{
    "2022-12-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2443180": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 353/2022 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nRESPONSÁVEL: RODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nPREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.427-0/2022\r\n\r\nOBS: A SESSÃO PLENÁRIA SERÁ REALIZADA A PARTIR DE 9HORAS.\r\n\r\n**Republicada em virtude de transferência na data de sessão plenária constante do original publicado no DOERJ de 01.12.2022\r\n\r\nId: 2443180"
                    ],
                    "2443181": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 354/2022 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: VOLTA REDONDA\r\n\r\nRESPONSÁVEL: Antonio Francisco Neto\r\n\r\nPREFEITURA DE VOLTA REDONDA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.710-5/2022\r\n\r\nOBS: A SESSÃO PLENÁRIA SERÁ REALIZADA A PARTIR DE 9HORAS.\r\n\r\n**Republicada em virtude de transferência na data de sessão plenária constante do original publicado no DOERJ de 01.12.2022\r\n\r\nId: 2443181"
                    ],
                    "2443182": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 355/2022 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: TANGUÁ\r\n\r\nRESPONSÁVEL: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nPREFEITURA DE TANGUÁ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.738-7/2022\r\n\r\nOBS: A SESSÃO PLENÁRIA SERÁ REALIZADA A PARTIR DE 9HORAS.\r\n\r\n**Republicada em virtude de transferência na data de sessão plenária constante do original publicado no DOERJ de 01.12.2022\r\n\r\nId: 2443182"
                    ],
                    "2443118": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 356/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARMO\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SERGIO LUIZ PERES SOARES - PREFEITO\r\n\r\nPREFEITURA DE CARMO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.932-5/2022\r\n\r\nOBS: A SESSÃO PLENÁRIA SERÁ REALIZADA A PARTIR DE 9HORAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2443118"
                    ],
                    "2443119": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 357/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MENDES\r\n\r\nRESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - PREFEITO\r\n\r\nPREFEITURA DE MENDES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.944-8/2022\r\n\r\nOBS: A SESSÃO PLENÁRIA SERÁ REALIZADA A PARTIR DE 9HORAS.\r\n\r\nId: 2443119"
                    ],
                    "2443147": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 358/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRESPONSÁVEL: DAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\nPREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.934-3/2022\r\n\r\nOBS: A SESSÃO PLENÁRIA SERÁ REALIZADA A PARTIR DE 9HORAS.\r\n\r\nId: 2443147"
                    ],
                    "2443059": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 25.208\r\n\r\nDispõe sobre o expediente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os prazos processuais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA CATAR 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA CATAR 2022; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Suspender as atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os prazos processuais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol nas próximas fases da Copa do Mundo FIFA CATAR 2022. \r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2022.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2443059"
                    ],
                    "2443068": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS PROCESSOS TCE/RJ Nº 210.738-7/22, Nº 210.427-0/22 e Nº 210.710-5/22, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, FORAM TRANSFERIDOS DA PAUTA ESPECIAL DE 07/12/2022 PARA A PAUTA ESPECIAL DE 16/12/2022, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO, A SER REALIZADA ÀS 09 HORAS.\r\n\r\nId: 2443068"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2442987": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247186-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246117-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246546-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 246608-4/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240756-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2442987"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2443259": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1037 de 2022 de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1317,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO SR. LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA, EX-MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma, ao Exmo. Sr. LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA, Ministro do Estado do Esporte, gestão 2018.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1125 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1318,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A VERA LUCIA COUTINHO SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à Senhora VERA LUCIA COUTINHO SILVA, Fundadora e presidenta da Associação de Mulheres de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1464 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1319,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CEL. PM ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. Cel. PM. ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 572, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE ATENDIMENTO À MULHER, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE ATENDIMENTO À MULHER, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Polo de Atendimento à Mulher no Município de Iguaba Grande no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2443259"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2443260": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO \r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2834/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nRenumera os artigos a partir do 5º, preservando-se as redações.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir sequência numérica.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As informações de que trata esta lei, após compiladas, poderão ser utilizadas como referência para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos sociais especialmente voltados para a população negra e também para povos e comunidades tradicionais do Rio de Janeiro, bem como para estudos de instituições acadêmicas interessadas. ”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2834-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os bancos de dados e demais bases de dados pessoais mantidos pelo poder público ou por entidades privadas deverão conter informações sobre cor ou identificação étnico-racial das pessoas constantes naqueles registros.\r\n\r\nParágrafo único. A obrigação contida no caput deste artigo aplica-se somente aos bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, com cunho e objetivo sócio-demográficos.\r\n\r\nArt. 2º Os registros existentes anteriormente à publicação desta norma deverão ser atualizados, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), de modo a fazer constar as informações de que trata a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º Para o lançamento ou a atualização das informações de que trata esta lei serão adotados, em caráter preferencial, os mesmos critérios e metodologia utilizados pelo Censo Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observado, no que couber, o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 344, de 1º de fevereiro de 2017, ou outra que a esta venha substituir.\r\n\r\nArt. 4º As informações de que trata esta lei, após compiladas, poderão ser utilizadas como referência para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos sociais especialmente voltados para a população negra e também para povos e comunidades tradicionais do Rio de Janeiro, bem como para estudos de instituições acadêmicas interessadas.\r\n\r\nArt. 5º Fica autorizado o compartilhamento de informações constantes em bancos de dados e demais bases de dados pessoais entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil, assegurada a transparência de acesso aos dados pelo público em geral.\r\n\r\nParágrafo único. O compartilhamento de dados de que trata o caput deste artigo observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2834/2020: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5763-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SISTEMA COSTEIRO-MARINHO”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização do Sistema Costeiro-Marinho” a ser celebrada na última semana do mês de abril.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, compreende-se como Sistema Costeiro-Marinho Brasileiro a unidade ambiental em que ocorrem sedimentos, vegetação, fauna e feições geomorfológicas particulares, que compõem paisagens litorâneas e marinhas características, com a ocorrência de manguezais, recifes de corais, dunas, costões rochosos, praias, falésias, ilhas, lagoas, restingas, brejos e estuários.\r\n\r\nArt. 2º Durante a Semana Estadual de Conscientização do Sistema Costeiro-Marinho, deverão ser promovidas, nas escolas da Rede Estadual do Estado do Rio de Janeiro, a divulgação e disseminação do conhecimento, visando contribuir para a preservação dos biomas brasileiros por meio da conscientização ambiental.\r\n\r\nArt. 3° O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DE ABRIL - “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SISTEMA COSTEIRO-MARINHO (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5763/2022: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5993-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA DE NOSSA SENHORA DO PILAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Nossa Senhora do Pilar”, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 (quinze) de agosto. \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 de agosto - Dia de Nossa Senhora do Pilar. (NR)”\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5993/2022: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6494/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.174 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O inciso II, do artigo 5º, da Lei 7.174 de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (…) \r\n\r\nII - na transmissão de bem móvel ou de bem imóvel situado no exterior, bem como de direitos a eles relativos: \r\n\r\na) se nele estiver localizado o domicílio do doador;\r\n\r\nb) se nele estiver localizado o domicílio do donatário, quando o doador for domiciliado no exterior; \r\n\r\nc) se nele for processado o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial;\r\n\r\nd) se nele estiver localizado o domicílio do herdeiro ou legatário, quando o falecido, na data da sucessão, era residente ou domiciliado no exterior.\r\n\r\nArt. 2º. Fica revogado o § 3º do artigo 5º, da Lei 7.174 de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 3º. A alínea “a”, do inciso II, do § 4º, do artigo 27, da Lei 7.174 de 28 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27 (…)\r\n\r\n§ 4º (…)\r\n\r\nII - (…)\r\n\r\na) do óbito, nas sucessões processadas de forma extrajudicial, ou, no caso de substituição da via judicial pela extrajudicial, da publicação da sentença que extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do § 5º, do artigo 37 desta lei. \r\n\r\nArt. 4º. O § 5º, do artigo 37, da Lei 7.174 de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 37 (…) \r\n\r\n§ 5º. O contribuinte que, após realizar a abertura do processo judicial de inventário e partilha - dentro do prazo regulamentar de 2 (dois) meses a contar da data de abertura da sucessão -, optar pela substituição da via judicial pela extrajudicial, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sentença que extinguir o processo sem julgamento de mérito, para enviar a declaração de que trata o art. 27 sem a incidência da multa prevista no inciso I do presente artigo, bem como de qualquer multa decorrente da substituição desta.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende promover importantes alterações na legislação tributária relativa ao ITD, a fim de permitir um possível incremento na arrecadação e, ao mesmo tempo, trazer maior segurança jurídica.\r\n\r\nO primeiro ponto está relacionado à ausência de penalidade pelo descumprimento do prazo para envio da declaração nos casos de conversão do inventário judicial em extrajudicial. \r\n\r\nIsso porque, de fato, há omissão na legislação em relação ao prazo para envio da declaração nas hipóteses em que ocorre a conversão do inventário judicial em extrajudicial, o que impede a aplicação de multa por atraso no cumprimento desta obrigação acessória. Tal cenário acaba estimulando o contribuinte a acionar o Judiciário já com o intuito de, posteriormente, requerer a conversão do feito em extrajudicial, para, assim, não se submeter a qualquer prazo de envio da declaração. \r\n\r\nAlém disso, a não imposição de um prazo para o envio da declaração nessas hipóteses pode impedir a constituição de eventuais créditos tributários em virtude da decadência, especialmente pelo fato de na etapa inicial do processo judicial de partilha não haver intimação do fisco (art. 659, § 2º, do CPC), o que dificulta o conhecimento do fato gerador por parte do Estado.\r\n\r\nO segundo ponto, por sua vez, diz respeito à competência tributária nos casos de transmissão causa mortis de bens móveis. Conforme previsto no art. 155, § 1º, inciso II, da CF, o ITD, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, é devido ao Estado ou DF onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador. \r\n\r\nPercebe-se, em princípio, que o critério para definir a competência tributária varia conforme a hipótese de incidência, ou seja, se decorre de transmissão causa mortis, no qual se adota o critério do local de processamento do inventário ou arrolamento; ou se advém de doação, onde se aplica o parâmetro do domicílio do doador. \r\n\r\nOcorre que, em última análise, mesmo no caso da transmissão causa mortis o critério a ser adotado também será o do domicílio (do autor da herança). Isso porque, segundo o art. 1.785 do Código Civil, “a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido”. \r\n\r\nNesse contexto, a redação constante no § 3º, do art. 5º, da Lei 7.174/15, acaba gerando certa dúvida na definição do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, uma vez que condiciona a competência do ERJ, em relação aos inventários e/ou arrolamentos aqui processados, a que o falecido não tenha domicílio certo ou tenha mais de um domicílio. \r\n\r\nEm suma, impõe-se um ônus excessivo e desnecessário à autoridade fiscal, que consiste na identificação do domicílio do falecido, mesmo quando o inventário ou o arrolamento já são aqui processados, gerando uma inversão da presunção legal estabelecida pelo art. 1.785 do Código Civil. \r\n\r\nSignifica dizer que, sendo o inventário ou o arrolamento processados no âmbito do ERJ, o ITD é devido a este Estado independentemente de se perquirir questões atinentes ao domicílio do autor da herança. Isso não impede, por outro lado, que o particular se incumba de provar qual o real domicílio do falecido e, assim, demonstrar que o processamento ocorreu no ERJ por equívoco. \r\n\r\nDito de outro modo, basta que a legislação mencione o local de processamento do inventário ou arrolamento, ou, alternativamente, o domicílio. É nesse sentido, inclusive, que preveem as legislações dos Estados de MG (art. 1º, § 2º, da Lei nº 14.941/03); SP (art. 3°, § 2º, da Lei nº 10.705/00); SC (art. 3º, II, da Lei 13.136/04); e RS (art. 3º, II, do Lei nº 8.821/89).\r\n\r\nPor fim, estima-se que a implementação dessas medidas tende a gerar um incremento anual na arrecadação estadual de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos milhões de reais), o que se mostra de suma importância diante da queda nas receitas tributárias advindas das alterações recentemente promovidas pela Lei Complementar Federal nº 194/22.\r\n\r\nSão por essas razões que se entende como razoável as alterações propostas no projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6495/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.809, DE 22 DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados WALDECK CARNEIRO; GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o artigo 15, da Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15: A FAPERJ, as ICTs públicas estaduais, as universidades estaduais e as demais instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa deverão elaborar políticas e estratégias em alinhamento e em articulação com a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.”\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se parágrafo ao artigo 59, da Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 59 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Sempre que houver a implantação ou a expansão de sistemas tecnológicos de grande impacto social, econômico ou ambiental, o Poder Executivo procederá à realização de consulta pública, na forma do ato regulamentador.” \r\n\r\nArt. 3º Modifique-se o §4º do artigo 62, da Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 62 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - As ações da FAPERJ de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à demonstração científica e tecnológica e ao desenvolvimento de inovação também poderão ser financiadas com recursos do FATEC.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Modifique-se o artigo 63, da Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 63: A FAPERJ executará até 30% (trinta por cento) da sua programação orçamentária anual através do FATEC.”\r\n\r\nArt. 5º Fica revogado o artigo 30, da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende promover adequações na Lei que instituiu o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com base em debates e sugestões oferecidas pela comunidade científica do RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6496/2022\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os cargos de agente administrativo, a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, com a alteração de promovida pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, passam a integrar o Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, nível superior, com a nomenclatura analista administrativo.\r\n\r\nArt. 2º A Lei 4.802, de 29 de junho de 2006, em seu Anexo I, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I - Nível Superior -, fica acrescida do cargo de Analista Administrativo, com o quantitativo existente, o ideal e os criados. \r\n\r\nANEXO GRUPO OCUPACIONAL IUBGRUPO I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCATEGORIA SOCIOEDUCADOR I \r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nCARGOS \r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA \r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n90\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO \r\n\r\n-\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\nCONTADOR \r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nESTATÍSTICO \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nENFERMEIRO DO TRABALHO \r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA \r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA \r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\nPEDAGOGO \r\n\r\n57\r\n\r\n82\r\n\r\n25\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n60\r\n\r\n110\r\n\r\n50\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL \r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO \r\n\r\n80\r\n\r\n129\r\n\r\n49\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO \r\n\r\n870\r\n\r\n1660\r\n\r\n790\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO \r\n\r\n62\r\n\r\n179\r\n\r\n117\r\n\r\nArt. 3º O anexo III da Lei 4.802, de 29 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO DEGASE\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO I (NÍVEL SUPERIOR) CATEGORIA SOCIOEDUCADOR I\r\n\r\n(…)\r\n\r\nCARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1. Organizar e manter atualizado o arquivo de legislação e normas de interesse do DEGASE; \r\n\r\n2. Receber, registrar, distribuir e controlar o fluxo de processos e da correspondência oficial, observadas as determinações do chefe imediato;\r\n\r\n3. Organizar e manter atualizados os cadastros de funcionários e adolescentes;\r\n\r\n4. Manter a escrituração e os arquivos de forma a permitir a verificação, sempre que necessário;\r\n\r\n5. Prestar informações e esclarecimentos, no âmbito de sua competência;\r\n\r\n6. Manter arquivados e atualizados os documentos de funcionários e adolescentes;\r\n\r\n7. Registrar no cadastro dos funcionários e dos adolescentes quaisquer alterações ocorridas;\r\n\r\n8. Providenciar a entrega, mediante registro, de qualquer solicitação funcional;\r\n\r\n9. Pesquisar dados nos arquivos e informar sempre que solicitado;\r\n\r\n10. Solicitar, com antecedência, os materiais a serem utilizados;\r\n\r\n11. Numerar e fazer circular informações quanto a atos, ofícios e demais documentos, ressalvado o sigilo legal;\r\n\r\n12. Receber, registrar em livro próprio, distribuir por assunto e encaminhar ao setor competente, arquivando processos, ofícios e demais expedientes;\r\n\r\n13. Elaborar e digitar documentos solicitados;\r\n\r\n14. Reproduzir documentos necessários ao funcionamento das Unidades;\r\n\r\n15. Elaborar, enviar e arquivar correspondências;\r\n\r\n16. Executar tarefas referentes à instrução processual;\r\n\r\n17. Expedir carteira de identificação funcional;\r\n\r\n18. Informar, sempre que for solicitado, acerca da tramitação de qualquer documentação;\r\n\r\n19. Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente;20. Realizar o cadastramento e inclusão de informações administrativas da área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n\r\n21. Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições22. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.23. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; 24. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE. \r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo - diploma de curso superior devidamente registrado;\r\n\r\nCarga horária: 40 horas semanais\r\n\r\nArt. 4º Ficam excluídos do quadro de cargos, constante do Anexo I, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II - Nível Médio, os Agentes Administrativos.\r\n\r\nArt. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que dentro do DEGASE todos os servidores exercem papel fundamental na socioeducação e que a LEI 4.802, de 29 de junho de 2006 classifica TODOS como SOCIOEDUCADORES, o presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o requisito de formação para os agentes administrativos do órgão, passando a exigir o diploma de nível superior para ingresso na carreira, garantindo a ampliação da qualificação dos profissionais atuantes no sistema socioeducativo, acolhendo ao disposto pelo SINASE, ampliando a oferta de atendimento técnico especializado para o exercício de ações socioeducativas.\r\n\r\nImportante esclarecer que não há nada de novo, considerando o já instituído no Estado do Rio Grande do Norte, com o cargo de Técnico de nível superior, que possui similaridade com o cargo de agente administrativo do DEGASE, tendo o nome Analista Administrativo, escolhido nesta proposição visando apenas melhor ajuste às nomenclaturas de cargos já existentes dentro do órgão em referência.\r\n\r\nVale ressaltar que, atualmente, dentro do quadro, aproximadamente 80% já possuem nível superior e grande parte dos agentes administrativos do DEGASE é lotada em setores onde sua formação acadêmica de nível superior já é aproveitada pelo Órgão.\r\n\r\nPor fim, importante se faz destacar que a aprovação desta proposta não produzirá efeitos financeiros imediatos, não acarretando ônus para o orçamento público, sendo seus efeitos financeiros aplicados ao término da vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado, não restando preocupação com o impacto orçamentário imediato, que não ocorrerá.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6497/2022\r\n\r\nAUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Transportes; e de Economia Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É permitido o transporte de animal doméstico de pequeno porte no serviço de transporte coletivo de passageiros em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Considera-se de pequeno porte o animal que pese no máximo 12 (doze) quilos.\r\n\r\n§ 2º É vedado o transporte de animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança do veículo, de seus usuários ou de terceiros.\r\n\r\nArt. 2º - O animal deve estar de coleira e guia acompanhando de seu dono ou responsável, que deve garantir a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos demais passageiros.\r\n\r\nParágrafo Único. Cães de raças destinadas a guarda ou ataque usarão focinheiras.\r\n\r\nArt. 3º - O embarque e o desembarque do animal doméstico devem ser realizados de modo a não prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e o cumprimento do itinerário e horário da linha, vedado o transporte nos horários de pico matutino e vespertino.\r\n\r\nParágrafo Único. A responsabilidade pela integridade física do animal é do passageiro que o conduz\r\n\r\nArt. 4º - Não há acréscimo à tarifa regular do passageiro em decorrência do transporte do animal.\r\n\r\nArt. 5º - Fica limitado a no máximo de 2(dois) animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem.\r\n\r\nParágrafo Único. Em caso de trens e metrôs, fica limitado a no máximo de 2 (dois) animais por vagão.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas que compõem o serviço de passageiros ficam obrigadas a fixar aviso em local de fácil visualização, com o seguinte teor: É permitido o embarque, neste veículo, de animal doméstico de pequeno porte até o limite de 2 (dois) animais.\r\n\r\nArt. 7º - Os dispositivos desta Lei não se aplicam aos animais cujo transporte seja autorizado por legislação específica.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonro-me a submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nO objetivo primordial dessa proposição é para que animais com coleiras e guia, acompanhados de seus donos e ou responsáveis, possam ser transportados pelo serviço de transporte público coletivo de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ de comum sabença que existem em vários Municípios do Estado do Rio de Janeiro, campanhas e políticas de adoção a animais, razão pela qual temos que dispor de Leis que facilitem a esses projetos de adoção, tendo em vista que muitas famílias até querem adotar um animal, porém não dispõe de veículo próprio para transporte do animal para levá-lo até clínicas veterinárias e até mesmo que o animal possa acompanhar em outros locais de interesse da família.\r\n\r\nDiante da presença cada vez maior de animais domésticos em parques, shoppings, condomínios e até mesmo nos trabalhos, o transporte deles devem ser menos restritos; e por isso, é que conclamo aos nobres Pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6498/2022\r\n\r\nQUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA COMO CAPITAL DO ENTRETENIMENTO E DA GASTRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Capital do Entretenimento e da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Miguel Pereira. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público estadual poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, com vistas a apoiar, promover e investir na divulgação das atividades de entretenimento e gastronomia da cidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizado na Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Miguel Pereira é considerado o terceiro maior clima do mundo e com os melhores pontos turísticos do nosso estado. Uma cidade de um povo receptivo e hospitaleiro, rodeada de muito verde que carrega muita cultura, história e pontos turísticos, perfeito para bons passeios e muito descanso. \r\n\r\nPor outro lado, a Cidade de Miguel Pereira vem se transformando numa cidade paradigma do entretenimento e da gastronomia, a todos aqueles que procuram no Estado do Rio de Janeiro, novas opções de diversão e lazer e comida de qualidade.\r\n\r\nRecentemente, no setor de entretenimento, foi inaugurada na Cidade de Miguel Pereira a Terra dos Dinos. Trata-se do maior parque de dinossauros do mundo, em plena Mata Atlântica, com mais de 40 (quarenta) modelos de animais pré-históricos. Ainda no setor de entretenimento, no primeiro semestre de 2023, será inaugurado o primeiro trem turístico (a famosa Maria Fumaça) do Estado do Rio de Janeiro e o complexo do Parque das Aves.\r\n\r\nNo campo da gastronomia, mais precisamente no aniversário da cidade, foi inaugurado em parceria com o setor privado, o Polo Gastronômico de Miguel Pereira. A Rua Coberta de Miguel Pereira foi inspirada na Rua Coberta de Gramado da cidade de Gramado, Rio Grande do Sul, tornando-se no maior complexo turístico, cultural e gastronômico do município.\r\n\r\nNeste sentido, visando contribuir para o crescimento do setor gastronômico e de entretenimento, do Município de Miguel Pereira, que proponho a mais justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6499/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9835, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 9835, de 01 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...........................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - As despesas decorrentes da linha de crédito de que trata o caput deste artigo e o pagamento de juros compensatórios, serão custeados com os recursos do Fundo de que trata a Lei Estadual nº 6139, de 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nArt. 2º - A Lei Estadual nº 9835, de 01 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescida de um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - Será dado em garantia do pagamento do financiamento de que trata a presente Lei, o automóvel adquirido com os recursos pelo beneficiário.\r\n\r\n§1º - o beneficiário deverá celebrar contrato de cessão fiduciária com a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro transferindo a titularidade do veículo até a liquidação da dívida garantida.\r\n\r\n§2º - Após o pagamento do financiamento, o automóvel será transferido à propriedade do beneficiário.\r\n\r\n§3º - Será condicionada à garantia do empréstimo a contratação de seguro veicular com cobertura de sinistros, de forma a garantir a integridade do bem dado em garanti ao pagamento. \r\n\r\n§4º - A dação do veículo adquirido ou outro bem equivalente em garantia de pagamento do financiamento, dispensa, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 9º da Lei Estadual nº 9191, de 02 de março de 2021, a análise de restrição de crédito do beneficiário junto à cadastros restritivos de créditos e correlatos.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º da Lei Estadual nº 9835, de 01 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ....................................................\r\n\r\nParágrafo Único: Na ausência de regulamentação municipal da profissão de mototaxista, o pré cadastro ou o cadastro junto a orgão municipal competente substituirá documento de concessão pública para exploração de transporte.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, JORGE FELIPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9835, de 01 de setembro de 2022 instituiu linha de crédito específica para renovação e modernização da frota de taxis dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo do trâmite de regulamentação e implementação da proposta, alguns impecilhos foram sinalizados como a ausência de indicação de fonte dos recursos e de garantia ao pagamento do empréstimo.\r\n\r\nNesse sentido, apresento a presente proposta com o intuito de suprir eventuais lacunas na legislação originária e colaborar à sua execução.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6500/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Parágrafo Único e seu Inciso I do art. 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 07, 39, 40 e 72 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI - fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, aves e cortes de aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelada quando produzidos e abatidos por abatedouros localizados no Estado do Rio de Janeiro, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, Sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaças, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3” Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses em que couber, observar-se-à o disposto na alínea “c\" do inciso III do an. 150 da Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAnalisando o atual processo, a respeito da cobrança de ICMS - ST em aves e seus cortes em geral, pode-se dizer que esta proposta de lei tem por objetivo dar suporte ao pleito da Avicultura Fluminense, que funciona abaixo de sua capacidade (10%), devido aos elevados custos, em comparação com demais Estados citados acima que possuem também produção de grãos.\r\n\r\nA inclusão do Frango e seus Cortes resfriados ou congelados, no regulamento de ICMS-ST trará a oportunidade para o Rio de Janeiro de elevar a sua capacidade de produção e tornar a produção atrativa para o Estado de competir com os demais, que já estão em produção de larga escala.\r\n\r\nCom a viabilização da proposta observa-se também a possibilidade de maior geração de empregos, devido o aumento de produção e por consequência a maior geração de renda e aumento de consumo.\r\n\r\nDesta forma, esta propositura legislativa põe em discussão a cobrança de ICMS -ST em aves e seus cortes em geral, com a finalidade de equiparar o Rio de Janeiro com os demais Estados da federação, que já possuem outros tipos de benefícios, que reduzem seus custos e por isso produzem em maior escala, diferente do Estado Fluminense que produz abaixo de sua escala com maior custo.\r\n\r\nAssim, ao equiparar o Estado do Rio de Janeiro ao demais, haverá um crescimento na produção e por consequência haverá também a geração de empregos e renda para a população carioca.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6501/2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 46680, DE 18 DE JUNHO DE 2019 E ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica prorrogado, com base na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, o prazo para fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 46680, de 18 de junho de 2019, para 31 de dezembro de 2032\r\n\r\nArt. 2° - Altera o artigo 6º da Lei Estadual nº Lei nº 8.922 de 30 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\"\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto nº 46409, de 30 de agosto de 2018 reinstituiu benefícios fiscais previstos em atos normativos, bem como em atos que sejam, ao mesmo tempo, normativos e concessivos desses benefícios, nos termos do Convênio do ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nNos termos do referido Decreto, a reinstituição observará os termos finais previstos nos respectivos atos normativos, tendo por data máxima limite àquelas dispostas na Cláusula Décima do Convênio nº 190/2017 do ICMS.\r\n\r\nO Convênio nº 68/2022 do ICMS concedeu nova redação aos incisos da cláusula décima do Convênio nº 190, ampliando os prazos de fruição dos benefícios fiscais.\r\n\r\nSendo assim, com o objetivo de continuar estimulando a atividade comercial e industrial do Estado do Rio de Janeiro, apresento a seguinte proposta\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1668/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON, Eliomar Coelho\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1629/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LADMIR CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Ladmir Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Rafael do Gordo, Franciane Motta, Léo Vieira, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSr. Ladmir Carvalho, nasceu em 1963 em uma família de classe média baixa em Teresópolis - RJ, estudou em colégios públicos, e quando estava com 19 anos de idade teve contato com a micro- informática que estava nascendo no Brasil. Uma época onde não havia faculdade de TI ou cursos especializados, mas mesmo assim não desistiu e aprendeu a programar computadores de forma autodidata. Foram noites e mais noites estudando sozinho, fazendo simulações, aprendendo por tentativa e erro sem ter ninguém para trocar informações, pois não conhecia ninguém que trabalhava na área.\r\n\r\nEm 1982 inicia faculdade de Direito em Petrópolis - RJ, mas já estava bastante envolvido com programação de computadores, sendo contratado como freelancer por diversas empresas para construir software na região serrana do estado do Rio de Janeiro. Nesta época programava em várias linguagens diferentes dependendo do projeto que estava sendo contratado.\r\n\r\nEm 1989, quando estava com 25 anos fundou a Alterdata Software com a visão de ser uma empresa de fazer sistemas de gestão para empresas médias e pequenas, e para isso teve que se especializar não apenas em aspectos técnicos, mas essencialmente em competências de vendas, administração, finanças, marketing e outras. Nesta época usava o seu poder de comunicação para falar em público em congressos onde tinha oportunidade de palestrar para mais 1.000 profissionais com muita frequência.\r\n\r\nEm 1991 dá início a expansão nacional da Alterdata, momento que viaja pelo país inteiro montando escritórios de vendas e atendimento, criando o seu próprio modelo gestão, pois não havia na época um padrão estabelecido de como deveria operar uma empresa de software brasileira. Nesta época ganha uma experiência forte em controle de bases a distância, ou seja, o modelo de gestão das filiais torna-se uma arma forte de crescimento.\r\n\r\nEm 2022 a Alterdata completou 33 anos de vida, e nunca tendo deixado de crescer, nunca descontou uma duplicata em bancos, nunca usou um limite de cheque especial, nunca atrasou uma folha de pagamento e nunca teve inadimplência de impostos. Atualmente está com cerca de 2.000 colaboradores e mais de 60.000 clientes ativos, figurando assim entre as cinco maiores empresas de software brasileiras.\r\n\r\nA Alterdata já saiu várias vezes no ranking do GPTW - Great Place to Work, deixando claro que as práticas de mercado ligados a gente tem feito grande diferença para estar entre as melhores empresas para se trabalhar no Brasil.\r\n\r\nApesar da Alterdata ter nascido numa cidade pequena, onde a economia gira em torno da agricultura, teve a coragem de criar uma empresa de tecnologia e vencer a barreira do rótulo de ser uma empresa do interior. No início isso dificultou excessivamente no crescimento da empresa, pois potenciais clientes nos grandes centros como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e outros não acreditavam na Alterdata, uma barreira que teve que ser contornada com muita estratégia, treinamento e capacitação. Para elevar o nível cultural da equipe foi criado a UCA - Universidade Corporativa Alterdata a mais de 10 anos atrás, época que já se acreditava em gerar conhecimento estruturado para a equipe, permitindo assim que a Alterdata competisse igualmente com as melhores empresas do país. Atualmente a UCA capacita em torno de 90.000 pessoas por ano, ajudando expressivamente a aumentar o nível cultural de profissionais em todo país.\r\n\r\nAo longo dos anos o Ladmir Carvalho recebeu o prêmio de empreendedor do ano de vários institutos, tornou-se um palestrante de grande porte para influenciar outros empresários e profissionais de vários segmentos de mercado. Já palestrou nos EUA e foi o palestrante no evento oficial da ONU no aniversário de 30 anos do EMPRETEC global.\r\n\r\nSr. Ladmir Carvalho tem se envolvido a muitos anos na formação de um grande ecossistema de tecnologia na região serrana do estado, o Serratec tem feito um trabalho espetacular na aceleração desta região.\r\n\r\nAtualmente a Alterdata é a maior empresa de tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, tendo assim uma forte responsabilidade em contribuir para gerar um ambiente tecnológico enorme em nosso estado.\r\n\r\nSr. Ladmir Carvalho está sensível a falta de programadores que existe no mercado brasileiro, e criou o PROJETO GALILEO, que tem contribuído expressivamente para formar novos programadores vindos de comunidades, que estudam em escolas públicas e são oriundos de famílias de baixa renda. Neste momento são 400 alunos estudando para se formarem em seis meses e irem para o mercado de trabalho, e tudo sendo patrocinado por bancos, empresas de tecnologia e grupos econômicos, tudo fruto da credibilidade que Ladmir Carvalho possui no mercado empresarial. Ladmir está sempre envolvido em várias iniciativas ligada a ecologia e meio ambiente em Teresópolis, sendo referência e modelo a ser seguido por vários cidadãos na cidade.\r\n\r\nPor todo exposto, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1630/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO CORONEL BM MÉDICO ALEX DA SILVA BOUSQUET.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e médico, Alex da Silva Bousquet.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlex da Silva Bousquet é Coronel Bombeiro Militar, médico e gestor, com atuação em Gestão de Serviços e Sistemas de Saúde, desde 2008, e experiência nos três níveis de atenção à saúde (primário, secundário e terciário), nos setores público e privado. \r\n\r\nO homenageado é graduado em Medicina pela UERJ e Mestrando em Medicina pela UNIRIO; é Especialista em Terapia Intensiva pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB), fez MBA Executivo em Saúde pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é Pós-Graduado em Gerenciamento Operacional nas Organizações de Saúde (FESP/RJ), e Pós-Graduado em Medicina do Exercício e do Esporte pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nO médico atuou como Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, onde, entre outras contribuições, elaborou o 1º Manual para a Qualificação Procedimental e Processual para Aplicação de Sanções, relacionado aos contratos de gestão com as Organizações Sociais em Saúde (OSS); introduziu Cláusula Resolutiva (orientação do TCU e TCE) nos contratos públicos Secretaria de Saúde, e realizou o primeiro certame totalmente digitalizado para escolha de OSS em contrato de gestão. \r\n\r\nNo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), o homenageado desempenhou suas funções no Grupamento de Socorro de Emergência (GSE) e na Diretoria Geral de Saúde (DGS). Foi Diretor de Assistência do IASERJ; coordenou as Centrais de Cardiologia e Neurologia das UPA 24h, além da Unidade de Apoio às UPA 24h, no Hospital Estadual Carlos Chagas pela SES/RJ; implantou a UPA 24h de Realengo, onde atuou como Diretor Geral. \r\n\r\nO médico também foi Coordenador do Núcleo de Educação em Urgências (NEU) do SAMU 192 da Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro; atuou como Médico do Resgate Aeromédico da Petrobrás, no Aeroporto de Jacarepaguá, pela Petrobras. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1631/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MÉDICA DOUTORA CAMILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à médica, Doutora CAMILA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à uma jovem médica, detentora de um currículo brilhante e que atualmente, desempenha o seu papel com ética e muita dedicação. O seu currículo segue abaixo com as devidas qualificações e por entender ser esta homenagem justa e merecida, proponho esta comenda. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1632/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ - WASHINGTON QUAQUÁ\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, prefeito de Maricá - Washington Quaquá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, nascido em 31 de maio de 1971, mais conhecido como Washington Quaquá e prefeito atualmente do Município de Maricá. Foi eleito em 2008, sendo reeleito em 2012 pelo PT para 2 mandatos. É vice presidente do PT nacional e em 2014 implantou um serviço de ônibus gratuito na cidade, usando recursos dos royalties pela exploração de petróleo. Maricá foi o primeiro município brasileiro com mais de 100 mil habitantes a adotar um programa de transporte público gratuito, possui uma trajetória política de grande lutas e conquistas no PT há anos e vem atuando de forma corajosa dentro de Maricá para implementação de inúmeras políticas públicas para a população. Tem uma atuação brilhante em seu mandato como prefeito e foi recentemente eleito deputado federal.\r\n\r\nPor esta entender ser justa e merecida esta comenda, apresento aos meus pares para apreciação e aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1633/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO IILMº. SR. DOUTOR BERILO MARTINS DA SILVA NETTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Dr. BERILO MARTINS DA SILVA NETTO, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, Adriana Balthazar, André Ceciliano, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoutor BERILO MARTINS DA SILVA NETTO, nascido em 1976, natural do Estado do Rio de Janeiro, advogado, OAB/RJ: 153.666, é consultor jurídico, professor e membro do Conselho de Licitações e Contratos da Ordem dos Advogados do Brasil-RJ.\r\n\r\nSua área de especialidade consiste no Direito Empresarial Público e Gestão Pública.\r\n\r\nAbaixo, segue o seu currículo profissional, com toda sua vasta experiência e conhecimento na área jurídica:\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação desta homenagem e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1634/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO IILMº. SR. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor CORONEL DA POLÍCIA MILITAR RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, Adriana Balthazar, André Ceciliano, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, nascido em 05 de janeiro de 1971, filho de Walterlino Gomes da Silva e Neli Martins Gomes da Silva, é Coronel da Polícia Militar, aonde ingressou em fevereiro de 1991, tendo 31 anos de carreira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1635/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÁVIO RENATO BITTENCOURT PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Senhor Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Anderson Moraes, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSávio Bittencourt é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ), sendo hoje o Titular da 4ª Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude. É também Ane Coordenador do Observatório Nacional da Adoção (IERBB - MP/RJ), Presidente da Fundação Escola Superior do MP/RJ (FEMPERJ), e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).\r\n\r\nDetentor de vasta trajetória na área acadêmica e na administração pública, o homenageado tem a sua atuação reconhecida nacionalmente, com destaque para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, e da adoção. É autor de diversos livros, entre eles, \"Adoção e o direito de viver em familia: familias em concreto e os grupos de apoio à adoção\" (2017), \"Manual do Pai Adotivo\" (2008), e \"Do apadrinhamento afetivo ao apadrinhamento civil: subsídios para a construção de uma nova politica pública de acolhimento no Brasil\" (2019), além de inúmeras apresentações em conferências e palestras.\r\n\r\nO Dr. Sávio Bittencourt é Pós-Doutorado em Direitos Humanos pela Universidade Coimbra (2021), Doutor em Ciências pela UFRJ (2007), Mestre em direito, pela Universidade do Minho (2020), Mestre em História Social, pela Universidade Severino Sombra (2000), é licenciado em Direito, pela UFF (1989); licenciado em Filosofia, pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2015), licenciado no Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes em Filosofia, pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2017).\r\n\r\nO homenageado foi Promotor de Justiça do MP/RJ, em Primeira Instância, de 1993 a 2013, como Titular de Órgãos Executivos na área da Cidadania, do Meio Ambiente e da Infância e Juventude; e. Defensor Público do Estado de Minas Gerais, de 1992 a 1993, com Atuação forense na defesa do cidadão hipossuficiente.\r\n\r\nMerece ainda destaque em sua experiência acadêmica os seguintes cargos que ocupou: Diretor do Instituto de Ensino Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), de 2020 a 2021; Diretor do Instituto de Ensino e Pesquisa do IEP/MPRJ, de 2017 a 2018; Professor da UERJ, de 1998 a 2000; Professor da Universidade Estácio de Sá, de 1997 a 2002; e Professor do Centro Universitário Dom André Arcoverde, de 1996 a 1998.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, justifico a concessão do Título de Banemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1636/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. José Mauro de Farias Junior.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Anderson Moraes, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Rosane Félix, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução tem por objetivo conceder medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. José Mauro de Farias Junior, em reconhecimento ao seu relevante papel no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, principalmente atuando como Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e Secretário Estadual de Transformação Digital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMauro Farias é Administrador e Advogado. É pós-graduado em Administração pelo Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW) e possui MBA em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Iniciou a carreira como Oficial da Marinha do Brasil. Atuou como Agente da Polícia Federal por 10 anos, trabalhando em diversas áreas da instituição. Foi Subsecretário de Transporte e Mobilidade Urbana do município de Macaé, Subsecretário Executivo de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro e presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ). Até a presente data é Secretário Estadual de Transformação Digital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1637/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR MÁRCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Márcio Alexandre Santos da Silva, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Anderson Moraes, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Rosane Félix, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO nobre Senhor Márcio Alexandre Santos da Silva, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é cidadão fluminense, com Bacharel em Direito, e ingressou nos quadros da Polícia Militar em 2000, com aproximadamente 22 anos de tempo de serviço.\r\n\r\nDurante todo o período de trabalho, esteve em funções de interesse da Corporação e no período de Major, esteve em funções de interesse da Corporação, com desenvolvimento de trabalhos de relevância e alto grau de confiança, desenvolvendo trabalhos de relevância e alto grau de confiança e cumprindo com excelência sua missão na defesa da sociedade. Atualmente atua como Subcomandante do 37º BPM, Resende.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1638/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO ATLETA MATHEUS FERREIRA DE MORAES GONCHE.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Atleta Matheus Ferreira de Moraes Gonche.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jari Oliveira, Renata Souza, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO atleta Matheus Ferreira de Moraes Gonche, 23 anos é natural de Resende, no Rio de Janeiro e hoje atleta federado pelo SESI-SP.\r\n\r\nMatheus é atleta olímpico e o atual campeão brasileiro absoluto nas provas do 100m borboleta e 200m borboleta no ano de 2022. Com os tempos obtidos, ele também se classificou para o campeonato mundial de piscina longa que ocorreu em Budapeste, na Hungria, nas provas dos 100m borboleta (18º colocado) e 200 metros borboleta (33º colocado) e no revezamento 4x100 medley (10º colocado). Ainda este ano participou de duas etapas do campeonato Mare Nostrum em Barcelona (Espanha) e Canet (França), nas duas competições nadou as provas de 100m e 200m borboleta chegando nas finais das duas provas nas duas etapas.\r\n\r\nEm 2021 foi campeão na prova do 100m borboleta na seletiva olímpica, onde conquistou sua vaga para os Jogos Olímpicos de Tóquio em 2021, e foi vice-campeão na prova do 200m borboleta. O nadador foi o único da equipe paulista confirmado em provas individuais nos Jogos. Nos Jogos Olímpicos, aos 22 anos, Gonche nadou as eliminatórias dos 100 metros borboleta e fez o tempo de 53s02 na quarta bateria das eliminatórias, passando os primeiros 50 metros com 24s73 no Centro Aquático de Tóquio.\r\n\r\nTambém em 2021, Matheus participou do Campeonato Pan-Americano júnior onde conquistou o ouro na prova do 200m borboleta e o vice-campeonato na prova do 100m borboleta, além de integrar o revezamento campeão do Brasil do 4x100 medley.\r\n\r\nEspecialista no nado borboleta desde as categorias de base, ele foi nove vezes campeão brasileiro nos 200m borboleta e sete vezes dos 100m borboleta, quatro vezes na prova do 400 livre e quatro vezes na prova do 1500 livre, além de diversos títulos brasileiros e estaduais nestas e em outras provas. O nadador ficou um período no SESI Resende representando o Fluminense, inclusive na seletiva olímpica para os Jogos do Rio-2016, em que venceu a final B dos 200m borboleta aos 17 anos de idade. Depois disso, mudou de clube para encarar o novo ciclo olímpico e foi para o SESI-SP.\r\n\r\nEm abril de 2017, participou de seu primeiro Campeonato Sul-Americano juvenil pela CBDA e saiu de lá com 5 medalhas de ouro (3 vitórias individuais nas provas de borboleta e 2 no revezamento). Em maio, no Troféu Maria Lenk, Matheus conquistou sua vaga para o Mundial Júnior de Natação, em Indianápolis (EUA), terminando em 5º nos 200 m borboleta.\r\n\r\nNo Campeonato Mundial Júnior de Indianápolis-2017 onde chegou a 10° colocação na prova do 200m borboleta e semifinalista na prova do 100 borboleta. Gonche também fez parte a Seleção do Pan-Americano Junior na Colômbia, em que venceu as provas de 100m e 200m borboleta no mesmo ano. Ele esteve também nos Jogos Sul Americanos de Cochabamba, na Bolívia, em 2018, ganhando uma medalha de bronze nos 100m borboleta. Em 2019, visando sua preparação olímpica, nadou duas etapas da Copa do Mundo de Natação em Kazan e em Doha, onde foi finalista nos 100m e 200m borboleta.\r\n\r\nPor sua brilhante atuação na natação, Matheus é merecedor da honraria que ora lhe é prestada.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1639/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR BRUNO DUBEUX.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Sr. BRUNO DUBEUX.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Bruno Teixeira Dubeux é o atual Procurador Geral do Estado. Como Procurador do Estado sempre primou pelo saudável diálogo institucional entre as instituições integrantes do sistema de Justiça do Estado, tendo participado de inúmeras iniciativas conjuntas com a AMPERJ e com o MP notadamente na defesa das prerrogativas dos membros de ambas as carreiras, na comunhão de esforços visando a capacitação profissional de seus membros, no fortalecimento institucional e na busca por uma maior eficiência administrativa e por um sistema de Justiça mais justo e célere.\r\n\r\n- Formado pela Universidade Cândido Mendes - Centro em 2001;\r\n\r\n- Aprovado no 13° concurso para Procurador do Estado em 2004;\r\n\r\n- Mestre em Políticas Públicas e Processo em 2009;\r\n\r\n- Presidente da APERJ - Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro no triênio (2014-2015-2016);\r\n\r\n- Procurador-Geral do Estado desde setembro de 2020;\r\n\r\n- Especialização na Harvard Kennedy School com foco em planejamento estratégico, liberação, negociação e tomada de decisão (2016-2017)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1640/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ONESIO MARIANO HENRICHS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o Respectivo Diploma a ONESIO MARIANO HENRICHS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Coronel Jairo, Filippe Poubel, Franciane Motta, Marcos Muller, Renato Zaca, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1641/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MARCIO SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao vereador do município do Rio de Janeiro, MARCIO SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Coronel Jairo, Filippe Poubel, Franciane Motta, Marcos Muller, Renato Zaca, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcio Santos de Araújo, 38 anos, é carioca de Bangu. Na Zona Oeste do Rio de Janeiro, e está em seu primeiro mandato como vereador da Cidade.\r\n\r\nPresidiu em 2021, a Comissão de Representação de Acompanhamento das Ações de Retorno às Aulas Presenciais na Rede Municipal de Ensino do ano letivo de 2021 e a estruturação do calendário de reposição das aulas relativas ao ano de 2020. Também presidiu a Comissão Permanente de Educação e a Comissão Especial para Tratar Especificamente de Políticas Públicas voltadas para a juventude.\r\n\r\nAtualmente, preside a Comissão Permanente de Educação e a Comissão Especial para Tratar Especificamente de Políticas Públicas voltadas para a Juventude.\r\n\r\nIniciou sua vida pública no movimento estudantil em 1999, como diretor da AMES (Associação Municipal dos Estudantes Secundaristas) e membro da Pastoral da Juventude da Paróquia Menino Jesus de Praga, na Vila Aliança, em Bangu.\r\n\r\nSua militância em busca de melhorias e dignidade para sua comunidade o fez ocupar cargos públicos de destaque. Marcio Santos foi chefe de gabinete da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Assessor Chefe da Secretaria de Estado de Administração, Subsecretário de Saúde da Prefeitura de Teresópolis e Subsecretário de Saneamento da prefeitura do Rio de Janeiro na segunda gestão Eduardo Paes.\r\n\r\nNo Período como subsecretário de saneamento, esteve à frente de grandes obras e realizações para a cidade, como a Estação de Tratamento de Esgoto de Santa Cruz, atendendo extensa área da Zona Oeste e o “Piscinão da Praça da Bandeira”, que mudou a realidade daquela região da cidade e bairros adjacentes nos períodos de grandes chuvas.\r\n\r\nA Educação e a saúde pública, gratuita, de qualidade e ao alcance de todos, são outras bandeiras que Márcio Santos carrega desde o início de sua Vida pública, bem como a defesa de uma segurança pública cidadã, através da Guarda Municipal capacitada, além da extensão de projetos como “Bairro Maravilha” para todo o município, a fim de termos, de fato, uma Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nPor todo o exposto, é de se oferecer essa justa homenagem ao Vereador do Município do Rio de Janeiro, Marcio Santos de Araújo com a outorga da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1642/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM LUIZ HENRIQUE DA SILVA BRITO, BISPO DA DIOCESE DE BARRA DO PIRAÍ-VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARCIO GUALBERTO, Anderson Moraes, Dr. Serginho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma A DOM LUIZ HENRIQUE DA SILVA BRITO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES, DR. SERGINHO, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Giovani Ratinho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1643/2022\r\n\r\nCONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ AUGUSTO NASSER DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputados MARCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma AO DOUTOR José Augusto Nasser dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Jari Oliviera, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1644/2022\r\n\r\nCONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA MÁRCIA HELENA SALLES DE OLIVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARCIO GUALBERTO, Anderson Moraes, Dr. Serginho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma A DOUTORA Márcia Helena Salles de Oliva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLúcio Costa, 25 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES, DR. SERGINHO, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Jari Oliviera, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1645/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM ANTONIO LUIZ CATELAN FERREIRA, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO, Anderson Moraes, Dr. Serginho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma A DOM LUIZ ANTONIO LUIZ CATELAN FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Anderson Moraes, Dr. Serginho, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1646/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM ROQUE COSTA SOUZA, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, Anderson Moraes, Dr. Serginho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma A DOM ROQUE COSTA SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Anderson Moraes, Dr. Serginho, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDom Roque nasceu no Rio de Janeiro, RJ, no dia 19 de agosto de 1967. Após estudar Filosofia na Faculdade Eclesiástica de Filosofia João Paulo II, Rio de Janeiro (1988-1989) e Teologia no Instituto Superior de Teologia, Rio de Janeiro (1990-1993), foi ordenado presbítero em 18 de junho de 1994 pelo Cardeal Eugênio de Araújo Sales. Realizou o estudo de pós-graduação em Comunicação Social pela Faculdade Carioca (1997-1999) e em 09 de maio de 2012 foi designado pelo Papa Emérito Bento XVI como bispo auxiliar de São Sebastião do Rio de Janeiro, tendo recebido a ordenação episcopal no dia 23 de junho do mesmo ano em sua cidade de natal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1647/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM NELSON FRANCELINO FERREIRA, BISPO DA DIOCESE DE VALENÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma A DOM NELSON FRANCELINO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Anderson Moraes, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1648/2022\r\n\r\nCONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOÃO CLÁUDIO DE OLIVEIRA MIGOWSKI.\r\n\r\nAutor: Deputados MARCIO GUALBERTO, Anderson Moraes, Dr. Serginho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma AO DOUTOR JOÃO CLÁUDIO DE OLIVEIRA MIGOWSKI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Anderson Moraes, Dr. Serginho, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHISTÓRICO PROFISSIONAL\r\n\r\nMédico formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, com ampla atuação no combate à COVID-19, tendo tratado diretamente mais de 500 pessoas sem qualquer óbito e orientado dezenas de milhões de pessoas por meio de seu canal no YouTube.\r\n\r\nOficial Médico da Reserva do Exército Brasileiro, fundador e médico responsável pela HEAL Saúde, empresa de instrução e orientação médica que leva saúde acessível e de qualidade para milhares de pessoas de todas as regiões do Brasil e brasileiros espalhados por três continentes.\r\n\r\nAutor do livro “O Código da Longevidade”, um dos livros sobre saúde mais vendidos no Brasil ao longo do último ano.\r\n\r\nAtualmente, além de suas atribuições já mencionadas, é colunista da Rádio SulAmérica Paradiso e já participou de centenas de entrevistas e inserções na mídia brasileira. Seu conteúdo já foi reproduzido por mais de 2.3 milhões de horas nos últimos 18 meses, o equivalente a 262 anos de tempo de conteúdo assistido.\r\n\r\nMédico reumatologista HUCFF/UFRJ\r\n\r\nConselheiro Cremerj\r\n\r\nMembro Câmara Técnica de Reumatologia CFM e CRM-RJ\r\n\r\nMembro da Sociedade brasileira de Reumatologia\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1649/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM GILSON ANDRANDE DA SILVA, BISPO DA DIOCESE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma A DOM GILSON ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Anderson Moraes, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no dia 11 de setembro de 1966, no Rio de Janeiro (RJ), Dom Gilson Andrade da Silva recebeu a Ordenação Sacerdotal em 4 de agosto de 1991, na Catedral de Petrópolis (RJ).\r\n\r\nEntre os anos de 1985 e 1987 Dom Gilson cursou Filosofia no Seminário Diocesano Nossa Senhora do Amor Divino. Foi aluno do Colégio Eclesiástico Internacional Bidasoa (Pamplona - Espanha), onde fez o curso de bacharelado em Sagrada Teologia na Universidade de Navarra (Espanha), entre 1988 e 1991. Dom Gilson é licenciado em Sagrada Teologia pela Pontifícia Università della Santa Croce (Roma - 1997-1999).\r\n\r\nDom Gilson foi vice-reitor do Seminário Diocesano Nossa Senhora do Amor Divino (Diocese de Petrópolis) de 1991 a 1997 e de 1999 a 2004, onde também foi professor. Ainda na cidade de Petrópolis, assumiu como vigário paroquial a Paróquia de Sant'Ana e São Joaquim entre 1991 e 1994.\r\n\r\nNo ano 2000 assumiu como professor o curso de Teologia e Filosofia na Universidade Católica de Petrópolis. Em 2004 tornou-se membro do Conselho Pastoral Diocesano e em 2005 membro da Equipe de Coordenação Diocesana do Plano Pastoral de Conjunto e da Missão Popular.\r\n\r\nEntre os anos de 2004 e 2005 Dom Gilson foi diretor do Instituto de Teologia, Filosofia e Ciências Humanas na Universidade Católica de Petrópolis. Também no ano de 2004 foi reitor do Seminário Diocesano de Petrópolis e coordenador da Pastoral da Juventude da Diocese de Petrópolis.\r\n\r\nA partir de 2006 tornou-se membro do Colégio de Consultores; e presidente da Associação Mantenedora das Faculdades Católicas Petropolitanas (UCP), em 2008.\r\n\r\nEm 2011 Dom Gilson foi nomeado pelo Papa Bento XVI como bispo auxiliar da Arquidiocese de Salvador. A Ordenação Episcopal aconteceu no dia 24 de setembro, em Petrópolis. A apresentação em Salvador aconteceu no dia 10 de outubro, na Catedral Basílica, localizada no Terreiro de Jesus.\r\n\r\nPapa Francisco o nomeou bispo coadjutor de Nova Iguaçu, em 27 de junho de 2018.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1650/2022\r\n\r\nCONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES.\r\n\r\nAutores: Deputadas MARCIO GUALBERTO, Anderson Moraes, Dr. Serginho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma AO DOUTOR RICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Anderson Moraes, Dr. Serginho, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHISTÓRICO PROFISSIONAL\r\n\r\nMédico formado pela Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nResidências de Clínica Médica e Reumatologia pela UERJ\r\n\r\nMestre em Medicina Interna pela UFF\r\n\r\nDoutorando UERJ/Univ de Melbourne\r\n\r\nProfessor de Clínica Médica UERJ\r\n\r\nMédico reumatologista HUCFF/UFRJ\r\n\r\nConselheiro Cremerj\r\n\r\nMembro Câmara Técnica de Reumatologia CFM e CRM-RJ\r\n\r\nMembro da Sociedade brasileira de Reumatologia\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1620/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE MILITAR DO LESTE, SENHOR ANDRE LUIS NOVAES MIRANDA, GENERAL DE EXÉRCITO.\r\n\r\nAutor: Deputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano.\r\n\r\nDESPACHO: A Imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições externas.\r\n\r\nEm, 29.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 001/12/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedido a Licença com fulcro no artigo 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nEste Parlamentar vem informar licença no dia 01.12.2022 para tratar assuntos do mandato, representando a assembleia.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins. Aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO Nº 626/22-PRS/GAP\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 1 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), encaminhar o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 3º trimestre de 2022.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2443260"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h13min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h01min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nEm relação às audiências que ficamos de marcar, hoje houve a audiência do Projeto de Lei em relação à reserva da vida silvestre. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Houve uma audiência pública presidida por mim às 13 horas aberta por mim para discutir o Projeto do Deputado Max, que tem o objetivo de fazer crescer o percentual do ICMS municipal a ser aplicado, modificando a Lei 5.100, de 2,5 para 5 pontos percentuais. Foi realizada às 13h, acabou exatamente às 14h50.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa fui eu que presidi, do Deputado Max.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem uma com relação à questão das emendas dos imóveis, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, olha só, a alienação onerosa, que foi o que o senhor pediu e a do combustível, nós vamos deliberar na terça para poder fazê-la na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deu para entender ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E outra teve outra, Deputada Martha Rocha, qual foi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi do meu Projeto em relação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A que foi presidida pelo Deputado André Corrêa, quem devia ter presidido essa era o Deputado Carlos Minc que o senhor aqui tinha definido em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão do Meio Ambiente.\r\n\r\nPassei rapidamente.\r\n\r\nV.Exa. acha então que as duas outras audiências, na próxima semana, se realizam? Depende muito do jogo do Brasil, se vai ser na segunda ou na terça. Ninguém sabe. Esperamos que seja na segunda o jogo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A minha ideia é na liberação da terça fazermos até sexta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, tranquilo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Do combustível etc. se comprometeu a fazer depois do dia 2, dia 2 é amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. viu a arrecadação de ICMS? 900 milhões mais ou menos, sem correção do IPCA.\r\n\r\nVamos à pauta. Podemos, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só quero pedir a V.Exa. o seguinte, eu protocolei hoje um Projeto de Lei que ainda não recebeu número, só recebe amanhã, está aqui, onde estamos tentando fazer uma melhoria do ITD.\r\n\r\nEu gostaria também que V.Exa. pudesse chamá-lo à pauta por causa do princípio da anterioridade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anualidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É a mesma coisa, anualidade, anterioridade, só que tem que eu não posso lhe dar o número que protocolou agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz pedido de urgência e aí eu ponho na pauta para, no mínimo, receber as Emendas na próxima semana.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4636/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM OSTOMIA AOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pedido do autor para retirada de pauta. Retirado a pedido do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6452/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE FACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, AUTORIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADOS POR ACORDOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E INFORMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu fiz diversas Emendas a este Projeto de Lei, porque a redação não está a melhor, porque, veja só, Sr. Presidente, é justo que o servidor público - ativo ou inativo - possa decidir se deve descontar pensão em folha quando há um acordo entre as partes. Mas quando é decisão judicial, ele não tem que concordar com nada. É decisão judicial. Neste sentido, fizemos uma série de Emendas em plenário. Quem ia relatar esse Projeto de Lei deveria ser o nosso presidente de honra da CCJ, Deputado Chico Machado. É de honra porque, até hoje, nós não conseguimos votar nele, apesar de eu estar com o voto pronto e escrito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não reuniu ainda a CCJ?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, ele não foi ...\r\n\r\nSr. Presidente, ele é da Mesa Diretora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele é da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é da CCJ. Então, mas tinha um problema para V.Exa. resolver, porque estava faltando um membro na CCJ que V.Exa. ia colocar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas isso não impede, Deputado Luiz Paulo, com todo respeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa., no Colégio de Líderes, falou que faltava resolver um empecilho, porque, senão, é só V.Exa. dar ordem e a Comissão de Constituição e Justiça se reúne e elege, se não tem mais empecilho nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso aí. Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, vamos lá.\r\n\r\nO parecer da CCJ é pela constitucionalidade, com seis Emendas. São, exatamente, cinco Emendas Modificativas e uma Emenda Supressiva. É o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6452/2022 QUE “FACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, AUTORIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADOS POR ACORDOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E INFORMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6452/2022 QUE “FACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, AUTORIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADOS POR ACORDOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E INFORMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo facultar ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ativo ou inativo, da administração pública direta ou indireta, autorizar o desconto, em sua folha de pagamento, de valores destinados à pensão alimentícia determinados por decisões judiciais ou acordos judiciais, extrajudiciais ou informais.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DETERMINADOS POR ACORDOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E INFORMAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica facultado ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ativo ou inativo, da administração pública direta ou indireta, autorizar o desconto, em sua folha de pagamento, de valores oriundos de decisões judiciais ou acordos judiciais, extrajudiciais ou informais.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se, para os efeitos desta Lei, como acordos informais aqueles assumidos verbalmente entre as partes sem documentação escrita firmada judicialmente ou registrada em cartório.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Nos casos de acordos informais entre as partes o desconto em folha, requerido pelo servidor público, ativo ou inativo, será instruído com declaração escrita de próprio punho do servidor público, ativo ou inativo, na qual conste expressamente a identificação das partes e o percentual a ser descontado.\r\n\r\nParágrafo único. Só será admitida a autorização de desconto, em folha de pagamento, de percentuais de até 30 % (trinta por cento) dos valores brutos percebidos pelo servidor ativo ou inativo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Fica o órgão da administração pública direta ou indireta, bem como o da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela elaboração e pelo efetivo pagamento da folha de pagamento do servidor público ativo ou inativo, autorizado a efetivar o desconto dos valores de decisões judiciais ou acordos judiciais, extrajudiciais ou informais. amparados por esta Lei, mediante requerimento escrito do servidor ativo ou inativo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - É facultado ao servidor ativo ou inativo, nos casos de acordos informais de pagamento nos termos desta lei, alterar ou cancelar a autorização de desconto em folha mediante requerimento escrito.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\n“Suprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6452/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer continua sendo favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira ...\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, boa tarde a todas e a todos. Vou fazer uma discussão rapidamente e quero iniciar agradecendo à Defensoria Pública, na pessoa da Defensora Maria Carmem e, também, à Defensora Flávia Barbosa do Nascimento, coordenadora que cuida da questão da defesa dos direitos das mulheres, que nos apresentaram uma importante nota técnica, analisando esse procedimento. É óbvio que é possível imaginar que o desejo do parlamentar, ao apresentar este Projeto de Lei, foi para discutir a possibilidade de que o desconto de uma pensão alimentícia pudesse, de alguma forma, passar pela anuência do servidor, e não o desconto imediato. Mas, ainda que possa ter sido de boas intenções, o Projeto - que no meu entendimento traz vícios formais, porque acho que não cabe ao Parlamento dizer que uma ordem judicial não pode ser cumprida sem a autorização do servidor - cria a possibilidade de acordos judiciais, extrajudiciais e informais. O acordo informal não precisa ser por escrito, não necessita da apresentação de nenhum documento. Então, basta que o servidor declare que há um acordo informal. A Defensora Flávia Nascimento foi muito precisa quando falou que esses acordos informais podem trazer efeitos negativos, levando as mulheres a permanecerem em uma situação de violência doméstica e familiar, uma vez que, diante desses fatos, temos um desequilíbrio, e essa dinâmica cíclica da violência vai permitir com que, seja servidora ou não, essa mulher esteja permanentemente em uma situação de vulnerabilidade, podendo, inclusive, lhe ser exigida uma declaração escrita a favor do seu agressor que poderá estabelecer o valor dessa pensão de acordo com o seu interesse pessoal.\r\n\r\nPor outro lado, também fiz Emendas, e nelas chamei a atenção para essa questão do acordo extrajudicial, e é minimamente necessário que esse acordo extrajudicial contemple a legislação em vigor, seja a legislação 11.340, da Lei Maria da Penha; seja o Código Civil; seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, exatamente para garantir uma equidade entre as partes e para permitir que essa ideia - que pode ter sido cunhada no interesse de dar voz ao servidor público e de, alguma maneira, permitir um acordo entre as partes - não venha a interferir na dinâmica da violência doméstica ou a subjugar as mulheres que estejam em um processo de separação ou de dissolução de uma sociedade conjugal.\r\n\r\nTenho muitas dúvidas, não sei como votarei. Hoje, do jeito que está, votaria contrariamente, mas espero que as Emendas possam aperfeiçoar o Projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputado André Ceciliano, também me inscrevi para discutir esse Projeto de Lei e quero também agradecer à Defensoria Pública do Estado, especialmente à Defensora Flávia Brasil Barbosa do Nascimento, coordenadora de defesa dos direitos da mulher, que fez a fineza de encaminhar à Assembleia Legislativa, aos nossos gabinetes parlamentares, uma nota técnica sobre esse Projeto do Deputado André Corrêa, o Projeto de Lei 6452/2022.\r\n\r\nEvidentemente que respeito e parto do pressuposto do interesse do deputado de favorecer, digamos assim, uma certa celeridade na garantia e no pagamento das pensões às mulheres, entretanto alguns elementos me preocupam no Projeto, por exemplo, essa figura do acordo informal. Não compreendo bem que figura é esta, como ela pode ser disciplinada, e menos ainda como um acordo informal pode permitir que o servidor, ativo ou inativo, escolha, decida se vai ou não ter o desconto para a pensão alimentícia em sua folha de pagamento. Menos ainda se houver uma decisão expressa do Juízo. Não caberá ao servidor decidir, por conta própria, se vai ou não ter desconto em sua folha se tiver havido uma decisão judicial. Ele não tem o condão de ultrapassar esta decisão. \r\n\r\nMais ainda, é preciso tomar cuidado - e a defensora avança nesse ponto - para que a boa intenção, a boa ideia do deputado não acabe redundando. Do jeito que está o texto, ele pode ser melhorado, aprimorado porque mulheres mais frágeis economicamente podem ser vítimas da chamada violência patrimonial por parte do seu ex-cônjuge, ex-companheiro, que pressiona a mulher em função da sua dependência econômica, da sua impossibilidade de sobreviver sem o acesso à pensão que lhe é de direito.\r\n\r\nMuito cuidado com a defesa e a proteção dos interesses das mulheres, sobretudo daquelas mulheres vítimas de violência, de violência doméstica e, mais ainda, cuidado com a Assembleia Legislativa, digamos, corroborando a ideia de que um servidor pode, por conta própria, ultrapassar uma decisão judicial. E entender melhor esta figura, digamos assim, difusa, do chamado acordo informal. Por isso, também ofereci várias emendas ao projeto e espero que o debate proporcione um aprimoramento da matéria. \r\n\r\nLinda foto, Deputado André Ceciliano. De que legislatura é? 1999. Deputada Tânia Rodrigues...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Olha que foto legal, Minc! Você está por aqui: você, André, Chico Alencar com Brizola, com a Tânia Rodrigues...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Que beleza, foto linda!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, uma questão de ordem, enquanto V.Exa. está na Presidência. Ontem, durante a Sessão, o alarme de incêndio tocou e nós pedimos que a brigada verificasse. Surgiu um comentário de que volta e meia toca.\r\n\r\nNão é bem assim. Para que os parlamentares fiquem cientes - Deputado Samuel Malafaia e os deputados que estavam aqui ontem -, um visitante acionou o alarme de incêndio, ontem, ou por curiosidade, ou por qualquer outro motivo. Mas, realmente, foi acionado na manivela e, por isso, ele tocou.\r\n\r\nNão é que o sistema da Casa seja frágil, muito pelo contrário. O sistema é bastante eficiente, o detector de fumaça é muito eficiente. Esta Casa está preparada para qualquer tipo de sinistro, mas, infelizmente, esse visitante, não sei por quê, foi lá e acionou o alarme de incêndio.\r\n\r\nÉ só para dar um esclarecimento, Presidente. A brigada, de imediato, foi verificar e o ocorrido foi exatamente isso. Só para que fique registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tenho a informação de que a pessoa que acionou veio visitar um Deputado. Ela já foi chamada e está impedida de retornar aqui. Agiu por curiosidade.\r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 402-A/2015 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI N° 4.260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO POR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES COMUNITÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”, PARA ACRESCENTAR OS CURSOS DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente matéria recebeu 13 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só para esclarecer que eu tinha um projeto sobre esse tema, mas descobri que o Renato Cozzolino tinha um projeto anterior ao meu. Eu entrei em contato com o Renato Cozzolino, hoje prefeito de Magé, pedi para arquivar o meu projeto, virei coautor do projeto do Cozzolino e eu mesmo fiz várias emendas combinadas com o ex-Deputado e hoje prefeito Renato Cozzolino.\r\n\r\nEntão, eu mesmo sou autor da maioria das emendas e quero pedir a V.Exa., Presidente, que ele retorne na semana que vem para apreciação das emendas, já que está em 2ª, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Ratinho, você sequestrou essa criança? Muito linda, Ratinho!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1347-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nNão é 91. Eu não era Deputado. É da bancada de 99. Essa foto é de fevereiro de 99. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5020/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO A VISTORIA DO \"GNV\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1037/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO SR. LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA, EX-MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, registro abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, também registro abstenção da bancada do PSB.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1125/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A VERA LUCIA COUTINHO SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1464/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CEL. PM, ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 572/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE ATENDIMENTO À MULHER, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3548/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO (SÍNDROME DE DIÓGENES).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 3548/21, do Deputado Danniel Librelon, que institui a política estadual de atenção integral às pessoas em situação de acumulação (Síndrome de Diógenes). \r\n\r\nO parecer da CCJ às emendas de plenário é favorável às Emendas 2 e 6; favorável com subemenda à Emenda 1 e contrários às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3548/2021 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO (SÍNDROME DE DIÓGENES).”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 02 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3548/2021 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO (SÍNDROME DE DIÓGENES).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 06 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 será incorporada à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com redação original e por isso não merecem prosperar.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.4°- O Poder Executivo poderá instituir um comitê intersetorial para a execução da Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação.\r\n\r\nParágrafo único - Farão parte do comitê de que trata o caput as seguintes áreas:\r\n\r\nI- Saúde: Atenção Psicossocial e Atenção Básica;\r\n\r\nII - Assistência Social: Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;\r\n\r\nIII -Proteção e Defesa dos animais;\r\n\r\nIV-Defesa Civil;\r\n\r\nV-Meio Ambiente.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3548/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeputada Martha, parabéns, parabéns e parabéns.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Posso fazer um agradecimento?\r\n\r\nQuero fazer, inicialmente, um agradecimento a V.Exa. e ao nosso Procurador, Dr. Rodrigo. \r\n\r\nAcho que todos acompanharam pelo jornal que 2.583 profissionais da saúde que atuam nos seis hospitais e nos três institutos, estabelecimentos de Saúde do Governo Federal, corriam o risco de serem demitidos, uma vez que o contrato terminaria hoje, dia 1º de dezembro. Fui acionada pelo sindicato dos médicos, tive a oportunidade de conversar com nosso Presidente sobre isso. Articulamos com a Procuradoria da Casa, que deu entrada em uma ação civil pública, conseguiu uma liminar, e nessa liminar esse contrato se estende pelo prazo de um ano. Nós verificamos uma movimentação do Governo Federal na emissão de uma medida provisória, mas, Presidente, como V.Exa. mesmo destacou na conversa que tivemos, essa liminar é de suma importância porque dá prorrogação ao contrato por um ano.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço à Procuradoria da Casa e a V.Exa., sempre tão sensível à questão dos trabalhadores da saúde. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também fui procurado no sábado, no mesmo dia falei com V.Exa. e com o Dr. Rodrigo, que preparou a ação e prontamente, mais uma vez, conseguimos a liminar.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, estamos preparando o lançamento da nota técnica do Complexo Industrial da Saúde. Possivelmente, até o dia 15, faremos o lançamento dessa nota técnica, que é muito importante, porque temos um potencial imenso no Estado do Rio de Janeiro, e isso pode gerar muitos empregos e muita renda para nosso povo. Quero que V.Exa. participe conosco à mesa nesse lançamento.\r\n\r\nTambém há um convênio nosso com a Rural e com a UFRJ, Matrizes Insumo-Produto, e vamos fazer uma cerimônia. Desde a década de 90 que o Estado não tem um levantamento tão completo sobre a cadeia produtiva da nossa economia.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu quero lembrar a quem nos assiste pela TV Alerj que a gestão de V.Exa. teve um olhar muito atento para a Saúde. Em tempos de pandemia, esta Casa disponibilizou 100 milhões de reais para os municípios, para aquele primeiro atendimento na atenção básica; 20 milhões para a Fiocruz, para um projeto específico na comunidade da Maré; 250 milhões para a tuberculose, que serão aplicados ao longo de cinco anos. Pensar no Complexo Industrial da Saúde agora é pensar com o olhar de uma gestão que tem atenção para essas políticas que afetam diretamente a população do nosso Estado, mas, também, pensar no desenvolvimento econômico deste Estado. Aqui temos a Fiocruz, a Farmanguinhos, a UFRJ, a Coppe, todo um universo de institutos de pesquisas e um ambiente já próprio para se estabelecer aqui o Complexo Industrial da Saúde, que, sem dúvida, daqui a alguns anos, uma vez concretizado, vai representar o crescimento econômico do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, comungando e concordando com a fala da Deputada Martha Rocha não sendo prolixa e repetitiva. E aí nessa linha Sr. Presidente, eu queria lembrar o quanto essa Casa fez em termos de apoio aos municípios com as enchentes do ano passado. E estamos vendo mais uma vez a chuva chegando nos municípios e os mesmos começando a sofrer novamente com as enchentes. Na terça e na quarta-feira, principalmente na quarta-feira o Município de Barra do Piraí que é o Município em que eu estou constantemente, foi totalmente alagado. As estradas que dão acesso ali ao Turvo, Conservatória, Barra Mansa, que vão para outras cidades e as estradas vicinais dessas cidades estão todas interditadas com barragens, com barreiras que caíram. Estão paradas, totalmente interditadas. E o Município está precisando de ajuda da Secretaria de Agricultura do Estado com patrol, maquinários mais pesados para que se dê mais rapidamente a liberação desses acessos que são importantes. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar aqui lembrado o apoio desta Casa aos municípios no período de enchentes, o quanto foram importantes os recursos que foram disponibilizados, e pedir o apoio e o suporte para esses municípios mais uma vez com as máquinas que a Secretaria de Agricultura tem para desobstruir essas estradas que dão acesso. E aqui eu trago a questão do Município de Barra do Piraí que está totalmente ilhado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. Eu quero apenas repercutir também aqui, Deputado André Ceciliano, essa informação. O professor Mauro Osório, nosso coordenador da assessoria fiscal da Casa, me ligou hoje de manhã e conversamos sobre isso; demarcar a importância dessa atividade que lança a nota técnica sobre o complexo econômico-industrial da Saúde. \r\n\r\nEu queria Deputado André, dizer que acho muito importante que nós, viu Deputado Luiz Paulo, nós nos referíssemos a esse complexo como complexo econômico-industrial e científico da Saúde. Porque na verdade a base de tudo é a grande produção em ciência e tecnologia na área de Saúde que nós temos no Rio de Janeiro. É daí que pode decorrer a repercussão industrial e econômica. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é um polo de ciência, e particularmente na área da Saúde nós temos uma produção de repercussão internacional, com a Fiocruz, com o Instituto Vital Brazil, com as universidades federais, com a UERJ, com a Uenf. \r\n\r\nEntão, queria ressaltar a dimensão científica desse esforço importante, de criar uma nota técnica que fundamenta a estruturação de um complexo científico-econômico industrial da Saúde. \r\n\r\nE sobre a matriz de insumo-produto eu quero lembrar que nós fizemos juntos, eu, V. Exa., sob a liderança do Deputado Luiz Paulo, uma Emenda à Constituição do Estado que foi aprovada, foi promulgada por V.Exa. que é a Emenda Constitucional 92 de 2022, que inscreveu na Constituição do Estado a ideia do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, que depende diretamente desta matriz insumo-produto. \r\n\r\nEntão, falar da importância de termos no dispositivo constitucional a menção a esse Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, que está diretamente relacionado a esse esforço de fazer o mapeamento das possibilidades, vocações do Estado do Rio de Janeiro em matéria de economia, de desenvolvimento econômico nas diferentes regiões. \r\n\r\nE por último agradecer a V.Exa. Ontem houve uma singela atividade, singelíssima, mas V.Exa. estava fazendo uma comemoração ao pessoal, que foi entregue ao Fórum Permanente de Diálogo às mulheres negras, um espaço físico aqui na Casa. É uma luta importante. A Assembleia Legislativa foi a primeira a Casa Parlamentar do Brasil a instituir um Fórum Permanente aberto ao diálogo constante com as lutas e com as pautas das mulheres negras do Rio de Janeiro. E agora elas têm um espaço, uma identidade espacial na Casa, têm uma programação orçamentária no orçamento da Alerj. Eu quero agradecer a V.Exa. nesse final de legislatura. Sem o seu apoio isso não teria acontecido. \r\n\r\nE agradecer também ao Wagner Vícter e ao Renan Lacerda, à equipe administrativa e de direção desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1688/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O TÍTULO DOS MESTRES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 1688/2019, de autoria da Deputada Mônica Francisco, institui o título de mestres do patrimônio cultural imaterial e dá outras providências. O parecer da CCJ é pela constitucionalidade, com emenda modificativa ao artigo 17.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1688/2019 QUE “INSTITUI O TÍTULO DOS MESTRES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 1688/2019 QUE “INSTITUI O TÍTULO DOS MESTRES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo instituir no âmbito da Administração Pública Estadual, o Título dos Mestres do Patrimônio Cultural, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 17 do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de recursos do Fundo estadual de Cultura e outras dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1688/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que institui o título de mestres do patrimônio cultural imaterial e dá outras providências. O projeto foi objeto de debate em audiência pública, ocorrida no dia 20 de setembro de 2021, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, visando ao seu aperfeiçoamento. Na audiência, foram dadas sugestões, que acolhemos em forma de emenda.\r\n\r\nO projeto é louvável e primordial para dar efetividade à preservação do legítimo patrimônio cultural imaterial do nosso Estado. E, para aprimorar sua redação, apresento as seguintes emendas: Emenda Modificativa 1, que modifica a ementa do projeto de lei em epígrafe, que trata da seguinte redação: “Institui o título de mestres e mestras do patrimônio imaterial das culturas populares afro-brasileiras, indígenas, caiçaras e de outras comunidades e grupos tradicionais, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, V.Exa. vai continuar emitindo parecer.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - ...Então, o parecer é favorável, com essas emendas que estão sendo apresentadas. E quero já aproveitar também para pedir coautoria neste projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. está emitindo um parecer da Comissão com emendas ou já foram apresentadas à Mesa?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emendas, ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - É também favorável, com emendas. Apresentamos, no total, 10 emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4396/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AOS FAMILIARES DE PACIENTES FALECIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Trata-se do PL 4396/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre a comunicação de óbitos aos familiares de pacientes falecidos nas unidades de saúde públicas e privadas. O parecer é pela constitucionalidade com emenda. Estamos modificando a ementa, para que ela fique coerente com o artigo 1º. É o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4396/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AOS FAMILIARES DE PACIENTES FALECIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 4396/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AOS FAMILIARES DE PACIENTES FALECIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como vedar à Unidade de Saúde a cobrança ou a exigência da apresentação da Certidão de Óbito ou Óbito Registrado.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À UNIDADE DE SAÚDE A COBRANÇA OU A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO AOS FAMILIARES DE PACIENTES FALECIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4396/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero manifestar o meu bem-querer pelo Deputado Marcelo Dino, mas tenho muitas dúvidas sobre esse projeto. É óbvio que eu consigo entender que o objeto desse projeto é a celeridade. E esse projeto trata de um tema muito sensível, que é a comunicação de óbito aos familiares, nas unidades públicas e privadas de saúde.\r\n\r\nEm que pese eu entender esse intuito de agilizar a liberação dos corpos pelos familiares nas unidades da Saúde, esta liberação tem que seguir regras de cautela e regras de proteção. Para tanto, fui estabelecer um contato com a Polícia Civil exatamente para ter um olhar mais técnico sobre essa liberação da ausência da necessidade de ter a apresentação de uma certidão de óbito ou de um óbito registrado. Aproveito e aqui agradeço ao Dr. Roger Lanceloti, que é perito legista, hoje é o coordenador das áreas técnicas dos Institutos Médico Legal, Félix Pacheco e Instituto de Criminalística, é médico, e foi diretor da nossa policlínica. \r\n\r\nPorque, embora o falecimento se dê na unidade de saúde, muitas dessas mortes podem não ser morte natural, causa natural, podem ter outras complicações. \r\n\r\nAcho excessivo legislarmos por um procedimento que passa pela análise do Poder Judiciário, porque toda essa questão do registro de óbito ou de nascimento está regida pela lei n° 6015.\r\n\r\nEntão, na verdade, neste momento, eu vou dar o parecer favorável para dar continuidade. Apresentei emendas, mas não vou colocá-las emendas no meu parecer, porque eu acho importante que esse Projeto volte às Comissões para uma análise melhor, até para a possibilidade da criação de uma comunicação online entre o cartório e a unidade de Saúde, já que o que se quer aí é a celeridade na autorização para liberação do corpo. \r\n\r\nE mais adiante, vou definir, depois da análise de todas as Comissões, como será individualmente o meu voto, como Parlamentar. Então, nesse momento, o voto é favorável, e quero apresentar as emendas fora da Comissão, exatamente - me desculpe o Deputado Marcelo Dino - para retirar o Projeto de pauta e para fazer uma análise mais detalhada em todas as Comissões. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, levando em consideração inclusive as observações feitas pela Comissão de Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6047/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Décimo terceiro da pauta, o PL n° 6047/22, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que altera a lei n° 5645/10, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Valorização dos Trabalhadores da Saúde, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO parecer da CCJ é pela juridicidade com emendas, modificando o artigo 1° e suprimindo os 2°, 3° e 4°. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6047/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE.\"\r\n\r\nAutor: Deputada SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6047/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo incluir no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a “Semana Estadual de Valorização dos Trabalhadores da Saúde” a ser realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Valorização dos Trabalhadores da Saúde”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6047/2022 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado. Perfeito, estou acompanhando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, quero parabenizar o autor do Projeto. Trata-se de análise das emendas de Plenário ao referido Projeto, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Valorização dos Trabalhadores da Saúde. \r\n\r\nExtremamente pertinente, dado o que passamos no processo de pandemia e ainda sofremos com os resquícios desse processo. O Projeto de Lei é extremamente meritório, pois visa instituir a semana referida, a ser realizada em agosto, com o objetivo de realizar palestras, seminários e atividade de valorização dos profissionais e das profissionais de saúde. Implementar ações que promovam o respeito e o cuidado aos profissionais de saúde é fundamental, buscando que tenham um tratamento equânime e respeitoso, com condições de trabalho adequadas e a garantia devida de descanso. \r\n\r\nNós aqui também já fizemos em relação aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais projeto que também versa sobre esse tema do descanso. É um debate urgente diante dos impactos da pandemia de Covid-19. Segundo pesquisa realizada pelos pesquisadores da USP, com dados de 2020, no Brasil, 41,4% dos profissionais apresentaram queixas de insônia ou piora no quadro clínico; 13% passaram a usar medicamentos para insônia; 44,2% relataram esgotamento provocado pelas condições de trabalho; ansiedade; 21% relataram síndrome de Burnout. \r\n\r\nA semana de valorização é fundamental, devendo somar-se a ações concretas de promoção de condições de trabalho dignas, de efetivação de planos de cargos e carreiras que valorizem a categoria e a garantia efetiva do direito ao descanso. \r\n\r\nIsso posto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei 6047/2022 é favorável, parabenizando o autor. \r\n\r\nJá pedindo uma questão de ordem a V.Exa. para conceder a coautoria ao nobre Deputado Eliomar Coelho no Projeto 1688/2019, de nossa autoria, com muito prazer. Viu, Deputado Eliomar? \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que nós temos como tradição? Quando votamos nós fazemos a coautoria. Pode ser?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Eu quero aproveitar e saudar o nosso queridíssimo Deputado Samuel Malafaia e agradecer em nome da Comissão de Saúde pela sua sensibilidade de incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, quando nós lembramos das datas de relevância e dos fatos importantes para o nosso Estado e para o povo fluminense, a Semana Estadual de Valorização dos Trabalhadores da Saúde. \r\n\r\nComo já foi dito aqui, não vamos nunca esquecer a relevância e a importância desses profissionais durante o tempo da pandemia, que ainda vivenciamos, mas vamos lembrar deles a todo tempo, a todo momento, porque eles são indispensáveis quando queremos a prestação de um serviço de qualidade para a nossa população. \r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável e pedindo ao Deputado Samuel Malafaia que me permita ser coautora com ele. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Deputada Martha, Deputada Mônica. Coautoria está aberta e é um privilégio ter a senhora e quantos demais colegas quiserem ser coautores. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar a atenção do Plenário. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. emitiu o parecer com emenda? Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Sessão Ordinária, a Presidência antes de encerrar os trabalhos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei: 1536/16, 4309/21 e 3970/18, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 1º de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5963/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 1º de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei: 52/19 e 56/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 1º de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nUm grande abraço. Boa tarde a todas e todos. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA))\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nV.Exa. tinha concedido, e a Aline das comissões permanentes me alertou ontem e eu quero fazer esse alerta aqui. Os Deputados e Deputadas que quiserem participar, no dia 15 de dezembro, da solenidade de entrega do Prêmio Paul Singer precisam protocolar os seus Projetos de Lei, porque o Deputado André Ceciliano deverá fazer uma Sessão específica, uma Sessão Extraordinária, na quinta-feira que vem, com os Projetos de Resolução e quem não tiver protocolado, no pior cenário, até terça-feira que vem não vai conseguir participar da solenidade.\r\n\r\nEntão, é mais um alerta. No dia 15 de dezembro, Dia da Economia Solidária, haverá Sessão Solene de entrega do Prêmio Paul Singer aos agraciados e agraciadas, pessoas, instituições, coletivos e empreendimentos. E os Deputados e Deputadas que quiserem participar, por favor, protocolem seus Projetos, que senão eles não estarão na pauta da Sessão que o Presidente André fará para deliberar sobre esses Projetos de Resolução.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Presidente, quero aproveitar a oportunidade e, na semana passada, eu pedi aos meus pares, aos meus colegas que fizessem uma reflexão. Acrescentando esse problema que o Dr. Jairinho, meu filho, está vivendo hoje e hoje eu tenho todas as provas da inocência dele, vou provar, quero deixar mais uma reflexão. O garoto foi para o Barra D'Or, o laudo diz que ele veio do Lourenço Jorge. O laudo é impreciso, é mentiroso. Mas quero deixar mais uma coisinha. Quando o menino chegou de manhã no hospital, passando mal, fizeram duas horas de massagem no menino - duas horas. Ou seja, mais de dez mil compressões no peito de um menino de quatro anos. E lá, inclusive eu, a mãe, o pai não vimos nenhuma lesão, nenhuma lesão. Nós estávamos lá.\r\n\r\nAgora, não sou eu que estou falando. Claro, sou pai, sou emocionado, o meu filho é a razão da minha vida, não tem valor. Mas nós temos 20 testemunhos de que não havia uma lesão, uma equimose. Sai dali, vai para o IML e volta com 23 lesões, que depois o próprio perito diz que aquilo é do procedimento hospitalar. E eles empurram com a barriga.\r\n\r\nCom todo respeito à nossa delegada e até bom que V.Exa. me oriente, o Jairinho desceu do elevador e fez um “boca a boca” no menino. Era um vídeo. O delegado escondeu por três meses, criminosamente três meses. E, quando foi perguntado por que não apresentou a prova, ele disse assim: “Não achei relevante.” E eu perguntei para ele: “Você é médico? Você é legista?” E ele falou assim: “Não.”\r\n\r\nPode isso? Ficar três meses com uma prova e não apresentar? Eu sei que não doutora, eu sei que não pode. Então, esse Projeto que inclusive eu estou fazendo aqui e vou apresentar é para corrigir essas arbitrariedades. O delegado é marido de uma juíza. Ele acha que pode tudo. São duas pessoas que acusam o Jairinho sem provas.\r\n\r\nEu estou falando isso colocando, inclusive de forma pessoal, uma responsabilidade em mim. As provas são falsas. O perito não estava lá. O garoto que foi periciado não é o Henry. É outro garoto. O garoto tinha o olho azul, eles falam que tem o olho castanho. E isso é a materialidade do crime.\r\n\r\nÉ um absurdo. Sei que isso não é um assunto bom. Mas eu não estou pedindo aqui o apoio dos Deputados, não. O que eu estou pedindo é para dar uma pesquisada no processo e olhar esses absurdos. O delegado esconde a prova durante três meses. Depois o perito fala que o garoto morreu de laceração hepática grau dois. O Deputado Dr. Deodalto estava até aí, eu iria usar o Deputado Dr. Deodalto. Grau dois não mata. E o tratamento é: vai para casa e repousa.\r\n\r\nEntão, são tantos absurdos que a nossa magistrada está cometendo, que não vai ficar barato, porque eu vou provar a inocência. Eu só queria que fizessem esta reflexão, porque não havia uma marca no corpo do garoto. Nenhuma. Eu vi, a mãe viu.\r\n\r\nOutra coisa. As médicas declararam: “Não. Não havia no corpo do garoto nenhuma marca.” O pai, que estava lá, esse que é a grande vedete da televisão: “Meu filho morreu de infarto ou de AVC”. Quatro dias depois ele muda. Esse rapaz tem um montão de coisa para apresentar para a gente. Ele entrega o garoto, às 7h30, lá na casa do Jairinho e da menina, às 7h30 da noite, todo vomitado, o carro vomitado, o garoto todo vomitado. Eu nunca vi pai levar um filho doente para a casa da mãe, entregar e deixar lá. Normalmente, tem que levar para o hospital ou para a clínica. Ele entrega lá. O que é pior, mas ele vai explicar: às 9h30 (ele mora no final do Recreio) ele volta e fica na periferia da casa do Jairinho e da casa da menina. Voltou às 9h30 e disse ele ficou por ali esperando alguma coisa. Será que ele queria alguma notícia? Ele entregou às 7h30 e voltou às 9h30? Vai ter que explicar isso.\r\n\r\nEntão, só peço uma reflexão para os senhores: leiam esses autos. Eu vou tentar fazer um dossiê para todos. Eu só queria uma coisa dos meus amigos e dos deputados: leiam os autos porque vocês vão se indignar. O mundo mudou. O mundo está diferente. Tem coisas absurdas acontecendo. Semana passada, mataram cinco mulheres. Não sei o que está acontecendo. Mas a gente não pode perder a capacidade de se indignar.\r\n\r\nEntão, o que eu peço aos meus companheiros: indignai-vos, senhores. Pode acontecer com qualquer um. Vivo uma tragédia. Vou provar a inocência do meu filho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ainda há sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1964/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5440/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6060/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h37min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6452/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, AUTORIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS A PENSÃO ALIMENTICIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Flávio Serafini, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifiquem-se o Art. 1º e parágrafo único, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º Fica facultado ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ativo ou inativo, da administração pública direta ou indireta, autorizar o desconto, em sua folha de pagamento, de valores destinados à pensão alimentícia determinados por acordos extrajudiciais, desde que atendidos os requisitos previstos pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro 2002 (Código Civil) e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deverão, ainda ser observados, no caso dos alimentandos menores, os dispositivos constantes da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como, no caso das mulheres, o contido no art. 3º da Lei n.º 11.340, 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Flávio Serafini, Filippe Poubel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Max Lemos, Filippe Poubel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Max Lemos, Filippe Poubel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Max Lemos, Filippe Poubel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Max Lemos, Filippe Poubel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica facultado ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ativo ou inativo, da administração pública direta ou indireta, autorizar o desconto, em sua folha de pagamento, de valores destinados à pensão alimentícia, quando fruto de acordos judiciais, extrajudiciais ou informais exceto quando determinados por decisões judiciais.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\nParágrafo único - Só será admitida a autorização de desconto, em folha de pagamento, de percentuais de até 30% (trinta por cento) dos valores brutos percebidos pelo servidor ativo ou inativo, exceto quando determinados por decisões judiciais.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Fica o órgão da administração pública direta ou indireta, bem como o da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela elaboração e pelo efetivo pagamento da folha de pagamento do servidor público ativo ou inativo, autorizado a efetivar o desconto da pensão alimentícia amparado por esta Lei, mediante requerimento escrito do servidor ativo ou inativo, exceto quando determinados por decisões judiciais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, AUTORIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA, DETERMINADOS POR ACORDOS INFORMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Rosenverg Reis, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica facultado ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ativo ou inativo, da administração pública direta ou indireta, autorizar o desconto, em sua folha de pagamento, de valores destinados à pensão alimentícia determinados por acordos informais.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Rosenverg Reis, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica facultado ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ativo ou inativo, da administração pública direta ou indireta, autorizar o desconto, em sua folha de pagamento, de valores destinados à pensão alimentícia determinados por decisões judiciais ou acordos, judiciais ou extrajudiciais, mediante concordância do juízo que proferiu a decisão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Jari Oliveira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° É facultado ao servidor ativo ou inativo, nos casos de pagamento de pensão alimentícia, alterar ou cancelar a autorização de desconto em folha, mediante concordância do juízo que proferiu a decisão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Jari Oliveira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Jari Oliveira \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, AUTORIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADOS POR ACORDOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica facultado ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ativo ou inativo, da administração pública direta ou indireta, autorizar o desconto, em sua folha de pagamento, de valores destinados à pensão alimentícia determinados por acordos extrajudiciais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Só será admitida a autorização de desconto, em folha de pagamento, de percentuais de até 30%(trinta por cento) dos valores brutos percebidos pelo servidor ativo ou inativo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprime o art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprime o art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 402-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES PARA ESTUDANTES QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO EM ESOCLAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a implementar cursos pré-vestibulares para estudantes que tenham concluído o ensino médio em escolas estaduais vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) ou a universidades estaduais.\r\n\r\nParágrafo único: Havendo disponibilidade de vagas, estudantes do último ano do ensino médio das escolas mencionadas no caput também poderão ser admitidos nos cursos pré-vestibulares de que trata esta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º: O Poder Executivo poderá firmar convênio com movimentos sociais dos territórios em que se situam as escolas estaduais para a implementação dos cursos de que se trata esta Lei. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º: Para a coordenação pedagógica dos cursos de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo dará prioridade a pedagogos vinculados à SEEDUC ou à FAETEC, que farão jus a gratificação extraordinária para atuar nos referidos cursos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Para a composição do corpo docente dos cursos de que trata o artigo 1°, o Poder Executivo dará prioridade a professores vinculados à SEEDUC ou à FAETEC, que farão jus a gratificação extraordinária para a realização do trabalho docente nos referidos cursos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°: As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.260, de 29 de dezembro de 2003.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° - Altera-se o Art. 1° e parágrafos da Lei n° 4.260, de 29 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n'Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar Cursos de Pré-Vestibular Comunitários e Gratuitos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos da rede pública de ensino,\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá permitir o uso das instalações das unidades que integram a rede estadual de ensino público para o funcionamento de Cursos Pré-Vestibulares Comunitários, nos termos da Lei n. 9548, de 10 janeiro de 2022.'”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\n“Art. 3º - O Art. 2º da Lei nº 4.260, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n'Art. 2º - As vagas do Curso Pré-Vestibular Gratuito criados nos termos desta Lei serão preenchidas da seguinte forma:\r\n\r\nI - 70% (setenta por cento) para estudantes das escolas públicas; \r\n\r\nII - 10% (dez por cento) para quaisquer interessados, mediante a prestação de provas de seleção;\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento) para pessoas com idade superior a 40 (quarenta) anos, que não possuam curso superior e com renda inferior a 03 (três) salários mínimos:\r\n\r\nIV-10% (dez por cento) para pessoas com deficiência.\r\n\r\n§1° Será preenchida pelos estudantes das escolas públicas a totalidade de vagas no caso de não serem preenchidas as vagas previstas no inciso II, III e IV.\r\n\r\n§2º - O estudante do curso Pré-Vestibular Gratuito estará isento de qualquer tipo de mensalidade ou de taxas de inscrição e matrículas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° A Lei n. 4.260, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do art. 2°-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°-A - O Estado poderá firmar parcerias e convênios com movimentos coletivos e entidades da sociedade civil ou do terceiro setor que organizem pré-vestibulares comunitários gratuitos, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º - A Lei nº 4.260, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do art. 2º B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2ºB - O Curso Pré-Vestibular Gratuito criado nos termos desta Lei poderá ser organizado em qualquer um dos noventa e dois municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- A lei nº 4.260, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do art. 2ºC com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2ºC - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - A Lei nº 4.260, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1ºA - Os Cursos de Pré-Vestibular Gratuitos e os Comunitários criados nos termos desta Lei preferencialmente deverão ocorrer no turno da noite e funcionarão nas unidades de ensino da rede pública estadual, desde que não interfiram no funcionamento normal da unidade. (NR)”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5020/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CERTIFICADO DIGITAL DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO A VISTORIA DO \"GNV\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art.1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art° 1°- O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro a Vistoria do GNV, determinará a inclusão no Certificado Digital de Licenciamento do Veículo, da vistoria do GNV, completando , assim, as de veículos equipados com este combustível.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, determinará a inclusão na carteira digital de trânsito, da vistoria GNV, completando, assim, as de veículos equipados com este combustível.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1688/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera-se o § 1º do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º. Será considerado, para fins desta Lei, como Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a pessoa natural que tenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e salvaguarda da cultura tradicional popular ou clássica de uma comunidade estabelecida no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Serão considerados os seguintes critérios, cumulativamente, para o processo de indicação dos Mestres da Cultura Tradicional Popular e Clássica, na forma desta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera-se o inciso III do Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Título dos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial resultará, para a pessoa natural reconhecida, os seguintes direitos:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - as pessoas naturais portadoras do título de “Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial” que venham a comprovar situação de carência econômica terão preferência nos projetos culturais financiados pelo Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o § 3º:\r\n\r\n“§ 3º. O auxílio financeiro, de que trata o inciso III deste artigo, cessará em decorrência do não-cumprimento, pelo mestre, do dever elencado no artigo 7º desta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o caput do artigo 10º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. Para a análise das candidaturas ao título de Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa designará Comissão Especial, formada por 5 (cinco) membros de reputação ilibada e notório saber em patrimônio cultural imaterial”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona os incisos III, IV e V ao artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7 São partes legitimas para indicar candidaturas ao título de Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial perante a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nIl - O Conselho Estadual de Políticas Culturais ou órgão equivalente; \r\n\r\nIII - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - Prefeituras, câmaras municipais, órgãos municipais de cultura e patrimônio cultural e seus respectivos conselhos;\r\n\r\nV-Associações, ligas, federações e outras entidades da sociedade civil regularmente constituídas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Caberá à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho de Políticas Culturais, fiscalizar o cumprimento do dever atribuído aos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial na forma prevista nesta Lei.\r\n\r\n§1º A cada 02 (dois) anos, até o final do exercício financeiro subsequente ao biênio objeto de análise, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa elaborará Relatório de Avaliação das atividades realizadas pelos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial, na forma do art. 79 desta Lei, a ser encaminhado a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial e ao Conselho Estadual de Tombamento, ou órgãos que exerçam suas atribuições.\r\n\r\n§2º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa dará ciência aos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial, dos termos do Relatório de que trata o parágrafo anterior, para providências e esclarecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, de quaisquer exigências ou impugnações, relativas ao cumprimento do dever a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei, assegurado aos Mestres o direito à ampla defesa e ao contraditório e assessoria jurídica gratuita da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º Não será considerado descumprimento de dever a impossibilidade, para o Mestre, de participar dos programas de que trata o art. 6\" desta Lei, desde que tal impossibilidade tenha sido motivada por incapacidade física causada por doença grave comprovada mediante exame médico-pericial.\r\n\r\n§4º Caberá à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ao Conselho Estadual de Políticas Culturais acompanhar o cumprimento, pelas reconhecidos como Mestre do Patrimônio Cultural imaterial, dos deveres a eles atribuídos nesta Lei, bem como lhes prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o parágrafo único do artigo 5º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - É dever dos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro transferir seus conhecimentos e técnicas aos alunos e aprendizes, através de programas de ensino e aprendizagem cujas despesas serão custeadas pelo Estado.\r\n\r\nParágrafo Único. Os programas de ensino e aprendizagem devem ser organizados e planejados pelos Mestres do Património Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais e pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o inciso II do artigo 15º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIl - quantidade dos reconhecidos como \"Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial\" obedecerá aos seguintes limites: \r\n\r\na) em se tratando de pessoas naturais, não excederá o número de 08 (oito) contemplados por ano, até o teto máximo de 100 (cem) registros.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o caput do artigo 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - Anualmente, poderão ser no máximo 08 (oito) os agraciados com o Título de Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro, adstrito esse quantitativo à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de recursos do Fundo Estadual de Cultura e outras dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o inciso III do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIIl - as pessoas naturais portadoras do título de \"Mestre do Patrimônio Cultural Imaterial\" que venham a comprovar situação de vulnerabilidade social, se assim requererem, poderão fazer jus ao recebimento de auxílio financeiro a ser pago, mensalmente, pelo Estado do Rio de Janeiro, em valor não inferior a um salário-mínimo regional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito da Administração Pública Estadual, o Título de Mestres do Patrimônio Cultural, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nArt. 1º - Modifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI O TÍTULO DOS MESTRES E MESTRAS DO PATRIMONIO IMATERIAL DAS CULTURAS POPULARES, AFRO-BRASILEIRAS, INDÍGENAS, CAIÇARAS E DE OUTRAS COMUNIDADES E GRUPOS TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4396/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar convênios com os Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN, na forma que menciona.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, autorizado a realizar convênios com os Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais RCPN, com vistas a que seja estabelecida uma via de comunicação on-line (ainda que por e-mail) entre os referidos Cartórios e as Unidades de Saúde, de forma a agilizar a emissão da Certidão de Óbito e liberação do corpo.\r\n\r\nParágrafo único Por meio da comunicação \"on line\", mencionada no caput deste Artigo, o Registro do Óbito será enviado, anexo, com a Guia de Translado, documento necessário para que as Unidades de Saúde realizem a liberação do corpo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI PLANO FACULTATIVO CONTRIBUTIVO E SUPLEMENTAR. CONSOANTE O ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº109/2001 E CONSOANTE O ARTIGO 88 E O §18 DO ART. 89, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\nParágrafo Único A Assembleia Legislativa regulamentará os respectivos Planos de Custeio e de Benefício, por Resolução que deverá ser aprovada em plenário, o qual deverá ser elaborado por consultoria especializada e poderá ser gerido por entidade de previdência privada, com observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurem financiamento por meio de capitalização.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 8º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° A Assembleia Legislativa regulamentará esta Lei Complementar, mediante Resolução a ser aprovada pelo plenário, no prazo de noventa dias da data de publicação desta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 9° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º-...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de que o resgate de Legislatura passada propicie o cumprimento das carências estabelecidas, nesta Lei Complementar, para efeito de fruição da aposentadoria voluntária, esta só poderá ser deferida ante a expressa renúncia do parlamentar à percepção de eventual benefício pago ou devido pela Assembleia Legislativa por sua condição de ex-parlamentar segurado de extinto Fundo de Previdência Parlamentar.\r\n\r\nEdificio Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 Ressalvadas as hipóteses de pensão, os benefícios de que trata esta Lei Complementar não poderão ser recebidos cumulativamente com o subsídio decorrente do exercício da atividade parlamentar na esfera federal, estadual ou municipal, ou com remuneração paga pelo exercício de atividade em função pública no âmbito das administrações federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 11 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 O Plano Previdenciário terá previsão no orçamento da Assembleia Legislativa, após ser Regulamentado mediante Resolução a ser aprovada pelo plenário do Poder Legislativo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 13 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 A Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da publicação do Regulamento deverá adotar as medidas necessárias para aportar os recursos, em conta bancária específica, para atendimento das disposições contidas nesta Lei Complementar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 16 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo ao artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\n§ - A respectiva alíquota de contrapartida mensal da Assembleia Legislativa em relação a alíquota de contribuição mensal do segurado, de que trata o caput do artigo 7º, deverá ser no máximo igual a mesma.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3º do artigo 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\n§3º - Cessa o pagamento do benefício em relação ao filho ou tutelado que atingir a idade prevista no artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Brazão, Max Lemos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 12.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Renata Souza, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O Plano Previdenciário terá previsão no orçamento da Assembleia Legislativa não podendo impactar, de qualquer forma, o plano previdenciário dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Renata Souza, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o § 6º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - Para fins de contagem de tempo de exercício de mandato é facultada ao segurado a averbação do tempo correspondente aos mandatos eletivos estaduais integralizando as contribuições dos respectivos períodos. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprimam-se todos §§ do Art. 9º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o § ao Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - A contribuição mensal do segurado a que se refere o caput deste Artigo não poderá ter alíquota inferior a 14% (quatorze por cento). ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16 \r\n\r\nModifique-se o artigo 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9° - Será resgatado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aos segurados das legislaturas anteriores, até a data de 15 de março de 1975, como tempo de contribuição ao Plano de Previdência, para fins de concessão dos benefícios dele decorrentes, o período de exercício de mandato parlamentar, observadas as condicionantes previstas no artigo 3º desta Lei Complementar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, JARI OLIVEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 15.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A base de cálculo do benefício, na dará da concessão, será obtida pela média dos subsídios utilizados como base de contribuição durante a vinculação do participante ao Plano de Previdência de que trata esta Lei Complementar, atualizada monetariamente, por índice de inflação a ser regulamentado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o Plano de Previdência de que trata esta Lei Complementar, se do sexo masculino, e 30 (trinta) anos, se do sexo feminino.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A Assembleia Legislativa regulamentará os respectivos Planos de Custeio e de Benefício, o qual deverá ser elaborado por consultoria especializada e gerido por entidade de previdência provada, com observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurem financiamento por meio de capitalização.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Os segurados que fizerem a opção de permanecer neste Plano Previdenciário deverão cumprir período adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuição que faltaria para aquisição do direito à aposentadoria na data de entrada em vigor desta Lei Complementar e somente poderão aposentar-se a partir dos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"FIXA DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE PLANO FACULTATIVO, CONTRIBUTIVO E SUPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DEPUTADOS ESTADUAIS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 3° - (...)\r\n\r\nI - possua 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, conforme disposto no inciso III do §1° do artigo 89 da Emenda Constitucional nº90, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º: (...)\r\n\r\nParágrafo Único: A Assembleia Legislativa regulamentará, por meio de Lei Complementar, os respectivos Planos de Custeio e de Benefício, o qual poderá ser elaborado por consultoria especializada, com observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurem financiamento por meio de capitalização.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Val Ceasa, Jari Oliveira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprime o Art. 9°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Val Ceasa, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescenta-se o seguinte parágrafo ao artigo 7°:\r\n\r\nArt. 7°. (...)\r\n\r\n§2º - a alíquota de contribuição do segurado prevista no caput será de 14% (quatorze por cento), bem como a contrapartida da Assembleia Legislativa de 28% (vinte e oito por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar e Dani Monteiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro instituirá Plano de Previdência Social aos Deputados Estaduais e servidores públicos, estatutários, comissionados e/ou requisitados, que compreenderá:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Marcelo Dino, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A aposentadoria voluntária de que trata o inciso do art. 1º, será devida aos Deputado Estaduais e servidores públicos, estatutários, comissionados e/ou requisitados, que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Marcelo Dino, Coronel Jairo\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os servidores públicos, estatutários, comissionados e/ou requisitados poderão manter a condição de segurado desde que, opte por manter sua contribuição, acrescida da cota parte que seria devida pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Marcelo Dino, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único. A Assembleia Legislativa regulamentará os respectivos Planos de Custeio e benefício o qual deverá ser elaborado por consultoria especializada, com observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurem financiamento por meio de capitalização.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Marcelo Dino, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Previdência, de que trata esta Lei Complementar, terá caráter facultativo, contributivo e suplementar aos respectivos benefícios assegurados pelo Regime de Previdência ao qual os participantes estejam obrigatoriamente vinculados. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Coronel Jairo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - 0 Plano de Previdência de que trata esta Lei Complementar será gerido pelo Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (IPALERJ), em obediência ao art. 88 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Coronel Jairo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - A contribuição mensal do segurado e a respectiva contrapartida da Assembleia Legislativa serão calculadas mediante aplicação de alíquota, fixada no Plano de Custeio de que trata o parágrafo único, do art. 2º, desta Lei Complementar, incidente sobre o subsídio do participante.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Coronel Jairo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 5, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º São dependentes de segurado \r\n\r\nI - o cônjuge ou o convivente\r\n\r\nII - o filho menor de 21 anos de idade, desde que não tenha sido emancipado;\r\n\r\nIII - filho inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (não importando a idade).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Coronel Jairo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Para os benefícios decorrentes de eventos de risco, o plano devera assegurar um valor mínimo equivalente a, pelo menos, 17% (dezessete por cento) do valor da base de cálculo do benefício do participante.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Marcelo Dino, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique se o caput do Art. 14, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 - O prazo para requerer inscrição ao Plano de Previdência será de sessenta dias contado da data da publicação do Regulamento, autorizando nesse ato, expressamente, o desconto em folha de pagamento das contribuições devidas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Marcelo Dino, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o § 4º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - Observado o disposto no art. 99, faculta-se a opção pela aquisição de benefício proporcional aos anos de contribuição, tendo como meta de benefício uma reposição máxima equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da base de cálculo do benefício fixado para os participantes neste Plano.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Marcelo Dino, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - O valor dos benefícios estabelecidos no caput deste artigo e a respectiva contribuição deverão ser calculados tomando-se por base o total de subsídios fixado para os participantes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Previdência de que trata esta Lei Complementar terá caráter facultativo contributivo e suplementar aos respectivos benefícios assegurados pelo Regime de Previdência ao qual o Deputado esteja obrigatoriamente vinculado.\r\n\r\n§1º - Projeto de Resolução regulamentará os respectivos Planos de Custeio e de Benefício, a qual deverá ser elaborado por consultoria especializada e poderá ser gerido por entidade de previdência privada com observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurem financiamento por meio de capitalização.\r\n\r\n§2º - Os planos de benefícios previstos nesta lei serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos do disposto nas Leis Complementares federais n's 108 e 109 da regulamentação estabelecida pelos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos das referidas leis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A aposentadoria voluntária de que trata o inciso I do art. 1º, será devida ao Deputado que:\r\n\r\nI - conte com no mínimo 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nII - o exercício de 05 (cinco) legislaturas;\r\n\r\nIII - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição ao Regime Previdenciário a que estiver obrigatoriamente vinculado, se do sexo masculino ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino.\r\n\r\n§ 1º O valor dos benefícios programados no caput deste artigo será calculado de acordo com o montante do saldo acumulado do somatório da contribuição do segurado e da respectiva contrapartida da Assembleia Legislativa atualizadas monetariamente por índice a ser regulamentado.\r\n\r\n§2º - As contribuições do segurado e da contrapartida da Assembleia Legislativa serão calculadas sobre a parcela da remuneração que exceder o valor máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social observado o disposto ne inciso XI do art. 17 da Constituição da República Federativa do Brasil como limite para a base de contribuição.\r\n\r\n§3º - A alíquota da contrapartida da Assembleia Legislativa não poderá exceder a alíquota do segurado estando ainda, limitada a 0.5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no parágrafo 2º deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nSuprime-se o artigo 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte parágrafo ao artigo 9º:\r\n\r\nArt. 9º (...)\r\n\r\n§... - A Assembleia Legislativa não aportará contribuições de contrapartida para o tempo averbado, de legislaturas anteriores ou em outras esferas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 8º - A Assembleia Legislativa regulamentará esta Lei Complementar por meio de Resolução específica.\r\n\r\nParágrafo único - A regulamentação de que trata o caput preverá a criação, no âmbito do regime previdenciário especial instituído pela presente Lei, de um conselho gestor e de um conselho fiscal, integrados por segurados eleitos por seus pares, com mandato de três anos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, JARI OLIVEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 10 (...)\r\n\r\nParágrafo - Exclui-se das vedações previstas no caput deste artigo a remuneração referente ao exercício de cargo público de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.”Edifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3°-A aposentadoria voluntária de que trata o inciso I do artigo 1° será devida ao Deputado que, cumulativamente:\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, JARI OLIVEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 46\r\n\r\nSuprima-se o § 5° do Artigo 6°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 6° do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3°- (...)\r\n\r\n§ 3° - Para fins de contagem de tempo de contribuição, somente será averbado o tempo de exercício de mandato eletivo estadual.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, JARI OLIVEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2°(...)\r\n\r\nParágrafo - A consultoria especializada e a entidade de previdência privada serão escolhidas por licitação, nos termos da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, JARI OLIVEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49 \r\n\r\nSuprima-se o Artigo 9°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 7°- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Ressalvada a contrapartida da Assembleia Legislativa, não serão aportados recursos para suprir eventuais insuficiências financeiras em razão da inadimplência dos seus segurados.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, JARI OLIVEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6102/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Acrescenta-se Artigo 1-A à Lei Estadual nº 3.650/2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1-A. A quantidade de passagens para as gratuidades concedidas será: \r\n\r\nI- Ilimitada, para as pessoas com deficiência, doentes crônicos de natureza física, mental ou psiquiátrica e respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários, e aos maiores de sessenta e cinco anos:\r\n\r\nII - de, no mínimo, sessenta passagens mensais, para os portadores de doenças crônicas, renais, transplantados, hansenianos e pessoas vivendo com HIV/Aids, que necessitem de tratamento continuado e do deslocamento para tratamento de sua patologia, com respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários;\r\n\r\nIll - definida pelo laudo médico, emitido em formulário padrão da Secretaria Estadual de Transporte, pelos profissionais de saúde habilitados na Rede Pública Municipal, Estadual ou Federal, além das clínicas credenciadas pela Secretaria Estadual de Saúde, para as pessoas com as demais doenças crônicas que necessitem de tratamento continuado, com respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários.\r\n\r\n§1º O quantitativo de passagens tratado no inciso II será de sessenta passagens mensais, podendo ser majorado caso haja recomendação constante de laudo médico, emitido na forma do disposto no inciso III do art. 4º.\r\n\r\n§2º O quantitativo de passagens de que trata os incisos II e III do artigo 1° não é cumulativo, zerando-se o saldo do Cartão ao final de cada mês. \r\n\r\n§3º O acompanhante somente poderá exercer o direito à gratuidade em viagens nas quais esteja assistindo o beneficiário.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Eliomar Coelho\r\n\r\n* (Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2443261"
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Alcira Graciela Beauxis E. de Reyes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 716/2018, dada a contribuição da homenageada ao desenvolvimento da economia popular solidária em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1549/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1549/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1550/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. ALEXANDRA VASCONCELOS CAMPOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 1550/2022, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que concede o Diploma Paul Singer à Sra. Alexandra Vasconcelos Campos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 716/2018, dada a contribuição da homenageada ao desenvolvimento da economia popular solidária em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1550/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1550/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1551/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. MÔNICA MATTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 1551/2022, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que concede o Diploma Paul Singer à Sra. Mônica Mattos de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 716/2018, dada a contribuição da homenageada ao desenvolvimento da economia popular solidária em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1551/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1551/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1552/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1552/2022, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que concede o Diploma José Alencar ao Sr. Gustavo Madureira Fonseca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1552/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1553/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1553/2022, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que concede o Diploma José Alencar ao empresário Claudio Andre Padilha de Castro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1553/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1554/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO SÉRGIO CASTRO JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1554/2022, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que concede o Diploma José Alencar ao empresário Sérgio Castro Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1554/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1555/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMPERJ.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Procurador Claudio Henrique da Cruz Viana - Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Procurador Claudio Henrique da Cruz Viana - Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1555/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1556/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Senhora Procuradora Adriana Bragança Dias da Silva - Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Excelentíssima a Senhora Procuradora Adriana Bragança Dias da Silva - Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1556/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1557/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO - BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO.\r\n\r\nAutoria: Deputados SAMUEL MALAFAIA, ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO E MARCELO DINO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Samuel Malafaia, Alana Passos, André L. Ceciliano e Marcelo Dino pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Chefe do Subdepartamento Técnico do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - Brigadeiro Engenheiro Alessander de Andrade Santoro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Subdepartamento Técnico do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - Brigadeiro Engenheiro Alessander de Andrade Santoro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Força Aérea Brasileira e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1557/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1558/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALEXANDRE ARTHUR MASSENA.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados André L. Ceciliano e Samuel Malafaia pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Brigadeiro Engenheiro Alexandre Arthur Massena.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Brigadeiro Engenheiro Alexandre Arthur Massena.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Força Aérea Brasileira e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1558/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1559/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À IBERÊ FRANCISCO THENÓRIO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1559/2022, de autoria do nobre Deputado Flavio Serafini, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Iberê Francisco Thenório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1559/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1560/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 1560/2022, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que concede o Diploma José Alencar ao Ilmo. Sr. Marco Antônio Vaz Capute, Presidente do Conselho da CEDAE, Pró-Reitor de Saúde da Universidade de Vassouras e Presidente da Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 901/2012, dado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado em favor do crescimento e desenvolvimento econômico em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1560/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1560/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1561/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO DOUTOR SYDNEY LIMEIRA SANCHES, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB).\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 1561/2022, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que concede o Diploma Ulysses Guimarães ao Ilmo Dr. Sydney Limeira Sanches, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Autorais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 780/2018, tratando-se de jurista de notórios serviços prestados em nosso Estado, principalmente por sua atuação em defesa dos direitos do advogado perante órgãos representativos da classe, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1561/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1561/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1562/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NELSON RUAS DOS SANTOS, O CAPITÃO NELSON, ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1562/2022, de autoria do nobre Deputado Rafael do Gordo, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Sr. Nelson Ruas dos Santos, o Capitão Nelson, atual Prefeito do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1562/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1564/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ AUGUSTO NALIN.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1564/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. José Augusto Nalin.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1564/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1564/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1565/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CELESTINO DE AZEVEDO VIVAS JUNIOR - TINO JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1565/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Celestino de Azevedo Vivas Junior - Tino Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1565/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1565/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1566/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO FAIXA PRETA DE JESUS.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1566/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Instituto Faixa Preta de Jesus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1566/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1566/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1567/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALLAN BORGES NOGUEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1567/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Allan Borges Nogueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Allan Borges Nogueira.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1567/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1567/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1568/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. ROGÉRIO LOPES BRANDI.\r\n\r\nAutoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1568/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro Sr. Rogério Lopes Brandi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Rogério Lopes Brandi, atual Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras. \r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1568/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1568/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1569/2022, CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Resolução nº 1569/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que concede o Diploma Paul Singer à Cozinha Solidária de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 716/2018, o Diploma Paul Singer foi instituído para distinguir pessoas físicas, jurídicas e empreendimentos que reconhecidamente tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo o autor, a Cozinha Solidária de São João de Meriti é merecedora desta homenagem.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1569/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1569/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1570/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Resolução nº 1570/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que concede o Diploma Paul Singer à Cooperativa de Recicláveis Renascer de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 716/2018, o Diploma Paul Singer foi instituído para distinguir pessoas físicas, jurídicas e empreendimentos que reconhecidamente tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo o autor, a Cooperativa de Recicláveis Renascer de Campos dos Goytacazes é merecedora desta homenagem.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1570/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1570/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1571/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A GILMA ROSA M. DOS SANTOS ARTESÃ, É UMA GRANDE LIDERANÇA EM JAPERI. FOI VISIONÁRIA, QUANDO JUNTOU DIVERSAS ARTESÃS PARA LUTAR PELA FORMAÇÃO DO FÓRUM DA ECOSOL EM JAPERI, PARA CONQUISTAR A EMANCIPAÇÃO DAS MULHERES NO MUNICÍPIO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1571/2022, que concede o Diploma Paul Singer, instituído através da Resolução n.º 716/2018, a Gilma Rosa M. dos Santos Artesã.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1571/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1571/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1572/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, À MESTRA MARIA APARECIDA PEREIRA THOMAZ, 84 ANOS DE IDADE 45 ANOS A FRENTE COMO MESTRA DA FOLIA NOVA AURORA, ANTES DE HERDAR A FOLIA DE REIS DE NOVA AURORA SAIA COMO FOLIONA EM OUTRAS FOLIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1572/2022, que o Diploma Paul Singer, Instituído através da Resolução N.º 716/2018, à Mestra Maria Aparecida Pereira Thomaz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1572/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1572/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1573/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO WALDECK CARNEIRO, PROFESSOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UFF E DOUTOR EM SOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO ( SORBONNE/FRANÇA).\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1573/2022, que concede o Diploma Paul Singer, Instituído através da Resolução N.º 716/2018, ao Waldeck Carneiro, Professor da Faculdade de Educação da UFF e Doutor em Sociologia da Educação (Sorbonne/França).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1573/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1573/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1574/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, À CLÁUDIA DE OLIVEIRA LOURENÇO, MULHER, MÃE, ESPOSA, GRADUADA EM BIOLOGIA AMBIENTAL, ATIVISTA PELAS CAUSAS AMBIENTAIS E SEGURANÇA ALIMENTAR, DESENVOLVE TRABALHOS COMUNITÁRIOS VOLUNTARIAMENTE NA COMUNIDADE DE ACARI.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1574/2022, que concede o Diploma Paul Singer, Instituído através da Resolução N.º 716/2018, à Cláudia de Oliveira Lourenço, mulher, mãe, esposa, graduada em biologia ambiental, ativista pelas causas ambientais e segurança alimentar, desenvolve trabalhos comunitários voluntariamente na comunidade de Acari.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1574/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1574/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1575/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A GUILHERME DE FREITAS EWALD STRAUCH.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1575/2022, que concede o Diploma Paul Singer a Guilherme De Freitas Ewald Strauch.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1575/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1575/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1576/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À EQUIPE DO PROGRAMA ESCRITÓRIO ESCOLA DE ENGENHARIA E DESIGN DA UFF, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORA PROFA SUZANA DANTAS HECKSHER.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1576/2022, que concede o Diploma Paul Singer à Equipe do Programa Escritório Escola de Engenharia e Design da UFF, através de sua Coordenadora Profª Suzana Dantas Hecksher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1576/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1576/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1577/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MAJOR BM RACHEL CRISTINA GRILLO FAÉ.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1577/2022, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Ilustríssima Senhora Major BM Rachel Cristina Grillo Faé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1577/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1578/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO DR. CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1578/2022, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Dr. Claudio Andre Padilha de Castro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1578/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1579/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA QUINTINO GOMES FREIRE.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1579/2022, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Jornalista Quintino Gomes Freire.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1579/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1580/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1580/2022, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Professor Carlos Alberto Serpa de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1580/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1581/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CILÉSIO LUIZ COELHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1581/2022, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Cilésio Luiz Coelho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1581/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1582/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ MARCOS BARROSO PILLAR.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1582/2022, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. José Marcos Barroso Pillar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1582/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1583/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA SRA. ELZA MARIA SANTA ROSA BERNARDO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1583/2022, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Professora Sra. Elza Maria Santa Rosa Bernardo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1583/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1584/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A ELLEN GUIMARÃES DUARTE DIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1584/2022, que concede o Diploma Paul Singer post mortem a Ellen Guimarães Duarte Dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1584/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1584/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1585/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELZA SANTIAGO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1585/2022, que concede o Diploma Paul Singer a Elza Santiago.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1585/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1585/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1586/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELIANE FREIXO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1586/2022, que concede o Diploma Paul Singer a Eliane Freixo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1586/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1586/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1587/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A IRACI DOS SANTOS MENDES RIBEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1587/2022, que concede o Diploma Paul Singer a Iraci dos Santos Mendes Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1587/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1587/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1588/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO DE MÃES-ITABORAÍ.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1588/2022, que concede o Prêmio Marielle Franco ao Coletivo de Mães-Itaboraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1588/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1588/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO JONGO DA SERRINHA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1589/2022, que concede o Prêmio Marielle Franco ao Jongo da Serrinha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1589/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1589/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1590/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MONICA CUNHA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1590/2022, que concede o Prêmio Marielle Franco à Monica Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1590/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1590/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1591/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À GUIADAS URBANAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1591/2022, que concede o Prêmio Marielle Franco à Guiadas Urbanas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1591/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1591/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1593/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ROBERTA EUGÊNIO.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1593/2022, que concede o Prêmio Marielle Franco à Roberta Eugênio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1593/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1593/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1594/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A FERNANDO LUIZ ALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1594/2022, que concede o Prêmio Marielle Franco a Fernando Luiz Alves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1594/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1594/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1595/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO GRUPO AFRO AGBARA DUDU.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1595/2022, que concede o Prêmio Marielle Franco ao Grupo Afro Agbara Dudu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1595/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1595/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1596/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ELLEN ANDREWS.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1596/2022, que concede o Prêmio Marielle Franco a Ellen Andrews.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1596/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1596/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1597/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE - MÉDICO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Alexandre Otavio Chieppe - Médico.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Otavio Chieppe - Médico.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área médica e enquanto secretário de Estado e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1597/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1598/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO EXMO. SR. ACYR SILVA DA ROCHA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1598/2022, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma post mortem ao Exmo. Sr. Acyr Silva da Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1598/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1599/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1599/2022, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr Carlos Roberto de Oliveira - Roberto Dinamite.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1599/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1600/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA CLÁUDIO DA COSTA REIS DE SOUSA FREITAS.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, PAULA TRINGUELE, SAMUEL MALAFAIA E MARCELO DINO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Alana Passos, André L. Ceciliano, Paula Tringuele, Samuel Malafaia e Marcelo Dino pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Capitão-de-Mar-e-Guerra Cláudio da Costa Reis de Sousa Freitas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Capitão-de-Mar-e-Guerra Cláudio da Costa Reis de Sousa Freitas.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Marinha do Brasil e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1600/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1601/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCIO TELLES DE MENEZES DO PRADO MAIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1601/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Marcio Telles de Menezes do Prado Maia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Marcio Telles de Menezes do Prado Maia. \r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1601/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1601/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1602/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO BATALHÃO NAVAL, SENHOR HENRIQUE DE CASTRO PINTO HOMEM.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1602/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Comandante do Batalhão Naval, senhor Henrique de Castro Pinto Homem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Comandante do Batalhão Naval, senhor Henrique de Castro Pinto Homem.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1602/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1602/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1603/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO BATALHÃO NAVAL, SENHOR HENRIQUE DE CASTRO PINTO HOMEM.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1603/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Sergio Renato Berna Salgueirinho, Vice-Almirante da Marinha do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Sergio Renato Berna Salgueirinho, Vice-Almirante da Marinha do Brasil.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1603/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1603/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1604/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1604/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ministro do Superior Tribunal Militar Olympio Pereira da Silva Júnior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro do Superior Tribunal Militar Olympio Pereira da Silva Júnior.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1604/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1604/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1605/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO RAKTUS ABEL.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Anderson Alexandre pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Rodrigo Raktus Abel.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Raktus Abel.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a gestão de políticas públicas e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1605/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1606/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAFAEL THOMPSON DE FARIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1606/2022, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Rafael Thompson de Farias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1606/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1606/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1607/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À SENHORA MARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1607/2022, que concede o Diploma Tiana Sento-Sé à Senhora Maria Bárbara Toledo Andrade e Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1607/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1607/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1609/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1609/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Excelentíssima Senhora Thaísa Guerreiro de Souza, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1609/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1609/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1611/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA E PROFESSOR MÁRCIO FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1611/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Jornalista e Professor Márcio Ferreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1611/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1611/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1612/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1612/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Azambuja Martins, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1612/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1612/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1613/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LEONARDO DA SILVA LOYOLA, TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1613/2022, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Leonardo da Silva Loyola, Tenente Coronel Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1613/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1613/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1614/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER \"POST MORTEM\" AO SENHOR RICARDO HENRIQUE DE QUEIROZ HENRIQUES NERY.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 1614/2022, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que concede o Diploma Paul Singer \"post mortem\" ao Senhor Ricardo Henrique de Queiroz Henriques Nery.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 716/2018, dada a contribuição do homenageado ao desenvolvimento da economia popular solidária em nosso Estado enquanto em vida, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1614/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1614/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1615/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA IVONE ALBERTINO ROSA.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 1615/2022, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que concede o Diploma Paul Singer à Senhora Ivone Albertino Rosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 716/2018, dada a contribuição da homenageada ao desenvolvimento da economia popular solidária em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1615/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1615/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1616/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA LUCIVÂNIA SOARES DA COSTA FRANÇA.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 1616/2022, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que concede o Diploma Paul Singer à Senhora Lucivânia Soares da Costa França.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 716/2018, dada a contribuição da homenageada ao desenvolvimento da economia popular solidária em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1616/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1616/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1617/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA AGROVERDE DE PRODUTORES RURAIS.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 1617/2022, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que concede o Diploma Paul Singer à Cooperativa Agroverde de Produtores Rurais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 716/2018, dada a contribuição da Instituição homenageada ao desenvolvimento da economia popular solidária em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1617/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1617/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1618/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS EDUARDO OLIVEIRA DE PAULA - TENENTE CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Marcos Eduardo Oliveira de Paula - Tenente Coronel do Exército Brasileiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Marcos Eduardo Oliveira de Paula - Tenente Coronel do Exército Brasileiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao Exército Brasileiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1618/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1619/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ASSISTENTE DO COMANDANTE MILITAR DO LESTE - O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBSON MONTEIRO MATTOS - CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Assistente do Comandante Militar do Leste - o Excelentíssimo Senhor Robson Monteiro Mattos - Coronel do Exército Brasileiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Assistente do Comandante Militar do Leste - o Excelentíssimo Senhor Robson Monteiro Mattos - Coronel do Exército Brasileiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao Exército Brasileiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1619/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1620/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE MILITAR DO LESTE - SENHOR ANDRE LUIS NOVAES MIRANDA - GENERAL DO EXÉRCITO.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Comandante Militar do Leste - Senhor Andre Luis Novaes Miranda - General do Exército.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Comandante Militar do Leste - Senhor Andre Luis Novaes Miranda - General do Exército.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao Exército Brasileiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1620/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1621/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 1621/2022, de autoria do Deputado Renato Zaca, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Marcus Vinicius Fernandes Dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery da Saúde, criado pela Resolução nº 712/2013, é destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe acordo com o autor o Dr. Marcus Vinicius Fernandes Dias é merecedor da presente homenagem.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1621/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1621/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1622/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ULISSES DE OLIVEIRA MELO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 1622/2022, de autoria do Deputado Renato Zaca, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Ulisses de Oliveira Melo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery da Saúde, criado pela Resolução nº 712/2013, é destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe acordo com o autor o Dr. Ulisses de Oliveira Melo é merecedor da presente homenagem.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1622/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 30ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1622/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3423/2017, QUE “ALTERA O § 1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016”. Autora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3423/2017, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que pretende alterar a Lei Estadual nº 6701/2014 para reduzir a jornada de trabalho dos servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, fixando-a em 24 (vinte e quatro) horas semanais, mantendo a remuneração originária do cargo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é indubitavelmente meritório, mas, ao pretender alterar o § 1º, do Artigo 18, da Lei 6701/2014, a proposição adentrou em matéria idêntica à abordada pelo Projeto de Lei nº 3339/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016”. \r\n\r\nVeja que os referidos Projetos pretendem alterar o mesmo dispositivo legal, ou seja, não se trata de alterações diferentes na mesma Lei, mas sim do mesmo artigo e parágrafo, não tendo como tramitarem separadamente, pois a aprovação da redação do último invalidará a redação aprovada do anterior. \r\n\r\nPor conseguinte, a solução apresentada pela CCJ no Parecer em que retira os Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, bem como os Enfermeiros, da abrangência da presente proposição, mostra-se imprestável, pois, tramitando ambas proposições separadamente, a redação de uma anulará a da que for aprovada primeiro, prejudicando os profissionais da Enfermagem que acabarão excluídos do texto da Lei, ou, invertida a ordem de aprovação, os demais profissionais elencados pela presente proposição, que não constarão na nova redação aprovada... Isso não faz o menor sentido! \r\n\r\nPor certo, a única solução viável é a tramitação em conjunto de ambas as proposições, de forma que possam ser apresentadas Emendas ao Projeto que tramita com prioridade para se alcançar um texto único, coeso e que alcance a todas as categorias nomeadas em ambas as proposições, alterando-se, assim, em uma só feita, o § 1º, do Artigo 18, da Lei 6701/2014, da forma abrangente que se pretende nas duas proposições.\r\n\r\nDesta forma, tratando-se de preposição anterior (Distribuída em 06/09/2017) e que se encontra em tramitação por esta Casa na atual Legislatura, abrangendo matéria análoga à proposição posterior ora analisada (Distribuída em 26/09/2017), reveste-se a anterior de prioridade em sua tramitação, devendo qualquer alteração, acréscimo ou aperfeiçoamento da matéria, pretendido nesta Legislatura, ser efetivado por meio de emenda à proposição anterior ainda em tramitação por esta Casa.\r\n\r\nAdemais, o Parecer da CCJ não redunda em Preclusão da Matéria e não se impõe com efeito vinculante aos Pareceres das demais Comissões Permanentes, sendo certo que, diante de todo o exposto, a solução apresentada naquele Parecer, permissa maxima venia, não se mostra a mais adequada para o presente caso. \r\n\r\nAssim, por força do artigo 88, § 3º, do Regimento Interno da ALERJ, a presente proposição deve ser anexada à proposição anterior que trata de matéria análoga ou conexa, pretendendo ambas as proposições a alteração do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3.423/2017 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3.339/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3423/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4003/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS E PERÍMETROS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DA FLORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Autores do Projeto: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, ANDRE CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4003/2018, de autoria dos nobres Deputados Wanderson Nogueira e André Ceciliano, que dispõe sobre o Programa de Arborização das Escolas Estaduais e perímetros das instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe destacar o mérito e a relevância da presente proposição, que pretende garantir a arborização do perímetro de escolas e outras instituições públicas estaduais. Todavia, matéria similar já se encontra prevista pela Lei Estadual nº 4780, de 08 de maio de 2006, que autoriza o poder executivo a instituir o programa consciência ambiental, que determina campanhas educativas, de arborização e de preservação de mananciais, inclusive com plantio de árvores em espaços e vias públicas, o que muito se assemelha ao objeto abordado pela proposição em análise. além disso, temos ainda a lei estadual nº 2942, de 08 de maio de 1998, que autoriza o poder executivo a criar programa permanente de plantio de árvores, que busca promover o plantio permanente de árvores por estudantes do ensino fundamental da rede estadual de ensino.\r\n\r\nDesta forma, resta patente que já existe previsão legal abordando matéria similar ou análoga a da proposição em análise, devendo qualquer aperfeiçoamento ou mudança sobre esta temática ser procedido mediante a alteração das respectivas Leis Estaduais em vigor ou a eventual revogação dos textos legais, e não por uma nova Lei abordando a mesma temática.\r\n\r\nDiante disto, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nPelo exposto, o Projeto de Lei em análise encontra óbice intransponível à sua tramitação, devendo ser declarada sua prejudicabilidade por força do disposto no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4003/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 4003/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2237/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER SOLTURA DE PRESOS PROVISÓRIOS OU EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE PRESOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE 'RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2237/2020, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que autoriza o Poder Executivo a suspender as saídas temporárias de presos e a soltura de presos provisórios ou em regime semiaberto, durante a vigência do Estado de Emergência decorrente da Pandemia do Covid.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar o inegável mérito da presente proposição, que apresentava uma proposta temporária e excepcional para dar maior segurança aos custodiados do sistema prisional estadual, mantendo o isolamento social deste grupo para evitar maior propagação da doença. Todavia, mesmo se tratando de um projeto “autorizativo”, a Comissão de Constituição e Justiça acertadamente emitiu Parecer pela Inconstitucionalidade da matéria, diante da notória invasão de competência legislativa. \r\n\r\nTodavia, independentemente do mérito e da inconstitucionalidade da proposição em análise, tem-se por certo que sua aplicabilidade, ainda que de forma autorizativa, teria um caráter temporário, com vigência condicionada ao Estado de Emergência decorrente do combate à Pandemia do Covid-19. Desta forma, entende-se que a realidade atual da Pandemia do Coronavírus não é mais condizente com o quadro de emergência sanitária apresentado na data da concepção do Projeto de Lei, pelo que se pode concluir que sua pretensão não mais se justificaria diante da atual realidade da Pandemia e da flexibilização das medidas sanitárias de contenção adotadas pelo Poder Público, restando o seu prosseguimento prejudicado mediante a perda da oportunidade do objeto que fundamentou o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta forma, a realidade atual da Pandemia não é mais condizente com a necessidade e justificativa apresentada pela proposição, o que torna seu objeto inócuo. Diante do exposto, como consequência da inexorável perda do objeto e da oportunidade da presente proposição, forçoso concluir neste momento por sua prejudicabilidade, nos termos do Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm razão disso, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2237/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 2237/2020 \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2239/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “ESCOLA REMOTA” QUE, DISPONIBILIZA AULAS DIÁRIAS COM CONTEÚDOS DIDÁTICOS PARA CRIANÇAS QUE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2239/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que autoriza o Poder Executivo a criar um aplicativo de estudo e reforço das aulas para estudantes afetados pela Pandemia do Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe destacar o mérito e a relevância da presente proposição, que pretende garantir uma forma prática de reforço e acesso à informação para estudantes que tiveram seus estudos prejudicados pela pandemia do Covid-19, sendo um tema pertinente e que se mostra relevante mesmo no pós-pandemia. Todavia, a matéria abordada já se encontra prevista pela Lei Estadual nº 9.031, de 30 de setembro de 2020, que cria o programa “portal do conhecimento para a publicação de conteúdos curriculares elaborados por professores e professoras da rede pública estadual de ensino”, que se encontra em vigor.\r\n\r\nO Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à presente proposição foi emitido em 04/05/2020, antes portanto da aprovação da Lei acima citada, motivo pelo qual não deve ser mais considerado em razão da aprovação da nova Lei sobre a matéria em 2018. Ressalte-se que o Projeto de Lei aprovado, que originou a Lei Estadual mencionada, era de fato posterior à presente proposição e deveria, a rigor, ter sido anexado a esta. Todavia, sua tramitação em regime de urgência culminou por originar a Lei Estadual apontada, não restando alternativa senão decretar a prejudicabilidade da presente proposição, uma vez que, neste momento do trâmite legislativo, já existe previsão legal abordando a mesma matéria da proposição em análise, devendo qualquer aperfeiçoamento ou mudança sobre esta temática ser procedido mediante a alteração da Lei Estadual em vigor ou a sua revogação.\r\n\r\nDiante disto, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nPelo exposto, o Projeto de Lei em análise encontra óbice intransponível à sua tramitação, devendo ser declarada sua prejudicabilidade por força do disposto no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2239/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 2239/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2331/2020. QUE \"ASSEGURA O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AOS PROFESSORES EM CONTRATO TEMPORÁRIO, DURANTE O FECHAMENTO DA REDE PUBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS COVID-19\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2331/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino que assegura o pagamento de valor mensal aos professores em contrato temporário, durante o fechamento da Rede Pública Estadual de Educação, em decorrência da pandemia do Coronavirus - Covid 19.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar o inegável mérito da presente proposição, que apresentava uma proposta excepcional para garantir o pagamento da remuneração mensal dos professores contratados de forma temporária durante o fechamento da rede pública de ensino, em decorrência do quadro de Pandemia vivenciado nos últimos dois anos anteriores. A Comissão de Constituição e Justiça converteu o Projeto para \"autorizativo\". buscando sanar eventual vício de iniciativa da proposição, mantendo a implementação da medida sob o crivo do Executivo, sem gerar qualquer obrigação imediata ao mesmo\r\n\r\nTodavia, tratando-se de medida excepcional em decorrência do enfrentamento da Pandemia da Covid-19 em nosso Estado, ainda que em cárter autorizativo, tem-se que a proposta apresentada já perdeu o seu objeto, pois a realidade atual da Pandemia não é mais condizente com a proposta, inclusive com o retorno total das aulas presenciais, o que por certo torna o seu objeto inócuo. Desta forma, não se justifica neste momento o teor da proposição, restando o seu prosseguimento prejudicado mediante a perda da oportunidade do objeto que fundamentou o presente Projeto de Lei. Diante do exposto, como consequência da inexorável perda do objeto e da oportunidade da presente proposição, forçoso concluir neste momento por sua prejudicabilidade, nos termos do Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno. Em razão disso, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2331/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10 Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 2239/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA Presidente, CHICO MACHADO. ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2588/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, que autoriza o Poder Executivo a instituir uma loteria instantânea por ocasião da pandemia do Covid-19, cuja renda seja revertida ao pagamento de gratificação aos professores estaduais durante a crise sanitária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar o inegável mérito da presente proposição, que apresentava uma proposta excepcional e temporária para garantir o pagamento de gratificação aos professores da rede estadual de ensino durante a vigência das medidas de contingenciamento sanitário decorrente do enfrentamento da Pandemia do Covid-19. \r\n\r\nTodavia, tratando-se de medida excepcional em decorrência do enfrentamento da Pandemia da Covid-19 em nosso Estado, ainda que em cárter autorizativo, tem-se que a proposta apresentada já perdeu o seu objeto, pois a realidade atual da Pandemia não é mais condizente com a proposta, inclusive com o retorno total das aulas presenciais e atividades do magistério, o que por certo torna o seu objeto inócuo. Desta forma, não se justifica neste momento o teor da proposição, restando o seu prosseguimento prejudicado mediante a perda da oportunidade do objeto que fundamentou o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, como consequência da inexorável perda do objeto e da oportunidade da presente proposição, forçoso concluir neste momento por sua prejudicabilidade, nos termos do Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm razão disso, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2588/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 2588/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, QUE “FACULTA À PESSOA IDOSA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutor da emenda : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei 2138/2013, que faculta à pessoa com deficiência ser vacinada em domicílio, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em questão possibilita que o representante legal da pessoa com deficiência possa retirar a vacina no posto de saúde e, após, trazer a identificação do profissional que fez a aplicação, de tal modo trazendo mais opções para a vacinação de todos. Em assim sendo, e apoiando a alteração feita durante a tramitação, nosso parecer à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2138/2013 é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2138/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX, PEDRO RICARDO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3914/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO (01 a 04)\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS (05 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03,\r\n\r\n04 E 05; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 06 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 7 (sete) emendas de Plenário, apostas ao Projeto de Lei nº 3914/2018, que dá publicidade às isenções concedidas a pessoas com deficiência, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas procuram modificar diversos dispositivos do projeto ora em tramitação, buscando aperfeiçoar seu texto. Após análise de todo o conteúdo, optamos por acompanhar o parecer já exarado pela Douta Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA às emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05; e CONTRÁRIO às emendas nºs 06 e 07.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01,02, 03, 04 e 05; e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 06 e 07, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3914/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX, PEDRO RICARDO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1921/2020, QUE “GARANTE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS À REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”.\r\n\r\nAutor : Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que garante vaga em escolas públicas para alunos com autismo, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois promove acesso das pessoas com deficiência à educação.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o texto, para fins de atender a todas as pessoas com deficiência, e no entendimento de que todas tem que ter direito a acessar a escola de tempo integral, nós oferecemos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“GARANTE VAGAS EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, VINCULADAS À REDE PÚBLICA DE ENSINO, PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DEMAIS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nO Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ficam garantidas vagas, em escolas de educação integral vinculadas à rede pública de ensino, para alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e demais pessoas com deficiência.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nO Parágrafo único do Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Terão direito à vaga citada no caput os alunos que tenham laudo médico informando a deficiência.”\r\n\r\nDe tal modo, oferecemos parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1921/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1921/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX, PEDRO RICARDO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3323/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que inclui no calendário oficial de eventos do Estado o Dia do Tradutor Intérprete de Libras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é de grande mérito, considerando-se a importância dos tradutores de libras para a real efetivação da inclusão dos surdos em nossa sociedade.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3323/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3323/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX, PEDRO RICARDO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3467/2020, QUE “INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA (01) e Deputado WALDECK CARNEIRO (02)\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 02 (duas) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3467/2020, que institui o mês de outubro como 'Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDurante a tramitação ordinária em Plenário, em primeira discussão, a proposta recebeu 2 (duas) emendas. A emenda nº 01 acrescenta artigo ao projeto, estabelecendo o que é considerado comunicação alternativa para os efeitos desta Lei. A emenda nº 02 altera a redação do Parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nAs duas emendas são meritórias, aprimoram a redação do projeto e merecem prosperar. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei 3467/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3467/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX, PEDRO RICARDO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4677/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.578, DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor : Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a prática de educação física adaptada, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta estabelece que instituições de ensino devem oferecer modalidades de esporte paralímpico, de forma a garantir a inclusão dos alunos com deficiência. Trata-se de medida meritória, que vai trazer a todos acessibilidade na prática de esportes nas escolas e, assim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4677/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4677/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX, PEDRO RICARDO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5073/2021, QUE “ALTERA A LEI 4.240, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MEIA-ENTRADA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS, EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5073/2021, que altera a Lei nº 4.240, de 16 de dezembro de 2003, que institui, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a meia-entrada para os deficientes físicos, em estabelecimentos culturais e de lazer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é atualizar a redação da Lei 4.240/2003, alterando a expressão 'deficientes físicos' para 'pessoas com deficiência'. Além disso foram incluídos dois parágrafos nessa Lei.\r\n\r\nA proposição cria o Parágrafo 3º ao Art. 1º, para ampliar o direito previsto na lei ao acompanhante da pessoa com deficiência. A proposta cria um parágrafo ao Art. 3º, revertendo o valor da multa para o Fundo do Conselho Estadual de Integração das pessoas com deficiência - CEPDE. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5073/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5073/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX, PEDRO RICARDO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5310/2022, QUE “INSTITUI O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5310/2022, que institui o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPessoas com deficiências ocultas, como autismo, doenças de Crohn e transtornos, por exemplo, em geral têm dificuldade de se manter por muito tempo em determinados locais, gerando tensões e nervosismo. O fato é que nem sempre esses comportamentos são compreendidos por quem está por perto. Para evitar constrangimentos, algumas comunidades internacionais já compreendem o alerta que é feito, através de uma fita ou cordão verde, enfeitado por girassóis, garantindo agilidade na assistência e segurança a esses cidadãos que fazem uso do acessório.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5310/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5310/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX, PEDRO RICARDO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5791/2022, QUE “INSTITUI O 'PORTAL TEA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Portal TEA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, mas entendemos que a política pública prevista no projeto deve atender a todas as pessoas com deficiência e, mediante este fato, oferecemos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nO Artigo 2º passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:\r\n\r\n“Parágrafo único - O disposto nesta Lei deverá ser aplicado às demais pessoas com deficiência, com previsão no Artigo 2º da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015”.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 5791/2022 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 5791/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX, PEDRO RICARDO e MARCELO DINO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS \r\n\r\nATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm primeiro de dezembro de dois mil e vinte e dois, às treze horas e cinquenta e dois minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 01.12.2022, com a participação dos Deputados Thiago Pampolha, Presidente, Márcio Canella, vice-presidente, Chico Machado e Rodrigo Amorim, membros efetivos. O Senhor Presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Thiago Pampolha, aos Projetos de Resolução nºs: 1567 e 1568/2022, ambos do Deputado Max Lemos; 1569 e 1570/2022, ambos do Deputado Flávio Serafini; 1601, 1602 e 1603/2022, todos do Deputado Samuel Malafaia; 1604/2022, do Deputado Coronel Jairo; 1621 e 1622/2022, ambos do Deputado Renato Zaca. Pareceres FAVORÁVEIS exarados pelo relator, Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 1549, 1550 e 1551/2022, todos da Deputada Enfermeira Rejane; 1560/2022, do Deputado Filippe Poubel; 1561/2022, da Deputada Tia Ju; 1614, 1615, 1616 e 1617/2022, todos do Deputado Waldeck Carneiro. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado Rodrigo Amorim aos Projetos de Resolução nºs: 1555 e 1556/2022, ambos do Deputado André Ceciliano; 1557 e 1558/2022, dos Deputados Alana Passos e Andre Ceciliano; 1597/2022, do Deputado André Ceciliano; 1600/2022, da Deputada Alana Passos e outros; 1605/2022, do Deputado Anderson Alexandre; 1618, 1619 e 1620/2022, todos do Deputado Samuel Malafaia. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo relator Deputado Rosenverg Reis, aos Projetos de Resolução nºs: 1552, 1553, 1554/2022, todos do Deputado Marcos Abrahão; 1559/2022, do Deputado Rafael do Gordo; 1577, 1578, 1579 e 1580/2022, todos do Deputado Marcos Abrahão; 1581, 1582, 1583 e 1598/2022, todos do Deputado Dr. Serginho; e 1599/2022, do Deputado Marcelo Dino. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo relator Deputado Chico Machado, aos Projetos de Resolução nºs: 1564, 1565 e 1566/2022, todos de autoria do Deputado Daniel Librelon; .1572, 1573 e 1574/2022, todos do Deputado Carlos Minc; 1575/2022, do Deputado Flavio Serafini; 1576/2022, da Deputada Enfermeira Rejane; 1584, 1585, 1586 e 1587/2022, todos da Deputada Monica Francisco; 1588, 1589, 1590, 1591, 1593, 15941595 e 1596/2022, todos da Deputada Dani Monteiro; 1606/2022, do Deputado Anderson Alexandre; 1607, 1609, 1611, 1612 e 1613/2022, todos de autoria da Deputada Tia Ju. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Thiago Pampolha, Márcio Canella, Chico Machado e Rodrigo Amorim. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Vice-Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às quatorze horas e trinta e cinco minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Vice-Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em primeiro de dezembro de dois mil e vinte e dois. Deputado Thiago Pampolha, Presidente; Maurício Queiroz - Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos, por meios digitais/Whatsapp, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença remota dos Senhores Deputados Danniel Librelon - Presidente, Subtenente Bernardo - Vice-Presidente, Rosane Félix, membro efetivo e do Senhor Deputado Eurico Júnior, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em vinte e um de outubro. Continuando, o Deputado Danniel Librelon, comunicou haver recebido e avocado, em 16.05.2022, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.917/2021, do Deputado Renato Zaca. Em seguida, assumiu a presidência o Senhor Deputado Subtenente Bernardo, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra ao relator Deputado Danniel Librelon, para emitir parecer à proposição a seguir: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.917/2021, do Deputado Renato Zaca: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o senhor Presidente, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e dois. (a)Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária, mat. 201.608-7; Deputado Danniel Librelon, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, reuniu-se por meios digitais, via WhatsApp, a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados Lucinha - Presidente e Waldeck Carneiro, membros efetivos, e do Senhor Deputado Marcelo Dino, suplente deste órgão técnico, para a realização da 6ª Reunião Extraordinária remota, em consonância com o artigo 2º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 672/2022, e o edital publicado em 01/12/2022. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e pôs em votação a seguinte proposta: Realização de Audiência Pública para tratar dos impactos causados à população do Estado do Rio de Janeiro pela instalação de 4 termelétricas a gás sobre balsas na Baía de Sepetiba e de 36 torres de linha de transmissão de energia. Posta em discussão e votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), primeiro de dezembro de dois mil e vinte e dois. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada Lucinha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEM CONJUNTO COM A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA VIDA DOS AGENTES DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital publicado na data de 19/10/2022, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Dino, membro efetivo; Márcio Gualberto, suplente deste órgão técnico e Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida dos Agentes da Área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Servidores Públicos. Abrindo os trabalhos, o Senhor Deputado Marcelo Dino assumiu a Presidência, informou que a presente audiência trata-se de desdobramento da ocorrida em 07/06/2022 com o tema “Assuntos de interesse dos integrantes das forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro” e, em seguida, convidou para compor a Mesa de Debates o Senhor Deputado Márcio Gualberto - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida dos Agentes da Área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, membro suplente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Coronel PM Cláudio de Bessa Halicki - Diretor Geral de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel BM Marcos Moraes - Diretor Geral de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sargento PM José Portugal Neto - representando o grupo Nata das Praças; Sargento PM Anderson Valentim - representante da Apaseppol (Associação de Apoio aos Agentes de Segurança Pública, Ex-Policiais e Policiais do Brasil), Senhora Claudia Nascimento - representado o grupo de pensionistas. Estiveram presentes à reunião os Senhores: Coronel PM Renato Assis Ferreira - Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM José Ramos e Tenente-Coronel Marcos - Assessores Parlamentares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel BM Marcus - Corregedor Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel BM Márcio Rodrigues Montenegro - Assessor Parlamentar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Major PM Luigi, Dr. André Rios, Dr. Carlos Henrique Ivantes, Exmo. Sr. Cabo Alonsimar - Vereador de Campos, Sr. Bruno Santos - Degase, Sr. João Rodrigues - Presidente da Galeria de Heróis, Sr. Eduardo Gomes Silva (praça 1968), Sr. Wallace Bastos da Silva, Sr. Rubens Ribeiro do Amaral (excluído), Sargento PM Virna Clauce (reformada por cotas), Subtenente PM Chavantes, Sr. José Maia (policial civil), Sr. Marcos Sousa, Sra. Sheila Noronha (pensionistas), Sr. Sergio Maurício (excluído), Sr. Marcelo Silva Lopes (BM reformado). Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente em exercício discorreu sobre as razões que motivaram esta audiência pública e os questionamentos que não foram respondidos durante aquela realizada em sete de junho próximo passado. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra a todos os componentes da Mesa e aos presentes que se inscreveram. Encerrada a discussão, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente em exercício, suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a audiência pública, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Maurício Pires Augusto, Secretário, e pelo Senhor Presidente em exercício, Deputado Marcelo Dino, membro efetivo, do que, para constar, seguem as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido na audiência pública e cujo link https://www.youtube.com/watch?v=hpnEu3lVuD0 contém a íntegra da reunião. Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2022. (a)Maurício Pires Augusto, matrícula 201.781-2, Secretário; e Deputado Marcelo Dino, membro efetivo no exercício da Presidência.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e da Frente Parlamentar de defesa da vida dos agentes da área da segurança pública da Alerj, conforme edital publicado no dia 19/10/2022. \r\n\r\nTeremos aqui vários temas, alguns já foram debatidos, mas precisam ainda ser debatidos de forma minuciosa, pois requerem um olhar diferenciado. \r\n\r\nConvido, para compor a Mesa, nosso amigo, hoje deputado federal, sargento Portugal; coronel PM Halicki; coronel bombeiro Marcos Moraes; sargento Valentim, da Apasepol; Claudinha, que luta muito pelas pensionistas, viúvas e órfãos, e parabéns pelo excelente trabalho.\r\n\r\nNa realidade, eram três audiências públicas, mas pelo fato de que tivemos eleição foi pedido para darmos um prazo para que pudéssemos dar resposta, entrou a campanha, uma série de coisas. Quero deixar bem claro que não foi por falta de cobrança da minha parte como deputado porque para mim a campanha é apenas um momento que estamos passando e deveríamos estar aqui. Mas isso não dependia apenas do deputado estadual Marcelo Dino para que se desse continuidade.\r\n\r\nEm um primeiro momento, o Portugal me ligou e disse: vamos embora. Liguei para o deputado Delegado Carlos Augusto, que prontamente me atendeu. E estamos hoje nesta audiência para lutar mais do que nunca pelos nossos guerreiros, independente de posição, de qual instituição, seja a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Degase ou Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO tempo em que estive aqui sempre lutei por todos. E quero externar minha gratidão aos 32.954 votos que tive, a todos aqueles que estiveram ao nosso lado. Portugal foi um homem em que acreditamos lá atrás e hoje temos uma representação em Brasília, que é imprescindível, porque muitas coisas vêm de lá e precisamos ter alguém que realmente nos represente, que não trema as pernas lá na hora de ter que ter posição. Foi o que fiz o tempo todo em que estive aqui na Alerj, sempre tive posição e lado. E meu lado sempre foi o da segurança pública. Alguns aqui me colocam como um homem que defende muito os praças, mas dou sempre como exemplo, uma vez que defendi o coronel dos bombeiros, secretário, e pedi a ele o microfone para poder defender, porque não temos que defender A, B, C ou deputado, temos que defender os que estão certos. Entrei em defesa de soldados como entrei em defesa do secretário e de oficiais. Automaticamente, entro em defesa de todos.\r\n\r\nO Portugal está me mostrando aqui, o cabo Everton, lotado no DPO de Arraial do Cabo, mais um guerreiro nosso que perde sua vida. Ele tirou a vida? Tirou a sua vida. Eu quero relatar aqui, já que tirou a vida aqui, ouvindo e debatendo exatamente isso dentro do carro com os policiais, não é isso, sobre a questão da saúde mental do policial. Eu acho que tem que se debater muito isso, eu tenho uma pessoa minha que estava fazendo um estágio, isso não acontece apenas na Polícia Militar, e foi fazer um estágio no IML aqui do Rio e de nove pessoas que chegaram, quatro cometeram suicídio, quatro pessoas de nove que chegaram, cometeram suicídio. É por isso que a gente tem que ter um olhar muito diferenciado. Agora, você imagine, quatro pessoas chegaram ao suicídio. Imagine a nossa tropa, que hoje sofre pressão. Exatamente essa pressão hoje que tem feito várias pessoas cometerem suicídio. E eu estava conversando exatamente sobre isso. \r\n\r\nEntão assim, é lamentável perdermos tantos colegas onde nós precisamos preparar os nossos policiais para a reserva, onde nós precisamos preparar os nossos policiais para quando vêm a passar por algum problema, precisamos ser psicólogos. Eu sou um cara que me preocupo muito com isso, tanto é que eu tenho duas leis aprovadas pedindo psicólogos nos hospitais, nas escolas estaduais. \r\n\r\nEntão, é imprescindível que aqueles que estão à frente, onde eu falo com os coronéis, hoje o coronel Halicki representando a Polícia Militar e o coronel Marcos representando aí o Corpo de Bombeiros Militar. \r\n\r\nTem algum representante da Polícia Civil? Mas são delegados? Não, estão representando? Mas estão representando... Mas tem um aqui da... Ah, não, não tem não. Ninguém representando... Querem compor... Apesar de que a Mesa aqui agora está guardada para... O deputado está chegando, meu amigo, perdoe-me, mas vamos franquear para todos vocês aí. \r\n\r\nEntão, assim, nós vamos falar aqui sobre alguns temas, dos excluídos das forças de segurança, é uma coisa que vem assolando, onde as pessoas veem tanto a PMERJ quanto o CBMERJ, revisão dos casos de reformado por CID, foram coisas que nós já debatemos aqui mas precisamos debater mais ainda. \r\n\r\nMas hoje vamos falar sobre a escala da PMERJ, que é imprescindível falar sobre isso, precisamos falar sobre esse tema, prisão administrativa, que não cabe mais no século 21. Pelo amor de Deus, isso não cabe. Aumento do valor do RAS e aumento do valor do auxílio transporte. São alguns temas que nós vamos debater aqui, onde nós vamos franquear a palavra a cada um que possa falar sobre isso. \r\n\r\nEu quero aqui pedir a todos vocês, vamos conversar aqui pela escala? Pode ser, coronel? Aí é mais com a Polícia Militar, não é com o Corpo de Bombeiros, falar um pouco sobre a escala para que possam esclarecer por que hoje a Polícia Militar é a única instituição que permanece com uma escala absurda. Eu posso falar com grande propriedade, já tive escala, coronel, de 24 por 24. Inadmissível uma escala como essa. Ao invés de eu passar a ser uma segurança para a sociedade eu passo a ser uma ameaça para a sociedade. Porque uma escala de 24 por 24 é uma escala em que você, lógico, essa não é uma escala normal, não é cotidiana, mas infelizmente existem alguns oficiais que eles tendenciam a isso. E quem fez isso foi até um coronel que sempre falo o nome dele, que é o coronel Lopes, que usava a tropa como se fosse um videogame, como se fosse para ele. E infelizmente eu digo isso, botava a gente para trabalhar 24 por 24. E eu era motorista. Você imagine, você vir trabalhar 24 por 24, carregando a tropa, a responsabilidade que você tem. Imagine nós que portamos armas, que precisamos ter um descanso mínimo e não temos. \r\n\r\nEntão, hoje, foi apresentada aqui pelo Nata uma escala, tanto pelo ex-comandante coronel Figueiredo, secretário, como foi apresentado também pelo coronel Henrique, que nós sentimos a falta dele aqui, e seria muito bom se ele estivesse aqui, mas eu sei que está bem representado pelo coronel que aqui está. Mas eu gostaria que o senhor falasse um pouco, eu gostaria até que o senhor iniciasse falando o porquê disso acontecer, até porque eu quero deixar só uma brecha aqui. Hoje as prefeituras pagam o Proeis, aumentou o efetivo. Você tem o RAS policial trabalhando a mais, então, automaticamente isso fez com que o efetivo aumentasse bem. E aí eu acho que a gente tem que começar a ter um olhar diferenciado. Tanto é que várias empresas investem muitas vezes em quê? No policial, no trabalhador que vai desenvolver um trabalho melhor se ele praticar um esporte, se ele tiver lazer. Ele vai se empenhar de uma forma satisfatória, bem melhor do que se ele estiver sob aquela pressão.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de abrir, primeiro, a palavra para o senhor, para que o senhor possa explicar para todos que estão aqui. E, depois, eu vou abrir para a Mesa e para alguns que queiram falar aqui.\r\n\r\nO SR. HALICKI - Bom-dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Bom-dia.\r\n\r\nO SR. HALICKI - Com relação ao fato da escala de 24 por 24, isso não ocorre na corporação. Isso aí foi um caso atípico, ocorrido no passado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino - Arbitrário.\r\n\r\nO SR. HALICKI - Não estou aqui para tecer comentários, apenas estou falando que não ocorre na polícia.\r\n\r\nCom relação às escalas: as escalas seguem um padrão para cada serviço, para que, da melhor forma, a Polícia Militar possa atender à sociedade. Uma mudança na escala pode - não estou dizendo que sim ou que não, mas pode - vir a acarretar problemas para o atendimento à sociedade. \r\n\r\nEntão, tudo tem que ser bem estudado antes de se tomar qualquer decisão pelo comando da corporação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - É isso? Coronel, eu vou concordar com o senhor, quando o senhor fala que realmente não existe. Mas a arbitrariedade dentro do militarismo existe. Tanto é que eu vou dar um exemplo para o senhor, quando eu trabalhei até com esse coronel, que é o Lopes. Para você tirar férias, que é constitucional, de qualquer trabalhador... \r\n\r\nVou pedir aqui ao meu amigo deputado Márcio Gualberto, grande guerreiro, que luta também por toda a segurança pública, policial militar, para que se assente aqui à Mesa, por gentileza.\r\n\r\nMas a arbitrariedade... É por isso que hoje é importante nós termos no Parlamento pessoas que realmente lutam, porque não podemos falar que todos são assim. \r\n\r\nTrabalhei com muitos coronéis bons, como o coronel Rui França, excelente coronel, mas, infelizmente, alguns usam o “RQuero”, é “o que eu quero”. Por exemplo, eu tinha três férias, só para dar exemplo para o senhor da arbitrariedade de alguns coronéis. Três férias que eu tinha e, infelizmente, ele falou que era necessidade de serviço e eu não tirei minhas férias, que é direito constitucional de qualquer trabalhador. E é por isso que nós temos as audiências públicas, dando voz às pessoas que sofrem tanto, muitas das vezes, e àqueles que defendem também, como aqui o farei.\r\n\r\nO nobre deputado chegou agora e nós estamos começando a debater sobre a questão da escala da PMERJ, do Corpo de Bombeiros já é uma escala flexível. E V. Exa. quer iniciar falando ou posso passar? Aqui, minha parte eu já até falei.\r\n\r\nPortugal, quer usar da palavra?\r\n\r\nO SR. PORTUGAL - Bom-dia a todos. Como o deputado Marcelo Dino falou, eu sempre gosto de falar, na audiência pública ou aqui, nas vezes que eu compareci à Alerj, sempre, que eu sou um sargento da Polícia Militar, há 23 anos. Eu ouvi o meu comandante falar ali agora que pode acarretar para a sociedade algum problema se a escala for alterada. Mas eu não ouvi falar que pode acarretar dano à nossa saúde mental, física, entendeu? E isso aí eu não consigo entender até agora. Para atender à sociedade, eu tenho que estar bem. \r\n\r\nEntão, é fundamental agora a gente usar esse debate aqui, deputado Marcelo Dino, para ouvir. Porque a audiência pública foi marcada, se eu não me engano, dia 7 de junho; e tinha uma segunda data para 15 de junho. E nos informaram que pediram dez dias para hoje já apresentarem a resposta.\r\n\r\nEntão, nós estamos no mês de outubro e eu gostaria de pelo menos pedir ao meu comandante, já me comandou no 18º Batalhão, um excelente comandante, por sinal, se não tem como, nesse momento aqui, a polícia apresentar uma proposta para extinguir de vez, acabar de vez com a escala 12 por 24 e 12 por 48, porque essa é a que mais arrebenta os policiais. Eu rodei o Rio de Janeiro todo, na época da campanha, conversando com os colegas nas viaturas, nas portas dos batalhões, onde era permitido. E todos eles falavam: Portugal, pelo amor de Deus, a escala, não esquece a escala, pelo amor de Deus. Isso aqui eu estou falando porque o tema é escala, tá, meus irmãos? Porque eu acho que todos os temas aqui são importantes, de extrema importância, e eu não posso falar que a escala é mais importante do que um colega que está lutando para voltar, do que a grana para o veterano e pensionista. Não é isso. \r\n\r\nNesse item escala, eu queria pedir ao meu comandante se a Polícia Militar, na data de hoje, tem já algum estudo para extinguir de vez a 12 por 24, 12 por 48; e se tem como a gente colocar, se já foi feito algum estudo aplicando a 12 por 48 para todo mundo. O de putado Marcelo Dino já falou que conversou com o governador Cláudio Castro e ele tinha intenção em colocar essa escala, 12 por 48. Eu acho que nesse momento é uma escala boa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Chegou a conversar até contigo, não é, Portugal? \r\n\r\nO SR. PORTUGAL - Sim. 24 por 72 a gente sabe que não é uma escala que dá para aplicar para todo mundo, até porque a RP não tem essa escala, mas acho que a gente poderia tentar, desde agora, ter um compromisso aqui, até firmado com o deputado, com os deputados aqui presentes, nós temos hoje comissão, frente parlamentar, então, hoje, não é uma audiência simples, entendeu? A gente já pode sair daqui hoje com uma resposta, se o comandante já tiver alguma coisa a respeito disso, dessa possibilidade, como a Polícia Militar vê essas escalas para a gente. No entendimento dele, essa escala é ou não é agressiva à saúde mental do policial militar, se tem como ele sair de serviço numa condição apta depois até para ele tratar bem a família dele. Porque, para ele tratar bem a sociedade, ele também tem que ser bem tratado. E começa tratando dentro da casa dele também a família, para ele poder ir para a rua muito mais tranquilo. \r\n\r\nEntão, a gente vê aqui os policiais, hoje, como eu pedi ao Marcelo, um policial acabou de tirar a vida, e a gente não pode encarar isso com normalidade, entendeu? Esse trabalho de psiquiatria da Polícia Militar, eu confesso que lá atrás, na época da intervenção federal, foi uma aberração o que eles fizeram com todo mundo. E eu fui vítima disso. Dentro da minha casa eu vi dois membros das Forças Armadas mandarem mais do que um policial militar. De médicos que me tratavam, naquele momento, colocaram-me como apto sem nunca terem me tratado, sem nunca terem conversado comigo, sem nunca terem me visto, sem nunca terem nem meu laudo. Os caras foram totalmente irresponsáveis e ninguém me defendeu naquele momento. Da noite para o dia eu passei de apto C a apto A, e está armado, tem que ir para a rua trabalhar; e não tinha um remédio administrativo que pudesse segurar minha onda. O que eu fiz? Conversei com os meus comandantes, que entenderam, pelo profissional que eu sou, porque eu nunca levei problema para minha unidade, e falaram: a gente segura um pouco aqui, mas até o seu recurso, não tem nada ali, juridicamente, administrativamente, que você possa fazer. Recorri, recorri, recorri, A, A, A, e acabou a intervenção e eu voltei a ser C. Não tem critério para isso, entendeu? Não teve critério para isso. \r\n\r\nEntão, acho que a saúde mental, ela importa tanto quanto qualquer outra coisa. E para poder atender à sociedade, eu vejo que a escala é fundamental para isso começar a alinhar. Para não me estender muito, deputado Marcelo Dino, Márcio Gualberto, comandantes que estão aqui, eu queria saber se a polícia tem algum estudo, por esse tempo que foi pedido à gente para a audiência pública hoje acontecer, para acabar com a pior escala que ela tem, 12 por 48, e como eles encaram a escala da Polícia Militar. Se eles acham que ela é aceitável ou não, não justificando que a sociedade pode pagar por isso, porque, aí, quem está pagando por isso é a tropa. Está bom? \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Passo a palavra para o sargento Valentim. \r\n\r\nO SR. VALENTIM - Bom-dia a todos. Bom-dia aos comandantes, bom-dia aos ex-policiais, aos parlamentares que compõem a Mesa. \r\n\r\nDentro da corporação existem duas corporações. Vou dar um exemplo e vocês vão entender. Como é que dentro das UPPs você tem uma escala de 24 por 72, 12 por 48, com efetivo muito menor do que os batalhões, e você não consegue implementar uma escala numa unidade que tem, de repente, 500, 600 policiais? \r\n\r\nEntão, é esse tipo de questionamento que nós fazemos há muito tempo à corporação. E que fique claro que nós não somos inimigos do coronel, do comandante. Pelo contrário, a gente quer entrar aqui num consenso e chegar numa questão razoável para que o policial tenha condições de descansar. Você vê hoje o policial sendo escravo, trabalhando, fazendo RAS. Lógico, não estou dizendo que o RAS é ruim, só que o RAS precisa ser melhorado. Eu acho que esse assunto a gente tem que abordar aqui. Entendeu? A escala precisa ser humanizada. \r\n\r\nO que o nobre comandante falou nós já ouvimos do nosso secretário em uma reunião dentro do Palácio Guanabara, onde estava o secretário da Casa Civil, outros secretários. A gente tem que entender que a partir do momento em que o secretário, que é um civil, escuta do comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro que se houver uma mudança de escala e nós não estamos pedindo muito, pedimos na época foi a 24 por 72 para quem já tem, 12 por 60 e 12 por 48. O nosso secretário chegou para o secretário da Casa Civil e falou assim: olha, se essa escala for implementada, quem vai sofrer é a população. A partir do momento em que, no nosso jargão policial, o PI escuta um negócio desse, qual vai ser o comportamento, qual vai ser a imagem que ele vai criar na cabeça? Que a cada esquina vai ter uma boca de fumo, que a cada esquina vai ter um bonde armado. E não é. Como nosso amigo aqui falou, Portugal, dá para implementar 12 por 48 para todo mundo? Não, não dá. Mas você poderia botar uma 12 por 60? Você poderia finalizar, acabar com essa escala de 12 por 24, 12 por 48, que a tropa toda não aguenta mais. A tropa não aguenta mais viver desse jeito. \r\n\r\nEntão, assim, nós temos o poder de mudar isso? Não. Por isso que nós estamos hoje aqui reunidos, conversando, pedindo humildemente que essa demanda, que não é uma demanda de agora, eu estou com 17 anos de polícia, Portugal com 20 e pouquinho, são demandas de décadas que a gente bate nisso e pede. E acredito até que poderia o gestor implementar até a título de experiência...\r\n\r\nDiga, meu irmão.\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. VALENTIM - Colega, o veterano falando ali que desde 68 essa demanda já era abordada. Para ter um serviço de qualidade o policial tem que ter qualidade de vida. \r\n\r\nEntão, não adianta a gente ficar aqui falando, falando... Na demanda que a gente estava tratando aqui do excluído eu falei para os caras: irmão, nós vamos ali para decidir, nós vamos ali para conversar, nós vamos ali para sair com alguma proposta viável. E é o que a gente espera da escala. Nós somos mais de 40 mil praças. Eu entendo que o oficialato deveria ter uma escala implementada também. A gente ouve muito do oficial ele falar assim: meu irmão, eu trabalho todo dia. Mas, sem desmerecer ninguém, o trabalho que é feito pelo gestor é totalmente diferente do trabalho que o praça faz, pô! É o praça que fica ali diuturnamente tomando chuva, tomando sol. Não estou dizendo que o gestor não o faça, mas pode fazer numa proporção menor. \r\n\r\nEntão, assim, a gente pede aqui encarecidamente, a gente pede encarecidamente... \r\n\r\nPode falar. \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. VALENTIM - A gente pede aqui encarecidamente que os gestores da corporação entendam que o que está sendo tratado aqui não é para afrontar ninguém, não é para ser inimigo. Pelo contrário, a partir do momento que a gente entender que a Polícia Militar, oficiais e praças são uma coisa só, nós vamos ser a melhor polícia do planeta. O policial vai ter prazer em trabalhar, o policial vai ter prazer em servir. Agora, tem que dar condição. E o mínimo possível que a gente esperar é uma escala humanizada para toda tropa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Passar a palavra agora para o nobre deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Bom-dia aos senhores que aqui estão presentes. \r\n\r\nDiante do tema que está sendo tratado, eu gostaria de fazer duas perguntas aos responsáveis, àqueles que estão hoje aqui nesta audiência pública representando o secretário da Polícia Militar. As escalas 12 por 24 e 12 por 48 foram criadas, até onde sabemos, para termos um maior efetivo policial nas ruas. 24 por 48 e 12 por 48. 12 por 24 e 12 por 48 - Marcelo me induzindo ao erro aí com pegadinha. Mas, aí, até onde sabemos, essas escalas foram criadas para aumentar o efetivo da Polícia Militar patrulhando as ruas. \r\n\r\nEntão, a primeira pergunta que eu faço é se não existiria possibilidade de a Polícia Militar criar um grupo de trabalho que englobasse praças e oficiais e, a partir desse grupo de trabalho, eles começassem a dialogar buscando, melhorar essa escala, encontrar um caminho possível. Essa é a primeira pergunta: se esse grupo de trabalho não poderia ser criado. Porque ali estariam os maiores interessados. O maior patrimônio da Polícia Militar eu não tenho dúvida nenhuma de que são os seus policiais, então, são eles que precisam ser contemplados.\r\n\r\nSegunda pergunta: haveria uma alternativa viável que contemplasse a sociedade e não penalizassem os policiais no quesito escala? Haveria essa possibilidade viável?\r\n\r\nEntão, são essas duas perguntas, deputado Marcelo, que eu deixo neste momento para que possam ser respondidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Obrigado, deputado. \r\n\r\nCoronel, alguns batalhões - eu visitei alguns batalhões - e alguns coronéis estavam adotando já essa escala de 12 por 78 na RP. Inclusive, foi no... Eu não me lembro qual foi o batalhão com exatidão, em que a tropa estava hipersatisfeita, conversando: pô, cara, eu goste. E quando eu fui parabenizar o coronel, o coronel falou o seguinte para mim: agora você volta lá, deputado, faz uma gentileza para mim. Só pede a eles para que eles possam produzir bem.\r\n\r\nEntão, quer dizer, pode ser uma troca. Hoje, por exemplo. E aí eu quero também fazer uma pergunta ao senhor. Eu falei aqui, mas eu quero, gostaria que o senhor me respondesse. Foi feito um estudo em cima do RAS que foi criado, que agora a quantidade aumentou bastante, foi feito em cima do Proeis, que é pago pelas prefeituras, um estudo de quanto aumentou a nossa tropa? Porque na realidade você não contaria com aquele policial naquele dia, correto? E passou a contar. Automaticamente você passa a ter um aumento de efetivo. E aí eu gostaria de fazer essa pergunta.\r\n\r\nE outra coisa. Pergunta que eu faço ao senhor. Os nossos policiais na UPP estão tendo... O trabalho deles está tendo uma eficácia plena? Porque no dia da eleição o argumento de retirar vários policiais que não puderam votar... Depois eu quero até entrar nesse mérito, que alguns tiveram, estão respondendo o DRD. Mas cerceando o direito do policial de votar, que é constitucional. Ele chegou até atrasado, depois ele assumiu o trabalho dele. E o argumento do comandante-geral foi de que precisaria proteger o policial para que ele pudesse chegar até o local em que ficariam as urnas. E aí teria que entrar com o caveirão. \r\n\r\nEntão, pelo que eu vejo, os nossos policiais... Aí podemos falar, que a maioria são policiais aqui, entendem bem. Os nossos policiais não estão tendo uma eficácia plena. Será que não era o momento de retirar esses policiais lá de cima e botar mais esses policiais aqui para baixo? Porque eu já visitei algumas em que você chega lá e o policial não tem o que fazer. A realidade é essa. É nua e crua. E essa é a grande realidade. \r\n\r\nEntão, tinha que se fazer um estudo, se foi feito um estudo em cima disso, se retirando aqueles policiais... Eu me lembro que, tempos atrás, eram 8 mil homens. Hoje eu não sei algum número certo, o senhor poderia me dar o número certo disso aí.\r\n\r\nE só para que vocês tenham uma ideia. Eu trabalhei muito tempo na escala de 24 por 48. É uma escala que existe. E, se você... Um civil, ele trabalha... Se botar ele trabalhando o ano inteiro, numa conta, grosso modo, ele trabalharia 1.920 horas. Sabe quanto o policial militar trabalha? Sem RAS, sem nada? Três mil horas trabalhadas em um ano. Esse cara não pode ser normal. Ele não tem uma vida normal. E aí rebate naquilo que eu iniciei falando aqui, da saúde mental. Isso dá uma diferença de um civil de 1.080 horas. Alguém parou para fazer essa conta? É o que as pessoas falam, porque eu estou falando: não, trabalha dez dias apenas. Não, não são 10 dias. São muitos dias. Essa é a grande realidade. A cada um dia trabalhado equivale a três.\r\n\r\nE, outra coisa, sobre o RAS compulsório. Eu vinha discutindo tudo isso com a minha equipe dentro do carro. A gente tem que analisar muito tudo isso para ter, o que o Portugal falou aqui, ter a tropa satisfeita, contente, para que possa realmente trabalhar de uma forma... Com uma eficácia e servindo. Não tem cliente maior da Polícia Militar do que nós, policiais. Não tem. O maior cliente da Polícia Militar é o policial, independente se é soldado ou se é coronel. Se o vagabundo pegar lá fora, não importa, vai morrer. \r\n\r\nEntão, nós somos o maior cliente da Polícia Militar.\r\n\r\nEntão, assim, coronel, eu fiz essas perguntas, também tem os outros, se o senhor puder responder, eu agradeço ao senhor.\r\n\r\nO SR. HALICKI - Com relação ao estudo, o senhor falou de 8.000; não, anos atrás, a UPP tinha 13.000 homens; hoje, gira em torno de 5.000.\r\n\r\nEntão, o estudo de retirar o serviço, de retirar os policiais, isso não compete a mim, é um estudo que tem que ser feito pelo estado-maior operacional, ver as vantagens e desvantagens da retirada da UPPs, isso não me compete.\r\n\r\nCom relação ao que o deputado Gualberto falou, quanto à possibilidade de criação de uma comissão, vai ser um fato levado ao secretário para avaliação dele. Não me compete decidir com relação a isso, mas o fato que pode ser levado a ele.\r\n\r\nCom relação à mudança da escala, tudo, com certeza já foi feito. Nós temos que entender que não podemos tratar o que ocorreu no passado e vemos outra realidade. O que eu posso falar hoje é do dia 27 de agosto de 2021 para cá, quando o coronel Henrique assumiu o comando da corporação, então, o que ocorreu no passado não me compete julgar nem criticar.\r\n\r\nCom relação à opinião se vai melhorar ou não, eu, coronel Halicki, tenho a minha opinião, mas não me compete dar opinião. Eu sou diretor-geral de pessoal e trato em cima de parecer. Eu dou um parecer, não dou uma opinião. Opinião, cada um tem a sua. Você tem o direito de ter a sua opinião; eu tenho direito à minha. Eu não sou obrigado a dar a minha opinião para você. Eu tenho que falar no papel o que compete. O que compete à DGP com relação ao efetivo.\r\n\r\nÉ isso que eu queria falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Alguém quer usar a palavra, por favor? Alguém inscrito aí? \r\n\r\nOlha só, vamos fazer o seguinte: eu vou dar três minutos para cada pessoa. Pode ser? Para que cada um possa falar. Quem está inscrito aí? Vamos botar no máximo cinco pessoas porque nós temos outros temas aqui a ser tratados, que vai levar tempo. Quem pode anotar para mim, por gentileza? \r\n\r\nMajor Luigi, por favor. Anota para mim quem serão os próximos, por gentileza? Olha só, vamos tratar do tema, para a gente ir por partes. Está ok, gente? O tema agora é escala, está ok? \r\n\r\nO SR. LUIGI - Bom-dia a todos. Major Luigi, da reserva remunerada da Polícia Militar.\r\n\r\nSobre a escala de serviço, foram 31 anos Polícia Militar, então, vivi muito escala, trabalhei em minha carreira toda: soldado, sargento, tenente. Escala. Eu vejo o seguinte: o viés está ao contrário. A polícia cumpre a lei. Tem que sair daqui a ordem de escala, lei sobre escala. Aí sim se faz a escala na polícia, vai ser adequada na polícia, porque se for cobrar da Polícia Militar, nunca vai dar. Essa que é verdade. A demanda é muito grande, ela passa muita coisa, realmente, e a resposta vai ser sempre que não dá. Agora, tendo a lei para cumprir, ela vai cumprir. Isso é que é tem importante. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. LUIGI - Vai comprar sim. Vai comprar sim. E tem um detalhe: uma opção de 24/72. Existem 4 horas para ser 24/32. Na pior das hipóteses, trabalha com três alas para fazer 24/48. Essa quarta ala, hoje, atualmente, poderia ser coberto muito bem pelo RAS. Se existe o RAS para cobrir a sociedade e é pago, por que não dar prioridade para ter um RAS 4ª ala? RAS 4ª ala, prioridade essa. Cobrir essa quarta ala, depois, seria coberto o RAS externo, mas o primeiro RAS seria interno a cobrir as unidades que suportariam a 24/32. Porque tem muita gente na 24/32, a gente sabe, seja Bope, Choque, UPP, Bombeiros, Polícia Civil, todo mundo 24/32, só o batalhão que nunca dá porque, realmente, quer abraçar muita coisa. E tem muito afastamento, é muita gente que vai para outros órgãos. Existem ativos em torno de 40 mil, mas, na prática, são 28 mil os ativos. Assim era em 2019, não sei a quantidade agora. Mais ou menos isso aí, 24 mil, então, piorou.\r\n\r\nEntão, aqui, a sugestão é essa. Eu acho que na polícia nunca vai dar, tem que partir daqui. E a lei já fala em 40 horas semanais, todo mundo cumpre isso. E a Polícia Militar na 24/48 está descumprindo isso, está ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - O André Rios vai falar agora. Depois o Dr. Carlos Henrique. Depois o cabo Alonsimar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RIOS - Bom-dia a todos. Cumprimento o presidente desta sessão, o deputado eleito Portugal, todos os componentes da Mesa, bem como os representantes da Polícia Militar.\r\n\r\nFalar de escala, tem outros assuntos, espero que seja dado espaço para falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Por isso que eu vou pedir para cronometrar o tempo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RIOS - Falar de escala na Polícia Militar, a gente tem que entender alguns cenários na Polícia Militar. Qual público será afetado se der uma escala melhor, humanizada para o policial militar? A sociedade de fato ou alguns nichos privados que dependem desse policiamento na rua? O que nós vemos em boa parte do Estado do Rio de Janeiro é a perda de territórios. Quando se perde um território, vou dar o exemplo da Vila da Penha, Zona Norte, 40% do território da Zona Norte está debaixo de barricada, então, não tem policiamento para lá. Significa que o policiamento que deveria ir para lá não está também no asfalto. \r\n\r\nEntão, qual público será atingido se tiver uma escala mais humanizada? Porque nós temos vários ativos que estão adidos em outros órgãos, outros poderes. Eu queria que o coronel Halicki explicasse essa conta, que não fecha porque está sempre buscando a necessidade de serviço, só que é uma necessidade de serviço para atender a quem? A um nicho privado, que tem caso até de viaturas tendo que ir bater ponto em hotel na orla do Rio de Janeiro, ou, de fato, a sociedade?\r\n\r\nNós somos clientes do nosso serviço público que a gente oferece. Você imagina um policial que está numa escala escrota, absurda, operando na rua, sofrendo assédio dentro da sua unidade e tendo que lidar com esse público na rua. É o que está acontecendo. Aconteceu com o policial em Arraial do Cabo, tirou a própria vida dentro da viatura. Ou, então, explode com a mulher, agride a mulher, vai parar dentro de uma delegacia.\r\n\r\nNós temos uma tropa totalmente doente, que está carregando um armamento letal na rua, e a população que está se servindo - e nós também somos clientes do nosso serviço público - está se servindo de um serviço público ineficiente. Não é por falta de policiamento não: é por falta de distribuição. Essa distribuição, gostaria que o senhor me respondesse deixando bem claro, que aqui é um ambiente livre, é um Parlamento, as pessoas podem dar opinião e não podem ser perseguidas pela opinião que dão. Como o senhor bem falou, cada um tem a sua opinião, mas eu estou respondendo a dois procedimentos por dar a minha opinião e buscar essa resposta.\r\n\r\nQueria que o senhor falasse qual é o público que seria prejudicado se desse uma escala melhor. Porque a Zona Norte está dominada de barricada; territórios não são alcançados pelo policiamento, então, sobra policiamento. Os policiais estão deixando essas regiões e o policiamento nunca é suficiente, mas, a gente sabe que tem polícia no TJ, tem polícia aqui na Casa, tem polícia no Ministério Público, tem polícia em tudo quanto é canto. É o Severino: serve para tapar buraco em tudo quanto é lugar.\r\n\r\nSe o senhor puder me responder essas perguntas, deixando claro, e alertar a comissão, desde que nós não venhamos a ser perseguidos por opiniões aqui no Parlamento, que por enquanto é livre. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Agora o Dr. Carlos. \r\n\r\nQuer ir respondendo por etapa ou o senhor está anotando aí, coronel?\r\n\r\nO SR. HALICKI - Com relação ao que ele falou sobre, eu não posso falar sobre policiais que estão à disposição de outros órgãos, isso não compete. Eu cumpro determinação e pronto. Entendeu? Se tem policiais à disposição de outros órgãos, isso compete ao secretário e ao governador, não a mim. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE NANTES - Bom-dia a todos. Em primeiro lugar, queria cumprimentar essa seleta Mesa, composta pelos deputados, deputados eleitos, coronéis, PM, Bombeiros, senhoras também. Quero cumprimentar os nobres colegas que aqui estão, os demais companheiros de farda, porque sou advogado há 22 anos, mas sou policial militar, 19 de maio de 1983, e não vi nenhuma diferença em relação à escala, em relação a isso, como foi dito pelo companheiro ali que ingressou na PMERJ em 1968. Em 1994 fui baleado, em 1995 fui reformado porque não tive mais condições, podendo prover meios, e assim estou nessa condição. Sou praça e sou reformado da PM. \r\n\r\nMas eu queria, ao invés de perguntar, trazer alguns dados, que acho que vão dar um bom subsídio para que o ilustre coronel possa responder, uma vez que está aqui representando a Polícia Militar, secretário coronel Henrique. Nós temos um número, coronel, e posso dizer para o senhor, porque advogo nessa área há 22 anos, muito grande de clientes no nosso escritório, estão aqui presentes inclusive alguns, bastantes, que são reformados por cotas por questões de saúde mental. O policial tem uma escala apertada, fica com problemas de saúde, tem que trabalhar muito, porque sabemos quando ingressamos na Polícia Militar que o salário do servidor público não é um salário... Se você quiser empreender você monta um aplicativo e fica milionário, mas como servidor, praça ou oficial, vai viver do seu salário. Essa é a lógica, é o normal. \r\n\r\nEntão, nós temos aí o policial que precisa, tem dois, três filhos, precisa pagar o colégio, hoje tem o RAS, tem o Proeis, antigamente, na minha época, eu acompanhava a kombi da Avon no meu carro para poder ganhar, na época, não lembro quanto era a diária, mas ia no meu carro acompanhando a kombi da Avon dentro das comunidades fazendo segurança. Hoje tem ainda essa outra metodologia, mas ainda tem muito colega que faz segurança. Mas isso acaba trazendo uma questão de saúde mental. E o que se faz com esse policial que está há dois anos em tratamento de saúde mental? Reforma ele por cota. Eu tenho um exemplo, não vou citar nomes, vou apenas citar fatos, mas eu tenho no meu escritório, por exemplo, um companheiro com 29 anos de polícia, transtorno de adaptação, e foi reformado por cota, podendo prover meios. Nós ajuizamos a ação, pedimos primeiro administrativamente, não conseguimos, passou pela psiquiatria, nova perícia, simplesmente disseram que ele pode prover meios. O que significa isso? Nós temos companheiros aí com 15, 20 anos de polícia que são reformados por contas podendo prover meios aqui na vida civil. Então ele pode ser motorista de ônibus? Por que então ele não pode ser motorista dentro da PMERJ e prosseguir sua carreira? Por que ele não pode então agir, atuar, na esfera administrativa da Polícia Militar e aí aquele que está apto a atuar saía para as ruas para cobrir exatamente esse déficit? \r\n\r\nCom relação às leis, muito bem falado aqui pelo major Luigi, deveria sair do Parlamento, não, deveria sair do Poder Executivo, porque o Parlamento não pode criar normas que gerem despesa, sob pena da inconstitucionalidade arguida no órgão especial.\r\n\r\nO que acontece? O que tem ocorrido? Algumas leis têm sido aprovadas por esta Casa, senhor deputado, como por exemplo a Lei 9.482, não sei se tem algum companheiro aqui representando essa área, não vou entrar nesse mérito porque não é essa a questão, apenas para exemplificar, a Lei 9.482 é uma das leis autorizativas, que tem norma de eficácia limitada. Você não pode cumprir, depende de regulamento. \r\n\r\nEntão, se V. Exa., ou algum outro deputado, encaminhar essa lei, ela for aprovada, ainda que derrube o veto do governador, se ele vetar, a própria justiça derruba. Tem que fazer uma readequação. Aposentar policiais gera ônus para o cofre público. É melhor tratar o homem. Eu fiz um levantamento, se eu estiver errado, peço desculpas logo aqui antecipada, mas eu fiz um levantamento e nós só temos cinco psiquiatras na Polícia Militar hoje, dos quais, dois estavam de licença médica, então, nós tínhamos três. Um está na junta médica atualmente, segundo o último levantamento que eu fiz. E a perícia, senhor coronel, a perícia, quando o homem chega lá, já sendo tratado pelo HPM, a perícia é feita em três, quatro minutos, e ele sai dali já com o laudo de que ele está incapacitado para o serviço policial militar podendo (não compreendido) subsistência. E nós temos revertido isso na justiça. Isso tem onerado ainda mais os cofres públicos. E eu trago aqui agora, embora não seja da corporação, mas são nossas coirmãs, vou terminar(?) agora, eu estou com um caso, senhor coronel do Corpo de Bombeiros, de um cabo bombeiro que foi reformado por cota, pela doença saúde mental, mas como só tinha nove anos, ele foi demitido. Ele me procurou essa semana, eu vou atendê-lo amanhã no meu escritório. Ele foi demitido porque não tinha estabilidade. Saúde mental. Então, eu deixo aqui a minha palavra e deixo aqui a sugestão, ao invés de fazer a pergunta ao ilustre coronel. Remaneja esse povo, bota esse pessoal com saúde mental para trabalhar, seguindo a carreira dele, e bota os ativos aptos na rua para trabalhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Doutor, deixe-me só entrar aqui, porque eu sou aquele cara que fala, aquele que bate, mas aquele também aquele cara que defende. Eu tive algumas reuniões com o coronel Henrique e o coronel falou que já estava fazendo isso. Eu não sei qual foi o procedimento.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE NANTES - Psiquiatria não pode. Psiquiatria, para retornar, não pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Porque eu falei sobre exatamente todas essas questões, e ele me trouxe a questão de um policial e falou: eu estou readaptando, estou dando a possibilidade de ele escolher se ele quer ser readaptado. A gente bate, mas também quando tem que defender.... Por isso que é importante que ele nos receba para que possamos também levar para cada pessoa. \r\n\r\nEntão, o coronel já estava, pelo menos me passou isso, vendo essa situação, precisamos só acompanhar um pouco mais de perto a situação toda aí. O coronel está falando aqui, já está sendo realizado.\r\n\r\nAgora, eu gostaria só que se atentasse, dentro do tema, e que nós levássemos os três minutos. Porque nós temos outros temas aqui, dos colegas que foram excluídos, temos que falar. Então, eu peço que todos, conforme o Portugal até falou uma vez, precisamos tratar das coisas, mas de forma minuciosa, mas também pontual para que nós não levemos muito tempo aí e vamos perder essa grande oportunidade. \r\n\r\nFale meu amigo, meu companheiro.\r\n\r\nO SR. ALONSIMAR - Bom-dia a todos da Mesa, meus irmãos de farda, tanto praça como oficial, meus irmãos da segurança pública. Eu sou cabo Alonsimar, sou de Campos, estou vereador. Esse tema de escala aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - É vereador.\r\n\r\nO SR. ALONSIMAR - Não, não. Eu estou vereador. \r\n\r\nEsse tema, eu já vim várias vezes na Alerj, não aqui, mas na outra Alerj. Primeiro, a gente tem que falar que a questão da escala só acontece na Polícia Militar. O único órgão de segurança pública que não tem escala correta é a Polícia Militar. Nossa coirmã, a instituição Corpo de Bombeiros Militar, tem a escala um por três; policial civil tem escala um por três; policial penal tem escala um por três. Até o Degase, que hoje já não faz mais parte da segurança pública, mas na época fazia parte da segurança pública, tinha escala um por três. Hoje, o Degase faz parte da educação. A Guarda Municipal tem a escala um por três, um por quatro. Eu estive secretário de segurança um ano, em Campos, a escala lá é um por cinco. \r\n\r\nEntão, a questão da escala, é só a nossa corporação, Polícia Militar, que não tem a escala correta, a escala justa, que é 24 por 72. E, em 2012, muitos sabem daquele movimento que aconteceu em 10 de fevereiro, no qual participei e me rendeu uma temporada em Bangu I, eu e alguns companheiros, da noite para o dia a Polícia Militar deu escala um por três, ficou por dois meses. Não teve estudo e não teve nada. Da noite para o dia, por causa de um movimento reivindicatório por melhores condições de trabalho, para a gente prestar o melhor serviço à população, se a gente tem condições de trabalho a gente vai prestar um bom serviço à população. Porque quem está na ponta são os nossos familiares. Nós somos usuários do nosso próprio serviço, mas se a gente não tem uma escala descente, se a gente não tem condições de trabalho, a gente não tem como prestar um serviço de qualidade para a nossa família e nem para a população.\r\n\r\nEm 2014, meu irmão de farda, de luta, sargento Valentim, lá na Alerj, e aí foi presidido pelo hoje senador Flávio Bolsonaro, e, na época, ele era deputado estadual, uma audiência pública em que a gente discutiu a escala. E, aí, eu fiz a seguinte pergunta: quando a gente vai discutir salário, o efetivo é enorme, não pode dar salário para nós. Mas quando a gente vai discutir escala, o efetivo é pequeno. \r\n\r\nEntão, coronel, o efetivo é grande ou o efetivo é pequeno? Foi essa a pergunta que eu fiz em 2014. Essa questão da escala já vem há muito tempo. Nós estamos vindo aqui na Alerj sempre. E, aí, quando muda o comandante-geral, volta à estaca zero e a gente volta para cá. E, aí, vem um comandante que não pode responder. Não pode, não pode. Ele não tem culpa. Eu não queria estar na pele dele. Ele veio para só ouvir e empurrar com a barriga, porque daqui há um tempo vai trocar de comandante e a gente volta à estaca zero de novo e eu vou estar aqui de novo. \r\n\r\nJá estamos encerrando. Agora, é engraçado, meu irmão Portugal, parabéns, também vi, candidato a deputado federal, fiz dez mil votos. Então, ajudou eleger o meu irmão. Nós viemos pelo Podemos. Fico muito feliz com isso. Engraçado que no mesmo CPA tem escala diferente. O 6º CPA, no qual é a área que eu moro, são quatro batalhões. Tem três batalhões que têm uma escala diferenciada. Uma escala melhor pela tropa.\r\n\r\nE, aí, eu quero parabenizar o comandante do CCPA, Cel. Ibiapina, quando ele foi comandante do 36, em Pádua. Ele botou a escala um por três. Quando ele foi comandante em Macaé, ele botou a escala de patrulha um por três. Quando ele foi comandante no 8º Batalhão na cidade onde eu moro, ele botou a escala um por três. Quando ele foi comandante no 25, ele botou a escala um por três. Ele é mágico?\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - É, exatamente. Eu não queria falar, mas já que falou aí, exatamente estranhei, vou falar aqui que eu estranhei quando eu cheguei a alguns lugares e que eu vi alguns oficiais me pedindo ajuda para que desse escala. Eu vi muita das vezes e eu conversando com o governador diversas vezes. E, aí, é aquilo que eu falo: a Polícia Civil tem efetivo para ter essa escala? Tem, Gabriel? \r\n\r\nO SR. GABRIEL - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - O bombeiro tem, coronel? Efetivo suficiente? Hoje que melhorou um pouquinho. Hoje que melhorou um pouquinho depois que abriu o concurso temporário. A Polícia Penal tem? O Degase tem? Mas sempre quem fica para Cristo é a Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, o nossos bem maior é realmente os nossos policiais. E eu enquanto estiver neste Parlamento vou estar lutando por todos os policiais, porque é aquilo que eu falo: é muito triste quando as pessoas esquecem por onde passaram e passam a ter uma posição diferenciada. E esquecem. Eu, por todo tempo que estive aqui não esqueci.\r\n\r\nO Valentim quer falar alguma coisa? \r\n\r\nO SR. VALENTIM - Rapidamente, para fazer um complemento aqui em relação ao que diz escala. Vai entrar um pouquinho no RAS, mas é rápido. O Decreto 43.538, de 3 de abril de 2012, diz o seguinte: aquele que trabalha sob regime de escala e exceder as 144 horas mensais e efetivas de turnos regulares, deverão ser reconsiderados como turnos adicionais. Quer dizer, turnos extras. \r\n\r\nEntão, hoje, o policial, numa escala de 24/72, ele excede em 48 horas. Durante a campanha à nossa corrida, a gente conversou muito com a polícia e a polícia não sabe. E aqueles que sabem que têm direito a hora extra e banco de horas não o fazem, não o requerem com medo de tomar bico, isso foi unânime quando nós conversamos com policial. \r\n\r\nEntão, assim, hoje, o policial tem uma escala que escraviza o cara, ele trabalha mais e não recebe, são poucos os comandantes que dão banco de horas, mesmo estando previsto em decreto. Eu acho que a polícia tinha que atentar a isso e que virasse regra dentro das unidades. Isso aqui nós fizemos um protocolo tanto na casa civil como no comando, no secretário da PM, e até hoje nós não tivemos uma resposta, ou se vai pagar hora extra ou se vai dar banco de horas. São poucos ou pouquíssimas unidades onde o policial faz o requerimento no banco de horas e ele tem direito ao banco de horas, de horas extras, de horas extras trabalhadas.\r\n\r\nEntão, só a título de curiosidade, além de serem escalas que escravizam, o policial ainda não tem direito ao banco de hora e nem ao dinheiro que está previsto no decreto, se o nosso representante da PMERJ puder também dar uma resposta em relação a isso, de que forma isto está sendo tratado, seria muito importante aqui para esclarecer isso.\r\n\r\nO SR. PORTUGAL - Marcelo, a todos os meus amigos aqui presentes, completando o que o Valentim falou, acabou que eu ia pegar essa deixa dele aí e passar a pergunta para o nosso comandante, a polícia tem orientada o seu efetivo a participar as horas excedidas, qual é o trabalho feito pela Polícia Militar hoje em relação a quanto ultrapassa as horas hoje de um policial e se realmente em algum estudo em andamento para poder indenizar essas horas excedidas porque o que a gente busca hoje aqui nessa audiência, a todos que estão aqui presentes, é justamente respostas, se a gente não tiver resposta aqui hoje, acho que a mesa vai ter que interceder, a comissão, a frente, para a gente ir a quem de direito para as respostas poderem vir porque eu entendi que lá atrás, nós teríamos 10 dias para poder ter resposta hoje e até agora o máximo de respeito que eu falo a todos os comandantes, a todos os oficiais presentes, todo mundo, eu não tive nenhuma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Coronel, o senhor quer responder? Nada?\r\n\r\nO coronel falou que ele não tem nada a declarar, ainda esquecemos de colocar que quando o policial vai depor, quando o policial pega uma ocorrência que ultrapassa o seu horário, se for somar, amigo, é surreal a realidade que nós vivemos.\r\n\r\nEntão, vamos tratar sobre... Vamos nos ater aos 3 minutos e dentro do tema.\r\n\r\nO SR. BRUNO SANTOS - Vamos lá o meu nome é Bruno Santos, eu sou de Degase, só para frisar, o Degase também é segurança pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Lógico.\r\n\r\nO SR. BRUNO SANTOS - E infelizmente a gente não em um representante do Degase, nem do nosso sindicato, que seria importante estar aqui hoje ouvindo esse papo, nem do nosso departamento, ninguém vem para cá para poder falar sobre a importância do Degase na segurança pública, porque a Polícia Militar prende, a gente fica com esses demônios três anos, batendo numa chapa, bicando, botando fogo; e parece que o Degase está uma maravilha, a gente está tendo ocorrência todo o dia.\r\n\r\nSemana passada um parceiro quebrou o braço, ontem um colega nosso foi agredido e parece que o Degase... Está acontecendo tudo maravilha porque as outras forças estão aqui presentes e, assim, é muito difícil a gente lutar sem ter um posicionamento claro da sociedade que o Degase é segurança pública, a gente tem vereador, uma autoridade constituída, que fica com essa dúvida porque o Degase está na Secretaria de Educação. Nós temos aqui dois deputados que participaram da votação de colocarem o Degase dentro da Constituição Estadual no rol da segurança pública e as pessoas ainda têm dúvida do papel da segurança pública do Degase. Alguém aqui tem essa dúvida? Que o adolescente infrator, quando ele é para medida socioeducativa ele cometeu um ato danoso na nossa sociedade, que esse problema é um problema que tem que ser combatido com as ferramentas de segurança pública. E o que eu tenho para poder falar de escala do Degase, graças a Deus, a gente tem a 24/72, mas, eu tenho que dizer para vocês que é um absurdo a gente estar discutindo essa escala na Polícia Militar, para mim é um absurdo a gente que estar tendo que discutir o óbvio, porque seu eu não estou aguentando trabalhar na 24/72 com esses internos lá dentro, imagina você ter que trabalhar numa escala escravista como a 12/48, 12/24. E, detalhe, essa Casa aprovou o porte de arma para a gente e, infelizmente, a justiça está protelando e nosso direito está sendo cerceado, a gente não tem o direito nem de se defender. Nós tivemos um diretor de unidade assassinado a 500 metros da unidade, comprando uma torneira. E nada está sendo feito pela sociedade. \r\n\r\nAlém da escala, da questão da saúde mental, que é fundamental, a gente precisa humanizar o servidor da segurança pública, porque a escala, na verdade, é a humanização do servidor. E na verdade a gente está aqui discutindo 24/72, era para estar discutindo 24/96 porque, no TJ, nos tribunais, aquele cara de terno, lá da Polícia Legislativa, com toda condição, no ar condicionado, está trabalhando 24/96 e a gente aqui ainda lutando contra o antigo sistema escravocrata, porque isso é escravidão: você trabalhar dentro de uma escala, depois ter que fazer RAS, vai fazer curso não conta, porque capacitação é tua missão... Fosse honra, legal. Eu tenho minha missão. Quero cumprir minha missão, mas a condição de trabalho quem tem que me dar é o meu empregador, e o meu empregador é o Estado do Rio de Janeiro, e todos os três poderes têm que estar imbuídos nessa missão. \r\n\r\nForte abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - É por isso, meu amigo, que você tem voz. Se não tem um representante, quem realmente quer ser representado vem aqui e hoje tem a voz, tem voz para poder ter o seu direito de poder falar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu só gostaria de fazer uma observação na sua fala, que foi muito boa. Nós precisamos dar nomes aos bois. Foram alguns partidos, dentro desta Casa, que ficaram contra vocês passarem para a área de segurança, como vocês terem porte de arma, e eles ajuizaram essa ação: PSOL, PT, PSB. É preciso que nós falemos o nome dos partidos, porque são eles que estão contra a área de segurança pública. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Mas nós que estamos aqui representando, votamos a favor. \r\n\r\nGente, olha só, nós vamos ter que, sem querer, dizer que vamos acelerar, mas nós temos outros temas aqui. Aí, nós vamos passar para o próximo tema. \r\n\r\nEu quero colocar para o coronel Halicki, já que a gente não conseguiu ter uma resposta, eu vou conversar aqui com o Gualberto, que é o presidente da comissão, da frente parlamentar, e nós dois somos da Comissão de Segurança, junto com nosso deputado e alguns outros parceiros que vão estar junto conosco aqui, ver se marcamos uma reunião com o nosso comandante, com o secretário, para ver se ele tem uma resposta para nos dar, pois nós estamos na segunda audiência e não tem nenhuma resposta com relação à escala: ou “sim” ou “não”, mas nós temos que ter uma resposta. Sim ou não, mas temos que ter. Eu gostaria que o coronel levasse, coronel, por gentileza, que o senhor levasse ao coronel que trouxessem para a gente um estudo, já que vocês têm dados com relação ao RAS, ao Proeis, que aumentou, que isso faz com que o efetivo aumente. \r\n\r\nEntão, tem que se levar em consideração porque nós policiais sabemos que, se botar mais... Eu sou daquela leva que entrava quatro mil policiais: quatro, quatro, quatro. Você entrava num mês e, daqui a pouco, você já estava antigo, coisa que não acontece hoje que, desde 2014, que não tem um concurso público. \r\n\r\nEntão, na realidade, é complicado. Está falando de banco de horas, projeto-piloto e algumas outras coisas. \r\n\r\nVamos passar agora para um outro tema que, aí, vai levar em consideração tanto o Corpo de Bombeiros quanto a Polícia Militar, que é a questão da prisão administrativa, que está sendo feito o novo código de ética, não é isso, comandante? Está sendo estudado isso e a gente quer saber como está sendo, como é que está esse andamento porque, na realidade, é importante que não somente os oficiais participem disso, porque a nossa corporação é composta por praças e oficiais. Eu sempre falo que, às vezes, de onde você menos espera vêm ideias maravilhosas, vêm ideias sensacionais. \r\n\r\nEntão, é importante escutar o praça, até porque, normalmente, é aquilo que eu falo, o civil é difícil falar o que nós passamos, mas nós, que somos PM, independente que seja oficial, seja praça, hoje o senhor é coronel, mas o senhor já foi aspira e, como aspirante, como tenente, o senhor já esteve no front. Hoje, normalmente, o senhor está atrás de uma mesa, que é natural, isso é natural, mas nós precisamos escutar a todos. \r\n\r\nEntão, o código de ética, que eu bati muito nessa tecla, até conversando aqui com o presidente da câmara, ele falou: pô, espera aí. Como é que é isso aí? Eu quero saber como é que... Nós, aqui, do Parlamento, também queremos saber. Nós precisamos estar inteirados. Nós representamos a corporação. Nós representamos a sociedade. E o que nós falamos aqui sobre a questão da saúde mental dos servidores da área da saúde. E é muito importante. E eu quero aqui relatar - está ali o meu amigo ali, que trabalhou, da minha turma, e aquilo que eu falei, eu me lembro, só para dar exemplo aos senhores do que é normalmente o “RQuero”, um tenente me tirou de forma, eu assumindo o serviço, coronel, eu até errei, prevariquei, deveria ter participado o tenente, ele me tirou de forma para que eu fosse fazer um favor.\r\n\r\nE depois, eu trabalhando, ele extraiu um DRI para mim, eu trabalhando conforme determinação do subcomandante verbal, numa área complicada, abordando um carro(?) e falei: chefe, não vi nada demais, conforme solicitação e tudo. E foi extraído um DRI. Mas, graças a Deus, escreveu uma coisa que eu aprendi. Eu empreguei, solicitante, conforme determinação do senhor comandante. Covardemente, o que ele fez? Me deu uma advertência verbal, covardemente, uma semana depois.\r\n\r\nEntão, isso é inadmissível porque é o famoso “RQuero”. Graças a Deus, hoje, isso não acontece tanto porque muitos comandantes, que são arbitrários, estão respondendo, indenizando policiais que têm que fazer valer o seu direito, como também oficiais têm que fazer valer o direito deles quando algum praça age de forma errada, para isso nós temos um regulamento. \r\n\r\nEntão, automaticamente é importante nós discutirmos, eu gostaria de perguntar, franquear aos demais aqui, preferem o quê? Que a gente passe para o coronel ou a gente pergunta primeiro? O que você acha, Gualberto?\r\n\r\nA gente pergunta primeiro como está o andamento dessa questão...\r\n\r\nPode ser, o senhor responde, então, tranquilo? A Mesa concorda com isso?\r\n\r\nO senhor pode nos passar, coronel, por gentileza?\r\n\r\nO SR. HALICKI - Foi feito um estudo, está para ser apresentado ao secretário da PM. \r\n\r\nCom relação à prisão administrativa, hoje, a PM cumpre a determinação do STF, nós não temos prisão administrativa, as punições hoje são advertência e repreensão. Não temos mais a prisão do corpo do policial, ele não fica mais acautelado na unidade.\r\n\r\nE o estudo está sendo feito para ser apresentado ao secretário para ser encaminhado ao órgão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - O senhor poderia responder se dentro disso aí está previsto o policial ainda continuar com essa questão da prisão ou não?\r\n\r\nO SR. HALICKI - Isso quem pode responder mais precisamente é o nosso corregedor, que está ali. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Gostaria que o corregedor pudesse usar da palavra...\r\n\r\nO SR. HALICKI - Mas, em princípio, não existe mais a prisão e o acautelamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - A princípio.\r\n\r\nO SR. HALICKI - Não, não existe. É feita uma outra reavaliação dos critérios de uma outra forma de punição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - O coronel Assis poderia responder, por gentileza? \r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. ASSIS - Primeiramente, bom-dia a todos. É uma satisfação estar nessa Casa Legislativa, cumprimentando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Dá um pouco mais de som, por favor.\r\n\r\nO SR. ASSIS - Eu até poderia falar um pouquinho mais alto, mas, devido à comemoração do último título, estou com a voz um pouquinho prejudicada.\r\n\r\nMas, cumprimentando nosso presidente Marcelo Dino, que tive a oportunidade de conhecer em tempo pretérito. Cumprimentando as palavras aqui do coronel Halicki, a prisão disciplinar não está acontecendo. A comissão foi montada e, dentro disso aí, assim que ela for finalizada, vai ser levada ao nosso secretário para deliberação.\r\n\r\nHoje, cumprindo o nosso regulamento disciplinar, as sanções são apenas advertência e repreensão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Mas hoje o senhor não pode falar nada até apresentar ao secretário.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ASSIS - Foi formada a comissão que, sim, através da deliberação dela, será feita a exposição do que for decidido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Então, existe, na realidade, hoje, pelo que passou aqui, existe a possibilidade. A importância hoje das audiências públicas, de todas as pessoas, porque, senão, a gente fica, na realidade, sem saber tudo o que está acontecendo.\r\n\r\nGualberto, quer falar alguma coisa?\r\n\r\nNão.\r\n\r\nValentim?\r\n\r\nO SR. PORTUGAL - Na realidade, eu ia perguntar justamente isso, o entendimento da corporação, aos olhos da corporação, se há uma boa vontade em não incluir novamente a prisão administrativa como o comandante falou, acautelando o policial na unidade. Pelo que eu entendi, na explicação do comandante, ela não é motivo de pauta, pelo que eu estou entendendo, posso ser corrigido, que nesse estudo que está tendo aí não cabe a prisão acautelada. Eu entendi dessa forma, se eu entendi diferente peço que o comandante me corrija, por favor.\r\n\r\nSó trazendo a informação que a volta da prisão administrativa, se eu estiver errado, foi uma solicitação do comando para que fosse implementada. E acho que existem outras formas de punir o policial, porque o tempo que foi implementado, se eu não me engano, foram dois anos ou um ano e pouco, eu não vi a tropa se insubordinando, eu não vi a tropa partindo para agressão do gestor, pelo contrário, parece até que mesmo sem a prisão administrativa o trabalho fluiu sem problema algum. Como eu falei: existem outras formas, vou dar aqui o exemplo da Polícia Civil, por exemplo, lá não tem prisão administrativa e o cara não sai fazendo bandalha pela rua.\r\n\r\nEntão, que o gestor seja consciente. Eu acho que já avançou bastante, isso aí é um ponto para a corporação. Se existe um estudo e existe a possibilidade de não ser implementado, isso é uma coisa boa. Como eu falei: tem outras formas de punir o mal policial, de punir o policial que é delinquente.\r\n\r\nEntão, era só para pontuar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Só para quebrar aqui até o protocolo, peço perdão à Claudinha, a única mulher aqui, quero dizer que você está abrilhantando a Mesa aqui, a importância que tem a mulher ocupando seu espaço. Gostaria de pedir uma salva de palmas, a mulher tem que estar no lugar que ela quiser e o homem tem que respeitar isso. (Palmas) Quero enaltecer o trabalho que você faz com todas as meninas - me permita chamar de “meninas”, com muito respeito - e que fazem um trabalho sensacional, eu tenho três primas, órfãs do meu tio, como eu já falei aqui, e vocês fazem um trabalho sensacional, ela está no grupo de vocês. Parabéns pelo trabalho de vocês.\r\n\r\nVou franquear a palavra para você, como mulher, como viúva, como alguém que conviveu com o marido, para que pudesse falar dos dois temas, está aberto para falar dos dois temas.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA NASCIMENTO - Quero agradecer a presença de todos, eu, como viúva de policial militar estou aqui representando a família policial militar e bombeiro militar. É muito importante, eu acredito, se eu estiver errada me corrija, é a primeira vez que tem a presença dos pensionistas numa mesa ilustre como essa. Eu não me recordo de ver uma pensionista representando os pensionistas militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Enquanto eu for presidente, pode ter certeza de que sempre terá.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA NASCIMENTO - Muito obrigada pelo convite.\r\n\r\nPrecisamos lutar para que os veteranos, os pensionistas tenham assegurado a paridade e a integralidade de seus benefícios em relação à remuneração dos ativos. A família policial militar existe, os policiais e bombeiros, infelizmente morreram, mas as famílias continuam.\r\n\r\nPara não me perder em relação à escala, é importantíssimo porque os senhores têm a vida social, os senhores têm família. Como fica a família em relação às... Eu vou entregar aos deputados demanda dos policiais militares que trabalham na DVP e no CPMERJ em relação à escala. Eu estou destacando isso porque tá chegando muita demanda dos militares que trabalham na DVP e trabalham no CPMERJ em relação à escala. Estou destacando isso porque está chegando muita demanda dos militares que trabalham na DVP e trabalham no CPMERJ em relação à escala.\r\n\r\nEu vou tentar fazer um resumo rápido porque muitos não sabem da nossa realidade como pensionistas. Os pensionistas militares do estado foram divididos em três grupos. O primeiro grupo até dezembro de 2003 com paridade e integralidade. O segundo grupo de janeiro de 2004 a dezembro de 2021 sem paridade, sem integralidade; e os pensionistas a partir de 2022, a partir deste ano, que voltou a paridade, voltou a integralidade. Mas a Lei Federal 13.954/19 nos colocou junto às Forças Armadas. Isso assegura a paridade. Só que isso está na teoria, porque na prática existe um segundo grupo de pensionistas que não está assegurada a paridade e a integralidade. \r\n\r\nEntão, nós com certeza iremos trabalhar, porque ninguém pode ficar para trás. Também em garantir a Gram para todos. Não pode haver diferença. Nós precisamos trabalhar garantindo o direito do ativo, veteranos e dos pensionistas, porque nós, como família, dependemos dos ativos ter postura para garantir todos os seus benefícios, gratificação não é (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) para ser... Tem o ativo veterano, então, o ativo tem que trabalhar para garantir todos os seus direitos para quando for para a reforma ter os seus direitos garantidos e quando deixar a família a sua família também ter esses direitos garantidos. \r\n\r\nAconteceu também há uns dois meses dois descontos na pensão especial descontos esses que nós, pensionistas militares do Estado do Rio de Janeiro, conseguimos ficar isentas até o teto do INSS. Nós só pagamos o que ultrapassa o teto. Mas na pensão especial aconteceram dois descontos em cima da totalidade da pensão. Nós procuramos o deputado Marcelo Dino, o Portugal. Fomos na DVP. Fomos ao nosso secretário, coronel Henrique. Fomos à Casa Civil. Ninguém sabia quem tinha colocado esses descontos na pensão especial. Nós não obtivemos respostas quando nós fomos procurar esses órgãos. \r\n\r\nAí, agora, semana passada, a coronel Rosseti me enviou uma mensagem que o jurídico da DVP tem o entendimento que precisa respeitar, é lógico, a lei estadual: só descontar o que ultrapassa o teto. Isso é uma coisa inédita, porque só nós, pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, conseguimos ficar isentas quem recebe até o teto do INSS. Nos outros estados todos pagam em cima da totalidade da pensão. \r\n\r\nPortugal, nós queremos saber em relação à majoração da Gret, por que só as pensionistas que recebem a pensão especial tiveram a Gram e a Gret majoradas, as pensionistas que não têm paridade ou têm paridade não tiveram a Gret majorada? \r\n\r\nEntão, quero dizer a todos que ninguém pode ser esquecido. Que ninguém pode ficar para trás. A luta continua.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Claudinha, obrigado de coração. Desculpe a minha gafe, mais uma vez.\r\n\r\nGente, existem dois temas que não foram debatidos na última audiência pública. Nós estamos entrando num consenso aqui na mesa, que é exatamente aumento do valor do RAS, até o Portugal trouxe aqui. E a questão também do aumento do valor auxílio-transporte. Eu entrei em 2001 na polícia e até hoje são R$ 100,00. Mas nós temos outros temas que precisam ser debatidos. Eu gostaria de perguntar a vocês o que pensam? Pode ser assim? Está tranquilo? \r\n\r\nEu gostaria de fazer essa pergunta diretamente ao comandante. Tem problema, Valentim, Claudinha, Gualberto. Vocês se opõem? Dois minutinhos, senão daqui a pouco... tem outros temas aí. Não, tranquilo.\r\n\r\nO senhor quer falar? Pode usar a palavra aqui.\r\n\r\nsenhor quer falar? Pode usar a palavra aqui.\r\n\r\nO SR. JOÃO RODRIGUES - Bom-dia a todos. É um prazer imenso poder estar aqui.\r\n\r\nNosso nobre comandante informou que existe uma comissão que está estudando sobre prisão administrativa e código de ética. Só que estou entendendo que está havendo novamente um erro, como foi feita a proteção social. Quem está compondo essa comissão? Será que tem praça envolvido nessa comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Perguntei isso.\r\n\r\nO SR. JOÃO RODRIGUES - O que acontece é que vamos depois discutir o que não aconteceu na proteção social. Juntam-se os comandantes e vão decidir toda a hierarquia. Nós já discutimos na Alerj anteriormente, há alguns anos, um código de ética para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, que era excelente, era quase uma cópia de Minas Gerais; foi aprovado por este Parlamento, foi levado para o Sérgio Cabral, mas ele sentou em cima. Só que hoje não há os segmentos que compõem a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros para discutir. Acho que temos que ter visões diferentes, o que o coronel está vendo o soldado não está vendo. Será que não existe soldado com condições de sentar à mesa para discutir sobre isso? \r\n\r\nAcho que temos que abrir o horizonte e entender que as coisas mudaram. Hoje, quem está entrando na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros são quase todos graduados. Acho que temos que ter um pouco mais de atenção para não voltarmos aqui a discutir, como estamos discutindo, a Lei 9.537. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Estou conversando aqui com o deputado Márcio Gualberto e com o deputado Portugal e vamos pedir, então, uma reunião com o comandante geral, visto que ele não pôde vir e mandou representante. Como fiz aqui com o Wallace, que, daqui a pouco, vai falar sobre essa questão, o próximo tema, e dou a você prioridade para falar para que nós possamos falar desses outros dois temas de forma prioritária. \r\n\r\nCoronel, gostaria que o senhor levasse se está sendo feito um estudo de banco de horas, sobre algum projeto piloto sobre algum batalhão. Porque isso aí foi cogitado, não me lembro se na época do coronel Figueiredo ou se foi pelo coronel Henrique, e um dos dois falou que ia tentar fazer isso, um projeto piloto. \r\n\r\nVamos passar para o aumento do RAS, pode ser? \r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Você quer falar sobre prisão administrativa? Vamos falar sobre reformado por cota, vamos falar dos excluídos e a Gram. Por isso que estou pedindo aqui, porque quero que vocês entendam e tenham um consenso comigo para depois não dizer que eu estou acelerando o processo. Se nós perguntarmos aqui, de repente ele já tem uma resposta. Eu faço a pergunta aqui, porque acho que todo mundo quer saber o seguinte: o aumento do valor do RAS, se vai ter alguma questão com relação a isso...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Vamos aos dois minutos, pode ser? Para a gente ser bem breve.\r\n\r\nO SR. EDUARDO GOMES DA SILVA - Boa-tarde. Meu nome é Eduardo e sou praça de 11 de fevereiro de 1968. Portugal e deputado, meus parabéns por ter constituído esta comissão. Mas estou ouvindo isso aí desde 1968, meu Deus do Céu! Parece que a coisa que está ali, parece que não está ouvindo coisa séria, porque há uma comissão, há os convites, as pessoas não vêm, mandam um representante que não sabe a resposta, e não tem a obrigação de saber as respostas.\r\n\r\nEntão, manda uma... Então manda, tem que vir as pessoas que têm que vir. O comandante-geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros, eles têm as respostas. Porque vai perguntar ao coronel ali, eu não estou defendendo ele não, não estou defendendo ninguém, pode perguntar e ele não sabe a resposta. \r\n\r\nEntão, isso aqui vai continuar assim porque tudo, desde que eu me conheço como policial militar, tudo o que se refere à Polícia Militar, ah, recebe e se refere a Corpo de Bombeiro fica difícil de resolver. Se vai resolver é problema do comércio, usa o simples, se vai resolver qualquer coisa, usa-se o simples, mas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, usa-se o difícil. \r\n\r\nNós temos que nos concentrar em resolver o problema, não é isso? Resolver o problema. Agora, eu saio de casa, moro em Niterói, saio de casa 6 horas da manhã, sento ali, 80 anos de idade, para ficar ouvindo a mesma coisa, meu Deus do céu, que eu estou ouvindo desde 68. Vocês me perdoem, mas é difícil, é difícil. Tudo para a Polícia Militar e tudo para o Corpo de Bombeiros é difícil. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Sr. Eduardo, conforme eu disse, nós que vestimos essa farda sabemos a realidade. A primeira coisa que eu peço ao senhor é minha desculpa pela minha limitação. Quando o colega colocou aqui, o major Luigi, falou que tinha que sair do Parlamento, infelizmente não é do Parlamento a questão da escala, tanto é que eu fiz uma indicação parlamentar, a 346, junto com o Nata das Praças, junto com o sargento Portugal, exatamente fazendo uma indicação pedindo a escala. Nós temos vício de iniciativa. \r\n\r\nEntão, nós temos nossa limitação, mas eu tenho certeza de que o senhor sendo um bar desde 1960, quando o senhor entrou na polícia um ano depois eu nasci, são 53 anos. Não, não...\r\n\r\nO SR. EDUARDO GOMES DA SILVA - Eu sou de uma época que três policiais estavam conversando ali perto do rancho, chegava um oficial e fazia assim, olha, vamos espalhar porque não pode ficar junto, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Então, mas isso não existe mais. \r\n\r\nEntão. exatamente quando... \r\n\r\nO SR. EDUARDO GOMES DA SILVA - Mas parece que existe pior ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - É, mas deixa eu falar para o senhor aqui, eu peço desculpa. Eu respeito a sua idade e respeito quando o senhor ingressou nessa Corporação pela qual eu tenho o maior carinho, o maior respeito. Mas digo ao senhor olhando dentro dos olhos do senhor sem medo de falar o que eu estou falando aqui: todo esse tempo em que aqui estive, não tem ninguém que possa falar isso, o deputado Marcelo Dino, como tenho certeza do deputado Márcio Gualberto, pelo nosso posicionamento. Mas quando nós temos uma unidade, quando nós temos pessoas como os senhores estão aqui, parabéns pelos senhores que aqui estão imbuídos realmente em mudar essa história, é onde começa uma mudança. Nada é impossível, nada é impossível. \r\n\r\nE eu estou vendo hoje uma polícia que está melhorando pouco, mas está melhorando. \r\n\r\nO SR. EDUARDO GOMES DA SILVA - Eu quero bater palmas para isso e não estou conseguindo. Me desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Então, o exemplo que eu vou dar para o senhor aqui claro, uma luta que nós travamos aqui, o deputado Gualberto. Nós temos hoje, nós saímos do segundo pior salário do Brasil e hoje nós temos o terceiro melhor salário do Brasil, que para mim é muito pouco, porque a realidade que nós vivemos é totalmente diferente do que está lá, do que muitos outros estados que recebem mais do que a gente. Nós temos que ser o primeiro muita à frente do segundo. Não é simplesmente ser o terceiro. Hoje eu tenho a honra de saber que o coronel ali pode chegar para o coronel do Exército e falar que ele tem um salário muito bem superior; que o nosso primeiro sargento ganha igual a um capitão do Exército. \r\n\r\nEntão, nós estamos vendo alguns avanços. Hoje, quem está no Exército, na Aeronáutica e na Marinha não tem LE. Quem está no Exército, Marinha e Aeronáutica não tem mais triênio, e nós permanecemos. E foi uma luta que esse Parlamento travou, então, nós avançamos. E hoje o senhor está tendo voz. Entenda, não estou batendo de frente com o senhor não, é muito respeito que eu tenho aos seus cabelos brancos e à sua história. \r\n\r\nO SR. EDUARDO GOMES DA SILVA - Deputado, eu fui excluído da PM três vezes. Três vezes eu fui excluído da PM porque nós fundamos a primeira associação de cabos e soldados da polícia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Mas sabe por que acontece isso? \r\n\r\nO SR. EDUARDO GOMES DA SILVA - Três vezes eu fui expulso, três vezes excluído.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Eu vou falar, e vou falar na frente do coronel Assis, porque quem tinha que responder a cada exclusão seria o corregedor e o comandante-geral. Sempre bati nessa tecla. Se o corregedor respondesse no seu CPF e se o comandante-geral respondesse no seu CPF, nós não teríamos tanta covardia. E não é a primeira vez que eu falo isso não. Na primeira audiência pública que teve lá que foi o deputado Renato Zaca quem até pediu essa audiência, eu fui bem claro com relação a isso. É conforme o que eu falei com o senhor, o que eu falei aqui: o tenente me tirou de forma, para ver um som para a festa das primas, e eu, trabalhando e atuando, ele fez um DRI para mim, antigo DRI, que é o DRD. \r\n\r\nEntão, são essas coisas que eu falo para o senhor que eu tenho lado e posição. E toda vez, que eu sempre bati nessa tecla, mesmo não sendo eleito pela corporação: eu não esqueci de onde eu saí. Portugal sempre falou: não bate nessa tecla. Não, eu bato. Porque eu fiz diferente de muitos outros que foram eleitos e viraram as costas para a tropa. Eu não fiz isso. Estão ali dois colegas que trabalharam comigo e sabem da minha posição e sabem o quanto eu sofri.\r\n\r\nEntão, hoje, quando Deus e a população me deu a voz, eu vim para essa guerra. Só para a gente poder acelerar, senão...\r\n\r\nO SR. EDUARDO GOMES DA SILVA - Deputado, eu queria só falar uma coisa ao senhor. Eu não pensei em desmerecer o seu trabalho, um minuto sequer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Não, eu estou entendendo. Entendo o que está dizendo. Entenda o que eu estou dizendo aqui, senhor Eduardo.\r\n\r\nO SR. EDUARDO GOMES DA SILVA - Agora, eu vou dizer uma coisa para V. Exa.: se V. Exa. fez isso, que é uma coisa séria, parece que outras pessoas, que também foram convidados, não levaram a sério. Não levaram. Tanto é que é o seguinte: eu, quando tenho que resolver os meus problemas, eu vou resolver os meus problemas. Eu não vou mandar representante nenhum resolver os meus problemas.\r\n\r\nO SR. PORTUGAL - Só para terminar esse assunto da prisão administrativa, deputado. Primeiro, eu quero cumprimentar ao pessoal da Mesa. É que existe uma diferença entre a prisão administrativa e a prisão judicial. O policial militar, coronel, pode ser preso, sim, dentro da corporação. Se ele praticar um crime militar, ele é preso. Então, as pessoas às vezes confundem, deputado, prisão administrativa com prisão disciplinar. Eu distribuí aí uma legislação, que é o nosso regulamento disciplinar. Está logo na primeira página, no artigo 13 e no artigo 21. O artigo 13 diz que a transgressão disciplinar é qualquer coisa, desde que não constitua crime. \r\n\r\nEntão, prisão disciplinar é uma coisa e prisão judicial é outra. O artigo 21, deputado, também diz que transgressão disciplinar é grave quando não chega a configurar crime. O policial militar pode, sim, ser preso dentro do quartel. Ele continua podendo ser preso. Agora, coronel, o senhor, que é representante do comandante-geral, a falta de pessoas com conhecimento técnico para fazer esse novo código de ética é o que eu acho que está faltando. Porque a estratégia da corporação, hoje, coronel, é o silêncio administrativo. \r\n\r\nPor exemplo, nós, os excluídos, nós não temos direito, por exemplo, deputado, de que o advogado participe do processo administrativo. Cadê a legalidade da Carpad se o defensor técnico não pode participar do processo? Cadê o contraditório e a ampla defesa? Cadê, coronel, o devido processo legal?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Quer responder sobre isso? Gente, a gente tem... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nDo ativo, então, é onde nós vamos discutir sobre isso, falando da Gram aqui, daqui a pouco. Está ok, meu irmão? Perdoe-me realmente essa gafe aí, mas você está... Eu sou veterano, amigo. Também estou igual a você.\r\n\r\nCoronel, o senhor quer responder essa questão aí?\r\n\r\nCorregedor, quer responder?\r\n\r\nÉ sobre exatamente a prisão administrativa. Já respondeu?\r\n\r\nEntão, vamos falar aqui sobre o RAS. Sobre o valor de aumento do RAS, coronel, o senhor tem alguma coisa que possa falar? Tem alguma coisa em pauta?\r\n\r\nO SR. HALICKI - Deputado, as pessoas... O aumento do RAS e o aumento do auxílio transporte interessa a todos, todos os policiais militares, oficiais e praças. Só que não compete à Polícia Militar. Compete ao governo do estado, ao Poder Executivo legislar sobre isso. É aumento de gastos, não nos compete. Nós apenas cumprimos o que é determinado. Pagamos o que é determinado. Qualquer alteração com relação ao valor do RAS tem que partir do governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Agora, a pergunta que eu faço ao senhor é a seguinte: mas isso aí foi pedido pela corporação, por exemplo? O senhor pode falar se a corporação fez esse pedido ao governador, para que fizesse um estudo, viabilizar, levar à Secretaria de Fazenda para ver o impacto? \r\n\r\nO SR. HALICKI - Não posso assegurar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Na realidade, o que eu vou pedir aqui ao nosso relações públicas, ao senhor, coronel José Ramos, assunto parlamentar, para que possam vir, dentro do tema, pessoas que possam dar. O coronel, na realidade, ele fica numa situação complexa, difícil. Os temas...\r\n\r\nO SR. HALICKI - Deputado, temos que entender que ainda estamos em recuperação fiscal. Aumento de gastos têm que ser autorizados. \r\n\r\nEntão, existe esse empecilho, que tem que ser analisado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Perfeito, mas nós tivemos aí a Gram, nós tivemos algumas outras coisas que aconteceram, então, a gente tem que ter um debate. Para isso são as audiências públicas, para que venham, para que tragam aqui para que possamos debater, para que cada pessoa possa falar o que ele acha, de acordo com a lei, como foi feito aqui. \r\n\r\nAgora, tem que trazer as pessoas, infelizmente, eu peço ao senhor, por gentileza, porque nós vamos ter mais uma audiência, que o coronel possa vir e que ele possa trazer as pessoas dentro de cada tema que possa responder. Porque, coronel, todo mundo tem limitação, e o senhor tem limitação. E aí, nós precisamos de alguém que esteja dentro do tema, que possa responder. \r\n\r\nO SR. HALICKI - Deputado, entendo o que o senhor quer falar com relação ao estudo do aumento de gastos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Certo. Aumento de gastos. \r\n\r\nO SR. HALICKI - A DCP faz esse cálculo, desde que demandada. Não compete à PM demandar o estado sobre o aumento de gastos; compete ao Executivo e não à PM. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Não, entendo o senhor, como vício de iniciativa, como nosso aqui; nós não podemos. Conforme eu falei para o senhor, que eu fiz uma indicação parlamentar, a indicação parlamentar é exatamente isso, é um pedido: solicito, peço ao excelentíssimo senhor governador que faça o estudo em cima disso. Esse é o questionamento que, se vierem pessoas de dentro da área, vão poder falar nós fizemos ou nós não fizemos. Exatamente esse questionamento que nós estamos fazendo. Então, precisamos ter alguém que possa ter, de forma minuciosa, possa nos responder, para que todas essas pessoas que aqui estão e todas as pessoas que estão nos assistindo possam ter uma resposta do “sim” ou do “não”. É aquilo que eu falei, nós não temos nem “sim” nem “não” com relação à escala. Fica um ponto de interrogação. \r\n\r\nEntão, a audiência pública é exatamente o que o amigo acabou de falar. Desde 1968 ele vê isso acontecer e não se tem uma resposta. Então, nós precisamos ter uma resposta em cima disso e para isso tem a audiência pública. Tanto o RAS quanto o auxílio transporte, nós não temos nenhuma resposta. Fica, então, esse ponto de interrogação para a próxima. \r\n\r\nEntão, peço ao coronel José Ramos... Tudo bem, está falando que é de competência do Executivo. Mas poderia ter alguém que, dentro da área, falasse: nós pedimos, nós não pedimos. É o que eu estou falando aqui. É exatamente esse tipo de coisa que seria interessante. \r\n\r\nO SR. VALENTIM - Eu entendi o que você falou, deputado Marcelo Dino, e a corporação, o que a gente espera deles é o seguinte: será que a Polícia Militar ou até mesmo o Corpo de Bombeiros - temos também representantes do Corpo de Bombeiros aqui - eles não entenderam que isso deveria ser reajustado? A pergunta foi essa: se a competência, sim, de quem é de direito, mas a instituição, será que ela não percebeu que esse valor está abaixo e o RAS, aumentando a quantidade de horas, em vez de aumentar o valor, isso não seria prejudicial? \r\n\r\nEntão, assim, eu não posso legislar, mas eu posso invocar a resposta. Existiu ou existe, por parte das corporações, esse manifesto, junto a quem de direito? Acho que é isso que a gente tem que saber. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Foi a pergunta que eu fiz, de forma diferente. \r\n\r\nO SR. PORTUGAL - Só refutando aqui o que o nosso comandante disse, esse documento aqui foi protocolado na Casa Civil e foi enviado da Casa Civil para o secretário da PM, onde tem o estudo detalhado, elaborado pelo grupo Nata das Praças, onde diz baseado em quê, baseado em decreto, baseado em resolução da Seseg, que o valor que é pago pelo RAS está muito aquém do que se propõe. Eu vou dar um exemplo rápido. Na escola 24 por 72, excede em 48 horas. São 48 horas extras que o policial que está nessa escala não recebe, e é a melhor escala que tem dentro da polícia. Eu fiz uma conta rápida, só essas 48 horas aqui, para um soldado, equivalem a mais de 2.500 reais. \r\n\r\nEntão, se a PM não paga 48 horas extras e ainda compra 120 horas do policial, ele está duplamente sendo lesado. Essa documentação aqui já foi encaminhada, encaminhamos para o secretário da Casa Civil em reuniões que nós tivemos. O secretário pegou esse documento e encaminhou para o secretário da PM e isso aí já deve ter mais de quatro meses ou cinco meses. \r\n\r\nEntão, dizer que não está sendo provocado ou que não recebeu essa informação, ou que provavelmente não sabe, é, assim, não vou dizer que está faltando com clareza, mas a PM detém esse conhecimento. Se não cabe à PM fazer, se a PM não tem prerrogativa para dar, que faça um estudo baseado no que nós já demonstramos aqui que está errado. Você pega 144 horas, pega o salário de um soldado, divide por 144 horas, você vai achar a hora trabalhada. Essa hora trabalhada no regime adicional de serviço você acrescenta 50% desse valor. Como é que um policial que trabalha 8 horas está recebendo 235 reais? Se uma hora extra dentro desse cálculo que eu estou falando para um soldado, a hora extra trabalhada dele é 50 reais, 50 e poucos reais. O mínimo, de 8 horas de serviço, deveria ser 400 reais. 12 horas de serviço deveriam estar batendo 700 ou 800 reais.\r\n\r\nE, outra coisa, por que que tem o escalonamento? Soldado, cabo, sargento e sub recebem um valor, tenente e capitão recebem outro e major recebe outro valor. Se é para botar todo mundo em pé de igualdade, você nivela pelo maior. Só a título de curiosidade, dizendo que o secretário da PM tem o documento oficial que foi protocolado na Casa Civil e a Casa Civil encaminhou para ele já com o estudo em relação à hora extra, a RAS, tudo isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Perfeito, irmão. \r\n\r\nE dizer da importância que tem o auxílio transporte. Hoje não dá para o policial andar de ônibus. É complicado. E conforme o coronel falou, é de interesse de todos. Eu quero que o coronel entenda bem aqui que todas as vezes que nós aqui do Parlamento lutamos por todos, do mais moderno ao mais antigo, porque todos foram privilegiados. Antigamente, por exemplo, o coronel tinha que... O entendimento do Tribunal de Contas era 5% para levar o quê? A Gret. Hoje com 30 está levando a Gret, então, todos estão sendo beneficiados. Essa é a grande realidade. \r\n\r\nEntão, nós estamos aqui, um corpo único num entendimento único de lutarmos por todos. Aqui não tem praça, não tem oficial. Aqui nós temos todos. Aqui não tem, se é corregedor, o corregedor foi beneficiado também, todos foram beneficiados, do maior ao comandante, todos foram beneficiados. É a luta que nós travamos. \r\n\r\nEntão, vou dar por encerrado esse tema. \r\n\r\nCoronel, deixa o coronel do bombeiro, perguntar como é que está o RAS do bombeiro, está normal o RAS lá? \r\n\r\nO SR. MARCOS MORAES - Bom-dia a todos. Cumprimentar ao senhor, primeiramente, cumprimentar o deputado Márcio.\r\n\r\nQuanto a esse assunto do RAS eu vou pedir a presença do assessor parlamentar Montenegro, que ele tem uma informação que ele acabou por passar, mas acho que por ficar menor acho mais prudente chamá-lo. Pode ser? Monte, pode?\r\n\r\nO SR. MONTENEGRO - Bom-dia, deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Bom-dia.\r\n\r\nO SR. MONTENEGRO - A quem cumprimentando eu cumprimento os demais componentes da mesa desta Casa Parlamentar. Bom-dia aos senhores coronéis da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, bom-dia ao deputado federal eleito Portugal, cumprimento os demais militares presentes. \r\n\r\nCom relação ao nosso RAS, nós temos hoje para o Corpo de Bombeiros um montante médio de 3.900.000 mensais. Esse valor é o médio que é distribuído para os serviços que atendem ao decreto... Eu estou aqui com o número do decreto, ainda de 2012, Decreto 43.538, onde nós respeitamos os níveis. São três níveis de valor. Como Valentin mencionou, tem um escalonamento de valor, A, B e C. Então dentro da corporação nós estamos respeitando esse decreto que eu citei aqui.\r\n\r\nNão tem chegado qualquer tipo de reclamação acerca da escala de serviço, Da escala de serviço para o RAS. \r\n\r\nEntão, é a informação que eu tenho para passar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Mas, Maricá, estão reclamando dizendo que não está sendo pago. Aí eu não sei o porquê. Do RAS.\r\n\r\nO SR. MONTENEGRO - Então, isso aí... Maricá, a gente tem uma questão de convênio com as prefeituras. \r\n\r\nEntão, talvez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Seria como se fosse o nosso Proeis.\r\n\r\nO SR. MONTENEGRO - É, nós temos o Proeis também. O Proeis BM. \r\n\r\nEntão, há um convênio com Maricá, então acredito que isso seja algum problema de convênio. Talvez a gente não tenha RAS para pagar para todos em Maricá, acredito que o problema seja esse e por conta do convênio. Aí é uma é uma questão bilateral, do estado com a prefeitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Só para mostrar aqui também para o amigo aqui a vontade que nós do Parlamento temos, nós fizemos uma indicação, 577/2022, pedindo a unificação conforme, até o Portugal colocou. Mais uma vez saindo do nosso gabinete aqui, da união do Nata das Praças junto com o deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nEntão, assim, tem mais alguém para falar?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE NANTES - Só uma questão de ordem. Depois tem um assunto posterior a esse da pauta. Mas é uma questão de ordem apenas para título de informação. O Decreto 4.590, de 4 de março de 2016, dispõe sobre a Câmara Administrativa de Solução de Litígios e dá outras providências. Foi na época do governo do Sr. Luiz Fernando Souza, o conhecido como Pezão. E, assim, todas essas demandas estão sendo trazidas aqui, a maioria delas, são de grandes conflitos.\r\n\r\nSão de conflitos que talvez, como foi dito aqui, o coronel não possa resolver, a Polícia Militar não pode resolver, tem que partir do governo. E é muito simples, senhor deputado. Essa câmara está ociosa, não tem trabalho, porque pouca gente sabe da existência dela. Acredito que esta Casa saiba, mas pouca gente sabe da existência dessa câmara de conciliação de conflitos da PGE. Basta que ela seja provocada, entra ou Defensoria Pública, ou advogados. Feito o acordo, que aí logicamente ela vai provocar o Executivo ou a quem é de direito, vai ouvir e vai para o juiz homologar. E assim tem valor técnico, valor judicial.\r\n\r\nEntão, o Decreto 45.590. Essa câmara está ociosa, não se tem conhecimento da utilização dela, nem por pessoas que tenham grandes demandas, por grupos que tenham grandes demandas, nem por esta Casa, nem por outras entidades. \r\n\r\nEntão, é só a título de colaboração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - É importante, doutor, que o senhor colocou aqui. Eu tenho certeza de que tanto o deputado Gualberto aqui quanto eu colocamos sempre nosso gabinete à disposição, tanto é que muitas indicações, projetos saíram do nosso gabinete exatamente abrindo portas aos nossos colegas, para que cada um possa ter voz. Pois aqui nós não somos detentores do nosso mandato. Detentor do mandato é o povo, é o povo que tem o mandato. E eu, como parlamentar, como policial, como da área de segurança pública, sempre deixei o meu gabinete aberto. Tanto é que a Claudinha me pediu algumas coisas e em uma semana consegui fazer ela andar bem. Wallace, quantas vezes nós tivemos lá no comandante-geral, ele falou que diversas vezes estava tentando aí. Então, na realidade, às vezes nós precisamos ser provocados também. Porque os assuntos são diversos. E nós não tratamos só de segurança pública. Nós tratamos sobre saúde, sobre educação e muitos outros temas. \r\n\r\nEntão, nós precisamos de ajuda dos senhores. Nós precisamos que os senhores também venham até a gente e nos tragam. O que trouxe muitas soluções foram exatamente os nossos colegas participando dentro dos grupos de WhatsApp e eles vinham trazendo... E coisas que muitas das vezes os comandantes não têm ciência. Essa é a grande realidade.\r\n\r\nA gente não pode sair massacrando aqueles que estão lá em cima. Primeiro a gente tem que levar o problema a eles para que eles possam nos dar uma resposta e, posteriormente, as pessoas vão pegar e vão... Nós vamos pegar e vamos trabalhar. Vamos buscar utilizar o mandato para que isso possa realmente... os problemas possam ser solucionados.\r\n\r\nEntão, assim, muitos problemas nós levamos. O Wallace, por exemplo, é uma testemunha viva de que problemas que levou e o comandante falou: poxa, eu não sei. Eu tenho que perguntar ao corpo técnico. E ele é assessorado pelo corpo técnico. \r\n\r\nMuitas das vezes, nós mesmos somos... Posso falar aqui... Não que o Portugal ainda não pode falar, mas o deputado Márcio Gualberto pode falar aqui. Tem coisa que os nossos assessores chegam e falam: cara, é isso aqui. E você não tem tempo de ler na íntegra, conforme tem que ser. São muitas coisas, nós temos o corpo técnico exatamente para isso, como juízes têm também O seu corpo técnico.\r\n\r\nEntão, é importante que vocês nos tragam. Às vezes vocês podem ver uma brecha, podem ver uma saída. Então, o nosso gabinete sempre está de portas abertas.\r\n\r\nVamos passar para o próximo tema. A senhora quer falar? Oi? Reformado. Nós vamos entrar nisso aí. Nós vamos falar agora sobre os excluídos, está Ok? Excluídos, pode ser? Tranquilo? Vamos falar aqui? \r\n\r\nEstá aqui o nosso amigo, irmão, o cara que luta também muito pela segurança pública, deputado Rodrigo Amorim. Pega uma cadeira aí e senta aqui. Acompanha aqui com a gente. Tem espaço aqui.\r\n\r\nEntão, quero aqui pedir aos senhores aqui que nós vamos falar aqui sobre os excluídos. Nós já debatemos, na última na última audiência pública, sobre os excluídos. Foi pedido diretamente à minha pessoa, diretamente à minha pessoa, que nos dessem mais 10 dias para que pudessem nos trazer uma resposta com relação aos excluídos. Os temas tão diversos; um deles é correlação Carpad, se vai poder participar ou não o advogado. Não é isso? Porque a ampla defesa e contraditório é uma coisa constitucional e que nós deveríamos ter esse direito, porque com partes existem. Deixar bem claro: não estamos aqui para defender aqueles que andaram errados, mas nós estamos aqui para defender aqueles que, infelizmente, foram excluí dos pelo famoso “RQuero”, que hoje eu posso falar, porque hoje eu sou parlamentar. Hoje, eu posso chegar e falar isso aqui não vou ter nenhuma punição, mas, infelizmente, nós conhecemos como funciona.\r\n\r\nQuero deixar bem claro aqui que existem oficiais que são pessoas que não esqueceram que vieram da base, que não esqueceram que hoje são coronéis e podem mudar a história e a vida de pessoas, como muito bem eu coloquei para os dois secretários, tanto o Figueiredo quanto para o coronel Henrique. Eu, como deputado estadual, posso lutar para melhorar a vida das pessoas, mas eu vou lutar, às vezes eu faço uma lei, mas aquele que detém uma caneta como secretário, detém uma caneta muito forte. Estou errado, Rodrigo? Porque, na realidade, o governador vai sempre se reportar ao secretário, vai sempre ao secretário perguntar isso aqui, porque ele não vai conseguir deter o conhecimento de tudo porque, como o coronel falou - eu não tenho o conhecimento disso -, e ele não vai deter conhecimento de tudo, nem o comandante-geral, que vai ter o corpo técnico para que possa fazer isso. \r\n\r\nEntão, é importante. Nós estamos aqui para falar exatamente sobre essa questão. Que você pega a cada caso aqui esdrúxulo, ridículo. Eu tenho um caso de um amigo que o nome dele não consta nenhum lugar. Eu levei até o comandante e ele falou assim: não, você consta lá nos registros da Polícia Federal. E ele falou: aonde? E não tinha. E não tinha. E o cara está excluído há tanto tempo. Tanto tempo cara tá excluído, amigo! É inadmissível isso! Tem que se rever, coronel. Tem que se rever. E uma coisa que eu falo - tem que responder no CPF do comandante e do corregedor. Eles é que têm que responder, amigo. Vai indenizar? Indeniza no CPF. Meu irmão, a gente tem que mudar a lei. Tem que fazer valer o direito deles. Tem que fazer porque eu tenho que ter certeza de que vai ser visto de forma mais minuciosa. Você vê, oficial, eu sei, ah, tem carta-patente, tem isso... Meu irmão, artigo 5º da Constituição Federal, direitos e deveres. Nós somos iguais, irmão. \r\n\r\nEntão, vamos dar para os dois para o praça e para o oficial. Vamos dar então a carta-patente por praça também, pô. Por que só para oficial? É igual. Você vai ver os juízes, têm que ter tranquilidade para julgar. Legal, cara! Também concordo. E nós, quando se puxar o gatilho, meu irmão, a gente tem tempo para pensar? Temos tempo?\r\n\r\nEu gosto de relatar o que eu vivi. Eu me lembro, uma vez eu estava com um tenente, que (não compreendido) coronel, o cara com um fuzil ali, na Linha Vermelha, debaixo da Linha Vermelha, na Washington Luiz, um de cada lado, eu, dirigindo: tenente, se liga, se liga, tenente! Colou as placas, eu meti a mão: dou não dou? Porque você fica pensando Quando eu consegui ver, era uma viatura da Civil mais à frente. É a realidade que nós vivemos, amigo. Só quem viver sabe. Só quem passa sabe. E muitas vezes somos julgados. Muitas das vezes, no passado, no governo Cabral, fomos usados como aquela fumaça, aquela cortina de fumaça, pelas covardias que eram feitas pelo governo. Essa é a realidade que nós vivemos. Essa é a grande realidade que os senhores viveram. \r\n\r\nEu já vi, muitas das vezes, a Corregedoria em cima perturbando, querendo achar... Eu já vi Polícia Federal e muitos mais indo embora e a Corregedoria ficando, tentando arrebentar o policial, o colega, e, vergonhosamente, colegas que lutaram por esses caras. Essa é a realidade que nós vivemos. São esses caras que esqueceram que, muitas vezes, têm um passado negro, têm um passado horrível, mas, se esquecem por onde passaram e querem massacrar. Nós tivemos corregedores bons, tivemos, com certeza, mas, tivemos alguns que foram horríveis. E, muitas vezes, o comandante vai lá e segue o que ele fala. É por isso que nós temos voz no Parlamento, hoje. É por isso que nós estamos aqui: é para poder fazer valer o direito de vocês. É para poder fazer com que vocês tenham voz aqui. Porque, muitas vezes, vocês não podem usar o microfone enquanto nós estamos aqui, porque o regulamento não permite, o regimento não permite, mas, aqui na audiência pública, vocês têm voz. Vocês vão ter voz agora.\r\n\r\nÉ por isso, desculpem o desabafo, é porque eu já sofri muitas covardias na Polícia. Eu já sofri covardia até sendo deputado, mas, graças a Deus, eu sou um cara que ando limpo e reto, e não conseguiram me pegar na covardia. Essa é a grande realidade e é a verdade que eu falo aqui, e a verdade dói. Mas, o que mais me dói é saber que eu lutei tanto por policiais e ver policiais federais indo embora, ver Ministério Público indo embora, ver juiz indo embora, mas ver um corregedor ficando, tentando achar alguma coisa, mas, graças a Deus, comigo não achou nada porque eu andei limpo e correto. É contra essas covardias que até o dia em que eu estiver aqui como deputado, eu vou estar lutando, sempre em prol de vocês e de todos os nossos policiais que estão na ativa. Porque botar um policial na rua é um número, mas, nós não somos números, não. Nós somos gente, nós somos família, nós somos pessoas. \r\n\r\nQuero franquear a palavra, primeiro ao coronel, para perguntar se há alguma resposta, conforme a última reunião que nós fizemos. E aí vou franquear a Mesa, para saber se eles têm alguma coisa, aí depois eu vou passar para você.\r\n\r\nAí, eu pergunto ao corregedor, tanto ao coronel quanto ao corregedor, passo para os senhores aí essa questão.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. ASSIS - Presidente, bom-dia. A oportunidade de vir aqui à frente para estar mais bem posicionado, até a voz melhorou um pouquinho agora, para dar uma resposta com relação à situação dos excluídos.\r\n\r\nPrimeiramente, é uma preocupação do nosso secretário coronel Henrique. Em razão da segurança jurídica aos interessados, ele suspendeu a análise dos requerimentos da Carpad até que nós venhamos a receber o parecer técnico da Procuradoria-Geral do Estado sobre o assunto.\r\n\r\nO importante neste momento, e até dentro das palavras do presidente, da ação da corregedoria, ela é sempre válida em razão da proteção institucional. Hoje, eu estou como corregedor, mas, primeiramente, eu sou policial militar, há mais de 32 anos de serviço público. A nova gestão em si, ou dentro do nosso entendimento, é sempre primando a legalidade.\r\n\r\nResponder por atos passados, dentro da realidade daquela época, é humanamente impossível, até uma covardia fazer uma cobrança com relação a isso. Todos nós, nas nossas ações, primamos sempre com relação, tanto que estar hoje, é uma honra estar hoje aqui nesta Casa Parlamentar e poder olhar nos olhos de todos vocês, alguns que oportunamente já tenham trabalhado comigo, outros que eu conheci agora neste momento, é a validade dentro dos nossos representantes de lutarmos pelos nossos direitos.\r\n\r\nEntão, é uma preocupação do nosso secretário, é uma preocupação de eu estar hoje como corregedor e primarmos por essa transparência. E até dentro do hotel que foi passado ali, dentro dos termos jurídicos, se neste momento posso estar usando algum termo errado, logo, alguns dias depois da minha assunção, tive oportunidade de receber o sargento Valentim e, dentro do pleito ao qual ele havia recomendado ou sugerido, as orientações foram passadas para ele. Talvez, hoje seja a melhor pessoa para explicar isso para vocês. Está bom, Presidente. Essa é minha fala. \r\n\r\nSim. 32 anos de serviço ativo. Até o veterano de 68, é um honra ter aqui como (não compreendido), vou terminar de falar com ele ali rapidinho, está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Meu amigo, eu vou franquear...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ASSIS - A Carpad foi idealizada com relação a isso, eu acabei de falar aqui. A Carpad está tendo a oportunidade de ser, de ações, decisões anteriores. A Carpad foi criada para dar essa oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - João, deixa eu pedir uma coisa, se inscreve aqui e eu vou franquear para o senhor, por gentileza, só para estarmos aqui respeitando isso aqui. \r\n\r\nEntão, o senhor encerra a sua fala, corregedor?\r\n\r\nO SR. ASSIS - Sim, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Então, vou fazer o seguinte, vou passar à Mesa, se o senhor quiser permanecer, porque a Mesa irá fazer algumas perguntas e depois vou franquear. \r\n\r\nFaz a pergunta e ele responder. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PORTUGAL - Só para a gente mostrar para todo mundo aqui, Marcelo, e a todo mundo que está acompanhando aqui, até a televisão, que vai ver a pergunta que vou fazer agora, quero que fique registrado. Quantos aqui hoje são praças excluídos? Por favor, podem levantar a mão. \r\n\r\nPor favor, podem abaixar. \r\n\r\nAgora quantos são oficiais? \r\n\r\nTalvez esse assunto tenha que ser tratado de uma forma diferente, Marcelo, porque senão vai estar mais cheio aqui. Como você falou, gostaria até de saber aos olhos do nosso comandante, coronel Assis, e a corregedoria, e a corporação também pode responder, aos olhos da corporação. Será que a carta-patente faz diferença nessa hora desses todos que levantaram a mão? Eles estariam na rua agora? E se a decisão deixa sobrestado os processos administrativos não ajudou nas exclusões arbitrárias? Gostaria que o comandante respondesse isso, coronel Assis, se aos olhos da corporação hoje, o que está sendo feito para agilizar essas exclusões arbitrárias, tendo em vista que, como o Marcelo falou, nós estamos aqui pedindo por pais e mães de família que foram absolvidos, inocentados na justiça, outros que não tiveram direito ao contraditório, ausência do advogado. Como o Wallace sempre fala, e vai poder falar melhor, combater os vícios no processo. Como está sendo a postura da nossa instituição em relação a dar uma celeridade a esses casos, já pedimos lá atrás uma força-tarefa, mutirão, que possa ser pago por RAS para quem trabalha no Carpad, aumentar o efetivo, que da última vez que a gente conversou aqui, se não me engano foi a tenente-coronel Sarita, ela falou que tinham três oficiais e três praças trabalhando, eu acredito que cada dupla dessa trabalha em dias alternados e não todo mundo ali como um grupo de trabalho. Isso também o senhor pode me responder, se for o caso. \r\n\r\nQual a atitude que a Polícia Militar está tomando para dar uma celeridade? Porque temos colegas aqui, e vejo muito pelo grupo Nata das Praças, é triste. Agora no final do ano nós vamos fazer uma campanha novamente para doar cesta, tenho colega desempregado, tenho colega desesperado, tenho colega que é ajudado pela unidade que ele trabalhou. \r\n\r\nEntão, gostaria de ouvir do nosso corregedor, do meu comandante coronel Assis, aos olhos da corporação o que está sendo feito para agilizar isso, dentre as perguntas que eu fiz, sabendo que herdaram problemas sim e que foram passando aquela passagem de bastão, como o colega falou lá atrás, o mais antigo, falou que ele vê o mesmo filme desde 68. Eu entrei de 99 para 2000 e eu continuo vendo o mesmo filme. Gostaria de saber, aos olhos do corregedor coronel Assis, como a Polícia Militar vê isso? Se a carta-patente influencia diretamente ou não na exclusão e que está sendo feito para reparar esses casos de injustiça. Lembrando, injustiça. Ninguém está pedindo para passar a mão na cabeça de quem errou. \r\n\r\nO SR. ASSIS - Atendendo aqui a solicitação do público, de permanecer aqui no local, como sargento Portugal e futuro deputado federal, parabéns pela vitória. E espero que seja oportuno para lutarmos aí pelos direitos dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro junto ao Congresso Nacional. Como a minha fala anterior, já expliquei e respondi alguns questionamentos. Carpad, ela foi criada com essa finalidade e, dentro dos outros questionamentos, quando eu recebi o sargento Valentim, eu tive a oportunidade, com mais tempo, de explicar para ele essa... Ter dado para ele as respostas com relação à participação do advogado, com relação à equipe, se vai ter mutirão, se vai aumentar o efetivo, ou não. E desde a sua criação, e isso é bem importante frisar nesse momento, todos requerimentos que chegam para a corregedoria e são repassados para a comissão, são analisados com critério. E as suas decisões são bem transparentes. \r\n\r\nEntão, dúvidas com relação a isso, ou mudança com relação ao procedimento ou a rotina da Carpad, é necessário que seja feita uma proposta, e dentro disso aí ser levado ao secretário para decisão, para uma melhor decisão. \r\n\r\nEsse é o meu posicionamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Coronel, salvo, se eu estiver enganado, isso já foi feito. Isso já foi encaminhado já. Não foi feito por mim, mas isso já foi encaminhado já à corporação esse pedido, várias vezes.\r\n\r\nE, outra coisa, eu gostaria de perguntar ao senhor aqui, dentro da pergunta do meu amigo deputado Portugal, sargento Portugal. Nós temos vários casos que se arrastam, e já trouxe aqui diversas vezes, como por exemplo, coronel Cláudio, segundo, mandante da morte da juíza. Os 11 cabos já foram excluídos. Ele estava recebendo 40 mil reais e o caso não se resolve. O coronel Chavarry é a maior vergonha, o maior pundonor que a nossa corporação, é a maior mancha que a nossa corporação carrega, que é o estupro de uma criança de dois anos e vários outros casos.\r\n\r\nOutro, que é o mais ridículo, Edmar está na ativa. Edmar está na ativa. Quer outro? Os coronéis do HCPM. Eu gostaria que o senhor, como corregedor, coronel Assis, eu já vi a sua atuação, eu gostaria que o senhor falasse como corregedor. Agora, estou perguntando ao senhor como parlamentar, e o senhor como corregedor, não como policial. Eu gostaria que o senhor respondesse.\r\n\r\nO SR. ASSIS - Presidente, é bem importante essa colocação. Nós temos um levantamento mais de 3.600 policiais excluídos, de 99 para cá. \r\n\r\nEntão, o questionamento, se eu tiver condições de responder individualmente, isso é um pouquinho complicado em função dos detalhes processuais. Respondo, como todo, como corregedor, e até dentro da colocação que o senhor havia falado com relação ao CPF, aprendi na instituição e aprendi na minha vida junto com os meus pais, que me educaram, eu respondo pelos meus atos. Com relação a isso, se tiver alguma irregularidade cometida na minha gestão como Corregedor, respondo por eles.\r\n\r\nEntão, a Carpad em si, o questionamento aí que oficial não responde, o regulamento é para todos nós. Os dois casos que o senhor fez a colocação, principalmente o que vem mais à tona, isso não é mais responsabilidade da Polícia Militar, o PAD ao qual o policial foi submetido, foi concluído e encaminhado para o Judiciário. \r\n\r\nEntão, esse questionamento, recomendo que seja feito ao judiciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Então, eu gostaria de pedir ao senhor, já que o senhor é o corregedor, que na próxima audiência estivesse presente, pedindo ao senhor, convocando aqui hoje como presidente, que o senhor trouxesse para a gente porque se arrasta há tanto tempo a exclusão desses policiais que levam um valor absurdo aos cofres públicos, que é uma realidade, e os nossos policiais, a qualquer problema, coloca-se logo o pundonor e ele é excluído. Como aconteceu com vários colegas que aqui estão, nem sendo julgado pela justiça comum, depois por ineficiência de provas, por vários outros fatores, esses policiais e seus familiares pagam um preço altíssimo.\r\n\r\nEntão, gostaria que o senhor já colocasse na sua agenda, pois na próxima audiência pública e nós temos mais uma, que são três, essa é a segunda, eu vou estar perguntando ao senhor, gostaria que o senhor esclarecesse para a gente, porque o que eu vou até fazer um requerimento pedindo isso, porque diversas vezes o que eu ouço, ouvir é uma coisa e ter realmente os fatos nas mãos é outra coisa. É que existe um vício, vai, aí chega lá, dá um problema, volta. Chega lá vai dar um problema e volta. \r\n\r\nEntão, se está acontecendo tantos problemas como esse, a gente tem que realmente sancionar quem está ali na cabeça, que, na realidade, tem que ser apurado, ver se é a corregedoria, quem é, para que possa responder à altura para que isso não venha a acontecer, porque na realidade eu gostaria que o senhor me respondesse: de 3.600 policiais excluídos o senhor sabe me dar o número de quantos são oficiais? \r\n\r\nO SR. ASSIS - Aqui nesse momento eu não trouxe, porque a pauta não seria esse quantitativo, mas posso fornecer para o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Você me traga, por gentileza, na próxima, quantos são, assim, para que possamos saber realmente e números. Porque eu falo o seguinte: eu não sou muito chegado a português. Eu gosto muito de matemática. E matemática não erra, meu irmão. Matemática é o certo ou é o errado. \r\n\r\nEntão, peço ao senhor que o senhor traga até para que a gente possa começar a buscar, eu vou me aprofundar um pouco mais nesse assunto para entender tudo como está acontecendo, de que forma está acontecendo. E eu tenho certeza de que terei pleno apoio dos meus companheiros que aqui estão, que a pauta realmente, eles sempre estão lutando, tanto o Amorim quanto o Gualberto para que possamos realmente elucidar e trazer para os nossos companheiros a verdade a cada momento. Amorim, oi? Exatamente, mas na próxima, Claudinha, me permita assim falar. Sheila, desculpa, Claudinha, Sheilinha, na próxima me permita aqui, e, aí, a gente vai ter que vir realmente. \r\n\r\nQuem vier aí, onde eu peço mais uma vez ao coronel José Ramos, que venham com resposta, porque aí nós não vamos ter que debater mais. Nós vamos parar aqui e perguntar: qual é a resposta que tem sobre isso? Qual é a resposta que tem sobre isso? Até porque tudo está sendo gravado e não tem como dizer que não foi pedido.\r\n\r\nVou abrir, Claudinha, vou fazer o seguinte, vou passar aqui... Sheila. Claudinha, Jesus, mas é uma só. A Claudinha não fica aborrecida nem você. \r\n\r\nEntão, vou passar aqui para o Valentim, para que ele possa falar e depois o Gualberto vai querer falar? O senhor vai querer falar? Aí, eles vão deixar vocês falarem. \r\n\r\nEntão, Valentim, com a palavra.\r\n\r\nO SR. VALENTIM - Estivemos lá com o coronel Assis, recebeu a mim e ao Dr. Leopoldo. Levamos algumas questões, principalmente essa do advogado poder participar das decisões do Carpad. Carpad, esse que foi criado lá no ano de 2019 por sugestão nossa. Foi recepcionado à época pelo coronel Amaral. Eu acho que o Carpad é um divisor de águas, sim. Tivemos algumas reintegrações. Algumas, não, tivemos dezenas de reintegrações. Porém, está muito aquém do que pode oferecer para os mais de 3.600 policiais excluídos. \r\n\r\nHá seis meses ou quatro meses ou há alguns meses estavam sendo publicadas reintegrações de uma determinada decisão judicial que remetia aos casos da Operação Compadre. Eram 65 policiais que estavam sendo reintegrados a conta-gotas e aquilo ali me causou um certo mal-estar. Por quê? Se é uma decisão judicial, por que não se reintegra todo mundo de uma vez só? Por que que tem que a cada mês ou a cada semana você publicar um? Aí você publica outro, enquanto se tem um número monstruoso de policiais absolvidos? Mais de 2.117 policiais são absolvidos e são dados da própria corporação. \r\n\r\nEu quero trazer aqui uma reflexão a todos os oficiais. Nós não queremos aqui promover luta de classes. Pelo contrário, nós precisamos que o gestor esteja junto da tropa, é o gestor que vai dar a palavra final, é o gestor que vai resolver problema de milhares de absolvidos. Nós do Natas, nós da Apasepol, os deputados eleitos ou quem já tem mandato se coloca à disposição e não foi por falta de tentativa. \r\n\r\nTivemos um projeto de lei que previa o retorno de algumas centenas ou alguns milhares que não foi à frente. Isso nas três instituições, Polícia Militar, Polícia Penal e Polícia Civil. Não andou por vício de iniciativa. Mais recentemente elaboramos uma indicação legislativa que iria beneficiar mais de, sei lá, 400, 500 policiais absolvidos pelos casos de repercussão obrigatória. Foi encaminhado tanto ao secretário da PM quanto ao governador e até agora a gente não teve solução para isso. \r\n\r\nVolto a falar, nós não queremos bandidos dentro da corporação. Agora, quem foi absolvido tem que estar dentro da PMERJ, tem que estar dentro do Corpo de Bombeiros, tem que estar dentro da Polícia Civil. Isso é fato. Nós já estamos em conversa com o Ministério Público. Alguns dizem que a PGE não tem que entrar nessa equação e hoje foi falado que a PGE, principalmente a PGE, onde se fala de dinheiro, tem que estar junto. \r\n\r\nEu venho aqui propor, logicamente, se for vontade da corporação, um termo de ajustamento de conduta. Para quem foi absolvido nos casos de repercussão obrigatória essas pessoas têm que estar dentro da polícia, a polícia tem que tratar essas pessoas com mais dedicação. Não é possível que o Carpad, que foi um marco dentro da polícia, que a polícia recepcionou com tanta vontade seja tratado, eu não vou dizer com tanto descaso, porque vamos aqui da mesma forma que o Dino falou, na hora que a gente tem que cobrar a gente cobra, mas na hora que tem que elogiar a gente elogia. O secretário atendendo um pedido nosso em reunião, eu e Portugal, ele aumentou o efetivo do Carpad. Só que aumentou de três para seis. Nós somos uma corporação de mais de 40 mil, se existem 3.600 policiais excluídos e 2 mil e poucos são absolvidos, tem que ter um mutirão, tem que se aumentar.\r\n\r\nCoronel José Ramos, a gente conversa muito. O senhor é um cara que tem a força para chegar e levar essas informações. Depende do senhor? Não, depende do nosso secretário. Mas vamos tocar esse assunto para frente. Desde 2017 que a gente fala de excluído, que era um tema muito... Era um tabu dentro da corporação. Hoje se fala abertamente. Por que não fazer o certo? Por que não privilegiar aquele que foi absolvido? Vamos trabalhar, vamos fazer o que é certo, vamos levar esse legado. O secretário vai permanecer? O secretário vai ficar mais um, dois, três anos? Pouco me importa. Mas uma corporação de 200 anos tem que mudar. A maré, a cada 12 horas ela muda. Por que a concepção do gestor não pode mudar? Ninguém está falando aqui para fazer a toque de caixa não, pelo contrário. Tem que ter parâmetros? Ok. Vamos adotar os parâmetros. Mas vamos tirar o Carpad da inércia. \r\n\r\nDurante a eleição eu até acredito que não andou para não privilegiar alguém. Ok. Acabou a eleição, agora vamos tocar o barco. Só daqui a quatro anos que a gente vai ter alguma coisa politicamente se falando. E a gente aqui não está preocupado se foi eleito ou se não foi eleito porque a luta vai continuar. Quem foi absolvido, quem ganhou o seu conselho de disciplina, aquele cara que não foi nem pronunciado, tem que ter um atendimento. Vamos trabalhar que o senhor vai atender alguns milhares e vai recuperar a vida de milhares de pessoas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Eu quero franquear a palavra para vocês aí, mas em respeito eu quero chamar o Sr. Rubens Ribeiro. Em respeito ao Sr. Rubens, Sr. Maranhão que está aí também. Dar a palavra ao senhor, em respeito aos seus 37 anos servindo a nossa corporação. \r\n\r\nO SR. RUBENS RIBEIRO DO AMARAL - Trabalhei 30 anos com exemplar comportamento. Depois de 30 anos, minha vida normal. Fui presidente do Clube Pavunense. Aí, fui considerado bandido; 36 anos de polícia. Já reformado, eu pedi ao coronel Assis da corregedoria, a qual eu elogio muito os atendentes. Toda vez que eu ligo para lá me tratam bem, no maior respeito. Eu sou 09274, Amaral. Trabalhei com muito orgulho, muito orgulho. Eu não sou bandido, pelo amor de Deus. É o que eu peço mais a Deus: que iluminem vocês. Eu fui excluído com quatro meses de polícia, absolvido pelo conselho. Não é justo. Chama o coronel... Agora deve ser coronel, capitão Parrini, capitão Fernandes, eles foram no local. O policial civil forjou até o local. 30 horas depois me chega com o flagrante dizendo que era meu! E eu preso, sem comida, sem nada, sem a PM ser certificada. Pelo amor de Deus! Eu nunca fui bandido! Hoje, eu luto com o maior sacrifício. Tenho que trabalhar ou passo fome. Não estou mais aguentando. Eu tenho um filho de 12 anos. Está num colégio público. Eu podia botar ele num colégio melhor, com o salário da PM, ao qual eu tenho direito. Foi 30 anos e com 37 anos ser excluído. Isso é covardia que fizeram comigo. O coronel mesmo do comando-geral bota lá no boletim que eu tenho, já gravei: deixar de apreciar o aspecto disciplinar, pois o mesmo é amparado na Súmula 56. Aí, bota embaixo: excluído a bem da disciplina. Ele é maluco? Pelo amor de Deus. O conselho provou a minha inocência. Quatro meses o conselho me absolve e o comandante-geral me exclui, a bem da disciplina, sem eu ser condenado pela justiça? Pelo amor de Deus, senhor coronel, coronel Assis. Eu luto para falar com os senhores. Coronel Luiz Fernando, coronel Luiz Henrique e o senhor, eu peço a suas atendentes, pelo amor de Deus, pede ao coronel para me atender, porque eu não sou bandido. Vai lá na minha casa. Vai lá no clube onde eu fui presidente. Pô, eu nunca fui... Me respeitam até hoje. Eles me respeitam até hoje, porque eu sempre honrei a farda da PM. Hoje, eu choro por ela. Peço pelo amor de Deus, façam justiça não só comigo, que o tempo passa. Eu estou com 76 anos. Eu estou pensando amanhã, senhor Coronel. O meu filho, com 12 anos, passar fome, eu não vou... Vou ficar louco. Eu não sou bandido, não virei bandido até hoje. Eu sou motorista de caminhão. Vai na (não compreendido) procura as firmas lá que eu trabalhei pela (não compreendido) trabalho já há 20 anos, desde que eu saí da PM, dando um duro tremendo, e sabe por quê, coronel? Porque eu não posso deixar minha família passar fome, eu não vou vender maconha, não vou ser ladrão, não vou roubar, nunca vou fazer isso, porque eu não tenho coragem, porque na Pavuna, lá onde eu moro, todo mundo sabe... Até hoje, pergunta lá, vai lá, manda alguém lá perguntar quem sou eu, quem fui eu. Sempre honrei o nome da corporação. Sangue azul. Eu sou sangue azul. Eu hoje lembro sabe de quem? Que me respeitou muito? Coronel Cerqueira, do Exército, comandante-geral. Eu trabalhando no trânsito, eu não vi, ele passou. Aí, o colega falou assim: o Rubens Amaral, o coronel. Aí, eu pá! Prestei a continência para ele. Ele saltou do carro e “vem cá falar comigo”, perante o meu pessoal, tudo em volta ali, sou nascido e criado na Pavuna, tudo mundo me conhece. \r\n\r\nEu pedi para trabalhar no trânsito e na Pavuna, eu ia roubar quem? Eu ia pedir a quem? Conheço todo mundo, tudo mundo passava no túnel, “eu sou o Rubens, eu sou o Rubens”. Todo mundo me respeita até hoje, coronel.\r\n\r\nEntão, eu pedi encarecidamente ao senhor: se não der para me levar, chama o capitão Fernandes, o capitão Parrini, que participou do meu conselho, é testemunha. \r\n\r\nFoi provado, eu ganhei de 3 a 0, o capitão Fernandes foi lá me falar, e eu fui condenado, coronel, eu fui condenado, isso aí é o que me irrita mais: eu ficar 5 anos preso, inocente, e ninguém faz nada por mim, coronel, e ninguém fez. A minha família está ali quase passando fome. \r\n\r\nO senhor acha justo um policial trabalhar 30 anos (não compreendido) comportamento, depois de 30 anos, depois de 37 anos ser excluído da PM, sem direito nenhum?\r\n\r\nEu queria morrer, não é sacanagem, tem hora que dá vontade de me jogar numa placa dessa, quando alguém parar com o Valentim, eu ia me jogar lá de cima do terceiro andar do QG.\r\n\r\nEu ia, eu falei: “eu vou embora”, e o garoto falou assim: “Seu Rubens, não faça isso, não faça isso, procura o Valentim, procura o Valentim porque ele tem ajudado muita gente.\r\n\r\nEu fui procurar, aí que eu conheci os meus direitos.\r\n\r\nMe atende, coronel?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Sr. Rubens.\r\n\r\nO SR. RUBENS RIBEIRO DO AMARAL- O senhor me atende? Pelo amor de Deus!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Deixe-me assumir esse compromisso com o senhor junto aqui com o Márcio, junto com o deputado.\r\n\r\nO SR. RUBENS RIBEIRO DO AMARAL - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Nós vamos ver, se o corregedor não puder nos atender, se puder nos atender, eu agradeço, já marcando, se pudermos sair daqui já...\r\n\r\nO senhor ajusta uma agenda?\r\n\r\nNós já vamos sair com isso, Sr. Rubens, e vamos ver, o Maranhão.\r\n\r\nGostaríamos de ver, coronéis, alguns casos que estão há muito tempo, há muito tempo. São pessoas, desculpa o que eu vou falar aqui, é a realidade, eu estou com 52 anos, daqui a pouco eu estou indo embora, imagine os senhores com 80. Eu acho que de forma digna, pelo menos, dar uma resposta a eles. Ou do sim ou do não, mas nós temos que dar uma resposta a esses senhores que poderiam, pelo menos, aproveitar um pouquinho o que nos resta da nossa vida, da vida deles, por gentileza. \r\n\r\nEu agradeço ao senhor, coronel.\r\n\r\nO próximo orador agora...\r\n\r\nVai falar agora?\r\n\r\nDeixe-me passar aqui para o deputado, então. Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Bom-dia a todos. Quero saudar em especial e ser muito breve nas palavras. Pedi para falar agora, depois desse depoimento emocionante e emocionado do policial Rubens.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero fazer um testemunho como presidente da Comissão de Servidores Públicos que trata das praças, do esforço do agora deputado federal Portugal - com muito orgulho -, do esforço do deputado Marcelo Dino na realização de uma audiência ampla para tratar desses temas aqui que foram colocados.\r\n\r\nA gente tem alguns tem alguns obstáculos, sobretudo, na questão da legislação eleitoral que nos impedia de realizar uma audiência em data anterior. Quero aqui enaltecer e parabenizar o esforço de ambos na realização dessa audiência que é absolutamente necessária.\r\n\r\nEu dou um testemunho aqui também junto com o Gualberto, porque eu, como relator da Lei Orgânica da Polícia Civil - e relator da Lei Orgânica da Polícia Penal, mas, sobretudo, da Polícia Civil -, a gente realizou muitas audiências públicas, foram 6 audiências para ser mais exato. Desde que a gente recebe uma mensagem da Polícia Civil, falamos com todas as associações, e, no caso da Polícia Civil, existem várias carreiras dentro da Polícia Civil o que faz com que se tenha muitas associações diferentes. E um dos problemas que nós identificamos de pronto foi a ausência de diálogo da Secretaria de Estado da Polícia Civil. Em primeiro lugar, mandando uma lei, uma mensagem sem dialogar com o Parlamento, sem entender a temperatura da Casa, se era o momento mais adequado, e não era o momento mais adequado porque nós tínhamos, naquele momento, discussões mais acaloradas do que a própria lei orgânica da Polícia Civil, por mais necessária que fosse. Mas uma lei que já tinha esperado 200 anos não faria diferença esperar mais dois meses, mais um mês, mais algumas semanas.\r\n\r\nEntão, uma falta de diálogo, nesse sentido. Uma falta de diálogo dos deputados que fazem a pauta, efetivamente, da polícia que nenhum representante da Secretaria de Estado da Polícia Civil veio dialogar conosco antes. Logo, nós que estamos aqui diariamente recebemos os anseios dos policiais civis, não teve nenhum diálogo, que poderia, através desse diálogo, ter sido evitado um número avassalador de emendas como ocorreu, foram mais de 6.000 emendas.\r\n\r\nDepois disso, num trabalho incansável, fisicamente inclusive, nós conseguimos chegar num texto que foi um texto de consenso. Algumas associações abriram mão de seus desejos, outras aceitaram imposições de outras associações, chegamos, inclusive, a fazer um equilíbrio com o que pretendia as críticas que o Ministério Público fazia naquele momento.\r\n\r\nEntão, um trabalho de diálogo, diálogo profundo, nós chegamos num texto que atendia a todos. E aí, depois, de uma festa de sanção do governador, lá na Cidade da Polícia, o texto foi inexplicavelmente vetado. Isso se deu, mais uma vez, e faço isso aqui sem medo de errar, pela falta de diálogo da Polícia Civil com o Parlamento.\r\n\r\nO que a gente não pode permitir é que essa crítica que nós fazemos, e faço aqui abertamente, à Polícia Civil, e faço no que diz respeito a uma pauta, que vocês sabem, que é uma pauta minha, que é a questão do concurso público. O diálogo com o Corpo de Bombeiros tem sido mais aberto, o diálogo com a Secretaria de Administração da Polícia Penal tem sido mais aberto e o diálogo com a Polícia Civil cheio de obstáculos. A gente, definitivamente, não pode permitir, com todo respeito, coronel Ramos, que o diálogo com a Polícia Militar se torne um diálogo com obstáculos. \r\n\r\nEntão, vir para uma audiência dessa magnitude com a quantidade de pontos colocados previamente sem uma resposta efetiva é um desrespeito com o Parlamento fluminense e é um desrespeito com todos que estão aqui hoje.\r\n\r\nFalo com muita tranquilidade, falo como vice-líder do governo, mas isso não me permite passar pano naquilo que está errado. É o mínimo de respeito apresentar e dialogar, ainda que a resposta seja não. Pode chegar e falar aqui claramente: nós não vamos mexer na escala nos próximos dez anos. É uma resposta, concorda? É uma resposta. Não vamos mexer na escala, fim de papo. A gente não vai gostar da resposta, mas é uma resposta. E aí, a gente vai entender por que não vai fazer, apresente o estudo, continue o debate. Agora, chegar aqui simplesmente sem resposta é inadmissível, é um desrespeito com as representações, com os policiais e, sobretudo, com as Comissões e com o Parlamento do Rio de Janeiro, é um desrespeito.\r\n\r\nEntão, é importante a gente não permitir que o diálogo, que sempre foi um diálogo muito cordial com a Polícia Militar, evolua para um diálogo contencioso, bélico, é o que nós não esperamos, porque o comportamento da Polícia Militar, na hora que precisa de alguma coisa desta Casa, seja na votação de uma lei que vai contra os interesses da polícia, seja agora, como vai acontecer até o final deste ano, no que diz respeito ao orçamento, a Polícia Militar tem portas abertas para dialogar. Agora, quando é algo que não é interesse da instituição, não diria da instituição, mas de quem comanda a instituição, o diálogo tem que ser reto e transparente.\r\n\r\nEu não me filio ao discurso, como o Gualberto, policial, inspetor de polícia, o Gualberto nunca fez um discurso de tira contra delegado, eu nunca me filiei ao discurso de praça contra oficial, até porque os dois lados da moeda são importantes, qualquer força militar no mundo é dessa forma: oficiais e praças. Isso e indispensável para a manutenção da força militar como ela é. Eu não estou aqui com nenhum tipo de rebeldia da minha parte, de anarquia da minha parte, pelo contrário, muito diferente daqueles que aqui nesta Casa defendem a desmilitarização da polícia, eu defendo a militarização cada vez mais exemplar, mais rígida, mais formal na instituição Polícia Militar. Portanto, eu não estou fazendo nenhum tipo de discurso aqui, deputado Dino, no sentido de qualquer tipo de anarquia entre praças e oficiais. A disciplina, o respeito ao regramento, da hierarquia militar é fundamental. Agora, o que a gente precisa é tratar desiguais com desigualdade. Essa é a máxima da equidade. É muito simples quando a gente refuta aqui, por exemplo, discursos da esquerda que fala que existe “neglicídio”, que existe perseguição da polícia contra jovens em comunidades. Esquece de dizer que o crime pode acontecer em qualquer lugar, mas por uma razão sociológica, histórica o crime vai acontecer em maior quantidade na periferia. Isso não significa nenhum tipo de preconceito, de racismo por parte do policial. Se a gente usa essa narrativa para defender a atividade policial a gente tem que utilizar a narrativa, sim, de que o Praça que está ostensivamente trabalhando nas ruas em uma rádio patrulha em condições adversas obviamente está mais sujeito ao enfrentamento, ao erro, às covardias de que quem está dentro de um gabinete. Isso é evidente. \r\n\r\nEu passava esses dias, deputado Gualberto, Portugal, no Arco Metropolitano absolutamente abandonado, escuro, insalubre e havia ali uma viatura da Polícia Militar sozinha com dois policiais às 3h dentro de uma viatura. Obviamente que esses dois policiais estão sujeitos a ser vítimas, a cometer um erro de operação, porque eles estão sujeitos, expostos a chegar alguém, às vezes, um inocente e eles agirem equivocadamente. Quem está sujeito ao erro? Quem está sujeito a ser vitimado: esse policial ou alguém que está dentro de um gabinete? É óbvio que é esse policial. \r\n\r\nEntão, a máxima da equidade é tratar desiguais com desigualdade. É fundamental que a gente numa boa sem discurso de um lado contra o outro, porque é a última coisa que eu pretendo aqui que a gente possa fazer um esforço, porque feito o esforço ninguém aqui é contra as medidas correcionais. Ninguém aqui é contra que a estrutura seja de fato implacável com aquele policial que erra. Ninguém aqui é contrário a isso. Eu nunca conversei ao longo desses três anos e meio de mandato com nenhum policial excluído ou não, na reserva ou não, que tenha me pedido a interferência, a diligência da Comissão de Servidores Públicos ou do mandato de qualquer um de nós aqui para passar por cima de erros. Não tem nenhum policial que delinquiu que tenha pedido para nós algum tipo de postura para passar por cima do seu erro. O que a gente vê na maioria, na integralidade dos casos são depoimentos emocionados como esse do Sr. Rubens que pode - por que, não? - ser o exemplo de que a Polícia Militar quer rever os seus próprios atos, acabar com as covardias, porque essa é uma forma de defender a farda. \r\n\r\nEu não sou policial, mas gostaria de ser. Eu não tenho a farda do policial militar como muitos dos meus colegas aqui, como o Portugal, o Dino, mas eu me orgulho da farda do policial como um garoto de quatro anos de idade que morava na Rua Antônio Basílio, na Tijuca, e era amigo - aos quatro anos de idade - do sargento que trabalhava no trânsito, que me cumprimentava, que parava na porta da saída da minha escola, que apertava a mão de cada uma das crianças que saia da escola e tinha uma relação de empatia, de amizade, de afeto com o cidadão. Na mesma rua, Antônio Basílio, coronel, tem um quartel do Corpo de Bombeiros, eu saia e ia brincar, passear no quartel do Corpo de Bombeiros. Era bem recebido ali pelos bombeiros que lá estavam. Entrava nos carros. Visitava o quartel com orgulho. Tinha orgulho de estar ali. \r\n\r\nEntão, a gente precisa entender quem gosta, inclusive, na política e no Parlamento de estar do lado do bandido, do criminoso e quem se orgulho de estar ao lado de um policial. Fazer justiça em casos como o que a gente acabou de observar é defender a farda, porque oficiais, praças, qualquer um que está aqui presente hoje, inclusive nessa Mesa, está sujeito a sofrer uma covardia amanhã; qualquer um está sujeito a isso. \r\n\r\nEntão, tenho trabalhado na Comissão de Servidores Públicos e criamos na comissão um grupo de trabalho, a Polícia Militar tem acompanhado. A gente precisa se unir em prol de questões, e eu inicio com relação às exclusões, e fazer um esforço concentrado de, por exemplo, dotar com instrumentos, com efetivo policial; dar plenitude, maior vigor para tirar o atraso disso. A gente precisa se esforçar e, se for necessário, ir ao governador, realizar um novo concurso, designar um efetivo exclusivo, com policiais que tenham maior aptidão para isso, seja formação em direito. A gente precisa aumentar a quantidade de policiais dedicados a isso. A gente precisa enfrentar, de uma vez por todas, deputado Márcio Gualberto, a questão da implementação da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVisitei, com uma comitiva da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Justiça Militar de São Paulo, as covardias lá são muito menores, os equívocos são muito menores, porque o trabalho correcional administrativo interno da Polícia Militar corre em paralelo com o da Justiça Militar. Não existe, em primeiro lugar, a discrepância do indivíduo ser sumariamente expulso da corporação e, depois de alguns anos, ser absolvido na justiça porque as decisões ocorrem quase que em simultâneo; então, isso evita que os erros aconteçam efetivamente. Precisamos enfrentar isso, dar maior elemento aos órgãos de controle interno da Polícia Militar, rever os atos que notadamente são fruto de uma covardia, de uma instrução malfeita. Isso é defender a farda.\r\n\r\nFica aqui o meu apelo, para concluir. Que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro não permita que a relação com este Parlamento evolua negativamente para os mesmos níveis que outras forças têm conosco. Vamos ter um relacionamento sadio e enfrentar, nas próximas audiências, medidas que, ainda que não sejam imediatas, que ainda não sejam aquelas que nós, ou alguns de nós, esperamos, mas que sejam respostas concretas com planejamento, com cronograma, com ações efetivas. Meu apelo, coronel Ramos, é nesse sentido. Não vamos deixar que se crie aqui um abismo de nós contra eles, de praças contra oficiais, de pensionistas contra ativos, de excluídos contra quem não foi excluído. Vamos parar com divisão. Nossa missão aqui, efetivamente, é defender a farda e o trabalho, onde já encontramos, inclusive neste Parlamento, muitos inimigos - os inimigos são outros, não aqueles que estão aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Como sempre abrilhantando toda audiência pública.\r\n\r\nAlguém mais da Mesa quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nVou passar para o deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Serei muito breve porque eu me sinto contemplado por tudo que foi dito pelo Rodrigo quanto a este caso. Mas, eu gostaria de reforçar e ratificar o que foi dito pelo deputado Rodrigo Amorim dizendo que nós já estamos nessa luta, junto com o deputado Rodrigo, Marcelo, Valentim, com o deputado federal Portugal há, pelo menos, uns dois anos. São dois anos ouvindo a mesma desculpa e buscando diálogo, mas tudo tem limite; nós só queremos uma resposta, que até hoje não foi dada pelos órgãos competentes e por todos aqueles com os quais nós já falamos - já falamos com a Casa Civil, já falamos com o secretário da Polícia Militar e nada. Já tivemos reuniões com o antigo secretário coronel Figueiredo aqui na Alerj e ele nos disse naquela época que pelo menos começaríamos com uma conta de 50 processos sendo analisados por mês e depois disso seria aumentado e nada, nada, nada, nada, até hoje nada. \r\n\r\nEntão, concordo com o deputado Rodrigo Amorim quando ele diz que isso é um desrespeito, desrespeito à sociedade, um desrespeito à Alerj, um desrespeito aos policiais envolvidos que nós não tenhamos dois, três anos depois uma mínima resposta a respeito dos casos. Nada. Ainda que seja positivo ou negativo. Isso não pode acontecer. \r\n\r\nEu estava tentando aqui me comunicar com os secretários envolvidos, porque nós queremos deputado Rodrigo, a partir de agora, uma resposta. Uma resposta concreta do secretário da Polícia Militar, do secretário da Casa Civil, do governo do estado acerca desses casos. \r\n\r\nE, para concluir, ninguém aqui deseja, como já foi dito, e nós estamos chovendo no molhado que criminosos voltem. Até por isso que nós pedimos no ofício, isso está de forma oficial que aqueles casos que sejam considerados pela Polícia Militar como casos de concreta injustiça ao serem retornados para a instituição aconteça novamente uma investigação social. Então, não há por que o governo do estado alegar que precisa de maior segurança e tal, nós estamos pedindo investigação social para que somente os casos de verdadeira injustiça retornem. \r\n\r\nEntão, deixo aqui essa minha fala, Marcelo. Concluo, termino por aqui. E da nossa parte, da frente parlamentar, de todos os deputados pró- segurança pública, mais uma vez, depois de três anos, nós iremos cobrar as instituições envolvidas, mas dessa vez pedindo um posicionamento concreto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Deputado Márcio Gualberto, só lembrá-lo que nós estivemos na Casa Civil, foi assumido um compromisso que ia ser levado ao comandante, que já era o Henrique, um aditivo para que fizesse Ras para dar agilidade a todos os processos. Ciente, ciente de que realmente é uma coisa que tem que ser vista de forma muito minuciosa. Mas precisamos dar agilidade. Como o Valentim falou aqui, são mais de 2.300... 2.117 famílias que precisam. É uma realidade, estão passando dificuldades num momento tão difícil pós-pandemia pandêmico e ainda é pandêmico, vamos dizer assim. Então, precisamos dar agilidade a isso aí. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Marcelo, só... O companheiro aqui, acabei de falar que o pedido que nós fizemos por diversas vezes todos que aqui estão, que está documentado, tudo oficial, o colega acabou de trazer. O documento só vou ler o final para que não paire nenhum tipo de dúvida sobre a verdade que estamos trazendo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Por fim, revisto o processo e tendo concluído a administração pela reincorporação, entendem os deputados membros desta frente parlamentar...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nAtenção agora. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“...ser imprescindível a realização de necessária novela investigação social a fim de averiguar o cumprimento dos requisitos de boa conduta social, reputação e idoneidade atuais.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDeixe-me ver se tem a data. A data é de 3/9/2021. Isso aqui foi protocolado. E quero dizer que, antes deste documento ser protocolado, nós já tínhamos feito várias outras reuniões. \r\n\r\nEntão, não é possível que, tanto tempo depois, quero reforçar isso, nós não tenhamos uma resposta eficaz e eficiente sobre essa demanda. Jamais faltou, nem da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, nem da frente parlamentar ou de qualquer outro deputado individualmente, jamais faltou o respeito para com a instituição Polícia Militar. A instituição Polícia Militar é e sempre continuará sendo muito respeitada por todos os parlamentares que aqui estão. Nós só estamos pedindo, eu quero reforçar isso, nós só estamos pedindo uma resposta. \r\n\r\nÉ isso. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Deputado Márcio Gualberto, só para vocês terem ideia, todos vocês aqui, nós temos aproximadamente 2.150 policiais excluídos. Não é isso, coronel? Mais ou menos? Quase 3 mil? \r\n\r\nEntão, eu vou fazer apenas, normalmente estão cantando o quê? Dois por semana? Não? \r\n\r\nEntão, vou fazer uma conta para vocês aqui da importância, da relevância que tem essa audiência pública. Digamos, eu já fiz essa conta aqui, para não refazer, que fossem dois por semana. Se o Sr. Rubens fosse o último, seria quando o senhor tivesse mais de 100 anos que iria chegar até o senhor. Isso mostra a importância que tem. Eu sei que tem caso a caso, tem que se rever. Isso mostra a importância que tem nós estarmos revendo com celeridade todos os processos. Isso é importante.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E, também, isso que V. Exa. está falando é de fundamental importância, a gente está pedindo celeridade, mas não quer perda da qualidade. Ninguém está exigindo isso. Antes que venha com essa contra argumentação, é preciso dizer isso. Agora, nós compreendemos que, a partir do aumento do efetivo na corregedoria, há a possibilidade de celeridade, mas sem perda da qualidade. É isso que nós queremos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Isso é imprescindível.\r\n\r\nMais alguém da Mesa quer usar a palavra?\r\n\r\nAh, sim. Quer que eu fale ou você fala? Valentim aqui quer dizer que nós aqui temos objetivo e foco. E o nosso foco, na realidade, é a instituição. Não temos nenhum tipo de querer o holofote voltado para nós. Aí, o Valentim falou aqui sobre a questão do TAC. Eu já coloquei à disposição o gabinete para fazermos essa indicação, solicitando ao governador, para que esse TAC seja feito. Para que todos os colegas possam...\r\n\r\nOi? Já foi levado ao ministério... Mas o que nós temos que fazer é o seguinte: vamos nos sentar, todos aqueles que querem, o gabinete está aberto. Vamos nos sentar lá e vamos conversar, amém? Está ok?\r\n\r\nVou passar, então, a palavra aqui, seguindo a ordem, senão nós vamos... O senhor vai falar? Ah, o senhor vai... \r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. NILSON GOMES - Nilson Gomes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Olha só, a única coisa que eu queria pedir é a seguinte: a hora avança, 13h30. Eu não ligo não. Para quem me conhece, eu fico até amanhã sem almoçar.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. NILSON GOMES - Foi em 22 de maio de 1981. E agora de 2017.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE NANTES - Só quero deixar aqui como exemplo aos nobres companheiros e, também, aqui aos nossos debatedores. O senhor Nilson é um exemplo do que vem acontecendo. \r\n\r\nRapidamente, praça de 68, assim como o companheiro falou ali. Ficou 10 anos na Polícia Militar, um pouco mais de 10 anos na Polícia Militar. Teve um problema com alcoolismo, dependência do álcool. E, por essa dependência do álcool, naquela época, por força de situações que ocorreram com ele, a gente não vai explanar para não perder tempo, mas ele acabou virando um alcoólatra, estava em tratamento psiquiátrico no HPM e só que chegou para trabalhar, em 1981, e foi excluído no 9° Batalhão, na época ele era do 9° Batalhão. \r\n\r\nBom, em 2005, chegou até minha mão a situação dele. Por ele estar interditado, e fique claro isso para os companheiros, ele está interditado civilmente, o tempo não correu para ele, então, não ocorreu a prescrição quinquenal. Eu pude ajuizar a ação dele, em 2005, desinterditei ele, ele já estava curado, desinterditei ele, e ajuizei a ação dele. E em 2018, ele foi reintegrado à Polícia Militar, tendo ficado 37 anos fora da Polícia Militar, e foi reintegrado. \r\n\r\nAo passar para a inatividade, ele entrou na ativa e foi passado para a inatividade, descobriu um câncer de fígado. E aí, foi reformado, obviamente, não podia ser mais da reserva remunerada, então, nesse meio tempo em que ele entrou na Polícia Militar, tem uma homenagem a ele no 9° Batalhão, tem foto, tem tudo lá e tal, entrou na ativa, mas não trabalhou, é claro, já computou 52 anos de efetivo serviço e, imediatamente, passou para a inatividade. Ao passar para a inatividade, descobriu um câncer de fígado. Entrou na fila do transplante, recebeu um fígado e falou: não quero, já estou de idade, deixa para um jovem. e não transplantou o fígado. Mas foram 15 anos de processo judicial para que ele fosse reintegrado. \r\n\r\nEstou trazendo ele aqui como exemplo para os demais e dizer que ele foi excluído, à época, e eu tenho a documentação dele, já é matéria já pacificada, já está resolvido isso, mas ele foi excluído porque ele cometia falta disciplinar. Sim, cometia. Mas, em vez de tratar o homem, vamos botar ele na rua que é melhor, e aí excluíram ele. \r\n\r\nBom, ele retornou à Polícia Militar, ele teve a sua dignidade restaurada, voltou como soldado, não foi promovido - e aí, a gente não entra nesse mérito mais - e hoje ele é um soldado da PM reformado e tem quantos anos? \r\n\r\nO SR. NILSON GOMES - 76. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE NANTES - Então, é uma demonstração de esforço, é uma demonstração de que é possível, e eu quero fazer um desafio, deputado. Eu estava pesquisando aqui, o artigo 138, do Código de Processo Civil, fala do amicus curiae, aquele que pode participar do processo mesmo não sendo parte. Eu, assim, como disse, já vou me retirar agora e quero colocar o meu escritório à disposição da Corregedoria da Polícia Militar. É lógico que eu tenho processos lá dentro e aquele que tiver conflitos de interesses, a gente não vai trabalhar, mas quero colocar o nosso escritório à disposição, pelo menos um dia da semana ou dois, para a gente colocar lá os nossos... Sim, mas não digo no sentido de advogar no processo, mas de ajudar, de contribuir para que seja resolvida a questão e entregar o relatório para que a autoridade e competente possa fazer, e essa participação é possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Se o coronel pudesse responder se é possível ou não, coronel. Pode ser daí mesmo. \r\n\r\nO SR. ASSIS - Sr. Presidente, na fala anterior, eu já fiz essa colocação. Dentro da possibilidade, isso vai ser levado ao nosso secretário para assessorá-lo e as decisões serem melhor avaliadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Vou passar agora, então, para o Wallace, seguindo aqui. \r\n\r\nO SR. WALLACE BASTOS DA SILVA - Vamos lá. Existia, deputado Marcelo Dino, um equívoco, esse equívoco foi transformado em irregularidade e após a Polícia Militar tomar conhecimento dessa irregularidade, ela se transformou em ilegalidade. Eu tenho aqui a publicação no boletim, quando foi alterado o Estatuto da Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, o que aconteceu? Tudo foi modificado. E essa publicação aqui, em boletim, o que ela diz? Ela diz como deve ocorrer os conselhos de disciplina e os conselhos de justificação. \r\n\r\nEntão, nós temos aqui, eu e o deputado Marcelo Dino levamos isso ao conhecimento do comandante-geral no último dia 12 de agosto e ele tomou, oficialmente, conhecimento de que o policial militar que ele ganha no conselho, ele não pode ser excluído pelo comandante-geral. \r\n\r\nEntão, desde o dia 12 de agosto, o comandante-geral tomou conhecimento dessa suposta ilegalidade, porque é isso que o órgão técnico diz, que são supostas ilegalidades em abstrato. A estratégia, senhores, para que a gente não discuta essa situação é o silêncio administrativo, porque se não discutir nada se modifica. \r\n\r\nEntão, por que o advogado não participa do processo administrativo? Porque se o processo administrativo tiver a participação do advogado e o advogado tiver conhecimento de causa, como que a Carpad, coronel, vai dizer que não existem vícios anulatórios? Porque se ela toma conhecimento de vícios anulatórios ela é obrigada a levar ao conhecimento do comandante-geral.\r\n\r\nO coronel Renato Assis tem conhecimento dessa matéria? O senhor tem conhecimento dessa matéria? Eu posso ter uma reunião ainda essa semana com o senhor? É porque a gente pede, coronel, a reunião com o coronel Renato... E a gente infelizmente não consegue. O sargento Valentin conseguiu essa reunião com o coronel Assis, mas eu não consegui ainda. \r\n\r\nEntão, se a gente tiver como conversar com o coronel Assis, Renato Assis, a gente pode explicar que o comandante-geral nunca pôde excluir quem foi julgado apto a permanecer. \r\n\r\nE eu estou aqui justamente para trazer esse fato novo. Por que que é um fato novo? Porque nunca foi discutido antes. O comandante-geral toma a atitude, ele faz o que o órgão técnico dele orienta. A orientação jurídica coronel Assis é de dentro da corregedoria. O senhor pode dizer para a gente quem é oficial responsável por orientar juridicamente o comandante-geral nessa matéria, coronel Renato? Não. O responsável... Não. O responsável por orientar juridicamente o comandante-geral é justamente, está dentro da Resolução 242, que eu Valentin estivemos dentro do gabinete do comandante-geral e foi aberta a resolução. Na última audiência, deputado, nós perguntamos aqui à coronel Sarita, que hoje não se encontra, hoje o órgão técnico não está presente nessa audiência pública. \r\n\r\nEntão, o coronel Halicki ou o coronel Renato Assis, eles conhecem da matéria? \r\n\r\nEntão, como é que nós vamos aqui discutir a situação se nem o coronel Halicki e nem o coronel Renato Assis têm conhecimento da matéria? \r\n\r\nPor exemplo, na última audiência pública a gente tomou conhecimento aqui que nem a coronel Sarita sabe o que que está fazendo na Carpad, porque ela disse que ela era presidente. Ela é apenas a coordenadora, coronel Assis. Ela é apenas coordenadora. Todos os processos, todas as análises que são feitas dentro dos processos dos policiais militares que foram excluídos e que entraram com recurso saem da análise da Carpad e vão obrigatoriamente ao conhecimento daquele que vai orientar juridicamente o comandante-geral. Que não é o coronel Renato Assis, não é o coronel Halicki, não é... O comandante-geral. Quem vai orientar isso é o coronel Alex Cabral, que é o coordenador disciplinar. Isso aí está escrito lá no artigo 9º da Resolução 242, coronel Renato Assis. \r\n\r\nEntão, todos os processos que são analisados pela Carpad obrigatoriamente vai para o coordenador disciplinar da Corregedoria. E é o coordenador disciplinar da corregedoria, o coronel Alex.... É o coronel Alex Cabral que orienta juridicamente o comandante-geral. Eu já tive três vezes com o coronel Alex Cabral, inclusive na última sexta-feira, e ele me disse que quem faz a nota de publicação em boletim é o Carpad. E a coronel Sarita falou que quem faz a nota de publicação em boletim é a Corregedoria. Ou seja, um joga para o outro. \r\n\r\nEntão, o silêncio administrativo, coronel, é justamente o que impede da gente ter os nossos pleitos atendidos. Nós estivemos dentro do gabinete do comandante-geral no último dia 12 de agosto. Eu, o líder do grupo Vidas Manchadas, o advogado, e na presença do coronel assessor parlamentar, coronel Jorge Augusto, não foi isso, coronel? E foi passado para ele, para o coronel, o comandante-geral, todas essas ilegalidades. Inclusive que o comandante-geral não poderia discordar do conselho e colocar na rua. E o que foi feito depois do dia 12 de agosto? Mais policiais foram colocados na rua, discordando do conselho. \r\n\r\nEntão, o silêncio administrativo, coronel, é a estratégia para que a polícia continue praticando ilegalidades. E, se a gente não consegue resolver esse problema, a gente deve ir para onde? Quem pode resolver o nosso problema? Três pessoas. Ou o próprio governador, ou o Ministério Público, ou o juiz através de uma ação civil pública. E nós aqui, coronel, nós não queremos brigar com o senhor, nós não queremos brigar com o coronel Luiz Henrique, nós não queremos brigar com o coronel Renato Assis. A gente só quer participar do processo, para que haja o devido processo legal.\r\n\r\nNós temos aqui os arts. 80 e 81 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em que os que a polícia, a corporação, ela fundamenta para anular o ato administrativo e reintegrar. E a Carpad já reintegrou aproximadamente 50 policiais militares, baseada no art. 80. Porque, quando existem vícios anulatórios, é obrigação, é dever. Não está dentro do poder discricionário do comandante-geral, coronel, reintegrar ou não. É dever. Está escrito na Constituição.\r\n\r\nEntão, o que a gente precisa? A gente precisa acabar com o silêncio administrativo e providenciar, deputado, que possa haver a interlocução do advogado com a Carpad. Onde já se viu o devido processo legal ocorrer sem a participação do advogado? A decisão, deputado Márcio Gualberto, sempre vai ser parcial, porque o comandante-geral vai acreditar no corpo técnico dele ou vai acreditar em nós, se ele nunca nos viu, se ele nunca nos atendeu?\r\n\r\nA gente sabe hoje que o coronel Luiz Henrique tem conhecimento da matéria. No dia 12 de agosto, foram levadas para ele todas essas ilegalidades. O deputado Marcelo Dino fez quatro ofícios, deputado, encaminhando essa matéria para o comandante-geral. Nosso assessor parlamentar, que está presente, tem conhecimento desses processos, os processos hoje estão dentro do gabinete do comandante-geral e nós não temos solução.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir aqui que o coronel Halicki, que é o representante do comandante-geral, solicite a ele, coronel, a resposta sobre os ofícios do deputado Marcelo Dino. Deputado Marcelo Dino, o senhor enviou vários ofícios para o comandante, o coronel Luiz Henrique. Só para o senhor ter conhecimento, deputado Marcelo Dino, a Resolução 242 limita em 60 dias a resposta sobre qualquer processo que é levado para a Carpad. Nós já temos mais de 60 dias que nós levamos tudo ao conhecimento do coronel Luiz Henrique e o coronel Luiz Henrique nada resolveu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Você lembra que eu fiz um pedido, passei um zap na sua frente para ele, pedindo para que ele respondesse. Ele falou que ia prontamente, eu vou voltar a cobrá-lo.\r\n\r\nO SR. WALLACE BASTOS DA SILVA - Então, deputado, nós queremos pedir aqui novamente ao senhor que nos encaminhe, ou melhor, que compareça ao gabinete do comandante-geral para nós termos essa resposta, porque são mais de 60 dias. 60 dias a Carpad teria para resolver o processo de todos aqueles que estão presentes, que foram excluídos. Só que a resolução existe desde 2019 e nós já temos três anos, coronel, três anos que os processos estão lá dentro e eles não são nem deferidos e nem indeferidos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Eu só queria pedir para agilizar, porque o coronel tem que dar uma saída.\r\n\r\nO SR. WALLACE BASTOS DA SILVA - Então, para terminar, a gente gostaria, um, de uma reunião com o coronel Renato Assis, de preferência com a presença do nosso deputado Portugal, que ele agendasse isso aí com a gente, para gente ter essa interlocução para ter essa discussão, para até que o próprio coronel Renato Assis tome conhecimento das ilegalidades que a gente apresentou, porque até hoje o advogado não pode participar.\r\n\r\nE o coronel Halicki para que... Deputado Marcelo Dino, só que o coronel Halicki leve ao conhecimento do coronel Luiz Henrique para a gente ter uma nova agenda, para ver o que foi decidido sobre os vários ofícios que o senhor encaminhou para ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Olha só, eu queria só fazer um pedido a vocês aqui, só para eu fazer uma um questionamento aqui ao secretário se ele pode me dar alguma resposta porque ele vai ter que se ausentar, tem compromisso.\r\n\r\nCom relação à Gram, a possibilidade de escolha para os veteranos, pensionista, tem alguma resposta com relação a isso? \r\n\r\nO SR. HALICKI - Deputado, estava na... A criação da Gram. Isso foi retirado. Agora, é única e exclusivamente responsabilidade do governo do estado apresentar uma nova proposta e um modelo(?) de alteração.\r\n\r\nO SR. PORTUGAL - Boa-tarde. Sobre esse assunto Gram, estão chegando várias mensagens aqui. Isso está sendo, Marcelo e a todos os presentes aqui, sendo discutido já não de agora, já há um bom tempo. Eu tive a oportunidade de encontrar com o governador, se não me engano, foi sexta-feira passada, e eu pedi para ele uma reunião entre as partes interessadas em resolver isso com pessoas técnicas para poder auxiliar. Até deixar ele bem claro: uma mesa de conversação em que seja colocada as possibilidades para a gente chegar a um entendimento denominador comum. Não vai dar para ficar do jeito que está, em aberto, sendo que um lado recebe, outro lado não recebe, entendeu, a isonomia não foi respeitada, a gente não tem paridade, a gente não tem integralidade. \r\n\r\nEntão, isso é um item, tem colegas aqui que vão poder falar, sim. E que eu espero que essa Mesa, composta pelo deputado Marcelo Dino, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto, possa conversar com o governador, e que já pedir para ele uma reunião porque, no momento que eu perguntei a ele... Você também até estava sexta-feira, não foi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Estávamos juntos.\r\n\r\nO SR. PORTUGAL - Ele, em nenhum momento, falou que não teria.\r\n\r\nEntão, chegou a hora de ter essa discussão, sim, para chegar num denominador comum para resolver. Tem um TAC andamento? Não tem TAC? Como é que tá sendo o posicionamento das turmas recursais? Os colegas já me falaram que a turma que estava entendendo que tinha direito já mudou agora o entendeu entendimento dela. Como é que a gente vai fazer isso? Porque no meio desse fogo cruzado dos veteranos, estão as pensionistas, da mesma forma também que a Gret, Marcelo e a todos os presentes aqui, estão sendo chamados da DIP para diminuir. Aquilo que tinha sido acordado lá atrás que criou uma expectativa de 150 para todos, os reformados por conta, isso já tá sofrendo alteração também.\r\n\r\nEntão, eu peço o nobre deputado aí a todos os deu mais aqui fazer contato com o governador para já ter uma agenda com ele, para levar as pessoas, sim, entendem da matéria para apontar para ele: faz desse jeito, faz daquele ali. Porque o que a gente falou lá atrás, do jeito que foi feito, sem participação de praça, sem participação de corpo técnico, de pessoas do nosso lado de cá, aconteceu que aconteceu. Isso é uma guerra avisada que vai acontecer com o novo código de ética, entendeu, como a própria lei orgânica. Se a gente não participaram a confecção... E, desculpa, incluindo também comissão de promoção de praças composta só por oficiais, entendeu? Isso é um absurdo! Entendeu? O que que a gente está se propondo aqui? Orientar o governador para que ele não venha errar. Se o governador tivesse ouvido a gente lá atrás, não teria problema nenhum. Eu continuo batendo na tecla que não deveria ter Gram nenhuma; deveria ser Gret 192,5 para todo mundo e reposição inflacionária. Quem criou a Gram, até hoje eu gente não tive resposta. Porque para um coronel quatro mil e pouco reais e para o soldado é 400. Então, ah, não interessou muito aos praças. Infelizmente, a Gram foi um erro, a forma que ela foi confeccionada, a forma que ela foi construída, e poderiam somente observada a Gret, e nós não teremos problema nenhum.\r\n\r\nEntão, todos os parlamentares aqui presentes, até os oficiais também, que possam comparecer na reunião junto com o governador. Eu espero que essa frente aqui e a comissão possam justamente marcar uma data hoje, Marcelo, que possa marcar uma data hoje com o governador. A gente espera o empenho de todos vocês. Eu estou sendo cobrado aqui por todo mundo, entendeu? Que essa data apareça e seja o mais breve possível para os veteranos que estão amargando porque foram deixados de lado, infelizmente, naqueles que constituíram essa bancada. Eu não sei se tiraram uma página pela outra, mas hoje chegou a hora de a gente começar a reparar; é nessa audiência pública, é na próxima, Marcelo, só que, no intervalo de uma e outra, a gente tem que conversar com o governador. Porque eu estou vendo aqui que muitas coisas que são faladas eles falam que isso depende do governador. Isso aqui a gente não fez. Isso aqui a gente não sabe. Isso aqui a gente não sabe dizer, e no meio do fogo cruzado estamos nós.\r\n\r\nEntão, que esta Casa possa intervir diretamente ao governador, ao contrário do que falaram, ah, Portugal, isso, aquilo. Se eu tivesse acesso ao governador, eu já teria marcado isso há muito tempo. Se eu tivesse acesso ao governador há mais tempo, que eu espero ter, mesmo sendo deputado federal, muita coisa não teria acontecido como aconteceu nesses últimos meses aí, desde que ele assumiu.\r\n\r\nEntão, que esta Casa possa assumir, Marcelo, um compromisso de entrar em contato com o governador antes da próxima audiência pública, até para a gente estar mais municiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Passar a palavra para o Wallace. Já falou?\r\n\r\nO SR. WALLACE BASTOS DA SILVA - Eu só vou encerrar, solicitando, Portugal, que agende aí com o coronel Renato Assis...\r\n\r\nO SR. PORTUGAL - Eu me coloco à disposição. Wallace, eu para todos.\r\n\r\nO SR. ASSIS - Wallace, até fico surpreso, na sexta-feira, você acabou de dizer que nunca havia sido atendido pela corregedoria, como assim, logo ao assumir eu atendi o Valentim. Você foi recebido na sexta-feira pelo Cabral e hoje já querer ter uma resposta fica um pouquinho complicado, mas vou...\r\n\r\nNão, deixa eu falar agora. Eu dei oportunidade, você falou, agora eu vou te dar uma resposta. Vou ajustar lá na agenda para recebê-lo, já é uma dinâmica desde quando eu assumi. Às vezes, a gente prioriza as nossas necessidades e na instituição, como o próprio presidente sabe, os outros representantes, nossas necessidades são para a sociedade diariamente.\r\n\r\nEntão, vou ajustar lá a agenda para que você seja recebido, está bem?\r\n\r\nO SR. WALLACE BASTOS DA SILVA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Passar para o André Rios.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RIOS - Obrigado pela oportunidade de retornar aqui.\r\n\r\nSó para a gente não fugir muito ao tema, vou emendar ao que o Portugal já colocou com relação à Gram. Não quero ser portador de má notícia, mas, para os ativos que estão nos vendo agora, em janeiro, toda política pública que foi debatida, a luta pela gente aqui, em audiência pública ou em manifestação, tudo poderá ser revisto.\r\n\r\nA Gret está num decreto que é um fio de cabelo jurídico, que pode cair a qualquer momento. Vários colegas estão sendo chamados na DVP para diminuir sua Gret, ou ativo que acha que está com a Gret garantida, ele tem que começar a prestar atenção e começar a fazer as contas porque notícia ruim, tempo de eleição, ninguém dá. Mas, eu tenho que ser portador dessa notícia porque o Regime de Recuperação Fiscal tem vários pontos ali que foram revistos e o acordo que não foi revelado era de que vários pontos que foram mantidos através de muita luta serão derrubados: triênio, a Gret e a própria Gram pode ser revista.\r\n\r\nEspero que o Parlamento se debruce e não só convoque mais audiências públicas. A gente tem que começar a partir para um remédio jurídico, um mecanismo de imputar responsabilidade a quem traz todos os pormenores das instituições, porque uma vez que se fala que não tem competência, e quem tem competência para falar? Não me compete e fica por isso mesmo? Eu acabo com a vida de um policial, coloco ele na rua, eu legislo em causa própria quando eu ensino o Art. 44, dando a possibilidade de ter supersalários dentro da instituição Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, ao mesmo tempo eu tiro a Gram.\r\n\r\nEntão, não comete eu rever uma legislação para abarcar pensionistas e veteranos, mas, compete aumentar meu próprio salário, podendo ganhar trinta, quarenta, cinquenta, setenta, oitenta, cem mil reais, como vimos contracheques de policiais oficiais que ganham acima do teto constitucional. Então, comete aumentar o seu próprio salário, mas, não comete rever a questão da Gram, não compete rever a questão das pensionistas que estão na Emenda 41, não compete também rever casos viciados, atrás de processos administrativos, que foram julgados por perseguição.\r\n\r\nEntão, não compete, vamos passar agora a competir. Em vez de convocar uma audiência pública, convoca uma CPI e passe a imputar responsabilidade. Porque, em vez de convite para a pessoa sentar aqui e falar que “não me compete”, passa a convocar e responder pela sua responsabilidade por ter destruído a vida de uma família de policial militar. Veterano, pensionista na vala comum, porque eles se fecharam. Eu fiquei dois anos lutando, eu entrando e saindo de hospital, puxando manifestação, e o covarde que vem aqui e fala que não compete, tem que ser responsabilizado, uma vez que ele decide sobre a vida do policial militar, sobre a vida da pensionista, sobre a vida do veterano, e ele sai com cara de paisagem dizendo que ele não tem responsabilidade por atos pretéritos. Tem que ser responsabilizado, isso é mais um mecanismo para dar responsabilidade, imputar responsabilidade, aí eu me refiro ao futuro deputado federal, mas para mim já é, leva isso adiante, impute responsabilidade. Quem entrar para a história da Polícia Militar saia da zona de conforto, meu irmão. Usa teu mandato para imputar responsabilidade em quem tem que ser responsável, que não pode mudar o secretário, aí se fazem um monte de atos administrativos que acabam com a vidas das pessoas, e o cara vai para lá, bota o pijama ou então se aloca em algum órgão público e fica por isso mesmo. E a vida do policial militar, a vida do veterano, a vida do ativo e inativo que está sendo destruída o tempo todo. Aí vem aqui dizendo que não compete. \r\n\r\nEntão, vamos passar a competir. Convoca uma CPI e dá a responsabilidade a todo mundo que lesou de alguma forma a vida do familiar do policial militar. \r\n\r\nEu encerro aqui deixando desculpas por ser acalorado, mas eu lido o tempo todo com colega pedindo para fazer vaquinha para comprar cesta básica, para comprar cadeira de rodas, comprar uma prótese. \r\n\r\nEu vou encerrar.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. VIRNA - Eu sou a 1º sargento Virna, dos reformados por cotas pela psiquiatria da Polícia Militar. O que eu tenho a dizer rápido, antes que a situação exploda, ninguém aguenta mais. Hoje eu estou satisfeita, vou diretamente falar, primeiro agradecer a todos que estão compondo a mesa e vou diretamente falar para o senhor, uma vez que o representante da Polícia Militar não está mais aqui para nos ouvir. É a segunda vez. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. VIRNA - Nós sempre ficamos para o final, então mais uma vez eu vou falar, com muita satisfação hoje. Desde o início está sendo falado sobre a saúde mental do policial militar. O policial militar está atentando contra a própria vida, isso nitidamente, dando um tiro na cabeça, o policial está sem que seja notificado subindo morro sem o devido armamento, querendo ser alvejado para morrer, porque não tem coragem de atentar contra a própria vida. Isso são relatos que estão aí para todo mundo ver. Foi aqui discutido RAS, tempo absurdo que o policial militar trabalha. Será que é falta de efetivo, Portugal? Porque o efetivo está sendo colocado fora desde 2018. Pode um reformado por cota, que esteja já trabalhando, ser dado como incapaz? Será que alguém consegue me responder? (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) Pode, um reformado (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) reformado trabalhando sem cumprir os tais dois anos de LPS(?)? Porque nós, o nosso grupo (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) temos lista, porque quebra a isonomia. Eu tenho policiais que foram dados como incapazes e voltaram pela JSS(?) apto se, como eu que cumpri a minha função, ele cumpria a função dele, como os demais cumpriam a função, saíram reformados por cota. Quero dar além disso, falar para todos para que fique registrado, mais satisfação eu venho hoje aqui, os policiais estão retornando, estão chegando ao final do processo judicial, perícia judicial está dando nexo causal a favor do policial militar. Quem responde por isso? É incompetência? (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) militar? Eu sou a 1ª sargento Virna, estou na lista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Virna, deixe-me fazer uma pergunta. Na última audiência pública que nós tivemos aqui, tinham alguns médicos aqui, que chamaram vocês ali fora e conversaram com vocês. A pergunta que eu faço a você. Vocês viram alguma coisa andando? Resolveu?\r\n\r\nA SRA. VIRNA - Nada. Nada. Nada andou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Eu não posso abrir CPI, já tem CPI andando na Casa. A Casa tem um regimento, e dentro do regimento, já estourou. Então, eu não posso abrir nenhuma CPI.\r\n\r\nA SRA. VIRNA - Eu quero hoje falar aqui ...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Infelizmente, é o regimento, eu não posso. Você é advogado e sabe disso.\r\n\r\nA SRA. VIRNA - Eu quero deixar claro aqui na Casa para que deixe só no pensamento de vocês. Soberana, perícia judicial está dando nexo causal, são trocados os CIDs que vinculam o (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) psíquico do policial, a Polícia Militar e colocam CIDs que não (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) a Polícia Militar. Será que tem alguma coisa errada aí? Tem alguma coisa errada? Então, a partir de hoje...\r\n\r\nO SR. - Virna, posso pedir um favor? Você pode apontar para a gente aqui, daquela reunião, como o Marcelo falou, \r\n\r\nA SRA. VIRNA - Nada aconteceu.\r\n\r\nO SR. - Então, mas o que tem que fazer para resolver o problema de vocês?\r\n\r\nA SRA. VIRNA - Nós precisamos de um levantamento, responsabilização. O secretário não nos recebe, disse que nós judicializamos, ele não recebe mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Eu fazer o seguinte. Você tem um problema, o Rios tem outro, o Portugal tem outro, o Valentim tem outro, o Wallace tem outro, Chavantes tem outro. Cada um aqui tem um problema. O que vocês podem usar? Utilizem o meu gabinete. Eu vou fazer um requerimento direcionado para que na próxima audiência pública eles possam vir. Aí, não vai ter por onde.... Chavantes, me perdoe, perdoe o seu amigo, eu tenho limitação, entenda o que eu vou falar para você aqui. Eu vou deixar você falar, você vai falar.\r\n\r\nA SRA. VIRNA - Nós já protocolamos junto ao Cremerj, CFM, Ministério Público federal toda a irregularidade que a Polícia Militar está fazendo com os reformados por cota.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. CHAVANTES - Tudo o que você questionou aí, eu queria perguntar para o corregedor. Corregedor, nós somos policiais militares, nós temos que fazer cumprir a lei. A própria Polícia Militar, na última audiência eu estive com o coronel Barbosa sentado aqui, estava todo o efetivo aqui; estava o jurídico, estava MP, estava todo mundo aqui. Eu mostrei para ele, coronel Assis, por favor, a Portaria 0346/2010, que a polícia não cumpre descaradamente. Por que ele não é responsabilizado? Eu preciso fazer um aparte, mandar, pedir a um deputado... Precisa fazer uma CPI para poder cobrar de um médico que eu tinha um problema ortopédico e fui mandado para casa como maluco. Precisa uma CPI para eu responsabilizar, como o André falou, como eu estou querendo responsabilizar o CPF - vamos botar - do senhor. Não é da Polícia Militar não. Do senhor. Para pagar para mim, para mim. Eu queria saber do senhor, eu queria saber por que que essa morosidade do grupo que nós temos, do grupo que nós temos. Temos cinco oficiais, inclusive um tenente-coronel. Foi porque eles não entraram no esquema? Ou é por que nós, praças, somos lixo? Vocês usam, abusam, perdi a minha saúde, estou perdendo a minha vida e vocês, tenentes-coronéis, coronéis, auxílio transporte para quê? Vocês têm viatura? Tem motorista, vocês estão cagando para auxílio transporte de cem reais. Eu não recebo. Eu não recebo. Vocês estão cagando.\r\n\r\nQuantos oficiais? Eu conheço cinco. Tem no nosso grupo. Quantos oficiais são reformados por cota? Pede lá para coronel Lotti(?), pede lá para a coronel Lenize. Nós já estivemos lá com a coronel Lenize. Sabe o que foi feito? Nada, porque o coronel Henrique não quer nos receber, porque nós somos lixo. (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) nos deixou doente, nos deixou - me desculpem o termo, não vou falar, não - na porcaria. Eu queria saber por que que não responsabiliza nesse sentido? Fala aí, coronel. \r\n\r\nO SR. ASSIS - Presidente, até por educação, não é? Reporto aqui à Mesa, me recuso a dar resposta ao solicitante devido aos termos não muito educados que foram utilizados nesta Casa Legislativa, está bom? Aqui a gente prima pela educação, certo? E pelo respeito a todos os presentes. Até aproveita a oportunidade, porque subiu aqui à mesa um policial que trabalhou comigo no 25º Batalhão, o Romário. Estou procurando ele aqui e não achei. Então, ter coragem de vir aqui para respostas em função do nosso representante aqui, Presidente da Mesa, é importante que todos os questionamentos sejam direcionados para que as respostas específicas sejam dadas a cada um de vocês aqui, porque cada um tem a sua necessidade. E após ser convidado a sentar aqui à mesa estou representando uma instituição, à qual todo o pleito ou todos os questionamentos serão levados ao nosso secretário para institucionalmente ser dado uma resposta. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RIOS - Presidente, eu vou só encerrar, porque os ânimos estão alterados. Vou só reiterar o que eu já coloquei: a partir de segunda-feira quem tiver disposição, quem não tiver medo do sistema, de colocar o (não compreendido), porque eu sei que já vou sair daqui respondendo pelo menos mais uns dois procedimentos. A gente não está aqui para poder dar personalidade à causa de um problema. O coronel está ali, ele não tem que ser realmente imputado uma responsabilidade que é da administração pública. \r\n\r\nEntão, uma forma de imputar responsabilidade é abrindo uma CPI. A partir de segunda-feira nós vamos bater em todos os gabinetes dos eleitos, reeleitos e de quem tiver interesse de integrar essa CPI para rever todos os atos administrativas, seja de exclusão, reforma por cota, movimentação, perseguição. Isso tem que ser imputado, porque uma vez que o coronel chega aqui, e de fato ele tem razão, ele não tem que responder por questões pretéritas, não. Institucionalmente ele está certo, mas a administração pública, ela tem que ser imputada. \r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Seguindo a ordem aqui, vou falar aqui, porque estava na ordem aqui. José Maia. Só para a gente chegar a ordem aqui, pode ser, por gentileza?\r\n\r\nO SR. JOSÉ MAIA - Primeiramente, boa-tarde a todos os presentes, a todos aí da Mesa, ao nobre deputado, eu fiz concurso em 1982 para a Polícia Civil, e o que aconteceu lá, como na Polícia Militar, a mesma coisa, a mesma mazela. Os delegados hoje não fazem mais parte do grupo POL, então, acabou, hoje a Polícia Civil é o grupo POL e os delegados são separados, hoje nós temos dois representantes aqui no nosso caso seria a Martha e o Carlos Augusto, que não representa tiragem, não representa tiragem, infelizmente não tem sobrestamento, as corregedorias funciona para prejudicar o Policial Civil.\r\n\r\nMuitos ali, tem até colegas ali, tem até três colegas ali, estão absolvidos e foram demitidos e o meu caso, eu queria perguntar ao nosso nobre deputado Márcio, mas, ele não está presente, como é que faz um processo administrativo sumir durante 10 anos, no meu processo eu tive dupla punição porque para mim só tinha uma, porque uma supervisora que tenha menos de um ano de polícia, e eu com mais de 10, simplesmente, manda embora, joga assim.\r\n\r\nO que eles fizeram, não é só comigo não, eu tinha família, eu tinha dois filhos menores, como assim muitos colegas aqui tiveram, foram demitidos, mas, esqueceram que nós temos família, ou seja, saiu de mim a punição e chegou na minha família, inclusive, você vê agora, a Delegada Adriana Belém foi aposentada, interessante, por que não me aposentou? Aí você vê uma delegada com menos de um ano de polícia, coloca um com mais de 10 anos de polícia, é nisso que nós vemos as sacanagens, as pilantragens que têm infelizmente também na Polícia Civil. Essas arbitrariedades não... sobrestamento, vários colegas já cumpriram a pena e foram condenados a dois, três, quatro anos e simplesmente estão na rua, ou seja, saiu de um para outro, para a família.\r\n\r\nEntão, é isso que eu quero, abre uma CPI, eles têm que vir aqui e depois de 10 anos, nobre deputado, você sabe o que aconteceu? Apareceu que eu tomei 90 dias, eu tomei 3 meses de punição, cadê? Onde que estavam esses documentos de 90 dias, com quem que estava? Que não estava comigo, estavam desaparecidos. Quem levou para casa? Com certeza foi um delegado.\r\n\r\nAfirmo para o senhor que não foi nenhum sargento que estava na secretaria de segurança que fez isso, não, foi um delegado de polícia, qual o interesse? É isso que a gente quer questionar, tem que abrir uma CPI. Agora, um delegado que me deu 90 dias, sabe quantos anos ele tinha de polícia? 40 anos de polícia, ele me deu 90 dias e uma delegado com menos deu um ano me botou na rua. Qual o interesse? O que ela levou? Será que tem alguma coisa lá para ela levar um por fora, para mandar um policial embora? Não sei, tem que abrir uma CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Mas, José, deixa eu falar para você, na realidade, respondendo mais uma vez, que nem falo de CPI, na Casa, tem um regimento, não é isso? Nós temos que seguir esse regimento e foi dado entrada, salvo se eu estiver enganado, há sete CPIs, então, enquanto não finalizar uma delas, não podemos abrir nenhuma outra.\r\n\r\nÉ por isso que as vezes fala: pô, o deputado não quer abrir. Eu não tenho, como você viu aqui, eu tenho posição e tenho lado, não tem esse negócio comigo. Você vê, eu não ganhei eleição, eu estou aqui porque eu fiz um juramento de até o último dia do meu mandato estar aqui representando de forma diferenciada a segurança pública, entendeu? Eu estou guerreando aqui, independentemente de qualquer coisa, muitos falam: ah, meu irmão, não ganhei mesmo, “pt saudações”, mas se Deus quiser, vou permanecer, mas, tudo é o tempo de Deus.\r\n\r\nEntão, digo a você o seguinte, meu amigo, eu tenho que analisar caso a caso, você tem que trazer...\r\n\r\nO SR. JOSÉ MAIA - Isso, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Você tem que trazer caso a caso, meu gabinete está de portas abertas para você, terminando aqui podemos até conversar.\r\n\r\nEstou em jejum ainda, mas, não tem problema não.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MAIA - Estou com mais três colegas ali, foram absolvidos e o administrativo simplesmente põe na rua e todos os colegas que estão ali têm 20 anos de polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Então, tem uma advogada lá, Paloma, também está a sua disposição, o mandato não é meu, é de vocês.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MAIA - Nós queremos que os policiais civis tenham também uma representatividade aqui, infelizmente o nosso Márcio não está presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Vamos só dar continuidade, pode ser, meu irmão?\r\n\r\nO SR. JOSÉ MAIA - Tá bom, agradeço a todos aí, obrigado por tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Vamos seguir aqui, gente, olha só, cadê o Câmara, Câmara vai falar? \r\n\r\nEntão, beleza, então o Câmara está fora, o Marcos Sousa, era o... É o senhor? Depois tem o Diogo e o Marcelo.\r\n\r\nEstá aqui. Quem vai falar primeiro é o Marcos? Deixa ele falar que ele estava na vez aqui, só para organizarmos isso aí.\r\n\r\nO Sr. MARCOS SOUSA - Boa-tarde a todos. Sou Marcos Sousa, Eu, graças a Deus, tive a sorte de, quando entrar na polícia, já tinha uma profissão. Não é o caso de alguns colegas que foram excluídos que só sabem ser polícia. Por isso, aonde eu vou, carrego o meu banner. Sou nascido e criado em Realengo e moro lá até hoje. Na região que eu moro, que é sitiada por uma facção criminosa, nenhum deles até hoje foi na minha porta me apontar o dedo e nem me ameaçar. Sabe por quê? Eu não como no prato deles. Sabe por que eu não fui útil para a polícia? Porque eu não levava merendinha de ninguém. Fiquei doente dentro da polícia. Gera IFP(?) permanente. Saí da polícia. Um mês depois, arrumei meu emprego na construção civil. Por isso tenho aqui ó. Sou tudo, menos bandido. \r\n\r\nEntão, realmente, é muito revoltante a gente estar aqui e ficar olhando cara de paisagem e não ter resposta, nem que seja negativa nem que seja negativa. Volto a dizer: não sou contra oficial, mas os oficiais que aqui estão, agora, administrando a nossa Polícia Militar, devem fazer a diferença. Ah, a culpa não é minha, não fui eu que excluí, mas façam a diferença. Vocês são colocados para fazer diferença, fazer a diferença na função de vocês, para a família de vocês. Façam a diferença. Eu, com certeza, faço a diferença na vida da minha família, porque eu moro - nunca saí de onde eu moro - eu moro na Vila Vintém. Não devo nada para ninguém. Entendeu, pessoal? Desculpe, mas façam a diferença, corrijam, saiam da inércia, parem de passar a mão dos malfeitos do passado. É isso que eu peço. Tenho profissão, tenho como me sustentar, sustentar minha família, mas tem muitos aqui, como o companheiro Rubinho, ali, um homem com quase 80 anos de idade ser colocado na rua, onde vemos muitos, como já foi dito, não quero ser repetitivo, oficiais matando, refém do tráfico, refém, seja lá o que for, jogo de bicho, e não acontece nada. Não tenho medo de botar a cara e falar o que eu tenho que falar, porque eu honro meu pai e minha mãe; eu honro minha família e honro meu sangue azul. Fui excluído. Sempre tive o sonho de ser policial. Entrei como soldado, mas eu fiz um concurso público onde foi me tirado (não compreendido) levar cinco tiro de outro policial porque a gente não pode chamar a atenção. O policial foi morto. Fui eu? Nunca matei ninguém na minha vida, graças a Deus. Mas será que ele foi excluído pela ação dele? Não sei! Também não quero saber, não quero levantar o mérito. O Ministério Público tentou botar o 121 em mim, onde eu tentei me defender. Fiquei uns anos - seis meses, saquinha de merda aqui por causa do tiro que o policial me deu. Querer me colocar como 121, tentativa de homicídio, onde a própria juíza enxergou que eu fui vítima e me (não compreendido) não fui nem julgado.\r\n\r\nAí, a Polícia Militar - não, a Polícia Militar, não, desculpe -, algumas pessoas me julgaram que eu... Colocaram que eu tinha capacidade de representar a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso é que a gente luta, pessoal. Pela correção da injustiça. Não condenar bons oficiais, mas esses bons oficiais têm que se fazerem presentes, botar a cara e dizer para os maus oficiais que não está certo. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Gostaria só de pedir, se pudesse ser cavalheiro, passar para a Sheila falar, tem problema? Aí, você escolhe, se quer apanhar.\r\n\r\nSheila.\r\n\r\nA SRA. SHEILA NORONHA - Então, gente, boa-tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Eu não chamei de Claudinha não, viu?\r\n\r\nA SRA. SHEILA NORONHA - Agradecer aqui a presença do coronel por estar aqui tentando passar algumas coisas para vocês, e vocês, querendo ou não, podem achar que não está tendo resultado, mas ele está ouvindo, eu acredito que ele vai ter uma boa vontade em rever o caso de vocês e procurar fazer com que isso ocorra o mais rápido possível.\r\n\r\nEu vim aqui agradecer ao coronel do QG que nos recebeu, o coronel Henrique, com o Dino, com o Marcelo, com o Portugal, com a Cláudia, nós estávamos tendo um desconto de R$ 1.500,00 em cima do nosso salário - como a Cláudia falou - e bastou a gente ir lá à sala dele, falar com ele, ele fez uma ligação, e estamos sendo ressarcidos do desconto que estávamos tendo. Foi muito atencioso, inclusive, falou comigo, ele lembrou do número da viatura do meu marido, quando chegou lá ao 9º Batalhão, ele era lá dessa época. Isso me deixou muito emocionada, ele me deu os pêsames pelo assassinato do meu marido, que foi na chacina de Vigário Geral, há 29 anos.\r\n\r\nEntão, eu peço, coronel, assim como o coronel Henrique nos atendeu, nos ouviu e ligou para a DVP, através do Dino, do Portugal, e conseguiu uma coisa que nós não estávamos conseguindo, nós fomos à DVP, à Casa Civil, e todo mundo virou para a gente e falou assim: nós não sabemos por que vocês estão sendo descontados. \r\n\r\nEntão, uma viúva hoje ter um desconto de R$ 1.500,00 no salário, para quem paga aluguel, eu tenho um grupo chamado Araras que é só de viúvas de policiais militares, e tem o Sem Luta Não Há Vitória, tem o Pensionista 1, o Pensionista 2. Eu sou viúva há 29 anos e a minha função é cuidar das viúvas, porque nem uma assistência nós temos com relação a psicólogo. Eu, doidinha, sou psicóloga do grupo.\r\n\r\nEntão, eu lhe peço, de todo o coração, que o senhor olhe para todas essas famílias aqui que estão presentes e que o senhor procure dar uma prioridade, tentar arrumar mais gente para trazer esse pessoal de volta, porque meu marido, antes de morrer - fui casada há 8 anos -, dizia que a polícia era uma família, e nós somos todos sangue azul. Eu carrego isso comigo, quando eu me identifico para um policial e digo que sou uma viúva de policial militar, recebo todo o carinho deles.\r\n\r\nEntão, eu não posso ficar satisfeita de ver tanto policial que já foi absolvido não estar retornando. Eu sei que é um fardo grande que o senho pegou, é muita coisa para ser avaliada, não se pode simplesmente chegar lá e dizer: vai lá, passou, voltou, tem todo um trâmite, mas eu peço, de coração, que o senhor olhe para todo esse pessoal que está aqui, todos os reformados aí - ele ali já não tem mais tanta saúde para esperar isso tudo. E o senhor, assim como o coronel do QG, resolveu a nossa situação, que o senhor venha a ajudá-los também.\r\n\r\nMuito obrigada, tá? Meninos, confiem, confiem, vocês vão conseguir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Só um minuto. Deixa o coronel que quer dar uma palavrinha aqui rapidinho, pode ser?\r\n\r\nO SR. ASSIS - É a oportunidade para responder à senhora.\r\n\r\nTodos nós somos policiais por opção, meus sentimentos pela perda de uma pessoa querida. Com a minha motivação diária, isso eu fiz no meu juramento, defender a sociedade com o sacrifício da própria vida.\r\n\r\nMencionou ser psicóloga, minha esposa também é, ela já conseguiu o lugar dela no céu por ter que me aturar esse tempo inteiro, e o principal do nosso secretário é a família policial militar. \r\n\r\nEntão, eu vejo aqui a oportunidade de estar sentado aqui falando com todos e de frente. Quando há julgamento por desvio de conduta ao qual resulta na exclusão, nosso secretário tem a preocupação com a família do policial militar, ela é a que mais sofre com relação a isso. \r\n\r\nEntão, imagino, às vezes quando eu vou ao velório de policiais, eu me imagino naquela situação vendo os meus familiares, desagradável para todos nós, mas é uma escolha nós fizemos.\r\n\r\nBom, obrigado pela educação, sentimentos pela perda e a luta em relação a todos que estão presentes aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Gente, só gostaria de fazer um pedido para que nós falássemos rapidinho. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO MAURÍCIO - Bom, boa-tarde à Mesa, boa-tarde a todas as autoridades que estão aqui, boa-tarde aos colegas, vou ser bem rápido.\r\n\r\nCoronel Assis, posso dirigir a palavra diretamente ao senhor? Tentarei ser bem breve. Eu gostaria de saber do senhor qual a fundamentação jurídica, já que nós estamos numa Casa Parlamentar, onde se faz as leis, qual a fundamentação jurídica de um reformado por invalidez, depois de passar por um PAD e ganhar de três a zero, a prerrogativa da corporação cortar o salário da folha e deixar o próprio reformado e a sua família a ponto de miséria, a ponto de, praticamente, estar passando fome.\r\n\r\nO ASSIS - Sérgio, boa-tarde. Antes da minha assunção, eu acho que você é o policial que eu mais falei no QG, há quase cinco meses, está custando caro o convite do café que você me fez até agora e eu não atendi.\r\n\r\nA resposta da pergunta que você fez, eu reforço novamente aquela orientação: você já entrou com requerimento na corregedoria? Mais o quê, semana passada?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MAURÍCIO - Não, não, eu tive a oportunidade...\r\n\r\nO ASSIS - Não, não, deixa eu acabar aqui, você fez a pergunta, agora é a minha vez aqui de falar. \r\n\r\nEntão, esse questionamento que você fez, tecnicamente vai ser respondido através da formalização do requerimento ao qual você demorou um pouco para entregar na corregedoria. \r\n\r\nEntão, tecnicamente, ele vai ser respondido para você.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MAURÍCIO - Respondendo ao que o senhor me perguntou: eu entrei, eu entrei, há coisa de dois meses atrás, orientado pelo nosso secretário, coronel Henrique, e tive a oportunidade de estar com ele, aonde ele me orientou que eu fizesse um recurso, no máximo, de duas a três folhas, aonde eu questiono a passagem do meu PAD, o pedido da compreensão da perda da pretensão punitiva, porque o tempo que o estado tem para poder corrigir algum erro meu, ele não pode ser infinito, e o PAD foi depois de 27 anos, aonde eu venho questionando sobre a perda da pretensão punitiva dentro do Decreto 21.558/78, art. 17.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Marcelo, agora vai.\r\n\r\nO SR. MARCELO SILA LOPES - Boa-tarde a todos, boa-tarde à Mesa, eu queria cumprimentar o coronel do Corpo de Bombeiros, eu sou bombeiro militar. O que acontece? Eu venho lutando há 23 anos, eu sou soldado da reserva do Exército e fui reformado como soldado, só que houve uma perseguição do próprio corregedor. O que houve? Eu tive um problema no quartel com um militar, o qual eu mobilizei, porque eu sou atleta e com isso ele ao invés de gerenciar o serviço dele, ele negligenciou e a negligência dele me levou a várias prisões e prisões arbitrárias, aonde eu passava e nenhum coronel queria ficar comigo, porque eu estava doente e a minha doença não é doença mental, eu saí do Exército, eu sou (não compreendido) de fuzil, pistola 0.30, até se a Polícia Militar precisar de mim como motorista com blindado, eu estou pronto. Agora, me colocaram numa posição que isso está sacrificando: eu perdi um filho que lutou junto comigo aí. Fiquei na Alerj cinquenta e três dias lá para ver se dava ênfase ao meu problema. Fui convidado pelo sargento Portugal para vir aqui para falar sobre o meu problema. Essa é a primeira vez que estou falando. Eu tenho um filhinho de cinco anos. Pago aluguel. O que eu ganho não está dando para eu pagar o meu aluguel e sustentar a minha família. \r\n\r\nTeve lá auditoria militar. Estou aqui com a documentação. Arquivada. A Dra. Cláudia disse que não existe nada. Que era para eu estar na ativa. Tem a documentação que diz que era para eu ser reintegrado. Eu não fui reintegrado. (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) laudo de lesão corporal feita pela corporação, porque ele foi o primeiro gerenciador da Corregedoria e na segunda gestão também era ele. Ele não iria julgar ele. Ele preferiu julgar a mim, mas só que eu venho de uma família que todos nós aqui, oh, minha mãe, da Marinha; o meu avô, da Marinha; eu do Exército; a minha tia, da Marinha; então, nós temos uma linhagem militar. \r\n\r\nEu gostaria até de fazer uma fala aqui entre a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, que eu trabalhei com tantos nós temos que ter uma trégua entre isso aí: sentar, conversar. Acho que a melhor posição do Judiciário é alinhavar o que vai ser bom para todo mundo. Eu nunca tentei judicializar. Só respondi os IPMs que a mim foram imputados. Agora, acho que não é justo: o Art. 46 diz que cabe ao militar e aos seus dependentes. Os meus filhos não foram tratados, foram suspensos. Eu conversei com o diretor da DGP onde ele me ouviu e me entendeu que aquilo ali estava tudo errado. Ele pediu para fazer uma mudança de ato. Essa mudança de ato foi arquivada. Eu já era para ter saído de subtenente já estar em casa tomando conta dos meus filhos e dos meus netos e continuo lutando. Eu acho que tem que haver uma concordância uma coisa nossa de bombeiros. Quando eu entrei para o Corpo de Bombeiros, em 90, RDM, recolhimento de doente mental, eu não podia tocar num doente mental eu tinha que trazer são e salvo em condições de... Agora, eu fui todo lesionado. Eu tenho laudo do IML. Isso não foi colocado em documentação, porque o próprio corregedor, hoje, nem está aqui. \r\n\r\nO que eu queria era voltar a trabalhar. Eu posso ser útil para o Corpo de Bombeiros. Eu posso ser útil para a Polícia Militar. Eu sou motorista militar do Exército. Sou dotado em fuzil, pistola .30. Não gosto de guerra. Sou pacificador. Agora, me dá um laudo um médico eu nunca estive lá. Eu estive afastado dezenove meses como ele vai me dar um laudo? Eu não quis nem responsabilizar esse médico. O que eu quero é voltar a trabalhar, a cuidar da minha família. Hoje, eu não tenho: estou lá devendo dois meses de aluguel. A Rogéria que me ajudou um dia. A Claudinha que me ajudou. A Sheila me ajudou. E algumas pessoas que vêm me ajudando. Está aqui, oh, fui motorista do vereador Márcio Garcia. Trabalhei na Câmara. Eu não sou inimigo de ninguém. O que eu quero é voltar a trabalhar. Não conheço coronel Leandro. Dos Oficiais quem me tirou da cadeia foi o coronel Sérgio Luiz, que chegou lá e falou: estou com um preso lá. Desistisse (não compreendido). Ele falou: que preso desistisse? Eu não mandei prender ninguém. Quando ele chegou lá: o que aconteceu? Aconteceu isso, isso e isso. Ele falou: pô,) alvará de soltura, porque você é paciente está com mandado de segurança. Por isso que você está tendo essas transferências. Você me deu alvará de soltura 18 de dezembro. No dia 24 eu passava a cabo. O tenente Napoleão foi e tomou a minha identidade. Falou que eu fui excluído. Onde está essa exclusão que não existe na corporação? Que punição que eu tenho? O desembargador diz que os meus problemas foram através das minhas punições. Eu nunca fui punido. Tenho ato de bravura aqui em 97. \r\n\r\nEu gostaria que o senhor desse uma atenção ao meu caso para que eu pudesse ajudar também outras pessoas. \r\n\r\nO SR. MARCOS MORAES - Marcelo, o que eu posso fazer por você agora eu me comprometo por isso - eu tive até informação com o Portugal - te receber lá na DGP quando você quiser e puder ir. Receber levando toda a documentação. A gente distribuir para os órgãos competentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Estou junto contigo. Faço questão de ir junto com você.\r\n\r\nO SR. MARCELO SILA LOPES - Obrigado.\r\n\r\nSó queria fazer uma ressalva aqui: eu acho que nós somos a segurança pública. Eu trabalhei com policiais militares e bombeiros militares. Tenho colegas que estão dobrando e dobrando de serviço. Eu acho que tem que haver uma união entre a gente. Fui nascido, bem dizer, dentro do RP Monte, porque eu estudava ali e via os policiais ali; nasci, bem dizer, dentro do Corpo de Bombeiros. Eu acho que tem vários temas que vê ocorrendo e, se houver uma união, um entendimento melhor entre nós, da segurança pública, a coisa vai melhorar. Quem souber mais ensina o outro, quem souber menos procura aprender, e assim vamos levar nossa vida.\r\n\r\nNão tenho lá muito tempo, mas sou muito grato pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Então, Marcelo, se quiser deixar agendado é só falar comigo no final.\r\n\r\nMajor Luigi.\r\n\r\nO SR. LUIGI - Gente, sem delongas. Em respeito a quem ficou aqui até o final, somos heróis. Quatro horas e meia, quase um PO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Como presidente, digo que não tem horário. Se quiser levar até meia noite, tudo bem.\r\n\r\nO SR. LUIGI- Em respeito também ao público, porque acabei de ver na internet aqui que mais de 500 pessoas on-line, fora na TV Alerj.\r\n\r\nUma crítica construtiva. Audiência pública é muito importante, mas não pode se transformar em um muro de lamentações. A gente aqui falar o problema, ajoelha reza e chora, não pode isso; a gente quer soluções de vocês ou da gente ouvir soluções para poder passar para vocês. Se não for completa, lapida ela, mas escuta a gente, as soluções. Não pode a gente chegar aqui falar, falar e nada.\r\n\r\nEu queria tocar em dois pontos rapidamente, porque passou o tempo: Carpad e Gram. Carpad o que é? É uma comissão de análise e de revisão de PAD - processo administrativo disciplinar. Quem é que faz o PAD? A corregedoria é responsável, mas ela delega a oficiais diversos da unidade toda, há celeridade nisso. \r\n\r\nEntão, fico vendo, a Carpad tinha 3 policiais responsáveis, dobrou para 6, pode dobrar para 12 ou 24 que não vai dar celeridade. A fórmula é boa, mas o preparo está errado. Por que não faz isso igual quando se dá o PAD para ver a permanência do policial, vai o procedimento administrativo? A melhor pessoa para fazer a revisão seria o oficial que fez o PAD. Igual um amigo falou aqui: ah, o coronel Parrini que fez meu PAD; não seria ele o melhor oficial para rever a situação dele e dar celeridade nisso, não? \r\n\r\nEntão, estou ouvindo aqui e penso que não é possível. Ninguém está enxergando isso? Enxergar o que não está visível? Não tem como fazer em dois anos e meio 40 policiais que tiveram sua revisão vista e retornaram. Três policiais fazendo vai ser isso mesmo. Por que não delega isso? Se faça na Carpad um núcleo e se delegue isso? Passem conhecimento. O mesmo que faz o PAD que faça a revisão e dá celeridade nisso. Simples assim. Às vezes é tão fácil, tão óbvio que botam uma barreira tão grande, uma dificuldade para a roda não girar. Isso é uma opinião só, uma sugestão: quem faz o PAD que faça também o processo de revisão, simples assim. Se tiver alguma dificuldade pode falar, coronel; não sei se há essa dificuldade ou se há uma dificuldade para isso.\r\n\r\nOutra coisa importante sobre Gram: a Gram, até então, o problema é de veteranos e pensionistas que não recebem, mas vai ser problema de todo mundo, de todos. Dos ativos, principalmente, porque já recebem e você receber e deixar de receber é pior do que você não receber, porque já entrou no seu orçamento. E o risco é real e iminente de perder, essa é a questão. Não estou aqui para passar pano: existe uma comissão de revisão da supervisão do Regime de Recuperação Fiscal que já detectou erro na 9.537. Houve representação e ela vai findar por ser vedada no canal técnico e a granada vai cair na mão de vocês de novo aqui. Vocês aprovaram, você aprovaram, o governador e Alerj. \r\n\r\nEntão, a granada vai ser colocado no bolso de vocês. Como é que desarma isso, vai esperar a esperar a granada chegar ou vai ser proativo? Já tem um plano? Já tem como resolver isso? A gente quer respostas, porque o problema agora vai atingir todo mundo, ativo também. O ativo também vai ser atingido. E muito mais. Está englobando todo mundo. \r\n\r\nEntão, eu quero passar para vocês o seguinte. A situação, deputado, dizem que o Regime de Recuperação Fiscal ele não tem concessão, ele é adesão. Você aderir ele, aquela regra do jogo senão não passa nada. Não é bem assim não, não é bem assim não. Eu vi todos os relatórios da revisão da supervisão e o que ocorre? Um exemplo: a Defensoria Pública, o gasto dela, 89 milhões/ano. Foi vetado inicialmente. No último relatório, deu como regular. Alguém correu atrás para eles, correu atrás. O TCE deu irregular. Voltou agora o último relatório regular. E a Casa Civil também, a despesa pessoal deles deu irregular e agora deu regular. Só o da Saúde que não e o nosso também provavelmente diz que não também. Entendeu? Por quê? É a base, é a ralé do sistema. Para o topo, o TCE o topo passou. Então, o Regime não é tão Regime assim, não é tão rígido assim. Então, depende de política e depende de vocês aí. Essa é a grande verdade. Agora, há interesse de defender a gente? vocês vão ser a granada, a granada está no bolso de vocês. A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os veteranos que já estão correndo atrás disso e os ativos também agora, vai depender muito de vocês politicamente resolver isso com o governador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Você sabe muito bem que eu estou como hoje como deputado, mas estou como suplente. E você viu que em nenhum momento aqui nessa Casa eu fugi à guerra. Não tem ninguém aqui que possa falar um ponto ou uma vírgula do deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nEntão, na realidade, a gente vem levando todos os casos, todos os problemas, eu venho lutando dia a dia, às vezes me expondo muitas das vezes me colocando à disposição. Pode ter certeza de que nós vamos... O que você acabou de falar, é uma questão de você ter diálogo, conversar, chamar e isso aí por exemplo, hoje vou jogar logo a bola no peito dele logo. No pé, no peito, onde ele quiser. Nós vamos ter um representante em Brasília que vai estar fazendo com que na realidade não venha a acontecer o que aconteceu aqui, porque na realidade eles deveriam ter travado lá em Brasília os deputados federais, deveriam ter travado lá em Brasília e não ter largado a granada na nossa mão aqui. Essa é a grande realidade. Ao invés dos caras fazerem o que nós fizemos aqui: pô, governador, pelo amor de Deus, ajuda a gente aqui, governador. Pô, Marcelo, caramba. Era assim que foi feito e a gente foi puxando daqui, apertando de lá, puxando para lá e conseguimos avançar em algumas coisas. E temos que avançar muito mais. \r\n\r\nO SR. LUIGI - E o detalhe, muita gente pensa assim, não major, não tem que levar esse problema do Regime da Recuperação Fiscal não? Deixa quieto. Lógico, que eu vou ter que levar, vai deixar acontecer? Tem que ser proativo, tem que saber quando ela está chegando, a onda está chegando, o tsunami está chegando e eu tenho que já ter plano para poder enxergar para estar visível, é o que eu falei: para o TCE, para a Casa Civil, para a Defensoria Pública deram jeito. O gasto com pessoal foi dado um jeito, está no próprio relatório como regular. Estava irregular e está regular. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Até porque o estado está batendo recorde e recorde de arrecadação. 2019 foi 55, 2020 foi 77, 2021 foi 91, e esse deve passar de 100. \r\n\r\nO SR. LUIGI - Isso, e outra coisa, a saúde, gente, o impacto financeiro da saúde, nada contra, 4 bilhões e 300 milhões anual. E aí o pessoal numa queda de braço com a despesa de 900 milhões para veteranos e pensionistas para brigar só na justiça. É uma covardia, né? Vamos lá, vamos correr, vamos brigar pela gente também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Luigi, deixa eu falar para você, a gente tem levado constantemente isso ao governador. A última reunião que nós tivemos, o Valentim estava presente, o Portugal estava presente, Câmara estava presente, e vários outros estavam presentes. Com relação à pensionista, aí a Claudinha pode falar melhor, porque ela detém melhor e com mais conhecimento com relação a isso, ele se prontificou a realmente rever algumas situações, não é isso Claudinha?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA NASCIMENTO - Exatamente. Portanto, em todo o momento em que eu posso falar, eu deixo bem claro, até mesmo na nossa conversa, que as pensionistas elas não estão... os pensionistas, não estão sendo esquecidos em nenhum momento. Até mesmo quando eu fiz parte da comissão com V. Exa., a minha preocupação da paridade, integralidade e, também, da Gram. Sempre tivemos essa preocupação. Então, onde tiver uma representante de pensionista e, agora, com os natas, com o Dino, tem essa preocupação, tenha certeza. E nós precisamos de união. Porque, sem união, nós não vamos conseguir nada.\r\n\r\nO SR. LUIGI - É isso aí. E a decisão judicial contrário que alguns estão tendo vão contra o ativo, quando ele for para a inatividade, pelo entendimento que se está dando, quando você lê aquilo ali, ele vai perder também. E vai tirar (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA).\r\n\r\nEstá falando só se é para a atividade militar propriamente dita, então, temos que brigar por isso também, enxergar isso também. Tem que enxergar o que não está visível. Eles estão armando a cama de gato, se não tiver união, vão perder todos. E a ideia não é perder todos, é ganhar todos.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA NASCIMENTO - Mas, major, é nisso que a gente fica perdido. Porque a Lei Federal 13.954 fala uma coisa, e é bem clara, e a lei estadual fala outra.\r\n\r\nO SR. LUIGI - Não. A lei coloca a paridade e integralidade, só que não cumpre. A Lei 9.537 fala: o elemento basilar, integralidade e paridade, mas para quê? Para inglês ver?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA NASCIMENTO - Como eu falei, teoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Major...\r\n\r\nO SR. LUIGI - Desculpe aí, é hora de almoço...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Que almoço? Eu ainda estou em jejum, nem café eu tomei. Mas eu estou aqui porque eu sou um soldado.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. LUIGI -E sobre a Carpad, eu dei o meu pitaco de experiência, para desmembrar isso aí, descentralizar.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - O senhor quer falar alguma coisa? Não? \r\n\r\nEntão, eu queria, primeiramente, mais uma vez, agradecer a Deus. Quero agradecer a cada pessoa aqui presente. Agora, o coronel Assis está aqui representando a Polícia Militar. Quero agradecer ao coronel Marcos. Agradecer meu deputado... Ih, esqueci, desculpa. Eu esqueci que ele está operado, é a segunda vez, já. Agradeço ao nosso deputado federal, porque, graças a Deus, agora, a gente vai ter alguém representando. Está aqui o Medeiros.\r\n\r\nClaudinha, parabéns pelo excelente trabalho. Nós estamos juntos nessa batalha.\r\n\r\nQuero agradecer a todos vocês que aqui estão. E, não tendo mais nada a tratarmos, dou por encerrada esta audiência pública. Muito obrigado e que Deus abençoe a todos na volta para suas casas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e dezoito minutos, reuniram-se para realização de Audiência Pública em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 14.10.2022, sob as Presidências dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, e do Senhor Deputado Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Educação, com as presenças dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Zeidan e Eliomar Coelho, membros das respectivas Comissões. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, informou aos presentes que o objetivo da audiência seria discutir sobre o Projeto de Lei nº 6358/2022, (Mensagem nº 34/2022) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a distribuição aos Municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e suas Emendas de Plenário, e que a mesma seria dividida em duas partes de discussões: a primeira, sobre os percentuais, que será presidida por Vossa Excelência, e a segunda, que será presidida pelo Senhor Deputado Flávio Serafini, sobre os critérios de distribuição de repasses dos recursos. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou as presenças do Senhor Deputado Renan Ferreirinha - Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro; Ana Paula Massoneto - Chefe de Gabinete da Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro; Andrea Riechert Senko - Secretária de Fazenda e Planejamento do Município do Rio de Janeiro; Thompson Lemos da Silva Neto - Subsecretário Adjunto de Receita e Thayane Ataide Ferraz Sarges - Assessora Legislativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Vera Lúcia Arias de Souza, Felipe Gomes Cipriani e Vinícius Goulart Angelici - Auditores Fiscais da SEFAZ; Lilian Lima Alves - Subsecretária Executiva da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro; Ana Valentina Natal Meirelles - Assessora da Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN; Malvina Tuttman - Coordenadora do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro - FEERJ; Flávio Lopes de Oliveira - Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - CACS-FUNDEB; Charles Magalhães - Secretário de Educação do Município de Miracema e Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; Marília Sorrini Peres Ortiz - Secretária Municipal de Fazenda de Niterói; Juan Rodrigues Penna da Costa - Subsecretário de Receita do Município de Niterói; Gabriel Franco Pereira - Auditor Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói; Carlos Soutinho Mello - Secretário Municipal de Fazenda de Duque de Caxias; Ana Maria Furbino Bretas Barros - Coordenadora de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - CAD-Educação - do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Marcio Eugênio Garcia de Britto Nascimento - Auditor de Controle Externo - TCE/RJ; César Augusto Barbiero - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Fazenda de Maricá; Ricardo Martins - Auditor Chefe, José Rufino Neto e Fábio dos Santos Silva - Fiscais de Rendas e Alexandre Calvet Lima - Assessor, da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro; Dilma Lira - Secretária Executiva da Associação Estadual dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ; Pedro Barbosa - Assessor-Chefe e Raphael Fialho - Assessor da SEFAZ; Alessandro Jordão - Assessor-Chefe da Secretaria de Estado de Educação. Em seguida, o Senhor Presidente informou aos presentes como ocorre a tramitação do projeto de lei na Casa e após, concedeu a palavra aos Senhores Deputados e convidados que fizeram suas considerações em torno do assunto em questão. Retomando a palavra, o Senhor Presidente solicitou à assessoria da Comissão que fizesse um ofício endereçado à Casa Civil, requisitando cópia de inteiro teor do Ofício SEI Nº 040058/000058/2021. Ao longo dos debates, foram realizadas apresentações sobre o tema da audiência pela Senhora Andrea Senko, pelo Deputado Renan Ferreirinha e pela Senhora Marília Ortiz. Após, o Senhor Deputado Luiz Paulo passou a presidência dos tra balhos ao Senhor Deputado Flávio Serafini, que concedeu a palavra aos Senhores Deputados e convidados que fizeram suas considerações em relação aos critérios de distribuição de repasses dos recursos. Retornando à presidência dos trabalhos, o Senhor Deputado Luiz Paulo, com a aquiescência dos membros presentes, suspendeu a audiência até o dia vinte e um de outubro do corrente ano, às dez horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por suspensa a presente Audiência, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=9LWNDTnc7Gg&t=1s contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que trará em anexo as notas taquigráficas que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões, dezessete de outubro de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; (a) Deputado Flávio Serafini - Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Presentes aqui na nossa Audiência Pública, à minha esquerda, a Deputada Martha Rocha e, à minha direita, o Deputado Flávio Serafini. Deputado Flávio Serafini preside a Comissão de Educação e a Deputada Martha Rocha é membro atuante da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, além de outras comissões que ela participa, e também da Comissão de Educação.\r\n\r\nSão muitos registros a fazer. A Mesa não contempla lugares para todos, então, todos se sintam aqui partícipes da Mesa.\r\n\r\nA Dra. Ana Valentina Natal vai representar aqui a Secretaria de Educação do Estado, perfeito?\r\n\r\nO Dr. Thompson Lemos representa aqui a Secretaria de Fazenda do Estado.\r\n\r\nBom, vamos aqui continuar. A Dra. Lílian Alves representa a Secretaria de Planejamento do Estado, então, aqui à minha esquerda estão os três representantes do Estado no tocante à redação do projeto de lei que foi encaminhado aqui ao Parlamento Fluminense.\r\n\r\nPresente aqui à Mesa, o nosso Deputado e Secretário de Educação do Município da Capital, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRepresentando a Secretaria de Fazenda do Município da Capital, a Dra. Andrea Senko.\r\n\r\nRepresentando a Secretaria de Fazenda do Município de Duque de Caxias, o Carlos Mello Filho.\r\n\r\nRepresentando a Secretaria de Fazenda do Município de Niterói, a Marília Ortiz; e se faz acompanhar do Subsecretário de Receita, é aqui o paralelo do Thompson.\r\n\r\nBom, além do mais, a professora - não sei se é professora - Dilma Lira, representa a Aemerj.\r\n\r\nBom, são esses aqui que estão listados. E agora a secretaria, além da Dra. Andrea, a Secretaria de Fazenda do Município tem presente o Ricardo Martino, Auditor-Chefe, seja bem-vindo; o Fábio dos Santos Silva, Fiscal de Renda; José Rufino Neto, Fiscal de Renda; e o Alexandre Calvet, que é Assessor.\r\n\r\nDa Secretaria de Fazenda do Estado, além do Dr. Thompson, temos aqui a Vera Lúcia, muito obrigado por sua presença.\r\n\r\nO Vinícius Goulart, Auditor, prazer. O Felipe Cipriani, também Auditor Fiscal. O Pedro Barbosa, seja bem-vindo, Pedro. O Rafael Fialho, obrigado, Rafael.\r\n\r\nAinda da Seeduc, já à Mesa, a Ana Valentina que eu já anunciei, mas, também o Alessandro Jordão, muito obrigado pela presença.\r\n\r\nA Dilma da Aemerj, está ali à direita, eu disse que você é professora indevidamente, não sei se você é. Carlos Mello já anunciei. O Subsecretário de Fazenda de Maricá, César Augusto. Secretário, por favor sente aqui nessa brechinha. E o Nelson Curvelano, do Ibrape. Muito obrigado pela sua presença. \r\n\r\nO que quer dizer a sigla Ibrape?\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Pesquisa. Muito obrigado. \r\n\r\nAlém disso, da Seeduc, José Mauro Braz. Obrigado, José Mauro. Aliás, já é conhecido aqui na Casa. O Márcio Eugênio, do TCE. Obrigado, Márcio. \r\n\r\nA Marília eu já anunciei. O Juan Rodrigues, também de Niterói, já anunciei. A Malvina Tuttman, Coordenadora do Feerj, o Fórum Estadual de Educação. É porque muitas vezes a gente tem que ler as siglas, porque as siglas ficam num compartimento muito fechado. \r\n\r\nAinda Ana Paula Massoneto. Seja bem-vinda, Ana Paula. Thayane Ataíde, seja bem-vinda. Todos foram anunciados. Se porventura eu omiti alguém, o Orlando depois passa papel e eu faço a leitura. \r\n\r\nIsto aqui é uma audiência pública, não é uma reunião deliberativa, e como toda audiência pública os deputados aqui presentes querem ouvir mais do que falar. O que acontece pós uma audiência pública? Faz-se um pequeno relato à Presidência e à Comissão de Constituição e Justiça, sobre o projeto e suas 31 emendas. Esse projeto já foi à pauta, recebeu 31 emendas, vai voltar à pauta para a última discussão. Recebeu o parecer da CCJ sobre as emendas, apresentando substitutivo e, posteriormente, votar o projeto no mérito do substitutivo, evidentemente podendo as bancadas destacar emendas. Então, a audiência pública é para dar essa contribuição ao Parlamento Fluminense. \r\n\r\nO projeto de lei foi encaminhado pelo Poder Executivo e nós vamos dividir a audiência pública em duas etapas. A primeira etapa, quando vai se discutir os percentuais. E eu presidirei. Depois, os critérios de distribuição dos recursos da educação, que será presidida pelo deputado Flávio Serafini e pela deputada Martha Rocha, como ela é das duas comissões ajuda a presidir os dois. Exatamente para a gente fazer aqui o equilíbrio das discussões. \r\n\r\nComo disse, o projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo. Todos receberam as 31 emendas, receberam a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Município da Capital, da necessidade dele ter a participação na distribuição dos índices, visto que até o presente momento a participação era zero, fruto daquela Lei 2.664 de 1996. \r\n\r\nEntão, uma decisão do Supremo, evidentemente, não é para se discutir, é para se cumprir, mas o projeto não colocou essa questão na sua redação original.\r\n\r\nEu queria chamar a atenção para a Ana Valentina, e vou começar a audiência por vocês, que são os autores do projeto, que o governo colocou dois incisos e um parágrafo único ao artigo 1º. Diz o “parágrafo” 1º, que vou ler porque a leitura é importante para a gente entender o que vai discutir: “A parcela de 25% do ICMS pertencente aos municípios e mencionada no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 serão creditados conforme os seguintes critérios: I - 65% na proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS realizadas em seus territórios, conforme preconiza o inciso I do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal. II - Dos 35% estabelecidos no inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, 25% serão distribuídos pelos critérios estabelecidos pela Lei 2.664 de 1996 e 10% conforme índice de melhoria da educação, calculado com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.\r\n\r\nParágrafo único - O critério do índice de melhora de educação, mencionado no inciso II do artigo 1º será estabelecido e apurado pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação e fixados por meio de decreto. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano base de 2023, apurados em 2024 e repassados a partir de 2025.”\r\n\r\nEvidentemente, esse critério é em função de que você não altera receita para o mesmo ano, mas sempre para o ano seguinte.\r\n\r\nDito isso, e por isso estou chamando a atenção, por causa das exposições da Fazenda e da Educação, volto aqui ao que diz o artigo 158, parágrafo único, inciso I da Emenda Constitucional 108 de 26 de agosto de 2020: “A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArtigo 158. Parágrafo Único - I) 65% no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e na prestação de serviços realizados em seus territórios.”\r\n\r\nRegistro a presença do Deputado Waldeck Carneiro, membro da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e da Comissão de Educação.\r\n\r\nVeja, a redação que veio do governo diz que é 65%, conforme preconiza o inciso I do parágrafo único. O inciso I do parágrafo único não preconiza isso, são 65% no mínimo. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nContinuando: “Inciso II - até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada obrigatoriamente a distribuição de, no mínimo, 10%, com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos. Então, também a Constituição Federal não diz que é 35%, é até 35%.”\r\n\r\nContinuando, eu estou chamando a atenção para um ponto basilar que os representantes do estado aqui vão expor. O que diz a Constituição do Estado do Rio de Janeiro no seu artigo 202? Pertencem aos municípios, e ainda no artigo 202, parágrafo único: as parcelas e as receitas pertencentes aos municípios mencionados no inciso IV deste artigo, que é o inciso IV. Agora eu me remonto ao inciso IV: 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sob prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. \r\n\r\nEntão, o parágrafo único, inciso III, diz assim: as parcelas referentes aos municípios mencionadas no inciso IV deste artigo serão creditadas conforme os seguintes critérios: 3/4 no mínimo na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e na prestação de serviços realizados em seus territórios. 3/4 representam 75% dos 25%. \r\n\r\nE inciso II: até 1/4 de acordo com o que dispuser a lei estadual. ¼ representa 25%. \r\n\r\nEntão, a primeira questão basilar. Um projeto de lei não pode desrespeitar a Constituição do estado. Se quer mudar a Constituição do Estado, tem que mandar uma PEC para a Casa. \r\n\r\nAssim posto, na própria emenda, Emenda 19, da Deputada Zeidan, ela já faz esta correção para 75 e 25%. \r\n\r\nEntão, essa é a primeira parte da questão. \r\n\r\nEstou expondo porque é a parte importante para o governo do estado abordar, que é o autor da mensagem. E se dos 25% vier a ser 75 e 25, os 10 da Educação estão inclusos nos 25%. \r\n\r\nEntão, essa então é a segunda parte da nossa discussão. Primeira, a decisão do Supremo. A decisão do Supremo, eu vou fazer aqui a arguição ao Estado. E a segunda é a questão desses percentuais. \r\n\r\nAí vem a terceira questão, que é o critério de distribuição dos recursos para a Educação, que o Poder Executivo deseja que seja feito por eles mesmos. E o Parlamento Fluminense, em dezenas de emendas discorda porque acha que essa atribuição não é do Poder Executivo e tem que fazer parte desta mensagem. \r\n\r\nBom, dito isso, eu queria aqui ainda Dr. Thompson, e aí é mais para o Dr. Thompson e menos para a Dra. Ana Valentina, dizer o seguinte, que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Representação 401953, Rio de Janeiro, determinou que fosse incluído o Município do Rio de Janeiro em novo cálculo de repasse de ICMS de modo a abarcar conjuntamente todos os municípios fluminenses, demandando a correlata proporção de índices nos moldes apontados pela Lei 2.664/1996, tudo consoante à conclusão do Parecer Sefaz/Subjur nº 84/2020 VHPS constante do Processo 6040080/0000492020. Na Mensagem, o Poder Executivo não faz menção a essa questão. \r\n\r\nExistem emendas exatamente para introduzir essa questão, porque o Executivo já deveria ter mandado essa mensagem há bastante tempo. Salvo erro de memória, em 2020, o Poder Executivo fez um grupo de trabalho, que eu participei, onde esse tema foi discutido e se chegou próximo a uma redação sobre esse tema. Nós estamos em outubro de 2022 e a mensagem não chegou, com grave prejuízo à arrecadação do Município da Capital. Olha que o Supremo está dizendo claramente que tem que abarcar, conjuntamente, todos os municípios. Por via de consequência, nenhum pode estar, por lei, sendo excluído da relação dos nossos 92 municípios.\r\n\r\nEntão, dito isso, feitos esses esclarecimentos, eu vou passar a palavra, primeiro, ao Dr. Thompson. Depois, à Dra. Ana e, depois, a gente começa a audiência.\r\n\r\nO DR. THOMPSON LEMOS - Primeiramente, quero desejar um ótimo dia a todos vocês, agradecer ao Deputado Luiz Paulo e ao Deputado Flávio Serafini, pelo fato de terem convidado a Secretaria de Fazenda a participar desta audiência pública. E aos demais deputados presentes também, cumprimento a todos. Também quero cumprimentar aos secretários municipais de Fazenda aqui presentes, meus colegas de estado, a Subsecretária Lílian Alves.\r\n\r\nSrs. deputados, a Secretaria de Fazenda tem um papel bastante importante na, digamos assim, administração do que seria o ICMS municipal, vamos chamar assim. É uma participação que vai desde o início até o momento da distribuição. Eu vou fazer uma exposição bastante rápida aqui desse papel, embora a maioria dos presentes conheça. \r\n\r\nO Estado, obviamente, a Secretaria de Fazenda, através da Subsecretaria de Receita, arrecada o ICMS, lança, cobra, recebe as declarações que são utilizadas para o cálculo de IPM, faz a apuração do valor adicionado e publica os índices provisórios e definitivos, conforme o calendário, conforme o cronograma, o estabelecido na legislação. Por fim, a Secretaria de Fazenda, e não mais através da Subsecretaria de Receita e sim da Subsecretaria do Tesouro, faz o repasse aos municípios.\r\n\r\nEntão, por que eu expus essas atribuições da Secretaria de Fazenda? Porque a Secretaria de Fazenda do Estado, embora administre esse fluxo, conforme descrevi, ela o faz de acordo com a norma em vigor, certo? Se há modificação, por exemplo, conforme previsto no projeto de lei, de dez pontos percentuais, saem dos três quartos e vão para o que era antes um quarto, na forma de índice de melhoria da educação, a Secretaria de Fazenda irá, se aprovado esse PL, continuar realizando suas tarefas, suas atribuições, da mesma forma. Obviamente, mudará algum outro critério, algum outro parâmetro, mas isso não impactará o nosso trabalho e continuaremos realizando o trabalho, como sempre realizamos.\r\n\r\nAliás, queria destacar aqui a presença dos colegas que o Deputado Luiz Paulo anunciou, especialmente, o novo coordenador dos documentos fiscais e declarações, que é o Vinícius e dois colegas, que são autoridades técnicas no assunto, que são a Vera Arias e o Felipe Cipriani, que têm trabalhado há anos nessa tarefa, que hoje é feita de uma maneira bastante automatizada até. \r\n\r\nE eu diria também que a Secretaria de Fazenda também está pronta para implementar o que foi estabelecido pela nova legislação. Embora o estado tenha enviado para a mensagem, cumprimos nossa obrigação. A participação da Secretaria de Fazenda na elaboração dessa mensagem foi no sentido de adequar o conteúdo da Emenda Constitucional 108 ao normativo estadual. \r\n\r\nEntão, essas seriam as considerações iniciais que eu teria a fazer e estou à disposição para questionamentos ou solicitações de esclarecimentos mais específicos que envolvam o tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thompson, o segundo ponto que eu lhe arguo é se o senhor tem conhecimento, até porque o senhor está limitado à sua função, por que o Poder Executivo não mandou a mensagem, ou junto com essa mensagem, os artigos consoantes à participação do Município da Capital, conforme decisão do Supremo e do grupo de trabalho e do parecer e do processo SEI que tem lá na Fazenda. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Bom, o senhor acertou quando disse que, dentro da nossa atribuição, não temos condição de dar resposta completa. A resposta que posso dar, em relação a esse assunto, é de foi elaborada uma minuta de projeto de lei, por parte da Secretaria de Fazenda, e foi encaminhada para a Casa Civil. Esse é o máximo de informações que eu posso dar em relação a esse tema. \r\n\r\nTemos inclusive o processo SEI, que não sei se o senhor tem conhecimento do seu número, mas posso passar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, eu li aqui o número. É o processo SEI 040080/0000492020. Eu tenho também o parecer, eu tenho o material todo comigo. \r\n\r\nBom, eu agradeço e pergunto se algum fiscal, fiscal de renda, que eu chamo de auditor fiscal, que veio com V.Sa., quer sobre o tema ainda se manifestar. \r\n\r\nA SRA. VERA LÚCIA ARIAS - Eu sou Vera, auditora fiscal da Fazenda. Só para acrescentar, tem um outro processo também, que está na Secretaria da Casa Civil, que eu posso passar depois o número para o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Dra. Vera. Eu agradeço. \r\n\r\nEu pergunto à Dra. Lilian Alves, da Secretaria de Planejamento, se quer se expressar sobre o tema. \r\n\r\nA SRA. LÍLIAN ALVES - Bom-dia, deputado Luiz Paulo. Trago um abraço do secretário Nelson Rocha para a deputada Martha Rocha e para o deputado Flávio Serafini e para o deputado Waldeck. \r\n\r\nBom-dia a todos e todas. É uma alegria estar aqui presente, apesar de ser um tema que nós conhecemos desde 2020, quando estávamos lá na Fazenda, de fato, por parte da Secretaria de Planejamento, pouco nós podemos aqui debater o assunto em relação aos efeitos do estado, mas, certamente, contribuiremos, à medida que forem trazidos os novos questionamentos por parte dos municípios. \r\n\r\nEntão, deputado, agradeço a participação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço. E acho que esse tema que a gente está conversando é absolutamente relevante. Nós vamos começar a discutir o orçamento do estado para 2023, já está na Casa - já tem reunião marcada na quinta-feira para aprovar o parecer da Comissão do Orçamento sobre o mesmo - e a expectativa é de redução de ICMS. Porque a previsão na LDO, deputado Waldeck Carneiro, era de 50 bi de arrecadação e na LOA veio aproximadamente 45 bi, e uma das questões centrais, sem dúvida nenhuma é o decreto de redução da alíquota de combustível, telecomunicações, etc., para 18 pontos percentuais. E evidentemente isso afeta a arrecadação de todos os municípios na sua quota parte de 25%.\r\n\r\nQueria ouvir agora a nossa representante da Secretaria de Educação, antes informando que o Flávio Lopes de Oliveira, que é o presidente do CACS-Fundeb, está assistindo e participando remotamente, visto que ele está adoecido.\r\n\r\nQueria registrar também a presença do Gabriel Franco, Auditor Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda de Niterói, seja bem-vindo, Gabriel, eu já registrei, mas, volta a registrar a presença da nossa Deputada Zeidan, do Estado do Rio de Janeiro, eventualmente também representa Maricá.\r\n\r\nPor favor, Dra. Ana Valentina.\r\n\r\nA SRA. ANA VALENTINA NATAL - Bom-dia a todos, quero dar bom-dia à Mesa, aos demais representantes aqui do Poder Público e também das secretarias, e demais convidados.\r\n\r\nA Secretaria de Educação vai falar mais sobre a outra questão porque a questão realmente desse mérito de percentuais realmente cabe à Fazenda, quanto a parte da Educação, há uma grande preocupação nossa porque existe um prazo de inserção da lei dentro do PAR, do Simec-Par, e a gente não quis fazer nada tempestivo colocando aí os critérios exatamente porque nós julgamos, o Secretário de Educação julgou importante ouvir a Undime, porque a Undime vai ser diretamente impactada, os seus municípios serão diretamente impactados nesses critérios, então, não cabe a nós, somente de Seeduc não ouvirmos as peculiaridades que existem em cada um dos municípios.\r\n\r\nEntão, vínhamos conversando, eu e Malvina, no caminho para cá, no elevador, e estávamos exatamente pensando nesta questão. Existem diferenças muito grandes entre a Capital, o estado e demais municípios. Existem municípios menores, municípios maiores, municípios limítrofes, onde o aluno mora em um determinado município, mas, ele acaba estudando num outro. Existe uma série de questões que para não seria um absurdo a gente pensar em alguma coisa sem poder ouvi-los nessa construção. E por esse motivo o Secretário de Estado de Educação, através da instância permanente, que foi implantada esse ano, a gente pretende sentar com a representação das 5 regiões da Undime para começar a construir esses critérios.\r\n\r\nPor que é que eu falo de começar a construir? Porque, por exemplo, muito se fala em provas e isso e aquilo, mas acontece que a educação infantil também está presente. E como é que a gente vai delimitar qual é o critério, como vamos definir quem tem merecimento de receber, atingiu essa questão de equidade na educação infantil, por exemplo, de que forma? Existem muitas formas, como eu falei da questão limítrofe, só a questão de nascimento e, de repente a questão de você estar ofertando mais matrículas, não significa exatamente que eu estou sendo justa.\r\n\r\nEntão, essas questões a gente tem que sentar com os municípios e saber por quê. Vamos, por exemplo, em uma cidade dita “dormitório”, como, às vezes, a gente, na Secretaria de Educação nós temos alguns problemas com determinados municípios que falam que o Ideb foi impactado porque ele está na região limítrofe e ele ganha um percentual X de Fundeb, mas na hora de ter a questão da equidade, de que a oferta pegou toda a população ele não consegue dar 100% porque existe um percentual do município que, apesar de constar no município, ele estuda bem no município vizinho. Então, esse município, ele pode nunca chegar nos 100%.\r\n\r\nEntão, é uma série de questões que têm que ser levantadas e que tem que ouvir os municípios porque são questão que talvez a gente nem para pensar, mas quem está ali no município ele sabe, ela existe e nós precisamos, portanto, ouvir os municípios para poder a gente construir um índice que seja justo. \r\n\r\nPorque muitas pessoas ficam muito em cima das provas. As provas. Não são só as provas. A questão da equidade vai muito além disso. Tem a gestão democrática, a quantidade de oferta, massa também perpassa por outras questões que a gente também quer fazer esse índice de forma que a gente seja justa e possa atender a todos os municípios. \r\n\r\nEntão, nesse momento, nesse projeto de lei, não foi inserido esses indicadores porque seria uma leviandade a gente criar e de repente a gente não sabe de todas as questões envolvidas e, por esse motivo, pretendemos, de forma justa e democrática, construir isso junto com os municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Ana Valentina, ouvi com atenção a sua explanação, é uma justa explicação, mas não justifica. A senhora só explica.\r\n\r\nA Emenda Constitucional 108 é de 2020. O Poder Executivo mandou essa mensagem e chegou à Casa nos primeiros dias de setembro, em plena campanha eleitoral, já dizendo que o prazo ia se extinguir. Ora, se era para fazer de modo democrático, como deve, tudo, começava a discutir com os municípios logo após a emenda constitucional e não no período eleitoral.\r\n\r\nQueria também dizer a V. Sa. que o representante da Undime está acompanhando, Sr. Charles Magalhães (que está ali acenando a cabeça) via remota. \r\n\r\nEntão, queria só fazer o registro. E o Parlamento Fluminense, que é uma Casa de Leis, que V. Sa. exclui dessa discussão, tendo uma Comissão de Educação permanente muito ativa, uma das mais ativas comissões nesta Casa, usando a linguagem popular, ficariam todos os critérios sendo estabelecidos pelo Executivo e o parlamento, em linguagem popular, “batendo palma para maluco dançar”.\r\n\r\nEntão, o Parlamento Fluminense quer discutir, democraticamente, com o conjunto dos 92 municípios, esses critérios e não ser decidido de forma unilateral pelo Executivo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom-dia a todas e todos. Saúdo os nossos presidentes das duas comissões e, em nome deles, saudar todos os queridos companheiros de Parlamento.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu me sinto muito contemplada com a sua fala, mas eu queria apenas fazer uma indagação à representação da Secretaria de Educação. Porque quando a senhora fala na sua exposição, a senhora externa uma preocupação com o prazo. Ao mesmo tempo que a senhora externa uma preocupação com o prazo, a senhora dá destaque de que há necessidade de um diálogo com os municípios para o estabelecimento desses critérios.\r\n\r\nA minha pergunta é: quando é o término desse prazo que a senhora se preocupa e se há previsão efetiva de algum diálogo com algum município.\r\n\r\nA SRA. ANA VALENTINA NATAL - Quando eu falo da questão de prazo, na verdade, nessa questão aqui do ICMS, no Simec, o governo federal apenas deseja que esteja publicada essa parte. A parte dos critérios pode ser feita em lei complementar, não tem nenhum problema. \r\n\r\nA questão é: para não prejudicar nenhum município, se a gente aprova e já anexa que foi aprovada essa questão, depois a gente pode fazer, para não ser tempestivo, essa outra parte de critérios em conjunto com a Casa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu sei, doutora, mas, num considerando, eu estou insistindo nessa pergunta porque fui autora de um documento direcionado ao Governo do Estado e à Casa Civil, alertando ao governo do estado o término do prazo para apresentação dessa mensagem. Eu não quero dizer que o governo não apresentou após receber o meu documento - não vou chegar a esse ponto, mas estou, desde o início atenta à não observância de prazo por parte do governo. Ainda que seja intempestivo, e na sua fala a senhora está dizendo da importância desse debate, não me parece razoável que o governo ainda não tenha um planejamento, um calendário para que a gente possa.\r\n\r\nEntão, a gente vai trabalhar hipoteticamente sem apresentar os critérios - me parece que é esse, ao fundo, o interesse do governo -, que o faria por decreto, a senhora me corrija se eu estiver errada, e não se tem nem um calendário de nada, absolutamente nada.\r\n\r\nA audiência de hoje aqui, e eu vou até encerrar porque acho importante ouvir os municípios, a audiência de hoje aqui se notabiliza exatamente para ouvir as representações do município e das próprias secretarias.\r\n\r\nEntão, eu não entendo como a Secretaria de Educação vem para uma audiência sem apresentar um calendário de debate desses temas.\r\n\r\nObrigada, deputado. Se me estendi, me perdoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Flávio; depois, Deputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom-dia, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputada Zeidan, Deputado Waldeck Carneiro. Bom-dia, representantes da Secretaria de Educação, Ana Valentina, cumprimentando os representantes das diferentes esferas de governo aqui presentes, também da sociedade civil e dos outros órgãos públicos.\r\n\r\nVou ser bem objetivo, assim como a deputada Martha Rocha, a gente também alertou a Secretaria de Educação sobre os prazos, alertou também a Presidência desta Casa e vem numa expectativa de que a gente pudesse fazer esse debate.\r\n\r\nA gente não acredita que o melhor formato seja simplesmente a gente aprovar um artigo dizendo que a Secretaria de Educação vai regulamentar como vai ser essa distribuição, por algumas razões: primeiro, um princípio democrático. A gente quer incluir princípio de gestão democrática aqui. \r\n\r\nO Parlamento é parte fundamental da gestão democrática do Estado. Nós não vamos aprovar uma lei que é, na verdade, passar para o Poder Executivo uma atribuição que deveria passar pelo Parlamento.\r\n\r\nSendo, isso é uma questão que envolve distribuição de tributos e a gente entende que é mais seguro que a gente tenha uma definição pelo menos de diretrizes com base numa legislação, que não possa ser modificada por um decreto de um secretário, algo que tem que passar por um trâmite mais seguro para que, envolvendo uma relação federativa com os municípios, de financiamento da educação, a gente possa ter um mínimo de segurança jurídica para que ninguém seja desprevenido. Esse é o primeiro aspecto.\r\n\r\nO segundo aspecto é que eu concordo com as preocupações que a senhora nos traz. A gente tem que pensar critérios que estejam para além de avaliações, que pegue a questão também do alcance da rede, que pense como delimitar situações específicas que envolvem a realidade dos nossos diferentes municípios, mas, a gente precisa, no mínimo, nesse Parlamento aqui, estabelecer diretrizes. \r\n\r\nEssa é a nossa posição, que a gente entende que é partilhada pelos membros da Comissão de Educação, e esse é o trabalho que a gente vai tentar fazer. Temos emendas de vários deputados nesse sentido e essa é a nossa expectativa.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de solicitar à Seeduc que o que já tem de posicionamento consolidado, transmita-nos até amanhã, porque provavelmente isso se reflete em parte das emendas que foram apresentadas, para que a gente busque aproveitar ao máximo os posicionamentos da Seeduc. O que a senhora puder apresentar hoje aqui ao longo da audiência pública é muito importante, a audiência tem esse objetivo, e o que não puder encaminhar agora aqui que nos encaminhe até amanhã para que a gente possa conversar com a Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e, ao fazer o substitutivo que vai dar formato final a essa lei, tentar aproveitar ao máximo possível as posições da Secretaria de Educação. A Undime foi convidada para hoje, o Fórum Estadual de Educação, diferentes representações municipais também de educação, justamente para que esse debate hoje seja o mais representativo possível. \r\n\r\nO aperto do calendário, infelizmente, é em decorrência da demora do Executivo em encaminhar essa mensagem que, felizmente, quando foi encaminhada no primeiro momento, já em pleno calendário eleitoral, teve uma dilação do prazo nacional que nos permitiu estar realizando essa audiência pública agora um pouco posterior ao término do primeiro turno, mas se não fosse isso a gente teria que ter aprovado esse projeto de um forma ainda mais atropelada do que acabou sendo mesmo já tendo aí dois anos de vigência dessa necessidade de aprovação dessa lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom-dia a todas as pessoas presentes, representações, saudando aqui Deputado Luiz Paulo, Deputado Flávio Serafini, Deputada Martha Rocha e Deputada Zeidan, eu saúdo também as representações das Secretarias Municipais de Educação, das Secretarias Municipais de Fazenda, o Fórum Estadual de Educação, a Undime, Conselho Estadual de Supervisão e Acompanhamento do Fundeb. \r\n\r\nEu também queria, presidente Luiz Paulo, fazer aqui duas ou três observações muito breves em sintonia com o que já foi mencionado, para demarcar ainda mais claramente a posição do parlamento. Eu também, pessoalmente inclusive em telefonema ao Secretário Alexandre Valle, alertei sobre a exiguidade do prazo para que o governo mandasse a mensagem para Casa. Fui várias vezes alertado por representações da Undime, secretários municipais, enfim, e tive oportunidade, dialogando com os deputados aqui, entre outras maneiras, telefonar diretamente para o Secretário Alexandre Valle cobrando a mensagem, porque o prazo estava se exaurindo. \r\n\r\nO que me chama a atenção, Deputado Luiz Paulo, é que a Emenda Constitucional 108 data de 26 de agosto de 2020. E aí, Ana Valentina, a quem saúdo, eu me pergunto: quando foi que afinal de contas sobreveio à Secretaria de Estado de Educação de dialogar com os municípios, porque essa Emenda é de 2020, a mensagem do governador é de dois anos depois exatamente, de 26 de agosto de 2022, chegando aqui alguns dias depois. \r\n\r\nEntão, nesse intervalo de tempo de dois anos, afinal de contas qual foi o diálogo estabelecido entre a Seeduc com as Secretarias Municipais de Educação? Qual foi o diálogo estabelecido pela Secretaria de Fazenda do Estado com as Secretarias Municipais de Fazenda num intervalo de tempo de dois anos? Não é possível que essa preocupação tenha chegado agora, porque ela é, ainda que válida, tardia. \r\n\r\nEntão, queria saber da Fazenda e da Educação, nas representações estaduais, se até o presente momento qual foi o calendário de diálogo já com as Secretarias Municipais de Educação, com as representações das secretarias através da Undime, com as Secretarias Municipais de Fazenda. Nós estamos falando aqui do principal tributo estadual, com grande repercussão na arrecadação dos municípios. \r\n\r\nEntão, queria saber, porque essa não pode ser uma preocupação que tenha chegado agora no dia dessa audiência. \r\n\r\nEntão, queria saber exatamente isso e lembrar, destacar nossa posição, porque também acho que o disciplinamento desses critérios não pode ser feito por um instrumento discricionário governador, qualquer que seja, quem quer que seja. Na verdade, como envolve os entes municipais, os secretários municipais de Fazenda, de Educação, os prefeitos, não podem ficar ao sabor um instrumento disciplinador, discricionário, por isso que a legislação, a lei estadual, é um remédio muito melhor que permite mais amplitude de debates e para que seja mudada discricionariamente, diferentemente de um decreto, tem um percurso muito mais complexo. \r\n\r\nEntão, ficam aqui essas observações. E a pergunta que faço à Secretaria de Fazenda e à Secretaria de Educação do Estado, nesse intervalo de dois anos quais foram objetivamente as interlocuções estabelecidas com as representações municipais da Fazenda e da Educação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, eu queria retomar à proposta inicial e pedir à Dra. Ana Valentina que respondesse ao Deputado Waldeck Carneiro a posteriori porque a gente combinou primeiro discutir os índices, depois os critérios, senão os critérios tomam conta e a gente não discute os índices. Pode ser?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Embora a minha pergunta não seja sobre os critérios. É só saber que interlocução houve nesses últimos dois anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas ela respondendo, a gente abre.\r\n\r\nPois não, deputada Zeidan, por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Saudar aqui a todos. Bom-dia. É só uma questão de ordem, presidente, como diz o meu assessor da bancada, o Rio de Janeiro está no limbo e a gente vai ter que ter muita responsabilidade nessa decisão da nossa votação aqui no parlamento.\r\n\r\nEu só queria fazer uma questão de ordem, reforçando aí a fala dos parlamentares, companheiros que me antecederam, que eu concordo. Eu gostaria muito de sabe como é que a gente pode ter acesso ao projeto da Capital, da minuta do projeto.\r\n\r\nEntão, fica aqui a minha questão de ordem para que todos nós possamos ter acesso a essa minuta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, eu vou requisitar pela comissão cópia de inteiro teor do processo, que a Vera vai nos passar o número. É a única forma, porque o que eu tenho é do processo anterior que foi fruto das discussões lá em 2020, onde a gente teve assento a essa discussão de forma remota, porque a gente estava no meio do período mais crítico e duro da Covid-19.\r\n\r\nBem, então, vamos agora ouvir os municípios.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, desculpe a insistência. Responder qual foi o calendário de interlocuções nesses últimos dois anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. Eu queria só pedir para responder depois dos índices. Pode ser? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode ser, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A gente vai abrir com essa primeira pergunta que o senhor fez.\r\n\r\nJá tem inscrito aqui dois municípios para falar. O primeiro, o Município da Capital, depois, o Município de Niterói. A Secretária Andrea Senko já entregou aqui à presidência dos trabalhos uma pequena exposição que eu queria pedir à nossa assessoria de informática que colocasse na tela para que ela possa falar sobre a exposição. \r\n\r\nA SRA. ANDREA SENKO - Enquanto a equipe coloca a apresentação, em primeiro lugar eu gostaria de cumprimentar aos presidentes, Deputado Luiz Paulo, Deputado Flávio Serafini, Deputada Martha Rocha, Deputada Zeidan, Deputado Waldeck Carneiro; todos os outros secretários presentes municipais; os representantes do estado, colegas, e demais autoridades e representantes de entidades presentes.\r\n\r\nAgradecer o convite para a gente poder falar aqui. A minha apresentação, eu uso apresentação até para ajudar um pouco a fala, mais uma guia, muito breve. Na verdade, ela está dividida em duas partes; uma parte que trata especificamente do lado fazendário, a discussão justamente dos índices, dos valores e percentuais, a questão da decisão do Supremo Tribunal Federal também; e a segunda parte seria inclusive feita pelo meu colega, secretário municipal de educação, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Andrea, então, a senhora vai fazer a sua, quando a gente passar para a Educação a gente volta à pergunta do Waldeck, depois, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA SRA. ANDREA SENKO - Eu vou fazer só a minha parte. Exato. E ela é muito, muito breve, na verdade, já reforça o que já foi comentado pelo Deputado Luiz Paulo e demais deputados também. Eu gostaria de dizer inclusive que eu estou aqui acompanhada de toda a equipe da Receita Municipal, que já vem debatendo essa questão da não participação do município na repartição de parte do tributo do ICMS, já de longa data. Então, eu estou nova no município, mas ele já vem discutindo isso há muitos anos. E essa era uma solução que a gente esperava ter sido resolvido nessa proposta, nesse projeto de lei.\r\n\r\nPor favor, pode passar.\r\n\r\nNa verdade aqui era só, como existe hoje o critério que todos já conhecem. Pode passar para a segunda, que fala justamente da alteração trazida pela emenda constitucional, reforçando a questão de que no mínimo seriam 65% do valor adicionado, e, também, falando dos indicadores da educação, que teríamos que conversar agora, o prazo, também.\r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nEntão, trazendo agora a questão do Supremo: em 1996 foi aprovada a lei que fazia a repartição dos 25% do que é repartido entre os municípios. Todo corpo da lei não fala nada em retirar o Município do Rio de Janeiro, mas os anexos desta lei, eles atribuem nota percentual zero para o município. Ou seja, o Município do Rio de Janeiro não recebe absolutamente nada dessa parcela do ICMS desde 1997. Naturalmente, essa foi uma briga que acabou entrando no campo jurídico e, em 2019, nós tivemos uma decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado já. Na verdade, a decisão é bem anterior ainda, mas foi homologada só em 2019.\r\n\r\nEntão, o Deputado Luiz Paulo de um grupo de trabalho, o Município do Rio de Janeiro foi convidado a participar desse grupo de trabalho que foi criado por um decreto de 2021, pelo menos esse é o que tivemos acesso. Embora o Município do Rio de Janeiro tenha indicado técnicos para participar desse grupo de trabalho, nós não participamos da formulação da minuta. Na verdade, fomos convidados a participar de uma última apresentação já com as deliberações feitas pelo grupo de trabalho. Lembro bem inclusive que o deputado Luiz Paulo fazia parte do grupo. E as deliberações foram que de fato era para ser cumprida a decisão do Supremo, incluindo o Município do Rio de Janeiro na região Capital. Foi, então, solicitado que a Fundação Ceperj fizesse todos os cálculos retroativos a tudo aquilo que o Município do Rio de Janeiro deixou de receber durante todo esse período. Também foram calculados os indicadores daqui para a frente, ou seja, considerando a Lei 2.664, do jeito que ela está hoje o quanto que o Município do Rio de Janeiro deveria receber e os demais municípios também. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nEu trouxe aqui o cálculo das perdas do município e eu gostaria de reforçar o seguinte: essa conta não fomos nós que fizemos, foi o estado. O Estado do Rio de Janeiro no âmbito desse processo, desse grupo de trabalho, ele calculou os percentuais devidos ao Município do Rio de Janeiro que deixaram de ser repassados desde 1996. Primeiramente, nós, inclusive, pelo nosso cálculo, todo retroativo deveria incorrer multa e juros, mas isso foi retirado de pauta, o grupo de trabalho chegou à conclusão de que não caberia multa e juros para não prejudicar também os demais municípios. \r\n\r\nEntão, os valores foram apenas corrigidos pelo IPCA. Atualmente, o que o município deveria receber retroativamente seria algo em torno de oito bilhões de reais. Isso não depende de repartição futura, isso não depende de discussão do índice da Educação, quais vão ser os indicadores, como que vai ser a Lei 2.664, como que será o valor adicionado, isso é uma dívida a ser paga ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, gostaríamos de reforçar que esse valor, inclusive esse grupo de trabalho terminou e deu essas deliberações todas em 2021. Nós estamos em 2022 e ainda não recebemos nenhum valor. Nosso pleito aqui é de esse valor começar a ser pago a partir do ano que vem. Isso não depende de recálculo de percentuais. Essa é uma dívida, o Estado do Rio de Janeiro sabe como fazer a conta, sabe de que forma vai repartir esse valor. É óbvio que esse valor não sairá dos cofres do estado, ele vai ser uma compensação para o Município do Rio de Janeiro, que vai ter que ser compensado pelos demais municípios. \r\n\r\nEntão, é certo também, até a própria decisão do Supremo, que isso não será pago de uma vez só, isso terá que ser dividido ao longo do tempo. Nossa proposta é fazer esse pagamento em 15 anos que parece bem razoável considerando o tempo que nós deixamos de receber o valor.\r\n\r\nEm relação ao percentual, fomos surpreendidos com esse projeto de lei e aí reforçando o que já foi dito, não querendo demorar mais, esse é o último slide, na verdade, olhando por uma perspectiva financeira apenas e aí eu não me sinto capaz aqui de discutir quais os melhores indicadores, nem nada disso, mas, conforme o deputado Luiz Paulo falou, para o ano de 2023, se temos uma previsão de 45 bilhões de arrecadação de ICMS, desconsiderando o fundo da pobreza que não é repartido para os municípios, temos algo talvez em torno de 40 bilhões a ser repartido, ou seja, 10 bilhões de reais são repartidos anualmente aos municípios fluminenses, desses 10 bilhões de reais estamos falando de 1 bilhão de reais que não pode ser repartido por decreto, acho que já está claro aqui que até pela segurança, tem essa discussão, o Município do Rio de Janeiro está à disposição, nós procuramos o estado diversas vezes para discutir também essa questão não somente aproveitando até a Emenda Constitucional 108 e sabendo da necessidade de que a lei fosse alterada ou modificada, a repartição e até brigando pela nossa justa repartição dada a decisão do Supremo Tribunal Federal, nós procuramos diversas vezes e estamos aqui à disposição, inclusive a proposta aqui já seria discutir depois os indicadores na segunda parte da audiência conforme está combinado aqui.\r\n\r\nEntão, é isso que eu gostaria de falar e novamente dizer que temos todas as contas, tanto pelo lado do município, mas assim, voltando a dizer, todos esses números que foram trazidos aqui foram calculados pela Fundação Ceperj, pelo Estado do Rio de Janeiro, estão disponíveis nesse processo, sei que o Deputado Luiz Paulo falou.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Andrea.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixa eu fechar, depois lhe dou a questão de ordem.\r\n\r\nEu queria dizer aqui que existe uma emenda de minha autoria, emenda aditiva 6, que, em parte, contempla o que a Dra. Andrea colocou aqui.\r\n\r\nQuestão de ordem do dublê de secretário e Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, breve, antes da minha explanação, o senhor pretende nessa primeira parte da audiência, falar sobre o percentual dentro dos 25% que sobraria? Por exemplo, nós temos, a princípio, 10%...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, em primeiro, é o seguinte, é firmar o conceito para a gente levar...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Da divisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...se será de fato, como a gente está aqui discutindo, 75, 25, e os 10 dentro dos 25, esse é o primeiro conceito.\r\n\r\nO segundo conceito é a decisão do Supremo, que a Andrea acabou de expor, e aí, presidido pelo deputado Flávio Serafini, respondendo a pergunta primeira do Deputado Waldeck Carneiro, tem duas questões, como partilhar os 10% que vai para educação e como distribuir os 15 depois do município entrar nessa partilha porque na proposta que está aqui, como bem disse a Andrea, quando você vê os anexos, o município está com um traço, quer dizer, não tem absolutamente nada.\r\n\r\nEntão, na verdade, teriam duas distribuições para discutir, a do 15 e a do 10, só que a do 15 tem que mudar a lei de 96...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E a de 10 é uma discussão nova.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O meu ponto, presidente, aqui, é sobre se dever ser o 10 e o 15 nessa divisão. \r\n\r\nEntão, nossa proposta aqui, e a gente observando os casos de outros estados que conseguiram avançar de uma maneira adequada com isso como Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Ceará, nenhum coloca menos do que 15% para educação.\r\n\r\nEntão, fica a seu critério, obviamente, discutir isso agora ou a posteriori, mas é se educação, os critérios educacionais devem ser só dez ou se devem ser mais do que dez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu acho que continua essa discussão na segunda...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...porque a mensagem veio com dez, a emenda constitucional fala de, no mínimo, dez. \r\n\r\nEntão, a gente trabalhou aqui basicamente com dez, mas mínimo. Pode ser mais do que isso. Enfim, aí é que o senhor vai expor aí o seu conceito.\r\n\r\nQueria ouvir agora a secretária Marília Ortiz, de Niterói. Depois, o secretário Carlos Mello, de Duque de Caxias.\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Olá, bom-dia a todos, gostaria de saudar o Deputado Luiz Paulo, saudar a Deputada Martha Rocha, saudar a Deputada Zeidan, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Flávio Serafini e agradecer a oportunidade de estar aqui, discutindo esse tema tão importante para os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Como o próprio deputado Luiz Paulo já colocou aqui, os municípios têm sentido um baque em relação a essa questão do ICMS. A gente tem sofrido com as perdas referentes à Lei Complementar 194, que reduziu o ICMS, a alíquota do ICMS dos combustíveis, da energia, de 34, no caso da gasolina, para 18% - gasolina a 32 mais dois de FEC pintam (?) 18 - e a gente tem sentido isso. Este projeto de lei, da maneira como ele foi apresentado, colocando esses 10% da educação, somando com os 25 sobre outros critérios, dando 35, e reduzindo a participação do valor adicionado fiscal, isso nos deixa bastante preocupados. Assim como essa entrada do Rio na distribuição dos 25, a gente tem que pensar bastante a maneira como isso vai ser feito, de modo a não subfinanciar ainda mais os municípios que dependem desses recursos para pagar folha, para custear políticas sociais, ??/ educação. Então, é bastante oportuno a gente estar aqui discutindo e refletindo sobre de que maneira a gente vai fazer essa regulamentação da emenda constitucional.\r\n\r\nGostaria de endossar o coro de que a gente concorda, em Niterói, Caxias também - a gente conversou sobre isso - Maricá, de que esses 10% sejam compatíveis com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, integrando, então, esse ¼ de outros critérios, os 25%. \r\n\r\nEntão, a gente preservar os 75% no valor adicionado fiscal e jogar os 10% da educação dentro dos 25%. Aí, deputado, Renan, eu concordo que a gente pode pensar numa progressão de aumentar a participação da educação. Não me oponho a isso. Os estados estão progredindo, como o Ceará, por exemplo, tem uma participação de 18%, se não me engano, de ICMS. Alguns estados estão pensando na regulamentação, faseando (?) a implementação de aumentar gradativamente esse percentual, mas é muito importante que a gente respeite a Constituição Estadual e faça essa progressão dentro desse limite de 1/4, ou seja, de 25%. \r\n\r\nEntão, essa é a nossa posição. Gostaria de enfatizar que, ao estudar as emendas propostas ao PL 6.358/2022, a gente verificou que a emenda modificativa apresentada pelos deputados Zeidan, Martha Rocha e Waldeck Carneiro, estabelece a divisão 75/25, que a gente advoga fortemente que seja acatada. No intuito de colaborar com as atividades dos nobres deputados, a gente fez uma proposta de subemenda, que a gente vai apresentar, deputado Luiz Paulo, ao senhor, para melhorar e ter alguns ajustes de redação. Aí, é importante dizer também que, uma vez esclarecida nossa recomendação de aprovação dessa emenda modificativa nº 19, a gente se coloca em posição contrária às emendas que, de alguma maneira, preservam, como na proposta original, atribuição 65% em relação ao VAF - valor adicionado fiscal, que são elas: a modificativa nº 10; a modificativa nº 15; a modificativa nº 16; modificativa nº 22. Aditiva nº 23; aditiva nº 28 e aditiva nº 29. \r\n\r\nOutro ponto em que a gente fica bastante, enfim, preocupado é em relação à definição dos critérios desses 15% que sobram, porque hoje a gente tem critérios que, para formar o IPM nesses 25%, são fatiados em: índice de população no patamar de 5,7%; índice de área de 6,4%; índice de receita própria 0,37%; índice de cota mínima 8,1%; índice de ajuste econômico 1,73%; e o IPMI Ambiental que é 2,5%.\r\n\r\nEntão, na medida em que a gente coloque os 10% da educação dentro desses 25, a gente precisa discutir novamente os critérios que vão compor esses 15%.\r\n\r\nA gente acredita que, por exemplo, no fator área a gente poderia reduzir bastante a participação, em que pese até a possibilidade de a gente extinguir porque esse é um fator que quase não é usado em nenhum estado. A gente acredita que esse é um fator que a gente poderia suprimir.\r\n\r\nNão ter uma redução expressiva...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, olha só. Só para a gente manter a continuidade, quando for falar dos critérios, a senhora volta com os critérios na mesma linha do Ferreirinha.\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vocês estão com o mesmo ponto de vista.\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nós vamos discutir dois critérios: o critério dos 15 e o critério - entre aspas - se for 10, dos 10. Perfeito?\r\n\r\nSó para a gente dar pragmatismo.\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Eu achei que a gente agora ainda fosse falar da questão fiscal e discutir essa participação dos 15, a parte da educação dos 10 possivelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Querida, mas olha só. A questão fiscal, tudo é questão fiscal porque tudo é dinheiro. Mas essa parte de indicador merece uma reflexão maior, e nem todos que aqui estão se prepararam para isso.\r\n\r\nEntão, eu quero escoimar primeiro aquilo em que está se construindo um consenso, que é o 7525, e - entre aspas - os 10 dentro dos 25. Equacionado isso, a gente vai para parte que vai ter muita retórica e grande dificuldade que é consensuar o melhor critério para os 15 - entre parênteses - para os 10. Só para uma questão de condução. \r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Perfeito, presidente, essa metodologia, então, eu tinha entendido que a gente iria discutir só os 10 da educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A gente volta...\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Se a gente for discutir os 15 posteriormente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A gente volta para a senhora... \r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - ...eu me abstenho de comentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...pode deixar.\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Perfeito.\r\n\r\nA educação vamos discutir posteriormente também, fiz algumas notas aqui.\r\n\r\nPor fim, eu gostaria de comentar sobre a Emenda nº 6 da compensação do Rio, porque essa Emenda, da maneira como ela foi redigida, me deixou bastante preocupada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O autor sou eu.\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - É, me deixou bastante preocupada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deve ficar mesmo, que bom.\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Eu gostaria de entender um pouquinho melhor. Acho que, deputado, o senhor poderia explanar a todos os presentes a maneira como a emenda foi construída, porque ela diz o seguinte: dos 25% que ficam para os municípios, o Rio de Janeiro vai ter direito a um IPM de 35. É isso mesmo? Por 180 meses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Durante um período de 180 meses, a partir de 1º de janeiro de 2023, a percepção da cota à parte mensal sobre os 25%. Sobre os 25% que é a cota à parte do município.\r\n\r\nAgora, deixe-me dar uma explicação para a senhora, olha só. Eu desconheço a pseudomensagem - “pseudo” porque não chegou - do Poder Executivo. A gente só vai ter como cotejar esta proposta com a mensagem do Executivo quando a gente acessar o processo do Executivo. \r\n\r\nE dar uma segunda explicação à senhora. Quando o projeto chega à Casa em regime de urgência - um tema dessa relevância - e vem para a pauta, se a senhora ler as emendas, vai ver que a gente vai abordando temas distintos de forma diferente. Você vê que a primeira emenda que fiz, o que escrevi no artigo 1º? O Poder Executivo encaminhará, no presente exercício de 22, proposta. Por que escrevi isso? Porque eu não tinha proposta nenhuma. À posteriori, eu conversei com a secretária Andrea para ver se ela tinha alguma proposta, porque eu não tinha acesso à proposta que o Executivo ia mandar. \r\n\r\nEntão, conversando com ela, ela mandou essa sugestão. Evidentemente, a gente emenda para botar em discussão, para que ela seja melhor, porque se não tiver emenda, não entra no processo de discussão. A emenda de deputado não tem caráter definitivo, ela chama para discussão para tentar se construir o melhor caminho. Volto a dizer, quando o projeto vai para pauta, a gente não tem tempo de fazer essas articulações, fazer audiência pública, até porque a regra é o projeto ir à pauta, receber emenda e, depois das emendas, a gente fazer audiência pública, a gente não faz audiência pública antes das emendas, a gente faz depois porque ganha velocidade.\r\n\r\nEntão, essa audiência pública ela não dá o caráter decisivo a nenhuma emenda, por isso que a gente está aqui para ouvir.\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Acredito que, por ser uma medida compensatória, a gente deveria discutir se isso deveria recair dentro desses 25% que vai para a repartição dos municípios ou se o estado não pode assumir o ônus também dessa distribuição do para trás, porque isso vai penalizar sobremaneira os municípios.\r\n\r\nA gente fez um cálculo, isso representaria, só para Niterói, uma perda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, deixa eu lhe dar uma explicação...\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - ...de oitenta milhões no ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não posso redigir uma proposta com hipótese porque a lei de 1996 fez com que os municípios, 92 municípios, se apropriassem, por lei, da quota-parte de participação do Município da Capital, não foi o estado que se apropriou. \r\n\r\nEntão, eu não podia impor ao estado que ele fizesse essa compensação. Se o estado assim o desejar, mas o desejar em lei, nós vamos aqui discutir, mas eu não posso impor que haja um ressarcimento de alguém que não produziu o fato, você está entendendo? \r\n\r\nEntão, eu não posso dizer: o município ou... É a mesma coisa que escrever nada, os municípios ou o estado, não tem ninguém responsável, entendeu, secretária?\r\n\r\nPor favor, Dra. Andrea.\r\n\r\nA DRA. ANDREA SENKO - Em relação a esse pagamento do retroativo, isso é muito comum que haja discussão sobre repartição, inclusive sobre valor adicionado. Estados onde existam, talvez, mais municípios, ao longo do ano, inclusive, nós temos decisões judiciais que alteram o valor adicionado, então, é repartido para os demais municípios. Entendemos e fizemos as contas em relação a esse retroativo para que ele não impacte demasiadamente os demais, isso é uma coisa que vai ter que ser discutida aqui também, mas não chega a 10% do valor dessa repartição.\r\n\r\nEntão, assim, é por isso que isso está sendo feito de forma, digamos assim, de forma parcelada, não vamos receber de uma vez só. Essa é uma discussão que eu acho que, eventualmente, os demais municípios poderiam ver com o estado, mas eu acredito na repartição pelos municípios e acho que isso só vai atrasar o pagamento desse retroativo para nós, que é urgente e que já há uma decisão, desde 2019, transitado em julgado, homologada pelo tribunal, isso já deveria, na verdade, estar sendo ressarcido ao município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretária de Fazenda de Niterói, por favor, conclua.\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Só queria chamar a atenção então para essa emenda, eu acho que a gente tem que debater melhor, entender como ficaria o impacto para os municípios desses 180 meses, dentro dessa proposta, inclusive a gente teve um esforço de entender a redação, se era mesmo esse impacto que a gente está esperando, desses oitenta milhões a menos para Niterói.\r\n\r\nDiante da Lei Complementar 194, que a gente já está numa situação financiamento, ainda ter esse tipo de repartição, é algo que pode acarretar num problema seriíssimo para a cidade, imagino que para outros municípios igualmente.\r\n\r\nEntão, a gente precisa pensar e refletir bastante de que maneira fazer isso, verificar a maneira mais prudente possível fazer uma estimativa, botar no papel. \r\n\r\nEu estou bastante preocupada, deputado, com esse assunto. \r\n\r\nA gente entende essa injustiça, viu, secretária Andrea? A gente entende que o Rio de Janeiro tem que entrar nesses 25, mas a gente precisa pensar como que essa parte, principalmente da compensação, como que isso vai ser feito para não acarretar numa grave paralisação das políticas sociais dos municípios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu perguntaria à Secretária Andrea esses 35,472 milésimos definidos no IPM representa o que por ano, em ordem de grandeza? \r\n\r\nA SRA. ANDREA SENKO - Eu acho que o deputado falou muito bem quando disse que nós também fomos pegos de surpresa. Tivemos que apresentar propostas de emenda para o projeto que já tinha uma pauta para o dia seguinte ou dois dias depois. Esses 35% representariam a média do IPM do Município do Rio de Janeiro de 1996 até 2022. Essa é a conta dos 35%. Isso é sobre o papel total do valor adicionado. \r\n\r\nRevisitando os documentos que o Estado do Rio de Janeiro preparou no âmbito do grupo de trabalho vemos que existe outra forma de colocar o texto. \r\n\r\nEntão, nós poderíamos apresentar uma subemenda à essa emenda repartindo esse retroativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretária Andrea, eu gostaria, então, que a senhora apresentasse à comissão como a própria secretária Marília as suas sugestões de subemenda à emenda. A secretária Marília em relação ao texto dos 75/25 e a senhora em relação ao texto da aditiva nº 6 e a tal proposta que a gente quer ver do estado que a gente está requisitando.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, gostaria de solicitar também os cálculos. É importante a gente ter essa dimensão do impacto sobre a maneira como vai se dar esse ressarcimento ao Rio assim como o impacto disso na arrecadação dos demais municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu perguntaria à Dra. Vera se o impacto de 8 bi está nesse processo está no primeiro ou está no segundo?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, virá o impacto. Quem calculou o impacto foi a própria Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nQueria passar, agora, para o Secretário Carlos Mello, do Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nO SR. CARLOS MELLO - Bom-dia a todos. Em primeiro lugar, agradecer ao deputado Luiz Paulo a possibilidade de estarmos presentes nesta audiência pública; agradecer à Deputada Martha Rocha, à Deputada Zeidan, ao Deputado Flávio Serafini, ao Deputado Waldeck Carneiro e ao Deputado Renan Ferreirinha também presente aqui, vou tentar ser breve até por que as duas colegas aqui já falaram bastante.\r\n\r\nCom relação ao 75/25, eu acho que está bem definido é o mais interessante para todos os municípios. Queria só comentar que caso não fizéssemos essa alteração 75/25 o impacto nos principais municípios aqui presentes Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Maricá, Niterói seria superior a R$ 100 milhões por ano em cada um desses municípios. No nosso R$ 150 milhões. Fiz uma conta um pouquinho rápida aqui para o Rio de Janeiro mais de R$ 300 milhões. Na faixa de R$ 80 milhões tanto para Maricá quanto para Niterói. \r\n\r\nEntão, é importante a gente manter 75/25.\r\n\r\nCom relação ao outro critério, que é essa Emenda nº 6 aqui. Fica muito complicado para os outros noventa e um municípios se o Município do Rio de Janeiro insistir nessa fórmula, por quê? Como a secretária bem mencionou toda vez que há uma liminar na Justiça nunca é retroativo. Eu sei que a dívida para com o Município do Rio de Janeiro tem que ser paga, mas toda vez que tem uma ação judicial na mexida do IPM. Recentemente, tivemos uma alteração indevida por parte do município de Petrópolis, que conseguiu passar o IPM dele para 4.0. Nunca foi mais do que 2. Alguns municípios estão recorrendo na justiça. Existem alguns advogados que tem entrado na justiça, não contra o governo do estado, mas sim contra as empresas. E fazem uma alteração no valor do IPM, através de liminar, que prejudica sobremaneira os principais municípios que contribuem com o valor adicionado. São prejudicados: Maricá, Niterói, Rio de Janeiro, Duque de Caxias. Sempre. Toda vez que há uma ação dessa, os principais municípios são prejudicados. E essas alterações que são definidas por liminar na justiça, elas não são retroativas. É dali para frente. \r\n\r\nEntão, é importante que haja uma correção nesse valor adicionado indevido junto ao município do Rio de Janeiro. Quer dizer, ele foi prejudicado ao longo desses anos. Que se corrija daqui para frente. E essa dívida para trás, que a gente consiga se debruçar de uma forma mais adequada. Porque senão, os 91 municípios do estado vão ser prejudicados tremendamente. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, ele tem, várias outras fontes de receita. Quer dizer, o repasse de ICMS não é a principal fonte de receita do município do Rio de Janeiro. Ele perdeu muito. Foi errado? Foi. Mas nós temos que nos preocupar com os outros 91 municípios. Está ok? \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Carlos, olha só, eu estava vendo aqui. A decisão do Supremo não é medida liminar. É decisão...\r\n\r\nO SR. CARLOS MELLO - Não, não. A medida liminar foi o exemplo que ela deu com relação com ao que acontece comumente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Eu estou dizendo que a decisão do Supremo não é medida liminar. Foi apreciada em profundidade e decidido pelo Pleno.\r\n\r\nO SR. CARLOS MELLO - A correção, ela tem que ser feita. Mas, a dívida para traz, se ela for aplicada da forma como está na Emenda 6, prejudica os 90 municípios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Meu querido, olha só. Quando em 1996 houve a lei, prejudicou, durante todo esse tempo, o Município da Capital. E ninguém veio a público para reclamar. O Supremo decidiu e usou o princípio que existe da solidariedade federativa, que a reposição desses recursos fosse de forma equilibrada, para que não houvesse trauma financeiro em nenhum dos 91 municípios. \r\n\r\nDito isso, o que a gente vai aqui buscar, sobre a decisão soberana do Plenário, que decide tudo, isso aqui não toma a decisão, aqui houve. É o que que seja o mais justo possível. Por isso, estamos querendo cópia do próprio processo que o Poder Executivo estruturou, e não a comissão. Nenhuma das duas omissões. Primeiro, está questão. A Comissão não pode e não vai interpretar decisão do Supremo Tribunal Federal. Porque, senão, nós invertemos a ordem institucional do nosso país. O âmbito de discutir essa questão está vencido, foi no Supremo Tribunal Federal. E estou dizendo isso porque recentemente - e está todo mundo aqui reclamando - o governo do estado, por decreto, reduziu a alíquota dos combustíveis e outros para 18 pontos percentuais. Que só cotejando com a previsão inicial da LDO, que não tinha essa redução, vai representar uma perda de ICMS na ordem de 5 bilhões de reais. Este número não é meu. O meu está no meu voto que eu vou apresentar em separado, é o número formal do PLOA de 2023. Eu estou querendo colocar isso, porque eu não vou entrar aqui em discussão de como é que a gente reinterpreta a decisão do Supremo, porque ela está tomada. A gente vai discutir aqui qual o critério de compensação, se é em 15 anos, em 20 anos, em 10 anos, em 25 anos. Enfim, este é um critério. Porque o Supremo não definiu um critério. Ele delegou que a instância, o Estado, defina esse critério. \r\n\r\nEntão é esse o tema da nossa audiência pública. Perfeito? \r\n\r\nSecretário de Fazenda de Maricá, por favor. \r\n\r\nO SR. CESAR AUGUSTO BARBIERO - Deputado Luiz Paulo, bom-dia. Cumprimento toda a Mesa. Deputada Martha Rocha. Deputada Zeidan. Deputado Waldeck. Deputado Serafini. Deputado Ferreirinha. Os demais Secretários e Subsecretários de Fazenda, meus colegas fazendários. \r\n\r\nApenas para dizer que realmente estamos alinhados com Niterói, com Duque de Caixas. Fizemos uma reunião prévia para isso. Concordados com a decisões lucidas da Mesa em manter os 75 e 25. Concordamos no mínimo 10% para a Educação. Também, se for mais, não tem problema. \r\n\r\nSó gostaria de deixar mais sugestão depois de todas as discussões aqui travadas. Que me parece justo para com o Município do Rio de Janeiro e também para com os demais municípios. E não necessariamente a conta seja linear, já que temos algumas previsibilidades de perda de arrecadação para o ano que vem, fruto de recentes mudanças na alíquota do ICMS. Também pela previsibilidade dos orçamentos, já que concordados com os 15 anos. Que essa compensação possa ser progressiva. Menor no início e maior ao final, para que os municípios possam também se adequar e remanejar os seus orçamentos ao longo do ano. \r\n\r\nEra essa a minha colaboração. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Secretário, pela sua sugestão. Eu volto a dizer, essas duas Comissões que estão aqui não vão decidir. A gente vai aqui orientar a CCJ e o presidente, para depois ter a decisão de Plenário. Só para ficar claro que um deputado aqui não determina nada. Mesmo que esse deputado seja o presidente da Casa. O Plenário é que é soberano. \r\n\r\nArguo se tem mais algum Secretário de Fazenda que queira fazer uso da palavra? Arguo se tem ainda em plenário, no plenário aqui da nossa audiência pública, alguém que queira fazer o uso da palavra sobre a questão fiscal dessa proposta do Município da Capital ser ressarcida, dos 75 e 25 de distribuição. \r\n\r\n,Bom, então pela ordem, Deputado André Ferreirinha. André não, desculpe. Renan. É muito André nessa Casa. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, primeiro saudando aqui todos presentes. Saudando vossa excelência, Deputado Luiz Paulo, Deputado Flávio Serafini, Presidentes aqui da nossa Audiência Pública. Querida Deputada Martha Rocha. Deputada Zeidan. Deputado Waldeck Carneiro. Todas as representações, autoridades aqui presentes, representações do Estado. \r\n\r\nDizer, presidente, acho que alguns pontos que a gente colocou sobre essa primeira parte da Audiência Pública. Acho que tem muito claro aqui, e o Secretário Carlos trouxe isso aqui com pontos importantes. Existe uma decisão que já foi transitado e julgado, e nosso desafio aqui é entender como que a gente decide os critérios e conduz isso aqui para frente. \r\n\r\nEntão, questionar o mérito ou como foi essa decisão, não está na pauta. E é muito importante deixar muito claro que o Município do Rio de Janeiro não é o vilão nessa história. A gente não tem por partes do município do Rio de Janeiro, uma intenção de conseguir complicar... Não. Você tem uma decisão que ela precisa até ter por parte do município algumas questões que foram muito bem abordadas. Como, por exemplo, abrir mão de juros, abrir mão de outras questões que várias outras decisões similares pelo Brasil incluíram isso, como se fosse algo a ser brigado. Não está nem centrado aqui a possibilidade de um parcelamento que seja mais folgado. Mas que tenha dentro desse parcelamento o entendimento de que desde 1996, existe, Deputada Martha Rocha, um prejuízo que foi entendido. E aí diferente de que foi colocado, por exemplo quando a gente muda uma alíquota, uma porcentagem para algum município, porque mudou o contexto socioeconômico, ou mudou a capacidade daquele município de produção de alguma questão. Você não tem uma avaliação pretérita, Deputado Flávio Serafini, porque se entendeu que a partir daquela data se tem um novo contexto. É diferente desse caso que se tem claramente uma justiça que foi acumulada por esses anos. \r\n\r\nO meu ponto aqui, que eu queria colocar, Deputado Luiz Paulo, é a possibilidade do próprio estado entender o quanto que pode entrar também nessa questão. Eu acho que aqui, representando a Secretaria de Fazenda, existe uma discussão que poderia ser colocada, como que o estado pode entrar para ajudar os demais 91 municípios. E não tirando da discussão que isso é uma decisão que já foi transitado e julgado e o estado tem capacidade muito maiores que todos os municípios, incluindo a Capital, de se pensar nisso. \r\n\r\nEntão, para que existe uma capacidade sim do estado querer entrar nessa discussão. Eu acho que essa é a única situação extra que a gente não abordou. Porque as parcelas, elas precisam ser no mínimo condizentes com o período que ficou de injustiça perante um município. Que é um fato inusitado no Brasil inteiro, isso não se tinha. E quanto que o estado teria uma certa capacidade de até então poder fazer parte desse rateio. Entendendo que perante isso, obviamente, todos têm preocupações de como que a gente olha daqui para frente, com as suas diferentes porcentagens, diferentes critérios. Mas existe uma decisão que ela precisa, já a partir do ano que vem, presidente. \r\n\r\nEntão, isso é uma questão que já foi decidida em 2019, criou-se um grupo de trabalho e a partir do ano que vem isso já precisaria estar em cursos, para que a gente comece a colocar toda essa conta em dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Ferreirinha. \r\n\r\nVamos agora para a segunda parte das discussões. Eu vou passar agora a presidência ao deputado Flávio Serafini porque o tema maior é Educação. Antes dizendo, Dra. Milena, que está aqui, a redatora da CCJ, há pelo menos na Audiência Pública um consenso para dar constitucionalidade a matéria, que as proporções dos 25%, seja 75 e 25, e não 65 e 35. Porque 65 e 35 contraria o artigo 202, parágrafo único, incisos I e II. Sobre isso, há consenso entre os representantes de todos os municípios. E o estado afirmou que o que foi decidido, a Fazenda irá cumprir. \r\n\r\nSegunda questão, não há consenso, mas tem um bom encaminhamento, que é a cota-parte dos 25 para a Educação seja no mínimo 10%. Poderá ser mais em função dessa segunda rodada de discussão. \r\n\r\nEntão, consensuada esta parte.\r\n\r\nEm relação a Emenda n° 6, emenda da compensação, que foi apresentada por mim. Nós vamos pegar o número agora com a Vera do processo SEI que está na Casa Civil e pedir cópia integral do mesmo, porque lá tem toda exposição de motivos e cálculo que leva o montante dessa dívida do Município da Capital em 8 bilhões. E lá teria também uma proposta redacional função de um grupo de trabalho, que eu inclusive participei em 2020, que era para mandar essa mensagem para a Casa. \r\n\r\nEntão, está é a parte já assentada. Agora nós vamos discutir o critério para distribuir esses mínimos 10%. E o critério também para distribuir os 15%, 10 mais 15, 25. E, aí, Presidente Flávio Serafini, vai conduzir abrindo com a pergunta do Deputado Waldeck Carneiro aos representantes dos Secretários de Educação e de Fazenda. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, eu queria ponderar uma questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SRA. ZEIDAN - Eu também uma questão de ordem. Eu só quero registrar uma Emenda, também de nossa autoria, minha, da Deputada Martha e do Deputado Waldeck, que é a Aditiva 21, que trata do Fundo de Combate à Pobreza. Onde há uma proposta de que se retire 25% do fundo para que pague, que inclua esses retroativos do Município do Rio de Janeiro. E os municípios não saem prejudicados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito. É a Emenda número?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - 21. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 21. Deputado Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, enquanto acompanhava aqui o debate dessa questão dos índices, em especial do ressarcimento ao Município do Rio de Janeiro, que eu acho que é uma questão que tem muita centralidade no conjunto dessa discussão, parece-me que também umas ideias foram consolidadas, como a que de a decisão do Supremo aponta para a necessidade do pagamento da retroatividade, então, não seria discutido. \r\n\r\nPor outro lado, tem uma preocupação com a queda de arrecadação abrupta dos municípios. \r\n\r\nEntão vou querer passar para vossa excelência também uma proposta para quando for reunir esse conjunto de contribuições, que inclusive as que ainda virão leve em consideração, como o período em que a gente ficou com essa distorção se dando em desfavor do Município do Rio de Janeiro, ficou de 26 anos. A sugestão é de que pense um período de 25, 26 anos também como um período para o ressarcimento. Porque isso, obviamente, traria um impacto menor aos municípios. \r\n\r\nEntão, queria só fazer essa proposta que fosse levava em consideração, porque cria uma proporção de menor impacto para os demais municípios, trazendo um critério bem objetivo de justeza no sentido de ressarcimento do Município do Rio. \r\n\r\nEntão, queria só para encerrar esse debate primeiro, fazer essa contribuição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA secretária pediu lá uma questão de ordem. Pois não, Secretária Marília. \r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Em relação a essa aditiva número 21. Quando a gente leu, a gente achou bastante interessante. O problema é que tem uma ADCT número 82 que dispõe o seguinte: os estados, o distrito federal e os municípios devem instituir fundos de combate à pobreza. Com os recursos de que trata esse artigo e outros que vierem destinar devendo referidos fundos, ser geridos por entidades que contenham a participação da sociedade civil. Parágrafo primeiro: para o financiamento dos fundos estaduais e distrital poderá ser criado adicional de até 2 pontos percentuais na alíquota no ICMS ou imposto que vier a substitui-lo sobre os produtos supérfluos, não se aplicando sobre este adicional, o disposto no artigo 158, inciso IV da Constituição. \r\n\r\nEntão, essa aditiva estaria em desacordo com essa ADCT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ADCT número...\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ- Artigo 82. E aí fala isso no parágrafo primeiro. É porque a gente achou bastante interessante, Deputada Zeidan e Deputado Waldeck. E aí a gente foi estudar com a equipe técnica da Fazenda e viu essa dissonância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado pela sua contribuição, secretária. \r\n\r\nEntão, eu vou pedir ao Deputado Waldeck para repetir a pergunta aos dois representantes da secretaria. E a partir desse momento... O senhor toca daqui ou quer vir para cá? \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini preside a Audiência Pública. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. FLÁVIO SERAFINI)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, Deputado Flávio Serafini, apenas a título de esclarecimento dessa audiência, eu faço aqui o meu questionamento. Tanto a Secretaria de Estado de Fazenda quanto a Secretaria de Estado de Educação, nesse intervalo de 2 anos, quais foram as rodadas de reuniões realizadas por um lado com as Secretarias Municipais de Fazenda e por um outro lado com as Secretarias Municipais de Educação, a respeito do que dispõe, há cerca de dois anos ou um pouco mais, a Emenda Constitucional 108 de 2022? Só para saber qual foi o calendário de reuniões feitas até então sobre as questões de natureza fiscal e as questões relacionadas aos critérios que vão presidir a nova forma de distribuição do recurso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputado Waldeck. \r\n\r\nAntes de passar a palavra, então, para a Senhora Ana Valentina e para os demais, só ressaltar que essa pergunta é importante para um entendimento que o deputado Luiz Paulo já adiantou, que eu queria reforçar para a abertura dessa nova rodada. É que evidentemente a gente entende que até pela escassez de debates prévios no tratamento dessa matéria a gente deixará uma margem de regulamentação para o Poder Executivo, se a gente tratar de índices etc., vai caber ao Poder Executivo destrinchá-los, mas a gente entende que o Parlamento deve estabelecer diretrizes. \r\n\r\nEntão, o nosso objetivo é que a gente consiga de hoje até amanhã, com as contribuições aqui apresentadas e com base nas emendas que já apresentam propostas com relação a esse tema, no mínimo, definir diretrizes sob as quais o Executivo vai se debruçar para estabelecer a regulamentação intralegal, está bom? \r\n\r\nEntão, Ana Valentina.\r\n\r\nA SRA. ANA VALENTINA NATAL - Prezados, esse tema estava sendo tratado com um grupo de trabalho na Fazenda, então, a Seeduc não tinha representação nesse grupo de trabalho. Eu estou só justificando o motivo pelo qual, eu não tenho como lhe dizer, eu não tenho elementos para lhe dizer quais são as tratativas que ocorreram nesse período. Só deixando claro que esse período foi um período meio tumultuado, nós passamos por gestões, várias gestões diferenciadas na Seeduc, até o momento eu acho que já é a terceira. Isso tudo acaba atrapalhando a continuidade dos trabalhos. \r\n\r\nEntão, eu estou recentemente nesse grupo de trabalho que está sendo desenvolvido na Seeduc. E para falar melhor sobre essas outras questões aí eu realmente preciso que seja uma manifestação da Fazenda, está ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Subsecretário Thompson.\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Bom, o processo que cuida desse tema, deputado Flávio Serafini, é o mesmo que contém a minuta de projeto de lei que envolve a questão, a DPM(?) da capital. Inclusive, acabei de passar o número para o deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nBom, eu não fiz parte do grupo de trabalho, a minha colega Vera Arias aqui presente fez parte, mas eu reiteraria o que a Ana Valentina falou em relação ao período difícil que foi, que envolveu essa elaboração, foi um período de pandemia, um período realmente complicado. Agora, houve chamamento, que eu tenho notícia, de outros interessados. Se não me engano, a Secretária Andrea chegou a participar como grupo técnico, mas acabou que esse grupo de trabalho se voltou realmente mais para a questão do IPM do Município da Capital, de tal modo que nós constatamos que, sim, realmente não houve a discussão, deveria ter havido, devemos reconhecer isso em relação ao tema específico da elaboração do projeto de lei que atendesse a publicação da Emenda Constitucional 108. \r\n\r\nAgora, o que eu tenho a dizer sobre isso é que, bom, nós não nos opomos às propostas apresentadas aqui nesse momento em relação aos percentuais que dividirão os 25% da cota-parte dos municípios, a queda de arrecadação prevista é um baque para o estado como um todo, para os municípios. \r\n\r\nEntendo que estamos juntos nessa situação e a administração do Secretário Leonardo Lobo trata os municípios como parceiros, assim como outras administrações anteriores. E no momento eu posso falar por essa administração, temos recebido os secretários municipais com bastante frequência, o próprio Carlos Mello esteve lá uns 10 dias atrás. A gente tem vivido uma situação, não reclamamos isso, mas a gente vive uma situação em que nós a todo momento ajustamos o IPM em função de decisões judiciais, só desde que foi publicado o índice definitivo, acho que foram umas 4 ou 5 ações judiciais e cumprimos o nosso dever de fazer as adequações. Entendemos que devemos trabalhar juntos para que essa redução nas alíquotas impacte o mínimo possível a capacidade de financiamento dos estados e municípios, eu acho que há muitas medidas para tomarmos juntos, em parceria, combate à sonegação, entre outros. \r\n\r\nEu entendo o seguinte, constatada essa situação, Deputado Waldeck Carneiro, de que não houve nesse período de 2 anos desde a promulgação da 108 o trabalho que seria talvez necessário para nesse momento a gente já ter um quadro bastante mais bem definido, eu entendo que isso não é motivo para a gente não fazer isso a partir de agora, certo? Tanto a Seeduc em parceria com a Secretaria de Planejamento e a Sefaz no sentido de estabelecer melhor quais serão os critérios para apuração dos índices de melhoria da educação quanto qualquer outra medida que venha a, primeiro, dar conta da necessidade de recálculos e adequação do IPM sem função da ação ganha pela Capital; também em relação à situação que envolve esse projeto de lei que está em discussão nessa audiência pública e também em relação a qualquer outro aprimoramento necessário em relação ao cálculo; e, enfim, a sistemática de estabelecimento de IPM. \r\n\r\nO que eu quero dizer no fundo é que a Secretaria de Fazenda está completamente de portas abertas e se sentindo extremamente parceira e colaborativa com os municípios e com a Assembleia Legislativa no sentido de aprimorar essa situação. Eu acho que é um dever nos dedicarmos a isso com afinco e não medirmos esforços. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, secretário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas, eu entendo os argumentos, mas o que a gente constata é que não houve de fato nenhum tipo de discussão nesse intervalo de dois anos, o que a meu ver reforça a ideia de que os critérios sejam fixados em lei. Porque essa discussão entre os municípios não tem que ser feita a posteriori à votação da lei, mas a priori, o que não impede, Ana Valentina, subsecretário Thompson, que. por exemplo, ainda nesta semana, se vocês quiserem ter uma conversa com a Undime, a Undime está aqui representada, a mensagem não está na pauta desta semana ainda... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...pauta dessa semana, já está amanhã, então, não há mais tempo, não há mais tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Teremos 24 horas de trabalho árduo, é isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, eu conversei aqui com a Deputada Zeidan e com a Deputada Martha Rocha, desculpe, Deputado Flávio Serafini. Antes de eu vir para cá eu telefonei para o Deputado presidente André Ceciliano e disse a ele que a audiência pública ia ser bastante participativa, com um volume grande de contraditório e que possivelmente iríamos consensuar na Audiência Pública os 75 com os 25 porque era um princípio da Constituição do Estado e não prejudicava ninguém, que haveria possivelmente uma discussão sobre os 10%, mas que seria muito difícil construir consensos em relação à forma de partilhar tanto os 15 quanto os 10%. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, terminada a Audiência Pública, se eu verificasse, evidentemente com o apoio de V. Exas., que realmente não se construiu esse consenso eu solicitaria a ele a retirada de pauta, quiçá para ele voltar na próxima terça, até porque o prazo formal já estourou mesmo, já estourou as duas vezes. Porque é impossível - eu já mandei fazer o ofício de requisição do processo - a gente pegar esse processo, sentar com a Undime construir até amanhã, 15 horas, que é quando começa a Ordem do Dia. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é, nessa hipótese, então, ainda haveria tempo de fazer uma rodada com a Undime sobre os critérios, se isso acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Vamos tentar, a Undime está presente aqui, nós temos os municípios também aqui, alguns municípios, então, vamos dando continuidade à nossa audiência. \r\n\r\nEntão, eu quero propor primeiro ouvir o Secretário Renan Ferreirinha, depois a Marília, que também trouxe uma proposta com relação aos índices. E aí gente ouve os demais secretários, o Fórum Estadual de Educação, o Tribunal de Contas, a Undime, a gente ouve todos os presentes. \r\n\r\nEntão, Secretário Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Presidente Deputado Flávio Serafini, claro... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Fale mais próximo do microfone, por favor.\r\n\r\nA SRA. MALVINA TUTTMAN - Boa-tarde a todas e a todos presentes, cumprimento as deputadas, os deputados e em nome deles a todos e todas que estão participando. Mas, se o senhor me permitir, eu gostaria apenas de fazer um registro sobre esse momento que nós estamos aqui participando e porque depois eu acho que vai ficar sem objeto o que eu gostaria de mencionar, há possibilidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Por favor, professora Malvina.\r\n\r\nA SRA. MALVINA TUTTMAN - Muito obrigada, desculpe, secretário Renan Ferreirinha. \r\n\r\nEu gostaria de anunciar que o Fórum Estadual de Educação preocupado inclusive com os prazos que foram prorrogados e que já, como bem foi dito agora, já ultrapassamos o prazo que seria, se não me engano, dia 16, então, já ultrapassamos o prazo, o Fórum Estadual de Educação fez uma representação ao Ministério Público quanto à questão da sustentabilidade legal para a repartição entre os municípios. Preocupado o fórum com o prejuízo que isso poderia estar trazendo, sabedores os membros do fórum - são 42 os membros do fórum - de que haveria necessidade de uma regulamentação e não queríamos e não desejávamos que isso fosse por decreto, da mesma forma concordando com o que aqui foi posto pelos deputados, pelo deputado Luiz Paulo, brilhantemente representando toda a Casa. \r\n\r\nBem, então, eu quero fazer esse registro em nome do fórum, mas também em meu nome pessoal, da demora em relação à tomada de decisões em relação à educação no nosso estado, deixar outra vez registrado que essa falta de comunicação, que claramente ficou aqui dita, de discussões anteriores, tivemos dois anos para discutir esses critérios, enfim, e tantas questões importantes que aqui foram ditas. E em uma única audiência pública, na véspera de uma decisão do Pleno desta Casa, fica claro que esse processo participativo com coletivo democrático, para construir com outros coletivos que nem estão aqui, porque a maioria aqui, e que bom que é também, é de secretários de fazenda, eu quero deixar o registro que a Educação no Estado do Rio de Janeiro está sendo deixada de lado, está sendo desconstruída, apesar dos esforços que eu vejo dos profissionais, que são profissionais de carreira da Secretaria de Educação. \r\n\r\nFinalizo dizendo que não só essa situação, Deputado Luiz Paulo e demais deputados, que nós estamos tratando aqui, que já estamos discutindo depois do prazo vencido, então, eu lhe cumprimento por este encaminhamento na tentativa de democratizar o processo, porque isso é uma decisão de estado e não uma decisão de governo. E corremos o risco de estarmos mudando os critérios, enfim, isso não poderá acontecer, no meu ponto de vista enquanto coordenadora do fórum, enquanto profissional da educação. E aí deixo um outro exemplo da falta de compromisso do estado, vou outra vez falar nesta Casa do plano estadual, deputada Martha Rocha, de educação, que até hoje não foi aprovado. Claro que ele já está aqui na Alerj para passar nas audiências públicas, mas chegou justamente no momento do período eleitoral, que seria impossível se realizar audiências públicas. \r\n\r\nEntão, é o único Estado do país, Secretário Renan Ferreirinha sabe bem disso, que não tem o seu Plano Estadual de Educação, quando nós já vamos ter o término do Plano Nacional de Educação. E esse é um outro exemplo, o que nós estamos aqui hoje discutindo é um outro exemplo de descompromisso, porque todos da Fazenda, da Educação, de outros setores sabíamos dos prazos. \r\n\r\nEntão, eu queria deixar esse registro do Fórum Estadual de Educação, desculpe o alongamento. Deputado Renan Ferreirinha, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado, Malvina, acho que a contribuição de vossa senhoria contempla muitos nós que estamos dedicados à Educação do Estado do Rio de Janeiro, achamos que a perda do prazo nesse debate agora reflete um conjunto de descompromissos os quais a gente tem deparado. É importante a senhora, como representante da sociedade civil, trazer aqui essa reflexão para a gente. A gente vai aqui, então, infelizmente, como muitas vezes tem sobrado para esse Parlamento, correr contra o tempo para tentar corrigir esse atraso que se apresentou. \r\n\r\nCom relação ao Plano Estadual de Educação, a gente vai na semana que vem retomar as audiências públicas da Comissão de Educação, na verdade, estamos retomando hoje em conjunto com a Comissão de Tributação. Por isso a audiência pública que realizaríamos nessa quinta-feira, com uma série de pautas pendentes da Comissão de Educação, foi jogada para a semana que vem. E vamos retomar as audiências sobre o calendário estadual de educação, que é fundamental, não pode continuar o Rio de Janeiro ficar sem o seu plano. \r\n\r\nEntão, deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Presidente Deputado Flávio Serafini, saudando mais uma vez todos os presentes aqui, colegas participantes da nossa audiência pública. Saudar também a professora Malvina, Ana Maria representando também aqui o TCE, não tinha falado anteriormente. Professora Malvina, faço também as suas palavras as minhas no que diz respeito à pouca priorização da educação no nosso estado, a gente poderia falar aqui do plano estadual da educação, de diversos outros temas referentes a isso. Obviamente, eu Ana Valentina aqui como representante, a gente não está direcionando à pessoa, mas ao estado que está aqui sendo representado e ás diferentes gestões todas as dificuldades que acabaram acontecendo, mas que não podem servir de escusas permanentes para uma deterioração que a gente vem observando na Educação. E nesse tema, presidente, no que diz respeito ao ICMS educacional, eu dou até um passo para trás, sou autor do Projeto de Lei 820/2019, que versa sobre ICMS educacional, quando deputado dessa Casa eu apresentei o primeiro projeto sobre ICMS educacional aqui do nosso estado, isso antes de existir, deputado Waldeck Carneiro, a discussão no novo Fundeb que originou esse prazo de dois anos. Esse PL tramitou aqui na Casa, ele foi apresentado ao governo estadual e, infelizmente, nunca se teve a priorização por parte do governo para avançar em uma discussão que depois se mostrou obrigatória. \r\n\r\nA gente pode até remeter há mais de um ano, eu apresentei esse PL em julho de 2019, é o número 820/2019, que a partir do momento que nós temos o Fundeb, com o novo Fundeb no dia 26 de agosto de 2020 sendo aprovado, passa-se ter, Deputada Martha Rocha, dois anos de prazo para que o estado pudesse avançar. \r\n\r\nFalando nisso, se puder colocar a apresentação só para iniciar aqui. \r\n\r\nEntão, nesses dois anos o que salta e nos entristece... \r\n\r\nNão é essa não, é a mesma apresentação que a secretária Andrea colocou. A parte final. \r\n\r\nEntão, nesses dois anos, a baixa interlocução que se teve com esse Parlamento no que diz respeito a esse tema. Não foi uma prioridade por parte da Seeduc... \r\n\r\nPode ir lá para baixo, por favor. Tem uma quebra no meio. Aí. Pode abrir no de cima. Isso. \r\n\r\nEntão, a baixa interlocução que se teve com o Parlamento sobre esse tema. Com a própria Undime, sendo secretário, parte da Undime, e aqui temos representação da Undime. Inúmeras tentativas da Undime de abrir uma interlocução com a Seeduc e malsucedidas. Não se tem, deputado Waldeck, por parte hoje da Seeduc, uma priorização quanto a isso.\r\n\r\nEntão, a gente precisa virar a página eleitoral no nosso estado e partir para a construção de política pública. Eu tenho certeza de que quem está presente aqui nessa sala tem o entendimento de que a gente precisa priorizar isso no nosso estado. E que se tem uma dívida acumulada muito grande perante a isso. \r\n\r\nE o terceiro ponto que eu queria trazer é o fato de que os grandes casos de exemplos para gente nesse tema do ICMS educacional, das 27 unidades federativas, deputado Luiz Paulo, que precisavam aprovar nas suas Assembleias Legislativas, somente três estados não fizeram isso no prazo adequado. E como bem o deputado Waldeck disse, no Rio de Janeiro, o governo estadual mandou no dia 26 de agosto de 2022, que era uma sexta-feira, logo a primeira sessão possível plenária nessa Casa já era em setembro. Não se tinha possibilidade de discorrer no dia 31 de agosto, numa terça-feira, dentro do prazo. E o prazo era de aprovação. Não era um prazo de envio, era prazo de aprovação. Pensando na própria articulação que todo estado junto com o Poder Legislativo, precisa ter. Somente três estados não aprovaram isso, Estado de São Paulo, Estado de Minas Gerais e o Estado do Rio de janeiro. E se nós formos entender os motivos pelos quais o Estado de São Paulo e o Estado de Minas Gerais não aprovaram, são completamente diferentes do Estado do Rio de janeiro. Sabe por que o Estado de São Paulo e o Estado de Minas Gerais não aprovaram? Porque as capitais nesses estados não têm interesse na aprovação. O que é completamente diferente do caso do Rio. A Capital do Rio de Janeiro não se opõe de forma alguma à aprovação desse projeto. Pelo contrário, cobra para que esse projeto seja aprovado no prazo adequado. Mas só que nos outros estados o fato de se ter uma perda de arrecadação por parte das capitais, que aqui no Rio de Janeiro, por tido essa jabuticaba por tantos anos, e mesmo se o Estado do Rio de Janeiro estivesse, se o Município do Rio de Janeiro estivesse recebendo, falo em meu nome, da secretária Andrea e o prefeito Eduardo Paes, não se teria nesse momento aqui uma objeção para que o estado estivesse perdendo. \r\n\r\nEntão, a gente precisa entender que hoje no Estado do Rio é o único que tem por parte do governo estadual uma letargia nesse caso. E aí nos casos onde nós tivemos uma aprovação bastante interessante, deputado Flávio Serafini, foi o caso do Estado do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Ceará. O Ceará tem esse projeto de ICMS educacional previamente aprovado ao novo Fundeb. Até essa parte constitucional que inspirou, deputada Martha Rocha conhece muito o caso do Estado do Ceará. Sobre isso foi o que inspirou que se entrasse no novo Fundeb. \r\n\r\nE alguns princípios norteadores que a gente acredita que deve balizar a nossa discussão aqui. O incentivo à melhoria dos resultados de educação. Isso a gente tem como a meta aqui no estado. Várias emendas versam sobre isso. E quando a gente fala aqui de excelência de educação, a gente está falando sobre isso. Mas a gente também precisa falar sobre equidade na educação. A gente não acredita numa educação de excelência que não inclua equidade como um pilar fundamental. O segundo e o terceiro ponto versam sobre isso. A redução das desigualdades educacionais entre municípios. A gente quer que Miracema passe crescer. Mas a gente também quer que Areal possa crescer. A gente também quer que São Gonçalo possa crescer. A gente também quer que Caxias, que Niterói, que o Rio de Janeiro possam crescer. Ou seja, valorizando a equidade. E a promoção da equidade entre escolas e alunos dos municípios. \r\n\r\nEntão, não basta, por exemplo, na cidade do Rio de Janeiro, que uma escola no Fallet cresça tanto e melhore os seus índices educacionais enquanto uma escola na Vila Kennedy deixe muito a desejar. A gente quer crescer dentro da própria rede, com os próprios alunos. Falando e que a gente consiga atuar. E a Constituição com o novo Fundeb versa que precisam ser atingidos e incluídos os aspectos socioeconômicos. E se possível que a gente possa incluir os aspectos de gênero, de raça, para que a gente consiga ter uma educação com as suas diferentes perspectivas sendo abordadas. \r\n\r\nE o quarto e o quinto pontos, que a gente consiga se inspirar nas melhores práticas. Eu vou falar brevemente sobre isso. E com foco no estado, garantia de acesso. Acesso às diferentes etapas é fundamental. \r\n\r\nPode passar por favor. \r\n\r\nAqui a gente coloca uma provocação, Deputado Luiz Paulo, que foi o que eu abordei anteriormente. Os outros estados que aprovaram esse projeto com as discussões necessárias, com as audiências necessárias, com toda a conversa, eles tiveram no mínimo de 15%. O menor é o Estado de Santa Catarina que aprovou 15%. Que a gente está usando como cases, né? Como inspirações. O Estado do Rio Grande do Sul colocou, como indica, a porcentagem de 17%. E o Estado do Ceará já é há muitos anos 18%. E há um entendimento acadêmico de que abaixo de 15% se dilui muito esses aspectos educacionais. \r\n\r\nEntão, nossa proposta aqui, e essa aqui é uma proposta de que todos os municípios vão passar a discutir e se adequar a isso, porque aqui, deputado Flávio Serafini, presidente, se a gente aumenta os critérios, a porcentagem baseada em indicadores educacionais, existe uma correlação em buscar a melhorar a educação ainda mais. E a preocupação que nós queremos é que a educação possa ser prioridade em todos os aspectos, professora Malvina. Porque esse dinheiro não é o dinheiro que vem só para educação. Esse é o ICMS geral. Que vai para todo o município. Para as diferentes áreas. \r\n\r\nEntão, passar nesses 25% que estamos discutindo, que os critérios educacionais possam corresponder 15% e o restante fique em 10%. \r\n\r\nEntão, é basicamente inverter. E a justificativa aqui, no curto prazo que nós temos, é: os outros estados que se debruçaram, diferentes acadêmicos que se debruçaram sobre isso, defendem muito o percentual de 17 e 18, e no mínimo de 15% para os critérios educacionais. \r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nObjetivamente, aqui, quais que seriam possíveis indicadores que a gente acredita que são fundamentais para estarem na mesa? A taxa líquida de matrículas em educação infantil. \r\n\r\nEntão, basicamente, a quantidade de criança que nós temos. O numerador, quantidade de crianças matriculadas na educação infantil. E o denominador, quantidade de crianças que deveriam ou poderiam estar na educação infantil. \r\n\r\nEntão, essa é uma pauta que eu acredito que tenha muita sonância aqui nessa Casa, de apoio a educação infantil. E que a gente consegue estimular, para que os municípios corram atras cada vez mais, e junto com o estado de aumentar a quantidade de creche, de desenvolvimento infantil e por aí vai. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputado Ferreirinha. Pela hora e para ainda termos alguns interlocutores, queria pedir só que vossa excelência fosse...\r\n\r\nO SR. RENAN FERRERINHA - Então, o segundo ponto, proporção de alunos da rede municipal em tempo integral. Que também é uma meta importantíssima para a educação. Esse diz respeito ao acesso. \r\n\r\nNa aprendizagem, a gente colocou que o Saeb, como aprova. Mas até conversava ali com a secretária Marilia, de Niterói, que o sonho seria a volta do Saerj. A gente tem a ausência de uma prova estadual e de um indicar estadual no estado, que os outros estados tem utilizados os seus próprios, o seu próprio indicador e estadual. Mas o Saeb é muito bem reconhecido e poderia ser um período transitório, a sua utilização que constituiu o nosso Ideb(?). A nota padronizada obtida pelas provas do Saeb. Variação da nota em relação ao ano anterior, porque a gente não quer só quem está indo bem, mas o delta, ou seja, quem está melhorando. Isso está falando também sobre equidade. A taxa de participação dos alunos. A taxa de abandono e reprovação. Isso também é fundamental. Olhar para esse dado de uma maneira bastante crítica e que a gente precisa melhorar. E a proporção dos alunos com desempenho adequado. Isso aqui é diretamente proporcional. Ou seja, você distribuiu, pode distribuir aí em quartis ou quintis, dependendo de como fica. Quantidade de alunos que estão em um desempenho adequado diretamente proporcional. E a proporção de aluno com desempenho muito baixo. Que aí é inversamente proporcional. A gente quer diminuir a quantidade de alunos que estão com o desempenho inadequado. \r\n\r\nEntão, se você diminuiu isso, você consegue favorecer. O que não basta, a média ela pode enganar. \r\n\r\nEntão, basicamente isso. Esses dois juntos. \r\n\r\nDimensão socioeconômica, proporção de alunos com Auxílio Brasil. A gente precisa falar sobre a parte socioeconômica. Nesse indicador existe isso na Constituição com o novo Fundeb. A gente utilizou aqui a métrica do Auxílio Brasil, talvez seja maior disso. E o tamanho da rede de matrícula que todos os estados pós-novo Fundeb utilizam. Todos que os estados que aprovaram pós-novo Fundeb utilizam também o tamanho da rede. Que obviamente a gente pode discutir o tamanho de peso. A gente não colocou aqui os pesos, apesar de ter uma proposta de pesos dentro daquilo dali, de como ficaria. \r\n\r\nSó passa para o último. Só para uma questão... Pode passar aí. \r\n\r\nA gente só colocou aqui os modelos de referência. Quem quiser observar mais sobre Santa Catarina, Ceará e Rio Grande do Sul.\r\n\r\nEntão, concluindo, presidente, voltando... \r\n\r\nSe puder voltar para o penúltimo. \r\n\r\nAcho que o principal ponto que a gente precisa discutir aqui é se serão 10 ou 15%, na minha fala. \r\n\r\nEntão, defendendo aqui os 15%, usando aqui como referência os outros estados disso. \r\n\r\nA questão do uso da matrícula e da quantidade de rede. Isso é fundamental para que a gente consiga estar de forma adequada com todos os outros estados conseguiram fazer. \r\n\r\nE o quinto com a discussão se a gente utiliza Saeb ou Saerj. Mas o Saerj teria que ter um prazo para a retomada do Saerj. Para a construção do Saerj.\r\n\r\nE concluo dizendo da importância que todos os deputados brilhantemente aqui colocaram, de a gente precisa amarrar mais em lei isso. A gente não pode deixar na mão de decretos, de resoluções, essa divisão tão importante para a finanças dos nossos municípios e do nosso estado. \r\n\r\nObrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Secretário Renan Ferreirinha. \r\n\r\nPasso a palavra agora para a Secretária Marília Ortiz, do Município de Niterói. E vamos aqui também apresentar a contribuição dela para esse debate. \r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Bem, Deputado Renan Ferreirinha, a sua proposta é realmente muito interessante. Eu acho que ela é bem correta, coerente com as boas práticas, então, eu acho bem interessante. Várias emendas foram apresentadas pelo deputado Waldeck, pelo deputado Serafini. Acredito que a gente teria que discutir sobre como compor e aglutinar nesse indicador. \r\n\r\nA título de contribuição, não sou especialista em educação, mas leio um pouco sobre o assunto. Eu também sugeri colocar a distorção idade/série, que eu acho um indicador muito importante, que afeta em demasia a evasão escolar, então, eu acho que esse é um indicador que seria importante a gente compor. \r\n\r\nBom, mas eu queria falar aqui sobre a parte fiscal de novo, sobre aqueles 15%. Tem uma discussão que o deputado Renan trouxe, os 10 ou 15 para a educação. A gente fez um estudo considerando 10, que foi apresentado na lei. Eu advogo, deputado, que a gente pode pensar em escalonar e aumentar a participação do índice de educação. Mas eu acho que a gente tem que testar primeiro. Os estados têm feito isso de maneira escalonada. E já houve uma tradição do Ceará de fazer isso. E eles modificam, segundo a gente conversou até com o especialista no tema, a secretária Andrea estava na reunião também. A equipe do Rio de Janeiro da Secretaria de Educação. O especialista que a gente convidou, que acompanhou o caso do Ceará, disse que lá eles fazem por ano um ajuste no indicador, a depender do que é prioridade naquele ano. \r\n\r\nEntão, se a prioridade é alfabetização, dar um peso maior para a alfabetização. Se é educação integral, da um peso maior para a educação integral. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem no Rio, no caso do Rio de Janeiro, ir amadurecendo a implementação desses critérios. E fazendo esse aumento da proporção do ICMS a partir do momento que isso vá tendo êxito. \r\n\r\nEntão, eu advogo por deixar estabelecido em 10% inicialmente, com a prerrogativa da gente poder ampliar isso em novos debates. Essa é a minha posição por hora. Mas, óbvio, estou aberta aqui à discussão. \r\n\r\nEm relação aos 15% que ficariam, a gente tem hoje uma divisão, como eu já apresentei anteriormente, que nos 25 a gente tem o índice de população com 5,7, o índice de área com 6,4, o índice de receita própria com 0,3, o índice de cota mínima com 8,1, o índice de ajuste econômico em 1,7 e o IPM verde, como a gente chama, de 2,5. E aí o que a gente buscou fazer? Duas propostas para apresentar aqui, para caber tanto o Rio de Janeiro, nessa divisão para cumprir a decisão do STF. Como também para caber 15%, 10 da educação, né? \r\n\r\nSó retificando o que eu falei. Na verdade, a gente distribuiu 12,5 e manteve os 2,5 do IPM verde, porque ele tem todo uma composição própria. Um regramento específico. \r\n\r\nEntão, a gente fez assim: no total, a população teria um peso de 3,2, área 3,5, receita própria 0,2, cota mínima 4,5 e o ajuste econômico 0,96. Essa composição basicamente mantem a mesma proporcionalidade de quando era 25, passando para 15. Na verdade, desculpa, 22,5. \r\n\r\nE o debaixo. Pode passar para a próxima tabela, por gentiliza. \r\n\r\nA gente fez uma outra tabela. Desceu o cursor. A gente fez uma outra tabela dando um peso menor para área. E aí ficaria população 4, área 2,2, receita própria 0,3, cota mínima 5 o ajuste econômico 1. Essa é mais interessante, assim, porque eu acho fica um critério mais justo, pouco utilizado o fator área para a distribuição de ICMS nos estados em geral. \r\n\r\nEntão, acredito que fique um critério mais justo. E fica também mais fácil. Não fica aquele número tão quebrado. A gente fica 4, 2,2, 0,3 e 5 e 1. \r\n\r\nE aí em relação à Capital, secretária Andrea, a gente deixou ali na região a Capital separada, né? Fora da Metropolitana. Também considerando a questão que a gente acha... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Está ótimo. \r\n\r\nEntão, assim, deputado Luiz Paulo, sei que carece de maior debate, discussão. Mas a gente já trouxe aqui uma proposta para facilitar, para a gente poder encaminhar. E eu acredito que o objetivo central dessa regulamentação, desse PL que a gente está discutindo aqui, é a questão da inclusão da educação. Esse eu acho que tem que ser o foco central. E eventualmente, se a gente pudesse até debater melhor os critérios de 15% em uma nova lei e manter a proporcionalidade, talvez fosse algo que ajudaria a acelerar o processo de aprovação. \r\n\r\nEssas são as minhas contribuições. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acabei de falar no telefone com o Deputado Presidente André Ceciliano sobre o transcorrer da audiência pública. E informei ao mesmo que quanto ao critério de 75 e 25 era muito tranquilo construir um consenso. Quanto à participação da Educação nos 25%, evidentemente que também é muito fácil construir um consenso. Que se seria 10 ou 15%, a gente estava debatendo. Mas que seria muito difícil, até porque a gente tem que nivelar conhecimento, a gente construir um consenso agora, no que tange ao retroativo de pagamento ao Município da Capital. Porque havia necessidade primeiro de a gente requisitar o processo que está lá na Casa Civil, que acabamos eu e o Serafini de fazer o ofício de requisição. E que também era muito difícil nessa manhã/tarde de hoje a gente construir critério de distribuição da Educação e até mesmo, quiçá, dos 15% oriundos da lei de 1996. \r\n\r\nEntão, que seria necessária a retirada do projeto da pauta de amanhã. Porque senão nós vamos para uma votação em grande parte às cegas. E aí ganha aquele que tiver o palpite melhor. O que não é bom. E construir em cima do palpite o maior número de votos. \r\n\r\nDito isso, conversei aqui com o deputado Flávio Serafini e achamos que seria pertinente - e aí propondo ao Deputado Waldeck e à Deputada Martha Rocha - a gente manter a audiência pública já permanente até a data da votação. O projeto voltaria à pauta na próxima terça e a gente combinaria outra audiência pública aqui para focar especificamente na distribuição dos 10/15, que aí... Quando estou falando 10/15, somando 25, para que todos possam nivelar esse conhecimento. Porque essa audiência pública está trazendo uma questão importante: ela está nivelando a todos os presentes as hipóteses que cada um dos municípios tem aqui levantado. \r\n\r\nEntão, nessa segunda audiência pública a gente discutiria especificamente a questão do atrasado do município e a participação no 10/15. \r\n\r\nEntão, foi isso que a gente está tentando encaminhar, porque aqui... Volto a dizer: como audiência pública, o que a gente tenta são soluções que sejam as mais azeitadas possíveis. Porque se não for assim a disputa vai para o plenário. No plenário se decide pelo voto. E muitas vezes a decisão pelo voto não é a melhor solução. Às vezes, a melhor solução é aquela que é possível ser a melhor para um conjunto maior de partícipes e também evidentemente da Educação, que é função central do que nós estamos aqui fazendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, com esse retorno que o Deputado Luiz Paulo nos deu, a gente já tem o entendimento do que quer dizer o quê. A gente não vai encerrar essa audiência, a gente vai suspender e vai combinar com os participantes aqui a data da continuidade dela, ainda esta semana, para que a gente possa aprofundar. Mas ela não se encerra agora, que acho que as posições iniciais, é importante que sejam apresentadas. Por exemplo, a Undime ainda não falou. É uma representação importante. Temos outros municípios aqui que eu não sei se têm posições definidas sobre esses temas que a gente está debatendo agora, além do Tribunal de Contas. Não sei se o fórum vai querer fazer uso da palavra de novo e os demais deputados. \r\n\r\nEntão, a gente vai dar continuidade à audiência. Vamos seguir aqui mais ainda algum tempo. Proponho que seja pelo menos até as 13 horas, para a gente poder ouvir os atores que ainda não se colocaram. E vamos suspender para dar continuidade nos próximos dias. Pode ser? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu iria sugerir que a gente ouvisse de imediato a Undime.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Exatamente. \r\n\r\nEntão, a próxima inscrita, a gente deu prioridade aos secretários que trouxeram propostas sistematizadas. E agora vamos passar a palavra para o Charles, secretário e presidente da Undime. Obrigado, Charles, pela presença.\r\n\r\nO SR. CHARLES MAGALHÃES - Consegue me ouvir? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. CHARLES MAGALHÃES - Bom-dia a todos. Quero cumprimentar os senhores componentes da Mesa, Presidente Serafini, junto com o Presidente Luiz Paulo. Queria agradecer desde o início o empenho do Deputado Waldeck Carneiro, da Deputada Zeidan, da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nSenhor Presidente, nós nos sentimos... A professora Malvina muito bem falou: independente de pandemia, independente de tudo o que o estado tem passado, nós não podemos deixar a Educação como não sendo prioridade. \r\n\r\nEntão, a Educação tem que ser prioridade e, infelizmente, quando nós não temos um Plano Estadual de Educação, quando nós não temos uma regulamentação que era tão importante para que nós déssemos continuidade às ações educativas dentro dos nosso municípios... \r\n\r\nEntão, o Renan Ferreirinha, Deputado Renan, comentou e falou muito bem, nos preocupa - e aí eu fico feliz em ter os nobres Secretários de Fazenda dos Municípios, Niterói, Duque de Caxias, demais comentaram (não compreendido) porque sabemos o quanto seremos afetados pela nova distribuição. Para cumprir o que foi determinado para a Capital. \r\n\r\nEntão, nós sabemos que vamos sofrer com isso. Mas, desde agosto, a Undime vem fazendo pressão, e por conta disso nós tivemos ajuda de alguns deputados - Waldeck foi um deles - e nós fizemos muita pressão com o intuito de que essa lei saísse do Executivo para o Legislativo e fizemos mais pressão para que nós da Educação fôssemos no mínimo convidados para esse debate junto à Seeduc, junto ao governo do estado, para que a gente também pudesse colocar um posicionamento dos 92 municípios. Preocupa-nos quando, num primeiro momento, era 30 de agosto; num segundo momento, 9 de outubro; e depois 16 de outubro. E a gente ainda continua no debate. Para ser rápido e aí dar oportunidade de os outros colegas falarem, hoje nós temos 78 municípios no Rio que já se adequaram a toda a legislação, prevendo inclusive a meta 19 do Plano Nacional de Educação e os seus planos municipais de educação. Apenas cinco municípios dos 92 não iniciaram as condicionantes. \r\n\r\nEntão, o que lhes peço, peço muito aos nobres deputados, tem muita coisa a ser debatida, acredito que as emendas que os senhores colocaram muito contribuirão. Mas a gente não pode perder a chance de aprovar ainda este ano, uma vez que nós já tivemos dois anos para discussão, e não o fizemos. E agora, passado aí através de uma discussão, mesmo que seja de minutos, infelizmente, mas que a gente tem que voltar ao debate. Mas eu queria muito que os senhores nos ajudassem a aprovar este ano... A Undime já fez uma carta. A Uncme, que são os presidentes dos Conselhos Municipais de Educação, também já fez uma carta de apoio. Nesse momento eu peço ao Sr. Deputado Luiz Paulo, que estava falando com o Presidente André Ceciliano, que a gente retome essa discussão, que a gente mantenha essa discussão. Mas que a Educação seja incluída nesse debate para que a gente possa ter uma pauta séria de políticas públicas educacionais dentro dos municípios. Eu falo, por exemplo, de Miracema. Miracema é um município que teve, desde as últimas edições, o melhor resultado de Ideb. Discordo do posicionamento do Renan Ferreirinha em trazer o Saerj para os municípios, uma vez que trazer o Saerj significa contar com um regime de colaboração que não tem funcionado de forma coesa, que não tem chegado até a ponta. E isso nos preocupa. Hoje, o Saeb ainda é o melhor, dentre de muitas críticas que a gente tem que ter, mas ainda é um sistema de avaliação que tem uma história desde 2005 e não teve interrupção. \r\n\r\nEntão, podemos pensar no Saerj, mas eu já deixo claro que o regime de colaboração tem que ser fortalecido. E a nossa discussão com as presidências das comissões, inclusive de Educação, tem que ser fortalecida. Porque dentre os 92 municípios, independente dos tamanhos, independente dos índices, nós teremos que ter cada vez mais voz para que a nossa pauta da Educação seja séria e seja sempre permanente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Charles. A gente está aqui conversando e estão sugerindo que o nosso próximo encontro, continuidade dessa audiência, seja na próxima sexta-feira. E a gente espera até lá, às 10h, seguir com conversações para amadurecer alguns pontos, especialmente sobre essa parte na qual temos menos acúmulo coletivo. O Deputado Luiz Paulo já...\r\n\r\nO SR. CHARLES MAGALHÃES - Eu queria fazer uma correção. Desculpa. Eu sou secretário de articulação da Undime. O presidente é o presidente Osório, que não pôde estar presente. Mas nos fazemos presentes aqui na representação. Magda também é da Undime, está aí presente. \r\n\r\nEntão, senhores, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Está ótimo, Charles. Tem razão, mandei aqui mensagem para o Osório e me referi a você como presidente. \r\n\r\nVamos, então, dar continuidade. Eu gostaria de saber se tem mais alguma representação municipal aqui que queira fazer uso da palavra nessa segunda parte da nossa audiência pública. \r\n\r\nQuero registrar a presença do Deputado Eliomar Coelho. Bom -dia. \r\n\r\nEntão, quero chamar para fazer uso da palavra agora o presidente do Conselho do Fundeb, o professor Flávio, que foi também um dos atores que nos procurou algumas vezes e que junto com a gente cobrou que esse projeto fosse encaminhado com mais antecedência para essa Casa. \r\n\r\nProfessor Flávio, você está nos escutando? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO LOPES - Sim. Primeiramente, desejar bom-dia a todos. Para o presidente, secretários, servidores da Casa. Bom-dia, presidente, obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nNão vou repetir muitas das coisas, principalmente a fala da professora Malvina, que eu acho que ela já demonstra exatamente o processo. Só trazer uma preocupação. Isso não tem como não repetir. O fato de o estado não ter se atentado para essa discussão. É um alarme, um alerta, que na verdade precisa ter. E possivelmente não sabemos se o FNDE vai dilatar de novo o prazo. O prazo já está vencido, e esse prazo vencido, em tese, se não houver uma dilatação, para o cumprimento dos três requisitos estabelecidos pela lei e pela portaria, em tese o Estado do Rio de Janeiro, com seus municípios, já perderia 150 milhões de reais para o ano que vem. \r\n\r\nEntão, a gente agora... A briga é: aprovar a lei, colocar os três requisitos, que, no caso dos municípios, depende do terceiro requisito, que inclusive depende de o estado aprovar a lei. Aprovar a lei, colocar os três requisitos e tentar ali, com muita política, convencer o FNDE a dilatar o prazo e aceitar quem não cumpriu o prazo de publicação e de implementação da lei. Porque, senão, de cara, o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios já perdem ano que vem 150 milhões de reais. Aí a gente tem que pensar de quem é a responsabilidade pelos municípios, pelo estado perder a complementação do (não compreendido) a partir do ano que vem. Em princípio, ela não teria nenhum requisito. O único requisito era completar. Os municípios apresentaram os três índices, os três fatores lá definidos pela lei. E que não foram cumpridos. Um pouco desse desleixo do Estado do Rio de Janeiro em lidar com as pautas e as demandas da Educação. Às vezes... Não sei se às vezes, foi um pouco de desconhecimento da lei, porque, na lógica do estado, porque no Estado do Rio de Janeiro, o estado faz uma contrapartida muito grande. Não se refere ao recurso do Fundeb, e aí acaba que fica... Os demais recursos, as demais discussões acabam ficando secundarizadas. Porque o Estado do Rio recebe complementação mesmo. \r\n\r\nEntão, acaba que a discussão fica um pouco secundarizada. Mas a gente precisa pensar nisso. Aprovar a lei. Claro que ainda tem algumas divergências, principalmente com a fala do secretário Renan Ferreirinha, com alguns pontos. Retomada do Saerj. Impossível fazê-lo, porque demanda uma estrutura muito grande por parte do estado, e o estado mostra a sua total falta de descompasso, a sua total falta de sincronia com o sistema educacional, principalmente dos municípios. \r\n\r\nEntão, impossível o estado otimizar o Saerj, um sistema de avaliação externa como sendo um dos índices. No ruim, ficaria ainda o Saeb, mesmo a gente ainda tendo um pouquinho (não compreendido). O Sepe tendo uma controvérsia quanto ao sistema de avaliação, sistema de prova externa. Outro ponto importante a ser pensado é que todos foram estabelecidos com os critérios do 10/15, ou 15/10. Isso eu acho que ainda vai ter uma polêmica. Não sei se a gente consegue vencer essa polêmica até sexta-feira. Tem que pensar que os municípios serão (não compreendido), porque os municípios terão perda, porque a parte que for definida pelo índice não vai entrar na parte (não compreendido), ela não vai entrar na parte da cota-parte. Isso sim prejuízo aos municípios. Acho que é importante pensar um pouco nesses pontos. E vou deixar ressaltar mais uma vez: o Estado do Rio de Janeiro precisa pensar num regime de colaboração. O Estado do Rio de Janeiro precisa pensar a educação estadual como um todo. Não é porque ele não atende à educação infantil. Porque ele não atende na Capital ou em algumas cidades o primeiro segmento do ensino fundamental, que ele não precisa pensar que ele tem responsabilidade com esse segmento, com essa parte da educação básica. \r\n\r\nEntão, o estado precisa pensar que a educação é regime de colaboração. E, óbvio também, o estado precisa cobrar a União, que não dá somente para o estado ter essa responsabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Flávio. Eu te desejo melhoras. E reforço essa sua última pontuação, de que a gente quer que o estado não seja só um gestor de rede. A gente quer um estado que seja uma autoridade da educação estadual, que atue na coordenação, que atue no planejamento, que nos ajude a pensar o conjunto da educação no Estado do Rio de Janeiro, evidentemente tendo uma obrigação central com relação à sua rede, mas tendo centralidade nessa colaboração com os municípios para que a gente alcance melhores resultados na nossa educação. \r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha apresentou uma proposta global que teve pontos questionados, queria fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Brevemente, presidente, só a título de esclarecimento, tanto o Charles quanto o Flávio pontuaram. Primeiro, eu concordo plenamente com o papel que o estado tem que ter como o grande articulador de educação no nosso estado. \r\n\r\nEntão, fomentar isso, esse processo de articulação estadual é papel da Seeduc. Da mesma forma que é papel do MEC fazer essa articulação a nível nacional e que isso ambos não estão fazendo da maneira adequada. Eu citei o Saerj pelo fato de outros estados terem os seus sistemas estaduais. O Saerj não funciona no Rio por incompetência do Rio de Janeiro estado, ponto. Aqui eu não estou defendendo que é porque tem que voltar... Não. Eu até confio mais no instrumento Saeb, sendo bem sincero. Confio e defendo que seja utilizado o Saeb nesse momento. Até porque o Saerj não existe hoje. Então, eu só trouxe o elemento Saerj para discussão porque Santa Catarina, porque Rio Grande do Sul, porque o Ceará ou já têm ou se comprometeram em criar os seus sistemas estaduais. Essa é uma discussão para a gente continuar tendo obviamente na sexta-feira ou a posteriori, mas eu defendo que a gente utilize o Saeb hoje no curto prazo, porque é a única métrica existente que é... A gente torce para que seja blindado o máximo possível no Inep, até que... Nesse país até o passado é incerto, não é, professora Malvina? \r\n\r\nEntão, a gente precisa estar muito atento quanto a isso também. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, secretário. Eu gostaria de consultar a Dra. Ana Furbino, se ela gostaria de fazer uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. ANA MARIA FURBINO - Queria, brevemente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Por favor, um microfone ali para ela.\r\n\r\nA SRA. ANA MARIA FURBINO - Boa-tarde. Eu vou ser breve. Primeiramente queria agradecer ao convite feito pelo deputado Luiz Paulo e pelo Deputado Flávio Serafini. Cumprimento a todos da Mesa, em nome da Deputada Martha Rocha. A gente lá, no Tribunal de Contas... Eu sou Auditora do Tribunal. A gente trabalha na Coordenadoria de Auditoria em Política de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. A gente tem feito trabalhos voltados para acompanhar mesmo as políticas, a implementação de políticas públicas. E em trabalhos mais recentes a gente tem focado muito em questões relativas ao que a gente chama de trabalhos operacionais. E uma das dimensões que a gente tem analisado nesse trabalho é a questão da igualdade e equidade. \r\n\r\nEntão, eu queria só trazer uma contribuição dos trabalhos que a gente tem feito, o que esses trabalhos mostraram, pensando realmente em propostas para compor esse índice que vai determinar a distribuição desses recursos. O que a gente vê ali e o que eu senti falta aqui? É que os resultados... O que essas provas trazem, independente do Saeb, Saerj, é que são provas em larga escala que medem uma dimensão só, que é a questão do aprendizado, e geralmente você calcula a média. \r\n\r\nAí o Ferreirinha colocou do problema que a média traz em distorções. Ela não mostra as distorções, pelo contrário. Mas eu acho que a gente tem que ir um pouco além disso, e esses trabalhos que a gente tem feito lá, um pouco além de pensar só no resultado medido e por prova de larga escala. A gente tem que pensar em outros fatores e outros indicadores. Eu acho que um fator primordial e algumas propostas de emenda que apresentam aqui é a questão da valorização do professor. Eu acho que tem que trazer isso para cá, seja colocando, estabelecendo... Resgatar um pouco do plano nacional, que o plano nacional traz nessa questão da valorização do professor. E um ponto importante que a gente vê lá também nos nossos trabalhos é a questão do esforço docente. Talvez quando abordar a questão da valorização do professor, pensar no esforço docente. Por que isso? Para equidade da Educação, é fundamental. Ele tem uma relação direta, em relação à diminuição da equidade e diminuição do esforço docente, um indicador que o Inep traz e a gente pode aperfeiçoar. Uma outra questão também... O Ferreirinha trouxe no slide, mas eu não vi aqui em nenhuma das emendas. É a educação em tempo integral. Isso, para equidade na Educação, é fundamental. Aumentar o número de matrículas em Educação em escolas em tempo integral mostra... A gente tem estudado e trabalhado com isso o quanto isso é importante, tem resultado direto nessa diminuição. Melhor indicadores de resultado e a equidade, ela realmente melhora bastante. E o que a gente tem atualmente trabalhado e que a gente está vendo que é essencial é a questão da infraestrutura escolar. O indicador de infraestrutura escolar é o que a gente chama de indicador de insumo, mas, quando a gente pensa tanto em resultados quanto em equidade, ele é essencial também. \r\n\r\nEu queria só pontuar esses três fatores que acho que poderiam aparecer nesse índice de alguma forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Ótimo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dra. Ana Maria, uma das versões que a gente tem é que esses indicadores iriam ser acompanhados, como serão, pelo próprio Tribunal de Contas do estado, o que é absolutamente correto e justo. Se a senhora, com a sua experiência na equipe do tribunal, altamente qualificada, tivesse uma proposta do que a senhora colocou, transformando isso em índice ou alguma coisa similar, e a senhora pudesse nos trazer até a reunião de sexta-feira, às dez horas, seria importante, porque é uma contribuição concreta, numérica que o tribunal faz na questão equitativa e qualitativa. Pode ser?\r\n\r\nA SRA. ANA MARIA FURBINO - Podemos pensar. Sexta-feira é um prazo apertado, mas acho que, se isso ficar na lei que vai ser construída com alguns critérios, os critérios acho que já são um bom passo para a gente pensar depois em números propriamente ditos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rapidamente, quero elogiar a condução dos Presidentes Luiz Paulo e Flávio Serafini e a qualidade das apresentações. Acho que todos saímos daqui, Dra. Marília, muito ricos com as análises procedidas pelas secretarias. Acho que foi muito importante a presença dos senhores e de todos os organismos do estado.\r\n\r\nNa linha da fala do Deputado Luiz Paulo, eu tenho comigo sempre o olhar do impacto da pandemia na educação, sobretudo porque a gente sabe que nas escolas privadas essa questão foi tratada de outra maneira e a gente sabe dos impactos na rede pública da pandemia. Minha indagação é se no estudo que o TCE vem produzindo a questão da pandemia, de alguma maneira, pode ser medida e a questão da evasão escolar, que, para mim, é o lado mais duro da pandemia, o impacto mais duro da pandemia na área da educação. \r\n\r\nEntão, só para indagar à senhora se houve também esse olhar para a questão da evasão escolar.\r\n\r\nA SRA. ANA MARIA FURBINO - Em relação à evasão escolar, a gente fez uma auditoria em alguns municípios selecionados, mas a auditoria foi justamente com o foco de tentar identificar as práticas de gestão para acompanhar a evasão, e a gente emitiu algumas recomendações, isso já tem o processo. Nesse momento, em outros municípios a gente está fazendo uma auditoria com esse mesmo objeto. Não estou com os números dos processos aqui, eles estão abertos e é possível consultar, mas a gente fez isso. Realmente, a nossa preocupação não foi medir números de crianças que tinham evadido, até porque isso ficou complicado por conta da rematrícula automática; não estou questionando a rematrícula automática, só estou falando que os números não mostram a realidade. A nossa preocupação no nosso trabalho foi verificar quais as ações as secretarias municipais de educação estavam executando para monitorar esses alunos para trazê-los e, mais do que isso, faz a busca ativa, trazê-los de volta. A gente fez esse trabalho no ano passado e estamos fazendo esse ano em outros municípios.\r\n\r\nDesculpe, deputada, a outra pergunta é sobre...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA -Era exatamente sobre a evasão. E, se for possível, também nessa linha de passar as informações sobre o número desse procedimento, para a gente dar uma...\r\n\r\nA SRA. ANA MARIA FURBINO - Sim. Passo o número do processo, o número da fiscalização. Passo tudo sem problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado.\r\n\r\nMais algum representante de município quer fazer uso da palavra? (Pausa)\r\n\r\nEu só quero pontuar alguns elementos. Primeiro, Ana Maria, concordo com essas contribuições que você traz. A gente fez emendas, inclusive, buscando colocar como critério o cumprimento do piso nacional do magistério, o cumprimento do respeito também ao tempo de planejamento dos profissionais da educação como elementos que a gente considera que são fundamentais para alcançar uma educação de qualidade, que dialogam com a questão da valorização, do esforço docente. Isso foi, digamos assim, para acrescentar aqui ao que já foi trazido especialmente pela intervenção do deputado Renan Ferreirinha, isso foi um dos aspectos que a gente trouxe para o debate. \r\n\r\nUm segundo aspecto é que a gente tem uma preocupação com os índices, é como muitas vezes eles acabam estimulando. É o que a gente já viu algumas vezes se desenhar como uma espécie de limpeza de rede. \r\n\r\nEntão, a gente acha que se tem que trabalhar de alguma forma em que a universalização do acesso, que as políticas de permanência tenham um peso diferenciado com relação aos demais critérios. Por quê? Porque senão a rede vai adotando metodologias que acabam expulsando o aluno que tem maior dificuldade. E isso não pode acontecer. Nem no regular, nem na educação de jovens e adultos que a gente também coloca o debate para ser um dos aspectos, a gente pensar na distribuição desses recursos. Uma compreensão que a gente tem, é que se a gente tem um desafio no Brasil atual de debater a qualidade da educação como elemento central, esse debate ele não pode estar descolado de forma alguma ainda da universalização do acesso. A gente pega a maioria dos municípios do Rio de Janeiro, 40% das crianças não estão frequentando a educação infantil. E isso tem impacto na trajetória escolar, especialmente das crianças em maior situação de vulnerabilidade que é a grande maioria que está fora do banco da escola. E a família de classe média, a de classe média alta ela pode fazer a opção por retardar um pouco a escolarização com menos prejuízo porque tem condições de ofertar estímulos alternativos ao desenvolvimento pedagógico, cognitivo, inclusive alimentar das crianças. \r\n\r\nAgora, as famílias em situação de maior vulnerabilidade a não matrícula, a não escolarização significa um impacto tremendo no desenvolvimento dessas crianças. Isso evidentemente tem que ser enfrentado como um aspecto central e depois isso se reflete ao longo de toda a trajetória escolar do aluno em dificuldades, em abandono. E aí também a gente precisa ver as políticas que estão em desenvolvimento e que têm contribuído para enfrentar o abandono ao longo da trajetória estudantil, da trajetória acadêmica desses estudantes. \r\n\r\nEntão, eu queria só trazer esses elementos também para o debate já para o nosso próximo encontro, ter essas questões também como questões que devem estar num desenho que a gente venha a fazer, porque são questões que a gente acha fundamentais. Fizemos emendas nesse sentido e esperamos numa redação final trazer. \r\n\r\nO nosso esforço vai ser para tentar, com base no que já foi apresentado, trazer uma proposta para o debate na sexta-feira já um pouco mais adiantada. Mas a gente conversava aqui, a deputada Martha Rocha, o deputado Luiz Paulo, se a gente não consegue avançar nisso para a votação na próxima terça-feira, a gente tem ainda a possibilidade de definir um artigo que nos traga um novo projeto de lei ainda esse ano para que a gente tenha a votação complementada. \r\n\r\nEntão, todo o esforço que a gente realizar de agora até sexta-feira ele não seria perdido, ele seria aproveitado numa nova regulamentação. Mas o objetivo inicial, a meta é que a gente consiga fazer uma redação para na próxima terça-feira já estar votando.\r\n\r\nEntão, esse encontro de sexta-feira vai ser fundamental. Todos os municípios aqui presentes, Undime, Tribunal de Contas, Fórum Estadual de Educação, Secretaria de Estado de Educação Especial e também Secretaria de Estado de Fazenda, porque a gente ainda tem esse debate das 15, 15 e 10, acho que é um debate que está intacto, está estendido o convite já para próxima sexta-feira às 10 da manhã. Nós vamos informar o horário. \r\n\r\nEntão, os secretários de fazenda podem se comunicar com os secretários de educação, a gente vai encaminhar esse convite para o secretário de educação. Mas especialmente aqueles que discordarem dos rumos que estão tomando aqui, é importante que se façam presentes para trazerem as suas contribuições, porque a nossa ideia vai ser afunilar para poder aprovar. \r\n\r\nAssim, a gente suspende essa audiência pública e marca a sexta-feira às 10 horas como data de reinício dessa audiência conjunta. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, só pedir a todas e todos aqui presentes que na sexta-feira a gente tente de fato costurar uma saída que possa ser a melhor. Pode não ser até a ideal, mas que seja a melhor, no que diz respeito, principalmente, a critérios. Porque uma das questões que eu coloquei de dificuldade era a de construir um consenso, hoje, sobre esses critérios, quer seja em relação aos 10%, quer seja em relação aos 15%. Até porque o critério em relação aos 15%, para mexer na lei de 96, não diz respeito à educação, diz respeito à questão fiscal. E nenhum outro município, a não ser o de Niterói, tinha levantado essa questão. Então, não havia ninguém ainda que tinha estudado esse assunto. \r\n\r\nEntão, agora estão na mesa dois tipos de distribuição: só de educação e a questão fiscal. Vamos tentar, porque, se nós não conseguirmos, como já disse o presidente Flávio Serafini, tem lá uma emenda nossa, modificativa 9, que diz o seguinte: o critério do índice de melhoria de educação, mencionado no inciso II, do artigo 1º, será estabelecido e apurado pelos órgãos competentes da Secretaria de Educação e fixados por meio de lei. Porque, chegando aqui, a gente vai fazer tudo de novo, para que não deixe de se aprovar. Mas eu acho que seria ideal chegar-se a essa costura final.\r\n\r\nE a questão específica do ressarcimento ao Município da Capital, já assinamos o pedido de requisição do processo SEI, tanto eu quanto Flávio Serafini, pedimos que retorne, se possível, a cópia ainda no dia de hoje, para que a gente possa também propor alguma solução mitigadora dessa questão, sem estar em discussão, evidentemente, a decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputado Luiz Paulo, a Milena aqui me lembrava que é muito importante, quem puder, trazer propostas por escrito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Escrito, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Faz toda a diferença para a gente afunilar na aprovação da lei.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. LUIZ PAULO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque não é fácil a gente, toda hora que anota, sintetizar tudo aqui que é dito. \r\n\r\nEntão, todo mundo que puder mandar a contribuição por escrito, é muito mais fácil. \r\n\r\nEntão, assim posto, agradecendo a presença de todas e todos, está suspensa a sessão até sexta-feira, dia 21, às 10 h da manhã.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e dezoito minutos, reuniram-se para realização de Audiência Pública em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 19.10.2022, sob as Presidências dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, e do Senhor Deputado Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Educação, com a presença do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro das respectivas Comissões. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, informou aos presentes que o objetivo da audiência seria dar continuidade às discussões sobre o Projeto de Lei nº 6358/2022, (Mensagem nº 34/2022) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a distribuição aos Municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e suas Emendas de Plenário, e que a mesma seria dividida em duas partes de discussões: a primeira, sobre os percentuais, que será presidida por Vossa Excelência, e a segunda, que será presidida pelo Senhor Deputado Flávio Serafini, sobre os critérios de distribuição de repasses dos recursos. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou as presenças do Senhor Deputado Renan Ferreirinha - Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro; ANDREA RIECHERT SENKO - Secretária de Fazenda e Planejamento do Município do Rio de Janeiro; THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Subsecretário Adjunto de Receita e THAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES - Assessora Legislativa, da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; VERA LÚCIA ARIAS DE SOUZA, FELIPE GOMES CIPRIANI E VINÍCIUS GOULART ANGELICI - Auditores Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; DR. RODRIGO AZAMBUJA - Defensor Público - Coordenador da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; OSÓRIO LUÍS FIGUEIREDO DE SOUZA - Presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME e Secretário Municipal e Educação de Cachoeiras de Macacu; ANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS - Subsecretária e ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES - Assessora, da Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN; JANAÍNA SPECHT DA SILVA MENEZES - Membro do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro - FEERJ; MARÍLIA SORRINI PERES ORTIZ - Secretária Municipal de Fazenda de Niterói; JUAN RODRIGUES PENNA DA COSTA - Subsecretário de Receita do Município de Niterói; LINCOLN DE ARAÚJO SANTOS - Secretário Municipal de Educação de Niterói; GABRIEL FRANCO PEREIRA - Auditor Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói; CARLOS SOUTINHO MELLO - Secretário Municipal de Fazenda de Duque de Caxias; ANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS - Coordenadora de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - CAD-Educação - do Tribunal de Contas do Estado do Rio e Janeiro; MARCIO EUGÊNIO GARCIA DE BRITTO NASCIMENTO - Auditor de Controle Externo - TCE/RJ; CÉSAR AUGUSTO BARBIERO - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Fazenda de Maricá; RICARDO MARTINS - Auditor Chefe, JOSÉ RUFINO NETO - Fiscal de Rendas, FÁBIO DOS SANTOS SILVA - Fiscal de Rendas e ALEXANDRE CALVET LIMA - Assessor da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro; PEDRO BARBOSA - Assessor-Chefe da SEFAZ; JULIANA LEITÃO E MELLO - Assessora-Chefe, EMANUELLE BARBOSA DOS SANTOS - Assessora de Comunicação e KAMILA SOARES FERREIRA - Assistente I, da secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro; ALESSANDRO PAIVA JORDÃO DE S. G. SILVA e JOSÉ MAURO BRAZ, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, fez uma recapitulação dos debates realizados na audiência anterior e concedeu o tempo necessário para que os senhores deputados e convidados fizessem suas considerações e análises em torno do projeto de lei em pauta e suas emendas. Após amplo debate e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a audiência, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=YAC1xJ-Ifg4 contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que trará em anexo as notas taquigráficas que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões, vinte e um de outubro de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; (a) Deputado Flávio Serafini - Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cumprimentando o Deputado copresidente dos trabalhos Flávio Serafini, cumprimentando o dublê de deputado, Renan Ferreirinha - que não está aqui na Mesa, porque ele não está aqui como Deputado, está como Secretário Municipal de Educação. Mas é um dublê - eu quero cumprimentar os Secretários de Fazenda presentes, a Secretaria de Estado de Fazenda, enfim, todos aqueles que vão dar continuidade à nossa audiência pública da semana passada. Semana passada não. Da segunda-feira. É que teve Audiência Pública desse tema; na terça, foi da LOA; na quarta, foi o fecho da CPI da Dívida. Então, é uma Audiência Pública por manhã. \r\n\r\nMas antes de iniciar, quero só lembrar que a gente dividiu a Audiência Pública em dois segmentos. O segmento que eu chamo mais fiscal, em relação à distribuição da cota-parte de 25% dos municípios. E a questão da Decisão do Supremo e a entrada do município da capital. E a segunda parte, exatamente a discussão dos indicadores referentes à Educação. Registrando a presença do nosso Deputado Waldeck Carneiro, membro titular das duas Comissões, tanto da de Tributação, quanto a de Educação. A Deputada Martha Rocha registrou que está em outra atividade do Parlamento, por isso não está presente fisicamente, mas a qualquer momento, entrará também remotamente, porque o acesso remoto já está liberado. \r\n\r\nQueria, recapitulando, dizer que de todas as discussões da Audiência Pública de segunda-feira, uma questão ficou absolutamente sanada, que é a dos 25%. Quanto seria a parte variável e quanto seria a parte relativa que computaria o percentual para Educação. Então, ficou acertado em consonância com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Artigo 202, parágrafo único, incisos I e II, que 75 % de 25% e 25% de 25%. Três quartos e um quarto. Então, essa questão já está decidida no nível das Comissões. Porque o Plenário é sempre soberano. Eu fico repetindo isso, porque muitos acham que “ah, o Deputado Serafini, o Deputado Luiz Paulo”. Não. Quem decide no final tudo é o Plenário. Isso daqui é Audiência Pública. Então, essa questão já ficou definida. \r\n\r\nA segunda questão diz respeito aos 10% relativos aos investimentos, a distribuição do ICMS para Educação, que está dentro dos 25%. E aí tinha uma outra proposta do Renan Ferreirinha, de não ser 10, ser 15. E sendo 15, evidentemente, a parte para a distribuição geral deixa de ser 15 e passa para ser 10. Evidente matemática porque tem que somar 25. \r\n\r\nEu queria lembrar que na proposta inicial, inconstitucional, que veio do Poder Executivo - O Executivo também manda projeto de lei para a Casa sem ler a Constituição, apesar de ter um Procurador em cada Secretaria - a relação que havia era de 10 para 35, 10 dentro do 35. Então, 10 para 25. A relação era de 2,5. Quando a gente passa de 10 para 25, a relação é de 15 para 10. A relação passa a ser de 1,5. E quando você propõe 15, você vai inverter. Você vai ter uma relação de 0,66, por aí. Bom, então tem essa questão para a gente debater hoje. Eu tenho minha opinião, mas evidentemente quem vai promover esse debate, como aqui a gente decidiu, é a presidência do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nMas tem uma questão aqui que está sob a responsabilidade do relatório que vai sair daqui, da Comissão de Tributação. Apesar da gente ter distribuído para todos o material todo que a gente tinha, muitos não leram a Decisão do Supremo Tribunal Federal. Então eu peguei aqui só a conclusão emanada da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradora Vanessa Portela Siqueira, que é a Subsecretária Jurídica da Fazenda, que emitiu um parecer sobre esse tema. O parecer Sefaz Subjur nº 84 de 2020. \r\n\r\nEu queria aqui, antes de lê-lo, assinalar que através do ofício Sefaz 691 de 2021, de 24 de agosto - já fez um ano - o Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, foi convidado pelo Secretário de Fazenda Nelson Rocha a participar de uma audiência-reunião no dia 30 de agosto, a partir das 15h daquele ano. E nessa reunião, se fechou a proposta de inclusão do município; proposta que, passado mais de um ano, não chegou à Casa. Documento também foi disponibilizado. \r\n\r\nQuanto à conclusão - e o documento é formal - diz a Procuradora Vanessa Siqueira. E lá o parecer dela, inciso III. “Antes o exposto, segundo decisão do STF proferida no bojo da representação 401.953 do Rio de Janeiro, documento 66827749 - que também foi distribuído - que decidiu pela inconstitucionalidade do coeficiente de distribuição do produto da arrecadação do ITCMS, estabelecido pela Lei Estadual 2664, de 27 de dezembro de 96 ao município do Rio de Janeiro.” Que foi o coeficiente zero. “Chega-se à conclusão de que o cumprimento do Acordão só poderá ser levado adiante por intermédio de produção legislativa a ser iniciada (segundo a Procuradora) mediante proposição desta pasta fazendária. \r\n\r\nA proposta alteradora da Lei 2664 de 1996 deve levar em conta os efeitos prospectivos e retrospectivos emanados no Acórdão da Suprema Corte. E incluindo o município do Rio de Janeiro em novel cálculo de repasse do ICMS. De modo a abarcar conjuntamente todos os municípios fluminense, demandando a correlata proporção de índice, nos moldes apontados pela Lei 2664 de 1996. \r\n\r\nE, dois, o repasse dos créditos pertinentes aos períodos passados, atribuindo-se ao município do Rio de Janeiro a conta que lhe é devida nos termos dos critérios já definidos pela Lei 6664 de 1996, a contar do início da vigência da referida Lei: 01/01/1997, com eventual compensação por meio de parcelamento dos valores recebidos com os valores relativos aos exercícios futuros das cotas dos demais municípios fluminenses em condições tais que não impliquem aniquilamento das parcelas futuras devidas aos demais municípios. \r\n\r\nNo mais, recomenda-se que a proposição legislativa observe os contornos delineados pela Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, com vigência programada para 01/01/2021. Sobretudo no concerne ao novo percentual estimado de até 35%. E a observância de obrigatória distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais. Com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.” \r\n\r\nÉ o parecer. \r\n\r\nEntão, quero dizer às senhoras e aos senhores que estas Presidências estão agindo absolutamente de acordo com a Decisão do Supremo e com o próprio parecer da Procuradoria Geral do Estado. Nós não estamos inventando nada. Nós estamos dando cumprimento àquilo que o Poder Executivo, por motivos políticos, em período de campanha, não quis fazer. \r\n\r\nNo nosso entendimento, descumprindo ou empurrando com a barriga a Decisão do Supremo Tribunal Federal. O que para mim não cabe e jamais coube qualquer discussão. A gente costuma dizer no Parlamento que o Supremo muitas vezes erra. Mas pela condição de Suprema Corte, erra por último. E, como dizia o nosso Ulysses Guimarães, decidido está.\r\n\r\nDito isso, entendo eu, por isso a preliminar, que a Lei 2664 de 1996, ela no seu anexo 1, faz uma distribuição percentual por região. E na linha da capital tem os tracinhos porque está sem distribuição. Então, nestes tracinhos aqui terão que entrar os coeficientes pertinentes à população, à área, à receita própria, à cota mínima e ao ajuste econômico. Concomitantemente a isso, porque houve algumas questões relativas a esses critérios, fui verificar os quatros municípios que aqui participaram da primeira audiência pública: Niterói, Duque de Caxias, Maricá e Rio de Janeiro. Quando ao critério da população, o município mais populoso é o da capital. Em terceiro lugar, é o município de Duque de Caxias. E em quinto lugar, é o município de Niterói. O munícipio de Maricá ocupa a vigésima colocação. \r\n\r\nAí eu fui verificar o critério de área. O município mais extenso é Campos de Goytacazes. Depois é Valença. Depois é Macaé. Depois é o Rio de Janeiro. Duque de Caixas é o trigésimo quarto. Niterói é o septuagésimo sexto. E a nossa querida Maricá, que eu achei que era maior em área que aqui está representada, é o quadragésimo oitavo. \r\n\r\nBom, fui à internet e busquei a Lei 1689 de 1990. Que foi revogada pela Lei 2664 de 1996. E no artigo 1º na lei revogada, definia os critérios de distribuição do ICMS, dos 25%. E no seu artigo 1º, incisos I, II e III dá os percentuais. 10% em função da relação percentual entre o número de habitantes de cada município e a população do estado. Dois: 7% em função da relação percentual entre a extensão territorial de cada município e a área total do estado. Três: 8% divididos igualmente entre todos os municípios do Estado. \r\n\r\nEntão, desde 90 que esses critérios estão consagrados em legislação, razão pela qual sem estudos, sem simulações, opino eu, estou dando a minha opinião, esses critérios nós não temos condições de alterá-los de forma precária no âmbito do tempo que nós temos. \r\n\r\nEm relação a esses critérios, o que eu vou sugerir a debate dos parlamentares, é que no exercício seguinte, o Poder Executivo, mediante audiências públicas, avalie esses critérios e mande projeto de lei para a Casa. Para que a gente faça o mesmo aqui. E que esses critérios, avaliados pelo município, pelo Poder executivo, venham com justificativa, trazendo as simulações que foram feitas. Porque nem o processo que nós requisitamos que a Fazenda encaminhou para a Casa Civil, chegou de volta aqui na Casa.\r\n\r\nO Poder Executivo está com uma posição muito cômoda. Ele chega para o Prefeito e diz assim: eu mandei uma Mensagem. Inconstitucional e inconsistente. Aí fica para o Parlamento fazer o papel de mediador de conflitos. Cada um olhando o seu umbigo. E nós temos que olhar o conjunto. \r\n\r\nEntão, esses critérios, na minha opinião, nós não vamos discutir. Podemos discutir à vontade, mas não temos condição nenhuma de avaliá-los. E historicamente, o que eu chamo de densidade, isto é, número de habitantes em função da área, sempre foi critério de distribuição de ICMS. Não posso dizer, porque não fiz a pesquisa, mas vou fazer, nas outras unidades federativas. Mas pressuponho que a mesma coisa vá acontecer. Dito isso, temos uma questão resolvida. \r\n\r\nA segunda questão, consoante Decisão do Supremo. A Decisão do Supremo diz que temos que ter um Projeto de Lei mantidos coeficientes da Lei anterior. Então, estamos fazendo isso. O que não implica dizer, que depois de cumprido, eles possam ser revistos por outra mensagem. Entendeu, senhora? Isso eu estou falando em relação aos 75% dos 25%, dos três quartos. \r\n\r\nEm relação aos efeitos pretéritos do município do Rio de Janeiro, nós vamos ter uma discussão sobre em quantos anos. Existe uma emenda que foi fruto de um trabalho do município da capital para 15 anos. Existe uma estimativa feita pela Secretaria de Fazenda que esse impacto de 1º de janeiro de 1997 até 2021 é de aproximadamente 8 bilhões de reais. Se não são 8, são 7,5. Se não são 7,5, são 8,5. Não vai alterar basicamente grandes coisas. Numa conta muito grosseira, a proposta que veio do município da capital foi de 15 anos para ter essa modicidade. 180 meses, divido por 12, dá 15 anos. Né, Ferreirinha? Procede. \r\n\r\nE o Deputado Flávio Serafini, na última Audiência Pública, fez uma proposta de ser o mesmo número de anos que o município do Rio de Janeiro ficou sem receber este valor. Que são, aproximadamente, para se ter número redondo, 20 anos. (fala fora do microfone). Não, 21. Aproximadamente. Ordem de grandeza. \r\n\r\nDe que eu estou falando? Grosso modo. Porque só quem sabe fazer essas contas é a Fazenda, porque tem computador, tem lá a series histórias etc., ou o Tribunal de Contas. Mas aqui não temos condições. Mas grosso modo, 8 bilhões divididos por 20, dá 400 milhões por ano. Grosso modo. Caso todo município resolvesse igual, se dividiria por 90. Que dariam aproximadamente 4 milhões e 200 mil reais por ano a ser compensado. Claro, que para um município grande - grande no que eu estou dizendo no recebimento do ICMS - não tem lá um peso absolutamente significativo. Mas para um município pequeno tem. Por isso, que não pode ser uma regra matemática linear. Tem que ser ponderada pelo IPM de cada município. \r\n\r\nEntão, tem essa questão que a gente, no meu entendimento, vai tentar sair por aí. Aprofundar essa discussão para fazer uma proposta à Presidência e depois ir a plenário. \r\n\r\nEntão, no que toca a minha parte da audiência, é essa questão. Quanto serem 10 ou 15% para a Educação... Aliás, tem três propostas. Tinha uma de 10; uma de 15, do Renan Ferreirinha, progressiva; e tinha, eu acho que da Fazenda de Niterói, de 12,5. Não? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nEntão, a minha memória falhou. Então, só tinha duas propostas, de 10 e 15. E a 15 progressiva. O mínimo são 10. Então só se pode discutir mais do que 10. Menos que 10 não pode. E a gente vai discutir, pelo menos, com que critérios? Porque esses critérios serão novos. Não estão em nenhuma Lei anterior, porque isso não havia. \r\n\r\nO Parlamento Fluminense considera, dentro da ótica que nós temos de buscar o estado de bem-estar social, que uma das políticas públicas mais relevantes é da Educação. Então, quando mais recurso na Educação, melhor para o nosso futuro. Ao mesmo tempo, o Brasil todo está estreando esse indicador. \r\n\r\nEntão, eu estou já externando a minha opinião e aí o Flávio vai conduzir a discussão. A gente podia começar com 10 pontos percentuais; progredir, por exemplo, na proposta do Ferreirinha, 1% ao ano em cinco anos; e no terceiro ano colocar um dispositivo porque o Poder Executivo mandaria uma proposta avaliando o transcurso de 2 anos. Isso é o que eu aqui vou defender. \r\n\r\nE já falei demais. Passo a palavra para o nosso Presidente, Flávio Serafini. \r\n\r\n(O SR. FLÁVIO SERAFINI ASSUME A PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom dia a todas e todos. Bom dia, Deputado Luiz Paulo. Bom dia, Deputado Waldeck. Bom dia, aos representantes dos municípios, Tribunal de Contas, Fórum Estadual de Educação, Defensoria Pública e todos os demais presentes. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo já sintetizou bastante o conjunto de aspectos que a gente tem a enfrentar. Então, não serei repetitivo para que a gente possa dar início à nossa escuta. Só vou destacar alguns elementos que eu considero importante para a gente buscar um aprofundamento. \r\n\r\nPrimeiro, com relação ao ressarcimento do município. Eu acho que a gente tem aqui entendimento muito consolidado de que é fundamental que ele se inicie imediatamente para a gente corrigir uma distorção que se deu nos últimos anos. Entretanto, a falta da base de cálculo que nos levou aos números apresentados, evidentemente é um fator que nos gera insegurança no processo legislativo. E isso dificulta uma decisão assertiva sem ter uma certeza do impacto disso sobre cada município. Por isso, nos parece que a diretriz de diluição desse processo de ressarcimento para que tenha menos impacto possível nos municípios, principalmente onde a gente ainda tem uma falta de segurança com relação a alguns cálculos, é fundamental. \r\n\r\nEntão, no nosso último encontro eu tinha apresentado a proposta, como disse Deputado Luiz Paulo, de que a gente, no mínimo, cortasse o período que o município foi prejudicado para cá. Então, a nossa proposta na verdade foi de não 15, mas de 25 anos, 26. Pegando 1996, estamos em 2022, como uma referência. Mas evidentemente mesmo para isso, a gente ter a base dos cálculos, ter a noção do impacto em cada município, é importante. Porque os municípios, na verdade, com relação a receitas anteriores, eles estão perdendo duplamente. Eles passam a perder quando o município do Rio entra, o que é justo. E perdem também o que o município do Rio passa a receber de ressarcimento. Então, é uma perda dupla que tem que ser levada em consideração. \r\n\r\nAs duas justas, porque as duas fazem justiça com que o município do Rio tem direito a receber, mas se não for levado em consideração que esse impacto ele é duplo, a gente corre o risco de gerar um impacto muito pesado para os demais municípios, o que não é desejável. \r\n\r\nE aí a gente tem que refletir também que os 25% variáveis têm um princípio, que é um princípio de direcionamento de políticas públicas e promoção de equidade. Por que não são 100% de acordo com a capacidade econômica de arrecadação de cada município? É porque 25% ficam para serem destinados no sentido orientar políticas públicas. É aí que entra o ICMS verde, que entra essa parte da Educação. Então, se a gente não estabelecer critérios que gerem também entre os municípios equidade, redistribuição, fomento a políticas públicas, a gente corre o risco de estar neutralizando o próprio princípio dessa divisão 6535, que no caso da Constituição do Rio de Janeiro, está estabelecida em 75 e 25. \r\n\r\nEsse é um pacto também que a gente quer trazer para a nossa reflexão, porque temos que ter cuidado com a maneira que a gente vai manejar esses critérios e esses fluxos, para que eles não acabem ferindo esse princípio de que essa parte da distribuição da arrecadação ela busca gerar mais equidade, fortalecimento e fomento de política públicas. Esse é um elemento importante. E é nesse sentido, que a gente acha que a proposta apresentada pelo então Deputado Renan Ferreirinha, agora Secretário de Educação, de ampliação dos índices de Educação, é uma proposta também muito positiva, que nos permite ter uma política estadual de orientação aos municípios de um caminho de fortalecimento das políticas educacionais. \r\n\r\nA gente também, mais uma vez, trabalhando com o princípio da prudência. A gente pode ter uma preocupação de não estabelecer de um ano para o outro uma política que vá impactar demais a expectativa de arrecadação dos municípios, mas se a gente trabalha com o critério da progressividade, a gente consegue dar tempo para que os municípios venham se adequando as modificações e diretrizes que venham sendo apresentadas. Mas de antemão, eu coloco que defendo o percentual dos 15%, como referência para que a gente tenha, dentro das diretrizes moveis, uma diretriz evidente daquela política pública que considero hoje mais estruturante no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE nesse sentido, apresento já a nossa posição com base na análise das emendas e das contribuições que foram feitas na última audiência: que a gente estabeleça diretrizes que vão orientar essa distribuição desse percentual, incialmente em 10 para chegar a 15% nos próximos anos. Podendo ter um corte de uma nova discussão prevista legalmente, como destacou o Deputado Luiz Paulo, mas que essas diretrizes já estejam colocadas na Lei. Então, as condições de acesso, as políticas de combate à evasão, a referência da qualidade, o cumprimento da legislação no que diz respeito à valorização profissional como diretrizes a serem regulamentadas pela Secretaria de Educação. Ou seja, a gente não vai sair daqui com uma Lei extremamente detalhada, definindo o peso de cada uma dessas decisões, porque isso requer um nível de detalhamento que a gente teria que atrasar toda aprovação do projeto. Mas a gente já estabeleceria diretrizes que a Secretaria de Educação, por meio de decreto, regulamentaria de agora até o final do ano. E aí a gente conseguiria ter para os municípios já essa referência. \r\n\r\nEntão, esse é mais ou menos o acúmulo do que a gente teve até aqui e que a gente vai poder aprofundar ao longo da nossa audiência pública. Então, buscando aí essa compreensão e estamos trabalhando para construir consensos. Até porque boa parte dos debates que estão aqui representados, não estão representados em emendas. Teriam que ser fruto de subemendas, de acordo de relatoria. E se a gente não conseguisse fazer, talvez os acúmulos que a gente tivesse aqui seriam desperdiçados por uma disputa em plenário. Então, o Deputado Luiz Paulo destaca bem. O Plenário é soberano. Mas a gente vai fazer um esforço de consenso para levar ao Plenário uma proposta mais consensual possível. Não só entre as nossas opiniões individuais, mas também entre a média do que a gente imagina de posições que possam aparecer neste Parlamento e que não estão representadas nessa audiência pública. Por exemplo, nós temos hoje a presença de três deputados e na última audiência tivemos também a Deputada Martha Rocha, que justificou a ausência, a Deputada Zeidan, além do Deputado Renan Ferreirinha, mas, a Alerj tem uma representação de vários municípios, de vários pontos de vista; temos emendas que tratam de questões que sequer apareceram aqui na audiência pública, então, a gente vai ter também que conversar com os autores dessas emendas sobre como dirimir as propostas apresentadas naquilo que elas fugirem dos debates que vem sendo feitos. A gente está tentando, na verdade, estabelecer pontos de consenso que estejam no sentido das diretrizes que a gente quer ao aprovar essa lei, estabelecer para distribuição dos recursos entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, mais uma vez, bom dia a todos e todas e que tenhamos uma boa Audiência Pública.\r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só antes, Deputado Waldeck, vou ler aqui as presenças, por favor.\r\n\r\nPrefeitura de Duque de Caxias, Secretário de Fazenda Carlos Mello, José Rufino, da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, presença da Marília Ortiz, Secretária de Fazenda de Niterói, do Juan da Costa, também da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, da Ana Maria Furbino, do TCE (que já encaminhou, pode olhar, a proposta do primeiro estudo do Tribunal. Acabei de ver aqui, e achei interessante. Estou pedindo para ele ler também, depois a gente lê), o Márcio Nascimento, Auditor de Controle Externo do Tribunal, o Rodrigo Azambuja, nosso Defensor Público, a Kamila Ferreira, da Secretaria Municipal de Educação, a Juliana Leitão, da Assessoria Especial da CME do Município, Ricardo Martins, Subsecretário de Tributação do Rio de Janeiro, Emmanuel dos Santos, Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, Alexandre Cauver, também assessor da Secretaria de Fazenda no Rio de Janeiro, o Osório de Souza, Ah! É você, Osório. Osório eu conhecia do antigo lá de Cachoeiras de Macacu, que é o nosso representante, aqui é o representante da Undime. O Osório, que disputava a Câmara de Vereadores, agora é presidente. Não é, Osório? Veja você!\r\n\r\nO Thompson já esteve aqui representando a nossa Sefaz; a Ana Dantas representando a nossa Seeduc; a Andrea Senko, Secretária de Fazenda do Município da Capital; a Vera de Souza, representando a nossa Sefaz; a Thayane, representando também a nossa Sefaz; o Gabriel Pereira, Auditor Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda; o Alessandro Silva, representando a Secretaria de Estado de Educação; o Felipe Gomes, Auditor Fiscal da Sefaz; a Ana Meirelles, representando a Seeduc; a Ana Dantas, Subsecretária de Gestão de Ensino; o Vinicius Goulart, da Sefaz do Rio de Janeiro; o César Barbiero, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda de Maricá; o Pedro Barbosa, da Sefaz do Rio; e a Janaína Menezes, Professora da UniRio representando a Feerj, Fórum Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLida as presenças, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom dia a todas as pessoas presentes nesta Audiência Pública que dá sequência à audiência que fizemos na segunda-feira passada. Saudar todas as entidades aqui presentes, Fórum Estadual de Educação, a Undime, a Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Contas, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Fazenda e Secretarias Municipais de Fazenda e de Educação de vários municípios. Saúdo meu querido amigo Ferreirinha e a Maria Ortiz de Niterói, em nome de quem saúdo as demais representações de poderes públicos locais.\r\n\r\nEu quero fazer uma brevíssima consideração, porque estava discutindo em off aqui com o Deputado Luiz Paulo, e ontem nós também conversamos sobre o tema. Bom, a gente tem em tese, à rigor, quatro tópicos a enfrentar. Um deles está enfrentado, porque a questão da relação 65/35, 75/25, que é condicionado pela Constituição Estadual, se o Governo do Estado quisesse fazer uma alteração, teria que ter mandado para cá, Deputado Flávio e Luiz Paulo, uma proposta de emenda constitucional, não um projeto de lei como mandou. Então, essa questão está equacionada.\r\n\r\nE aí restariam 3, restam 3, a questão do percentual da Educação dentro dos 25%, que o mínimo é 10%, é disso que nós estamos tratando aqui já, tem proposta já sobre a mesa; a questão relacionada aos indicadores que vão balizar o índice de melhoria da Educação, que me parece que é o tema que a gente vai mais aprofundar na audiência de hoje, tenho várias emendas com propostas nesse sentido. Eu acho, Deputado Flávio, que o objetivo principal da audiência hoje é escutar as entidades, as entidades presentes para ver como elas leem, interpretam e propõem esses indicadores. E o quarto ponto, é o ponto relacionado à Decisão do Supremo Tribunal Federal, em relação aos 25% da cota-parte do Município.\r\n\r\nEu tenho a leitura, quero dizer para vocês aqui, que é uma leitura ainda em aberto, e as audiências são boas, porque a gente vai aperfeiçoando e melhorando a nossa interpretação. Sem falar, que as audiências públicas, como já foi dito aqui hoje e na segunda feira passada, essas audiências não têm caráter deliberativo algum, elas alimentam o Parlamento, para que o Parlamento forme juízo mais preciso sobre as matérias, até deliberá-las em Plenário. Entretanto, a minha leitura momentânea, Deputado Flávio e Luiz Paulo, é que esta matéria, esse aspecto relacionado à Decisão do Supremo, polui um pouco esse projeto. Tanto é assim, que tem emendas do próprio Deputado Luiz Paulo, que é o nosso mestre na matéria da tributação, que aponta tanto na direção de resolver essa questão neste projeto de lei, quanto aponta na direção de que o Governo envie uma Mensagem específica para tratar dessa questão que não tem nada a ver com o índice de melhoria da Educação, não tem nada a ver com esse índice. \r\n\r\nEntão, assim, é uma ponderação que quero aqui fazer, e é bem verdade, e aí, com todo respeito às autoridades estaduais, não é nada pessoal, assim como na segunda feira passada, na audiência, eu provoquei deliberadamente, para deixar claro que o Estado em dois anos, desde que a emenda constitucional 108 foi promulgada, em 26 de agosto de 2020, não tinha feito nenhuma interlocução com os municípios, Presidente da Undime, Osório, nenhuma interlocução em 2 anos; também essa decisão do Supremo, levando em conta o acórdão publicado, não na decisão matricial, mas nos embargos, porque no Estado do Rio de Janeiro, embargaram a decisão, mas os embargos não foram providos, e essa decisão é de maio de 2019, é quando finda, é quando essa decisão tem terminativo, com desprovimento dos embargos interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, assim, desde então, Deputado Luiz Paulo, já era de se esperar que o Estado do Rio de Janeiro tivesse mandado uma Mensagem para tratar dessa questão, a decisão do Supremo está tomada em caráter transitado em julgado, decisão terminativa, não tenho mais para onde recorrer.\r\n\r\nEntão, o Estado não mandou, o Estado não mandou. E o Deputado Luiz Paulo tem um temor empiricamente fundamentado, se o Estado não mandou até agora, por que que haveria...? Mas tem que cumprir a decisão do Supremo. E para cumprir a decisão do Supremo, tem que definir como vai ser feito o pagamento ao Município do Rio, sejam os valores pretéritos, sejam os valores a serem pagos doravante, daqui para a frente. \r\n\r\nEu acho, mais assim, Deputado Flávio, quero compartilhar uma reflexão em aberto, eu acho que essa matéria, especificamente, não seria para esse projeto de lei; seria para uma mensagem específica, específica!, porque esse projeto aqui é para resolver como os 10%, no mínimo, para a Educação, dentro dos 25%, seriam destinados à Educação com base em que indicadores que vão balizar, isto é, os parâmetros para o índice de melhoria da Educação.\r\n\r\nAssim, todo ceticismo em relação à autoridade estadual, ao Poder Executivo Estadual, é cabível, porque, de fato, não manda as Mensagens; quando manda, manda de forma inconstitucional, levou dois anos e não fez interlocução nenhuma para os municípios, mas ainda assim, quero dizer que do ponto de vista da técnica legislativa, eu acho que esse tema polui. Tem a ver com ICMS, mas polui, porque essa matéria, especificamente, é para tratar de como fazer os 10% no mínimo, os 15% progressivamente, ou 2.5, sei lá, com base em que critérios, em que indicadores, em que parâmetros seria feito. Agora, como resolver a questão do Município do Rio, em relação aos 25% da sua cota-parte, que o Supremo deliberou, é uma outra coisa. \r\n\r\nEntão, assim, eu faço aqui essa manifestação. Estou aberto ao debate, como sempre tenho estado aqui nesses 8 anos, mas eu acho que uma coisa polui a outra. Então, é uma ponderação que eu queria fazer, reconhecendo que o temor, o ceticismo e a descrença de que o Estado faça alguma coisa, tem razão de ser, mas ainda assim, eu quero dizer que as matérias, embora tratem de temas correlatos, que é a questão do ICMS e a parte dos municípios, têm aspectos específicos que deveriam ser distinguidos na tramitação aqui na casa. É isso. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. LUIZ PAULO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, Deputado Waldeck. Eu gostaria, Deputado Waldeck, de ler novamente o último parágrafo do parecer da Procuradora Vanessa, mostrando claramente que as duas questões estão imbricadas. “No mais, recomenda-se que a proposição legislativa da inclusão do Município - a gente está falando é sobre isso - observe os contornos delineados pela emenda constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, com vigência programada para 01/01/2021, sobretudo, no que concerne ao novo percentual estimado, entre parênteses, (até 35%), e a observância de obrigatória distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerando o nível socioeconômico dos (não compreendido).\r\n\r\nEntão, me permita, Deputado Waldeck Carneiro, discordar profundamente de Vossa Excelência, porque as duas questões estão imbricadas, e isto é a conclusão do parecer que foi dado. Um tema está ligado ao outro. Não há como separar esses temas. Essa é a minha posição.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Me permite 30 segundos? Assim, se a Procuradora fosse mais atenta, já teria observado a inconstitucionalidade da matéria, porque não pode ser ... (Falas truncadas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não, não. Porque quando ela deu o parecer, Deputado, a matéria não estava encaminhada, esse parecer não é recente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas de qualquer maneira, é óbvio que esses pontos estão linkados, que todos eles dizem respeito ao ICMS e à cota-parte dos municípios. Eu estou querendo dizer, e reitero, é que uma coisa é definir os indicadores que vão balizar o índice de qualidade de Educação para o repasse dos 10% mínimos, dos 25% da cota-parte. Uma outra coisa é decidir como vai ser feita uma nova distribuição da cota-parte dos municípios, tendo em vista a decisão do Supremo, seja em relação ao que deve ser pago e que é devido ao Município do Rio, desse tempo em cerca de 25 anos, seja daqui para a frente. São coisas, a meu ver, diferentes. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, acho que o debate está aberto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não tendo concordância, vamos continuar a ouvir. Na ordem, se inscreveu a Andrea, e depois Ferreirinha. \r\n\r\nA SRA. ANDREA SENKO - Bom dia, obrigada. Gostaria de cumprimentar o Presidente, Deputado Luiz Paulo; o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini; o Deputado Waldeck Carneiro; demais Secretários Municipais, representantes da Secretaria de Fazenda, demais representantes aqui de sociedade civil, colegas. \r\n\r\nAgradecer novamente essa oportunidade. Eu acho que na última audiência nós tivemos alguns deveres de casa a fazer. O Município do Rio de Janeiro trouxe até uma proposta, que vai ser apresentada pelo Secretário de Educação Renan Ferreirinha, de um indicador. E nós, da Secretaria de Fazenda, nos reunimos com a Secretaria de Fazenda Estadual também, justamente para poder calcular esse impacto da inclusão do município do Rio de Janeiro na lei 2664 e, naturalmente também, a redivisão para os demais municípios. \r\n\r\nComo é que esse cálculo é feito? E aí, só para tranquilizar que os 8 bilhões são devidos ao município do Rio de Janeiro, mas da mesma forma que é calculado o quanto o município do Rio de Janeiro deixou de receber, também é calculado lá, desde 2000, na verdade, desde 1997, porque essa lei entrou em vigor em 1997, deputado, então, é calculado também quanto que seria a divisão daquele ano e do ano de 1998, 1999, 2000, em sequência. \r\n\r\nEntão, da mesma forma que é calculado quanto que o município do Rio de Janeiro deixou de receber, é calculado quanto que cada município recebeu a mais, lá de trás até agora. Então, se for decidido a divisão por 15 anos, ou 20 anos, ou 25 anos, isso também será a divisão para cada município; o retroativo. \r\n\r\nE aí, eu gostaria até de fazer uma consideração em relação a essa minuta, esse projeto de lei. Esse projeto de lei não trata só da questão da Educação, uma vez que ele remete, ele volta a tratar da Lei 2664. Então, para nós, é fundamental que seja feita a correção desse passivo na 2664. Isso é muito simples de fazer, não muda a metodologia da 2664, não vamos entrar no questionamento dos indicadores que hoje são definidos, porque eles já existem há muitos anos. Não é essa a questão aqui. Acho até que isso vale a pena um estudo. \r\n\r\nInclusive, quero colocar já à disposição, o município do Rio de Janeiro tem uma planilha, a gente fez um levantamento de todas as leis, inclusive as novas leis aprovadas, as novas leis estaduais, incluindo o indicador da Educação. A gente tem esse levantamento, a gente vai disponibilizar, até para facilitar esse trabalho para o futuro, mas não é essa a questão. O município do Rio de Janeiro não está questionando os critérios hoje de repartição dos 25%; ele está questionando a inclusão do município na repartição existente, e, naturalmente, o pagamento do passivo. \r\n\r\nEu acho que o Estado ficou, inclusive, de fazer esse cálculo e trazer esse cálculo. Depois, mais para a frente, eles devem disponibilizar isso.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado dublê de Secretário, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Saudar o Presidente, Deputado Luiz Paulo, Presidente, Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, querido amigo, e na pessoa dos três, saúdo todas as autoridades presentes aqui, representações das nossas diferentes instâncias públicas do nosso Estado. \r\n\r\nEu tenho uma apresentação, Deputado Luiz Paulo. Eu queria pedir para colocar, que versa sobre os três pontos, Deputado Flávio, mas enquanto o pessoal da assessoria está colocando, acho que só enfatizar nessa questão aqui que foi levantada, sobre o quão indivisível é essa questão.\r\n\r\nA partir do momento, Deputado Waldeck, que o Projeto de lei enviado para a Casa e cita a 2664, e a 2664 passa a estar desatualizada perante uma decisão do Supremo, essa é uma questão que ela precisa ser abordada. E aí, do lado do município - a gente vem aguardando isso há alguns anos - não ter essa discussão sendo colocada aqui, chega a postergar uma discussão que já foi colocada, já foi decidida e que a gente tem agora um assunto versando completamente sobre essa questão. Então, é muito importante que a gente trate, até porque isso vai definir até como que os deputados, como os municípios, vão pensar sobre os diferentes pesos, sobre as diferentes questões, os diferentes pontos que precisam ser colocados na discussão atual, que a gente também tem que fazer, relacionada também à Educação. \r\n\r\nE a equipe, Deputado Luiz Paulo... queria até ir além e, obviamente, pensando com o chapéu do município, o interesse do município é receber isso o quanto antes, no menor prazo possível. É obvio. Defendendo isso, receber o quanto antes, mas no melhor prazo possível. \r\n\r\nMas pensando em uma linha argumentativa, olhando para todo Estado, que é como a gente deve focar aqui nessa Casa de leis, primeiro a Secretária Andrea coloca de uma forma muito importante que essa lei passa a entrar em vigor em 1997. Segundo, que o transitado em julgado dessa decisão do Supremo é de 2019. Então, o prazo máximo que a gente poderia chegar aqui - eu acho que isso é algo que deve estar na mesa - não deveria ser dos 26 anos, mas deveria ser no máximo de 22 anos, porque a gente tem o começo de 1997, e a gente tem o fim em 2019, que é o transitado em julgado, porque se a gente continuar, por exemplo, só colocando nesse argumento dos 25 ou 26 anos, imagina que o Estado crie qualquer outra burocracia, qualquer coisa que possa acontecer, que impeça que co mece em 2023, porque seria um grande absurdo esse pagamento, ao invés de 26 anos, passa a se tornar 27 anos, porque você vai crescendo cada vez mais. E aí, é um efeito inverso terrível, porque quanto mais o Estado demora, mais prejudicado fica nesse argumento de se estender os anos. \r\n\r\nEntão, acho que é muito importante que também se tenha uma decisão de começo e de fim. Eu acho que no começo é muito claro, a partir de 1997, e um fim também muito claro, que é o transitado em julgado de 2019. \r\n\r\nEntão, de novo, o município do Rio de Janeiro tem interesse de receber e tem condições argumentativas de colocar isso o quanto antes para que se possa ser antes, por 15, pelos anos que forem decididos, mas o teto que se teria para que a gente pudesse ter uma discussão, seria voltada realmente do período que se tem de começo, e o período que se tem uma decisão em julgado. \r\n\r\nSegundo argumento. Já temos a representação? Vamos lá, entrando aqui na discussão do nosso índice e de como a gente acredita na porcentagem. Isso aqui a gente já tinha falado, Deputado Flávio, na nossa outra audiência pública, sobre quais são os nortes, os princípios norteadores dessa nossa emenda, e aqui obviamente a gente está colocando baseado no que a gente levantou e trouxe. Tivemos argumentos incríveis sendo colocados, por exemplo, pela Ana Maria, do Tribunal de Contas, e a gente pode aqui reorganizar os pesos e reorganizar a discussão disso. \r\n\r\nAqui tem a defesa da progressividade para que a gente possa chegar em 15%. Eu acho que aqui, Deputado Luiz Paulo, é muito importante qual é a mensagem que o Estado do Rio de Janeiro passa para o país. Quando a gente tem uma decisão de que o mínimo tem que ser 10% e a gente opta pelo mínimo, eu acho que isso passa uma mensagem de que a Educação poderia ir além. A gente está optando em ser o mais conservador em querer realizar a melhoria possível na Educação. \r\n\r\nA maior parte dos estados que fizeram o processo adequado, com bom aprofundamento, que discutiram nas suas Assembleias Legislativas, citando aqui Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Ceará, têm acima de 15%. Pelo menos 15%. 15%, por exemplo, em Santa Catarina; 17% no Rio Grande do Sul; 18% no Ceará. Então, são estados consolidados quanto a isso. \r\n\r\nE aqui tem a progressividade que pode alterar, pode ser, por exemplo, bienal, passando no primeiro ano de 10%, terceiro ano para 12%, o que for, mas aqui tem alguma coisa anual que cresceria até os 15%. E tem um fator que (não compreendido), Deputado Flávio Serafini, que os municípios vão passar a se acostumar e correr atrás dos indicadores. A gente está legislando aqui sobre um assunto que todo mundo vai entender na prática. Independente de serem 10 ou 15%, todos os municípios vão ter que correr para melhorar os indicadores educacionais. \r\n\r\nSe a gente puder dar mais incentivos ainda para eles melhorarem os indicadores educacionais e realizar uma revolução da Educação do nosso Estado, por que não? Por que não a gente, agora, defende um incentivo para que os municípios se adequem? Busquem valorizar o combate ao abandono escolar? Busquem valorizar as diferentes instancias, a valorização dos profissionais da Educação? Diferentes argumentos e indicadores que a gente poderia estar colocando aqui. \r\n\r\nEntão, aqui é uma proposta da progressão gradual até os 15%, utilizando aqui como principal argumento o que os outros estados, o que a Academia vem defendendo hoje como incentivo de melhoria da Educação.\r\n\r\nClaro que esse dinheiro, não é só o dinheiro que vai para Educação, é para todo município. Então, dói ainda mais e incentiva ainda mais o repasse para os municípios. \r\n\r\nPassando aqui também, por favor, a gente entra agora no rateio desse ICMS aí. Tem duas discussões aqui: primeiro os indicadores de resultados educacionais e de acesso, e aqui a gente pode incluir as outras propostas, emendas, o que tiver a respeito disso; mas a gente listou aquelas na nossa audiência pública de segunda-feira, no começo da audiência pública. \r\n\r\nA gente precisa ter a ponderação pelo porte do município, tem as diferentes questões que também são importantes na legislação relacionadas à parte socioeconômica. Então, basicamente o valor que cada município receberá será uma função desse índice da qualidade educacional do município, ponderado pelo porte do município, calculado a partir do número de matrículas de alunos e dos alunos em vulnerabilidade, que no caso, a gente está utilizando aqui como os alunos que recebem o Auxílio Brasil. \r\n\r\nEntão, o peso dos alunos em vulnerabilidade social seria muito maior que o número de matrículas, para que a gente passe também um peso maior para isso. Então, seria de 80% a 20%. De novo, tudo aqui sugestões para isso. \r\n\r\nE aqui, só antes de apresentar os números e vai ser bem breve, a gente vai deixar isso aqui à disposição, é uma defesa que eu acho que é importante, Deputado Waldeck, Deputado Luiz Paulo, Deputado Flávio Serafini, de que a gente não delegue isso somente a decreto ou a resolução. E aí, com todo o respeito aos representantes do Governo do Estado, mas em nenhum momento a gente teve uma proposta aqui que passasse segurança a este Parlamento, que passasse segurança para os outros, instâncias, a Undime, está aqui o Presidente Osório, uma interlocução muito precária por parte da Seeduc, por parte das instâncias estaduais com os municípios, com o Parlamento.\r\n\r\nEntão, se a gente delegar também a formulação disso, eu acho que a gente vai estar arrastando problema. Eu acho que a gente pode até delegar para Lei Complementar, a gente resolve esse problema, porque nós temos um prazo, precisamos fazer o quanto antes, Subsecretário Thompson, porque isso a gente sabe que é importantíssimo, mas que esta Casa também não se furte de estabelecer, porque aqui nós teremos as melhores representatividades do município para isso. E aí, não tem como fugir de uma discussão densa matemática. A gente vai ter somatório, vai ter log, vai ter o que for, Deputado Luiz Paulo, para isso, porque a fórmula é complexa. \r\n\r\nEntão, só vou mostrar aqui uma proposta baseada no que foi dos outros estados, mas, assim, não acho que vai ser pertinente aqui para a audiência pública a gente entrar em tantos detalhes, mas eu acho muito complexo a gente deixar a cargo de um decreto ou de uma resolução os pesos, por exemplo, que nós estamos querendo colocar de abandono, de reprovação, de SAEB, do que for. \r\n\r\nPor exemplo aqui, a gente colocou os 3 principais pilares, mas, de novo, não incluindo aqui as sugestões que os outros atores institucionais possam trazer, e aí é só uma questão de recalcular os pesos, nós temos em acesso, dois critérios ali: taxa líquida de matrículas em educação infantil e proporção de alunos de rede municipal em educação integral. Tanto educação integral quanto educação infantil são assuntos extremamente pertinentes na Educação e geram um incentivo. Nesse caso, seriam 10% para cada um, se a gente colocasse dessa forma.\r\n\r\nDentro da aprendizagem, a gente colocou aqui, por exemplo, a nota padronizada obtida pelas provas do SAEB, que é talvez o critério hoje mais robusto que nós temos de aprendizagem no nosso país. Variação da nota em relação ao ano anterior, porque não é só o que a gente tem da nota ali, aquela foto, mas é o delta, é a variação, é trabalhar com equidade, que a gente consiga fazer com que todos possam crescer. \r\n\r\nA taxa de participação dos alunos no Ensino Fundamental no SAEB, a proporção de alunos com desempenho adequado, que a gente quer que a maior parte dos nossos alunos possa chegar a um desempenho adequado, mas também a proporção de alunos com desempenho muito baixo, e essa proporção é inversamente proporcional. Ou seja, quanto menos alunos nós tivermos com muito baixo, é o que a gente mais quer gerar, porque aqui a gente não está olhando só para a média, porque a média pode enganar, você pode ter uma desigualdade interna muito grande, onde você tem escolas o aluno manda muito bem, e escolas onde o aluno manda muito mal, e a gente não quer isso. A gente quer aumentar a proporção de alunos que estão tendo um desempenho adequado e diminuir significativamente a quantidade de alunos que estão tendo o desempenho muito baixo. Isso aqui é equidade na Educação, é equidade no ensino, não basta só a gente olhar para a média, basta a gente conseguir incluir ao máximo esses indicadores. \r\n\r\nE, por fim, é rendimento, taxa de abandono e taxa de reprovação, também que seria importante. E aqui sugestões de pesos que a gente acredita que seriam interessantes para ter no debate. \r\n\r\nIndicadores utilizados para ponderação. A gente vai ver isso na fórmula, e a fórmula, obviamente é bastante técnica e robusta matematicamente, mas só para ver que a dimensão socioeconômica tem um peso muito maior do que o tamanho de rede, mas são dois indicadores importantes para serem utilizados. E todos os outros estados que utilizaram, que fizeram uma análise robusta pós-aprovação do novo Fundeb, lembrando que toda essa discussão, surge da sanção do novo Fundeb de 26 de agosto de 2020, que o Estado do Rio tinha dois anos para aprovar, mas, infelizmente, o Governo Estadual só enviou matéria no dia 26 de agosto de 2022, já atrasada, visto que a próxima sessão legislativa seria depois dessa data.\r\n\r\nA todos aqui, fica disponibilizado, Presidente, mas só mostrando, isso aqui a gente explica o importante de a gente ir para além da média, da gente utilizando o princípio de equidade, a dimensão socioeconômica também e o Auxílio Brasil como uma variável que a gente acredita que mais reflete aí a questão socioeconômica.\r\n\r\nA fórmula geral tem toda essa complexidade, mas ela diz exatamente o que a gente vem colocando até agora. Só que questão técnica para a Secretaria estar olhando, para a própria Casa que também vê toda essa parte matemática, mas ela lida com o valor que está sendo repassado de ICMS, baseado nesses critérios, a ponderação e o indicador educacional. Acho que não é aqui o caso a gente explicar toda essa parte estatística ou matemática, mas é como ela fica em uma fórmula. \r\n\r\nSó abrindo ela, porque aí vai fazer mais sentido. Olhando primeiro aqui, que é esse porte, que é a fórmula do porte do município, e aí aqui a gente tem os diferentes critérios sendo utilizados, o número de alunos, das redes, então, assim, só para a gente entender como a gente chega em cada um desses fatores. \r\n\r\nE essa aqui, é como a gente chega ao indicador do que seria o indicador educacional. Tudo isso aqui, e aqui só é interessante o seguinte: cada alfa, ou seja, cada “azinho” ali, é o peso que a gente quer colocar, e cada coisa dentro dos parênteses é um indicador que a gente quer ter interno, é um critério interno. Então, se a gente quiser incluir aqui mais, é isso, e a matemática só vai refletir a decisão que for, de novo, como o Deputado Luiz Paulo falou, é soberana do plenário, mas o máximo que a gente puder capacitar essa decisão, seria importante. \r\n\r\nAcho que aqui não é o caso de ficar explicando tudo isso, mas o importante que eu queria defender aqui, Deputado Luiz Paulo, Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck, é que a gente tem essa discussão também por lei, e que a gente possa ter na lei uma fórmula, porque se a gente deixar essa discussão, de novo, não estou defendendo que seja já nessa lei, mas que a gente delegue uma lei complementar, porque eu acho que delegar para um decreto ou por resolução fragiliza muito, muito, um assunto muito pertinente que nós teremos.\r\n\r\nE aqui, totalmente à disposição para que a gente pense junto com a Seeduc. Eu tenho certeza de que a Seeduc está totalmente interessada, mas é um assunto denso, tem que mergulhar, tem que ver os melhores casos, tem que olhar para o Brasil, e para as outras instancias também. \r\n\r\nPara finalizar, aqui a gente só, mais uma vez, enfatiza a necessidade da Seeduc conseguir guiar no regime de colaboração do nosso Estado. Isso é muito importante. O papel de articulador das políticas públicas educacionais, o papel de articulador junto com os municípios, não substituindo o papel que o município tem, Osório, quanto a isso, o município é a instância máxima, a Secretaria Municipal de Educação... ter esse papel de articulador, das políticas educacionais (não compreendido) é muito importante, da mesma forma que o MEC deveria fazer essa articulação em âmbito nacional.\r\n\r\nEntão, assim, o regime de colaboração é fundamental para que a gente consiga ter o sucesso necessário. Entender que o que nós escolhermos de indicadores, de critérios, os municípios vão correr para conseguir melhorar isso, e é isso que a gente deseja. Uma boa política pública é aquela que incentiva melhoria dos indicadores, e se a gente puder fazer isso com a Educação, esse aqui seria o grande sonho. \r\n\r\nEntão, resumindo aqui o que é a nossa defesa. E aqui, só a última coisa, tem uma comissão que precisaria ser montada para monitorar, e aqui eu acho que essa comissão deveria ter representações dos municípios, do Governo do Estado. Se o Tribunal de Contas também achar pertinente, acho que o Tribunal de Contas é extremamente importante para essa discussão, até pelo seu corpo técnico muito capacitado, para que também possa ter assento, para que também possa ter uma posição muito importante. \r\n\r\nEntão, as três importantes respostas da nossa parte: a defesa dos 15% de forma progressiva, aqui a gente colocou uma progressividade de 1% a cada ano; alguns critérios de indicadores que formam esse indicador educacional; e a ponderação, ter um número de matrículas para a parte socioeconômica e o ressarcimento do Rio de Janeiro, que a Secretária Andréa falou de maneira muito pertinente. Mas só a nossa defesa de que o prazo máximo tem começo em 1997 e final em 2019. \r\n\r\nObrigado. A gente fica à disposição. Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Renan Ferreirinha. Obrigado pela sua contribuição. Gostaria de dividir aqui com vocês que os representantes do Tribunal de Contas do Estado também nos encaminharam uma proposta tentando sintetizar uma redação de uma emenda. Não sei se a Ana Furbino quer apresentar, ou se eu faço a leitura e depois ela pode se inscrever e explicá-la melhor. \r\n\r\nSeria a Emenda Modificativa nº 2, dos 25% estabelecidos no inciso II, parágrafo único, do artigo 158 da Constituição Federal, 25 pontos percentuais, sendo distribuídos pelos critérios estabelecidos na lei 2664, de 27 de dezembro de 1996, e 10% conforme o índice de melhoria da Educação, calculado com base em indicadores de melhoria de resultado de aprendizagem e de aumento de equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. \r\n\r\nParágrafo primeiro. Os percentuais calculados com base em indicadores educacionais de que trata o inciso, serão progressivamente aumentados com a respectiva diminuição dos percentuais calculados com base na lei 2664 da seguinte forma: 1) para o segundo ano: 11,4%, para o terceiro ano: 12,8%, para o quarto ano: 14,2%, para o quinto ano: 15%. Com isso, em vez de progredir em 6, você define em 5 anos a chegada nos 15. \r\n\r\nParágrafo segundo, o índice de melhoria da Educação, mencionado no inciso II, será regulamentado por Decreto, após discussão no âmbito da instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre o Estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses por meio da Resolução Seeduc 6026, de 03 de janeiro de 2022, ou outra que vier substituir com a participação do Conselho Estadual de Educação. Parágrafo segundo: O índice de melhoria da Educação refletirá o nível e evolução de desempenho dos alunos na região municipal em avaliação de larga escala, a taxa de aprovação, a taxa de abandono, e variáveis referentes a profissionais da Educação e infraestrutura escolar. \r\n\r\nBom, essa foi a proposta apresentada, mais uma proposta aqui para o nosso debate. Naturalmente a gente entende até agora que todas as propostas em debate contribuem, mas a gente ainda não conseguiu avançar para uma proposta definitiva. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só duas coisas. Primeiro, para comunicar aqui a presença do Professor Lincoln Santos, Secretário de Educação, de Niterói. Seja bem-vindo.\r\n\r\nSegundo, esse tema já foi a plenário. Eu fiquei incumbido aqui de realçar. Em qualquer hipótese, terá que ser cumprida a lei 5100 de 2017, cujo um dos maiores defensores é o Deputado Carlos Minc, que prevê os 2,5% para conservação ambiental. Então, isso será escrito em qualquer texto, porque nós não podemos fazer nenhuma mexida de texto, desconsiderando uma legislação existente que diz respeito ao meio ambiente. Inclusive, lei já regulamentada pelo Poder Executivo. \r\n\r\nQuanto à proposta muito bem redigida do Tribunal de Contas do Estado, que o Deputado Flávio Serafini acabou de ler, se a gente for aqui ao projeto encaminhado no que se refere ao repasse do ICMS para a Educação lá no artigo 2º, diz o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano-base de 2023, apurados em 2024, e repassados a partir de 2025”. \r\n\r\nOlha, então em relação à proposta do Tribunal, evidentemente se há 5, 6 anos, quando a gente conversou aqui, a gente tinha falado até em 5, o Ferreirinha pensou 6, enfim, porque não vai começar a fazer essa distribuição agora. Então, essa é a primeira questão. Então, há possibilidade em relação à proposta do Tribunal, com a discordância profunda e sem acordo de ser por Decreto a regulamentação, porque aí não tem acordo com nenhum deputado, terá que ser por lei, e não necessita ser lei complementar porque essa discussão a gente travou na Casa. A lei geral do ICMS é ordinária, no meu entendimento, erradamente, deveria ser lei complementar, mas é lei ordinária, está vigendo desde 1996, a gente não vai mexer nisso. \r\n\r\nEntão, qualquer modificação ou regulamentação da mesma não cabe ser em lei complementar, sem lei ordinária. E esta lei ordinária, quando a gente define na sua proposta, os critérios, ela precisa de regulamentação, e essa regulamentação viria para o Projeto de Lei - e aí se houver acordo, isso tem que ser escrito - no exercício que entra agora, não pode passar disso. É claro que não precisa ser no primeiro semestre, pode ser no segundo semestre, havendo tempo do Executivo sentar os com municípios, fazer as conversas necessárias, e encaminhar. Porque quando encaminhar, seja o Deputado Flávio Serafini ou não Presidente da Comissão de Educação, o Presidente que for, também fará audiência pública para aprofundar esse debate etc.\r\n\r\nEntão, era a observação que eu queria. Eu acho que a proposta está interessante, mas decreto, não. Escrito ali, Niterói.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Marília, por favor o microfone aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Flávio, depois eu queria ouvir - estou provocando - o Thompson, para ver se ele trouxe alguma coisa a mais. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS NETO - Bom dia, mais uma vez agradeço o convite para a Secretaria de Fazenda participar dessa importante Audiência Pública. Saúdo os Presidentes de Comissão, Deputado Flávio Serafini, Deputado Luiz Paulo; saúdo o Deputado Waldeck Carneiro; saúdo o Deputado Renan Ferreirinha; os Secretários Municipais de Fazenda e de outras pastas aqui presentes; e os demais participantes dessa audiência.\r\n\r\nEu queria dizer que o Estado, a Secretaria de Fazenda especificamente, está atuando de forma bastante intensa desde a última audiência, segunda-feira, na interlocução com as Secretarias Municipais de Fazenda. Nós nos reunimos na quarta-feira com a Secretária Andrea Senko e sua equipe; e nos reunimos ontem com os secretários municipais de Niterói, de Duque de Caxias, de Maricá e Barra Mansa, com o intuito exatamente de promover a discussão necessária e essa colaboração, isso que vai na linha do que o Deputado e o Secretário Ferreirinha, falou de regime de colaboração, regime colaborativo.\r\n\r\nEntendo que a Secretaria de Fazenda tem como contribuir nesse processo exatamente na linha do que eu já disse na audiência de segunda-feira, graças ao nosso papel técnico. E eu queria destacar que esse papel técnico se consubstanciou em toda nossa atuação desde o início desse processo, seja após a decisão judicial a respeito do IPM, especialmente da capital, seja a partir da emenda constitucional 108. O Secretário Leonardo Lobo assumiu em abriu, eu também, gostaria até de destacar que eu estou subsecretário, mas sou auditor fiscal. E nessa qualidade nós começamos tanto o corpo técnico, como a partir do comando do Secretário, a nos debruçar sobre essas necessidades especificamente técnicas. \r\n\r\nAtendendo a uma solicitação da secretária Andrea, um questionamento da parte dela, eu até imagino que a secretária Marilia tenha preferido que eu falasse antes a respeito do seguinte ponto: nós temos todas as condições de elaborar os estudos necessários para aquilo que a subsecretária Vanessa chamou de prospecção, está certo? Do que seriam as efetivas participações de todos os municípios a partir da decisão do Supremo em relação ao ano de 2023. Nós não concluímos, Andrea, infelizmente não tivemos condições de concluir esse estudo para hoje, mas em pouquíssimo tempo a gente tem condições de concluir. \r\n\r\nEu queria deixar claro aqui, assim, até em uma intenção didática, dizer o que esse estudo poderá produzir. A gente sabe que a decisão judicial estabeleceu que o anexo 1 do Artigo 1º da Lei 2664 não deverá mais conter traços na linha referente ao município do Rio de Janeiro. Então, deverá haver um cálculo que levará em conta, que estabelecerá, na verdade, quase são os critérios a serem aplicados para o Rio de Janeiro como são para os outros municípios. E isso gera, digamos assim, coeficientes, geral indicadores e esses indicadores têm que ser aplicados em alguma base de valores para se estimar o que vai ser, o que se espera que seja o futuro, o que seja a aplicação futura da decisão judicial. \r\n\r\nEntão, eu diria que não é um trabalho em termos de base matemática difícil, mas ele é um trabalho que precisa ser feito com muito cuidado porque eventualmente uma casa decimal a mais ou a menos pode gerar distorções consideráveis. \r\n\r\nO que eu quero dizer é o seguinte, reafirmando: o papel técnico da Secretaria de Fazenda continua presente mais do que nunca. Nós estamos à disposição da Alerj e das Secretarias municipais para a realização desse estudo. Temos toda condição de colaborar na discussão daqui para frente, no caso de uma alteração da 2664, ouvindo os municípios, participando como nós fizemos essa semana intensamente. \r\n\r\nEntendo que é natural que no processo democrático existam posições diferentes, mas faz parte do processo democrático também um forte estofo técnico das Secretarias. como é o caso aqui, e destaco a presença aqui da Defensoria, também da Procuradoria como foi citado, no caso da nossa subsecretária de assuntos jurídicos da Sefaz. Enfim, os órgãos técnicos são fundamentais para a democracia, e eu tenho a satisfação de dizer que na nossa Secretaria esse trabalho técnico está à disposição de todos e nós sentimos orgulho de sua capacidade. Estamos à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thompson, eu tenho uma pergunta a V.Sa. Me permite? Se nós hoje emitíssemos um ofício a V.Sa., hoje, pedindo para o senhor similar o impacto do município da capital em relação aos outros municípios no que concerne à sua fase prospectiva e também para arrecadação do ano vindouro. E a prospectiva a gente estabelecesse, por exemplo, quatro unidades temporais: 15, 20, 22 e 25 anos; em quanto tempo o senhor teria condições de nos entregar as simulações técnicas?\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS NETO - Bom, quem faz na Secretaria de Fazenda esse estudo são duas equipes diferentes. A equipe da Subsecretaria de Receita, da qual eu faço parte, faz o cálculo dos coeficientes, digamos assim, reestabelecerá um novo alinhamento desse coeficiente; e a Secretaria do Tesouro fará com base nas previsões de arrecadação a aplicação desses coeficientes em valores monetários para que sejam estimados esses valores. Eu diria que tendo em vista o tempo que nós temos levado para fazer esse tipo de estudo, não passaríamos de 15 dias para fazer esse estudo, está certo? Eu acredito que talvez até menos. Eu não sei se da nossa equipe quem está aqui presente. O Felipe Cipriani, o Vinícius, poderiam dar alguma estimativa por parte da Receita e a parte do Tesouro é basicamente rápido porque é a aplicação do coeficiente em valores monetários. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fazer uma outra pergunta, dr. Thompson, o Decreto 47.531, de 19 de março de 2021, criou um grupo de trabalho para elaborar a minuta do Projeto de Lei para alterar a Lei 2664/96 em razão da decisão do Supremo. Este grupo de trabalho fez o seu dever de casa e nesse dever de casa desse grupo de trabalho tem alguma simulação já feita?\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS NETO - Que eu tenha conhecimento, não; simulação de valor monetário, não. Mas é possível se fazer essa simulação a partir de alguns critérios que foram elaborados por esse grupo de trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, subsecretário, veja só: custa-me crer - evidentemente, eu não estou com o processo SEI na mão - que este grupo de trabalho não tenha feito para alguma unidade temporal de recomposição -porque a decisão do Supremo falou que essa reposição teria que ter alguma modicidade para que ninguém quebrasse etc. etc. - não tenha feito nenhuma simulação, porque o senhor mesmo nos trouxe - não sei se foi o senhor, me desculpe, ou a secretária Andrea - um número que até então nós não tínhamos nenhum acesso de 8 bilhões de reais. Então, deve haver algum número de vocês simulado para alguma unidade de tempo que eu não sei nem qual, não sei se 10, 15, 20, 25 anos, enfim.\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS NETO - A nossa simulação... houve uma proposta nesse grupo de trabalho de pagamento, digamos assim, de recomposição do IPM em 52 anos, certo? A equipe da secretária Andrea realmente fez uma simulação em relação ao passado e que chegou a esse valor, mais ou menos, nessa ordem de grandeza de 8 bilhões. \r\n\r\nNós fizemos algumas estimativas que não são estimativas que a gente não pode dizer que são muito precisas em relação até a um período, se não me engano, início de 2022, certo? E esses valores são próximos do que foram levantados pela Secretaria Municipal de Fazenda. Mas, com certeza, como isso foi feito recentemente, não foi feito por esse grupo de trabalho. \r\n\r\nO que eu reafirmo é o seguinte: em pouquíssimo tempo nós temos condições de colaborar no sentido de fazer as duas coisas, tanto prospecção quanto o cálculo do valor relativo ao passado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Me permite um acréscimo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só dizer... É que esse tempo, olha só, a gente tem um cronograma. Em tese o Parlamento entra em recesso depois que aprova a LOA/23. A LOA vai à plenário semana que vem. Tem duas discussões, e, evidentemente, na sexta-feira da semana que vem abe o prazo de 5 dias para Emenda. Sem estar olhando o calendário, o prazo para encerramento das Emendas será 03 de novembro. 03 de novembro, tem mais uma semana que a Comissão de Orçamento vai se reunir e apresentar o parecer sobre as Emendas. Na outra semana, parecer e ir à plenário e liquidar a fatura.\r\n\r\nEntão, estimo eu que em 15 de novembro, possivelmente, o Parlamento já poderá entrar em recesso. De outro lado quando a gente aprova um Projeto de Lei e o Presidente manda a sansão para o Executivo, o Executivo tem 15 dias para sancionar ou vetar ou totalmente ou parcialmente e, evidentemente, depois disso nós poderemos derrubar ou manter o Veto. \r\n\r\nA minha preocupação é que a gente tem aí, no meu entendimento, uma data marco que é uma guilhotina para bater o martelo sobre tudo isso que é, no máximo, 15 de dezembro, 45 dias, então, eu fico com muito receio de ficar aguardando mais 15 dias, entendeu? \r\n\r\nÉ só a minha observação e passo aqui ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um breve acréscimo, subsecretário Thompson, porque, repetindo aqui, essa Mensagem que nós estamos discutindo de 26 de agosto de 2022, a Emenda Constitucional é de 26 de agosto de 20 e a decisão transitada e julgada do Supremo depois de não ter dado provimento aos embargos do Estado do Rio de Janeiro é de 19. Minha pergunta é, o Governo do Estado teve, tem ainda, pretende ter a intenção de mandar alguma Mensagem específica sobre a mudança da Lei do ICMS em face a decisão do Supremo? Porque essa mensagem que nós estamos tratando, vou repetir o que eu disse no início, ela não trata disso diretamente, tem a ver, está lincada, mas o Governo tem intenção de mandar uma Mensagem sobre isso?\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS NETO - Excelente pergunta, Deputado Waldeck Carneiro, agradeço por ela. Exatamente, a gente tem toda condição de fazer, apresentar uma Mensagem específica para esse ponto em pouquíssimo tempo. Eu acho que isso é bastante viável e há intenção sim do Governo fazer. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque já faz 3 anos e meio da decisão do Supremo.\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS NETO - Eu posso responder pelo momento presente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. FLÁVIO SERAFINI)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Secretária Andrea. Vamos seguir com as inscrições, por favor. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS NETO - Só para responder ao Deputado Luiz Paulo. Deputado Luiz Paulo, eu estou sendo conservador com relação a esse prazo, mas o senhor pode ter uma surpresa bastante agradável com relação à consecução a esse trabalho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Thompson, eu acredito piamente em Vossa Senhoria. Eu não acredito não é em Vossa Senhora, eu ano acredito na agilidade do Governo, até porque muitas vezes a Secretaria de Fazenda - e o senhor sabe disso - manda um Projeto de Lei para a Casa Civil, e o Projeto de Lei fica dormindo lá, porque quem prepara um Projeto de Lei para vir para a Casa, por mais que sejam alimentadas pelas Secretarias, é a Casa Civil, e o senhor, evidentemente, está respondendo pela Fazenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Secretário, eu recebi aqui uma mensagem por escrito da Maria Tereza Vans que é assessora do Deputado Eliomar Coelho e também pela campanha pelo direito à Educação, de uma forma gente já fez, a gente já solicitou a íntegra do processo e das planilhas sobre esse caso. Então, a gente reafirma que estamos aguardando parta que o Parlamento possa detalhar mais. \r\n\r\nSecretária. \r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Eu entendo até, talvez um certo desconforto da Secretaria de Estado de Fazenda que gostaria de permanecer isenta nessa questão, mas a Secretaria de Fazenda do Estado, no âmbito daquele grupo de trabalho, preparou uma minuta já de Projeto de Lei, isso é de 2021. Com base nessa minuta desse Projeto de Lei nós estamos apresentando Subemendas exatamente pelo texto da Fazenda, e a Fazenda, inclusive, já calculou os anexos novos, de 1997 até agora. Isso já está pronto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas nós não recebemos esse material da Secretaria de Fazenda do município da capital.\r\n\r\nA SRA. ANDREA SENKO - Não, essa subemenda eu estaria lhe encaminhando para a votação de terça-feira porque seria uma subemenda. Nós tivemos que revisitar isso dada a urgência desse Projeto de Lei que foi colocado em votação. Nós tivemos que revisitar todo esse processo SEI, porque como foi falado na última reunião, o município do Rio de Janeiro participou dessa última reunião de agosto de 2021 onde já foi apresentada a conclusão do grupo de trabalho, mas nós temos e nós inclusive encaminhamos à Secretaria Estadual de Fazenda a planilha com todas as contas. Então, estamos à disposição parta ajudar nesse cálculo, inclusive com a participação dos demais municípios porque o site da Secretaria Estadual de Fazenda é muito completo, ele contém tudo o que é encaminhado para todos os municípios, pela repartição do ICMS. \r\n\r\nEntão, é muito simples, a gente consegue baixar essas informações e ter acesso a todos os dados históricos de quanto foi repassado para cada município. Então, usando a tabela que o Estado do Rio de Janeiro calculou com os novos índices e tudo aquilo que foi repassado, a gente consegue chegar nessa conta. Então, nós encaminhamos essa planilha, o município do Rio de Janeiro fez essa conta, nós encaminhamos até a título de colaboração para o Estado, isso é uma planilha Excel, então, dividir por 15 anos, 25 anos é um parâmetro que você altera automaticamente as fórmulas, recalcula os valores. \r\n\r\nEstamos à disposição para compartilhar a nossa planilha ou até, em uma força tarefa, conseguir trazer essas contas até o final de hoje com a Secretaria Estadual de Fazenda, com os demais municípios para poder encaminhar para os senhores para a votação de terça-feira se assim permanecer na pauta. Lembrando que isso é só para a gente verificar o impacto, e nada muda o texto do Projeto de Lei. O texto do Projeto de Lei não fala dos valores, ele fala nos percentuais e nos anexos que já estão calculados e que já estão prontos e que foram feitos no âmbito desse grupo de trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, secretária, eu gostaria de solicitar que Vossa Senhoria encaminhe para a Assembleia os cálculos do município do Rio e a gente também vai encaminhar a solicitação ao secretário de Fazenda ou ao subsecretário para que não só nos encaminhe os cálculos já existentes, como faça essas projeções e também nos encaminhe. Mesmo que isso venha a demorar um período maior, a gente precisa disso destrinchado. \r\n\r\nE também solicitamos aos demais municípios que porventura tenham feito esses cálculos que também nos encaminhe, porque a gente tem uma série de questões que a gente vai ter que enfrentar. Eu destaco uma preocupação com o impacto que esse pagamento terá nos municípios do Estado. \r\n\r\nEu entendo que tem que ser feito, entendo que não adianta ficar prorrogando, mas não pode ser feito no escuro, porque inclusive essa questão do prazo para o município do Rio de Janeiro, obviamente, quanto menor o prazo, melhor. Agora, para os demais municípios é o contrário. Então, a gente tem quem encontrar e é difícil você falar em bom senso sem ver o impacto, então, não existe bom senso se você não sabe qual é o impacto, depende do que isso vai representar. \r\n\r\nVamos retomar aqui a nossa sequência de...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Flávio Serafini, só um minutinho. Não vou arguir ninguém, só encaminhar aqui, pedindo para a assessoria da Comissão de Tributação redigir agora um ofício ao Secretário de Estado de Fazenda, aos cuidados do Subsecretário Adjunto da Receita, Dr. Thompson Lemos Neto, que nos encaminhe consoante a decisão do Supremo e o Projeto de Lei 6358/22, os impactos nos demais municípios da introdução do município do Rio de Janeiro na cota-parte dos 25% para a prospecção, considerando a amortização desses valores prospectados para 15, para 20, para 22 e para 25 anos e, evidentemente, também os indicadores da nova tabela para o próximo exercício. Deu para entender?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputado Luiz Paulo, só uma observação sobre isso. Na verdade, eu acho que a mediação 20/22, pelo que me parece a proporção desses números, na verdade, vai fazer pouca diferença. 15/25 nos dariam uma dimensão para a gente pensar nessa ordem de grandeza. a 20/22, claro, se eles fizerem é importante. Mas é porque o que eu imagino é que o nosso debate tenha que ser um debate de patamar de diluição maior. O município trouxe 15, já em conversa com outros municípios aqui já falaram, inclusive, em 50 anos. A gente colocou os 25 que foi, mais ou menos, o prazo, digamos assim, onde o prejuízo foi dado, mas uma posição final a gente precisa saber das cifras. Tem município que se perder 4 milhões, isso impacta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para falar a verdade, não tem problema nenhum, não. Eu falei 4 anos porque eu entendo que esse é um programa computacional, 15, 20, 25, 22 não tira tempo nenhum. Mas não há por que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - É só, Deputado Luiz Paulo, eu acho que a gente tem um esforço também entre a gente de não produzir entendimentos entre a gente que não esteja se consolidando. E eu confesso que eu tenho uma dúvida com relação a essa questão do prazo. Então, eu não queria deixar parecer nem para o senhor, nem para ninguém que eu ache que a solução vá estar exatamente ali, porque eu acho que talvez a solução... quero ter a referência para pensar como vai se dar essa solução de fato. Só não queria deixar que a gente construísse aqui uma ideia, pelo menos da minha posição, que não fosse fidedigna ao que tenho me preocupado nesse debate.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Flávio Serafini, evidentemente, eu respeito a sua preocupação. Não altera nada no ofício ter 15, 20, 22, 25, qualquer prazo, mas para o consenso a gente vai escrever 15/25. Não tem problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Perfeitamente, eu só coloquei para não deixar parecer que eu acreditava que a solução talvez viesse por aí. Mas, então, a secretária municipal de Fazenda de Niterói Marilia Ortiz.\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Bom dia, quase boa tarde já. Gostaria de saudar o Deputado Luiz Paulo, presidente da comissão; o Deputado Flávio Serafini; o Deputado Waldeck Carneiro; e os demais membros que estão aqui, técnicos gestores de município. \r\n\r\nBem, eu acredito que a discussão central tem que ser neste PL qual é o percentual destinado à Educação, qual o percentual destinado aos outros critérios, e qual o percentual do valor adicionado fiscal. Me preocupa a gente estar discutindo uma série de outros assuntos que também são relevantes, mas que não são o objetivo precípuo da matéria. Então, eu acredito que o importante, o essencial, é a gente sair com um consenso, com uma proposta de como vai ser a participação de cada um desses percentuais. E aí, endereçar para uma outra oportunidade novos projetos de lei que vão fazer alteração na 2664, vão fazer uma regra de transição também, isso é importante, e também um decreto, uma outra lei, enfim, que vai entrar mais a fundo nos critérios de Educação. \r\n\r\nEu fiquei muito bem impressionada com o trabalho apresentado pelo Rio de Janeiro, pelo Deputado Renan Ferreirinha; mas dizer também que em contato com outros gestores, de outros estados que estão justamente nesse momento, em um segundo momento por que eles já passaram do momento de estabelecer qual vai ser o percentual, se sai do “VAAF”, se fica dentro dos outros critérios, se é 35, se é 25, então, os estados em sua maioria, em ampla maioria, já passaram dessa discussão e estão agora fazendo a regulamentação do indicador educacional. \r\n\r\nEu estava até conversando com a secretária de Planejamento de Alagoas. A equipe dela, secretário, está virando final de semana fazendo o impacto desse indicador educacional e milhares de simulações incluindo todos os municípios do Estado. Eu acho que isto é um debate extremamente importante, é algo que eu acredito que avança na qualidade da Educação, tem um enorme potencial para mudar realidades, mas a gente tem que ser bastante coerente, a gente tem que fazer as coisas com tranquilidade, com simulação, com bastante diálogo porque é algo bastante estruturante que impacta sobremaneira na realidade fiscal dos entes. \r\n\r\nE nesse sentido, em razão especificamente a questão do ressarcimento que tem sido o objeto principal aqui de discussão, óbvio que, secretário André, Deputado Luiz Paulo, uma decisão do Supremo temos que cumprir, e nós vamos ter que fazer isso da melhor maneira possível. Foi lida aqui, inclusive, a decisão do Supremo e tem um pedaço dessa decisão que diz o seguinte: “Uma vez que o recálculo do quadro de partilha poderá implicar diminuição da cota de participação dos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, com eventual compensação dos valores recebidos com os valores relativos a exercícios futuros, a execução do julgado não poderá comprometer o sustentáculo financeiro razoável e proporcional dos municípios. Logo, a lei que irá normatizar o recálculo e a transferência corrente de créditos pertinentes aos períodos passados deverá prever ainda compensação e parcelamento em condições tais que não impliquem o aniquilamento das parcelas futuras aos demais municípios”. Bem, isso nos preocupa bastante porque nesses 8 bilhões e toda essa decisão até o julgamento do Supremo, não houve qualquer participação dos municípios que também são afetados. Veja: o ICMS é um bolo que é distribuído a partir do IPM, todo ano que isso varia, não é? Inclusive a gente disputa esses recursos todo ano, e a gente sequer foi instado a participar dessa discussão. \r\n\r\nEu acho fundamental que a gente tenha acesso ao processo, que a gente veja a memória de cálculo, que a gente compreenda qual é a composição desses 8 bilhões, como se chegou a este valor. A gente fez uma simulação em uma planilha que a gente tem verificado essa proposta de 8 bilhões em 26 anos; esse ressarcimento mais a entrada do Rio de Janeiro nos critérios dos 25 atualmente estabelecidos, sem contar os 10% da Educação porque a gente não tem como estimar como ficaria o indicador para cada município. A gente verificou que 71 municípios perdem mais de 10% dos recursos e 36 municípios perdem mais de 20% dos recursos. Ou seja, praticamente quase um quarto, um quinto dos recursos.\r\n\r\nEu acredito que tendo em vista esse impacto, é fundamental que a gente faça essa discussão eventualmente quando a gente for fazer a modificação na 2664 que será necessário com a entrada do critério de Educação neste PL que discutindo. Não acho que é algo que a gente não tenha que cumprir, é uma decisão, o Rio de Janeiro foi lesado, só que a depender da realidade atual dos municípios, se a gente incluir 8 bilhões em 26 anos, isso pode quebrar as finanças de municípios pequenos aqui do Estado. \r\n\r\nEntão, a gente tem que fazer isso com muita parcimônia, com muita cautela, com muito cuidado, e acredito eu que em uma nova oportunidade, com uma discussão mais profunda na ocasião da 2664. \r\n\r\nEssa é a nossa posição aqui do município de Niterói. E estamos à disposição aqui para debater as alternativas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, secretária Marília. Eu reitero também pedido, vamos caminhar para a (não compreendido), por favor, que prepare um ofício para que vocês possam nos encaminhar essa base de cálculos. É isso. Nós vamos legislar. Como Deputado Luiz Paulo fala, em última instância o Plenário é soberano. Se a gente não chegar a um acordo, uma votação com divergência em uma matéria dessa natureza é o pior assunto que pode ter, porque uma maioria eventual em uma votação em Plenário pode significar uma decisão que vai impactar os municípios sobremaneira. Então, esse é um tema que a gente entende que a construção do consenso é um elemento fundamental. A gente ter acesso à informação, aos cálculos, vai nos ajudar a ponderar essas questões.\r\n\r\nAgora, dr. Rodrigo Azambuja, da Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Boa tarde a todas e todos. É um prazer enorme encontrar os deputados que aqui presidem a audiência, faço uma saudação a vocês e a todos os que estão aqui presentes. Agradeço o convite.\r\n\r\nA gente vinha acompanhando essa questão já desde março deste ano. Na Defensoria do Rio de Janeiro, eu tenho a felicidade de participar de um gabinete de ações articuladas que envolvem Ministérios Públicos de Contas, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos Estaduais, Undime, se chama HF Brasil, e lá já nos alertavam que o prazo para a regulamentação da Emenda Constitucional 108 vinha se vencendo. \r\n\r\nEntão, em março nós requisitamos essas informações à Secretaria de Estado de Fazenda, perguntando se havia estudos e previsão de envio dessa Mensagem. Responderam que sim, entretanto, como os deputados aqui já alertaram, caberia à Casa Civil o efetivo envio da Mensagem, requisito novas informações à Secretaria da Casa Civil, inclusive pedindo compartilhamento desses procedimentos que estão à disposição aqui de Vossas Excelências se quiserem. Há uma minuta de um projeto de lei, uma minuta de Mensagem, com reforma da Lei 2664 aqui referida, de 2021, assinada pelo Superintendente, Luiz César Moretzsohn Rocha, no dia 19/10/2021. \r\n\r\nPara se ver a letargia com que o Governo Estadual tem tratado essa questão, colocando Vossas Excelências, como Deputado Luiz Paulo falou, em uma situação, no bom português, em uma saia justa, afinal de contas, um tema relevantíssimo, até para a política pública educacional, para uma discussão de pouco tempo. O que a gente lamenta muito. \r\n\r\nEntão, em abril já se falou que os temas serão regulares, mas o que a gente vê é a propositura no dia em que a Emenda Constitucional 108 tinha que ser regulamentada, que é no dia 26 de agosto, o que colocou Vossas Excelências, como já disse aqui, em uma situação bastante delicada, difícil. E um projeto de lei que não diz nada, não é, Deputado Flávio, Deputado Luiz Paulo, e Deputado Waldeck? Porque ele só repete o que diz a Constituição, e delega completamente para o Governo do Estado a regulamentação sem observar o percentual da Constituição Estadual. Quer dizer, em um grupo de trabalho de desde 2021, o que a gente lamenta profundamente. E toda essa desconfiança que Vossas Excelências têm, inclusive em relação aos prazos das Secretarias de Fazenda, também é compartilhado pela Defensoria Pública. \r\n\r\nSe o Subsecretário pudesse ouvir, acho que seria importante, porque são compartilhados pela Defensoria Pública, afinal de contas, as promessas em abril eram de que a Mensagem iria ser enviada e poderia haver um debate qualificado aqui a respeito da partilha das compensações que o município do Rio de Janeiro tem que receber. E nós, na prática, temos verificado as dificuldades para o município do Rio de Janeiro cumprir algumas de suas missões constitucionais, como: filas em creches 20 ou 30 mil crianças, a dificuldade com a Educação especial, que certamente esses recursos vêm fazendo falta para o município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDito isso, eu também compartilho, a Defensoria Pública compartilha do entendimento de Vossa Excelência de que é preciso que a lei estadual estabeleça esses critérios da partilha, que não haja delegação, quase um cheque em branco aqui para o Governo do Estado, porque isso impacta uma política pública de primeira necessidade e que vai dizer sobre o tipo de sociedade, o progresso social que a gente vai ter no futuro. \r\n\r\nSe a gente não tem financiamento da Educação. Se a gente não garante esse financiamento da Educação, vão ser declarações meramente retóricas: “Sou a favor da Educação de qualidade”, mas o que você faz concretamente? Então, é importante que esses critérios estejam previstos na legislação e que não seja esse cheque em branco que pode - não estou duvidando da integridade de nenhum dos gestores estaduais - mas pode, muitas vezes, ser orientada por critérios que não da melhoria da Educação, mas para uma vontade política ocasional, o que não se coaduna com uma política de Estado, de acordo com a Constituição, que é oferecer a Educação com garantias mínimas, padrão de qualidade. \r\n\r\nEntão, a Defensoria Pública, comunga nesse entendimento de que a lei estadual, deve, sim, regulamentar esses critérios. O Deputado Renan falou de alguns deles, Deputado/Secretário Renan, falou de alguns deles. Então, eu teria dois questionamentos: uma das emendas, e ele diz: “A taxa líquida de matrículas”, não sei se esse seria o argumento mais justo. Talvez devesse observar a proporção das matrículas que a rede tem em relação à população. Digo isso, por quê? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nAh, não é só o número de matrículas. Ah, tá! Eu tinha entendido que era só o número de crianças matriculadas. Mas pelo número de crianças da população.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Não compreendido) trabalha com essa proporcionalidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZEMBUJA - Ah, tá ótimo. Que é um critério de bastante justiça fiscal. E as questões de reprovação, talvez eu acho que podiam ser excluídas e ficar só na questão da evasão escolar, e em relação às aprovações, porque eu fico com medo da reprovação, disso acabar sendo inconscientemente manipulado ali com aprovações, às vezes, automáticas, que, de fato, aquele escolar ali tivesse em condições de progredir. \r\n\r\nE essas discussões já foram colocadas em algumas emendas aqui que foram apresentadas. Então, só reiterar a posição da Defensoria Pública, pessoalmente, aqui do Rodrigo Azambuja, de que há necessidade da lei estadual, sim, dispor sobre os critérios, e não dar esse cheque quase em branco ao Chefe do Poder Executivo, porque no final, a concretização desses critérios pode ser orientada por fatores outros, que não a melhoria efetiva da qualidade de ensino. E é preciso ter essa regulamentação com alguns tatos de juridicidade, de normatividade, em uma lei, que é mais difícil de ser modificada e vai envolver mais debates.\r\n\r\nE finalmente aqui externo a minha preocupação muito grande, e desse grupo também de que faço parte, em relação ao prazo para a regulamentação disso, porque a União vai fazer a complementação do “VAAR”, e exige para a complementação do “VAAR”, recursos, então, que a União passaria, que esse tema tivesse abordado.\r\n\r\nO comitê que apura isso, já prorrogou esse prazo duas vezes, venceu agora dia 16 de outubro e sem isso os municípios do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, que já têm cofres combalidos, vão ficar de fora, desculpe a minha sinceridade, por completa inércia do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que mandou uma Mensagem de lei inconstitucional e em cima da hora, dificultando os debates aqui pela Assembleia Legislativa do Estado, por essa Casa. \r\n\r\nCom essas singelas considerações, agradeço aqui a oportunidade de fala. Fico à disposição para compartilhar esse processo administrativo que tem sido referido, que eu acho que é o mesmo em que há essa minuta de projeto de lei. Qualquer assessor que quiser pegar aqui o pen-drive e copiar os documentos que eu tenho, fique à vontade. E me coloco à disposição para mais debates. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Defensor Azambuja. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, quer fazer o uso da palavra?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Azambuja, a Gabriella está indo aí na sua direção para o senhor tentar passar todos esses elementos que o senhor dispõe, porque eu acredito que é o mesmo processo que a gente requisitou e na agilidade que é comum ao Poder Executivo do Estado, até agora não chegou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Solicito também, Gabriela, que depois nos encaminhe, por favor. Vamos encaminhar para todos os membros da Comissão de Educação. \r\n\r\nAgora, a professora Janaína Menezes, do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. JANAÍNA MENEZES - Boa tarde a todos. Sou Janaína, e estou representando o Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro, que é coordenado pela Professora Malvina Tânia Tuttman. Nas pessoas do Deputado Flávio Serafini, Deputado Luiz Paulo e Deputado Waldeck, eu cumprimento todos aqui presentes. \r\n\r\nJá de início me desculpo, sou da Educação. A gente está aqui entre pessoas de notório saber da área de finanças, não é? Na área de tributação. Então, peço desculpas por qualquer tropeço que porventura eu possa apresentar aqui. \r\n\r\nDe início eu falo o seguinte, assim, a vida me proporcionou que eu morasse em 3 regiões do país. Eu morei no Rio Grande do Sul, muitos anos da minha vida, que é a Europa brasileira para alguns; morei no Norte do País, que é onde eu conheci o que é miséria mesmo, na Educação, nos aspectos sociais; e depois eu vim morar no Rio de Janeiro. Estou aqui desde 2003, e foi aqui no Rio de Janeiro que eu conheci o que é a desigualdade social. Eu não acredito que outra região tenha tamanha desigualdade como no Rio de Janeiro. Também conheci o que é desigualdade educacional. Ela é apavorante no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs desigualdades em termos de Educação e de saúde são imensas, ao passo que nós vemos uma criança numa escola de elite pagando milhares de reais, 10 mil reais por mês, a gente vê as crianças em algumas escolas públicas que mais parecem galpões.\r\n\r\nA minha luta é pela equidade na Educação. Eu não luto por territórios. Eu não estou lutando pela Educação em Maricá, eu não estou lutando pela Educação no Rio de Janeiro, ou em São João de Meriti, ou em Magé; eu luto pela Educação no Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente também pela Educação no Brasil. A vida me fez compreender a importância de lutarmos por todos e não por territórios.\r\n\r\nAí, a importância desta legislação que busca o aumento da equidade e o avanço da aprendizagem educacional. Ela é de suma importância não só para as crianças, para todos do Estado, não só agora, mas para os próximos anos.\r\n\r\nEntão, a importância de levarmos esta legislação da forma mais detida e atenta possível, porque isso vai impactar a Educação dos próximos anos.\r\n\r\nEu, de início, assim, verifico que dos muitos municípios, eu estranhei quão poucos municípios estão aqui presentes. Era para os 92 estarem em peso aqui neste momento porque nós sabemos que o ICMS é uma arrecadação extremamente significativa, é um repasse no caso dos municípios, não é uma arrecadação, é um repasse imensamente importante para todos os municípios. E aqui o que nós estamos vendo, a questão da inclusão do Rio de Janeiro, totalmente justa, mas, esta inclusão vai implicar que os municípios de menor arrecadação sejam prejudicados porque o Rio de Janeiro vai comportar uma imensa fatia da cota-parte. Então, esses municípios, especialmente de menor arrecadação serão prejudicados e, por consequência, sua Educação. Além disso, tem essa questão da dívida, eu chamo de dívida, me desculpem aqui se eu estou por esses 26 anos, não é, para com a Educação. Isso vai prejudicar ainda mais os municípios mais pobres.\r\n\r\nEntão, nós temos que ter aqui muito cuidado com o que vai acontecer daqui para frente com a Educação do Estado frente a esse recurso que é uma das maiores fontes de recurso da Educação, inclusive lá no 25%, na vinculação constitucional de recursos.\r\n\r\nEntão, por isso do meu assombro, de não estarem em peso aqui, desses municípios não estarem aqui lutando, né? Especialmente os mais pobres.\r\n\r\nE tem uma questão que vocês já colocaram aqui como dada que é a questão dos... que eu entendo da inconstitucionalidade, que a Constituição Estadual determina 75 e 25%, e também entendo que os prazos estão sendo curtos para que a gente... que no meu entendimento - vocês já discutiram isso na segunda-feira, mas eu gostaria de retomar rapidamente - se nós tivéssemos a diminuição dos 75, para 65 e dos 25 por 35, os municípios mais pobres seriam favorecidos com isso. Por quê? Porque a distribuição desses 75 ou desses 65 está diretamente relacionada à movimentação financeira do ICMS dentro do âmbito do município.\r\n\r\nNós sabemos que os municípios mais pobres movimentam menos e, por conseguinte, dar 75, esses 75 implicam maior destinação de recursos para os municípios mais ricos. Se a gente baixa para 65, implica maior destinação de recursos para os municípios em pior situação, digamos assim, numa situação financeira mais precária. Isso para mim é importante.\r\n\r\nEnquanto defensora da Educação, baixar, ir na direção do atendimento, do que está posto na Constituição Federal de 88, a partir da Emenda Constitucional 108, é muito importante neste momento. \r\n\r\nNão podemos fazer agora, os prazos não permitem inclusive pela questão do “VAAR”. Mas isso pode ser feito a partir de uma emenda à Constituição Estadual num prazo, digamos, próximo. E isso é importante para a questão da equidade. Equidade para todos. \r\n\r\nEu aprendi isso: não devemos defender o nosso território; devemos defender o território de todos. Então, estas questões, como eu falei, estão me inquietando muito. \r\n\r\nDeputado Ferreirinha, a sua proposta dos 10 para os 15%, no meu entendimento, é extremamente necessária neste momento. Porque o que a gente entende especialmente nos municípios mais pobres? E falo como quem morou na Amazônia. Falo como quem morou na Amazônia. O recurso financeiro é indutor de políticas públicas em Educação. Os municípios pobres movem as suas políticas na direção de onde vem o recurso. E, se nós temos um avanço desse percentual, com certeza os municípios vão se movimentar na perspectiva de ir ao encontro do que estes indicadores estiverem apontando em termos de políticas públicas. Muito importante a questão da Educação em tempo integral. O tempo integral vem na direção... Quando a gente implanta o tempo integral na perspectiva de uma formação integral, e não apenas na ampliação do tempo, é importantíssimo, porque nós estamos aí indo de encontro a questões tipo: ao fracasso escolar. Tipo: à reprovação. Nós vamos na direção do fortalecimento da Educação e no fortalecimento da proteção integral das crianças também, quando nós temos uma escola de tempo integral. \r\n\r\nEu valorizo muito o que o senhor trouxe aqui para nós. E fora a direção também de que - alguém já antes de mim falou - a importância de não trabalharmos necessariamente com números de matrículas, mas com índices de atendimento, que estão no seu indicador, mas a gente sabe que o índice de atendimento mostra o compromisso do município com a “municipalização” da Educação, indo na direção de encontro - contra - a privatização do município, que a gente vê que está avançando imensamente no Rio de Janeiro. Vocês têm que ver os índices da escola privada. O Ensino Fundamental público está diminuindo as suas vagas, e a escola privada aumentando. Não sei depois da pandemia, mas isso era um indicador antes da pandemia. Então, muito importante. \r\n\r\nEu sugeriria, Deputado - não sei como poderíamos fazer -, da inclusão da questão da valorização dos profissionais. Não necessariamente entendendo valorização como muito além de salários de professores. Entendendo como formação de professores, entendendo como formação continuada em trabalho, como formação inicial. A importância disso, inclusive para o avanço da qualidade em Educação. Não sei como incluir isso dentro do índice. Seria algo muito importante...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Professora Janaína, nesse aspecto especificamente - me permite interrompê-la -, não só emendas nesse sentido, como, por exemplo, um indicador muito objetivo que é o cumprimento da Lei do Piso. Para começar. Para começar. \r\n\r\nA SRA. JANAÍNA MENEZES - Eu vi aqui uma emenda importantíssima...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Uma lei federal de quinze anos já quase de vigência.\r\n\r\nA SRA. JANAÍNA MENEZES - Isso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E em muitos lugares não se cumpre. \r\n\r\nA SRA. JANAÍNA MENEZES - Eu vi isto. Eu vi aqui. Acho que foi o Deputado Waldeck...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Flávio também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Há emendas tanto de Waldeck quanto nossa nesse sentido. A gente, na realidade, vai pegar a contribuição do Ferreirinha, do Tribunal de Contas, e vai buscar fazer uma síntese para apresentar na terça-feira.\r\n\r\nA SRA. JANAÍNA MENEZES - Eu estudei todas as emendas para vir para a reunião de hoje, e realmente essa é uma questão muito importante. Mas eu não vi nas emendas a questão talvez da inclusão - não sei como faria isso - da gestão democrática. Tem? Eu não sei se me passou na hora da leitura e do estudo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Emenda 31.\r\n\r\nA SRA. JANAÍNA MENEZES - Ah?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Emenda 31.\r\n\r\nA SRA. JANAÍNA MENEZES - Ah, 31. Das últimas. Daí a gente já está um pouquinho mais cansado já. Então, a importância da inclusão da gestão democrática neste índice. Como é que nós poderíamos fazer também? São estudos a serem realizados. \r\n\r\nMas é isso. Este é um momento ímpar, em que finanças e educação se reúnem em prol da Educação no país. Eu defendo muito a questão da intersetorialidade na Educação. Saúde, Educação, Finanças, Segurança Social. Quanto mais agregarmos em prol da Educação, melhores os resultados da Educação. Assim eu acredito. \r\n\r\nEu agradeço a todos. Peço desculpas pelo tempo talvez exagerado da minha fala. Meus respeitos a todos também. Estou aprendendo muito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Janaína. Muito importante sua participação. Eu não peguei mais ninguém inscrito, Deputado Luiz Paulo. Ah, o Professor Lincoln e a Ana Valéria. Desculpem, eu não tinha registrado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos acelerar porque às 13h em ponto eu vou encerrar a audiência pública. \r\n\r\nSó aqui comunicando que acabamos de conversar nós três, e aí é para a assessoria preparar, Gabriella, o seguinte: convoca as Comissões de Tributação e de Educação, os Senhores Deputados, para se reunirem na segunda-feira próxima às 14h para discutirem o PL 6358/22 e suas emendas. Reunião dos Deputados. \r\n\r\nInclusive, Sra. Janaína. Quando a gente viu o confronto do projeto do Executivo com a Constituição do Estado e as diversas cobranças de que o prazo ia se extinguir, nós temos três importantíssimas emendas constitucionais tramitando nessa Casa. Uma de minha autoria, outra do Deputado Flávio, e a terceira acho que é da Deputada Martha Rocha, que conseguimos aprová-la em primeira - num esforço imenso - em primeira discussão, esta semana. Porque a emenda constitucional são dois turnos, três quintos de quórum. Quer dizer, aqui de 70, têm 42 presentes. A senhora imagina um Parlamento, que agora já teve eleição que metade está eleita, outra metade não está. O que é você pôr 42 para votar naquela hora. Porque, no tempo, vai aparecer mais de sessenta. Mas, naquela hora, você tem que ter 42 votos favoráveis. E, se tiver 43 e tiver dois contrários, vai a arquivo. Ainda tem essa questão. Então, a gente tem que garantir que tenha pelo menos uns cinquenta para votar. Então, se a gente tentasse aguardar e reproduzir - a gente pensou nisso - reproduzir na Constituição do Estado a Emenda Constitucional 108, a gente parava de vez a tramitação do processo. \r\n\r\nEntão, a gente optou por esse caminho. E, na nossa reunião de segunda-feira, se entre a gente ali decidir, a gente apresenta a emenda constitucional para um futuro remanejamento. Porque a gente trabalha no que é possível e busca o que seria o ideal. É só dar essa explicação. \r\n\r\nEntão, quem é a primeira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Ana Valéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ana Valéria, por favor.\r\n\r\nA SRA. ANA VALÉRIA - Boa tarde a todos os presentes. Saúdo os Deputados Luiz Paulo, Serafini, Waldeck, Deputado Secretário Ferreirinha também. Osório, Presidente da Undime, Secretário de Educação de Niterói, e com esses todos, os demais presentes. \r\n\r\nA minha fala é muito breve. Eu me senti contemplada em muitas falas que me precederam. E eu vou falar obviamente, vou me deter aqui falando mais da questão dos indicadores. Acaba que boa parte da reunião acabou muito focada nessa discussão da cota-parte do município do Rio, e a gente acabou conseguindo entrar pouco nessa parte que era uma expectativa bastante importante para a gente, na discussão de que indicadores serão esses, afinal de contas. \r\n\r\nPrimeiro dizer que nós não temos nenhuma objeção, muito pelo contrário, que seja uma lei que, enfim, resguarde esses indicadores. A gente está falando de equidade, de perenidade, da política. Então, a lei tem todo esse locus de importância. Eu quero parabenizar a Secretaria Municipal do Rio pela apresentação, pela proposta, e quero me permitir fazer uma analogia com o debate que vinha dominando a reunião, que era um debate que também não é o meu local de segurança, de expertise técnica, que é muito mais fiscal e de tributação, mas é muito de, por um lado, a legitimidade do município do Rio de receber alguma coisa que lhe é devida, mas, por outro lado, de como fazer isso, considerando o impacto que isso vai trazer para os outros municípios. \r\n\r\nQuando a gente fala na definição dos indicadores, o debate é o mesmo. É do interesse de todos os municípios, de todas as secretarias municipais. Então, o que eu entendo é que a proposta do Rio e outras propostas que nós tenhamos, que elas carecem de uma ampliação da discussão. Então, acho importante que a gente, de algum modo, valide uma primeira lei que traga, sim, essas diretrizes, esses fundamentos, esses princípios que vão nortear esses indicadores, mas que uma segunda lei é que detalhe, é que regre, é que traga quais são esses indicadores, qual é a fórmula, como que vai ser. Isso, fruto de uma discussão ampliada. \r\n\r\nEntão, era somente essa a reflexão que eu queria deixar aqui posta. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Ana Valéria. Agora passo a palavra ao Secretário de Educação de Niterói, o Professor Lincoln. \r\n\r\nO SR. LINCOLN DE ARAÚJO - Boa tarde a todes, todas e todos. Eu vou tentar aqui acatar a recomendação do Deputado Luiz Paulo e ser disciplinado na minha fala. Agradecendo aqui a oportunidade, ressalto aqui o bom trabalho que os Deputados Serafini, Waldeck e Luiz Paulo estão fazendo na condução da Comissão. \r\n\r\nEu queria levantar três pontos. O primeiro deles é afirmar o seguinte: que eu entendo, como municipalista, que toda educação é municipal. Independentemente dos prédios, das instituições, das competências que a legislação define, toda educação é municipal. E é por isso também que a nossa Constituição define, pelo princípio do Direito Constitucional, que não há hierarquia entre a União, os estados e os municípios. E, se essa hierarquia existisse, eu defenderia que o município fosse sempre privilegiado em relação à distribuição das competências de financiamento, em especial a Educação. A Comissão aqui é uma Comissão específica da temática de tributação, controle, arrecadação. O desenvolvimento da discussão dos debates obviamente tem que ser no campo das quais a Educação não domina, mas que exige de nós, gestores do campo educacional, a cada dia, maior competência no trato dessa discussão. \r\n\r\nE aí eu quero corroborar a fala da minha colega da Fazenda, do Governo de Niterói, a Marília, quando ela reforça essa preocupação. E quero aqui, Marília, reforçar no sentido de que, independentemente do peso econômico, financeiro do município no Estado do Rio de Janeiro, independentemente se ele é mais pobre ou se ele é mais rico, é preciso que se cuide com equidade, com respeito, esses territórios. É preciso que se pense nesse sentido. \r\n\r\nEntão, num segundo momento, eu queria apresentar para vocês, é em relação a esse projeto de lei, que, ao que me parece, o Estado do Rio de Janeiro abre mão da sua competência, de autonomia, quando reproduz uma legislação simplista, desrespeitando as diferenças regionais que nós temos no Estado do Rio de Janeiro. E desrespeitando essas diferenças dos nossos municípios, sejam eles com arrecadação maior ou com arrecadação menor. E me espanta muito - e talvez essa discussão entre o financiamento da Educação e a Educação na sua gestão - me espanta muito o parágrafo único, quando ele coloca de responsabilidade e competência da Secretaria Estadual de Educação a definição do índice de melhoria da Educação, desprezando aí a discussão da qualidade, que passa efetivamente pelos municípios. \r\n\r\nEntão, pela leitura que a gente fez aqui das modificativas, a gente tem algumas aqui que ressaltam essa importância do protagonismo do município na discussão desses indicadores. E que, mesmo próximos, Secretário Ferreirinha, Niterói e Rio de Janeiro - a ponte, né? -, nós temos as nossas diferenças regionais, que precisam ser pensadas, estudadas dentro dessa questão do índice de melhoria da Educação. E acho que a gente precisa fazer um esforço coletivo, conjunto, de buscarmos uma unidade, mas respeitando efetivamente as diferenças regionais que nós temos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero aqui, concluindo, Deputados Waldeck, Luiz Paulo e Serafini, ressaltar a importância da Undime como entidade histórica que nós temos no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro. Esse coletivo que agrega os secretários municipais de Educação, que já teve historicamente uma trajetória de muita força política e que, por conta da trajetória que nós estamos tendo no cenário político nacional, vai retomar, sim, o seu protagonismo. Quero levantar aqui a minha homenagem ao nosso Presidente Osório, da Undime, que está levantando essa discussão junto aos municípios. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Prof. Lincoln. A gente agora só tem inscrito aqui o Subsecretário Thompson, mas, antes de passar a palavra, eu gostaria de fazer uma pergunta à Secretária Andrea. Andrea, qual é o peso do repasse do ICMS na composição da receita da Cidade do Rio de Janeiro? \r\n\r\nA SRA. ANDREA SENKO - O ICMS, dentro da receita total, nós temos hoje uma Receita Corrente Líquida de trinta bilhões(?) Nós recebemos dois bilhões de ICMS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - No município de Niterói, Secretária Marília?\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - Então, 10%, porque a gente hoje tem uma participação expressiva dos royalties e Participações Especiais. Mas essas receitas de royalties e Participações Especiais não pagam despesas rígidas, de folha de pagamento etc. etc. Então, na parte da receita própria mais ICMS, a gente está falando aí de quase um quarto do que a gente tem de receita própria. ICMS mais...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 10%.\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA ORTIZ - É. 10%. Cinco bilhões. ICMS é quinhentos milhões. Mais ou menos. A Fonte 114 toda, que são os repasses. Aí é setecentos e pouco. \r\n\r\nA SRA. ANDREA SENKO - Lembrando que esse é um valor que nós recebemos hoje que não seria o correto. Sem esse valor que faríamos jus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. ANDREA SENKO - Eu... só gostaria...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Esse cálculo é de hoje, Secretária Andrea?\r\n\r\nA SRA. ANDREA SENKO - Pensando na questão tributária, financeira, falando, só tenho um certo receio dessa reunião ou dessa conversa acabar indo para um outro caminho. O ICMS poderia ter um caráter redistributivo. Inclusive na Lei 2664 nós temos, dentro dos indicadores, nós temos um indicador que tem um caráter redistributivo, que seria aquele que dá um peso para todo mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Esse debate eu acho ótimo, mas a gente não vai fazê-lo agora com profundidade.\r\n\r\nA SRA. ANDREA SENKO - É isso? É por isso. Porque eu estou vendo que está caminhando para uma pergunta do peso do ICMS na proporção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Não, isso tem a ver com o debate que a gente está fazendo do ressarcimento da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. ANDREA SENKO - OK.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - É difícil a gente legislar sobre isso sem ter essa dimensão do impacto. Só para facilitar, para a nossa reflexão, porque naturalmente nós vamos pegar esses dados depois de forma sistematizada. \r\n\r\nA SRA. ANDREA SENKO - Lembrando que nós temos diversas outras transferências, inclusive transferências no âmbito federal, que é o SPM(?), por exemplo, porque o município do Rio de Janeiro recebe pouco mais de trezentos milhões/ano, enquanto que outros municípios muito menores recebem talvez até mais. Então, existem outras transferências e outros tributos que têm justamente essa função de redistribuição de renda. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Secretária Andrea, a senhora disse dois bilhões em trinta. É o que recebe hoje. Numa projeção, se estivesse recebendo ao que o Rio faz jus, seria quanto, aproximadamente?\r\n\r\nA SRA. ANDREA SENKO - Nós teríamos cerca de 270 milhões/ano a mais. Só a título...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sem considerar o ressarcimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, vamos pôr ordem. Senão, não é uma audiência pública. É um debate entre Rio e Niterói. Vamos aqui seguir a ordem. E esse tema é tema de tributação, não é tema de Educação. \r\n\r\nPor favor. Quem está inscrito? Senão... Virou aí uma conversa, todo mundo fala ao mesmo tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputado Luiz Paulo, nós estamos tentando pegar informações para nos ajudar a balizar o pensamento. As coisas vão se...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, eu não estou, eu não estou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Nós vamos dar prosseguimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou lhe coibindo, o senhor, como Presidente, de fazer nada. Eu não quero é o debate paralelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor tem direito de perguntar o que quiser e bem entender a qualquer um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sim. Secretária Andrea, esse debate que lhe preocupa vai ser feito em outro momento, não agora. A gente já tem problemas de mais para esse projeto para enfrentar. Então, o Professor Osório pediu para falar. E, na sequência, o Carlos Mello, do município de Duque de Caxias. \r\n\r\nO SR. CARLOS MELLO - É só para passar o percentual que você...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Ah, tá.\r\n\r\nO SR. CARLOS MELLO - Duque de Caxias representa 25%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - 25%. Obrigado. \r\n\r\nO SR. OSÓRIO DE SOUZA - Bom, queria saudar os nossos nobres Deputados, o nosso Presidente. Dizer que esse debate podia ter sido feito já há muito tempo. E que pena que a gente só está fazendo agora. Parabenizar ao Renan Ferreirinha pela apresentação. \r\n\r\nDizer que a Undime do Estado do Rio de Janeiro se colocou à disposição o tempo todo, tanto dos deputados quanto da Secretaria de Educação do Estado, não tendo a devida... até o devido respeito porque uma discussão que deveria ter sido lá atrás, que envolve os municípios, e ser feita de forma tão absurda, porque colocar em cima da hora uma história, e colocar para que os deputados definam alguma coisa, é algo muito sério. \r\n\r\nE aí eu quero falar sobre uma coisa que é básica para o nosso Estado: o regime de colaboração. Eu fui contemplado em várias falas aí que não tem necessidade da gente estar repetindo, mas o regime de colaboração tem que existir. Não adianta a gente ficar com sentimento de que o município não está dentro do Estado. Há uma necessidade de que a gente possa... apesar que eu percebo que agora o Governo do Estado tem se preocupado em se aproximar dos municípios, mas ainda tem muita dificuldade. Resta ver a questão dessa lei e a preocupação que temos, e que essa lei vai interferir justamente nos municípios. Como é no município, não tem problema. Deixa para fazer depois. É esse o entendimento? \r\n\r\nAcho que precisamos ter mais responsabilidade com a sociedade do Estado do Rio de Janeiro e com os municípios porque, sem esse regime de colaboração, onde nós temos que ter a todo momento diálogo, diálogo para construção, por exemplo, de uma lei que foi proposta, que poderia ser diferente do que está. Mas, infelizmente, a Undime, que representa todos os municípios, não foi ouvida, não foi chamada. E simplesmente foi colocada uma lei que está aí. \r\n\r\nA gente precisa com urgência votar, porque os nossos municípios não podem perder o “VAAR”. Nós, no município, fizemos a nossa parte. Criamos lá todas as necessidades que existiam, que a lei propunha. E o Estado? A gente precisa resolver isso. Eu sei, Deputado Luiz Paulo, Presidente. A gente tem pouco tempo. Nós precisamos correr com isso e garantir que os municípios do Estado não sejam prejudicados. \r\n\r\nConcordo que muitas coisas têm que ser discutidas a posterior. Depois a gente vai construir outras questões. Precisamos continuar discutindo sobre isso, mas a lei precisa ser aprovada. \r\n\r\nE parabéns pelo trabalho que vocês estão desenvolvendo aí para conseguir resolver esse impasse desnecessário. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Nosso último inscrito, Subsecretário Thompson. \r\n\r\nEstá contemplado? \r\n\r\nBom, então, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, Dra Janaína, eu, o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Waldeck e alguns outros poucos parlamentares temos alertado não só o Estado, mas também os municípios - e está todo mundo se fazendo de morto - o que representa a lei complementar e o decreto do Governador que reduziu as alíquotas sobre energia, telecomunicações, combustíveis etc. etc. É só ter uma dimensão na própria LOA, para 2023, o ICMS aqui no Estado é mais ou menos 50%. Na LOA para 2023, a previsão de arrecadação do ICMS é de 45 bilhões. Na LDO, que chegou antes dessa malfadada lei complementar e do decreto do Governador, era 50 bilhões. Então, está representando que, nos cálculos bem a menos do Poder Executivo, a arrecadação vai cair no ano que vem 5 bilhões de reais. \r\n\r\nEsse decreto entrou em vigor em 1º de julho de 17. Então, nós vamos perder também seis meses em 2022, que eu vou calcular. Estou esperando fechar a receita de outubro, só faltando só dois meses, e ver qual vai ser esse prejuízo. No cálculo que eu fiz lá numa CPI, pedindo dados à Secretaria de Fazenda, o impacto que eu calculei em cima da arrecadação de 21 para 23 era de 8,6 bilhões de reais. E, num tema tão relevante desse, parece que os prefeitos, a classe, está todo mundo calado. Porque tem eleição, está todo mundo com medo de perder voto porque está querendo dizer: “vai voltar as alíquotas anteriores, a gasolina vai subir”. Está todo mundo calado. Então, eu estou aqui avisando. \r\n\r\nE ontem, ontem - vou pôr até lá no Relatório, Waldeck, ainda dá tempo -, o Ministro Barroso concedeu medida liminar ao Estado de Pernambuco para não pagar o serviço da dívida por conta das perdas de Pernambuco com esse tipo de legislação. \r\n\r\nEntão, querendo só alertar como é que é o horizonte que a gente vai viver. Da nossa parte nós estamos acordados sobre isso, fazendo o que a gente pode fazer, mas parece que está todo mundo aguardando o dia 30 para pôr a boca no mundo. E eu espero que ponham! Porque o Governador pelo menos pode fazer o decreto dele terminar em 31 de dezembro desse ano, e não sair prosseguindo para o ano que vem. Então, é apenas um alerta, já que a senhora abordou a importância do ICMS e o Deputado Flávio Serafini saiu perguntando qual o peso do ICMS em relação às receitas totais. Veja para Duque de Caxias, onde o senhor falou em 25%. \r\n\r\nEra isso, Presidente. Agora, o senhor conclua aí, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, a gente encerra a nossa audiência pública, que se iniciou na terça-feira, foi suspensa. Na segunda-feira. Destacando que vamos, então, buscar uma redação que dê conta de responder às questões aqui trazidas, tendo a compreensão do conjunto dos deputados, que também foi externada pelos municípios, de que é fundamental que essa legislação avance sobre os critérios de distribuição dos recursos da Educação. Então, esse vai ser um dos pontos que nós vamos nos debruçar, buscando fazer uma redação que, ao mesmo tempo, seja possível de ser aprovada na terça-feira da semana que vem. O prazo já está vencido. Então, a gente tem essa dificuldade. \r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Trinta segundos. Aproveitar para dizer o seguinte: se os municípios aqui presentes, ou o Sr. Osório, e também de outros municípios, articulados, então, da Undime, quiserem propor ainda sugestões sobre critérios, façam-nos chegá-las pelo e-mail institucional do Luiz Paulo, do Flávio ou meu, porque a gente tem 31 emendas apresentadas ao projeto. Como já foi dito na segunda-feira, muitas vezes nós fazemos emendas não necessariamente na expectativa de que o texto da nossa emenda seja exatamente... é para plantar um tema no projeto e aí depois a gente retrabalha. Então, se tiverem sugestões, ainda dá para mandar pelos nossos e-mails institucionais, que a gente tenta aproveitar uma outra sugestão e subemendando as emendas presentes, para aproveitar o máximo possível as sugestões dentro do que a gente pactuar. \r\n\r\nEntão, só para dizer que ainda tem tempo. Como o Rio de Janeiro fez agora, se os outros municípios quiserem apresentar propostas, trabalhar em relação aos indicadores, e eu concordo com você, Ana Valéria, também tinha uma expectativa maior em relação ao debate sobre os indicadores, que é uma coisa que ainda falta fazer, que também não é simples, mas de qualquer maneira deixar isso em aberto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E os senhores que foram convidados a participar da audiência pública, os senhores têm, e as senhoras, o endereço do e-mail da Tributação, caso queiram mandar por e-mail.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, não havendo mais nada a tratar, está encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nId: 2443265"
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5, junto à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescebte e do Idoso-Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Gideoni Pereira Godoi, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3241/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18550/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALMIR ALVES DA SILVA, matrícula nº 424.656-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3242/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18549/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GIDEONI PEREIRA GODOI, matrícula nº 426.287-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3243/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18551/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIDEONI PEREIRA GODOI, matrícula nº 426.287-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Walmir Alves da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3244/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18616/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA CARVALHO RAMOS, matrícula nº 429.564-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3245/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18703/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILO SÉRGIO LOPES DUARTE, matrícula nº 429.675-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Cristina dos Santos Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3246/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18498/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTHER DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 429.671-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Aparecida Durante Bettid Guido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3247/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18656/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL FREIRE VIANA, matrícula nº 427.958-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3248/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18700/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA LOPES, matrícula nº 429.673-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Edson da Silva Assis Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3249/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18701/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON DA SILVA ASSIS MELLO, matrícula nº 429.493-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3250/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18686/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON DA SILVA, matrícula nº 428.815-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3251/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18685/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ GUSTAVO MEDEIROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.675-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Lacerda Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3252/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18660/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA CASTELO SILVA STORNELLI, matrícula nº 428.791-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de André Henrique Delgado, concomitantemente com própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3253/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18657/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA CASTELO SILVA STORNELLI, matrícula nº 428.791-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3254/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18658/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ HENRIQUE DELGADO, matrícula nº 428.533-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3255/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18659/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ HENRIQUE DELGADO, matrícula nº 428.533-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Castelo Silva Stornelli, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3256/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18702/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 426.153-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3257/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/12/2022, MARCUS ANTÔNIO RAMOS PENTAGNA, matrícula nº 306.66-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3258/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA DANTAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 429.678-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3259/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO VINICIUS FERREIRA DE PAULA, matrícula nº 429.681-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3260/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 429.680-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3261/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO ALVES DA SILVA CESARIO, matrícula nº 429.679-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3262/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 429.677-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3263/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS LOPES MENDES, matrícula nº 429.676-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3264/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO DE LIMA VENDA, matrícula nº 427.697-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3265/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO WAGNER ROCCO, matrícula nº 427.624-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3187/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18365/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO COSTA VITAL, matrícula nº 429.661-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Alan Jorge Moreira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXEERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28.11.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3194/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18488/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE SOUZA MACIEL, matrícula nº 428.858-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê, na vaga decorrente da exoneração de Andrea da Roza Anselme.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3204/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18178/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA HELENA ROSSI COELHO, matrícula nº 415.365-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Cordeiro Ribeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3211/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18502/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALTAMIR DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 426.828-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3217/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18546/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.526-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3218/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18442/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SANTIAGO XAVIER DE LACERDA, matrícula nº 422.964-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Barros de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3227/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YASMIM DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 429.259-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3228/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADELZON ALVES, matrícula nº 428.655-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Yasmim de Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.12.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.12.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3529/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5933/2021 - LINDOMAR ALVES DE LIMA - GESTOR CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8858/2021 - BUANNA ANTUNES ROSA - GESTORA CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9921/2021 - NATALIA ALVES OLIVEIRA - GESTORA CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9922/2021 - DANIEL TIRIBA DE AZEVEDO MARINHO - FISCAL CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11649/2021 - TIAGO GOUVEIA DA SILVA - FISCAL CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n532/2022 - LEON LUCIUS DE H. CONTINENTINO - GESTOR CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n581/2022 - FABIANO DOS SANTOS - FISCAL CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1071/2022 - RICARDO GARCEZ TEIXEIRA - FISCAL CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3921/2022 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3922/2022 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3923/2022 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5560/2022 - DEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.12.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18729/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.12.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 250/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18472/2022, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.498-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 251/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18599/2022, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.498-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Louback\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 252/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18684/2022, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA, matrícula nº 308.724-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 5ª Vice-Liderança do PL - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.12.2022.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 522/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo Senhor Primeiro Secretário no processo nº 9811/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/10/2022, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento:\r\n\r\nContrato nº 14/2022\r\n\r\nProcesso nº 9811/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de profissionais para a prestação de serviços de recepção e telefonia.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF \r\n\r\nGestor: Leandro de Oliveira Pinho, matrícula nº 201.695-4.\r\n\r\nFiscal: Marcelo Avelino Ferreira, matrícula nº 410.166-3.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30/11/2022\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n9136/2021 - PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2443262"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2443263": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação das Emendas de Plenário, às pp. 11, primeira coluna do Diário Oficial de 01.12.2022,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6259/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6259/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nId: 2443263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2443264": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RAFAEL DO GORDO, SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente da Comissão de Indicações Legislativas, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 02 de dezembro de 2022, às 11h, conforme reunião de deliberação, publicada no D.O. em 29.04.2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia: I - Eleição do Presidente. Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2022. (a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 15ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2022, às 10 horas, por meios digitais, conforme reunião de deliberação publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 12 de maio de 2002, em atendimento ao Ato “N”/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 472/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO ESTADO;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2137/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ALTERA A LEI 7122 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 3937/2018, de autoria dos Deputados Zeidan e Waldeck Carneiro, que CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 97/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que ISENTA OS VEÍCULOS TIPO GUINCHO DO PAGAMENTO DO IPVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2591/2020, de autoria do Deputado Bebeto, que AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ISENTAR DE IMPOSTOS, ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA TODOS OS ÓBITOS ORIUNDOS DA COVID-19;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2037/2020, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 3976/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3061/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nII - Deliberações:\r\n\r\n- Deliberar Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, (Mensagem nº 18/2022) de autoria do Poder Executivo, que estabelece condições e regras gerais aplicáveis à alienação onerosa de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e suas Emendas de Plenário;\r\n\r\n- Deliberar Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 6171/2022, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 31/2022) que define a alíquota máxima do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre bens e serviços definidos como essenciais nos termos da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; e suas Emendas de Plenário;\r\n\r\n- Deliberar consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a fim de esclarecer se a dotação mínima correspondente a 2% (dois por cento) da Receita Tributária, destinada à FAPERJ, prevista no Artigo 332 da Constituição Estadual, deve contemplar o “adicional ICMS FECP”;\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco conforme o Ato N/MD/Nº 674/2022, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 30ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 01/12, a partir das 13h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1567/2022 - Autoria: Deputado Max Lemos\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALLAN BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1568/2022 - Autoria: Deputado Max Lemos\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETARIO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. ROGÉRIO LOPES BRANDI.\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1569/2022 - Autoria: Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDARIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1570/2022 - Autoria: Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE RECICLÁVEIS RENASCER DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1601/2022 - Autoria: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCIO TELLES DE MENEZES DO PRADO MAIA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1602/2022 - Autoria: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO BATALHÃO NAVAL, SENHOR HENRIQUE DE CASTRO PINTO HOMEM, CAPITÃO DE MAR E GUERRA (FN) DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1603/2022 - Autoria: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, SENHOR SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO, VICE-ALMIRANTE DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1604/2022 - Autoria: Deputado Coronel Jairo\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1621/2022 - Autoria: Deputado Renato Zaca\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1622/2022 - Autoria: Deputado Renato Zaca\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ULISSES DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nRelator - Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1549/2022 - Autoria: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. ALCIRA GRACIELA BEAUXIS E. DE REYES\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1550/2022 - Autoria: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. ALEXANDRA VASCONCELOS CAMPOS\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1551/2022 - Autoria: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. MÔNICA MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1560/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1561/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO DOUTOR SYDNEY LIMEIRA SANCHES, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB)\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1614/2022 - Autoria: Deputado Wadeck Carneiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER \"POST MORTEM\" AO SENHOR RICARDO HENRIQUE DE QUEIROZ HENRIQUES NERY\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1615/2022 - Autoria: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA IVONE ALBERTINO ROSA\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1616/2022 - Autoria: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA LUCIVÂNIA SOARES DA COSTA FRANÇA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1617/2022 - Autoria: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA AGROVERDE DE PRODUTORES RURAIS\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1555/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROCURADOR CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMPERJ\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1556/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROCURADORA ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1557/2022 - Autoria: Deputados Samuel Malafaia, Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO TECNICO DO DEPARTAMANETO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, O BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1558/2022 - Autoria: Deputados André Ceciliano e Alana Passos\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALEXANDRE ARTHUR MASSENA JAVOSKI\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1597/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE - MÉDICO\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1600/2022 - Autoria: Deputados Alana Passos; André Ceciliano; Marcelo Dino; Paula Tringuelê; Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA RM1 CLAUDIO DA COSTA REIS DE SOUSA FREITAS, ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1605/2022 - Autoria: Deputado Anderson Alexandre\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. RODRIGO RAKTUS ABEL\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1618/2022 - Autoria: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DA COMPANHIA DE PRECURSORES PÁRA-QUEDISTAS, SENHOR MARCOS EDUARDO OLIVEIRA DE PAULA, TENENTE CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1619/2022 - Autoria: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ASSISTENTE DO COMANDANTE MILITAR DO LESTE, SENHOR ROBSON MONTEIRO MATTOS, CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1620/2022 - Autoria: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE MILITAR DO LESTE, SENHOR ANDRE LUIS NOVAES MIRANDA, GENERAL DE EXÉRCITO\r\n\r\nRelator - Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1552/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1553/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1554/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO SERGIO CASTRO JUNIOR\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1559/2022 - Autoria: Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À IBERÊ FRANCISCO THENÓRIO\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1562/2022 - Autoria: Deputado Rafael do Gordo\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NELSON RUAS DOS SANTOS, O CAPITÃO NELSON, ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1577/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MAJOR BM RACHEL CRISTINA GRILLO FAÉ\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1578/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO DR. CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1579/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA QUINTINO GOMES FREIRE\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1580/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1581/2022 - Autoria: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CILÉSIO LUIZ COELHO\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1582/2022 - Autoria: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ MARCOS BARROSO PILLAR\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1583/2022 - Autoria: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA SRA. ELZA MARIA SANTA ROSA BERNARDO\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1598/2022 - Autoria: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO EXMO. SR. ACYR SILVA DA ROCHA\r\n\r\n43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1599/2022 - Autoria: Deputado Marcelo Dino\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA- ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator - Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1564/2022 - Autoria: Deputado Daniel Librelon\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ AUGUSTO NALIN\r\n\r\n45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1565/2022 - Autoria: Deputado Daniel Librelon\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CELESTINO DE AZEVEDO VIVAS JUNIOR - TINO JUNIOR\r\n\r\n46 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1566/2022 - Autoria: Deputado Daniel Librelon\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO FAIXA PRETA DE JESUS\r\n\r\n47 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1571/2022 - Autoria: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A GILMA ROSA M. DOS SANTOS ARTESÃ\r\n\r\n48 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1572/2022 - Autoria: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A MESTRA MARIA APARECIDA PEREIRA THOMAZ\r\n\r\n49 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1573/2022 - Autoria: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n50 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1574/2022 - Autoria: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A CLÁUDIA DE OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\n51 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1575/2022 - Autoria: Deputado Flavio Serafini\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À GUILHERME DE FREITAS EWALD STRAUCH\r\n\r\n52 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1576/2022 - Autoria: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À EQUIPE DO PROGRAMA ESCRITÓRIO ESCOLA DE ENGENHARIA E DESIGN DA UFF, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORA PROFA SUZANA DANTAS HECKSHER\r\n\r\n53 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1584/2022 - Autoria: Deputada Monica Francisco\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A ELLEN GUIMARÃES DUARTE DIAS\r\n\r\n54 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1585/2022 - Autoria: Deputada Monica Francisco\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELZA SANTIAGO\r\n\r\n55 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1586/2022 - Autoria: Deputada Monica Francisco\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELIANE FREIXO\r\n\r\n56 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1587/2022 - Autoria: Deputada Monica Francisco\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A IRACI DOS SANTOS MENDES RIBEIRO\r\n\r\n57 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1588/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO DE MÃES-ITABORAÍ\r\n\r\n58 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO JONGO DA SERRINHA\r\n\r\n59 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1590/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MONICA CUNHA\r\n\r\n60 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1591/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À GUIADAS URBANAS\r\n\r\n61 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1593/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ROBERTA EUGÊNIO\r\n\r\n62 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1594/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FERNANDO LUIZ ALVES\r\n\r\n63 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1595/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO GRUPO AFRO AGBARA DUDU\r\n\r\n64 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1596/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ELLEN ANDREWS\r\n\r\n65 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1606/2022 - Autoria: Deputado Anderson Alexandre\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAFAEL THOMPSON DE FARIAS\r\n\r\n66 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1607/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À SENHORA MARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n67 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1609/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n68 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1611/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA E PROFESSOR MÁRCIO FERREIRA\r\n\r\n69 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1612/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n70 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1613/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LEONARDO DA SILVA LOYOLA, TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14-A/2022\r\n\r\nProcesso: 10192/2022 \r\n\r\nObjeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEZ ASCENSORISTAS\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nANDEF.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, retirada e instalação de carpete.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11856/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 01/12/2022 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 01/12/2022 \r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 23/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 7810/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em venda de bilhete de transporte para linhas nacionais e estrangeiras, de navegação aérea para atender aos senhores Deputados e funcionários da ALERJ.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 15 de dezembro de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES \r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n*PREGÃO Nº 21/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 14.636/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Painel de LED Indoor, processador de vídeo e toda configuração necessária para que o painel seja perfeitamente compatível com nossa estrutura física e lógica do sistema de votação eletrônico SEV-2000.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua da Ajuda, nº 05, Sala 2507, Centro, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 15 de dezembro de 2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFinanceirização da PetrobrAs ameaça sua perenidade\r\n\r\ne a economia nacional\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Financeirização da Petrobras ameaça sua perenidade e a economia nacional'. \r\n\r\nO seminário será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo a análise comparativa dos resultados da Petrobrás em cotejo com as principais empresas mundiais congêneres, que pagam menos dividendos e permanecem investindo em reposição de reservas e transição energética, sem preterir as necessidades específicas de ampliação do parque de refino, petroquímica e fertilizantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial \r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nCaptura da tecnoburocracia da Petrobras que permite a primazia da financeirização em detrimento dos investimentos necessários à perenidade da empresa e transição energética.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nGeorge Torres - Advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amazonas, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixada Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada na cidade de São Paulo; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nAnálise comparativa do balanço da Petrobras, e destinação dos resultados, em face das suas concorrentes no mercado mundial de óleo e gás, evidenciando a captura da tecnoburocracia da Petrobrás pelos acionistas de curto prazo.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nEduardo Costa Pinto - Vice-Diretor do Instituto de Economia (IE) da UFRJ; professor de Economia Política e Economia Brasileira; ex-Diretor Adjunto de Graduação do IE/UFRJ; ex-técnico de Pesquisa e Planejamento do IPEA; Doutor em Economia pela UFRJ (2010); Mestre em Economia pela UFBA (2005); Graduado em Administração pela UFBA (2002). Possui experiência na área de Economia Política, Economia Brasileira e Economia Política Internacional, atuando principalmente nos seguintes temas padrão de acumulação, Estado, China, Petróleo e Petrobras.\r\n\r\nOs impactos para a economia nacional, sobretudo a engenharia naval e a construção civil pesada.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nJuliane Furno - Doutora e Mestre em Desenvolvimento Econômico na Unicamp, especialista em economia política do setor de petróleo e gás. Atualmente é economista-chefe do Centro de Estudos de Economia (CEE) do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 8 e 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3TJlf7Z ou https://tinyurl.com/3v7f6fa6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 8 e 15 de dezembro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Formulação de Projetos Sociais e Ambientais', com o objetivo de promover conteúdos, tendo em vista o desenho, implantação e execução de projetos sociais e ambientais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Descrição do Conceito de Projeto\r\n\r\n-Teoria da Mudança\r\n\r\n-Linha da Base\r\n\r\n-Estrutura Analítica de Projeto\r\n\r\n-Ciclo de Vida do Projeto:\r\n\r\n. Inicialização\r\n\r\n. Planejamento\r\n\r\n. Execução\r\n\r\n. Controle\r\n\r\n. Finalização\r\n\r\n-Análise do Problema\r\n\r\n-Árvore do Problema\r\n\r\n-Análise de Interesses\r\n\r\n-Introdução à Gestão de Risco\r\n\r\n-Roteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\n-Habilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\n-Demandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\n-Tópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de dezembro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h30 às 13h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3UgojJG ou https://tinyurl.com/35eeemvj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença do Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nObjetivo. \r\n\r\nRequisitos de habilitação do art. 3º da LC 159.\r\n\r\nAbrangência. \r\n\r\nDuração.\r\n\r\n1.1 Legislação Relacionada\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 159/2017 \r\n\r\nDecreto Federal nº 9.109/2017 \r\n\r\nDecreto Federal 9.112/2017 \r\n\r\nPortaria Ministerial nº 381/201 \r\n\r\n1.2 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal \r\n\r\n1.3 As prerrogativas do Estado \r\n\r\n1.4 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nContexto: calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n° 7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os arrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no pagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\nMedidas Adotadas. \r\n\r\nO “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus impactos no estoque da dívida.\r\n\r\nO Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da execução do Plano. \r\n\r\n2. O Novo Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF \r\n\r\nLC Federal nº 178/21\r\n\r\nLC Federal n 181/ 21\r\n\r\nLC Federal nº 189/2022\r\n\r\nDecreto nº 10.681/21\r\n\r\nPortaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\nPortaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\nBase Jurídica.\r\n\r\nContexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 25 (vinte e cinco) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar, sala 3.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2443264"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "Atos": {
                        "2442282": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO POSTO SENNA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.575.190/0001-09\r\n\r\nRenovação de Licença Ambiental - SMAC\r\n\r\nAuto Posto Senna Ltda, toma publico que recebeu da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, através da a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº14/200.748/2012, a Licença Municipal de Operação para abastecimento de combustíveis em postos de serviços terrestres e pontos de abastecimento com tanques subterrâneos, situado a avenida Ayrton Senna, s/nº - canteiro central. Barra da tijuca, Município Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2442282"
                        ],
                        "2442076": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALFA LAVAL AALBORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.120.686/0001-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nALFA LAVAL AALBORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., torna público que entregou à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Petrópolis - SMADS, em 29.11.2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, para realizar a atividade de fabricação e manutenção de caldeiras, equipamentos e acessórios em aço, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Divino Espírito Santo, 1.100 - Carangola no Município de Petrópolis, no período de 05.12.2022 a 09.12.2022, no horário das 09:00 às 11:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na SMADS, na Rua Av. Köeller, 87 - Centro, no horário das 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 2442076"
                        ],
                        "2442785": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POINT SALES 479 ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.996.649/0001-99 - NIRE 33210910183\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os senhores sócios da POINT SALES 479 ALIMENTOS LTDA. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 09.12.2022, às 10:00 horas, em primeira convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto à distância, a fim de deliberem sobre (i) a rerratificação do Contrato Social da Sociedade para adequação a Lei nº 14.451/22, e (ii) a alteração e consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção à ordem do dia. Informações Gerais: Os documentos pertinentes à ordem do dia estão à disposição para consulta dos sócios na sede da Sociedade e/ou por solicitação através do e-mail societario@habibs.com.br. Os sócios poderão acessar à reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ1OWFmYzYtNjJhZi00YzQ3LWJjOGMtN2IzOGUyNjk4NWY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d. Rio de Janeiro, 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2442785"
                        ],
                        "2441976": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 01.637.895/0139-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/11/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021, para realizar a atividade de extração de calcário e argila, em área total de 218,15 hectares, conforme processos nos 207.305/45 e 823.184/72 do DNPM e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Senador José Ermírio de Moraes, 522 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 01/12/2022 a 01/04/2023, no horário das 7h às 17h. . Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200160/2006)\r\n\r\nId: 2441976"
                        ],
                        "2442513": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - \r\n\r\nCODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, Centro, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 08 de dezembro de 2022 às 10h15, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nI)Recondução membros do Conselho de Administração da CODEMAR;\r\n\r\nII)Nomeação de membro de Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII)Assuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2442513"
                        ],
                        "2442536": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0555/22\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8464.20.29\r\n\r\nFI_0556/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.31.00\r\n\r\nFI_0557/22\r\n\r\n14.294.395/0002-78\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0558/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.90.00\r\n\r\nFI_0559/22\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2442536"
                        ],
                        "2442900": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.009.894/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConsiderando o término da tramitação do Projeto para Reforma do Estatuto da BGARJ, sendo o mesmo analisado e aprovado por comissão especialmente designada para esse fim, bem como pelo Conselho Deliberativo.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDe ordem do Sr. Presidente, ficam convocados, conforme art. 54, parágrafo único, letra B, art. 55, inciso II e Art. 56, letra A, do Estatuto, todos os associados em pleno gozo de seus direitos, para a Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se na Sede Social, Rua da Cevada, 93 - Mezanino - Penha - Rio de Janeiro - RJ, no dia 14 de dezembro de 2022 às 10:30h em sua primeira convocação, na presença do mínimo de 1/3 (um terço) dos associados em condições de votar, com a seguinte ordem do dia: PROPOSTA DE REFORMA DO ESTATUTO DA BGARJ E REVOGAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL. O Estatuto atual e o Projeto que será votado encontram-se à disposição dos associados na Secretaria, estando disponíveis de forma física ou eletrônica. Consoante Art. 56, Parágrafo 1º, em caso de não haver número legal no horário da primeira convocação, será feita uma segunda convocação às 11:00h do mesmo dia e local acima mencionado com qualquer número de associados presentes, obedecendo a mesma ordem do dia, conforme Art. 57 do Estatuto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nEVERALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente Executivo\r\n\r\nId: 2442900"
                        ],
                        "2442917": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.104.603/0001-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/11/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 referente atividade de fabricação de xampus, colorações, alisantes e cremes condicionadores e corporais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Maria de Andrade, 79 - Marco II no Município de Nova Iguaçu, no período de 02.02.2023 a 02.04.2024, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2442917"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2442481": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "COOPERATIVA DE TRABALHO E EDUCAÇÃO COOPQUERUBIM\r\n\r\nMATRIZ QSB 07 LOTE 06, Taguatinga Sul, DF CEP: 72015-570\r\n\r\nNIRE: 5340000965-3 CNPJ: 14.999.343/0001 -16\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração atuando como órgão superior na hierarquia administrativa (art. 47º, do Estatuto Social), no uso de suas atribuições previstas no art. 51º, a, h \"e\" ah, do Estatuto Social e no art. 38º § 2º da Lei 5.764/71, CONVOCA todos os cooperados, 1009 aptos a votar, para à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA dia 16 de dezembro de 2022, em 1º convocação às 07:00h com a presença de 2/3 (dois terços) dos cooperados, em 2º convocação com metade mais um dos cooperados 01 (uma) hora após a primeira convocação 08:00hs, em 3º e última convocação 01 (uma) hora após a 2º convocação 09:00hs, com no mínimo 50 (cinquenta) cooperados, a se realizar na QSB 07 LOTE 06, Taguatinga Sul - DF CEP: 72015-570, para tratarmos da seguinte pauta: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Alteração do endereço na filial 1; b) contratos com tomadores de serviço; c) INSS; d) valor do descanso anual remunerado para novo piso e assembleia no período aquisitivo; e) processos judiciais; f) assinatura no recibo de produção, vulgo contracheque; g) Metas para o próximo período; h) local de publicação de edital no RJ; I) Demais assuntos não deliberativos de interesse social. Os cooperados (as) que estiverem no RIO DE JANEIRO, para participar da assembleia deverão comparecer presencialmente nas filiais situadas nos seguintes endereços: Pontual Shopping Av. General Oswaldo P. da Veiga, nº 350, Vila Santa Cecilia, Volta Redonda - RJ, sala 1307, CEP 27285-340 ou Av. das Américas, 1155, sala 1307 - Ed. Barra Space Center, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, 22631-000. Assinam este edital: Conselho de Administração: Sras. Diretoras: Anne K. R. A. e Tatiane G. F. Brasília -DF, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nANNE KAROLINE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nId: 2442481"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442921": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 123/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de kits de limpeza para atender às famílias acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social - VALOR: R$ 29.900,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15 de dezembro de 2022 às 09:00h no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 02/12/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ, ou no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2442921"
                        ],
                        "2442922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 124/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de transporte escolar rodoviário intermunicipal e interestadual dos alunos de graduação e cursos técnicos não oferecidos no município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 903.812,92 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14 de dezembro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 02/12/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2442922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443168": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 28/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 4275/2021\r\n\r\nOBJETO: \"Registro de Preços para Futuras Aquisições de Leites e Suplementos para a Farmácia Jurídica por Força de Determinações Judiciais\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/12/2022 ÀS 8:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2443168"
                        ],
                        "2443169": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 29/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 2919/2022\r\n\r\nOBJETO: \"Registro de Preços para Futura Aquisição de Soro Fisiológico para Atendimento a Rede Municipal de Saúde\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/12/2022 ÀS 11:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2443169"
                        ],
                        "2443170": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 30/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 1339/2021\r\n\r\nOBJETO: \"Produção de Material Gráfico para Divulgação do Programa Idade Ativa 2\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/12/2022 ÀS 15:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2443170"
                        ],
                        "2443171": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 31/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 1627/2022\r\n\r\nOBJETO: \"Registro de Preços para Futura Contratação de Empresa para Fornecimento de Mão de Obra de Motorista para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/12/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2443171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443048": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 185/2022 (P.A.17510/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS, MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS HOSPITALAR, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de dezembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 974404\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2443048"
                        ],
                        "2443049": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2022 (P.A. 7351/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO JANELA, SPLIT HI-WALL, SPLIP PISO, SPLIT TETO, CASSETE, SHELF CONTAINED, COM INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO, REMOÇÃO E RELOCAÇÃO, FORNECIMENTO TOTAL DE PEÇAS E COMPONENTES, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de dezembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 976605\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2443049"
                        ],
                        "2443050": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 187/2022 (P.A.14705/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO APRENDIZAGEM SIGINIFICATIVA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, PARA OS ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA AO 9º ANO, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de dezembro de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 976620\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2443050"
                        ],
                        "2443052": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2022-R1 (P.A. 8376/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BANDEJAS DE MUDAS DE HORTALIÇAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, conforme quantidades, condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de dezembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 976562\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2443052"
                        ],
                        "2443053": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 14.008/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 158/2022 (licitacoes-e: ID. 960148). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Empresa vencedora: ENGESOFT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 71.088.223/0001-09, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) JOÃO JOSÉ ALMEIDA NETO - Secretário Municipal\r\n\r\nId: 2443053"
                        ],
                        "2443054": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2022 (P.A. 9874/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO INTEGRAL DE MARCENARIA (MÓVEIS PLANEJADOS) COM CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO PARA ATENDER DEMANDAS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA SACO DA PRATA E UNIDADE BÁSICA DE SAUDE LEANDRO da Secretaria Municipal de Saúde, conforme quantidades, condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de dezembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 976476 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2443054"
                        ],
                        "2443051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 2222/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 972460, Pregão Eletrônico° 069/2022 R3, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 23 de novembro de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL - BRASIL SORRIDENTE (SMS), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA. \r\n\r\nItaguaí, 29 de novembro de 2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2443051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443175": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 111/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos dos recursos para os itens 01 e 02 interposto pela empresa DUC GÁS EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA, conhecendo os recursos, por serem tempestivos, e no mérito, negar-lhes provimento em sua totalidade e mantendo incólume a decisão anterior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2443175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443076": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 020/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8500/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para o Registro de Preço para futura e eventual aquisição, incluindo a personalização e entrega, de COLETES BALÍSTICOS, NÍVEL III A, para servidores da Guarda Civil Municipal, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 01 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 056/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7087/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objetivo a Contratação de empresa para Locação de Licença de uso de SOFTWARE acompanhado de conversão, migração e demais solicitações da PREVI MANGARATIBA, pelo período de 12 meses, contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de DEZEMBRO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 30 de NOVEMBRO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 005/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7767/2021\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 20 de dezembro de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia para assessoramento visando à elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de MANGARATIBA.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com.\r\n\r\nMangaratiba, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria 3333/2021\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10105/2022\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a aquisição de equipamentos e material de mobiliário, copa e cozinha para utilização no CAPS em atender a implantação do Projeto “O NOVO CAPS”, conforme Resolução SES-RJ nº 1.911, de setembro de 2019, que instituiu o Programa de cofinanciamento, fomento e inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS), cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no termo de referência anexo i deste edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05 de dezembro de 2022 às 09h00min até 15 de dezembro de 2022 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15 de dezembro de 2022 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11709/2022\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a aquisição de veículos tipo Van com acessibilidade, com o objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e todas as suas Unidades Administrativas bem como as Unidades de acolhimento, atendendo inclusive necessidades laborais e demandas rotineiras e esporádicas dos funcionários e usuários, como fóruns, conferências, reuniões, capacitações etc. E também com objetivo de atender as necessidades em especial o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMPI), atendendo inclusive necessidades laborais e demandas rotineiras e esporádicas dos funcionários e membros do respectivo Conselho, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no termo de referência anexo i deste edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05 de dezembro de 2022 às 09h00min até 15 de dezembro de 2022 às 12h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15 de dezembro de 2022 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 01 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2443076"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nDE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2022 - REMARCANDO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5489/2021 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Construção de passarela sobre a RJ106, altura do km 23, em frente ao hospital Dr. Ernesto Che Guevara, que se encontrava suspenso SINE DIE, tem nova data para o dia 03/01/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h ás 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2443026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 040/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO POR OUTORGA ONEROSA DE USO DO IMÓVEL PAVILHÃO DE EVENTOS JUSCELINO KUBITSCHEK, SITUADO À RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, S/N, CENTRO, MIGUEL PEREIRA -RJ, CUJA ÁREA TOTAL EDIFICADA PERFAZ O MONTANTE DE 2.204,98 m² DENTRO DE ÁREA DE TERRAS DE 3.382,50 m², conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 6988/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 040/2022 do tipo MAIOR VALOR DE OUTORGA, que será realizada no dia 05 de janeiro de 2023, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2443082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA COM NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2022/FMSN; PROCESSO Nº: 63/2022/FMSN; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; OBJETO: Aquisição de 02 (dois) automóveis 0km. Comunicamos às empresas interessadas, que em virtude da necessidade de alteração do Anexo I do Edital, estamos alterando a data de abertura da licitação acima. Nova data de entrega e abertura dos documentos de Proposta e Habilitação: 19/12/2022 às 11 horas. Informamos que o Edital/Errata encontra-se a disposição no site da prefeitura siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitações/licitações.O Edital também poderá ser retirado presencialmente por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Local: Sede da Prefeitura, Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nNilópolis, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2443138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 040/001169/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de grama, tipo esmeralda (zoysia Japonica), para atender a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSER, conforme especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto.\r\n\r\nCom base no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e o constante no processo administrativo acima mencionado fica o Pregão Eletrônico nº 052/2022 Revogado.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2442997"
                        ],
                        "2442998": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO ANUAL, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 15/12/2022, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação pelo Sistema de Registro de Preços, de Serviço Móvel Pessoal - SMP (Móvel-Móvel, Móvel-Fixo e dados), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) a ser executado de forma contínua para os órgãos da Administração Direta da Prefeitura de Niterói, com fornecimento, em comodato, de smartphone, modem e SIM CARD, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência - Anexo I do edital, relativo ao processo nº 020/002618/2022. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2442998"
                        ],
                        "2443148": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 71/2022\r\n\r\nProc. 510002397/2021\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para reforma de praça, no Loteamento Monte Alegre, no bairro Várzea das Moças, Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 19/12/2022, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 561.276,66 (quinhentos e sessenta e um mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 29 de novembro de 2022. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2443148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443058": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 055/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/035.219\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CESSÃO DE DIREITO DE USO, POR PRAZO DETERMINADO, COM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO, DE SOLUÇÃO INFORMATIZADA PARA PADRONIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA IGUAÇU E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, CAPACITAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E HOSPEDAGEM, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 06/12/2022 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 21/12/2022 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão\r\n\r\nId: 2443058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443184": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 05/2022 - Segundo Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2022). PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Paracambi. OBJETO: A alteração da redação do item 4.1.2 da Cláusula Quarta do TAC.INEA.02/2022 e a prorrogação por 90 (noventa) dias do prazo estabelecido no item 4.1.1 da Cláusula Quarta e nos itens 10.2 e 10.3 da Cláusula Décima do TAC.INEA.02/2022, mantendo inalterado o seu prazo final de vigência. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-070002/009706/2021.\r\n\r\nId: 2443184"
                        ],
                        "2443166": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO 32/PREF/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 26/2022\r\n\r\nPROCESSO: 7625/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - \r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 14/12/2022\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/12//2022\r\n\r\nHORA: 10 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de SERVIÇOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI em atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE PARACAMBI.\r\n\r\nInformações do Edital: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - pelo Sitio Eletronico da Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\nEsclarecimentos: email cplpmp2paracambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendência de C.L.C.\r\n\r\nId: 2443166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443164": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 578/2022 - Registro de preços de contratação de empresa , conforme edital. Processo Administrativo n° 31.632/2022. Data/Hora 20/12/2022 às 15:00 horas.Pregão Eletrônico nº 579/2022 - Registro de preços de aquisição de material, conforme edital. Processo Administrativo n° 35.401/2022. Data/Hora 20/12/2022 às 16:00 horas.Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2443164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442906": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 20/12/2022 às 14:00 horas - Pregão Eletrônico 173/2022 (PA 24724/2021), fornecimento de veículos para atender as necessidades da COVISA. Valor Estimado: R$ 1.294.993,86.\r\n\r\nDia 21/12/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 176/2022 (PA 39978/2021), prestação de serviços de locação, montagem, desmontagem da estrutura operacional a ser implantado no Hospital Campanha, para atender as necessidades da SEMUSA. Valor Estimado: R$ 723.981,00.\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador do Fundo Mun Saúde\r\n\r\nId: 2442906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442960": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº074/2022 - CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: ADIADA SINE DIE - PARA ATENDER AO PROCESSO TCE-RJ Nº245.868-9/2022 - OFÍCIO PRS/SSE/CGC 31786/2022. OBJETO: OUTORGA DE CONCESSÃO DE 4 LINHAS DE ÔNIBUS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pelo Setor de Licitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ ou através do telefone (22) 3851.0005 Ramal 232, no período das 12:00h às 17:00h, de segunda a sexta feira. Caso haja impossibilidade em retirar o Edital e seus Anexos no Portal da Transparência do Município, a empresa interessada poderá solicitar a retirada através de requerimento e trazer Pen drive e/ou CD para a gravação dos devidos arquivos, ou através do e-mail: licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2442960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443014": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 53.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço global\r\n\r\nProcesso: 706/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro total para os veículos da frota oficial da Secretaria Municipal de Saúde - SG, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza assistência 24 (vinte e quatro) horas, para atender a SEMSDC/FMS - SG. Fica Adiado para o dia 16/12/2022 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2443014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sumidouro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443172": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO / PREGÃO ELETRÔNICO N° 084/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Valor Estimado: R$ 579.036,68 - Tipo: Menor Preço por item - EDITAL DISPONÍVEL: O Edital para a Licitação está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Sumidouro (http://sumidouro.rj.gov.br/), bem como na Plataforma https://www.licitanet.com.br/ - Limite Acolhimento das Propostas Comerciais: Dia 20/12/2022 às 09:59. Abertura da Sessão do Pregão Eletrônico: Dia 20/12/2022 às 10:00.\r\n\r\nSumidouro, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nThiago Bandeira de Gouvêa Marques\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nDiretor do Departamento de Licitações.\r\n\r\nId: 2443172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442966": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 136/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de luvas de procedimentos para atender as necessidades da Secretaria de Saúde de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de dezembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 137/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Raio-X Odontológico, para atender as necessidades dos setores da Odontologia da Secretaria de Saúde \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de dezembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 138/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de alimentos prioritariamente ricos em proteínas, para idosos e com deficiência no Serviço de Acolhimento Institucional em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias conforme previsto no Art. 2º da Portaria MC Nº 369, de 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 16 de dezembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO RETIFICADO Nº 82/2022\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licença de uso de sistema integrado de Gestão Pública, para as áreas de Arrecadação e Controle Fiscal, bem como implantação, treinamento e manutenção, atendimento e suporte técnico nos diversos módulos e submódulos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 16 de dezembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO RETIFICADO Nº 127/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, mobiliários e de aparelhos, utensílios e equipamentos medico hospitalares.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de dezembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2442966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442947": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 7296/2022\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública ocorrerá no dia 19/12/2022, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2442947"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2443250": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Grão-Mestre da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto nos arts. 5º, 6º, 13 e 18 do Regulamento da Ordem, aprovado pelo Decreto nº 36.039, de 12 de agosto de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/002457/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) PROMOVER no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Grã-Cruz, a seguinte personalidade:\r\n\r\n1.1) Militar:\r\n\r\nCel BM RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO.\r\n\r\n2) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Grande Oficial, a seguinte personalidade:\r\n\r\n2.1) Civil:\r\n\r\nExmo. Sr. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE.\r\n\r\n3) PROMOVER no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Grande Oficial, a seguinte personalidade:\r\n\r\n3.1) Civil:\r\n\r\nExmo. Sr. NICOLA MOREIRA MICCIONE.\r\n\r\n4) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Comendador, as seguintes personalidades:\r\n\r\n4.1) Militares:\r\n\r\nCel BM ADSON MARCHESINI; e\r\n\r\nCel BM EDGARD ESTEVO DA SILVA.\r\n\r\n4.2) Civil:\r\n\r\nIlma. Sra. ANALINE COSTA DE CASTRO E SILVA.\r\n\r\n5) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Oficial, a seguinte personalidade:\r\n\r\n5.1) Civil:\r\n\r\nExmo. Sr. BRUNO MONTEIRO RULIÈRE.\r\n\r\n6) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Cavaleiro, as seguintes personalidades:\r\n\r\n6.1) Militar:\r\n\r\nSubten BM MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA PAES.\r\n\r\n6.2) Civil:\r\n\r\nIlmo. Sr. LAURO VINICIUS RAMOS RABHA.\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-270054/000696/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3.794, de 01 de abril de 2002, ao Posto de 2º Tenente BM QOC, por mérito intelectual, com validade a contar de 02 de dezembro de 2022, em virtude de ter obtido a 1ª colocação no Curso de Formação de Oficiais de 2022, da Academia de Bombeiros Militar Dom Pedro II, o militar abaixo relacionado:\r\n\r\nQUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nPARA 2º TENENTE BM\r\n\r\nCadete BM IGOR LUIZ BOTELHO, RG. 53.493, Id Funcional 5106722-6.\r\n\r\nId: 2443250"
                    ],
                    "2443239": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2958682-8 para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Felipe Lobato Curi, ID Funcional nº 4328732-8. Processo nº SEI-360309/000446/2022. \r\n\r\nId: 2443239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2443240": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO BASTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106359-0 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional V, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Márcia Porto Brandão, ID Funcional n° 51353008. Processo nº SEI-420001/002392/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5094349-1 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Claudio Renato de Lima Dias, ID. Funcional n° 51298511. Processo nº SEI-420001/002392/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2022, RICARDO CAMARA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 4456364-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/016187/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2022, CATHERINE CAETANA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4406083-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/016147/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL ID Funcional nº 4337741-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Físico, do Serviço de Controle de Estoque, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mariane Carlos Ferreira, ID. Funcional nº 5134121-2. Processo nº SEI-080004/001063/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, ALEXANDRE ALVES BEZERRA, ID FUNCIONAL N° 1980973-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA LEAL OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre Alves Bezerra, ID Funcional n° 1980973-5. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, OLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID FUNCIONAL N° 5009337-1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Oldrich Tomaz de Almeida Wait, ID Funcional n° 5009337-1. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nNOMEAR OLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID FUNCIONAL N° 5009337-1 para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudio Tadeu Figueiredo de Oliveira Rocha, ID Funcional n° 5023761-6. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, CLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5023761-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA ID FUNCIONAL N° 5023761-6 para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabio Rodrigues de Castro, ID Funcional nº 5017996-9. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, FABIO RODRIGUES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5017996-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1981974-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA BARREIROS PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Antônio da Cruz Santos, ID Funcional nº 1981974-9. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1981974-9, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Amancio Marinho, ID Funcional n° 5035845-6. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, FELIPE AMANCIO MARINHO, ID FUNCIONAL N° 5035845-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, JULIO RENATO DOS SANTOS ROCHA ID FUNCIONAL N°5009669-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE AMANCIO MARINHO ID FUNCIONAL N° 5035845-6 para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Julio Renato dos Santos Rocha, ID Funcional n°5009669-9. Processo nº SEI-030022/016350/2022. \r\n\r\nNOMEAR WESLEY JONAS SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andréa Alves de Carvalho Moraes, ID. Funcional nº 51097079. Processo nº SEI-180007/003154/2022.\r\n\r\nNOMEAR ILANA DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rogerio Jose Oliveira das Neves, ID. Funcional nº 51234750. Processo nº SEI-180007/003273/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDIRLANE CARVALHO DE SOUZA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4355411-3 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carolina Lilian Leipelt, ID Funcional nº 4418779-3. Processo nº SEI-180007/003155/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, BRUNO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51322633, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão do SUAS, da Superintendência de Gestão do SUAS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003683/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, NATHÁLIA GUIMARÃES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5035179-6, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003675/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de novembro de 2022, DANIELE APARECIDA CORRÊA BRAGA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 50905120, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003680/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, ANDERSON BRITO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5129352, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003689/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2022, RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE FREITAS ID Funcional nº 51289768, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003681/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, FABIANO DA SILVA CAPELLA, ID FUNCIONAL N° 5131777-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003687/2022. \r\n\r\nId: 2443240"
                    ],
                    "2443242": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000103/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor ANDRÉ PEREIRA DE SOUSA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 6079571, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Fazenda/Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002961/2022 - AUTORIZO a cessão, por permuta, do servidor LUCIANO GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 33773688, vínculo 1, Matrícula nº 0827842-6, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com a servidora municipal MARIANA SAMPAIO CASIMIRO, Matrícula nº 700427-1, Professor I, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2443242"
                    ],
                    "2443226": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/013968/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/001800/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2443226"
                    ],
                    "2442890": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL\r\n\r\nDE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGP Nº 09 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nABRE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO POR PARTE DOS REQUERENTES E/OU AUTORIZADOS PARTICIPANTES DO PMI 01/2022, REFERENTE AO PROJETO ESCOLAS SOLARES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7-A da Lei Estadual Nº 5.068, de 10 de julho de 2007, no Decreto nº 48.070, de 09 de maio de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-150001/023908/2022, especialmente o Ofício SECC/CHEGAB Nº 346, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder prazo de 15 dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, para manifestação acerca das deliberações constantes no Ofício SECC/CHEGAB Nº 346, nos termos da Cláusula 17.2 do Edital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nCÁSSIO NOGUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Gestor do PROPAR\r\n\r\nId: 2442890"
                    ],
                    "2442797": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 298 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002084/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 021/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nNathália do Nascimento Barbosa, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nMauricio Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; Ednomor da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1 e Eduardo Souza de Moura, ID Funcional nº 5107399-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMarcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2442797"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 299 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002337/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de 80 (oitenta) tendas para atender a Secretaria de Estado de Governo em favor da empresa PENIEL TENDAS E GALPOES LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nAna Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, Id Funcional N° 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nMarcos Campos Junior, Id Funcional nº 5084845-3; Fernando Rodrigues Junior, Id Funcional nº 5133347-3 e Ademilson Rodrigues Chaves Junior, Id Funcional nº 2464913-9, Pela Operação Segurança Presente e Felipe Carlos Souza Menezes, Id Funcional nº 4185515-9, Maíra Micelli Cassandro, Id Funcional nº 5088611-8 E Simão Faray Ferreira Lopes, Id Funcional nº 2447103-8, Pela Operação Lei Seca, sob a presidência dos primeiros indicados para cada Operação.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nYan Alves Ferreira, Id Funcional nº 5079483 -3, pela Operação Segurança Presente; Vitor Schmitt Moreira, Id Funcional nº 2448707-4; Carlos Roberto de Sampaio, Id Funcional nº 4268783-7 e José Osvaldo Fontoura de Carvalho Neto, Id Funcional nº 5018343-5, pela Operação Lei Seca.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2442799"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 417 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/003183/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Josué Horácio Vieira, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. nº 2015; Jorge Sgambato, Chefe da Seção de Administração Pessoal, matr. nº 616; Tânia Suely Cravo Tavares, Secretária de Diretoria, matr. nº 537, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 10982506107, firmado com a empresa NASAJON SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2442830"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D e ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membros Titulares, e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “contratação dos serviços de garantia judicial” - Lote 1 - modalidade garantia judicial para execução trabalhista, Ref. Processo Judicial nº 0144700-74.2008.5.01.0054, movido por Luciano Amaral Queiroz - APÓLICE N. :017412022000107750092034”, de que trata o Processo nº SEI-150001/024776/2022. Contrato CEDAE nº 154/2022 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS 30.862-00/2022.\r\n\r\nId: 2443019"
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                        "2442908": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150123/000314/2022.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 45min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Marise Halabi Miranda. \r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP); José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBM), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nCONVIDADOS: Eduardo Damião Augustinho (Ten. Cel. PMERJ), Tatiane Cristina Batista Lopes Lanna (Maj. PMERJ), Felipe Galvão Motta (Maj. PMERJ) e Paulo Darlan Gomes de Oliveira (SubTen. PMERJ).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ:\r\n\r\nO Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abriu a reunião e, em seguida, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. O Presidente comunicou ao Plenário a presença do Chefe da 4ª. Seção do Estado Maior da PMERJ, Ten. Cel. Augustinho, para que desse início à apresentação do tema em relação ao artigo 29, inciso VII, do CTB e a Lei Federal nº 14.071/2020. Ele explanou a ocorrência de multas nos veículos em atividade operacional quando em processo de descarga, ampliando a quantidade desses mesmos veículos causando transtornos de ordem administrativa. Foi apresentada uma proposta no sentido de ser viabilizada a equiparação desses veículos com os das Forças Armadas já que a Polícia Militar é uma força auxiliar do Exército. Sem essa alternativa esses veículos operacionais da PMERJ ficam impedidos de atuar e, igualmente, não se viabiliza a baixa dos mesmos como sucata. Após a apresentação houve um debate sobre a matéria entre os integrantes do Colegiado. Ficou acordado que o assunto poderia ser encaminhado para consulta junto à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN com vistas à análise da matéria. Em continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Encerrando a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 26ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28 de setembro de 2022.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/31/132581/2015; PMRJ/03/32/114864/2015; PMRJ/03/52/117272/2015; PMRJ/03/01/153494/2015; PMRJ/03/31/132580/2015; PMRJ/03/31/129578/2015; PMRJ/03/52/117246/2015; PMRJ/03/53/116506/2015; PMRJ/03/53/116514/2015; PMRJ/03/53/118319/2015; PMRJ/03/53/116557/2015; PMRJ/03/53/116517/2015; PMRJ/03/01/171794/2015; PMRJ/03/01/173282/2015; PMRJ/03/32/126777/2015; PMRJ/03/32/126769/2015; PMRJ/03/01/171793/2015; PMRJ/03/53/116568/2015; PMRJ/03/32/123801/2015; PMRJ/03/32/120278/2015; PMRJ/03/32/114759/2015; PMRJ/03/32/105444/2015; PMRJ/03/21/100980/2015; PMRJ/03/01/112877/2015 e PMRJ/03/31/131034/2015.\r\n\r\n3.2. Relatora: Sra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/116621/2015; PMRJ/03/01/135249/2015; PMRJ/03/33/122048/2015; PMRJ/03/01/138844/2015; PMRJ/03/01/141997/2015; PMRJ/03/32/118416/2015; PMRJ/03/32/108518/2015; PMRJ/03/32/108513/2015; PMRJ/03/32/112920/2015; PMRJ/03/32/118217/2015; PMRJ/03/32/107090/2015; PMRJ/03/31/105674/2015; PMRJ/03/32/112779/2014; PMRJ/03/53/114052/2015; PMRJ/03/53/110715/2014; PMRJ/03/53/115494/2015; PMRJ/03/53/118042/2015; PMRJ/03/32/117059/2015; PMRJ/03/32/126323/2015; PMRJ/03/53/116436/2014; PMRJ/03/53/103532/2015; PMRJ/03/53/116437/2014; PMRJ/03/53/118427/2014; PMRJ/03/32/113784/2014 e PMRJ/03/01/184830/2014.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/167179/2015; PMRJ/03/53/117312/2015; PMRJ/03/53/117498/2015; PMRJ/03/32/115132/2015; PMRJ/03/32/110815/2015; PMRJ/03/53/114456/2015; PMRJ/03/53/107837/2015; PMRJ/03/32/103262/2015; PMRJ/03/32/111617/2015; PMRJ/03/01/132967/2015; PMRJ/03/32/105458/2015; PMRJ/03/32/105459/2015; PMRJ/03/53/117785/2015; PMRJ/03/53/110936/2015; PMRJ/03/53/110937/2015; PMRJ/03/53/110940/2015; PMRJ/03/53/109659/2015; PMRJ/03/53/109660/2015; PMRJ/03/53/109658/2015; PMRJ/03/32/120679/2015; PMRJ/03/53/117501/2015; PMRJ/03/53/110941/2015; PMRJ/03/32/124159/2015; PMRJ/03/32/110082/2015; PMRJ/03/32/110816/2015; PMRJ/03/32/110080/2015; PMRJ/03/31/120212/2015; PMRJ/03/21/106294/2015; PMRJ/03/01/141547/2015; PMRJ/03/21/108106/2015; PMRJ/03/31/116826/2015; PMRJ/03/32/116391/2015; PMRJ/03/21/108082/2015; PMRJ/03/01/114281/2015; PMRJ/03/31/105207/2015; PMRJ/03/01/102222/2015; PMRJ/03/21/105007/2015; PMRJ/03/01/132374/2015; PMRJ/03/01/132375/2015; PMRJ/03/53/118935/2014. PMRJ/03/51/110976/2015; PMRJ/03/51/110978/2015; PMRJ/03/01/127159/2015; PMRJ/03/01/138666/2015; PMRJ/03/01/144611/2015; PMRJ/03/32/113249/2015; PMRJ/03/32/113236/2015; PMRJ/03/32/108387/2015; PMRJ/03/32/109054/2015; PMRJ/03/33/124963/2014; PMRJ/03/01/134262/2015; PMRJ/03/01/134259/2015; PMRJ/03/21/112960/2015; PMRJ/03/32/118060/2015; PMRJ/03/21/118119/2015; PMRJ/03/32/108625/2015; PMRJ/03/33/122403/2015; PMRJ/03/21/118078/2015; PMRJ/03/53/114556/2014; PMRJ/03/51/101873/2015; PMRJ/03/33/121626/2014; PMRJ/03/33/138677/2014; PMRJ/03/32/106603/2015; PMRJ/03/32/106991/2015; PMRJ/03/53/108437/2015; PMRJ/03/32/101118/2016; PMRJ/03/31/116649/2016; PMRJ/03/01/114808/2016; PMRJ/03/01/114809/2016; PMRJ/03/32/140679/2016; PMRJ/03/32/152002/2016; PMRJ/03/33/134925/2016; PMRJ/03/31/114728/2016; PMRJ/03/31/115662/2016; PMRJ/03/01/126092/2015; PMRJ/03/32/112870/2015; PMRJ/03/01/126090/2015; PMRJ/03/01/126091/2015; PMRJ/03/01/153159/2015; PMRJ/03/33/117929/2015; PMRJ/03/33/117926/2015; PMRJ/03/01/145151/2015; PMRJ/03/01/169102/2015; PMRJ/03/01/169099/2015; PMRJ/03/01/169101/2015; PMRJ/03/33/130706/2014; PMRJ/03/22/101071/2015; PMRJ/03/51/101416/2015; PMRJ/03/32/103995/2015; PMRJ/03/32/103996/2015; PMRJ/03/32/100818/2016; PMRJ/03/32/100816/2016; PMRJ/03/33/139887/2014; PMRJ/03/33/113316/2015; PMRJ/03/33/113306/2015; PMRJ/03/33/139889/2014; PMRJ/03/53/107166/2015; PMRJ/03/01/165213/2015; PMRJ/03/31/114330/2016; PMRJ/03/01/117319/2016; PMRJ/03/32/123175/2016; PMRJ/03/53/105709/2015 e PMRJ/03/31/114333/2016.\r\n\r\n3.3.2. REVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/8141/2013; E-12/062/97781/2013; E-12/350197/2012; E-12/066/25040/2014; E-12/066/69858/2013 e E-12/062/56305/2015. \r\n\r\n3.3.3. RECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/84075/2014.\r\n\r\n3.3.4. REVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/21826/2013; E-12/062/27384/2013; E-12/062/33814/2013; E-12/062/16298/2013; E-12/062/58571/2013; E-12/670227/2011; E-12/062/29686/2017 e E-12/062/35106/2013.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/349735/2010; E-12/319859/2010; E-12/244226/2012 (apenso o proc. nº E-12/066/8107/2013); E-12/063/3800/2015; E-12/063/1564/2016; E-12/063/10843/2016; E-12/065/8753/2016; E-12/062/88155/2014; E-12/062/39673/2015; E-12/062/61832/2015; E-12/062/73616/2015; E-12/064/8651/2016; E-12/064/8094/2016; E-12/066/7957/2016; E-12/066/3198/2016; E-12/066/3197/2016; E-12/066/35943/2015; E-12/066/5632/2015; E-12/066/14835/2015 e E-12/357687/2009 (apenso o proc. nº E-12/268980/2012).\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/672242/2012; E-12/670234/2012; E-12/062/49412/2015; E-12/062/33926/2015; E-12/062/36108/2015; E-12/062/56767/2015; E-12/062/38685/2015; E-12/062/64047/2015; E-12/062/10434/2014; E-12/062/64403/2014; E-12/062/79586/2014; E-12/062/56417/2014; E-12/062/39307/2015; E-12/062/59835/2015; E-12/062/13587/2015; E-12/062/37647/2015; E-12/062/1708/2015; E-12/062/16670/2015; E-12/062/13357/2016; E-12/062/26318/2016; E-12/675776/2012; E-12/062/42570/2013; E-12/062/83727/2013; E-12/062/34893/2013; E-12/062/33933/2013; E-12/062/81301/2013; E-12/062/88352/2013; E-12/062/21217/2013; E-12/062/52641/2013; E-12/062/93163/2013; E-12/062/26631/2014; E-12/062/77086/2014; E-12/062/62432/2014; E-12/062/36450/2014; E-12/062/12641/2015; E-12/062/38324/2015; E-12/062/44581/2015; E-12/062/34190/2015; E-12/062/37443/2015; E-12/062/59515/2015; E-12/062/73241/2015; E-12/062/35524/2015; E-12/062/35661/2015; E-12/062/38383/2015; E-12/670364/2012; E-12/062/34224/2015; E-12/062/97638/2014; E-12/062/96265/2014; E-12/062/37402/2014; E-12/062/20952/2014; E-12/062/89589/2014; E-12/062/91272/2013; E-12/062/1331/2015; E-12/062/44427/2013; E-12/062/12605/2015; E-12/062/74233/2015; E-12/062/5768/2015; E-12/062/60699/2015; E-12/062/63330/2014; E-12/505166/2008; E-12/062/66589/2013; E-12/062/34340/2015; E-12/062/75353/2014; E-12/062/24071/2013; E-12/062/27471/2013; E-12/062/44166/2015; E-12/062/34602/2015; E-12/062/41516/2014; E-12/062/40690/2015; E-12/062/20759/2016; E-12/062/13884/2016; E-12/062/59495/2015; E-12/062/10238/2016; E-12/062/51563/2013 e E-12/062/10238/2016.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/065/7437/2016; E-12/065/7436/2016; E-12/065/6705/2016; E-12/065/2968/2016; E-12/067/544/2016; E-12/063/6890/2016; E-12/063/3034/2016; E-12/064/8206/2016; E-12/064/8205/2016; E-12/064/3692/2016; E-12/064/1972/2016; E-12/066/1473/2016; E-12/066/2976/2016; E-12/066/2911/2016; E-12/066/3049/2016; E-12/066/2242/2016; E-12/062/53268/2015; E-12/062/52169/2015; E-12/062/55197/2015; E-12/062/33827/2015; E-12/062/19550/2016; E-12/062/22750/2016; E-12/062/52167/2015; E-12/062/67489/2015; E-12/064/13515/2016; E-12/064/11839/2015; E-12/064/10957/2016; E-12/063/12618/2016; E-12/063/5161/2016; E-12/063/2831/2016; E-12/066/2860/2016; E-12/066/10879/2016; E-12/066/9184/2016; E-12/065/1719/2016; E-12/065/14140/2015; E-12/065/10222/2016; E-12/062/28989/2015; E-12/062/73711/2015; E-12/062/30435/2015; E-12/062/55057/2015; E-12/062/41549/2015; E-12/062/36751/2015; E-12/062/24168/2015; E-12/062/89931/2014; E-12/569246/2012; E-12/020/2375/2015; E-12/062/87442/2014; E-12/062/33505/2015; E-12/065/14755/2015; E-12/065/15800/2015; E-12/063/12066/2015; E-12/063/12622/2015; E-12/063/13304/2015; E-12/063/13307/2015; E-12/066/35923/2015; E-12/066/37890/2015; E-12/066/36612/2015; E-12/064/4863/2016; E-12/064/14234/2015; E-12/064/16958/2015; E-12/064/19404/2015; E-12/064/1099/2016; E-12/064/18851/2015; PMBR/160/2016; PMTR/588/2015; E-12/062/10140/2014; E-12/066/56523/2014; E-12/066/12407/2014 e PMP/03799/2017.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/77386/2013; E-12/062/58303/2014; E-12/065/438/2017; E-12/062/47420/2014; E-12/062/64615/2016; E-12/062/61475/2016; E-12/063/17485/2016; E-12/245309/2011; E-12/064/19752/2015; E-12/063/16987/2016; E-12/064/9396/2015; E-12/569356/2012; E-12/062/29632/2015; E-12/065/6048/2015; E-12/065/5383/2015; E-12/065/17151/2015; E-12/065/10824/2015; E-12/062/52161/2015; E-12/066/32703/2015; E-12/062/78904/2014; E-12/066/53017/2013; E-12/063/12949/2015; E-12/064/16662/2015; E-12/066/38943/2015; E-12/065/15585/2015; E-12/064/5923/2016; E-12/067/789/2016; E-12/064/1111/2017; E-12/062/26027/2016; E-12/063/857/2016; E-12/066/5235/2016; E-12/063/760/2016; E-12/065/4975/2016; E-12/065/983/2016; E-12/065/5311/2016; E-12/064/3175/2016; E-12/063/3994/2016; E-12/066/4892/2016; E-12/064/925/2016; E-12/066/4894/2016; E-12/064/2570/2016; E-12/065/5080/2016; E-12/066/2608/2016; E-12/064/2409/2016; PMRJ/03/21/107078/2016; PMRJ/03/21/107080/2016; PMRJ/03/01/115834/2015; PMRJ/03/32/111448/2015; PMRJ/03/01/134498/2015; PMRJ/03/01/126106/2015; PMRJ/03/32/109717/2016; PMRJ/03/31/102598/2016; PMRJ/03/51/109748/2015; PMRJ/03/51/109742/2015; PMRJ/03/53/108599/2016; PMRJ/03/53/108600/2016; PMRJ/03/53/108322/2016; PMRJ/03/53/106260/2015; PMRJ/03/53/109321/2015; PMRJ/03/53/112816/2016; PMRJ/03/53/112817/2016; PMRJ/03/31/117485/2016; PMRJ/03/51/109736/2015; PMRJ/03/01/152975/2016; PMRJ/03/32/111506/2015; PMRJ/03/32/105713/2015; PMRJ/03/32/105871/2015; PMRJ/03/32/113851/2015; PMRJ/03/01/128802/2015; PMRJ/03/33/115234/2015; PMRJ/03/32/109381/2015; PMRJ/03/53/105402/2015; PMRJ/03/32/134380/2016; PMRJ/03/32/115149/2015; PMRJ/03/01/130285/2015; PMRJ/03/51/109453/2015; PMRJ/03/21/107076/2016; PMRJ/03/31/108292/2016; PMRJ/03/53/106210/2016; PMRJ/03/01/193712/2016; PMRJ/03/01/193716/2016; PMRJ/03/01/117869/2016; PMRJ/03/51/109509/2015; PMRJ/03/53/108433/2016; PMRJ/03/53/109347/2016; PMRJ/03/32/113800/2016; PMRJ/03/32/108194/2016; PMRJ/03/53/110108/2016; PMRJ/03/33/133696/2016; PMRJ/03/53/108598/2016; PMRJ/03/31/110051/2016; PMRJ/03/53/108323/2016; PMRJ/03/01/106273/2016; PMRJ/03/51/109507/2015; PMRJ/03/51/109510/2015; PMRJ/03/53/105646/2016; PMRJ/03/22/101517/2016; PMRJ/03/22/101515/2016; PMRJ/03/53/109336/2015; PMRJ/03/53/101956/2016; PMRJ/03/32/107468/2015; PMRJ/03/33/105180/2015; PMRJ/03/32/112151/2015; PMRJ/03/32/132108/2015 e PMRJ/03/32/113614/2015. \r\n\r\n3.7. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/139946/2014; PMRJ/03/33/113319/2015; PMRJ/03/01/208044/2014; PMRJ/03/01/178505/2014; PMRJ/03/32/102983/2015; PMRJ/03/32/104831/2015; PMRJ/03/32/104825/2015; PMRJ/03/32/104826/2015; PMRJ/03/32/102980/2015; PMRJ/03/32/103542/2015; PMRJ/03/32/100409/2015; PMRJ/03/32/126750/2015; PMRJ/03/32/108180/2015; PMRJ/03/53/105683/2015; PMRJ/03/53/100120/2015; PMRJ/03/53/107835/2015; PMRJ/03/53/107838/2015; PMRJ/03/53/107840/2015; PMRJ/03/21/106426/2015; PMRJ/03/21/102862/2015; PMRJ/03/21/102871/2015; PMRJ/03/21/106429/2015; PMRJ/03/21/106413/2015 e PMRJ/03/21/105325/2015.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29729/2016; E-12/062/19763/2016; E-12/062/8513/2016; E-12/062/71875/2015; E-12/062/77381/2015; E-12/062/59435/2015; E-12/062/74859/2015; E-12/062/29896/2016; E-12/062/7441/2014; E-12/062/1948/2016; E-12/062/69239/2015; E-12/062/24865/2016; E-12/062/42319/2016; E-12/062/4225/2016; E-12/062/17331/2016; E-12/062/81882/2015; E-12/062/74105/2015; E-12/062/28194/2016; E-12/062/67985/2015; E-12/062/8243/2016; E-12/062/17631/2016; E-12/062/12495/2016; E-12/062/18655/2016; E-12/062/72602/2014; E-12/062/19622/2016; E-12/062/37945/2015; E-12/062/6691/2016; E-12/062/83433/2015; E-12/062/38280/2015; E-12/062/37990/2015; E-12/062/30162/2015; E-12/062/50577/2015; E-12/062/54736/2015; E-12/062/50523/2015; E-12/062/53514/2015; E-12/062/45810/2015; E-12/062/35387/2015; E-12/062/57723/2015; E-12/062/49666/2015; E-12/062/51520/2015; E-12/062/47004/2015; E-12/062/37836/2015; E-12/062/46395/2015; E-12/062/40543/2015; E-12/062/44759/2015; E-12/062/60020/2015; E-12/062/3964/2015; E-12/062/34869/2015; E-12/062/67965/2014; E-12/062/37955/2015; E-12/062/41388/2014; E-12/062/7803/2016; E-12/062/51326/2015; E-12/062/20342/2016; E-12/062/46513/2015; E-12/062/83426/2015; E-12/062/20194/2016; E-12/062/3296/2016; E-12/062/25443/2016; E-12/062/303/2016; E-12/062/14509/2016; E-12/062/676/2016; E-12/062/17200/2016; E-12/062/76403/2015; E-12/062/51274/2015; E-12/062/81157/2015; E-12/062/7089/2016; E-12/062/21478/2016; E-12/062/78461/2015; E-12/062/80384/2015; E-12/062/14569/2016; E-12/062/66231/2015; E-12/062/81099/2015; E-12/062/10639/2016; E-12/062/2483/2015; E-12/062/75811/2015; E-12/062/71355/2015 e E-12/062/62604/2015.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/015/464/2016; E-12/062/9800/2016; E-12/062/33027/2016; E-12/062/22535/2016; E-12/062/2482/2016; E-12/062/87590/2014; E-12/062/13018/2016; E-12/062/2626/2016; E-12/062/86681/2015; E-12/062/5316/2016; E-12/062/6036/2016; E-12/062/29284/2016; E-12/062/16163/2016; E-12/062/56350/2015; E-12/062/66037/2015; E-12/062/9466/2016; E-12/062/16348/2016; E-12/062/50608/2016; E-12/062/86623/2015; E-12/062/9494/2016; E-12/062/16300/2016; E-12/062/33369/2016; E-12/062/86661/2015 e E-12/062/37131/2015.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/47434/2018; E-12/233021/2010; E-12/189/100962/2018; E-16/173/163/2019; E-16/173/172/2019; E-16/173/151/2019; E-16/173/118/2019; E-16/173/147/2019; E-16/173/178/2019; E-16/164/309/2019; E-16/164/270/2019; E-16/164/197/2019; E-16/164/299/2019; E-16/164/275/2019; E-16/164/200/2019; E-16/164/370/2019; E-16/164/330/2019; E-16/164/210/2019; E-12/066/1042/2016; E-12/063/13637/2015; E-12/062/59516/2014; E-12/062/26376/2015 (apenso o proc. nº E-12/063/4975/2016); E-12/062/29127/2015; E-12/064/19800/2015; E-12/064/19398/2015; E-12/065/13737/2015; E-12/065/15679/2015; E-12/065/14235/2015; E-12/065/17324/2015; E-12/065/9236/2015; E-12/241544/2011; E-12/020/490/2016; E-12/062/99137/2016; E-12/062/34934/2014; E-12/062/73909/2016; E-12/062/29949/2015; E-12/062/55086/2015; E-12/062/18808/2015; E-12/062/19460/2016; E-12/064/13626/2016; E-12/064/13165/2016; E-16/169/29/2019; E-16/164/28/2019; E-16/173/48/2020; E-16/170/8/2019; PMRJ/03/21/101934/2015; PMRJ/03/01/121800/2015; PMRJ/03/32/120932/2015; PMRJ/03/32/104921/2015; PMRJ/03/33/126813/2015; PMRJ/03/33/103383/2015; PMRJ/03/51/104852/2015; PMRJ/03/52/118340/2015; PMRJ/03/31/100500/2014; PMRJ/03/31/103325/2015 (apenso os procs. nº E-12/020/928/2015 e E-12/020/058/2015); PMRJ/03/31/103323/2015(apenso os procs. nº E-12/020/926/2015 e E-12/020/059/2015) e PMBP/309/2016.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/79910/2015; E-12/062/55567/2015; E-12/062/72851/2015; E-12/062/44607/2015; E-12/062/54834/2015; E-12/062/31355/2015; E-12/062/59919/2015; E-12/062/40111/2015; E-12/062/38238/2015; E-12/062/53759/2015; E-12/062/43373/2014; E-12/062/49604/2015; E-12/062/72012/2015; E-12/062/54179/2015; E-12/062/38339/2015; E-12/062/5001/2014; E-12/062/65190/2014; E-12/062/60055/2015; E-12/062/49121/2015; E-12/062/40436/2015; E-12/062/56953/2015; E-12/062/51260/2015; E-12/062/65179/2015; E-12/062/61140/2014 e E-12/062/55505/2015.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/134936/2015; PMRJ/03/31/116075/2015; PMRJ/03/31/106500/2015; PMRJ/03/31/106497/2015; PMRJ/03/32/111418/2015; PMRJ/03/32/106340/2015; PMRJ/03/32/102915/2015; PMRJ/03/32/105440/2015; PMRJ/03/32/123600/2015; PMRJ/03/53/118485/2016; PMRJ/03/53/103545/2015; PMRJ/03/53/118487/2016; PMRJ/03/01/134937/2015; PMRJ/03/32/114692/2015; PMRJ/03/53/100299/2015; PMRJ/03/01/161267/2015; PMRJ/03/53/106836/2015; PMRJ/03/01/134470/2015; PMRJ/03/33/113477/2015; PMRJ/03/32/109174/2015; PMRJ/03/32/109173/2015; PMRJ/03/33/113483/2015 e PMRJ/03/32/114687/2015.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INDEFERIDOS: E-12/062/88469/2017 e E-12/062/75678/2017.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45419/2015; E-12/062/65781/2015; E-12/062/64941/2015; E-12/062/47169/2015; E-12/062/50669/2015; E-12/062/57791/2014; E-12/062/28181/2014; E-12/062/43058/2014; E-12/062/47815/2015; E-12/062/46079/2015; E-12/062/44943/2015; E-12/062/52591/2014; E-12/062/13359/2016; E-12/062/9104/2016; E-12/062/49799/2015; E-12/062/50993/2015; E-12/062/47721/2015; E-12/062/49123/2015; E-12/062/72626/2015; E-12/062/45744/2015; E-12/062/50011/2015; E-12/062/31035/2015; E-12/062/43147/2013; E-12/062/79239/2014; E-12/062/69241/2014; E-12/062/51822/2015; E-12/062/50852/2015; E-12/062/54241/2015; E-12/062/59522/2015; E-12/062/46030/2015; E-12/062/73033/2015; E-12/062/45037/2015; E-12/062/45508/2015; E-12/062/31391/2015; E-12/062/46937/2015; E-12/062/63838/2015; E-12/062/69255/2015; E-12/062/51707/2015; E-12/062/54273/2015; E-12/062/53545/2015; E-12/062/75833/2015; E-12/062/51654/2015; E-12/062/46985/2015; E-12/062/59327/2015; E-12/062/12563/2016; E-12/062/72478/2015; E-12/062/63988/2015; E-12/062/11082/2016; E-12/062/37916/2015; E-12/062/68157/2015; E-12/062/51629/2015; E-12/062/46048/2015; E-12/062/46640/2015; E-12/062/17062/2016; E-12/062/26781/2016; E-12/062/70978/2015; E-12/062/37388/2015; E-12/062/13753/2014; E-12/062/35051/2015; E-12/062/31991/2015; E-12/062/79583/2015; E-12/062/30972/2015; E-12/062/16464/2016; E-12/062/16904/2016; E-12/062/8364/2016; E-12/062/8364/2016; E-12/062/84309/2015; E-12/062/78240/2015; E-12/062/22278/2016; E-12/062/30756/2015; E-12/062/44084/2015; E-12/062/20718/2016; E-12/062/79044/2015; E-12/062/6846/2016; E-12/062/31176/2015; E-12/062/35608/2016; E-12/062/17735/2013; E-12/062/81280/2014; E-12/062/69659/2014; E-12/062/34600/2013; E-12/062/8447/2014; E-12/062/77342/2015; E-12/062/4301/2016; E-12/671807/2012; E-12/062/43557/2013; E-12/062/17157/2016; E-12/062/76102/2015; E-12/062/11447/2016; E-12/062/46609/2015; E-12/062/30024/2016; E-12/062/54954/2014; E-12/062/107257/2016; E-12/062/107502/2016; E-12/062/111315/2016; E-12/062/30531/2014; E-12/062/85055/2015; E-12/062/76600/2015; E-12/062/82568/2015; E-12/062/79108/2015; E-12/062/76147/2015; E-12/062/82924/2015; E-12/062/39736/2015; E-12/062/56943/2015; E-12/062/55531/2015; E-12/062/51110/2015; E-12/062/50912/2015; E-12/062/61520/2015; E-12/062/37489/2015; E-12/062/27331/2014; E-12/062/46932/2015; E-12/062/23964/2013; E-12/062/23660/2013; E-12/062/54796/2015; E-12/062/46162/2015; E-12/062/49008/2015 e E-12/062/49488/2015. \r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/50042/2016; E-12/062/9662/2016; E-12/062/10388/2016; E-12/062/80098/2016; E-12/062/16203/2016; E-12/062/37295/2016; E-12/062/64604/2015; E-12/062/19468/2016; E-12/064/4706/2016; E-12/062/16254/2016; E-12/062/80396/2016; E-12/062/76949/2016; E-12/062/80147/2016; E-12/062/16342/2016; E-12/062/80393/2016; E-12/062/76931/2015; E-12/062/55649/2015; E-12/062/77004/2015; E-12/062/28761/2015; E-12/064/12305/2015; E-12/062/86510/2015; E-12/062/86518/2015; E-12/065/4128/2015; E-12/062/80065/2015; E-12/062/64840/2015; E-12/062/73360/2015; E-12/062/70403/2015; E-12/062/11635/2016; E-12/062/4310/2015; E-12/062/18664/2016; E-12/062/9753/2016; E-12/062/25996/2016; E-12/062/29349/2016; E-12/062/9543/2016; E-12/062/9538/2016; E-12/062/19566/2016; E-12/062/9911/2016; E-12/062/19344/2016; E-12/062/33067/2016; E-12/062/25980/2016; E-12/066/1008/2016; E-12/062/30589/2016; E-12/062/31116/2016; E-12/062/73540/2015; E-12/062/102540/2014; E-12/062/22861/2016; E-12/062/24758/2014; E-12/062/73896/2016; E-12/062/77092/2015; E-12/065/13267/2016; E-12/062/22732/2016; E-12/062/80190/2015; E-12/062/33329/2016; E-12/062/27307/2017; E-12/062/53301/2015; E-12/062/43401/2015; E-12/062/29100/2015; E-12/063/6941/2015; E-12/062/36672/2015; E-12/062/59742/2014; E-12/062/37217/2015; E-12/062/43727/2015; E-12/062/43960/2016; E-12/062/38706/2015; E-12/062/43823/2015; E-12/062/30042/2015; E-12/062/27734/2015; E-12/066/16952/2015; E-12/062/30606/2015; E-12/062/33806/2015; E-12/062/22600/2016; E-12/062/16145/2016; E-12/062/70125/2015; E-12/062/67491/2015; E-12/062/36687/2015; E-12/062/25380/2015; E-12/062/33133/2016; E-12/062/15951/2015; E-12/062/67415/2015; E-12/062/65919/2015; E-12/062/86468/2015; E-12/062/65677/2014; E-12/062/4314/2014; E-12/062/41610/2015; E-12/062/70180/2015; E-12/062/65975/2015 E-12/062/67405/2015; E-12/062/67506/2015; E-12/062/59241/2015; E-12/062/64769/2015; E-12/062/59245/2015; E-12/062/30094/2015; E-12/066/7048/2015; E-12/062/29392/2015; E-12/062/30036/2015; E-12/062/24188/2015; E-12/062/5288/2016; E-12/135/764/2015; E-12/062/37129/2015; E-12/062/43937/2015; E-12/062/53343/2015; E-12/062/1962/2015; E- 12/062/36846/2015; E-12/062/43942/2015; E-12/062/56291/2015; E-12/062/39583/2015; E-12/062/67537/2015; E-12/062/56151/2015; E-12/062/54532/2015; E-12/062/54603/2015; E-12/062/54885/2015; E-12/062/236/2016; E-12/062/83173/2015; E-12/062/55618/2015; E-12/062/86522/2015; E-12/062/59283/2014; E-12/062/83266/2015; E-12/062/33761/2015; E-12/062/70220/2015 e E-12/062/37132/2015.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/51614/2015; E-12/062/62239/2015; E-12/062/47471/2015; E-12/062/56699/2015; E-12/062/37809/2015; E-12/062/48318/2015; E-12/062/5416/2016; E-12/062/52024/2015; E-12/062/53854/2015; E-12/062/50336/2015; E-12/062/69514/2015; E-12/062/50655/2015; E-12/062/21133/2016; E-12/062/8153/2016; E-12/062/47259/2015; E-12/062/77699/2015; E-12/062/28213/2016; E-12/062/46690/2015; E-12/062/44403/2015; E-12/062/47870/2015; E-12/062/300/2016; E-12/062/9159/2016; E-12/062/84748/2014; E-12/062/5982/2015 e E-12/062/10350/2016.\r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/2002/2016; E-12/065/1202/2016; E-12/065/1194/2016; E-12/063/2838/2016; E-12/066/2421/2016; E-12/066/2658/2016; E-12/063/2145/2016; E-12/063/855/2016; E-12/069/163/2016; E-12/065/1037/2016; E-12/064/18967/2015; E-12/065/1674/2016; E-12/539006/2011; E-12/063/10087/2015; E-12/064/18427/2015; E-12/064/18426/2015; E-12/064/7482/2015; E-12/064/926/2016; E-12/066/3404/2016; E-12/063/2832/2016; E-12/065/2111/2016; E-12/064/2015/2016; E-12/337630/2011; E-12/064/3252/2016; E-12/062/27943/2015 (apenso o proc. nº E-12/063/2997/2016); PMRJ/03/33/124049/2014; PMRJ/03/33/139019/2014; PMRJ/03/33/120969/2015; PMRJ/03/01/139078/2015; PMRJ/03/01/120333/2015; PMRJ/03/01/139079/2015; PMRJ/03/53/114495/2015; PMRJ/03/32/117468/2015; PMRJ/03/33/131588/2015; PMRJ/03/32/111775/2014; PMRJ/03/51/105368/2015; PMRJ/03/53/109325/2015; PMRJ/03/32/105302/2015; PMRJ/03/33/139244/2014; PMRJ/03/32/103696/2015; PMRJ/03/31/104968/2015; PMRJ/03/01/124443/2015; PMRJ/03/01/133019/2015; PMRJ/03/01/116864/2015; PMRJ/03/01/124444/2015; PMRJ/03/53/115251/2015; PMRJ/03/53/115252/2015; PMRJ/03/53/110962/2014; PMRJ/03/32/109777/2015; PMRJ/03/32/120678/2015; PMRJ/03/01/124356/2014; PMRJ/03/53/105710/2015; PMRJ/03/01/114721/2015; PMRJ/03/53/105711/2015; PMRJ/03/32/104710/2015; PMRJ/03/01/139073/2015; PMRJ/03/32/118208/2015; PMRJ/03/33/139020/2014; PMRJ/03/51/112082/2015; PMRJ/03/53/110243/2015; PMRJ/03/01/149027/2015; PMRJ/03/31/116082/2015; PMRJ/03/01/174980/2015; PMRJ/03/32/109316/2015; PMRJ/03/01/133018/2015; PMRJ/03/01/203330/2017; PMRJ/03/01/144070/2015; PMRJ/03/31/123532/2015; PMRJ/03/33/120975/2015; PMRJ/03/32/129818/2015; PMRJ/03/53/103925/2015; PMRJ/03/33/140516/2014; PMRJ/03/53/103926/2015; PMRJ/03/53/103922/2015; PMRJ/03/01/203331/2017; PMRJ/03/53/101979/2015; PMRJ/03/51/118303/2014; PMRJ/03/53/105270/2016; PMRJ/03/32/101226/2015; PMRJ/03/32/109136/2015; PMRJ/03/32/128730/2016; PMRJ/03/53/107681/2016; PMRJ/03/32/109320/2016; PMRJ/03/01/117311/2016; PMRJ/03/53/107678/2016; PMRJ/03/32/109311/2015; PMRJ/03/01/158942/2015; PMRJ/03/01/112761/2015; PMRJ/03/31/116650/2016; PMRJ/03/31/103471/2016; PMRJ/03/53/103327/2016; PMRJ/03/01/118721/2015; PMRJ/03/53/101385/2016; PMRJ/03/01/112769/2015; PMRJ/03/01/131558/2016; PMRJ/03/53/105465/2015; PMRJ/03/53/106044/2015; PMRJ/03/21/103789/2015; PMRJ/03/32/105642/2016; PMRJ/03/32/117887/2016; PMRJ/03/53/101099/2016; PMRJ/03/53/100996/2016; PMRJ/03/31/114729/2016; PMRJ/03/01/184212/2015; PMRJ/03/01/146233/2015; PMRJ/03/32/102124/2015; PMRJ/03/33/117009/2015; PMRJ/03/53/105658/2016; PMRJ/03/32/100848/2015; PMRJ/03/32/102667/2015; PMRJ/03/01/112363/2015; PMRJ/03/31/116648/2016; PMRJ/03/01/166138/2015; PMRJ/03/32/101943/2015; PMRJ/03/01/112362/2015; PMRJ/03/53/104933/2015; PMRJ/03/53/104930/2015; PMRJ/03/21/122628/2015; PMRJ/03/01/112643/2015; PMRJ/03/01/112651/2015; PMRJ/03/01/166136/2015; PMRJ/03/31/110024/2016; PMRJ/03/51/110032/2015 e PMRJ/03/53/107175/2016.\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60808/2014; E-12/062/47999/2014; E-12/062/66166/2014; E-12/062/71357/2014; E-12/062/53814/2013; E-12/062/15607/2013; E-12/062/81967/2014; E-12/062/18008/2015; E-12/062/80712/2014; E-12/062/65446/2014; E-12/062/42546/2016; E-12/062/59808/2013; E-12/062/84685/2014; E-12/062/16743/2016; E-12/062/54824/2016; E-12/062/67973/2015; E-12/062/20949/2016; E-12/062/32692/2015; E-12/062/48168/2015; E-12/062/63037/2015; E-12/062/38239/2015; E-12/062/44338/2015; E-12/062/21375/2015; E-12/062/37579/2015; E-12/062/38532/2015; E-12/062/80715/2014; E-12/062/44239/2015; E-12/062/30717/2015; E-12/062/44326/2015; E-12/062/28173/2014; E-12/062/16549/2014; E-12/062/44569/2015; E-12/062/4633/2016; E-12/062/79455/2015; E-12/062/77149/2015; E-12/062/2783/2016; E-12/062/81259/2015; E-12/062/86145/2015; E-12/062/40700/2015; E-12/062/48214/2015; E-12/062/34786/2016; E-12/062/27991/2016; E-12/062/21317/2016; E-12/062/22285/2016; E-12/062/18185/2016; E-12/062/30390/2016; E-12/062/10179/2016; E-12/062/16020/2016; E-12/062/3637/2016; E-12/062/6398/2016; E-12/062/47255/2016; E-12/062/42381/2016; E-12/062/37612/2016; E-12/062/85546/2015; E-12/062/83102/2015; E-12/062/5938/2016; E-12/062/20312/2016; E-12/062/24727/2016; E-12/062/59363/2015; E-12/062/51472/2015; E-12/062/67795/2015; E-12/062/75231/2015; E-12/062/75231/2015; E-12/062/27011/2016; E-12/062/20958/2016; E-12/062/74437/2015; E-12/062/42714/2016; E-12/062/58580/2016; E-12/062/14494/2016; E-12/062/81835/2015; E-12/062/65778/2015; E-12/062/24684/2016; E-12/062/25181/2016; E-12/062/82436/2015; E-12/062/701/2016; E-12/062/38892/2014; E-12/062/47954/2015; E-12/062/14574/2016; E-12/062/42326/2016; E-12/062/40970/2016; E-12/062/82538/2015; E-12/062/30141/2015; E-12/062/27652/2016; E-12/062/28840/2016; E-12/062/28611/2016; E-12/062/42262/2016; E-12/062/24439/2016; E-12/062/34833/2016; E-12/062/30459/2016; E-12/062/67211/2015; E-12/062/53879/2013 e E-12/062/52140/2016.\r\n\r\n3.13. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/100352/2018; E-12/062/59085/2018; E-12/062/111278/2017; E-12/062/108131/2017; E-12/062/116099/2017; E-12/062/92678/2017; E-12/062/91032/2017; E-12/062/103551/2017; E-12/062/99846/2017; E-12/062/102920/2017; E-12/062/111030/2017; E-12/062/56413/2017; E-12/062/115365/2017; E-12/062/68252/2016; E-12/062/23892/2018 e E-16/061/36562/2019.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/28200/2014, E-12/062/34770/2017 e PMRJ/03/53/108920/2016. \r\n\r\n3.13.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65851/2015; E-12/062/43694/2015; E-12/063/4921/2015; E-12/062/64736/2015; E-12/062/54377/2015; E-12/062/76858/2015; E- 12/062/30033/2015; E-12/062/52242/2015; E-12/062/30447/2015; E-12/062/28069/2015; E-12/062/28444/2015; E-12/062/28222/2015; E-12/062/51281/2016; E-12/062/30371/2015; E-12/066/9199/2016; E-12/062/60964/2016; E-12/062/87593/2014; E-12/062/28541/2015; E-12/062/28185/2015; E-12/062/23617/2015; E-12/062/61935/2015; E-12/062/76678/2015 e E-12/062/26482/2015.\r\n\r\n3.13.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/74681/2017 e E-12/062/115120/2017. \r\n\r\n3.13.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/25789/2017; E-12/062/8525/2018; E-12/062/85969/2017; E-12/062/96727/2017; E-12/062/81040/2014; E-12/062/55173/2016; E-12/062/82114/2017; E-12/062/45767/2017; E-12/062/59495/2018; E-12/062/26588/2017; E-12/062/56989/2017; E-12/062/85642/2017; E-12/062/81836/2017; E-12/062/46045/2018; E-12/062/111684/2017; E-12/062/41942/2016; E-12/062/8544/2017 e E-12/062/39411/2018.\r\n\r\n3.13.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/19775/2014; E-12/062/67650/2014; E-12/062/44427/2015; E-12/062/82249/2017 e E-12/062/108443/2017.\r\n\r\n3.13.7. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/76395/2017 e E-12/062/27575/2017.\r\n\r\n3.13.8. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85066/2017.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: PENALIDADE CUMPRIDA: E-12/062/4645/2015; E-12/062/43184/2015; E-12/062/74751/2015; E-12/062/14314/2016; E-12/062/79549/2014; E-12/062/20233/2013; E-12/062/69927/2015; E-12/062/24273/2016; E-12/062/89883/2014; E-12/062/58082/2015; E-12/062/52012/2015; E-12/062/58718/2015; E-12/062/81939/2014; E-12/062/1537/2016; E-12/062/30706/2015; E-12/062/13874/2016; E-12/062/16415/2014; E-12/062/46467/2015; E-12/062/39261/2015; E-12/062/51366/2015; E-12/062/87042/2014; E-12/062/85732/2015; E-12/062/96214/2014; E-12/062/53505/2015; E-12/062/31118/2013; E-12/062/46088/2015; E-12/062/49644/2015; E-12/062/29294/2014; E-12/062/38436/2013; E-12/062/48003/2015; E-12/062/3411/2016; E-12/062/47519/2016; E-12/062/67024/2015; E-12/062/65616/2015; E-12/062/5206/2015; E-12/062/39170/2016; E-12/062/15823/2013; E-12/062/60630/2015; E-12/062/025154/2016; E-12/062/41727/2016; E-12/062/56940/2014; E-12/062/48751/2014; E-12/062/385/2016; E-12/062/19077/2015; E-12/062/73584/2014; E-12/062/61024/2014; E-12/062/43536/2013; E-12/062/5424/2016; E-12/062/29576/2014; E-12/062/006263/2015; E-12/062/85364/2014; E-12/062/31027/2016; E-12/062/69466/2014; E-12/062/70026/2015; E-12/062/3286/2016; E-12/062/53906/2014; E-12/678154/2012; E-12/60383/2015; E-12/062/60214/2013; E-12/062/2943/2015; E-12/062/39427/2015; E-12/062/79143/2013; E-12//062/4612/2015; E-12/062/24895/2016; E-12/062/030860/2015; E-12/062/26409/2014; E-12/062/101620/2014; E-12/062/30141/2016; E-12/062/71173/2015; E-12/062/56614/2015; E-12/062/81884/2015; E-12/062/4859/2016; E-12/062/9112/2016; E-12/062/29704/2014; E-12/062/26139/2014; E-12/062/38444/2015; E-12/062/83882/2015; E-12/062/64399/2015; E-12/062/44148/2014; E-12/671861/2012; E-12/062/31401/2015; E-12/062/75960/2015; E-12/062/83187/2014; E-12/062/73960/2013; E-12/062/99971/2014; E-12/062/14038/2014; E-12/062/8187/2016; E-12/062/30418/2013; E-12/062/48492/2014; E-12/062/37804/2015; E-12/062/14089/2016; E-12/062/78566/2015; E-12/062/30234/2015; E-12/062/94399/2014; E-12/062/14184/2016; 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STATUS DOS PROCESSOS: HABILITAÇÃO ENTREGUE: E-12/062/78492/2015; E-12/062/45366/2015; E-12/062/60567/2015; E-12/062/64470/2015; E-12/062/68364/2015; E-12/062/66142/2015; E-12/062/76343/2014; E-12/062/97070/2014; E-12/062/68247/2014; E-12/062/19910/2014; E-12/062/42747/2013; E-12/062/16377/2013; E-12/062/91259/2013; E-12/062/10396/2016; E-12/062/89914/2013; E-12/062/1894/2016; E-12/062/13363/2016; E-12/062/14068/2016; E-12/062/42566/2016; E-12/062/70235/2014; E-12/679129/2012; E-12/062/17163/2016; E-12/062/84320/2015; E-12/062/85466/2013; E-12/062/3913/2015; E-12/062/946/2016; E-12/062/6230/2015; E-12/062/51087/2015; E-12/062/91634/2013; E-12/062/2920/2016; E-12/062/11411/2015; E-12/062/041807/2015; E-12/062/69166/2015; E-12/062/81734/2015; E-12/062/84846/2015; E-12/062/41346/2015; E-12/062/1813/2016; E-12/062/1374/2014; E-12/062/99644/2014; E-12/062/59723/2015; E-12/062/95912/2013; E-12/062/14415/2016; E-12/062/70448/2014; E-12/062/64966/2013; E-12/062/54000/2015 e E-12/062/10256/2015.\r\n\r\n4.3. STATUS DOS PROCESSOS: CNH BLOQUEADA: E-12/677441/2012; E-12/062/43056/2013; E-12/062/35311/2013; E-12/062/70332/2016; E-12/062/32352/2016; E-12/062/43500/2013; E-12/062/37536/2015; E-12/062/17722/2015; E-12/062/50237/2015; E-12/062/12804/2015; E-12/062/73834/2015; E-12/062/69921/2015; E-12/062/70732/2015; E-12/062/54269/2013; E-12/062/56873/2015; E-12/671813/2012; E-12/062/37689/2016; E-12/062/11675/2016; E-12/062/58666/2016; E-12/062/13559/2014; E-12/062/58912/2014; E-12/062/66201/2014; E-12/062/81356/2014; E-12/062/831/2016; E-12/062/48310/2014; E-12/062/8428/2016; E-12/062/708/2015; E-12/062/1859/2014; E-12/062/39741/2015; E-12/062/53575/2015 e E-12/062/44210/2015.\r\n\r\n4.4. STATUS DOS PROCESSOS: PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA ENTREGA DA CNH: E-12/062/78620/2015 e E-12/062/82067/2015.\r\n\r\n4.5. STATUS DOS PROCESSOS: NOTIFICADOS PARA ENTREGA DA CNH: E-12/062/94631/2013; E-12/062/8791/2017; E-12/676974/2012; E-12/062/12418/2014; E-12/062/10580/2014; E-12/062/23099/2014; E-12/062/22393/2014; E-12/062/63384/2014; E-12/062/66642/2014; E-12/062/55325/2014; E-12/062/86540/2014; E-12/062/70122/2014; E-12/062/96261/2013; E-12/062/73282/2013; E-12/062/084233/2013; E-12/062/44375/2017; E-12/062/15554/2017; E-12/062/27609/2016; E-12/062/69365/2016; E-12/062/30039/2016; E-12/062/12391/2016; E-12/062/12550/2016; E-12/062/1868/2016; E-12/062/7668/2016; E-12/062/41541/2016; E-12/064/9355/2016; E-12/062/59470/2015; E-12/062/63929/2015; E-12/062/59486/2015; E-12/062/65477/2015; E-12/062/70669/2015 e E-12/062/25445/2017.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2442908"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-160070/001411/2020 - APLICO penalidade de advertência por escrito (art. 74, I c/c 74, §1°, da Resolução CONTRAN 789/2020) ao CFC, LAMONICA LTDA (AB/581), pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I c/c art. 48 , IV, da Resolução 789/2020 do CONTRAN.\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nROC. N° SEI-150142/003293/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CEMIR SIQUEIRA (Registro Nacional º 778467808), levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 09/05/2014; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/003301/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CLAUDIO CARRILHO GAMA, registro nº 216832623, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/04/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/003303/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FRANCIANO DA SILVA RIBAS (Registro Nacional nº 4792491586), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 06/11/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/003304/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de IVANILDO RIBEIRO DA SILVA (Registro nº 00004524430), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 25/04/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/003308/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCELO JOSE RANGEL FEIJOLI, registro nº 493936669, levando-se em consideração o prazo de 6 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 29/05/2013; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/003309/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCIANO SOUSA RODRIGUES, registro nº 3377120777, levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 07/08/2015; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem;a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/003313/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VALTECI JOSE CORREA (Registro nº 183894605), levando-se em consideração o prazo de 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 26/01/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/003310/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCOS VINICIUS DOS SANTOS PENHA, registro nº 3425464871, levando-se em consideração o prazo de 03 (três) meses e 06 (seis) dias, conforme acórdão condenatório transitado em julgado em 03/02/2014; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/003311/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de SIDNEI MARQUES DA SILVA, registro nº 3953986507, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 03/06/2016; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2443083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2442972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-120001/000778/2022 -CONHEÇO o Recurso administrativo interposto pela proponente recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, inscrito no CNPJ sob o nº 17.162.280/0001-37, contra a decisão da Pregoeira que, no dia 17/11/2022, perante o Sistema SIGA, declarou vencedora a proponente CS BRASIL FROTAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 27.595.780/0001-16, na licitação, na modalidade Pregão Eletrônico de n° PERP 02/2022, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão supra, pelos fundamentos constantes no Relatório de Recurso administrativo da Pregoeira (ao doc. SEI nº 43458049), nos termos do item 16 Edital n° PERP 02/2022.\r\n\r\nId: 2442972"
                    ],
                    "2442811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011093/2022 - Daniela Mesquita de Franco Ribeiro, Identidade Funcional nº 5000336-4, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período-base de 02/02/2016 a 30/01/2021, de acordo com o disposto no Art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027890/2020 - Suzana Magalhães Campos, Identidade Funcional nº 5007760-0, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período-base de 08/09/2017 a 06/09/2022, de acordo com o disposto no Art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/60236/2002 - Roberto Moises dos Santos, Identidade Funcional nº 3219337-8, detentor do cargo de Técnico de Planejamento. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período-base de 22/02/2016 a 19/02/2021, de acordo com o disposto no Art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/067/212/2016 - Clarice Amaral Paiva, Identidade Funcional nº 5000354-2, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período-base de 31/01/2016 a 28/01/2021, de acordo com o disposto no Art. 19, inciso VI, do De creto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2442811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2442965": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto 2479/79, MARIANA SCHMID BLATTER MOREIRA, Identidade Funcional 5019097-0, vínculo 1, do cargo de Analista da Fazenda Estadual, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 18/02/2022. Processo nº SEI-E-04/087/3/2019.\r\n\r\nId: 2442965"
                    ],
                    "2443132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000840/2022 - EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2443132"
                    ],
                    "2443133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040044/000317/2022 - LUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4417576-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: TEREZA MONTICELLI FONSECA PEREIRA, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 43530572, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2443133"
                    ],
                    "2442377": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 303 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 3º DA PORTARIA SSER Nº 298 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso das atribuições legais e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-040073/000187/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O prazo estabelecido no art. 3º da Portaria SSER nº 298 de 13 de setembro de 2022 fica prorrogado por 180 dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2022\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2442377"
                    ],
                    "2442731": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da receita e da despesa, relativos ao mês de outubro de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à administração direta e indireta. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2442731"
                    ],
                    "2442740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de OUTUBRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nId: 2442740"
                    ],
                    "2442747": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de OUTUBRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nId: 2442747"
                    ],
                    "2442751": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de OUTUBRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nId: 2442751"
                    ],
                    "2442758": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de OUTUBRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nId: 2442758"
                    ],
                    "2442761": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da receita e da despesa, relativos ao mês de outubro de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à administração direta e indireta. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2442761"
                    ],
                    "2443078": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de janeiro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecursos nsº 65.607 e 65.608/RV - Processos nsº E-04/033/000823/2015 e E-04/033/000824/2015 - Recorrente: RIO LINHAS AEREAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.336/RV - Processo nº E-04/211/011949/2020 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.052/RV - Processo nº E-04/211/001258/2021 - Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.823/RO - Processo nº E-04/041/000864/2020 - Interessada: CARLOS FREDERICO BASTOS PERES DA SILVA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2443078"
                    ],
                    "2443079": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de janeiro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.947/RV - Processo nº E-04/007/001119/2018 - Recorrente: CORNING COMUNICACOES OPTICAS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.436/RV - Processo nº E-04/211/023211/2019 - Recorrente: GALERIA DE ARTE IPANEMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.725/RV - Processo nº E-04/211/006843/2020 - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.985/RO - Processo nº E-04/041/000111/2021 - Interessada: FLAVIA VILLAR BORGES LEITÃO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2443079"
                    ],
                    "2443080": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de janeiro de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 78.282/RV - Processo nº E-04/211/005131/2021 - Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheiro Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.421/RV - Processo nº SEI-040043/000050/2022 - Recorrente: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.878/RV - Processo nº SEI-040014/000067/2022- Recorrente: MONTOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.954/RO - Processo nº E-04/043/000616/2017 - Interessada: INDUSTRIA E COMERCIO DE CHARQUE TRES CORACOES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2443080"
                    ],
                    "2442923": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.351. - Processo nº SEI-040/225/000064/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMP. TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.935. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2442923"
                    ],
                    "2442924": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.197. - Processo nº SEI-040/039/000130/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.949. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2442924"
                    ],
                    "2442975": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta ADITIVA de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2022, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 70.454/RV - Processo nº E-04/040/001469/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de no va publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2442975"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442925": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 456 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O BOLETIM INTERNO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, Processo n° SEI-040161/013544/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3.153, de 28 e dezembro de 1998; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo nº SEI-040161/013544/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Boletim Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, destinado à publicação dos atos administrativos de caráter interno de competência das autoridades que integram a estrutura administrativa da Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se atos de caráter interno, para os efeitos desta Portaria:\r\n\r\nI - os atos de pessoal para os quais a lei não exija expressamente a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\na) a contagem de tempo para fins de aquisição de licença prêmio;\r\n\r\nb) a concessão de licença maternidade, paternidade e licença sem vencimentos em todas as modalidades;\r\n\r\nc) a concessão de progressão e promoção funcional, gratificações, adicionais e vantagens remuneratórias previstas em Lei;\r\n\r\nd) a atualização dos valores dos auxílios concedidos aos servidores do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\ne) a inclusão ou exclusão de dependentes nas anotações funcionais dos servidores, desde que a publicação seja autorizada pelo servidor;\r\n\r\nf) os editais de seleção interna, de mobilidade interna e de concessão de bolsas de estudo;\r\n\r\nII - os atos de constituição ou instituição de grupos de trabalho, comissões ou comitês no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA e a designação de servidores para composição desses grupos, com exceção das comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - a designação de substituto eventual de Gerentes e Assessores, em virtude de férias, licenças ou afastamentos legais;\r\n\r\nIV - as deliberações dos colegiados integrantes da estrutura da Autarquia, exceto as que alcancem interesse de terceiros;\r\n\r\nV - os manuais internos de normas e procedimentos;\r\n\r\nVI - editais, avisos e comunicados internos de interesse dos servidores da Autarquia;\r\n\r\nParágrafo Único - Para serem incluídos no Boletim Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, os atos devem estar datados e assinados pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 3º - Não são considerados de caráter interno, para os efeitos desta Portaria, os atos que a lei exija expressamente a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como:\r\n\r\nI - os atos normativos da competência do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nII - os atos de pessoal que resultem no provimento ou na vacância de cargo público e os que contenham caráter disciplinar;\r\n\r\nIII - os atos que produzam impacto nas atividades de atendimento ao público externo; e\r\n\r\nIV - os atos próprios da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nArt. 4º - A autoridade competente pode encaminhar matéria de caráter interno para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, mesmo após publicação no Boletim Interno do RIOPREVIDÊNCIA, com o intuito de ampliar o seu alcance.\r\n\r\nArt. 5º - A autoridade competente pode encaminhar matéria já publicada no Diário Oficial para publicação no Boletim Interno do RIOPREVIDÊNCIA, com o intuito de reforçar a informação junto ao público interno.\r\n\r\nArt. 6º - O Boletim Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro deve ser permanentemente disponibilizado no Portal da Transparência da Autarquia na rede mundial de computadores, dispensada a publicação em meio impresso, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - deve ser assinado digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integralidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\nII - deve ser disponibilizado mensalmente, com numeração por edição e por ano, salvo se não houver nenhum ato para publicar;\r\n\r\nArt. 7º - Após a disponibilização no Portal da Transparência do RIOPREVIDÊNCIA, o Boletim Interno não pode sofrer alterações, modificações, supressões ou acréscimos, devendo as eventuais retificações constar de atos novos, com nova disponibilização.\r\n\r\nArt. 8º - O Boletim Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro é considerado de guarda permanente, para fins arquivísticos.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Assessoria de Governança Corporativa:\r\n\r\nI - a aprovação do padrão de diagramação do Boletim Interno do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nII - a definição do fluxo e dos procedimentos de envio e validação das informações a serem inseridas no Boletim Interno;\r\n\r\nIII - a assinatura digital no documento final a ser publicado;\r\n\r\nIV - a publicação do documento no Portal da Transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2442925"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016204/2022 - DEFIRO a Licença sem Vencimentos para fins de desempenho de estágio probatório em nome do servidor RICARDO CAMARA CAVALCANTE, Id. Funcional nº 44563647, a contar de 11 de novembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049720/2022 - DEFIRO Licença para Cumprimento de Estágio Probatório em nome do servidor RAFAEL CARVALHO DA SILVA, Id. Funcional nº 44558287, a contar de 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2442905"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/010911/2022 - LUCIANE CALIXTO NEVES, ID Funcional nº 50139150, Especialista em Previdência Social, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a contar de 01/08/2022.\r\n\r\nId: 2414216"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FERNANDO MARCOS DE SOUZA ANTONIO, TECNICO EM MANUTENÇÃO DE AERONAVES, ID 20261748/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/10/2022. Proc. nº PD-04/144.169/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 14/10/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.484,16\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.090,50\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 33,75\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANTONIO CARLOS CYPRIANO SANTOS, OPERADOR DE MÁQUINA, ID 28372670/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/10/2022. Proc. nº PD-04/144.172/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 17/10/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.706,47\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.023,88\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RICARDO MORONE PAIXAO, AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA, ID 28300475/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 18/10/2022. Proc. nº PD-04/144.179/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 18/10/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.065,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.839,22\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - R$ 125,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO ROBERTO DE MORAES, VIGIA, ID 28595823/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nºnº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 26/10/2022. Proc. nº PD-04/144.189/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DENISE CARDOSO DA COSTA, TECNICO DE PLANEJAMENTO, ID 28388135/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/10/2022. Proc. nº PD-04/144.188/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 25/10/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 9.621,81\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 5.773,09\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIS CARLOS DOS SANTOS DE SOUZA, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, ID 28801741/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/11/2022. Proc. nº PD-04/144.202/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 09/11/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.861,96\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.317,18\r\n\r\nId: 2441969"
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                        "2442953": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a OTONEA DAMASCENO FERREIRA, no valor de R$ 1.415,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 03/11/2022, conforme processo Nº SEI-140001/049496/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DILZA MARIA FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 2.604,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 06/10/2022, conforme processo Nº SE-I040157/005063/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a NILZA MARIA GRACIANO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 6.756,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 25/10/2022, conforme processo Nº SEI-140001/048105/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA ROSA SOUZA DA SILVA, no valor de R$ 8.272,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 14/10/2022, conforme processo Nº SEI-140001/042948/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LANA MARIA DA SILVA JACQUES, no valor de R$ 11.273,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/10/2022, conforme processo Nº SEI-140001/000124/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a GLAUCIA MEDEIROS DE LIMA, no valor de R$ 9.839,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 18/10/2022, conforme processo Nº SEI-040157/005416/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a SEBASTIÃO NICOLAU BATISTA FILHO, no valor de R$ 1.458,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 04/11/2022, conforme processo Nº SEI-140001/029409/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA CELI DOS SANTOS, no valor de R$ 5.235,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 26/08/2022, conforme processo Nº SEI-140001/084194/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a PALMA CHRISTINA NAZARETH, no valor de R$ 3.759,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 20/09/2022, conforme processo Nº SEI-140001/027437/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a VERA LUCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 13.074,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 11/11/2022, conforme processo Nº SEI-140001/046660/2022.\r\n\r\nId: 2442953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2443065": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000334/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente à locação de imóvel no Município de Iguaba Grande, no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), em favor do SR. FABIO GAGLIANO CAPUTO, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA (SEI Nº 40997992).\r\n\r\nId: 2443065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442899": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 945 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE OBRAS, NO PERÍODO DE 02/01 A 20/01/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a motivação exposta na CI EMOP/DIROB Nº 79, de 29 de novembro de 2022 (43429360), da Diretoria de Obras - Processo nº SEI-170002/003302/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como substituto do Diretor de Obras, Mauro Alonso Duarte, ID Funcional: 5032590-6, no período de 02/01/2023 a 20/01/2023, nos termos dos Incisos VIII e IX, do artigo 40 do Estatuto Social da Empresa, o Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, ID Funcional 5037394-3.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 02/01/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 946 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção constante do despacho index 43441861 - Processo nº SEI-170002/002108/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização da execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Preventório, localizado na Av. Pref. Silvio Picanço, 232 - Charitas, Niterói - RJ, objeto do Contrato nº 072/2022 (43175882).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional nº 5132325-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nCaroline Santos de Souza, ID Funcional nº 4363115-0\r\n\r\nCarolina de Azevedo Costa, ID Funcional nº 5132771-6\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 28/11/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2442899"
                        ],
                        "2442892": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 947 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 007/2022 PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Cláusula Sexta do Acordo de Cooperação (40631804) e a indicação do Diretor de Obras constante do despacho index 41332117 - processo nº SEI-170002/002579/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a comissão responsável pela gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação nº 007/2022 (40631804), publicado no DOERJ de 18/10/2022 (41262120), celebrado entre esta EMOP-RJ e a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, cujo objeto é a execução das obras de construção e implantação do Mercado do Produtor Municipal AGRO RJ, localizado na Rua Alice Monção, s/nº, Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGustavo Carvalho Pereira, ID Funcional nº 4432292-5\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nLincoln Eduardo de Oliveira, ID Funcional nº 2851297-9\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2442892"
                        ],
                        "2443067": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 943 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - \r\n\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21/11/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2443067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2442904": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3105 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/005080/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 10 de novembro de 2022, os servidores 2° TEN PM RG 94.448 Marcos José Oliveira de Amorim, ID 4422245-9 e CB PM RG 98.125 Davidson Marinho do Nascimento, ID 5010057-2 em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 106.428 Cleiderson Sant´Anna Silva, ID 4404557-3 e CB PM RG 90.107 Felipe Gabriel da Costa Adrien, ID 4401592-5, para compor a Comissão do 3° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUPS/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2442904"
                    ],
                    "2442833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3° SGTPM RG 88.054 SANDRO DA ROCHA MARIANO, a contar da data de seu falecimento em 15/11/2022, Registrado no Livro C-17, Folha 055, Termo 4855 da Unidade Interligada 15º RCPN da Capital-RJ. Processo nº SEI-350090/002138/2022.\r\n\r\nId: 2442833"
                    ],
                    "2442834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001171/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001172/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2442834"
                    ],
                    "2442893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001228/2022 - 1º SGT PM RG 65.073 MAX WILLIAM ALVES DE ALMEIDA de ID: 22307141 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/02/2022.\r\n\r\nId: 2442893"
                    ],
                    "2443093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350089/005071/2022 - SUBTEN PM RG 56.352 IVONE REGINA DA SILVA SENNAS SOUZA de ID Funcional: 24271764 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/06/2022.\r\n\r\nId: 2443093"
                    ],
                    "2442852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002354/2022 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 85.396 CARLOS HENRIQUE NOBRE ALVES, Id Funcional 43277012, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 2º BPM para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Lei Seca, em permuta com o SD PM RG 106.387 ALLAN SILVEIRA DO NASCIMENTO, Id Funcional 50874942, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2442852"
                    ],
                    "2442863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006048/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 79.299 EDUARDO MACHADO NOGUEI RA, Id. Funcional 24387428, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na AJG, para a Prefeitura Municipal de Laje de Muriaé, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nId: 2442863"
                    ],
                    "2443081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350068/003370/2022- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.490,00 (Dezessete mil e quatrocentos e noventa reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350115/001195/2022- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.800,00 (Trinta e quatro mil e oitocentos reais) ao DGO, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/003370/2022- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.490,00 (Dezessete mil e quatrocentos e noventa reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.11.2022.\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350104/001440/2022- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.409,00 (Três mil e quatrocentos e nove reais) ao DPAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/001195/2022- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.800,00 (Trinta e quatro mil e oitocentos reais) ao DGO, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.11.2022.\r\n\r\nId: 2443081"
                    ],
                    "2442832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002445/2022 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, referente a Aquisição de Câmeras Filmadoras, em favor da empresa DBTA PRO LTDA, no valor total de R$ 7.960,00 (sete mil novecentos e sessenta reais), para atender as necessidades da SEPM, na forma do art.24, inc. II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002445/2022 - AUTORIZO a despesa, referente a Aquisição de Câmeras Filmadoras, em favor da empresa DBTA PRO LTDA, no valor total de R$ 7.960,00 (sete mil novecentos e sessenta reais), para atender as necessidades da SEPM, na forma do art. 24, inc. II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2442832"
                    ],
                    "2442810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001582/2020 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.400.407/0001-84, em decorrência do SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 072/2019 no valor de R$ 117.889,33 (cento e dezessete mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), cujo objeto é a repactuação dos custos da mão de obra envolvendo a atualização com base na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como, reajuste dos insumos.\r\n\r\nId: 2442810"
                    ],
                    "2442867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000493/2021 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição do Insumos Odontológicos de Clínica para suprir o abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor das empresas: Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA. - CNPJ: 02.484.141/0001-13, no valor de R$ 149.341,22 (cento e quarenta e nove mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos) e Dentsul Comércio de Materiais Odontológicos LTDA - CNPJ: 06.150.220/0001-88, no valor de R$ 28.263,89 (vinte e oito mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos) referentes ao Pregão Eletrônico nº 059/2022-DGO.\r\n\r\nId: 2442867"
                    ],
                    "2443028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000573/2022 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2022-DGO, autorizando o registro de preços em favor das empresas: DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 07.897.039/0001-0(MPE) para os itens 1 e 7, no valor total de R$ 714.505,00 (setecentos e quatorze mil e quinhentos e cinco reais), ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS- CNPJ: 55.979.736/0001-45 para os itens 2 e 3, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) e MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS EIRELLI - CNPJ: 28.199.997/0001-70 (MPE), para o item 5, no valor de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), perfazendo um valor total de R$ 818.255,00 (oitocentos e dezoito mil e duzentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2443028"
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                    "2442855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000020/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/000796/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/001552/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350119/001797/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2442855"
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                    "2442842": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/001496/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2022.\r\n\r\nDE 09/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350057/001344/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350056/000085/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.11.2022.\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-09/045/131/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-09/057/37/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.11.2022.\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/001044/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350071/002667/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350191/000887/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.11.2022.\r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/005384/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350054/003351/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350082/001891/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350100/000917/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350055/003904/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350033/003710/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.11.2022.\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350051/000439/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350083/001536/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350132/000539/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2022.\r\n\r\nDE 24/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350034/001561/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350134/001242/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.11.2022.\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350118/006994/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350195/000718/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.11.2022.\r\n\r\nDE 28/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350042/001821/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350092/001612/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350060/001399/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO SEI 350130/001389/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.11.2022.\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350137/000829/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350103/001458/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2022.\r\n\r\nId: 2442842"
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                    "2443077": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2022 - DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de equipamentos de consultório odontológico para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dentemed Equipamentos Odontológicos Ltda. - CNPJ nº 07.897.039/0001-00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 58.243,24 (cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350115/000573/2022 (Pregão Eletrônico nº 104/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nEQUIPAMENTO ODONTOLOGICO COMPLETO, MATERIAL REVESTIMENTO ESTOFADO: POLIESTIRENO LAVAVEL SEM COSTURAS RESISTENTE AS DESINFECCOES DE SUPERFICIE, COR ESTOFADO: AZUL, MATERIAL ARMACAO: ACO CARBONO, TRATAMENTO ARMACAO: TRATAMENTO ANTICORROSIVO, ACABAMENTO ARMACAO: PINTURA EPOXI LISA RESISTENTE A DESINFECCAO DE SUPERFICIES, APOIO BRACO DIREITO: REBATIVEL 90°, APOIO BRACO ESQUERDO: FIXO \r\n\r\nDENTEMED\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 13.300,00\r\n\r\nR$ 704.900,00\r\n\r\n7\r\n\r\nMOCHO, MATERIAL ESTRUTURA: ACO (6,5KG PESO LIQUIDO), MATERIAL ASSENTO-ENCOSTO: ESPUMA INJETADA, REVESTIMENTO ASSENTO-ENCOSTO: POLIESTIRENO LAVAVEL SEM COSTURA, COR: AZUL CELESTE/SIMILAR, AJUSTE ALTURA ASSENTO: 410MM, ENCOSTO: ANATOMICO TIPO CONCHA COM AJUSTE DE ALTURA E APROXIMACAO, BRACO: SEM BRACO, BASE: GIRATORIA COM 05 RODIZIOS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE-Código do Item: 6530.011.0013\r\n\r\nDENTEMED\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 565,00\r\n\r\nR$ 9.605,00\r\n\r\nId: 2443077"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2443107": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nATO DE 05/01/2018 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 006 DE 09/01/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.053-2/2022, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo MARCIO FERREIRA DE FARIAS, identidade funcional nº 2.935.392-0, matrícula nº 199.080-3, Artífice, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do Processo de Aposentadoria de nº E-09/158/545/2017, inserido no processo administrativo de nº SEI-360004/000489/2022.\r\n\r\nId: 2443107"
                    ],
                    "2442809": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002532/2022 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-0113/2020, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2442809"
                    ],
                    "2443072": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 420 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO E A SINDICÂNCIA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360334/000383/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio constitucional da moralidade administrativa que obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa fé, lealdade, impessoalidade e probidade;\r\n\r\n- o dever do órgão de investigação de demonstrar, de maneira inequívoca, através de regular apuração dos fatos, a existência de locupletamento ilícito do agente público, capaz de ensejar-lhe enriquecimento ilícito ou qualquer prova de evolução patrimonial incompatível com o cargo ocupado, proveniente da utilização do cargo ou da função pública;\r\n\r\n- o escopo delimitado da sindicância patrimonial em relação aos demais procedimentos investigativos, constituindo-se em importante instrumento de apuração prévia de práticas ilícitas envolvendo servidores públicos cujo patrimônio aparente seja superior à renda licitamente auferida;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 46.364, de 17 de julho de 2018, com redação alterada pelo Decreto nº 46.663, de 17 de maio de 2019, que instituiu o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o procedimento preliminar de investigação e a sindicância patrimonial no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com fundamento nos artigos 27 a 29 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; no inciso VII, artigo 9º da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992; no artigo 11 do Decreto Estadual nº 46.364, de 17 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.663, de 17 de maio de 2019 e no artigo 8º do Decreto Estadual nº 42.553, de 15 de julho de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância patrimonial constituir-se-á em procedimento sigiloso e meramente investigativo, não tendo caráter punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito que indiquem evolução patrimonial de servidor policial civil ou qualquer servidor em exercício na Secretaria de Estado de Polícia Civil, incompatível com os recursos que aufere em razão do cargo ou função.\r\n\r\nArt. 3º - Ao tomar conhecimento de indícios de enriquecimento ilícito ou sinais de incompatibilidade patrimonial de servidor policial civil através de qualquer meio, tais como, informações enviadas pelos órgãos públicos de controle, informações oriundas do órgão de pessoal ou de qualquer unidade administrativa ou de polícia judiciária, notícia de autoria identificada ou não, notícia divulgada pela imprensa, notícia veiculada por mídias sociais, dentre outros, o Auditor-Geral de Polícia deverá, verificada a existência de justa causa, determinar a instauração de procedimento preliminar de investigação destinado à apuração dos fatos.\r\n\r\n§ 1º - A notícia recebida na forma do caput deste artigo deverá conter a narrativa dos fatos, a descrição de maneira clara e objetiva, com as respectivas circunstâncias, a individualização do servidor público envolvido, acompanhada de elementos mínimos concernentes à irregularidade imputada.\r\n\r\n§ 2º - A notícia que não observar os requisitos contidos no parágrafo anterior será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.\r\n\r\n§ 3º - No curso do procedimento preliminar de investigação, deverão ser apurados os bens e direitos que integram o patrimônio do servidor policial civil e o valor de cada um deles, sendo certo que o resultado obtido deverá ser cotejado com a renda auferida pelo servidor policial civil e com a evolução do seu patrimônio, com vistas a verificar se eventual acréscimo decorreu da evolução lícita ou ilícita desse patrimônio.\r\n\r\n§ 4º - O procedimento preliminar de investigação previsto no caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, admitida uma única prorrogação, por igual período.\r\n\r\n§ 5º - O procedimento preliminar de investigação será presidido por Delegado de Polícia, lotado na Controladoria Geral de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O Delegado de Polícia responsável pelo procedimento preliminar de investigação deverá apresentar relatório conclusivo a respeito dos fatos apurados, opinando pelo arquivamento do feito, em caso de ausência de justa causa, ou pela imediata instauração de sindicância patrimonial, havendo indícios de enriquecimento ilícito ou sinais de incompatibilidade patrimonial.\r\n\r\n§ 1º - O relatório descrito no caput deste artigo deverá ser encaminhado ao Auditor-Geral de Polícia que opinará pelo arquivamento do feito ou pela instauração de sindicância patrimonial, sempre de forma fundamentada.\r\n\r\n§ 2º - A instauração de sindicância patrimonial deverá ser precedida de procedimento preliminar de investigação e de decisão fundamentada do Controlador Geral de Polícia, com o objetivo de comprovar a autoria e materialidade de enriquecimento ilícito de servidor policial civil.\r\n\r\nDO RITO DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O Delegado de Polícia responsável pelo procedimento preliminar de investigação deverá ordenar as diligências de modo a instruir o procedimento com a situação funcional e patrimonial do servidor, bem como demais diligências que entender necessárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Dentre as diligências consideradas necessárias, encontram-se, por exemplo:\r\n\r\nA - consultas na rede medusa/virtus, portal de segurança, dentre outros, sobre atual lotação do investigado, sobre situação funcional - na ativa, aposentado, preso, evadido etc.;\r\n\r\nB - consultas ao DGGP e Controladoria Geral do Estado - CGE, sobre as declarações de bens e valores;\r\n\r\nC - consultas aos Ofícios do Registro de Distribuição, solicitando informações alusivas à existência de Títulos e Documentos;\r\n\r\nD - consultas aos Cartórios de Registro e Distribuição, solicitando informações, em especial alusivas a eventuais anotações nos Registros Gerais de Imóveis, de Escrituras ou Procurações para terceiros, com o fito de identificar possíveis bens imóveis;\r\n\r\nE - consultas às concessionárias de água, energia elétrica e gás natural, solicitando informações de histórico de cadastro em nome do investigado;\r\n\r\nF - consultas sobre veículos automotores em nome do investigado, bem como se proceda à avaliação dos valores de mercados dos veículos automotores que eles possuam, mediante critério constante da tabela da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE) ou outras mais atualizadas;\r\n\r\nG - consultas sobre sociedade empresária e/ou empresa individual com participação do investigado. Em caso positivo, consulta ao CAGED, Cadastro Geral de Empregados/ Desempregados, do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, solicitando informações sobre a relação de empregados de sociedades empresárias em nome do servidor sindicado;\r\n\r\nH - consultas à Capitania dos Portos da Marinha do Brasil, buscando informações se consta inscrição e/ou registro de embarcações, compra/venda para terceiros, ou qualquer documento relativo a bens que se encontrem registrados em nome do investigado;\r\n\r\nI - consulta à Polícia Federal, solicitando informações sobre viagens ao exterior (movimentos migratórios) em nome do investigado;\r\n\r\nJ - consulta à SSINTE - Subsecretaria de Inteligência (pedido de busca), de modo a complementar a instrução da investigação patrimonial em referência;\r\n\r\nK - consulta à CGPOL - Corregedoria Geral da Polícia Civil, solicitando informações a respeito de investigações ou procedimentos concluídos e em andamento, envolvendo o investigado.\r\n\r\nArt. 6º - O Delegado de Polícia responsável pelo procedimento preliminar, a qualquer momento, poderá convocar o investigado para tomar ciência do procedimento, bem como prestar esclarecimentos.\r\n\r\nArt. 7º - O Delegado de Polícia responsável pelo procedimento preliminar de investigação, após recebimento das respostas descritas no artigo 6º ou oitiva do investigado, deverá apresentar relatório conclusivo a respeito dos fatos apurados, opinando pelo arquivamento do feito, em caso de ausência de justa causa, ou pela imediata instauração de sindicância patrimonial, havendo indícios de enriquecimento ilícito ou sinais de incompatibilidade patrimonial.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja complexa a apuração da variação patrimonial do servidor, com vistas a verificar se eventual acréscimo decorreu da evolução lícita ou ilícita desse patrimônio, o Delegado de Polícia responsável pelo procedimento preliminar de investigação deverá solicitar ao Serviço de Auditoria de Planejamento e Execução Financeira, Orçamentária e Contábil, da Diretoria de Auditoria de Contas, a feitura de Relatório Técnico de Análise Patrimonial.\r\n\r\nArt. 8º - Caso seja imprescindível a coleta ou juntada de informações disponíveis em outros órgãos internos ou externos à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o prazo para conclusão do procedimento preliminar de investigação poderá ser sobrestado por 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por ato fundamentado do Auditor-Geral de Polícia, respeitado o limite temporal máximo previsto no § 4º do artigo 3º.\r\n\r\nArt. 9º - O Delegado de Polícia responsável pelo procedimento preliminar de investigação, após exaurimento das diligências, bem como oitiva do investigado, deverá apresentar relatório conclusivo a respeito dos fatos apurados, opinando pelo arquivamento do feito, em caso de ausência de justa causa, ou pela imediata instauração de sindicância patrimonial, havendo indícios de enriquecimento ilícito ou sinais de incompatibilidade patrimonial.\r\n\r\nDA SINDICÂNCIA PATRIMONIAL\r\n\r\nArt. 10 - A sindicância patrimonial será conduzida pela Comissão Processante Patrimonial composta por 03 (três) servidores policiais civis, sendo obrigatoriamente presidida por um Delegado de Polícia da classe mais elevada da carreira e mais 02 (dois) servidores lotados na Controladoria Geral de Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - O número da instauração do procedimento deverá ser publicado em Boletim Informativo - BI, devendo ser dada a ciência pessoal imediata ao sindicado.\r\n\r\nArt. 11 - A Comissão Processante Patrimonial poderá promover a instrução do feito nos seguintes termos, além de outros indispensáveis à sua conclusão:\r\n\r\nI - juntar provas documentais obtidas;\r\n\r\nII - produzir prova oral com depoimento do servidor sindicado e de testemunhas;\r\n\r\nIII - requisitar perícias em geral;\r\n\r\nIV - efetuar diligências para o esclarecimento dos fatos;\r\n\r\nV - juntar documentos referentes ao sigilo bancário e fiscal, nos termos da lei;\r\n\r\nVI - produzir todos os meios de prova aptos à comprovação do enriquecimento ilícito.\r\n\r\n§ 1º - Para cumprimento do disposto neste artigo, a Comissão Processante Patrimonial poderá se valer de diversas fontes de consulta como o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI, Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ, Cartórios de Registros Imobiliários e de Títulos e Documentos, Juntas Comerciais, Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro - DGCOR - LD, dentre outros.\r\n\r\n§ 2º - As consultas, solicitações de informações e documentos necessários à instrução da sindicância, quando dirigidas à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, deverão ser feitas por intermédio do Controlador-Geral, observado o dever da comissão de, após a transferência, assegurar a preservação do sigilo fiscal.\r\n\r\nArt. 12 - A Comissão Processante Patrimonial deverá solicitar ao servidor policial civil, se necessário, a renúncia expressa aos seus sigilos fiscal e bancário, com a apresentação das informações e dos documentos necessários para a instrução da sindicância patrimonial.\r\n\r\nArt. 13 - O prazo para a conclusão da sindicância patrimonial será de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da Portaria, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, pela autoridade competente pela instauração, desde que justificada a necessidade de sua prorrogação, sendo certo que sua tramitação não poderá exceder o limite máximo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 14 - Caso seja imprescindível a coleta ou a juntada de informações disponíveis em outros órgãos internos ou externos à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o prazo para conclusão da sindicância patrimonial poderá ser sobrestado por 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por ato fundamentado do Auditor-Geral de Polícia, respeitado o limite temporal máximo previsto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 15 - Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão encaminhará ao Controlador-Geral relatório sobre os fatos apurados, que decidirá pelo seu arquivamento ou, se for o caso, pela sua remessa ao Corregedor-Geral para que decida acerca da instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§ 1º - Da decisão do Controlador-Geral de Polícia, caberá recurso ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 2º - A remessa dos autos à Corregedoria Geral de Polícia Civil para a instauração de processo administrativo disciplinar prevista no caput não afasta a hipótese prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 6º do Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, com redação alterada pelo Decreto nº 46.663, de 17 de maio de 2019.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - O sigilo das informações obtido através do procedimento preliminar de investigação e pela sindicância patrimonial deverá ser preservado por todos os agentes públicos que tenham acesso ao procedimento, sob pena de responsabilização na esfera penal, administrativa e civil, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º - Ao final do procedimento, após digitalizados todos os documentos físicos na plataforma Sistema de Controle Operacional - SCO, os autos físicos deverão ser inutilizados, face ao exaurimento de sua finalidade na forma do parágrafo único do artigo 1º, do inciso I do artigo 6º e do inciso I do artigo 23, todos da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.\r\n\r\n§ 2º - Os dados acima protegidos somente poderão ser compartilhados a outros órgãos, exceto à Corregedoria Geral de Polícia Civil, na forma do artigo 16, mediante autorização judicial.\r\n\r\nArt. 17 - Todas as sindicâncias patrimoniais deverão tramitar na plataforma do Sistema de Controle Operacional da Polícia Civil e caberá ao Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações efetuar as alterações necessárias no sistema, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como resguardar que todos os procedimentos, com categoria de sindicância patrimonial, tenham preservadas todas as suas peças, em grau de sigilo.\r\n\r\nArt. 18 - Para efeito desta Resolução, fica estabelecido o fluxograma de condução de trabalho previsto no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFLUXOGRAMA\r\n\r\nId: 2443072"
                    ],
                    "2442961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001931/2020 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339 de 08/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 3.177,82 (três mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) em favor da Concessionária Águas de Juturnaíba, CNPJ: 02.013.199/0001-18, Nota Fiscal nº 700009972 conforme processo nº SEI-360068/001931/2020.\r\n\r\nId: 2442961"
                    ],
                    "2442891": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/001440/2022 - LINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.318.242-9 - 4.590 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360002/000136/2022 - ANDRÉ PIERONI FERREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 564.608-1 - 294 dias como estágio forense na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360193/000087/2022 - LUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 556.769-6 - 1.216 dias ao Ministério do Exército.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360193/000087/2022 - LUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 556.769-6 - 1.279 dias à Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360002/000136/2022 - ANDRÉ PIERONI FERREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 564.608-1 - TORNA sem efeito o despacho de 09/08/2014, publicado no D.O. n° 148 de 13/08/2014, a averbação de tempo de serviço de 294 dias prestados como estágio forense na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo nº E-09/307/49/2014, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2442891"
                    ],
                    "2442967": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI 100005/009581/2022 - CLAUDIO MARTIRE LOPES, Oficial de Cartório, ID. Funcional \r\n\r\nnº 29239621 - Período base: 16/11/2011 a 13/11/2016 e 14/11/2016 a 12/11/2021 - 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI 360040/005945/2022 - JOSÉ RICARDO FAZOLO DA SILVA, Papiloscopista Policial, ID. Funcional \r\n\r\nnº 29298962 - Período base: 14/03/2017 a 12/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio \r\n\r\nId: 2442967"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2439163": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.11.2022\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011774, com validade a contar de 27 de outubro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/001301/2022.\r\n\r\nNOMEAR JANDER SIQUEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912020, para exercer com validade a contar de 27 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo da Silva Pereira, ID Funcional nº 50011774.. Processo nº SEI-210028/001301/2022.\r\n\r\nId: 2439163"
                    ],
                    "2441026": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ MENDES GUIRRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50753886, para exercer com validade a contar de 03 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wagner Alexandre Félix Borges, ID Funcional nº 50279890. Processo nº SEI-210018/000613/2022.\r\n\r\nId: 2441026"
                    ],
                    "2443032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000591/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MICHELE GALVÃO DA SILVA DE SOUZA, Policial Penal, ID 50911163, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000874/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para SIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID 5642574, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000746/2022 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ELIANE NASCIMENTO DA CRUZ GALVÃO, Policial Penal, ID 41960270, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2443032"
                    ],
                    "2443044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000869/2022 - CONCEDO para Rodrigo Amaral Manhães, RG. 12080493-5-IFP/RJ o AuxÍlio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2443044"
                    ],
                    "2442800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210073/000523/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000888/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000867/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000872/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000903/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2442800"
                    ],
                    "2443094": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO TÉCNICA\r\n\r\nACADEMIA DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAMON FERREIRA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal ID 42144132, como ENCARREGADO DE SUBUNIDADE, responsável pelos Bens Patrimoniais do MUSEU PENITENCIÁRIO (SEAPEP) nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o mesmo, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestações de contas de transparência de responsabilidade. Processo nº SEI-210008/000790/2022. \r\n\r\nId: 2443094"
                    ],
                    "2443085": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO TÉCNICA \r\n\r\nACADEMIA DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor DEIVISON DE AVELLAR CHAVES, Inspetor de Polícia Penal ID 42190347, como Encarregado de Subunidade, responsável pelos Bens Patrimoniais da Coordenação de Instrução Especializada (SEAPEP) nos termos do inciso III, art. 10 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o mesmo, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o Processo de Prestações de Contas de Transparência de Responsabilidade. Processo nº SEI-210008/000790/2022. \r\n\r\nId: 2443085"
                    ],
                    "2443096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO TÉCNICA \r\n\r\nACADEMIA DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor GUSTAVO PEREGRINO GUEDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal ID 43799329, como ENCARREGADO DE SUBUNIDADE, responsável pelos Bens Patrimoniais desta DIVISÃO CULTURAL E DE MEMÓRIA DA ILHA GRANDE (SEAPEP) nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestações de contas de transparência de responsabilidade. Processo nº SEI-210008/000790/2022. \r\n\r\nId: 2443096"
                    ],
                    "2442807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000658/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000644/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000652/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000664/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000861/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000944/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000973/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000748/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000813/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000961/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000665/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA CONSTANTINO COKOTÓS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000485/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2442807"
                    ],
                    "2442801": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001367/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIARIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000625/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000867/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000853/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000855/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001596/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2442801"
                    ],
                    "2442802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/001174/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CRESPO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000690/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000716/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2442802"
                    ],
                    "2442804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001769/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000840/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000748/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000827/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000786/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2442804"
                    ],
                    "2442806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000638/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000690/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000807/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001488/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001454/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001323/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001389/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000433/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000810/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000971/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000987/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001227/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001250/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001304/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000768/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001103/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000975/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000981/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001000/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001163/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/001024/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/001134/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/001136/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/001175/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001180/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001500/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000996/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001452/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001409/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA \r\n\r\nBARROS PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/001038/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2442806"
                    ],
                    "2442803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO GRUPAMENTO\r\n\r\nDE 27.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001120/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2442803"
                    ],
                    "2442805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000117/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2442805"
                    ],
                    "2443105": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVAA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002870/2022 - CONCEDO à GABRIELA RODRIGUES RIBEIRO DINIZ, Inspetora de Polícia Penal, ID. 5112249-9, licença gestante, referente ao período de 03/11/2022 a 01/05/2023.\r\n\r\nId: 2443105"
                    ],
                    "2443012": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.258/2016 - MARCOS ANTONIO SILVA DOS REIS, ID 43935109. Período Base de 20/09/2017 a 17/10/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 22.11,2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001836/2022 - MARCIO ADRIANO PEREIRA BITENCORT, ID 42527708. Período Base de 30/09/2017 a 14/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001535/2022 - ANDRE NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, ID 50300652. Período Base de 18/01/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001821/2022 - EDUARDO SILVA PONTES, ID 50826832. Período Base de 23/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002801/2022 - BARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548. Período Base de 14/08/2014 a 13/08/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001650/2022 - MARCO ANTONIO MARIA, ID 24745189. Período Base de 03/01/2000 a 02/01/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001650/2022 - MARCO ANTONIO MARIA, ID 24745189. Período Base de 03/01/2005 a 02/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001650/2022 - MARCO ANTONIO MARIA, ID 24745189. Período Base de 25/06/2014 a 24/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001469/2022 - EDIVALDO PEREIRA DE LIMA, ID 20086580. Período Base de 28/06/2014 a 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000443/2022 - PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Período Base de 03/09/2017 a 02/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210048/015485/2022 - SANDRO PEREIRA DE FREITAS, ID 50301284. Período Base de 01/05/2017 a 30/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/927.089/2002 - ALEXANDRE BOMFIM TRINDADE, ID 19783612. Período Base de 11/09/2017 a 25/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001338/2022 - LUCAS MAIA FERNANDES, ID 50300377. TORNO sem efeito o despacho de 03/11/2022, publicado no Diário Oficial de 18/11/2022 referente à Licença Prêmio, período base 14/12/2016 a 13/12/2021. \r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210017/001611/2022 - RICARDO DE ANDRADE PEREIRA, ID 41961102. Período Base de 02/07/2017 a 06/10/2022 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2443012"
                    ],
                    "2443128": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nATO de 03/01/2006, D.O de 13/03/2006 - MARCELO GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 2005293-6, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº SEI-210032/001520/2022, fica alterado o nome do servidor, em virtude de MATRIMÔNIO, para MARCELO GOMES DUARTE.\r\n\r\nATO de 21/07/2014, D.O de 23/07/2014 - FELIPE GONÇALVES TRAVISCO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5029867-4, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº SEI-210032/001511/2022, fica alterado o nome do servidor, em virtude de MATRIMÔNIO, para FELIPE GONÇALVES GOUVÊA TRAVISCO.\r\n\r\nId: 2443128"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2442999": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDEMITE, ex officio, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27 de setembro de 2022, o Cap BM QOC/13 ANAUHAN SOARES DE SENA SALES, RG 49.130, Id Funcional 5013015-3, CPF 108.813.647-89, por ter sido empossado no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais de Belo Horizonte, de acordo com o que estabelece o artigo 116, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270095/000930/2022.\r\n\r\nId: 2442999"
                    ],
                    "2442818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 30 de novembro de 2022, o seguinte servidor: CAP BM QOS/Med/08 BIBIANA NOGUEIRA SIQUEIRA, 41.538, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fis calizar o Contrato nº 123/2022, oriundo do Processo nº SEI-270058/000618/2021, firmado com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270049/000267/2022.\r\n\r\nId: 2442818"
                    ],
                    "2442819": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 13 de novembro de 2022, os seguintes servidores para compor a Comissão de fiscalização setorial de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 46/2022, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA - LOTE 01-CENTRAL, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270129/000260/2022.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRG\r\n\r\nCAP BM QOC/08 THAIS BARBOSA PATE SANTOS\r\n\r\n41.990\r\n\r\nFISCAL RESERVA\r\n\r\nRG\r\n\r\nCAP BM QOC/13 JOAO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n49.153\r\n\r\nId: 2442819"
                    ],
                    "2442821": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 10 de novembro de 2022, o seguinte servidor:\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nPosto/Grad\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nRG\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nSAI\r\n\r\nPosto/Grad\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nRG\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nFiscal setorial\r\n\r\n1º Sgt\r\n\r\nRoseleny Spolidoro Melhem\r\n\r\n30.505\r\n\r\n0006140254\r\n\r\nFiscal setorial\r\n\r\nSubtenente\r\n\r\nLuana Valente de Mello \r\n\r\n26.918\r\n\r\n0025893475\r\n\r\nFiscal reserva\r\n\r\n1º Tenente\r\n\r\nAnderson Santos Ribeiro\r\n\r\n15.448\r\n\r\n0026547350\r\n\r\nFiscal reserva\r\n\r\n1º Tenente\r\n\r\nAnderson Santos Ribeiro\r\n\r\n15.448\r\n\r\n0026547350\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização setorial de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 46/2022, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA - LOTE 01-CENTRAL, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270022/000094/2022.\r\n\r\nId: 2442821"
                    ],
                    "2442911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÃS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000047/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por Item, para o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de copa e cozinha, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751, de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2442911"
                    ],
                    "2442912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270032/000245/2021 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor por item nº 72/22, cujo objeto é o registro de preços para a eventual aquisição de capacetes de salvamentto, por estar em con formidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI (15.453.449/0005-06), com propostas nos seguintes valores unitários: R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) para o Item 01 e R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) para o Item 02.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2442912"
                    ],
                    "2442991": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1207 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA ASPIRANTE-A-OFICIAL BM, OS CADETES BM QUE CONCLUÍRAM O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, NO ANO DE 2022.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o art. 14, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e o art. 1º, do Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270054/000696/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar Aspirante-a-Oficial BM, na ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Formação de Oficiais, no ano de 2022, a contar de 02 de dezembro de 2022, os seguintes Cadetes BM:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO INTELECTUAL DO CFO - 3º ANO - TURMA DE 2020\r\n\r\nALUNO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÉDIACFO\r\n\r\nMENÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.493\r\n\r\nIGOR LUIZ BOTELHO\r\n\r\n9,155\r\n\r\nMB\r\n\r\n1°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.492\r\n\r\nJEAN BRENNO MARTINS DE ALMADA\r\n\r\n9,108\r\n\r\nMB\r\n\r\n2°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.486\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA BRAGA\r\n\r\n9,006\r\n\r\nMB\r\n\r\n3°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.483\r\n\r\nJULIANA RAMOS PEREIRA\r\n\r\n8,903\r\n\r\nMB\r\n\r\n4°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.464\r\n\r\nAURÉLIO LUIZ ARAÚJO BARCELLAR\r\n\r\n8,847\r\n\r\nMB\r\n\r\n5°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.482\r\n\r\nMIGUEL SAMPAIO AMARAL DE CASTRO\r\n\r\n8,846\r\n\r\nMB\r\n\r\n6°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.504\r\n\r\nLUCAS FLORENCIO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n8,836\r\n\r\nMB\r\n\r\n7°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.519\r\n\r\nTIAGO DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n8,825\r\n\r\nMB\r\n\r\n8°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.503\r\n\r\nYAGO PONTES GOMES KURZ DE CASTRO\r\n\r\n8,785\r\n\r\nMB\r\n\r\n9°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.494\r\n\r\nTHIAGO MANHÃES BOTELHO\r\n\r\n8,783\r\n\r\nMB\r\n\r\n10°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.521\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n8,722\r\n\r\nMB\r\n\r\n12°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.511\r\n\r\nBRENDA CURCIO FONTES\r\n\r\n8,676\r\n\r\nMB\r\n\r\n13°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.501\r\n\r\nCYRO GOMES ZUCARINO\r\n\r\n8,631\r\n\r\nMB\r\n\r\n14°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.513\r\n\r\nPEDRO MAIA DE ARAÚJO LESSA\r\n\r\n8,612\r\n\r\nMB\r\n\r\n15°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.490\r\n\r\nJOHANN AGUIAR FIGUEIREDO DUQUE\r\n\r\n8,599\r\n\r\nMB\r\n\r\n16°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.481\r\n\r\nRODRIGO JOSEPH LEITE SANTOS\r\n\r\n8,589\r\n\r\nMB\r\n\r\n17°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.514\r\n\r\nWILBERT AZEREDO PACHECO\r\n\r\n8,579\r\n\r\nMB\r\n\r\n18°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.499\r\n\r\nGABRIEL SOARES MARTINS\r\n\r\n8,571\r\n\r\nMB\r\n\r\n19°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.517\r\n\r\nHEITOR MEROLA PERRI CAMPOS\r\n\r\n8,563\r\n\r\nMB\r\n\r\n20°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.518\r\n\r\nSILAS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n8,551\r\n\r\nMB\r\n\r\n21°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.500\r\n\r\nFRANCISCO BRUNO NUNES\r\n\r\n8,548\r\n\r\nMB\r\n\r\n22°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.484\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CUNHA LISTO\r\n\r\n8,543\r\n\r\nMB\r\n\r\n23°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.487\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n8,539\r\n\r\nMB\r\n\r\n24°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.485\r\n\r\nFILIPE DO ESPÍRITO SANTO DE ARAÚJO\r\n\r\n8,511\r\n\r\nMB\r\n\r\n25°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.507\r\n\r\nJOÃO PAULO CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n8,501\r\n\r\nMB\r\n\r\n26°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.498\r\n\r\nLEONARDO MÁRCIO DA COSTA LESSA\r\n\r\n8,461\r\n\r\nMB\r\n\r\n27°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.497\r\n\r\nÁGATHA DE OLIVEIRA PINTO VALADÃO\r\n\r\n8,419\r\n\r\nMB\r\n\r\n28°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.496\r\n\r\nDANIEL SAKAMOTO FERNANDES\r\n\r\n8,374\r\n\r\nMB\r\n\r\n29°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.495\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n8,367\r\n\r\nMB\r\n\r\n30°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.488\r\n\r\nRAFAELA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n8,324\r\n\r\nMB\r\n\r\n31°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.508\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA BAPTISTA\r\n\r\n8,289\r\n\r\nMB\r\n\r\n32°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.505\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,156\r\n\r\nMB\r\n\r\n33°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.512\r\n\r\nGABRIEL MORAIS BRIGEIRO\r\n\r\n8,082\r\n\r\nMB\r\n\r\n34°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.510\r\n\r\nMAXUEL ROBERT BERTOLOTO ARAÚJO\r\n\r\n7,965\r\n\r\nB\r\n\r\n35°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.489\r\n\r\nLEONARDO PAIM SODRÉ\r\n\r\n7,940\r\n\r\nB\r\n\r\n36°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.515\r\n\r\nOSMAR XAVIER DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n7,886\r\n\r\nB\r\n\r\n37°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.509\r\n\r\nIGOR PADILHA FELIPPE\r\n\r\n7,777\r\n\r\nB\r\n\r\n38°/39\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n53.473\r\n\r\nWILLIAM BATISTA BRUNO RAMOS\r\n\r\n7,640\r\n\r\nB\r\n\r\n39°/39\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2442991"
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                    "2443002": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003912/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 12 de julho de 2022, ao Subtenente BM Refo JORGE LUIS FRANCISCO CARVALHO, RG 14.779, Id Funcional 2624426-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 426/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002848/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de maio de 2022, ao Subtenente BM Refo SERGIO LUIZ SOUZA CALADO, RG 13.062, Id Funcional 2620763-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 361/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003732/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 06 de maio de 2022, ao Subtenente BM RR MARCOS ANTONIO BASILIO, RG 10.757, Id Funcional 2025765-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 516/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004120/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de setembro de 2022, ao Subtenente BM Refo LUIZ DOS SANTOS VICENTE, RG 14.546, Id Funcional 2610865-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 468/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004588/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de junho de 2022, a Capitão BM RR MARIA LAURA DE OLIVEIRA JOIA, RG 41.648, Id Funcional 4339179-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 525/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002806/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de junho de 2022, ao Subtenente BM Refo GILBERTO GONÇALVES SILVEIRA, RG 03.903, Id Funcional 2596575-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 325/2022.\r\n\r\nId: 2443002"
                    ],
                    "2443007": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270020/000126/2020 - EXTINGUE o processo de revisão de ato administrativo protocolado pelo ex-Sd BM Q00/14 MARCOS CEZAR BUSTAMANTE JUNIOR, RG 49.511, Id Funcional 5033693-2, por perda superveniente do objeto.\r\n\r\nId: 2443007"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2443130": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2929 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos E-08/70099/2008 e SEI-080002/003626/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado através do processo E-08/70088/2008, em que foram apontadas possíveis irregularidades no Processo de Pagamento de notas fiscais referente à Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Ar Condicionado nas Unidades da Rede SES/RJ\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possíveis irregularidades apontadas no Processo de Pagamento de notas fiscais em favor da empresa Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda, referente à Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Ar Condicionado nas Unidades da Rede SES/RJ, em dezembro/2007, sem a devida cobertura contratual, conforme documentado no Processo E-08/70099/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Mônica Campos Velasque - ID: 3007454-1 (Presidente),Carmen Zahluth dos Santos - ID: 4073894-9 e Wenceslau Caldeira Constantino - ID. 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 2861 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2443130"
                    ],
                    "2443109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007321/2022 - Considerando a instrução processual e o disposto no Parecer SES/ASSJUR nº 821/2022 - JMCG, RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC, inscrita no CNPJ sob o nº 87.878.476/0001-08, para a prestação de serviço de seleção pública para preenchimento de vagas do Programa de Residência Multiprofissional em Hematologia e Hemoterapia em Saúde do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), no valor total estimado de R$ 48.925,00 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais), conforme preceitua o artigo 24, XIII, combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2443109"
                    ],
                    "2443108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001433/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 463/22, para aquisição dos medicamentos Aciclovir Sódico 250 mg - pó para solução injetável (item 01), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, Fluconazol 2 mg/mL - solução injetável sistema fechado - 100 mL (item 03), em favor da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e Vancomicina Cloridrato 500 mg - pó para solução injetável (item 04), em favor da empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 229.888,90 (duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2443108"
                    ],
                    "2443125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603390/1999\r\n\r\nANNA TEREZA M SOARES MOURA\r\n\r\n31558836\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/12/2017 A 29/11/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603231/2008\r\n\r\nJORGE JOSE SANTOS GESTEIRA\r\n\r\n5639050\r\n\r\nASSIST ADM SAÚDE\r\n\r\n21/06/2017 A 29/06/2022\r\n\r\nId: 2443125"
                    ],
                    "2443126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nTANIA REGINA VIEIRA - Processo SEI-E-08/008/891/2017.\r\n\r\nOnde se lê:... classe ”C”\r\n\r\nLeia-se:..... classe “A”\r\n\r\nId: 2443126"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/003020/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 348/2022, no valor de R$ 1.174.612,14 (um milhão, cento e setenta e quatro mil seiscentos e doze reais e quatorze centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE0816, em favor da empresa: A. C. F. DA SILVA LTDA-ME, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h de CAMPOS DOS GOYTACAZES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência doc. SEI nº 30437689 e na proposta SEI nº 42298454, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29/11/2022.\r\n\r\nId: 2442942"
                        ],
                        "2442909": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006490/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 211/2022, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a aquisição de medicamentos psicotrópicos, em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), licitante vencedor para os Itens 01, 02 e 03, no valor total de R$ 136.147,10 (cento e trinta e seis mil cento e quarenta e sete reais e dez centavos). Restando FRACASSADO os Itens 04 e 05. Autorização da homologação (doc. SEI 43463162). \r\n\r\nId: 2442909"
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                        "2442910": [
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                        "2442970": [
                            "I - Despacho",
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                        ],
                        "2442976": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 28.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/001442/2022\r\n\r\nOnde se lê: MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), licitante vencedor para os Itens 03, 08, 11, 12, 13,16, 17, 18, 19 e 20, no valor total de R$ 679.946,54 (seiscentos e setenta e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para o Item 04, no valor de R$ 676.946,54 (seiscentos e setenta e seis mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nLeia-se: MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), licitante vencedor para os Itens 03, 08, 11, 12, 13,16, 17, 18, 19 e 20, no valor total de R$ 3.446.173,93 (três milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil cento e setenta e três reais e noventa e três centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para o Item 04, no valor de R$ 679.946,54 (seiscentos e setenta e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Doc. SEI 43526733.\r\n\r\nId: 2442976"
                        ],
                        "2442969": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009803/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 222/22, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a aquisição de cateteres balões para hemodinâmica, em favor da empresa MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA (29.182.018/0001-33), licitante vencedor para os Itens 01 e 02, no valor total de R$ 2.052.000,00 (dois milhões cinquenta e dois mil reais). Autorização da homologação (doc. SEI 43528812). \r\n\r\nId: 2442969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2442787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002926/2022 - Considerando o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, que delega competência aos titulares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do estado do Rio de Janeiro para autorizar, nos respectivos quadros funcionais, o afastamento eleitoral de servidores estatutários, DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MÁXIMO HELENO RODRIGUES LUSTOSA, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional n° 4256677-0, no período de 02/07/2022 a 02/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003779/2022 - Considerando o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, que delega competência aos titulares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do estado do Rio de Janeiro para autorizar, nos respectivos quadros funcionais, o afastamento eleitoral de servidores estatutários, DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor ROBERTO RICARDO RACHID SAAB BARBOSA CUNHA, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 41491904, no período de 02/07/2022 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004671/2022 - Considerando o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, que delega competência aos titulares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do estado do Rio de Janeiro para autorizar, nos respectivos quadros funcionais, o afastamento eleitoral de servidores estatutários, DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor RAPHAEL FURTADO DA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 4389077-6, no período de 02/07/2022 a 09/08/2022.\r\n\r\nId: 2442787"
                    ],
                    "2442846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011571/2022 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, Caput, do mesmo diploma legal, para contratação direta da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A, visando a contratação de vagas no seminário presencial \"DESAFIOS PRÁTICOS PARA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021”, a ser realizado nos dias 30/11/2022 e 01/12/2022, na cidade de São Paulo, no valor total de R$ 25.226.40.\r\n\r\nId: 2442846"
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                    "2442956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TIAGO CORREA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 952.389-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/004964/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA DA CONCEIÇÃO PERNES, Professor Docente I, matrícula nº 940.954-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/09/2022. Processo nº SEI-030036/000399/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHAELY CRISTINA TENORIO COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 925.453-3 e 3.068.038-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/10/2022. Processo nº SEI-030038/000137/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELIANE APARECIDA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº. 958.429-3 e 3.090.271-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/004577/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WAGNER JORGE DOS SANTOS LOURENÇO, Professor Docente I, matrícula nº. 965.235-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/007088/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAIMUNDA IZABEL DE ANDRADE DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 975.190-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/10/2022. Processo nº SEI-030039/001169/2020. Processo nº SEI-030039/004745/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NELIA GEORGIA DA FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 933.090-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030039/004745/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARISTELA LIMA PINHEIRO TEMPONI, Servente, matrícula nº 5.019.387-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/10/2022. Processo nº SEI E-03/011/2510/2014.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BIANCA RIBEIRO DE MORAES, Professor Docente I, matrícula nº 941.183-6, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030037/003033/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA WERMELINGER DA ROSA, Professor Docente I, matrícula nº 3.056.154-2 e 3.072.681-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/11/2022. Processo nº SEI-030042/002093/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAFAEL MACHADO DUTRA, Professor Docente I, matrícula nº. 3.031.318-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2022. Processo nº SEI-030031/002143/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SERGIANI DIAS DE MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 914.316-5 e 919.525-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030040/002813/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE ADRIANA DA ROSA NOGUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 938.778-8 e 914.672-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/10/2021. Processo nº SEI-030041/002253/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.22/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nOnde se lê:... DEISA ABREU DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se:... DENISA ABREU DOS SANTOS...\r\n\r\nId: 2442956"
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                    "2442949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nAPOSENTA DANIEL EVANGELISTA DE SOUZA, matrícula 847.639-2, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, ID Funcional 5592585/1, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-E-03/016/3027/2017.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA DA SILVA GODOY, matrícula 955.720-8, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, ID Funcional 43665179/1, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030035/007231/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE FIDELIS BERNARDO COPELLO, matrícula 838.930-6, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, ID Funcional 40149943/3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.189,49. Processo nº SEI-E-03/030/1708/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO RODRIGUES ALVES, matrícula 277.474-3, Servente, nível I, ID Funcional 34890963/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 combinado com art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9.436/2021 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030042/003096/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/01/2012\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2012\r\n\r\nJUREMA FATIMA DOS SANTOS \r\n\r\nOnde se lê: ...art. 40, § 1º, inciso I, da CRFB/88 \r\n\r\nLeia-se: ...art. 40, § 1º, inciso I, da CRFB/88 (redação EC nº 41/2003).\r\n\r\nId: 2442949"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/10/2022, EVANIL MACHADO CORDEIRO, Agente Administrativo, ID 1983471-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CRIAAD Ilha do Governador, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas DEGASE, U.A. 1189013800, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-E-03/92632/2011.\r\n\r\nId: 2442951"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/033/2119/2019 - LUIZ CARLOS FERNANDES, matrícula 290578-4, ID Funcional 33630143/1, Professor Docente II, nível D, referência 09, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 09, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28,revogando os despachos de fixação de proventos de 19/02/2021 e 22/9/2022, publicados em 23/02/2021 e 23/9/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/600058/2001 - ERMELINDA DE AZEVEDO FERREIRA, matrícula 272303-9, ID Funcional 9275916/01, Servente, nível II, FIXADOS os proventos mensais de inatividade com eficácia a contar de 04/12/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 151,00, 25% de triênio (Lei nº1258/1987), no valor de R$ 37,75e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3010122/1999 - ANTONIO LILSON DE SALES ABREU, matrícula 151620-2, ID Funcional 42522544/01, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 7, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/11/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,16 Horas, nível C, referência 7 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 701,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 315,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000982/2021 - ANA RITA MOREIRA MARINI, matrícula nº 804.606-2, ID Funcional 39935329/1, Professor Docente II nível D, referente 9, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II nível D, referente 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 19/5/2021, publicado em 25/5/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5801063/1995 - DIVA FERREIRA SANTOS, matrícula 1146573-9, ID Funcional 18327656/01, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, FIXADOS os proventos mensais de inatividade de 10/01/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Decreto nº 21.517/1995), no valor de R$ 247,59, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 136,17 e Incorporação Gratificação DIR/SEC ESC (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 163,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4300215/1995 - FAUSTA CALAZANGE DA MOTTA, matrícula 12020954, ID Funcional 39790797/01, Servente, nível II, FIXADOS os proventos mensais de inatividade de 30/01/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 13/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II, (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 100,10, 25% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 57,75 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/3955/2018 - LUCIMAR CASTRO DE AZEVEDO, matrícula 274.035-5, ID Funcional 38590743/1, Merendeira nível I, FIXADOS os proventos mensais de inatividade de a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,20 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando o despacho de fixação de proventos de 11/3/2021, publicado em 17/3/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5410321/1998 - MARIA IZABEL FREITAS DA SILVA, matrícula 1203189-4, ID Funcional 9303367/01, Servente, nível I, FIXADOS os proventos mensais de inatividade de 23/10/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 16/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 80,53, 30% de triênio (Lei n.º 1258/1987), no valor de R$ 45,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/221830/2007 - MARLI DA SILVA MAIA, matrícula 5008318-7 ID. Funcional 34618112/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade de 23/05/2007, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4790 /10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 126,31 (cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) e complementação de R$ 253,69 (duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), de acordo com a Lei nº 11.498/2007, revogando-se a fixação de proventos de 25/10/2021, publicada no D.O. de 28/10/2021.\r\n\r\nId: 2443009"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1400104/1996 - MARIA DO CARMO VALERIANO DE CARVALHO, Professor Docente I 16h, nível D, referência 8, ID Funcional 18060765/02, matrícula 94275-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 21/08/1998, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601952/2006 - IZABEL CAMPOS DE ANDRADE, Merendeira CIEP, ID Funcional 34155660/01, matrícula 5.003.685-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/08/2006, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira CIEP (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00 e 25% de triênio (Lei nº1258/87), no valor de R$ 57,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1933/2019 - ROSILVANIA SALDANHA CHANTRE DUTRA, Inspetor de Alunos I, ID Funcional 41239628/1, matrícula 274.047-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,06 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de 11/3/2021, publicada no D.O. de 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2689/2019 - ELIZETE DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, ID Funcional 34637435/1, matrícula 5.011.104-6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/4/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800408/1996 - SUZETE MARIA DE ALMEIDA PONTES, Professor Docente II, nível B, referência 6, ID Funcional 40855953/01, matrícula 506684-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/07/1999, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601176/1996 - MARIA GARCIA DO SACRAMENTO, Servente CIEP, ID Funcional 41763670/01, matrícula 5.009.401-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/07/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente CIEP (Medida Provisória nº 1415/96), no valor de R$ 112,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/715/2019 - ELIZABETHE GOMES PINHEIRO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional 37480758/1, matrícula 292.431-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/02/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se a fixação de 23/11/2022, publicada no D.O. de 25/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5900399/1996 - MARLENE VIEIRA GARCIA DO NASCIMENTO, Professor Docente II, nível A, referência 5, ID Funcional 8287430/01, matrícula 163.866-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/03/1999, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 5 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 157,35 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 70,81.\r\n\r\nId: 2442996"
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                    "2442978": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1414/2016 - ISABELA LOPES BORGES, Identidade Funcional 50206281/01, matrícula 3050771-9, Inspetor de Alunos 2G. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/02/2011 a 05/11/2013, num total de 989 dias de Serviço prestado ao Município de Três Rios, como Monitora de Creche, desprezando-se os períodos de 01/06/2006 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 11/12/2008, 18/12/2008 a 23/12/2009, 24/12/2009 a 15/01/2010, por solicitação da servidora e 17/02/2011 a 11/12/2011, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2014\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/36/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...num total de 1.632 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...num total de 1.641 dias...\r\n\r\nId: 2442978"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000313/2020 - LUIZ EDMUNDO MACHADO ALCANTARA, Identidade Funcional 36897736/01, matrícula nº 832867-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/05/1991 a 24/08/1998, num total de 2668 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS, como Professor.\r\n\r\nId: 2443110"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104078/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... os períodos de 01/03/1989 a 01/01/1991 e de 01/03/1991 a 06/03/1994, num total de 1.773 dias...\r\n\r\nLeia-se: ... os períodos de 01/03/1989 a 01/01/1991 e de 01/03/1991 a 28/02/1994, num total de 1.768 dias...desprezando-se o período de 02/03/1994 a 31/08/1996, por estar concomitante com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2442952"
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                    "2443120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008414/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor EDMIR MARTINS PEREIRA, ID 42265234.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004445/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO ao servidor LUIZ ELESBÃO DA SILVA MACIEL, matrícula 08296899, ID. Funcional nº 40243257.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002889/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO ao servidor PAULO RICARDO SANTOS PEREIRA, ID. Funcional nº 4256430-1.\r\n\r\nId: 2443120"
                    ],
                    "2442778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007219/2022 - NOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, o servidor HAROLDO HIPÓLITO DA COSTA JÚNIOR, ID Funcional nº 3699363-8.\r\n\r\nId: 2442778"
                    ],
                    "2442829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007158/2022 - NOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10(dez) dias a contar desta publicação, o servidor HAROLDO HIPÓLITO DA COSTA JÚNIOR, ID Funcional 3699363-8.\r\n\r\nId: 2442829"
                    ],
                    "2443010": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.019\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/006239/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4, Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/006239/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.020\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/006231/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Bárbara Maria das Dores, ID. 4428422-5, Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/006231/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/006271/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. 4329299-2, Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/006271/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2443010"
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                    "2442962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101636/2003 - MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0831035-1, ID 3557886-6, período base de 09/02/2013 a 18/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10105650/2008 - CLAUDIA DE CARVALHO DOS SANTOS MACIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5002351-4, ID 3810356-7, período base de 01/07/2016 a 19/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102041/2003 - SANDRO DE SOUSA BRANDÃO, Servente, mat. nº 5021191-1, ID 3521277-2, período base de 15/04/2014 a 13/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1207/2014 - ALINE DE ARAUJO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916337-9, ID 4204116-3, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4384/2014 - ELEOMAR NUNES MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0921989-0, ID 5625211, período base de 23/10/2014 a 04/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3453/2019 - HELAINE COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0972890-4, ID 4189947-4, período base de 09/06/2016 a 07/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101705/2004 - TANIA REGINA GARCIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0833082-1, ID 4048793-8, período base de 16/07/2011 a 14/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2350/2016 - ALESSANDRA DAS GRAÇAS BRAGA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0912248-2, ID 4200368-7, período base de 01/12/2015 a 29/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100871/2005 - MARIA STELLA DINIZ DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827223-9, ID 3828338-7, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005276/2022 - ANA CLAUDIA DE OLIVAES VELOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 0937645-0, ID 3809391-0, período base de 29/04/2017 a 27/04/022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005137/2022 - HELOIZA HELENA RAFAEL DE SOUZA LEMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3067964-1, ID 4388168-8, período base de 09/08/2017 a 08/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005370/2022 - EDNA LUCIA DE SOUZA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827656-0, ID 3837811-6, período base de 01/04/1999 a 30/03/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005349/2022 - VANESSA BAUER ANDRADE GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 3072201-1, ID 4378365-1, período base de 11/11/2014 a 09/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001762/2021 - ANDREA COUTINHO RODRIGUES FAGUNDES, Prof. Doc. II, mat. nº 0803710-3, ID 553318-0, período base de 16/09/2016 a 09/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005352/2022 - MARCIA LENORA GARCIA PEREIRA SENA, Prof. Doc. I, mat. nº 0917448-3, ID 3838404-3, período base de 26/02/2007 a 24/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005421/2022 - CLAUDIA DA COSTA BALDEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3037441-7, ID 5011004-7, período base de 12/11/2016 a 10/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005268/2022 - ELANE DA SILVA GRIJO CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 3085125-7, ID 5077834-0, período base de 23/05/2016 a 20/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610086/2006 - NEUZILENE VAZ AMORIM FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0846071-9, ID 3615157-2, períodos base de 04/02/2007 a 02/02/2012 e de 09/12/2015 a 07/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401517/2012 - LIGIA DOS SANTOS MORAIS, Servente, mat. nº 5006424-5, ID 3621527-9, períodos base de 10/03/2012 a 08/03/2017 e de 09/03/2017 a 07/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004799/2022 - LILIAN SANTOS MOTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0956865-0, ID 4369420-9, períodos base de 05/11/2009 a 18/11/2014 e 08/06/2016 a 21/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005181/2022 - MARCIA CRISTINNE MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0937757-3, ID 4248464-2, períodos base de 11/09/2009 a 09/09/2014 e de 10/09/2014 a 08/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005317/2022 - SIMONE FERREIRA CLASS, Prof. Doc. I, mat. nº 0919107-3, ID 4203124-9, períodos base de 01/02/2005 a 17/03/2010, de 18/03/2010 a 16/03/2015 e de 17/03/2015 a 15/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005411/2022 - LEONOR DAS GRAÇAS DE ALMEIDA TELES, Prof. Doc. I, mat. nº 0831036-9, ID 3838347-0, períodos base de 16/03/2005 a 14/03/2010, de 15/03/2010 a 12/05/2015 e de 14/10/2016 a 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004779/2022 - CRISTIANE MARA DE SOUZA AROUCAS MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0826287-5, ID 3812113-1, períodos base de 27/02/2003 a 25/02/2008, de 26/02/2008 a 15/04/2013 e de 16/04/2013 a 14/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004894/2022 - ROBERTO PEDRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 01162782-5, ID 3825146-9, períodos base de 06/06/1978 a 04/06/1983, de 05/06/1983 a 18/06/1988, de 19/06/1988 a 17/06/1993, de 05/04/2006 a 03/04/2011 e de 27/07/2014 a 25/07/2020. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005413/2022 - VANESSA MERCES FERREIRA, Inspetor de Aluno, mat. nº 3051103-4, ID 5020805-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004487/2022 - SANDRA RANGEL DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5020526-9, ID 3559772-0.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2442962"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442844": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores SIDNEY BORGES DE SOUZA ID.: 35728159, RAFAEL PACHECO MACHADO SANTOS ID.: 50293133, e GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID.: 51032791, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 09/2017 com a Empresa ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA em substituição a servidora Jéssica Souza Cavalcanti ID.: 50291440. Proc. SEI nº E-26/004/271/2017.\r\n\r\nId: 2442844"
                        ],
                        "2442822": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022 \r\n\r\nDESIGNA os servidores SIDNEY BORGES DE SOUZA ID. 35728159, RAFAEL PACHECO MACHADO SANTOS ID. 50293133, e GUILHER ME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID. 51032791, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2018 com a Empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI, em substituição a servidora JÉSSICA SOUZA CAVALCANTI ID. 50291440. Proc. SEI nº E-26/004/769/2017.\r\n\r\nId: 2442822"
                        ],
                        "2442845": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores SIDNEY BORGES DE SOUZA ID.: 35728159, RAFAEL PACHECO MACHADO SANTOS ID.: 50293133, e GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID.:51032791, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 06/2021 com a Pessoa Física MARIA CRISTINA DOS SANTOS, em substituição a servidora Jéssica Souza Cavalcanti ID.: 50291440. Proc. nº SEI-260004/001891/2020.\r\n\r\nId: 2442845"
                        ],
                        "2443136": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 485/2022 de 30/09/2022 - LIS DE AGUIAR PINTO, ID 44165293. FICA alterado o nome da servidora para LIS DE AGUIAR PINTO BELLONIA, em virtude de casamento. Processo n° SEI-260005/007439/2022.\r\n\r\nId: 2443136"
                        ],
                        "2443114": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 637/2022 de 29/11/2022 - PAULA SILVIANNA MUNIZ FIGUEIREDO, ID 44294700. FICA alterado o nome da servidora para PAULA SILVIANNA MUNIZ FIGUEIREDO LEMOS, em virtude de casamento. Processo n° SEI-260005/009443/2022.\r\n\r\nId: 2443114"
                        ],
                        "2443060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003545/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2022-R1, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada, para aquisição de equipamentos de informática - nobreaks, visando atender às necessidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme condições e especificações técnicas constantes neste Termo, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto à empresa SEGBRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ n° 28.619.965/0001-86, o LOTE: I, pelo valor de R$ 207.074,00 (duzentos e sete mil setenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2443060"
                        ],
                        "2443112": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37.408/2007 - CÉSAR HENRIQUE FIESCHI LAVAGNINO CRUZ - PROFESSOR FAEEC I - matrícula nº 0223.372-4, período base de 08.09.2017 a 06.09.2022. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/75.740/2004 - MÔNICA BUARQUE - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.775-0, período base de 25.05.2004 a 02.06.2009, de 03.06.2009 a 01.06.2014 e de 02.06.2014 a 22.07.2019. RECONHEÇO DIREITO a 09 (NOVE) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/39.121/2005 - ADEMIR LIMA DE OLIVEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0222.192-7, período base de 01.10.2016 a 30.10.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/3625/2017 - CLAUDIA DUTRA LOPES BARBOSA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.205-6, período base de 01.08.2016 a 03.09.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/4437/2016 - DANIELA COSTA GOMES - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0224.739-3, período base de 29.11.2014 a 27.11.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/009363/2022 - JOSÉ ROBERTO SCHREIBER - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.152-8, período base de 02.05.2006 A 30.04.2011 E DE 01.05.2011 A 28.05.2021. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2443112"
                        ],
                        "2443113": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/32247/2012 - MÁRCIA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: período base de 21.09.2014 a 19.09.2019\r\n\r\nLeia-se: período base de 21.09.2015 a 18.09.2020\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI E-03/011289/2003 - MARIA DO AMPARO MOURA\r\n\r\nOnde se lê: período base de 01.04.2016 A 17.04.2021\r\n\r\nLeia-se: período base de 06.05.2016 A 22.05.2021\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/005/102866/2018 - VICTORIA CRISTIN DO NASCIMENTO HADDAD\r\n\r\nOnde se lê: VICTORIA CRISTINA DO NASCIMENTO HADDAD\r\n\r\nLeia-se: VICTORIA CRISTIN DO NASCIMENTO HADDAD\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nProcesso nº sei-260005/003755/2022 - ROSELY GOMES COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ROSELY COSTA BATISTA\r\n\r\nLeia-se: ROSELY GOMES COSTA\r\n\r\nId: 2443113"
                        ],
                        "2442889": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 1016/2022 - EXONERA BRUNO GARCIA REDONDO, matr. nº 36417-4, ID 443365-3, Procurador, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete do Reitor, símbolo CC-04, código 0609, a contar de 01/12/2022 - Processo nº SEI-260007/050430/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1017/2022 - NOMEIA BRUNO GARCIA REDONDO, matr. SIAPE nº 16492874, matr. UFRJ 1854590, Professor, para o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete do Reitor, símbolo CC-04, código 0609, a contar de 01/12/2022 - Processo nº SEI-260007/050430/2022.\r\n\r\nId: 2442889"
                        ],
                        "2443022": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24.11.2022\r\n\r\nPAG. 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FSS Nº 018/2022 - Processo nº SEI-260007/037146/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...JOSE DOS SANTOS RODRIGUES - UNICAMP...\r\n\r\nLeia-se: ...JOSE DOS SANTOS RODRIGUES - UFF...\r\n\r\nId: 2443022"
                        ],
                        "2443023": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2022\r\n\r\nPAG. 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1013/2022\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260007/031159/2022\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260007/031159/2021\r\n\r\nId: 2443023"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 1233/SRH/2014 - FICAM refixados em R$ 3.289,59 os proventos mensais da inativa DAMIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, Auxiliar Técnico Universitário I/ Auxiliar Administrativo, matr. nº 06.013-7, ID Funcional 25276360, v.1, a contar de 17/10/2014, fi cando sem efeito a publicação no DOERJ de 09/07/2015, página 18, 3ª coluna - Processo nº SEI E-26/007/10918/2014.\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 586/SRH/2015 - FICAM refixados em R$ 3.289,59 os proventos mensais da inativa 7.170,55 os proventos mensais da inativa MARISA DOS SANTOS, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, matr. nº 07.254-6, ID Funcional 25409026, v.1, a contar de 16/11/2022 - Processo nº SEI-260007/006928/2021.\r\n\r\nId: 2443024"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 005 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS PROCURADORES-CHEFES.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares definidas no art. 10, incisos I, III e IV da Resolução 009/2020, de 04 de setembro de 2020, do art. 6. X, do AEDA 11/REITORIA/2021 e, com base na Lei Estadual n.º 9.080/2020 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de delegar competência às Procuradorias Especializadas para melhorar a eficiência dos serviços prestados pela PGUERJ;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260007/042870/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Procuradora-Chefe da PGUERJ-08, TATIANE RIBEIRO MELO, ou ao seu substituto eventual, para liberação direta às unidades, de pareceres e manifestações jurídicas em processos que versem sobre acumulação de cargos, dedicação exclusiva e contratação temporária, sobre os quais já haja entendimento consolidado/reiterado do Procurador-Geral ou da Subprocuradora-Geral.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência à Procuradora-Chefe da PGUERJ-06, ELAINE LÚCIO PEREIRA, ou ao seu substituto eventual, para liberação direta às unidades em pareceres que versem sobre:\r\n\r\nI - aplicação de pena em conformidade com o relatório conclusivo da comissão de sindicância, ou de arquivamento por ocorrência de prescrição, exclusivamente nas infrações previstas nos incisos I e II do art. 46 do Decreto-Lei nº 220/75;\r\n\r\nII - abertura de inquérito para apuração de faltas, na forma da lei, quando favoráveis à sua instauração pelo Magnífico Reitor;\r\n\r\nIII - a necessidade de conversão de sindicância investigativa em sindicância contraditória.\r\n\r\nParágrafo único. Em todos os casos previstos neste artigo, a presente delegação é válida apenas quando em conformidade com entendimentos consolidados/reiterados do Procurador-Geral ou da Subprocuradora-Geral.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Dê-se ampla divulgação aos servidores.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nProcurador-Geral da UERJ\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 006 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDEFINE A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DA UERJ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares definidas no art. 10, incisos I, III e IV da Resolução 009/2020, de 04 de setembro de 2020, do art. 6. X, do AEDA 11/REITORIA/2021 e, com base na Lei Estadual n.º 9.080/2020 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260007/048224/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar a lotação e a localização dos Procuradores da UERJ e o respectivo exercício das suas atribuições:\r\n\r\nProcurador Geral da UERJ:\r\n\r\nHenrique Couto Da Nóbrega\r\n\r\nSubprocuradora Geral da UERJ:\r\n\r\nRenata Barros Leão Silva\r\n\r\nProcuradoria de Contratos, Licitações, Convênios e Orçamento (PG-UERJ 01):\r\n\r\nProcurador-Chefe: Gabriel Moraes De Oliveira\r\n\r\nProcurador Assistente: Jairo Henrique De O.S.F. Pereira\r\n\r\nProcuradores:\r\n\r\nPaula Assed Gonçalves De Souza\r\n\r\nMario Vinicius De Araujo Lopes\r\n\r\nProcuradoria de Contencioso de Pessoal (PG-UERJ-02):\r\n\r\nProcurador-Chefe: Priscila De Paula Cabral\r\n\r\nProcurador Assistente:Vanessa Oliveira De Queiroz\r\n\r\nProcuradores:\r\n\r\nEdson Pinto Junior\r\n\r\nRodrigo Marcelino Da Costa Belo\r\n\r\nThaís Mayhé Muci\r\n\r\nGustavo Seabra Santos\r\n\r\nProcuradoria Administrativa (PG-UERJ-03):\r\n\r\nProcurador-Chefe: Fernanda Polo Loureiro\r\n\r\nProcurador Assistente: Rose Mello Vencelau Meireles\r\n\r\nProcuradores:\r\n\r\nKarla Da Silva Vasconcellos\r\n\r\nMarcela De Oliveira Mello Gouvêa\r\n\r\nBeatriz Rocha Martins De Freitas\r\n\r\nProcuradoria Cível e de Patrimônio (PG-UERJ-04):\r\n\r\nProcurador-Chefe: Marcelo Dos Santos Bento\r\n\r\nProcurador Assistente: Gilson Lima Dias\r\n\r\nProcuradores:\r\n\r\nAurinax Duarte Do Nascimento Junior\r\n\r\nVando Bernardino Lima\r\n\r\nBianca Faertes Nascimento Barbosa\r\n\r\nProcuradoria Tributária e de Recuperação de Ativos (PG-UERJ-05):\r\n\r\nProcurador-Chefe: Renan Do Nascimento Couto\r\n\r\nProcurador Assistente: Tissiane Pinto De Souza\r\n\r\nProcuradoria de Assuntos Disciplinares (PG-UERJ-06):\r\n\r\nProcurador-Chefe: Elaine Lúcio Pereira\r\n\r\nProcurador Assistente: Leonardo Rocha De Almeida\r\n\r\nProcuradoria de Saúde (PG-UERJ-07):\r\n\r\nProcurador-Chefe: Jairo Henrique De O.S.F. Pereira\r\n\r\nProcurador Assistente: Gabriel Moraes De Oliveira\r\n\r\nProcurador:\r\n\r\nAntônio Carlos Barretto De Vasconcellos\r\n\r\nProcuradoria de Pessoal (PG-UERJ-08):\r\n\r\nProcurador-Chefe: Tatiane Ribeiro Melo\r\n\r\nProcurador Assistente: Mmárcio Gonçalves Augusto\r\n\r\nProcuradores:\r\n\r\nLetícia Binenbojm\r\n\r\nSheila De Lima Grynszpan\r\n\r\nProcuradoria de Assuntos Acadêmicos e Institucionais (PG-UERJ-09):\r\n\r\nProcurador-Chefe: Ana Luísa Brandão Oliveira\r\n\r\nProcurador Assistente: Andre Tovar Braga\r\n\r\nProcuradores:\r\n\r\nCarla Maria Coelho Branco\r\n\r\nJorge Paz Soldan De Albuquerque\r\n\r\nProcuradoria de Tutela dos Interesses Transindividuais (PG-UERJ-10):\r\n\r\nProcurador-Chefe: Renata Pinheiro De Souza\r\n\r\nProcurador Assistente: Marcia Luiza De Souza Muniz\r\n\r\nCâmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) \r\n\r\nProcurador-Chefe: Rose Mello Vencelau Meireles\r\n\r\nProcurador Assistente: Fernanda Polo Loureiro\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos da Procuradoria (CJUR)\r\n\r\nProcurador-Chefe: Leonardo Rocha De Almeida\r\n\r\nProcurador Assistente: VAGO\r\n\r\nCedidos:\r\n\r\nRodrigo Valverde Martinez Suarez (TCE-RJ)\r\n\r\nMônica Dias Vianna (TCE-RJ)\r\n\r\nRenato Eduardo Ventura Freitas (Prefeitura Municipal de Petrópolis)\r\n\r\nRafael Viola (AGENERSA)\r\n\r\nProcuradores destacados em setores externos:\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO (REITORIA)\r\n\r\nAlessandra De Albuquerque Abelheira (CORREGEDORIA)\r\n\r\nVanessa Oliveira De Queiroz (CORREGEDORIA)\r\n\r\nAssessores Jurídicos:\r\n\r\nClaudio Thurler De Lima Junior\r\n\r\nAnderson Luiz Motta Da Silva Junior\r\n\r\nGustavo Henrique Van Boekel De Faria\r\n\r\nFelipe Bastos Coleho\r\n\r\nDiógnes Ivo Fernandes De Sousa Silva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nProcurador-Geral da UERJ\r\n\r\nId: 2443021"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/011210/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, referente a aquisição de medicamento (acetato de abiraterona), no valor de R$ 127.100,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2443046"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 21 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI AS DIRETRIZES PARA VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL DOS CANDIDATOS APROVADOS NOS PROCESSOS SELETIVOS, PARA FINS DE MATRÍCULA NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DA UENF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 293 c/c o art. 182 do Regimento Geral da UENF, e tendo em vista o Processo nº SEI-260009/005973/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 3.524/2000, que instituiu a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas em universidades estaduais fluminenses;\r\n\r\n- a Lei n° 5.346/2008, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas para estudantes negros e indígenas para ingresso nas universidades estaduais;\r\n\r\n- a Lei nº 8.121/2018, que prorroga por dez anos a vigência do Programa de Ação Afirmativa previsto na Lei nº 5.346/2008, fixando o percentual de 20% das vagas aplicável ao ingresso de estudantes, negros, indígenas e quilombolas nos cursos de graduação das universidades estaduais;\r\n\r\n- a Lei nº 8.121/2018, que mantem o regime de autodeclaração nas inscrições e matrículas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros e indígenas, tornando obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, cabendo às Universidades criarem mecanismos para estes fins;\r\n\r\n- a Lei n° 6.914/2014, que admite a adoção do sistema de autodeclaração para negros e indígenas para ingresso nos cursos de pós-graduação de universidades estaduais, cabendo às Universidades criarem mecanismos de combate à fraude;\r\n\r\n- a Recomendação nº 41, de 09 de agosto de 2016, que define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos;\r\n\r\n- a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n° 41/DF/2017 do Superior Tribunal Federal, que legitima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e à ampla defesa; e\r\n\r\n- a Portaria Normativa nº 04, de 06 de abril de 2018 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Instituir as diretrizes para validação da autodeclaração étnico-racial dos candidatos aprovados nos processos seletivos, que tem como objetivo homologar a condição étnico-racial autodeclarada pelo candidato negro (preto ou pardo) para fins de matrícula nos cursos de graduação e pós-graduação da UENF.\r\n\r\nDA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A Banca de Heteroidentificação é responsável pela homologação da condição étnico-racial autodeclarada pelo candidato negro (preto ou pardo), conforme os critérios de cor ou raça utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 3º - A Banca de Heteroidentificação será composta por 05 (cinco) membros, indicados pela Reitoria, respeitando a seguinte composição: \r\n\r\na) 01 (um) membro do corpo docente da UENF; \r\n\r\nb) 01 (um) membro do corpo técnico da UENF; \r\n\r\nc) 01 (um) membro do corpo discente da UENF; \r\n\r\nd) 01(um) membro do NEABI/UENF; \r\n\r\ne) 01 (um) membro externo a UENF.\r\n\r\n§ 1º - A Banca de Heteroidentificação será presidida por membro do corpo docente da UENF.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de ausência de membro do corpo docente, a banca poderá ser presidida por membro do corpo técnico ou do NEABI da UENF.\r\n\r\n§ 3º- Em caso de parentesco de qualquer membro da banca com o candidato, o membro da banca se ausentará do procedimento de heteroidentificação, sendo substituído por outro, conforme critério estabelecido pelo Edital de Convocação de Membros da Banca de Heteroidentificação da UENF.\r\n\r\n§ 4º - Todos os membros internos devem ter matrículas ativas na UENF.\r\n\r\n§ 5º - Os representantes do corpo discente poderão ser oriundos da Graduação ou da Pós-Graduação.\r\n\r\n§ 6º - Todos os membros deverão possuir certificado comprovando a participação em cursos de formação para atuar em bancas de heteroidentificação com carga-horária mínima de 8h (oito horas), especificando o conteúdo programático.\r\n\r\n§ 7º - Docentes e técnicos da UENF que comprovem conhecimento acerca da temática das relações étnico-raciais ou que sejam reconhecidos pela atuação em programas e projetos, em cursos da graduação ou pós-graduação que tratem da temática das relações étnico-raciais poderão integrar a banca sem apresentar certificado de participação em cursos de formação sobre heteroidentificação.\r\n\r\n§ 8º - A composição da Banca de Heteroidentificação deverá atender ao critério da diversidade étnico-racial, observando-se, sempre que possível, a paridade de gênero.\r\n\r\n§ 9º - Sem prejuízo da publicidade quanto à composição da Banca de Heteroidentificação, o sigilo dos nomes dos membros da banca e os registros de áudios e vídeos serão resguardados, salvo em relação aos órgãos de controle interno e externo, caso requeridos.\r\n\r\n§ 10 - No ato da Validação étnico-racial, os candidatos assinarão um Termo de Confidencialidade, mantendo em sigilo os procedimentos do processo de heteroidentificação.\r\n\r\n§ 11 - Os membros da Banca de Heteroidentificação assinarão Termo de Confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n§ 12 - Os membros externos e estudantes que irão compor a Banca de Heteroidentificação serão remunerados conforme estabelecido pela Resolução CONSUNI nº 21/2022, e previsão orçamentária.\r\n\r\nDAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 4º - A heteroidentificação dos candidatos consiste na identificação por terceiros, integrantes da Banca de Heteroidentificação, da condição étnico-racial autodeclarada pelo candidato negro (preto ou pardo) nos processos seletivos para ingresso nos cursos de Graduação e Pós-Graduação da UENF.\r\n\r\n§ 1º - No caso dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), o Procedimento de Validação da Autodeclaração levará em consideração os critérios de análise do fenótipo do candidato (conjunto de características visíveis do indivíduo, como a cor da pele, a textura do cabelo, formato do rosto), não sendo considerado o parentesco ascendente ou colateral.\r\n\r\n§ 2º - No caso dos candidatos autodeclarados indígenas, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI, expedido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido nesta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - No caso dos candidatos autodeclarados quilombolas, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência de documento comprobatório de residência/pertencimento às comunidades remanescentes de quilombo, emitido por Associação Quilombola, com Certidão de autodefinição expedida pela Fundação Cultural Palmares - FCP, nos termos do Decreto federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 e da Portaria FCP nº 57, de 31 de março de 2022, não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido nesta Resolução.\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO\r\n\r\nDE CANDIDATOS NEGROS\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários definir a data, horário e local onde as Bancas de Heteroidentificação receberão os candidatos autodeclarados negros em um espaço especialmente reservado para esse fim.\r\n\r\n§ 1º - O procedimento de validação da autodeclaração étnico-racial do candidato será gravado em áudio e vídeo no ato da banca de Heteroidentificação, para fins de arquivamento na Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários, bem como para disponibilização ao interessado, dentro do prazo do Edital de Seleção, quando solicitado e para a Banca Recursal.\r\n\r\n§ 2º - A Banca de Heteroidentificação deverá garantir o estabelecimento de um clima de acolhimento, respeito à dignidade humana e igualdade de tratamento na recepção do candidato ao realizar a sua identificação.\r\n\r\n§ 3º - A Banca de Heteroidentificação e a Banca Recursal deliberarão pela maioria simples de seus membros, sob forma de parecer, do qual constarão os dados de identificação do candidato e a conclusão final a respeito do deferimento ou indeferimento da autodeclaração étnico-racial.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos de empate, caberão aos presidentes da Banca de Heteroidentificação e da Banca Recursal, o voto de desempate.\r\n\r\nArt. 6º - Os resultados dos procedimentos de validação da condição étnico-racial serão divulgados pela Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários, sendo assegurado aos candidatos o direito ao contraditório e à ampla defesa, dentro do prazo recursal.\r\n\r\nArt. 7º - Após a divulgação do resultado do Procedimento de Validação, em caso de indeferimento, o candidato poderá interpor recurso, devidamente fundamentado, à Banca Recursal, que será composta nos mesmos moldes do previsto no art. 3º, ficando vedada a participação dos membros que fizeram a primeira avaliação do candidato.\r\n\r\nArt. 8º - A Banca Recursal deverá proferir decisão final sobre a validação da autodeclaração, considerando todos os registros de áudio e vídeo efetivados na entrevista anteriormente realizada, o parecer emitido pela banca anterior e a fundamentação do recurso elaborado pelo candidato.\r\n\r\n§ 1º - O resultado da fase recursal do Procedimento de Validação da Autodeclaração será divulgado pela Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários.\r\n\r\n§ 2º - Das decisões da banca recursal não caberá recurso.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de resultado desfavorável na validação da condição étnico-racial afirmada pelo candidato autodeclarado como negro, a matrícula não poderá ser realizada, encerrando-se a fase recursal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9º - Todos os candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), regularmente inscritos nos processos seletivos desta Universidade, deverão, quando convocados, obrigatoriamente, apresentar-se à Comissão de Heteroidentificação, de acordo com as orientações constantes nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de candidato menor de idade, será facultado o ingresso do responsável legal, não sendo permitida a sua participação no processo, não podendo se manifestar de forma nenhuma forma.\r\n\r\n§ 2º - O candidato que não comparecer ou recusar a participar dos procedimentos para fins de heteroidentificação, será eliminado do processo seletivo para ingresso nos cursos de Graduação e Pós-Graduação da UENF.\r\n\r\nArt. 10 - Não serão considerados, para os fins da Validação da Autodeclaração, registros ou documentos pretéritos referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 11 - Após a decisão da banca recursal, no caso de indeferimento da validação da autodeclaração, o candidato estará excluído do pro cesso seletivo, sem possibilidade de participação por ampla concorrência.\r\n\r\nArt. 12 - A Banca de Heteroidentificação fica obrigada a exercer suas atribuições, definidas nesta Resolução, submetida aos cronogramas dos editais de seleção da UENF.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão criada para este fim.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2442928"
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                        "2442898": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/006806/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLCL-SALA 111-GAB.3\r\n\r\nLeonardo Rogério Miguel, ID Funcional nº 4456726-0\r\n\r\nPaula Mousinho Martins, ID Funcional nº 641279-3\r\n\r\n03/11/2022\r\n\r\nLCL-SALA106-GAB.2\r\n\r\nLeonardo Rogério Miguel, ID Funcional nº 4456726-0\r\n\r\nAna Bianca Rocha Miranda, ID Funcional nº 641536-9\r\n\r\n03/11/2022\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLCMAT/Coord\r\n\r\nCiência da Computação \r\n\r\nFermin Alfredo Tang Montané, ID Funcional nº 4374701-9\r\n\r\n11/10/2022\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nDIRCBB\r\n\r\nKátia Valevski Sales Fernandes, ID Funcional nº 641254-8\r\n\r\nVanildo Silveira, ID Funcional nº 4272815-0\r\n\r\n17/11/2022\r\n\r\nId: 2442898"
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                        "2442963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052.436/2004 - VALDEMIR MEDEIROS DA SILVA, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641821-0. AVERBEM-SE os períodos de 02/05/1980 a 06/07/1980; 02/01/1985 a 30/04/1985; 02/01/1986 a 31/08/1987; 11/01/1988 a 01/07/1988; 15/05/1989 a 02/12/1999 e 01/12/2000 a 31/08/2002, num total de 5.453 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Balconista, Servente, Pedreiro e Autônomo, tornando sem efeito o despacho de 24/08/2004, publicado no DOERJ de 03/09/2004.\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070164/2008 - JOSÉ MANOEL DE SIQUEIRA PEREIRA, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 640010-8. AVERBEM-SE os períodos de 01/02/1979 a 31/10/1979; 12/11/1979 a 13/07/1983; 01/08/1983 a 31/07/1984; 01/10/1986 a 28/02/1987; 01/09/1989 a 30/06/1990; 01/08/1990 a 28/02/1991; 01/04/1991 a 31/05/1991; 01/07/1991 a 30/04/1992 e 01/06/1992 a 31/01/1993, num total de 3.252 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Autônomo e Arquiteto, tornando sem efeito o despacho de 06/06/2018, publicado no DOERJ de 12/06/2018.\r\n\r\nId: 2442963"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2443124": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 167 \r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo SEI-100001/002146/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI-OBJETO: Aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 01/11/2022: término:31/12/2022.\r\n\r\nIII-Concedente:\r\n\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nUO:31010 - Secretaria de Estado de Transportes \r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nIV-Executante:\r\n\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estadodo Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV-CRÉDITO\r\n\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 6.373,35\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23/11/2022.\r\n\r\nId: 2443124"
                    ],
                    "2443127": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 168 \r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo SEI-100001/002164/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI-OBJETO: Aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 01/11/2022: término:31/12/2022.\r\n\r\nIII-Concedente:\r\n\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nUO:31010 - Secretaria de Estado de Transportes \r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nIV-Executante:\r\n\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estadodo Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV-CRÉDITO\r\n\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 4.873,67\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23/11/2022.\r\n\r\nId: 2443127"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2443071": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1688 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/003598/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo por 90 (noventa) dias, a contar de 30 de novembro de 2022 para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela PORTARIA DETRO/PRES Nº 1617 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2443071"
                        ],
                        "2443069": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007015/2022 - Com base no parecer da área técnica (43094405) Parecer n°732/2022/DETRO/ASJUR (43300256) AUTORIZO a empresa PROVEL PROGRESSO VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.117.533/0001-44 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-682 e utilizando os veículos de placas HOF 2G37, HNX 0695, HOB 4544, HOB 4568, OLY 3244, HNX 0828, OLY 3469 e NXZ 8307, condicionado as suas aprovações em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009662/2022 - COOP TRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul (RJ-703): Com base no parecer da área técnica (43401459) AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nEvanildo da Costa Silva Cardoso\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nFVW-9E40\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008182/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n°734/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 43413212).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008363/2022 - ACOLHO, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a douta manifestação da Assessoria Jurídica, na forma do indexador nº 42235415 e a conclusão alcançada pela Coordenadoria de Leilões no doc. nº 43412309, bem como, a zelosa manifestação da Chefia de Gabinete no doc. nº 43471249 e, desta sorte, APLICO a sanção administrativa de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, na inteligência do art. 7º, da Lei nº 10.520/02, bem como, com fundamento na Cláusula Décima Terceira, caput, alínea \"c\" do Parágrafo Primeiro, alínea \"b\" do Parágrafo Quarto e alínea \"b\" do Parágrafo Sétimo do Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2443069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442814": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158162\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES. CNPJ/CPF Nº: 28.580.694/0001-00. ENDEREÇO: AVENIDA JÚLO BRAGA,86 -CENTRO MUNICÍPIO: MENDES/RJ. INFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades PROCESSO Nº SEI-070005/000221/2021.\r\n\r\nId: 2442814"
                        ],
                        "2442897": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\nId: 2442897"
                        ],
                        "2442946": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COOEXEC Nº 253\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N°32/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/007880/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 32/2022, firmado com a empresa INOVE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Jonathan Chaia Ramos ID: 5073536-5, para a gestão do contrato; Anna Karolina de Oliveira Amaro ID: 4347767-4; Célia dos Santos Gomes Fernandes ID: 2148244-6, para a fiscalização, e Marcelo Manhães de Amorim ID: 5114483-2 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2442946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442968": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 39 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO Nº 038/2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-020004/001226/2021;\r\n\r\n- que o autorizatário FABIO ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA ME, para ocupação do modulo 41-B, interno, do Pavilhão 11, Irajá apresenta débitos;\r\n\r\n- o cumprimento das etapas de cobranças contida na Portaria DIREX n° 002/2022, na forma da manifestação da ASSJUR no index 41135566;\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Autorização Remunerada de Uso nº 038/2021, outorgado autorizatário FABIO ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA ME, para ocupação do modulo 41-B, interno, do Pavilhão 11, Irajá.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da Lei nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2442968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2442840": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 318 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/003152/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 25/2022, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 50074105\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nCarla Maria Cascão Paes de Andrade, ID 2023205-5\r\n\r\nRodrigo Deodato de Moura, ID 51127857\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nLaryssa Caroline Magno da Silva, ID 51169436\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Heloisa Helena Candido Gomes, ID 50874179 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2442840"
                    ],
                    "2442841": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECEC Nº 319 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/003152/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 23/2022, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e FRIGILANCE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E REFRIGERAÇÃO LTDA os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMaurício Soares Gonçalo, ID 5100570\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nNayara de Kassia do Nascimento, ID 50929240\r\n\r\nAneliza Santos da Silva, ID 51017580\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nBrenda Gonçalves Santos, ID 51097036\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Paulo Raimundo Barbosa Oliveira, 51117797) como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2442841"
                    ],
                    "2442929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003244/2022 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24 de novembro de 2022, considerando o disposto no inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, do servidor ALDA ARAÚJO PINTO, vínculo 2 da Rubrica 600, referente Terço Constitucional de Férias competência de 01/2020, no valor total de R$ 226,79 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2442929"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442915": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1085 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, às fls. 02,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Janaína Angélica Ferreira, ID nº 5092086-3, Rafael Oliveira de Sant´Ana, ID 5105699-2 e Nelson Rodrigo da Cunha Melo, ID nº 5087742-9, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/150/2022, do Processo nº SEI-180002/000914/2022, com a EMPRESA DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL EIRELI, que tem por objeto o fornecimento de água mineral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2442915"
                        ],
                        "2442916": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1086 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, às fls. 02,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Lucianne Neiva Reis, ID.51105721, Matheus de Sousa Oliveira Montovani, ID.51274680 e Johnny dos Santos Alves, ID.50885286, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n°180021/154/2022, do Processo nº SEI-180002/000784/2022, com a empresa FULL FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÃOES DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA. para prestação de serviço de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2442916"
                        ],
                        "2442932": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 439 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTMRJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII, do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. nº SEI-180005/000305/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ticiane Franco da Penha - ID 5124991-0, como fiscal, Adilson Vicente dos Santos - ID: 4322847-0 e Francisco José dos Santos Mota - ID: 4322942-5, como suplentes, para atuarem na fiscalizaçã da Empresa AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME, que tem por objeto Prestação de Serviço de Desratização e Desinsetização - Processo nº SEI-180005/000186/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4, como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2442932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442937": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FIA-RJ/P Nº 607 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 594, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, QUE CRIOU A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310005/000591/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Composição da Comissão de Sindicância, substituindo o servidor José Ricardo Da Silva, Id. Funcional nº 2854572-9, pelo servidor Claudio Xavier Da Silva, ID Funcional: 5090516-3 na função de Presidente da Comissão, mantendo os demais membros nas suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2442937"
                        ],
                        "2442936": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 606 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE-RJ nº 124, de 04 de fevereiro de 2022;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o dever de orientar e difundir entre seus servidores, entre outros, os princípios da boa governança, integridade, transparência, competência, responsabilidade, sustentabilidade, honestidade, que o propósito de um Código de Ética e de Conduta é promover a o aprimoramento da cultura ética e moral da Administração Pública;\r\n\r\n- o disposto nos Processos nºS SEI-320001/001825/2022 e SEI-310005/000914/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2442936"
                        ],
                        "2443117": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 608 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA/RJ), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310005/000501/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a política de valorização do profissional que efetivamente se encontra exercendo suas funções nas unidades administrativas da Fundação para a Infância e Adolescência; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 295/1986, cláusula 7ª que regulamenta o fornecimento de Alimentação dos Servidores da FIA, conforme:\r\n\r\nCláusula 7ª - Fornecimento de Alimentação: \"A entidade suscitada obriga-se a fornecer alimentação aos seus servidores quando em atividade em regime de plantão ou em jornada superior a 06 (seis) horas\".\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o reajuste do valor do auxílio alimentação dos servidores da Fundação para a Infância e Adolescência, bem como daqueles oriundos de outros órgãos e dos servidores detentores exclusivamente de cargo em comissão, que estejam lotados na Sede e em todas as unidades administrativas vinculadas à FIA/RJ, de acordo com a carga horária exercida.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio alimentação mencionado no artigo 1º não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\nArt. 3º - Não farão jus à recepção do benefício mencionado no art. 1° os servidores que estiverem:\r\n\r\nI - à disposição de outros órgãos;\r\n\r\nII - com afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, de acordo com o previsto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2443117"
                        ],
                        "2442939": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 594 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nProc. nº SEI-310005/000591/2022 - \r\n\r\nOnde se lê: SALMA NASSER PÂES BARRETO, Id.Funcional 5123660-5.... \r\n\r\nLeia-se:....SALMA NASSER PAES BARRETO, Id.Funcional 2032586-0....\r\n\r\nId: 2442939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2442974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000923/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a favor da empresa INSTITUCIÓN FERIAL DE MADRI (IFEMA); cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na FITUR 2023i.\r\n\r\nId: 2442974"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2443025": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 306 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-330018/001965/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo nº SEI-330018/000426/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5; Washington Luiz Pereira Mattos, Id Funcional 51288370; e Phillipe Cezar Silva Alvarado, Id Funcional 51333546, sob a presidência do primeiro, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2443025"
                    ],
                    "2443016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000426/2021 - Consubstanciado no da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 07/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e empresa Omega Construtora e Serviços LTDA., cujo objeto consiste na “execução de obra pública, com vistas à implantação da Ponte Pilar, drenagem, ciclovia e iluminação e passeios público no Município de Duque de Caxias”, pelo prazo de 60 (sessenta dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso III e §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2443016"
                    ],
                    "2443018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/001910/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 43289552, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa MARVIN TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA.\r\n\r\nId: 2443018"
                    ],
                    "2443015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000698/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 421/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 43351222), bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 07/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e empresa Valle Sul Construtora e Mineradora LTDA., cujo objeto consiste na \"Execução de obras de drenagem e pavimentação de trecho de 3,2 km da Estrada Rc 17 - Estrada do Caminho Novo - Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração do projeto executivo - município de Rio Claro - RJ,” pelo prazo de 90 (noventa) dias com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2443015"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2442895": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000860/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000837/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2442895"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2442850": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SERGB SUBADM N° 20\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2022, CELEBRADO ENTRE A SERGB E A EMPRESA EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o que consta no processo nº SEI-370003/000137/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 06/2022, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa Embratel TVSAT Telecomunicações S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de adesão, captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por assinatura, por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos para atender a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Nadson Diego Ribeiro De Alecrim, Id. Funcional nº 5115315-7, para a função de gestor de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Chrystian Ivan De Souza Benevides, Id. Funcional nº 5101564-1, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de titular; e a servidora Rafaella Alves Preusse, Id. Funcional nº 5103058-6, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Os servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2442850"
                    ],
                    "2442851": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SERGB/SUBADM Nº 19\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2022, CELEBRADO ENTRE A SERGB E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o que consta no processo nº SEI-370004/000170/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2022, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa Caixa Econômica Federal, que tem por objeto a prestação de Serviços de Oficinas de Capacitação, no âmbito do produto “CAIXA Políticas Públicas”, para qualificação dos servidores das secretarias estaduais e municipais fluminenses (técnicos, gestores e orçamentistas) envolvidos na formulação e execução de orçamentos e/ou obras públicas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Nadson Diego Ribeiro De Alecrim, Id. Funcional nº 5115315-7, para a função de gestor de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores Kelvio Gomes Santos, Id. Funcional nº 5112535-8, e Rafael Carneiro Fidalgo, Id. Funcional nº 5106569-0, para a função de fiscais do contrato, na qualidade de titulares; e a servidora Elisabete Maria Barone, Id. Funcional nº 5106538-0, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Os servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 24 de novembro de 2022\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2442851"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442940": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001517/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - DR CECÍLIA SILVA CAMPOS OAB/RJ 221.454. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nId: 2442940"
                        ],
                        "2443137": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/1642/2017 - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA - DRA. MÔNICA BASUS BISPO - OAB/RJ 113800. HOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.b\r\n\r\nDESPACHO DO ANALISTA \r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/1642/2017 - UNIMED RIO COO- PERATIVA DE TRABALHOS MÉDISO DO RIO DE JANEIRO LTDA. DETERMINO o arquivamento do processo físico acima relacionado para o fornecedor citado. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nId: 2443137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2442989": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 4909 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PELOS USUÁRIOS DO SISTEMA ELETRÔNICO “PGE DIGITAL” NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE EXPEDIENTES ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS POR LICENÇAS E FÉRIAS DE SERVIDORES E PROCURADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando o que dispõe o art. 6º, IV da Lei Complementar nº 15, de 1980, e o que consta no Processo nº SEI-140001/052185/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a implantação do PGE DIGITAL e do SEI/RJ no âmbito da Procuradoria Geral do Estado e a importância das ferramentas digitais para a eficiência e aprimoramento dos serviços de atribuição da Procuradoria;\r\n\r\n- a necessidade e relevância da padronização da utilização dos sistemas eletrônicos pelos usuários como ferramenta de gestão interna, inclusive para viabilizar a análise das atividades para o planejamento da distribuição de pessoal e a realização de correições pela Corregedoria Geral;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do uso dos sistemas eletrônicos em razão dos afastamentos a título de licenças e férias de Procuradores e Servidores;\r\n\r\n- a importância da criação do Comitê de Gestão do PGE Digital para o apoio à gestão e o contínuo desenvolvimento do sistema;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a utilização padronizada do sistema PGE DIGITAL na Procuradoria Geral do Estado para acompanhamento de processos judiciais, visando reduzir discrepâncias, facilitar a evolução e viabilizar a avaliação das atividades para fins de gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Os usuários devem utilizar as ferramentas PGE DIGITAL conforme instruções fornecidas periodicamente pela Gerência de Tecnologia da Informação e pela Secretária-Geral de Gestão, por meio de manuais, cursos, vídeos institucionais, correspondências eletrônicas e outros modos oficiais de comunicação informativa.\r\n\r\n§ 1º - Sem prejuízo das orientações a que se referem o caput, os usuários devem adotar as seguintes medidas na utilização do sistema:\r\n\r\nI - a definição de providência jurídica sempre que o teor da comunicação processual recebida impuser atuação judicial, indicando o prazo para cumprimento, se houver;\r\n\r\nII - o protocolo de petições e recursos por meio do próprio sistema, salvo hipóteses de indisponibilidade temporária ou impossibilidade técnica, devendo ser realizado o registo apropriado da protocolização no PGE DIGITAL quando for o caso;\r\n\r\nIII - a complementação dos dados do processo administrativo eletrônico nas telas de cadastro, inclusive com a classificação de possibilidade de êxito, na forma das resoluções que tratam do tema;\r\n\r\nIV - a indicação do responsável pela produção dos despachos, ofícios, petições ou peças processuais, por assinatura eletrônica ou utilização da hashtag própria;\r\n\r\nV - a utilização das funcionalidades próprias, conforme o caso, para elaboração de minutas, despachos, pedidos de dispensa, remessas à APCA e outras que forem incorporadas ao sistema, devendo evitar a simples ciência das comunicações e despachos inominados para realização das providências jurídicas necessárias;\r\n\r\nVI - a correta indicação de temas e classificação de processos.\r\n\r\n§ 2º - Os indicadores e ferramentas dos sistemas eletrônicos serão utilizados para fins de planejamento da gestão, para a realização de correições e a distribuição de pessoal.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado o Comitê de Gestão do PGE Digital, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Permanentes:\r\n\r\na) o Secretário-Geral de Gestão e Planejamento Institucional;\r\n\r\nb) o Procurador-Corregedor;\r\n\r\nc) o Gerente de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nd) o Gerente de Suporte Processual.\r\n\r\nII - Eventuais:\r\n\r\na) Até três Procuradores e Servidores das Procuradorias especializadas com atuação contenciosa da PGE/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Compete aos membros permanentes do Comitê de Gestão do PGE Digital decidirem acerca de incidentes e eventos de rotina do PGE Digital, relacionados à sua manutenção e sustentação, bem como definir a priorização de desenvolvimento de novas funcionalidades (evolução do sistema).\r\n\r\n§ 2º - Compete aos membros eventuais do Comitê de Gestão do PGE Digital comparecerem a todas as reuniões convocadas pelos membros permanentes, sob direção da Secretaria de Gestão, com o intuito de auxiliar na definição de alterações e evoluções de sistema que impactem em mais de uma unidade.\r\n\r\n§ 3º - Os membros permanentes ou eventuais do Comitê de Gestão do PGE Digital não farão jus a nenhum tipo de remuneração adicional em decorrência dessa atividade.\r\n\r\nArt. 4º - Em período de afastamentos em razão de licenças e férias de Servidores e Procuradores, deverá ser interrompido o envio de expedientes eletrônicos por meio dos sistemas eletrônicos PGE DIGITAL e SEI/RJ na seguinte forma:\r\n\r\nI - No caso dos afastamentos em razão de férias e licenças programadas, como regra geral, o envio dos expedientes eletrônicos será interrompido um dia útil antes do afastamento do substituído, devendo ser direcionados ao respectivo Servidor(es) e Procurador(es) substitutos, salvo alguma impossibilidade técnica.\r\n\r\nII - No retorno de férias ou licenças programadas, salvo hipótese urgente, o envio dos expedientes eletrônicos aos substitutos será interrompido um dia útil antes do retorno do substituído.\r\n\r\nIII - No caso dos afastamentos em razão de licenças não programadas, deve ser providenciado o direcionamento dos expedientes ao respectivo Servidor(es) e Procurador(es) substitutos tão logo haja a ciência do fato que deu origem ao afastamento, sendo possível, ainda, a redistribuição de eventuais expedientes anteriores a depender da natureza do afastamento e a critério da Chefia.\r\n\r\nIV - As Chefias das Procuradorias Especializadas podem dispor de forma diversa por meio de ato interno a respeito da interrupção dos expedientes eletrônicos consideradas as peculiaridades e a natureza dos acervos, providenciando-se a ciência prévia do ato à Gerência de Recursos Humanos e à Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 5º - Mantém-se em vigor as demais regras vigentes a respeito de substituições de férias e quanto ao cumprimento de prazos previstas na Resolução PGE nº 3.081 de 3 de fevereiro de 2012 e respectivas alterações.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2442989"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2443234": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador do Estado Cláudio Castro e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE-RJ, representado por seu Presidente, Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme.\r\n\r\nOBJETO: a inclusão do PROGRAMA DE REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS AOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SERVIÇO DO TRE-RJ - Fica incluído, no âmbito do pre sente Convênio, o Programa de Regime Adicional de Serviços (RAS). \r\n\r\nPRAZO: a contar da data de sua assinatura até 10 de novembro de 2022, quando findas as diligências relativas à propaganda eleitoral. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-150001/014957/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22.09.2022.\r\n\r\nId: 2443234"
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                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2442958": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, e o CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Redução do valor da taxa de administração por estagiário do Contrato nº 027/2022, de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para R$ 50,00 (cinquenta reais), com fundamento no caput do inciso II do art. 65, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.875,00 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: a contar de 01/09/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001539/2022.\r\n\r\nId: 2442958"
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                        "2442934": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa E3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 057/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender as necessidades de toda a Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especificados e quantificados na forma do briefing (Anexo I), com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.250.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/12/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/12/2022.\r\n\r\nId: 2442934"
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                        "2442933": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 058/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa NOVA SB COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 058/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender as necessidades de toda a Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especificados e quantificados na forma do briefing (Anexo I), com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, ´Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.250.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/12/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/12/2022.\r\n\r\nId: 2442933"
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA IMPRENSA \r\n\r\nOFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas \r\n\r\natribuições, comunica aos interessados que o Procedimento Licita-\r\n\r\ntório Inominado nº 002/2022 foi declarado DESERTO, diante da\r\n\r\nausência de interessados em participar do certame. Processo nº \r\n\r\nSEI-150015/002892/2021\r\n\r\nId: 2442793"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Pedra Britada.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/ Transalonso Transportes e Agregados Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 19.285.367/0001-27 Prazo:12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura da Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PE 656/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010032/2022.\r\n\r\nA comissão de Pregão Eletrônico comunica que a Ata de Registros de Preços no 004/2022, encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2442990"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 667/2022.\r\n\r\nOBJETO: “serviço de reforma com reforço estrutural da curva do tanque de contato da estação de tratamento de ÁGUA DO LARANJAL”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/12/2022 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 506.131,94 (quinhentos e seis mil cento e trinta e um reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/023043/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado e no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3836 ou 2332-3829 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2443036"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 134/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Valid Soluções S/A. OBJETO: Prorrogar por 12 meses. VALOR TOTAL: R$ 8.149.322,40 (oito milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE03748. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, e 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150060/000533/2021.\r\n\r\nId: 2442971"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTERO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Contrato nº 10/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE E TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : As partes contratantes resolvem rerratificar a cláusula sexta do “contrato de prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis”, pois há erro material no valor total do contrato, devendo constar por valor global R$ 640.600,00 (seiscentos e quarenta mil e seiscentos reais), consoante estimativa apresentada no Estudo Técnico Preliminar (SEI 35878316), e não R$ 640.780,00 (seiscentos e quarenta mil e setecentos e oitenta reais) como equivocadamente descrito no extrato publicado no DOERJ, em 31/10/2022.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da publicação do extrato como termo inicial de vigência contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2022.\r\n\r\nRECURSOS: Fonte de recursos - 245, Natureza da despesa - 3390, Programa de Trabalho - 04.122.0002-2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000111/2022.\r\n\r\nId: 2442837"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM através da Comissão Permanente de Licitação, torna público a quem possa interessar que no dia 30/11/2022, foi realizada a terceira sessão pública para dar sequência à licitação nº 006/2022, na modalidade de concorrência do tipo técnica e preço, conforme a Lei nº 8.666/1993, com a finalidade de informar a pontuação referente a análise e julgamento dos envelopes “B”, propostas técnicas.\r\n\r\nDas notas referentes a análise e julgamento das propostas técnicas:\r\n\r\nQUANTA CONSULTORIA LTDA - 95,5 pontos.\r\n\r\nENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA - 74,5 pontos.\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - 57,5 pontos.\r\n\r\nAs informações complementares se encontram disponíveis no Processo nº SEI-120228/000214/2021.\r\n\r\nId: 2443003"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM através da Comissão Permanente de Licitação, torna público a quem possa interessar que no dia 7/12/2022, às 15h00min, será realizada a quarta sessão pública referente a Licitação nº 006/2022, com a finalidade de proclamar o resultado do julgamento das Propostas Preços - “Envelopes C”. \r\n\r\nAs informações complementares se encontram disponíveis no Processo nº SEI-120228/000214/2021.\r\n\r\nId: 2443004"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 07/11/2022.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2021, relativo à prestação de serviços de adesão, captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por assinatura, por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos para atender a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com reajuste do preço contratual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 2.375,04 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais e quatro centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 4.623,84 (quatro mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e Cláusula Segunda, parágrafo único do Contrato nº 006/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000474/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.11.2022.\r\n\r\nId: 2442877"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150164/001975/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nVAGNER RAFAEL DIAS DA COSTA\r\n\r\n957.433.837-15\r\n\r\n9807/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 668,35\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2442918"
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                            "2442919": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados. Processo nº SEI-150164/001975/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nCAMAWE COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n33.604.794/0003-13\r\n\r\n6585/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 24.852,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2442919"
                            ],
                            "2442920": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os ex-sócios abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de recobrança encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados. Processo nº SEI-150164/001975/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n601.462.906-82\r\n\r\n8057/19\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.402,87\r\n\r\nLEONARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n120.572.457-56\r\n\r\n1441/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.013,18\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE SOUZA CAFFARATE\r\n\r\n709.513.570-34\r\n\r\n3652/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.689,12\r\n\r\nELISAN MARIA DOS REIS\r\n\r\n002.331.507-57\r\n\r\n8017/19\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.162,39\r\n\r\nConsiderando que a dívida do referido processo já estava vencida no momento da liquidação da sociedade; considerando regra legal de imputação de responsabilidade solidária ao administrador, prevista no art. 1.016 combinado com o art. 1.053 do Código Civil; considerando as regras legais de dissolução e liquidação de sociedades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil; e considerando o que constou no instrumento de dissolução da sociedade (Distrato Social) a respeito da responsabilidade do ex-sócio pelo pagamento dos débitos na liquidação da sociedade, notificamos V.S.as para apresentarem defesa quanto à responsabilidade pessoal ou pagar o débito relativo ao processo acima referido.\r\n\r\nComunicamos que, em caso de inadimplemento, V.S.as serão incluídos como corresponsáveis no polo passivo da cobrança.\r\n\r\nOs interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2442920"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2442843": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CONVOCA o ex-servidor JOSELMO OLIVEIRA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 5102941-3 para entrar em contato por meio do telefone (21) 2333-3343 ou e-mail: rh@planejamento.rj.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado no processo de Encerramento de Folha. Processo nº SEI-120001/001295/2022.\r\n\r\nId: 2442843"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2443134": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 007/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARINA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA MATOS e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 007/2021, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 30/11//2022, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 30/11/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000599/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2022\r\n\r\nId: 2443134"
                        ],
                        "2443135": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JACIARA SANTOS DA SILVA e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 005/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 30/11/2022, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 30/11/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000230/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2022.\r\n\r\nId: 2443135"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2442903": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens de Consumo/Almoxarifado nº 060/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens de consumo/almoxarifado. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/017524/2022.\r\n\r\nId: 2442903"
                            ],
                            "2442902": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 075/2022 ao Contrato n° 007/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração para acréscimo quantitativo do objeto contratual. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.032,48 (mil e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2022. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00566. \r\n\r\nPRAZO: A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, a partir de 06/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/003745/2021.\r\n\r\nId: 2442902"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2443008": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2022\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e BRASIL FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada e/ou desarmada, para atender as necessidades da JUCERJA, conforme Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 996.700,00 (novecentos e noventa e seis mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 07/12/2022 a 06/12/2023.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudia Maria Narcizo - ID 4325970-7 (gestora), Ana Aline Dantas Cardoso Putz - ID 5133476-3 (fiscal) e Luciene Fraga dos Santos - ID 4326016-0 (fiscal).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/001641/2022.\r\n\r\nId: 2443008"
                            ],
                            "2442789": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação e refeição, através de cartão magnético (natalino), com ou sem tecnologia de chip e respectiva recarga única, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios por meio de rede de estabelecimentos credenciados, através da adesão à Ata de RP nº 0017/2022/510100-1 da Secretaria de Estado de Polícia Militar e conforme Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2022 a 30/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bruno Pimentel Moreira - ID: 4344968-9 (Gestor), Marcos Paulo de Souza Oliveira - ID: 4326018-7 (Fiscal) e Soraya Nobre Bandeira de Mello - ID: 4373019-1 (Fiscal).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002145/2022.\r\n\r\nId: 2442789"
                            ],
                            "2443104": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000279/2022.\r\n\r\nId: 2443104"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2443064": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 082/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: WTE ENGENHARIA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ nº: 25.066.377/0001-74\r\n\r\nOBJETO: Construção de campo de grama sintética, em área localizada na Rua Paulo Tomé, s/nº, Mangueiras, Miguel Pereira-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 120(cento e vinte) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 724.764,22 (setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461\r\n\r\nASSINATURA: 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002388/2021.\r\n\r\nId: 2443064"
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                        "2443092": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIdentificação: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 020/2022.\r\n\r\nPARTES Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA E R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA I. CNPJ nº 01.992.029/0001-60\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato a contar de 12/11/2022, sem alteração do valor contratual\r\n\r\nPRAZO: 120(cento e vinte) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 12 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1, I da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/002183/2021.\r\n\r\nId: 2443092"
                        ],
                        "2443057": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES conclui pelo NÃO ENQUADRAMENTO do projeto de construção da Praça da Caneca Fina, no município de Guapimirim, ao Programa Governo Presente nas Cidades.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não atendimento aos critérios estabelecidos pelo Art. 4º, 5º e 9º, V da Resolução Conjunta SECID/SEINFRA Nº 71/2021. Processo Administrativo nº SEI-170026/002165/2021.\r\n\r\nId: 2443057"
                        ],
                        "2443122": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA torna pública a REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 044/2022/SEINFRA, tendo em vista o conteúdo do Acórdão TCE/RJ nº 104116-6/2022, conforme documento de indexador SEI nº 43258131, através do processo nº SEI-170026/002681/2021.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-170026/002681/2021.\r\n\r\nId: 2443122"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2443084": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato 015/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda - EPP. ASSINATURA: 22/11/2021. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução por mais 24 (vinte e quatro) dias, contados a partir de 26/11/2022 e fixação do novo prazo para término em 20/12/2022, formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo a execução da obra de construção de Módulo de Internação Provisória do DEGASE Cense Irmã Assunción de La Gandara Ustara, no Município de Volta Redonda. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-17/002/294/2018.\r\n\r\nId: 2443084"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 014/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de demolição do prédio administrativo e construção de um novo com hangar do serviço aeroespacial da coordenadoria de recursos especiais, localizado na Avenida Borges de Medeiros, 1444, Lagoa, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 07/12/2022.\r\n\r\nHORA: 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002180/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2443061"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e o Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal DE Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, através do PROEIS;\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços, com vistas a dar condições ao MI, por meio da SMSPDT, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.165.405,60 (trinta milhões, cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos;\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período (s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO A Lei nº 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18, pelo Decreto Estadual nº 46.646/19 e pelo Decreto Estadual nº 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 30.11.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/002358/2022.\r\n\r\nId: 2442931"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S.A., ATRAVÉS DO PROESP;\r\n\r\nOBJETO: A atuação de efetivo da SEPM, com vistas a permitir, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, maior segurança dos serviços prestados pela LAMSA e tranquilidade de seus usuários e colaboradores.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.158.715,84 (três milhões, cento e cinquenta e oito mil setecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novos e iguais períodos, a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO A Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18, pelo Decreto Estadual nº 46.646/19 e pelo Decreto Estadual nº 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 30.11.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/002358/2022.\r\n\r\nId: 2442930"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 105/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Bristol-Myers Squibb Farmaceutica Ltda- CNPJ: 56.998.982/0031-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento nivolumabe 40mg e 100mg.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.453.993,20 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e noventa e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Maj PM Farm RG 76.906 Heron;\r\n\r\nMaj PM Farm RG 89.497 Michele Fernandes;\r\n\r\nCap PM Farm RG 89.495 Rebecca.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000554/2021.\r\n\r\nId: 2442792"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista a reabertura do período de inscrição, torna pública a RELAÇÃO DE INSCRITOS do Edital de Chamada Pública 001/2022, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares Inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018. Proc. nº SEI-350088/000060/2022.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37267\r\n\r\nGAGARIN FRISCH\r\n\r\n24179094\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42729\r\n\r\nHUDSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22803246\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37267\r\n\r\nGAGARIN FRISCH\r\n\r\n24179094\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n37301\r\n\r\nGELSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n22623680\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42729\r\n\r\nHUDSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22803246\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42729\r\n\r\nRONANDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24294861\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42880\r\n\r\nROBSON CARLOS BARBOSA\r\n\r\n23075350\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2442914"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 140/2022-DGO (Menor Preço Unitário por Item).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Laser de Baixa Potência. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE Nº 140/2022-DGO).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/01/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 30.480,80 (trinta mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000732/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro / RJ. CEP: 20031-040.\r\n\r\nId: 2442576"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 140/2022 - (SEPM/DGO).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de LASER ODONTOLÓGICO DE BAIXA POTÊNCIA para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM para o atendimento dos usuários do FUSPOM. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 140/2022).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/01/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 30.480,80 (trinta mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 350115/000732/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2443035"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa CENTRAL BRASIL INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para reaparelhamento da Sala de Imunização da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira (PPCJCM), bem como o aparelhamento das Unidades subordinadas ao Departamento Geral de Política Técnico e Científica (DGPTC), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 6.349,86 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE nº 011/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001176/2021.\r\n\r\nId: 2442868"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa BIOQUALI EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de equipamentos para reaparelhamento da Sala de Imunização da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira (PPCJCM), bem como o aparelhamento das Unidades subordinadas ao Departamento Geral de Política Técnico e Científica (DGPTC), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE nº 011/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001176/2021.\r\n\r\nId: 2442869"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa INSTRULABOR CALIBRAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para reaparelhamento da Sala de Imunização da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira (PPCJCM), bem como o aparelhamento das Unidades subordinadas ao Departamento Geral de Política Técnico e Científica (DGPTC), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE nº 011/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001176/2021.\r\n\r\nId: 2442870"
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                        "2442871": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LUCIANE CORREA MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de equipamentos para reaparelhamento da Sala de Imunização da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira (PPCJCM), bem como o aparelhamento das Unidades subordinadas ao Departamento Geral de Política Técnico e Científica (DGPTC), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 13.150,00 (treze mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE nº 011/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001176/2021.\r\n\r\nId: 2442871"
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                        "2442872": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa NATIVA LAB PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de equipamentos para reaparelhamento da Sala de Imunização da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira (PPCJCM), bem como o aparelhamento das Unidades subordinadas ao Departamento Geral de Política Técnico e Científica (DGPTC), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 38.790,00 (trinta e oito mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE nº 011/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001176/2021.\r\n\r\nId: 2442872"
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                        "2442873": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa UNITY INSTRUMENTOS DE TESTE E MEDIÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de equipamentos para reaparelhamento da Sala de Imunização da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira (PPCJCM), bem como o aparelhamento das Unidades subordinadas ao Departamento Geral de Política Técnico e Científica (DGPTC), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE nº 011/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001176/2021.\r\n\r\nId: 2442873"
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                        "2442879": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao despacho de 22/10/2022 do processo nº SEI-360008/001045/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2019\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42121230\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n21.00.22\r\n\r\n34.03.10\r\n\r\n42120764\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n42121272\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n17.09.11\r\n\r\n25.04.24\r\n\r\n42121124\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n42121000\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n42120950\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n42121116\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n23.10.12\r\n\r\n42121388\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n22.11.07\r\n\r\n42120691\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121337\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121256\r\n\r\nRenata Rodrigues\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121299\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120748\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121345\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n5750741\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120870\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121302\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120756\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n11.11.00\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n11.07.08\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.01.23\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n42183871\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n24.02.02\r\n\r\n42183731\r\n\r\nAndrea Teixeira Tavares Schneider\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.08.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n42182484\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42182662\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42183855\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge Silva Evangelista dos Santos\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n19.08.27\r\n\r\n21.08.27\r\n\r\n21.08.27\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n18.03.07\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184371\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184150\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n20.00.05\r\n\r\n20.00.05\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio Fernandes Coelho\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa *\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndré Ricardo Barbosa das Neves\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n5659337\r\n\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Maximo Garagnani Gomes\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry Martins Ferreira Netto\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184258\r\n\r\nRejane de Andrade Bunheirão\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n18.06.04\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n39.11.30\r\n\r\n39.11.30\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n23.09.06\r\n\r\n26.10.06\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n07.09.21\r\n\r\n07.09.21\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n08.01.19\r\n\r\n08.01.19\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art. 185, c/c o Art.186, parágrafo único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2442879"
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Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43649653\r\n\r\nUlisses Soares Vieira Achur *\r\n\r\n06.10.20\r\n\r\n09.10.20\r\n\r\n09.10.20\r\n\r\n09.10.20\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n43648452\r\n\r\nRicardo de Souza Borges *\r\n\r\n06.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n43650120\r\n\r\nRenato Fernandes Gomes\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42689988\r\n\r\nCristiane Neto Ramos\r\n\r\n06.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n43648312\r\n\r\nWilson Pereira Guimarães Junior *\r\n\r\n06.09.01\r\n\r\n09.09.01\r\n\r\n09.09.01\r\n\r\n09.09.01\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n5790840\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n35.04.05\r\n\r\n19955545\r\n\r\nGilson Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n22822038\r\n\r\nWanderley Feitosa de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n42698910\r\n\r\nAndré Luiz Farias de Andrade\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n42699762\r\n\r\nAlex Nunes de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n42697301\r\n\r\nPatrícia Batista dos Reis\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n43188516\r\n\r\nSergio Silva de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.08.25\r\n\r\n11.08.25\r\n\r\n11.08.25\r\n\r\n43208959\r\n\r\nDaniela Cancio de Pontes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.07.29\r\n\r\n11.07.29\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n43925847\r\n\r\nCarlos Henrique Montes Rangel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.02.22\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n43368140\r\n\r\nErika Guedes Lizaki Franceschin\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.00.19\r\n\r\n11.00.19\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n43368450\r\n\r\nPaula Rejane Oliveira de Figueiredo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.00.19\r\n\r\n11.00.19\r\n\r\n11.00.19\r\n\r\n43416667\r\n\r\nLuiz Carlos Marinho da Silva Junior *\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n43818994\r\n\r\nKayla Cristiane Soares de Souza Pimentel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.05.22\r\n\r\n43824439\r\n\r\nLeonardo Fernandes Gallina\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n09.04.11\r\n\r\n11.04.13\r\n\r\n11.04.13\r\n\r\n43924905\r\n\r\nLuiz Felipe da Silveira Cardoso\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n43925871\r\n\r\nGlaucio Gomes Rocha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n43715389\r\n\r\nRodrigo Tito\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n43925669\r\n\r\nAlex Borges Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n13.00.18\r\n\r\n15.00.10\r\n\r\n43924794\r\n\r\nJeferson Bom Zanetti\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.03.23\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n43927858\r\n\r\nLuiz Wellby Paes Bittencourt\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.00.02\r\n\r\n21.02.13\r\n\r\n43925111\r\n\r\nJorge Alessandro Xavier Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n43922082\r\n\r\nMarcelo Xavier da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n28.00.19\r\n\r\n43925189\r\n\r\nRenato do Nascimento Gabina\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n43948316\r\n\r\nJairo da Silva Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n20.01.30\r\n\r\n43925634\r\n\r\nKelly Cristina Dias Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n43923313\r\n\r\nTatiana Carla Marques\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n15.11.06\r\n\r\n43922970\r\n\r\nMaran Schagen de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922724\r\n\r\nPaulo Sergio Nunes da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43926509\r\n\r\nSergio Dias de Assis\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43923577\r\n\r\nFrancisco Ricardo Motta Teodoro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43923666\r\n\r\nFlorinda Nunes Ferreira Matos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924719\r\n\r\nVanderlan Batista da Costa Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922031\r\n\r\nLucio Roberto de Lima Cintra\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922236\r\n\r\nGlaucia Franco Machado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922872\r\n\r\nAnderson Melo Fernandes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43923364\r\n\r\nPaulo Roberto Palhares Leão\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925413\r\n\r\nFlavio Barbosa dos Santos Sodré\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925456\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43927378\r\n\r\nJose André Mendes Madeira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43295525\r\n\r\nRommel da Silva Leite\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43926819\r\n\r\nEduardo da Silveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922619\r\n\r\nRamicio de Paula Vieira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924670\r\n\r\nAlexandre de Assumpção dos Santos *\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922171\r\n\r\nMaria Aparecida Evangelista Santana\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924514\r\n\r\nValter de Araujo Terra Nova Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924492\r\n\r\nClaudio Sergio Turques de Araujo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925286\r\n\r\nMarcos Flavio Rosa de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925448\r\n\r\nClaudio Vinicius Garcia Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925057\r\n\r\nRomulo Henrique Carlos Maia\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43923380\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924387\r\n\r\nAltivo Aleixo da Silva Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925146\r\n\r\nEmmanuelle Duarte Kisiel Kislanska\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43921965\r\n\r\nMarcio Rogerio Pacheco de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924352\r\n\r\nRafael Borges Canaan\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922910\r\n\r\nPatrícia Gomes dos Santos Martins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n44008201\r\n\r\nDaniel Castro Cerveira Leite\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43301312\r\n\r\nPatrícia Cristina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924344\r\n\r\nLuiz Fernando Sanches Belo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924956\r\n\r\nMichele Garbero Pinna\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43923160\r\n\r\nHenrique Peixoto de Assis\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43574459\r\n\r\nJoão Paulo Coutinho Lopes Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43926460\r\n\r\nLeonardo de Medeiros Deodoro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924646\r\n\r\nAline Garcia Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925235\r\n\r\nIvana de Oliveira Santa Izabel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924409\r\n\r\nAndré Luiz Palma Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922813\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922945\r\n\r\nLuis Cesar Barros Lopes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924379\r\n\r\nDiego Rafael Marques Sa Leite\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922996\r\n\r\nGustavo Jorge Monteiro Miguel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924697\r\n\r\nJoão Gullherme Kerr Rodrigues de Freitas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43979238\r\n\r\nDéa Lúcia de Jesus Siqueira Castelo Branco\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.08.18\r\n\r\n08.08.18\r\n\r\n08.08.18\r\n\r\n08.08.18\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n07.11.25\r\n\r\n07.11.25\r\n\r\n11.09.15\r\n\r\n15.07.27\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n43922074\r\n\r\nJefferson Perez Pereira\r\n\r\n06.05.07\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n43922376\r\n\r\nRafael de Mello Senra\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n42525543\r\n\r\nAntonio Guedes dos Santos Junior *\r\n\r\n06.02.09\r\n\r\n08.08.26\r\n\r\n08.08.26\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n43952445\r\n\r\nHeitor de Azevedo Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.10.00\r\n\r\n08.10.00\r\n\r\n08.10.00\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n44183747\r\n\r\nGustavo Rosa Porto Virmond\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n41890850\r\n\r\nJuliana Lisboa Bastos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.04.26\r\n\r\n08.04.26\r\n\r\n08.04.26\r\n\r\n11.07.27\r\n\r\n11.07.27\r\n\r\n44139268\r\n\r\nSimone Mendes da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.01.17\r\n\r\n08.01.17\r\n\r\n08.01.17\r\n\r\n08.01.17\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n50083945\r\n\r\nDaniela Saab Costa Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.00.09\r\n\r\n07.00.09\r\n\r\n07.00.09\r\n\r\n07.00.09\r\n\r\n07.00.09\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n25082566\r\n\r\nJose Claudio Rocha Patrocínio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.04.22\r\n\r\n06.04.22\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n20.09.10\r\n\r\n20.09.10\r\n\r\n42699649\r\n\r\nUbirajara de Jesus Junior\r\n\r\n03.07.23\r\n\r\n06.02.07\r\n\r\n06.02.07\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n23164263\r\n\r\nEmerson Moratti\r\n\r\n03.05.19\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n16.04.17\r\n\r\n20.04.17\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n50099744\r\n\r\nAdriano Varejão Correia Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n50099752\r\n\r\nRodrigo Abreu Soares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n50133136\r\n\r\nHélio Pestana de Araujo Filho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n06.04.22\r\n\r\n06.04.22\r\n\r\n06.04.22\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n50211013\r\n\r\nClaydson Almeida Fonseca\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.10.07\r\n\r\n05.10.07\r\n\r\n05.10.07\r\n\r\n05.10.07\r\n\r\n05.10.07\r\n\r\n50210890\r\n\r\nMarcos Roberto Dias\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n50238256\r\n\r\nGuilherme Nunes Lemos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n50221833\r\n\r\nLeonardo de Almeida Prudente\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n43181740\r\n\r\nAlexandre Camelo Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n11.09.06\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n50328034\r\n\r\nEduardo Luiz da Rocha Vianna\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n18.09.00\r\n\r\n18.09.00\r\n\r\n50308327\r\n\r\nAline da Motta Lisboa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n26895536\r\n\r\nLuis Renato de Carvalho Leite Campos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n50223054\r\n\r\nOswaldo Luiz Alves da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n10.07.13\r\n\r\n10.07.13\r\n\r\n50223844\r\n\r\nLyvson Pestana Cordeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n43823335\r\n\r\nFabio Roberto Tadeu Santos Patrocínio\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.05.23\r\n\r\n04.05.23\r\n\r\n09.04.11\r\n\r\n09.04.11\r\n\r\n09.04.11\r\n\r\n* Impedido, nos termos do Art. 185, c/c o Art.186, parágrafo único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2442878"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/22.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Formação de Pilotos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/12/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/12/2022, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000047/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2442913"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2443111": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 071/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) MOTOR A REAÇÃO TURBO-EIXO ARRIUS 1A1 (P/N: 0319005300) PARA AERONAVE AS 355 NP.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.964.049,7868 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, quarenta e nove reais e sete mil oitocentos e sessenta e oito décimos de milésimos de real), de acordo com a cotação do euro do Banco Central de 23/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003608/2022.\r\n\r\nId: 2443111"
                        ],
                        "2443086": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, dá ciência de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-E-08/001/101105/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76.\r\n\r\nId: 2443086"
                        ],
                        "2443098": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 574/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FENOTEROL BROMIDRATO 5 MG/ML (GOTAS) - PARA NEBULIZAÇÃO - 20 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/12/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010283/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2443098"
                        ],
                        "2443099": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 575/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO 100 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015969/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2443099"
                        ],
                        "2443087": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, dá ciência de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-E-08/001/890/2019, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28.\r\n\r\nId: 2443087"
                        ],
                        "2443100": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 576/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (AMIODARONA CLORIDRATO 50 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 3 ML - AMPOLA E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010285/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2443100"
                        ],
                        "2443088": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS - HMTJ, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0001-72, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-E-08/001/100806/2018. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2443088"
                        ],
                        "2443089": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA, A ORGANIZAÇÃO SOCIAL E SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES- ISG, inscrita no CNPJ: 03.969.808/0006-84, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de multa no valor R$ 3.949,68 (três mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 004/2018 no processo apuratório nº SEI-E-08/001/102367/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2443089"
                        ],
                        "2443101": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 577/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BROMETO DE TIOTRÓPIO SOLUÇÃO NASAL), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/12/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002125/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2443101"
                        ],
                        "2443102": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 578/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LAMICTAL® - LAMOTRIGINA 100 MG - COMPRIMIDO), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/0001661/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2443102"
                        ],
                        "2443090": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.760,76 (três mil, setecentos e sessenta reis e setenta e seis centavos), no processo apuratório nº SEI-080001/009567/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde a UPA Botafogo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2443090"
                        ],
                        "2443091": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da aplicação em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa. No valor de R$ 2.858,06 (dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) no processo apuratório nº SEI-080001/009835/2021 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde a UPA Maré. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2443091"
                        ],
                        "2443103": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 579/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - CARPULE 3 ML), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/12/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000305/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2443103"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2442927": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 168/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 144/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos específicos (Guia Biopsia Endocavitaria) - Item: 1, para suprir à demanda dos pacientes do SUS atendidos no CEDI - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 180.960,00 (cento e oitenta mil novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1999/2022 (Doc. 36833549) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 42688677). DATA DA ASSINATURA: 25/11/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/001486/2022. \r\n\r\nId: 2442927"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EIRELI OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de gestão integrada de tecnologia e segurança da informação, para Unidade de Pronto Atendimento 24 h - Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2700 (SEI- 39932162) VALOR TOTAL: R$ 18.272,80 (dezoito mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/0012739/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 992/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FRIOGERA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial e climatização, realizado na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Tijuca, Irajá, Ilha do Governador, Jacarepaguá e Copacabana, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1300 SEI- (34101979). VALOR TOTAL: R$ 27.666,66 (vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005756/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1230/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FRIOGERA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial e climatização, realizadas na unidade de Pronto Atendimento 24h - Engenho Novo e Irajá, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1626 SEI-35056928). VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004568/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2224/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DRK LAVANDERIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização a prestação de serviço de lavanderia, para as Unidades de Pronto Atendimento 24h - Maré, Jacarepaguá, Botafogo, Copacabana, Tijuca e SEAP, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2957 (SEI-41383619). VALOR TOTAL: R$ 3.796,49 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014380/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1228/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTECH ENGENHARIA DE MANUENÇÃO LTDA Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva e de refrigeração, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h-SEAP, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1488 (SEI-34692963). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006502/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1911/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet 10M, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Itaboraí, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2523 (SEI-39446472). VALOR TOTAL: R$ 900,00 (novecentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012612/2022 DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1574/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAIi SOLUÇÔES EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, na Unidade de pronta atendimento 24h - Queimados, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1035 (SEI-32403831). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/00009771/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1204/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLOMATECH TECNOLOGYS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Realengo, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1656 (SEI-35148669). VALOR TOTAL: R$ 11.440,00 (onze mil e quatrocentos e quarenta reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003949/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas nº 2273/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÔES LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de fornecimento de alimentação, realizadas na unidade de pronto Atendimento 24h, - Nova Iguaçu, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3070 (SEI-42645050). VALOR TOTAL: R$ 98.729,20 (noventa e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015967/2022 DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nId: 2442941"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento, e disposição final resíduos, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Maré, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2519 (SEI- 39424692). VALOR TOTAL: R$ 2.157,00 (dois mil cento e cinquenta e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 16/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011518/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1201/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAN MONTEC ELETRÔNICA LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços com mão de obra especializada em engenharia clínica, na unidade de pronto atendimento- Nova Iguaçu II, correspondentes aos períodos de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1514 (SEI-34779702). VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004906/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1114/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP CLEAN COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de lavanderia, com locação de enxoval e pijamas para médicos, para a Unidade de Pronto atendimento 24h- Niterói e SEAP, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1415 SEI-34494320). VALOR TOTAL: R$ 13.780,00 (treze mil setecentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 16/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/006058/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1780/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a prestação de serviços de locação de ambulância de suporte avançado (tipo D com motorista/socorrista) Unidades de Pronto Atendimento 24h-Jacarepaguá e Ilha do Governador, no período de 07/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2526 (SEI-39454815). VALOR TOTAL: R$ 56.333,34 (cinquenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011217/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1032/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO a indenização referente pela prestação de serviços de tecnologia da informação, para implantação de sistema de informação, incluindo manutenção, treinamento e suporte técnico, realizado na Unidade de Pronto atendimento 24h - SEAP, no período de 25/01/2022 à 28/02/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1316 (SEI-34184210). VALOR TOTAL: R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 11/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004923/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2279/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, realizados no Serviço de atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no período de 12/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3030 (SEI-42222085). VALOR TOTAL: R$ 1.016.937,20 (um milhão, dezesseis mil novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos) DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014596//2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 822/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Marechal Hermes, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1035 (SEI-32403831). VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004404/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1909/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAL SOLUÇÕES LTDA. OBJETO a prestação de serviços especializados de tecnologia de informação para manutenção, na Unidade de Pronto Atendimento 24h- São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2022 à 20/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2534 (SEI-39480909). VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) DATA DA ASSINATURA: 16/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012671/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1804/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRD MED COMERCIO DE EQUIPAMENTO MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de locação de ventilador pulmonar, para Unidade de Pronto Atendimento 24h - Maré, no período de 01/07/2022 à 30/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2375 SEI-38787743). VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais) DATA DA ASSINATURA: 21/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011563/2022. \r\n\r\nId: 2442823"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços especializados em tecnologia da informação para a manutenção na Unidade de Pronto Atendimento 24 h - Marechal Hermes, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022 e Unidade de Pronto Atendimento 24h Bangu, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1176 (SEI-33003374) VALOR TOTAL: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003779/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2178/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de SERVIÇOS DE LINK E INTERNET, para Unidades de Pronto Atendimento 24h - JACAREPAGUÁ, ITABORAÍ, IRAJÁ, SEAP E CAMPO GRANDE I, NO PERÍODO DE 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2900 SEI- (41072714). VALOR TOTAL: R$ 4.415,92 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/014002/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1651/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento, e disposição final resíduos provenientes da Unidade de Pronto Atendimento 24h - Maré, no período de 03/06/2022 a 30/06/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2165 SEI-(37563828). VALOR TOTAL: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010370/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2039/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização a prestação de SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS das Unidades de Pronto Atendimento 24h - Maré, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2706 SEI -39950259). VALOR TOTAL: R$ 2.322,00 (dois mil e trezentos e vinte e dois reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/012845/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2200/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX IND. COM. SERV.E LOCAÇÃO DE PROD. PARA A SAÚDE LTDA- EPP. Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de PARA esterilização para as Unidades de Pronto Atendimento 24h- Tijuca, Botafogo e Engenho Novo, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2918 (SEI-41219915). VALOR TOTAL: R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/014532/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1036/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA, OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de tecnologia da informação, para implantação de sistema de informação, incluindo manutenção, treinamento e suporte técnico, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Santa Cruz, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1333 (SEI-34241558). VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005208/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2267/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Bangu, Maré e Nova Iguaçu I, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3066 (SEI-42624782). VALOR TOTAL: R$ 49.083,93 (quarenta e nove mil, oitenta e três reais e noventa e três centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/015450/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2303/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CASSIA DOS REIS BATISTA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), realizados no Hospital Estadual da Mãe Mesquita - HMÃE, no período de 21/07/2022 a 31/07/2022, 01/08/2022 a 31/08/2022e 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3108 (SEI-42858169). VALOR TOTAL: R$ 337.965,61 (trezentos e trinta e sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/015407/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2262/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material , para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3092 (SEI-42813534). VALOR TOTAL: R$ 99.909,43 (noventa e nove mil, novecentos e nove reais e quarenta e três centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/015353/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2022.\r\n\r\nId: 2443043"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2256/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALEME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas realizados Unidade de Pronto Atendimento 24h - REALENGO no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3033 (SEI- 42229521). VALOR TOTAL: R$ 80.305,27 (oitenta mil, trezentos e cinco reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014128/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2076/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Engenho Novo, no período de 01/08/2022 à 15/08/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2759 (SEI- 40139053). VALOR TOTAL: $ 23.598,96 (Vinte e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) . FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013007/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1973/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Maré, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2611 (SEI- 39731453). VALOR TOTAL: R$ 47.197,92 (Quarenta e sete mil, cento e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012869/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2258/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação serviços de apoio administrativo e operacional, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - BOTAFOGO, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3041 (SEI- 42355953). VALOR TOTAL: R$ 212.769,56 (Duzentos e doze mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos)). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014894/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2228/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLICLINICA ULTRAIMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização de prestação de serviços de exames laboratoriais com fornecimento de recursos humanos e tecnológicos, com coleta de exames, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Marechal Hermes, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2955 (SEI- 41372836). VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006797/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2100/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Irajá, no período de 01/08/2022 à 15/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2790 (SEI- 40437618). VALOR TOTAL: R$ 28.087,80 (Vinte e oito mil, oitenta e sete reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013232/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2255/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Ilha do Governador, no período de 01/08/2022 à 15/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3026 (SEI- 42209796). VALOR TOTAL: R$ 18.449,17 (Dezoito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) . FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012951/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1837/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para as Unidades de Pronto Atendimento 24h - Niterói, nos períodos de 01/06/22 à 30/06/22 e 01/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2456 (SEI- 39251174). VALOR TOTAL: R$ 173.983,55 (Cem e setenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008545/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2251/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização prestação serviços de exames realizados, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Niterói, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3002 (SEI- 41858233). VALOR TOTAL: R$ 102.567,70 (cento e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014146/2022. DATA DA ASSINATURA23/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1015/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação para a manutenção na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Itaboraí, no período de 01/04/2022 à 06/04/2022 e Unidade de Pronto Atendimento 24h - Niterói, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1326 (SEI- 34220554). VALOR TOTAL: R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005895/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nId: 2442943"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.\r\n\r\nOBJETO: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto promover a tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro, nos âmbitos da qualificação profissional - através da disponibilização de cursos nos equipamentos da FAETEC; e da promoção conjunta de programas de inovação aberta, com apoio da Rede de Institutos SENAI de Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº 10.793/04 e Lei Estadual nº 5361/08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000321/2022.\r\n\r\nId: 2442957"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, a lista de bolsistas contemplados no âmbito do Edital de Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I Programa de Apoio Emergencial aos Estudantes de Graduação e Pós-Graduação em Instituições de Ensino Superior do Município de Petrópolis que Sofreram as Consequências das Enchentes. Processo n° SEI-260003/004040/2022.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nOrientador\r\n\r\nBolsista\r\n\r\n281237\r\n\r\nAbimael Fernando Dourado Loula\r\n\r\nJuliano Deividy Braga Santos\r\n\r\n282413\r\n\r\nAlberto Torres Angonese\r\n\r\nTatiane Casemira Ferreira Pink\r\n\r\n282498\r\n\r\nAlberto Torres Angonese\r\n\r\nEvelyn Cristine Chamorro Aniceto\r\n\r\n282507\r\n\r\nAlberto Torres Angonese\r\n\r\nGabriel de Souza Barbosa\r\n\r\n280832\r\n\r\nAna Carolina Carius\r\n\r\nThiago Macedo Carvalho\r\n\r\n282461\r\n\r\nAna Carolina Carius\r\n\r\nGustavo de Souza Mellado\r\n\r\n282508\r\n\r\nAna Carolina Carius\r\n\r\nHelena Costa Salgueiro Dos Santos Dottenfels\r\n\r\n281621\r\n\r\nAntonio Eduardo Ramires Santoro\r\n\r\nGabriela Augusto Monteiro de Souza\r\n\r\n281622\r\n\r\nBruno Clemente Guingo\r\n\r\nDavid Gomes Valoni\r\n\r\n282277\r\n\r\nBruno Clemente Guingo\r\n\r\nLucas Loureiro de Vasconcellos\r\n\r\n282287\r\n\r\nBruno Clemente Guingo\r\n\r\nMaria Luiza Das Graças Henrique\r\n\r\n282491\r\n\r\nChessman Kennedy Faria Corrêa\r\n\r\nAlbert Siqueira Cosme Emidio \r\n\r\n282534\r\n\r\nChessman Kennedy Faria Corrêa\r\n\r\nCarlos Henrique Santos Gomes\r\n\r\n281641\r\n\r\nCleia Zanatta Clavery Guarnido Duarte\r\n\r\nVanessa Mello Chaves Nascimento\r\n\r\n281699\r\n\r\nCleia Zanatta Clavery Guarnido Duarte\r\n\r\nRoney Martinho Pinheiro\r\n\r\n281700\r\n\r\nCleia Zanatta Clavery Guarnido Duarte\r\n\r\nEduarda Geraldi de Souza\r\n\r\n281701\r\n\r\nCleia Zanatta Clavery Guarnido Duarte\r\n\r\nCayo da Costa Pinheiro\r\n\r\n281527\r\n\r\nCristiane Moreira da Silva\r\n\r\nMirelli Aparecida Neves Zimbrão\r\n\r\n281528\r\n\r\nCristiane Moreira da Silva\r\n\r\nHugo Rocha de Oliveira\r\n\r\n282481\r\n\r\nCristiane Moreira da Silva\r\n\r\nIngrid Bortolotti Gomes\r\n\r\n282519\r\n\r\nCristina Gonçalves Hansel \r\n\r\nFlávia Regina Ferreira Affonso \r\n\r\n281215\r\n\r\nDenise Mercedes Nunez Nascimento Lopes Salles\r\n\r\nFlaviane da Silva Assompcao\r\n\r\n282555\r\n\r\nDenise Mercedes Nunez Nascimento Lopes Salles\r\n\r\nCaroline Silva da Costa\r\n\r\n282557\r\n\r\nDenise Mercedes Nunez Nascimento Lopes Salles\r\n\r\nAna Caroline Nascimento Ventura\r\n\r\n282561\r\n\r\nDenise Mercedes Nunez Nascimento Lopes Salles\r\n\r\nGabrielle Schmith Lamela\r\n\r\n281357\r\n\r\nDiana Ramos de Oliveira\r\n\r\nEdsangela de Sousa Vale e Souza\r\n\r\n282353\r\n\r\nDiana Ramos de Oliveira\r\n\r\nStephanie Lima Costa \r\n\r\n282554\r\n\r\nDiana Ramos de Oliveira\r\n\r\nHector Botelho Carnevalli\r\n\r\n281654\r\n\r\nEsther Rieko Takamori\r\n\r\nRaphaela Mendes Dantas\r\n\r\n282415\r\n\r\nGerson Nunes da Cunha\r\n\r\nWycthor Machado Andrade\r\n\r\n282418\r\n\r\nGerson Nunes da Cunha\r\n\r\nJoao Pedro Mazzotti de Almeida Ricken\r\n\r\n282559\r\n\r\nGerson Nunes da Cunha\r\n\r\nPaulo Gustavo Carvalho Tuler\r\n\r\n282178\r\n\r\nIsabella Belmiro Araujo\r\n\r\nIsabella Oliveira sá\r\n\r\n282285\r\n\r\nIsabella Belmiro Araujo\r\n\r\nOdair Bretas de Araujo Junior\r\n\r\n282535\r\n\r\nJulio Cesar Cruz Collares da Rocha\r\n\r\nChristina Cavallari Guedes\r\n\r\n280960\r\n\r\nKlever Paulo Leal Filpo\r\n\r\nClaudio Mariano Junior\r\n\r\n281594\r\n\r\nKlever Paulo Leal Filpo\r\n\r\nFábio Santos Araújo\r\n\r\n281601\r\n\r\nKlever Paulo Leal Filpo\r\n\r\nBernardo Santos Amaral\r\n\r\n281668\r\n\r\nLeonardo da Silva Gomes\r\n\r\nMurilo Dasdores Alves\r\n\r\n282537\r\n\r\nLeonardo da Silva Gomes\r\n\r\nRafael do Amaral Costa\r\n\r\n282539\r\n\r\nLeonardo da Silva Gomes\r\n\r\nBarbara Hansen de Vasconcelos\r\n\r\n281623\r\n\r\nLucia Vaz de Campos Moreira \r\n\r\nLuciana Lima Umbelino\r\n\r\n281628\r\n\r\nLucia Vaz de Campos Moreira \r\n\r\nEzequiel da Silva Quintanilha de Araujo\r\n\r\n282239\r\n\r\nLuciana Xavier Senra\r\n\r\nMaria Eduarda Souza de Freitas\r\n\r\n281648\r\n\r\nLucimar Souza Cunha\r\n\r\nIana Castellain de Castro\r\n\r\n282281\r\n\r\nLucimar Souza Cunha\r\n\r\nMatheus Cirino Soares\r\n\r\n282282\r\n\r\nLucimar Souza Cunha\r\n\r\nJoao Vitor de Souza Carneiro\r\n\r\n281266\r\n\r\nLUIS ANTONIO MONTEIRO CAMPOS\r\n\r\nRodrigo da Silva Moco\r\n\r\n282283\r\n\r\nMarcelo Armony\r\n\r\nLuan de Oliveira Areas Wendling\r\n\r\n281624\r\n\r\nMarcelo Pereira de Almeida\r\n\r\nVinicius Santos Amaral \r\n\r\n281625\r\n\r\nMarcelo Pereira de Almeida\r\n\r\nFelipe Dias da Silva\r\n\r\n281627\r\n\r\nMarcelo Pereira de Almeida\r\n\r\nRuth Loureiro de Carvalho \r\n\r\n281619\r\n\r\nMaria Isabel Bastos Valente\r\n\r\nBianca Mendes Silva\r\n\r\n281646\r\n\r\nMonica Maria Winter Duarte\r\n\r\nLuiz Augusto Bastos de Carvalho \r\n\r\n281629\r\n\r\nNatália Elisa Duarte Leal\r\n\r\nFábio Pamplona Marcolino \r\n\r\n281653\r\n\r\nNilo Koscheck das Chagas\r\n\r\nBreno Lemos de Castro\r\n\r\n281690\r\n\r\nNilo Koscheck das Chagas\r\n\r\nKaito Cae Kishi Rocha\r\n\r\n281694\r\n\r\nNilo Koscheck das Chagas\r\n\r\nRodrigo Lopes de Oliveira\r\n\r\n281583\r\n\r\nPaulo Cesar Pieroni Guedes\r\n\r\nRebeca Ferreira Portugal\r\n\r\n281697\r\n\r\nPaulo Cesar Pieroni Guedes\r\n\r\nMarcos Vinicius Rodrigues Santos\r\n\r\n281705\r\n\r\nPaulo Cesar Pieroni Guedes\r\n\r\nJuliana Leonel Dos Santos \r\n\r\n282238\r\n\r\nPollyanna Santos da Silveira\r\n\r\nJordanya Mayra Teixeira Araujo\r\n\r\n282527\r\n\r\nPollyanna Santos da Silveira\r\n\r\nEduarda de Carvalho Gomes\r\n\r\n282546\r\n\r\nPollyanna Santos da Silveira\r\n\r\nNatália Palma Brígido\r\n\r\n282091\r\n\r\nRicardo Baía Leite\r\n\r\nJonathan Braganca Batista\r\n\r\n282412\r\n\r\nRicardo Baía Leite\r\n\r\nAlexandre Sabbadim Villa Campo Junior\r\n\r\n282414\r\n\r\nRicardo Baía Leite\r\n\r\nMatheus Costa de Magalhães França\r\n\r\n281506\r\n\r\nRoberto Bitencourt da Silva\r\n\r\nIsaac Nogueira Ferreira\r\n\r\n281750\r\n\r\nRoberto Bitencourt da Silva\r\n\r\nBruno Barreto Martins do Amaral\r\n\r\n282411\r\n\r\nSylvia Chaves da Silva Ramos\r\n\r\nNayle Luise Santos Fontanha\r\n\r\n282441\r\n\r\nSylvia Chaves da Silva Ramos\r\n\r\nRozileia Guimaraes da Silva\r\n\r\n281069\r\n\r\nVera Ligia Vieira Mendes Soviero\r\n\r\nGabriella de Freitas Machado\r\n\r\nId: 2442977"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/001643/2022, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 02 de dezembro do corrente ano, o Resultado Preliminar do Edital/DIRTUT nº 003/2022 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ, exceto curso de Letras/UFF. Recursos poderão ser impetrados nos dias 05 e 06 de dezembro de 2022, conforme orientações apresentadas no edital de seleção.\r\n\r\nEstará também disponível na mesma data, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), o Aditamento nº01 ao Edital DIRTUT nº 003/2022, que traz o novo cronograma de divulgação de resultado preliminar e prazo de recursos especificamente para o Curso Letras/UFF.\r\n\r\nId: 2442828"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/001644/2022, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 02 de dezembro do corrente ano, o Resultado Preliminar do Edital/DIRTUT nº 004/2022 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ, exceto curso de Letras/UFF. Recursos poderão ser impetrados nos dias 05 e 06 de dezembro de 2022, conforme orientações apresentadas no edital de seleção.\r\n\r\nEstará também disponível na mesma data, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), o Aditamento nº 02 ao Edital DIRTUT nº 004/2022, que traz o novo cronograma de divulgação de resultado preliminar e prazo de recursos especificamente para o Curso Letras/UFF.\r\n\r\nId: 2442836"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 370/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 159/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 532.860,00 (quinhentos e trinta e dois mil oitocentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04402. \r\n\r\nGESTOR: RODRIGO DOMINGUES PEREIRA - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: SANDRO ESPINDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8 e REJANE ARAÚJO DE SOUZA - matrícula nº 30.265-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1191/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002755/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 375/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 333/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.234.497,30 (um milhã, duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE04426. \r\n\r\nGESTOR: CAMILA BENICÁ DE OLIVEIRA CARVALHO NAVES - matrícula nº 36.538-7.\r\n\r\nFISCAIS: ROBERTA HENRIQUES PEREIRA - matrícula nº 40.108-3 e SONIA MARIA DE LIMA COSTA - matrícula nº 26.917-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1192/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001100/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 383/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 418/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 556.200,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e duzentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04681. \r\n\r\nGESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1.\r\n\r\nFISCAIS: PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL - matrícula nº 25.446-6 e CRISTINA DA SILVA KLOSS GOMES - matrícula nº 37.496-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1194/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004327/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 383/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004327/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 382/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 58.608,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04298. \r\n\r\nGESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nFISCAL: GISELE BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1193/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009810/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2022.\r\n\r\nId: 2443045"
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                            "2443047": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2022/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 22.040,00 (vinte e dois mil e quarenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 110.200,00 (cento e dez mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005229/2021.\r\n\r\nId: 2443047"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, no uso de suas atribuições, prorroga por mais 01 (um) ano o resultado do Processo Seletivo Simplificado Remoto, destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Departamento de História, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas - IFCH, na Área de História Antiga e Medieval, Subárea História da Antiguidade Ocidental constante no Processo nº SEI-260007/013495/2021. Processo nº SEI-260007/050769/2022. \r\n\r\nId: 2443075"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, situada na Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ., inscrita no CNPJ sob n. 42.467.191/0001-46, devidamente autorizada pelo Senhor Diretor Presidente no Processo SEI n° 100004/000715/2022, torna público que devido à licitação marcada para dia 25 de novembro de 2022 às 14:00 (quatorze) horas não ter acudido interessados, a mesma será repetida dia 19 de janeiro de 2023 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcedimento Licitatório Coderte n° 007/2022.\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso, a título precário e oneroso, de espaço interno predeterminado localizado no Terminal Rodoviário Arsonval Macedo - Três Rios (Avenida Condessa do Rio Novo, s/nº, Centro, Três Rios - RJ), lojas números 04/05.\r\n\r\nLOCAL: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, sala de reuniões.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se no seguinte site: www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações, poderão ainda ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 x 297 mm e peso de 75 g/m². no seguinte endereço: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 horas às 12:00 horas e de 14:00 horas às 16:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço supracitado de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, pelo e-mail: emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5026. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone.\r\n\r\nId: 2443063"
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                            "2443070": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, situada na Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, inscrita no CNPJ sob n. 42.467.191/0001-46, devidamente autorizada pelo Senhor Diretor Presidente no Processo n° SEI-100004/000278/2022, torna público que no dia 24 de janeiro de 2023 às 10:00 (dez) horas fará realizar o Procedimento Licitatório Coderte n. 009/2022. O Anexo XI foi inserido novamente no site da Coderte, pois o anteriormente inserido está ilegível.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de advocacia \r\n\r\nLOCAL: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, sala de reuniões.\r\n\r\nId: 2443070"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, torna público a licitação na modalidade Concorrência nº. 01/2023 do tipo menor preço, conforme abaixo discriminado.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2023.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente concorrência é a contratação empresa especializada na prestação de serviços de demolição, desfazimento e recolhimento de materiais apreendidos para apoio nas ações de Combates aos Crimes Ambientais, para demolições e recolhimento de maquinário e materiais apreendidos em todo o Estado do Rio de Janeiro, especificados e quantificados na forma do Projeto Básico - Anexo I e da Proposta-Detalhe - Anexo II. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO CERTAME: 04/01/2023 às 10:00hs\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CERTAME: R$ 3.393.708,81 (três milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/026/001638/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=AMBIENTE, www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante a entrega de um pen drive, na Av. Venezuela, 110, 5º Andar, baia maracanã, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, no seguinte endereço: Av. Venezuela, 110, 5º Andar, baia maracanã, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 h às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, ou por meio do telefone nº (21) 2332-5618 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ambiente@gmail.com.\r\n\r\nId: 2442332"
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                        "2442328": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, TORNA PÚBLICO o Pregão Eletrônico n.°003/2022, do tipo menor preço global, conforme abaixo discriminado.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para prestação de serviços nas modalidades de auditoria técnica e financeira, bem como trabalhos relativos a pareceres, análises críticas de documentos técnicos e avaliações em geral, afim de verificar e avaliar o cumprimento das obrigações dispostas nos termos de ajustamento de conduta - tac firmados em 09/08/2019 e 18/02/2020 entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) e quantificado na Proposta de Preços (Anexo II), deste Edital.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO CERTAME: 19/12/2022 às 11:00hs.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CERTAME: R$ 7.233.854,59 (sete milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000410/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.seas.rj.gov.br/, www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante a entrega de um pen drive, na Av. Venezuela, 110, 5º Andar, baia maracanã, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, no seguinte endereço: Av. Venezuela, 110, 5º Andar, baia maracanã, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 h às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, ou por meio do telefone nº (21) 2332-5618 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ambiente@gmail.com.\r\n\r\nId: 2442328"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 44/2022. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO INEA - INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE, COMO CONTRATANTE, E A FXS ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA. OBJETO: Execução de obra pública, com vistas à execução de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA MELHORIA DA CALHA HIDRÁULICA DO RIO IGUABA, NO TRECHO ENTRE A AV. N. SRA. DE FÁTIMA E RIO SALGADO - IGUABA GRANDE - RJ”, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 5.052.126,84 (cinco milhões, cinquenta e dois mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela CONTRATADA. PRAZO: O prazo máximo para a execução é de 10 (dez) meses corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedia em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Contrato. O prazo de vigência do contrato será de 13 (treze) meses, contados a partir de 28/10/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/003785/2022.\r\n\r\nId: 2436252"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 47/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO INEA - INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE, COMO CONTRATANTE, E O CONSÓRCIO TTS-DIRRAM-ACL, COMO CONTRATADA. OBJETO: Prestação de serviços de “Trabalho técnico social, cadastramento, vistoria técnica, avaliação e negociação de benfeitorias em apoio às intervenções físicas da Diretoria de Recuperação Ambiental - INEA” na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões e quatrocentos mil reais). PRAZO: O prazo de execução dos serviços é de 16 (dezesseis) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. O prazo de vigência do contrato será de 19 (dezenove) meses, contados a partir de 23/11/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/002902/2022.\r\n\r\nId: 2442820"
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                            "2443116": [
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 10/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente-INEA e Águas de Juturnaíba S/A E Prolagos S.A. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 10/2018, relativo à prestação de serviços contínuos que tem por objeto estabelecer condições de cooperação mútua entre INEA, Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A e Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, visando o monitoramento quinzenal das praias dos Municípios de Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios., com fundamento no art. 57, inciso II, e na primeira Cláusula do Termo de Cooperação Técnica. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 4 (quatro) de dezembro de 2022, dando-se ao contrato o prazo total de 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022. PROCESSO SEI Nº E-07/002.103748/2018.\r\n\r\nId: 2443116"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "2442907": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 009/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem renúncia de reajuste do Contrato nº 009/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de controle de vetores e pragas, em todas as UNIDADES da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, com fundamento no art. 69, inciso III, no art. 71, caput e todos da Lei Federal nº 13.303/2016, e o que couber na Lei n° 8.666/1993 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 685.786,10 (seiscentos e oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e dez centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 57.148,84 (cinquenta e sete mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). PROCESSO Nº SEI-E-02/004/1183/2019.\r\n\r\nId: 2442907"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TARU Nº 017/2021. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e SERGIO RENATO DA COSTA TEIXEIRA ME. OBJETO: Promove-se a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Autorização Remunerada de Uso ao autorizatário SERGIO RENATO DA COSTA TEIXEIRA ME, que ocupa o espaço físico de 30,625m²,referente ao Pavilhão 11 módulo 39-A INTERNO, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2022. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, contados a partir da data de publicação do termo aditivo. VALOR: R$ 943,09 (novecentos e quarenta e três reais e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/001161/2021. \r\n\r\nId: 2442979"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TARU Nº 009/2021. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e JANE ESTEVES DOS SANTOS ME. OBJETO: Promove-se a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Autorização Remunerada de Uso à autorizatária JANE ESTEVES DOS SANTOS ME, que ocupa o espaço físico de 30,625m², referente ao Pavilhão 11 módulo 37-A EXTERNO, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022 VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, contados a partir da data de publicação do termo aditivo. VALOR: R$ 943,09 (novecentos e quarenta e três reais e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/001190/2021. \r\n\r\nId: 2442981"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TARU Nº 032/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S. A (CEASA-RJ) e JOSÉLIA DE OLIVEIRA DA PAIXÃO ME. OBJETO: Promove-se a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Autorização Remunerada de Uso à autorizatária JOSÉLIA DE OLIVEIRA DA PAIXÃO ME, que ocupa o espaço físico de 30,625m², referente ao Pavilhão 11 módulo 42-a externo, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022 VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, contados a partir da data de publicação do termo aditivo. VALOR: R$ 943,09 (novecentos e quarenta e três reais e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/001183/2021. \r\n\r\nId: 2442986"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CPF N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000431/2022. Edital 03/2021 “Cultural Presente Nas Redes 2 - Lote 11 - Suplentes”\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n10204\r\n\r\nINTRODUÇÃO ÀS TÉCNICAS CIRCENSES PARA CRIANÇAS\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15183003750\r\n\r\n17/11/2022\r\n\r\nCPR4294/2022\r\n\r\n12174\r\n\r\nARTESANAFRO - RESISTÊNCIA E GERAÇÃO DE RENDA NA TRINCHEIRA CULTURAL\r\n\r\nEUNICE FARIAS CORTES\r\n\r\n07576246774\r\n\r\n15/11/2022\r\n\r\nCPR4280/2022\r\n\r\n13209\r\n\r\nPARIS, BAHIA - HOME CONCERT\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n05184335528\r\n\r\n17/11/2022\r\n\r\nCPR4291/2022\r\n\r\n14070\r\n\r\nÁGUA E AGENDA 2030\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n09417216716\r\n\r\n17/11/2022\r\n\r\nCPR4266/2022\r\n\r\n14473\r\n\r\nPROGRAMA CULTURA EM AÇÃO\r\n\r\nLIGIA HELENA PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n09176862763\r\n\r\n17/11/2022\r\n\r\nCPR4263/2022\r\n\r\n14558\r\n\r\nPROJETO HOMENAGEM AOS GRANDES CANTORES NACIONAIS E INTERNACIONAIS\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DIAS\r\n\r\n01514692708\r\n\r\n17/11/2022\r\n\r\nCPR4277/2022\r\n\r\n14682\r\n\r\nBATERIA CARIOCA\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ SOUZA SANTOS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n93218630959\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\nCPR4259/2022\r\n\r\n15107\r\n\r\nDESENHANDO LETRAS\r\n\r\nANA CAROLINA PERALVA BASTOS\r\n\r\n13791988794\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\nCPR4281/2022\r\n\r\n17538\r\n\r\nQUIM USA VESTIDO\r\n\r\nRENATO DE SENA VIEIRA\r\n\r\n38318878884\r\n\r\n20/11/2022\r\n\r\nCPR4284/2022\r\n\r\n19211\r\n\r\nECLIPSE\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n10784337713\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\nCPR4285/2022\r\n\r\n19445\r\n\r\nMARIA MARIAH\r\n\r\nMARTA MARIA CORREIA GUIMARAES\r\n\r\n94624925734\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\nCPR4277L2022\r\n\r\n20015\r\n\r\nELETROSAX\r\n\r\nELIAS DA SILVA NEPOMUCENO JUNIOR\r\n\r\n05163286706\r\n\r\n17/11/2022\r\n\r\nCPR4299/2022\r\n\r\n20079\r\n\r\nEXPOSIÇÃO PELA RETOMADA DA CULTURA\r\n\r\nALARICO ALVES DE MOURA\r\n\r\n20506767787\r\n\r\n16/11/2022\r\n\r\nCPR4286/2022\r\n\r\n21156\r\n\r\nCIRCULAÇÃO VIRTUAL CIRCO DUX\r\n\r\nLUCAS S MOREIRA\r\n\r\n33391156805\r\n\r\n17/11/2022\r\n\r\nCPR4287/2022\r\n\r\nId: 2443056"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQuero Ser\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31073\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNEON Talentos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.298.973/0001-61\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSANTOS POPULARES PORTUGUESES\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30842\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNatasha Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.716.327/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.033.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n952.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHomo Tapiens\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30781\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOrquestra Brasileira de Sapateado Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.445.023/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n168.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n135.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nINSPIRA ARTE - Cultura, Cidadania e Movimento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30939\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa da Cultura - Centro de Formação Artística e Cultural da Baixada Fluminense\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.446.029/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n292.962,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n292.962,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Inverno de Paraíba do Sul\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31055\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAntonio Luis Vieira do Nascimento11616446790\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n186.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n186.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTrem do Forró do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31112\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJadiel Guerra de Moura 10144889404\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n13ª edição da Bienal de Arte e Cultura da UNE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31975\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Circuito Universitário de Cultura e Arte da União Nacional Dos Estudantes - CUCA DA UNE\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.489.689/0002-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.513.084,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.513.084,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVerão Búzios\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32230\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFabrica Serviços de Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.475.118/0001-71\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.498.640,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.498.640,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProdução de disco Inédito do DUO MAIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32788\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nYug Werneck07074562661\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.048.975/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n85.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n85.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFUN FEST BORA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32845\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPOPNATION Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.759.326/0001-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.270.473,74\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.242.010,04\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUm amor a frente ao tempo - A História de Amor de Eufrásia Teixeira Leite e Joaquim Nabuco\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31056\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFortinelli Produções e Eventos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.456.162/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n156.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n156.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPALCO SOBRE RODAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31688\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA. Luísa Vieira de Assis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.768.034/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n429.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n429.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPaixão de Cristo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31921\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA. P. Bastos Produções Artísticas ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.528.121/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n339.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n339.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nManual para o Futuro Bem Legal\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32301\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA Guimarães Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.105.698/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n311.990,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n311.990,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2020 e nas Resoluções SECEC nº 89/2020 e 103/2020, torna público o indeferimento de recurso administrativo interposto para projeto cultural Não Aprovado, com publicação no DOERJ de 05/10/2022 - PÁGINA 29 - 2ª COLUNA, Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nComunidade na Tela\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31334\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBenguelê Eventos Artísticos e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.797.975/0001-55\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2442896"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/205/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para a realização dos concertos, \"Música Antiga da UFF\". \r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 90% (noventa por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001187/2022.\r\n\r\nId: 2442994"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 32/2022. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Cristiane Leal de Mattos. \r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização, obriga-se o autorizatário o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000914/2022.\r\n\r\nId: 2442935"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 20/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ e a Empresa Nova Linea Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nObjeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL (FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO G), para atender as necessidades desta Fundação para a Infância e Adolescência, de acordo com a demanda e a quantidades requisitadas pela Gerência de Suprimentos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de12 (doze) meses, contados a partir de 22/11/2022, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.968,00 (quarenta mil novecentos e sessenta e oito).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-310005/000329/2022.\r\n\r\nId: 2442938"
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                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ECOTURISMO E TURISMO DE AVENTURA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços de locação de espaço físico, montagem e desmontagem para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no ABETA SUMMIT - XIX Congresso Brasileiro de Ecoturismo e Turismo de Aventura., que ocorrerá entre os dias 30 de novembro e 03 de dezembro de 2022, que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias a contar de 30/11/2022.\r\n\r\nASSINATURA: 29/11/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.450,00 (quinze mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000895/2022.\r\n\r\nId: 2442813"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 047/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 047/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23.11.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/3329/2013.\r\n\r\nId: 2443027"
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                        "2443029": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 048/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 048/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23.11.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/3328/2013.\r\n\r\nId: 2443029"
                        ],
                        "2443030": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 049/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 049/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23.11.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/3327/2013.\r\n\r\nId: 2443030"
                        ],
                        "2443031": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 050/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 050/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23.11.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/3325/2013.\r\n\r\nId: 2443031"
                        ],
                        "2443013": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/001161/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 63/22, referente a “contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo no Bairro Santo Antônio em Itaboraí / RJ”, com a abertura das propostas no dia 07 de dezembro de 2022, às 15:00 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2443013"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2442864": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-08/005/000728/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARIA HELENA DE ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional nº 5.024.871-5, Matrícula nº 3.056.730-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da primeira publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar irregularidades, pela não apresentação da Declaração de Bens e Valores, via (SISPATRI 2019), indiciá-lo e citá-lo por inobservância do artigo 3º e no § 2º, do art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018, alterado pelo Decreto nº 46.663, de 17 de maio de 2019, combinado com o artigo 39, Inciso V,VI e VII e transgressão ao artigo 40, Inciso XVI e no atigo 52, Incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79. Nesse contexto, o servidor está sujeito as penas previstas no artigo 5º do Decreto 42.553/10 e artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429/92 e no artigo 46 e seus Incisos do mencionado Decreto-Lei nº 220/75, uma vez que não apresentou a Declaração de Bens e valores, via SISPATRI 2019, até o prazo estipulado, que foi 30/06/2019, conforme determina o § 2º, do art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018, alterado pelo Decreto nº 46.663, de 17 de maio de 2019\r\n\r\nId: 2442864"
                        ],
                        "2442985": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 13.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ e TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de móveis administrativos necessários para o uso nos espaços administrativos da CGE.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.689,12.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001879/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 14.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ e TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.080,00.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001879/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 15.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ e TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de móveis administrativos necessários para o uso nos espaços administrativos da CGE.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.167,40.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001879/2022.\r\n\r\nId: 2442985"
                        ],
                        "2442815": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ E TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação e refeição, através de cartão magnético \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 190.000,00.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002257/2022.\r\n\r\nId: 2442815"
                        ],
                        "2442788": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato GSI n° 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TAGG SERVICES LTDA, CNPJ nº 17.695.642/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 314.064,00 (trezentos e quatorze mil sessenta e quatro reais). \r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) meses, sendo destes 36 (trinta e seis) meses destinados à sua execução, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339033.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.122.0002.2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01146.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000322/2022.\r\n\r\nId: 2442788"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2442808": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 08/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis com a utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados.\r\n\r\nPRAZO: 30 (meses), a contar da data da publicação DO extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 93.636,00 (noventa e três mil seiscentos e trinta e seis reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00314. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 26, Decreto nº 46.751/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000122/2022.\r\n\r\nId: 2442808"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2442598": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 014/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para a Contratação de serviços técnicos e especializados, contínuos, voltados para a preservação da disponibilidade “365/24/7” dos serviços da Solução Sala Cofre do PRODERJ, incluindo manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, dispositivos, equipamentos, acessórios, componentes, materiais e insumos, visando manter os padrões técnicos e normativos estabelecidos, em prol da integral proteção e segurança dos sistemas, serviços, alta disponibilidade, operação e integridade dos ambientes que atendem ao PRODERJ, em funcionamento no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC-RJ, Rua Carmo Neto, S/N - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ, bem como os seguintes serviços por escopo, sob demanda: instalação de circuitos elétricos, de cabeamento estruturado, Sistema GMG, substituição das baterias dos Nobreaks, recargas de gás FM-200 e treinamento técnico. \r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2022, às 09h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002183/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2442598"
                            ]
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