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    "2022-12-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 37ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 26 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de outubro de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e quatro minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 36ª sessão ordinária, de 19 de outubro de 2022, e da 39ª sessão virtual, de 17 a 21 de outubro de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência propôs uma moção em homenagem ao Dia do Servidor, destacando ser uma das premissas da Casa a valorização desse trabalhador, que, ao promover a cidadania por meio do controle externo, desempenhava a missão de servir a sociedade. Submetida a moção a voto, foi aprovada por unanimidade. Ainda em sede de expediente inicial, a Presidência lembrou a inauguração da Sala dos Advogados do Tribunal de Contas do Estado, localizada no térreo do prédio Ministro Luiz Gama Filho, resultado da preocupação do TCE-RJ para com seus jurisdicionados responsáveis, asseverando a qualidade de tal espaço como uma valorização do direito ao contraditório e à ampla defesa. Encerrou agradecendo à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins pela cessão do espaço, que anteriormente era ocupado pela Ouvidoria. Prosseguindo, e ainda em sede de expediente, a Presidência destacou a realização do Seminário promovido pelo IRB - Instituto Rui Barbosa - em 13/10/2022, cujo tema foi “A Nova Lei do Saneamento Básico e o Controle Externo”, havendo destacado, igualmente, a importância de se fomentar o debate sobre como as instituições fiscalizadoras devem atuar à luz do novo marco legal do saneamento. Remarcou tratar-se de uma parceria entre o IRB e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), tendo as duas instituições, na ocasião, assinado um Memorando de Entendimento, para firmar uma cooperação técnica para o fomento de ações e projetos nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia. Destacou, também, o comparecimento ao evento do ex-ministro da Defesa e da Segurança Pública Raul Jungmann, do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler, do presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes, do presidente do Comitê Técnico de Meio Ambiente e Sustentabilidade do IRB, conselheiro Júlio Pinheiro, do Amazonas, e do diretor da Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) Raphael Callou. Após agradecer ao Conselheiro Márcio Pacheco por sua presença no evento, a Presidência submeteu ao Plenário a aprovação de moção de agradecimento e congratulação ao ex-ministro da Justiça, senador da República e deputado constituinte Bernardo Cabral, também presente ao evento, que foi agraciado com a Moeda Institucional do TCE-RJ e com uma placa em sua homenagem, oferecida pelo Instituto Rui Barbosa, em virtude do conjunto de sua obra como jurista e político, havendo destacado sua atuação como deputado constituinte, e sua participação decisiva para a atual conformação constitucional dos Tribunais de Contas, o que incluía para a consolidação da carreira de Conselheiro-Substituto, que passou a ter assento permanente no Corpo Votante das Cortes de Contas. Remarcou que o deputado constituinte Bernardo Cabral prestigiou sobremaneira o evento ao haver permanecido na cerimônia por toda a sua duração, apesar de já contar com 90 anos de idade. Aberta à votação, a moção foi aprovada por unanimidade. Encerrando as questões de expediente, a Presidência submeteu a referendo do Plenário decisão proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 228699-3/2022, que versava sobre termo de ajustamento de gestão - TAG, proposto pela Prefeitura de Maricá, com vistas à criação de um fundo soberano municipal de Educação para permitir a poupança de recursos oriundos de royalties e participações especiais, tendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitado vista, que foi concedida. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 106467-5/2021 (Tomada de Contas da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Maxwell Schiavon, sendo seu procurador habilitado o Dr. Marcelo Ferrari Barbosa, havendo a Relatora antecipado seu voto pela regularidade das contas e quitação, ressalva, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento, motivo por que o patrono declinou de proceder à defesa, sendo o voto aprovado por unanimidade, consignando-se o impedimento do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211190-6/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Nova Iguaçu - exercício de 2021, sob a responsabilidade dos Srs. Rogério Martins Lisboa e Eduardo Reina Gomes de Oliveira), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, a Prefeitura de Nova Iguaçu, sendo a procuradora habilitada a Dra. Wanessa Martinez Vargas. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, o Relator adiantou à procuradora que seu voto seria pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e arquivamento, havendo a patrona dispensado o uso da palavra e sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222306-2/2020 e apensos* (Contratação de Pessoal por Prazo Determinado da Prefeitura Municipal de Rio Claro), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Maria Augusta Monteiro Ferreira, sendo seu procurador habilitado o Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva. A relatora antecipou que seu voto seria pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas pela requerente, acolhimento parcial da defesa, registro, recusa de registro, desapensação, comunicações e arquivamento, havendo o procurador dispensado o uso da palavra e sendo o voto aprovado por unanimidade. Chamou, então, à deliberação o Processo TCE-RJ nº 219571-0/2022 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente Orthoflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda, sendo seu procurador habilitado o Dr. Gabriel da Silva Bittencourt, que, após a leitura do relatório, iniciou manifestando estranheza em relação à SEAP que, em seu entender, defendia de modo ferrenho a manutenção da Indústria de Colchão Polar como licitante vencedora. Destacou que, em procedimento anterior de compra emergencial, houvera denúncia de livre trânsito por parte de representantes da Indústria de Colchões Polar nas dependências da SEAP. Em relação ao mérito remarcou haver alteração da verdade dos fatos pela Secretaria, pois, em nenhum momento no processo licitatório, teria sido fundamentado que a inabilitação da empresa fosse por a sede desta ser diferente da Comarca constante da certidão. Insistiu tratar-se de uma tentativa de alteração da verdade dos fatos e mudança da fundamentação da inabilitação da empresa em sede recursal, o que não teria qualquer amparo legal. Em acréscimo, aduziu que o item 128 do Anexo II da Lei Complementar 59 teria deixado claro que o município de Santana do Paraíso, que vinha a ser o município onde a empresa tinha sede, estaria abrangido pela Comarca de Ipatinga, o que implicaria dizer que esta estaria abrangendo o município de Santana do Paraíso, descaracterizando-se qualquer problema na certidão apresentada. Alegou, igualmente, que a representante em nenhum momento afirmara desconhecer a exigência do certame ou a exigência da certidão do certame, sendo que o que se havia discutido nos autos, com posterior confirmação em acórdão, teria sido a ilegalidade da certidão exigida. Em relação ao mérito em si, ponderou que o acórdão anterior, da lavra do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, havia sido bem fundamentado e não mereceria reparo. Retomando a palavra, a Senhora Conselheira votou pela rejeição do recurso da SEAP e pela manutenção do acórdão anterior proferido pelo Plenário, o que foi acolhido por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco remarcado a questão social do tema, uma vez que o atraso na licitação implicaria prejuízo aos detentos, que estariam a dormir no chão. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em acréscimo, destacou que, justamente por conta do aspecto social levantado, determinara em seu voto que, ao retorno da diligência, o processo fosse remetido diretamente ao gabinete do conselheiro originário, para o célere prosseguimento do feito. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105445-2/2022 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, a Secretaria de Estado de Polícia Militar, sendo o procurador habilitado o Dr. Eduardo Augusto Gonçalves Anjo, havendo o Relator antecipado seu voto pelo conhecimento da representação, improcedência quanto ao mérito, revogação da tutela provisória, comunicação e arquivamento, motivo pelo qual o procurador declinou de proceder à defesa, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210945-2/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Belford Roxo - exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Wagner dos Santos Carneiro), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, a saber, o próprio interessado principal, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, sendo sua procuradora habilitada a Dra. Mariana Monteiro de Castro Abreu de Faria Pereira. Em sede de relatório, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, acerca de pedido de adiamento formulado pelo interessado em manifestação nos autos, esclareceu que o requerimento havia sido autuado por meio de documento 024152-1/2022, transformado no Processo TCE-RJ nº 243618-8/2022. Informou que o requerente fundamentara seu pedido na alegação de que apresentara à Corte de Contas, em 21/10/2022, solicitação da obtenção de fotocópias do processo, pedido esse que, por atendido em 25/10/2022, teria prejudicado o exercício do seu direito à defesa oral em face do exíguo tempo para a sua preparação. Esclareceu que compulsara os autos e verificara que todas as fases previstas no Regimento Interno desta Corte para tramitação dos processos que versam sobre contas de governo municipais haviam sido rigorosamente observadas. Asseverou que, após a apreciação inicial da documentação encaminhada, proferira decisão monocrática em 17/08/2022 comunicando o interessado sobre a possibilidade de obtenção de vista dos autos e a apresentação de manifestação escrita sobre os pareceres técnicos acerca das contas, havendo o jurisdicionado apresentado defesa e o Corpo Técnico desta Corte emitido parecer em 12/09/2022, seguido pelo Ministério Público de Contas, cuja manifestação fora acostada aos autos em 26/09/2022. Concluiu que na data do julgamento, 26/10/2022, contava exatamente um mês em que a parte interessada poderia ter solicitado vista dos autos sem qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do interessado, motivo por que indeferiu o pedido de adiamento do julgamento desse processo de contas, do que a patrona do interessado tomava ciência em sessão. Após o relatório, foi dada a palavra à Dra. Mariana Monteiro de Castro Abreu de Faria Pereira, representante do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, atual prefeito do município de Belford Roxo, que reiterou suas razões de adiamento e prosseguiu na defesa, alegando, em relação à primeira suposta irregularidade, ter havido o cancelamento dos restos a pagar processados, sendo certo que a obrigação já foi fora cumprida pelo credor; em relação à segunda irregularidade, envolvendo repasses das contribuições previdenciárias dos servidores e patronais, afirmou não merecer prosperar, tendo em vista o parecer da contabilidade anexado aos autos, no qual restava esclarecido que as retificações das informações prestadas tanto pelo Previde quanto pela prefeitura em relação às rubricas do exercício corrente, quando ao certo seriam em exercícios anteriores. Alguns repasses teriam sido feitos em outras rubricas, mas já teriam sido acertados. Asseverou que as correções haviam sido feitas no modelo 34, apresentada pelo Previde e já encaminhada à Corte de Contas, além do que, continuou, a base de dados do SIGFIS já havia sido corrigida, o que justificaria o afastamento da suposta irregularidade. Em relação à terceira irregularidade, não realização do pagamento dos valores decorrentes dos acordos de parcelamento do RPPS, alegou haver juntado aos autos também, no parecer de contabilidade, a documentação que comprovaria que o parcelamento e que o envio ao órgão federal já constaria na homologação. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a transcrição da defesa oral e requereu mais uma sessão para análise, o que foi deferido. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 589 processos: 561 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 14 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 9 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 4 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 1 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 222607-7/2018 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - exercício de 2017), pela notificação para defesa e comunicação para instauração de tomada de contas especial, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que agradeceu a revisão e retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 210562-6/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de São Gonçalo - exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Nelson Ruas dos Santos), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e apresentou voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 210740-0/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Seropédica - exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Lucas Dutra dos Santos), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e apresentou voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 211413-6/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Petrópolis - exercício de 2021, sob a responsabilidade dos Srs. Hingo Hammes e Rubens José França Bomtempo), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e apresentou voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; Processo TCE-RJ nº 106445-9/2022 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) no qual procedeu à leitura de suas razões e fundamentos e propôs súmula de jurisprudência a partir de reiteradas decisões da Corte de Contas para inclusão em editais de licitação da possibilidade de realização de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos por intermédio de correio eletrônico ou por intermédio de qualquer outro meio digital de processamento de dados. Destacou tratar-se de matéria vinculada aos princípios da isonomia e da ampla competitividade com assento constitucional no direito ao contraditório, ampla defesa e à informação, havendo identificado a razoabilidade e a proporcionalidade da proposta que foi formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo, tendo sido aprovada por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 230790-9/2022 (Representação em face de licitação da Prefeitura Municipal de Itaperuna), no qual apresentou voto por indeferimento, concessão, procedência parcial, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 208353-7/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Duque de Caxias - exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Washington Reis de Oliveira), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 233759-4/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Rio das Os tras), em que votou por comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 213267-9/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana - exercício de 2021, sob a responsabilidade da Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas, determinações e recomendação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia o Processo TCE-RJ nº 103530-5/2020 (Transferência para Reserva Remunerada da Secretaria de Estado de Polícia Militar), pelo registro in casu, determinação, expedição de ofício e arquivamento. Remarcou que, em sessão virtual ocorrida de 06 a 10 de junho, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia havia votado pela recusa do registro e comunicação. Lembrou que a discussão que se travava dizia respeito à verba denominada Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET - concedida aos policiais e bombeiros militares instituída pela Lei Estadual nº 279/79, segundo a qual, originalmente, deveria ser incorporada aos proventos de inatividade na razão de 5% para cada ano de efetivo exercício ou fração superior a seis meses, havendo remarcado, por outro lado, que a Lei Estadual nº 9537/21 havia inovado ao prever que a gratificação passaria a ser incorporada aos proventos em sua integralidade, independentemente do tempo de serviço computado. Destacou, ainda, que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no Acórdão 56031/2022, proferira decisão paradigmática no sentido de que os benefícios concedidos anteriormente à Lei nº 9.537/21, ou seja, até 31/12/2021, continuariam sendo regidos pela legislação então vigente com a incorporação da GRET no percentual de 5% para cada ano de efetivo exercício, aplicando-se a regra do tempus regit actum. Ponderou que o Senhor Conselheiro Relator Marcelo Verdini Maia acompanhara aquele entendimento paradigmático e concluíra pela recusa do registro do ato, uma vez que o percentual atribuído à GRET não condizia com os parâmetros fixados naquela decisão de relatoria da Conselheira Marianna. Em seu voto-vista, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento divergiu do entendimento adotado e propôs uma revisitação jurisprudencial sobre o tema, a fim de regular questões de direito intertemporal e conduzir a transição para o sistema inaugurado pela nova lei. Remarcou que a nova lei definira, primeiro, que a opção pelo alçamento à patente superior implicava a percepção da indenização de adicional de inatividade, cuja acumulação seria vedada com a Gratificação de Risco Militar - GRAM, tendo a lei determinado, igualmente, que o militar que entrasse na inatividade teria direito à GRAM, caso não optasse pelo alçamento à patente superior. Ponderou que o legislador pretendera excluir a GRET de tais regras de opção, motivo por que sugeria passasse a ser incorporada aos proventos em sua integralidade nos percentuais definidos no artigo 19 da Lei Estadual 279/79, percentuais estes da nova redação dada pela lei de 2021, Lei 9.537/2021, independentemente do tempo de serviço computado. Argumentou que o entendimento abraçado pelo Relator, no sentido de que a retroatividade contemplada na Lei Estadual não alcançava a forma de incorporação da GRET, mas apenas os percentuais previstos no artigo 19 da Lei nº 279/79, contrariaria a finalidade almejada pela própria lei. Entendeu que não seria possível observar os percentuais fixados nos dispositivos a não ser pelo patamar máximo de acordo com a posição hierárquica, com o posto, com a patente do militar, independentemente do tempo de serviço prestado. Ponderou que a forma de incorporação prevista no regramento anterior na qual se computavam 5% para cada ano de efetivo exercício afigurava-se incompatível com a nova lei, uma vez que o tempo de serviço não seria mais critério para o cálculo da parcela denominada GRET. Além disso, considerou que as vantagens de caráter permanente geral, aplicáveis indistintamente aos servidores em atividade e percebidas independentemente do desempenho efetivo da função ou outra circunstância pessoal à luz da garantia da paridade, deveriam ser estendidas a todos os inativos. Remarcou que a paridade consistia não só na garantia de revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data em que modificada a remuneração dos ativos, mas também na extensão de benefícios ou vantagens posteriormente atribuídas aos servidores em atividade. Aduziu que se a nova lei promovia o aumento dos percentuais da gratificação e se mantinha íntegra no novo sistema, então deveria abranger igualmente os inativos e lembrou que a Emenda Constitucional nº 103/2019 ampliara a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e corpo de bombeiros a teor do inciso XXI, do artigo 22 e que teria sido justamente nessa esteira que a União havia editado a Lei nº 13.954/2019, que instituíra o sistema de proteção social dos militares, conferindo igualdade de tratamento aos militares estaduais em relação aos militares das forças armadas e garantindo o direito à paridade aos policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas. Entendeu que a norma possuía a finalidade de estender aos militares inativos e pensionistas a aplicabilidade dos percentuais de GRET fixados pela nova lei e que não cabia ao intérprete restringir o seu alcance. Em relação à Súmula 359 do STF, considerou que essa regra objetivava resguardar direitos adquiridos e ainda não exercidos pelos servidores diante de alterações das normas previdenciárias, sendo, portanto, uma norma protetiva que não subsistia diante da violação ou da ameaça à garantia da paridade remuneratória entre ativos e inativos. Assim, manifestou-se de acordo com o Corpo Técnico no sentido de que a disciplina quanto aos percentuais da GRET deveria ser estendido aos inativos e pensionistas no que se referia aos percentuais, conforme o posto ou patente, de forma a lhes garantir sua incorporação integral independentemente do tempo de serviço computado, votando, ao final, pelo registro in casu com determinação, pela expedição de ofícios ao comandante geral da Polícia Militar e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, e pelo arquivamento do feito. Em seguida, passou a palavra ao Relator da matéria, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que manteve seu voto pelos seus próprios fundamentos. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumindo a palavra, defendeu que a Lei 9.537/21 não autorizava a combinação de regimes da forma como pretendiam as Corporações. Aduziu que o dispositivo que previa a chamada “retroatividade” era expresso em relação aos percentuais, e não à forma de cálculo da gratificação que, com a nova lei passava a ser uma gratificação a ser incorporada aos proventos na sua integralidade independentemente do tempo de serviço computado, remarcando contudo que, quando a lei estadual mencionava a retroatividade, ela o fazia em relação aos percentuais e não à forma de cálculo da gratificação. Destacou entender que, a prevalecer a possibilidade de aplicação retroativa da 9.537/21, o Tribunal acabaria por abrir a possibilidade de combinação de regimes levando em consideração a situação mais favorável para cada um dos beneficiários, o que não lhe parecia ser a finalidade do legislador. Concluiu manifestando preocupação com o impacto financeiro que a interpretação sobre retroatividade poderia vir a acarretar para os cofres estaduais e ratificou os termos de seu voto utilizado como paradigma. Retomando a palavra, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento esclareceu que estava propondo a revisitação do tema por ter visto a questão em sede de sessão virtual e, após refletir, resolvera trazer o tema a debate, destacando que a questão do impacto, apesar de delicada, deveria ter sido objeto de preocupação do decorrer do processo legislativo. Tomando a palavra, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco declarou não estar presente na primeira discussão plenária, porém encontrava-se presente na ALERJ, na qualidade de deputado, quando a lei fora votada e esclareceu que a finalidade da lei ao criar a GRET seria a de substituir o benefício do chamado “posto acima” que, com a nova lei, estaria sendo extinto, concluindo que se o militar inativo recebesse a vantagem do “posto acima” juntamente com a GRET, estaria acumulando benefícios indevidamente, uma vez que seria um acúmulo não previsto em lei. Ao final solicitou vista dos autos para melhor análise do caso, o que foi deferido, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, desde logo, declarado voto acompanhando o Relator, sugerindo que se sobrestassem os processos em tramitação na Corte a respeito desse tema, enquanto houver indefinição sobre a posição do Tribunal, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Às dezessete horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 233759-4/2021 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Consulta formulada pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, com vistas a sanar dúvida afeta à possibilidade de considerar profissionais que atuam na Secretaria Municipal de Educação nos 70% do Fundeb. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - Pela comunicação ao consulente, a fim de lhe dar ciência acerca da seguinte resposta: Com a alteração promovida pela Lei 14.276/2021, na Lei 14.113/2020 (Lei do novo Fundeb), em seu art. 26, §1º, inciso II, o ordenamento jurídico consignou que são profissionais da educação básica docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, profissionais passíveis de integrar o percentual mínimo de 70% de gastos com remuneração de profissionais da educação básica, conforme previsto no art. 212-A, da CRFB, ainda que as atividades sejam exercidas na Secretaria de Educação; 2 - pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nANEXO B \r\n\r\n*Apensos do Processo TCE nº 222306-2/2020\r\n\r\n221242-3/2020, 221265-5/2020, 221278-2/2020, 221279-6/2020, 222206-6/2020, 222218-9/2020, 222251-1/2020, 222252-5/2020, 222253-9/2020, 222254-3/2020, 222255-7/2020, 222258-9/2020, 222261-6/2020, 222264-8/2020, 222267-0/2020, 222269-8/2020, 222271-1/2020, 222273-9/2020, 222277-5/2020, 222278-9/2020, 222282-0/2020, 222285-2/2020, 222289-8/2020, 222296-1/2020, 222305-8/2020, 222308-0/2020, 222311-7/2020, 222315-3/2020, 222317-1/2020, 222320-8/2020, 222326-2/2020, 222329-4/2020, 222331-7/2020, 222334-9/2020, 222336-7/2020, 222338-5/2020, 222339-9/2020, 222341-2/2020, 222343-0/2020, 222360-8/2020, 222362-6/2020, 222555-5/2020, 222558-7/2020, 222562-8/2020, 222566-4/2020, 222569-6/2020, 222570-5/2020, 222574-1/2020, 222578-7/2020, 222580-0/2020, 222586-4/2020, 225090-6/2020, 225091-0/2020, 225092-4/2020, 225093-8/2020, 225094-2/2020, 225095-6/2020, 225096-0/2020, 225097-4/2020, 225098-8/2020, 225099-2/2020, 225100-7/2020, 225101-1/2020, 225835-4/2020, 225836-8/2020, 225837-2/2020, 225838-6/2020, 225841-3/2020, 225847-7/2020, 225849-5/2020, 227361-7/2020, 227362-1/2020, 227364-9/2020, 229480-3/2020, 229481-7/2020, 229483-5/2020, 229486-7/2020, 229489-9/2020, 229491-2/2020, 229492-6/2020, 229493-0/2020, 229496-2/2020, 229500-9/2020, 229506-3/2020, 229507-7/2020, 233454-4/2020, 233460-3/2020, 233463-5/2020, 233466-7/2020, 233472-6/2020, 233476-2/2020, 233480-3/2020, 233482-1/2020, 233496-2/2020, 235029-9/2020, 235030-8/2020, 235035-8/2020, 235037-6/2020, 235038-0/2020, 235042-1/2020, 235045-3/2020, 235050-8/2020, 235055-8/2020, 235132-2/2020, 235134-0/2020, 235138-6/2020, 235142-7/2020, 235172-2/2020, 235178-6/2020, 235183-1/2020, 235196-8/2020, 235198-6/2020, 235200-5/2020, 235204-1/2020, 235210-0/2020, 235213-2/2020, 235216-4/2020, 235235-0/2020, 235237-8/2020, 235241-9/2020, 235248-7/2020, 235252-8/2020, 235256-4/2020, 235261-9/2020, 235264-1/2020, 235266-9/2020, 235275-0/2020, 235278-2/2020, 235280-5/2020, 235291-4/2020, 235298-2/2020, 235302-9/2020, 235306-5/2020, 235310-6/2020, 235314-2/2020, 235318-8/2020, 235322-9/2020, 235324-7/2020, 235326-5/2020, 235331-0/2020, 235335-6/2020, 237732-2/2020, 237733-6/2020, 200224-2/2021, 200226-0/2021, 200227-4/2021, 200232-9/2021, 202165-4/2021, 202166-8/2021, 202173-1/2021, 202174-5/2021, 202175-9/2021, 202178-1/2021, 202179-5/2021, 202181-8/2021, 202182-2/2021, 202183-6/2021, 202185-4/2021, 202186-8/2021, 202187-2/2021, 202189-0/2021, 202202-8/2021, 202203-2/2021, 202204-6/2021, 202205-0/2021, 202206-4/2021, 202208-2/2021, 202209-6/2021, 202210-5/2021, 202211-9/2021, 202213-7/2021, 202215-5/2021, 202217-3/2021, 202219-1/2021, 202221-4/2021, 202224-6/2021, 202226-4/2021, 202227-8/2021, 202228-2/2021, 202230-5/2021, 202232-3/2021, 202234-1/2021, 202235-5/2021, 202237-3/2021, 202239-1/2021, 202254-1/2021, 202255-5/2021, 202256-9/2021, 202257-3/2021, 202258-7/2021, 202259-1/2021, 202261-4/2021, 202262-8/2021, 202263-2/2021, 202265-0/2021, 202268-2/2021, 202269-6/2021, 202270-5/2021, 202275-5/2021, 202277-3/2021, 202278-7/2021, 202283-2/2021, 202284-6/2021, 202285-0/2021, 202286-4/2021, 202287-8/2021, 202288-2/2021, 202289-6/2021, 202291-9/2021, 202292-3/2021, 202294-1/2021, 202295-5/2021, 202296-9/2021, 202298-7/2021, 202309-2/2021, 207229-1/2021, 207230-0/2021, 207232-8/2021, 212404-0/2021, 212406-8/2021, 212408-6/2021, 212411-3/2021, 212413-1/2021, 212415-9/2021, 212418-1/2021, 212430-9/2021, 212431-3/2021, 212432-7/2021, 212435-9/2021, 212438-1/2021, 212440-4/2021, 212443-6/2021, 212444-0/2021, 212453-1/2021, 212492-7/2021, 212494-5/2021, 212495-9/2021, 212498-1/2021, 212502-8/2021, 212510-5/2021, 212514-1/2021, 212519-1/2021, 212522-8/2021, 212525-0/2021, 212526-4/2021, 212532-3/2021, 212543-2/2021, 212546-4/2021, 212548-2/2021, 212551-9/2021, 212555-5/2021, 212563-2/2021, 212564-6/2021, 212568-2/2021, 212589-6/2021, 212596-9/2021, 212605-6/2021, 212609-2/2021, 212765-2/2021, 212770-7/2021, 212771-1/2021, 212772-5/2021, 212775-7/2021, 212780-2/2021, 212783-4/2021, 212786-6/2021, 212797-5/2021, 212801-2/2021, 212803-0/2021, 212805-8/2021, 212810-3/2021, 212814-9/2021, 212819-9/2021, 212822-6/2021, 212835-3/2021, 212840-8/2021, 212844-4/2021, 212848-0/2021, 212854-9/2021, 212857-1/2021, 212873-5/2021, 212877-1/2021, 212881-2/2021, 217981-3/2021, 217983-1/2021, 219629-1/2021, 219630-0/2021, 219631-4/2021, 219632-8/2021, 225898-8/2021, 225910-2/2021, 225912-0/2021, 225917-0/2021, 225920-7/2021, 225936-6/2021, 225939-8/2021, 225942-5/2021, 225945-7/2021, 225948-9/2021, 225953-4/2021, 225957-0/2021, 226084-6/2021, 226105-6/2021, 226111-5/2021, 226114-7/2021, 226124-2/2021, 226128-8/2021, 226136-5/2021, 226140-6/2021, 226208-4/2021, 226210-7/2021, 226212-5/2021, 226215-7/2021, 226217-5/2021, 226219-3/2021, 226222-0/2021, 226226-6/2021, 226227-0/2021, 226228-4/2021, 226229-8/2021, 226230-7/2021, 226232-5/2021, 226233-9/2021, 226234-3/2021, 226237-5/2021, 226240-2/2021, 226241-6/2021, 226244-8/2021, 226372-1/2021, 226414-5/2021, 226415-9/2021, 226416-3/2021, 226417-7/2021, 226418-1/2021, 226419-5/2021, 226420-4/2021, 226423-6/2021, 226428-6/2021, 226431-3/2021, 226433-1/2021, 226452-7/2021, 226455-9/2021, 226463-6/2021, 226470-9/2021, 226473-1/2021, 226481-8/2021, 226482-2/2021, 226485-4/2021, 226489-0/2021, 226490-9/2021, 226493-1/2021, 226495-9/2021, 226499-5/2021, 226504-6/2021, 226505-0/2021, 226507-8/2021, 226508-2/2021, 226510-5/2021, 226511-9/2021, 226512-3/2021, 226513-7/2021, 226521-4/2021, 226523-2/2021, 226524-6/2021, 226795-7/2021, 226800-8/2021, 226803-0/2021, 226805-8/2021, 226810-3/2021, 226812-1/2021, 226815-3/2021, 226816-7/2021, 226819-9/2021, 226822-6/2021, 226825-8/2021, 226827-6/2021, 226835-3/2021, 226838-5/2021, 226847-6/2021, 226849-4/2021, 226850-3/2021, 226851-7/2021, 226887-6/2021, 226889-4/2021, 226892-1/2021, 226897-1/2021, 226900-4/2021, 226902-2/2021, 226904-0/2021, 226906-8/2021, 226909-0/2021, 226913-1/2021, 226949-0/2021, 230414-5/2021, 230417-7/2021, 230420-4/2021, 230422-2/2021, 233137-0/2021, 237830-2/2021, 237835-2/2021, 238803-6/2021, 238805-4/2021, 238807-2/2021, 244355-3/2021, 244377-1/2021, 244381-2/2021, 244387-6/2021, 244389-4/2021, 248529-4/2021, 248535-3/2021, 248544-4/2021, 248638-1/2021, 248642-2/2021, 248644-0/2021, 248664-0/2021, 248672-7/2021, 248673-1/2021, 248675-9/2021, 248678-1/2021, 248721-4/2021, 248723-2/2021, 248726-4/2021, 248728-2/2021, 248729-6/2021, 248731-9/2021, 248732-3/2021, 248738-7/2021, 248739-1/2021, 248748-2/2021, 248750-5/2021, 248768-2/2021, 248771-9/2021, 248822-4/2021, 248830-1/2021, 248833-3/2021, 248834-7/2021, 248836-5/2021, 248842-4/2021, 248845-6/2021, 248849-2/2021, 248856-5/2021, 248860-6/2021, 248867-4/2021, 248874-7/2021, 248875-1/2021, 248881-0/2021, 248899-7/2021, 248915-7/2021, 248922-0/2021, 248927-0/2021, 248930-7/2021, 248932-5/2021, 248936-1/2021, 248938-9/2021, 248940-2/2021, 248953-9/2021, 248959-3/2021, 248998-9/2021, 248999-3/2021, 249001-9/2021, 249002-3/2021, 249003-7/2021, 249004-1/2021, 249005-5/2021, 249007-3/2021, 249008-7/2021, 249011-4/2021, 249013-2/2021, 249014-6/2021, 249015-0/2021, 249016-4/2021, 249017-8/2021, 249021-9/2021, 249022-3/2021, 249023-7/2021, 249024-1/2021, 249025-5/2021, 249027-3/2021, 249028-7/2021, 250814-3/2021, 250815-7/2021, 252189-0/2021, 202477-7/2022, 204384-8/2022, 204385-2/2022, 204386-6/2022, 204387-0/2022, 204388-4/2022, 204389-8/2022, 204391-1/2022, 204392-5/2022, 204393-9/2022, 204394-3/2022, 204395-7/2022, 204398-9/2022, 204399-3/2022, 204400-8/2022, 204402-6/2022, 204403-0/2022, 204405-8/2022, 204408-0/2022, 204409-4/2022, 204422-6/2022, 204425-8/2022, 204427-6/2022, 204428-0/2022, 204431-7/2022, 204432-1/2022, 204433-5/2022, 204436-7/2022, 204438-5/2022, 204439-9/2022, 204440-8/2022, 204455-3/2022, 204456-7/2022, 204457-1/2022, 204458-5/2022, 204460-8/2022, 204462-6/2022, 204464-4/2022, 204465-8/2022, 204467-6/2022, 204468-0/2022, 204470-3/2022, 204472-1/2022, 204473-5/2022, 204474-9/2022, 204475-3/2022, 204476-7/2022, 204478-5/2022, 204479-9/2022, 204480-8/2022, 204482-6/2022, 204483-0/2022, 204485-8/2022, 204487-6/2022, 204488-0/2022, 204489-4/2022, 204491-7/2022, 204493-5/2022, 204494-9/2022, 204496-7/2022, 206764-6/2022, 206767-8/2022, 206781-4/2022, 206787-8/2022, 206790-5/2022, 206796-9/2022, 206801-0/2022, 211403-1/2022.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103463-0/2022 - Interessado: JULIO CESAR JORGE ANDRADE - Acórdão: 161476/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102907-9/2022 (e-08/0041054/13) - Interessado: ANTONIETA CAMPOS XAVIER - Acórdão: 161465/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-2/2022 (e-08/004/1259/2013) - Interessado: PEDRO ADOLFO RAMOS - Acórdão: 161463/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102889-1/2022 (08/200717/2009) - Interessado: RENATO GOMES PAIXÃO - Acórdão: 161466/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-0/2022 - Interessado: YASMIN CONDE ARRIGHI - Acórdão: 161478/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102915-6/2022 (080014/000066/2022) - Interessado: CHARLES LIRA QUINTIERE - Acórdão: 161457/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-0/2022 (E-03/042/1189/2019) - Interessado: DULCENEA DOS SANTOS COSTA SOARES - Acórdão: 161460/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102967-9/2022 (E-03/002/3597/2016) - Interessado: FÁTIMA SEBASTIANA DALA PAULA DE BRITO - Acórdão: 161458/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102945-1/2022 (E-03/006/102895/2018) - Interessado: LUCIANE MENDES MARINS - Acórdão: 161461/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-5/2022 (030032/001659/2021) - Interessado: MARIA ANTONIA DE BULHOES REIS REZENDE - Acórdão: 161464/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102957-4/2022 (E-03/038/1820/2019) - Interessado: MARIA NILZA BITENCOURT BARRETO - Acórdão: 161459/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103723-8/2022 (E-03/014/351/2019) - Interessado: MARIA RITA FERREIRA XAVIER - Acórdão: 161467/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102928-3/2022 (030033/002161/2020) - Interessado: SOLANGE GOMES DA SILVA - Acórdão: 161462/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102760-8/1996 (09/02691703/94) - Interessado: VILMA MORET - Acórdão: 161469/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-5/2021 - Interessado: MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO - Acórdão: 161234/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-2/2019 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 161479/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208353-7/2022 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 161470/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-6/2018 (0790/2018) - Interessado: MARA LÚCIA SILVA SOARES - Acórdão: 160901/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-2/2018 (4109/2013) - Interessado: SIMONE ALVES GEISSELMANN - Acórdão: 160900/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211190-6/2022 - Interessado: ROGÉRIO MARTINS LISBOA - Acórdão: 161471/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211413-6/2022 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Acórdão: 160897/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-6/2021 - Interessado: ANIELLY APARECIDA DA SILVA BIONDI - Acórdão: 161242/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244381-2/2021 - Interessado: ANIELLY APARECIDA DA SILVA BIONDI - Acórdão: 161310/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-2/2020 - Interessado: DEBSON SILVA MATOS - Acórdão: 160959/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225096-0/2020 - Interessado: FABRÍCIO DE SOUZA SILVÉRIO - Acórdão: 160961/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-1/2020 - Interessado: FRANCIELE BISPO CORDEIRO - Acórdão: 160966/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-2/2020 - Interessado: HELENA LÚCIA DA SILVA - Acórdão: 160964/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230420-4/2021 - Interessado: HELENA LÚCIA DA SILVA - Acórdão: 161300/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225097-4/2020 - Interessado: ISABEL DAS CHAGAS PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 160962/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-6/2020 - Interessado: ISABELA DE CARVALHO RABELO - Acórdão: 160955/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-2/2021 - Interessado: ISABELA DE CARVALHO RABELO - Acórdão: 161301/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-0/2020 - Interessado: ISABELA DO VALE MOREIRA - Acórdão: 160956/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-5/2021 - Interessado: ISABELA DO VALE MOREIRA - Acórdão: 161298/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-3/2021 - Interessado: JÉSIO MARCOS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 161243/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244387-6/2021 - Interessado: JÉSIO MARCOS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 161311/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225092-4/2020 - Interessado: JÚLIO CÉSAR FONSECA DE CASTILHO - Acórdão: 160957/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-1/2021 - Interessado: LILIANE APARECIDA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 161244/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244355-3/2021 - Interessado: LILIANE APARECIDA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 161308/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-8/2020 - Interessado: LUZIA SOARES RODRIGUES - Acórdão: 160958/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230417-7/2021 - Interessado: LUZIA SOARES RODRIGUES - Acórdão: 161299/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244377-1/2021 - Interessado: LUZIA SOARES RODRIGUES - Acórdão: 161309/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-6/2020 - Interessado: MARIA FÁTIMA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 160960/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-8/2020 - Interessado: SABRINA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 160963/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-1/2021 - Interessado: WANDERLEA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 161232/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244389-4/2021 - Interessado: WANDERLEA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 161312/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-7/2020 - Interessado: WILSON VICENTE DA SILVA - Acórdão: 160965/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-1/2021 - Interessado: ADRIELE APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161053/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-8/2022 - Interessado: ADRIELE APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161388/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-6/2021 - Interessado: ADRIELE APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161124/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-6/2020 - Interessado: ADRIELE APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 160908/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-2/2021 - Interessado: ADRIELE APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161194/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-9/2020 - Interessado: ADRIELE APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 160986/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248721-4/2021 - Interessado: ADRIELE APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161324/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-4/2021 - Interessado: AILTON BRUNO DE MOURA - Acórdão: 161049/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-4/2021 - Interessado: AILTON BRUNO DE MOURA - Acórdão: 161051/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-4/2022 - Interessado: AILTON BRUNO DE MOURA - Acórdão: 161392/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-0/2021 - Interessado: AILTON BRUNO DE MOURA - Acórdão: 161122/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225942-5/2021 - Interessado: AILTON BRUNO DE MOURA - Acórdão: 161200/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248732-3/2021 - Interessado: AILTON BRUNO DE MOURA - Acórdão: 161330/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA PATRICIA SOARES DA COSTA RAFAEL - Acórdão: 161050/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA PATRICIA SOARES DA COSTA RAFAEL - Acórdão: 161052/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-6/2022 - Interessado: ALESSANDRA PATRICIA SOARES DA COSTA RAFAEL - Acórdão: 161390/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA PATRICIA SOARES DA COSTA RAFAEL - Acórdão: 161123/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-7/2021 - Interessado: ALESSANDRA PATRICIA SOARES DA COSTA RAFAEL - Acórdão: 161197/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248728-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA PATRICIA SOARES DA COSTA RAFAEL - Acórdão: 161327/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-5/2021 - Interessado: ALEX LEMOS MAGALHÃES - Acórdão: 161054/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204387-0/2022 - Interessado: ALEX LEMOS MAGALHÃES - Acórdão: 161391/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-3/2021 - Interessado: ALEX LEMOS MAGALHÃES - Acórdão: 161125/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-5/2020 - Interessado: ALEX LEMOS MAGALHÃES - Acórdão: 160973/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-6/2021 - Interessado: ALEX LEMOS MAGALHÃES - Acórdão: 161198/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235030-8/2020 - Interessado: ALEX LEMOS MAGALHÃES - Acórdão: 160999/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248729-6/2021 - Interessado: ALEX LEMOS MAGALHÃES - Acórdão: 161328/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-9/2021 - Interessado: ALEXSANDER GONÇALVES DE PAULA - Acórdão: 161055/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-1/2021 - Interessado: ALEXSANDER GONÇALVES DE PAULA - Acórdão: 161126/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225847-7/2020 - Interessado: ALEXSANDER GONÇALVES DE PAULA - Acórdão: 160972/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-8/2021 - Interessado: ALEXSANDER GONÇALVES DE PAULA - Acórdão: 161199/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235029-9/2020 - Interessado: ALEXSANDER GONÇALVES DE PAULA - Acórdão: 160998/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248731-9/2021 - Interessado: ALEXSANDER GONÇALVES DE PAULA - Acórdão: 161329/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-1/2021 - Interessado: AMANDA MANGEA DE SOUZA - Acórdão: 161056/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-9/2021 - Interessado: AMANDA MANGEA DE SOUZA - Acórdão: 161127/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-7/2020 - Interessado: AMANDA MANGEA DE SOUZA - Acórdão: 160980/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-0/2020 - Interessado: ANA CAROLINA V. BARBOSA - Acórdão: 160953/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-5/2021 - Interessado: ANA CAROLINA VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 161057/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-9/2022 - Interessado: ANA CAROLINA VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 161399/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212418-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINA VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 161128/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-0/2021 - Interessado: ANA CAROLINA VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 161196/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235035-8/2020 - Interessado: ANA CAROLINA VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 161000/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248726-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 161326/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-8/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA - Acórdão: 161058/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204389-8/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA - Acórdão: 161393/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-9/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA - Acórdão: 161129/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-9/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA - Acórdão: 160909/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225945-7/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA - Acórdão: 161201/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235037-6/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA - Acórdão: 161001/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248738-7/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA - Acórdão: 161331/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-2/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ PATRICIO LIMA - Acórdão: 161059/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-2/2022 - Interessado: ANDRE LUIZ PATRICIO LIMA - Acórdão: 161389/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-3/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ PATRICIO LIMA - Acórdão: 161130/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-0/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ PATRICIO LIMA - Acórdão: 161195/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233482-1/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ PATRICIO LIMA - Acórdão: 160996/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248723-2/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ PATRICIO LIMA - Acórdão: 161325/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-6/2021 - Interessado: ARYANE MACHADO SOUZA - Acórdão: 161060/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204391-1/2022 - Interessado: ARYANE MACHADO SOUZA - Acórdão: 161394/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212432-7/2021 - Interessado: ARYANE MACHADO SOUZA - Acórdão: 161131/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225841-3/2020 - Interessado: ARYANE MACHADO SOUZA - Acórdão: 160971/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225948-9/2021 - Interessado: ARYANE MACHADO SOUZA - Acórdão: 161202/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235038-0/2020 - Interessado: ARYANE MACHADO SOUZA - Acórdão: 161002/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248739-1/2021 - Interessado: ARYANE MACHADO SOUZA - Acórdão: 161332/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-4/2021 - Interessado: BRUNA BARROS TORRES - Acórdão: 161061/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-5/2022 - Interessado: BRUNA BARROS TORRES - Acórdão: 161395/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212435-9/2021 - Interessado: BRUNA BARROS TORRES - Acórdão: 161132/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-1/2020 - Interessado: BRUNA BARROS TORRES - Acórdão: 160910/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-4/2021 - Interessado: BRUNA BARROS TORRES - Acórdão: 161203/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-1/2020 - Interessado: BRUNA BARROS TORRES - Acórdão: 161003/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248748-2/2021 - Interessado: BRUNA BARROS TORRES - Acórdão: 161333/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-8/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161062/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-9/2022 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161396/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212438-1/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161133/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-0/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161204/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-3/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 160995/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248750-5/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161334/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-2/2021 - Interessado: CARLOS ADRIANO TEIXEIRA - Acórdão: 161063/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-7/2022 - Interessado: CARLOS ADRIANO TEIXEIRA - Acórdão: 161398/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-4/2021 - Interessado: CARLOS ADRIANO TEIXEIRA - Acórdão: 161134/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-4/2020 - Interessado: CARLOS ADRIANO TEIXEIRA - Acórdão: 160954/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-5/2021 - Interessado: CARLOS ADRIANO TEIXEIRA - Acórdão: 161207/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235045-3/2020 - Interessado: CARLOS ADRIANO TEIXEIRA - Acórdão: 161004/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248771-9/2021 - Interessado: CARLOS ADRIANO TEIXEIRA - Acórdão: 161336/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204394-3/2022 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 161397/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-8/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 161121/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212443-6/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 161135/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-6/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 161205/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248768-2/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 161335/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-0/2021 - Interessado: CLAUDIO LOPES BAPTISTA - Acórdão: 161064/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-0/2021 - Interessado: CLAUDIO LOPES BAPTISTA - Acórdão: 161136/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-5/2020 - Interessado: CLAUDIO LOPES BAPTISTA - Acórdão: 160911/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-6/2021 - Interessado: CLAUDIO LOPES BAPTISTA - Acórdão: 161206/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-8/2020 - Interessado: CLAUDIO LOPES BAPTISTA - Acórdão: 161005/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-6/2021 - Interessado: DAIANA FERREIRA A MARCHESINE - Acórdão: 161067/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204399-3/2022 - Interessado: DAIANA FERREIRA A MARCHESINE - Acórdão: 161400/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212494-5/2021 - Interessado: DAIANA FERREIRA A MARCHESINE - Acórdão: 161139/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-7/2021 - Interessado: DAIANA FERREIRA A MARCHESINE - Acórdão: 161208/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248822-4/2021 - Interessado: DAIANA FERREIRA A MARCHESINE - Acórdão: 161337/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-9/2020 - Interessado: DAIANA FERREIRA ALVES MARCHESINE - Acórdão: 160912/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235134-0/2020 - Interessado: DAIANA FERREIRA ALVES MARCHESINE - Acórdão: 161008/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-8/2021 - Interessado: DANIELA AMARAL DA FONSECA - Acórdão: 161065/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204400-8/2022 - Interessado: DANIELA AMARAL DA FONSECA - Acórdão: 161401/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212453-1/2021 - Interessado: DANIELA AMARAL DA FONSECA - Acórdão: 161137/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-6/2020 - Interessado: DANIELA AMARAL DA FONSECA - Acórdão: 160970/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-2/2021 - Interessado: DANIELA AMARAL DA FONSECA - Acórdão: 161209/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-8/2020 - Interessado: DANIELA AMARAL DA FONSECA - Acórdão: 161006/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248830-1/2021 - Interessado: DANIELA AMARAL DA FONSECA - Acórdão: 161338/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202203-2/2021 - Interessado: DANIELE DE FÁTIMA DA FONSECA - Acórdão: 161066/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-0/2022 - Interessado: DANIELE DE FÁTIMA DA FONSECA - Acórdão: 161403/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212492-7/2021 - Interessado: DANIELE DE FÁTIMA DA FONSECA - Acórdão: 161138/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-5/2021 - Interessado: DANIELE DE FÁTIMA DA FONSECA - Acórdão: 161211/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-3/2020 - Interessado: DANIELE DE FÁTIMA DA FONSECA - Acórdão: 160990/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248834-7/2021 - Interessado: DANIELE DE FÁTIMA DA FONSECA - Acórdão: 161340/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-0/2021 - Interessado: DAYANE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 161068/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-8/2022 - Interessado: DAYANE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 161404/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212495-9/2021 - Interessado: DAYANE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 161140/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-5/2020 - Interessado: DAYANE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 160945/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-6/2021 - Interessado: DAYANE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 161212/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-2/2020 - Interessado: DAYANE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 161007/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248836-5/2021 - Interessado: DAYANE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 161341/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204402-6/2022 - Interessado: DIRLAINE DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 161402/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207229-1/2021 - Interessado: DIRLAINE DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 161119/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212502-8/2021 - Interessado: DIRLAINE DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 161142/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-8/2021 - Interessado: DIRLAINE DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 161210/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248833-3/2021 - Interessado: DIRLAINE DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 161339/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-4/2021 - Interessado: EDUARDA DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 161069/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-0/2022 - Interessado: EDUARDA DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 161405/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212498-1/2021 - Interessado: EDUARDA DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 161141/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-9/2020 - Interessado: EDUARDA DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 160915/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-7/2021 - Interessado: EDUARDA DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 161214/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-2/2020 - Interessado: EDUARDA DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 161011/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248845-6/2021 - Interessado: EDUARDA DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 161343/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-7/2022 - Interessado: ELAINE HIROMI NAKAMURA - Acórdão: 161443/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-6/2020 - Interessado: ELAINE HIROMI NAKAMURA - Acórdão: 160907/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248638-1/2021 - Interessado: ELAINE HIROMI NAKAMURA - Acórdão: 161316/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248642-2/2021 - Interessado: ELAINE HIROMI NAKAMURA - Acórdão: 161317/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-2/2021 - Interessado: ELEIDIANA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 161070/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-4/2022 - Interessado: ELEIDIANA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 161406/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-8/2020 - Interessado: ELEIDIANA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 160917/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-1/2020 - Interessado: ELEIDIANA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 161013/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-5/2021 - Interessado: ELEIDIANE DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 161143/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-7/2021 - Interessado: ELEIDIANE DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 161216/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248849-2/2021 - Interessado: ELEIDIANE DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 161344/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-6/2021 - Interessado: ELISSANDRO DE SOUZA - Acórdão: 161071/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-6/2022 - Interessado: ELISSANDRO DE SOUZA - Acórdão: 161407/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212514-1/2021 - Interessado: ELISSANDRO DE SOUZA - Acórdão: 161144/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-3/2020 - Interessado: ELISSANDRO DE SOUZA - Acórdão: 160913/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-5/2021 - Interessado: ELISSANDRO DE SOUZA - Acórdão: 161217/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-6/2020 - Interessado: ELISSANDRO DE SOUZA - Acórdão: 161009/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248856-5/2021 - Interessado: ELISSANDRO DE SOUZA - Acórdão: 161345/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-5/2021 - Interessado: ELIZABEBETE CRISTINA GOMES SOUZA - Acórdão: 161072/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-1/2021 - Interessado: ELIZABEBETE CRISTINA GOMES SOUZA - Acórdão: 161145/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-4/2021 - Interessado: ELIZABEBETE CRISTINA GOMES SOUZA - Acórdão: 161213/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-4/2020 - Interessado: ELIZABEBETE CRISTINA GOMES SOUZA - Acórdão: 160989/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248842-4/2021 - Interessado: ELIZABEBETE CRISTINA GOMES SOUZA - Acórdão: 161342/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-7/2020 - Interessado: ELIZEU TELES MONTENEGRO - Acórdão: 160914/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-7/2020 - Interessado: ELIZEU TELES MONTENEGRO - Acórdão: 161010/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-9/2021 - Interessado: EMANUEL RANGEL - Acórdão: 161073/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212522-8/2021 - Interessado: EMANUEL RANGEL - Acórdão: 161146/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-6/2020 - Interessado: EMANUEL RANGEL - Acórdão: 160916/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-5/2021 - Interessado: EMANUEL RANGEL - Acórdão: 161215/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-6/2020 - Interessado: EMANUEL RANGEL - Acórdão: 161012/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-7/2021 - Interessado: FABIANA NASCIMENTO MELLO - Acórdão: 161074/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-8/2022 - Interessado: FABIANA NASCIMENTO MELLO - Acórdão: 161408/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-0/2021 - Interessado: FABIANA NASCIMENTO MELLO - Acórdão: 161147/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-3/2021 - Interessado: FABIANA NASCIMENTO MELLO - Acórdão: 161218/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-6/2020 - Interessado: FABIANA NASCIMENTO MELLO - Acórdão: 160993/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248860-6/2021 - Interessado: FABIANA NASCIMENTO MELLO - Acórdão: 161346/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-9/2020 - Interessado: FABRÍCIA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 160921/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-8/2020 - Interessado: FABRÍCIA DOS SANTOS S BRASÍLIO - Acórdão: 161014/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-8/2020 - Interessado: FABRÍCIA DOS SANTOS S. BRASÍLIO - Acórdão: 160919/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-2/2021 - Interessado: FERNANDA CRISTINE SILVA DANTAS - Acórdão: 161047/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202215-5/2021 - Interessado: FERNANDA CRISTINE SILVA DANTAS - Acórdão: 161075/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-6/2022 - Interessado: FERNANDA CRISTINE SILVA DANTAS - Acórdão: 161409/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-4/2021 - Interessado: FERNANDA CRISTINE SILVA DANTAS - Acórdão: 161148/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-0/2021 - Interessado: FERNANDA CRISTINE SILVA DANTAS - Acórdão: 161219/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248867-4/2021 - Interessado: FERNANDA CRISTINE SILVA DANTAS - Acórdão: 161347/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-5/2022 - Interessado: FERNANDA MOURA VALLE - Acórdão: 161444/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-5/2020 - Interessado: FERNANDA MOURA VALLE - Acórdão: 160905/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248644-0/2021 - Interessado: FERNANDA MOURA VALLE - Acórdão: 161318/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248664-0/2021 - Interessado: FERNANDA MOURA VALLE - Acórdão: 161319/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202217-3/2021 - Interessado: FERNANDO ROSA LIMA - Acórdão: 161076/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-0/2022 - Interessado: FERNANDO ROSA LIMA - Acórdão: 161410/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212532-3/2021 - Interessado: FERNANDO ROSA LIMA - Acórdão: 161149/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-0/2020 - Interessado: FERNANDO ROSA LIMA - Acórdão: 160918/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-6/2021 - Interessado: FERNANDO ROSA LIMA - Acórdão: 161220/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235198-6/2020 - Interessado: FERNANDO ROSA LIMA - Acórdão: 161015/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248874-7/2021 - Interessado: FERNANDO ROSA LIMA - Acórdão: 161348/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-1/2020 - Interessado: FLAVIANE SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 160920/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-5/2020 - Interessado: FLAVIANE SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161016/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-1/2021 - Interessado: FLAVIANE SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 161077/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212543-2/2021 - Interessado: FLAVIANE SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 161150/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-0/2021 - Interessado: FLAVIANE SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 161221/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-4/2021 - Interessado: GABRIELLY MATEUS BARROS - Acórdão: 161078/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-4/2021 - Interessado: GABRIELLY MATEUS BARROS - Acórdão: 161151/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-5/2020 - Interessado: GABRIELLY MATEUS BARROS - Acórdão: 160922/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235204-1/2020 - Interessado: GABRIELLY MATEUS BARROS - Acórdão: 161017/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-9/2020 - Interessado: GLAUCO DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 160923/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235210-0/2020 - Interessado: GLAUCO DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 161018/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-8/2020 - Interessado: IRINEU DORNELAS BRUM - Acórdão: 160926/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235213-2/2020 - Interessado: IRINEU DORNELAS BRUM - Acórdão: 161019/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202224-6/2021 - Interessado: IRINEU DORNELES BRUM - Acórdão: 161079/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-7/2022 - Interessado: IRINEU DORNELES BRUM - Acórdão: 161411/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-2/2021 - Interessado: IRINEU DORNELES BRUM - Acórdão: 161152/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHI MENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226228-4/2021 - Interessado: IRINEU DORNELES BRUM - Acórdão: 161222/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-4/2021 - Interessado: ISABELLA COSTA RESENDE - Acórdão: 161080/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-1/2022 - Interessado: ISABELLA COSTA RESENDE - Acórdão: 161412/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212551-9/2021 - Interessado: ISABELLA COSTA RESENDE - Acórdão: 161153/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-2/2020 - Interessado: ISABELLA COSTA RESENDE - Acórdão: 160925/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-7/2021 - Interessado: ISABELLA COSTA RESENDE - Acórdão: 161224/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235216-4/2020 - Interessado: ISABELLA COSTA RESENDE - Acórdão: 161020/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248875-1/2021 - Interessado: ISABELLA COSTA RESENDE - Acórdão: 161349/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202227-8/2021 - Interessado: ISABELLE SABINO RIBEIRO - Acórdão: 161081/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-5/2022 - Interessado: ISABELLE SABINO RIBEIRO - Acórdão: 161413/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-5/2021 - Interessado: ISABELLE SABINO RIBEIRO - Acórdão: 161154/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-2/2020 - Interessado: ISABELLE SABINO RIBEIRO - Acórdão: 160969/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-8/2021 - Interessado: ISABELLE SABINO RIBEIRO - Acórdão: 161223/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-0/2020 - Interessado: ISABELLE SABINO RIBEIRO - Acórdão: 161021/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248881-0/2021 - Interessado: ISABELLE SABINO RIBEIRO - Acórdão: 161350/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-0/2020 - Interessado: ISADORA CORREÊA DE OLIVEIRA - Acórdão: 160924/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-1/2020 - Interessado: IULIANE SARAIVA ANDRADE - Acórdão: 160927/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221242-3/2020 - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 160904/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248672-7/2021 - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 161320/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248673-1/2021 - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 161321/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202230-5/2021 - Interessado: JEAN LUIZ FARIA ABREU - Acórdão: 161083/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-7/2022 - Interessado: JEAN LUIZ FARIA ABREU - Acórdão: 161414/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-6/2021 - Interessado: JEAN LUIZ FARIA ABREU - Acórdão: 161156/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-7/2020 - Interessado: JEAN LUIZ FARIA ABREU - Acórdão: 160952/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226233-9/2021 - Interessado: JEAN LUIZ FARIA ABREU - Acórdão: 161226/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-7/2020 - Interessado: JEAN LUIZ FARIA ABREU - Acórdão: 161024/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248899-7/2021 - Interessado: JEAN LUIZ FARIA ABREU - Acórdão: 161351/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-8/2020 - Interessado: JHONY GOMES VALVA - Acórdão: 160928/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-8/2020 - Interessado: JHONY GOMES VALVA - Acórdão: 161025/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-3/2021 - Interessado: JHONY LOUIS GOMES VALVA - Acórdão: 161084/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212568-2/2021 - Interessado: JHONY LOUIS GOMES VALVA - Acórdão: 161157/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-5/2021 - Interessado: JHONY LOUIS GOMES VALVA - Acórdão: 161228/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248927-0/2021 - Interessado: JHONY LOUIS GOMES VALVA - Acórdão: 161354/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-1/2021 - Interessado: JHULLIENY GOMES VALVA - Acórdão: 161085/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-9/2022 - Interessado: JHULLIENY GOMES VALVA - Acórdão: 161416/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212589-6/2021 - Interessado: JHULLIENY GOMES VALVA - Acórdão: 161158/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-4/2020 - Interessado: JHULLIENY GOMES VALVA - Acórdão: 160967/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-5/2021 - Interessado: JHULLIENY GOMES VALVA - Acórdão: 161225/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235241-9/2020 - Interessado: JHULLIENY GOMES VALVA - Acórdão: 161023/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249028-7/2021 - Interessado: JHULLIENY GOMES VALVA - Acórdão: 161383/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202228-2/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR DE PAULA ARCANJO - Acórdão: 161082/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212563-2/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR DE PAULA ARCANJO - Acórdão: 161155/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-8/2020 - Interessado: JOÃO VICTOR DE PAULA ARCANJO - Acórdão: 160968/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-3/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR DE PAULA ARCANJO - Acórdão: 161227/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235237-8/2020 - Interessado: JOÃO VICTOR DE PAULA ARCANJO - Acórdão: 161022/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248915-7/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR DE PAULA ARCANJO - Acórdão: 161352/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-5/2022 - Interessado: JOSÉ IRAN ELOY - Acórdão: 161415/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238807-2/2021 - Interessado: JOSÉ IRAN ELOY - Acórdão: 161307/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248922-0/2021 - Interessado: JOSÉ IRAN ELOY - Acórdão: 161353/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202235-5/2021 - Interessado: JOSIANE BOM DA S SANTOS - Acórdão: 161086/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-9/2021 - Interessado: JOSIANE BOM DA S SANTOS - Acórdão: 161159/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-4/2020 - Interessado: JOSIANE BOM DA S SANTOS - Acórdão: 161026/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-0/2020 - Interessado: JOSIANE BOM DA S. SANTOS - Acórdão: 160929/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-3/2021 - Interessado: LARISSA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 161087/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-8/2022 - Interessado: LARISSA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 161417/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212605-6/2021 - Interessado: LARISSA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 161160/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222326-2/2020 - Interessado: LARISSA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 160934/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-2/2021 - Interessado: LARISSA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 161229/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-5/2020 - Interessado: LARISSA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 161032/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248930-7/2021 - Interessado: LARISSA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 161355/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-1/2021 - Interessado: LEANDRO GOMES CHAVES - Acórdão: 161088/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212609-2/2021 - Interessado: LEANDRO GOMES CHAVES - Acórdão: 161161/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222311-7/2020 - Interessado: LEANDRO GOMES CHAVES - Acórdão: 160930/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-5/2021 - Interessado: LEANDRO GOMES CHAVES - Acórdão: 161233/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-9/2020 - Interessado: LEANDRO GOMES CHAVES - Acórdão: 161027/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248938-9/2021 - Interessado: LEANDRO GOMES CHAVES - Acórdão: 161358/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250814-3/2021 - Interessado: LETÍCIA DO NASCIMENTO FREIRE - Acórdão: 161384/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202254-1/2021 - Interessado: LETÍCIA LEONE GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 161089/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-2/2020 - Interessado: LETÍCIA LEONE GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 160997/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-4/2020 - Interessado: LIDIANE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 160935/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222331-7/2020 - Interessado: LILIA CONSTANTINO DO NASCIMENTO - Acórdão: 160936/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235291-4/2020 - Interessado: LILIA CONSTANTINO DO NASCIMENTO - Acórdão: 161033/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-5/2021 - Interessado: LILIA CONSTANTINO DO NASCIMENTO MELO - Acórdão: 161090/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-7/2022 - Interessado: LILIA CONSTANTINO DO NASCIMENTO MELO - Acórdão: 161419/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212765-2/2021 - Interessado: LILIA CONSTANTINO DO NASCIMENTO MELO - Acórdão: 161162/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-8/2021 - Interessado: LILIA CONSTANTINO DO NASCIMENTO MELO - Acórdão: 161231/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248936-1/2021 - Interessado: LILIA CONSTANTINO DO NASCIMENTO MELO - Acórdão: 161357/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-9/2021 - Interessado: LILIAN DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 161091/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-3/2022 - Interessado: LILIAN DE SOUZA OLIVEIRA - Acór dão: 161418/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212770-7/2021 - Interessado: LILIAN DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 161163/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-3/2020 - Interessado: LILIAN DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 160931/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-6/2021 - Interessado: LILIAN DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 161230/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-1/2020 - Interessado: LILIAN DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 161028/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248932-5/2021 - Interessado: LILIAN DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 161356/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202261-4/2021 - Interessado: LUCAS TEIXEIRA MOREIRA - Acórdão: 161095/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212775-7/2021 - Interessado: LUCAS TEIXEIRA MOREIRA - Acórdão: 161166/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-1/2020 - Interessado: LUCAS TEIXEIRA MOREIRA - Acórdão: 160932/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-7/2021 - Interessado: LUCAS TEIXEIRA MOREIRA - Acórdão: 161237/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-9/2020 - Interessado: LUCAS TEIXEIRA MOREIRA - Acórdão: 161029/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248959-3/2021 - Interessado: LUCAS TEIXEIRA MOREIRA - Acórdão: 161361/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202257-3/2021 - Interessado: LUCIANA MARIA DE MOURA CARDOSO - Acórdão: 161092/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-1/2022 - Interessado: LUCIANA MARIA DE MOURA CARDOSO - Acórdão: 161420/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212771-1/2021 - Interessado: LUCIANA MARIA DE MOURA CARDOSO - Acórdão: 161164/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-9/2021 - Interessado: LUCIANA MARIA DE MOURA CARDOSO - Acórdão: 161235/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233466-7/2020 - Interessado: LUCIANA MARIA DE MOURA CARDOSO - Acórdão: 160992/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248940-2/2021 - Interessado: LUCIANA MARIA DE MOURA CARDOSO - Acórdão: 161359/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202258-7/2021 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA - Acórdão: 161093/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-5/2022 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA - Acórdão: 161421/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212772-5/2021 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA - Acórdão: 161165/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-8/2020 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA - Acórdão: 160933/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-3/2021 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA - Acórdão: 161236/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-2/2020 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA - Acórdão: 161031/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248953-9/2021 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA - Acórdão: 161360/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-1/2021 - Interessado: LUCIANO PENA DE CARVALHO - Acórdão: 161094/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-7/2020 - Interessado: LUCIANO PENA DE CARVALHO - Acórdão: 160946/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-0/2020 - Interessado: LUCIANO PENA DE CARVALHO - Acórdão: 161030/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-0/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS LAFFITTE ALVES - Acórdão: 161048/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202262-8/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS LAFFITTE ALVES ALVES - Acórdão: 161096/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-0/2022 - Interessado: MARCUS VINICIUS LAFFITTE ALVES ALVES - Acórdão: 161438/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212780-2/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS LAFFITTE ALVES ALVES - Acórdão: 161167/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-4/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS LAFFITTE ALVES ALVES - Acórdão: 161240/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249001-9/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS LAFFITTE ALVES ALVES - Acórdão: 161364/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-2/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS QUERINO DA SILVA - Acórdão: 161097/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-8/2022 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS QUERINO DA SILVA - Acórdão: 161422/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212783-4/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS QUERINO DA SILVA - Acórdão: 161168/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-9/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS QUERINO DA SILVA - Acórdão: 160937/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-1/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS QUERINO DA SILVA - Acórdão: 161238/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-2/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS QUERINO DA SILVA - Acórdão: 161034/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248998-9/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS QUERINO DA SILVA - Acórdão: 161362/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-8/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA AGANETTE P. DA SILVA - Acórdão: 160947/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202265-0/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA AGANETTE PIRES DA SILVA - Acórdão: 161098/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-6/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA AGANETTE PIRES DA SILVA - Acórdão: 161437/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212786-6/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA AGANETTE PIRES DA SILVA - Acórdão: 161169/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-5/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA AGANETTE PIRES DA SILVA - Acórdão: 161239/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-2/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA AGANETTE PIRES DA SILVA - Acórdão: 160994/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248999-3/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA AGANETTE PIRES DA SILVA - Acórdão: 161363/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-7/2022 - Interessado: MONIQUE TOSTA GUIMARÃES DE PAULA - Acórdão: 161446/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250815-7/2021 - Interessado: MONIQUE TOSTA GUIMARÃES DE PAULA - Acórdão: 161385/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-2/2021 - Interessado: NATÁLIA ARIELE - Acórdão: 161099/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-1/2020 - Interessado: NATÁLIA ARIELE - Acórdão: 160951/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235302-9/2020 - Interessado: NATÁLIA ARIELE - Acórdão: 161035/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-8/2022 - Interessado: NATÁLIA ARIELE DA SILVA - Acórdão: 161439/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212797-5/2021 - Interessado: NATÁLIA ARIELE DA SILVA - Acórdão: 161170/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-6/2021 - Interessado: NATÁLIA ARIELE DA SILVA - Acórdão: 161241/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249002-3/2021 - Interessado: NATÁLIA ARIELE DA SILVA - Acórdão: 161365/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-6/2021 - Interessado: NAYARA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 161100/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-6/2022 - Interessado: NAYARA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 161440/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-7/2021 - Interessado: NAYARA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 161245/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249003-7/2021 - Interessado: NAYARA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 161366/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212801-2/2021 - Interessado: NAYARA SANTOS SILVA - Acórdão: 161171/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-7/2020 - Interessado: NAYARA SANTOS SILVA - Acórdão: 160938/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235306-5/2020 - Interessado: NAYARA SANTOS SILVA - Acórdão: 161036/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-5/2021 - Interessado: PAMELA FERREIRA ALVES - Acórdão: 161101/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-5/2021 - Interessado: PATRÍCIA NOGUEIRA DA CRUZ - Acórdão: 161102/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-0/2022 - Interessado: PATRÍCIA NOGUEIRA DA CRUZ - Acórdão: 161441/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212803-0/2021 - Interessado: PATRÍCIA NOGUEIRA DA CRUZ - Acórdão: 161172/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-5/2020 - Interessado: PATRÍCIA NOGUEIRA DA CRUZ - Acórdão: 160950/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-9/2021 - Interessado: PATRÍCIA NOGUEIRA DA CRUZ - Acórdão: 161246/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235310-6/2020 - Interessado: PATRÍCIA NOGUEIRA DA CRUZ - Acórdão: 161037/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249004-1/2021 - Interessado: PATRÍCIA NOGUEIRA DA CRUZ - Acórdão: 161367/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-4/2022 - Interessado: PAULA DA CRUZ MARQUESIN - Acórdão: 161442/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238805-4/2021 - Interessado: PAULA DA CRUZ MARQUESIN - Acórdão: 161306/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249005-5/2021 - Interessado: PAULA DA CRUZ MARQUESIN - Acórdão: 161368/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-3/2021 - Interessado: POLLYANNA ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 161103/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212805-8/2021 - Interessado: POLLYANNA ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 161173/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-4/2020 - Interessado: POLLYANNA ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 160948/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-2/2020 - Interessado: POLLYANNA ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 161038/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-7/2021 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA - Acórdão: 161104/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-3/2022 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA - Acórdão: 161432/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212810-3/2021 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA - Acórdão: 161174/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-2/2020 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA - Acórdão: 160941/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-9/2021 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA - Acórdão: 161248/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235322-9/2020 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA - Acórdão: 161040/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249008-7/2021 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA - Acórdão: 161370/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-2/2021 - Interessado: RAFAEL PROCÓPIO FIGORELLE - Acórdão: 161105/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-9/2020 - Interessado: RAFAEL PROCÓPIO FIGORELLE - Acórdão: 160981/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202284-6/2021 - Interessado: RAINY SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161106/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212814-9/2021 - Interessado: RAINY SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161175/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-6/2021 - Interessado: RAINY SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161247/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-0/2020 - Interessado: RAINY SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 160984/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249007-3/2021 - Interessado: RAINY SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 161369/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204476-7/2022 - Interessado: RAMON DOS SANTOS RIBEIROS - Acórdão: 161433/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238803-6/2021 - Interessado: RAMON DOS SANTOS RIBEIROS - Acórdão: 161305/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249011-4/2021 - Interessado: RAMON DOS SANTOS RIBEIROS - Acórdão: 161371/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-0/2021 - Interessado: REGIANE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 161107/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-2/2021 - Interessado: REGIANE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 161118/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-5/2022 - Interessado: REGIANE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 161434/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212819-9/2021 - Interessado: REGIANE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 161176/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-1/2021 - Interessado: REGIANE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 161249/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249013-2/2021 - Interessado: REGIANE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 161372/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-4/2021 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 161108/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-9/2022 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 161435/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212822-6/2021 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 161177/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222338-5/2020 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 160939/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-8/2021 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 161250/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-8/2020 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 161039/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249014-6/2021 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 161373/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-5/2020 - Interessado: ROBSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 160979/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-8/2021 - Interessado: RODRIGO LEITE DE ALMEIDA - Acórdão: 161109/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-8/2022 - Interessado: RODRIGO LEITE DE ALMEIDA - Acórdão: 161436/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212835-3/2021 - Interessado: RODRIGO LEITE DE ALMEIDA - Acórdão: 161178/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-2/2021 - Interessado: RODRIGO LEITE DE ALMEIDA - Acórdão: 161251/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-7/2020 - Interessado: RODRIGO LEITE DE ALMEIDA - Acórdão: 160978/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-9/2020 - Interessado: ROGÉRIO ALVES PEREIRA - Acórdão: 160940/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-2/2021 - Interessado: SABRINA MANGEA MARTINS - Acórdão: 161110/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-6/2022 - Interessado: SABRINA MANGEA MARTINS - Acórdão: 161423/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-8/2021 - Interessado: SABRINA MANGEA MARTINS - Acór dão: 161179/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222343-0/2020 - Interessado: SABRINA MANGEA MARTINS - Acórdão: 160942/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-4/2021 - Interessado: SABRINA MANGEA MARTINS - Acórdão: 161252/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235324-7/2020 - Interessado: SABRINA MANGEA MARTINS - Acórdão: 161041/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249015-0/2021 - Interessado: SABRINA MANGEA MARTINS - Acórdão: 161374/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202289-6/2021 - Interessado: SIMONE DA S LEONE - Acórdão: 161111/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-4/2022 - Interessado: SIMONE DA S LEONE - Acórdão: 161424/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-4/2021 - Interessado: SIMONE DA S LEONE - Acórdão: 161180/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-0/2021 - Interessado: SIMONE DA S LEONE - Acórdão: 161253/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235326-5/2020 - Interessado: SIMONE DA S LEONE - Acórdão: 161042/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249016-4/2021 - Interessado: SIMONE DA S LEONE - Acórdão: 161375/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-8/2020 - Interessado: SIMONE DA S. LEONE - Acórdão: 160943/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-9/2022 - Interessado: SUELEN COELHO ALVES DA SILVA - Acórdão: 161445/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248675-9/2021 - Interessado: SUELEN COELHO ALVES DA SILVA - Acórdão: 161322/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248678-1/2021 - Interessado: SUELEN COELHO ALVES DA SILVA - Acórdão: 161323/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221278-2/2020 - Interessado: SUELLEN COELHO ALVES DA SILVA - Acórdão: 160906/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202292-3/2021 - Interessado: THAIS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 161113/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-8/2022 - Interessado: THAIS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 161425/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-9/2021 - Interessado: THAIS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 161182/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-6/2020 - Interessado: THAIS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 160944/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-2/2021 - Interessado: THAIS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 161261/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235335-6/2020 - Interessado: THAIS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 161044/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249017-8/2021 - Interessado: THAIS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 161376/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202291-9/2021 - Interessado: THAMIRIS DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 161112/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-6/2022 - Interessado: THAMIRIS DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 161426/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212848-0/2021 - Interessado: THAMIRIS DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 161181/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-6/2020 - Interessado: THAMIRIS DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 160949/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-5/2021 - Interessado: THAMIRIS DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 161262/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235331-0/2020 - Interessado: THAMIRIS DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 161043/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249021-9/2021 - Interessado: THAMIRIS DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 161377/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-1/2021 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 161114/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-0/2022 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 161427/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-1/2021 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 161183/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-3/2021 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 161264/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-2/2020 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 160985/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249022-3/2021 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 161378/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-5/2021 - Interessado: VICTOR HUGO ROSA LIMA - Acórdão: 161115/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-3/2022 - Interessado: VICTOR HUGO ROSA LIMA - Acórdão: 161428/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212873-5/2021 - Interessado: VICTOR HUGO ROSA LIMA - Acórdão: 161184/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-4/2021 - Interessado: VICTOR HUGO ROSA LIMA - Acórdão: 161266/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHI MENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-5/2020 - Interessado: VICTOR HUGO ROSA LIMA - Acórdão: 160991/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249023-7/2021 - Interessado: VICTOR HUGO ROSA LIMA - Acórdão: 161379/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-2/2020 - Interessado: VITÓRIA RODRIGUES CARDOSO - Acórdão: 160982/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-1/2022 - Interessado: VIVIANE LÚCIA MACIEL - Acórdão: 161429/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207230-0/2021 - Interessado: VIVIANE LÚCIA MACIEL - Acórdão: 161120/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-8/2021 - Interessado: VIVIANE LÚCIA MACIEL - Acórdão: 161193/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249024-1/2021 - Interessado: VIVIANE LÚCIA MACIEL - Acórdão: 161380/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202296-9/2021 - Interessado: WILMA MARIA SANTOS - Acórdão: 161116/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-5/2022 - Interessado: WILMA MARIA SANTOS - Acórdão: 161430/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212877-1/2021 - Interessado: WILMA MARIA SANTOS - Acórdão: 161185/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-2/2021 - Interessado: WILMA MARIA SANTOS - Acórdão: 161267/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-6/2020 - Interessado: WILMA MARIA SANTOS - Acórdão: 160983/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249025-5/2021 - Interessado: WILMA MARIA SANTOS - Acórdão: 161381/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-7/2021 - Interessado: YARA GONÇALVES MATTOS DOS SANTOS - Acórdão: 161117/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-9/2022 - Interessado: YARA GONÇALVES MATTOS DOS SANTOS - Acórdão: 161431/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212881-2/2021 - Interessado: YARA GONÇALVES MATTOS DOS SANTOS - Acórdão: 161186/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-6/2021 - Interessado: YARA GONÇALVES MATTOS DOS SANTOS - Acórdão: 161268/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-3/2020 - Interessado: YARA GONÇALVES MATTOS DOS SANTOS - Acórdão: 160977/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249027-3/2021 - Interessado: YARA GONÇALVES MATTOS DOS SANTOS - Acórdão: 161382/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-9/2021 - Interessado: ALINE DIAS CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 161254/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-1/2021 - Interessado: ALISSON FIRMINO DE MOURA - Acórdão: 161255/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-7/2022 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 161387/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206767-8/2022 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 161448/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211403-1/2022 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 161454/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248529-4/2021 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 161313/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-9/2021 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 161256/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227362-1/2020 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 160975/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-4/2021 - Interessado: ANDREIA HELENA BIONDI JUSKO - Acórdão: 161191/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226499-5/2021 - Interessado: ANGÉLICA FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 161257/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-6/2021 - Interessado: CÉLIA CRISTINA DOMICIANO DA SILVA - Acórdão: 161258/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-0/2021 - Interessado: CHANAZIS CRISTINA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 161259/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-8/2021 - Interessado: CHARLEANE RIBEIRO DE FREITAS MOURA - Acórdão: 161260/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-9/2021 - Interessado: CLAUDIO QUIRINO DA SILVA - Acórdão: 161263/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237835-2/2021 - Interessado: ELISA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 161304/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-7/2021 - Interessado: FABIANA HIPOLITO DE CARVALHO - Acórdão: 161265/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226800-8/2021 - Interessado: GABRIEL DE LIMA BATISTA - Acórdão: 161270/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-7/2021 - Interessado: GABRIEL JOSEPH ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 161269/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-3/2020 - Interessado: GABRIEL JOSEPH ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 160987/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-2/2020 - Interessado: GABRIEL JOSEPH ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 161045/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-7/2020 - Interessado: GERMANIA MATOS DE ALMEIDA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 160974/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-0/2021 - Interessado: IASMIN OLIVEIRA DA SILVA AGUIAR - Acórdão: 161271/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-8/2021 - Interessado: ISABELLE DE SOUZA BRABDAO - Acórdão: 161272/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-3/2021 - Interessado: JANAINA DE SOUZA BRAZ - Acórdão: 161273/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-3/2021 - Interessado: JERLANE MAMEDIO DE PAULA - Acórdão: 161187/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-1/2021 - Interessado: KELLY CRISTINA FONSECA DAMIANI - Acórdão: 161274/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-3/2021 - Interessado: LETICIA DA SILVA GUIMARÃES ALVES - Acórdão: 161275/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226816-7/2021 - Interessado: LUCELENE CAMARGO DE CARVALHO - Acórdão: 161276/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248544-4/2021 - Interessado: LUCIA MIGUEL - Acórdão: 161315/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-9/2021 - Interessado: MARCELA ADÃO SOARES - Acórdão: 161277/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206781-4/2022 - Interessado: MARCELA DE PAULA OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 161449/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-6/2021 - Interessado: MARCELO COSTA - Acórdão: 161278/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-8/2021 - Interessado: MARCELO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 161279/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248535-3/2021 - Interessado: MARCIA GLÓRIA RODRIGUES COSTA - Acórdão: 161314/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-6/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 161280/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-3/2021 - Interessado: MARIA AUGUSTA AYRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 161281/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206790-5/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 161451/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-5/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 161282/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222306-2/2020 - Interessado: MARIA JULIA FRANCISQUINI DE OLIVEIRA - Acórdão: 160903/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-7/2020 - Interessado: MARIA JULIA FRANCISQUINI DE OLIVEIRA - Acórdão: 160988/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-6/2020 - Interessado: MARIA JULIA FRANCISQUINI DE OLIVEIRA - Acórdão: 161046/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206796-9/2022 - Interessado: MARIA LUIZA GOMES - Acórdão: 161452/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-1/2021 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Acórdão: 161188/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219630-0/2021 - Interessado: MONIQUE FERREIRA VIANNA PINTO - Acórdão: 161190/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226847-6/2021 - Interessado: NEUCIANE DAMASCENO GONÇALVES DE MELO - Acórdão: 161283/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-4/2021 - Interessado: PAMELA FERREIRA ALVES - Acórdão: 161284/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219632-8/2021 - Interessado: PATRICIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 161192/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219629-1/2021 - Interessado: PAULO SERGIO MOREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 161189/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226850-3/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE FERNANDES LOURENÇO - Acórdão: 161285/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233137-0/2021 - Interessado: RAISA DA COSTA FORTES - Acórdão: 161302/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206801-0/2022 - Interessado: RAYRES HELENA FONSECA VICENTE - Acórdão: 161453/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-7/2021 - Interessado: RAYRES HELENA FONSECA VICENTE - Acórdão: 161286/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237830-2/2021 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Acórdão: 161303/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252189-0/2021 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA BRAGA DIAS - Acórdão: 161386/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-6/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA GOMES - Acórdão: 161287/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-4/2021 - Interessado: RODRIGO FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 161288/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-1/2021 - Interessado: ROSANE DA SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA - Acórdão: 161289/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-1/2021 - Interessado: ROSEMERE CORDEIRO DE MOURA - Acórdão: 161290/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-8/2022 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 161450/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESA PENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-4/2021 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 161291/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-2/2021 - Interessado: TALISON DA SILVA SANTOS - Acórdão: 161292/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-0/2021 - Interessado: TAYNAN MAIA DINIZ - Acórdão: 161293/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-8/2021 - Interessado: TEREZINHA CARVALHO DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 161294/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206764-6/2022 - Interessado: THIAGO VICARONI DA SILVA - Acórdão: 161447/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-0/2021 - Interessado: THIAGO VICARONI DA SILVA - Acórdão: 161295/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-9/2020 - Interessado: VICTOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 160976/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-1/2021 - Interessado: VITOR BONIFACIO FONSECA - Acórdão: 161296/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-0/2021 - Interessado: WILTON JORGE GONÇALVES - Acórdão: 161297/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249702-5/2021 - Interessado: LORENZO MAIA DE BRITO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 160899/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-6/2022 - Interessado: NELSON RUAS DOS SANTOS - Acórdão: 160895/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234219-9/2020 (2233/2020) - Interessado: LORENZO MAIA DE BRITO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 160898/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213267-9/2022 - Interessado: FRANCIMARA AZEVEDO DA S. BARBOSA LEMOS - Acórdão: 161481/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210740-0/2022 - Interessado: LUCAS DUTRA DOS SANTOS - Acórdão: 160896/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-9/2022 - Acórdão: 161456/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-1/2022 - Acórdão: 160902/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-2/2022 - Acórdão: 161472/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-0/2020 - Acórdão: 161480/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106445-9/2022 - Acórdão: 161455/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-2/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-7/2018 - Acórdão: 160894/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-2/2022 - Acórdão: 161475/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-8/2022 - Acórdão: 161468/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-6/2022 - Acórdão: 161474/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233759-4/2021 - Acórdão: 161477/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242425-0/2021 - Acórdão: 161473/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 26/10/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ JORGE ATAUALPA DE LIMA\r\n\r\n103762-0/2020\r\n\r\nRENATA CARNEVALE CARNEIRO CHERMONT DE MIRANDA\r\n\r\n103762-0/2020\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n222607-7/2018\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n222607-7/2018\r\n\r\nSessão : 26/10/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n210945-2/2022\r\n\r\nId: 2444187"
                    ],
                    "2444494": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO*\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n217558-1/17\r\n\r\nCASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24232/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237642-1/20\r\n\r\nWAGNER LOPES CRISTO\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n23372/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215678-5/13\r\n\r\nEMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n23577/2022\r\n\r\n121950-2/13\r\n\r\nLAURA MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ALVES\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n24559/2022\r\n\r\n*Republicada por omissão no Diário Oficial Parte IB (Tribunal de Contas), de 11.10.2022.\r\n\r\nId: 2444494"
                    ],
                    "2444470": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222703-4/2020\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\nCGC 32299/2022\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n215403-6/2017\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 32165/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n107280-4/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 32181/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n103622-8/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 32290/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n231937-6/2022\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 32229/2022\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n107645-8/2022\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 32373/2022\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n243364-9/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 32293/2022\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n243431-8/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 32297/2022\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n230380-0/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 32301/2022\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n243435-4/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 32302/2022\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n247186-3/2022\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 32242/2022\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n230668-3/2015\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nCGC 32254/2022\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\n221852-6/2021\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\nCGC 32164/2022\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n805682-6/2015\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\nCGC 32266/2022\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n214349-1/2014\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 32235/2022\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n246608-4/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 32241/2022\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n221852-6/2021\r\n\r\nERIKA SILVA BORGES\r\n\r\nCGC 32159/2022\r\n\r\n014.108.217-81\r\n\r\n805682-6/2015\r\n\r\nERIKA SILVA BORGES\r\n\r\nCGC 32263/2022\r\n\r\n014.108.217-81\r\n\r\n246546-0/2022\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCGC 32226/2022\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\nCGC 32108/2022\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n106392-6/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 32187/2022\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n106878-0/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 32261/2022\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n106846-7/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 32285/2022\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n246618-9/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 32288/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 595/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n241349-5/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 32158/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n241350-4/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 32176/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n234988-6/2022\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 32258/2022\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n234988-6/2022\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 32259/2022\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n221852-6/2021\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nCGC 32170/2022\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n246855-9/2022\r\n\r\nIRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nCGC 32280/2022\r\n\r\n768.059.057-53\r\n\r\n231268-3/2022\r\n\r\nISRAEL WESLEY DA CUNHA\r\n\r\nCGC 32178/2022\r\n\r\n093.676.526-74\r\n\r\n250381-3/2016\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32231/2022\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n250389-5/2016\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32234/2022\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n250405-5/2016\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32268/2022\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n215403-6/2017\r\n\r\nJEFERSON TEIXEIRA TERRA\r\n\r\nCGC 32166/2022\r\n\r\n087.276.837-61\r\n\r\n229617-2/2022\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 32233/2022\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 582/2022\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n278565-9/2015\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 32193/2022\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n242028-1/2014\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\nCGC 32117/2022\r\n\r\n262.561.857-49\r\n\r\n805471-5/2015\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 32318/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\nJOSINEI DE SOUZA LOPES\r\n\r\n2ªCAP 587/2022\r\n\r\n086.842.827-28\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\n2ªCAP 584/2022\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n221495-6/2022\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 32255/2022\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\n104660-7/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 32303/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n2ªCAP 596/2022\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n108678-5/2015\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\nCGC 32121/2022\r\n\r\n006.610.617-60\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n2ªCAP 592/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n211474-0/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 32201/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n208458-3/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 32174/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n231386-1/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 32284/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n219571-0/2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 32000/2022\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n102771-8/2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 32221/2022\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\nMAURICIO BRAGA MESQUITA\r\n\r\n2ªCAP 593/2022\r\n\r\n079.704.427-22\r\n\r\n230004-8/2022\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nCGC 32304/2022\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n242761-4/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32189/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\n2ªCAP 578/2022\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n225060-5/2022\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 32246/2022\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n246485-0/2022\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA GOMES EGITO\r\n\r\nCGC 32217/2022\r\n\r\n022.412.557-50\r\n\r\n230006-6/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 32294/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 32110/2022\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 588/2022\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n208458-3/2022\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 32160/2022\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n2ªCAP 590/2022\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n211474-0/2022\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32204/2022\r\n\r\n334.429.406-72\r\n\r\nSAVIO LUIS FERREIRA NEVES FILHO\r\n\r\n2ªCAP 585/2022\r\n\r\n815.078.367-91\r\n\r\n200060-3/2017\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 32146/2022\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n221486-5/2022\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nCGC 32296/2022\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n811368-8/2016\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 32130/2022\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n211474-0/2022\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 32203/2022\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\n242576-0/2010\r\n\r\nVANDERLEI DE MORAES AFONSO\r\n\r\nCGC 32324/2022\r\n\r\n052.564.867-48\r\n\r\nId: 2444470"
                    ],
                    "2444742": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA comunica, ouvido o Plenário, que a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, dia 14/12/22, foi transferida para o dia 16/12/22, sexta-feira, às 9h, ocasião em que será realizada a eleição do presidente, vice-presidente e corregedor-geral do TCE-RJ, bem como serão realizadas as Sessões do Conselho Superior de Administração e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nId: 2444742"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107797-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246074-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246068-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246250-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246258-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246301-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246308-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246323-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246337-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246343-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246367-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246370-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246373-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246379-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246381-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246385-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246394-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246400-0/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246411-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246419-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246432-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246443-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246451-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246458-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246467-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246483-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246586-0/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246764-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246487-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246491-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-9/2018 - Interessado: GLEICIMAR DE MENEZES GENEROSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200047-5/2019 - Interessado: VANIA FISCHER ZANCANELLA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-7/2020 - Interessado: MÁRCIA DOS ANTOS SILVA CORRÊA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200955-1/2020 - Interessado: FÁBIO NUNES MIRANDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-4/2020 - Interessado: RENATO FERREIRA MARTINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204070-0/2019 - Interessado: LUÍZA PARANHOS CORDEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204079-6/2019 - Interessado: VANESSA CARNEIRO MOREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204087-3/2019 - Interessado: Renato Ferreira Martins - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-1/2019 - Interessado: MANUELLY GONÇALVES TAVARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-1/2019 - Interessado: SEBASTIAN DA SILVA CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206456-2/2019 - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-0/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206760-6/2020 - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-7/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-9/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207028-3/2020 - Interessado: FERNANDA REIS SAMPAIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207401-9/2020 - Interessado: MARLUS MEIRELES COELHO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-2/2019 - Interessado: IEDA MARIA BRAVO RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211652-5/2019 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPESCIUFFO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211725-8/2019 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-6/2019 - Interessado: LUÍZA PARANHOS CORDEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-5/2019 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214943-3/2019 - Interessado: RAPHAELA DE ALMEIDA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-3/2019 - Interessado: MARCELLE CARAMÊZ DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-6/2019 - Interessado: JOÃO GUILHERME PINHEIRO GRIGIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-7/2019 - Interessado: VITTORIO DEO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-7/2019 - Interessado: Renato Ferreira Martins - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-3/2019 - Interessado: TACIANA MARIA SORIANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-3/2018 - Interessado: LUÍZA PARANHOS CORDEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-7/2018 - Interessado: VANESSA CARNEIRO MOREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-2/2018 - Interessado: EDUARDO ODIR RIBEIRO LEAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228394-4/2018 - Interessado: MARIO NILO PAULAIN CAVALCANTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-0/2018 - Interessado: DANIEL CARRANO ALBUQUERQUE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229012-5/2018 - Interessado: SEBASTIAN DA SILVA CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-1/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-7/2018 - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-7/2018 - Interessado: JAQUELINE CARDOSO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-0/2018 - Interessado: IEDA MARIA BRAVO RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229366-4/2018 - Interessado: IGOR FALANTE PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-1/2018 - Interessado: PÂMELLA CAROLLINE ANDRADE CARMO SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-5/2018 - Interessado: SHELBY BALBINO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-6/2018 - Interessado: ALONSO RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-7/2018 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229642-6/2018 - Interessado: GLEICIMAR DE MENEZES GENEROSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229657-1/2018 - Interessado: ARTHUR ROCHA COUZI TEIXIERA PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-5/2018 - Interessado: ALONSO RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-3/2018 - Interessado: FREDERICO AMARAL DE ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-4/2018 - Interessado: DANIEL CARRANO ALBUQUERQUE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-3/2018 - Interessado: SHELBY BALBINO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-5/2018 - Interessado: MARIANA MOTTA DE MORAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-8/2018 - Interessado: MARIO NILO PAULAIN CAVALCANTI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-0/2018 - Interessado: MANOEL VIDAL PIMENTEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-7/2018 - Interessado: CAIO SALOMÃO DUARTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-6/2018 - Interessado: DAYANA MOURA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-1/2018 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-8/2018 - Interessado: QUEILA APARECIDA DE CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-7/2018 - Interessado: MARCELO PASSOS NOGUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-1/2018 - Interessado: DANIEL CARRANO ALBUQUERQUE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-3/2018 - Interessado: JOSÉ DANIEL LOPES AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-1/2018 - Interessado: SHELBY BALBINO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-6/2018 - Interessado: MÁRIO NILO PAULAIN CAVALCANTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-6/2018 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-9/2018 - Interessado: RAPHAELA DE ALMEIDA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-8/2018 - Interessado: MARCELLE CARAMÊZ DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-2/2018 - Interessado: VITTORIO DEO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-6/2018 - Interessado: FREDERICO AMARAL ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-9/2018 - Interessado: CARLOS BARCELLOS DE AGUIAR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-6/2018 - Interessado: DANIELA DE CARVALHO ATAÍDE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-8/2018 - Interessado: UBIRATAN LUIZ COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233540-2/2018 - Interessado: GLEICIMAR DE MENEZES GENEROSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-9/2018 - Interessado: RICARDO MONTEIRO SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233564-8/2018 - Interessado: DANÚBIA OLIVEIRA CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234071-8/2018 - Interessado: GISELE LIMA DO ALTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-3/2018 - Interessado: GRASIELE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234112-8/2018 - Interessado: FELIPE GABRIEL BARRETO RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-5/2018 - Interessado: MARIA EDUARDA MORELLI CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234124-1/2018 - Interessado: GILSON RIGHETTI VIEIRA FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234140-5/2018 - Interessado: DÉBORA LEONI NOGUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-1/2018 - Interessado: Renato Ferreira Martins - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-9/2018 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-3/2018 - Interessado: IGOR FALANTE PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-9/2018 - Interessado: GLEICIMAR DE MENEZES GENEROSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234374-8/2018 - Interessado: UBIRATAN LUIZ DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-8/2018 - Interessado: SILAS KENTENICH PELEGRINI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234401-7/2018 - Interessado: MARCOS PAULO BRANCO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-7/2019 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-1/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-6/2019 - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235798-5/2018 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-5/2019 - Interessado: FERNANDA REIS SAMPAIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236485-7/2018 - Interessado: RAPHAEIA DE ALMEIDA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-3/2018 - Interessado: MARCELLE CARAMÊZ DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237301-2/2018 - Interessado: REOSELI DA SILVA FURTADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238128-5/2018 - Interessado: VITTORIO DEO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238886-1/2019 - Interessado: MATHEUS DE OLIVEIRA DUARTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239081-0/2019 - Interessado: ROMERITO PAIVA CAMPANÁRIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242240-1/2019 - Interessado: IEDA MARIA BRAVO RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242472-6/2019 - Interessado: RENATA MENESES DE AZEREDO GUIMARÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242586-3/2019 - Interessado: RAPHAELA ALMEIDA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243013-3/2019 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243023-8/2019 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243031-5/2019 - Interessado: MARCELLE CARAMEZ DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243661-6/2019 - Interessado: NATÁLIA GUIMARÃES FRANÇA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244224-1/2019 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244780-5/2019 - Interessado: CAROLINE FERNANDES WERMELINGER BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244789-1/2019 - Interessado: DENISE ALVES RESENDE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247511-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245452-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242484-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-5/2005 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS GOMES - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-4/1998 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817118-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240751-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2444520"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2444740": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.613-6/2022 - MARIA LUIZA VALENTE ANNONI, matrícula n° 02/2721/3-6. HOMOLOGO a decisão proferida pela Senhora Subsecretária-Adjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas-SUBPES, que indeferiu o pedido de pagamento dos valores não percebidos, a título de auxílio-saúde, relativos aos meses de março a agosto do corrente ano, nos termos do disposto no art. 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n. 167/92.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.611-8/2022 - FLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS, matrícula nº 02/3583/0-5. HOMOLOGO a decisão proferida pelo Senhor Secretário-Geral de Administração, que DEFERIU PARCIALMENTE o pedido de parcelamento do débito apurado em desfavor do servidor, no montante de R$ 8.044,80 (oito mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos), a ser convertido em UFIR-RJ, e parcelado em 06 (seis) descontos mensais, nos termos dispostos no artigo 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92.\r\n\r\nId: 2444740"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2444741": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.456-2/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado MARCELO MACHADO DA SILVA, matrícula nº 02/3619/3-0, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, relativo ao período adquirido após o seu ingresso neste TCE-RJ, no valor total de R$ 276.488,08 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oito centavos), em 8 parcelas de R$ 34.561,01 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2444741"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO": {
                        "Atos": {
                            "2444697": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.972-0/2022\r\n\r\nDIA: 09/01/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de purificadores de água e insumos originais da marca Soft Everest Plus pelo TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 30.965,50\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2444697"
                            ],
                            "2444698": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 56/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.345-2/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução corporativa informatizada de sistema integrado de Gestão de Patrimônio Mobiliário, Imobiliário, Intangível e Almoxarifado, com a prestação de serviços de inventário total, implantação da solução com suporte técnico, manutenção continuada, treinamento, migração de dados do atual sistema patrimonial, e o fornecimento de equipamentos e insumos integrados ao novo sistema, e que utilizem a tecnologia de identificação por radiofrequência (RFID), visando ao saneamento patrimonial e à modernização da gestão dos bens do TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.424.945,34\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 09/01/2023, às 14:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2444698"
                            ],
                            "2444699": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.940-0/2022\r\n\r\nDIA: 10/01/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviços contínuos de garçonaria, com dedicação de mão de obra, que serão organizados em postos de trabalhos distribuídos nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 833.459,64\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2444699"
                            ],
                            "2444700": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 70/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.766-2/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de monitoramento APM - Dynatrace (incluindo suporte, manutenção e treinamento).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 5.131.060,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 10/01/2023, às 14:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2444700"
                            ]
                        },
                        "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS": {
                            "Atos": {
                                "2444695": [
                                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                                    "EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO:TERMO DE ADESÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº: 306.927-9/20.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato Único de Prestação de Serviços registrado no Cartório do Primeiro Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos da cidade de Brasília-DF, às quais o TCE-RJ adere e declara, ao assinar este Termo, ter pleno conhecimento, estar de acordo com seu teor, ter recebido cópia das referidas CLÁUSULAS GERAIS, bem como das informações técnicas referentes à sistemática de transmissão e recepção de dados.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Rodrigues Costa - Matr. 02/4363 (COF).\r\n\r\nId: 2444695"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2444808": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 943 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1347,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ANA CARBATTI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à atriz ANA CARBATTI, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1566 de 2022 de autoria do Deputado Danniel Librelon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1348,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO FAIXA PRETA DE JESUS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Instituto Faixa Preta de Jesus.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1592 de 2022 de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1349,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1593 de 2022 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1350,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ROBERTA EUGÊNIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a ROBERTA EUGÊNIO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1594 de 2022 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1351,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A FERNANDO LUIZ ALVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a FERNANDO LUIZ ALVES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1595 de 2022 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1352,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO GRUPO AFRO AGBARA DUDU \r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao GRUPO AFRO AGBARA DUDU.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1596 de 2022 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1353,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ELLEN ANDREWS\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a ELLEN ANDREWS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1598 de 2022 de autoria do Deputado Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1354,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO EXMO. SR. ACYR SILVA DA ROCHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma post mortem ao Exmo. Sr. ACYR SILVA DA ROCHA, Ex-Vereador do Município de Cabo Frio, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1600 de 2022 de autoria dos Deputados Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino, Paula Tringuelê e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1355,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA RM1 CLAUDIO DA COSTA REIS DE SOUSA FREITAS, ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Capitão-de-Mar-e-Guerra CLÁUDIO DA COSTA REIS DE SOUSA FREITAS, Assessor de Relações Institucionais da Marinha do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1603 de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1356,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, SENHOR SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO, VICE-ALMIRANTE DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Diretor de Portos e Costas, Senhor SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO, Vice-Almirante das Marinha do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1549 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1357,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ALCIRA GRACIELA BEAUXIS E. DE REYES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Sra. ALCIRA GRACIELA BEAUXIS E. DE REYES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1550 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1358,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ALEXANDRA VASCONCELOS CAMPOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Sra. ALEXANDRA VASCONCELOS CAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1551 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1359,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. MÔNICA MATTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Sra. MÔNICA MATTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1614 de 2022 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1360,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER “POST MORTEM” AO SENHOR RICARDO HENRIQUE DE QUEIROZ HENRIQUES NERY.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER “post mortem” ao Senhor RICARDO HENRIQUE DE QUEIROZ HENRIQUES NERY.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1615 de 2022 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1361,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA IVONE ALBERTINO ROSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora IVONE ALBERTINO ROSA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1616 de 2022 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1362,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA LUCIVÂNIA SOARES DA COSTA FRANÇA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora LUCIVÂNIA SOARES DA COSTA FRANÇA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1617 de 2022 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1363,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA AGROVERDE DE PRODUTORES RURAIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à COOPERATIVA AGROVERDE DE PRODUTORES RURAIS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1569 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1364,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à COZINHA SOLIDÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - Projeto Atos4.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1570 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1365,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE RECICLÁVEIS RENASCER DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à COOPERATIVA DE RECICLÁVEIS RENASCER DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1571 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1366,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 716/2018, A GILMA ROSA M. DOS SANTOS ARTESÃ, É UMA GRANDE LIDERANÇA EM JAPERI. FOI VISIONÁRIA, QUANDO JUNTOU DIVERSAS ARTESÃS PARA LUTAR PELA FORMAÇÃO DO FÓRUM DA ECOSOL EM JAPERI, PARA CONQUISTAR A EMANCIPAÇÃO DAS MULHERES NO MUNICÍPIO.\r\n\r\nArt. 1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a GILMA ROSA M. DOS SANTOS ARTESÃ, é uma grande liderança em Japeri. Foi visionária, quando juntou diversas artesãs para lutar pela formação do Fórum da Ecosol em Japeri, para conquistar a emancipação das mulheres no município.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1572 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1367,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 716/2018, À MESTRA MARIA APARECIDA PEREIRA THOMAZ, 84 ANOS DE IDADE, 45 ANOS À FRENTE COMO MESTRA DA FOLIA NOVA AURORA, ANTES DE HERDAR A FOLIA DE REIS DE NOVA AURORA SAIA COMO FOLIONA EM OUTRAS FOLIAS\r\n\r\nArt. 1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, à Mestra MARIA APARECIDA PEREIRA THOMAZ, 84 anos de idade, 45 anos à frente como mestra da folia nova Aurora, antes de herdar a Folia de Reis de Nova Aurora saia como foliona em outras folias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1572 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1573 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1368,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 716/2018, A WALDECK CARNEIRO, PROFESSOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UFF E DOUTOR EM SOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO (SORBONNE/FRANÇA).\r\n\r\nArt. 1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a WALDECK CARNEIRO, professor da Faculdade de Educação da UFF e doutor em Sociologia da Educação (Sorbonne/França).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1369,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 716/2018, A CLÁUDIA DE OLIVEIRA LOURENÇO, MULHER, MÃE, ESPOSA, GRADUADA EM BIOLOGIA AMBIENTAL, ATIVISTA PELAS CAUSAS AMBIENTAIS E SEGURANÇA ALIMENTAR, DESENVOLVE TRABALHOS COMUNITÁRIOS VOLUNTARIAMENTE NA COMUNIDADE DE ACARI.\r\n\r\nArt. 1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a CLÁUDIA DE OLIVEIRA LOURENÇO, 49 anos, mulher, mãe, esposa, graduada em Biologia Ambiental, ativista pelas causas ambientais e segurança alimentar, desenvolve trabalhos comunitários voluntariamente na comunidade de Acari.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1575 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1370,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A GUILHERME DE FREITAS EWALD STRAUCH.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER a GUILHERME DE FREITAS EWALD STRAUCH.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1576 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1371,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À EQUIPE DO PROGRAMA ESCRITÓRIO ESCOLA DE ENGENHARIA E DESIGN DA UFF, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORA, PROFESSORA SUZANA DANTAS HECKSHER\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA PAUL SINGER, à EQUIPE DO PROGRAMA ESCRITÓRIO ESCOLA DE ENGENHARIA E DESIGN DA UFF, através de sua Coordenadora, Professora Suzana Dantas Hecksher, pelos relevantes serviços prestados que ela e seus alunos vem prestando à Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1584 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1372,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A ELLEN GUIMARÃES DUARTE DIAS\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER post mortem a ELLEN GUIMARÃES DUARTE DIAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1585 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1373,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELZA SANTIAGO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER a ELZA SANTIAGO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1586 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1374,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELIANE FREIXO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER a ELIANE FREIXO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1587 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1375,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A IRACI DOS SANTOS MENDES RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER a IRACI DOS SANTOS MENDES RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2444808"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4922-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE O FUNCIONAMENTO DOS CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Estabelece o funcionamento dos consultórios e clínicas de enfermagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° Para os efeitos desta lei, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - clínica de enfermagem: estabelecimento constituído por consultórios e ambientes destinados ao atendimento de enfermagem individual, coletivo e/ou domiciliar.\r\n\r\nII - consultório de enfermagem: área física onde se realiza a consulta de enfermagem e outras atividades privativas do enfermeiro, para atendimento exclusivo da própria clientela.\r\n\r\n§2° As clínicas de enfermagem deverão contar com Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), devidamente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da sua jurisdição de atuação, bem como com a emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), conforme disposto pelo Conselho Federal de Enfermagem.\r\n\r\nI - Os consultórios e clínicas de enfermagem ficam obrigados a providenciar e manter registro no Conselho Regional de Enfermagem que tenha jurisdição sobre a região de seu respectivo funcionamento. \r\n\r\nII - As clínicas de enfermagem que oferecem serviços de enfermagem e/ou consultas de enfermagem somente estarão aptas para funcionamento após cumprirem todas as exigências estabelecidas por lei ou pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º Os enfermeiros, quando da atuação em consultórios e clínicas de enfermagem, só poderão realizar as atividades e competências regulamentadas pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, pelo Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, e pelas Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem.\r\n\r\nParágrafo único. O profissional enfermeiro atuará na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais da sua profissão. O processo de enfermagem deve ser realizado de modo deliberado e sistemático, em todos os ambientes em que ocorrer as consultas de enfermagem.\r\n\r\nArt. 3º Os consultórios de enfermagem deverão contar com área física mínima adequada para consulta de enfermagem e ambiente de apoio, de acordo com os permissivos legais.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos de que trata a presente lei terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promoverem as adequações necessárias ao integral cumprimento das suas disposições.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4922/2021: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6510/2022\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O inciso I, do art. 14, da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 (...)\r\n\r\nI - em operação ou prestação interna: 23% (vinte e três por cento); \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano subsequente ao de sua publicação, respeitado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias de vacatio legis. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende aumentar a alíquota padrão de ICMS aplicável às operações internas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de medida necessária para compensar o Estado pela perda de arrecadação em virtude das alterações promovidas no ICMS pelas Leis Complementares Federais nªs 192 e 194.\r\n\r\nA nova alíquota proposta, de 23% (vinte e três por cento), se mostra imprescindível para o Estado do Rio de Janeiro exercer seu dever fundamental de prestar serviços públicos eficientes e, assim, promover a justiça fiscal e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6511/2022\r\n\r\nVEDA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PERCEBIDOS POR PESSOA DECLARADA INCAPAZ EM RAZÃO DE COMPLETAR MAIOR IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a suspensão de pagamentos de benefícios de quaisquer espécies, pagos por quaisquer órgãos da administração pública estadual direta e indireta, destinados a pessoa declarada incapaz, por laudo médico, em razão do incapaz completar maioridade.\r\n\r\nArt. 2º Fica assegurado o direito a averbação da condição de incapaz na certidão de nascimento de pessoa declarada incapaz, mediante laudo médico que comprove esta condição.\r\n\r\nArt. 3º Aquele que, por ocasião do nascimento, for constatado por laudo médico ser portador de enfermidade ou deficiência mental, irreversível, o seu responsável poderá averbar o atestado de enfermidade ou deficiência na certidão de nascimento.\r\n\r\nParágrafo único. Constando da certidão de nascimento a averbação do atestado de enfermidade ou alienação mental irreversível, o responsável pelo incapaz que completar 18 anos, poderá averbar a certidão de nascimento no cartório de interdição e tutela para que produza seus efeitos legais.\r\n\r\nArt. 4º É gratuita a averbação da condição de incapaz em quaisquer tipos de certidões.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam isentas de pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos as autenticações de cópias e o reconhecimento de firmas destinado a instruir solicitações de averbação da condição de incapaz em quaisquer tipos de certidões.\r\n\r\nArt. 5º Os Poderes Executivo e Judiciário, no âmbito de suas respectivas competências, regulamentarão a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVeio ao conhecimento de nosso gabinete parlamentar, trazido pelo Dr. Luiz Antônio dos Santos, que uma mãe de um adolescente com a síndrome de Down que completou 18 anos, teve o benefício de prestação continuada suspenso. Este mesmo doutor nos informou que presta assistência a mãe de um adolescente que sofreu paralisia cerebral durante o parto. Ele também recebe o benefício de prestação continuada e, por ter completado em 18 anos, terá o benefício suspenso. \r\n\r\nPara garantir a continuidade do pagamento do benefício ao incapaz foi necessária uma ação de interdição com o pedido de curatela provisória para que o benefício do incapaz não fosse suspenso. \r\n\r\nÉ um absurdo, na terceira década do século 21 uma mãe com o filho com paralisia cerebral ter que se deslocar para a Defensoria Pública para pleitear a interdição do filho já declarado incapaz. O legislador pode assegurar ao portador de paralisia cerebral ou qualquer outra síndrome incapacitante o direito de averbar esta incapacidade junto ao registro de nascimento e cartório de interdição e tutela, evitando tanto desgaste para família.\r\n\r\nA presente proposição tem, pois, o escopo de dar termo a situações como as relatadas. Urge medida legislativa que garanta ao incapaz, sem burocracias desnecessárias, a percepção de seus direitos sem solução de continuidade.\r\n\r\nAssim, confiante no elevado espírito público de meus nobres pares, conto com a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6512/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS CONTRÁRIAS À LIBERDADE RELIGIOSA NO ÂMBITO ESTADUAL E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui infrações administrativas por condutas contrárias à liberdade religiosa e suas respectivas sanções administrativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os infratores das disposições desta Lei ficarão sujeitos às sanções administrativas nela previstas, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - As multas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas tomando por base o valor das Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O processo administrativo para apuração das infrações administrativas e aplicação das respectivas sanções previstas nesta lei será regido pelo disposto na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Infrações contra a Liberdade Religiosa e suas Sanções Administrativas\r\n\r\nArt. 5º - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, utilizando-se de elementos referentes à religião.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O julgador pode deixar de aplicar a multa:\r\n\r\nI - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;\r\n\r\nII - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.\r\n\r\nArt. 6º - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, por motivo de preconceito de religião.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico religioso ou ascendência inerentes ao exercício de ministério religioso.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A multa é aumentada em até um terço se a vítima é maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\n§ 2º - A multa é aumentada em até metade se a vítima é menor de 16 (dezesseis) anos.\r\n\r\nArt. 11 - Restringir, impedir ou dificultar o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa por motivo de discriminação religiosa.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 12 - Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, ou obstar sua promoção funcional, por motivo de discriminação religiosa.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 13 - Realizar recrutamento de trabalhadores exigindo aspectos de preferência religiosa cujas atividades não justifiquem essas exigências.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho por motivo de discriminação religiosa. \r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 15 - Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador por motivo de discriminação religiosa.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, clubes sociais e outro estabelecimento congêneres abertos ao público por motivo de discriminação religiosa, observadas as regras gerais por tais estabelecimentos fixadas para todos para ingresso e permanência em tais espaços.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Não configura a infração descrita no caput deste artigo o fato de organizações religiosas estabelecerem restrições de acesso a seus espaços decorrentes do respeito a requisitos religiosos para a admissão de pessoas.\r\n\r\nArt. 17 - Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou privados e elevadores ou escada de acesso aos mesmos por motivo de discriminação religiosa.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 18 - Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios, barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido por motivo de discriminação religiosa.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 19 - Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau por motivo de discriminação religiosa.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Não configura a infração descrita no caput deste artigo o fato de escolas privadas confessionais lecionarem sua doutrina religiosa no currículo escolar, nem o de fixar o respeito a requisitos religiosos para a admissão de alunos.\r\n\r\nArtigo 20 - Proibir a livre expressão e manifestação de religião ou crença, quando estas expressões e manifestações forem permitidas em igualdade de condições aos demais cidadãos, desde que respeitada a regulamentação de cada espaço.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Não configura a infração descrita no caput deste artigo o fato de, nas organizações religiosas e entidades a ela vinculadas, somente se permitir a manifestação da religião ou crença da referida organização.\r\n\r\nArtigo 21 - Proibir e/ou restringir o uso de símbolos ou trajes religiosos por parte de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos para provimentos de cargos públicos e empregos públicos, bem como para fins de confecção de documentos oficiais, provas admissionais, matrícula e frequência de alunos nas escolas da rede pública e privada de ensino que não adotem uniformes padronizados.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Não configura a infração descrita no caput deste artigo o fato de escolas privadas confessionais não permitirem o uso de símbolos ou trajes religiosos distintos da mesma fé professada pela organização religiosa a que a escola confessional se vincule.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nCritérios de aplicação das sanções administrativas\r\n\r\nArtigo 22 - Em caso de reincidência em quaisquer das infrações administrativas previstas nos artigos anteriores, a multa administrativa poderá ser aplicada em dobro.\r\n\r\nArtigo 23 - Se há emprego de violência física na prática de qualquer das infrações previstas nesta Lei, a pena é aumentada de um terço.\r\n\r\nArtigo 24 - Os valores das multas administrativas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes, quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento ou instituição, no caso de pessoas jurídicas, as sanções resultarão inócuas.\r\n\r\nArtigo 25 - Se quaisquer das infrações administrativas previstas nos artigos anteriores forem cometidas por intermédio dos meios de comunicação social, redes sociais na internet, ou publicação de qualquer natureza os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes.\r\n\r\nArtigo 26 - Serão levados em consideração na aplicação das sanções administrativas:\r\n\r\nI - a gravidade da infração;\r\n\r\nII - o efeito negativo produzido pela infração;\r\n\r\nIII - a situação econômica do infrator;\r\n\r\nIV - a reincidência.\r\n\r\nArt. 27. Desde que a pessoa física infratora não seja reincidente, a condenação ao pagamento de multa pode ser substituída, por decisão do infrator, pela comprovada participação em programa pedagógico referente a temas sobre respeito religioso, nos termos de regulamentação.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 28 - Qualquer pessoa, constatando a ocorrência de infração prevista nesta Lei, poderá dirigir representação às autoridades estaduais competentes, para efeito do exercício do seu poder de polícia.\r\n\r\nArtigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo suprir a principal lacuna na legislação estadual sobre o tema da liberdade religiosa, a saber, a ausência de previsão de infrações administrativas e respectivas sanções administrativas para violações contra a liberdade religiosa. \r\n\r\nA base principal para a previsão das condutas de infrações administrativas foi a legislação penal federal sobre o tema, já devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e aplicada no país, a saber, o Código Penal e a Lei Federal nº 7.716/1989 (lei dos crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional). \r\n\r\nDas 17 (dezessete) infrações administrativas previstas nesse projeto de lei, 15 (quinze) foram extraídas de condutas já previstas da legislação penal federal, e apenas 2 (duas) condutas foram aproveitadas da legislação estadual congênere do Estado de São Paulo (Lei Estadual de SP nº 17.346/2021), com adaptações. \r\n\r\nAssim, a penalização de tais condutas já é há muitos anos uma realidade no Brasil, não constituindo novidade do legislador estadual que tais condutas sejam consideradas ilícitas. Pelo presente Projeto de Lei, o legislador estadual simplesmente extrairá os efeitos administrativos punitivos de condutas já existentes e tidas por ilícitas, já que os efeitos penais (criminais) já existem e são de competência privativa da União (art. 22, I, CF/1988). \r\n\r\nComo é sabido, de uma única conduta ilícita pode nascer responsabilização em três âmbitos diferentes: 1. Penal; 2. Civil; 3. Administrativo. O presente Projeto trata apenas da responsabilização administrativa. No âmbito estadual, é constitucionalmente permitido que se verse sobre matéria infracional administrativa, não se tratando no presente Projeto de matéria criminal justamente para não avançar sobre competência legislativa da União.\r\n\r\nAs tipificações desse Projeto de Lei já estão presentes no ordenamento jurídico nacional nas seguintes fontes: Art. 5º do Projeto - Art. 140, Código Penal // Art. 6º do Projeto - Art. 149, Código Penal // Art. 7º do Projeto - Art. 208, Código Penal // Art. 8º do Projeto - Art. 208, Código Penal // Art. 9º do Projeto - Art. 208, Código Penal // Art. 10 do Projeto - Art. 216-A, Código Penal // Art. 11 do Projeto - Art. 359-P, Código Penal // Art. 12 do Projeto - Art. 3º, Lei nº 7.716/1989 // Art. 13 do Projeto - Art. 4º, Lei nº 7.716/1989 // Art. 14 do Projeto - Art. 4º, § 1º, III, Lei nº 7.716/1989 // Art. 15 do Projeto - Art. 5º, 7º e 8º, Lei nº 7.716/1989 // Art. 16 do Projeto - Art. 9º e 10, Lei nº 7.716/1989 // Art. 17 do Projeto - Art. 11, Lei nº 7.716/1989 // Art. 18 do Projeto - Art. 12, Lei nº 7.716/1989 // Art. 19 do Projeto - Art. 6º, Lei nº 7.716/1989 // Art. 20 do Projeto - Art. 67, Lei Estadual de SP nº 17.346/2021 // Art. 21 do Projeto - Art. 68, Lei Estadual de SP nº 17.346/2021.\r\n\r\nOs valores das multas foram estabelecidos tomando por base o valor das Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ (Art. 3º do Projeto). Como a UFIR-RJ é anualmente atualizada monetariamente, o estabelecimento das multas com base em UFIR-RJ garante que os valores não ficarão defasados pela passagem dos anos.\r\n\r\nO processo administrativo específico para apuração das infrações e aplicação de multas será aquele presente na Lei Estadual do RJ nº 5.427, de 01 de abril de 2009 (Art. 4º do Projeto), bastante detalhada sobre o processo administrativo estadual, devendo-se evitar criar um novo procedimento administrativo específico distinto daquele já usado em caráter geral pela Administração Pública estadual.\r\n\r\nEstá prevista a possibilidade de aplicação da multa em dobro no caso de reincidência, dado o maior desvalor da ação daquele que persiste nas infrações sobre o tema (Art. 22 do Projeto). Havendo emprego de violência física na prática de qualquer das infrações previstas Lei, a pena de multa administrativa é aumentada de um terço (Art. 23 do Projeto), obviamente sem prejuízo da responsabilização criminal nos termos de leis criminais federais.\r\n\r\nSeguindo a experiência do Estado de São Paulo (Art. 71 da Lei Estadual de SP nº 17.346/2021), se institui a majoração dos valores das multas administrativas em até 10 (dez) vezes, quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento ou instituição, no caso de pessoas jurídicas, as sanções resultarão inócuas (Art. 24 do Projeto). As multas sem qualquer majoração, no caso de pessoas jurídicas de maior porte, poderiam resultar inócuas, tornando-se até mais interessante infringir a lei e incorporar a multa como um pequeno \"custo operacional\". Daí a conveniência de se prever tal majoração, tal como já se fez no Estado de São Paulo. \r\n\r\nDe igual modo (Art. 72 da Lei Estadual de SP nº 17.346/2021), a mesma majoração dos valores das multas administrativas em até 10 (dez) vezes é aplicável se quaisquer das infrações forem cometidas por intermédio dos meios de comunicação social, redes sociais na internet, ou publicação de qualquer natureza (Art. 25 do Projeto). Dada a grande difusão de informações que se alcança com os meios de comunicação, o desvalor da ação no caso de tais infrações também é maior. \r\n\r\nO Art. 26 do Projeto traz alguns critério para a dosimetria da pena de multa, tais como a gravidade da infração, o efeito negativo produzido pela infração, a situação econômica do infrator e a reincidência. \r\n\r\nPor fim, o Art. 27 do Projeto prevê que, desde que a pessoa física infratora não seja reincidente, a condenação ao pagamento de multa pode ser substituída, por decisão do infrator, pela comprovada participação em programa pedagógico referente a temas sobre respeito religioso, nos termos de regulamentação. Trata-se de objetivo pedagógico, com a opção pela substituição da pena de multa, em termos a serem melhor explicitados em regulamentação própria posterior. Configura-se faculdade dada ao infrator pessoa física apenas (não a pessoas jurídicas) e desde que não seja reincidente. A inspiração encontra-se na ideia dos \"Cursos de Reciclagem\" do DETRAN para infratores de trânsito, já que, mais que punir, o objetivo é reeducar as pessoas para a convivência harmônica e respeitosa entre as religiões.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6513/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA \"ECONOMIA DO MAR\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam instituídas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as diretrizes para o estímulo às atividades desenvolvidas para a geração de emprego, renda, qualidade de vida e arrecadação tributária advindas da reciclagem de embarcações e demais ativos marítimos offshore, que contemplam navios e plataformas, bem como respectivas instalações marítimas e equipamentos de apoio, incluindo os sistemas submarinos correlatos, além de definir regras de incentivos às atividades associadas à reciclagem de embarcações.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes de que tratam esta lei também disporão sobre a gestão integrada e apropriada da atividade tratada nessa lei, bem como os instrumentos econômicos de incentivo aplicáveis, e, ainda, observados os ditames da Lei nº 9.466/2021, que dispõe sobre a política de incentivo à economia do mar.\r\n\r\nArt. 2º. Para efeitos desta Lei, serão consideradas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Armador - Pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, aparelha a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta;\r\n\r\nII - Arranjo Produtivo Local (APL) ou Cluster - Uma aglomeração de empresas e empreendimentos, localizados em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva, algum tipo de governança e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;\r\n\r\nIII - Economia do Mar - O conjunto de atividades econômicas que estão relacionadas direta ou indiretamente com o mar, conforme disposto na Lei Estadual nº 9.466/2021, incluindo aquelas afetas aos ativos, produtos e serviços nele localizados ou dele advindos;\r\n\r\nIV - Embarcação - Qualquer construção, inclusive plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;\r\n\r\nV - Plataforma - É uma instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da Plataforma Continental (PC) e seu subsolo;\r\n\r\nVI - Plataforma Continental (PC) - A Plataforma Continental de um Estado Costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu Mar Territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância; \r\n\r\nVII - Proprietário - Pessoa física ou jurídica, normalmente o armador, em nome de quem a propriedade da embarcação é inscrita na autoridade marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo ou aquele que detém a posse efetiva do ativo marítimo;\r\n\r\nVIII - Reciclagem de Embarcações - É a atividade de desmantelar total ou parcialmente uma embarcação ou plataforma, bem como suas respectivas instalações marítimas e equipamentos de apoio em uma Instalação de Reciclagem de Embarcações (IRE), com a finalidade de recuperar componentes e materiais para reprocessamento e preparação para reutilização assegurando a gestão ambiental de materiais perigosos e demais resíduos decorrentes dessa atividade, a qual inclui operações associadas, tais como o armazenamento e tratamento desses componentes e materiais em local preparado para recebê-los, mas não o seu posterior processamento ou descarte apropriado;\r\n\r\nIX - Instalações Marítimas e Equipamentos de Apoio - Conjunto de todas as instalações e equipamentos que, juntamente com as plataformas, integram os sistemas de produção de petróleo e gás offshore, destinadas a auxiliar a produção, a coleta, a separação, o tratamento, o armazenamento, o escoamento e a compressão dos fluidos, a exemplo de poços, linhas, dutos submarinos, sistemas de ancoragem, boias, monoboias, entre outros; \r\n\r\nX - Reflutuação - Trata-se da recuperação de bem encalhado, afundado ou submerso, a fim de restaurar suas condições e atividades originais, mediante operação de assistência e salvamento; \r\n\r\nXI - Remoção - Refere-se à retirada de bens soçobrados ou afundados do local onde se encontram para outro, a fim de evitar riscos para a navegação ou danos ao meio ambiente;\r\n\r\nXII - Embarcações Abandonadas - Aquelas que não se encontram nas condições de \"perdidas\", conforme preconiza a Lei nº 7.542/1986, ou seja, aquelas que possuem proprietário ou responsável legal, bem como as que não estejam em situação de presunção legal de renúncia à propriedade; e\r\n\r\nXIII - Descomissionamento - É o conjunto de atividades associadas ao final da vida útil ou à interrupção definitiva da operação das embarcações, plataformas, instalações marítimas ou equipamentos de apoio, bem como ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações marítimas, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos e à recuperação ambiental da área.\r\n\r\nArt. 3º. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pelo desmantelamento de embarcações, plataformas marítimas e sistemas submarinos bem como as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada e ao gerenciamento dessa atividade, incluindo a da reciclagem dos materiais e equipamentos delas advindos, e sua comercialização. \r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo implementará o Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar, a qual inclui a Indústria Naval e de Óleo & Gás e que contemplará as atividades relativas à reciclagem de embarcações e reutilização de materiais e equipamentos usados, todos resultantes do descomissionamento de navios e demais ativos marítimos que se encontram no fim de seus ciclos produtivos ou de vida útil, assim contribuindo para a promoção do desenvolvimento da competitividade empresarial, inovação, educação, cultura e qualidade de vida do trabalhador e de toda a sociedade fluminense, desdobrando-se em desenvolvimento econômico e social sustentável.\r\n\r\nArt. 5º. Fica criado o tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de proporcionar destinação ambientalmente apropriada às embarcações, plataformas, sistemas marítimos e equipamentos de apoio descomissionados.\r\n\r\n§ 1º. As empresas que exerçam as atividades econômicas referidas no caput do artigo 1º desta lei farão jus aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 4.178/2003, bem como ao diferimento do ICMS sobre a aquisição de equipamentos, peças, partes, acessórios, componentes e materiais destinados à reutilização das embarcações, plataformas ou demais atividades descritas no artigo 2º desta Lei para eventual saída desses bens.\r\n\r\n§ 2º. O disposto no artigo 1º da Lei nº 7.634/2017 não se aplica às atividades econômicas relacionadas ao descomissionamento, desmantelamento, reciclagem de embarcações, navios e plataformas, instalações marítimas, equipamentos de apoio, e demais ativos marítimos offshore e gestão dos materiais delas provenientes, dada a sua complexidade.\r\n\r\n§ 3º. O Poder Executivo regulamentará o tratamento tributário instituído nesta lei. \r\n\r\nArt. 6º. Os projetos e investimentos em atividades socioeducativas e econômicas relacionadas ao APL - Arranjo Produtivo Local de reciclagem de embarcações do Estado do Rio de Janeiro, serão submetidos a regime de tramitação prioritária para prover celeridade por parte dos órgãos ambientais na análise e concessão das respectivas licenças de sua competência, fixando meta de até 90 (noventa) dias para a sua conclusão, a contar da data do protocolo de requerimento do licenciamento ambiental. \r\n\r\n§ 1º. Decorridos os 90 (noventa) dias do pedido, e não havendo pendências por parte do peticionário, a licença será considerada concedida de forma tácita, até a conclusão da análise do pleito. \r\n\r\n§ 2º. Para efeitos de enquadramento das atividades junto ao Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, o licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações poderá ser estendido às atividades de reciclagem de embarcações, desde que sejam cumpridas as certificações para a realização destas.\r\n\r\n§ 3º. O licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações (CNAE 3317-1/01) se estenderá à atividade de reciclagem de embarcações (CNAE 3831-9/99), desde que sejam cumpridas as certificações para a realização daquela atividade. Dessa forma, os estaleiros fluminenses e instalações industriais que já possuam Licença Ambiental de Operação (LO) para atividade de construção, reparação e manutenção de embarcações estarão tacitamente autorizados para executar o desmantelamento de embarcações, bastando apresentar ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a solicitação de inclusão da atividade de desmantelamento em sua Licença Ambiental de Operação (LO) acompanhada do respectivo Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações. \r\n\r\n§ 4º. O plano de que trata o parágrafo anterior deve estabelecer as condições físicas e operacionais, específicas do estaleiro ou da instalação industrial, descrevendo o processo geral de desmantelamento das estruturas navais com identificação da área destinada a segregação de materiais perigosos retirados dessas estruturas, contemplando as áreas de segregação de sucata ferrosa e não-ferrosa, oficinas de recuperação e testes de equipamentos para posterior comercialização, além da localização da central de resíduos, escritório do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), posto médico, bem como centro de treinamento e capacitação dos trabalhadores. \r\n\r\n§ 5º. As instalações destinadas à reciclagem de embarcações estarão igualmente autorizadas a executar essa atividade, conforme o disposto no caput deste artigo, após submeter para aprovação o \"Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações\" ou o ShipRecycling Facility Plan, somado a certificação internacional, quando disponível. \r\n\r\n§ 6º. Todas as instalações destinadas à execução ou que venham a executar atividades de reciclagem de embarcações, deverão apresentar compromisso de adoção de uma política de gestão de responsabilidade e sustentabilidade socioambiental aderente às melhores práticas aplicáveis à indústria naval. \r\n\r\n§ 7º. As empresas enquadradas no caput deverão atender aos requisitos técnicos do \"sistema de gestão empresarial\" baseado nos princípios da norma ISO 9002; sistema de gestão ambiental baseado nos princípios da norma ISO 14000 e firmar compromisso de atendimento fiel da legislação brasileira e, em particular, da Norma Regulamentadora (NR) 34 - Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.\r\n\r\nArt. 7º. Para cada ativo a ser reciclado, o proprietário deverá elaborar o \"Plano específico de Reciclagem da Embarcação\", o qual contemplará todo o respectivo planejamento e gestão, desde a sua entrega na IRE - Instalação de Reciclagem de Embarcação até a destinação final de componentes, partes ou resíduos de seu desmantelamento, onde inclui-se o inventário de materiais perigosos, seguindo as condicionantes dispostas no \"Plano da Instalação para Reciclagem de Embarcações\", bem como na legislação brasileira aplicável. \r\n\r\n§ 1º. O detalhamento do referido Plano será realizado com base nas características específicas da embarcação a ser desmantelada e será previamente submetido à aprovação da Instalação de Reciclagem de Embarcações (IRE) detentora da Licença Ambiental de Operação (LO), antes do início das operações de desmantelamento propriamente dito.\r\n\r\n§ 2º. O conjunto de procedimentos relacionados à gestão de bioincrustração e resíduos nocivos à vida humana, eventualmente relacionados às embarcações, plataformas ou instalações e equipamentos de apoio correlatos, que serão objeto de reciclagem, não sendo à existência deles óbice à essa atividade, deve também constar do Plano específico de Reciclagem da Embarcação citado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º. As operações destinadas à reciclagem de embarcações devem ser realizadas em condições apropriadas, estando a embarcação a ser desmantelada atracada em cais, provido de barreiras flutuantes de contenção, acomodada em uma carreira ou rampa, colocada em dique seco ou flutuante, transportada por balsa, rebocada ou por máquinas próprias. \r\n\r\nArt. 9º. Fica proibida a reciclagem de embarcação, deliberadamente, encalhada na praia (beaching) ou no estuário de rios para tal finalidade, ficando o responsável pela embarcação sujeito à multa, bem como os gestores envolvidos sujeitos às demais penalidades impostas pela legislação civil, criminal e ambiental em vigor.\r\n\r\n§ 1º. Os encalhes, decorrentes de dolo ou não dos responsáveis pelas embarcações, terão as despesas relativas a eventuais manobras de reflutuação, reboque ou transporte em balsa, indenizadas ao órgão público envolvido na condução dessas manobras. \r\n\r\n§ 2º. A definição do órgão que restará competente pela manobra e a indenização de que trata o parágrafo anterior será objeto de regulamentação própria por ato do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 10. As embarcações identificadas como abandonadas em áreas de fundeio nas condições apresentadas pelo artigo 3º da Lei nº 9.537/1997 (LESTA) ou enquadradas no artigo 5º da Lei nº 7.542/1986, quando afundadas, submersas, encalhadas ou perdidas, constituindo ou vindo a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, deverão ter acionamento do representante da autoridade marítima ou da autoridade portuária para as medidas cabíveis, para o perdimento imediato desses ativos.\r\n\r\nArt. 11. Ao final da vida útil das instalações de bandeira nacional ou estrangeira, o desmantelamento de embarcações, plataformas fixas ou móveis, bem como reciclagem de sistemas marítimos e equipamentos de apoio obsoletos localizados na plataforma continental afeta ao Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente ocorrerão em Instalações de Reciclagem de Embarcações (IRE) fluminenses objetivando o fomento da economia local. \r\n\r\nArt. 12. Fica criado o Fundo de Emergência para Remoção de Ativos Marítimos - FERAMAR, na superfície ou acomodados no leito de águas abrigadas e reentrâncias da costa fluminense, tais como baías, enseadas, estuários ou mangues, a ser gerido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º. Constituem receitas do FERAMAR, para uso exclusivo dos custos e demais despesas envolvidas na reflutuação, remoção, transporte, reboque ou outros custos adicionais, envolvidos na atracação em cais ou uso de instalações até que se tenha a destinação apropriada dos ativos contemplados pelo artigo 1º desta lei, incluindo aqueles que não tenham valor significativo para mercado, como os de arqueação bruta da embarcação menor do que 500 (quinhentas) toneladas:\r\n\r\na) 30% (trinta por cento) do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Contribuições e doações de entidades públicas e privadas;\r\n\r\nc) Saldos dos exercícios anteriores do referido fundo;\r\n\r\nd) Recursos resultantes de leilões;\r\n\r\ne) Recursos oriundos do Fundo de Marinha Mercante (FMM), quando aplicável;\r\n\r\nf) Os rendimentos provenientes de aplicações do próprio fundo.\r\n\r\n§ 2º. O Fundo poderá, eventualmente, ser empregado nas manobras de remoção, reflutuação, transporte, reboque e demais custos citados no parágrafo anterior dos ativos ou bens considerados como \"perdidos\", quando toda a operação de retirada, deslocamento, armazenamento e posicionamento até o início efetivo da sua reciclagem não se demonstrar economicamente viável. \r\n\r\n§ 3º. Eventuais recursos obtidos com o leilão desses ativos serão revertidos ao próprio Fundo. \r\n\r\n§ 4º. O Fundo poderá, eventualmente, ser empregado em ações socioeducativas e de prevenção para as situações previstas no presente artigo, podendo ser aplicado em projetos em parceria com a Autoridade Marítima. \r\n\r\n§ 5º. O Poder Executivo Estadual definirá por ato próprio o órgão gestor do referido Fundo, bem como suas competências, incluindo a judicialização para que o proprietário do ativo retorne ao fundo os recursos despendidos nas operações decorrentes dos custos e demais despesas mencionadas no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 13. Aplica-se ao desmantelamento de embarcações, além do previsto nesta lei, o disposto nas Leis nº 9.537/1997; nº 9.432/1997; nº 9.966/2000, e, nº 12.305/2010, entre outras normas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, no que couber. \r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta se insere na Política Estadual intitulada \"Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro\", e foi objeto de análise conjuntural e holística do setor marítimo fluminense, a partir do mapeamento de oportunidades apresentadas por entidades acadêmicas, setoriais, de classe, empresariais, públicas e privadas.\r\n\r\nTrata-se objetivamente de priorizar a mobilização e engajamento de expressivo contingente de mão de obra no estímulo da Cadeia de Valor associada às atividades de reciclagem de embarcações, do reaproveitamento de equipamentos e materiais, da coleta e tratamento ambientalmente seguro de resíduos sólidos e líquidos, oriundos do desmantelamento de embarcações obsoletas abandonadas ou cascos perdidos em águas abrigadas ou reentrâncias da costa fluminense, incluindo os sistemas submarinos removidos por ocasião do término de produção dos poços de óleo e gás.\r\n\r\nAs oportunidades oferecidas a partir do descomissionamento de embarcações localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, já movimentam expressivo mercado de leilão de ativos em final de vida útil, alavancados pelo elevado valor de mercado dos commodities metálicos nela empregados. Tais oportunidades representam demanda contínua e permanente de diversos serviços e equipamentos, requeridos pelos armadores e operadores do setor marítimo, com grande capacidade de geração de emprego, renda e tributos para o Estado.\r\n\r\nEstima-se em R$ 50 bilhões os investimentos entre 2020-2040, no descomissionamento de ativos offshore, considerando-se 100 plataformas e 1.000 Poços offshore. A revisão da Resolução ANP nº 27/2006, com a participação do IBAMA, da Marinha do Brasil e do IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo), resultando na Resolução nº 817/2020, definiu os procedimentos a serem adotados para a desativação de instalações, devolução de áreas, alienação e reversão de bens e o conteúdo do Programa e do relatório final de desativação de instalações.\r\n\r\nAssim, o objetivo na nova resolução é maximizar a recuperação dos reservatórios e evitar o descomissionamento prematuro, fomentar negócios entre futuro a atual operador, desenvolver novos mercados e conferir previsibilidade e simplificação regulatória. A Petrobras iniciou licitações para descomissionamento de vários ativos, tendo atualmente oito projetos (10 plataformas) a serem executados nos próximos anos.\r\n\r\nA partir desses ativos descomissionados, incluindo os eventuais sistemas submarinos associados, os quais sejam decididos pelo fim definitivo de seus ciclos operativos e destinados para a reciclagem, espera-se que parte desses recursos investidos nos respectivos descomissionamentos revertam-se para os seus proprietários.\r\n\r\nTal iniciativa permitirá proporcionar não apenas uma destinação ambientalmente apropriada, mas também implementar o conceito de Economia Circular na íntegra, onde esses recursos retornam em parte para os proprietários desses ativos, gerando efeitos multiplicadores na Economia, com geração de empregos diretos e indiretos.\r\n\r\nEsse efeito na Economia também gera mais qualidade de vida para a população, com incremento na renda, mas também pelo retorno para a Sociedade, por meio de tributos gerados para o Estado, a partir dos seus investimentos.\r\n\r\nAtravés do incentivo fiscal previsto na MP 897/19, o Congresso Nacional demonstra a sua intenção de estimular uma economia de baixo carbono e em honrar os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris.\r\n\r\nAssim, na questão de Créditos de Descarbonização (CBIOs) cumpre observar que o Brasil assumiu o compromisso de ampliar a participação dos biocombustíveis na matriz energética brasileira até 2030, bem como de implementar ações para que as emissões totais de CO2 dos combustíveis consumidos no Brasil sejam reduzidas.\r\n\r\nEste benefício se aplica também a qualquer entidade que negocie os CBIOs no mercado. Atualmente existem 7 milhões de Créditos de Descarbonização (CBIOs) disponíveis na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), que podem ser adquiridos e negociados por qualquer pessoa física ou jurídica.\r\n\r\nDe acordo com a Lei 13.576/17, que institui a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), os distribuidores de combustíveis fósseis possuirão metas individuais compulsórias de redução de emissão de gases causadores do efeito estufa, de acordo com a participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior.\r\n\r\nPara atender estas metas, os distribuidores de combustíveis fósseis são obrigados a adquirir CBIOs, sendo que o não atendimento à respectiva meta é passível de multa, proporcional aos CBIOs que não foram adquiridos, que pode variar entre R$ 100.000,00 e R$ 50.000.000,00.\r\n\r\nPor outro lado, aqueles que produzem ou importem biocombustíveis, os chamados emissores primários, podem solicitar a emissão de CBIOs, em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido ou importado e comercializado. \r\n\r\nPortanto, os distribuidores de combustíveis fósseis deverão pagar pelo fato de comercializarem combustíveis que causam emissão de gases efeito estufa, ao passo que s produtores ou importadores de biocombustíveis irão receber pelo fato de comercializarem combustíveis não poluentes.\r\n\r\nAssim, os CBIOs são ativos financeiros ambientais que deverão ser escriturados por um banco ou instituição financeira e poderão ser livremente negociados em bolsa. Trata-se de um incentivo fiscal relevante, semelhante àquele concedido às debêntures de infraestrutura previstas no artigo 2º da Lei 12.431/11, uma vez que, normalmente, referidas receitas deveriam ser incluídas na apuração do lucro real ou presumido e tributadas à alíquota de 25%. Eventuais perdas na negociação dos CBIOS's, no entanto, não poderão ser deduzidas, assim como ocorre com as perdas na negociação de debêntures de infraestrutura.\r\n\r\nÉ importante salientar que este benefício se aplica não somente aos emissores primários dos CBIOs, mas também a qualquer pessoa física ou jurídica que negocie os CBIOS's no mercado secundário. O artigo 15-A da Lei 13.576/17 determina ainda que as despesas administrativas e financeiras necessárias à emissão, registro e negociação dos CBIOs poderão ser deduzidas na apuração do lucro real.\r\n\r\nO incentivo à cadeia de valor da reciclagem de embarcações e reutilização de materiais e equipamentos, oriundos das atividades especializadas de descomissionamento, resulta de ações integradas por parte de empresas públicas e privadas, entidades setoriais e de classe, instituições acadêmicas e de pesquisa, bem como de órgãos de governo em todos os níveis, que podem resultar em financiamento para Tecnologia e Inovação, categorizados como \"apoio direto\", ou seja, incentivos financeiros ao desenvolvimento tecnológico, sendo divididos em dois grandes grupos:\r\n\r\na) Os recursos \"reembolsáveis\" são empréstimos fornecidos por agências como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), Agência Estadual de Fomento (AGERIO) e Financiadora de Produtos e Projetos (FINEP). Eles não têm qualquer restrição de tempo para requerimento e apresentam taxas mais baixas de juros e maiores prazos; e\r\n\r\nb) Os recursos \"não reembolsáveis\" são aqueles disponibilizados a partir de editais muitas vezes denominados \"subvenção econômica\". Muitos editais de recursos não reembolsáveis pedem uma contrapartida, não necessariamente financeira, da empresa vencedora.\r\n\r\nO \"Apoio Indireto\" são os incentivos fiscais com base na \"Rota 2030\" (Lei 13.755/18) e na \"Lei do Bem (Lei 11.196/05).\r\n\r\nA implantação de metodologia de acompanhamento de melhoria contínua nos processos produtivos dos empreendedores engajados na cadeia de valor, em todas as etapas de processo de transformação, desde a reciclagem das embarcações (CNAE 3831-9/99) até a recuperação de materiais metálicos (CNAE 3831-9). Essa recuperação de materiais metálicos, particularmente no que se refere ao aço \"sucata\" (scrap), ao ser reprocessado nas siderúrgicas passam pelo processo realizado por forno arco elétrico (EAF), reduzindo significativamente a emissão de gases de efeito estufa na produção do aço, a partir de materiais reprocessados.\r\n\r\nPara atender aos compromissos assumidos pelo país na 26ª Conferência das Partes (COP26) da ONU, devem ser estabelecidos critérios de medição e de acompanhamento visando atingir a \"meta zero\", até o ano de 2050, nas emissões de gases de efeito estufa, bem como implantar ações de remoção de emissões remanescentes de gases de efeito estufa através de \"créditos de carbono\" os quais serão monetizados e convertidos em novos investimentos.\r\n\r\nDessa forma, o critério de aferição de \"crédito de carbono\" será aquele padronizado pela norma ISSO 14.064. Essas ações de sustentabilidade serão objetos de incentivos fiscais (estaduais e municipais) concedidos em função do desempenho e meritocracia, avaliados anualmente, aos empreendedores (pequenos, médios e grandes), formalmente identificados na cadeia de valor da reciclagem de embarcações.\r\n\r\nO mercado de créditos de carbono surgiu a partir do Protocolo de Quioto, acordo internacional que estabeleceu que países desenvolvidos deveriam reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Com isso, foi criado o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo que prevê a redução certificada das emissões. Empresas que têm essa cerificação tem direito a créditos de carbono para comercializar.\r\n\r\nNo Brasil, o sistema de mercados de créditos de carbono é feito por um sistema de \"cap & trade\", que permite que as empresas que são grandes emissoras de gases comprem os créditos excedentes das que emitem menos. Esse comércio é feito por meio de leilões via internet promovidos pela BM&FBovespa.\r\n\r\nNesse diapasão, o incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico nacional permite a busca por soluções no país ou até no exterior que resultem em redução de riscos aos trabalhadores ou ao meio ambiente, que são inerentes à atividade de reciclagem de embarcações.\r\n\r\nTransversalmente, os resultados na preservação do meio ambiente são múltiplos, que vão muito além de uma destinação mais apropriada dos ativos marítimos. Os estímulos tributários ou de fundos específicos para a retirada de ativos em áreas de interesse ambiental, como a Baía de Guanabara ou outras baías, estuários ou enseadas, podem se reverter em retorno para o turismo e na própria imagem do país no exterior. \r\n\r\nA criação de fundo específico para a retirada de ativos afundados ou encalhados permitirá que a operação de remoção, reflutuação e reboque sejam mais eficientes, de modo que seja financeiramente viável, mas que possa retornar esses recursos ao respectivo fundo, após o retorno realizado pelo responsável ou proprietário desses ativos, sempre que possível.\r\n\r\nA Norma regulamentadora 34 do Ministério do Trabalho e Previdência Social já incorporou o desmonte naval às demais atividades da Indústria Naval, como a construção e a reparação naval, implementando o conceito de Gestão de Ciclo de Vida (GCV). Dessa forma, o alinhamento de políticas e tendências de gestão ambiental no país e no mundo representam uma janela de oportunidades única para a alavancagem dessa atividade no Estado do Rio de Janeiro, que possui diversas vantagens competitivas singulares.\r\n\r\nAssim sendo, solicito apoio dos nobres colegas Deputados para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6514/2022\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições financeiras ficam obrigadas a creditarem o empréstimo contratado em conta salário aberta pelo contratante em agência física.\r\n\r\n§1º. A operação só deverá ser finalizada após a instituição financeira entrar em contato com o titular da conta e obter sua expressa confirmação, gerando o respectivo protocolo.\r\n\r\n§2º. A Instituição financeira deverá utilizar mecanismos digitais de segurança para verificação da identidade do consumidor, com a finalidade de aperfeiçoar a confirmação do contratante.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições financeiras devem informar, através de canal digital a ser criado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, a incidência de estelionato ocorrido no escopo do negócio jurídico firmado com seus clientes, descrevendo o delito às autoridades e os possíveis suspeitos que causarem o dano a pessoa idosa.\r\n\r\nParágrafo único - A ausência de comunicação ensejará a inscrição da instituição financeira em um cadastro de prestadores de serviços não indicados à população.\r\n\r\nArt. 3º. Fica a cargo do Programa de Proteção ao Consumidor Estadual - PROCON, a fiscalização do disposto na presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. A instituição financeira que descumprir o disposto na presente Lei deverá ser responsabilizada com o pagamento do dano causado ao cliente, acrescido de multa de 10% e juros de mora até a quitação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO principal objetivo desta proposição é criar mecanismos que dificultem a ação das quadrilhas que se utilizam de várias formas de comunicação, principalmente a internet e telefone, para enganar consumidores, especialmente os idosos, com o emprego de meios escusos, indevidos, induzindo-os a contratarem empréstimos consignados ou, mesmos em a vítima sequer ter solicitado tais empréstimos, depositam de forma não autorizada recursos financeiros em contas bancárias para, em seguida, providenciarem o desconto em folha de salários, aposentadorias, pensões ou benefícios.\r\n\r\nDiariamente chega ao nosso gabinete e são noticiados pelos meios de comunicação, casos de consumidores que são lesados por criminosos que se utilizam de falhas nos sistemas operacionais das instituições financeiras para contraírem empréstimos em nome das vítimas, que já contam com parcos proventos e após sofrerem os golpes ficam com dívidas impagáveis, gerando quadros depressivos e agravamento de doenças preexistentes. \r\n\r\nCabe salientar que os idosos são as vítimas preferenciais dessas quadrilhas, pois em virtude de sua maior vulnerabilidade social, eles caem na dissimulação desses criminosos e entram numa armadilha da qual não conseguem escapar sem que tenham enorme prejuízo financeiro, passando a viver em estado de penúria e miséria.\r\n\r\nPor essas razões, apresentamos a presente iniciativa, esperando contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6516/2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA PALCO DE ABERTURA, PALCO PARA TODOS\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o programa Palco de Abertura, Palco para Todos, que visa promover o fomento, a difusão, o incentivo e a promoção de maior visibilidade para músicos independentes no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os shows musicais em equipamentos públicos estaduais e/ou produzidos pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - FUNARJ, deverão incluir em sua abertura apresentação musical de pequeno porte com um ou mais artista/s independente/s com duração de no máximo 30 minutos.\r\n\r\nArt. 3º- Os artistas que se apresentarão serão selecionados por uma comissão técnica formada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, Ordem dos Músicos do Brasil - OMB, Sindicato dos Músicos, Sindicato dos Compositores, Coletivo Encontro dos Músicos e outras entidades representativas que se julgar conveniente.\r\n\r\nParágrafo Único - O artista selecionado deverá prioritariamente ser residente ou natural do município em que ocorrerá o evento.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - FUNARJ e da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa, conforme determina a Lei nº 7035/2015 - Sistema e Plano Estadual de Cultura - promover a democratização do acesso à cultura, a regionalização da produção cultural, a geração de renda e profissionalização do setor. Por democratização da cultura, nesse caso, compreende-se, além de oportunizar maior acesso do público aos equipamentos e produtos culturais, gerar esse aumento também entre os próprios artistas, sobretudo àqueles que mesmo já tendo uma carreira profissional, enquadram-se no que convém chamar de independentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6517/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA, a ser comemorado anualmente no dia 24 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 24 DE NOVEMBRO - DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei para garantia de sua integral e efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs religiões de matrizes africanas são as que mais sofrem violência por intolerância religiosa e racismo religioso. Sacerdotes dessas religiões têm seus templos quebrados, incendiados, são ameaçados, alguns inclusive já foram assassinados apenas por professar uma fé de matriz africana. \r\n\r\nQuando a violência contra uma religião extrapola o ódio apenas da crença e assume um olhar de demonização por ser originário de descendentes africanos, à intolerância religiosa soma-se o racismo religioso. O que agrava ainda mais a violência e o problema torna-se questão racial e não apenas religioso.\r\n\r\nQuando se cria o dia da consciência negra, da mulher negra, dos sacerdotes de matrizes africanas, não está dando privilégios a um grupo. Pelo contrário. Está reconhecendo que esse grupo sofre discriminação e violência e esse problema precisa ser sanado. As datas nada mais são do que períodos em que a sociedade se imerge (ou pelo menos deveria) nos problemas sociais que esse grupo enfrenta de forma a buscar soluções.\r\n\r\nA instituição de dia do sacerdote e sacerdotisa de matrizes africanas mostra que o Estado está reconhecendo que esse grupo sofre violência e que precisa reconhecer sua existência, seus problemas e a discriminação para busca soluções para resolver esse problema social.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3861/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, Jari Oliveira, Renata Souza, Flavio Serafini, Martha Rocha, Dionisio Lins, Celia Jordão, Luiz Paulo, Val Ceasa, Wellington José, Eliomar Coelho, Carlos Minc\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 16.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6493/2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INSTITUI COMISSÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia Indústria e Comércio; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Minas e Energia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 29.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDA POLÍTICA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de ativar atores dos setores público e privado e da sociedade civil para o alinhamento das políticas públicas com a Agenda 2030 e seus 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, consequentemente, sua implementação a nível estadual, municipal e metropolitano. \r\n\r\nParágrafo único: Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável formam um plano de ação global para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que até 2030 todas as pessoas desfrutem de paz e prosperidade. Integrados, eles reconhecem que a ação em uma área afetará os resultados em outras, e que o desenvolvimento deve equilibrar a sustentabilidade social, econômica e ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável possui os seguintes objetivos específicos:\r\n\r\nI - Auxiliar a desenvolver ações integradas para ajudar o Estado a se recuperar economicamente de forma sustentável, adotando um modelo socioeconômico que dialogue com a preservação e valorização dos seus recursos naturais e engajando todos os setores da sociedade para a adoção de hábitos de produção e consumo que estejam em sintonia com o tempo de regeneração dos ecossistemas;\r\n\r\nII - Orientar políticas públicas para erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura orgânica, saúde física e mental, fortalecimento na educação de base, redução das desigualdades em todos os níveis, energias renováveis, garantir acesso a água potável e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo e solidário, infraestrutura e industrialização responsável e governança participativa;\r\n\r\nIII - Identificar e promover a articulação de atores políticos, sociais e do setor privado que devem ser envolvidos na implementação da Agenda 2030;\r\n\r\nIV - Incentivar, mapear e divulgar as ações dos municípios e do estado em prol dos ODS, de modo a acompanhar as ações orientadas no cumprimento da Agenda 2030 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- Fomentar a produção de dados para fortalecer o monitoramento transparente dos esforços do Estado e dos municípios nos respectivos processos de implementação dos ODS; \r\n\r\nVI- Fortalecer as iniciativas de promoção dos ODS da sociedade civil organizada e do setor privado;\r\n\r\nVII - Incentivar o engajamento de todos os setores da sociedade para a adoção de hábitos de produção e consumo que estejam em sintonia com o tempo de regeneração dos ecossistemas;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS EIXOS DE ATUAÇÃO E INSTRUMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual de Implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, compreende os seguintes eixos de atuação: \r\n\r\nI - Promoção de sistemas econômicos baseados no comércio justo e local, no uso eficiente de recursos, na não geração de resíduos, na priorização do reuso de materiais ao uso de matéria prima virgem e na manutenção do equilíbrio ecológico; \r\n\r\nII - Estabelecimento de governança e mecanismos de participação multissetorial, baseados em ações de parceria e cooperação para alcance dos ODS;\r\n\r\nIII - Organização e produção de dados e informações para monitoramento e subsídio às estratégias de implementação da Agenda 2030;\r\n\r\nIV - Fomentar a implementação de estratégias para os ODS em âmbito municipal;\r\n\r\nV - Fomento à Educação Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável, através das diretrizes e princípios do Programa Estadual de Educação Ambiental - ProEEARJ.\r\n\r\na) As ações promoverão o fortalecimento da Educação Ambiental como prática político-pedagógica para adoção consciente e crítica de hábitos e comportamentos em respeito à sustentabilidade ambiental, ao exercício da cidadania e à valorização da vida.\r\n\r\nb) A Educação Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável será trabalhada em suas instâncias internas e externas aos seres humanos para assegurar a capacitação em tomar decisões conscientes.\r\n\r\nc) As ações de Educação Ambiental o para o Desenvolvimento Sustentável observarão as seguintes Linhas de Ação: promover a melhoria da educação básica objetivando desenvolver sociedades sustentáveis; reorientar a educação em todos os níveis incluindo princípios, habilidades, perspectivas e valores relacionados à sustentabilidade; e desenvolver a consciência da sustentabilidade para difundir a Agenda 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, suas metas e indicadores.\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável poderá abranger os seguintes instrumentos: \r\n\r\nI - Implementação do Observatório dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Estado do Rio de Janeiro para centralizar, de maneira prática, acessível e transparente, dados e informações sobre o processo de implementação da Agenda 2030, com base em um conjunto de indicadores de desenvolvimento sustentável do estado, assim como para divulgar as boas práticas adotadas durante o processo de implementação territorial da Agenda 2030; \r\n\r\nII - Estabelecimento de uma plataforma de ações e parcerias para a promoção do diálogo intersetorial, fortalecendo a integração e articulações entre as esferas governamentais, organizações da sociedade civil e setor privado;\r\n\r\nIII - Alinhamento do orçamento geral do Estado com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, relacionando os itens do ciclo orçamentário estadual composto de Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA com práticas que assegurem a dignidade e igualdade entre todas as pessoas, a eficiência no uso de recursos naturais, assim como a conservação e regeneração dos ecossistemas aquáticos e terrestres;\r\n\r\n§ 1º - Considera-se para fins desta lei as metas e indicadores nacionalizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA ACELERAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nArt. 5º - Fica criado o Programa Rio2030 com o objetivo de incentivar e potencializar a realização de projetos e iniciativas que acelerem a implementação da Agenda 2030 das Nações Unidas no estado do Rio de Janeiro, promovendo transformações sustentáveis a partir de engajamento da sociedade civil, setor privado, academia, setor público e organismos internacionais em prol de uma agenda comum para o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa Rio2030 tem como objetivos:\r\n\r\nI - Mobilizar e fortalecer parcerias que possam compartilhar conhecimento, experiência, tecnologia e recursos financeiros para o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nII - Incentivar a cooperação, tanto no escopo internacional quanto nacional entre órgãos e entes estatais, organismos internacionais, setor privado e sociedade civil;\r\n\r\nIII - Estabelecer um ecossistema local internacional de inovação para o desenvolvimento sustentável no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Estabelecer uma rede global de troca de conhecimento, tecnologia e difusão de melhores práticas relacionadas a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nV - Fomentar a inovação e o ambiente de cooperação entre os diferentes atores da sociedade, propiciando parcerias público-privada, projetos compartilhados, ecossistemas de inovação e a troca de conhecimento;\r\n\r\nVI - Estimular o desenvolvimento, retenção e atração de talentos para atuar na economia baseada no desenvolvimento sustentável e na inovação no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Promover projetos e ações para o desenvolvimento sustentável a partir de cidades inteligentes baseadas no estabelecimento de áreas urbanas inclusivas, resilientes e sustentáveis;\r\n\r\nVIII - Promover a implantação de polos de inovação em sustentabilidade, economia criativa, negócios de impacto e empreendedorismo;\r\n\r\nIX - Promover iniciativas que estimulem a atração de investimentos e parcerias público-privadas para o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nX - Construir um ambiente favorável à implementação das metas referentes às parcerias multissetoriais do ODS 17, cujo escopo central é reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável; e\r\n\r\nXI - Fornecer informações e conhecimento ao Conselho Estadual dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa Rio2030 deverá constituir uma Agenda 2030 multisetorial para o estado do Rio de Janeiro, integrando os diferentes atores da sociedade, de forma a estabelecer uma agenda comum em prol da implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável que deverá se estender inicialmente até o ano de 2030.\r\n\r\nArt. 8º - Instituições da iniciativa privada, assim como órgãos e entidades do setor público, podem aderir ao Programa Rio2030 como mecanismo de reconhecimento e comprometimento com o desenvolvimento de ações e iniciativas relacionadas a um ou mais objetivos do desenvolvimento sustentável, em nível municipal ou estadual, devidamente identificados a partir do selo Rio2030. \r\n\r\nParágrafo único: o uso do selo Rio2030 fica condicionado ao reporte anual dos resultados das ações implementadas pela instituição detentora do mesmo. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DA POLÍTICA ESTADUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nArt. 9º - Fica instituído o Comitê Técnico Científico da Política Estadual de Implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, formado por pessoas naturais com notório saber sobre os temas afetos ao desenvolvimento sustentável, a serem nomeadas pelo Poder Executivo, com o objetivo de aconselhar e apoiar no direcionamento estratégico da referida política estadual.\r\n\r\nArt. 10º - Fica instituído o Conselho Estadual para o Acompanhamento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - CODS-RJ, instância de natureza consultiva com composição intersetorial, para a efetivação da presente Política, tendo por competência: \r\n\r\nI - Acompanhar e monitorar as ações de avanço na implementação dos ODS no estado do Rio de Janeiro e elaborar relatórios periódicos de suas atividades;\r\n\r\nII - Identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas do estado do Rio de Janeiro, que colaborem para o alcance das metas dos ODS;\r\n\r\nIII - Promover a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas para a disseminação e a implementação dos ODS nos níveis estadual e municipal;\r\n\r\nIV - Promover e apoiar o alinhamento do Plano Plurianual do estado aos ODS;\r\n\r\nV - Desenvolver metodologia e indicadores de acompanhamento relativos aos ODS;\r\n\r\nVI - Articular com todas as esferas de governo, organizações da sociedade civil e setor para a implementação Agenda 2030 no Estado;\r\n\r\nVII - Promover e fomentar pesquisas e projetos voltados às questões de relevância econômica, social e ambiental relacionadas às necessidades específicas de implementação da presente Política; \r\n\r\nArt. 11º - O Conselho Estadual para o Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - CODS-RJ deverá ser multisetorial, formada por representantes, titulares e suplentes, dos setores público, privado, academia e sociedade civil organizada, garantindo representatividade, diversidade de atores e transparência.\r\n\r\n§ 1º A Presidência da Comissão Estadual para Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será exercida por representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n§ 2º O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão designará servidor integrante do seu quadro para exercer a função de Secretário-Executivo da Comissão Estadual para Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\n§ 3º No âmbito da CODS-RJ poderão ser criadas comissões temáticas para discussão de agendas específicas relacionadas aos ODS.\r\n\r\n§ 4º Os representantes, titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades. \r\n\r\n§ 5º Os representantes, titulares e suplentes, serão designados em Resolução Conjunta das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDO FOMENTO PARA ACELERAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nOBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO\r\n\r\nArt.12º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer agência de fomento cujo objetivo precípuo será fomentar a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, assim como iniciativas e projetos que tenham como foco a sustentabilidade, conforme estabelece a Lei Estadual 5.361/08.\r\n\r\n§ 1º - A agência de fomento será uma entidade integrante da administração indireta do estado do Rio de Janeiro, vinculada administrativamente à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\n§ 2º - A agência de fomento poderá firmar convênios e outros ajustes com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios, bem como com organismos internacionais, tendo em vista a obtenção de recursos financeiros, materiais e humanos necessários à consecução dos seus objetivos sociais.\r\n\r\nArt. 13º - Os projetos e iniciativas fomentados pela agência de fomento devem compreender um ou mais Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS):\r\n\r\nI - ODS 01 - Erradicação da Pobreza: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.\r\n\r\nII - ODS 02 - Fome Zero e Agricultura Sustentável: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.\r\n\r\nIII - ODS 03 - Saúde e Bem-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.\r\n\r\nIV - ODS 04 - Educação de Qualidade: Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.\r\n\r\nV - ODS 05 - Igualdade de Gênero: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.\r\n\r\nVI - ODS 06 - Água Potável e Saneamento: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos.\r\n\r\nVII - ODS 07 - Energia Limpa e Acessível: Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos.\r\n\r\nVIII - ODS 08 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.\r\n\r\nIX - ODS 09 - Indústria, Inovação e Infraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.\r\n\r\nX - ODS 10 - Redução das Desigualdades: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.\r\n\r\nXI - ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.\r\n\r\nXII - ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis: Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.\r\n\r\nXIII - ODS 13 - Ação contra a mudança global do clima: Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.\r\n\r\nXIV - ODS 14 - Vida na Água: Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nXV - ODS 15 - Vida Terrestre: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.\r\n\r\nXVI - ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.\r\n\r\nXVII - ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDA EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nArt. 14º - Fica criado no âmbito da rede pública estadual de ensino o Projeto Pedagógico Rio2030 de conscientização acerca dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).\r\n\r\nArt. 15º - São diretrizes do Projeto Pedagógico Rio2030:\r\n\r\nI - oferecer orientações gerais sobre desenvolvimento sustentável, integrando os aspectos sociais, ambientais e econômicos da sociedade;\r\n\r\nII - ensinar aos alunos da rede estadual de ensino a importância da ecologia e das práticas socioambientais sustentáveis;\r\n\r\nIII - estimular o desenvolvimento de talentos para atuar em uma sociedade baseada no desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIV - oferecer instruções práticas sobre a implantação dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, formando alunos multiplicadores para atuação em suas respectivas comunidades;\r\n\r\nV - oferecer atividades de campo guiadas à unidades de conservação, áreas de proteção ambiental e de preservação, e demais espaços voltados para a prática da sustentabilidade, conservação e preservação;\r\n\r\nVI - envolver e engajar familiares e responsáveis, sempre que possível, ao processo de aprendizagem dos alunos, e disponibilizar ferramentas para a integração dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável ao cotidiano das famílias e suas respectivas comunidades;\r\n\r\nVII - estabelecer estratégias de atuação e ações visando fortalecer a implementação do ODS4 - Educação de Qualidade junto à rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 16º - A Secretaria Estadual de Educação poderá realizar parcerias com outros órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e Federal e instituições da sociedade civil para o cumprimento das diretrizes contidas no art. 15º.\r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17º - Caberá ao Poder Executivo elaborar a minuta de um Plano Estadual para Implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, de forma participativa e democrática, e submetê-lo à deliberação do Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável. \r\n\r\nArt. 18º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 19º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Agenda 2030 é hoje o instrumento mais estratégico e forte para direcionar as práticas econômicas e de produção de modo a respeitar a dignidade humana e a conservação dos equilíbrios ecossistêmicos é a Agenda 2030, concebida através de um amplo e inclusivo processo de consulta com atores públicos e sociedade civil de diferentes países, promovido pela Organização das Nações Unidas - ONU, que tem a finalidade de ser um guia de ações para desenvolver a economia local, assegurando a dignidade e igualdade entre todas as pessoas, a eficiência no uso de recursos naturais, assim como a conservação e regeneração dos ecossistemas aquáticos e terrestres.\r\n\r\nDesde 1992, quando a cidade do Rio de Janeiro sediou a Conferência, o estado passou a ter um forte vínculo com a promoção do desenvolvimento sustentável. A Rio 92 foi um marco histórico quando reuniu mais de 100 chefes de governo e de Estado para discutir como garantir às gerações futuras o direito ao desenvolvimento, levando-os à assinatura da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente, em que assumiram a responsabilidade de conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental e o equilíbrio ecológico nas suas agendas de governo.\r\n\r\nVinte anos depois da Rio 92, em 2012, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, conhecida como Rio+20, trouxe de volta à cidade do Rio de Janeiro delegações de 193 países para renovarem seus compromissos globais com um modelo de desenvolvimento que convirja as necessidades econômicas, sociais e ambientais, lançando as bases de um processo intergovernamental abrangente que culminou, em setembro de 2015, com um plano de ação de escala global, a Agenda 2030, que aponta 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, com 169 metas associadas, para auxiliar os governos no caminho para um crescimento econômico sustentável, inclusivo e equitativo, com foco na dignidade humana e conservação ambiental.\r\n\r\nRessaltamos ainda que em 2019 a Organização das Nações Unidas lançou a \"Década de Ação\" para acelerar o cumprimento global da Agenda 2030. Neste sentido o Estado do Rio de Janeiro possui uma imperiosa necessidade de estabelecer e fortalecer políticas públicas de desenvolvimento sustentável, assim como o alinhamento entre governos para garantir a efetividade das ações de desenvolvimento sustentável e preservação, dada a integração entre os ecossistemas globais. \r\n\r\nA Agenda 2030 com seus 17 (dezessete) Objetivos e suas 169 (cento e sessenta nove) metas é um instrumento estratégico para auxiliar a desenvolver ações integradas para ajudar o Estado a se recuperar economicamente de forma sustentável, adotando um modelo socioeconômico que dialogue com a redução das desigualdades, e a preservação e valorização dos seus recursos naturais, engajando todos os setores da sociedade para a adoção de hábitos de produção e consumo que estejam em sintonia com o tempo de regeneração dos ecossistemas.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1671/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Rodrigo Melo do Nascimento, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nLogo, a concessão da Medalha Tiradentes se faz justa pelos bons serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1672/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MAURICIO KNOPLOCH, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, GESTOR DE PROJETOS E ESPECIALISTA EM GESTÃO ESTRATÉGICA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Mauricio Knoploch, Administrador de Empresas, Gestor de Projetos e Especialista em Gestão Estratégica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Alexandre Knoplock, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarioca, 56 anos, Administrador de Empresas e atuando no setor privado durante 36 anos, há 04 anos assumiu a Coordenação da transição da então Câmara Metropolitana e foi um dos condutores do processo até a criação do então Instituto Rio Metrópole. Já pelo IRM, iniciou as atividades de construção da gestão executiva do órgão e, como Diretor nomeado para a área de Planejamento e Projetos, apoiou a Secretaria da Casa Civil, em conjunto com a Presidência, Procuradoria e Diretoria de Saneamento Metropolitano, na entrega de um dos projetos mais importantes da atual gestão estadual: a Concessão dos Serviços de Distribuição de Água e Esgotamento Sanitário do Estado. Atualmente, é membro do Conselho do Sistema de Fornecimento de Água responsável pela construção e gestão do CCO - Centro de Controle Operacional integrado desta concessão. Também é através da Diretoria de Planejamento e Projetos que os atuais Planos Metropolitanos de Resíduos Sólidos Urbanos, Mobilidade Urbana e Saneamento (complementação) são geridos, bem como os Termos de Cooperação com os municípios da RMRJ.\r\n\r\nA principal missão da Diretoria de Planejamento e Projetos no IRM é suportar e apoiar para que os projetos de impacto metropolitanos sejam concretizados, especialmente nos municípios que mais necessitam deste apoio técnico e institucional. \r\n\r\nO principal legado do IRM na atual gestão será deixar o órgão preparado para, em conjunto com o Governador e todos os Prefeitos da RMRJ, implementarem políticas públicas de estado já neste próximo mandato de 2023/2026!\r\n\r\nLogo, a concessão da Medalha Tiradentes se faz justa pelos bons serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1673/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA SR. FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Jornalista Sr. FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSr. FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO, Jornalista, Atual Subsecretário Estadual de Comunicação e Relações Institucionais da SEINFRA (Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras). Está participando da gestão que fez uma verdadeira revolução na Infraestrutura do Rio de Janeiro\" que trouxe um grande balanço das obras e dos investimentos que estão transformando o estado do Rio. Os números são de impressionar. Um crescimento de 1750% nas intervenções. São cerca de R$ 2,3 bilhões com obras em andamento, R$ 1 bilhão em fase de licitação e mais de R$ 3,7 bilhões em projetos. São projetos e programas criados que estão mudando para melhor a vida da população fluminense. É um legado que está registrado na história.\r\n\r\nNascido e criado em Queimados, na Baixada Fluminense, Felipe de Oliveira Carvalho é professor por formação. É graduado em jornalismo, tendo MBA em Comunicação e Marketing e também em Administração Pública.\r\n\r\nPossui uma vasta carreira profissional, sendo premiado entre os melhores jornalistas da Baixada Fluminense pela série \"Japeri 0.5\" publicada no Jornal O Dia, veículo em que atuou como repórter e colunista.\r\n\r\nFoi subsecretário de Comunicação na Prefeitura de Queimados, Assessor de Comunicação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Também atuou como repórter nas rádios Continental e Novos Rumos e Operador de Imprensa na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1674/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. URUAN CINTRA DE ANDRADE.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. URUAN CINTRA DE ANDRADE. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RAFAEL, DO GORDO, Alexandre Knoploch, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Jari Oliveira, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUruan Cintra de Andrade é um competente engenheiro que possui experiência nas áreas de gestão, comercial, operacional e de equipamentos na Telerj. Também foi gestor de projetos estratégicos de infraestrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) e assessor parlamentar na Câmara dos deputados. \r\n\r\nEm 2019, assumiu a presidência do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ) e atualmente é Secretário de Estado das Cidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem a missão de liderar e fazer a interlocução entre do governo do estado e dos municípios fluminense, elaborando políticas articuladas com os entes federados que promovam o desenvolvimento regional, urbano e local, integrando ordenamento territorial, desenvolvimento econômico e social, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população, com foco na redução da pobreza e das desigualdades inter-regionais; coordenando e implementando programas e projetos de desenvolvimento urbano e de apoio ao desenvolvimento regional e local, definindo mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1675/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Exmo. Deputado Federal ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados RAFAEL DO GORDO, Alexandre Knoploch, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Jari Oliveira, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAltineu Côrtes iniciou sua carreira política aos 33 anos, representando a Região de São Gonçalo na Alerj, quando foi eleito para seu primeiro mandato como Deputado Estadual, em 2002, com quase 60 mil votos. Nas duas eleições seguintes, em 2006 e 2010, foi reeleito.\r\n\r\nJá no início de sua trajetória, o jovem parlamentar direcionou sua atenção para as áreas mais carentes do Estado e, após ter participado ativamente e presidido diversas comissões da ALERJ, ganhou experiência política e social, que lhe permitiram avançar rumo ao Congresso Nacional. Assim, em 2014 e 2018, foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro.\r\n\r\nRepresentando toda a Região Leste Fluminense, Altineu defende a retomada do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, pelo seu potencial não só de gerar empregos para Itaboraí, São Gonçalo, Niterói e cidades vizinhas, mas também de contribuir para a recuperação e o desenvolvimento do Estado do Rio.\r\n\r\nAtuante no combate à corrupção, Altineu foi sub-relator da CPI da Petrobras e relator da CPI do BNDES. Tem, ainda, intenso trabalho em pautas relacionadas a empreendedorismo, mobilidade e direito do consumidor.\r\n\r\nLicenciou-se do mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2019-2023, para assumir o cargo de Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, a partir de 18 de dezembro de 2019. Reassumiu em 08 de outubro de 2020 e, no Congresso, passou a defender as pautas prioritárias no enfrentamento da Covid-19, destacadamente a vacinação para toda a população (que permitiria o retorno seguro às atividades laborais) e a manutenção do auxílio emergencial em R$ 600 durante o ano de 2021.\r\n\r\nEmpresário, casado e pai de três filhos, Altineu é também um flamenguista apaixonado. Filiado ao Partido Liberal (PL), é presidente estadual da sigla no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1676/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. MACIEL JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Alcímaco Cosme de Oliveira Maciel Junior.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RAFAEL DO GORDO, Alexandre Knoploch, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Jari Oliveira, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlcímaco Cosme de Oliveira Maciel Junior, mais conhecido como MACIEL, 49 anos, militar, casado, pai de 2 filhos, é natural da cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMudou-se para o município de São Gonçalo com sua família quando tinha 16 anos de idade. Sargento da Polícia Militar, no 7º Batalhão, trabalhou durante 12 anos em GATs e PATAMOs e 3 anos em DPOs e RPs (Rádio-patrulha). Serviu na Corporação até 2012, quando foi eleito Vereador de São Gonçalo pelo partido PTN em seu primeiro mandato.\r\n\r\nConquistou o título de Cidadão Gonçalense pelos serviços prestados ao município de São Gonçalo. Como Vereador e Presidente da Comissão de Segurança do Município de São Gonçalo, em Audiência Pública realizada na OAB de São Gonçalo, solicitou junto ao Gabinete do então Deputado Estadual Capitão Nelson:\r\n\r\n- Implantação do Colégio Cívico Militar;\r\n\r\n- Implantação do Projeto Segurança Presente;\r\n\r\n- Maior efetivo no 7º Batalhão;\r\n\r\n- Melhoria da estrutura da Guarda Municipal de São Gonçalo;\r\n\r\n-Entre outras reivindicações relevantes para o melhor desenvolvimento do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nEm 2016 foi reeleito Vereador em seu segundo mandato pelo partido PMN, e no mesmo ano foi eleito Presidente Municipal do partido. No ano de 2018 foi eleito Vice-Presidente Estadual do partido PMN. Também no ano de 2018 disputou eleição para Deputado Estadual, obtendo 10.033 votos. Em 2020, Maciel foi o candidato a vereador mais bem votado do partido PL.\r\n\r\nConsiderando tamanha relevância no que tange aos serviços prestados em prol do Estado do Rio de Janeiro, como servidor público e como político aguerrido e preocupado com o bem comum, notório é o merecimento da honraria que ora é apresentada. Assim, conto com os bons préstimos de meus pares no sentido de aprovar o presente título.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5847/2022, QUE \"DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de lei nº 5847/2022, de nossa autoria, que \"DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA\", haja vista a importância da matéria, bem como o interesse público atinente à proposição em referência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Jari Oliveira, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Max Lemos, Raphael do Gordo, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6515/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4828/2021, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE TOMBAMENTO DE TERRENO PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Léo Vieira, Marcos Muller, Max Lemos, Rafael do Gordo, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 290/2022\r\n\r\nREQUERER INFORMAÇÕES À PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), A RESPEITO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 07/2018 E DO PROCESSO Nº E-07/002.01380/2018, AMBOS ENVOLVENDO A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN).\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nVenho, através deste documento, requerer à Mesa Diretora, nos termos do art. 101, da Constituição Estadual, c/c art. 107, do Regimento Interno da ALERJ, que se oficie a Presidência do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa com urgência, no menor prazo possível, a informação abaixo mencionada:\r\n\r\n1. O inteiro conteúdo do processo nº E-07/002.01380/2018 que contém informações a respeito das tratativas da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) com o Poder Executivo (INEA). \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 291/2022\r\n\r\nREQUERER INFORMAÇÕES À PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), A RESPEITO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) Nº 07/2018 FIRMADO COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN).\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nVenho, através deste documento, requerer à Mesa Diretora, nos termos do art. 101, da Constituição Estadual, c/c art. 107, do Regimento Interno da ALERJ, que se oficie a Presidência do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa com urgência, no menor prazo possível, as informações abaixo mencionadas:\r\n\r\n1. A multa prevista no TAC. INEA nº 07/2018, oriunda do descumprimento das obrigações do TAC. INEA nº 03/2016 por parte da Compromissada (CSN), foi devidamente paga?\r\n\r\n2. O valor da multa foi aplicado em ações de melhoria conforme as diretrizes do TAC nº 07/2018?\r\n\r\n3. Onde, especificamente, o valor da multa pelo descumprimento do TAC nº 03/2016, foi aplicada?\r\n\r\n4. A proposta de projeto com medidas compensatórias, de responsabilidade da Compromissada (CSN), foi apresentada conforme prevê o TAC nº 07/2018?\r\n\r\n5. O projeto foi aprovado pelo Conselho Diretor do INEA?\r\n\r\n6. Quanto do valor estimado no TAC. INEA nº 07/2018 foi aplicado até o momento?\r\n\r\n7. Caso não tenha sido aprovado, o valor do projeto foi repassado ao INEA?\r\n\r\n8. Caso o valor do projeto tenha sido repassado, quanto desse valor foi aplicado até o presente momento?\r\n\r\n9. Uma lista contendo as datas das fiscalizações realizadas pelo INEA a fim de averiguar a devida execução das ações previstas no TAC nº 07/2018, bem como os relatórios das referidas fiscalizações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 292/2022\r\n\r\nREQUERER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES A RESPEITO DO VALE-SOCIAL, BENEFÍCIO DIRECIONADO A DEFICIENTES E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICÂS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nVenho, através deste documento, requerer à Mesa Diretora, nos termos do art. 101, da Constituição Estadual, c/c art. 107, do Regimento Interno da ALERJ, que se oficie a Secretaria de Estado de Transportes, a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa com urgência, no menor prazo possível, as informações abaixo mencionadas:\r\n\r\n1. Qual o número total de cartões de Vale Social expedidos em cada ano desde a criação do benefício?\r\n\r\n2. Atualmente qual é o tempo médio entre a entrega do requerimento até o recebimento dos cartões pelos beneficiados?\r\n\r\n3. Por que alguns beneficiados de outras cidades precisam se deslocar até a cidade do Rio de Janeiro para retirar o cartão?\r\n\r\n4. Quais ações estão sendo tomadas para minimizar o tempo de entrega do cartão?\r\n\r\n5. Por que os procedimentos de requerimento e entrega do benefício variam de acordo com cada município?\r\n\r\n6. Quais medidas de fiscalização a Secretaria utiliza para garantir a regularidade da utilização deste benefício nos transportes intermunicipais e intramunicipais, nos termos da Lei 4.510/05?\r\n\r\n7. Quais são as ações permanentes ou periódicas de divulgação do vale social realizadas por esta Secretaria?\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2444809"
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                        "ATA DA 113ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, nos termos regimentias, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h33min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h09min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde. Eu convido todos e todas para o aniversário do nosso amigo Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nVai ter música. \r\n\r\nPresente também a Vereadora Sabrina, de Porciúncula. Seja bem-vinda.\r\n\r\nSessão Ordinária do 8 de dezembro de 2022, Dia de Nossa Senhora da Conceição, sincretizado com Oxum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6452/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE FACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, AUTORIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADOS POR ACORDOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E INFORMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Boa tarde Presidente orgânico rubro negro, André Ceciliano.\r\n\r\nEu quero, data vênia, aqui fazer dois avisos bem curtinhos antes. Primeiro, amigos, hoje seria aniversário do Alfredo Sirkis. Estaria fazendo 72 anos. Vai ser lançado um livro com uma fotobiografia dele. O Sirkis partiu já há dois anos. Ele foi Vereador, Deputado, Coordenador do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, um grande ecologista, fundador do Partido Verde. Então, eu quero fazer este registro para todos. O Luiz Paulo, Martha, Waldeck, vários aqui, e o próprio André Ceciliano também o conheceram. Será na Casa Firjan, em Botafogo, agora às 18 horas. O livro é feito pela viúva dele, a Ana. \r\n\r\nEu quero também, Presidente André Ceciliano e todos os demais, dar um aviso: o Ministro Fachin entrou na Comissão do Cumpra-se e deu 15 dias para o Governo Estadual instalar as câmeras nos uniformes. Uma lei antiga que aprovamos com apoio de todos vocês. A Martha Rocha fez Emendas, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Serafini. Ele deu 15 dias.\r\n\r\nDeputado Marquinhos, o Fachin entrou na Comissão do Cumpra-se. \r\n\r\nBem, agora vamos ao que importa.\r\n\r\nEu tenho que relatar o Projeto 6452, do Deputado André Corrêa. Um Projeto muito polêmico. Deu discussão. \r\n\r\nVou ler o parecer da CCJ, que me foi entregue, porque vários membros da CCJ são autores das Emendas, então, não poderiam relatar, inclusive o Deputado Luiz Paulo e outros. \r\n\r\nO parecer é o seguinte: favorável às Emendas 1 a 5; prejudicadas as Emendas 6, 15 e 20 pela Emenda 6 da CCJ; Emendas 8 e 13, portanto, também prejudicadas pela aprovação da Emenda 3; Emenda 9 também prejudicada pela aprovação das Emendas 4, 14 e 19; aprovação da Emenda 5; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, solicitando forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6452/2022 QUE “FACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, AUTORIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADOS POR ACORDOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E INFORMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Corrêa\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 12 a 15)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 16 a 20)\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nFAVORÁVEL ÁS EMENDAS N.ºS 01 A 05,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 06, 15 E 20 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ; N.ºS 08 E 13 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03; N.º 09 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04; N.ºS 14 E 19 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6452/2022 QUE “FACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, AUTORIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADOS POR ACORDOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E INFORMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 05 somam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 06, 15 e 20 pela emenda n.º 06 da CCJ; n.ºs 08 e 13 pela aprovação da emenda n.º 03; n.º 09 pela aprovação da emenda n.º 04; n.ºs 14 e 19 pela aprovação da emenda n.º 05. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6452/2022 é FAVORÁVEL ÁS EMENDAS N.ºS 01 A 05, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 06, 15 E 20 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ; N.ºS 08 E 13 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03; N.º 09 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04; N.ºS 14 E 19 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6452/2022\r\n\r\nFACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, AUTORIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS A PENSÃO ALIMENTICIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica facultado ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ativo ou inativo, da administração pública direta ou indireta, autorizar o desconto, em sua folha de pagamento, de valores destinados à pensão alimentícia determinados por acordos extrajudiciais, desde que atendidos os requisitos previstos pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro 2002 (Código Civil) e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deverão, ainda ser observados, no caso dos alimentandos menores, os dispositivos constantes da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como, no caso das mulheres, o contido no art. 3º da Lei n.º 11.340, 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apresentei três Emendas ao Projeto do Deputado André Corrêa, que não vou dizer polêmico, mas com uma redação meio fora de propósito. Eu jamais vi um juiz decidir para lançar em folha uma pensão alimentícia e ficar alvitre de quem paga pensão decidir se quer ou não. Esta é uma das contradições deste Projeto.\r\n\r\nMinhas Emendas foram prejudicadas, a maioria, pela aceitação das Emendas de 1 a 5, que é da caneta da Deputada Martha Rocha. Como sou seguidor dela, no mérito voto favorável, com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, que Nossa Senhora da Conceição lhe cubra de bênçãos.\r\n\r\nFiz essas Emendas, e quero agradecer à CCJ por tê-las acolhido, mas acho que, na origem, a ideia não é boa, prejudica as servidoras públicas e, de alguma maneira, incita a possibilidade da violência doméstica. Então, mesmo tendo feito as correções que eram indispensáveis, eu queria deixar aqui minha abstenção neste Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Também queria me manifestar como me manifestei na discussão quando o Projeto veio em plenário. Certamente, essa não é a intenção do autor, mas o texto, desde sua primeira versão - e a Defensoria Pública, inclusive, nos ajudou com uma nota técnica muito qualificada -, abre possibilidades perigosas para mulheres que já são vítimas de violência, mulheres que podem estar submetidas à violência patrimonial. \r\n\r\nMesmo com o esforço das Emendas, algumas boas, e boa parte das minhas foi prejudicada também por causa das Emendas da Deputada Martha Rocha, que são boas, não estou confortável, e a bancada do PSB não está confortável. Portanto, eu queria consignar o voto abstenção de toda a bancada do PSB. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na linha do meu voto na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, acompanho o voto da Deputada Martha Rocha pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Ouvi com atenção os debates. Em nenhum momento o objetivo deste Projeto era... Pelo contrário, a demanda, inclusive, quando me chegou, por uma situação em que havia uma separação consensual, foi de uma mulher para que o marido pudesse fazer o desconto na sua folha. Se há alguma brecha que possa suscitar esse tipo de discussão, sou o primeiro a subscrever. Quem ia fazer algum Projeto para incitar a violência contra mulheres?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero registrar a abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto foi aprovado, com abstenção do PSB, do PSOL, da Deputada Martha Rocha e do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEstá presente o Vereador de Porciúncula, Marcelo Menim. Seja bem-vindo!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6482/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, sobre o Projeto. Vou pedir a retirada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente André Ceciliano, na terça-feira havia entrado já um Projeto na mesma linha deste, eu havia sido advertido pelo Deputado Luiz Paulo que tinha um vício. A ideia do Projeto, tanto do outro quanto desse, é muito boa. V.Exa. conhece até quem propôs, era para resolver um problema dos catadores. A ideia ela é excelente, para garantir que eles recebessem o material reciclável. \r\n\r\nMas um instrumento utilizado ele realmente não é adequado e tem problemas. Então, eu vou estudar mais, quem sabe o ano que vem possamos melhorá-lo. Então, eu peço a retirada de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Aproveito para dizer a V.Exa. que dei entrada hoje num Projeto proposto por V.Exa. sobre intolerância religiosa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Expo Religião. Retirado de pauta o Projeto de Lei 6482/ 22 a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5153/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA SAQUAREMA COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 2ª Discussão. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 943/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ANA CARBATTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1566/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO FAIXA PRETA DE JESUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nQuer falar, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre ao final da pauta, mas vou conceder a V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não, só para comunicar aos Srs. Deputados, como já havia falado com V.Exa., que está protocolado às 13 horas de hoje requerimento a V.Exa. pedindo sobrestamento da pauta a partir de amanhã, até que se vote todos os Vetos já vencidos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, eu tentei conversar em relação ao tema da obstrução de V.Exa., sobre o Projeto de lei que inclui o Município do Rio de Janeiro no Fundeb a partir de 2023, infelizmente, não obtive uma resposta satisfatória para V.Exa. \r\n\r\nEntão, em cima do argumento de V.Exa., eu que tinha proposto para segunda-feira uma pauta só de 1ª Discussão, vou antecipar os Vetos para segunda. Como temos Vetos novos, vou propor às 13 horas uma reunião de Colégio de Líderes para a segunda-feira e às 15 horas a pauta com os Vetos, o.k.?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Luiz Paulo? Eu só troquei. A pauta que era quarta-feira, estou antecipando para segunda-feira e a outra pauta fica normal. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a partir da sua decisão, eu tenho que ir agora comunicar à Escola Legislativa, porque neste mesmo horário nós iríamos dar uma palestra, já está chamada há muito tempo, sobre Regime de Recuperação Fiscal. São três horas. Regime de Recuperaçao Fiscal são 120 tranparências, mas eu comunico à Elerj, a prioridade é o Plenário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois nós vamos ajustar o horário. Se V.Exa. conseguir, vai começar a que horas, às 13 horas ou ao meio-dia?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É impossível, das 14h às 16h. E na segunda-feira de manhã eu tenho as duas audiências públicas que V.Exa. me pediu. Então, a prioridade é sua.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, fica às 13 horas, reunião do Colégio de Líderes. Vamos discutir, logicamente, os vetos novos que estão trancando a pauta. Porque a pauta, salvo engano, de 42, 43 vetos, a gente tinha avançado bastante, muitos sem acordo pela derrubada ou pela manutenção. Então, vamos discutir os novos vetos, que estão vencidos, e, em seguida, vamos vir para o Plenário para votarmos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem, também sobre a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para questão de ordem) - A gente, no mês de maio, pautou aqui na Assembleia Legislativa o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Rioprevidência. Naquela ocasião, o relatório recebeu Emendas de Plenário e V. Exa. ficou de fazer uma consulta à Procuradoria da Casa para poder retornar com o relatório à pauta. Como a gente está chegando ao término da legislatura, eu gostaria, então, de solicitar a V. Exa. que trouxesse o relatório à pauta, para que a gente pudesse concluir a sua votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu, no dia de ontem, já conversei com o Dr. Rodrigo, pedi para ele fazê-lo por escrito. Mas faço uma pergunta: V. Exas. já fizeram algum movimento com o relatório da CPI?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para questão de ordem) - Como assim algum movimento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já enviou para algum órgão o relatório?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para questão de ordem) - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Só isso. Então, procurarei, ainda no dia de hoje, ter a solução. Vou ligar para V. Exa. e, na próxima semana, vamos trazer à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1592/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Registrar meu voto contrário, por favor. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário, do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, para questão de ordem, Sr. Presidente. Só para registro aqui ao microfone.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - No Projeto de Resolução 1592/2022, a Deputada Dani Monteiro já tinha me concedido a coautoria, foi até publicada, já. V. Exa. não sabia, porque não estava aqui na pauta. Só para agradecer à Deputada Dani Monteiro e cumprimentar os trabalhadores e trabalhadoras agrícolas do assentamento Terra Prometida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1593/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ROBERTA EUGÊNIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1594/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FERNANDO LUIZ ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1595/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO GRUPO AFRO AGBARA DUDU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1596/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ELLEN ANDREWS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1598/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO EXMO. SR. ACYR SILVA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, com a abstenção da bancada do PSOL, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 1598, abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1600/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA RM1 CLAUDIO DA COSTA REIS DE SOUSA FREITAS, ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1603/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, SENHOR SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO, VICE-ALMIRANTE DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 556/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3861-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é contrário a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Também acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência declara prejudicadas as emendas de Plenário, porque todos os pareceres foram contrários. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, ao final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaração de voto solicitada pelo Sr. Deputado Waldeck Carneiro, ao final. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6060-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente orgânico rubro-negro, André Ceciliano, quero elogiar a Deputada Mônica Francisco. Na verdade, ela está alterando uma lei muito antiga, que eu tenho impressão de que é de minha autoria, mas só que não é de 2018 - acho que é muito anterior a isso. \r\n\r\nMas, de qualquer maneira, ela acrescenta a questão da educação climática. É superatual isso, porque coloca a questão climática como algo não só para especialistas, Deputado Waldeck Carneiro, mas para os estudantes levarem em conta algo que tem a ver com o nosso futuro. \r\n\r\nO parecer da CCJ é favorável com subemenda à emenda 7; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, solicitando forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6060-A/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6060-A/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 07 agrega ao projeto apresentado e por isso será acolhida, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa Estadual de Educação Ambiental previsto pela Lei 7973 de 23 de maio de 2018 para toda a rede estadual de educação, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), a Educação Climática, como tema transversal, nos termos da presente lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6060-A/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6060-A/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa Estadual de Educação Ambiental previsto pela Lei 7973 de 23 de maio de 2018 para toda a rede estadual de educação, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), a Educação Climática, como tema transversal, nos termos da presente lei.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por Educação Climática a temática através da qual se possibilitará, ao indivíduo, a construção de valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades e competências quanto às ações de prevenção, mitigação, adaptação e resiliência relacionadas às mudanças do clima.\r\n\r\nArt. 2° O desenvolvimento da Educação Climática abrangerá, dentre outros aspectos, os seguintes temas:\r\n\r\nI - aquecimento global, geopolítica e clima;\r\n\r\nII - mudanças do clima local;\r\n\r\nIII - sustentabilidade;\r\n\r\nIV - biodiversidade e alterações ambientais;\r\n\r\nV - justiça climática e racismo ambiental;\r\n\r\nVI - povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza;\r\n\r\nVII - fenômenos atmosféricos, como ciclones, furacões, tufões, tornados e suas relações com as mudanças do clima;\r\n\r\nVIII - transição energética justa: Brasil e panorama global;\r\n\r\nIX - integridade da biosfera;\r\n\r\nX - mudanças no uso da terra;\r\n\r\nXI - poluição e os impactos no clima;\r\n\r\nXII - história dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas sustentáveis;\r\n\r\nXIII - colapso ambiental;\r\n\r\nXIV - antropoceno.\r\n\r\nParágrafo único. As temáticas serão abordadas observando-se o nível de ensino.\r\n\r\nArt. 3º Ficará, a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo, a implementação dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 4° Caberá, à Secretaria Estadual de Educação e à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional e o perfil regional.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, implementará diretrizes para a realização de palestras e ciclos formativos aos profissionais de educação sobre Educação Climática.\r\n\r\n§1º As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.\r\n\r\n§2º As unidades de ensino poderão realizar atividades externas como atividades de campo, período de vivência com a natureza, a fim de proporcionar maior contato com o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, quero pedir apenas um pela ordem ao final da pauta. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, parabenizo a Deputada Mônica Francisco pela iniciativa do Projeto. Vivemos um período de emergência climática e trabalhar isso em termos de políticas educacionais é fundamental para mudar a mente das pessoas, a visão sobre o tema e com isso mudar a realidade. \r\n\r\nO parecer é favorável à Emenda 7 e contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero também ressaltar a importância do projeto da Deputada Mônica Francisco, é muito importante que as escolas possam assimilar nos seus currículos, transversalmente, a pauta da educação climática, da prevenção contra as mudanças climáticas, enfim. Então, saudar a iniciativa e no mérito acompanhar o parecer da Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, mais uma vez elogiando a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nDizendo que estávamos hoje no grupo da transição exatamente discutindo autoridade climática, que é uma novidade que o Presidente Lula acordou com a ex-Ministra Marina Silva e estávamos discutindo exatamente este ponto. Portanto, nada mais atual do que o projeto da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Comissão de Constituição e Justiça concluiu por substitutivo, pedindo forma final de redação, que a Presidência defere.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5891/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL E SOCIAL DA PROSPERIDADE (CEPROSP).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, a assessoria da Deputada Tia Ju solicitou que eu pedisse a V. Exa. a retirada de pauta desse projeto porque esse título de utilidade pública está com a documentação ainda incompleta. Só para o senhor autorizar a retirada de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então pedir a assessoria da Mesa que quando for utilidade pública certificar. Porque às vezes o deputado pede e eu faço a inclusão, como aconteceu semana passada do Pedro Brazão e, depois, viu-se que estavam faltando documentos. \r\n\r\nEntão, retirado de pauta a pedido da autora, 5891/2022.\r\n\r\nConvido a Deputada Martha para estar aqui.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada Dani, em seguida, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Presidente, eu queria trazer uma situação delicada que nosso Estado vem enfrentando. O Norte e Noroeste do Estado pede socorro e o nosso Sul Fluminense e Médio Paraíba pede socorro também. Nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Casa vem recebendo diversos relatos de moradores dessas regiões do Estado onde as chuvas fazem com que eles percam tudo. Casas submersas, vias alagadas e cidades inteiras impactadas pelas chuvas. \r\n\r\nNossa comissão vem atendendo tanto em Barra do Piraí, no Bairro Ribeirão do Inferno, que está simplesmente submerso, como também atendendo a cidade de Carapebus, Macaé e outras cidades também do Norte e Noroeste. \r\n\r\nEntão, seguiremos vigilantes aqui e tendo o entendimento que o direito à moradia, o direito ao saneamento básico, o direito à cidade, são direitos humanos invioláveis e por isso o Governo, o Poder Executivo, deve tomar pé disso e garantir inclusive que o auxílio emergencial chegue para essas famílias ainda neste ano, ainda antes do fim de dezembro. Essas famílias já terão o Natal e a virada do Ano Novo completamente impactados e agora contam apenas com um pouco de dignidade, Deputado Waldeck, desses auxílios para garantir que eles mitiguem os danos já inevitáveis, patrimoniais, emocionais, financeiros e até mesmo de saúde.\r\n\r\nA nossa Comissão seguirá, Presidente, atendendo e contando sempre com V.Exa. para garantir a dignidade de todo o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Eu quero chamar a atenção de V.Exas., Deputadas e Deputados. Há algum tempo fui procurado pela direção do Hospital Gaffrée e Guinle e, segundo fui formado no dia de ontem, o hospital corre o risco de fechar, por conta dos bloqueios orçamentários e financeiros. \r\n\r\nA direção ficou de mandar para cá um pedido de auxílio e eu pedi para que a gente possa certificar se é possível colaborar via fundo da Assembleia. Pelo saldo, eu acredito que sim. Parece que é da ordem de 7, 8 milhões de reais. É um pedido de auxílio para manter esses meses ou esse mês que falta do ano. Pedi que ele estivesse bem baseado e mandasse para a Comissão de Saúde, que encaminhará também aos demais parlamentares para que possamos decidir sobre o auxílio. Gaffrée e Guinle...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gaffrée e Guinle, não. É Gaffrée...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Guinle, isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Guinle mesmo?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está certo. É isso mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da UniRio. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, já que V.Exa. mencionou, o Gaffrée e Guinle é um hospital muito importante, hospital universitário da UniRio. Faz um trabalho importante de formação de profissionais da área da saúde, mas tem uma referência histórica no Rio de Janeiro, entre outras áreas, no tratamento de pacientes com HIV Aids.\r\n\r\nÉ muito importante lembrar o pioneirismo desse hospital, aqui no Rio de Janeiro e no Brasil, no tratamento de pessoas soropositivas. Então, é um hospital dos mais importante da nossa rede de hospitais universitários do sudeste brasileiro. Merece toda a nossa atenção.\r\n\r\nEu falei ontem, Deputado André, longamente, da tribuna, sobre esses cortes criminosos e cruéis cometidos, até de surpresa. Deputado André, esse último corte, as universidades descobriram no intervalo do jogo Brasil e Suíça. Durante o intervalo do jogo, descobriram que o Ministério da Educação tinha subtraído quase 400 milhões de reais de verbas de custeio essenciais. Aliás, muitas instituições já pararam, Deputado André, de pagar bolsas de estudantes, que, sem essas bolsas, não é que não possam estudar, não. Não podem comer, não podem sobreviver. É uma crueldade, mais um ataque frontal contra as nossas universidades, nossos institutos.\r\n\r\nEntão, todo apoio a essa medida. Não me surpreende a sua sensibilidade, mais uma vez, com as nossas instituições de pesquisa. Aliás, Deputado André, se me permite, eu quero fazer até uma declaração de voto. Cada um tem sua opinião aqui, suas opções. A vida política, partidária, os processos eleitorais às vezes separam a gente de outras pessoas de quem não queríamos estar separados.\r\n\r\nComo faz falta ao Rio de Janeiro um Senador ou uma Senadora que tenha compromisso com a pauta dos mais pobres! O Brasil tem mais de 30 milhões de pessoas extremamente pobres. Só no Rio de Janeiro, são mais de 3 milhões. Aqui V.Exa. autorizou a criação de uma Comissão Especial, que a Deputada Renata presidiu e da qual fui membro, para inventariar o quadro de pessoas em situação de miséria, de extrema pobreza no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós fomos a lugares. A Deputada Renata foi muito mais do que eu, mas eu fui a vários. É uma vergonha que a bancada do Rio de Janeiro no Senado, a única de todo o Brasil, tenha votado em bloco contra esse auxílio emergencial. Mesmo negociando com o Governo, mesmo admitindo - essa PEC da Transição - que o atual Governo Federal, que fez demagogia e eleitoralismo o tempo todo, tivesse 23 bilhões para fechar os seus rombos, ainda assim, essa bancada do Rio foi contrária.\r\n\r\nÉ uma vergonha que o Rio de Janeiro tenha essa representação no Senado - eu falo olhando para V.Exa. -, que não tem compromisso com o enfrentamento à pobreza e à miséria.\r\n\r\nFalo isso aqui muito indignado e muito constrangido, muito constrangido. Declaro o meu voto e digo que é muito importante esse projeto que nós aprovamos aqui. Agradeço à Assembleia Legislativa, porque eu quero, Deputado André, fortalecer dois conceitos.\r\n\r\nO primeiro é o conceito da construção de habitações populares pelo modelo autogestionário, que nos governos do Presidente Lula, quando este país teve uma política de estado de habitação popular, com o Minha Casa, Minha Vida, que tinha a vertente Entidades. E as entidades da sociedade civil, com expertise, inventariadas pelos órgãos de controle, construíram, muitas vezes em condições muito mais econômicas do que as dos grandes empreiteiros.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro agora tem na sua legislação habitacional, Renata, esse conceito em habitação autogestionária, muito importante. Isso decorre de audiências públicas que nós fizemos aqui com movimentos nacionais que lutam por moradia, movimentos estaduais de luta por moradia. Eu e a Renata fizemos uma lei que institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a oportunidade. Que o Rio de Janeiro escreva esse conceito moderno de que entidades da sociedade civil, com a devida expertise chancelada e monitorada por órgão de controle, possam atuar também não apenas demandando, Flávio, mas construindo habitações; e nas experiências que nós tivemos no Brasil em condições muito melhores que grande parte dessas habitações feitas pelas empreiteiras convencionais.\r\n\r\nEntão, o estado agora tem essa legislação e tem tudo para operar. Tudo bem, tem uma parte lá que ficou autorizativa, mas uma parte do FEHIS, se Governo do Estadual quiser, poderá ser usada para apoiar os modelos de habitação de interesse social na modalidade autogestionária.\r\n\r\nE, mais uma vez, a gente aproveita na lei para fortalecer, André, o conselho gestor do FEHIS. É preciso que o conselho gestor do FEHIS cumpra o seu papel como prevê a legislação. Ele existe, ele tem que gerir o FEHIS e tem que monitorar os investimentos feitos através dos recursos do FEHIS.\r\n\r\nPortanto, agradeço a Assembleia Legislativa e agradeço também o assessoramento especializado da CCJ através da assessora Milena Peixoto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Infelizmente, só lamentar, Deputado Waldeck Carneiro, porque na campanha, neste ano, pôde tudo: pôde antecipar auxílio, empréstimo em cima de auxílio, aumentar auxílio, criar novos auxílios e, agora, para um governo que começa, dificulta-se. Parece que não conhecem a realidade do Estado, não conhecem as famílias que ficam morando aqui, que moram aqui diariamente ali, na rua Graça Aranha, famílias inteiras ali dormindo embaixo de marquises \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu falei, no Expediente Inicial, sobre a Lei Complementar 192 e 194, que jamais, na minha longa vida, eu vi uma campanha com populismo tributário eleitoral: em 1º de julho você reduzir alíquota, dar auxílio e os 'escambau a quatro'. E isso pode. Isso pode. Eu pergunto: isso pode?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso não pode.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sobre esse projeto que eu declarei o voto agora, os Deputados e Deputadas que quiserem ser coautor, está aberta a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputado Jari Oliveira, Deputada Renata Souza, Deputado Flávio Serafini, Deputada Martha Rocha, Deputado Dionísio Lins, Deputado Célia Jordão, Deputado Luiz Paulo, Deputado Val Ceasa, Deputado Wellington José, Deputado Eliomar Coelho e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h48min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RODRIGO AMORIM, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 113ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 556/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§1º - Da decisão final proferida por colegiado em desfavor do contribuinte, caberá recurso à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Para fins de aplicação do artigo 12 da Lei Estadual nº 6979, de 31 de março de 2015, considerar-se a obrigatoriamente, se o estabelecimento industrial autuado cumpriu as metas de geração de empregos, modernização tecnológica e incremento de receita de ICMS no município em que está instalado para fins de aferição de capacidade produtiva e/ou constatação de simulação de atividade industrial por meio de presunções, sem prejuízo do disposto nos Incisos I a VI e nos parágrafos 1º e 2º do referido artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ARTIGO - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nATA DA 122ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h48min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou anunciar a retirada que a autora já fez chegar aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 772/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN, TIA JU, FRANCIANE MOTTA, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto foi retirado a pedido das autoras.\r\n\r\nAgora, são vários projetos Paul Singer. É uma pauta inteira de Paul Singer. Quero combinar com os autores e com o Plenário que eu vou cantar o nome do autor, o nome do diploma. \r\n\r\nTodos os pareceres são favoráveis. Quando for do mesmo autor, eu vou, ao final, pareceres do autor, por exemplo aqui, Márcio Canella. Vamos fazer a votação em bloco.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1549/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. ALCIRA GRACIELA BEAUXIS E. DE REYES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1550/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. ALEXANDRA VASCONCELOS CAMPOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1551/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. MÔNICA MATTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1614/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER \"POST MORTEM\" AO SENHOR RICARDO HENRIQUE DE QUEIROZ HENRIQUES NERY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1615/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA IVONE ALBERTINO ROSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1616/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA LUCIVÂNIA SOARES DA COSTA FRANÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1617/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA AGROVERDE DE PRODUTORES RURAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1569/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDARIA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1570/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE RECICLÁVEIS RENASCER DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1571/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A GILMA ROSA M. DOS SANTOS ARTESÃ, É UMA GRANDE LIDERANÇA EM JAPERI. FOI VISIONÁRIA, QUANDO JUNTOU DIVERSAS ARTESÃS PARA LUTAR PELA FORMAÇÃO DO FÓRUM DA ECOSOL EM JAPERI, PARA CONQUISTAR A EMANCIPAÇÃO DAS MULHERES NO MUNICÍPIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1572/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A MESTRA MARIA APARECIDA PEREIRA THOMAZ, 84 ANOS DE IDADE 45 ANOS A FRENTE COMO MESTRA DA FOLIA NOVA AURORA, ANTES DE HERDAR A FOLIA DE REIS DE NOVA AURORA SAIA COMO FOLIONA EM OUTRAS FOLIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1573/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO WALDECK CARNEIRO É PROFESSOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UFF E DOUTOR EM SOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO (SORBONNE/FRANÇA).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1574/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A CLÁUDIA DE OLIVEIRA LOURENÇO, MULHER, MÃE, ESPOSA, GRADUADA EM BIOLOGIA AMBIENTAL, ATIVISTA PELAS CAUSAS AMBIENTAIS E SEGURANÇA ALIMENTAR, DESENVOLVE TRABALHOS COMUNITÁRIOS VOLUNTARIAMENTE NA COMUNIDADE DE ACARI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1575/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À GUILHERME DE FREITAS EWALD STRAUCH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1576/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À EQUIPE DO PROGRAMA ESCRITÓRIO ESCOLA DE ENGENHARIA E DESIGN DA UFF, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORA PROFA SUZANA DANTAS HECKSHER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1584/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A ELLEN GUIMARÃES DUARTE DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1585/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELZA SANTIAGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1586/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELIANE FREIXO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1587/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A IRACI DOS SANTOS MENDES RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu queria consignar ao projeto de resolução 1573. Tenho toda admiração por quem outorga e por quem recebe, mas tenho um posicionamento de que um Deputado não dever dar diploma a outro Deputado. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, informa que há sobre a mesa requerimentos.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6107/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6278/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 6365/22, 6386/22, 6058/22 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3228/20 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 1464/14, 1102/15 e 1364/16 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, quero fazer uma solicitação a V.Exa., se for possível. O PL 402-A/2015 já veio em primeira, já veio em segunda e, agora, tem que voltar em segunda para as emendas. É do Renato Cozzolino e o meu, aquele sobre os pré-vestibulares. Queria pedir a V.Exa. que ele seja recolocado na pauta da semana que vem para terminar a tramitação. \r\n\r\nÉ o PL 402-A/2015, de Renato Cozzolino e Waldeck Carneiro, que volta em segunda para as emendas de Plenário que foram apresentadas na segunda discussão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero terminar o dia de hoje, esta Sessão, agradecendo às moradoras e aos moradores do Complexo do Alemão que apresentaram um plano de ação popular que garanta políticas públicas que reconheçam a favela como protagonista de sua própria história, mas não só isso, que reconheça também a produção de saber, conhecimento a partir do seu cotidiano.\r\n\r\nEsse plano de ação popular foi apresentado hoje a diferentes Deputados de diferentes partidos para construir, sim, a partir dessas Casas Legislativas, também a ação que promova o reconhecimento da dignidade humana daqueles que vivem nas favelas.\r\n\r\nJá nos lembrou aqui o Deputado Waldeck Carneiro com relação à fome, à miserabilidade, à pobreza que têm se colocado como um desafio para todos nós. São 33 milhões de pessoas passando fome. Só no Estado do Rio de Janeiro, são mais de três milhões de pessoas famintas, e a gente vê hoje o total descompromisso em reconhecer a necessidade da favela e de todos aqueles que fazem o combate à fome, à miséria e à pobreza como protagonistas de sua própria história.\r\n\r\nNesse sentido, eu quero parabenizar todas as instituições faveladas que compuseram o plano de ação popular do Complexo do Alemão, mais conhecido popularmente como CPX.\r\n\r\nAqueles que tentam criminalizar as favelas e periferias não conhecem a realidade dessa população, que vive sob o peso do braço do Estado, em especial com relação à segurança pública, mas deveria estar tendo acesso à saúde, à educação, a direitos mais básicos como saneamento básico, mas, ao contrário disso, tem o peso da mão do Estado em especial com relação a uma política pública de segurança que não resguarda a vida dos moradores.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o CPX Complexo do Alemão está dando aula de fazer política pública, está dando aula de promover também o diálogo tão necessário com as Casas Legislativas.\r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, que também estou fazendo um debate muito importante e necessário no Ministério das Cidades. Nós apresentamos a possibilidade de criação da Secretaria das Periferias, trazendo as favelas para o protagonismo da ação direta com relação às políticas públicas e à proposição de transformação da realidade daqueles que vivem nas periferias e nas favelas.\r\n\r\nFavela é vida, favela é cidade. Viva o CPX, viva o Complexo do Alemão, o Complexo da Maré, o Complexo da Penha, dirigindo-me a todos aqueles que têm complexo de amor, de efetividade e de solidariedade.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO RODRIGO AMORIM, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com a palavra, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, queria solicitar a inclusão na Ordem do Dia do Projeto 3394/2020. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está Ok. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h08min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 122ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nId: 2444810"
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                        "Permanentes\r\n\r\n* COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 6.412/2022, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI N° 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020\".\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA N°298\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E METAFÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0470 - Fortalecimento da Gestão Pública \r\n\r\nNova Ação: ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO ESTADO\r\n\r\nORIENTADO AO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nFinalidade: ELABORAR UM PLANO ESTRATÉGICO QUE INDUZA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BASEADO NAS PREMISSAS EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, PLANEJAMENTO DE BASE TERRITORIAL E GESTÃO BASEADO EM EVIDÊNCIAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Plano estratégico elaborado \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nArea Geográfica: ESTADO \r\n\r\nMetafísica criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA REALIZAR E ANALISAR AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.\r\n\r\n*(Republicado por omissão)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2514/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2514/2017 que altera a Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, para regulamentar o acompanhamento e tratamento da hipertensão arterial em crianças e adolescentes, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei busca ampliar as ações preventivas à hipertensão arterial em crianças e adolescentes, é meritório e merece prosperar, pois recebeu parecer técnico favorável da Coordenação da área Técnica de Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno da Superintendência de Atenção Primária em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nO projeto para ser colocado em prática também recebeu uma Emenda da Comissão de Constituição e Justiça buscando seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 2514/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2022\r\n\r\n(a )Deputado WELLINGTON JOSÉ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 2514/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e ALANA PASSOS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.\r\n\r\nAutoras: Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nRelatora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 25/2019, que cria o Programa Estadual de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Artigo 26, § 21, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre as proposições referentes aos direitos da criança, do adolescente e do idoso.\r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso emite parecer aos projetos de lei que se refere ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nNeste sentido, como se verifica a proposição é meritória na medida em que versa sobre o Programa Estadual de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, e com vistas ao aperfeiçoamento da proposição apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5º. A prestação de serviço à comunidade será cumprida, sempre que possível, nos órgãos públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro e municípios.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Artigo 5º do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 25/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputada ALANA PASSOS - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 25/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e ALANA PASSOS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 387/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS POR SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado Dr. DEODALTO \r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 387/2019, que dispõe sobre o abandono afe-tivo de idosos por seus familiares no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, pois visa proteger os idosos para que não sofram o abandono afetivo por seus familiares, que infelizmente é uma realidade que vem crescendo no Brasil.\r\n\r\nO Art. 3º da Lei nº 10.471, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) prevê, entre outras coisas, que também é obrigação da família assegurar a pessoa idosa a efetivação do direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. \r\n\r\nEste projeto de lei, ora analisado, é uma importante medida que irá contribuir na prevenção e combate ao abandono afetivo de idosos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 387/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 387/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e ALANA PASSOS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1247/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DOS ESPAÇOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS OFERECIDAS AOS IDOSOS, ATRAVÉS DE PROJETOS SOCIAIS, COMO O “SAÚDE NA PRAÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1247/2019 que dispõe sobre a cessão dos espaços de escolas da rede pública estadual de ensino, para a realização de atividades físicas oferecidas aos idosos, através de projetos sociais, como o “saúde na praça”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEsta proposição é meritória e merece prosperar, pois permite a cessão de espaços em ambientes localizados nas escolas para a realização de atividades físicas oferecidas aos idosos através de projetos sociais.\r\n\r\nA população idosa do nosso Estado está em crescimento. O Rio de Janeiro possui a segunda maior população de idosos no Brasil. \r\n\r\nToda iniciativa que visa contribuir com a melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa deve ser apoiada.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1247/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1247/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e ALANA PASSOS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2950/2020, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA QUE OS ALUNOS, MENORES DE IDADE, PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2950/2020 que institui a obrigatoriedade do consentimento dos pais ou responsáveis para que os alunos, menores de idade, participem de atividades promovidas por instituições públicas ou privadas ou or-ganizações não governamentais nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nCabe, aos pais, o direito de decidir sobre a educação de seus filhos; portanto, qualquer instituição pública ou privada ou ONGs, que realizem palestras, eventos de qualquer conteúdo para os estudantes, deverão obter, não somente a aprovação da escola, mas também dos pais ou responsáveis fornecendo-lhes informações completas, com antecedência, sobre o assunto que será abordado e quem vai conduzi-lo.\r\n\r\nO Tratado de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), norma supralegal, prevê no seu artigo 12 inciso IV, que: “Aos pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.\r\n\r\nA proposição, ora analisada, é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2950/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2950/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e ALANA PASSOS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 3254/2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelatora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de uma emenda de plenário apresentada durante a tramitação em primeira discussão do Projeto de Lei nº 3254/2020, que dispõe sobre a implantação da política de incentivos aos atletas e aos técnicos denominada bolsa-atleta e bolsa técnico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Artigo 26, § 21, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre as proposições referentes aos direitos da criança, do adolescente e do idoso.\r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso emite parecer aos projetos de lei que se refere ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nNeste sentido, como se verifica a emenda não aperfeiçoa o presente projeto de lei, na medida em que reserva percentual de vagas a grupo social, criando diferença inaceitável para os demais grupos sociais. Assim, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputada ALANA PASSOS - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO À EMENDA ao Projeto de Lei 3254/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e ALANA PASSOS \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3331/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO TERAPÊUTICA OCUPACIONAL NO CONTEXTO ESCOLAR, EM ÂMBITO ESTADUAL PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO PERÍODO DA PANDEMIA E PÓS-PANDEMIA, POR MEIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E TELEATENDIMENTO PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3331/2020, que dispõe sobre a atenção terapêutica ocupacional no contexto escolar, em âmbito estadual para alunos da rede estadual de educação, no período de pandemia e pós-pandemia, por meio de atendimento presencial e teleatendimento pelas Secretarias Estaduais de Educação e de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO objetivo principal desta proposição é oferecer suporte terapêutico ocupacional no contexto escolar. O acompanhamento de alunos é considerado essencial e imprescindível para a manutenção de saúde integral das crianças, adolescentes, adultos e idosos em seus diversos contextos escolares e de ensino. A quebra da rotina diária associada ao medo e as angústias geradas pela pandemia podem impulsionar ataques de pânico, depressão, colapsos, frustrações, entre outros transtornos psíquicos e atrasos no aprendizado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3331/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3331/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e ALANA PASSOS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3507/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo fazer com que os cartórios de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente, informem ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o registro de nascimento realizado por pai e/ou mãe menor de 14 (quatorze) anos, na data do nascimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei busca ampliar as ações preventivas ao abuso moral e sexual de crianças e adolescentes devido ao aumento estatístico das ocorrências registradas de estupro a vulneráveis. A Comissão da Criança e do Adolescente parabeniza o autor da proposta e entende que apesar do assunto ser muito delicado e haver envolvimento de familiares nos fatos, os responsáveis por este ato devem ser punidos. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3507/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2022 \r\n\r\n(a)Deputado WELLINGTON JOSÉ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3507/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e ALANA PASSOS \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4103/2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4103/2021 que institui a política estadual de estímulo ao empreendedorismo do jovem do campo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca a ampla formação dos jovens empreendedores rurais, de forma a transformá-los em líderes em suas áreas de atuação, estimulá-los a atuar de maneira cooperativa e eficiente, do ponto de vista econômico, ambiental e social. Entre outros aspectos, estrutura-se em políticas voltadas para a elevação da escolaridade, a difusão do conhecimento e das inovações tecnológicas, a ampliação do acesso orientado ao crédito rural, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4103/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4103/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e ALANA PASSOS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4509/2021, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL E A CAMPANHA DEPRESSÃO NÃO É BIRRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4509/2021, que institui no Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Depressão Infanto Ju-venil, a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho, bem como a campanha Depressão não é Birra, a ser desenvolvida no decorrer da respectiva semana.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Artigo 26, § 21, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre as proposições referentes aos direitos da criança, do adolescente e do idoso.\r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso emite parecer aos projetos de lei que se refere ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nNeste sentido, como se verifica a proposição é meritória na medida em que versa sobre a conscientização sobre a depressão infantojuvenil. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 4509/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e ALANA PASSOS\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3176/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ORIENTANDO QUANTO À ATENÇÃO COM OS CICLISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator original: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que “dispõe sobre a instalação de placas de advertência, nas rodovias estaduais, orientando quanto à atenção com os ciclistas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa garantir maior segurança aos ciclistas nas rodovias fluminenses. Contudo, sem prejuízo do mérito e da constitucionalidade, a propositura em apreço está prejudicada pela Lei nº 7.812, de 15 de dezembro de 2017, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Waldeck Carneiro, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3176/2017, com voto em separado pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo, do Deputado Chico Machado, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3176/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ORIENTANDO QUANTO À ATENÇÃO COM OS CICLISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3176/2017, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que “dispõe sobre a instalação de placas de advertência, nas rodovias estaduais, orientando quanto à atenção com os ciclistas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDa análise do projeto de lei em comento, não se encontra nenhum óbice constitucional relativo à forma e ao mérito da matéria. Todavia, sua implementação implicaria em despesas obrigatórias de caráter continuado e importa salientar que esta é uma das vedações que se impõem ao Estado do Rio de Janeiro pela LC nº 159/2017, que regula o regime de recuperação fiscal. Como afrontando, portanto, vedação legal imposta por tal regime, propõe-se que o presente projeto de lei receba as emendas que se propõe e se conclua por substitutivo. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA AS CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAR DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ORIENTANDO QUANTO À ATENÇÃO COM OS CICLISTAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3176/2017 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro, em suas rodovias, a instalar placas de sinalização, advertindo aos motoristas sobre o cuidado com a circulação de ciclistas na rodovia.” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 3176/2017 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo único - As placas poderão ser instaladas em todas as saídas dos municípios com acessos às rodovias, visando garantir uma melhor visualização pelo condutor, obtendo as seguintes informações: “Cuidado! Ciclista na via.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3176/2017 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A implantação prelecionada no art. 1º ficará a cargo das respectivas concessionárias das rodovias do Estado do Rio de Janeiro, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito - CONATRAN.”\r\n\r\nEx positis, meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3176/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4957/2021, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO À XENOFOBIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator original: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Combate ao Preconceito à Xenofobia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não encontra óbices constitucionais à sua tramitação. Contudo, para aprimoramento da matéria, apresento emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (Modificativa)\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COMBATE À XENOFOBIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (Modificativa)\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate à Xenofobia, que se realizará anualmente, no dia 24 de maio, com o objetivo de combater o preconceito xenofóbico no território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (Modificativa)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Serão realizadas caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia no Dia do Combate à Xenofobia”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (Modificativa)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Combate à Xenofobia, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a data comemorativa, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (Modificativa)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 24 - Dia do Combate à Xenofobia”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDesta forma, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Waldeck Carneiro, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4957/2021, com voto em separado pela Juridicidade do Deputado Rosenverg Reis, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4957/2021, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO À XENOFOBIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no calendário oficial no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Combate ao Preconceito à Xenofobia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa levar consciência a população, com objetivo de diminuir a discriminação.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4957/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 612/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS PARA MULHERES E HOMENS, NAS REGIÕES EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 612/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de centros de reabilitação de dependentes químicos para mulheres e homens, nas regiões em que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 612/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 612/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 613/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO EM ESCOLA DE NOVA TECNOLOGIA E OPORTUNIDADES E-TEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 613/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a transformação da escola estadual círculo operário em escola de nova tecnologia e oportunidades E-Tec, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 613/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 613/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 614/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO INTERNACIONAL NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 614/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a implantação do Autódromo Internacional no 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 614/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 614/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 615/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DA TRANSBAIXADA, EIXO VIÁRIO QUE CONECTARÁ A RODOVIA WASHIGNTON LUIZ ATÉ A VIA DUTRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 615/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a implantação da Transbaixada, eixo viário que conectará a Rodovia Washington Luiz até a Via Dutra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 615/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 615/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 616/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DE PÓRTICO NO BAIRRO XERÉM, 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 616/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a implantação de Pórtico no bairro Xerém, 4º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 616/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 616/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 617/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO ARCO DUQUE DE CAXIAS, INTERLIGANDO OS BAIRROS ANA CLARA AO COMPLEXO INDUSTRIAL DA REDUC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Autor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 617/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a implantação do Arco Duque de Caxias, interligando os bairros Ana Clara ao Complexo Industrial da Reduc, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 617/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 617/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 618/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A MACRODRENAGEM DO CANAL CALOMBÉ - FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 618/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a macrodrenagem do canal Calombé - Figueira, no município de Duque de Caxias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 618/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 618/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 619/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL - BEIRA MAR/DOIS IRMÃOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 619/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a construção do conjunto habitacional - Beira Mar/Dois Irmãos, no município de Duque de Caxias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 619/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 619/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 620/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A MACRODRENAGEM DO CANAL MARILÂNDIA, ESPECIFICAMENTE NAS VALAS 07 E 09, NA ABRANGÊNCIA ENTRE CAMPOS ELÍSIOS E SARACURUNA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 620/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a macrodrenagem do canal Marilândia, especificamente nas valas 07 e 09, na abrangência entre Campos Elísios e Saracuruna, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 620/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 620/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 621/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DE 07 (SETE) CRECHES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 621/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a implantação de 07 (sete) creches no município de Duque de Caxias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 621/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 621/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 622/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CANALIZAÇÃO DO CANAL GASPAR VENTURA, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 622/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a canalização do canal Gaspar Ventura, no 1º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 622/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 622/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 623/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, ABRANGENDO OS BAIRROS NOVA CAMPINAS, MARIA HELENA, PARADA MORABI E SARACURUNA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 623/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a implantação do sistema viário, abrangendo os bairros Nova Campinas, Maria Helena, Parada Morabi e Saracuruna, no município de Duque de Caxias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 623/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 623/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 624/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A MACRODRENAGEM DO CANAL FIGUEIRA, AFLUENTE RONCADOR E GOMEIA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 624/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a macrodrenagem do canal Figueira, Afluente Roncador e Gomeia, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 624/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 624/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 625/2022, QUE SOLICITA EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO AO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A MACRODRENAGEM DO RIO NEGRO LOCALIZADO NO BAIRRO IMBARIÊ, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa n°. 625/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a macrodrenagem do Rio Negro localizado no bairro Imbariê, 3º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 625/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na ga Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n°. 625/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO Presidente; BRUNO DAUAIRE Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 626/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A MACRODRENAGEM DE CANAIS NO BAIRRO DE SÃO BENTO, 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa n°. 626/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a macrodrenagem de canais no bairro de São Bento, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 626/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n°. 626/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 627/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CANALIZAÇÃO DO CANAL RUI BARBOSA, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM GRAMACHO, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 627/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a canalização do canal Rui Barbosa, localizado no bairro Jardim Gramacho, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 627/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n°. 627/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO Presidente; BRUNO DAUAIRE Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 628/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CANALIZAÇÃO DOS CANAIS REAL ESTRELA E MICHELE CARRARA, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 628/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a canalização dos canais Real Estrela e Michele Carrara, 3º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 628/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n°. 628/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 629/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS COM SISTEMAS MODERNIZADOS ONDE HOUVER NECESSIDADE EM TODO O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 629/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a implantação de semáforos com sistemas modernizados onde houver necessidade em todo o município de Duque de Caxias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 629/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 629/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\nDeputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 630/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DE MURO DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO ONDE HOUVER NECESSIDADE EM TODO O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 630/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a implantação de muro de concreto pré-moldado onde houver necessidade em todo o município de Duque de Caxias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 630/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 630/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\nDeputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 631/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO CODIN - XERÉM, NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 631/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a implantação do viaduto Codin - Xerém, no 4º Distrito do Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 631/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 631/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\nDeputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 632/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CANALIZAÇÃO DO CANAL DAS VELHAS NO BAIRRO NOVA CAMPINAS, NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 632/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a canalização do canal das Velhas no bairro Nova Campinas, no 3º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 632/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reu nião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 632/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\nDeputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 633/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTODARIA POR INVALIDEZ AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 633/2022, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre celeridade na tramitação do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e aos agentes de segurança socioeducativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da nobre Deputada Martha Rocha, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 633/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 633/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 634/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90, PARA PROMOVER APERFEIÇOAMENTOS RELATIVOS À RECEITA ESTADUAL E AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 634/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, o envio de mensagem alterando a Lei Complementar nº 69/90, para promover aperfeiçoamentos relativos à receita estadual e ao cargo de auditor fiscal da receita estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 634/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 634/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 635/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 635/2022, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da nobre Deputada Martha Rocha, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 635/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 635/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2013, QUE INSTITUI O BILHETE ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2013/2013, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que “INSTITUI O BILHETE ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório pois visa institui e gratuidade nos transportes públicos para os trabalhadores desempregados, configurando uma medida que pode colaborar com a recuperação dos postos formais de emprego no âmbito do estado, em especial diante dos custos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19 e da desregulação da cadeia produtiva nesses últimos dois anos. \r\n\r\nSegundo o IBGE (2021, p. 4), a taxa de desocupação/desemprego abrange “pessoas de 14 anos ou mais de idade desocupadas\", ou seja, que tenham buscado emprego na semana de referência da pesquisa, portanto incluindo as subocupadas e aquelas em postos precarizados, mas excluindo os desalentados. Ao final de julho de 2021, a taxa recuou para 13,7%, a menor desde o começo da pandemia em março de 2020, mas ainda abrangendo mais de catorze milhões de brasileiros. No último relatório divulgado (junho 2022), a tendência de queda se manteve (9,3%), menor índice desde 2015 (IPEA, 2022), mas que ainda significa mais de dez milhões de pessoas desempregadas (IBGE, 2022). \r\n\r\nVisando aprimorar a redação do projeto de lei, propomos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\n- Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 2013/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica garantida a gratuidade nos modais de transporte concedidos pelo Estado aos trabalhadores que tenham perdido vínculo formal de trabalho, conforme dados disponibilizados pelo Governo Federal.\r\n\r\n§ 1o. Fará jus ao benefício o trabalhador que o solicitar até seis meses contados da data da demissão.\r\n\r\n§ 2º. O usuário receberá um Bilhete Especial para desempregados, válido por cento e vinte dias ou enquanto receber o Seguro-Desemprego, com direito de realizar no mínimo duas viagens diárias, contados a partir da data do efetivo recebimento do crédito.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\n- “Suprime o art. 3º do Projeto de Lei nº 2013/2013.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\n- Adicione, onde couber, artigo com a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 2013/2013:\r\n\r\n“Art....... º - O benefício está restrito à condição de desempregado, devendo o beneficiário devolver o bilhete caso recomece a trabalhar. \r\n\r\n§1º. O saldo não utilizado poderá ser transferido para os meses subsequentes. ”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2013/2013 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2013/2013.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta e ZEIDAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2021, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2.398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3629/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2.398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório pois visa prorrogar a isenção do ICMS nas saídas internas de automóveis, de fabricação nacional, a serem utilizados por taxistas. A proposição estende o prazo do incentivo até 31 de dezembro de 2023, configurando uma medida importante de redução dos custos da categoria. Manutenção especialmente relevante nesse momento de esforços para recuperar os custos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, que impactou decisivamente as condições de emprego e o mercado de trabalho no país e no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram a redação do projeto, razão pela qual meu parecer ao Projeto de Lei nº 3629/2021 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3629/2021.\r\n\r\nSala das Comissões (remota(, 17 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMERIA REJANE, Vice-Presidenta e ZEIDAN, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2016, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA (nº 1)\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS e ADRIANA BALTHAZAR (nº 2)\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise às emendas de plenário nº 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 2070/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nAs emendas nº 01 e 02 aprimoram a redação do projeto de lei e devem ser aprovadas. A emenda nº 01, de autoria do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha, aprimora o texto do art. 1º da proposição. A emenda nº 02, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, modifica o parágrafo 1º do art. 2º do projeto, incluindo a divulgação dos dias de atuação dos profissionais de saúde. Trata-se de emendas em consonância com o princípio da transparência da Administração Pública, fundamental para possibilitar o acesso e o atendimento da população nos equipamentos de saúde. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 2070/2016.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2070/2016.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta e ZEIDAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 89/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA OU DE DOENTES CRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gil Vianna, que institui o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida ou de Doentes Crônicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto busca a contração, pelo poder público, de Cuidadores que fariam parte da equipe multidisciplinar do Programa de Saúde da Família. A norma é meritória e deve prosperar. Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 89/2019. \r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 89/2019. \r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de novembro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta e ZEIDAN, membro efetivo \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1479/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE NUTRICIONISTA NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NOS NÚCLEOS DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1479/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE NUTRICIONISTA NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NOS NÚCLEOS DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de projeto meritório, pois visa incluir nutricionista nas equipes do Programa Saúde da Família e nos Núcleos de Apoio à Saúde da Família. O Programa configura uma das estratégias de promoção integral à saúde desenvolvida pelo Ministério da Saúde, buscando organizar a atenção básica de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). \r\n\r\nUm dos seus aspectos estruturantes é justamente o estabelecimento de equipes multiprofissionais, integradas por médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde, podendo haver a presença de outros profissionais como cirurgião-dentista e nutricionista. \r\n\r\nA Política Nacional foi aprovada, através da Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que inclusive autoriza a presença de profissionais de nutrição nos Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica - NASF-AB. Suas diretrizes estão em consonância com a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (Portaria nº 2.715, de 17 de novembro de 2011), compreendendo o nutricionista como fundamental para promoção da segurança alimentar e nutricional, bem como para a garantia do direito à alimentação. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1479/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1479/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta e ZEIDAN, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2196/2020, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS ACERCA DOS AFETADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição diz respeito aos procedimentos gerais acerca dos afetados pela pandemia do Corona Vírus, no que concerne ao sepultamento dos corpos das pessoas contaminadas pelo vírus em questão. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e tem como escopo a proteção, não só à população em geral, mas dos trabalhadores dos cemitérios e que constantemente têm contato com cadáveres contaminados pela Covid-19. \r\n\r\nÉ necessidade imperiosa e imprescindível que os municípios determinem nos cemitérios os protocolos veiculados no projeto de lei, haja vista que o risco de contágio continua iminente.\r\n\r\nIsto posto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2196/2020, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de setembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2196/2020. \r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de agosto de 2022. (a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta e ZEIDAN, membro efetivo \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2758/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS MÍNIMOS PARA A COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NO COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2758/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS MÍNIMOS PARA A COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois estabelece parâmetros mínimos para a composição das equipes de enfermagem que atuam no enfrentamento à COVID-19. Dentre suas diretrizes, estabelece quantitativo mínimo para o quadro de profissionais de enfermagem em cada unidade, considerando as suas escalas de trabalho, a classificação dos pacientes acometidos pela COVID-19, a proporção profissional/pacientes, dentre outros critérios fundamentais. Além disso, autoriza a contratação emergencial caso haja déficit no quadro de profissionais.\r\n\r\nA pesquisa \"Condições de Trabalho dos Profissionais de Saúde no Contexto da Covid-19\", realizada pela Fiocruz, enfatiza graves problemas à saúde mental dos profissionais de saúde que atuam na linha de frente do enfrentamento à COVID-19. Dentre os impactos, ressaltam-se alterações no sono (15,8%), irritabilidade/choro frequente/distúrbios em geral (13,6%), incapacidade de relaxar/estresse (11,7%), dificuldade de concentração ou pensamento lento (9,2%), perda de satisfação na carreira ou na vida/tristeza/apatia (9,1%), sensação negativa do futuro/pensamento negativo e suicida (8,3%) e alteração no apetite e no peso (8,1%). Dentre as alterações no ambiente de trabalho, enfatizaram o trabalho extenuante (22,2%), as alterações nos aspectos de biossegurança (16%) e o limite da exaustão (14%).\r\n\r\nNessa medida, criar parâmetros mínimos para composição das equipes de enfermagem é fundamental para proporcionar maior segurança na atuação da categoria e condições dignas e adequadas de emprego. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2758/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2758/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMERIA REJANE, Vice-Presidenta e ZEIDAN, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2807/2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TEÓRICO-PRÁTICA BEM COMO DOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM VIGENTES A ÉPOCA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OCASIONADO PELA PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2807/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, que DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TEÓRICO-PRÁTICA BEM COMO DOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM VIGENTES A ÉPOCA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OCASIONADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório pois visa prorrogar os Contratos de Trabalho Especial de Aprendizagem vigentes à época do estado de emergência, ocasionado pela pandemia de Covid-19, assegurando os princípios da Lei Estadual nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA aprendizagem é fundamental, pois possibilita qualificação concomitante à experiência in-loco, colocando os jovens em contato com o ambiente de trabalho, estimulando vínculos formais e as chances de conseguir o primeiro emprego. \r\n\r\nVisando aprimorar a redação do projeto, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA 01 MODIFICATIVA\r\n\r\n- Modifica o art. 4º do Projeto de Lei nº 2807/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Durante o tempo de prorrogação dos contratos de aprendizagem, fica assegurado aos adolescentes e jovens os direitos e garantias determinados na Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2010, e da Lei nº 1.888, de 10 de novembro de 1991.” \r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2807/2020 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2807/2020. \r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta e ZEIDAN, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2021, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2.398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3629/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2.398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório pois visa prorrogar a isenção do ICMS nas saídas internas de automóveis, de fabricação nacional, a serem utilizados por taxistas. A proposição estende o prazo do incentivo até 31 de dezembro de 2023, configurando uma medida importante de redução dos custos da categoria. Manutenção especialmente relevante nesse momento de esforços para recuperar os custos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, que impactou decisivamente as condições de emprego e o mercado de trabalho no país e no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram a redação do projeto, razão pela qual meu parecer ao Projeto de Lei nº 3629/2021 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3629/2021.\r\n\r\nSala das Comissões (remota(, 17 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMERIA REJANE, Vice-Presidenta e ZEIDAN, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4021/2021, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA REDUÇÃO DOS CASOS DE MORTE E CONTÁGIO DA COVID 19, PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4021/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA REDUÇÃO DOS CASOS DE MORTE E CONTÁGIO DA COVID 19, PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO presente projeto de lei determina prioridade de vacinação contra COVID-19 para jornalistas, cinegrafistas, funcionários de farmácias, caixas de supermercados e motoristas profissionais que exerçam suas atividades de forma remunerada. \r\n\r\nEm que pese a importância de ampla vacinação da população fluminense visando o controle dos índices de transmissão e a prevenção da ocorrência de casos graves da doença, bem como os diferentes riscos a que cada categoria está exposta em razão das especificidades da sua prática profissional, a proposição não deve prosperar. \r\n\r\nO projeto de lei avança em competências típicas do Executivo (das respectivas Secretarias de Saúde e do Ministério da Saúde), que estabelecem os cronogramas de vacinação fundamentados nos respectivos índices epidemiológicos e em consonância com o Plano Nacional de Vacinação.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4021/2021 é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 4021/2021.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMERIA REJANE, Vice-Presidenta e ZEIDAN, membro efetivo\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dez horas e cinquenta e dois minutos, em formato híbrido, conforme o artigo 2º do Ato N/MD/674/2020, publicado em 19.04.2022, reuniram-se as Comissões Permanentes de Ciência e Tecnologia e de Educação, para a realização de sua audiência pública conjunta, com o seguinte tema: “Situação da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF”, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Flavio Serafini, Presidente da Comissão de Educação. Estiveram presentes os seguintes representantes da sociedade civil: Raul Palacio, Magnifico Reitor da UENF; professor Luis Passoni, ex-Reitor da UENF; Charles Gonçalves, representação estudantil; Cindy Oliveira Gomes, Diretora da União Estadual dos Estudantes do Estado do Rio de Janeiro e estudante da UENF; professora Maria Raquel Garcia, presidente da ADUENF; estudante Breno, DCE; Julia Bastos Borges, representante da Associação de pós-graduandos da UENF; Cássia Gonçalves Silveira, Coordenadora Geral do SINTUPERJ; Cristiano Peixoto, Sergio Dutra e Paulo Sergio Fernandes, SINTUPERJ; professor titular e pesquisador Carlos Eduardo de Rezende, ex-viceReitor da UENF; entre outros. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Sala das Comissões, em quatorze de junho de dois mil e vinte e dois. Deputados: Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Educação; Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Marcelo Catarino Lima, Secretário, mat. 201591-5.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. O SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom dia a todos e todas. Às 10h50, do dia 14 de junho de 2022, damos início à audiência pública conjunta da Comissão de Educação com a Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro. A audiência pública de hoje trata sobre a situação da UENF, a nossa Universidade Estadual do Norte Fluminense. E conta com a participação da representação da comunidade acadêmica, representada pelo Sindicato dos Trabalhadores; pela Associação de Docentes; Reitoria e por representações do movimento estudantil. \r\n\r\nEu antecipo que a gente, ontem à noite, recebeu o retorno da Secretaria da Casa Civil de que não poderiam estar presentes. E agora, pela manhã, entramos em contato também com a Secretaria de Ciência e Tecnologia que também nos informou que não viriam. Eu destaco que a gente reagendou essa audiência da semana passada para o dia de hoje a pedido da Secretaria de Ciência e Tecnologia, para que pudessem estar presentes. E mesmo assim, eles não se fazem presentes. A gente tem conseguido, na condução dos trabalhos, contar sempre com a presença de representantes do Poder Executivo, para poder fazer os debates necessários sobre as condições do serviço público do estado do Rio de Janeiro. Mas nos preocupa que justamente que a partir do término de junho a gente passa a ter uma série de limitações na gestão pública devido ao prazo de seis meses para o término dos mandatos do governo em vigor, a gente tem essa dificuldade para fazer esse agendamento, o que pode fazer com que a gente perca a possibilidade de negociar temas que ainda deveriam ser encaminhados nesse prazo. Então, esse vai ser um dos debates que a gente vai fazer aqui ao longo da audiência pública, de como proceder com isso. \r\n\r\nEu imediatamente ontem à noite, quando tive o retorno da Casa Civil de que não estariam presentes, já solicitei uma reunião para tratar da situação e dos encaminhamentos da UENF para semana que vem. Ainda não obtive retorno. Mas, caso a gente não obtenha um retorno até amanhã dessa possibilidade de ter uma reunião, eu acho que as nossas comissões vão ficar com a necessidade de proceder convocações para que a gente consiga dentro do prazo hábil dar os encaminhamentos devidos. Mas vamos debater isso ao longo da audiência. Esse é um debate que depois a gente tem que fazer também com os demais membros das nossas comissões. Mas eu adianto que isso não tem sido necessário. Mas o que nos preocupa nesse momento, é que a gente está com dificuldade justamente quando o tempo mais conta contra a gente. \r\n\r\nRapidamente, quero só pontuar umas questões quanto essa audiência pública. A gente vive no estado do Rio de Janeiro uma combinação de processos que tem impactado muito na realidade da nossa UENF. Primeiro, processos que dizem respeito ao conjunto das condições de funcionamento do nosso estado. O Rio de Janeiro enfrentou uma grave crise 2016 e 2017. Essa crise ainda não é tema superado e o estado hoje busca pactuar com o Governo Federal uma adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Isso evidentemente tem impactado todo serviço público do estado do Rio de Janeiro, e não é diferente com o caso da UENF. Que tem tido uma série de limitações com relação à convocação de concursados. Uma série de dificuldades com relação à garantia inclusive de direitos consolidados dos servidores, que são colocados para depois com a justificativa de que o Regime traria impedimentos. É importante destacar que a gente está em um momento de transição de um Regime para o outro. Inclusive, pontos que eram vedados no primeiro Regime, agora não são mais, desde que anteriormente pactuados. E pontos que no antigo Regime você tinha uma maior flexibilidade, agora você pode ter vedações caso você também não pactue essas questões com o Regime. Ou seja, tem uma mudança no perfil do Regime, que nos coloca uma necessidade de nos anteciparmos a uma série de situações que nós vamos enfrentar. De qualquer forma, o governo do Estado do Rio de Janeiro ainda não conseguiu a aprovação ao Regime. Então, a gente se encontra em uma situação de limbo. Embora, o Rio de Janeiro esteja ainda podendo não pagar a dívida pública federal, ele formalmente não se encontra com a pactuação do novo Regime. O que nos daria autonomia para tomar quaisquer decisões, sem qualquer interferência federal. Aliás, uma das características desse Regime é a interferência federal na Administração Pública do estado. O que nos parece grave os termos colocados, e achamos que seria fundamental uma repactuação disso com o Governo Federal. Infelizmente, essa foi a proposta do governo Bolsonaro para dar resposta à crise dos estados, que está diretamente relacionada com o próprio pacto federativo. A resposta e a proposta do governo Bolsonaro foi ferir ainda mais a autonomia federativa e impor condições ainda piores para os estados. \r\n\r\nEntão isso é um problema estruturante que a gente tem que enfrentar, que diz respeito ao governo do Rio de Janeiro e que diz respeito também ao Governo Federal. Isso tem impactado uma série de encaminhamentos sobre diferentes áreas do Poder Público do estado do Rio de Janeiro e também da UENF. Além disso, a gente no último período viu o estado do Rio de Janeiro enfrentar modificações na organização do seu Ensino Superior, com a incorporação da UEZO pela UERJ. O que garantiu aos servidores da UEZO, servidores que tinham uma série de limitações com relações às suas carreiras, a possiblidade de dispor das mesmas condições dos demais professores da UERJ, uma vez que agora eles se tornaram professores da UERJ. A gente viu também, uma série de medidas anunciadas pela UERJ, no que diz respeito à garantia de direitos para os seus servidores e para os seus estudantes. E temos assistido a uma dificuldade de que os quentões da UENF sejam autorizados pelo governo do estado, pela Casa Civil, pela Secretaria de Ciência e Tecnologia. Isso nos parece muito grave, porque acaba indo no sentido de transformar diferenças que a gente tem entre as universidades, e que são importantes, pois as universidades foram em criadas em contexto diferentes, têm vocações e papeis diferentes a cumprir em termos de produção de Ciência e Tecnologia, oferta de ensino superior, mas essas diferenças estão se transformando em desigualdade. E aí é grave, e a gente não pode permitir que isso aconteça. Por isso a nossa urgência, inclusive de termos essa mesa com Ciência e Tecnologia e Casa Civil, para que a gente possa dar os encaminhamentos devidos, que vão desde progressões e enquadramentos à insalubridade, periculosidade, até auxílios que estão entravados na UENF de forma absolutamente desnecessária e que na nossa avalição acabam criando esse contexto de desigualdade. \r\n\r\nEntão, esperamos que com essa audiência de hoje a gente consiga com a comunidade universitária e com o Parlamento, sanar quaisquer dúvidas de onde anda esses encaminhamentos, para que a gente possa nos próximos dias, com a maior urgência possível, cobrar do Poder Executivo, do governo do estado, os encaminhamentos necessários. \r\n\r\nPor fim, esteve tramitando aqui na casa, nas últimas semanas, o projeto de lei nº 206 de 2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre isonomia das universidades públicas do estado e veda pagamentos diferenciados. A gente retirou esse projeto de pauta com o compromisso de trazê-lo para uma discussão em uma audiência pública. Então também sugiro que a gente possa sanar logo qualquer debate sobre esse projeto nessa audiência pública, embora, acho importante que a gente não perca muito tempo com ele. Porque, já vou me posicionar rapidamente sobre esse tema. Eu acho que esse projeto é um projeto que trabalha com uma ideia interessante, que é uma ideia de isonomia entre as universidades, mas que não consegue lidar minimamente com a profundidade que esse debate representa. Inclusive não sendo ele um instrumento legal adequado para fazer isso. A gente hoje tem carreiras diferentes nas universidades, tem legislações diferentes regendo o funcionamento das universidades. Esse projeto não se debruça sobre nenhuma dessas leis, nenhuma dessas regulamentações que a gente tem no ensino superior do estado do Rio de Janeiro e fala genericamente de uma isonomia. Naturalmente, se ele fosse aprovado, seria uma legislação concorrente com as legislações já atualmente existentes. O que valeria esse novo projeto? O plano de carreira da UERJ? O plano de carreira da UENF? Ou ele exigiria uma adequação desses novos planos sem ser uma legislação superior, sem ser uma emenda constitucional, sem ser uma lei complementar? A nossa avaliação é que ele criaria uma concorrência jurídica e que poderia gerar uma insegurança ao não sequer ter uma discricionariedade do que seria essa isonomia. Essa isonomia com base em quê? \r\n\r\nA gente tem, por exemplo, na história da UENF, uma instituição que foi criada desde o seu início com uma proposta de produção científica de atração de pesquisadores para o Norte Fluminense, que fez com que todos os seus quadros fossem quadros com doutorado e com dedicação exclusiva. Enquanto na UERJ, a gente tem uma história institucional diferenciada, o que faz com que muitos dos seus quadros não queiram, não possam ter dedicação exclusiva porque desenvolvem uma série de outras atividades. Esse é um desenho institucional consolidado. A gente conseguiu nos últimos anos a conquista da dedicação exclusiva da UERJ. Temos conseguido fazer com que ela, de fato, se consolide inclusive para efeitos de aposentadoria. Mas, isso hoje não nos parece ser de forma alguma uma vontade da comunidade universitária da UERJ que todos venham dispor, por exemplo, de obrigatoriamente dedicação exclusiva. Então, qual seria o caminho dessa isonomia? Isso não foi colocado em lugar algum. Nos parece que esse projeto acaba sendo um projeto, embora inspirado numa boa ideia, um projeto inadequado porque gera mais insegurança do que segurança para as comunidades universitárias. Então, essa é a minha posição sobre o projeto. Mas obviamente a gente quer ouvir a comunidade universitária, para em diálogo com o autor poder sugerir um caminho. Aí eu destaco que o autor do projeto, o Deputado Bruno Dauaire, desde que o projeto esteja em pauta, ele nos colocou que aquilo que fosse debatido com a comunidade universitária com relação ao projeto, ele topava. Ou seja, se a comunidade universitária achasse o projeto deveria prosseguir, ser modificado e aprovado com modificações, para ele, tudo bem. Se a comunidade universitária quisesse aprovar o projeto como estava, para ele, ótimo. Agora, se a comunidade universitária quisesse interromper a tramitação do projeto, para ele, também não haveria problema. \r\n\r\nEntão, eu trago logo isso para cá para que a gente possa tirar qualquer eventual bode da sala, que a gente não gaste mais tempo com esse projeto do que ele merece porque a gente tem esse compromisso do autor, e tivemos encaminhamento de plenário de que as nossas Comissões teriam a responsabilidade fazer esse debate e levar uma posição para o próprio autor, para a presidência da Alerj e para das demais Comissões. Mas eu acho importante a gente fazer esse debate. \r\n\r\nNessa fala inicial estou tentando desenvolver um pouco o que eu tendo que são nossos desafios dessa audiência pública. E passo imediatamente a para a fala inicial do Deputado Waldeck Carneiro, também presidente dessa audiência e presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom dia a todos, todas, todes. Eu quero agradecer, antes de mais nada, a presença de todo mundo. Um abraço aqui no meu querido amigo e parceiro de várias lutas, Deputado Flávio Serafini que preside a Comissão de Educação e comigo divide essa audiência pública, o comando dessa audiência pública. Que é mais uma iniciativa conjunta das nossas comissões. Saudar aqui as representações entre nós: o reitor da UENF, professor Raúl Palacio. Vejo aqui o ex-reitor, Luis Passoni, a quem saúdo também. Representação dos movimentos sociais das universidades. O Sintuperj UENF, a coordenação do Sintuperj aqui presente. DCE UENF, UEE, UNI. E a nossa querida Aduenf, entre outras representações, outras presenças. \r\n\r\nQuero também aqui fazer uma prevíssima introdução. Acho que o Deputado Flávio Serafini mencionou em linhas gerais as questões centrais que estarão na nossa reunião de hoje, mas eu queria ainda assim, tecer algumas considerações introdutórias. \r\n\r\nEm primeiro lugar, dizer é sempre um simbolismo de fazermos um debate sobre UENF, no ano do centenário de Darcy Ribeiro, seu fundador, seu idealizador. E acho que além do simbolismo, chega a ser preocupante que a gente tenha chegado ao centenário de Darcy Ribeiro sem ter equacionado algumas questões importantes, eu diria, estruturantes para o funcionamento desta que é, em tão curto espaço de tempo... Porque para um processo histórico, um intervalo de tempo que é inferior a trinta anos, já colocou a UENF como uma das grandes universidades brasileiras em termos de produção acadêmica, reconhecimento acadêmico, em várias áreas do conhecimento. Aliás, saúdo a comunidade acadêmica da UENF por essa proeza em tão curto espaço de tempo. Entretanto, alguns elementos estruturantes, como eu estava dizendo, não foram ainda assegurados. Eu acho que grande parte das dificuldades que enfrentamos, decorre ainda do fato, de que ainda no Rio de Janeiro, as universidade estaduais não têm verdadeiramente autonomia. \r\n\r\nEu acho que essa é a matriz de grande parte dos problemas cotidianos e estruturantes que enfrentamos, tanto na UENF, quanto na UERJ, e anteriormente também na UEZO, hoje incorporada à UENF. Portanto, temos hoje duas universidades estaduais no Rio de Janeiro. É importante discutir isso, porque essa Casa Parlamentar chegou a deliberar sobre a matéria e introduzir na Carta Constitucional do estado, um dispositivo que, a meu ver, não é uma panaceia, não tem um condão de resolver todos os problemas, mas abre uma perspectiva concreta de autonomia, que é o dispositivo dos duodécimos. Não se pode falar de autonomia universitária, sejamos razoáveis aqui, sem falar de autonomia financeira para essas Instituições, autonomia de gestão e de gestão financeira, inclusive, o que os reitores ainda não têm. E portanto, às vezes há situações em que a universidade dispõe de orçamento, dispõe até de recursos financeiros, mas não podem executar certas ações em função das limitações e vedações trazidas ou impostas por autoridades executivas do estado. \r\n\r\nEntão assim, ou a gente consegue enfrentar... E eu acho que esse é um desafio e seguirá sendo talvez o principal desafio para as universidades estaduais do Rio de Janeiro para o próximo quadriênio. Porque eu não tenho - quero aqui ser sincero com todos e todas - nenhuma expectativa de que a gente possa ter avanços substanciais nessa matéria até o final desse ano. Porque nós estamos, na verdade, tratando de concepções diferentes, visões diferentes, formas de entender a gestão das universidades de maneiras diferentes. Como temos aqui nas nossas Comissões e como tem a Administração Pública estadual. Esse é o primeiro ponto. Então eu acho que nós teremos como grande desafio para o próximo período, para o próximo quadriênio na gestão do estado, um velho tema que é o tema da autonomia universitária e sobretudo da autonomia financeira. Esse é primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto o Flávio já mencionou e eu quero aqui apenas reprisar. Estou vindo aqui, até me atrasei um pouco para chegar aqui na audiência. Estou vindo da CPI da dívida pública do estado. Sou membro da CPI, aliás de mais uma. E o estado do Rio de Janeiro, além de se ver ainda numa situação, e a expressão está correta, de limbo, em relação ao Regime de Recuperação Fiscal, porque nós não estamos de fato no novo Regime, estamos ainda dependurados numa liminar hoje do Ministro Dias Toffoli, que aliás deu um novo prozo, salvo engano até semana que vem, para que estado e União se acertem em relação aos dois itens questionados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em relação ao Plano de Recuperação do estado, que são o triênio e a questão do teto de gastos. Então, na verdade, estamos em um intervalo de tempo, em um interstício que a rigor, em tese, nós não estamos no Regime. Não que eu seja assim um entusiasta do Regime, porque o Regime é um dispositivo da agenda neoliberal, é bom que se diga isso. O Regime de Recuperação Fiscal não tem nada a ver com o projeto de desenvolvimento do estado. E o Regime de Recuperação Fiscal representa de fato concretamente, e essa palavra não pode ser substituída por outra, uma intervenção não declarada na Administração Pública do estado do Rio de Janeiro, em que, por exemplo, um conselho que é o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, chega ter, Flavio, mais poder que o Governador, mais poder que a Assembleia Legislativa, mais poder que reitores das universidades estaduais. Aliás, citei esses três, digamos entes, porque são entes que ocupam funções decorrentes de voto, decorrentes do mandato popular, seja no âmbito de suas comunidades acadêmicas, seja no âmbito de toda sociedade, como é o caso do Governador e de Deputados Estaduais e Federais. \r\n\r\nQueria ainda acrescentar como um dado, que nós estamos falando de um estado cuja dívida pública remonta a 184 bilhões de reais, que é o valor anualmente arrecado pela União e Tributos do território do estado. Eu vou repetir para não parecer que é uma confusão. A União arrecada no estado do Rio de Janeiro, por ano, algo em torno de 180 bilhões de reais. E desse valor, cerca de vinte por cento, retorna ou permanece no estado. Em um ano de arrecadação que a União faz no nosso estado, nós temos o valor de toda a dívida pública que o estado tem hoje. Dessa dívida de 184 bilhões, cerca de 80% são dívidas diretamente com a União, e o restante dívidas com bancos, enfim, outros agentes financeiros. \r\n\r\nMais do que isso, nós vivemos em uma circunstância em que, por exemplo, no ano passado, uma Emenda Constitucional, que foi a nº109 de 2021, Flávio, revogou o dispositivo da Constituição, Artigo nº 91, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT, que previa, vejam só senhor Passoni, a compensação das perdas da lei Kandir para os estados. Esse dispositivo foi revogado. Então, doravante, desde a Emenda Constitucional nº 109 de 2021, que é de março do ano passado, não há o que se falar em compensação por parte da União aos estados, das perdas impingidas pela União, porque a lei Kandir é uma lei federal que impede que os estados cobrem ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados. Ora, se nós produzimos 80% do óleo no Rio de Janeiro, as perdas para o Rio de Janeiro são imensas. Então esse é um contexto, alguns elementos de um contexto mais geral difícil, e que nós enfrentamos. Isso acarreta no cotidiano dificuldades para o funcionamento das universidades, seja em relação a elementos de melhorias, benefícios, legítimas vantagens que os servidores merecem ter, devem ter, seja para o funcionamento cotidiano das universidades. Por exemplo, problemas relacionados a instalações elétricas, como a UENF vem enfrentando, exatamente nesse momento em uma das suas áreas; problema que recentemente enfrentou para equacionar o gerenciamento dos serviços de alimentação escolar, de alimentação universitária do bandejão. Então queria trazer alguns elementos desse contexto, para mostrar em que cenário se insere essa audiência. \r\n\r\nSobre o projeto do Deputado Bruno Dauaire, eu não vou me alongar porque o Flávio fez uma manifestação completa ao respeito. O Bruno também conversou com a gente, também se mostrou, é justo que se dica aqui, muito aberto ao debate. Mas realmente é preciso tomar cuidado, porque embora o princípio da isonomia seja um princípio caro a todos nós que militamos no ambiente universitário, é de onde eu provenho, enfim, saio para a vida pública. Mas é preciso tomar cuidado também porque as universidades têm características específicas e disciplinamentos específicos, em função dos tempos históricos e do momento em que elas foram criadas. Então assim, as carreiras não são exatamente as mesmas. Os princípios e benefícios esculpidos nos planos de cargo de cada universidade são diferentes. Então, tomar cuidado para que um princípio teoricamente positivo possa trazer dificuldades, problemas para o equacionamento das universidades, e prejudicando inclusive dispositivos que já existem e já estão sendo praticados. Então me parece que o projeto, sem demérito da iniciativa do autor, e sem fazer pouco caso da sua preocupação com a matéria, eu acho que a gente deveria, com todo o respeito, dar a ele um tratamento, digamos assim, de suspender a sua tramitação, tentar desenhar com ele um novo texto, em que ele tenha protagonismo, respeitando seu interesse pelo tema. Mas, me parece, que não seja o melhor caminho que a gente siga com a tramitação desse projeto. E é claro que o mais importante é ouvir todo mundo aqui. Qual o sentimento da universidade, qual o sentimento dos segmentos que compõe a UENF, para a gente tomar uma decisão e comunicar essa decisão ao plenário. Na verdade, não são as Comissões que decidem, é bom que se diga. Mas as Comissões levarão ao plenário um subsídio decorrente desta audiência pública. \r\n\r\nNo mais, é saudar todo mundo. E que alegria voltar a fazer um debate aqui na casa sobre a nossa gloriosa Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputado Waldeck. Bom, considerando a importância, inclusive não só das entidades e representações falarem, mas também dos demais presentes, eu quero propor que cada uma das representações faça uma fala de oito minutos. Considerando uma fala para o conjunto dos estudantes, uma para o Sintuperj, uma para Aduenf e uma para reitoria naturalmente, para que depois a gente possa abrir para a participação dos demais presentes. Pode ser? Então, eu começo chamando o magnífico reitor Raúl Palácio para fazer o uso da palavra. \r\n\r\nO SR. RAÚL ERNESTO LOPES PALÁCIO- Bom, primeiramente gostaria de agradecer o convite, tanto à Comissão de Educação quando à Comissão de Ciência e Tecnologia, para a gente poder discutir a nossa universidade, discutir como a gente pode continuar avançando e oferecer cada vez mais um serviço melhor à nossa sociedade. Trabalhar cada vez mais no fortalecimento da Educação, da Ciência e Tecnologia do nosso estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Raúl, desculpa. Se você puder falar um pouco mais perto do microfone. \r\n\r\nO SR. RAÚL ERNESTO LOPES PALÁCIO- Beleza. Bom, primeiro agradecer a todos e todos aqui presentes. Agradecer na figura o Deputado Waldeck e presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e na figura o Flávio Serafini e a todos os integrantes da Comissão de Educação a possibilidade da gente poder discutir a nossa universidade caminho e futuro para o melhoramento da Educação e da Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTem sido anos muitos difíceis, isso sem dúvida alguma. Mas uma universidade que realmente foi criada e pensada por Darcy Ribeiro, construída por Leonel Brizola e com desenho do Oscar Niemeyer, é uma universidade que tem se superado durante esse tempo. Eu acho que seria muito injusto, aqui e agora, a gente não reconhecer o trabalho que a nossa universidade tem feito durante todo esse tempo. E eu gostaria primeiro de elencar uma série de ações que nossa universidade tem feito que justifica essa audiência pública em função do trabalho que a nossa comissão, a nossa comunidade interna, que a nossa instituição vem fazendo para poder trabalhar no desenvolvimento da Ciência e Tecnologia no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO primeiro ponto que eu gostaria de tocar é em relação aos números. A nossa universidade aumentou seu orçamento de 180 milhões para 320 milhões, só que sem os duodécimos isso não representa muita coisa para gente. Vamos ter que devolver parte desse orçamento quando chegar no final do ano. A nossa universidade durante todo esse período da pandemia, formou mais de mil e quinhentos estudantes, nas diferentes profissões que a UENF oferece. Na nossa universidade com muito trabalho, diga-se de passagem, nos últimos dois anos, conseguiram entrar doze professores, o que presenta um aumento de sete por cento naquele momento. Estamos agora com um concurso de mais trinta professores, o que representaria um aumento de dez por cento. Estamos realizando, estamos trabalhando para a realização do concurso de técnico de cento e quarenta vagas porque temos um déficit de trinta por cento do técnico da nossa instituição. Isso considerando sua vacância. Em relação à extensão, a nossa universidade tem trabalhado fortemente, a comunidade, e a gente pode colocar aqui mais de setenta mil vacinados, participação de mais de cento e quarenta projetos. É um dos únicos sistemas de bolsa que oferece bolsa inclusive para fora da instituição. A expansão da nossa universidade para Cabo Frio; o projeto para esporte; e o trabalho que a gente vem fazendo no acampamento Cambahyba, para ver se a gente revolve problema da alimentação da nossa região, que é muito importante, e a Cambahyba é fundamental para isso. Dentro dos procedimentos internos, temos trabalho em conjunto com o conselho universitário e fortalecendo todos os conselhos. Em função da gente trabalhar com o orçamento no contingenciando, não importa quanto o governo vai contingenciar, a gente trabalha com o orçamento total. Porque no final do ano vem para devolver aquele orçamento se a gente não tiver o procedimento, a gente não tem como fazer. Orçamento participativo até onde é possível, a nível dos laboratórios, que seja discutido para gente chegar ao conselho universitário. A centralização de recursos no centro. A gente melhorar inclusive a relação com as fundações para que o centro tenha recurso próprio para poder executar. \r\n\r\nEm relação à comunicação, todo trabalho que a gente vem fazendo para poder divulgar a ciência, divulgar as ações, divulgar todo que está sendo e interação com os jovens do Ensino médio com o projeto, conhecendo a UENF e que possam participar com a gente. \r\n\r\nA cultura é outro ponto extremamente importante, a gente está remodelando a Casa de Cultura Villa Maria, modernizando e estamos fazendo ações todo tempo dentro da Casa de Cultura Villa Maria. E ultimamente, com o sistema à distância, o sistema à distância do nosso cinema, o Cinema Darcy, e agora presencial.\r\n\r\nSão todos uma série de ações que a universidade vem fazendo e ela justifica essa audiência de aqui hoje. Como por exemplo, na pesquisa do ano passado, a gente determinou quinze milhões para poder comprar novos equipamentos e manutenção de equipamentos. A nossa comunidade também não é sem recurso, hoje estamos com eles lá com a gente. Fortalecer o programa de pós-doc para a gente poder ajudar inclusive os nossos formandos para continuar o seu trabalho dentro da ciência. Na graduação, estamos trabalhando uma descentralização de recursos, para que a graduação tenha recurso para poder realizar aulas práticas, enfim, todo o seu trabalho. E principalmente, no Fórum da graduação. E no ano passado, conseguimos inclusive, um curso novo no Cardoso Moreira, um polo novo no Cardoso Moreira, através do sistema Cecierj. \r\n\r\nNa democracia interna, temos trabalho muito duro através do conselho, a utilização da votação online. Ela permite inclusive aqueles que tem covid que possam participar do processo. Também melhorar a representação no Conselho Universitário. Tentamos sobre isso, embora a gente não tenha conseguido. Mas é um trabalho que estamos avançando, para que no mínimo, Serafini, a gente tenha setenta, quinze/quinze dentro do conselho. Porque hoje, tanto estudantes quanto técnicos tem uma representação inferior a isso. \r\n\r\nEm relação à parte econômica, também temos trabalhado. E eu queria dizer aqui: quanto trabalho para a gente poder pagar os auxílios tecnológicos, os auxílios alimentação, a convenção do auxílio creche para a educação - e esse é uma dos que temos agora travado, e pediria apoio e ajuda para que isso aconteça. Trabalhamos também para mudar o auxílio transporte, que foi essa semana aprovado. E aqui parabenizar a Alerj por todo apoio que tem dado para gente em relação a todos os auxílios que a nossa universidade tem colocado. \r\n\r\nEnfim, são todas uma série de ações que a universidade vem realizando e não podíamos deixar, agora que estou aqui com os estudantes, em relação à permanência. Em permanência trabalhamos para o aumento das bolsas, o auxílio retorno para os nossos estudantes, o edital do bandejão finalmente chegar para que tenha uma alimentação muito boa, diga-se de passagem, e decente na nossa Instituição. E mantendo três e quatro reais e a universidade pagando o resto, até os quinze reais que foi determinado do bandejão. Estamos agora trabalhando para o auxílio moradia, porque a UENF é um município muito grande. Inclusive, alguns estudantes que moram a mais de trinte quilômetros da nossa Instituição, estão dentro do município, mas precisam desse auxílio moradia. Enfim, são todas uma série de ações que a gente está trabalhando, (não compreendido), enfim, trabalhando a permanência dos nossos estudantes. \r\n\r\nSão muitas ações que são realizadas do ponto de vista político, tanto aqui na Alerj, tanto com o governo do estado, tanto em Brasília para arrecadar recursos para a nossa Instituição. Mas tudo isso será prejudicado por três coisas principais. Uma delas são os duodécimos, como o Waldeck colocou. Sem dinheiro a gente não vai a lugar nenhum. E não é só o dinheiro, senão a capacidade da gente poder utilizar esses recursos. E as travas que às vezes temos para poder utilizar esse recurso. Às vezes fica difícil explicar para pessoa que o reitor da UENF não tem recurso nenhum para poder colocar em nada, em nenhum dos projetos. É tudo através do processo. Aos duodécimos, para colocar um exemplo, Serafini, a gente fez todo um trabalho para pagar um auxílio alimentação aos estudantes porque o bandejão não estava funcionando. Como nós não temos duodécimos, entendeu-se que como começamos no mês de março, só poderia ser pago em abril. E o que começamos em abril, só poderia ser pago em maio. Quando em abril, a gente poderia ter pagado duas, a que começamos em abril e a que tínhamos em março. Mas como não somos os donos do dinheiro, a gente não tem como executar, depende do Governo do Estado que execute, os meninos receberam a bolsa com um mês de atraso, apesar de todo o trabalho que a Instituição fez para que isso acontecesse. Esse é um dos muitos exemplos que a gente poderia colocar do problema dos duodécimos. \r\n\r\nMas o mais grave agora vocês colocaram. Os mais graves agora é o Regime de Recuperação Fiscal. Esse Regime de Recuperação Fiscal, em relação à autonomia, impede que a universidade hoje, com o orçamento em pessoal, para pagamento de todos os auxílios, inclusive do nosso PCB, não possa executar esse pagamento. \r\n\r\nEu tenho um documento, queria deixar aqui com o Waldeck, para colocar na comissão, onde o próprio estado do Rio de Janeiro, me manda um documento falando o seguinte: meu caro reitor, todos os procedimentos que eram necessários fazer para o pagamento do auxílio, dentro do estado já foram feitos. Ficamos no aguardo da comissão de Brasília para poder efetuar o pagamento. Então, para além do problema da autonomia da universidade, é autonomia do estado do Rio de Janeiro. Lembrando que esses auxílios foram a partir do decreto do Governador do estado do Rio de Janeiro, que condicionou os mesmos a gente ter previsão orçamentária e parte orçamentária, e nós temos. Então nós temos cumprido tudo o que foi exigido em relação às necessidades para poder aplicar os auxílios, e ainda assim não são aplicados. Então, nós não estamos falando só da falta de autonomia do estado, senão de uma comissão de três ou quatro pessoas que consiga legislar acima do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Mas mais do que isso, na sua explanação de por que a gente não pode utilizar, quando a gente coloca o índice constitucional de vinte e cinco por cento, a comissão dentro de um parecer nos fala que a gente tem direito a vinte e cinco por cento, mas que poderia gastar em outra coisa que não é pessoal. Então, eles pegaram a Constituição, onde está coloca o índice da educação e adicionaram um parágrafo: pode ser gasto em qualquer outra coisa, menos em pessoal. Então, a comissão, além de atacar a autonomia da universidade, além de atacar a autonomia do próprio estado do Rio de Janeiro, ela se sente no direito de modificar a Constituição de Brasília. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer essa denúncia aqui. Eu acho que é muito grave esse procedimento, e talvez a gente, com os deputados que temos aqui presente e com os deputados que temos em Brasília, os senadores que temos em Brasília, enfim, a gente consiga que esse processo seja revertido e que nossos auxílios sejam pagos. Ainda temos tempo para isso, toda parte legal para isso já foi feita. O único que está faltando é que seja assinado e pago, entendeu? \r\n\r\nEm relação aos enquadramentos, eu queria aqui também solicitar apoio. Ontem estava falando com o Adilson que me falou que não estaria presente. Adilson, subsecretário da Casa Civil, porque tinha algumas agendas. Eu vou lá hoje, mais vez, reclamar em relação aos enquadramentos. Os enquadramentos em toda a UENF foram um processo complexo que começou com o TCE pedindo que todos os enquadramentos fossem desfeitos. E só a reitoria anterior realmente entendeu a gravidade do assunto e começou a trabalhar no mesmo. Conseguimos uma margem de tempo, a partir do enquadramento protegido, e hoje temos todos os enquadramentos protegidos, a partir do entendimento com o TCE. Temos um procedimento interno para poder aplicar o que combinamos com o TCE a todos os processos, mas já temos um grupo grande de processos e enquadramentos na Casa Civil para que eles sejam pagos e ainda não foram pagos, que cumpriram todos os protocolos internos dentro da nossa Instituição. Recentemente conseguimos que os enquadramentos que foram dados agora, fossem publicados. \r\n\r\nEntão assim, é muito difícil porque a gente avança a passos muito pequenos quando a gente precisa de passos longos, que é o que precisa a educação do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, para poder crescer e se desenvolver. \r\n\r\nEntão, deixar aqui esses três problemas para a gente poder discutir, se for o caso: os duodécimos, a autonomia como é afetada pelo Regime de Recuperação Fiscal e especificamente o pagamento dos auxílios. Porque nós temos orçamento dentro de todos esses processos, então entendo que não estamos aumentando em pessoal. Eu tinha, a universidade tem uma quantidade de recurso para gastar em pessoal, se eu gasto dentro desse limite, eu não estou aumentando em pessoal. Eu tenho uma autorização, a universidade tem uma autorização para poder gastar. Então, não é um aumento. E não estamos falando nem da função da educação, não estamos falando da autonomia universitária, está caindo na parte simples de aumento, não tem aumento em todo esse processo. \r\n\r\nE para finalizar, o quarto ponto, e aí vamos precisar de apoio com a Casa Civil, para que os enquadramentos efetivamente sejam pagos. \r\n\r\nBom dia para todos e todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. Raúl, só uma dúvida bem objetiva. Com relação a convocação dos concursados, vocês estão podendo realizar concurso para repor as vacâncias e convocar? \r\n\r\nO SR. RAÚL ERNESTO LOPES PALÁCIO - Estamos. Convocar ainda... convocamos os últimos eram antigos, que eram doze professores. Todos eles foram convocados, com muito trabalho, diga-se de passagem. Porque foi umas idas e vindas. E aqui eu queria externar o agradecimento, naquela época era Secretária de Ciência e Tecnologia a Maria Isabel, que ajudou muito dentro desse processo. E hoje estamos com trinta concurso em andamento que evidentemente esse ano não vamos conseguir entrar, mas temos a promessa de que o próximo ano a gente consiga entrar esses concursados. Então, até agora o concurso está acontecendo. O dos técnicos também temos a promessa de que vai ser realizado. Estamos trabalhando, são cento e quarenta vagas. Vai ser realizado através da UERJ, o centro da UERJ que realiza esse tipo de concurso, não vai poder entrar esse ano, mas vai entrar o outro. \r\n\r\nOu seja, a nossa universidade está funcionando com quase quinze por cento a menos de professores, e está funcionado com trinta por cento a menos dos técnicos que tínhamos. Ou seja, não estamos pensando em crescimento da vacância. Então, está acontecendo esse processo, mas de fato, ainda o processo dos técnicos não foi para publicação, o que pode ser um problema. Mas o que temos até agora é a permissão para poder fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, eu gostaria de solicitar para vocês, da reitoria, um relatório dessas carências, discriminando o impacto delas no funcionamento cotidiano da universidade. \r\n\r\nO SR. RAÚL ERNESTO LOPES PALÁCIO- Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Porque eu e o deputado Waldeck, a gente trabalhou muito quando foi aprovado aqui nessa Casa o pacote de maldades vinculado os Regime de Recuperação Fiscal, e a gente conseguiu incluir na Lei nº 9429, um inciso que diz que o Governo deveria prever as contrapartidas para afastar a vedação da realização de concurso público nas áreas de Saúde, Educação e Ciência e Tecnologia. E o Governo não tem procedido dessa forma com relação ao Regime. Então a gente entende que esses congelamentos, como por exemplo a não autorização para vocês procederem com o concurso público para técnicos, o nosso entendimento é de que isso é ilegal. E a gente colocou na lei que o Governo deveria ter colocado isso nas contrapartidas. E se a gente analisa o quadro das contrapartidas do quadro que o Governo apresentou ao Regime, não consta nada a UENF. Nossa avaliação é de que isso é ilegal, e se necessário for a gente vai judicializar. Então nos ajuda muito se vocês puderem produzir esse relatório e nos encaminhar assim que possível, está bom? \r\n\r\nO SR. RAÚL ERNESTO LOPES PALÁCIO- Beleza. Assim, que a gente tiver, a gente encaminha o mais rápido possível. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Flávio, eu queria também, professor Raúl, tirar uma dúvida primeiro só para confirmar o número. Quinze por cento a menos de docentes e trinta por cento a menos de técnicos? \r\n\r\nO SR. RAÚL PÁLACIO - Isso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É a situação atual?\r\n\r\nO SR. RAÚL ERNESTO LOPES PALÁCIO- É a situação atual. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok. E a outra coisa é o seguinte, sobre esse documento, eu já mandei a foto para o Flávio. Primeiro, Gaúcho, é uma aberração. Porque a chefe de gabinete da Secretaria de Planejamento afirma no ofício ao gabinete do Reitor sobre a questão da conversão do auxílio creche em auxílio educação, de fato constata que a unidade orçamentaria tem saldo positivo de mais de setenta milhões de reais. Constata, né? Mas aí, Flávio você viu, acrescenta que é preciso aguardar a manifestação do Conselho Supervisor do Regime, que é enfim, o interventor. Mas aí, continuar, vista a sua competência, paralisar a compensação financeira assim como sua adequação. Veja Prof. Passoni, o Conselho de Supervisão do Regime analisa a adequação da despesa. Ora, quem analisa a adequação da despesa ãoé o gestor do Órgão e a comunidade universitária. Veja como não se trata apenas de fazer análise técnico-financeira sobre a compensação, mas se trata de interferir no conteúdo da decisão tomada pelo Órgão. Isso é gravíssimo! Isso é um exemplo cristalino, isso é chancelado. Esse documento não é do Conselho Supervisor do Regime; é um documento do Governo do Estado, da chefe de gabinete da Secretaria de Planejamento. \r\n\r\nEu queria para completar, para entender melhor, Vossa Magnificência, o título que tem, destacou a questão dos vinte e cinco por cento. Que quando se alega esse argumento fundamental dos vinte e cinco por cento constitucionais, teve um retorno de que sim, mas não com o pessoal. Isso teve um retorno por escrito?\r\n\r\nO SR. RAÚL ERNESTO LOPES PALÁCIO- A gente tem esse argumento por escrito. \r\n\r\nO SR WALDECK CARNEIRO - Gostaria de receber. \r\n\r\nO SR. RAÚL ERNESTO LOPES PALÁCIO- Waldeck, colocar um ponto. A gente já teve uma reunião com o Conselho. Nós pedimos uma reunião com o \r\n\r\nConselho, tivemos uma reunião com o Conselho de Brasília. Para a minha surpresa, ela não tem argumentos. Quando a gente vai colocar, por exemplo, o estado do Rio de Janeiro no início do ano faz seu orçamento, aumento de espécie em pessoal é se tivesse algum valor acima do orçamento que foi aprovado, é o que eu entendo. Se eu consigo utilizar o recurso para pagar o que eu quiser, isso é problema do gestor. Mas elas não entendem dessa forma. Porque outro órgão poderia ter um aumento e isso poderia afetar. Mas isso é um problema do outro órgão, não é um problema da reitoria da universidade. \r\n\r\nPor outro lado, a gente colocou quatro contrapartidas, nem uma e nem duas, quatro contrapartidas! Só que nesse momento, do limbo, as contrapartidas não podem ser efetuadas. Mas tudo bem, se não pode ser efetuadas contrapartidas, a gente não está no Regime. E se a gente não está no Regime, a gente pode então pagar os auxílios. Não, não pode. Porque nesse intervalo do limbo também não pode. \r\n\r\nEntão assim, não sei se valeria a pena falar isso, mas o que a gente precisa é fechar o palácio do Governador e trazer a comissão para dirigir. É isso que está acontecendo. Ou seja, é muito triste. E aí eu entendo as associações quando ficam revoltadas porque as vezes não entendem como é o processo. É muito triste a gente ter o recurso orçamentário, não poder executar. E o que vai acontecer, Waldeck, em dezembro? Vou ter que devolver o dinheiro. É ainda vão falar que as universidades não têm uma estrutura suficiente para poder gastar aquele orçamento que ela tem direito. Então assim, é um absurdo! \r\n\r\nE o último ponto que o Waldeck estava colocando, está bem claro no parecer deles. Dá para você, vocês estão dentro da função da educação, a gente entende que tem vinte e cinco por cento, mas vocês podem gastar em outra coisa que não for pessoal. Ou seja, adicionaram um parágrafo à Constituição do Brasil. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eles são constituintes agora. \r\n\r\nO SR. RAÚL ERNESTO LOPES PALÁCIO- Isso. Então agora tem um parágrafo, primeiro diz que pode ser gasto vinte e cinco por cento na educação. Parágrafo único: esses vinte e cinco por cento não pode ser gasto em pessoal, pode ser gasto em outra coisa. Então assim, se tanto mando atribuições que estão acima, muito acima das atribuições dele. Então assim, é vergonhoso. É difícil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Magnífico Reitor, cabe destacar também que o Governo do Estado está aceitando também essa posição subserviente. \r\n\r\nO SR WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Quem tomou a iniciativa de judicializar inclusive essa relação com o Governo Federal foi a Assembleia Legislativa. E a posição do Governo é enquanto o Estado não for aprovado no Regime, ele quer seguir o Regime, mesmo sem estar aprovado. Só que como não tem o conselho se posicionando porque o Estado ainda não está aprovado. Então o Governo Federal não pode se posicionar enquanto Estado não for aprovado, fica tudo congelado. Só que a gente está caminhando em um ano eleitoral de término de Governo para os últimos seis meses e aí a gente vai começar a lidar com as imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que é gravíssimo. Por isso eu comecei essa audiência falando que a gente não pode aceitar que não tenha um encontro com Casa Civil na próxima semana porque a gente está caminhando para o Governo que está escondido nesse momento atras do Regime de Recuperação Fiscal, passar se esconder atras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, qualquer forma é uma maneira de lidar com essa intervenção do Pacto Federativo que é absolutamente inaceitável. Mas vamos ouvir então ouvir nossos convidados.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só queria solicitar então esse documento para as comissões, por favor. \r\n\r\nO SR. RAÚL ERNESTO LOPES PALÁCIO- A gente vai mandar depois, sem problemas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então gostaria de passar agora para a representação estudantil. Vocês dispõem de oito minutos para dividir entre vocês inicialmente e depois se for necessário nas falas vocês se inscrevem. Está bom? Nós temos aqui a presença. \r\n\r\nO SR. CHARLES GONÇALVES FERREIRA - Gente, bom dia para todo mundo. Me chamo Charles, sou diretor de Universidade Públicas da UNE. Gostaria primeiro de saudar tanto o deputado Waldeck quanto o Flávio Serafini, que são grandes parceiros da educação do nosso Estado. Não vou me alongar muito. Vou trazer um ponto muito específico, porque acho que Cindy, enquanto estudante da UENF, ela pode abordar muito melhor essas questões, que é sobre a questão do passe livre. A gente, em Campos, tem enfrentado problema muito grande, que é a falta de transporte público na cidade. Acho que isso há um bom tempo, desde o governo da prefeitura municipal anterior, a gente já enfrenta isso. Agora tem um momento muito grande. Campos é uma cidade que tem uma centralidade na região, é um polo universitário que recebe os estudantes da região Norte Fluminense, Noroeste, Centro Norte, do Sul do Espírito Santo, da região da Zona da Mata Mineira. E isso afeta muito, principalmente essa galera que vem do Norte e do Noroeste Fluminense com o seu transporte, tanto para se deslocar das suas cidades ao entorno para Campos, quanto dentro do município. Eu acho que a gente também deveria pensar como a gente consegue avançar com esse debate do passe livre, mas também da redução da tarifa dentro do município. A gente tinha essas iniciativas em Niterói, a gente tem essas iniciativas na capital, mas a gente não tem no Norte Fluminense. Eu acho que isso seria um ponto muito importante a ser abordado, não só no âmbito de UENF, mas também de outras Instituições, principalmente porque é uma região que concentra não só uma grande desigualdade econômica, social, mas também é uma região que a gente tem grande quantidade de jovens desempregados. A gente já teve o Rio há pouco tempo como o estado que tinha mais jovens de dezoito a vinte e nove anos desempregados, e o Norte Fluminense era a região que mais tinha jovens desempregados dentro desse contexto. Eu acho que isso agrava muito mais essa situação. É um grande fator que causa evasão. Eu acho que a gente também precisa estar ampliando essa discussão com uma forma de acesso e permanência a universidade e essas políticas de passes livres que vão além dos auxílios, que são políticas permanentes e leis no nosso estado, que a gente precisa estar avançando. Já tem iniciativas, mas queria deixar esse apelo também nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Charles. Com a palavra agora, a Cindy. Bem-vinda, Cindy. \r\n\r\nA SRA. CINDY OLIVEIRA GOMES - Isso. Obrigada. Bom dia, gente. Como o Charles disse, além de ser diretora da União Estadual dos Estudantes do Estado do Rio de Janeiro, eu sou estudante da universidade Estadual do Norte Fluminense com muito orgulho disso, né? Uma universidade tão importante e que tem um papel fundamental de desenvolvimento da nossa região, do nosso estado e também colabora para a soberania do nosso país. Então, estar nesse espaço para debater a minha universidade é valoroso demais para mim, porque eu sei qual a importância que ela tem. \r\n\r\nBom, eu queria falar não só como representante de uma entidade estudantil, mas também como estudante da universidade. Eu fui uma das estudantes que foram muito prejudicadas no período da pandemia. Eu venho de uma família que minha mãe é autônoma, eu vivo de freelancer. E por exemplo, a gente teve na pandemia muitos auxílios que a gente conseguiu avançar através dos conselhos da universidade. A gente conseguiu aprovar a inclusão digital para os estudantes em uma boa articulação com a reitoria, com os professores, com os servidores, entendendo justamente que a gente tem esse público da universidade mudando de ter mais povo dentro da universidade. E eu acho que essa é a universidade que a gente quer e para isso a gente precisa pensar justamente na política de assistência e permanência dos estudantes. A gente fez isso muito bem na pandemia, mas acho que a gente poderia ter... E aí eu acho que é importante a gente fazer isso, porque assim como eu vários outros estudantes ficaram muito prejudicados com a falta do bandejão. E ainda assim para a gente é meio caro. Parece que três reais... a gente fala assim: mas três reais é um preço tão barato. Mas as vezes a gente não tem três reais para comer. A reitoria e o diretoria central dos estudantes fez uma boa iniciativa que foi um auxílio que conseguiram dar para os estudantes, mas que atingiu só os cotistas. Estudantes como eu, por exemplo, eu sou babá, ganho cento e setenta reais por semana, não recebi esse auxílio, não tive direito a esse auxílio porque não sou cotista da universidade. Porque, apesar de ter estudado e ser baixa renda, eu estudei boa parte da minha vida na escola pública porque sempre fui bolsista. Acho que a gente precisa entender que até as pessoas de ampla concorrência, elas também são classe trabalhadora, elas também são pessoas que lutam muito para estar dentro da universidade. Então, quando a gente pensa a permanência estudantil, a gente precisa pensar na permanência de todos os estudantes. Obviamente que dos cotista com mais destaque, mas a gente precisa entender que essa universidade que a gente quer, é a universidade que a gente defende. \r\n\r\nPor isso que é importante, inclusive, a participação das entidades estudantis nesses debates também do funcionamento da universidade, da defesa do funcionamento da universidade. Porque interessa muito a gente, estudante, que a UENF esteja saudável, funcione, que tenha dinheiro para investir, porque isso implica diretamente na nossa luta. Porque, por exemplo o auxílio moradia, a questão da moradia é uma luta muito antiga de nós estudantes. A gente sempre... foi aprovado na Alerj há não sei quanto tempo atras, e aí? Cadê esse auxílio moradia? Então assim, para a gente é também difícil de entender certas coisas. Quando a gente está próximo a reitoria, próximo as organizações, a gente consegue entender melhor o funcionamento, inclusive consegue contribuir para a construção dessa luta. Porque para a gente é importante também a defesa da universidade, porque a gente entende isso. Eu não vou me alongar mais para o meu camarada aqui falar também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Agora é o Breno e depois a gente tem também a representação da PG. Breno, bom dia. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. BRENO - Muito obrigado, Serafini. Bom dia a todos. Eu sou estudante da UENF, como a Cindy. Eu gostaria de esclarecer que não faço parte da diretoria do DCE, mas estou aqui representando por ser o estudante presente e ser associado da Instituição, que é o DCE. Eu entrei na UENF esse ano, fevereiro desse ano. Realizei minha matrícula e me inscrevi no processo seletivo do SISU do primeiro semestre de 2022, pensando no histórico da universidade e na idealização da universidade pelo Darcy Ribeiro que completaria esse ano cem anos. Eu entrei na universidade pensando nisso, nos índices, no IGC, nos outros índices de qualidade da universidade pública, que ranqueiam a UENF em boas posições. Sendo, senão me engano, a segunda melhor do Estado no IGC. \r\n\r\nEu entrei na UENF, com essa idealização de uma universidade pensada pelo Darcy Ribeiro. Porém, nesse ano a UENF teve alguns problemas estruturais em decorrência, principalmente, da falta de apoio dos Governos Estaduais e Federal, durante esses dois governos atuais para a educação pública. Falta de investimento, falta de apoio. Então isso também contribui para esses dois problemas estruturais que aconteceram esse ano. O primeiro que eu já mencionei, a falta do bandejão durante, senão me engano, três meses de aula. E posteriormente, mais recente, a falta de energia no Campus. A falta de energia no Campus inteiro durou aproximadamente três, quatro dias, senão me engano, porque alguns prédios já possuíam geradores. E geradores funcionais. Porém, o prédio em que eu estudo o CCH, onde a Cindy também estuda, é um prédio que está atualmente sem eletricidade e sem água, porque depende de bomba para alimentar o abastecimento. \r\n\r\nEntão, eu acredito que hoje devemos debater esses dois assuntos: a falta de eletricidade que ocorreu e ocorre em alguns centros da universidade, e também o período que ficamos sem bandejão, que é muito importante debater. \r\n\r\nEu também considero muito importante e agradeço o apoio dos deputados a todos os projetos, a propostas que beneficiam a universidade pública e também pela defesa que fazem da educação pública de qualidade. E também ressaltar aqui que há projetos de governo, projetos de lei, seja na Alerj, seja no Congresso Nacional e nos governos respectivos, há projetos que destroem a universidade pública. Sejam projetos públicos do governo, de políticas públicas, ou seja, projeto de lei de alguns deputados. Eu menciono por exemplo o projeto de lei que visava ao fim da UERJ e também o projeto de lei que está no Congresso Nacional - já foi barrado de ser apresentado - de cobrança de mensalidade das universidades públicas. \r\n\r\nEntão, agradeço a luta dos deputados pela educação pública de qualidade. E muito obrigado. Bom dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Breno. Passo a palavra agora para Julia Bastos Borges, representantes da Associação de pós-graduandos da UENF, que está participando com a gente online. Bom dia, Julia. \r\n\r\nA SRA. JULIA BASTOS BORGES - Bom dia. Bom dia, Flavio. Bom dia, Waldeck. A todas e todos presentes. Eu fui escolhida para representar a Associação de Pós-graduação nessa audiência em Assembleia Estudantil da Pós-Graduação. E nós temos algumas propostas para que a comissão possa levar a plenário. Primeiro para a gente é muito importante destacar que a universidade é uma das melhores do país e esse déficit de quinze por cento no quadro de professores e trinta por cento do quadro de servidores da universidade, recai de maneira desigual e ainda mais acentuada em cima das estudantes e dos estudantes da pós-graduação. \r\n\r\nHoje na universidade a gente tem uma política diferenciada de cota da graduação para cota da pós-graduação. Os estudantes cotistas da pós-graduação, por exemplo, não têm sequer o acesso à publicização das listas de estudantes aprovados no sistema de cotas. A gente tem caso, por exemplo, de uma estudante que foi aprovada, estudante Jéssica Evelyn, do Centro de Ciências do Homem, que foi aprovada no sistema de cotas da universidade para o mestrado e não consegue ter a publicização dessa informação, assim como a lista de outros estudantes que foram aprovados. E esses estudantes especificamente, não tem nenhuma política de permanência. A gente não tem uma política de alimentação no bandejão, de bolsa permanência, de estudantes, inclusive para além dos cotistas, mas que estão em situação socioeconômica que precisam de auxílios. \r\n\r\nE aí concordo muito quando reitor coloca que tem três pontos importantes para debater, sobre a questão dos duodécimos, da autonomia e do pagamento do auxílio. Mas a gente também quer levantar a centralidade que tem o debate da democracia interna dentro da universidade. A gente vive um momento de covid, ainda, no estado do Rio de Janeiro e na universidade, e infelizmente a gente não tem uma medida clara adotada hoje na universidade de um protocolo de segurança. Nós estamos vendo os estudantes da pós-graduação adoecendo, assim como os professores, servidores e os estudantes da graduação. Caso tenha um estudante doente, por exemplo, um professor de uma turma, não se sabe o que se faz com essa turma. E a vida segue, e segue adoecida, e segue inclusive numa situação de precariedade ainda maior. Hoje a gente não tem informações clara sobre a informações dos testes, um protocolo claro a ser seguido. Então, o covid é muito importante de ser debatido, mas ele reflete a ponta do iceberg no que diz respeito à questão da autonomia e da democracia interna na universidade. \r\n\r\nA gente viveu momentos, por exemplo, de conselho universitário em que a representação eleita da pós-graduação foi retirada da sala diversas vezes, e não só um estudante, mas vários estudantes, por não concordar com a posição da reitoria. E inclusive acreditando que poderia expressar isso no espaço do conselho democrático, foi cerceado o uso da palavra. Hoje, inclusive, a gente tem dificuldade de ser convocado para os conselhos mesmo tendo representantes eleitos para esses espaços. \r\n\r\nEssa situação é muito complicada, porque hoje, por exemplo, o nosso centro, o Centro de Ciências do Homem, não tem nem luz e nem água. Essa é a situação da universidade nesse momento. A gente vive um processo híbrido, com espaços de aulas virtuais e a universidade não tem internet no Campus. Tem uma quantidade considerável de estudantes que não tem estrutura na pós-graduação para conseguir manter seus estudos, seja do ponto de vista financeiro, porque nós temos uma bolsa que não temos reajustes há muitos anos. E essa é uma questão que a gente quer levar para a comissão, para que a comissão possa levar ao plenário. Nós nos dispusemos a apresentar o estudo sobre a necessidade de reajuste das bolsas. Teve reajuste em uma bolsa específica, mas a ampla maioria das bolsas de mestrado e doutorado não chega a dois salários-mínimos, levando a uma situação de adoecimento, de empobrecimento. E se hoje a UENF é uma das melhores do país, é porque tem um esforço sobre-humano das estudantes e dos estudantes da pós-graduação do mestrado, do doutorado e do pós-doc. da UENF, que fazem um esforço absurdo para conseguir se sustentar numa cidade grande, como os outros companheiros da graduação colocaram, a maior em território do estado do Rio de Janeiro, com uma mobilidade urbana precária e sem recursos para se manter. \r\n\r\nEu queria pontuar algumas propostas concretas que a gente levantou e tem a ver com as demandas estudantis. Primeiro sobre o sistema híbrido, que a gente possa ter internet no Campus, típico internet e qualidade ilimitada. Que esse processo que foi feita lá trás, possa de fato, tem a ver com o pagamento dos auxílios, possa ser reaberto para a pós-graduação e que a gente possa ter mais espaço. Hoje infelizmente o bandejão além do atraso para a abertura, ele teve uma diminuição da qualidade da alimentação e uma quantidade de fila surreal, que faz com que estudantes que tenham que dar aula logo em seguida, como muitas vezes a gente tem na pós-graduação, não tenha condições de se alimentar. \r\n\r\nAlém disso, a situação do CCH hoje, eu acho que requer uma medida emergencial. Nós estamos sem luz e sem água, complementarmente sem condições de trabalhar e estudar. E infelizmente a reitoria não apresentou uma data para solucionar o problema. Tiveram outros espaços, como por exemplo o próprio prédio da reitoria e o bandejão que também ficaram sem luz, mas hoje tem bandejão. E o nosso centro infelizmente, inclusive ontem teve uma manifestação muito importante, ainda não teve resposta. \r\n\r\nEu queria concluir agradecendo o espaço e dizendo que a gente depois se inscreve nas outras falas para poder apresentar as outras pospostas de encaminhamento. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigada, Julia. Se tiver mais alguma proposta objetiva para apresentar, eu falei para você concluir para poder fechar. Tem mais alguma coisa objetiva que você já queira colocar nessa primeira fala? \r\n\r\nA SRA. JULIA BASTOS BORGES - Sobre a questão ainda do sistema híbrido, a necessidade desse planejamento do covid, que a gente possa nesse protocolo também garantir que não se tenha aulas presenciais e remotas no mesmo dia, porque isso dificulta a mobilidade dos estudantes da pós e inclusive a própria qualidade das aulas. \r\n\r\nSobre a questão da democracia interna, para a gente é muito importante que seja garantido o espaço democrático dos estudantes da pós-graduação nos conselhos e que tenha transparências decisões da universidade. \r\n\r\nNós fizemos uma ata com os principais encaminhamentos da Assembleia da Pós-Graduação e aí eu posso encaminhar à comissão também. E queria dizer que a gente está à disposição para levar a cabo o projeto para incluir no tempo do INSS, contar como tempo de contribuição, o mestrado e o doutorado nesse processo. Porque é um tempo longo que a gente se dedica, é um tempo de trabalho, inclusive no Regime de dedicação exclusiva, com uma bolsa que infelizmente hoje não paga as contas, e que no final do doutorado, a gente não tem sequer o tempo de serviço contado para o INSS. A gente acredita que se a comissão consegue levar a plenário essa proposta, a gente consegue talvez ter uma conquista muito importante na vida dos estudantes da pós-graduação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. Passar a palavra agora para a professora Maria Raquel Garcia, presidente da Aduenf. Bom dia. Obrigado pela presença. \r\n\r\nA SRA. MARIA RAQUEL GARCIA VEJA -. Bom, antes de mais nada, desejando a todos os presentes e os que estão nos acompanhando virtualmente, saúde nas suas vidas e um bom dia de hoje. \r\n\r\nAntes de começar os pontos que eu tinha colocado para a gente discutir, a situação da UENF hoje aqui na Alerj, eu agradeço o esforço e a disponibilidade dos deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro na realização dessa audiência pública. Informo que o documento que deixei com vocês são duas cartilhas do Andes e uma carta produzida pela Aduenf em relação ao PCV e aos pontos importantes do porquê estarmos urgentemente necessitando de uma mudança no modelo de plano de cargos e vencimentos. E os documentos do Andes referem-se um à financeirização da Previdência Social nas universidades estaduais, uma pesquisa ampla em todo o Brasil, todas a universidades estaduais e como isso afeta as universidades estaduais. E outro documento refere-se à precarização do trabalho docente no sistema de ensino remoto. Então os dois são documentos recentes produzidos pelo Andes com o acúmulo de debates e nos congressos e reuniões que a gente vem realizando em relação a esses pontos. Achei importante deixar com vocês uma cópia disso. \r\n\r\nBom, começando então a discussão dos pontos, agradecendo, já agradeci o esforço dos deputados. Ressaltando a importância de uma audiência pública para discutir a UENF na Casa, na Alerj, no ano em que celebramos o ano do cenário do Darcy Ribeiro, como já foi citado por quem me precedeu na fala, idealizador dessa universidade que também leva o seu nome, que é Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, é o nome completo da nossa universidade. \r\n\r\nAduenf então lista nessa audiência pública que todos possamos refletir sobre os rumos que a UENF tem tomado para fazer também autocritica e debater qual universidade que queremos, a partir do projeto que originou essa universidade. Aduenf defende o projeto onde todos os docentes que ingressam na universidade tenham o compromisso da dedicação exclusiva, que sem dúvida é um dos fatores fundamentais que leva a UENF no destaque, nos diferentes rankings que são colocados, onde são avaliadas as produções cientificas e principalmente dentre outros aspectos. \r\n\r\nA UENF tem entre seus docentes pesquisadores reconhecidos mundialmente nas suas áreas. Na criação da universidade, a ideia do Darcy Ribeiro foi trazer os mais renomados pesquisadores nas suas diferentes áreas, para criação dos laboratórios, diferentes de outras universidades que tem departamentos. \r\n\r\nA vocação da UENF inicialmente é a pesquisa, e a partir da pesquisa o desenvolvimento de uma extensão e de um ensino de qualidade. Atendemos vinte e um municípios e do Norte e Noroeste Fluminense, e quarenta e nove por cento dos nossos alunos da graduação são alunos cotistas. Evidenciado então o compromisso que tem a UENF com o ensino público socialmente referenciado e de qualidade. Mas esse projeto vem sendo ameaçado anos após ano com o desrespeito e falta de valorização dos seus docentes, principalmente. Com o acúmulo de dívidas trabalhistas, falta de infraestrutura, cortes no orçamento, desrespeito à autonomia universitária constitucional, falta de democracia interna e de diálogo. \r\n\r\nNós temos a obrigação de ficar indignados com essa situação da UENF. Nós não podemos tomar isso como normal, encarar essa situação como normal. Toda essa situação ficou mais evidente e mais grave durante o período da pandemia, onde na UENF, que nada é simples, após a instalação de um comitê de crise e outro crise de biossegurança, que nunca apresentaram à comunidade universitária um documento claro e transparente sobre protocolos a serem seguidos. foram os docentes que se reinventaram para o ensino remoto com gastos econômicos e consequências emocionais e que não tiveram sequer o reconhecimento dentro do sistema acadêmico da universidade, dessas disciplinas oferecidas remotamente como cargas horarias. Não houve diagnostico das condições materiais ou emocionais e nem aprofundamento do debate na comunidade acadêmica para que seja subsidiada uma elaboração de políticas internas na Instituição para enfrentar essa nova “normalidade”, em um período que a gente ainda sabe, ainda estamos na pandemia. No entanto, o que se viu foi a decisões apressadas, impositivas e por muitas vezes com ameaças principalmente à categoria docente.\r\n\r\nÉ preocupante quando gestores travestem os processos com cara de democracia, mas sem de fato promovê-las quando realizam as etapas chamadas de “diálogo”, com tempos exíguos, e na maior parte das vezes com uma fração mínima da comunidade acadêmica. E usando a narrativa “não podemos ficar parados”, como se isso fosse possível em algum momento, considerando que o trabalho dos docentes não se restringe à sala de aula. O retorno presencial que foi imposto em março com cem por cento das atividades sem nenhuma discussão prévia no Consuni, apenas uma inclusão de pautas no Consuni em fevereiro após denúncias que Aduenf realizou na imprensa em relação às condições de infraestrutura da universidade, tivemos essa pauta nesse Consuni de fevereiro onde não foi possível adiar o início das aulas presenciais com a justificativa da nossa administração de que teríamos sim condições, quando todos sabiam que não houve previamente, durante esses dois anos, um planejamento principalmente na infraestrutura e nem protocolos, por exemplo, de quantos alunos por sala e outras necessidades para um retorno presencial mais seguro.\r\n\r\nA Aduenf nesse período chamou no plenário com todos os seguimentos da universidade e também com representantes do Andes Sindicato Nacional, onde se formou um grupo de trabalho para elaborar um documento para um retorno mais seguro. Esse documento foi entregue à reitoria, mas assim como outros vinte e três ofícios já entregues a reitoria, não tivemos nenhuma resposta. \r\n\r\nA portaria que estabelece esse retorno na universidade afirma, em resumo, que a utilização de EPIs adquirida por cada docente via auxílio que foi concedido, seria suficiente para retorno das atividades presenciais, sem qualquer então discussão do número de alunos por salas e transferindo, na maioria dos pontos dessa portaria, a responsabilidade de toda a fiscalização sobre os docentes. \r\n\r\nEm relação ao Centro de Ciências do Homem, CCH, que está a obscuras, com a realização da obra na universidade que foram afetados os cabos subterrâneos na semana passada até hoje, na verdade toda a universidade está sem luz. Alguns prédios estão funcionando com geradores que já tinham instalados nesses prédios. E então o prédio do CCH não tem luz, e nem energia elétrica e nem água por conta das bombas dos reservatórios. Todos os outros prédios, inclusive o hospital veterinário, eles estão funcionando com geradores. Já o Centro de Humanidades ficou sem nenhuma informação oficial por vários dias e sem data da retomada da energia ou locação de algum gerador por parte da administração. A pergunta nesse ponto é: por que não há urgência em dar condições de trabalho aos pesquisadores das Ciências Humanas? Precisamos debater amplamente o plano de desenvolvimento institucional e criar um plano de expansão debatendo internamente. \r\n\r\nEm relação aos direitos trabalhistas, como já foi falado aqui sobre os enquadramentos e progressões, a situação é crítica. Mas não apenas por conta da PGE; isso já está resolvido. Inclusive, foi o jurídico da Aduenf que fez uma fala no pleno junto com a relatora do processo, e nós conseguimos avançar nesse campo. Esse acordo assinado já está valendo. E nós temos professores, professor Waldeck, que estão desde 2004 sem receber, o seu enquadramento, o seu primeiro enquadramento. Se a gente for ver, porque eu recebi um relatório do jurídico nosso, por exemplo, um professor que entrou com seu primeiro enquadramento em 2004, os processos internos que são também demorados das comissões internas, Consuni e o parecer da assessoria jurídica, ele demorou de 2004 até 2018 para ser publicado. Estou falando de um exemplo. E até hoje não implantado. Ou seja, esse professor especificamente levou esse tempo todo, com já requisitos de orientação, todos os requisitos que são necessários para um primeiro enquadramento, não é nem as progressões, que isso está mais questionado por aquele documento do PGE. \r\n\r\nA assessoria jurídica da universidade tem trabalhado sistematicamente contra os interesses dos docentes, por vezes dando pareceres positivos internamente e depois em processos judiciais que alguns professores levaram independentemente da Aduenf, esses mesmos advogados dão pareceres contrários, obrigando os professores a pagamento das custas do processo. E são esses que pretendem se alçar hoje como procuradores da universidade em um projeto que está em curso internamente. A falta de realização de perícia e pagamento adicional de insalubridade também é uma situação crítica. A perícia independe do reconhecimento, do pagamento dessa... para a realização da perícia é importante e essa é uma gestão que pode ser feita internamente. \r\n\r\nSobre o PCV, eu entreguei mais detalhadamente um documento sobre as necessidades, mas vou colocar dois pontos aqui. A Lei nº 4800, que é que estamos atualmente vigentes, é de 2006, e houve um pequeno reajuste em 2014. Contudo, nós contratamos o serviço do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o DIES, que constatou que no período de 2014 até abril agora, a perda do poder aquisito do vencimento básico dos docentes é de 61,25% quando utilizado o índice IPCA. Outros índices como INPC e IBGE mostram uma perde de 62,52%, ou seja, muito semelhante. A tabela proposta e que está em tramitação, ela é uma tabela mais moderna, permite a progressão da carreira docente até o status de titular, que seria o topo da carreira, quando cumpridos claramente os requisitos para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Concluindo. \r\n\r\nA SRA. MARIA RAQUEL GARCIA VEJA - Sim, ok. Cento e vinte e um dos duzentos e setenta e cinto docentes encontra-se na faixa última para progredir para titular e não pode porque não há concursos para o mesmo. \r\n\r\nQuero ressaltar que os associados da nossa coirmã, UERJ, com quarenta horas de dedicação exclusiva têm o salário inicial igual exatamente ao salário final do topo da carreira de um professor da UENF. \r\n\r\nEducação, para concluir, não se faz apenas com política educacional, mas ao contrário, dialoga com outras políticas públicas que estrutura a vida social. E para finalizar com Darcy Ribeiro, do livro A Universidade Necessária “A universidade que precisamos, antes de existir como fato no mundo das coisas, ela deve existir como um projeto, uma utopia, no mundo das ideias. E dessa forma e isso pode, tem a forma mobilizadora na luta pela reforma da estrutura vigente.”\r\n\r\nAgradeço o espaço. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, professora Maria Raquel, que se manifestou aqui representando a Aduenf. E na sequência da nossa audiência pública, nós vamos agora ouvir a representação do Sintuperj. Nós temos quatro representações aqui e aí vocês se organizam em relação ao tempo, conforme fizemos com a representação estudantil. Por favor. Obrigado, Luciano. Então pelo visto vamos começar com a Cássia Gonçalves Silveira que é Coordenadora Geral do Sintuperj. \r\n\r\nA SRA. CÁSSIA GONÇALVES SILVEIRA - Me sentei aqui porque faltou espaço, mas me considero presente na Mesa (falas simultâneas). Tudo bem. Olha só. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Seja bem-vinda, por favor. \r\n\r\nA SRA. CÁSSIA GONÇALVES SILVEIRA - Então, a começar agradecendo esse espaço e pelo apoio que sempre os deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro. Cumprimentar o Magnífico reitor da UENF, a coirmã Aduenf, representantes dos professores. \r\n\r\nE para falar, eu não vou entrar em debates maiores a respeito de quão a gente precisa olhar para a UENF. Os deputados já falaram aqui com muita propriedade. Nós temos total segurança no empenho de vocês. Mas eu quero deixar aqui a entrega a respeito do PL 206 de 2015, do deputado Bruno Dauaire, nobre, nobreza do deputado em querer ajudar. Mas a gente realizou, como não tinha sido debatido na base, fizemos duas Assembleias: uma no dia 9 aqui na UERJ com a base e uma no dia 13 com base da UENF. E esse resultado a gente colocou aqui, é a retirada imediata do projeto de Lei nº 206 de 2015, que dispõe sobre a isonomia entre as universidades públicas UENF e UERJ, para que seja amplamente discutido em todas as instâncias da universidade. \r\n\r\nEntão, deixando registrado aqui que nós queremos sim tratamento isonômico, que seja visto a característica de cada carreira e de cada universidade. E que a gente vê sim... A professora ali falou o quão defasado é o docente, mas o quão defasado é também o técnico. Sabia que o final da carreira do técnico do nível mais baixo, que a gente tem que considerar como servidor, é mil e quatrocentos reais? Sabia que é quase um salário-mínimo? Então, não é só os docentes que estão defasados. A gente quer deixar aqui um pedido de entrega. Gostaria que os senhores dessem aí um recebido e aqui tem uma cópia para cada um dos senhores. \r\n\r\nE por favor, a gente faz um apelo enquanto Sintuperj. Nós sabemos muito bem e lamentamos pela ausência do Poder Executivo aqui, e a Casa Civil é a representante do Poder Executivo. Mas nós queremos falar que já tem quase dois anos que descem toda semana, os técnicos junto com o reitor para que haja a reformulação do PCV. Então esse é o nosso apelo. Não que a isonomia não seja um ideal para a gente. Queremos, mas temos que discutir. Mas existe um PCV, e o PCV envolve docentes e técnico na Casa Civil. E nós queremos, nesse tempo pequeno que a gente tem, que os senhores se empenhem o máximo para que a gente consiga trazer esse PCV para o debate e aprovar ele antes do dia trinta de junho. É um milagre? É um milagre. Mas a gente torce e acredita em milagres, porque juntos somos fortes. \r\n\r\nAgora eu vou passar, não vou me alongar, porque os nossos representantes mesmo da UENF, em termos de pessoas e servidores, eles vão falar. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Cássia Gonçalves. Sintuperj continua com a palavra, por favor. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO PEIXOTO - Bom dia a todos e todas. Me chamo Cristiano, sou do Sintuperj UENF. E como a Cássia falou, a gente já está num processo de quase dois anos vindo toda semana aqui no Rio de Janeiro, no Palácio Guanabara, na Assembleia Legislativa, né Yuri? Sempre recebendo a gente aqui. Também na Secretaria de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nEu quero chamar a atenção porque a gente vem sendo muito bem-recebido, tanto no governo no Palácio Guanabara, como na Secretaria de Ciência e Tecnologia, como aqui na Alerj. E eu gostaria de chamar uma atenção para o seguinte: uma universidade é construída em um tripe de ensino, pesquisa e extensão. Mas ela tem também outro tripé que é formado por técnicos, alunos e professores. Como a Cássia falou, é inadmissível hoje, como esse aumento de treze por cento, que passaram quase duas centenas de colegas receber mil e quatrocentos reais, porque era mil e trezentos reais, em final de carreira, após mais e vinte anos servindo ao estado do Rio de Janeiro e à universidade. Isso realmente é inadmissível. A gente não pode mais compactuar com uma coisa dessa. Ao passo, até comparando com outros colegas de outros níveis da universidade com a UERJ. E aí a gente sempre chama atenção que a gente quer que a UERJ cresça muito mais, mas a UENF não pode ficar para trás. A gente tem divergência em torno de três a quatro mil em dependendo da categoria. Isso a gente não pode mais compactuar. E o PCV vem nesse sentido, para corrigir esses problemas. Problemas internos da nossa tabela, problemas externos com relação às coirmãs. Por incrível que pareça a gente recebe menos até que a Faetec, e não desfazendo da Faetec, muito pelo contrário. Mas a gente, categoria de técnicos ainda recebe. E hoje se fosse fazer uma isonomia nos salários de hoje, talvez a gente tivesse que trazer também a Faetec para a conversa. Sem falar nos novos valores. \r\n\r\nEntão eu queria fazer aqui uma sugestão já, meu caro presidente, para os presidentes Waldeck e Serafini que sempre nos recebem muito bem, que mesmo entendendo a dinâmica do pleito que se avizinha e a polarização que ocorre no Brasil, que a gente fizesse uma força-tarefa. A gente já viu que dentro do governo, com toda limitação que o Magnífico aqui falou, a gente tem... Eu nunca vi na nossa militância sindical um governo que já conseguisse aprovar o que estamos precisando no sentido dos auxílios, por exemplo. Hoje, o governo quer dar esses auxílios, mas tem o empecilho como o Magnífico falou da questão do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEntão a proposta vai no seguinte. Como eu falei, é muito caro principalmente pelo pleito que se avizinha. Mas pensando naqueles mais de duzentos servidores da UENF, pensando na necessidade que a gente vem passando e precisando solucionar; é fazer uma força tarefa entre as Secretarias de governo, essa Casa, os sindicatos, a reitoria, para que a gente até dia 30, que é o prazo limite que a gente tem, fazer uma incursão no Conselho de Recuperação Fiscal. E aí, realmente pode ser até uma utopia em função da polarização que existe, mas a gente precisa, cada um dentro da sua responsabilidade, governo, reitoria, Assembleia Legislativa e sindicatos, a gente tem pouco tempo. E aqui já fica essa proposta para a gente fazer essa força-tarefa para que a gente consiga resolver pelo menos os auxílios educação e auxílio saúde dessa Casa, da nossa Casa. E essa é a nossa contribuição. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Cristiano Peixoto, do Sintuperj UENF, que vai continuar se manifestando, ainda tem um tempo. Por favor, por gentileza. \r\n\r\nO SR. CHRISTIANO PEIXOTO MACIEL - Só aproveitar aqui e passar para vocês - tenho certeza que já tem - os andamentos do auxilio saúde, auxilio educação e do plano de cargos, inclusive com atual modificação. Vou encaminhar à Mesa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. Mais alguém do Sintuperj vai se manifestar? \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SEABADELHE DUTRA - Muito breve. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Por favor. \r\n\r\nO SR. SERGIO SEABADELHE DUTRA - Cássia fez uma pontuação, minha coordenadora geral, muito importante. Essa questão do PL 206, seria de muito proveito, o Sintuperj em momento nenhum desconsidera o mérito do projeto, nem o projeto e nem a atenção do deputado autor do projeto, em querer dar o tratamento isonômico. Muitos servidores já sofreram muito financeiramente por conta desse tratamento desigual que é praticado em diversas carreiras do quadro de técnicos. Como o Cristiano já falou tem técnico que sofre com quase três a quatro mil reais de diferença para os salários praticados na sua coirmã, a UERJ, com cargos extremamente idênticos, quadros de mão de obra técnicos especializados sejam médios, principalmente os médios e alguns superiores também. Então, o disparte é muito grande. \r\n\r\nO projeto é relevante, mas nesse momento ele se torna uma colocação bastante inoportuna. Porque não teve diálogo com ninguém, as questões são muito peculiares, muito técnicas, tem que ser analisado profundamente. Então se isso aqui fosse retirado de pauta o mais rápido possível e colocado em stand by para uma outra oportunidade futura, quem sabe poderia ser uma saída. \r\n\r\nAgora uma coisa que eu queria reforçar é a questão da Comisarf e do Regime de Recuperação Fiscal em Brasília. O que parece que é um poder paralelo que se sobrepõe à Alerj, ao mandato dos presidentes das comissões. Eu vejo aí o sofrimento nosso, toda semana vindo para o Rio de Janeiro. E você pegar o acompanhamento dos processos, a coisa chega a ser quase inacreditável. O vai e vem; parece que é feito um expediente intencional de óbices administrativos, colocações jurídicas que às vezes permeiam o ilusório, quando não se tem a posição de simplesmente dizer “não, nós não queremos dar”. Então diz que não vai dar. Agora, se cria um poder paralelo dentro do governo do Estado que desrespeita a autonomia universitária, desrespeita essa Casa, desrespeita o próprio governo. \r\n\r\nO que disse o reitor eu concordo plenamente, a gente pode tirar o governo do Estado e colocar a Comisarf para gerir o Estado do Rio de Janeiro. Vai ser talvez do agrado de Brasília, porque o PCV parece que foi para Brasília e retornou novamente. O PCV não, os auxílios. Perdão, obrigado. \r\n\r\nEntão minha fala é nesse sentido. A gente precisa urgentemente ir de encontro a Comisarf e ao Conselho do Regime de Recuperação Fiscal e entender que poder é essa que chega a interferir nos outros poderes constituídos. De onde saiu esse poder todo para essa Comisarf e para o Regime de Recuperação Fiscal? Porque hoje o que a gente tem na UENF é praticamente tudo engessado e paralisado por conta do Regime de Recuperação Fiscal. Nada acontece por conta disso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Sérgio Seabadelhe. Eu pergunto se Paulo Cesar Fernandes vai se manifestar, por favor. Só para completar esse tempo do Sintuperj que já passou um pouquinho, mas é importante ouvir o Sintuperj. \r\n\r\nO SR. PAULO SERGIO FERNANDES - Sim, agradeço a todos. Cordialmente estendo a alegria em estar mais uma vez nessa Casa, inclusive com os dois deputados que têm nos apoiados bastante. \r\n\r\nMas vou ser claro e rápido. A UENF sofre. É preciso entender esse sofrimento. A UENF está sangrando. Estamos desde 2016 discutindo, ainda a nossa carreira que está superatrasada a um Estado que se diz uma universidade de terceiro milênio. Com todo respeito aos meus professores, meus docentes, defendo sempre a minha universidade, estou no sindicato há dezesseis anos, mas não dá para viver em uma universidade como estamos, onde ainda se discute uma democracia interna, onde se discute questões igualitária, enquanto ainda tem servidores que não vivem o que se prega. Essa é a realidade. Que os governos têm sido falhos com a nossa universidade, isso tem sido claro. Por isso eu estou no movimento sindical. Não dá. É muito sofrimento, é muita família. \r\n\r\nPara discutir hoje um plano de carreira que levamos cinco anos para construir, e o nosso Magnifico reitor com todo o esforço universitário, com dinheiro para pagar, exigindo e cumprindo todas as exigências que esse Regime impôs, e não ter Governador que lute a favor da UENF. Não importa o que está sendo feito pela mídia, importa é o servidor que estão sofrendo e vivendo dentro dessa universidade. A minha realidade é a UENF, não é o governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu peço encarecimento ao nosso presidente, se puder, vamos inverter essa audiência pública. Ao invés de defender ou discutir o momento a nossa isonomia que queremos, mas não agora, que peça à Casa, que peça ao governo, que encaminhe - já que o Legislativo não poder gerar esse peso para o Executivo - encaminhe o PCV que está lá pronto, todas as questões respondidas exigidas juridicamente e todas as formas que possam ser pensadas. E lá está. Basta mandar para a casa para execução. (Palmas) Não dá para ver servidor da UENF sofrendo. \r\n\r\nNão falo aqui só pelos técnicos, porque os nossos estudantes sofrem, os nossos docentes sofrem. Nós somos uma universidade e muito ainda tem que ser discutido. Eu peço então encarecidamente à comissão, tenho certeza dos esforços de vocês, mas que se empenhem na medida de pedir ao governo do Estado que encaminhe nosso PCV. Está pronto, tem dinheiro para pagar. E aí eu concluo minha palavra: falta é boa vontade para concluir. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Paulo Cesar Fernandes. Obrigado ao Sintuperj pelas manifestações muito claras, muito eloquentes e muito bem fundamentadas. O deputado Flávio Serafini já havia anunciado no início da audiência essa abordagem que fizemos sobre a Casa Civil, que o Flávio fez pessoalmente em nome das nossas comissões. Nós vamos insistir, inclusive em função desse prazo de 30 de junho para que essa matéria possa ser votada e sancionada. Vamos insistir. Isso está no nosso radar como movimentação prioritária porque é um legítimo interesse nos legítimos direitos dos servidores da UENF. (Palmas)\r\n\r\nBom, agora nós vamos ouvir, dentro do tempo da audiência que vai ter a uma hora, algumas manifestações do Plenário para quem desejar se inscrever. \r\n\r\nJá tem aqui inscrito o Professor Raúl Passoni que levantou a mão, mais outras pessoas que queiram se inscrever, e voltamos - claro - à mesa para as intervenções finais, não é isso, Flávio?\r\n\r\nO Sr. Carlos também já está inscrito, seja muito bem-vindo, mais uma vez.\r\n\r\nProfessor Raúl Passoni.\r\n\r\nO SR. LUÍS PASSONI - Luís.\r\n\r\nBom, meu muito bom dia a todos, na pessoa dos Presidentes, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, cumprimento todos os presentes, especialmente o pessoal que veio lá de Campos aqui para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nA viagem ficou muito melhor depois da duplicação, mas mês passado eu e Raúl levamos 8 horas para percorrer esse trajeto por conta de um acidente gravíssimo, o que nos lembra também o risco que é a gente estar sempre fazendo esse deslocamento, mas a gente vem aqui com muito gosto.\r\n\r\nCom muita satisfação que eu volto a participar de uma audiência da Comissão de Educação junto com a Comissão de Ciência e Tecnologia. A Comissão de Educação historicamente sempre agiu em defesa das universidades, da educação no Estado do Rio de Janeiro, e na última legislatura ganhou musculatura, e a Comissão de Ciência e Tecnologia que também se junta nessa defesa que é muito importante para a gente conseguir encaminhar as nossas pautas. \r\n\r\nEu acho que o principal foi dito aqui com relação à questão não só dos duodécimos, mas da autonomia que vai muito além da questão do duodécimo. A gente tem toda a questão de todas as implementações que a gente poderia fazer, e não consegue fazer no sistema de gestão do governo por conta justamente da falta da autonomia de gestão da universidade. \r\n\r\nE a gente entrou, em 2018 ainda, com uma representação junto ao Ministério Público para tentar obrigar o Governo do Estado a cumprir com os duodécimos. É a representação 2018-0191168.\r\n\r\nEntão, eu faço aqui uma sugestão às entidades, inclusive a própria Assembleia Legislativa se pudesse participar como amicus curiae dessa representação 2018-0191168, desde 2018 no Ministério Público, ainda sem conclusão. Eu acho que é do interesse inclusive dessa Casa que as leis aqui aprovadas - ainda mais uma Emenda à Constituição do Estado - tenham efeito prático.\r\n\r\nE essa questão, eu acho que é muito importante, Deputado, porque me parece um precedente gravíssimo a gente desafiar a Constituição do Estado e a Constituição Federal. A partir do momento em que a gente naturaliza um desafio frontal, direto, às Constituições, nós perdemos a base de sustentação do Estado Democrático de Direito. Então, acho que esse é um precedente gravíssimo contra o qual nós temos que nos insurgir.\r\n\r\nDito isso, eu queria só fazer algumas ponderações de algumas colocações que foram feitas. Uma delas diz respeito, falaram muito, com a questão da democracia dentro da universidade. Só para esclarecer, a democracia dentro da universidade se dá nos órgãos representativos: a gente tem a Câmara de Graduação, cada uma com a sua composição definida em estatuto, no regimento; temos o Colac e o Consuni. A gente respeita todas as deliberações de todos esses órgãos. \r\n\r\nA gente tentou, inclusive, melhorar a representação de estudantes e técnicos do Conselho Universitário e no Colegiado Acadêmico. A LDB fala em 70% de docente, hoje essa representação dos docentes está acima dos 70%, a gente propôs uma modificação, mas o Conselho Universitário derrotou a nossa proposta; não foi aprovada. E a gente democraticamente, claro, acatou a decisão do Conselho Universitário, que é o que a gente faz sempre quando a gente tem alguma proposta. A gente apresenta, vai para o debate e, às vezes, ganha, às vezes, perde.\r\n\r\nOutra questão é que nesse tempo de pandemia foi difícil para todo mundo, a gente teve que se reinventar. E a gente se reinventou no debate, na Câmara de Graduação, na Câmara de Pós-Graduação, no Colac e no Consuni. E foi aprovado, e está lá com todas as letras, na Resolução Consuni 06, o caráter das atividades acadêmicas remotas emergenciais. Isso não é só um detalhe, e as pessoas parece que têm dificuldade de entender. Nós não oferecemos disciplinas durante o período de pandemia; nós oferecemos atividades acadêmicas remotas emergenciais. A gente entende que há uma diferença entre um curso presencial e um curso EAD, semipresencial. Mesmo os cursos EAD que a gente oferece sofreram com a pandemia, na parte dos laboratórios. Na química, por exemplo, é fundamental o laboratório. Está isso tudo represado, mas a gente não substituiu disciplinas presenciais das matrizes curriculares por disciplinas remotas. Nós oferecemos atividades acadêmicas remotas emergenciais que, muitas delas, tiveram os créditos convalidados.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concluindo. \r\n\r\nO SR. LUÍS PASSONI - Concluindo. Então, inclusive, naquela resolução, era opcional a participação do docente e do estudante. Estava garantido que, a qualquer tempo, tanto o docente quanto o estudante poderiam declinar da participação nas atividades acadêmicas, sem qualquer óbice. Inclusive, para o estudante, o período de pandemia não conta no período de integralização curricular. \r\n\r\nÉ uma pena que eu tenha que concluir, mas eu queria só comentar que a gente tem alguma dificuldade. A representante da pós-graduação falou sobre o Conselho Universitário. A APG(?) precisa informar à Reitoria quem é a representação. O DCE tem sido muito diligente nesse aspecto. Muda a diretoria do DCE, eles mandam um ofício dizendo quem é a nova diretoria, nome, telefone, e-mail. Quando vencem os mandatos, porque os mandatos vencem, o mandato da representação estudantil é de um ano, vence o mandato e o DCE tem sido muito diligente em mandar um ofício dizendo: O representante agora no Conselho ... Hoje, por exemplo, a APG está sem representação no Colac. Venceu o mandato e não encaminharam nova representação. Com esse episódio eu barrei entrada de pessoas que eu não sei quem eram, porque a APG não informou quem era a nova representação. \r\n\r\nEnfim, eu tenho muita tranquilidade de que a gente faz o possível para levar esse debate com muita seriedade e garantir toda a representação, mas todas as partes têm que fazer a sua parte nesse processo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Professor Luís Passoni, muito obrigado por sua manifestação. Convido o professor Carlos. Desculpe, professor Carlos, me fugiu seu sobrenome, perdão. Professor Carlos Rezende, seja bem-vindo. Por favor, tem a palavra.\r\n\r\nO SR. CARLOS REZENDE - Então, saudar a mesa, saudar todos os participantes, e quem está também nos ouvindo aí pela plataforma Zoom e dizer que realmente retornar à Casa e poder discutir a UENF e discutir vários pontos que eu diria que são relevantes não só para a UENF, mas também para outras instituições de ensino superior. A história talvez nos deixe alguns rastros que nós deveríamos evitar. \r\n\r\nO sentido ... é colocado isso ... vou fazer até menção, Waldeck Carneiro, que você falou da questão da autonomia. Por incrível que pareça, lá em 1989, ou seja, há 33 anos, inesperadamente, Orestes Quércia dá autonomia às universidades paulistas. Estão aí as universidades paulistas consagrando em alguns rankings, não só nacionais, mas internacionais, por um simples fato: autonomia. Uma coisa tão ... Autonomia não só nos procedimentos, mas também financeira, porque é muito maior do que o duodécimo. Então, acho que isso tem que ficar registrado. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro sempre foi vanguarda em alguns itens, mas acho que recentemente a gente começou a ser a vanguarda do atraso. Isso tem me preocupado tremendamente. Quando o Raúl começou a falar, eu pensei assim: poxa, a UENF não tem problema nenhum. Eu não sei nem por que a gente está discutindo aqui a questão da UENF, porque são tantos indicadores positivos... Mas um, particularmente, me chamou a atenção - sabe, Raúl? Porque, quando você coloca 30 vagas, eu falei assim: essas vagas são de reposição ou são novas vagas? Porque, Waldeck e Flávio, a UENF completa esse ano 29 anos. Eu tenho a satisfação de fazer parte daquele grupo lá. Eu era novo. Hoje eu já estou velho, meio manco, mas tenho a satisfação de ver lá a criação da UENF. Pude conviver com Darcy e Brizola em momentos realmente fantásticos, onde tudo era euforia. Éramos um grupo muito forte e coeso. A história, infelizmente, acaba criando cisões. Mas uma coisa que eu gostaria de deixar ressaltado é que, até hoje, a UENF não chegou a 50% do seu quadro docente. Isso inviabiliza todo o plano que está dentro da Constituição Estadual, que é o crescimento da universidade em outras situações. E olha, a UENF esteve junto com a UERJ, quando o Garotinho lá estabeleceu as cotas. Muitos falam só da UERJ, mas a UENF estava lá também, isso tem que estar registrado. Outra coisa, a UENF também junto com a criação do Cederj, um esforço coletivo muito forte. Isso tem que estar registrado. Mas, até então, nós não conseguimos chegar a 50% do quadro docente.\r\n\r\nEntão, Raúl, quando você fala: “Vamos fazer 30 concursos”, me preocupa porque isso é reposição, não são vagas novas. No meu laboratório mesmo nós tivemos dois falecimentos, tanto técnico quanto professor e nós estamos aí com essa situação.\r\n\r\nEntão, não quero me alongar muito, mas, realmente, são situações que me preocupam dentro do âmbito da instituição. A Raquel pontuou vários assuntos. Esqueceram de dizer aqui, e eu acho muito importante, realmente, que se tenha 70, 15, 15, em todos os Conselhos. Christiano mesmo, que trabalhou lá no laboratório, ele fazia parte do Conselho do laboratório, nós tínhamos representação de técnicos, mas se esqueceu de dizer a verdade como um todo: tentou-se manipular o quórum do Conselho Universitário porque era um quórum, na realidade, qualificado para mudar o Estatuto. \r\n\r\nEntão também tem que se respeitar a liturgia da instituição, né? Eu estava nesse dia, eu pude ver o que foi feito, porque o quórum é um quórum definido, aí não é quórum só de presença. Se você tem 40 pessoas que fazem parte de um Conselho, são dois terços de 40; se você tem 30 no dia, você não vai querer jogar para 30 naquele dia.\r\n\r\nEntão, eu acho que tem que mudar, realmente, tem que ter as representações, mas tem que seguir ipsis litteris o que manda, realmente, para que a gente não tenha fragilidade e que seja judicializado em alguns momentos.\r\n\r\nEu fico também preocupado quando a universidade abraça situações que a princípio não seriam da sua alçada. Nós estamos falando aqui que a universidade tem dificuldade de executar o orçamento, mas, no entanto, chega o Presidente da Alerj coloca no colo do reitor não sei quantos milhões para fazer a intermediação do Arquivo Municipal de Campos dos Goytacazes. É um trabalho a mais, né? Se o arquivo é municipal, mesmo que interesse à UENF, caberia ao município fazer essa interlocução. A UENF tem muita coisa para ser feita dentro do seu próprio campus.\r\n\r\nEntão, eu acho que fui muito bem atendido pela fala da Raquel. Eu acho que foram colocados pontos que, realmente, como eu disse, eu estou há 29 anos dentro da universidade, até um pouquinho mais porque eu estava em 92 quando a gente discutia na Faep com Darcy a criação da UENF e nunca vi situações como as que a gente observa hoje, a nível de liturgia interna da nossa instituição.\r\n\r\nCom isso eu termino e agradeço novamente a possibilidade de expressar aqui publicamente, porque hoje eu sou somente um docente da universidade, não tenho nenhum cargo, inclusive na Aduenf não tem nenhum cargo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professor Carlos Rezende. O próximo escrito eu vou chamar pelo nome que o consagrou como líder dos trabalhadores da UERJ, enfim, Gaúcho, por favor.\r\n\r\nO SR. GAÚCHO - Bom dia, Presidente Flávio e Waldeck, obrigado pela consideração. Obrigado pela oportunidade de estar novamente aqui; reitor Raúl, em seu nome, eu cumprimento os outros docentes e os alunos. \r\n\r\nBom, eu quero ser prático e rápido pelo seguinte, me corrija, reitor, se eu estiver errado: o senhor tem verba lá para o PCV e verba até para os auxílios que, se não forem utilizados, voltarão para o governo e aí eu acho que não tem como a gente seguir para onde vai esse dinheiro. Aí que tá o problema.\r\n\r\nEu acho que, com todo louvor ao Deputado dessa iniciativa, eu quero dizer que eu já conhecia esse projeto. Ninguém é contra isonomia, mas ele é inoportuno hoje. Hoje, para a minha simplicidade de técnico é um cheque em branco, eu não sei qual é o valor que vai estar, eu não sei qual é o governador que vai estar lá na frente, então, isso para mim é um cheque em branco. \r\n\r\nFolgo em saber que a minha coordenadora pediu - porque a gente tirou em assembleia, lá em Campos também - a essas comissões que tentam com as possibilidades nos salvar do aperto que os Governos nos impõem. Mas quero dizer o seguinte: se querem fazer alguma coisa lá em Campos, se a iniciativa foi essa e eu sei que Dauaire não estava sozinho nisso, tem gente do próprio Executivo querendo amparar(?) isso. E este ano, Deputado bom não é o de oposição, não é o de situação; é o que faz opção pelo trabalhador. \r\n\r\nEu gosto quando esta Casa chega à opção pelo trabalhador, seja ele oposição ou situação. Então, vamos fazer na força-tarefa que ele falou ter opção pelo trabalhador e trazer o PCV para ser votado até o dia 30. E aí a gente vai corrigir, inclusive, distorções de quebra de isonomia lá atrás quando os técnicos lá levaram um tombo de 20%.\r\n\r\nQuero dizer mais: parabéns à minha coordenadora, mas aqui na mesa - vai me desculpar expor a sua particularidade -, mas você é um cabra macho de Campos de mesmo, porque aqui na mesa está um que ganha R$ 1,4 mil e que podia estar brigando aqui por essa isonomia; brigando por esse cheque sem fundo. Foi o primeiro a dizer: “desse jeito eu não quero. Eu quero é PCV.”\r\n\r\nObrigado, a vocês; obrigado, Presidente. (palmas) \r\n\r\nPaulo César.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom, gente, nós não temos mais inscritos. \r\n\r\nAlguém on line para fazer uso da palavra?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA senhora quer fazer uma reinscrição? Eu imagino o que seja. Obviamente, a gente vai permitir o uso da palavra. Mas a palavra vai voltar para a mesa. Então, se a universidade quiser fazer algum tipo de esclarecimento vai ter essa possibilidade. \r\n\r\nAcho que a gente tem que ter aqui um foco no nosso encaminhamento, então, queria sugerir que a gente saísse daqui com a insistência dentre as duas comissões à Reitoria e às representações tentando agendar para a semana que vem, no máximo segunda ou terça-feira, uma reunião com a Casa Civil para tratar da pauta: enquadramentos, PCV e auxílios. A gente tenta, dessa forma, encaminhar o destravamento desses temas. Tem uma compreensão de que alguns deles não esbarram na Lei de Responsabilidade Fiscal especialmente os enquadramentos, que já são previstos em lei. Na verdade, o Governo deveria estar cumprindo a lei e garantindo os seus enquadramentos. Mas de qualquer forma, o seguro morreu de velho. Se a gente consegue fazer esse encaminhamento nesse prazo, melhor. \r\n\r\nOs auxílios, a gente também entende que são medidas que têm uma flexibilidade maior pelo menos diante do Regime. Christiano, sinceramente, posso não divergir de você, mas você achar que o Governo tem mostrado boa vontade com as universidades especialmente com a UENF, eu quero discordar muito dessa avaliação, porque a gente está aqui no Parlamento e a gente está vendo o que vem de questão da segurança pública é completamente desproporcional ao que vem para as universidades, ao que vem para a Faetec, ao que vem para a Saúde, para outras áreas. Tem uma desproporção que é tremenda. Na verdade, na nossa avaliação é de que o Governo está de costas.\r\n\r\nA UEZO só conseguiu se salvar, porque pegou o caminho da corporação, porque viu que se quisesse ter algum tipo de vantagem enquanto instituição própria, o Governo continuava de costas. “Então, vamos procurar outro caminho”. Foi isso. Qualquer coisa que demande qualquer nível de boa vontade, de estudo de não-sei-que do Governo a coisa não caminha, a coisa está paralisada, assim como com relação aos estudantes. A gente vinha conversando com a Presidência da FAPERJ a questão do reajuste do valor das bolsas; a gente, inclusive, fez uma emenda ao orçamento, fechou um acordo com o governo sobre isso. O governo derrubou a nossa emenda, a gente conseguiu derrubar o veto e aprovou no orçamento a previsão de reajuste de 25%. A Faperj cumpriu, mas todas as demais bolsas não foram reajustadas, só as da Faperj, mesmo o orçamento prevendo que todas as bolsas do estado poderiam ser reajustadas em 25%. A gente trabalhou por essa emenda, está lá.\r\n\r\nDialogando com as questões trazidas pela APG, tramita aqui na Casa um projeto de minha autoria prevendo a possibilidade da contribuição previdenciária dos estudantes de pós-graduação. Esse projeto, inclusive, é de quando fui provocado pelo Prof. Carlão, que, na época, era diretor da Aduenf. Apresentamos o projeto, tenta abrir uma interlocução com o governo, mas não tem conseguido caminhar com essa proposta porque vai esbarrando sempre... E aí, é muito importante, e estou feliz de voltarmos a fazer essa audiência, porque a gente entende que esses movimentos a gente tem que fazer em comum. A gente tem que ter pressão social, senão parece que eles querem transformar tudo como se o deputado fosse um despachante: 'Ah, você já fez a sua cota de despachos', só que o governo, na verdade, coloca algumas partes para ficar no final da fila, enquanto outras os despachos vão acontecendo. Aí, parece que a gente sempre está com uma fila, uma lista enorme de despachos para fazer com o governo e que você tem que escolher, quando, na verdade, tem toda uma área do governo, do Estado do Rio de Janeiro, das políticas públicas, que está sendo sucateada de uma forma especial, e a gente tem que reverter isso.\r\n\r\nInclusive, quero observar que a gente está entrando na última semana e, quando sair a pauta da semana que vem, eles vão vir com uma pressão para fazer acordo porque nós não vamos emendar os projetos. Se vier mensagem para qualquer área, eu vou emendar para incluir as áreas que estão sendo colocadas em segundo plano. E aí vamos forçar o governo a fazer um acordo, que não pode ser um acordo para atender só tal setor; não, acordo tem que ser para atender tudo. Por que alguns setores vão ter reajuste no auxílio e outros não? Por que alguns setores estão tendo reajustes em gratificações para além da recomposição de perdas, que foi linear para todos, e outros setores estão com tudo congelado? \r\n\r\nA verdade é que, quando a gente olha o resultado isso, a balança é clara: o setor de Ciência e Tecnologia e o setor de Educação só não estão mais atrás quando têm orçamento definido por lei, como é o caso da Educação. Mesmo assim, estamos tendo que fazer muita pressão para gastar o orçamento. No ano passado, se o Tribunal de Contas do Estado não tivesse apertado o governo, teriam sobrado centenas de milhões de reais da Educação que o governo simplesmente não ia gastar, mesmo podendo gastar para fazer a valorização dos profissionais da Educação. \r\n\r\nOnde não tem essa questão de o orçamento ser obrigatoriamente investido, o governo está deixando sobrar. O caso da UENF é bastante claro: o dinheiro está lá, não pode gastar e o governo não se movimenta por isso; quando se movimenta, é para outras áreas.\r\n\r\nDesculpe o desabafo, é porque a gente realmente está incomodado, porque a gente vai chegando em um período que ainda não é final do ano, mas que antecipa o final do ano para termos legais de determinadas medidas, e a gente vê que o governo está visivelmente se escondendo. Não é à toa que hoje não teve nenhuma representação aqui. A gente remarcou da semana passada para essa semana a pedido do governo, e desde ontem à noite estamos tendo retorno de que o governo não estaria aqui representado. \r\n\r\nAcho que a gente tem que insistir nisso, temos que trabalhar com essas prioridades, na nossa compreensão, e, ao mesmo tempo, dar encaminhamento também às outras demandas. Mas, eu entendo que, por exemplo, o reajuste no valor das bolsas, como é custeio, não é pessoal, não fica amarrado na Lei de Responsabilidade Fiscal nem no Regime de Recuperação Fiscal. Isso é uma negociação, e o governo tem que assimilar essa pauta. Vamos também, dar encaminhamento a essa questão do reajuste no valor das bolsas, mas a gente entende que o que é custeio, que não é diretamente com o servidor, a Lei de Responsabilidade Fiscal não atinge.\r\n\r\nEu queria só devolver à Mesa, porque a gente já sai com esse encaminhamento, que acho que é o básico que a gente pode fazer, e a gente agora, com as diferentes representações, vai tentando afunilar para o que mais pode ser feito, está bem?\r\n\r\nVamos repassar a palavra para os representantes da Mesa. Prof. Raúl quer começar ou prefere concluir?\r\n\r\nEntão, começo com os estudantes. Peço agora que com essa rodada a gente seja mais objetivo. Se puderem centrar aí, está bom? Só para a gente ir para os encaminhamentos. \r\n\r\nO SR. - Eu percebi que no debate a maior parte do tempo nós estávamos discutindo tanto as questões salariais dos docentes e dos técnicos e do auxílio aos estudantes. Nós também consideramos muito importante a discussão da democracia interna. E tanto que falamos sobre isso aqui, seja com a associação de pós-graduandos, seja pelos docentes, seja pelos técnicos. A democracia interna é um tema muito importante para qualquer universidade, como também a autonomia dessa universidade. \r\n\r\nEu acho também muito relevante que, junto com a discussão de democracia interna, falemos de transparência. A universidade, na medida do possível, é transparente, tem sites divulgando bolsas, divulgando os editais etc. Porém os sites de alguns centros, de alguns cursos estão desatualizados há anos, como também algumas páginas da Reitoria também ficam desatualizadas, não há atualização de dados. Por exemplo, tem alguns sites que vão informar quem é o diretor de tal centro, quem é o chefe do laboratório, quem é coordena o curso. Tudo isso segue atualizado em anos, por exemplo, de 2019 antes da pandemia, 2020, pessoas que não mais ocupam essa função estão constando lá como se ocupassem. Eu acho que uma proposta é para que... é para pressionar mesmo, reitorias, outras instâncias da universidade que atualizem isso, que a reitoria converse com os centros, converse com os laboratórios, para que eles forneçam os dados para serem repostos, acho isso importantíssimo. \r\n\r\nE eu também gostaria de falar da transparência estudantil, do movimento estudantil na minha universidade. Eu como disse, não sou parte da diretoria da instituição, do DCE, mas eu acho importante que haja mais transparência sobre quais são os nossos direitos enquanto membros do DCE, que seja publicado o estatuto em site ou num drive disponível a todos porque atualmente para se ter acesso ao estatuto, ou se vai até a sala do DCE ou ao prédio do DCE que é lá, ou você conversa com alguém para te dar um acesso ao drive. E quando você abre o drive, o arquivo, não é possível baixá-lo e também não é possível compartilhá-lo, ou seja, a pessoa tem que se esforçar para ter acesso ao arquivo e muitas vezes não tem como compartilhar. Por exemplo, ah, nós temos tal direito, mas não pode mandar para ninguém. Então, eu acho importante então cobrar transparência seja da instituição UENF, seja do DCE. É isso. \r\n\r\nE eu para finalizar, antes de passar para a Cindy, eu acho que nós devemos também considerar relevante o diálogo da autonomia da universidade pública da UENF principalmente, e da UERJ com certeza, para que a gente consiga viabilizar um crescimento e um desenvolvimento da universidade pública, seja na capital, seja no interior. \r\n\r\nÉ isso, muito obrigado, passo a palavra para a Cindy.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) -Obrigado. Cindy. \r\n\r\nA SRA. CINDY OLIVEIRA GOMES - Eu vou tentar ser bem breve, só porque na minha primeira fala eu tinha me atentado, inclusive eu ia falar sobre isso, só que eu esqueci. Acontece. Sobre a questão da permanência estudantil. O Raúl já tinha trazido inclusive a questão das mães do auxílio, que é o auxílio-creche, um auxílio de ajuda para as mães se manterem na universidade porque isso é fundamental. Eu sou de um curso que ele é majoritariamente formado por mães e mulheres trabalhadoras que às vezes precisam levar as crianças para a universidade. E eu acho que isso não é problema algum, levar e tal, mas ter o espaço adequado para isso, principalmente para a gente que é da educação e entende que tem espaço na universidade, a universidade conta inclusive com uma brinquedoteca no CCH. Por que a gente não usa por exemplo esse espaço para as pessoas que inclusive trabalham durante o dia e não conseguem estagiar? Então, por que a gente não cria esse espaço alternativo no turno que está tendo as aulas do curso da Pedagogia e reverte isso no horário de estágio para a galera que inclusive não consegue cumprir o horário de estágio? Fica presa no horário de estágio justamente por trabalhar durante o dia. Então, talvez seja uma alternativa que inclusive possa gerar bolsa, ou a gente... enfim, pensar em alguma forma de usar o espaço da universidade e também usar o espaço para a formação das pessoas, para a formação dos estudantes. \r\n\r\nEntão acho que é uma coisa que dá para acontecer, eu acho também que não tem um custo muito alto, eu acho que tem um custo-benefício muito bom. Então, eu acho que é importante a gente pensar nisso melhor, com mais cuidado, e dar uma prioridade também a isso. Principalmente depois desse período de pandemia, em que as coisas se agravaram mais ainda. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente pode pensar aí nessa alternativa, principalmente atrelada ao curso da pedagogia. Porque eu acho que inclusive gera também mais bolsa para os estudantes. E quem não consegue a bolsa, pelo menos, reverte em horário de estágio. Acho que é uma boa solução. Inclusive, isso foi tirado uma vez numa assembleia que a gente fez com os estudantes da pedagogia. A gente trocou essa ideia e a galera também sugeriu isso. E acho que isso pode ser uma alternativa boa para resolver esse problema da nossa universidade. \r\n\r\nE, também, queria agradecer mais uma vez aqui pelo espaço, e colocar as entidades estudantis à disposição também da construção da luta, tanto dos servidores quanto também dos estudantes, que a gente tem tentado aí construir junto. Porque é importante que a gente se una para defender a nossa universidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. \r\n\r\nCharles, vai complementar alguma coisa?\r\n\r\nO SR. CHARLES GONÇALVES FERREIRA - Só muito rápido, para dizer que a União Nacional dos Estudantes também se compromete a tocar essa luta em defesa da autonomia das universidades estaduais, que o Deputado Waldeck Carneiro colocou. Porque eu acho que isso é um ponto central, essa questão da autonomia financeira, que é muito grave e afeta todas as áreas. E a gente vai lançar uma campanha e vai estar junto aí também, para a gente poder derrubar isso e fazer esse enfrentamento ao Cláudio Castro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Charles. Importante: Eu e o Deputado Waldeck Carneiro somos coautores num Projeto de Lei Complementar que busca regulamentar a maneira que vai se dar o duodécimo, que seria a base da operacionalização da autonomia. \r\n\r\nA segunda: também somos coautores num projeto para estabelecer o passe livre intermunicipal universitário. Estamos nessa luta. Eu tenho realizado algumas audiências públicas descentralizadas pela Comissão de Educação. Espero conseguir fazer uma também lá em Campos dos Goytacazes, que a gente sabe que é uma universidade-polo, que movimenta gente de diferentes municípios, e entende que o passe livre é fundamental para garantir o acesso e a permanência na universidade. Então, vamos fazer juntos aí essas batalhas. \r\n\r\nPasso agora a palavra para...\r\n\r\nA SRA. JÚLIA - Com licença, Deputado Flávio Serafini, antes... Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Para a Júlia, da PG.\r\n\r\nA SRA. JÚLIA - Obrigada. Eu quero, primeiro, agradecer o espaço, reivindicar esses espaços de diálogo, acho que nós precisamos, principalmente nesse momento que o país vive, e nos colocar à disposição para o fortalecimento e a pressão aí para o projeto de contribuição ao INSS da pós.\r\n\r\nMas eu quero ratificar aqui o momento emergencial que a gente vive, em que nós temos um centro da universidade sem luz e sem água. E, num momento em que a gente tem um ensino híbrido, a universidade não tem internet. Então, hoje a gente tem com os estudantes e os professores, os servidores do CCH, sem ter condições de exercer suas funções e sem uma resposta e nem um prazo de quando é que essa situação vai ser solucionada. E, aí, a gente percebe uma preterição, uma vez que o bandejão teve problema, o próprio prédio da reitoria também teve problema, existe um problema geral de rede elétrica, mas hoje tem um centro inteiro da universidade que não funciona. \r\n\r\nEntão, eu queria reinvidicar que a gente pudesse pensar em uma solução sobre isso, que a reitoria, inclusive, pudesse se posicionar, como é que a gente pode encaminhar. Porque, hoje, a situação está muito delicada. \r\n\r\nE, inclusive, sobre a questão da democracia interna. Nós estamos num momento de pandemia, sem protocolo. Concordo inteiramente com a fala da Raquel, nesse sentido. A gente precisa ter um protocolo para o funcionamento da universidade, para garantir a saúde da comunidade acadêmica e garantir também a democracia e a participação.\r\n\r\nMuito me preocupa aqui a fala do professor Luís Passoni, quando admite a retirada de estudantes da pós-graduação de um espaço, em tese, democrático e por que não concordar com o uso da palavra? Então, é muito complicado. A gente tem enviado representações, mesmo assim, não tem sido garantido esse espaço. A gente se coloca aqui à disposição para encaminhar novamente ofícios, se se forem necessários. Mas, nesse momento, acredito que a gente precisa de unidade dentro da universidade. Nós temos um problema muito grave com um governo que faz questão de não favorecer o pensamento crítico, o ensino, a pesquisa e a extensão. \r\n\r\nE, hoje, temos um centro sem luz e sem água. É o básico para o funcionamento de qualquer estrutura, e eu reivindico muito aqui que a gente possa ter a garantia dos estudantes da pós-graduação, que estão hoje com uma bolsa sem reajuste, tendo condições insalubres de trabalho, passando por diversos problemas pessoais e mentais, que são muitas vezes colocadas como se fossem questões individuais, mas que, quando a gente olha para o contexto da universidade pública no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no interior do Estado, a gente vê que é preciso ter uma política para que a gente saia das questões individuais e se organize e se mobilize para garantir a UENF de qualidade e possa, de fato, garantir que os estudantes da pós-graduação, que são majoritariamente responsáveis por esses índices de qualidade que a nossa universidade tem, como uma das melhores do Estado, uma das melhores do país, com reconhecimento em pesquisas, que esse trabalho todo que nós temos também possa ser retornado em garantia de direitos, em garantia de qualidade de trabalho e de pesquisa. \r\n\r\nQueria agradecer o espaço e me colocar à disposição aqui para que a gente possa ter luz e água no Centro de Ciências do Homem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Júlia. Após a fala aqui da administração, quando a gente entendeu o que gerou esse problema de luz e água, a gente vê quais encaminhamos a gente pode fazer, inclusive, se necessário for, dependendo da natureza do problema, a gente da Alerj também entra no circuito buscando ajudar a solucionar. \r\n\r\nAgora, com a palavra o representante do Sintuperj. Peço aí brevidade. É um ponto de encaminhamento. \r\n\r\nA SRA. CÁSSIA GONÇALVES SIVEIRA - Muito obrigada, Deputado. Já anotei aqui que o senhor falou que vai fazer, então, essa agenda, procurar fazer essa agenda com a Casa Civil, enquadramento, PCV e auxílios, ok. \r\n\r\nSó a última questão, eu gostaria da posição oficial dos senhores - eu sei que o senhor já falou, os senhores já falaram sobre o assunto -, mas, no retorno, se vai retornar esse PL para o plenário, e a posição oficial que vocês, como presidentes dessas Comissões que nos regem... vão fazer a posição oficial de vocês quanto ao PL. Já escutei, mas eu gostaria de ratificar a importância disso pra gente. Só para tranquilidade da base. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Cássia, sobre esse ponto, especificamente, como nós já falamos, acho que a conclusão dessa audiência, me pareceu que isso foi um ponto consensual, que, sem demérito da iniciativa do autor e sem prejuízo da importância da pauta da isonomia, neste momento, o entendimento desta audiência é que o Projeto não deve prosperar.\r\n\r\nEntão, acho que o primeiro passo que nós vamos adotar, Flávio e eu, é entrar em contato, antes até da Sessão plenária de hoje, com o autor, Deputado Bruno Dauaire, para que ele tome conhecimento desta manifestação e, dependendo de como ele se posicione - acho que ele vai se posicionar do jeito que ele já tinha falado antes -, acho que nós três, eu, Flávio e o autor podemos conversar com o Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, para que o Projeto terminasse a sua tramitação aqui.\r\n\r\nAcho que é importante, até por elegância, conversar com o autor antes, dar a ele o resultado desta audiência sobre esse ponto. O Flávio já tinha dito com clareza que o Bruno se mostrou aberto ao entendimento da audiência e com o próprio autor, conversaríamos com o André sobre o encerramento da tramitação do Projeto. Me parece que esse seria o melhor encaminhamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Até para que não houvesse dúvidas, o Sintuperj agora se manifestou por escrito, mas tanto a Aduenf quanto a Asduerj também, desde o início, levantaram uma série de preocupações com a tramitação desse Projeto. \r\n\r\nPor mais que a gente tivesse dialogado no sentido de buscar fazer mudanças nele, desde o início, todas as entidades sindicais apontaram preocupação porque foi um Projeto construído por um Deputado, sem um diálogo, que não aprofunda nem os diferentes temas, embora colocasse aí um conceito, que a gente tem acordo com o conceito, mas como esse conceito vai se desdobrar na prática o Projeto não tinha capacidade de responder. Então, só fazer esse destaque, porque eu acho que é importante. \r\n\r\nEntão, agora, alguém mais do Sinturperj quer complementar? \r\n\r\nO SR. - Só querendo complementar no sentido de que a gente vê hoje os auxílios que estão no Conselho de Recuperação Fiscal, os auxílios de Saúde e Educação, com uma grande chance de sair. Então, reforço aqui aquela sugestão de se fazer uma força-tarefa para que esses auxílios, que estão lá no Conselho, e a gente está entendendo que é a última instância, que ele seja resolvido e, como foi dito aqui, que o nosso plano de cargos também venha como Mensagem pra cá. \r\n\r\nMas acho que essa força-tarefa entre as instituições, com o Governo, com a Assembleia, junto com essa gestão junto ao Conselho seria muito importante. Então, volto a encaminhar nesse sentido, para ver qual a viabilidade disso. Talvez até após a reunião lá, na semana que vem, mas acho que temos um prazo muito limitado. A partir de hoje, cerca de 15 dias, com feriado, para que, pelo menos, a gente consiga pagar esses auxílios aí com o dinheiro que a universidade tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Na verdade, a reunião é o nosso movimento nesse sentido. Não sei exatamente o que você chama de uma força-tarefa porque o Governo tem competências dele que ele tem que dar um retorno, ele tem que se posicionar. O que a gente pode fazer nesse sentido é cobrar. Mas se o Governo mandar para cá a gente vai tentar fazer com que seja aprovado o mais rápido possível, aí vai ser a nossa competência. Nesse momento é o Governo. Então o que a gente pode fazer? É pressionar. \r\n\r\nEssa audiência pública está sendo agora, ele não está sendo daqui a duas semanas e não foi na semana passada justamente porque esse foi o calendário, que pareceu ser o calendário que dava tempo para o Governo vir participar, já que eles disseram que na semana passada estariam apertados, mas ainda daria tempo para se chegar a um entendimento aqui e o Governo enviasse uma mensagem. O Governo se ausentou. A gente espera que tenha sido uma coincidência de agenda. Embora, a gente está aqui para fazer avaliação política. Politicamente o movimento que o Governo fez de não estar presente dificultou que os prazos sejam cumpridos. Então nós vamos correr para tentar ter uma reunião na semana que vem, para fazer novamente pressão em cima do Governo. Se o Governo chegar e falar: “Olha, não vamos fazer reunião nenhuma, mas a gente está encaminhando uma mensagem”, ótimo, poupou trabalho nosso. Agora, infelizmente a gente ainda não viu nenhum vestígio de que isso vá acontecer. Então nós vamos fazer a nossa parte, que é continuar pressionando e cercando para que a mensagem seja enviada para a Casa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Flávio, se me permite, nessa exata linha, embora os prazos sejam exíguos, todo mundo aqui nesta sala sabe que existe algo que resolve o problema da exiguidade dos prazos que se chama vontade política. Já vimos o Governo inclusive editar dois, três diários oficiais no mesmo dia. Portanto, embora falte pouco para chegar 30 de junho, há prazo largamente suficiente para o Governo, se quiser, resolver esse ponto. Portanto, é o esforço que nós vamos continuar fazendo aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - E acho que esses próximos dias inclusive são dias que a gente vai ter que ficar bastante em contato porque algumas outras categorias que infelizmente têm conseguido gozar de mais prestígio junto ao Governo também estão se movimentando, e a gente tem que se movimentar em conjunto para que não seja uma coisa só para uns e que não coloque para todos quebrando aí o mínimo de isonomia na relação entre as carreiras. Já que é para falar, não vamos aceitar isso.\r\n\r\nEntão, por favor, pode continuar, Paulo César, concluir. \r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR P. FERNANDES - Vai ser rápido, vou dispensar até o discurso.\r\n\r\nPediria à comissão, que tem se esforçado bastante em defesa da nossa universidade, que eu não como funciona, mas vocês sabem muito bem, essa comissão deveria ter um papel de responsabilidade uma vez que o nosso próprio reitor já mostrou todas as condições de tudo que foi abordado, já discutido, já foi provado e tem o dinheiro para pagar. É preciso que essa comissão converse com o governo ou o governador para que a comissão de responsabilidade fiscal de Brasília avalie com mais responsabilidade nossos processos. Porque nós temos dinheiro para pagar. Não tem como explicar. E as exigências todas foram cumpridas, não tem mais o que se cumprir, a não ser o pagar. Porque as todas as questões respondidas foram dentro do próprio regimento do Regime de Recuperação Fiscal. Não tem nada inventado, não tem nada criado, não tem nada solicitado, senão a execução do pagamento que está previsto dentro do orçamento. Então eu gostaria, assim, confio no seu trabalho, no Deputado Waldeck também, conhecemos bastante, mas se eu acho que está havendo impedimento do governo e do Regime de Recuperação Fiscal já que está faltando realmente entendimento do que eles realmente fizeram dentro do Regime, porque nós estamos obedecendo, respeitando o Regime e não estamos recebendo o dinheiro que é de direito. Somente essa conclusão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Professora Raquel, representante da Aduenf.\r\n\r\nA SRA. MARIA RAQUEL GARCIA VEJA - Obrigada, Deputado. Eu esqueci de falar na primeira parte sobre a PL do Dauaire e como bem lembrou o Deputado Flávio Serafini a gente esteve em constante diálogo com a Asduerj. Inclusive quando foi, a primeira vez que esse projeto esteve em pauta em dezembro do ano passado, foi a Aduenf que veio conversar com o Deputado Dauaire para retirar de pauta. Solicitamos ao Deputado Waldeck e Serafini colocar emendas porque exatamente não foi discutido dentro da universidade que isonomia é essa. Nós temos particularidades que caracterizam a UENF e outras que caracterizam a Uerj, que precisam ser discutidas para um projeto que tinha um parágrafo.\r\n\r\nEntão, após essa visita em dezembro, o Deputado Bruno Dauaire se comprometeu em ampliar a discussão antes de submetê-la a plenário. Para nossa surpresa, na sexta-feira, quando foi publicada a pauta da semana seguinte, a gente viu que isso estava em pauta novamente.\r\n\r\nNós estamos em construção no fórum das estaduais, Faetec, Asduerj e Aduenf e o pessoal do Cecierj também, pela defesa do ensino superior público do Estado do Rio de Janeiro e, nesse aspecto, a gente discutiu esse PL sábado, domingo e segunda para poder colocar algumas emendas que melhorassem a escrita, propomos aqui para o Deputado Flávio Serafini. Mas, mesmo assim, houve um terremoto na Uerj quando souberam também desse projeto de lei.\r\n\r\nA Aduenf fez convite ao Deputado Bruno Dauaire para uma roda de conversa, para ele explicar que isonomia é essa e ele aceitou o convite, mas ainda não temos data. Então, nesse sentido, a Aduenf tem feito esse trabalho.\r\n\r\nEm relação ao Regime de Recuperação Fiscal e aos auxílios, Cristiano, a gente recebeu hoje um documento datado de 31 de maio, que é do Conselho Regime de Recuperação Fiscal vetando o auxílio que já foi inclusive publicado como decreto do Governador e solicitando a revogação desse decreto. Ou seja, a soberania do Estado realmente está sob intervenção nas suas decisões. Inclusive, solicitam revogar decreto do Governador.\r\n\r\nAcreditamos muito na CPI da Dívida Pública, junto com o Fosperj, que a Aduenf faz parte também. Estamos acompanhando de perto, hoje teve até oportunidade de fala de um membro do Fosperj lá, que estava na outra sala ali, 1808, que vem a dar luz a essa dívida que nunca acaba, essa conta que nunca fecha, que é a dívida pública do Estado com a Federação.\r\n\r\nNós temos certeza de que o ralo pelo qual escorre esse dinheiro público não está na Educação. A forma de governar do Governo Cláudio Castro, de tentar estabelecer castas entre os servidores públicos, para dividir, não irá nos dividir.\r\n\r\nEntão, acompanho o encaminhamento do Deputado Flávio Serafini, na tentativa de diálogo com a Casa Civil, pelo menos para salvar a questão do PCV, que seja encaminhado aqui para a Casa, para poder ser votado.\r\n\r\nTermino dizendo que as divergências são sempre saudáveis, mas, para gente divergir, precisa dialogar. Precisa estar na mesma mesa, e na divergência muitas vezes surgem as melhores soluções.\r\n\r\nE aí faço a pergunta: o que é uma coisa que tem cheiro de chocolate, gosto de chocolate, mas não é chocolate? São as disciplinas que os professoras administraram, da UENF, nesse período emergencial, que eram as ementas da disciplina, que tinha a disciplina, que tinha a nota da disciplina, que são, inclusive agora, com o retorno ao presencial, validadas, mas não são disciplinas. Então, o trabalho que a gente fez foi dar as disciplinas, para que os alunos não tenham um atraso dentro das suas respectivas carreiras, principalmente os formandos, muito preocupados com as disciplinas dos formandos. Então, eram, sim, disciplinas o que a gente ministrou dentro desse período que ainda estamos, que é a pandemia.\r\n\r\nObrigada, Deputados, por essa oportunidade aqui na audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Raquel. Passo a palavra agora ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É que eu estava aqui, desculpe por sair duas vezes ao telefone, para reforçar essa pressão aqui sobre a Casa Civil, dando sequência ao contato do Deputado Flávio. Então, confirmou aqui a audiência na segunda-feira na Casa Civil, 15h30. E nós vamos levar o reitor da universidade.\r\n\r\nEntão, o Secretário da Casa Civil confirma a audiência que o Deputado Flávio inicialmente tinha pedido, eu insisti aqui agora. Na segunda-feira, 15h30. Ele já sabe que a pauta é o PCV da UENF e adjacências, digamos assim. Segunda-feira, às 15h30. (Palmas).\r\n\r\nA ideia é levar um representa de cada entidade também. Lá a gente na hora organiza. Não tem problema nenhum. Não é clausura. É uma reunião.\r\n\r\nO SR. - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. - Dia 20?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Dia 20, às 15h30.\r\n\r\nA SRA. MARIA RAQUEL GARCIA VEJA - É que é a data do acordo para (não compreendido), a data limite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ah, bom! O último prazo dado pelo Dias Toffoli. Vamos ver se vai ter outro prazo.\r\n\r\nO SR. RAÚL ERNESTO LOPES PALÁCIO - Primeiro, agradecer a participação mesmo aqui, o debate amplo em relação à universidade.\r\n\r\nEu gostaria de começar com a notícia, talvez a gente tenha essa confirmação na reunião de segunda. Foi me comunicado aqui que no contracheque depois de um mês vão aparecer as progressões, inclusive com o valor devido anteriormente, e algo em torno de 70 servidores vão receber essas progressões.\r\n\r\nEntão, eu não sei se esse resultado dessa audiência, mas, com certeza, é resultado do trabalho da gente dia a dia lá na Casa Civil para tentar resolver a situação. \r\n\r\nDe qualquer jeito, é uma boa notícia para colocar aqui; talvez um bom ponto de partida para a reunião.\r\n\r\nEu gostaria de fazer alguns esclarecimentos em relação a tudo que foi colocado. Primeiro, eu respeito as decisões dos colegiados, entendeu? A reitoria tem compromisso, tem debate, mas tem compromisso como respeito com respeito às decisões do colegiado, principalmente o colegiado universitário.\r\n\r\nO colegiado universitário debateu qual seria o Regime que a gente utilizaria no período da pandemia amplamente, e um acordo do colegiado universitário que foi feito durante esse período, um debate com o colegiado e a comunidade como um todo.\r\n\r\nO colegiado universitário debateu também a volta às aulas - e aqui esclarecendo que não estamos no sistema híbrido, estamos no sistema presencial desde março - o colegiado universitário decidiu a volta nas condições que nós tínhamos e temos, sim, um protocolo. Dentro desse protocolo está estabelecido a distância mínima que tem entre as pessoas e essa distância mínima, logicamente, estabelece a quantidade de espaço dentro da sala de aula.\r\n\r\nDentro desse protocolo, a universidade vem fazendo testes com a ajuda da prefeitura municipal de Campos dos Goytacazes, que cedeu os testes para a gente, e dentro desse contexto a gente permite monitorar como tem avançado a covid dentro da nossa universidade. O número de teste tem aumentado, mas a ampla maioria de todos eles testes negativos. Nós estamos hoje, a cidade de Campos está com 20% de contaminação. Na UENF, trabalhando especificamente com aquela pessoa que se sente que está com algum sintoma, a gente tem em torno de 11%. Dados que a reitoria coloca toda semana no colegiado executivo para que sejam passados para a comunidade como um todo, e quando tem colegiado universitário também coloca.\r\n\r\nÉ bom esclarecer outra coisa. O reitor da UENF almoça todo dia no bandejão. Então, se alguém sabe da qualidade da comida que está sendo oferecida da universidade, é quem está lá. E eu posso garantir aqui, e muitos estudantes que estão almoçando lá tem conversado comigo em relação à qualidade da comida que está sendo oferecida. Então, falar mal da administração da qualidade não é verdade.\r\n\r\nAo mesmo tempo, as filas, inicialmente, nós tivemos problema com a fila. Nós somos a única universidade, a UFRJ, um tempo atrás, teve um problema sério com as filas porque a situação complica dentro desse Regime. Até que a gente conseguiu resolver o problema da carteirinha com restaurante, estamos demorando, esse que está aqui demorou 1h30 para poder pegar a comida. Mas, hoje, porque o reitor faz a fila também, hoje nós temos algo em torno de 20 minutos para poder receber a refeição, o que nos parece muito razoável.\r\n\r\nPara poder oferecer no restaurante universitário refeição que estão oferecendo, foi dividido em dois espaços: o espaço externo, onde a gente permite que a pessoa se sente o mais próximo possível, sem problema algum, e no espaço interno, que a gente estabelece um espaço entre uma bandeja e outra daqueles que estão almoçando. Isso também foi uma parte do protocolo.\r\n\r\nNessa parte do protocolo, a reitoria vem flexibilizando algumas ações, e aqui é bom deixar claro que as decisões da reitoria são do próprio conselho de biossegurança da nossa universidade. O professor Kanashiro preside esse conselho, e todo mundo conhece ele, mas para além disso a gente tem uma interação com todas as universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO protocolo da gente manter a máscara em sala de aula, quando inclusive os municípios da região retiraram a máscara, foi o que garantiu o funcionamento da nossa universidade. Várias escolas dentro do município de Campos dos Goytacazes foram fechadas, inclusive a Faetec que está ao lado da gente teve que ser fechada por 10 dias e a nossa UENF não precisou por causa da utilização da máscara em sala de aula e em ambiente fechado. Ao ar livre, prática de esportes, está liberado o uso sem máscara. \r\n\r\nEstamos controlando o processo, temos o distanciamento, e, sim, foi dado um auxílio para retorno tanto para estudante quanto para professor para que tivéssemos EPI necessário, por um motivo muito simples, a máscara, que eu gosto e que funciona, não é a mesma máscara que o Waldeck Carneiro gosta e que funciona. E por outro lado, quando a gente faz licitação, muitas das vezes a gente não consegue atingir aquela que a gente quer. Mas recursos foram colocados para que isso acontecesse.\r\n\r\nEu queria falar aqui em relação às bolsas. As bolsas todas da UENF que vêm com financiamento da Faperj que são descentralizadas e hoje a UENF utiliza toda a verba descentralizada da Faperj para pagamento de bolsas, tanto na graduação, na pós-gradução como na extensão. Todas elas foram aumentadas. \r\n\r\nAgora, existe aqui acho um erro na definição do assunto. As bolsas federais não podem ser aumentadas, por um problema muito simples, elas não permitem complementação. E a gente corre o risco de pagar uma complementação e que o órgão federal decida que essa complementação que ia dizer que está sendo paga, se quebra o protocolo mesmo que foi assinado na hora de obter a bolsa e o estudante perder a bolsa. Por isso que temos problema também com os auxílios, com os estudantes de pós-graduação. Entendeu? Onde a grande maioria, eu diria que 90%, talvez um número maior, dos nossos estudantes são bolsistas. \r\n\r\nAgora, a gente trabalhar para ter um sistema para atenção às mães é uma coisa que a gente já está fazendo com a criação da pró-reitoria de assuntos comunitários que vai cuidar de nós. Tudo isso que está sendo feito está sendo feito dentro de um período crítico e sem recurso, mas com muito esforço e trabalho de uma comunidade, e não é justo a gente aqui não recalcar esse esforço e esse resultado em colocar fortemente o quanto esses funcionários estão trabalhando para que esses processos aconteçam. \r\n\r\nÉ bom deixar claro que a UENF tem um único PCV. A UENF não tem o PCV do professor e não tem o PCV dos técnicos. A UENF tem o PCV dos servidores. E o PCV foi aprovado no conselho universitário com várias reuniões extraordinárias - foi cansativo, semana atrás semana - para poder discutir em função da democracia interna foi o que foi feito dessa forma. \r\n\r\nQuando temos problemas em relação a desentendimento da votação - porque é o que está sendo colocado - é o quórum qualificado, é 70% de todos os cargos que tem, se for 70% de todos os presentes, porque tem esses dois tipos de votação dentro do próprio conselho universitário, rapidamente se faz uma consulta jurídica, o jurídico dá resposta e se acata a resposta do jurídico. Levar uma democratização ou fazer uma democracia maior dentro do conselho universitário, nós perdemos, nesse caso, por dois votos, porque não conseguimos atender os 70% de todos os cargos. O jurídico entendeu que era dessa forma, a gente entrou, e pedimos, sem problema algum. Às vezes a gente ganha, às vezes a gente perde, mas deixar bem claro que mais de 60 ou 65% do conselho eram favoráveis a essa mudança. \r\n\r\nQuero aqui deixar claro que é muito triste que a pessoa trabalhe realmente para democracia não tenha votado favorável àquele projeto. \r\n\r\nQuando estamos trabalhando na falta de energia, deixa eu fazer uma explanação aqui. Não é verdade que a UENF toda está sem energia. A UENF toda está com energia. Nós temos só 4 prédios, dos mais de 20 prédios que tem a instituição que está com problema de energia por culpa dos cabos que realmente tiveram um corte e a gente tem que trocar. Mas pelo esforço dos funcionários da universidade e pela dedicação de quem administra a universidade, a gente já tem um processo emergencial para poder comprar os cabos, fazer a troca e, em 15 dias, a gente resolver esses problemas. Mas não são 15 dias dos prédios sem luz. Um dia, o mesmo dia que aconteceu o acidente, o prédio que tem gerador novo já estava funcionando, e está funcionando até hoje. Um dia depois, quando a gente percebeu que não tinha como resolver, do gerador que estava entre o prédio nosso, que é o 1, e o prédio do restaurante universitário, um deles, porque ele tem manutenção, mas são muito velhos, normalmente dá problemas, a empresa veio, um deles conseguiu funcionar, e hoje estamos compartilhando o restaurante universitário com o prédio da reitoria, que, ao mesmo tempo é o prédio que tem maior quantidade de salas de aula. E esse prédio, com eletricidade hoje, que não pode ser utilizado com ar-condicionado porque o gerador não aguenta, inclusive não tem ar-condicionado dentro do restaurante universitário, porque o gerador não aguenta, porque eram dois e está funcionando com um, permita que os estudantes do CCH no sistema presencial possam ter aula à noite no prédio da reitoria. \r\n\r\nEntão, também não é verdade que não está tendo aula no CCH. Se não estar tendo aula, é por incompetência de quem está dirigindo, quem está fazendo, quem não acatou aquilo que foi feito no (não compreendido), onde todos, todos os diretores dos outros centros que tinha sala no 1 abriram mão para que os estudantes do CCH tivessem aulas lá.\r\n\r\nPor outro lado, o reparo está sendo feito hoje, está acontecendo hoje o reparo. Também não é verdade que a reitoria não falou data. Temos duas datas que a gente já colocou, quarta-feira que vem, foi colocado em público para que todo mundo saiba, amanhã, foi uma data que a gente colocou, e na semana passada a gente colocou na quinta-feira. Então, sim, tem data. E tem data colocada. \r\n\r\nE, ao mesmo tempo, é bom deixar claro, a universidade funciona de forma colegiada. E ela funciona também de forma descentralizada. Os prédios têm recursos para poder também atacar os problemas. No caso específico, recurso para poder trazer o gerador e colocar o gerador para funcionar em um período em que realmente a reitoria estava procurando as peças, que são caras, que estão só no Rio e que demora tempo para a gente poder fazer. Tudo isso foi explicado à comunidade interna através de três notas da reitoria e através de várias publicações regionais. Então, deixamos bem claro. Todo funcionamento hoje, deve estar voltando a funcionar o gerador; hoje, deve voltar a ter luz no CCH, mas desde terça-feira os estudantes poderiam ter tido aula no prédio 1. E acho que estão tendo. Mas a administração da universidade compartilhou. Não tem como a reitoria resolver todos os problemas. \r\n\r\nEm relação às (não compreendido), de fato, elas são computadas. Elas são computadas como carga horária do professor. Embora não seja disciplina, é tempo de trabalho que o professor fez. E porque temos (não compreendido)? Para evitar que na volta ao sistema presencial alguns professores quisessem manter as aulas on line. E aula on line não é aula. Os nossos estudantes vieram para ter curso presencial, e nós não podíamos permitir que assim que voltasse o presencial, os professores, ou alguém da universidade, que seja, continuar dentro da sua casa oferecendo conteúdo. Então, nesse semestre que estamos tendo, não temos aula híbrida, temos aula presencial. Se algum professor está tendo aula híbrida, ele está incumprindo o que o Conselho Universitário determinou para funcionar. E isso deveria ser denunciado para tomar exatamente as medidas necessárias e cabíveis dentro desse caso.\r\n\r\nEntão, temos, sim, problemas, e concordo com o Carlão que a gente tem trabalhado só no mínimo para a gente poder ter a recuperação daquela vacância. Mas, não é só isso. Porque nós tínhamos mais de 15 vagas e estava impossível de serem colocadas. E com esforço, e com conversa e com trabalho conseguimos com que essas 15 vagas fossem descongeladas. Então, se hoje temos 30 vagas em concurso dentro da UENF é pelo esforço de muita gente, por muita visita ao Rio, para que isso aconteça. E temos problema, porque a gente poderia estar crescendo. Mas no momento em que estamos hoje, de ataque grave à universidade, manter o que temos já requer um esforço extremamente grande. E é isso o que estamos fazendo hoje.\r\n\r\nPara finalizar, deixar aqui o meu contato com os meninos, e a conversa com eles aqui hoje, e deixar clara uma coisa: em Campos não temos problemas com o passe-livre. Em Campos não temos ónibus. Os nossos estudantes não estão conseguindo chegar às universidades. Conversando com o Prefeito sobre o assunto, um tal de processo de bilhetagem eletrônica foi para a Câmara. Chegamos à Câmara para poder discutir sobre isso para pedir o Vereador que acontecesse. Aquilo foi um desastre. Todo mundo criticando que não tem ônibus, ou os ônibus criticando que não tem recurso. O que deveriam fazer todo o processo criticando que não têm dinheiro. \r\n\r\nEntão, assim, o transporte em Campos está um caos. E eu entendo que a luta pelo passe-livre é importante, mas nesse momento estamos realmente a um passo muito atrás. É por isso que vamos colocar um edital de bicicletas, porque alguns dos nossos estudantes moram próximos, a gente tem bicicleta para poder oferecer, para tentar ajudar e continuar na luta com os Vereadores de Campos para ver se a gente consegue esse problema dos ônibus. \r\n\r\nEstou falando: em nome de mais de 50 mil estudantes de Campos, estudantes universitários que não têm como se trasladar hoje para chegar nas suas universidades ou sair delas, sejam universidades públicas ou universidades particulares. Então, o problema realmente do transporte em Campos é grave. É só isso, boa tarde a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom, então, entendendo que o problema elétrico é um problema interno da universidade, foram colocados aqui os esclarecimentos, as cobranças. Acho que a gente fica feliz por as Comissões estarem contribuindo para o debate; embora entenda, então, que nesse momento a gente não possa atuar diretamente como seria uma questão vinculada à concessionária, questões externas da universidade. \r\n\r\nEntão, a gente vai acompanhar de perto. Esperamos que consiga ser resolvido o mais rápido possível e estamos abertos também para que os diferentes setores da universidade, membros da comunidade universitária possam entrar em contato conosco caso. Considerem que a gente pode auxiliar de alguma forma. Os nossos contatos estão em abertos.\r\n\r\nEntão, a gente da teve aqui o informe do Deputado Waldeck, essas nossas investidas aí para tentar essa reunião teve sucesso. A gente conseguiu agendar essa reunião, então, para a semana que vem às 15h30, na segunda-feira. Vamos precisar fazer alguns ajustes aqui de agenda, na segunda-feira às 14h presido uma audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário. Estamos com uma crise no sistema de barcas também, que seu contrato termina em fevereiro do ano que vem e até agora não tem nenhuma modelagem de uma nova licitação, mas vamos com certeza conseguir resolver para estarmos presentes lá nessa reunião com um representante de cada entidade sindical, além da representação da Reitoria e dos estudantes.\r\n\r\nEntão, da minha parte, agradeço a presença de todas e todos. Vamos continuar nos mobilizando para que consigamos essa vitória. Essa reunião de segunda-feira é um passo importante, mas ela não esgota esse ciclo. Reitero que é bem provável que no final da semana que vem ou no início da outra a gente tenha votações importantes aqui na Alerj, e é importante que vocês estejam preparados para se mobilizar. Porque sem dúvida nenhuma, vocês que estão aqui distantes do eixo da Capital, se deslocar para cá toda semana é muito importante, como a gente vê a Reitoria, as instituições, os sindicatos fazendo; mas a gente precisa de mobilização, a gente precisa fazer pressão. As categorias que mais têm se mobilizado tem sido as categorias que mais têm conseguido avançar. Então, a gente precisa se mobilizar mais para fazer essa pressão. \r\n\r\nEvidentemente, no caso de vocês, é mais difícil, porque, imagina fazer uma mobilização aqui na Assembleia tem que viajar centenas de quilômetros. É diferente de quem está aqui a 4km, faz uma mobilização, vem aqui e depois volta para o trabalho ou voltam para a casa. Mas é muito importante termos em mente que estamos num período importante e que nesse período vai ser necessária aí uma mobilização além desse diálogo permanente que vocês já têm feito para a gente conseguir avançar. \r\n\r\nEntão, é isso, contem conosco para continuar nessa luta e fortalecer a autonomia universitária. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bem, pessoal, só para dar uma palavra de encerramento formal, agradecer ao DCE, a UEE, a UNE, a APG, a Sintuperj, UENF, Aduenf, enfim, reitoria, todos participantes. Seguir firmes com esse prazo que é um horizonte para nós que é o 30 de junho, na segunda-feira. É possível que a gente consiga dar mais um passo adiante. A marcação da agenda já foi um passo.\r\n\r\nEu concordo com você, Gaúcho, essa audiência está sendo assistida. Destacaram algum assessor para assistir a audiência, então, o nosso trabalho segue firme na defesa da universidade pública, da pesquisa, da ciência, da formação de quadros.\r\n\r\nMeu agradecimento também a UENF por esse trabalho tão importante para o Estado do Rio de Janeiro que vem cumprindo ao longo de quase 30 anos. (Palmas)\r\n\r\nÉ isso, pessoal, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Viva a UENF!\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito de dezembro de dois mil e vinte e dois, às treze horas e cinquenta e oito minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 08.12.2022, com a participação dos Deputados Thiago Pampolha, Presidente, Márcio Canella, Vice-Presidente, Chico Machado e Rodrigo Amorim, membros efetivos. O Senhor Presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Thiago Pampolha, aos Projetos de Resolução nºs: 1624/2022, do Deputado Max Lemos; 1625/2022, da Deputada Alana Passos e outros; 1629/2022, do Deputado Sérgio Louback; 1631, 1632 e 1656/2022, todos do Deputado Dionísio Lins; 1633 e 1634/2022, ambos do Deputado Coronel Jairo; 1660 e 1661/2022, do Deputado Marcos Abrahão; 1662, 1663 e 1664/2022, do Deputado Marcus Muller; 1668/2022, do Deputado Rodrigo Amorim; 1669/2022, da Deputada Adrian Balthazar e Projeto de Lei nº 4682/2021, de autoria da Deputada Rosane Félix. Pareceres FAVORÁVEIS exarados pelo relator, Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 1500/2022, do Deputado Eurico Junior; 1623/2022, do Deputado Rosenverg Reis; 1626, 1627, 1628, 1630 e 1635/2022, todos da Deputada Tia Ju. Pareceres FAVORÁVEIS relatados pelo Deputado CHICO MACHADO aos Projetos de Resolução nºs: 1642 e 1643/2022, do Deputado Márcio Gualberto; 1651/2022, da Deputada Tia Ju, 1654/2022, da Deputada Zeidan; 1658/2022, da Deputada Renata Souza; 1659/2022, do Deputado Dr. Serginho. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Rodrigo Amorim aos Projetos de Resolução nºs: 1636 e 1637/2022, do Deputado Anderson Alexandre; 1638/2022, do Deputado Noel de Carvalho; 1640 e 1641/2022, do Deputado Marcus Vinícius; 1652 e 1653/2022, da Deputada Martha Rocha; 1655 e 1657/2022, da Deputada Zeidan; e 1666/2022, do Deputado Márcio Gualberto. Pareceres exarados pelo Deputado ROSENVERG REIS aos Projetos de Resolução nºs: 164r, 1645, 1646, 1648 e 1650/2022, do Deputado Márcio Gualberto e outros; 1647 e 1649/2022, do Deputado Márcio Gualberto. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Thiago Pampolha, Márcio Canella, Chico Machado e Rodrigo Amorim. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Vice-Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às quinze horas e onze minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Vice-Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em oito de dezembro de dois mil e vinte e dois. Deputado Thiago Pampolha, Presidente; Maurício Queiroz - Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nId: 2444813"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3305/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3285/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3306/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3286/2022, PUBLICADO EM 08/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3307/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18918/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES GOMES FILHO, matrícula nº 413.251-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Gilson da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3308/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17798/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuele, JOSÉ LUIS DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 308.308-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3309/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18915/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM DOS SANTOS SOUZA LESS, matrícula nº 429.693-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Cristina Moreira Pezzano Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3310/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19024/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA FERREIRA COTTA, matrícula nº 429.588-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3311/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19095/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON NUNES FILHO, matrícula nº 427.987-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3312/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIAN CURTY SILVA, matrícula nº 428.886-6 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3313/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID DE MENDONÇA, matrícula nº 406.930-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Fabian Curty Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3314/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMIR OTAVIO DA SILVA, matrícula nº 417.998-2 , do cargo em comissão de Assistente IV , símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3315/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON NUNES FILHO, matrícula nº 427.987-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Valdemir Otavio da Silva concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3316/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAINÁ RIBEIRO BARBOSA POLYDORO, matrícula nº 426.532-8 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3317/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RODRIGUES DA GAMA, matrícula nº 429.694-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Tainá Ribeiro Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3318/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19096/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDEMIR OTAVIO DA SILVA, matrícula nº 417.998-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Adilson Nunes Filho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3319/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18882/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 3292/22.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3320/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19092/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE DE SOUZA LEITE, matrícula nº 421.457-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3321/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18986/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LÊNIN FÉLIX DA MOT, matrícula nº 429.695-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Oliveira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.12.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6225/2022.\r\n\r\nEm 08.11.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*5898/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a aplicação de multa, bem como a declaração de inidoneidade da empresa EBMC MOTOR, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19017/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 254/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18850/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, matrícula nº 308.719-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do Solidariedade -Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da dispensa de Pablo Pinho de Sá.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4713/2021 - ELCIO ANCHIETA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 37/38, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13428/2021 - ROSANGELA GUINODI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 42/43, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13354/2022 - CARY WAINER DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12, 12-verso e 13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17484/2022 - CESAR AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3985/2022 - RENATO VIEIRA PESSOA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17905/2022 - CARLA PARETO GERALDES SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17918/2022 - CAROLINE CUNHA FARIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18067/2022 - THALIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18081/2022 - MARCOS ANTONIO ALEX DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18352/2022 - MARCOS ANTONIO LEITE PINHEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8900/2022 - BRUNO DE MELO DERTONI\r\n\r\n16899/2022 - WAGNER OLIVEIRA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n17396/2022 - ROSEMAR GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n17976/2022 - DAVID GOMES LOBO DOS SANTOS\r\n\r\n18126/2022 - JOSENILDO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n18152/2022 - TATIANE CORREIA DE LIMA\r\n\r\n18159/2022 - FERNANDO FERREIRA TAVARES\r\n\r\n18173/2022 - VITORIA RODRIGUES VERAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17569/2022 - ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 144, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15853/2022 - SUBDIRETORIA GERAL DE CULTURA\r\n\r\nCiente. APROVO o Relatório Expositivo da CPPA, de fls. 32/37.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.12.2022\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 532/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor TIAGO GOUVEIA DA SILVA, matrícula nº 425.382-9, com efeito a partir de 01/12/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06/12/2022\r\n\r\nLICENÇA-GALA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n18636/2022 - PRISCILLA LAURINDO DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 06/12/2022 \r\n\r\nFerias \r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n18500/2022 - CAMILA MARQUES ALVES \r\n\r\n18252/2022 - PEDRO LUIZ SALVADOR WIRTZBIKI \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 07/12/2022 \r\n\r\nFerias \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18668/2022 - LILLA MARTINS ALMEIDA BRAVO \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nLicença Premio (Cancelamento) \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14014/2022 - RUBENS CARLOS NADER \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 07/12/2022\r\n\r\n*GRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n18316/2022 - EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2444811"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCOS MULLER, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS e RODRIGO AMORIM membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 12ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se pelo aplicativo WhatsApp da Comissão, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2022, às 11hs, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação da seguinte proposição:\r\n\r\n. Relator. Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 67/2015 do Deputado Marcelo Queiroz que “Dispõe sobre a cessão de equipamentos esportivos da rede pública de ensino e vilas olímpicas para associação atléticas de universidade e faculdades para a prática de treinamentos”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1183/2015 do Deputado Marcos Muller que “Autoriza o poder executivo a projetar, implantar e operacionalizar a concessão para o acúmulo de função de policiais e bombeiros militares nas áreas de educação e saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 2486/2017 do Deputado Márcia Jeovani que “Autoriza o poder executivo estadual autorizado a incentivar a publicação de livros e periódicos de adequação editorial para pessoas idosas e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 3684/2017 do Deputado Átila Nunes que “Altera a lei N° 2621 de 11 de setembro de 1996, para determinar a inclusão de informação de próteses implantados no corpo, na carteira de identidade, na forma que menciona”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 3718/2017 do Deputado Átila Nunes que “Altera a lei N° 2618 de 09 de setembro de 1996, para criar o programa “biblioteca sobre rodas” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 692/2019 do Deputado Átila Nunes que “Altera a lei N° 2618 de 09 de setembro de 1996, para criar o programa “biblioteca sobre rodas” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N° 3450/2020 do Deputado Rodrigo Amorim que “Dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com transtorno do espectro autista - TEA, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, unidades de pronto atendimento a diagnosticados com COVID-19 nas redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI N° 4629/2021 do Deputado Vandro Família que “Autoriza o poder executivo a criar um plano de extração de família de agentes de segurança pública ameaçado e expulso de sua residência pelo narcotráfico”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2030/2013 do Deputado Iranildo Campos que “Dispõe sobre a proibição do uso da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI N° 1717/2016 do Deputado Paulo Ramos que “Institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI N° 2474/2017 do Deputado Átila Nunes “Autoriza o Poder Executivo a implementar o programa “cultura que liberta” nos presídios no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI N° 2906/2017 do Deputado Dr. Deodalto que “Autoriza o Poder Executivo a criar o “clube dos descontos do servidor” por meio de parceiras com empresas privadas de diversos segmentos, tendo como finalidade oferecer descontos na aquisição de produtos e serviços para servidores públicos”.\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI N° 3355/2017 do Deputado Chico Machado que “Dispõe sobre os meios de veiculação do artigo 39 da resolução nº 1.779/2005 do conselho federal de medicina cumulado com artigo 11 do código de ética médica de 2009 e artigo 15 do decreto federal nº 20.931/1932, item “B” e dá outras providências”.\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI N° 93/2019 do Deputado Renato Cozzolino que “Institui o programa CNH - social destinado às pessoas que comprovem ser necessitados financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários-mínimos ou inscritas no cadastro único para programas sociais do governo federal”.\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI N° 491/2019 do Deputado Carlo Caiado que “Altera o Art. Da Lei 8.210 de 10 de dezembro de 2018, que cria o programa estadual de recuperação da malha ferroviária com objetivos turísticos”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1264/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 5%(cinco por cento) das vagas disponibilizadas em concursos públicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro- PMERJ - e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ para a área de saúde destes respectivos órgãos e dá outras providências.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2170/2020, do Deputado Anderson Alexandre, que “Autoriza o Poder executivo a adiar os vestibulares das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI N° 3110/2020 do Deputado Daniel Librelon que “Dispõe sobre a transparência dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e quaisquer obras públicas”.\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI N° 3872/2021 do Deputado Carlos Minc que “Autoriza o poder executivo a estabelecer tarifas diferenciadas nos transportes no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n20- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2100/2013, do deputado Dica, que “Obriga a publicação mensal, por parte da imprensa oficial e dos veículos de divulgação no Estado do Rio de Janeiro, da relação dos produtos reprovados para o consumo, pelos órgãos competentes.\r\n\r\n21- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 876/2015, da Deputada Ana Paula Rechaun, que “Dispõe sobre a criação de projeto para incentivo a geração de renda denominado “Mulheres que costuram em casa' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1930/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Altera a Lei nº 6.192, de 03 de abril de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para alunos formados pela FAETEC nas empresas que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2088/2016, dos Deputados Nivaldo Mulim e Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 6169, de 02 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 3784/2018, do Deputado André L. Ceciliano, que “Cria o Programa Estadual de Substituição de Geradores de Energia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 420/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Dispõe sobre política estadual de prevenção e tratamento da Leishmaniose Visceral (LV) em cães , gatos e outros animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 764/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Estatuto da Pessoa com Câncer”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 822/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, para determinar o monitoramento bimestral da qualidade das caixas de areia destinadas ao lazer de crianças em locais públicos ou privados”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 2509/2020, do Deputado Alexandre Knoploch, que “Dispõe que as denominações de novos logradouros, espaços e prédios públicos de competência da Administração do Estado do Rio de Janeiro receberão os nomes dos profissionais de saúde, segurança pública e logística que morreram no exercício da profissão e no combate ao corona vírus-covid19 no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 2083/2020, do Deputado Luiz Paulo, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a negociar a suspensão do pagamento integral dos juros e principal por, no mínimo por 6 (seis) meses, de operações de crédito internas contratadas com bancos oficiais”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI N° 3204/2020 dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que “Dispõe sobre a suspensão da obrigatoriedade de apresentação do certificado de registro e licenciamento anual veicular (CRLV) referente ao ano de 2020 enquanto perdurarem as restrições ocasionadas pela pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Art. 2º do Ato N/MD/N° 674/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada PRESENCIALMENTE, às 11 horas, do dia 14 de dezembro de 2022, no auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nConcursos Públicos do CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2022\r\n\r\nPROCESSO: 13996/2021 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES \r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nZUNDFOLGE MOTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EPP.\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15B/2019\r\n\r\nPROC. N°14183/2019\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE NO-BREAKS\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nObjetivo. \r\n\r\nRequisitos de habilitação do art. 3º da LC 159.\r\n\r\nAbrangência. \r\n\r\nDuração.\r\n\r\n1.1 Legislação Relacionada\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 159/2017 \r\n\r\nDecreto Federal nº 9.109/2017 \r\n\r\nDecreto Federal 9.112/2017 \r\n\r\nPortaria Ministerial nº 381/201 \r\n\r\n1.2 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal \r\n\r\n1.3 As prerrogativas do Estado \r\n\r\n1.4 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nContexto: calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n° 7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os arrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no pagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\nMedidas Adotadas. \r\n\r\nO “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus impactos no estoque da dívida.\r\n\r\nO Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da execução do Plano. \r\n\r\n2. O Novo Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF \r\n\r\nLC Federal nº 178/21\r\n\r\nLC Federal n 181/ 21\r\n\r\nLC Federal nº 189/2022\r\n\r\nDecreto nº 10.681/21\r\n\r\nPortaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\nPortaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\nBase Jurídica.\r\n\r\nContexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 25 (vinte e cinco) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar, sala 3.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2444812"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2444037": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30 de novembro de 2022: Data, Horário e Local: Aos 30 de novembro de 2022, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (11ª parcela de 2022). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (11ª parcela de 2022) no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Novembro/2022 e a ser pago em ou antes de 31 de dezembro de 2022. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Upstream B.V., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico \r\n\r\ne atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no\r\n\r\nlivro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária da Mesa. Jucerja\r\n\r\nnº 5200096 em 06/12/2022.\r\n\r\nId: 2444037"
                ],
                "2444707": [
                    "V - Ata",
                    "WINTERSHALL DEA DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 04.272.545/0001-08 - NIRE 33.2.0665489-5\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL. Por este instrumento particular de distrato social (“Distrato”), WINTERSHALL DEA VERMÖGENSVERWALTUNGSGESELLSCHAFT MBH (anteriormente denominada Wintershall Vermögensverwaltungsgesellschaft mbH), sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Alemanha, com sede em Friedrich-Ebert-Strasse 160, 34119 Kassel, Alemanha, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 21.945.424/0001-07, representada neste ato por sua procuradora, Sra. Valerie Edith Bosse, alemã, casada, geofísica, portadora do Registro Nacional Migratório (RNM) n.º F112125M, inscrita no CPF/ME sob o nº 065.438.497-54, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 300, Sala 1.001B, Botafogo, CEP 22.250-950, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil; e WINTERSHALL DEA AG (anterior-\r\n\r\nmente denominada Wintershall Dea GmbH e, anteriormente, como \r\n\r\nWintershall Holding GmbH), sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Alemanha, com sede em Friedrich-Ebert-Strasse 160, 34119 Kassel, Alemanha, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.490.280/0001-87, representada neste ato por sua procuradora, Sra. Valerie Edith Bosse, alemã, casada, geofísica, portadora do Registro Nacional Migratório (RNM) n.º F112125M, inscrita no CPF/ME sob o nº 065.438.497-54, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 300, Sala 1.001B, Botafogo, CEP 22.250-950, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil; Na qualidade de sócias detentoras de quotas representativas de 100% (cem por cento) do capital social total e votante da Wintershall Dea do Brasil Serviços Ltda., sociedade limitada constituída em conformidade com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.272.545/0001-08 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE nº 33.2.0665489-5, com sede na Praia de Botafogo, n.º 300, Sala 1.001B, Botafogo, CEP 22.250-950, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil (“Sociedade”), têm entre si justo e contratado o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - As sócias resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, com fulcro no artigo 1.033, III, e artigo 1.044 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dissolver, liquidar e extinguir a Sociedade por meio deste Distrato, tendo em vista a falta de interesse em continuar a desenvolver os negócios da Sociedade, estando a mesma, atualmente, em estado não operacional. CLÁUSULA SEGUNDA - No âmbito do processo de liquidação da Sociedade, foi implementada a realização do seu ativo e o pagamento do seu passivo, tendo sido elaboradas as contas finais da Sociedade. As sócias, neste ato, decidem aprovar, sem restrições, as contas finais da Sociedade, as quais demonstram que a Sociedade não possui quaisquer obrigações pendentes ou créditos de terceiros a serem pagos, que não há ativos a realizar, nem quantias a serem distribuídas às sócias. CLÁUSULA TERCEIRA - A sócia Wintershall Dea AG é a única responsável por eventuais débitos, obrigações, passivos e ativos da Sociedade que possam surgir após a presente data. CLÁUSULA QUARTA - Adicionalmente, as sócias, por unanimidade, ratificam a nomeação do Sr. Alexandre Bittencourt Calmon, brasileiro, casado, inscrito no CPF/ME sob o nº 016.744.777-75 e na OAB/RJ sob o nº 112.613, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, 116, 25º andar, Botafogo, CEP 22290-906, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil como liquidante e o indicam como responsável pela custódia dos documentos e livros da Sociedade pelo período mínimo determinado por lei. CLÁUSULA QUINTA - Tendo em vista a liquidação de todos os débitos, obrigações e passivos da Sociedade, as sócias, por unanimidade de votos, sem qualquer ressalva ou restrição, aprovam a extinção da Sociedade para todos os fins, com efeitos a partir da presente data, nos termos do artigo 1.109 do Código Civil, autorizando o liquidante (i) a proceder com a baixa das inscrições da Sociedade perante as repartições públicas federais, estaduais e/ou municipais competentes, podendo nomear procuradores para tanto; e (ii) praticar todos e quaisquer atos necessários para o bom e fiel cumprimento de suas funções e a devida implementação da liquidação e extinção da Sociedade. CLÁUSULA SEXTA - O foro central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro é eleito como o único competente para dirimir eventuais dúvidas e conflitos oriundos do presente Distrato Social, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa ser. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o \r\n\r\npresente instrumento em 1 (uma) via, com as duas testemunhas abai-\r\n\r\nxo a tudo presentes. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2022. WINTERSHALL DEA VERMÖGENSVERWALTUNGSGESELLSCHAFT MBH - p.p. Valerie Edith Bosse. WINTERSHALL DEA AG - p.p. Valerie Edith Bosse. Liquidante/Liquidator: Alexandre Bittencourt Calmon. Jucerja nº 5198314, em 05/12/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2444707"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2444401": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 16 de dezembro de 2022, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar a outorga da fiança pela Sociedade no âmbito da 1ª emissão de Notas Comerciais da N002 Participações S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 47.399.638/0001-00, na qualidade de emissora (“Emissora”), não conversíveis em ações, em série única, no valor de [R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)] (“Emissão” e “Notas Comerciais”, respectivamente) as quais serão objeto de colocação privada, cujos termos e condições constarão no “Instrumento Particular de 1ª Emissão de Notas Comerciais Escriturais, em Série Única, Para Colocação Privada, da N002 Participações S.A.” a ser celebrada entre a Emissora, a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.610.500/0001-88, na qualidade de escriturador e de agente fiduciário, e na qualidade de fiadores, a Sociedade, Jazz Tecnologia e Soluções em Meios de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.496.855/0001-30, Tal Soluções em Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.488.049/0001-48, Bernardo Simões Birmann, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.054.297-19 e Miriam Benasayag Birmann Gabbai, inscrita no CPF/ME sob o nº 011.215.878-10. b) autorização à Diretoria da Companhia para que esta possa tomar todas e quaisquer providências necessárias à formalização das deliberações acima. c) Examinar, discutir e aprovar a alteração dos artigos 11 e 13 do Estatuto Social para autorizar que a Diretoria Executiva da companhia possa firmar contratos de garantia em contratos de empréstimos, mútuos, garantias em geral, fiança, aval ou outras modalidades de contratos de créditos, de títulos de crédito, notas comerciais ou títulos mobiliários, junto a quaisquer pessoas jurídicas legalmente constituídas, até o limite global de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) podendo ainda, por força desta autorização, oferecer garantias de pagamentos, inclusive bônus de subscrição e assinar o que necessário for para celebração dos referidos instrumentos. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2444401"
                        ],
                        "2444083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\n* LAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no §4º do art. 6º \r\n\r\ndo Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste \r\n\r\nato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto \r\n\r\nnº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 035/2022, 036/2022, 037/2022, 038/2022, 039/2022, 040/2022.\r\n\r\nId: 2444083\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 08/12/2022."
                        ],
                        "2442825": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 03.965.524/0001-05\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053083, com validade até 30 de novembro de 2027, que a autoriza para extração de água bruta subterrânea por meio de um poço tubular, com as finalidades de uso industrial (fabricação de sorvetes gelados comestíveis), consumo e higiene humana, limpeza de dependências, combate a incêndio, na Região Hidrográfica IV - Piabanha, nas quantidades e sob as condições constantes deste documento, \r\n\r\nsujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, \r\n\r\nem consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA RIO PRETO, S/N - SEBASTIANA, município TERESÓPOLIS. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0384669/11, Ponto: P-01, Código de interferência: 1224854, Vazão máxima instantânea: 1,9 m³/h, Vazão média: 1,9 m³/h, Volume diário: 22,80 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 16' 41,80'' S, Long. 42° 51' 47,80''O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento (informativo): Volume máximo diário de 0,6 m³ em fossa filtro. Processo nº E-07/002.8126/2016.\r\n\r\nId: 2442825"
                        ],
                        "2443922": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nDuto de qav\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/09/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2021 para operar duto de transferência de querosene de aviação e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº, no período de 02/01/2023 a 02/02/2023, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200483/2005)\r\n\r\nId: 2443922"
                        ],
                        "2444469": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0575/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.10.00\r\n\r\nFI_0576/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0577/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0578/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.90.10\r\n\r\nFI_0579/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\nFI_0580/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0909.31.00\r\n\r\nFI_0581/22\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n6806.10.00\r\n\r\nFI_0582/22\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n6806.90.10\r\n\r\nFI_0583/22\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n6806.90.10\r\n\r\nFI_0584/22\r\n\r\n39.243.407/0001-85\r\n\r\n8477.10.11\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2444469"
                        ],
                        "2441574": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - AL-33\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - AL-33, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/09/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022, referente à Licença de Operação e Recuperação para a atividade de recebimento, movimentação de cargas, armazenamento e expedição de materiais, equipamentos, produtos químicos e cilindros de gases, em uma área de 39.948 m², identificada como Armazém Logístico AL-33, em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, nº 11.000, Parque de Tubos, Imboassica, Macaé-RJ, no período de 12/12/2022 à 12/02/2023, a partir da data da publicação, no horário das 9h às 16h, no setor de SMS. Informa ainda que, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo \r\n\r\nn° E-07/200.155/2000). \r\n\r\nId: 2441574"
                        ],
                        "2444654": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da EloGroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75 (“Sociedade”), para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se na sede da sociedade situada na Rua da Quitanda, 60, 3º Andar, Rio de Janeiro, RJ, no dia 20 de dezembro de 2022, em primeira convocação às 13:00h, com a presença de sócios representativos de, no mínimo, 3/4 do capital social ou, não atendido esse quórum, às 14:00h do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) participação da Sociedade na constituição de consórcios, bem como eventuais outros temas de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2022. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2444654"
                        ],
                        "2444669": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da EloGroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75 (“Sociedade”), para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se na sede da sociedade situada na Rua da Quitanda, 60, 3º andar, Rio de Janeiro, RJ, no dia 20 de dezembro de 2022, em primeira convocação às 15h, com a presença de sócios representativos de, no mínimo 3/4 do capital social ou, não atendido esse quórum, às 16h do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) exclusão de sócio; (ii) concessão de direito de defesa e apresentação de argumentos ao sócio em exclusão; (iii) alteração do contrato social como resultado das medidas anteriores, bem como eventuais outros temas de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2022. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2444669"
                        ],
                        "2444130": [
                            "V - Convocação",
                            "Surgitech Serviços Médicos S/S\r\n\r\nCNPJ nº 03.705.601/0001-98 - RCPJ/RJ nº 180.205\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os sócios da Surgitech Serviços Médicos S/S convocados para a Reunião de Sócios a ser realizada, em 1ª convocação, nesta cidade, no Boulevard 28 de Setembro,\r\n\r\nnº 44/502, Vila Isabel, às 8h do dia 16.12.2022, para deliberarem sobre a mudança de endereço da sede social da Sociedade e a consequente modificação e consolidação do seu Contrato Social. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2022. Paulo Roberto Falcão Leal - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2444130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2443873": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema de Ensino Loide Martha\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, CNPJ 04.756.099/0001-07, Censo Escolar 33.101.710, torna pública a listagem do concluinte do Curso EJA - Ensino Médio em 2009/2º Semestre: Tailene Sousa de Carvalho - 20090719. Secretária Escolar Telma Silveira Lopes Lage. Aut. Perm. 331/90 Dat-SEEC. Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. Registro nº 18357/93-MEC. Servidores que autorizam a publicação: Marcos Augusto da Silva ID: 4330500-8; Patrícia de Mendonça Trindade Braga ID: 4330612-8.\r\n\r\nId: 2443873"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2444632": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Serra Macaense Futebol Clube\r\n\r\nCNPJ nº 07.174.117/0001-30\r\n\r\nFicam os sócios convocados para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada na Avenida Nossa Senhora da Glória 1365, sala 201 e 202, Macaé - RJ, Brazil, sede do clube, no dia 15.12.2022, às 13h00, para ELEIÇÃO E POSSE DE SUA NOVA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL, bem como, ato contínuo, deliberar sobre a mudança do Estatuto, notadamente sobre o regime jurídico do clube para Sociedade Anônima do Futebol. Os candidatos inscritos deverão estar em conformidade com o art. 12 do Estatuto.\r\n\r\nId: 2444632"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2444703": [
                            "V - Errata",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nERRATA. Geilson Almeida, leiloeiro público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 287, no exercício de suas obrigações, COMUNICA a todos os interessados, que os leilões APLFACILITY06-22, APLFACILITY06-22B e APLGLOBAL03-22B serão realizados na data 20/12/2022 e não na data 12/12/2022, como publicado anteriormente. Desta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele aviso de leilão anteriormente publicado.\r\n\r\nId: 2444703"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2444620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022-PMA \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Aperibé/RJ, torna público que às 10:00 hs do dia 27 dezembro de 2022, no Setor de Licitação, à Rua Vereador Airton Leal Cardoso, 1, Verdes Campos, Aperibé/RJ, realizará Licitação na modalidade TP 006/2022-PMA, tipo menor preço global, para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DE RUA PROJETADA NO PORTO DAS BARCAS”. O Edital poderá ser retirado no site www.aperibe.rj.gov.br/licitacao ou no Setor de Licitação, das 13 as 17h, de segunda a sexta, com permuta de 1 toner nº 505. Dúvida pelo e-mail licitacaoaperibe@gmail.com\r\n\r\nAperibé/RJ, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPaulino Bairral\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2444620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2444716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 222/2022\r\n\r\nEXCLUA SE No item 2.1 OBJETO: E IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO URBANO DE BARRA MANSA No item 13.10.5 .2 Para Qualificação Técnica exclua-se: I Instalação de telegestão de 1.000 (mil) pontos de iluminação pública; Operação de sistemas de telegestão com pelo menos 1.000 (mil) pontos de iluminação pública;Instalação e operação de 90 câmeras de vídeomonitoramento urbano. II Instalação e operação de sistemas de telegestão de iluminação pública; Comprovação de que a licitante possui em seu quadro técnico no mínimo 01 (um) profissional treinado pelo desenvolvedor dos softwares de monitoramento, LAP, análise de tráfego, e gravação de imagens proposto mediante a apresentação dos Certificados de Treinamento ou Declarações emitidas pelo desenvolvedor, com as respectivas cópias autenticadas;\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2444716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2444727": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nESCLARECIMENTO/ERRATA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 09/2022\r\n\r\nProcesso n.º 4272/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para execução de serviços de coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos domiciliares, de serviços de saúde e entulhos \r\n\r\nConsiderando o Processo Administrativo 4294/2022, esclarecemos:\r\n\r\nReferente ao item 11.5, a exigência foi incluída por orientação do órgão de classe em análises de editais pretéritos. Tal requisito, não possui intenção de limitar a comprovação da habilitação para execução dos serviços registrados pelo órgão de classe competente para outros profissionais como Engenheiros Sanitaristas ou Engenheiros Ambientais. \r\n\r\nQuanto ao item 11.5.8, referente ao item de serviço de \"coleta e transporte de entulho\", cumpre esclarecer que a previsão do item deve ser interpretada observando exigência legal própria, caso aplicável, a cada item de serviço licitado. Itaboraí, 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nUilton Afonso Viana Filho - Secretário Municipal de Serviços Públicos - Matr. PMI nº 45.200\r\n\r\nId: 2444727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2444537": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 127/2022-R2\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 6995/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 127/2022-R2 (licitacoes-e sob o ID n° 967971). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS MAGNÉTICOS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, para atender as demandas da Vigilância em Epidemiológica, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA - CNPJ N° 06.344.497/0001-41, R$ 257.985,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2444537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2444506": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 16 de janeiro de 2023, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Presidente Feliciano Sodré, nº 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2022, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada através de pessoa credenciada, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 - Ramal 245.\r\n\r\nObjeto: Seleção e apoio a projetos de cunho sociocultural, complementares e inovadores, voltadas à política dos direitos da criança e do adolescente, através de Chamamento Público, em conformidade com o que estabelece o Estatuto Da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei N° 8.069/1990 e alterações e a Resolução Nº. 137/2010 do CONANDA e Lei Municipal Nº 4.921/2022, para formalização de parceria por meio de termo de colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSC).\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2444506"
                        ]
                    }
                },
                "‘Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2444614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2022\r\n\r\nExclusivo para Empreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Anexo VI_A) e Ampla Participação (Anexo VI_B)\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, torna público as decisões da Autoridade Superior quanto aos julgamentos dos recursos interpostos pelas empresas E. J. I. FIEL TURISMO LTDA, MACSERVICES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e HORIZONTE 16 LOCADORA LTDA, conhecendo os recursos formulados, pois tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, modificando a decisão proferida na sessão realizada no dia 29/11/2022, convocando as empresas licitantes para realização de nova fase de lances e negociação, portanto, fica marcado para o dia 12 de dezembro de 2022, às 10:00h, na sala de licitações da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, nova sessão para realização das fases de lances/negociação e habilitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nIsabela Ferreira Santos\r\n\r\nDiretora de Licitações e Contratos\r\n\r\nOAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3\r\n\r\nId: 2444614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2444043": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº083/2021 - CONCORRÊNCIA - REMARCADO - DATA DA LICITAÇÃO: 12/01/2023.\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE LOJAS INTEGRANTES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pelo Setor de Licitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ ou através do telefone (22) 3851.0005 Ramal 232, no período das 12:00h às 17:00h, de segunda a sexta feira. Caso haja impossibilidade em retirar o Edital e seus Anexos no Portal da Transparência do Município, a empresa interessada poderá solicitar a retirada através de requerimento e trazer Pen drive e/ou CD para a gravação dos devidos arquivos, ou através do e-mail: licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2444043"
                        ],
                        "2444514": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 3609/2022. - EDITAL 073/2022 - CONCORRÊNCIA. Referente à licitação para a CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA AVENIDA JOÃP JASBICK, BAIRRO AEROPORTO. A Comissão Permanente de Licitação julgou vencedora a licitante RGE ARTIGOS DE CONCRETO DE ITAPERUNA LTDA. E ante a ausência dos representantes das licitantes DSB PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, RGE ARTIGOS DE CONCRETO DE ITAPERUNA LTDA, \r\n\r\nVHP ZACCARO CONSTRUÇÃO, HN EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nSERVIÇOS LTDA, CRYSTAL CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA, MRA3 ENGENHARIA LTDA, HNB CONSTRUÇÕES LTDA, NORONHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e DEMOLAC CONSTRUÇÕES LTDA, para fins de contagem do prazo do\r\n\r\nartigo 109 da Lei Federal nº8.666/93, ficam notificados os respecti-\r\n\r\nvos licitantes da decisão relativa à fase de proposta de preço proferida pela Comissão Permanente de Licitação. Santo Antônio de Pádua, 08/12/2022.\r\n\r\nId: 2444514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2444525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE ERRATA DO EXTRATO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 099/2022\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, informa aos interessados no Pregão Presencial n° 099/2022, a ERRATA do extrato do aviso de licitação publicado no dia sete de dezembro de dois mil e vinte e dois. Objeto: aquisição de materiais de expediente, a fim de garantir a execução dos serviços das unidades e setores da saúde que não são administrados por organizações sociais, conforme processo administrativo nº 16.768/2021. Onde se lia: processo administrativo nº 16.768/2022. Leia-se: processo administrativo nº 16.768/2021. Obs.: A errata se dá pelo erro material. Saquarema, 08 de dezembro de 2022. Sérgio Magno Bravo Monteiro - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2444525"
                        ],
                        "2444509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 102/2022 \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviço de segurança para fornecimento de staff e supervisão de apoio para a execução de eventos e shows ao longo de 12 meses, conforme processo administrativo nº 21.031/2022. Tipo de licitação: Pregão presencial. Data da Licitação: 23/12/2022. Horário: Às 14 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 08 de dezembro de 2022. Rafael da Costa Castro - Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.\r\n\r\nId: 2444509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2444611": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 559/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.109/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Global) Para Aquisição De Equipamentos De Radiocomunicação, Com Instalação, Para Equipar A Guarda Civil Municipal. (Convênio N° 895110/2019).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.999/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/12/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2444611"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2444806": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE CARLA ASSUMPÇÃO ROMÃO, ID FUNCIONAL N°4216516-5, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gustavo Reis Silva , ID Funcional nº 44314442. Processo nº SEI-260005/009168/2022.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 10 de novembro de 2022, o Assessor ROGERIO MACEDO DUARTE, ID Funcional nº 51209403, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pela Corregedoria Setorial, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003121/2022. \r\n\r\nId: 2444806"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2444805": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, RAQUEL DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5094843-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/010839/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA GAIO MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raquel de Souza Lima, ID Funcional nº 5094843-1. Processo nº SEI-120001/010839/2022.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA LOJO CABRAL COLAÇO, ID FUNCIONAL Nº 51339889, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150072/000370/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEX COSTA ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Caroline Fonseca de Oliveira, ID. Funcional nº 51281546. Processo nº SEI-150162/000636/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, SANDRA MARIA DE MELO BARATELA, ID FUNCIONAL Nº 51335867, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002459/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, RAMON JESUS PINTO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5004834-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011178/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA APARECIDA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 41974107, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Catherine Caetana Castro, ID Funcional nº 4406083-1. Processo nº SEI-040161/016149/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIS DE OLIVEIRA MENDONÇA,ID FUNCIONAL Nº 4381124-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, , da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ricardo Camara Cavalcante, ID Funcional nº 4456364-7. Processo nº SEI-040161/016911/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, JOÃO LUIS DE OLIVEIRA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 4381124-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/016911/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4455978-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Luis de Oliveira Mendonça,ID Funcional nº 4381124-8. Processo nº SEI-040161/016914/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, FABIO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4455978-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/016914/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, ESTELA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036256-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001177/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, CARLA BEATRIZ MACEDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5089552-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001177/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, FRANCIELE FERREIRA ANDRADE DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5123571-4, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001177/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, MARIA TORRES DE CASTRO ALVES, ID. FUNCIONAL Nº 5123622-2, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001177/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022, JORGE CACIO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5123613-3, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001172/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de dezembro de 2022, FABIO STADLER CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5123328-2, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001165/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022, CASSIO AVELAR DAFLON VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5123426-2, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001172/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARINA CARIDADE DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5124046-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/001083/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA COUTO BRANCO para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Quadro de Horários, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelle Medeiros de Souza, Id Funcional nº 5015492-3. Processo nº SEI-030029/015679/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE ASSIS BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Israel Braga Nunes, ID Funcional nº 51328658. Processo nº SEI-070026/001888/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, ALESSANDRA BARBOSA FILGUEIRAS, ID FUNCIONAL Nº 5122698-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014391/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2022, REBEKA FERNANDES NETO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5098048-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014392/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2022, ISABELA ANGELLOTI COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5095532-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014391/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de outubro de 2022, JOSE AUGUSTO DOS SANTOS MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 2046196-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014392/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2022, ISABELLA MONT'ALVÃO PEDRO IRMÃO, ID FUNCIONAL Nº 5124696-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014392/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, DANIEL TAVARES CASSILHAS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5109624-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014392/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alexandre Marques Cordeiro Junior, ID Funcional nº 51280345. Processo nº SEI-180007/003344/2022. \r\n\r\nNOMEAR BRENE CESAR CAMILLO COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cezar Santos da Silva, ID Funcional nº 51121930. Processo nº SEI-180007/003343/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de novembro de 2022, publicado no D.O. de 25/11/2022, que nomeou DANILO DA SILVA DELFIM, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucas Bernardo de Oliveira , ID Funcional nº 51257246. Processo nº SEI-180007/003349/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ELIOMAX PEREIRA MARIANO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Hugo Leandro do Nascimento Cantanhede, ID Funcional n° 5118701-9. Processo nº SEI-180005/001035/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL EBENDINGER para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Felippe da Rocha Chiarelli, ID Funcional nº 51187175. Processo nº SEI-180005/001039/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WELITON OLIVEIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51322410, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pamela de Souza Miguel, ID Funcional nº 51334780. Processo nº SEI-310003/003746/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARIZE COUTINHO UMBELINO, ID FUNCIONAL Nº 5072915-2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Subsecretaria Administrativa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kaylane Pereira Cabral, ID Funcional 51356350. Processo nº SEI-310003/003753/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, KAYLANE PEREIRA CABRAL, ID FUNCIONAL 51356350, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Subsecretaria Administrativa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003752/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, HENEIMAR SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1918842-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003747/2022.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE ROBERTA SANTANA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5073414-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Heneimar Santos de Souza, ID Funcional nº 1918842-0. Processo nº SEI-310003/003748/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022, RAFAELA MATHIAS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5129754-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001450/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022, MARCELO CARLOS ALONSO, ID FUNCIONAL N° 510323173, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001450/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022, JOÃO LUIS DOS SANTOS LABRE, ID FUNCIONAL Nº 5128086-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001450/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022, ALEX DE SOUSA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5134060-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001450/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022, CAROLAINE DE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5127035-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001450/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022, RONALD DA SILVA NILO, ID FUNCIONAL Nº 5127390-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001450/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022, CRISTIANO JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5126739-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001450/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022, FLAVIO HENRIQUE REBEL DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5126842-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001450/2022.\r\n\r\nNOMEAR JHONATAS DOS SANTOS LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Paulo Sérgio Ferreira Filho, ID Funcional nº 51288010. Processo nº SEI-300002/000541/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI MACHADO DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.196, de 29/08/2022. Processo nº SEI-330018/001975/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, PATRICIA FERNANDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2247943-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002999/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA BARBOSA RANGEL GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2020604-6, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Patricia Fernandes Pereira, ID Funcional nº 2247943-0. Processo nº SEI-390002/002999/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, PATRICIA FERNANDES PEREIRA, ID FUCIONAL Nº 2247943-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002999/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA BARBOSA RANGEL GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2020604-6, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Patricia Fernandes Pereira, ID Fucional nº 2247943-0. Processo nº SEI-390002/002999/2022.\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ MARTINS DA COSTA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Yago Emanuel dos Santos Garcia, ID. Funcional Nº 51339005. Processo nº SEI-400001/000714/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAMON JESUS PINTO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5004834-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Joao Roberto Cardoso, ID Funcional nº 5007414-8. Processo nº SEI-430002/000874/2022. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECRETO DE 22/11/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/11/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310006/001266/2022, fica retificada para 17 de novembro de 2022, a data da validade da exoneração de GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG ID Funcional nº 51270838, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2444805"
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                    "2444802": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0037560-36.2021.8.19.0001 pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/OCJ/RFAS/004.008349/21/2022, e SEI-140001/052391/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JERÔNIMO CLEON BORGES CORDEIRO, no cargo de Técnico de Nível superior - Administração Nível I, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em virtude da aprovação e classificação em vaga prevista do Concurso Público, publicado no Diário Oficial de 21 de outubro de 2014, realizado em 2014 e homologado em 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2444802"
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                    "2444747": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006259/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE FREITAS, ID Funcional nº 4269798-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018 e com validade a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2444747"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/003731/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 43662306), o Parecer nº 176 da Assessoria Jurídica (SEI nº 43723040), e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº 43841093), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (43558672), seja adjudicado à empresa RIO BRANCO COMERCIO DE INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 10.100,01 (dez mil e cem reais e um centavo); AUTORIZO que sejam adotadas as providências necessárias para a emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2444691"
                        ],
                        "2444577": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nDESIGNA NELSON GONZAGA MARTINS, Agente Administrativo E, como Membro Titular, e GUARACI DE ALMEIDA LIMA, Auxiliar Administrativo, como Membro Suplente. Gerente da contratação ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista C, bem como TELMA MARIA DOS SANTOS, Engenheira B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “aquisição de 100 (cem) estantes de aço para atender ao Arquivo Administrativo Geral - ARQ-DAD\", de que trata o Processo nº SEI-150001/023389/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.878-00/2022. \r\n\r\nId: 2444577"
                        ],
                        "2444578": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analistas de Qualidade E, como Membros Titulares, e MARCELO JOSE CABRAL, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “aquisição de Copolímero Catiônico de Acrilamida em emulsão\", de que trata o Processo nº SEI-150001/026435/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.880-00/2022. \r\n\r\nId: 2444578"
                        ],
                        "2444579": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLARKSON LEBREIRO, Engenheiro F, como Presidente, CARLA CRISTINA CELESTINO PROCOPIO, Engenheira D e WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares, e LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do contrato ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, bem como MARIA DA CONCEIÇÃO VALADÃO LOPES, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “contratação de empresa especializada para execução de serviços de instalação com fornecimento de sistemas de remoção de lodo para os decantadores 7, 8 e 9 da Velha Estação de tratamento de Água do Guandu”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.162/2020 - Contrato CEDAE nº 028/2021 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 28.750-03/2022. Revoga a Ordem de Serviço nº 28.750-02 de 11 de julho de 2022.\r\n\r\nId: 2444579"
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                        "2444708": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 29ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 25min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h 55min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Marise Halabi Miranda.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBM), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: José Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez (SETRANS); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 28ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13 de outubro de 2022.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/105477/2015; PMRJ/03/01/131635/2015; PMRJ/03/32/105308/2015; PMRJ/03/32/105337/2015; PMRJ/03/01/109582/2015; PMRJ/03/32/106157/2015; PMRJ/03/01/135581/2015; PMRJ/03/01/135572/2015; PMRJ/03/01/130951/2015; PMRJ/03/01/130960/2015; PMRJ/03/32/108605/2015; PMRJ/03/32/108540/2015; PMRJ/03/32/114886/2015; PMRJ/03/32/104958/2015; PMRJ/03/53/111948/2014; PMRJ/03/53/102674/2014; PMRJ/03/01/170674/2014; PMRJ/03/53/103334/2015; PMRJ/03/53/102791/2015; PMRJ/03/32/107071/2015; PMRJ/03/32/107728/2015; PMRJ/03/32/107078/2015; PMRJ/03/31/123404/2015; PMRJ/03/01/128242/2015; PMRJ/03/32/107075/2015; PMRJ/03/31/134132/2015; PMRJ/03/31/134131/2015; PMRJ/03/32/109159/2015; PMRJ/03/32/126101/2015; PMRJ/03/31/109175/2015; PMRJ/03/32/103421/2015; PMRJ/03/53/104958/2015; PMRJ/03/33/111753/2015; PMRJ/03/53/109204/2014; PMRJ/03/32/110103/2015; PMRJ/03/01/126827/2014; PMRJ/03/32/101953/2015; PMRJ/03/32/109964/2015; PMRJ/03/32/113968/2015; PMRJ/03/32/101974/2015; PMRJ/03/01/132126/2015; PMRJ/03/32/112858/2015; PMRJ/03/33/114520/2015; PMRJ/03/32/108472/2015; PMRJ/03/53/106683/2015; PMRJ/03/32/109485/2015; PMRJ/03/01/130289/2015; PMRJ/03/31/102336/2015; PMRJ/03/53/109518/2015 e PMRJ/03/32/110059/2015.\r\n\r\n3.1.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/41395/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/9235/2014; E-12/062/61142/2016; E-12/062/56106/2016; E-12/062/63039/2016; E-12/062/6099/2016; E-12/062/6101/2016; E-12/062/13200/2016; E-12/062/57795/2016; E-12/062/9729/2016; E-12/062/33111/2016; E-12/062/46965/2016; E-12/062/83245/2015; E-12/066/3571/2016; E-12/062/22538/2016; E-12/065/3788/2016; E-12/062/16504/2016; E-12/062/61865/2015; E-12/062/19417/2016; E-12/062/73811/2016; E-12/062/22770/2016; E-12/062/82210/2016; E-12/062/66267/2016; E-12/062/50735/2016; PMBM/2391/2015 e PMRJ/03/105464/2016.\r\n\r\n3.2.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/21019/2014.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/112706/2018 e E-12/062/43142/2018.\r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/51504/2016; E-12/062/19841/2016; E-12/062/2881/2016; E-12/062/99934/2014; E-12/062/73017/2014; E-12/062/2302/2016; E-12/062/1785/2016; E-12/062/73986/2014; E-12/062/46820/2015; E-12/062/46968/2015; E-12/062/31490/2015; E-12/062/67687/2014; E-12/062/53961/2015; E-12/062/31006/2015; E-12/062/38645/2015; E-12/062/47053/2015; E-12/062/54111/2015; E-12/062/80807/2014; E-12/062/37693/2015; E-12/062/49442/2015; E-12/062/81960/2014; E-12/062/7757/2014; E-12/678868/2012; E-12/062/5183/2014; E-12/062/49548/2015; E-12/062/91206/2013; E-12/062/16356/2014; E-12/062/10974/2014; E-12/062/24717/2016; E-12/062/16754/2016; E-12/062/19930/2016; E-12/062/85960/2015; E-12/062/30941/2016; E-12/062/59088/2015; E-12/062/48946/2015; E-12/062/74379/2016; E-12/062/12333/2016; E-12/062/40974/2016; E-12/062/81370/2016; E-12/062/20626/2016; E-12/062/7407/2016; E-12/062/85391/2015; E-12/062/18895/2016; E-12/062/81175/2015; E-12/062/11324/2016; E-12/062/15186/2016; E-12/062/18949/2016; E-12/062/26290/2016; E-12/062/67699/2015; E-12/062/18773/2016; E-12/062/67744/2015; E-12/062/18702/2016 e E-12/062/75365/2015.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/064/5195/2016; E-12/066/6758/2016; E-12/062/64673/2015; E-12/062/25719/2015; E-12/062/26031/2013; E-12/062/65933/2015; E-12/062/27519/2015; E-12/066/48840/2013; E-12/066/4076/2016; E-12/065/3123/2016; E-12/065/4107/2016; E-12/066/4075/2016; E-12/066/3261/2016; E-12/066/4140/2016; E-12/065/4291/2016; E-12/066/3554/2016; E-12/065/3864/2016; E-12/065/2929/2016; E-12/066/4083/2016; E-12/066/3574/2016; E-12/062/5072/2016; E-12/062/16589/2016; E-12/063/3851/2016; E-12/064/534/2016; E-12/066/5293/2016; E-12/062/16195/2016; E-12/066/39416/2015; E-12/065/13898/2015; E-12/063/4611/2016; E-12/064/2902/2016; E-12/063/13281/2015; E-12/065/14237/2015; E-12/066/10500/2016; E-12/065/11967/2016; E-12/066/7740/2016; E-12/062/33041/2016; E-12/066/1449/2016 E-12/062/28047/2015; E-12/062/40378/2014; E-12/062/37173/2015; E-12/062/92351/2014; E-12/063/8382/2016; E-12/065/9916/2016; E-12/063/8968/2016; E-12/065/13261/2016; E-12/065/12681/2016; E-12/062/13201/2016; E-12/062/55916/2015; E-12/065/11353/2016; E-12/066/10177/2016; E-12/064/10233/2016; E-12/066/11198/2016; E-12/062/9554/2016; E-12/063/865/2016; E-12/063/1315/2016; E-12/062/19886/2016; E-12/065/3452/2016; E-12/064/3166/2016; E-12/063/753/2016; E-12/065/2387/2013; E-12/062/37288/2015; E-12/066/56685/2014; E-12/066/65945/2013; E-12/066/3595/2014; E-12/063/9585/2015; E-12/062/30439/2015; E-12/062/70259/2015; E-12/065/11430/2016; E-12/066/24382/2015; E-12/548597/2011; E-12/062/54511/2015; E-12/062/37179/2015; E09/65127/4110/2005; E-12/062/67250/2015 e E-12/062/9674/2016.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25120/2014 e E-12/062/88527/2014.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/57226/2014; E-12/062/4888/2016; E-12/670726/2012; E-12/062/21005/2016; E-12/062/30273/2013; E-12/062/76037/2013; E-12/062/28125/2013; E-12/062/51524/2013; E-12/062/60726/2013; E-12/062/50900/2015; E-12/062/62133/2015; E-12/062/15425/2015; E-12/062/39493/2015; E-12/062/1588/2015; E-12/062/5624/2015; E-12/062/8240/2014; E-12/062/20427/2014; E-12/062/11565/2014; E-12/062/26755/2014; E-12/062/61436/2014; E-12/062/10745/2014; E-12/062/44442/2014; E-12/062/4473/2014; E-12/062/61120/2014 e E-12/062/82149/2014.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/82915/2013; E-12/062/42728/2013; E-12/062/45177/2013; E-12/062/91288/2013; E-12/062/29531/2013; E-12/062/90997/2013; E-12/062/22008/2013; E-12/062/34745/2013; E-12/062/63881/2013; E-12/062/53197/2013; E-12/062/85364/2013; E-12/062/34172/2013; E-12/062/29064/2013; E-12/062/44283/2013; E-12/062/45469/2013; E-12/062/88434/2013; E-12/062/83666/2013; E-12/062/83411/2013; E-12/062/83009/2013; E-12/062/96118/2013; E-12/062/59813/2013; E-12/062/83022/2013; E-12/062/43452/2013 e E-12/062/34156/2013. \r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29619/2015; E-12/062/43921/2015; E-12/062/29754/2015; E-12/062/29595/2015; E-12/062/27284/2015; E-12/062/36768/2015; E-12/062/85406/2016; E-12/062/37171/2015; E-12/062/27993/2015; E-12/062/36870/2015; E-12/062/55753/2015; E-12/062/55880/2015; E-12/062/8964/2015; E-12/062/29505/2015; E-12/062/55798/2015; E-12/062/29540/2015; E-12/062/29518/2015; E-12/062/57908/2016; E-12/062/50264/2016; E-12/062/56082/2015; E-12/062/23900/2015; E-12/062/50475/2016; E-12/062/50137/2016; E-12/062/73008/2016; E-12/062/19327/2016; E-12/062/73117/2016; E-12/062/59212/2016; E-12/062/29453/2015; E-12/062/67483/2015; E-12/062/67490/2015; E-12/062/67461/2015; E-12/062/33024/2016; E-12/062/54624/2016; E-12/062/57865/2016; E-12/062/52836/2016; E-12/062/95161/2016; E-12/062/19539/2016; E-12/062/33049/2016; E-12/062/95613/2016; E-12/062/61220/2016; E-12/062/80328/2016; E-12/062/50249/2016; E-12/062/67431/2015; E-12/062/100749/2016; E-12/062/39423/2016; E-12/062/66215/2016; E-12/062/50069/2014; E-12/062/50728/2016; E-12/062/61113/2016; E-12/062/33351/2016; E-12/062/43984/2015; E-12/062/67432/2015; E-12/062/55096/2015; E-12/062/54565/2015; E-12/062/98748/2016; E-12/062/33121/2016; E-12/062/29312/2015; E-12/062/67420/2015; E-12/062/52102/2015; E-12/062/43990/2015; E-12/062/95169/2016; E-12/062/95340/2016; E-12/062/53252/2015; E-12/062/43866/2016; E-12/062/34514/2016; E-12/062/50625/2016; E-12/062/19883/2016; E-12/062/33051/2016; E-12/062/54533/2016; E-12/062/89092/2014; E-12/062/29259/2016; E-12/062/29215/2016; E-12/062/32688/2016; E-12/062/18757/2015; E-12/062/77040/2015; E-12/062/25820/2016; E-12/067/1018/2016; E-12/062/50175/2016; E-12/062/21464/2016; E-12/062/16148/2015; E-12/062/37057/2015; E-12/062/66076/2015; E-12/062/28241/2015; E-12/062/28936/2015; E-12/062/27228/2015; E-12/062/65857/2015; E-12/062/54400/2015; E-12/062/50367/2016; E-12/062/50314/2016; E-12/062/76956/2016; E-12/062/54623/2016; E-12/062/52930/2016; E-12/062/54609/2015; E-12/062/65821/2015; E-12/062/25551/2015; E-12/062/82051/2016; E-12/062/57694/2016; E-12/070/836/2016; E-12/062/33094/2016; E-12/062/89818/2016; E-12/062/82215/2016; E-12/062/54591/2016 e PMRJ/03/01/175836/2016.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/569716/2012; E-12/568359/2012; E-12/568815/2012; E-12/350156/2012; E-12/062/68701/2014; E-12/062/65922/2015; E-12/063/13311/2015; E-12/063/3984/2016; E-12/066/2852/2016; E-12/066/6017/2016; E-12/066/7896/2016; E-12/065/7438/2016; E-12/065/5029/2016; E-12/064/4862/2016; E-12/064/18469/2015; E-12/064/16959/2015; E-12/064/16960/2015; E-12/064/3743/2016 e E-12/064/8248/2016. \r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/065/3867/2016; E-12/062/26090/2016; E-12/064/4857/2016; E-12/066/4300/2016; E-12/066/6536/2016; E-12/063/9041/2016; E-12/063/8953/2016; E-12/062/77039/2015; E-12/062/87194/2014; E-12/062/29352/2015; E-12/062/11886/2015; E-12/062/76731/2015; E-12/065/7685/2016; E-12/066/53861/2014; E-12/065/10139/2015; E-12/063/8123/2015; E-12/062/77316/2013; E-12/062/51724/2013; E-12/062/6623/2015; E-12/066/66579/2013; E-12/066/68225/2013; E-12/207172/2010; E-12/066/78099/2013; E-12/062/65821/2014; E-12/062/26015/2015; E-12/062/23211/2015; E-12/066/5021/2016; E-12/062/6535/2015; E-12/064/7338/2016; E-12/062/66756/2013; E-12/067/337/2013; E-12/546981/2011 (apenso o proc. nº E-12/269027/2012); E-12/066/9042/2016; E-12/062/18588/2015; E-12/062/88046/2013; E-12/066/1195/2015; E-12/066/10580/2015; E-12/066/4331/2015; E-12/066/5257/2015; E-12/062/79854/2013; E-12/546978/2011 (apenso o proc. nº E-12/267999/2012); E-12/066/56071/2013; E-12/062/267/2013; E-12/062/83234/2015; E-12/066/21618/2013; E-12/062/61764/2015; E-12/063/10070/2016 e PMRJ/03/001404/2015.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/ MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/26040/2016; E-12/062/12965/2016; E-12/062/29340/2016; E-12/062/16311/2016; E-12/062/24153/2016; E-12/062/5147/2016; E-12/062/32661/2016; E-12/062/29629/2016; E-12/062/9854/2016 e E-12/062/36184/2016.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/58639/2015; E-12/062/51267/2015; E-12/062/62091/2015; E-12/062/70657/2015; E-12/062/72256/2015; E-12/062/83627/2015; E-12/062/89053/2016; E-12/062/11220/2014; E-12/062/33949/2015; E-12/062/65025/2015; E-12/062/74449/2015; E-12/062/75309/2015; E-12/062/62295/2015; E-12/062/43171/2014; E-12/062/91014/2013; E-12/062/84120/2014; E-12/062/83512/2014; E-12/062/31704/2015; E-12/062/49940/2015; E-12/062/73130/2015; E-12/062/55527/2015; E-12/062/38594/2015; E-12/062/48819/2015; E-12/062/31948/2015; E-12/062/50705/2015; E-12/062/52976/2015; E-12/062/37473/2015; E-12/062/44945/2014; E-12/062/47496/2015; E-12/062/47015/2015; E-12/062/4828/2016; E-12/062/60011/2015; E-12/062/49408/2015; E-12/062/63771/2015; E-12/062/47867/2015; E-12/062/42950/2015; E-12/062/44887/2015; E-12/062/58663/2014; E-12/062/31791/2015; E-12/062/72265/2015; E-12/062/56573/2015; E-12/062/47689/2015; E-12/062/45773/2015; E-12/062/47071/2015; E-12/062/13929/2014; E-12/062/54667/2015; E-12/062/81803/2015; E-12/062/57641/2015; E-12/062/4021/2016 e E-12/062/70786/2014.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/548617/2011; E-12/062/12739/2014; E-12/062/7240/2014; E-12/062/13320/2014; E-12/062/9810/2014; E-12/062/13240/2014; E-12/062/28488/2015; E-12/062/56146/2015; E-12/062/24386/2015; E-12/062/64863/2013; E-12/062/27992/2015; E-12/063/8924/2015; E-12/063/5508/2015; E-12/063/14440/2015; E-12/063/948/2016; E-12/063/2837/2016; E-12/063/637/2016; E-12/063/10132/2015; E-12/064/12671/2015; E-12/064/16419/2015; E-12/064/12100/2015; E-12/064/7264/2015; E-12/064/8421/2015; E-12/064/19904/2015; E-12/064/14221/2015; E-12/064/936/2016; E-12/064/3250/2016; E-12/064/3251/2016; E-12/065/6469/2015; E-12/065/10164/2015; E-12/065/6960/2015; E-12/065/13476/2015; E-12/065/15474/2015; E-12/065/14584/2015; E-12/065/12018/2015; E-12/065/9039/2015; E-12/065/15503/2015; E-12/065/6576/2015; E-12/065/13603/2015; E-12/065/9072/2015; E-12/066/15566/2015; E-12/066/31158/2015; E-12/066/31711/2015; E-12/066/4350/2015; E-12/066/30852/2015; E-12/066/32705/2015; E-12/066/615/2016; E-12/066/27179/2015; E-12/066/26801/2015 e E-12/066/26799/2015.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53864/2015; E-12/062/46178/2015; E-12/062/51103/2015; E-12/062/50529/2015; E-12/062/86265/2014; E-12/062/32002/2015; E-12/062/13724/2016; E-12/062/49371/2015; E-12/062/46994/2015; E-12/062/37596/2015; E-12/062/31034/2015; E-12/062/31439/2015; E-12/062/48343/2015; E-12/062/39963/2015; E-12/062/46345/2015; E-12/062/51571/2015; E-12/062/37590/2015; E-12/062/45724/2015; E-12/062/28392/2016; E-12/062/18701/2016; E-12/062/19817/2016; E-12/062/63494/2014; E-12/062/60302/2014; E-12/062/37500/2015 e E-12/062/71419/2015. \r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/147791/2014; PMRJ/03/32/112877/2014; PMRJ/03/51/114004/2015; PMRJ/03/32/110621/2015; PMRJ/03/01/136987/2014; PMRJ/03/01/132128/2015; PMRJ/03/33/113486/2015; PMRJ/03/04/109540/2015; PMRJ/03/32/105314/2015; PMRJ/03/32/105313/2015; PMRJ/03/53/117584/2015; PMRJ/03/53/117585/2015; PMRJ/03/53/117586/2015; PMRJ/03/53/117587/2015; PMRJ/03/53/114662/2015; PMRJ/03/32/105513/2015; PMRJ/03/01/127609/2015; PMRJ/03/21/103348/2015; PMRJ/03/21/103288/2015; PMRJ/03/21/103325/2015; PMRJ/03/04/109542/2015; PMRJ/03/04/109541/2015; PMRJ/03/21/110302/2015; PMRJ/03/33/115845/2015; PMRJ/03/32/104161/2015; PMRJ/03/01/191920/2014; PMRJ/03/52/106658/2015; PMRJ/03/53/107228/2015; PMRJ/03/33/139673/2014; PMRJ/03/04/109544/2015; PMRJ/03/01/109763/2015; PMRJ/03/53/104880/2015; PMRJ/03/53/104883/2015; PMRJ/03/53/104932/2015; PMRJ/03/53/118256/2014; PMRJ/03/32/109008/2015; PMRJ/03/53/118258/2014; PMRJ/03/32/104166/2015 e PMRJ/03/32/104820/2015. \r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/64166/2015; E-12/062/73900/2015; E-12/062/70933/2015; E-12/062/54234/2015; E-12/062/72714/2015; E-12/062/40165/2015; E-12/062/70803/2015; E-12/062/37823/2015; E-12/062/50901/2015; E-12/062/40010/2015; E-12/062/63061/2015; E-12/062/2662/2016; E-12/062/37518/2015; E-12/062/12195/2016; E-12/062/59441/2015; E-12/062/14522/2016; E-12/062/73020/2015; E-12/062/58879/2015; E-12/062/72589/2015; E-12/062/23511/2016; E-12/062/65407/2015; E-12/062/82216/2015; E-12/062/77367/2015; E-12/062/72712/2015; E-12/062/16488/2016; E-12/062/41191/2015; E-12/062/3147/2016; E-12/062/72707/2015; E-12/062/31036/2015; E-12/062/64364/2014; E-12/062/52228/2013; E-12/062/84630/2014; E-12/062/15730/2015; E-12/062/35084/2013; E-12/062/45170/2015; E-12/062/54127/2015; E-12/062/58102/2015; E-12/062/83836/2015; E-12/062/61215/2014; E-12/062/61441/2014; E-12/062/64922/2014; E-12/062/393/2015; E-12/062/84650/2015; E-12/062/84640/2015; E-12/062/68282/2014; E-12/062/74716/2015; E-12/062/77396/2015; E-12/062/69512/2015 e E-12/062/13287/2016.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55229/2015; E-12/062/54553/2015; E-12/062/3483/2016; E-12/062/28397/2015; E-12/062/55023/2015; E-12/062/29451/2016; E-12/062/16325/2016; E-12/062/16167/2016; E-12/062/19254/2016; E-12/062/55917/2015; E-12/062/56332/2015; E-12/062/62960/2016; E-12/062/39596/2015; E-12/062/28760/2015; E-12/062/24151/2015; E-12/062/9716/2016; E-12/062/30421/2015; E-12/062/52208/2015; E-12/062/43869/2015; E-12/062/28177/2015; E-12/062/27798/2015; E-12/062/11638/2016; E-12/062/30692/2015; E-12/062/53367/2015; E-12/062/56096/2015 e E-12/062/29658/2015. \r\n\r\n3.8. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/11597/2018.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DO PROCESSO: EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH: E-12/062/53654/2013.\r\n\r\n4.2. STATUS DO PROCESSO: HABILITAÇÃO ENTREGUE: E-12/062/57156/2016.\r\n\r\n4.3. STATUS DOS PROCESSOS: LIBERADO PARA REABILITAÇÃO: E-12/062/14609/2017 e E-12/062/108514/2016.\r\n\r\n4.4. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E-12/062/35425/2018 e E-12/062/59298/2016.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso n ° SEI-150123/000321/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2022\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2444708"
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                        "2444348": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003312/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VALTAIR DA SILVA ANDRE (Registro nº 4975990165), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 30/07/2014; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2444348"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/003541/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC SILVA & SILVA LTDA (DH AB/958), fundamentada. no art. 69, I, c/c o art. 48, IV e artigo 74, § 1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/004109/2021 - DETERMINO aplico penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ICARAÍ LTDA - (DH AB/395), fundamentada no art. no art. 69, I, c/c o art. 48, IV e artigo 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150040/000132/2022 - DETERMINO o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de MAURICIO COUTINHO FLORES, Registro Nacional 6882156611.\r\n\r\nId: 2444644"
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                        "2444645": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2022\r\n\r\nOnde se lê: \"RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da servidora Camille Couto Matos, Id. Funcional n° 5083130-5, (...), no valor total de R$ 527,10 (quinhentos e vinte e sete reais e dez centavos)...“\r\n\r\nLeia-se: \"RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da servidora Camille Couto Matos, Id. Funcional n° 5083130-5, (...), no valor total de R$ 437,10 (quinhentos e vinte e sete reais e dez centavos)...“\r\n\r\nProc. nº SEI-150023/000133/2021.\r\n\r\nId: 2444645"
                        ],
                        "2444710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000221/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, cujo objeto é a despesa com a prestação de serviços de impressão gráfica para bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances, com fulcro no art. 24, inciso XI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2444710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2444366": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, para aquisição e entrega de uniformes personalizados (item 1 - Camisa), com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas das Operações: Lei Seca, Segurança Presente e RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com entregas definidas pela CONTRATANTE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir de 08/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000585/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 008/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO GOVERNO no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 008/2022, cujo o objeto é a aquisição e entrega de uniformes personalizados (item 1 - Camisa), com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas das Operações: Lei Seca, Segurança Presente e RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com o item, abaixo tabelado, 12 (doze) meses, contado a partir de 08/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. e que o Gestor da Ata é a servidora ELEN CAROLINE BEZERRA MUNIZ que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334.3573 ou e-mail: assessoria.osp@segov.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0008/2022/570100-01.\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade de fornecimento\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n174238\r\n\r\nCAMISA, MODELO: POLO, CATEGORIA: UNISSEX, TIPO MANGA: CURTA, BOLSO - QUANTIDADE X POSICAO: SEM, FECHAMENTO: BOTAO, COR: AZUL E BRANCO, TAMANHO: UNICO, MATERIAL: MALHA PIQUET, LOGO: COM, FORMA FOR NECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 26,50\r\n\r\nId: 2444366"
                    ],
                    "2444367": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa CSX COMERCIAL EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, para aquisição e entrega de uniformes personalizados (item 3 - Boné), com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas das Operações: Lei Seca, Segurança Presente e RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com entregas definidas pela CONTRATANTE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir de 08/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 17,67 (dezessete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000585/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 010/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO GOVERNO no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 010/2022, cujo o objeto é a aquisição e entrega de uniformes personalizados (item 3 - Boné), com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas das Operações: Lei Seca, Segurança Presente e RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com o item, abaixo tabelado, 12 (doze) meses, contado a partir de 08/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. e que o Gestor da Ata é a servidora ELEN CAROLINE BEZERRA MUNIZ que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334.3573 ou e-mail: assessoria.osp@segov.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0010/2022/570100-01.\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade de fornecimento\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n173863\r\n\r\nBONE - TIPO: AMERICANO, MATERIAL: POLIAMIDA, TAMANHO: UNICO E AJUSTAVEL, COR: AZUL, REGULADOR: VELCRO, LOGOTIPO: COM, COR GRAVACAO: PADRAO DO ORGAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 17,67\r\n\r\nId: 2444367"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2444634": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 15\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto 7.526 de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos SEI-120001/007618/2022 e SEI-120001/011228/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 023/2022, celebrado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores da Subsecretaria de Logística (SUBLOG) elencados abaixo: \r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nGabrielle da Silva Senise - ID Funcional 5115893-0\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nMônica Aparecida Damasceno - ID Funcional 5004909-7\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nVictor Hugo da Silva Dias - ID Funcional 5018525-0\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Setoriais se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor dos Contratos, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor dos Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória dos contratos será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Setoriais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes aos Contratos.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização setorial ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes aos Contratos.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2444634"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2444508": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 470 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTE DA SEFAZ PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR PERMANENTE PARA LEVANTAMENTO DE ESTRATÉGIAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.716/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 9º da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, e o que consta no Processo nº SEI-220012/000907/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado como representante da Secretaria de Estado de Fazenda no Comitê Gestor Permanente para Levantamento de Estratégias de Fomento à Produção de Fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo art. 9º da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, o Auditor Fiscal da Receita Estadual Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Id. Funcional 5006128-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2444508"
                    ],
                    "2444550": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 468 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“(...) Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014:\r\n\r\nI - inciso XXII do art. 55;\r\n\r\nII - inciso XVIII do art. 58;\r\n\r\nIII - § 3° do art. 59;\r\n\r\nIV - §§ 6°, 7° e 8° do art. 61; e\r\n\r\nV - art. 77-A.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta resolução aplica-se aos processos pendentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“(...) Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014:\r\n\r\nI - inciso XXII do art. 55;\r\n\r\nII - inciso XVIII do art. 58;\r\n\r\nIII - § 3° do art. 59;\r\n\r\nIV - §§ 6°, 7° e 8° do art. 61; e\r\n\r\nV - art. 77-A. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta resolução aplica-se aos processos pendentes.”\r\n\r\nId: 2444550"
                    ],
                    "2444491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067392/2002 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 1º de junho de 1990, CONCEDO a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor EDMAR SILVA COSTA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1944845-7, pelo período de 01 (um) ano, em razão do servidor ser responsável legal da pessoa portadora de necessidade caracterizada como Duradoura, conforme parecer médico e social do citado processo.\r\n\r\nId: 2444491"
                    ],
                    "2444523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/221/2016 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1958634-5, no período de 13.10.2022 a 10.01.2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2444523"
                    ],
                    "2444519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/058/45/2016 - GUILHERME ALCÂNTARA BUARQUE DE HOLANDA \r\n\r\nONDE SE LÊ: No período de 21.12.2022 a 19.05.2023...\r\n\r\nLEIA-SE: No período de 21.12.2022 a 19.01.2023...\r\n\r\nId: 2444519"
                    ],
                    "2444524": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 64.690. - Processo nº E-04/033/729/2015. -Recorrente: VIAÇÃO MAUÁ S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.914. - EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PRESTADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE SOB AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE PODER PÚBLICO. Não havendo nos autos prova no sentido de que a recorrente teria optado polo regime de apuração da Lei nº 2778/97, improcede a exigência fiscal contida no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.834 - Processo nº E-04/034/4569/2016 -Recorrente: L L C COMÉRCIO E COMUNICAÇÃO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi extinto o crédito tributário pela perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.819 - EMENTA: ICMS - DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. A manifestação tácita de desistência do recurso na esfera administrativa pela comprovada opção pela via judicial, traduz fato impeditivo e de não conhecimento da insurgência recursal, e impõe sua extinção por perda de objeto, consoante preconiza o art. 228, parágrafo único do CTE/RJ. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.891 - Processo nº E-04/040/1434/2015 -Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar. Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, por unanimidade de votos foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.054 - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma prevista no §4º, do artigo 150 do CTN, estão alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos da ciência do lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL POR MAIORIA DE VOTOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se vislumbra qualquer nulidade da decisão a quo, que antes de expor seu veredito final, promoveu diligências e ampliou o espectro probatório, garantindo o direito de ampla defesa do contraditório. PRELIMINAR REJEITA POR UNANIMEDADE. ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Fica vedado na legislação fluminense em vigor, o aproveitamento de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias isentas ou não tributadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.901 - Processo nº E-04/040/1429/2015 -Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Rubens que a rejeitou. Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, por unanimidade de votos, foi rejeitada, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.997 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 150 D0 CTN. NULIDADE DA DECISÃO DA JRF REJEITADA. NÃO DE VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 48 DO PAT/RJ, INCOGITÁVEL O PLEITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 07/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nº 69.892, 69.898 e 69.903 - Processos nºs. E-04/040/1428/2015, E-04/040/1438/2015 e E-04/040/1435/2015-Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Rubens que a rejeitou. Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, por unanimidade de votos, foi rejeitada, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.973, 18.974 e 18.975 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 150 D0 CTN. NULIDADE DA DECISÃO DA JRF REJEITADA. NÃO DE VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 48 DO PAT/RJ, INCOGITÁVEL O PLEITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.824 - Processo nº E-04/046/103122/2018 -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - INTERESSADA: C. MARGATTO TRANSPORTES - ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para anular a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara que votou pela nulidade do auto de infração - Acórdão nº 18.917 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. HIPÓTESE DE NULIDADE. Na forma prevista no artigo 142 do CTN, o exercício do lançamento de ofício é competência exclusiva da autoridade fiscal que conduziu o procedimento fiscalizatório. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.873 - Processo nº E-04/046/102950/2018 -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - INTERESSADA: C. MARGATTO TRANSPORTES - ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para anular a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara que votou pela nulidade do auto de infração - Acórdão nº 18.910 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. HIPÓTESE DE NULIDADE. Na forma prevista no artigo 142 do CTN, o exercício do lançamento de ofício é competência exclusiva da autoridade fiscal que conduziu o procedimento fiscalizatório. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.084 - Processo nº E-04/043/2/2018 -Recorrente: FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.847 - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; ARGUIÇAO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. Cabível a presunção legal prevista no artigo 3º-E da Lei 2657/96 e devendo ser expurgado da exigência fiscal, os valores referentes as notas fiscais identificadas nas diligências produzidas como efetivamente escrituradas. REJEITADA A PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIAMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.635 - Processo nº E-04/040/1011/2017 -Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.102 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NFe NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Comprovado nos autos que foram efetivamente emitidas algumas notas fiscais, apesar de algumas destas terem sido consideradas inidôneas por emitidas em desacordo com a legislação fluminense, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.646 - Processo nº E-04/041/2070/2019 -Recorrente: CHRISTINA SANTOS PORTELLA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não conhecido o recurso voluntário, em virtude da manifestação de sua desistência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.060 - EMENTA: ITD - DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. A manifestação de desistência do recurso traduz fato impeditivo e de não conhecimento da insurgência recursal, e impõe sua extinção por perda de objeto, consoante preconiza o art. 501 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.696 - Processo nº E-04/040/1188/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.180 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NFe NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. APLICAÇÃO DA REGRA INTRODUZIDA PELA LEI 6987/15 (ART. 62-C, § 2º, DA LEI 2657/12). Comprovado nos autos que foram efetivamente emitidas as notas fiscais, antes do início do procedimento fiscal, impõe-se a aplicação da regra contida no § 2º, do artigo 62-C, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.197 - Processo nº E-04/035/149/2017 - Recorrente: KELLEN ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado o recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Henrique Balbino Seita que votaram pelo provimento parcial do recurso. - Acórdão nº 18.472 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO INADEQUADA DA CONDUTA DO CONTRIBUINTE. Para a imputação fiscal sub examine, independe a intenção ou responsabilidade do agente, sendo inócuo para o deslinde da mesma tal circunstância. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - UTILIZAÇÃO DE DARJ ADULTERADO, FALSIFICADO OU VICIADO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovada a absoluta isenção do Contribuinte na prática delituosa desvendada e nem a utilização do documento com conhecimento prévio do ilícito, incabível a imposição de qualquer penalidade. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.256 - Processo nº E-04/037/100311/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara que rejeitaram a preliminar - Acórdão nº 19.161 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.877 - Processo nº E-04/211/16612/2019 - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pela rejeição da preliminar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.113 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida pelos períodos anteriores à 14/08/2014, inclusive, reclamados no lançamento. RECONHECIMENTO PARCIAL quanto a decadência. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. CRÉDITO INDEVIDO. QUESTÕES PRELIMINARES QUE SE CONFUMDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. Na importação por conta e ordem de terceiros a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.896 - Processo nº E-04/041/2297/2019 - Recorrente: KENYA TARCITANO COSTA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.183 - EMENTA: ITCMD - INCIDÊNCIA DE MULTA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. O prazo para pagamento do ITCMD determinado pelo artigo 18, §1º da Lei 1427/89, devendo ser observada interpretação na linha da Promoção SFT 15/18 da AJUR. LANÇAMENTO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.970 - Processo nº E-04/211/3790/2019 - Recorrente: HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas e a Conselheira Fábia Trope de Alcantara que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 19.169 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. Para empresa que se dedica a atividade no ramo de logística e distribuição, compreendendo o comércio atacadista e varejista e o transporte de bebidas em geral, de maneira que o óleo diesel não é material de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.046 - Processo nº E-04/211/12628/2019 - Recorrente: MALTA RIO INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.747 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRMEIRA INSTÂNCIA. Não de vislumbrado no decisum qualquer omissão quanto a controvérsia ou mesmo omissão na fundamentação de sua motivação, incogitável se mostra a pretensão recursal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONFERIDO PELA LEI Nº 6979/15. DIFERIMENTO NÃO OBSERVADO PELO CONTRIBUINTE. Industrialização de mercadorias, enviadas por empresas beneficiárias do regime tributário especial ignorando o disposto no §2º do artigo 4º da Lei 6797/2015. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.063 - Processo nº E-04/211/20174/2019 - Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial e rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, sendo todos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.702 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; ARGUIÇAO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. Cabível a presunção legal prevista no artigo 3º-E da Lei 2657/96. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.448 - Processo nº E-04/035/104/2017 - Recorrente: mpg participações ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.701 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 31/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.423 - Processo nº E-04/211/2858/2020 - Recorrente: PLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas que votou pelo desprovimento do recurso - Acórdão nº 19.152 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS AO SEU LEVANTAMENTO. Mantém-se a perempção quando não são apresentados argumentos aptos ao seu levantamento. \r\n\r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.549 - Processo nº E-04/211/21166/2019 -Recorrente: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.909 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o não recolhimento do DIFAL na qualidade de responsável solidário não contribuinte do imposto, impõe-se a manutenção do decisum que julgou procedente o auto de infração lavrado. Não se vislumbrando qualquer óbice ao pleno exercício do direito de defesa, incogitável o acolhimento da nulidade do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.830 - Processo nº E-04/211/2620/2020 -Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.150 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. OMISSÃO DE RECEITAS. DIRERENÇA DE ESTOQUE. Apurados pelo fisco saldos de estoque negativo para itens de mercadoria (cigarro). Rejeitada a arguição de nulidade por desbordamento do prazo do artigo 56 do Decreto 56 do Decreto RJ 2.473/79 - RPAT. No mérito caracterizada a irregularidade que denota a entrada de mercadoria sem nota fiscal, ou sua não escrituração. Mercadoria considerada posta em circulação. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.835 - Processo nº E-04/211/2707/2020 -Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.123 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. OMISSÃO DE RECEITAS. DIRERENÇA DE ESTOQUE. Apurados pelo fisco saldos de estoque negativo para itens de mercadoria (cigarro). Rejeitada a arguição de nulidade por desbordamento do prazo do artigo 56 do Decreto 56 do Decreto RJ 2.473/79 - RPAT. No mérito caracterizado a irregularidade que denota a entrada de mercadoria sem nota fiscal, ou sua não escrituração. Exigência do ICMS-ST em razão da não comprovação da retenção anterior. Conexão com o auto de infração nº 03.607755 - PA E04-211002620/2020. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.158 - Processo nº E-04/211/23989/2019 -Recorrente: REGIONAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.858 - EMENTA: ICMS - DÉBITO APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado nos autos a prática simulatória para manutenção indevida de Tratamento Tributário Especial, o lustro decadencial se norteia pela regras constante do artigo 173, inciso I, do CTN. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.219 - Processo nº E-04/211/3813/2021 -Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade e votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.821 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeitadas as preliminares de nulidade por absoluta ausência de pressupostos. Na hipótese, foi constatado o creditamento indevido, por derivado de operações canceladas. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.248 - Processo nº E-04/211/345/2021 -Recorrente: RICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.820 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE CARGA (LIVROS, JORNAIS E PERÍODICOS) COM DOCUMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FLUMINENSE. O imposto (ICMS) incide na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza. A imunidade constitucional conferida aos livros, jornais, periódicos e papeis para impressão não se estende a sua distribuição. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.425 - Processo nº E-04/003/100160/2018 -Recorrente: PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.923 - EMENTA: 5.5.1 Débito ICMS. Não Recolhido. Apurado nos livros e documentos fiscais. Ao contrário do que argumenta o impugnante, é o documento fiscal, entenda-se, nota fiscal emitida para cada operação com produto inserto no Anexo do Decreto nº 36.450/2004, o único hábil e capaz para se determinar, com certeza e segurança que as reduções praticadas pelo contribuinte e ratificadas pelo perito, são, de fato, oriundas do incentivo fiscal instituído naquele decreto, entendimento este também compartilhado pelo Sr. Perito Fiscal. \r\n\r\nAplica-se ao caso o disposto no artigo 19, Livro VI e incisos I e II do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e Ajuste SINIEF nº 10/2012, o qual traz regras de emissão de notas fiscais em caso de benefícios fiscais concedidos, ainda que não concedidos pelo CONFAZ. Auto de Infração: Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.638 - Processo nº E-04/211/2460/2021 -Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.100 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO/RIOLOG. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os pressupostos contidos no artigo 48 do PAT/RJ, com a inocorrência de embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Muito embora usufruindo dos benefícios fiscais do \"RIOLOG\", ignorou a regra matriz levada no artigo 5º da Lei 4173/03, sendo correta a exigência das diferenças apontadas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.796 - Processo nº E-04/211/6452/2020 -Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pela rejeição da preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial para excluir o crédito tributário extinto pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.104 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO POR INOBSEVAR A LEGISLAÇÃO. O direito ao crédito está condicionado às condições estabelecidas no artigo 34, da Lei 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 78.799 e 78.800 - Processos nºs. E-04/211/8090/2021 e E-04/211/8098/2021 -Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.114 e 19.115 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. APURADO EM AUDITORIA EM LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os pressupostos contidos no artigo 48 do PAT/RJ, com a inocorrência de embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Exigência fiscal firmada por não lançar a débito na escrituração fiscal digital (EFD) diversas notas fiscais eletrônicas de saída. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.293 - Processo nº E-04/040/1064/2015 - Interessada: CALCADOS ITAPUA S.A. CISA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.077 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.465 - Processo nº E-04/211/11572/2021 -Recorrente: FORTAL - LAR MOVEIS, ELETRODOMESTICOS E UTILIDADES PARA O LAR EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.147 - EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei 2657/96, quando constatado pela auditoria a não escrituração de notas fiscais de entrada/saída na EFD do Contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.533 - Processo nº E-04/041/674/2020 - Interessada: MARCIO ROBERTO CABRAL DE AZEVEDO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.117 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.536 - Processo nº E-04/041/7/2021 - Interessada: ALBA REGINA SERPA LIRIO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.118 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.537 - Processo nº E-04/022/1410/2019 - Interessada: AFONSO SERODIO FERREIRA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.146 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.746 - Processo nº E-04/211/3708/2021 - Interessada: PHX EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.192 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.768 - Processo nº E-04/211/10067/2020 - Interessada: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.193 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2444524"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 30 de janeiro de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos Nºs 79.414, 79.922, 79.923, 79.924, 79.925, 79.926, 79.927, 79.928, 79.929, 79.930, 79.931 e 79.932/RV - Processos nsº SEI-040037/000279/2021, SEI-040440/000041/2020, SEI-040440/000009/2020, SEI-040440/000013/2020, SEI-040440/000015/2020, SEI-040440/000018/2020, SEI-040440/000021/2020, SEI-040440/000022/2020, SEI-040440/000024/2020, SEI-040440/000025/2021, SEI-040440/000039/2020 e SEI-040440/000046/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.829/RO - Processo nº E-04/211/015114/2020 - Interessada: MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.879/RO - Processo nº SEI-040023/000182/2022 - Interessada: PRIME ELETRÔNICOS DE FRIBURGO LTDA ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.935/RO - Processo nº E-04/211/007999/2019 - Interessada: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2444663"
                    ],
                    "2444664": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 30 de janeiro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.161/RV - Processo nº E-04/211/014108/2019 - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.886/RO - Processo nº SEI-040040/000580/2022 - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.933/RO - Processo nº E-04/006/000051/2019 - Interessada: GE POWER INDUSTRIA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.941/RO - Processo nº E-04/211/008950/2021 - Interessada: GRIMALDI INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2444664"
                    ],
                    "2444665": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 30 de janeiro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.821/RO - Processo nº E-04/079/000281/2021 - Interessada: OI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.825/RO - Processo nº E-04/006/001890/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.959/RO - Processo nº E-04/211/009620/2021 - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 80.015/RO - Processo nº SEI-040045/000083/2022 - Interessada: TREVISO RIO VEICULOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2444665"
                    ],
                    "2444628": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 01/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.736. - Processo nº. E-04/211/008914/2021. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MRS LOGÍSTICA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.588. - Processo nº. E-04/036/000143/2017. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para julgar o Auto de Infração improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.859. - EMENTA: ICMS. FECP. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO PELO ICMS. Como já consolidado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, os serviços conexos aos de comunicação, preparatórios, intermediários ou acessórios, que assumem o caráter de atividade meio, não estão sujeitos à incidência do ICMS. Em novembro de 2018, o Ofício nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018, comunicou a edição de dispensa genérica, recomendando a suspensão da lavratura de autos de infração relativos à cobrança de ICMS sobre serviços conexos à prestação onerosas de serviços de comunicação, bem como o cancelamento daqueles que já haviam sido lavrados. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº. 72.591. - Processo nº. E-04/036/000144/2017. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para julgar o Auto de Infração improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.860. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO PELO ICMS. Como já consolidado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, os serviços conexos aos de comunicação, preparatórios, intermediários ou acessórios, que assumem o caráter de atividade meio, não estão sujeitos à incidência do ICMS. Em novembro de 2018, o Ofício nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018, comunicou a edição de dispensa genérica, recomendando a suspensão da lavratura de autos de infração relativos à cobrança de ICMS sobre serviços conexos à prestação onerosas de serviços de comunicação, bem como o cancelamento daqueles que já haviam sido lavrados. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.816. - Processo nº. E-04/211/004404/2020. - Recorrente: VALERAÇO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.703. - EMENTA: ICMS. FECP. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando o período atípico da pandemia do COVID-19 e as seguidas prorrogações dos prazos processuais, que gerou incerteza não só entre os contribuintes, mas também nas autoridades em relação aos períodos de prazos suspensos, entendo que deve ser deferido o pedido de levantamento de perempção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.672. - Processo nº. E-04/041/00034/2021. - Recorrente: CLÁUDIA CRISTINA COUTINHO CARNEIRO. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.943. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que os argumentos trazidos pelas Requerentes denotam certa verossimilhança, nos termos do artigo 253 Decreto-lei 05/75 há motivos relevantes para o levantamento da perempção. Recurso a que se dá provimento para levantar a perempção.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.788. - Processo nº. E-04/211/004026/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de Nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.896. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 142 do CTN, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM EMPILHADEIRAS. UTILIZAÇÃO EM ETAPA POSTERIOR À PRODUÇÃO. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo não podem ser classificados como insumos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.248. - Processo nº. E-04/211/008085/2021. - Recorrente: BARCELOS & CIA. LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.968. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER. Comprovada nos autos a existência de saídas de mercadorias do estabelecimento, sem que o imposto debitado em tais operações tenham sido regularmente escriturado na EFD da empresa, de sorte a impactar para menor o imposto a recolher nos respectivos períodos. A defesa, por sua vez, não logrou apresentar provas que infirmem as conclusões fiscais. Como resultado, é legítima a lavratura de Auto de Infração para reclamar o imposto não oportunamente recolhido, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.521. - Processo nº. E04/211/2540/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.970. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 01/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.713. - Processo nº. E04/211/008570/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.975. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.621. - Processo nº. E-04/211/12906//2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFLEXA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.976. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.300. - Processo nº. E04/006/001965/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.984. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.708. - Processo nº. E-04/211/002896/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIRÚRGICA KD LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.958. - Processo nº. E-04/003/2209/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 08/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.219. - Processo nº. E-04/211/013196/2021. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.983. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA. OPERAÇÕES AMPARADAS POR DIFERIMENTO. Restou incontroverso no feito que a recorrente destacou indevidamente ICMS em documentos fiscais de saída emitidos para acobertar operações amparadas pelo diferimento do imposto. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. A legislação tributária de regência veda a emissão de carta de correção para sanar erro em campo da nota fiscal relacionado ao valor do imposto. Cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF nº 07/05. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.119. - Processo nº. E-04/211/009554/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIROS REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.863. - Processo nº. E-04/211/3161/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.965. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.359. - Processo nº. E-04/211/13773/2021. - Recorrente: IRMÃOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.931. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO. FECP. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS DIFERENÇAS. Mostra-se adequado o lançamento de ofício das diferenças não recolhidas pelo contribuinte. Lançamento mantido pela inexistência de argumentos aptos a desconstituir o crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 66.629. - Processo nº. E-04/070/132/2013. - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente, e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.936. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PREJUDICIAL REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. No presente caso tal tarefa foi concluída com êxito, apresentando-se o auto de infração absolutamente perfeito para o fim pretendido. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA ALEGAÇÃO. É ônus do interessado promover as alegações necessárias para poder iniciar o contraditório, não sendo possível que meras alegações genéricas e esparsas produzam o mesmo efeito. OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. PROVA EM FAVOR DO FISCO. Documentos fiscais comprovadamente inidôneos fazem prova em favor do fisco, permitindo a desconsideração de operações e exigência do tributo não pago. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 67.965. - Processo nº. E-04/057.2511/2008. - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.937. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. No presente caso tal tarefa foi concluída com êxito, apresentando-se o auto de infração absolutamente perfeito para o fim pretendido. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA ALEGAÇÃO. É ônus do interessado promover as alegações necessárias para poder iniciar o contraditório, não sendo possível que meras alegações genéricas e esparsas produzam o mesmo efeito. OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. PROVA EM FAVOR DO FISCO. Documentos fiscais comprovadamente inidôneos fazem prova em favor do fisco, permitindo a desconsideração de operações e exigência do tributo não pago. DIFERIMENTO NA OPERAÇAO ANTERIOR. REAFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. O diferimento na aquisição transfere a responsabilidade para a saída subsequente. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.050. - Processo nº. E-04/211/12759/2020. - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.900. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ULTRAATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Correta a autuação e adequado o dispositivo legal aplicado. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.848. - Processo nº. E-04/029/000655/2018. - Recorrente: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, que a rejeitava, e Álvaro Marques Neto, que o acompanhou pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado pro vimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.899. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO. No mérito, comprovado o não atendimento das condições estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 26/03 e pela Resolução SER nº 47/03, para a fruição do benefício da isenção no fornecimento de refeições, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2444628"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SELMA MACHADO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID 19426410/1, da Administração Direta do Governo do Estado do Rio DE Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 07/10/2022. Proc. nº PD-04/144.159/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 07/10/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 7.041,17\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 28.821,38\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 21.517,53\r\n\r\nId: 2444528"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040143/000337/2022 - Ex-servidor ANTONIO CARLOS M DASILVA, ID Funcional 29563054. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no requerimento de nº 34573114, tendo em vista os termos do laudo médico de nº 39186939.\r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040143/000347/2022 - Ex-servidor ITAMIR ALVES DE MELO, ID Funcional 41498607. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no anexo de nº 34764922, tendo em vista os termos do laudo médico de número 38566028.\r\n\r\nId: 2444482"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2444428": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/004032/2022 - ELIANA AFONSO DE AMORIM, Id Funcional n° 4115393. O Conselheiro-Presidente, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais da servidora conforme informações constantes no Processo n° SEI-E-12/003.313/2015, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA AGENERSA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/004032/2022 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Id Funcional n° 50143719. O Conselheiro-Presidente, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais do servidor conforme informações constantes no Processo n° SEI-E-12/003.313/2015, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA AGENERSA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/004032/2022 - WALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, Id Funcional n° 41860349. O Conselheiro-Presidente, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais do servidor conforme informações constantes no Processo n° SEI-E-12/003.313/2015, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA AGENERSA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/004032/2022 - GISELE LIMA PEREIRA, Id Funcional n° 29588731. O Conselheiro-Presidente, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais da servidora conforme informações constantes no Processo n° SEI-E-12/003.313/2015, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA AGENERSA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/004032/2022 - GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, Id Funcional n° 5654220. O Conselheiro-Presidente, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais da servidora conforme informações constantes no Processo n° SEI-E-12/003.313/2015, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA AGENERSA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/004032/2022 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, Id Funcional n° 44610939. O Conselheiro-Presidente, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais do servidor conforme informações constantes no Processo n° SEI-E-12/003.313/2015, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA AGENERSA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/004032/2022 - THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO, Id Funcional n° 51264080. O Conselheiro-Presidente, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais da ex-servidora conforme informações constantes no Processo n° SEI-E-12/003.313/2015, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA AGENERSA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/004032/2022 - DAIAN MENDES BORGES DA SILVA, Id Funcional n° 51004895. O Conselheiro-Presidente, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais do ex-servidor conforme informações constantes no Processo n° SEI-E-12/003.313/2015, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA AGENERSA.\r\n\r\nId: 2444428"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2044 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 52, de 29/07/2022 e Lei nº 14.195, de 26/08/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 29/11/2022, por Decisão Singular no processo JUCERJA 00-2022/880795-6, de 24/11/2022, arquivado como \"Nomeação Ad Hoc de Tradutor Público e Intérprete Comercial\" sob número 00005190171, em 29/11/2022, e assinatura do Termo de Compromisso em 30/11/2022, no processo nº SEI-220011/002179/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY \r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2444555"
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                        "2444552": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2045 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 52, de 29/07/2022 e Lei nº 14.195, de 26/08/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 25/11/2022, por Decisão Singular no processo JUCERJA 00-2022/880794-8, de 24/11/2022, arquivado como \"Nomeação Ad Hoc de Tradutor Público e Intérprete Comercial\" sob número 00005188633, em 25/11/2022, e assinatura do Termo de Compromisso em 30/11/2022, no processo nº SEI-220011/002177/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY \r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2444552"
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                        "2444559": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000319/2022 - Contrato nº 004/2022 Partes: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA. Decisão: Considerando a determinação governamental que extinguiu o Projeto RESOLVE RJ, por meio do Ofício SECC/ASSGE nº 604, de 14/09/2022, e, uma vez que foi respeitado o prazo para manifestação da contratada, em atendimento ao disposto no artigo 79, § 2º da Lei nº 8.666/93, após ouvida a Procuradoria Regional da JUCERJA, DECIDO rescindir o contrato de forma unilateral, nos termos previstos na Cláusula Décima Segunda do contrato nº 004/2022 e nos art. 78, inciso XII, art. 79, inciso I, art. 79, § 2º, todos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2444559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2444679": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 305 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 080/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/001229/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- O contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/001229/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 080/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 05.338.129/0001-28, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, LOZALIZADO NA RJ 014, Nº 46 AO 501, MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\n- Thayná Gomes Pinto - ID FUNCIONAL Nº 5129821-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n- Gleidson Portela Teixeira - ID FUNCIONAL Nº 51228270 (PRESIDENTE)\r\n\r\n- Evandro Xavier Natalia - ID FUNCIONAL Nº 51283344\r\n\r\n- Emerson Pereira Da Silva - ID FUNCIONAL Nº 51226634\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2444679"
                    ],
                    "2444704": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 306 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 081/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E O CABB ENGENHARIA LTDA EPP, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo nº SEI-170026/000153/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-170026/000153/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 081/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a empresa CABB Engenharia LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 40.307.878/0001-99, cujo objeto é a Reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Trento, Bairro - Cosmos, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nThayná Gomes Pinto - Id Funcional nº 5129821-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEvandro Xavier Natalia - Id Funcional nº 51283344 (PRESIDENTE)\r\n\r\nErica Lourdes Pozzi Araújo De Assis - Id Funcional nº 50931563 \r\n\r\nThaísa Amorim De Araújo - Id Funcional nº 51326310\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2444704"
                    ],
                    "2444430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001780/2022- RATIFICO nos termos do artigo 109, § 4º da Lei nº 8.666/93, a decisão a mim submetida e JULGO IMPROCEDENTE o recurso apresentado pela empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA, vinculado a CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 048/2022.\r\n\r\nId: 2444430"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2444472": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000021/2022 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referentes ao Procedimento Licitatório nº 012/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de reforma e reforço estrutural da fundação na Casa Lar Abrigo da Mulher. Homologo o Procedimento Licitatório nº 012/2022 e adjudico o objeto supramencionado no valor total de R$ 322.896,75 (trezentos e vinte e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e setenta e cinco) à empresa Barra Nova Engenharia Ltda., declarada vencedora do certame conforme consta na Ata de 29/11/2022 (43804389).\r\n\r\nId: 2444472"
                        ],
                        "2444489": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE NOVEMBRO/22 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 721/2022\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 5528\r\n\r\n05.100.... 7283\r\n\r\n05.103.... 5491\r\n\r\n05.105.... 9983\r\n\r\n05.205.... 5080\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5074\r\n\r\n05.100.... 6611\r\n\r\n05.103.... 5491\r\n\r\n05.105.... 8652\r\n\r\n05.205.... 4542\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/003406/2022.\r\n\r\nId: 2444489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2444380": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3117 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002620/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 16 de novembro de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora da unidade DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 154/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002422/2022, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, a saber:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.561 Wagner Wermelinger Lima, ID 0592854-0.\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.311 Marco Antonio Amaral Nascimento, ID 4265576-5.\r\n\r\nCB PM RG 99.918 Guilherme de Matos Machado, ID 50161962.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2444380"
                    ],
                    "2444381": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3120 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350076/003588/2022, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 04 de novembro de 2022, o servidor MAJ PM RG 81.552 Pietro de Castro Masello ID: 4211480-2 em substituição ao servidor MAJ PM RG: 81.572 William José Pinto da Costa, ID: 4211490-0 como Gestor do instrumento contratual n° 066/2021, oriundo do Processo nº SEI-350076/000010/2021, firmado com a empresa FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - MESTRADO EBAPE.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2444381"
                    ],
                    "2444379": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3127 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350034/004180/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 17 de novembro de 2022 o servidor CAP PM RG 85.201 Anderson Ribamar Fernandes Silveira lotado no 17º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 67.034 Christiano Freitas de Almeida, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os contratos celebrado com a empresa NATURGY. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n17° BPM\r\n\r\nCAP PM RG: 85.201 Anderson Ribamar Fernandes Silveira - ID: 4326736-0,17º BPM\r\n\r\n2°SGT PM RG: 71.222 Ronaldo Castro Santanna - ID: 2281895-2,17º BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG: 74.461 Kleuson Magalhães Santos- ID: 2310526-7,17º BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG: 77.822 Rodrigo da Paz Bocca- ID: 0593110-0,17º BPM\r\n\r\nCAB PM RG: 99.287 Renato Nunes Neves- ID: 5015370-6,17º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2444379"
                    ],
                    "2444435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015225/2022- AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/001294/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/004083/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2444435"
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                    "2444535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/004130/2022- - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2444535"
                    ],
                    "2444480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/000117/2022 - CEL MÉD PM RG 56.559 SUSY BRASILIENSE ROZA de ID Funcional: 24558737 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/05/2022.\r\n\r\nId: 2444480"
                    ],
                    "2444629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001937/2022 - 1° SARGENTO PM RG 73.215 ALEXANDRE BAHIENSE RODRIGUES de ID Funcional: 21926522 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/08/2022.\r\n\r\nId: 2444629"
                    ],
                    "2444432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/002059/2022 - SUBTEN PM RG 58.659 RICARDO ALEX BORGES de ID Funcional: 21826250 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/10/2020.\r\n\r\nId: 2444432"
                    ],
                    "2444433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012750/2022 - SUBTEN PM RG 61.147 PYTTER WILLYANS DE SOUZA SANTOS de ID Funcional: 25139088 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/09/2022.\r\n\r\nId: 2444433"
                    ],
                    "2444676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350103/000785/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a majoração de transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DAS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000785/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a majoração de transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.12.2022.\r\n\r\nId: 2444676"
                    ],
                    "2444499": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 24 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000427/2022, noticiando que a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, descumpriu parcialmente o Contrato nº 023/2020, oriundo do Processo nº E-35/091/127/2019. Quanto ao instrumento supracitado, este que foi assinado em 20/01/2020, já com o mercado de insumos e medicamentos conhecedores da Pandemia de Covid-19 e com o estado de calamidade decretado tanto no âmbito federal quanto estadual (Decreto Estadual nº 46984, de 20 de março de 2020 e Decreto Federal nº 06, de 20 de março de 2020);\r\n\r\n- a Contratada não cumpriu integralmente o contrato quanto a substituição e recomposição de pessoal em caso de falta de um de seus colaboradores, deixando parcialmente descoberto um total de 678 (seiscentos e setenta e oito dias). Cabe esclarecer que não houve justificativa fundamentada da empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA para a não prestação integral do serviço adquirido;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, domiciliada à Estrada São Lourenço, S/N, Quadra 21, Lote 01, Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.801.512/00001-57.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o assistente II, Id. Func. 5134122-0, Diego da Silva Machinez da Cunha, da AJC, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções previstas em Edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas nas sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI- 350207/000427/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2444499"
                    ],
                    "2444498": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 28 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000364/2022, Diante da apuração de infração contratual atinente à NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL preliminar da unidade gestora (33876107), Diretoria de Suprimentos e Saúde (DSS), encaminhada em 02/06/2022 (33884845) à Empresa retro mencionada, devidamente instruída, alusiva a inexecução contratual ao mencionado contrato. Inexecução esta ocorrida pelo fato da contratada não cumprir seu dever de entrega do objeto previsto no contrato e no instrumento convocatório no prazo previsto, bem como, não ter apresentado fatos que justificassem sua conduta na forma do art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/93, isto é, fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA , situada na Rua São Francisco Xavier nº 601 - São Francisco Xavier - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20550-017, inscrita no CNPJ sob o nº 02.376.490/0001-50\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350207/000364/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2444498"
                    ],
                    "2444501": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 31 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000209/2022, Diante da apuração de infração contratual atinente à NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL preliminar da unidade gestora (30400667), Diretoria de Suprimentos e Saúde (DSS), encaminhada em 25/03/2022 (30499515) à Empresa retro mencionada, devidamente instruída, alusiva a inexecução contratual ao mencionado contrato. Inexecução esta ocorrida pelo fato da contratada não cumprir seu dever de entrega do objeto previsto no contrato e no instrumento convocatório no prazo previsto, bem como, não ter apresentado fatos que justificassem sua conduta na forma do art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/93, isto é, fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350207/000209/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2444501"
                    ],
                    "2444502": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 32 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000521/2022, Diante da apuração de infração contratual atinente à NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL preliminar da unidade gestora (30355143 e 36505352), Diretoria de Suprimentos e Saúde (DSS), encaminhada em 25/03/2022 (30494273) e 21/07/2022 (36516719) à Empresa retro mencionada, devidamente instruída, alusiva a inexecução contratual ao mencionado contrato. Inexecução esta ocorrida pelo fato da contratada não cumprir seu dever de entrega do objeto previsto no contrato e no instrumento convocatório no prazo previsto, bem como, não ter apresentado fatos que justificassem sua conduta na forma do art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/93, isto é, fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350207/000521/2022, estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2444502"
                    ],
                    "2444504": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 33 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000525/2022, Diante da apuração de infração contratual atinente à NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL preliminar da unidade gestora (30371458 e 36677069), Diretoria de Suprimentos e Saúde (DSS), encaminhada em 25/03/2022 (30497138) e 26/07/2022 (36707490) à empresa retromencionada, devidamente instruída, alusiva a inexecução contratual ao mencionado contrato. Inexecução esta ocorrida pelo fato da contratada não cumprir seu dever de entrega do objeto previsto no contrato e no instrumento convocatório no prazo previsto, bem como, não ter apresentado fatos que justificassem sua conduta na forma do art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93, isto é, fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n° 133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350207/000525/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2444504"
                    ],
                    "2444666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000747/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação ao Pregão Eletrônico (SRP) nº 190/2021 (SES/RJ) em favor da empresa: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ 34.729.047/0001-02, perfazendo o valor total de R$ 5.775,00 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nId: 2444666"
                    ],
                    "2444395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002164/2022 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: SERRATO E MONTORO ADAPTAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - EIRELLI - CNPJ 19.176.862/0001-06, no valor total de R$ 1.247.872,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais), referente a aquisição de MINIVAN para transporte de pessoas com deficiência, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2444395"
                    ],
                    "2444670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.136.584/0001-98, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 617/2022, no valor total estimado de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.136.584/0001-98, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 617/2022, no valor total estimado de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2444670"
                    ],
                    "2444655": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº 3SEI-5/114/000728/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906 de 26 de Setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 35/114/000728/2019, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS, ADJUDICO o objeto a empresa habilitada, AUTORIZO a despesa em favor das empresas: AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.136.584/0001-98, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS, em favor das empresas habilitadas: AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.136.584/0001-98.\r\n\r\nId: 2444655"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2444206": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 14214-1404/2022 (PAD 45/22), em face dos servidores, JOEL TONASSI DE ALMEIDA Inspetor de Polícia, ID 29511585, ROGERIO TEIXEIRA DE AGUIAR, Inspetor de Polícia, ID 29522870, VINICIUS LANDO FORNI, Inspetor de Polícia, ID 43794335, VLADIMIR MACHADO, Inspetor de Polícia, ID 30030633, LEONARDO ALEXANDRE SILVANO ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID 9159410 por infração, em tese, ao artigo 14, incisos, III, IV, VIII, XI, XV, XXXIV e XXXV, este último c/c o artigo 10, incisos, I, II, III, IV, V, VII, VIII, X, XI e XIII ambos artigos do Decreto-Lei 218/75, bem como no artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, incisos II, III, VIII e X, bem como o inciso IX, c/c artigo 39, incisos IV, V, VI e VII, ambos artigos Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-360320/002659/2022.\r\n\r\nId: 2444206"
                    ],
                    "2444207": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 404-000143/2021 (PAD 46/22), em face do servidor LUIZ FELIPE DA SILVA TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial ID-50794639, por infração, em tese, aos artigos 14, incisos, XV e XXXV, este c/c o artigo 10, I, II, III, IV, V, VII, e XIII do Decreto-Lei 218/75, no artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, III e art. 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos IV, V, VI e VII todos do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-360320/002660/2022.\r\n\r\nId: 2444207"
                    ],
                    "2444571": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001576/2021 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar 27/21 (8083/1404/2021) com fulcro no artigo 68, §2º do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 24 § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022 a fim de aguardar a conclusão em 1ª instância do processo criminal nº 0019712-83.2019.8.19.0008 em curso na 1ªª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nId: 2444571"
                    ],
                    "2444572": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000368/2022 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar 11/22 (254.00045/2019) com fulcro no artigo 68, §2º do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 24 § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022, a fim de aguardar a reintegração do servidor processado FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA, Inspetor de Polícia, ID 29394260 aos quadros da PCERJ. \r\n\r\nId: 2444572"
                    ],
                    "2444573": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000037/2021 - Com fulcro no art. 24, § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022 DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar E-09/007/0048/2018 (PAD 29/18).\r\n\r\nId: 2444573"
                    ],
                    "2444459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000406/2022 - AMAURICIA DE MELO CARVALHO, CPF 073.683.517-22, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2444459"
                    ],
                    "2444460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001918/2020 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339 de 08/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 3.824,83 (três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) em favor da Concessionária Águas das Agulhas Negras, CNPJ: 09.195.493/0001-37, Nota Fiscal nº 700010436 conforme processo nº SEI-360068/001918/2020.\r\n\r\nId: 2444460"
                    ],
                    "2444610": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/001444/2022 - CONCEDO à IGOR AUGUSTO BRANDAO ALVES, Inspetor de Polícia, 4ª Classe, ID funcional nº 4.372.812-00, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 14/11/2022 a 13/12/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000367/2022 - CONCEDO à PAULO BRAGA CASTELLO BRANCO, Delegado de Polícia, 2ª Classe, ID funcional nº 5.023.113-8, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 29/11/2022 a 28/12/2022.\r\n\r\nId: 2444610"
                    ],
                    "2444399": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000880/2022 - DIEGO PIMENTEL DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50215680 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360174/000190/2022 - DAVI CORREIA DO NASCIMENTO - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 5904170 - período - base: 31/08/2017 a 29/08/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-220007/004095/2022 - GISELE DE LIMA PEREIRA - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 29588731 - período -base: 31/05/2016 a 29/05/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360228/000233/2022 - CHRISTIANO GASPAR FERNANDES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5651891- período-base: 02/04/2002 a 30/03/2007; 10/02/2014 a 08/02/2019 - 06 meses;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360037/000068/2022 - MOACIR CANDIDO DE SOUZA JUNIOR- INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43206891- período -base: 21/01/2010 a 19/01/2015; 20/01/2015 a 12/02/2020 - 06 meses;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360129/000133/2022 - WAGNER LOPES DE SOUZA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29887852 - período-base: 28/04/2014 a 26/04/2019 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2444399"
                    ],
                    "2444018": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360174/000197/2022 - JOSE DALMO GIRÃO DOS SANTOS SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.993.975-5 - período base: 31/03/2017 a 29/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360023/000483/2022 - EDUARDO BOTELHO LOBO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.988.318-0 - período base: 01/07/2015 a 28/06/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmios.\r\n\r\nId: 2444018"
                    ],
                    "2444490": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360243/000116/2022 - ANDREA NEVES DE ALMEIDA, ID Funcional n° 564.750-9 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360215/000176/2022 - POLIANA LIMA WINTER, ID Funcional n° 5.098.291-5 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estagiária no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2444490"
                    ],
                    "2444016": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360002/000134/2022 - MÔNICA VIANNA DA SILVA TOLEDO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 41771478 - Período base: 01/08/2017 a 30/07/2022 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2444016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2442472": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nEXONERA LEANDRA GOMES DE CARVALHO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276212, com validade a contar de 14 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/001621/2022.\r\n\r\nNOMEIA LILIANE DE PAULA VILA DA SILVA DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125826, para exercer com validade a contar de 14 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandra Gomes de Carvalho, ID Funcional nº 50276212. Processo nº SEI-210117/001621/2022.\r\n\r\nId: 2442472"
                    ],
                    "2444413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02.12.2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLOS JOSE PORTO GOMES, ID Funcional: 29115272, do cargo de ODONTÓLOGO, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 21/11/2022. Processo nº SEI-210070/001846/2022.\r\n\r\nId: 2444413"
                    ],
                    "2443391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nEXONERAR ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910868, com validade a contar de 28 de outubro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210038/000613/2022.\r\n\r\nNOMEAR MONALISA TAVARES FONTÃO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 41785479, para exercer com validade a contar de 28 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Cristina de Oliveira Conceição, ID Funcional nº 50910868. Processo nº SEI-210038/000613/2022.\r\n\r\nId: 2443391"
                    ],
                    "2444354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.12.2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal Selmo dos Santos Moura, ID 5075339-8, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002371/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores Inspetor de Polícia Penal Paulo Eduardo Pirrho Ribeiro de Azevedo, ID. 4371871-0 e Thiago Franco Lopes, ID. 50001795, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002447/2022.\r\n\r\nId: 2444354"
                    ],
                    "2442471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nEXONERA FILIPPE DA CUNHA MACANEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51240378, com validade a contar de 06 de outubro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000940/2022.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO VIANA DE SOUSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43792073, para exercer com validade a contar de 06 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Filippe da Cunha Macaneiro, ID Funcional nº 51240378. Processo nº SEI-210021/000940/2022.\r\n\r\nId: 2442471"
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                    "2444533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-210070/001893/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os candidatos, abaixo relacionados, ao cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para iniciarem Estágio Experimental com duração de 08 (oito) meses, de acordo com o item 1.1 do Edital do concurso realizado no ano de 2003:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA CANDIDATA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n226\r\n\r\n000637467\r\n\r\nMICHELE DA SILVEIRA AFFONSO\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0119625-35.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001057081/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n277\r\n\r\n000248215\r\n\r\nMARY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0144431-32.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041877/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n304\r\n\r\n000986208\r\n\r\nMERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0299049-61.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/030654/2021\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n917\r\n\r\n000911119\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nAção nº 0119621-95.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/043543/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n2.059\r\n\r\n000865095\r\n\r\nCLÉBER FERRAZ SODRÉ\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0015204-55.2018.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/001580/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n2.096\r\n\r\n000574368\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0294298-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041815/2021\r\n\r\n04\r\n\r\n2.607\r\n\r\n001275585\r\n\r\nRODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nAção nº 0334347-17.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/072061/2020\r\n\r\n05\r\n\r\n3.249\r\n\r\n001099086\r\n\r\nCRISTIANO DE ALCÂNTARA SEIXAS\r\n\r\n60\r\n\r\nAção nº 0179110-19.2021.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/054301/2021\r\n\r\nId: 2444533"
                    ],
                    "2444353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.100094/2018 - SOBRESTA o presente processo, a luz do que preceitua o art. 68, §2º, do Decreto-Lei n.º 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.059/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001053/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000554/2022 - DEFERIR o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal NEWTON VERÍSSIMO DE SOUZA JUNIOR, IDF 4354720-6, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000617/2022 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nId: 2444353"
                    ],
                    "2444510": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 013 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM COMO OBJETIVO A DELIMITAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO DA DPRJ, DENTRO DE 49(QUARENTA E NOVE) UNIDADES PRISIONAIS QUE INTEGRAM A SEAP, EM CUMPRIMENTOS AOS PROTOCOLOS DE HIGIENE E SEGURANÇA, POR MOTIVO DE AGRAVAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19).\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro por meio do Processo nº SEI-210098/000498/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Policial Penal José Tadeu Araújo Andrade, ID. 5012794-2, Subcoordenador de Operações Especiais, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo n° 0933784/2022 e Aleksandro dos Santos Rosa, ID: 5009860-8, Policial Penal - Subdiretor-SEAP/HA, para a função de Gestor Substituto do referido Termo.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Thiago Franco Lopes, ID. 5000179-5 (Policial Penal - Diretor SEAP/HA) / Substituto: Francisco Henrique do Nascimento Santos, ID: 4333175-0 (Policial Penal Diretor SEAP/RM); Washington Antônio Rodrigues Silva, ID: 4269810-3 (Policial Penal Coordenador-COOPGR) / Substituto: Marcos Gomes Rocha, ID: 4318265-8 (Policial Penal - Coordenador COONI); Ivan da Silva Junior, ID: 1963965-1 (Policial Penal - Coordenador COOGR) / Substituto: Amaro Luís Marins da Silva, ID: 4371484-6 (Policial Penal Coordenador COONN ) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social e a Subsecretaria de Gestão Operacional, respectivamente:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas 49(quarenta e nove) Unidades Prisionais, em cumprimento aos protocolos de higiene e segurança com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Termo e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nALVARO RAFAEL OUVINÃ MACHADO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2444510"
                    ],
                    "2444503": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRS Nº 18 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO RIO DE PAZ QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS VOLTADAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SEUS FAMILIARES, E FAMILIARES DE PESSOAS ENCARCERADAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação Rio de Paz por meio do Processo nº SEI-210005/002202/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Policial Penal Fábio Panza Ferreira da Silva, ID. 50277812 (Diretor) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo n° 05/2021 e Lincoln Sebastião da Silva Filho, ID: 19752350 (Policial Penal - Subdiretor), para a função de Gestor do referido Termo Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Solange dos Santos Guimarães, ID: 50752154 (Policial Penal - Chefe de Administrativo) / Substituto: Marco Antonio de Oliveira, ID: 50952307 (Cargo Comissionado); Priscilla Medeiros Soares, ID: 42104882 (Policial Penal - Auxiliar) / Substituto: Jorge Alexandre Bernardino, ID: 20021925 (Policial Penal - Auxiliar); Lucimar Peçanha de Lavor, ID: 43367950 (Policial Penal - Auxiliar) / Substituto: Carlos Eduardo Santos da Silva, ID: 19785348 (Policial Penal Chefe ) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas no Patronato Margarino Torres, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nLUCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2444503"
                    ],
                    "2444631": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nDESIGNAR os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4196231-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CABRAL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4255401-2, Subdiretor;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4382335-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43932400, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPAULO GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20107366, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 50009524, Chefe da Seção I Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50128086, Chefe da Seção II Turma de Inspetores;\r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091304-2, Chefe da Seção III Turma de Inspetores;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção IV Turma de Inspetores;\r\n\r\nDEIXA-SE de nomear o psiquiatra, o assistente social e o psicólogo por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo N° SEI 210114/000238/2021.\r\n\r\nId: 2444631"
                    ],
                    "2444416": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, ID. 570770-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000906/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000963/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001850/2022. \r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001870/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001871/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001561/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001377/2022. \r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001435/2022.\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001619/2022\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001260/2022.\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001796/2022.\r\n\r\nDE 23.11. 2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001833/2022.\r\n\r\nDE 29.11. 2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001844/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001846/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.10. 2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000602/2022. \r\n\r\nDE 10.11. 2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000693/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10 2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000798/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11. 2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/001110/2022.\r\n\r\nId: 2444416"
                    ],
                    "2444626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/12/2022 \r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional a contar de 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELLA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50229621, Diretor\r\n\r\nMEMBRO:\r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50002570, Subdiretor;\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEVEDO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42527902, Chefe de Serviço Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANA CAROLINE DE ARAÚJO AFFONSO - Inspetora de Polícia Penal - ID. 50295306, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43211992, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMAURÍCIO JULIANO PARREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50008706, Chefe de Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ROBERTO DE ALBUQUERQUE - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50002511, Chefe de Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONARDO EZEQUIEL DOS SANTOS CARVALHO - Inspetor de Polícia Penal - ID.42696798, Chefe de Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nELSON RIBEIRO BRITO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43192963, Chefe de Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDEIXA-SE de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. SEI-210048/006654/2022\r\n\r\nId: 2444626"
                    ],
                    "2444553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/12/2022 \r\n\r\nDESIGNAR os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação a contar de 24/10/2022:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS GOMES PIMENTA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 4381854-4, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDREZA RAQUEL DIAS MELO E SILVA DO VALLE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5009728-8, Subdiretora;\r\n\r\nANA BEATRIZ COSTA REIS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5029537-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5029440-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 2008715-2; Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUANA CUNHA DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5029620-5, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 2008787-0; Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA LOBÃO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5091125-2, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCASSIA REGINA DE SALES FREIRE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5000112-4, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA COSTA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 656160-8, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES LOPES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50826050, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDEIXA-SE de nomear o Psicólogo, o Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210081/001006/2022.\r\n\r\nId: 2444553"
                    ],
                    "2444417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID. 5001213-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000888/2022.\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID. 50012134 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Processo nº SEI-210055/000814/2022.\r\n\r\nId: 2444417"
                    ],
                    "2444418": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000984/2022. \r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000994/2022. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/001002/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000866/2022. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000882/2022.\r\n\r\nId: 2444418"
                    ],
                    "2444419": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO OSCAR STENVENSON \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO MESSIAS DE LACERDA, ID. 50827626. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/001445/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000994/2022.\r\n\r\nId: 2444419"
                    ],
                    "2444420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal o servidor ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001039/2022. \r\n\r\nId: 2444420"
                    ],
                    "2444421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000971/2022.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 4269295-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/001037/2022.\r\n\r\nId: 2444421"
                    ],
                    "2444424": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.764.2006- HENRIQUE DA SILVA PALADINI ID 20011628. Período Base de 19/02/2013 a 18/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000296/2021- VERA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA ID 20367813. Período Base de 08/08/2017 a 27/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/064.143/2013- LUIZ OTAVIO DA CUNHA COUTEIRO ID 43367852. Período Base de 09/09/2013 a 08/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000558/2022- DIANE FERNANDES ID 20076576. Período Base de 04/12/2009 a 28/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 02/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000027/2022- JOAS DIAS DA SILVA ID 20021747. Período Base de 20/08/2017 a 19/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 05/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/987.115/2002- SIMONE ALVES BARBOSA ID 19924429. Período Base de 06/10/2017 a 12/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/041-067/2014- FERNANDO SANTANA DA SILVA ID 43210937. Período Base de 24/10/2017 a 23/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/984.090/2002- HERACLES SOARES VIOT ID 19971249. Período Base de 03/08/2016 a 17/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/974.078/2000- IRANETE MONTEIRO MARQUES ID 19750145. Período Base de 13/06/2015 a 12/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/966.007/2012- RODRIGO SANTOS DE MACEDO ID 42135265. Período Base de 12/12/2016 a 15/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/966132/2002- MARIENE CORREA LIMA NEGREIROS BARBOSA ID 19991924. Período Base de 02/10/2017 a 26/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/982.059/2002- ANDRE LUIS CITERA DOS SANTOS ID 20047487. Período Base de 08/07/2014 a 07/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001382/2022- CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA ID 43208177. Período Base de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000365/2020- LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA ID 20059280. Período Base de 30/03/2017 a 12/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 11/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001382/2022- CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA ID 43208177. TORNO SEM EFEITO a licença prêmio 31/01/2008 a 05/03/2013, mencionado no despacho de 06/06/2013, publicado no D.O. 11/06/2013. \r\n\r\nId: 2444424"
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                    "2444427": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000234/2020 - CRISTIANO DE FRANCA PIMENTEL ID 50008552. Período Base de 04/08/2016 a 16/08/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-06/954101/2002 - FABIO LUIZ DE OLIVEIRA MOREIRA ID 19990030. Período Base de 11/08/2017 a 10/08/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2444427"
                    ],
                    "2444422": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 189ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2022, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000170/2022.\r\n\r\nATA 189/22. Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 188ª, sendo aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Fábio de Almeida Cascardo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Prosseguindo, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao conselheiro Fábio de Almeida Cascardo que passou para o item 3 da pauta. “Critério adotado para a contagem de vagas nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro (Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Leonardo Rosa Melo da Cunha). O conselheiro solicitou à Secretaria do CPERJ que o assunto retorne para a próxima sessão, dada a ausência do conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha. Em seguida, o presidente em exercício submeteu o item 4 da pauta. Reforma Patronato Magarinos Torres (SEI-210004/000157/2022 e SEI-210001/002497/2022). Conforme deliberação dos conselheiros presentes, restou acordado, por unanimidade, que o assunto deverá ser acompanhado pelo conselheiro Eduardo Costa Linhares que atua naquela localidade, devendo retornar à pauta nas próximas quatro semanas. Item 5. Processo licitatório para aquisição de novas viaturas ( Processo nº SEI-210004/000163/2022). Os conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Fabio de Almeida Cascardo realizaram breve análise do processo Sei acima mencionado e solicitaram que o tema retorne na próxima sessão para análise do presidente do CPERJ. Item 6. Minuta de Ofício à DPU - conselheiro Fábio Cascardo. O conselheiro Fábio de Almeida Cascardo submeteu a minuta ao Colegiado que acolheu o texto proposto pelo ilustre conselheiro. Nesse sentido, o relator solicitou que o tema retorne na próxima sessão para encaminhamento do presidente, Dr. Bruno Silva Rodrigues. Item 7. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com conselheiro Fábio de Almeida Cascardo, ficando consignado que os conselheiros, Gabriel Bustamante Pires Leal, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nFÁBIO DE ALMEIDA CASCARDO\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2444422"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2444439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000565/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Máscara de Reanimação Cardiopulmonar (POCKET MASK), com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2444439"
                    ],
                    "2444441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270014/000024/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço Global, Por Lote Único nº 81/22 cujo objeto é a contratação de empresa para serviços de vigilância armada para instalações do DGDEC, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa: HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (16.930.136/0001-30) com valor global de R$ 429.347,04 (quatrocentos e vinte e nove mil trezentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) para o lote único.\r\n\r\nId: 2444441"
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                    "2444652": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 1 de dezembro de 2022, o seguinte servidor para compor a Comissão de Gestor Técnico Operacional de contrato da Coordenação Regional de Saúde do Interior da Região Norte-Noroeste, a referida comissão deverá atentar ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nCRSI NORTE-NOROESTE\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nCEL BM QOS/Méd/00 GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, RG 28.292 (Gestor Técnico Operacional substituto)\r\n\r\nCEL BM QOS/Méd/00 RODRIGO HESPANHOL DE MENEZES, RG 28.312 (Gestor Técnico Operacional substituído)\r\n\r\nCRSI COSTA VERDE\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08 ADRIANA MATOS MOREIRA MARTINS, RG 42.174 (Membro substituto)\r\n\r\n1° SGT BM Q06/AxE/02 ROSÂNGELA DOS SANTOS DIOGO, RG 30.986 (Membro substituído)\r\n\r\nCRSI SERRANA\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02 ROSANNA VILARDO MANNARINO, RG 32.224 (Membro substituto)\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/02 LETÍCIA MIYOKO TAGUCHI, RG 32.448 (Membro substituído)\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/001577/2022.\r\n\r\nId: 2444652"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 7 de dezembro de 2022, o seguinte servidor para compor a Comissão de fiscalização setorial de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 043/2019, oriundo do Processo nº SEI-270131/000094/2021, firmado com a empresa MEDSUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nATRIBUIÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\n4ª Odontoclínica\r\n\r\nFISCAL Suplente\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 EDUARDO JOSÉ DA COSTA SANTOS RG 32672, ID FUNCIONAL615474 \r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 RODRIGO EL HAYCK FERREIRA, RG 32708, ID FUNCIONAL 615509\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/001283/2022.\r\n\r\nId: 2444651"
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                    "2444412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270014/000429/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO nº 86/22 cujo objeto é o Registro de preços para eventual aquisição de colchões de solteiro, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa: POLAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, vencedora do certame com proposta no valor unitário de R$ 138,92 (cento e trinta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2444412"
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                    "2444507": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\n* PORTARIA CBMERJ Nº 1211 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA O ESCUDO DA DIRETORIA-GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS (DGDP), DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de setembro de 2002, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa na forma do Anexo Único à presente Portaria, o escudo da Diretoria-Geral de Diversões Públicas (DGDP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O distintivo será confeccionado em metal totalmente esmaltado, compondo um escudo em estilo português clássico com 40 mm de altura e 30 mm de largura, contornado por uma linha tênue e negra de 0,1 mm de espessura possuindo no limite da parte superior, uma faixa em fundo vermelho com 10 mm de altura, seguindo a largura do distintivo, que possui a inscrição “DGDP”, em letras bastão, na fonte arial, em negrito, na cor amarela, com dimensões que permitam ajustá-la ao referido espaço.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ n° 985, de 03 de maio de 2018, publicada no D.O. de 21.05.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nI - Heráldica do Escudo da Diretoria-Geral de Diversões Públicas (DGDP). \r\n\r\n1. O Escudo da Diretoria-Geral de Diversões Públicas (DGDP) contém a seguinte descrição: \r\n\r\nNa porção inferior, o escudo possui como suporte (fundo), uma imagem vetorizada da Queima de Fogos da Praia de Copacabana em cor monocromática; a camada superior da porção inferior possui, centralizado, o símbolo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro modificado: no lugar da estrela dourada de 05 (cinco) pontas, há uma flor-de-lis na cor cinza, uma engrenagem também de cor cinza e acima dessa o desenho vetorizado do Arco da Praça da Apoteose na cor cinza. \r\n\r\n2. O Brasão da Diretoria-Geral de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro representa a fiscalização técnica realizada nos grandes eventos do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir a segurança da população fluminense e a representação do enaltecimento é evidenciado através do brasão do CBMERJ, do Arco da Praça da Apoteose, dos fogos de artifício, da engrenagem e da flor-de-lis, da forma que segue: \r\n\r\nI - o brasão do CBMERJ representa a subordinação da DGDP à Corporação, cujo lema institucional é materializado através das atividades de prevenção, como órgão responsável pela fiscalização das atividades de diversões públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a engrenagem na cor cinza representa a análise técnica oriunda dos conhecimentos da engenharia que promove a segurança nos locais de diversões públicas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - o Arco da Praça da Apoteose representa o maior evento cultural do mundo, o Carnaval Carioca, ora eternizados pelas mãos do arquiteto Oscar Niemeyer através do Arco da Praça da Apoteose do Sambódromo da Marquês de Sapucaí; \r\n\r\nIV - os fogos de artifício representam a maior queima de fogos do mundo realizada no Réveillon na Praia de Copacabana. É de conhecimento histórico que os fogos são elementos pirofóricos empregados há milênios pelos chineses para enaltecer as datas comemorativas; e \r\n\r\nV - a flor-de-lis simboliza através de suas três pétalas, a fé, a sabedoria e o valor, características essenciais para o justo desenvolvimento da fiscalização das atividades de diversões públicas. \r\n\r\nII - Desenho do Escudo da Diretoria-Geral de Diversões Públicas (DGDP):\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08.12.2022.\r\n\r\nId: 2444507"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de janeiro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - CLAUDINEY GOMES DA SILVA, RG 18.191 CBMERJ, Id Funcional 0005752213, CPF 019492597-81, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270087/001573/2021.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - CARLOS ALBERTO DE BARROS VILAR, RG 18.305 CBMERJ, Id Funcional 0026050838, CPF 943635797-49, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/001883/2021.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 02 de fevereiro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 - MARCUS VINICIUS DE CAMPOS, RG 11.285 CBMERJ, Id Funcional 0025834916, CPF 011721547-32, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270142/000011/2022.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de setembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 - MARIO CESAR CASTRO DA CUNHA, RG 11.964 CBMERJ, Id Funcional 0025818724, CPF 000556637-10, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270113/000087/2022.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - MARCELO GUIMARAES DE ASSIS, RG 12.304 CBMERJ, Id Funcional 0026048051, CPF 934766207-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270020/000072/2022.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de fevereiro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/90 - ADILSON FERNANDES DOS SANTOS, RG 14.213 CBMERJ, Id Funcional 0026378140, CPF 013695687-46, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270094/000271/2022.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de setembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/91 - ISAEL MARCOS DE OLIVEIRA, RG 15.510 CBMERJ, Id Funcional 0026350530, CPF 911059607-06, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/000630/2022.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de fevereiro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 - PAULO ROBERTO BRAGA CATANHO, RG 20.071 CBMERJ, Id Funcional 0026026252, CPF 855958704-78, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270156/000010/2022.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/TeR/98 - ALEX PEREIRA DE MELO, RG 23.461 CBMERJ, Id Funcional 0006130771, CPF 045536427-35, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270060/000564/2022.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 02 de fevereiro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - CLAYTON LIMA DA COSTA, RG 23.527 CBMERJ, Id Funcional 0040616410, CPF 069337177-39, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270023/000004/2022.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2022, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q05/98 - ALEXANDRE LAMOGLIO BOMFIM, RG 23.684 CBMERJ, Id Funcional 0026158442, CPF 019426737-79, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270090/000176/2022.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2022, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/00 - ADRIANO JOSE FERREIRA SOARES, RG 26.882 CBMERJ, Id Funcional 0026376946, CPF 012006767-69, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.357, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270085/000240/2022.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, o serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26 de outubro de 2022, o Sd BM Q00/21 LUIZ FILLIPE CUNHA POLETTI, RG 53.791, Id Funcional 0051279177 - CPF 134686787-97, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, 3ª Classe, Padrão I, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-270107/001127/2022.\r\n\r\nId: 2444484"
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                    "2444604": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP N° 1.087\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-170002/001152/2021, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação dos serviços de \"Execução de Sondagens Geotécnicas e Controle de Recalques na Estrutura existente do Hospital Estadual Eduardo Rabelo, localizado na Estrada do Pré, s/nº, Senador Vasconcelos, no município do Rio de Janeiro\", considerando a publicação do Termo de Cooperação Técnica n° 35/2022, em Diário Oficial n° 178, de 23/09/2022, pág. 47.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de janeiro - EMOP \r\n\r\nUO 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 100 Valor: R$ 141.157,25\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2444604"
                    ],
                    "2444602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-080017/003131/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 506/2022, para aquisição do medicamento BRINZOLAMIDA 10 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SUSPENSÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML (item 01), em favor da empresa ELFA MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 82.569,24 (oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2444602"
                    ],
                    "2444603": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 224/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Márcio Anderson Silva, ID 610871-7, como Gestor dos Contratos nº 068/2022 e 069/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e instalação de mobiliário, conforme descrito no termo de referencia, a serem utilizados pela estrutura administrativa da secretaria de estado de saúde - SES/RJ, referente ao processo administrativo SEI-080001/007234/2022.\r\n\r\n§ 1° - Fica designado como Fiscal dos respectivos contratos, a servidora Marta dos Santos, ID 3153346-9.\r\n\r\n§ 2° - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: Rosinea Cabral Basílio, ID 50156636 e Raphael Couto De Carvalho, ID 5090402-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de dezembro de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2444603"
                    ],
                    "2444601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/001748/2022 - DEFIRO a Desaverbação total do tempo de serviço de 838 dias de efetivo exercício vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, concedidos anteriormente através do processo n° E-08/605904/1996, publicado em DOERJ de 15/01/1997, nesta Secretaria de Estado de Saúde - referente a ex-servidora inativa GLORIA CORREA BRANCO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Matrícula: 000163-7, ID: 3005446-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/020214/2022 - DEFIRO a Desaverbação total do tempo de serviço de 880 dias de efetivo exercício vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, concedidos anteriormente através do processo n° SEI-08/001/036714/2019, publicado em DOERJ de 27/12/2019, nesta Secretaria de Estado de Saúde - referente a servidora DENISE PEREIRA DO NASCIMENTO, Assistente Administrativo de Saúde, Matrícula: 297324-6, ID: 3155823-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018851/2022 - ANA LUCIA MARTINS BAHIENSE, Médico, matricula n.º 924107-6, ID. Funcional: nº 4250287-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/05/1982 a 31/05/1984, desprezando-se os períodos de 26/02/2006 a 05/01/2010 e de 01/06/2011 a 30/06/2011, por concomitância, num total de 762 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018446/2022 - FERNANDO DA SILVA BASTOS, Odontólogo, matricula n.º 265173-5, ID. Funcional: nº 3147811-5. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1984 a 27/07/1985, 28/07/1985 a 30/06/1986, 01/07/1986 a 21/10/1986 e de 03/11/1986 a 13/04/1988, desprezando-se os períodos de 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2002 a 28/02/2022, 01/05/2005 a 30/11/2006, 01/06/2007 a 30/06/2007 e de 01/08/2007 a 31/05/2008, por concomitância, num total de 1.492 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012512/2022 - ROSALVA ALVES DE MENEZES, Auxiliar de Enfermagem, matricula n.º 813088-2, ID. Funcional: nº 3102243-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 04/09/1985 a 30/01/1988 e de 31/01/1988 a 06/01/1990, desprezando-se os períodos de 19/06/1990 a 16/09/1990, 02/05/1991 a 02/09/1991, 05/11/1991 a 11/03/1996, 29/07/2010 a 30/06/2013, 01/09/2014 a 31/08/2019 e de 08/10/2019 a 31/08/2021, por concomitância, num total de 1.586 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026625/2022 - AUTORIZO a Dispensa de ponto de 21 a 24 de novembro de 2022, para a servidora SOLANGE VENTURA BIATO, Assistente Administrativo de Saúde, ID nº 31045278. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/3014/2016 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA SILVA - Ex-servidor: JOSÉ JORGE DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 3100394-0. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/015/931/2019 - MICHELLE DA COSTA ALMEIDA, Téc. Enfermagem, matrícula n° 862.236-7, Id. Funcional nº 30195977. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nId: 2444601"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080004/001062/2021 - DEFIRO a conversão em pecúnia da Licença Prêmio não gozada relativa aos períodos de 12.03.1989 a 19.04.2019, a favor da servidora ROGÉRIA PENA MOREIRA CHAVES, Odontólogo, Lei nº 7946/2018, matr. nº 08/100.913-6, Id Funcional nº 21150753, no valor de R$ 52.534,81, index (35361051), na forma do Decreto nº 2479/1979, art. 19, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica , em index (40504903) e RECONHEÇO a dívida a favor da servidora RÓGÉRIA PENA MOREIRA CHEVES, Odontólogo, Lei nº 7946/2018, matr. nº 08/100.913-6, Id Funcional nº 2115075-3, no valor de R$ 52.534,81, index (35361051), correspondente a conversão em pecúnia da Licença Prêmio não gozada, relativa aos períodos de 12.03.1989 a 19.04.2019, na forma do Decreto nº 2479/1979, art. 19, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica, em index (40504903).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.12.2022.\r\n\r\nId: 2444544"
                        ],
                        "2444549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/003040/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 353/2022, no valor total de R$ 599.789,27 (quinhentos e noventa e nove mil e setecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), e a emissão das Nota de Empenho nº 2022NE08383, em favor da RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA CAMPO GRANDE I, na forma do Termo de Referência SEI nº 30446374 e da proposta SEI nº 42697208, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/003041/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 492/2022, no valor total de R$ 599.789,27 (quinhentos e noventa e nove mil e setecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), e a emissão das Nota de Empenho nº 2022NE08385, em favor da RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA CAMPO GRANDE II, na forma do Termo de Referência nº 30447265 e da proposta SEI nº 42737806, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/003207/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 496/2022, no valor total de R$ 878.708,16 (oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e oito reais e dezesseis centavos), e a emissão das Nota de Empenho nº 2022NE08386, em favor da BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidade assistencial e instalação administrativa da UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência doc. SEI nº 30659480 e na proposta doc. SEI nº 37694256, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 05/12/2022.\r\n\r\nId: 2444549"
                        ],
                        "2444536": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 172/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 207/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPICATH COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Sistema de Fechamento Vascular) - Item: 1, para realização de procedimentos pelos Serviços de Hemodinâmica do IECAC - Unidade sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 220.800,00 (duzentos e vinte mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2530/2022 (Doc. 39471089) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43533313). DATA DA ASSINATURA: 05/12/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/009671/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2022.\r\n\r\nId: 2444536"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2444447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ARIELLY FIGUEIRA RABELO LEMOS, Prof. Doc. I, ID 4369657-0/2, da função de Diretor Adjunto da E.E. Machado de Assis, U.A. 11802304599, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/06/2022, publicado no DOERJ de 23/06/2022. Processo nº SEI-030033/005618/2022.\r\n\r\nId: 2444447"
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                    "2444515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1113/2017 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado e, fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO a Regularidade da prestação de contas COM RESSALVAS, Relativa ao Convênio nº 13/2012, celebrado em 16/08/2012, com o MUNICÍPIO DE ARARUAMA, período de vigência do Convênio de 16/08/2012 a 16/08/2013.\r\n\r\nId: 2444515"
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                    "2444356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/4722/2013 - INDEFIRO a reassunção de KENYA PIO DA PENHA, ID Funcional 50063405, vínculo 01, matrícula 3029674-3, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2444356"
                    ],
                    "2444511": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANDREA ANUNCIAÇÃO DE JESUS LUCIANO, Professor Docente I, matrícula nº 922.260-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/10/2022. Processo nº SEI-E-03/005/102999/2018. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ROSANA LIMA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 933.965-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/10/2022. Processo nº SEI-030031/000067/2021. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de SHIRLEY ESTEVAM MIZAEL, Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nº 292.169-0 e 934.398-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/10/2022. Processo nº SEI-030043/000676/2020. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JOANA LUCIA DE PAULA RODRIGUES COSTA, Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nº. 293.106-1 e 807.008-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/003/399/2018. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de FRANK EMERSON TITONELLI CASADIO, Professor Docente I, matrícula nº 845.199-9 e 838.123-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/09/2022. Processo nº SEI-030042/001007/2020. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MOISES PIRES TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 944.958-8, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 04/05/2021. Processo nº SEI-E-03/031/209/2019. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JOANA LUCIA DE PAULA RODRIGUES COSTA, Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nº 293.106-1 e 807.008-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/000766/2020\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de PABLO VIEIRA MOTTA, Professor Docente I, matrícula nº 918.192-6 e 3.082.974-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/11/2022. Processo nº SEI-030031/000254/2020. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de VERONICA PEPICON PEIXOTO, Professor Docente I, matrícula nº 3.080.294-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/10/2022. Processo nº SEI-E-03/013/102084/2018. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANGELA MARIA TINOCO SCHIMMING RISCADO, Professor Docente I, matrícula nº 826.078-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/11/2022. Processo nº SEI-030041/000866/2020. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de VANESSA CARDEAL JORGE LANDO, Professor Docente I, matrícula nº 945.157-6 e 3.030.111-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/11/2021. Processo nº SEI-030033/001007/2020\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de TARCISO RAMOS DUQUE DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 5.252.022-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/10/2022. Processo nº SEI-030036/001276/2020. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de VANESSA MARIA DA SILVA LOUREDO, Professor Docente I, matrícula nº 3.067.968-2, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/004623/2022. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de LUCIANA GOMES DA SILVA DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 973.596-0 e 3.043.702-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/06/2022. Processo nº SEI-030037/000328/2021. \r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JOSE RODRIGO BRIOLI POLONINI, Professor Docente I, matrícula nº 3.043.097-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/005035/2022. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MARY JANE DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 925.662-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2022. Processo nº SEI-030035/007477/2022. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de VERA LUCIA GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 936.591-7 e 838.226-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/10/2022. Processo nº SEI-E-03/10006293/2011. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de PEDRO ANTONIO GHETTI SALES, Professor Docente I, matrícula nº 839.276-3 e 920.071-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/10/2022. Processo nº SEI-E-03/042/1013/2019. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANA CLAUDIA LOSADA HONORATO, Professor Docente I, matrícula nº 840.406-3 e 928.961-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/006118/2022. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de SANGELA DE SOUZA MEIRELES ANDRADE, Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nº 929.730-0 e 5.012.412-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2022. Processo nº SEI-030040/000501/2020. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de FELIPE DE OLIVIERA COUTINHO, Professor Docente I, matrícula nº 952.176-6 e 3.084.018-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2022. Processo nº SEI-030042/001260/2021. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de VIVIANE ROSA DE OLIVEIRA, Servente, matrícula nº 5.024.479-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030042/000594/2021. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ERNESTO CRISTIANO DO NASCIMENTO TOSTES, Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nº 5.024.318-7 e 919.644-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/11/2022. Processo nº SEI-030040/000613/2021. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de OSVALDO DE ARAUJO VILELA, cargo Professor Docente I, matrícula nº 970.267-1 e 945.964-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/005216/2022. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de CRISTIANO JOSE MARIOTTI MARTINS, cargo Professor Docente I, matrícula nº 961.310-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2022. Processo nº SEI-030038/000289/2020. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JOICE SALOTTO DE SOUSA, Professor Docente I, matrícula nº 3.081.933-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/10/2022. Processo nº SEI-030040/001831/2021. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANA CARLA GOMES ROCHA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.039.128-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030037/004692/2022. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ROSANA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 929.759-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/11/2022. Processo nº SEI-030030/005820/2021. \r\n\r\nId: 2444511"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se a fixação de 17/5/2021, publicada no D.O. de 24/5/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000517/2022 - CLAUDIA CRISTINA DE MORAES COSTA, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID Funcional 33296146/1, matrícula 825.697-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.983,49 (mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/00462/2022 - CIRENE CALHEIROS GOMES, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional 35865121/1, matrícula 5.020.564-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.264,31 (mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000421/2022 - JOSE FORTES MAGALHAES FILHO, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID Funcional 32942575/1, matrícula 824.822-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.119,41 (dois mil, cento e dezenove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001811/2022 - TANIA LUCIA SALVADOR ANSELME, Professor Docente I, nível D, referência 6, ID Funcional 35459042/2, matrícula 944.951-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4986/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 942,85 (novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e complementação de R$ 269,15 (duzentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028285/2021 - PAULO JOSE DE ALMEIDA, Professor Docente I, nível D, referência 5, ID Funcional 41925718/5, matrícula 920.812-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5372/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 907,20 (novecentos e sete reais e vinte centavos) e complementação de R$ 286,16 (duzentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006085/2021 - CREMILDO JULIO DA SILVA, Professor Docente I, nível C, referência 5, ID Funcional 5784654/3, matrícula 958.879-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4330/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 601,70 (seiscentos e um reais e setenta centavos) e complementação de R$ 610,30 (seiscentos e dez reais e trinta centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002884/2021 - GERALDO TAMIOZZO DE ALVARENGA, Professor Docente I, nível C, referência 6, ID Funcional 5608309/3, matrícula 904.289-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6447/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.086,76 (mil e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) e complementação de R$ 125,24 (cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nId: 2444398"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002694/2022 - FABIANO DIAS AZEVEDO, Identidade Funcional 43881211/02, matrícula nº 3110708-9, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/885/2018 - DEISE KELLER CAVALCANTE, Identidade Funcional 33327530/01, matrícula nº 804050-3, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007685/2022 - ANA LUCIA MACHADO HERNANDEZ CORREA, Identidade Funcional 33375577/01, matrícula nº 290617-0, Professor Docente II. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030036/007777/2022 - HELENA TEIXEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE, Identidade Funcional 43298567/01, matrícula nº 943157-8, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007771/2022 - ALESSANDRE DA SILVA, Identidade Funcional 43043275/01, matrícula nº 936264-1, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007970/2022 - IONE MARIA DO CARMO, Identidade Funcional 43950337/01, matrícula nº 968197-4, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005380/2022 - MARCO AURELIO CAETANO OLIVEIRA, Identidade Funcional 50072099/02, matrícula nº 3084438-5, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005687/2022 - REJANE BIANCHINI GRECO ALVES, Identidade Funcional 43487955/01, matrícula nº 950171-9, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030034/005463/2022 - RAMON BATISTA INOCENCIO, Identidade Funcional 43264298/01, matrícula nº 940558-0, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030039/005083/2022 - JAIME RODRIGUES GASPAR JUNIOR, Identidade Funcional 44251866/01, matrícula nº 974432-7, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir 09/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006829/2022 - CLAUDIA SULAMI FERRAZ NEUSTADT, Identidade Funcional 51360098/01, matrícula nº 5136009801, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir 17/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007096/2022 - WILDSON VIEIRA CERQUEIRA, Identidade Funcional 50185241/02, matrícula nº 3067980-7, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007947/2022 - MARCO AURELIO SILVA SOUZA, Identidade Funcional 43793037/01, matrícula nº 959880-6, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030034/005318/2022 - HELEN TEBALDI POUBEL, Identidade Funcional 42543835/01, matrícula nº 926592-7, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005193/2022 - PRISCILA FIGUEIREDO DE ARROXELLAS, Identidade Funcional 39189147/01, matrícula nº 827672-7, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/11/2022.\r\n\r\nId: 2444540"
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Funcional 33948836/1, Servente I, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,00, revogando o despacho de fixação de proventos de 19/5/2021, publicado em 25/5/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/600604/2001 - CARMEN LUCIA RIBEIRO RAPOSO, matrícula nº 5.013.077-2, ID. Funcional 38213583/01, Merendeira. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 105,70 e 15% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 22,65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/036/1176/2019 - ROSE MARY MANHÃES COELHO, matrícula nº 75.694-8, ID. Funcional 37919750/1, Agente Auxiliar Administrativo I, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo I, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,06 e Direito Pessoal (Abono Leis nºs1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando o despacho de fixação de proventos de 19/5/2021, publicado em 25/5/2021.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030046/000645/2021 - ADRIANE MULLER, matrícula 293.528-6, ID. Funcional 33061033/1, Professor Docente II nível D referência 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento base atribuído ao cargo de Professor Docente II nível D referência 9(Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28, revogando o despacho de fixação de proventos de 19/5/2021, publicado em 25/5/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000417/2021 - ELIANI DOMINGOS CAMPBELL CORREA, matrícula nº 5.002.172-4, ID Funcional 33333343/1, Professor Docente II 40H, nível D, referência 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40H, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.327,79, revogando o despacho de fixação de proventos de 19/5/2021, publicado em 25/5/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001227/2021 - MANOEL ESPEDITO SILVA, matrícula nº 839.343-1, ID. Funcional 38400065/2, Professor Docente I, nível D referência 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8(Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.1143,11, revogando o despacho de fixação de proventos de 19/5/2021, publicado em 25/5/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001230/2021 - HILDA DE CASSIA RODRIGUES TIMOTHEO, matrícula nº 277.002-2, ID. Funcional 33115567/1, Merendeira I, nível I, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I, nível I, (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando o despacho de fixação de proventos de 17/5/2021, publicado em 24/5/2021.\r\n\r\nId: 2444431"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.093\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/004027/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Livia Barreto Salvador de Souza, ID 44328748-4; Rosimere Viana Ferreira Santos, ID 4328939-8; Claudia de Fatima Macabu Areas, ID 4329002-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/004027/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 11 de novembro de 2022.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2022\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.022\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/006369/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. 4329299-2, Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/006369/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.182\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003697/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 43305059, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elizabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240, designada pela ordem de serviço ORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.164 de 19 de agosto de 2022, publicada no D.O. de 26 de agosto de 2022, páginas 20 e 21. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de novembro de 2022.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.183\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003816/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 43683347, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 43306128, designada pela ordem de serviço ORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.171 de 16 de setembro de 2022, publicada no D.O. de 21 de setembro de 2022, página 29. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2444546"
                    ],
                    "2444534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004394/2022 - REYNALDO MARQUES JUNIOR, Prof. Doc. I, matrícula nº 0896618-6, ID. Funcional nº 42738148/01, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001830/2022 - MARCELA COSTA AVILA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3033704-2, ID. Funcional nº 43323430/03, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001793/2022 - MARIANA DA CUNHA ARAUJO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0943067-9, ID. Funcional nº 43305156/01, período base de 25/11/2014 a 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005129/2022 - MARCO ANTONIO MODESTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0925725-4, ID. Funcional nº 42561078/05, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/772/2016 - SUZANA SAMPAIO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0943488-7, ID. Funcional nº 40657353/03, período base de 17/11/2015 a 16/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7101376/1994 - EDNA MARIA DE PAULA SEUFFETELLES PURIFICAÇÃO, Prof. Doc. II, matrícula. nº 0240165-1 ID. Funcional nº 40266958/01, período base de 27/08/2014 a 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7101377/1994 - EDNA MARIA DE PAULA SEUFFETELLES PURIFICAÇÃO, Prof. Doc. II, matrícula nº 0240165-1 ID. Funcional nº 40266958/02, matrícula nº 0240165-1, período base de 27/08/2014 a 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610511/2001 - CELIA CORDEIRO SOARES LACERDA, Servente, matrícula nº 5010193-0, ID. Funcional nº 35941588/01, período base de 27/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000043/2002 - NILMA SOARES NEVES ALVES, Prof. Doc. II, matrícula nº 5016613-1, ID. Funcional nº 39032957/01, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1692/2015 - ANGELINA ADRIANA LOUZADA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0928563-6, ID. Funcional nº 42559995/01, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3516/2017 - DAVI SALDANHA DUBRULL, Prof. Doc. I, matricula nº 3031155-9 ID. Funcional nº 43883230/02, período base de 18/07/2017 a 17/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004370/2022 - PATRICIA LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3052014-2, ID. Funcional nº 5021582-5/01, período base de 13/11/2013 a 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610374/2002 - SILVANA VIEIRA PEREIRA, Servente, mat. nº 5010191-4, ID. Funcional nº 35940859/01, período base de 23/05/2015 a 22/06/2020..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004779/2010 - ELISA DE LACERDA PINHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0833971-5, ID. Funcional nº 40614476/02, período base de 30/07/2013 a 29/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3351/2016 - VALDENIO TAVARES DA SILVA, Zelador, matrícula nº 5009267-5, ID. Funcional nº 3546405-4/01, período base de 24/08/2016 a 23/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002007/1999 - VANESSA SILVEIRA DE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5008905-1, ID nº 34260870/01, período base de 30/05/2014 a 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611361/2003 - CLENIR DE VASCONCELOS SILVA, Servente, matrícula nº 5009975-3, ID. Funcional nº 34412034/01, período base de 29/01/2014 a 28/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/0142480/2015 - SANDRA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0839718-4, ID. Funcional nº 4062024-7/02, período base de 23/03/2015 a 22/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610850/2012 - JORGE VIEIRA QUIXABEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 5015382-4 ID. Funcional nº 34968857/01, período base de 01/02/2017 a 31/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002000/2021 - BISMARCK PEREIRA MENDES DE JESUS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0241487-8, ID. Funcional nº 36372749/01, período base de 17/05/1985 a 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005024/2022 - MARCELO MADUREIRA HAUS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3032280-4, ID. Funcional nº 42536340/02, período base de 30/07/2012 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001902/2022 - ELIANE SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 5023175-2, ID. Funcional nº 33230366/01, relativa ao período base de 20/02/2009 a 19/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8600260/1995 - ROSANGELA GOMES PEREIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 0248277-6 ID. Funcional nº 39548260/01, período base de 22/06/2011 a 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8600307/1995 - ROSANGELA GOMES PEREIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 0293142-6, ID. Funcional nº 39548260/02, período base de 22/06/2011 a 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130636/2002 - LIVIA MARIA FERREIRA SOARES, Prof. Doc. II, matrícula nº 0291183-2, ID. Funcional nº 36315478/02, período base de 15/08/2010 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611164/2010 - SANDRA REGINA CARDOSO, Prof. Doc. II, matrícula nº 0252617-6, ID. Funcional nº 39506215/01, período base de 07/06/2010 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002688/2002 - CLEIDEANA DE OLIVEIRA ALMEIDA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5007670-2, ID. Funcional nº 34077081/01, período base de 16/03/2011 a 15/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1605/2019 - VANIA DA SILVA MUSQUIM, Prof. Doc. II, matrícula nº 0824569-9, ID. Funcional nº 39044041/01, ao período base 09/02/2008 a 18/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130484/2000 - KARLA SILVA DE CARVALHO CARDOZO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5015406-1, ID. Funcional nº 34300333/01, período base de 04/05/2009 a 07/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1881/2013 - FATIMA BRASIL DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5015882-3 ID. Funcional nº 34996842/01, relativa ao período base de 20/10/2012 a 19/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130483/2000 - LISIA DA SILVA LEITE, Prof. Doc. II, matrícula nº 5015408-7 ID 34299661/01 períodos base de 19/04/2011 a 03/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004640/2022 - MARCIA RITA DE GOUVEA PEREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0928942-2, ID. Funcional nº 5783682/02, período base de 01/12/2009 a 28/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002025/2022 - PAULA CRISTINA NACIFF FREITAS XAVIER CABRAL DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0964306-5 ID. Funcional nº 43891012/01, período base de 16/06/2010 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002499/2020 - GONÇALO DA SILVA MACEDO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0832043-4 ID. Funcional nº 33231354/01, período base de 31/10/2006 a 28/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003978/2022 - MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE ALMEIDA, Prof. Inspetor Escolar, matrícula nº 0942574-5, ID. Funcional nº 3631303-3/03, período base de 17/03/2008 a 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130733/2001 - IOLANDA GOUVEIA DA SILVA DA COSTA, Prof. Doc. II, matrícula nº 0291166-7, ID. Funcional nº 3632771-9/01, período base de 28/10/2001 a 07/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613247/2012 - MONICA MARIA FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0926389-8, ID. Funcional nº 42535077/01, período base de 05/03/2011 a 12/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005350/2022 - EDIEM MARIE DIAS GOMES FILGUEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0834100-0, ID. Funcional 34084070/01, período base de 14/08/2002 a 22/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004859/2022 - WALDECIO TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 5015359-2, ID. Funcional nº 34225927/1, período base de 29/08/2001 a 31/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004457/2022 - ELAINE LOPES DE OLIVEIRA BORRETE, Prof. Doc. I, matrícula nº 08382284-8, ID. Funcional nº 39523519/01, período base de 12/07/1999 a 24/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004549/2022 - CLAUDIO DE PINHO VERNIM, Prof. Doc. I, matrícula nº 0847859-6, ID. Funcional 34980075/02, período base de 04/02/2002 a 20/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004502/2022 - PAULO SERGIO GUABIRABA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0283030-5 ID. Funcional nº 36741272/01, período base de 21/06/1988 a 11/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002531/2020 - SERGIO RODRIGUES DE FREITAS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0834008-5, ID. Funcional nº 9460284/03, período base de 25/09/2003 a 13/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004327/2022 - MARTA FERREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II, matrícula nº 5015595-1. ID. Funcional nº 34311254/02, período base de 12/08/2004 a 11/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611111/2008 - EMILIO CARLOS DE ASSIS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0833941-8, ID. Funcional nº 34475931/01, período base de 07/04/2004 a 15.03.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001543/2021 - EMILIO CARLOS DE ASSIS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0918766-7, ID. Funcional nº 34475931/02, período 01/02/2005 a 25/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610006/2003 - JESSICA ASSIS DE SANTANA, Prof. Doc. II, matrícula nº 39520650, ID. Funcional nº 39520650/01, período base de 04/05/2001 a 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004474/2022 - LILIA BERTI BELLO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0828479-6, ID. Funcional nº 36298840/01, período base de 09/02/1998 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101314/2018 - DENISE MARTINS MOREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0832880-9, ID. Funcional nº 4061546-4/01, período base de 19/07/2001 a 17.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002691/2022 - CRISTIANE ALVES DE LIMA CARDOSO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0828327-1, ID. Funcional nº 36379760/01, período base de 16/10/1999 a 28/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004514/2022 - MARIA APARECIDA DAS GRAÇAS FERREIRA, Servente, matrícula nº 0271229-7, ID. Funcional nº 39566242/1, período base de 15/08/1992 a 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005409/2021 - FRANCISLETE VIEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0825587-9, ID. Funcional nº 39522938/01, período base de 09/02/1998 a 28/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10005505/2009 - HELIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0825332-0, ID. Funcional nº 34197850/02, período base de 24/08/1999 a 23/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2105/2017 - HELOISA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0841816-2, ID. Funcional nº 40259137/02, período base de 11/08/2001 a 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005506/2022 - ROSANGELA ALVES MARQUES, Prof. Doc. II, matrícula nº 0252013-8, ID. Funcional nº 34551972/01, período base de 20/10/1989 a 31/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030039/004567/2022 - MARTA APARECIDA DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 0806092-3, ID. Funcional nº 34254048/01, período base de 01/02/1991 a 09/09/2020. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/016/3661/2018 - WILSON SOUZA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, matrícula. nº 0918722-0, ID. Funcional nº 4203266-0/01. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 09/02/2014 a 08/02/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130753/2001 - KATIA SIMONE DE JESUS DOS REIS, Prof. Doc. II, matrícula. nº 5018753-3, ID. Funcional nº 34300562/01. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 20/04/1996 a 19/04/2001, de 25/05/2001 a 24/05/2006 e de 08/05/2008 a 15/05/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612677/2010 - MEIRE CLAUDIA MARTINS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0833859-2, ID. Funcional nº 3359621-2/02. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 07/05/2001 a 17/08/2006, de 18/08/2006 a 17/08/2011, de 18/08/2011 a 14/11/2016 e de 15/11/2016 a 14/12/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611808/2006 - CLAUDIA SANTANA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 5009218-8, ID. Funcional nº 36113468/01. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 10/06/2005 a 27/08/2010 e de 28/08/2010 a 27/08/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003182/2004 - CATIA MARIA ARARUNA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0834104-2, ID. Funcional nº 33497958/01. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 07/04/2004 a 06/04/2009, de 28/06/2010 a 24/07/2015 e de 25/07/2015 a 24/07/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1909/2016 - DENISE IANEZ RAMOS SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 5021603-5, ID. Funcional nº 39067025/01. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 07/04/2001 a 06/04/2006, de 09/10/2010 a 08/10/205 e de 15/11/2016 a 12/01/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810101/2005 - MARTHA REGINA PELLUSO, Prof. Doc. I, matrícula nº 5021603-5, ID. Funcional nº 39067025/01. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 13/05/1995 a 12/05/2000, de 13/05/2000 a 11/06/2005 e de 12/06/2005 a 11/06/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nId: 2444534"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1166 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA SOMOS NO ÂMBITO DO DEGASE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e, de acordo com o contido no Processo nº SEI-030022/012799/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os profissionais do DEGASE elaboraram o Programa Socioeducativo SOMOS, por determinação do atual Diretor-Geral do DEGASE, visando inovar, potencializar e fortalecer o atendimento socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Programa Socioeducativo SOMOS tem como objetivo reformular, ampliar e sedimentar as ações no âmbito do Sistema Socioeducativo, integrando os mais variados eixos e criando um modelo sólido e perene para a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro, a ser seguido ao longo dos anos, permitindo ainda os ajustes porventura necessários;\r\n\r\n- que o Programa Socioeducativo SOMOS é um instrumento que visa auxiliar na superação de situações de extrema vulnerabilidade econômica, social e familiar, fomentando a transformação de vidas através do estudo e do trabalho, impulsionado por ações integradas entre o DEGASE, o poder público, o mundo acadêmico, e a sociedade civil em geral, focando o atendimento qualificado dos jovens em conflito com a lei e seus familiares, egressos e socioeducadores;\r\n\r\n- que o Programa Socioeducativo SOMOS que visa garantir o desenvolvimento da socioeducação sustentada nos princípios dos direitos humanos e legislações pertinentes, promovendo ações que favoreçam o crescimento dos atores envolvidos em todas as suas dimensões, bem como proporcionar o alinhamento conceitual, estratégico e operacional estruturado, principalmente em bases éticas e pedagógicas, em ambientes de trabalho saudáveis, incentivando os adolescentes a engajarem-se nas atividades planejadas, estimulando a participação dos servidores, com o fito de abrir um novo horizonte de vida, fortalecendo a convivência familiar e comunitária e afastando os jovens das práticas infracionais;\r\n\r\n- que o SOMOS é um programa socioeducativo dinâmico que permite sua evolução baseada no conhecimento e resultados obtidos no desenrolar de suas práticas;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Famílias que Somam” que visa implantar um programa de atendimento, qualificação para o mundo do trabalho e geração de renda para as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade, e ainda para o meio aberto quando pertinente, por meio da realização de cursos, vivências e atividades que possibilitem a ascensão individual através do conhecimento, proporcionando o fortalecimento dos vínculos familiares e com a socioeducação, sendo este, um incentivo a mais para a visitação aos jovens, tendo abordagem de temas inerentes às questões sociais, afetivas e de qualificação profissional com ênfase na promoção laboral, favorecendo o desenvolvimento de competências e habilidades básicas, específicas e de gestão, além da ampliação da compreensão sobre a forma de estruturação e funcionamento do mundo do trabalho, com foco em exercício da cidadania e melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Novos Caminhos” que visa implantar, implementar e desenvolver um programa de qualificação para o mundo do trabalho para os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade por meio da realização de cursos, vivências e atividades que possibilitem a formação integral com ênfase nas atividades laborativas;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Saberes Profissionais” que visa atualizar e equalizar a formação continuada de socioeducadores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, buscando a evolução da prestação socioeducativa, visando a efetiva socioeducação;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Superação” que visa estimular o ingresso de adolescentes/jovens egressos nas oportunidades de aprendizagem, a fim de contribuir para sua formação integral, com vistas a qualificação para o mundo do trabalho e geração de renda, que favoreçam a escolha de novos projetos de vida;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Movimento e Arte em foco” que visa potencializar as ações esportivas, de lazer e cultura no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, possibilitando a implantação de ações e parcerias que auxiliem ainda mais na eficácia da aplicabilidade das medidas e possível geração de renda, objetivando a promoção e aperfeiçoamento das competências individuais para a construção e/ou reconstrução de valores que estimulem uma convivência mais saudável entre todos os envolvidos no processo socioeducativo, viabilizando melhor qualidade de vida, conhecimento e conscientização do indivíduo e seu papel social;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Leitor em Ação” visa promover ações educacionais que favoreçam a recuperação e ressocialização dos Adolescentes em conflito com a lei, intencionando a inclusão social desses adolescentes e diminuição da reincidência, pois a leitura/escrita com práticas pedagógicas adequadas no contexto da privação de liberdade fornece ao socioeducando capacidade de ampliar conhecimentos, proporcionando o desenvolvimento de habilidades, autonomia, conscientização e reintegração ao contexto social;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “DEGASE Sem Discriminação” que visa promover a igualdade racial no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, coibir o racismo institucional e práticas discriminatórias, promover ações educativas sobre as relações étnico raciais, articular ações junto aos espaços escolares das unidades socioeducativas e as demais politicas transversais, e fomentar ações afirmativas no campo das políticas públicas que possam coibir o racismo;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Robótica” que visa promover a formação de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, buscando resgatar o interesse pela aquisição de conhecimento através de práticas educacionais inovadoras, utilizando os recursos da tecnologia e robótica de forma lúdica e atrativa;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Laços e Redes” que visa implantar, sistematizar e desenvolver a atenção às famílias dos adolescentes, em privação e restrição de liberdade em todas as Unidades, a partir da perspectiva de acolhimento e cuidado na socioeducação;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Rumo Certo” que visa possibilitar a preparação para o ingresso no mundo do trabalho de jovens em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade ou egresso, ocupando vagas ofertadas pelo poder público, com vistas a promover seu crescimento pessoal e profissional em suas múltiplas dimensões, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, do fortalecimento dos vínculos familiares, redução dos índices de reincidência e favorecimento da superação da situação de vulnerabilidade social; \r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Cãoduzindo para o Futuro” que visa promover a humanização e a ressocialização dos adolescentes através da educação profissional e convivência social, utilizando como ferramenta as atividades com cães;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Gerando o Amanhã Responsável” que visa promover aos adolescentes e jovens estudantes a reflexão e o debate sobre temáticas relacionadas a violência, uso e abuso de substâncias ilícitas, atos infracionais entre outras que afetem o universo juvenil, por meio da apresentação de fatos, vivências, experiências e troca de ideias para que seja reforçado valores que favoreçam as relações não violentas, observância e compreensão das leis, bem como a compreensão de mundo a sua volta, contribuindo para a sua formação enquanto cidadão e ser social, e a percepção de que na sociedade devemos ser protagonistas de boas ações, pois essas afetam não somente a si mesmo, mas também ao outro, com ênfase na valorização da liberdade;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Recomeçar” que visa facilitar o acesso ao microcrédito a todos os atores envolvidos no sistema socioeducativo através do convênio entre o DEGASE e a AGERIO, com vistas a promover ações voltadas para o Empreendedorismo consciente e responsável, a geração de renda e o protagonismo do cidadão no segmento produtivo, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e futuros impactos na sociedade;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Reforço Escolar” que visa promover o desenvolvimento da educação no Estado do Rio de Janeiro, oferecendo novas oportunidades de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, aos alunos matriculados na rede estadual, que de alguma forma tiveram perdas no processo de ensino aprendizagem durante o ano de 2020;\r\n\r\n- que os preceitos e princípios contidos na Constituição Federal de 1988, em especial os Arts. 226 e 227, e as Leis 12594/2012 e 8069/1990, estimulam e legitimam as ações contidas nos projetos do Programa Socioeducativo SOMOS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas o Programa Socioeducativo SOMOS que tem como objetivo inovar, implementar, aperfeiçoar, ampliar e fortalecer as ações no âmbito do Sistema Socioeducativo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenação de Educação, Esporte, Cultura e Lazer - COOECEL o planejamento e gerenciamento da implantação das ações do referido Programa, que estruturará a equipe de profissionais do DEGASE integrantes daquela Coordenação, composta também por outras Coordenações, Assessorias e da Escola de Gestão Socioeducativa, autorizada sempre pela Direção-Geral do DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução do Programa Socioeducativo SOMOS também será gerenciada pela COOECEL, a partir da articulação com todos os envolvidos nas ações de cada projeto, podendo ter a participação ou não de parceiros públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 3º - O Diretor-Geral do DEGASE constituirá Comissão de monitoramento dos projetos inseridos no Programa Socioeducativo SOMOS.\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenação de Educação, Esporte, Cultura e Lazer - COOECEL enviará ao Diretor-Geral do DEGASE, mensalmente, Relatório de Execução e Resultados alcançados pelo Programa;\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação poderá indicar representante para participar das etapas do Programa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2444551"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 847 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Es tatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006884/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/006884/2022- N.º CONTRATO: 007/2022\r\n\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Clarimundo de Melo, nº. 847, Quintino Bocaiuva, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote IV - Restaurante do Prédio da Presidência), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira - ID 5115868-0\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 848 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006883/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/006883/2022- N.º CONTRATO: 012/2022\r\n\r\nCessionário: Izaquel Celestino de Oliveira\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Xavier Curado, S/Nº, no Município de Mal. Hermes, Rio de Janeiro (Lote VII - ETE Oscar Tenório), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira - ID 5115868-0\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2444675"
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                        "2444548": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/008/347/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Biomed Equipamentos de Biomedidas Ltda EPP, OBJETO: Aquisição de Eletroneuromiógrafo, no valor de R$ 465.400,00 com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26007/044836/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Eliane Correia R. do Carmo Instalações ME, OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e ou corretiva em transformadores, no valor de R$ 32.500,00 com fulcro no artigo 24 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2444548"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 1025/2022 - EXONERA LOANA PESSANHA SALDANHA, matr. nº35. 757-4, ID: 44169906, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 115, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/048420/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1026/2022 - NOMEIA LOANA PESSANHA SALDANHA, matr. nº 35.757-4, ID: 44169906, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadoria de Chefia de Gabinete, símbolo CC-08, código2067, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/048420/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1027/2022 - EXONERA DANIEL DOS SANTOS LOPES, matr. nº 40.190-1, ID: 51089670, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 171, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/048420/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1028/2022 - NOMEIA DANIEL DOS SANTOS LOPES, matr. nº 40.190-1, ID: 51089670, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadoria Estratégica de Extensão e Cultura, símbolo CC-08, código 2068, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/048420/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1029/2022 - EXONERA EDMILSON MONTEIRO DE SOUZA, matr. nº 40.845-0, ID: 41930304, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 516, a contar de 01/11/2022 - Processo nº SEI-260007/048420/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1030/2022 - NOMEIA PABLO ANTONIO AMADEO GENTILI, matr. nº 32.655-3, ID: 6076394, Professor Associado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadoria Estratégica de Ampliação das Ações de Extensão Universitária, símbolo CC-08, código 262, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/048420/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1031/2022 - DESIGNA GISELDA MOREIRA PRADO, matr. nº 40.547-2, ID: 51246180, Técnico Universitário I / Assistente em Artes - Produção Cultural, para exercer a Função Gratificada de Encarregado Administrativo de Cultura, símbolo FG-04, código 401, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/048420/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1032/2022 - DESIGNA GUSTAVO MACHADO RANGEL DA SILVA, matr. nº 35.511-5, ID: 44042060, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado Administrativo de Atendimento à Estrutura e Patrimônio, símbolo FG-04, código 300, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/048420/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1033/2022 - NOMEIA WALMIR RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, matr. nº 5.040-1, ID: 25449044, Professor Auxiliar, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 171, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/048420/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1035/2022 - NOMEIA MARIA BEATRIZ DIAS DA SILVA MAIA PORTO, matr. nº 34.565-2, ID: 42017726, Professor Associado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenação Acadêmica, símbolo CC-09, código 686, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/050012/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1036/2022 - NOMEIA JOANA SALDANHA FONTENELLE, matr. nº 41.425-0, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 115, a contar de 01/11/2022 - Processo nº SEI-260007/049466/2022.\r\n\r\nId: 2444598"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\n*PORTARIA Nº 586/SRH/2015 - FICAM refixados em 7.170,55 os proventos mensais da inativa MARISA DOS SANTOS, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, matr. nº 07.254-6, ID Funcional 25409026, v.1, a contar de 16/11/2022 - Processo nº SEI-260007/006928/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/12/2022.\r\n\r\nId: 2444599"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO COLAC Nº 23 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO COLAC Nº 22, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672/2002 e o disposto no Processo nº SEI-260009/005794/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a redação da Resolução COLAC nº 22, de 18 de novembro de 2022, na forma que segue:\r\n\r\nI - O Parágrafo Único do art. 1º da Resolução COLAC nº 22/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - O Auxílio de que trata o caput será pago diretamente ao estudante, e é acumulável com qualquer outro auxílio ou bolsa pago pela Universidade.\"\r\n\r\nII - O art. 2º da Resolução COLAC nº 22/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Auxílio de que trata o art. 1º será pago ao estudante que, no mês anterior, comprovar a realização de, pelo menos, 11 (onze) refeições na modalidade “prato-feito” no restaurante do campus Prof. Carlos Alberto Dias.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentar o art. 3º-A e o seu Parágrafo Único à Resolução COLAC nº 22/2022:\r\n\r\n\"Art. 3º-A - Em caráter excepcional, entende-se como \"mês anterior\" para efeito de atendimento ao art. 2º, o período compreendido entre os dias 22 de novembro de 2022 e 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir do início do ano de 2023 considera-se \"mês anterior\" o período normal correspondente ao mês do calendário. ”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08.12.2022.\r\n\r\nId: 2444478"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1560 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1561 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 2444561"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS PRES Nº 32\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100002/001568/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria PRES nº 180, de 27 de maio de 2022, Processo nº SEI- 100002/000609/2022, publicada no DOERJ, de 03 de junho de 2022, para recebimento, análise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitação e todos os demais atos inerentes a escolha da proposta mais vantajosa, nos moldes do Edital de Chamamento Público para autorização de uso das Áreas Remanescentes (AR).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores: Sergio Gustavo Cunha Da Silva - mat. nº 40305, em substituição a coordenadora Yasmin Robles Lourenço Vantil - mat. nº 40310, Christiano de Carvalho Manhães Ribeiro - mat. nº 40289, no lugar de Marcello Almeida Alves - mat. nº 40292. Sonia Barros Garrett - mat. nº 2924.Permanece e em substituição aos suplentes: Amanda Scalcon Zampeze - mat. nº 40392, no lugar de Tadeu Pereira Uchôa - mat. nº 3471 e Lucas de Castro Silva - mat. nº 40311 no lugar de Ana Paula Marques Aguiar - mat. nº 40332.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição: \r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nSergio Gustavo Cunha da Silva - mat. nº 40305.\r\n\r\nChristiano de Carvalho Manhães Ribeiro - mat. nº 40289.\r\n\r\nSonia Barros Garrett - mat. nº 2924.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nAmanda Scalcon Zampeze - mat. nº 40392.\r\n\r\nLucas de Castro Silva - mat. nº 40311.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2444543"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 441 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 026/DIPRE/2020, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA CONVERGE TELECOM LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º -\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDEMIRSON VENTURA MOREIRA\r\n\r\n94.027.524\r\n\r\nGEROPT\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º -\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nADERMILSON VENTURA MOREIRA \r\n\r\n94.027.524\r\n\r\nGEROPT\r\n\r\nId: 2444425"
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                        "2444680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009508/2022 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 42791303), APROVO o modelo de planta nº 015.13078, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador e ar condicionado\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009663/2022 - COOP TRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul (RJ-703): Com base no parecer da área técnica (43415636) AUTORIZO a incorporação, registro do veículo e do respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado,condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nMarlon Fernandes da Costa\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLSV-5I99\r\n\r\nId: 2444680"
                        ],
                        "2444690": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009235/2022 - APROVO o modelo de planta nº DETRO-098, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda com as seguintes especificações: Carroceria: Micromaster urbano modelo Gran Via Midi, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo. Chassi: M. Benz OF 1519 Euro V. Distância entre eixos: 5.234mm. Lotação: 36 passageiros sentados + 1PDD e 27 passageiros em pé. Obs. Com posto de cobrador\r\n\r\nId: 2444690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2444512": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.3062/2017 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOÃO CARLOS CARREIRA GONÇALVES ID nº 2150184-6, Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 30/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nId: 2444512"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2444481": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/SUPDA Nº 02\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR NOVOS INTEGRANTES E CONSOLIDAR A EQUIPE DE SUPORTE TÉCNICO, TRÂNSITO, VIGILÂNCIA, EPIDEMIOLOGIA E CADASTRO NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - COODSA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/005712/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no que determina o Plano Estratégico 2017 - 2026 - PNEFA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;\r\n\r\no disposto na Lei nº 3.345/99, de 30 de dezembro de 1999, Art. 4º, Inciso I;\r\n\r\no disposto no Decreto nº 26.214/00, de 26 de abril de 2000, Art. 26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Adelmo Defanti Junior ID 1934005-2, Renata Vitória Campos Costa ID 1934528-3, Sergio Nogueira Pereira1934572-0 e Valquiria Agnes Cardoso Côrtes 4251400-2 e dispensar Roosevelt Moraes Aquino Boechat 1934862-2 como integrantes da Equipe de Suporte Técnico, Trânsito, Vigilância, Epidemiologia e Cadastro, no âmbito da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal - COODSA.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da equipe constituída:\r\n\r\nI - dar suporte técnico ao nível local, particularmente às Unidades Veterinárias Locais - UVLs identificadas com maior deficiência;\r\n\r\nII - dar suporte técnico de Trânsito;\r\n\r\nIII - dar suporte em vigilância e epidemiologia;\r\n\r\nIV - dar suporte ao cadastro, para apoiar e coordenar os trabalhos das UVLs.\r\n\r\nArt. 3º- A equipe será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVirginio Pereira da Silva Junior\r\n\r\n4251447-9\r\n\r\nLiliani Santos Oliveira Vidal\r\n\r\n569196-6\r\n\r\nRenata Falcão Rabello da Costa\r\n\r\n4219644-2\r\n\r\nCesar Augusto Sampaio Milhomens\r\n\r\n4219624-8\r\n\r\nJosé Augusto Vieira da Cruz\r\n\r\n1932366-2\r\n\r\nAna Christina Novaes\r\n\r\n4251416-9\r\n\r\nLuciana Acioli Pereira\r\n\r\n1934164-4\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAPPA/SDA Nº 04 de 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nPAULO HENRIQUE P. DE MORAEs\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nId: 2444481"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2444455": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 320 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001471/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 24/2022, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a OI S.A. (Em Recuperação Judicial) os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto. ID- 4405597-3\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nVanessa Pereira Leite ID 5098609-0\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva. ID -5100001-6\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nRayan de Andrade Gonçalves ID -5099603-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Daniel Brusch Cardoso ID- 51004151 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2444455"
                    ],
                    "2444547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/001909/2021 - DECIDO, no uso das atribuições legais que foram conferidas pela Resolução SECEC n° 172 de 14/10/2020, em especial o inciso IX do artigo 1º, pela aplicação da sanção a empresa PAULO MARQUES DOS SANTOS 12405952718, inscrita no CNPJ sob o nº 34.594.436/0001-78, de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8. 666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2444547"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000134/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 180002/134/08/2021, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a empresa LUIZ RICARDO SCHIAVINATO VALENTE, para realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulado “POR FAVOR LEIAM PARA QUE EU DESCANSE EM PAZ”, originário do Edital de Concurso nº 002/2021.\r\n\r\nId: 2444411"
                        ],
                        "2444542": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000962/2022 - Regina Celia dos Santos Ribeiro, Identidade Funcional nº 2878734-0. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2444542"
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                        "2444643": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/005/321/2019 - Considerando às justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior, relativa à folha de pagamento da Gratificação Centenário, perfazendo o valor global bruto de R$ 99.002,01 (noventa e nove mil, dois reais e um centavo) e seus encargos.\r\n\r\nId: 2444643"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2444615": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nNo dia vinte e quatro do mês de agosto de 2022, com início às 10:28h, foi realizada Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº47006 de27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pelo Plenária do CEDCA/RJ, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Coronavírus. Esta Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Zoom. Conselheiros Presentes: Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (Presidente do CEDCA pela SEDSODH), Pierre Pontes Gaudioso (vice-presidente pelo Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu - CDHNI) e Saturnina Pereira da Silva (secretária geral pela SEEDUC); Eufrásia Souza (DPERJ); Sérgio Campelo (FEAPERJ); Danuza Nascimento (CIEDS); Jorcinete Nascimento (Instituto Faculdade Já); Daniel Sanchez (Anjos da Liberdade); Ana C. Tavares (SES); Dalle Schmid (Casa Civil); Margarida Prado (OAB/RJ); Rodrigo Azambuja (DPERJ). Convidados: Natanne Azevedo (Fórum DCA); Mônica Alkmin (Fórum DCA); Milena Salgueiro (ACETERJ); Catarina Amorim (CT Guaratiba); Heloísa Pacheco (Assessora Dep. Mônica Francisco); Luciana de Oliveira (CMDCA São Pedro d'Aldeia); Wânia Arruda (CMDCA São Pedro d'Aldeia); Fábio Fernando (CMDCA Rio Bonito); Luciene Silva (rede de Mães da Baixada); Alessandra Carvalho (CMDCA Itaperuna); Érica Rodrigues (CT Búzios); Marly de Souza Santos; Sebastião Andrade; Neusa Domingos; Vitor Melo; Ari Júnior; Pautas: 1- Aprovação das atas de 29/6, 06/07, 13/07 e 27/7; 2- Recomposição da comissão temporária de fiscalização do DEGASE e convidados; 3- Composição da comissão de conferência; 4-Relatos das comissões e representações externas; 5 - Assuntos Gerais. Ordem do dia: Recomposição da comissão temporária de fiscalização do DEGASE e convidados; Composição da comissão de conferência.Processo nº SEI-310003/003699/20022.\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA \r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ.\r\n\r\nId: 2444615"
                    ],
                    "2444415": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 16° REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2022 DO CEDIND/RJ\r\n\r\nNo Vigésimo nono dia do mês de setembro de 2022, com início às 09h, foi realizada a XVI - Assembleia Ordinária do CEDIND/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3°§ 3° do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20), em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid -19, novo Corona vírus. Essa Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Zoom Meeting link da reunião vídeo chamada (https://us02web.zoom.us/j/87904957636?pwd=aWF0WFM3blJyMUF3RVNRek9RcWZRQT09) instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS TITULARES, SUPLENTES E CONVIDADOS PRESENTES: Tukano (Presidente CEDIND), Toni Lotar (AIAM), Matilde Dias (SEDSODH), Daniel Nascimento (UFF), Kelly Russo (UERJ), Zélia Balbino (MRP), Mariana Paladino (ABA), Lucineia Martins (FIPERJ), Reinaldo Jesus (AULA), Izabel Missagia (UFFRJ), Marize Oliveira (Aldeia Jacutinga), Carla Albuquerque (UNIRIO), Luiz Pellon (UNIRIO), Graciela Pagliaro (SES), Nicolas Alexandria (UFRJ), Álvaro Figueiró (ITERJ), Dauá Puri (MRP). JUSTIFICARAM AUSENCIAS: Cristina Pena (SEDSDH), Sérgio Ricardo (AULA). --- O presidente Tukano abre a reunião dando boas vindas e Toni Lotar (AIAM) começa o primeiro item da pauta propondo a separação das assembleias do CEDIND das visitas as Aldeias de modo que na ida às aldeias sejam priorizados os temas de maior interesse das comunidades que estejam recebendo a visita dos conselheiros do CEDIND. Dessa forma, os assuntos gerais seriam tratados prioritariamente nas assembleias on-line do CEDIND. Luiz Pellon (UNIRIO) concorda em dividir a temática apontada. Daniel Arruda (UFF) afirma estar de acordo com o encaminhamento, mas fazendo um contraponto sobre envolver as comunidades locais nas discussões que são feitas no conselho incluindo na pauta seja preenchida com questões locais. Matilde Dias (SEDSDH) coloca no grupo whatsapp dos conselheiros o calendário prévio das visitas às aldeias feitas em outras assembleias. Reinaldo Cunha (AULA) contribui com o tema. Toni Lotar (AIAM) aborda sobre a necessidade de cobrar a já solicitada reunião com o secretário da SEDSDH para definir os recursos humanos mínimos necessários e o orçamento para funcionamento do CEDIND. Graciela Pagliaro (SES) contribui sobre as visitas nas aldeias e solicita um calendário mensal. Zélia Puri (MRP) sugere que se faça um reporte na abertura das reuniões presenciais das aldeias para a ciência das demandas que são feitas no CEDIND e aborda o tema do funcionamento da sala do CEDIND. O segundo item da pauta sobre o processo de reintegração de posse e interdição do antigo prédio do Museu do Índio ficará para a assembleia de outubro, pois o representante da SECEC não compareceu a reunião nesta data. Sobre a Eleição do presidente e vice-presidente do CEDIND ate a presente data a SEDSDH não fez a indicação. Luiz Pellon (UNIRIO) reitera sobre as formas das reconduções dos conselheiros. Dauá Puri (MRP) sugere uma reunião presencial na segunda semana de outubro/22 para alinhar as mudanças no Regimento Interno e a eleição da nova diretoria do CEDIND. Ficando agendada a mesma na sala do CEDIND (prédio da Central do Brasil dia 18/10/2022 às 10h). Aprovada as atas dos meses de junho e julho de 2022 para publicação em DO. Graciela Pagliaro (SES), Carla Albuquerque (UNIRIO), Nicolas Alexandria (UFRJ), Toni Lotar (AIAM), Daua Puri (MRP), Carlos Tukano (presidente CEDIND) e Daniel Arruda (UFF) abordam sobre o tema do Ofício ao Secretario da SEDSDH enviado ao MP e sobre a Casa do Índio que ate o momento não tem resposta. Toni Lotar (AIAM) sugere a Graciela Pagliaro (SES) uma reunião da comissão de saúde do CEDIND para definir uma estratégia específica com relação à Casa do Índio com uma retomada de tudo que já foi feito. Graciela Pagliaro (SES) informa que estará entrando de férias e logo após vai tirar licença prêmio a partir de novembro 2022. Luiz Pellon (UNIRIO) contribui. Dauá Puri (MRP) faz um relato sobre o espaço do CEDIND no prédio da Central do Brasil. Toni Lotar (AIAM) cobra novamente a necessidade da SEDSDH aprovar os recursos e orçamento para o funcionamento do CEDIND. Matilde (SEDSDH) esclarece em ata que: Em janeiro de 2022, através do processo SEI-310003/000068/2022 (Ações e projetos 2022), cito “Considerando que o presente ano se destaca como ano eleitoral, no qual se estabele prazos fixados através da Lei Nº 9.504/97, bem como a Lei da Responsabilidade Fiscal, vimos solicitar a todos os Conselhos Vinculados a esta SEDSODH que apresentem até o dia 25/01/2022 o devido planejamento de ações e eventos previstos para realização no exercício de 2022, visando assim a execução dos mesmos nos prazos estabelecidos pela legislação. Para tanto, encaminhamos anexada aos autos, o modelo de planilha a ser preenchida e nos colocamos a disposição para maiores informações, junto à Assessoria desta Subsecretaria de Gestão e Governança”. Todos os conselheiros foram informados sobre o processo citado. E foi solicitado a todos os coordenadores das comissões temáticas para alinhar a solicitação enviando uma resposta até a data informada (solicitação consta em varias atas publicadas). Porém, até a publicação desta Ata, o processo citado nunca foi respondido. Toni Lotar (AIAM) informa a necessidade de ser alocada mais uma pessoa administrativa junto com a secretaria executiva Matilde Dias no CEDIND para poder dar continuidade a todos os encaminhamentos que são deliberados nas assembleias. Aprovado o Ofício/convite para o Secretario da SEDSDH (18/10/2022). Toni Lotar (AIAM) aborda a substituição dos representantes aldeados respeitando a tradição cultural dos povos indígenas de indicação oral para publicação dos mesmos em DO. Lideranças indígenas (aldeados) Aldeia Mata Verde Bonita de Maricá (cacica Jurema e Amarildo Nunes), Aldeia Ara Hovy de Itaipuaçu (cacique Felix Karai Brisuela e Vanderlei da Silva), Aldeia Sapukai (cacique Aldo Fernandes e o vice-cacique Gonçalino da Silva), Aldeia Pataxó Iriri (cacique Leo e Maria Tânia), Aldeia Rio Pequeno (cacique Demércio Martines Bandeira e João Mendonça Martins Filho), Aldeia Itaxim Mirim (cacique Pedro Benite e Valmir) Araponga (vice-cacique Nino Benite Wera e Luiza Benite de Souza). Kelly Russo (UERJ) e Izabel Missagia (UFRRJ) falam sobre o item da suspensão da decisão de justiça (Maricá) através Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Kelly Russo aborda a questão do Ofício enviado ao prefeito de Maricá que até o momento não houve resposta pelo momento eleitoral que estamos passando. Matilde informa que quando cobrou retorno do Ofício, o gabinete do prefeito informou que ele primeiro iria fazer uma reunião com a comunidade da aldeia antes de reunir-se com representantes do CEDIND. Reinaldo Cunha (AULA), Graciela Pagliaro (SES), Daua Puri (MRP), Luiz Pellon (UNIRIO) e Toni Lotar (AIAM) contribuem. Alvaro Mendes Ferreira (ITERJ) se apresenta e faz um resumo. Toni Lotar (AIAM) faz um breve relato sobre Resposta ao Ofício sobre o Plano de cogestão Cunhambebe Pindorama, e sugere uma reunião com o presidente do INEA. Foi informado para conhecimento de todos que a assembleia de agosto foi cancelada por falta de Quórum. O presidente Tukano agradece a todos e encerra a reunião.Processo Administrativo nº SEI-310003/003635/2022.\r\n\r\nCarlos A.F.Machado Tukano \r\n\r\nPresidentedos Indígenas em Contexto Urbano\r\n\r\nNinoWeráBenite da Silva\r\n\r\nPresidente dos Indígenas Aldeados\r\n\r\nId: 2444415"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\n\r\nE ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nNo dia vinte e oito do mês de setembro de 2022, com início às 10:13h, foi realizada Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº47006 de27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pelo Plenária do CEDCA/RJ, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Coronavírus. Esta Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Zoom. Conselheiros Presentes: Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (Presidente do CEDCA pela SEDSODH); Pierre Pontes Gaudioso (vice-presidente pelo Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu - CDHNI); Saturnina Pereira da Silva (secretária geral pela SEEDUC); Eufrásia Souza (DPERJ); Sérgio Campelo (FEAPERJ); Danuza Nascimento (CIEDS); Jorcinete Nascimento (Instituto Faculdade Já); Daniel Sanchez (Anjos da Liberdade); Ana C. Tavares (SES); Margarida Prado (OAB/RJ); Márcia Gatto (Rede Rio Criança); Sueny Nogueira (YOUCA); Davi Sousa (Rede Emancipa). Convidados: Mônica Alkmin (Fórum DCA); Milena Salgueiro (ACTERJ); Luiz Carlos (CMDCA de Cachoeiras de Macacu); Yuri Malafaia (CMDCA de Cambucy); Valéria Rocha (Conselho Tutelar da Taquara); Juliana Mendes (CMDCA de Campos); Harley Oliveira (CMDCA de Miracema); Vera Souza (CEDECA); Thays Leão (CDCA/Câmara Municipal do Rio de Janeiro); Eli Maria Gonçalves (CMDCA de Carmo); Raquel Constância (CMDCA de Miracema); Fernanda Moura (CMDCA Niterói); Joana D'arc (CMDCA de Itaguaí); Helena Lima (MPRJ - Assessora da Dra. Rosana Cipriano); Marcelo Barreto (CMDCA de Campos); Érica Rodrigues (Conselho Tutelar Búzios); Fabiana Rosa (CMDCA Pinheiral); André Grotão (CMDCA de Paty de Alferes); Francelyne de Assis Levino (ACTERJ); Sandra Lima; Renato Gonçalvez (FDA de Campos); Thatyana Frez (CMDCA Rio de Janeiro); Marcelo Alves; Dayane Pitinati; Bernardete Soares; Carla Guacira (CMDCA Porto Real); Isaias (Conselho Tutelar Zona Sul); Cláudia Mello (CMDCA de Barra do Piraí); CMDCA Barra do Piraí; Camila Nogueira Gama (CMDCA Paraíba do Sul); Sandra Lira; Adriana (CMDCA Japeri); Márcia; Lucilene Pimenta; Claudelice Silva (Conselho Tutelar Zona Sul 02); Vivianni Acosta (CMCA Carapebus); Leila Oliveira (CMDCA Itaocara); Kelly Penha; Alan Estaves; Lina Porto; Maria Eduarda Bento; Vera Cristina; Luiz Augusto. Pautas: 1- Aprovação da ata da assembleia ordinária de agosto; 2- Informações sobre a XI conferência estadual; 3- Informações sobre o processo de escolha do CPA/RJ - Comitê de Participação de Adolescentes/RJ; 4- Denúncias recebidas sobre os Conselhos tutelares; 5- Indicação representante Comitê Estadual de Prevenção a Mortalidade Infantil e Fetal; 6- Abertura de vistas no CEDCA do processo de certificação da Unidade CAI - Belford Roxo (Deliberações CEDCA nº 64 e 72), disponível na secretaria do CEDCA; 7- Relatos das comissões do CEDCA; 8- Assuntos gerais. Ordem do dia: Informações sobre a XI conferência estadual; Informações sobre o processo de escolha do CPA/RJ - Comitê de Participação de Adolescentes/RJ; Indicação de representante Comitê Estadual de Prevenção a Mortalidade Infantil e Fetal; Abertura de vistas no CEDCA do processo de certificação da Unidade CAI - Belford Roxo. Processo nº SEI-310003/003699/20022.\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA \r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ.\r\n\r\nId: 2444617"
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CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, de outubro de 2004. CONSIDERANDO, Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. CONSIDERANDO, Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS. CONSIDERANDO, Caderno de Orientações Técnicas do CRAS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 2009. CONSIDERANDO, Lei estadual do SUAS. Nº 7966 de 16 de maio e 2018 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, através da Superintendência Estadual de Proteção Social Básica, dispõe recomendações para a realização de Busca Ativa e Visitas Domiciliares no âmbito do SUAS. A Proteção Social Básica tem por objetivos prevenir situações de risco, e fortalecer vínculos familiares e comunitários, a partir do conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios, privando pela perspectiva inclusiva destas ações, garantindo o atendimento ás famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos e da fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnico-raciais, de gênero, entre outras. A elaboração da presente Nota Técnica, tem por objetivo prestar orientações aos gestores e trabalhadores do SUAS nos 92 municípios do ERJ, com recomendações para a realização de Busca Ativa e Visitas Domiciliares no âmbito do SUAS, tendo em vista os documentos orientadores disponíveis pelo Governo Federal. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS - Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 Tendo isso em vista, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012), no seu artigo 91, trata das responsabilidades comuns à União, ao Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal acerca da Vigilância Socioassistencial. O inciso III desse dispositivo delibera que os entes federados devem utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios. Dessa forma, traçando o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território. O inciso IV vai além, pois delineia que essa mesma fonte deve ser usada como um meio permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais usuários dos serviços socioassistenciais. Posteriormente, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa pelas equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Nesse contexto, é válido destacar a importância do trabalho dos técnicos de referência dessas unidades, pois esses atores devem realizar essa procura de forma planejada, com objetivos claros e em consonância com suas missões, por meio de métodos e técnicas bem estruturadas e com a capacidade de ampliar a compreensão da realidade social, superando estudos e estatísticas rasas, e apreendendo de fato as experiências vividas pelas famílias e o cotidiano das comunidades. O que é busca ativa? Realizar busca ativa significa levar o Estado ao indivíduo que não tem seu acesso garantido à determinados serviços públicos e/ou vive fora de qualquer rede de proteção e promoção social. Dessa forma, superando a atuação pautada exclusivamente na demanda espontânea. Com a busca ativa é possível localizar e incluir no Cadastro Único as famílias que vivem em circunstâncias de privação socioeconômica. Assim como mantê-lo atualizado, pois esse instrumento é a porta de entrada para vários Programas Sociais do Governo Federal e funciona como um guia para que ele possa entender e tentar suprir as necessidades básicas da população. As estratégias da busca ativa: Para alcançar as aquisições almejadas, a busca ativa desdobra-se em três estratégias: Busca ativa para inclusão no Cadastro Único: consiste localizar as famílias extremamente pobres, incluí-las no cadastro e manter suas informações sempre atualizadas; Busca Ativa para Acessar Benefícios: materializa-se em gerar a inclusão produtiva com a garantia de renda. Isto é, vincular as famílias que atendam aos critérios de Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 elegibilidade ao Programa Bolsa Família (PBF), ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), dentre outros; Busca Ativa para Acessar Serviços: trata-se de assegurar às famílias extremamente pobres a utilização dos serviços que atendam às suas necessidades básicas, quer dizer, acesso a saúde, saneamento, educação, assistência social, trabalho e segurança alimentar e nutricional, entre outros. Além do uso da base de dados do Cadastro Único, de acordo a o Caderno de Orientação Técnica do CRAS, existem outras estratégias para a busca ativa: Deslocamento das equipes de referência para conhecimento do território; Contatos com atores sociais locais (líderes comunitários, associações de bairro etc.); Obtenção de informações e dados provenientes de outros serviços socioassistenciais e setoriais; e Campanhas de divulgação, distribuição de panfletos, colagem de cartazes e utilização de carros de som. Os benefícios que a busca ativa proporciona: Como vimos, é inviável trabalhar na ótica da promoção da proteção social e da defesa de direitos sem entender as reais necessidades e interesses dos sujeitos sociais. Bem como sem estar atento às situações que dificultam esse processo. Assim, vamos pontuar os principais ganhos que a busca ativa oportuniza: Fomenta proatividade da política de assistência social; Permite a consumação de ações que previnem a ocorrência de vulnerabilidades e riscos sociais e que restaurem os direitos violados; Fortalece e qualifica a Vigilância Socioassistencial; Assegura que a proteção social seja capaz de chegar até onde os mais vulneráveis estão; Contribui para o planejamento e oferta de serviço, programas, projetos e benefícios de acordo com a real demanda; Promove o empoderamento e a participação social; e Reforça o compromisso com a afirmação da democracia, da igualdade, da inclusão e da justiça social. O que é visita domiciliar? É um instrumento que acompanha o Assistente Social desde a gênese da profissão. Ao longo do tempo, contudo, algumas características conservadoras se enraizaram e, ainda hoje, Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 dificultam a sua compreensão. Tanto aos olhos da sociedade, como para alguns profissionais da área, que a imagina com um caráter fiscalizatório. De forma resumida, a visita domiciliar é o ato de ir ao local de moradia do usuário com o objetivo de apreender aspectos do cotidiano que facilmente podem escapar dos procedimentos realizados em âmbito institucional. Neste espaço, local onde se constroem as relações familiares e comunitárias, pode ser possível compreender melhor todo o contexto. Com isso, o técnico poderá ser capaz de propor ações que de fato contribuam para maior autonomia e melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas. Entretanto, para que esse procedimento seja bem-sucedido é imprescindível que se tenham objetivos bem definidos. Ou seja, deve haver uma razão que motive a sua prática. Nesse sentido, o planejamento, execução e registro, três momentos inter-relacionados, se fazem fundamentais. Vamos entender o que deve ser feito nestes momentos e executar uma visita domiciliar proveitosa? Planejando a visita domiciliar: Para que a visita seja efetiva é necessário que se faça um bom planejamento pois o para quê vai determinar o como fazer. Isso, claro, respeitando os paradigmas ético-político emancipatórios, bem como as singularidades de cada núcleo familiar. Em primeira instância, deve-se avaliar a necessidade da visita domiciliar e a demanda que origina está ação. É muito comum que ela seja movida por solicitações institucionais, bem como da rede de serviços que precisam compreender situações vivenciadas pelas famílias. Nesse cenário, cabe ao profissional fazer uso de sua subjetividade e da relativa autonomia que possui e definir se é coerente a consumação da visita domiciliar. Pode, até mesmo, redefinir os objetivos premeditados para não produzir atitudes calcadas em concepções controladoras, de modo que a atuação profissional proporcione o acesso a direitos sociais. Após ser constatada a necessidade da concretização da visita, é oportuno sistematizar as informações já existentes e delimitar aquilo que será buscado ou desenvolvido no momento de execução. A definição de estratégias deve ser feita ancorada a bases teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas, pois elencar as prioridades dedicadas a cada ocasião propicia qualidade e competência a operação que será desempenhada. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000. Não se pode esquecer, também, que o usuário é o protagonista de todo o processo. Portanto, ele não deve ser excluído da etapa do planejamento. Inclusive, é indispensável ter o consentimento desses atores e efetivar, sempre que possível, o agendamento prévio da visita. É vital que o assistente social tenha a noção de que para compreender as experiências sociais vividas, não é preciso criar situações onde os usuários sejam pegos de forma desprevenidos. E, sim, se qualificar constantemente para usufruir da capacidade de enxergar além do imediato ou pré-moldado. Executando: Durante a execução da visita domiciliar deve-se desenvolver técnicas como o acolhimento, a observação e a entrevista. Além disso, é aconselhável que essa conversação disponha de criatividade, questionamentos e reflexões que gerem processos sociais educativos. Essas três técnicas promovem sucessivas aproximações com o concreto e, por criar uma relação de cooperação, fortalecem os vínculos entre o profissional e os indivíduos. Outra dica preciosa está em avaliar o andamento da visita enquanto ela acontece, uma vez que o âmbito particular deve ser respeitado. Por exemplo, se a responsável familiar se demonstra ocupada com os afazeres domésticos, um dos filhos está doente ou conte com qualquer circunstância que impeça a família de estar envolvida com o procedimento, é melhor fazer uso do bom-senso e reagendar a visita domiciliar. Por conseguinte, analisar a disponibilidade do usuário e o tempo de permanência na sua casa são atitudes sensatas. É de grande valia salientar que o olhar investigativo deve estar voltado apenas para o conhecimento da realidade familiar e socioterritorial com o intuito de garantir direitos. Dessa forma, o profissional deve se pautar na razão dialética e crítica, sem posicionamentos que intimidem, julguem, vitimizem ou punam os sujeitos. Para melhor compreensão, imagine que em um determinado momento da visita, o assistente social constate que uma determinada criança é negligenciada pelos pais. Logo caberá a ele tomar as providências que contribuam para que esse indivíduo tenha bem-estar. Identificar culpados, advertir e punir não fazem parte das suas atribuições. Para encerrar a visita, é bastante construtivo que se avalie o procedimento em conjunto com os visitados. Assim os efeitos, satisfações e insatisfações geradas poderão ser usadas como um norte para os próximos passos. Registrando: Não adianta apenas executar a visita domiciliar. É muito importante que se faça os registros detalhados daquilo que foi alcançado por intermédio dela, para que se possa dar Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 sequência ao acompanhamento e provisões que requerem ser tomadas. Serão esses documentos que darão visibilidade as expressões da questão social vividas e subsídios ao planejamento de novas atividades. Além disso, é direito do usuário possuir a evolução do seu atendimento e acesso a esses registros. Por esse motivo, é indicado o uso de uma linguagem clara e gramaticalmente correta e conduzida pelos limites profissionais e éticos Desmistificando o perfil fiscalizatório da visita domiciliar: Seguir as orientações vistas até aqui vão contribuir para que a imagem de averiguação e coerção imposta a esse importante instrumento seja modificada. A visita domiciliar é uma estratégia técnica de conhecer melhor as realidades sociais a fim de garantir o acesso a direitos e potencializar os vínculos e as habilidades existentes. A visita domiciliar não é uma forma de controle que visa disfarçar as múltiplas expressões da questão social, gerir a pobreza e fazer apenas a manutenção das dinâmicas econômicas vigentes. Este instrumento que, quando bem planejado e utilizado, permite ultrapassar o atendimento pontual e fragmentado. Com isso, possibilita a emancipação, autonomia e protagonismo dos usuários e incentiva a conquista de direitos e universalização das políticas sociais. Portanto, não se esqueça, o mesmo instrumento que pode ser articulado em uma perspectiva emancipatória pode ser acionado como forma de violação de direitos, no momento em que não for concretizado o direcionamento da profissão no horizonte da emancipação humana.\r\n\r\nId: 2444406"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001915/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 43712793, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa NF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA. \r\n\r\nId: 2444647"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000719/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 42735608), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 42705417) e da Controladoria (SEI 43256518), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando à Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato n° 127/2014, a cargo da empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a \"Construção da ponte da ligação Resende - Porto Real com seus acessos\", vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-E-17/003.005617/2013 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 42556786), fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2444585"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000763/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 43699885), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 43654234) e da Controladoria (SEI 43880280), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato nº 098/2022, prorrogando seu prazo por mais 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 10/12/2022, transferindo seu térmico para 07/02/2023, sem alteração de valor contratual, a cargo da empresa ERWILL CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a execução de \"Obras de Revitalização da Pavimentação de Paralelepípedo, com melhorias operacionais na RJ-107, manutenção e melhorias na rede de drenagem existente, recomposição e acréscimos dos muros de contenções existentes”, vinculado ao Processo Administrativo SEI 160002/000168/2021 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 43623641), fundamentado com base no art. 57, §1°, da Lei Federal n° 8.666/93 e no Enunciado n° 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2444709"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000723/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 43135790), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 43030246) e da Controladoria (SEI 43262834), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando à Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato n° 059/2022, a cargo da empresa CONSTRUTEC - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA., cujo objeto é a \"execução de obra de revitalização do pavimento, com serviços de recapeamento, tapa buracos, remendos profundos, drenagem, recomposição de taludes e sinalização horizontal da RJ-115 - Trecho: Madruga - Tinguá (Município de Vassouras)\", vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-160002/000481/2021, e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 43003707), fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2444592"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002268/2022 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA referente a concorrência nº 034/2022, cujo objeto é a execução de obras de implantação na Rodovia RJ-162, terraplana gem, drenagem, pavimentação e sinalização, no trecho entre o DISTRITO DE TAPERA E SODRELÂNDIA, NO SUBTRECHO DA EST. 0+0,00 A EST. 423+0,00, no Município de Trajano de Moraes, com extensão de 8,46 KM, contra a decisão da Comissão que a inabilitou (SEI 43345955), bem como conforme a Decisão da Comissão Permanente de Licitação (SEI 43724542), recebo o Recurso Administrativo e julgo improcedente, mantendo a empresa NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. inabilitada.\r\n\r\nId: 2444593"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000733/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 43519051), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 43414856) e da Controladoria (SEI 43665228), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 034/2019, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir de 10/12/2022, transferindo seu término para 04/12/2023, que importará numa despesa de R$ 1.791.990,28 (um milhão, setecentos e noventa e um mil novecentos e noventa reais e vinte e oito centavos), a cargo da empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME., cujo objeto é a prestação de serviços de \"Conservação e manutenção nas rodovias RJ-102, RJ-106 E RJ-140\", vinculado ao Processo Administrativo nº E-16/002.000649/2019 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 43196685), fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e nos Enunciados n° 09, 29 e 46 da PGE.\r\n\r\nId: 2444591"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nPRORROGA por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI-400001/000685/2022, publicado no D.O de 24/10/2022.\r\n\r\nId: 2444627"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000460/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 011/2022, para contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para o fornecimento de soluções de backup/recovery e de storage, contemplando hardware, software e demais componentes, com instalação, configuração, suporte técnico e garantia de 60 meses, e fornecimento de treinamentos, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência (Anexo I), a favor das empresas: 3STRUCTURE IT LTDA (35.194.946/0001-10) para os Lotes 1 e 4; COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA (01.181.242/0007-87) para os Lotes 2 e 3 e PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (05.673.799/0001-09) para o Lote 5. \r\n\r\nId: 2444492"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nREMOVE DANUBIA BRANDÃO SANT´ANNA, Técnica Processual, Id. Funcional nº 43952186, da Gerência de Contabilidade, da Diretoria de Gestão para a Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-140001/002479/2022.\r\n\r\nDESIGNA YANA DE MELLO GONZAGA, Id. Funcional nº 5029607-8, para ter exercício no Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de novembro de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022. \r\n\r\nCESSA os efeitos do ato, datado de 15/02/2017, publicado em DOERJ de 17/02/2017, que designou o servidor RAFAEL CARVALHO DA SILVA, Id. Funcional nº 44558287, para ter exercício na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de novembro de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2444633"
                    ],
                    "2444689": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042783/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ n° 20/2022, cujo objeto cujo objeto é a aquisição de material de copa para o edifício sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e para as suas Procuradorias Regionais, conforme especificação detalhada no subitem 3.1 do Termo de Referência e no processo administrativo nº SEI-140001/042783/2021, às empresas A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI (CNPJ: 33.764.824/0001-97) e RDX COMERCIO E SUPLEMENTOS LTDA (CNPJ: 40.797.687/0001-52), no valor de R$ 13.934,85 (treze mil novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 13.110,00 (treze mil e cento e dez reais), referentes aos itens 1 e 2 respectivamente. Quanto ao item 3, declaro-o fracassado.\r\n\r\nId: 2444689"
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                    "2444636": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/053339/2022 - FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº.19309759. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE:\r\n\r\n1.Com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 06/07/1989 a 26/03/1991, no total de 613 (seiscentos e treze) dias de tempo de serviço/contribuição prestado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos.\r\n\r\n2. Com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, os períodos de 01/01/1988 a 30/04/1989; 02/05/1989 a 21/07/1989 e 12/07/1993 a 21/07/1995, no total de 1307 (mil trezentos e sete) dias de tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.\r\n\r\nId: 2444636"
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                    "2444637": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/006.000290/2016 - FERNANDA FERREIRA DAYER CARVALHO - Analista Processual - Id. Funcional nº 43833616. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 12/02/2016 a 11/04/2021.\r\n\r\nId: 2444637"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                            "2444444": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e a empresa CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de plotter e de impressoras, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.864,80 (treze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 49.681,20 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/006/000818/2019\r\n\r\nId: 2444444"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2444677": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico-Institucional.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nOBJETO: Pelo presente termo de Cooperação Técnica, a JUCERJA, órgão local do registro público de empresas, consoante a Lei nº 8.934/94, realizará o envio mediante solicitação, à SEPLAG, de informações referentes aos dados de registro empresarial, via processo sei.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009401/2022.\r\n\r\nId: 2444677"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2444594": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 144/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBAUMINAS LOG E TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ 14.429.795/0008-39 - Processo nº SEI-040224/006037/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652085-6, de 18/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nKYNDRYL BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.504.325/0002-07 - Processo nº SEI-040224/006160/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650627-7, de 21/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 168.760,66.\r\n\r\nRODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 75.862.821/0008-02 - Processo nº SEI-040224/006119/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645968-3, de 20/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRODO PAM TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.955.076/0001-90 - Processo nº SEI-040224/006083/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645954-3, de 19/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.554,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nSEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.147.206/0001-37 - Processo nº SEI-040225/001732/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651413-1, de 17/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.147.206/0001-37 - Processo nº SEI-040225/001734/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651414-9, de 17/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2444594"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2444685": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2022 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de veículos automotores, do tipo HATCH, primeira locação, sem motorista e sem combustível, adaptados, com acessórios, licenciamento, seguro contra colisão, roubo, furto, incêndio, responsabilidade civil e cobertura de terceiros, danos materiais, possuir GPS instalado de forma que possibilite a função de monitorar a frota via satélite, revisões, lubrificação, lavagem simples, troca de óleo, manutenção corretiva e preventiva, e o que mais for necessário à contratação, conforme as especificações contidas no Termo de Referência -com a finalidade de atender as demandas da SEDEERI.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, contados, a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 560.399,40 (quinhentos e sessenta mil e trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220012/000792/2022.\r\n\r\nId: 2444685"
                        ],
                        "2444683": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e a RTT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 06 (seis) Veículos Padrão, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 04 (quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ R$ 60.784,56 (sessenta mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 232.072,56 (duzentos e trinta e dois mil e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220012/000697/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2022.\r\n\r\nId: 2444683"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2444560": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, COMUNICA aos representantes das reguladas, do poder concedente, Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 20/12/2022 às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube. Observa-se que a inscrição prévia para manifestação e participação (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nPara tanto, solicitamos a inscrição até às 14h do dia 19/12/2022, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-22/007.154/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018007935 - FALTA DE ÁGUA EM IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA REGO MONTEIRO, 351 - CORDOVIL/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA \r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-22/007.422/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019002886 - VAZAMENTO DE ÁGUA NA CALÇADA DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA HERÁCLITO, 50, CURICICA/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA \r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-22/007.540/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 547526 - ENTUPIMENTO NA REDE COLETORA DE ESGOTO DA CEDAE NA CIDADE DE DEUS.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA \r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-22/007.231/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 155/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 165/2019 - MPRJ 2019.00097647. SUPOSTO VAZAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA RUA ALMIRANTE JOÃO CÂNDIDO BRASIL Nº. 245 BAIRRO MARACANÃ/RJ. PERDA DE PRESSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA RESIDÊNCIAS.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO \r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-12/003/100254/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2018002593 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. FALTA DE ÁGUA EM IMÓVEL.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO \r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-22/007.566/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 548218 - DEMORA DA CEDAE NO ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE EM MARICÁ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA \r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-22/007.325/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2019001468 - FALTA DE ÁGUA EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA \r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-22/007.484/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 548120 - IRREGULARIDADE E FALTA DE ADEQUAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO AP-5, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA \r\n\r\n9\r\n\r\nSEI- 220007/001531/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRENCIA 2020011796 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO SOBRE COBRANÇA INDEVIDA.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-22/007.471/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2019003058 - FALTA DE ÁGUA REINCIDENTE EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MONSENHOR MARQUES, 435, PECHINCHA/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA \r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/002274/2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-045/22 - AV. 28 DE SETEMBRO DE 1 A 169, TERMO DE NOTIFICAÇÃO N.º 005/22.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA \r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/004205/2022\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO \r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-220007/004207/2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO \r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-12/003/100052/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nALTERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ATUALMENTE EXISTENTES, VISANDO INCLUIR MAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RAMAIS ABANDONADOS JUNTO AO SISTEMA GEOVIAS.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA \r\n\r\nId: 2444560"
                            ],
                            "2444539": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ.\r\n\r\nOBJETO: A JUCERJA realizará o envio mediante solicitação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ, de informações referentes aos dados de Registro Empresarial, via Processo SEI.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009401/2022.\r\n\r\nId: 2444539"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2444696": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 081/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e CABB ENGENHARIA LTDA EPP.\r\n\r\nCNPJ Nº: 40.307.878/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Trento, Bairro - Cosmos, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.317.000,00 (três milhões, trezentos e dezessete mil reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 150.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5580.\r\n\r\nASSINATURA: 18 de novembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000153/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2444696"
                        ],
                        "2444668": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Adesão.\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao Programa Casa da Gente.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e o município a seguir relacionado.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData de Assinatura\r\n\r\nParaty\r\n\r\n29.172.475/0001-47\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Decreto Estadual n° 47.763/2021, de 16 de setembro de 2021; Resolução SEINFRA n° 127, de 29 de outubro de 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000081/2022.\r\n\r\nId: 2444668"
                        ],
                        "2444687": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA torna pública a revogação do Pregão Eletrônico nº 006/2022/SEINFRA, tendo em vista o conteúdo da decisão MONOCRÁTICA TCE-RJ Nº 102.873-2/22, indexador 43248705, através do processo nº SEI-170026/002244/2022. Processo Administrativo nº SEI-170026/002423/2021. \r\n\r\nId: 2444687"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 031/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Midas Engenharia Ltda. ASSINATURA: 08/12/2022. OBJETO: formalização de Modificação de Quantidades Contratuais, relativo à “Execução de Reforma da Feirinha, Estação de Ônibus, Coreto, Mercado, Praça de Alimentação e Pórtico” na Praça Higino da Silveira - Alto, Teresópolis-RJ, com fundamento na Cláusula Décima Sétima (Da Alteração do Contrato) do referido contrato. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000732/2022.\r\n\r\nId: 2444612"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 003/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Irmãos Haddad Construtora Eireli. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2022. OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência e de execução do contrato nº 003/2022, relativo à execução de obras de “Reforma Geral com Modificação de Layout, Reforço/Recuperação Estrutural e Climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto)” localizado na Rua Francisco Eugênio nº 46 - Centro, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002984/2021.\r\n\r\nId: 2444522"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 609/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 05.343.029/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.292,60 (onze mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF NILZA CRISTINA DA SILVA GOMES- CRISTINA GOMES - RG:61885 Id Funcional: 24637637 e CAP PM ENF ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA - ELAINE CRISTINA - RG:89464 Id Funcional: 43987877.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: CAP PM ENF GISELLE DE PAULA PINHEIRO DE ANDRADE CARVALHO - GISELLE - RG:89410 Id Funcional: 43708757 e CAP PM ENF TATIANA OTTILIA DE MORAES SILVA DE PAULA ALENCAR - OTTILIA - RG:89441 Id Funcional: 43983227.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000895/2022.\r\n\r\nId: 2444479"
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                        "2444672": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 622/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos psicotrópicos orais.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9. \r\n\r\nSUPLENTE: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 132,24 (cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000616/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 623/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos psicotrópicos orais.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9. \r\n\r\nSUPLENTE: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151,02 (cento e cinquenta e um reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000616/2022.\r\n\r\nId: 2444672"
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                        "2444686": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTR ATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 610/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro e a empresa CLÍNICA OFTALMÓLOGICA RICARDO REIS, CNPJ/MF sob o n° 04.592.953/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico hospitalar em Oftalmologia Terapêutica. \r\n\r\nGESTOR: CAP PM MED RG 89.711 Rafael Rodrigues Marinho - ID:4400653(HPM/NIT); \r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED RG 89.343 FLÁVIA TRISTÃO ABI-RAMIA DE MORAES - ID 4400783 (HPM/NIT), CAP PM MED RG 89.345 PAULA CAROLINA DE MORAES - ID 4398653-6 (PPM/CASC), CAP PM MED RG 89.348 ANDREA CHEVITARESE DE SOUZA LIMA - ID 41843711 (PPM/CASC). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.12.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-\r\n\r\n35/111/ 000747/ 2019.\r\n\r\nId: 2444686"
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                        "2444513": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 117/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.099.392/0001-35.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5. \r\n\r\nSUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - ID 4349917-1,\r\n\r\nFernanda Alves Botelho Guimarães- ID 4398367-7, p Patrícia Vollú Silva - ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTES: Michele Martins Fernandes Reis - ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000561/2022 - PE SRP 020/2022.\r\n\r\nId: 2444513"
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                        "2444630": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 09/2022 em razão da aquisição emergencial de gases medicinais nos meses de maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAS LTDA, CNPJ nº 35.820.448/0007-21. OBJETO: liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 49.835,75 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), devidos à empresa WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAS LTDA, em razão da aquisição emergencial de gases medicinais. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350108/010706/2021.\r\n\r\nId: 2444630"
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                        "2444098": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RG 46.129 ELIZEU DE SOUZA ANDRÉ - CPF Nº 890694047-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/002616/2021 e 350523/000420/2022.\r\n\r\nCAP PM RG 77.299 JOSIEL ALVEZ DE ALMEIDA - CPF Nº 043566117-56.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/000741/2021 e 350523/002517/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 40.344 ADIR VILLAS BOAS FILHO - CPF Nº 8000834127-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/002870/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 40.826 FERNANDO GABRIEL RODRIGUES - CPF Nº 814192607-15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/003835/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 41.043 DJALMA DE SOUZA - CPF Nº 739216457-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/000909/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.505 ADILSON ALVES JARDIM - CPF Nº 709099707-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/003996/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.643 SIDNEI MOREIRA DA SILVA - CPF Nº 672569887-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/004842/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43.754 FLAVIO ARAUJO DE MELO - CPF Nº 920828237-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/004751/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 44.131 JOSIMAR ARRUDA - CPF Nº 791456047-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/001231/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 45.149 ADIR DE ABREU GOMES - CPF Nº 743532097-87.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/002874/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.527 ROSEMBERTO DE SOUZA TERRA - CPF Nº 719802707-59.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/004056/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.563 JOSÉ RICARDO MENDONÇA DA SILVA - CPF Nº 859817967-15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/002097/2022 e 350523/000485/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 47.321 PAULO ANTONIO SERGIO PINTO - CPF Nº 677285617-15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/003838/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 48.752 SIDNEY SIMÕES RIBEIRO - CPF Nº 779250767-04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/001250/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.087 REINALDO FERREIRA DA COSTA - CPF Nº 837779627-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/004302/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.943 HELDER RANGEL DE ARAÚJO - CPF Nº 068448077-83.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/002103/2022, 350523/004522/2021 e 350523/001606/2021.\r\n\r\n1º SGT PM RG 1/03.816 MILTON DE AZEVEDO GARCIA - CPF Nº 092941047-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/000465/2021.\r\n\r\n1º SGT PM RG 56.282 JOSÉ LUIS SANTOS TORRES - CPF Nº 000816747-83.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/002201/2022 e 350523/004067/2021.\r\n\r\n3º SGT PM RG 1/05.947 LASDILÃO SILVA - CPF Nº 286499587-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/003876/2021.\r\n\r\nCB PM RG 16.165 ALTAIR DA CONCEIÇÃO - CPF Nº 129838887-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/000342/2022 e 350523/001952/2021.\r\n\r\nId: 2444098"
                        ],
                        "2444678": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 7ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a realização da licitação do processo nº SEI-350072/000417/2021, por Pregão Eletrônico SRP nº 141/2022 SEPM, tendo como objeto é o registro de preços para a aquisição de veículos com blindagem parcial, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07/12/2022, página 55, que estava marcada para o dia 22 de Dezembro de 2022, às 10:00 horas, fica adiada “sine die” por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 2444678"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2444486": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 038/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DELTA POINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos preços do Contrato 038/SEPOL/2022, aplica-se o índice de 7,1686% (sete inteiros e um mil, seiscentos e oitenta e seis milésimos por cento), referente ao IPCA (IBGE), acumulado do período de inicial de 10/2021 a 09/2022 com efeitos a partir de 24/10/2022, com fundamento no art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento, o valor unitário da Fábrica de Métrica (FM) passa a ser de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos), passando, partir de 10/2022, o valor do contrato para R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000383/2022.\r\n\r\nId: 2444486"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 115, de 24/06/2016, em cumprimento ao despacho datado de 09/11/2022, no Processo nº SEI-360008/000945/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2933685-6\r\n\r\nMauro Roberto da Silva\r\n\r\nId: 2444582"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 032, de 15/02/2012, em cumprimento ao despacho datado de 03/12/2022, no Processo nº SEI-360008/000850/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2009\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2940883-0\r\n\r\nHélio Gomes da Costa Filho\r\n\r\nId: 2444574"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 070, de 16/04/2014, em cumprimento ao despacho datado de 04/12/2022, no Processo nº SEI-360008/000849/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2987391-6\r\n\r\nAmauri Marques\r\n\r\nId: 2444564"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 148, de 13/08/2014, em cumprimento ao despacho datado de 03/12/2022, no Processo nº SEI-360008/000850/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2940883-0\r\n\r\nHélio Gomes da Costa Filho\r\n\r\nId: 2444576"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 148, de 13/08/2014, em cumprimento ao despacho datado de 08/12/2022, no Processo nº SEI-360008/000892/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2942104-7\r\n\r\nManuel Humberto Miranda da Mota\r\n\r\nId: 2444581"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 048, de 15/03/2022, em cumprimento ao despacho datado de 25/10/2022, no Processo nº SEI-360008/000890/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4177134-6\r\n\r\nRogério Luiz de Araújo Alves Cabral\r\n\r\nId: 2444580"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O nº 161 de 01/09/2014, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2014, em cumprimento ao Despacho de 01/12/2022 do Processo nº SEI-360050/000336/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2014\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEstadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29264464\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n34.02.18\r\n\r\n36.01.07\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O nº 92 de 23/05/2022, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao Despacho de 01/12/2022 do Processo nº SEI-360050/000336/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2020\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEstadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29264464\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n40.02.07\r\n\r\n42.00.27\r\n\r\nId: 2444368"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME- CNPJ sob o nº 05.983.816/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos urbanos realizados nos meses de agosto a dezembro de 2021, em Unidades Prisionais subordinadas a Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói/Norte/Noroeste.\r\n\r\nVALOR: 551.694,33 (quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPERÍODO: agosto a dezembro/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000158/2022.\r\n\r\nId: 2444556"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das atribuições da SJRJ e da SEAP/RJ, a fim de estender às demais unidades judiciárias com competência executiva na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro o objeto do acordo originário, especialmente visando ao acolhimento de beneficiários de penas e medidas alternativas à prisão e o monitoramento eletrônico de apenados e réus da Justiça Federal, com o fim de diminuir a população carcerária no Estado e alteração da cláusula de fiscalização.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar de 18/12/2018.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/003812/2022.\r\n\r\nId: 2444426"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração SEAP/RJ Nº 01/2022\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIÊNCIA NEGRA NELSON MANDELA\r\n\r\nOBJETO: Implantação da 1ª Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas - CAPMA no Estado do Rio de Janeiro, através do convênio 839167/2016 DEPEN/MJSP.\r\n\r\nPRAZO: 30/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.120.174,43 (dois milhões, cento e vinte mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-E- 21/067/100036/2018.\r\n\r\nId: 2444583"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DOERJ), DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/001103/2022, torna público o RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL com a ordem classificatória dos candidatos abaixo listados, realizado na Academia de Polícia Penal, durante o período de 15 de agosto à 21 de novembro de 2022, de acordo com o Edital de convocação publicado em 11 de agosto de 2022 no Diário Oficial, referente ao concurso público realizado no ano de 2003.\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO(A)\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n001275585\r\n\r\nRODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA\r\n\r\n8,75\r\n\r\n1º\r\n\r\n000248215\r\n\r\nMARY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n8,55\r\n\r\n2º\r\n\r\n000865095\r\n\r\nCLÉBER FERRAZ SODRÉ\r\n\r\n8,30\r\n\r\n3ª\r\n\r\n000986208\r\n\r\nMERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4º\r\n\r\n000637467\r\n\r\nMICHELE DA SILVEIRA AFFONSO\r\n\r\n8,10\r\n\r\n5º\r\n\r\n001099086\r\n\r\nCRISTIANO DE ALCÂNTARA SEIXAS\r\n\r\n7,65\r\n\r\n6º\r\n\r\n000574368\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7º\r\n\r\n000911119\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n7,10\r\n\r\n8ª\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/001103/2022, torna público o RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL com a ordem classificatória, realizado na Academia de Polícia Penal, durante o período de 15 de agosto à 21 de novembro de 2022, de acordo com o Edital de convocação publicado em 15 de fevereiro de 2022 no Diário Oficial, referente ao concurso público realizado no ano de 2012.\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO(A)\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n7116988\r\n\r\nBRUNO GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\n7,20\r\n\r\n1º\r\n\r\nId: 2444527"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 189/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/001015/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa WJM DENTAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos médicos odontológicos da Diretoria Geral de Odontologia - DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.546,21 (Vinte e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2022 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Dent/02 - SANDRA BUARQUE DE MACEDO MESCOUTO RUELLA - RG 32.722, ID 6155219.\r\n\r\nMEMBROS: 1 º Sgt BM Q06/ACD/02 - ROSILANE SOUZA RODRIGUES AZEREDO - RG 30.476, ID 26398338, 2º Sgt BM Q06/ACD/02 - LEANDRO CAMPOS GUEDES - RG 30.445, ID 26411989.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q06/ACD/02 - VIVIAN DE FÁTIMA REZENDE RANGEL - RG 30.623, 26394448.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07.12.2022.\r\n\r\nId: 2444021"
                        ],
                        "2444438": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de máscara de reanimação cardiopulmonar (Pocket Mask).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/12/2022, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 23/12/2022, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000565/2021.\r\n\r\nO Edital encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br / licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2444438"
                        ],
                        "2443037": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/002482/2022, TORNA PÚBLICA as EXONERAÇÕES dos militares abaixo mencionados, para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme preceitua o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020, publicado por meio da NOTA GAB/CMDO-GERAL 029/2020, no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 008, de 08 de outubro de 2020, que tem por objetivo selecionar Bombeiros Militares inativos para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e nas diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada por meio da Portaria CBMERJ nº 1.076, de 23 de outubro de 2019, publicada no DOERJ nº 208, de 01 de novembro de 2019, a saber:\r\n\r\nEXONERAÇÕES:\r\n\r\nNome: Subtenente BM RR JOSE MARIA DE MELO, RG 04.320, Id Funcional nº 2592506-7 (Processo nº SEI-270026/000497/2022);\r\n\r\nNome: 3º Sargento BM RR JORGE LUIZ BEZERRA DE LIMA, RG 18.196, Id Funcional nº 2611237-0 (Processo nº SEI-270042/001699/2022); e\r\n\r\nNome: Subtenente BM RR ANDERSON DE SOUZA CARDOSO DOS SANTOS, RG 23.441, Id Funcional nº 613063-1 (Processo nº SEI-270026/000452/2022).\r\n\r\nId: 2443037"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2444606": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 073/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e DIMPI Gestão em Saúde LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Gestão Compartilhada da Unidade Móvel de Tomografia, no período de maio de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 379.445,22 (trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020570/2021.\r\n\r\nId: 2444606"
                        ],
                        "2444607": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Termo de Credenciamento nº 012/2021, aplicação de reajuste de 7,17% pelo IPCA/IBGE e inclusão de Cláusula Décima Quinta: Do Descredenciamento Voluntário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 08/12/2022 a 07/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.703.930,36 (Dois milhões setecentos e três mil novecentos e trinta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 57, inciso II, art. 55, inciso III, e art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Termo de Credenciamento nº 013/2021, aplicação de reajuste de 7,17% pelo IPCA/IBGE e inclusão de Cláusula Décima Quinta: Do Descredenciamento Voluntário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 08/12/2022 a 07/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.703.930,36 (Dois milhões setecentos e três mil novecentos e trinta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 57, inciso II, art. 55, inciso III, e art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 014/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Termo de Credenciamento nº 014/2021, aplicação de reajuste de 7,17% pelo IPCA/IBGE e inclusão de Cláusula Décima Quinta: Do Descredenciamento Voluntário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 08/12/2022 a 07/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.013.101,36 (Nove milhões treze mil cento e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 57, inciso II, art. 55, inciso III, e art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UPNI URGÊNCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste de 7,17% pelo IPCA/IBGE, ao Termo de Credenciamento nº 001/2022 e inclusão de Cláusula Décima Quinta: Do Descredenciamento Voluntário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data da publicação do presente instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 601.848,00 (seiscentos e um mil oitocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 55, inciso III, e art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste de 7,17% pelo IPCA/IBGE, ao Termo de Credenciamento nº 002/2022 e inclusão de Cláusula Décima Quinta: Do Descredenciamento Voluntário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data da publicação do presente instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 601.848,00 (seiscentos e um mil oitocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 55, inciso III, e art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste de 7,17% pelo IPCA/IBGE, ao Termo de Credenciamento nº 003/2022 e inclusão de Cláusula Décima Quin ta: Do Descredenciamento Voluntário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data da publicação do presente instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 300.924,00 (Trezentos mil novecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 55, inciso III, e art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nId: 2444607"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DAR CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI - E-08/001/103430/2018, em face da Organização Social de Saúde HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0009-20.\r\n\r\nId: 2444357"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, CNPJ nº 10.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.745,47 (três mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) no processo apuratório SEI-080001/013437/2020 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde a Hospital da Mulher Heloneida Studart. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2444358"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde DIVA ALVES DO BRASIL - IDAB, inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.399,53 (três mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), no processo apuratório SEI-080001/015345/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento 24h Queimados. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2444359"
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                        "2444360": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da aplicação em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.992,52 (três mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) no processo apuratório SEI-080001/014407/2021 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde - Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e UPA 24H São Gonçalo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2444360"
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                        "2444361": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0010-52, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.080,75 (Três mil e oitenta reais e setenta e cinco centavos), no processo apuratório SEI-E-08/001/102274/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento 24h Fonseca (Niterói). Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2444361"
                        ],
                        "2444605": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 559/2022, Processo SEI-080001/006783/2022, destinado ao o registro de preços para a aquisição de medicamentos (tiamina cloridrato (vitamina \"b1\") 300 mg e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2444605"
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                        "2444362": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, CNPJ sob o nº 24.232.886/0133-07, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de multa no valor R$ 3.788,57 (três mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 004/2018 no processo apuratório SEI-08/001/009864/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2444362"
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                        "2444363": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.141,15 (três mil cento e quarenta e um reais e quinze centavos), no processo apuratório SEI-080001/008461/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento 24h Engenho Novo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2444363"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 044/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (IVB) e CLARO S.A. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (serviço móvel pessoal - SMP) e de comunicação de dados (INTERNET) móvel. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 78.247,80 (setenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira - ID 2698833-0, e João Luiz de Souza Pereira - ID 2698913-1. PROC. IVB N° SEI-080005/000225/2022.\r\n\r\nId: 2444681"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO:SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PARCERIA TECNOLÓGICA N° 003/2021.PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e BIOVEC COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA. OBJETO: Definir as responsabilidades, obrigações das partes e montante de participação na comercialização das Armadilhas de auto disseminação para controle de mosquito Aedes Aegypti e Sachê Refil Tela e Pastilha para Armadilha Aedes Aegypti com prestação de garatia através do contrato SMS nº 1623/2022, na quantidade de 3.250 (três mil duzentos e cinqueta) unidade de Armadilha Plástico para Mosquito Aedes Aegypti - IN2CARE e 19.500 (dezenove mil quinhentas) unidade de Sache Refil e Pastilha para Armadilha Aedes Aegypti. VALOR TOTAL: Caberá a BIOVEC receber o valor total de R$ 2.342.925,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil novecentos e vinte cincos reais), ao IVB caberá receber o total de R$ 257.245,79 (duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente ao valor total de R$ 2.600.170,79 (dois milhões, seiscentos mil cento e setenta reais e setenta e nove centavos). O preço unitário da BIOVEC para Armadilha Plástico para Mosquito Aedes Aegypti - IN2CARE será de R$ 229,50 (duzentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) e o preço unitário para o Sachê Refil Tela e Pastilha para Armadilha Aedes Aegypti - IN2CARE será de R$ 81,90 (oitenta e um reais e noventa centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.342.925,00 (Dois milhões trezentos e quarenta e dois mil novecentos e vinte cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022 FISCAL: Antonio Jose Raymundo Sobrinho ID 2698833-0, Leila de Mendonça Garcia ID 512437-09 e Cláudio Maurício Vieira De Souza ID 2697524-6. PROC. IVB N° SEI-080005/001625/2021.\r\n\r\nId: 2444384"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2445/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos especializados, realizados Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO) e Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) no período de 13/10/2022 a 31/10/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3285 (SEI-43553484). VALOR TOTAL: R$ 459.919,78 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/016271/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1119/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÂO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de implantação, suporte e manutenção em tecnologia da informação, realizados na Unidade de Pronto atendimento 24h - Copacabana no período de 26/03/2022 a 31/03/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1413 (SEI-34492945). VALOR TOTAL: R$ 1.000,00 (hum mil reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004560/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2395/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço de fornecimento de alimentação, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Valença, no período de 01/09/2022 a 15/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3207 SEI- (43248654). VALOR TOTAL: R$ 40.209,00 (quarenta mil e duzentos e nove reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015844/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1056/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇÔS DE ESTERILIZAÇÂO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a prestação de serviços técnicos-especializados de esterilização, reesterilização, reprocessamento de correlatos por óxido de etileno, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Queimados, no período de 19/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1361 (34330615). VALOR TOTAL: R$ 1.266,66 (hum mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004936/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 852/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnico-especializados para esterilização, reesterilização e processamento de correlatos por óxido de etileno, realizados na Unidades de Pronto Atendimento 24h - Nova Iguaçu I, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1184 (33049774). VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004048/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2412/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de vigilância patrimonial, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Engenho Novo, Botafogo e Copacabana, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3246 SEI - (43345536). VALOR TOTAL: R$ 151.565,43 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014109/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2055/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Niterói, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2736 SEI - (40043309). VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta ml reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013152/022. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1248/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇAO EM SISTEMAS E EDITORAÇAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de locação de servidor com serviço de assistência técnica com fornecimento de peças, realizado na Unidade de Pronto Atendimento 24h - SEAP, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1518 SEI - (34792576). VALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007037/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2121/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de impressora térmica, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Niterói, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022 e 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2822 - (40668426). VALOR TOTAL: R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013412/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2156/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÂO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de assistência técnica e fornecimento de insumos, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Itaboraí, Santa Cruz e Campo Grande I, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2871 SEI - (40911312). VALOR TOTAL: R$ 48.013,80 (quarenta e oito mil, treze reais e oitenta centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014018/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1205/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODRIGO EXTINTORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de recarga de extintores, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Campos dos Goytacazes, período de março/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1571 - (34919181). VALOR TOTAL: R$ 1.055,00 (hum mil, cento e cinquenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005028/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/11//2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 807/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHA LIMP SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de lavanderia e reposição de enxoval de cama com coletas diárias, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Marechal Hermes, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1024 SEI - (32353716). VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004651/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 359/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de cilindros e fornecimento de gases medicinais para atender o Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 01/10/2021 a 31/10/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2325 SEI - (38363983). VALOR TOTAL: R$ 49.931,20 (quarenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e vinte centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010436/2021. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nId: 2444705"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 778/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACREPRES PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao fornecimento de equipos hospitalares, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Ricardo de Albuquerque no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1010 (SEI-32279802). VALOR TOTAL: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000192/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1238/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÂO LTDA. OBJETO: Tem por objeto os serviços de administração e gestão de central de material com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos, realizados no Hospital Estadual da Mãe - no período de 01/05/2022 a 31/05/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1534 (SEI-34836177). VALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil e trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006775/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1544/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de nobreak, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Bangu, no período de 01/05/2022 a 23/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2044 SEI- (37123914). VALOR TOTAL: R$ 383,33 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008393/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 777/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACREPRESS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao fornecimento de equipos hospitalares, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Realengo, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1007 (32272311). VALOR TOTAL: R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003149/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2322/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços laboratoriais, realizados na Unidades de Pronto Atendimento 24h - Jacarepaguá, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3148 (43017268). VALOR TOTAL: R$ 132.004,40 (cento e trinta e dois mil, quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015797/2022. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2162/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G. FALCÃO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço de gerenciamento de manutenção de equipamentos médicos hospitalares (engenharia clínica), realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2866 - (40899836). VALOR TOTAL: R$ 29.257,47 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014222/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 960/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÔES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços especializados em tecnologia da informação para a manutenção na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Queimados, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022 e na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Niterói, no período de 20/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1227 SEI - (33405963). VALOR TOTAL: R$ 7.380,00 (sete mil e trezentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004476/022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2294/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G.FALCÃO & CIA LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de 02 (dois) ventiladores pulmonar (respirador), realizados na Unidade e pronto Atendimento 24h - Campos dos Goytacazes, no período de 01/10/2022 a 31/10/22, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3091 - (42813301). VALOR TOTAL: R$ 5.960,00 (cinco mil e novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016537/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1149/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMERCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação da central de ar comprimido e central de ar a vácuo com fornecimento de gases medicinais, para as realizados na Unidades de Pronto Atendimento 24h - Santa Cruz e Campo Grande I, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1492 - (34712953). VALOR TOTAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005266/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1910/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÂO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Niterói, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2514 SEI - (39400324). VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011575/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nId: 2444706"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2388/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HAWK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para UPA 24h Tijuca e Jacarepaguá, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3216 (SEI-43263419). VALOR TOTAL: R$ 101.043,62 (cento e um mil quarenta e três reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014066/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2292/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA PROJOTA SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Queimados, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3081 (SEI-42785057). VALOR TOTAL: R$ 52.045,12 (cinquenta e dois mil quarenta e cinco reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014459/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2266/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSANA ENGENHARIA DE MÁQUINAS E APARELHOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Queimados, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3065 (SEI-42620799). VALOR TOTAL: R$ 30.091,27 (trinta mil noventa e um reais e vinte e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/015742/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1915/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de equipamentos de informática com assistência técnica para UPA 24h SEAP, Niterói, Santa Cruz e Campo Grande I, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2521 (SEI-39438992). VALOR TOTAL: R$ 57.744,65 (cinquenta e sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012218/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2070/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2750 (SEI-40117873). VALOR TOTAL: R$ 210.500,00 (duzentos e dez mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/010861/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2094/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Queimados, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2783 (SEI-40381910). VALOR TOTAL: R$ 69.581,80 (sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011857/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1434/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor específico, com serviços de assistência técnica, manutenção e fornecimento de peças ou componentes, para UPA 24h SEAP, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1858 (SEI-36336499). VALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008465/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2317/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/09/2022 à 15/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3118 (SEI-42902865). VALOR TOTAL: R$ 46.718,80 (quarenta e seis mil setecentos e dezoito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014917/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2146/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos especializados de esterilização, reesterilização e reprocessamento de correlatos por óxido de etileno, para UPA 24h Queimados, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, 01/07/2022 à 31/07/2022 e 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2882 (SEI-40938394). VALOR TOTAL: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014059/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1421/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de implantação, suporte e manutenção em tecnologia da informação, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1881 (SEI-36411537). VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008145/2022. \r\n\r\nId: 2444448"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 235/2022 referente ao Processo nº SEI-080007/009301/2022, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de Sistema Introdutor Valvulado, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2444526"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10202323/2007, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora SANDRA REGINA AZEVEDO DO COUTO OLIVIERI, Professor Docente I-16H, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 3675714-4, vínculo 02, matrícula nº 0921991-6, em 2ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/007/104737/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA, Professor Docente I-16H, nível C, referência 4, Identidade Funcional nº 5007532-2, vínculo 01, matrícula nº 3032458-6, em 2ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2444445"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Ana Paula Souza Fonseca, Débora Araújo Amarante de Oliveira, Gustavo Rodrigues do Nascimento Romão, Laureane Jenifer Polidorio Teixeira e Maria Helena de Souza. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Ana Carolina de Campos Lima, Iago Dutra de Almeida, Jonatan Martins, Leonardo Gonçalves Ribeiro, Luziele Lara Lima, Michelle Silva de Medeiros, Priscila Menezes Honorato e Rosemar de Almeida Araujo Kalil. Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030046/001613/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021: Geovane Martins de Avelar Pimenta, Gustavo Carvalho dos Santos e João Victor dos Santos Nazário. No ANO LETIVO DE 2022: Anne Bruna Canto Conde, Cleide Celestino Vieira Pimenta, Geraldo de Assis Silva, Geraldo de Assis Silva, Graciane Vitória de Jesus Moreira da Silva, Guilherme Gonçalves Nogueira, Iata Anderson Alves de Jesus, Kaíque da Silva Azevedo Barcellos, Lindinário Lucas dos Santos, Marlene Macario dos Santos Silva, Wesley Soares Cerqueira e Wladimir Soares de Souza. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021: Cosme da Silva Alves, Ingrid Yasmin Pereira de Cássia e Renata Kristina Costa Gonçalves Ferreira. No ANO LETIVO DE 2022: Ailson Gonçalves Ramos Junior, Alison Vieira da Silva Oliveira, Aluisio da Silva, Amanda Clara Martins Celestino, Ana Paula da Silva Neves dos Santos, Assis Pedro de Lima Junior, Bruna Ferreira Ribeiro, Carlos Daniel Almeida de Oliveira Bento, Déborah Terra e Costa, Douglas de Souza Martins, Edileusa Pereira da Costa, Emily Giovania Pacheco Andrade Silva, Estefânia dos Santos Silva, Erick Diogo Galarane, Fabiana Lima Fialho, Felipe Trajano de Menezes, Francelaine Rocha Taborda, Gilmara Roza dos Santos, Gessica Maria Silva dos Anjos, Isaac Barboza da Silva, Josilene Ferreira Martins, Josilene Ferreira Martins, Jussara Aparecida de Souza Ferreira, Kariny de Azevedo Oliveira da Silva, Lauan Fábio Gonçalves Araújo, Letícia Pereira Ferreira, Marcelo Ferreira Caxias, Marcos Emanuel de Souza Fernandes Marquês, Paulo Guaraci da Cruz, Tânia Lucia Santana de Oliveira, Uender Corrêa de Almeida e Silva, Vagner Pauth Ribeiro de Oliveira, Vitor Menezes de Macêdo, Vitor Oliveira da Silva Júnior e Wellington Felipe da Silva Mendes. Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030046/001613/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / VASSOURAS Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a listagem dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Viviane Lourenço Teixeira Vieira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Angelita Augusta Clementino Monsores, Anna Flavia Pelinca do Amaral de Melo, Bruno Alexandre Teixeira. Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030046/001613/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, sito na Estrada RJ 127, s/nº, Ramalho, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Elias Gomes de Almeida. CURSO ENSINO MÉDIO, ano 2021, publicado no DOERJ de 08.08.22 p. 42.\r\n\r\nId: 2444434"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: Alex da Silva Marcello; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE: Marcelo Juan dos Santos Custodio; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: Marcelo Gleidson Costa Feijó; Nilza Rodrigues Fraga; Carlos Humberto Muniz dos Santos; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Eliana Suzart Moreira; Rosemary Pereira de Castro; 2º SEMESTRE, Michelle Regina da Silva; Gleice Carvalho Vieira; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Simone Magalhães Gomes; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Aline da Conceição Andrade; Thais Cristina Mendes Frota; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Jorge Luiz da Silva; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Douglas Eduardo de Araujo Diniz Duarte; no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Suzete Suélen Magalhães Carneiro da Cunha.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2873/2005, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2009/2º SEMESTRE: Felipe Sampaio dos Reis; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2012/2º SEMESTRE: Maria de Fátima dos Santos; 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3004/2013/1º SEMESTRE: Jonathan Bragança Dias de Carvalho; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2009/1º SEMESTRE : Bruna Cristina dos Santos Costa; no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3008/2008/2º SEMESTRE: Daniele de Araujo Macedo; Turma de Origem NEJA IV-03: Diego de Carvalho Soares. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638, torna sem efeito a publicação referente à aluna Jovelina de Santana Pereira, Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma NEJA IV-01, Ano: 2017,1º SEMESTRE, publicado no DOERJ de 08/11/2018, pág. 27. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. Processo nº SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 65 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 21-Valeria Correa Bandeira\r\n\r\nLeia-se: 21-Valeria Corrêa Bandeira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA, Censo Escolar 33086796, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2005, 1º SEMESTRE: Humberto Junior Viégas dos Santos; no ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE: Diogenes Costa de Lima; no ANO LETIVO DE 2007, 1º SEMESTRE: Sérgio Luiz Batista Macedo; no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE: Iara Ferreira Rocha, Tatiane Souza de Oliveira; Viviane Monteiro da Silva; no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE: Marivone Francisca da Silva; no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE: Leonardo Telles da Costa; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE: Íris Rosa de Souza; Jackson Fernandes Costa de Deus. Secretário Escolar: Paulo Roberto Fontes de Freitas, designado no DOERJ de 09/11/2022, página 33, 2ª coluna. Diretor: Jarbas Correa da Silva Junior, designado em DOERJ de 10/01/2018, página 17, Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4425424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. Processo nº SEI- 030035/000269/2022.\r\n\r\nId: 2444562"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME ADMISSIONAL E PESQUISA SOCIAL DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEL MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 0057637-32.2022.8.19.0001. PROCESSO SEI-030022/014305/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933 de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato ALLAN RODRIGO PAIXÃO DE ALMEIDA, no cargo Agente Socioeducativo - Masculino, tendo em vista a decisão liminar acima descrita, para a realização do Exame Admissional e Pesquisa Social, em conformidade com os itens do edital do certame 14.4 e 14.3, com vista ao provimento de cargos efetivos de nível Médio do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargo efetivo de nível Médio, para lotação no Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nExame Admissional:\r\n\r\nDia 14/12/2022, às 09h - Rua Silva Jardim, 31 - Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPesquisa Social:\r\n\r\nDia 14/12/2022 às 14h - Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111 Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOLO TRABALHO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNASC.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\nAllan Rodrigo Paixão da Silva\r\n\r\n10/11/1986\r\n\r\n0057637-32.2022.8.19.0001\r\n\r\nId: 2444702"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/002074/2022, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 07 de dezembro do corrente ano, o resultado final do Edital EXT-CECIERJ 003/2022 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n*Omitido no DO de 07.12.2022.\r\n\r\nId: 2444682"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE - CNPJ31. 608.763/0042-11; Censo Escolar 33057010 torna publica a seguinte listagem de alunos concluintes: Curso de Ensino Médio:Ano 2002:Orlir Rodrigues de Lima. Curso de Ensino Médio: Ano 2003; Shirley Class Assaff.Curso de Ensino Médio: Ano-2009: Kamille da Costa Alvim.Curso de Ensino Médio Ano- 2004; Ana Carolina de Almeida.Curso de 2º Grau- Desenhista de Arquitetura:Ano-1991 Charles de Carvalho Pessôa,Charlis Lucena Ferre. Curso 2º Grau- Auxiliar Técnico em Eletromecânica: Ano-1988; Anderson Rodrigues Soares.Curso de 2º Grau- Auxiliar Técnico de Eletrônica: Ano-1994 Luis Carlos Rodrigues Júnior.Curso de 2º Grau -Desenhista de Arquitetura: Ano- 1994; Marcos Vinicius Rocha dos Santos. Curso de 2º Grau- Auxiliar Técnico em Eletrônica; Ano-1981; Alcebiades de Oliveira Roza. Curso de 2º Grau- Auxiliar Técnico em Eletrônica; Ano-1987; Reinaldo Elizeu da Silva. Diretor: Ingrid Ribeiro Couto, DOERJ14/07/2022 fls 2. Secretária Escolar: Marise Dias Gurgel do Amaral DOERJ 14/07/2022 fls. 02. Servidores responsáveis pela publicação: - Dione Barbara da Silva ID. 4404297-3 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473-7. Processo nº SEI-260005/009677/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/9/2020\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/009677/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO- ANO-2013\r\n\r\nJORGE FELIPE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO- ANO-2008\r\n\r\nJORGE FELIPE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2444532"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 153/2022. PARTES: UERJ e IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. OBJETO: Aquisição de gases industriais em atendimento ao Instituto de Química da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 126.528,00. RESPONSÁVEIS: Rodrigo José França, mat. 39.487-4. NOMEAÇÃO: Portaria 153/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02908. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 346/2022, Processo nº SEI-260007/005589/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato 153/2022. PARTES: UERJ e IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. OBJETO: Aquisição de gases industriais em atendimento ao Instituto de Química da UERJ. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no Edital de Pregão Eletrônico. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. RESPONSÁVEL: Rodrigo José França, mat. 39.487-4. NOMEAÇÃO: Portaria 153/DAF/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 346/2022 e Processo nº SEI-260007/005589/2022.\r\n\r\nId: 2444688"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 386/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento para o Departamento de Medicina Nuclear do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 228/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.100.000,00 (quinze milhões e cem mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04690. \r\n\r\nGESTOR: MARGARIDA MARIA CAMÕES ORLANDO - matrícula nº 30.795-9.\r\n\r\nFISCAIS: RAFAEL MENEZES TAVARES - matrícula nº 40.640-5 e EVANGELISTA MARCIA LIMA DE MACEDO - matrícula nº 39.146-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1203/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008529/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 387/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 394/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04582. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: CRISTIANE FERREIRA DE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0 e LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1201/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002985/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 388/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 394/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 319.040,00 (trezentos e dezenove mil e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04596. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: CRISTIANE FERREIRA DE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0 e LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1201/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002985/2022.\r\n\r\nId: 2444622"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, ÁREA TEORIA DA COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, ALTERADA PELA LEI Nº 7.423/2016, DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.007/2011, DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.876/2012, DAS LEIS Nº 2.298/94 E 2.482/95, DA LEI Nº 6.067/11, DA LEI Nº 7.747/17, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 003/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº SEI-260007/007730/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público que no período de 09/01/2023 a 09/02/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 09/01/2023, a partir de 00h, até às 23h59min do dia 09/02/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do Banco BRADESCO.\r\n\r\nId: 2444694"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL COMUNICADOR SOCIAL/ RELAÇÕES PÚBLICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/046267/20221, CONVOCA a candidata CYNTHIA MACIEL DUARTE, 6ª classificada, em substituição ao servidor exonerado Fausto Amaro Ribeiro Picorelli Montanha, matrícula 41.171-0, conforme Portaria nº 1006/SGP/2022, publicada no DOERJ de 24/11/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/5974/2013.\r\n\r\nId: 2444640"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO/ RÁDIO (ÁUDIO) - Região Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/032956/2022, ELIMINA o(a) candidato(a) CLAUDIO SANTIAGO COUTINHO, 4º classificado(a), por não atender à exigência do Edital e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) RAMON RODRIGUES PAGE LEMES, 6º classificado(a), na vacância pela aposentadoria do(a) servidor(a) JOÃO CARLOS BAPTISTA, matrícula 08.039-0, conforme Portaria nº 538/SGP/2022, publicada no DOERJ de 03/08/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2444641"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO, ÁREA DE ATUAÇÃO MICROBIOLOGIA - CULTURA DE CÉLULAS E TECIDOS ANIMAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260008/006242/2022, ELIMINA a candidata MARILIA KIMIE SHIMABUKURO, 10ª classificada, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA a candidata AMANDA CHAVES PINTO, 11ª classificada, na vacância pela aposentadoria do servidor CRISTIANO DE PAULA NASCIMENTO, matrícula 35.889-5, conforme Portaria nº 372/SGP/2022, publicada no DOERJ de 15/06/2022, pag. 28, col. 02\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/8969/2010.\r\n\r\nId: 2444642"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Sociologia, Área de Sociologia - Outras Sociologias Específicas com ênfase em Licenciatura, com carga horária de 40 h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. n° SEI-E-26/007/104886/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAlexandre Barbosa Fraga\r\n\r\n9,8\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,8\r\n\r\n9,6\r\n\r\n2º\r\n\r\nJoana da Costa Macedo\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\nId: 2444554"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA, ÁREA HISTÓRIA DA FILOSOFIA (COM ÊNFASE EM FILOSOFIA), NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº SEI-260007/029463/2021.\r\n\r\nId: 2444517"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (Região Ilha Grande).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/047692/2022, resolve convocar os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\n(Tabela 1 - Candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n2º N/I\r\n\r\nROBSON JANIO SOUTO\r\n\r\n4º AC\r\n\r\nRHAISSA MARIA LEMOS\r\n\r\n(Tabela 2 - servidores exonerados)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n41.045-6\r\n\r\nABNER DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nUERJ/SGP Nº SEI -1007/2022\r\n\r\n24/11/2022\r\n\r\n41044-9\r\n\r\nJHONNYSLEY GERHARDT VIEIRA\r\n\r\nUERJ/SGP Nº SEI-1010/2022\r\n\r\n28/11/2022\r\n\r\nId: 2444639"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 549/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/011409/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 550/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/011278/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 551/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. SEI-260008/010755/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2444086"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 552/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/12/2022 às 14h, a licitação para aquisição de SOLUÇÕES DE SALA HÍBRIDA COM MANUTENÇÃO CORRETIVA. Proc. SEI-260007/042601/2022. Conforme Decretos nºs 45.109/2015 e 45.680/2016, Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2444500"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "Atos": {
                            "2444531": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConforme Parecer ASSJUR - RIOTRILHOS nº 81/2022 no processo nº SEI-100002/000047/2022 (índice 43285213) é dado o direito de manifestação aos Licitantes que participaram do Pregão nº 01/2022 em 28 de outubro de 2022, a oportunidade e o direito à manifestação, medida suficiente e apta à averiguação de eventual lesão ao interesse de terceiros, vez que lhes oportuna manifestarem-se sobre o tema, resguardando, assim, as garantias constitucionais de contraditório e da ampla defesa, pelo prazo de 03 (três) dias úteis da data de publicação deste Aviso no DOERJ.\r\n\r\nEm caso de manifestação opositiva, retornem-me os autos.\r\n\r\nSem manifestações opositivas, dou o feito por convalidado, para determinar sua remessa à Assessoria de Licitações e Contratos, para prosseguimento.\r\n\r\nId: 2444531"
                            ],
                            "2444692": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 05 de janeiro de 2023 às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 22° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO01-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/009825/2022.\r\n\r\nId: 2444692"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2444701": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCOMUNICO que a presente licitação, que se encontra agendada para o dia 12/12/2022, fica redesignada para o dia 24/01/2023, às 11h, no mesmo local anteriormente divulgado. Processo nº SEI-070028/000094/2022\r\n\r\nId: 2444701"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2444541": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 30/2019. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a DRAGMAQ DRAGAGEM e LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: Reajuste do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o terceiro aniversário, totalizando o valor de R$ 720.803,66 (setecentos e vinte mil, oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/013974/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/013974/2022.\r\n\r\nId: 2444541"
                            ],
                            "2444429": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 60/2022 - INEA - Segundo Termo Aditivo ao Contrato INEA n° 24/2019 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente-INEA e empresa Cohidro-Consultoria Estudos e Projetos Ltda. OBJETO: Prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 24/2019, relativo a “estudo de alternativa e elaboração de projetos basicos e executivos para Instituto Estadual do Ambiente (INEA) Avenida Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.081-312 www.inea.rj.gov.br, controle de inundação no centro histórico do Município de Petrópolis - RJ” com fundamento no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.666/93. PRAZO: Ficam prorrogados os prazos de vigência do contrato por 10 (dez) meses, passando o término da vigência de 17/10/2022 para 17/08/2023 e o prazo de execução por 05 (cinco) meses, passando o término da execução de 22/12/2022 para 22/05/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 46 meses. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2022. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.1171/2016.\r\n\r\nId: 2444429"
                            ],
                            "2444596": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação SUPBGNOT/01126347. Processo nº SEI-070007/000393/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CRISTINA CALVO TATO CNPJ/CPF Nº: 128.169.537-85 ENDEREÇO: Rua Sergipe 7 - Santa Cruz da Serra - Duque de Ca xias/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2444596"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2444693": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 014/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA EFICAZ GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem renúncia de reajuste ao Contrato nº 014/2019, relativo à prestação de serviços comuns e continuados, em Medicina e Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional, junto à Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ. FUNDAMENTO: no art. 69 inciso III, no art. 71, caput, todos da Lei nº 13.303 de 2016, que se regerá pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e o que couber na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2022. VIGÊNCIA: por até 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 49.399,92 (quarenta e nove mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.116,66 (quatro mil cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). PROCESSO Nº SEI-E-02/004/719/2019.\r\n\r\nId: 2444693"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2444575": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e empresa Cinemas São Luiz S.A., como cessionário. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso, tem por objeto parte do IMÓVEL que corresponde ao Complexo Exibidor localizado no Centro Cultural João Nogueira, Rua Dias da Cruz, 170, Meier, Rio de Janeiro - RJ, do qual o Estado é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente termo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela cessão de uso do imóvel, o Cessionário se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância correspondente a 10% da Renda Bruta de Bilheteria, de acordo com item 8.7 do Termo de Referência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001503/2021.\r\n\r\nId: 2444575"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2444364": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/215/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FERNANDO CESAR MAGALHAES BERSOT.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para o espetáculo “FIM DE ANO ENVOL.\r\n\r\nVLAOR: A FUNARJ receberá valor da taxa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) através de GRE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001201/2022.\r\n\r\nId: 2444364"
                            ],
                            "2444407": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912475947.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus, aditivo de prazo.\r\n\r\nPRAZO: Sem ônus12 (doze) meses, de 04/12/2022 até 03/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-18/002/507/2019.\r\n\r\nId: 2444407"
                            ],
                            "2444530": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos bens Culturais e Documentos nº 35/2022.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Antonio Carlos da Silva Marinho\r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o autorizatário o pagamento do valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000982/2022. \r\n\r\nId: 2444530"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2444563": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEDSODH - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Hotel Santa Comba LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviço de outsourcing de impressão à SEDSODH, no período de 20/08/2022 a 31/10/2022, conforme a Notas Fiscais 344, 336 e 343.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 1.967.092,02 (hum milhão, novecentos e sessenta e sete mil noventa e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003139/2022.\r\n\r\nId: 2444563"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2443767": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 12 /2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Kits Lanche.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Kits Lanche.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 22/12/2022 HORÁRIO: 13:00h\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 09/12/2022, às 17:00h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 22/12/2022, às 12:30 h.\r\n\r\nABERTURA DA PROPOSTA: 22/12/2022, às 12:45h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 2.221.507,20 (dois milhões, duzentos e vinte e um mil, quinhentos e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000317/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos, encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma edição impressa na Rua Voluntários da Pátria nº 120, Botafogo/RJ, (Comissão de Pregão) mediante comprovante por meio de guia de depósito no valor de R$ 20,00 (vinte reais) da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco S.A (237), Agência 6898Y-SEFAZ - RJ, conta corrente nº 0000002321, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nId: 2443767"
                            ],
                            "2443768": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11 /2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global .\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Fornecimento de Refeições Preparadas e Servidas no Local.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 22/12/2022 HORÁRIO: 09:00h.\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 09/12/2022, às 17:00h.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 22/12/2022, às 8:30 h.\r\n\r\nABERTURA DA PROPOSTA: 22/12/2022, às 8:45h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.466.828,40 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000092/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos, encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma edição impressa na Rua Voluntários da Pátria nº 120, Botafogo/RJ, (Comissão de Pregão) mediante comprovante por meio de guia de depósito no valor de R$ 20,00 (vinte reais) da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco S.A (237), Agência 6898Y-SEFAZ - RJ, conta corrente n.º 0000002321, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nId: 2443768"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2444648": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 063/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa STATLED BRASIL CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a pavimentação e drenagem, com elaboração de projeto executivo, na Avenida Presidente Kennedy, no município de Barra Mansa/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07.12.2022.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.525.990,14 (seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa reais e quatorze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001062/2022.\r\n\r\nId: 2444648"
                        ],
                        "2444653": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa Novacap Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2022, relativo à execução de drenagem pluvial e pavimentação, nas ruas Minas Gerais, parte da Av. Julius Arp e Alameda José Walter Vogt, bairro Bela Vista, no município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2022.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001017/2021.\r\n\r\nId: 2444653"
                        ],
                        "2444649": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa Valle Sul Construtora e Mineradora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2022, relativo à obra de drenagem e pavimentação em trecho da Estrada dos Pinheiros, com elaboração de projeto executivo, no 1º Distrito do Município de Rio Claro - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330018/001069/2021.\r\n\r\nId: 2444649"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à obra de drenagem e execução de passeios nas Ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá Jacarandá, Jatobá e Caviúna, localizadas em Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração do Projeto executivo, no município de Rio Claro - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000699/2021.\r\n\r\nId: 2444657"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa Soloteste Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2022, relativo à estabilização de encosta e obras complementares, com elaboração de projeto executivo na Av. dos Ferroviários / Rua Benjamin Constant no Bairro de Duas Pedras, no município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2022.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000982/2021.\r\n\r\nId: 2444656"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa Omega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2021, relativo à Implantação da Ponte do Pilar, Drenagem, Ciclovia, Iluminação e Passeios Públicos, no município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000426/2021.\r\n\r\nId: 2444661"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2022, relativo à execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica no trecho de 1,70 Km da estrada Alto dos Negros, Distrito de Getulândia, com elaboração do Projeto executivo, no município de Rio Claro - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2022\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000697/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 16/11/2022.\r\n\r\nId: 2444659"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa COMAL CONSTRUTORA Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2022, relativo a execução da Estrada de Quatis com drenagem superficial, revestimento asfáltico e sinalização com elaboração de projeto executivo, no município de Quatis - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/09/2022.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001037/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2022\r\n\r\nId: 2444650"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços ao Contrato nº 049/2018, de 25/10/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 687.811,20 (seiscentos e oitenta e sete mil oitocentos e onze reais e vinte centavos) relativo à 3ª periodicidade anual. \r\n\r\nASSINATURA: em 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços para locação de equipamentos/sistemas voltados à segurança viária nas Rodovias sob Jurisdição da FUNDAÇÃO DER/RJ, através da utilização de 20 (vinte) equipamentos portáteis de fiscalização eletrônica de velocidade e respectivos acessórios, pelo período de 30 (trinta) meses”, em decorrência do PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000300/2021.\r\n\r\nId: 2444587"
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                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia RJ-127.\r\n\r\nASSINATURA: em 08 de novembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e CLARO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de rede aérea de cabo de fibra ópitica em postes existentes na faixa da RJ-127, localizada no Município de Paracambi-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/002434/2022.\r\n\r\nId: 2444590"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) Com Acréscimo de Valor ao Contrato nº 044/2022 de 28/04/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.892.018,03 (três milhões, oitocentos e noventa e dois mil dezoito reais e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.792.269/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: “execução obras de recuperação de pavimentação através de reciclagem de pavimento e nova sinalização horizontal, entre Barão de Juparanã e Esteves na RJ-143, no Município de Valença - Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000693/2022.\r\n\r\nId: 2444589"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que a Concorrência nº 014/2022 Processo nº SEI-330022/000582/2022, referente à obras de execução de terraplanagem, drenagem, pavimentação, sinalização, estabilização de talude e obras de arte especial, na RJ-202- no trecho: entr. RJ-198 (Cruzeiro/Cambuci) - entr. RJ-206 (São João do Paraíso/Cambuci), com extensão de 11 km - Estado do Rio de Janeiro; cuja realização foi suspensa no 28/11/2022 às 11:00h, fica remarcada para o dia 14/12/2022 às 14:00h.\r\n\r\nId: 2444570"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "2444378": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 02.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 84 - 1ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 06.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: MARIA HELENA DE ALMEIDA, Professora Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 3.056.730-9, Identidade Funcional nº 5.024.871-5, Vínculo 1\r\n\r\nLeia-se: MARIA HELENA DE ALMEIDA, Técnico de Higiene Dental, Matrícula nº 261.210-9, Identidade Funcional nº 3.183.723-9, Vínculo 1\r\n\r\nProcesso nº SEI-08/005/000728/2019.\r\n\r\nId: 2444378"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO E 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 8º Exame de seleção de candidatos a estágio de prática forense e organização judiciária na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda e do 9º exame de seleção de candidatos ao estágio de prática forense e de organização judiciária na 4ª Procuradoria Regional de Barra do Piraí, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/043712/2022.\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - 4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome Candidato\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00265\r\n\r\nMARIANA GONCALVES MYRRHA\r\n\r\n28/07/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n2\r\n\r\n00292\r\n\r\nIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n26/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n3\r\n\r\n00203\r\n\r\nJOAO VICTOR SOARES DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n19/06/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n00134\r\n\r\nVITORIA DOS REIS RAPOSO\r\n\r\n22/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n5\r\n\r\n00149\r\n\r\nLETICIA REIS ALVES XAVIER\r\n\r\n30/06/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n00156\r\n\r\nDILNEI SILVEIRA SEVERO\r\n\r\n29/04/1965\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n7\r\n\r\n00046\r\n\r\nGIOVANNA OERTEL FERREIRA IUNES\r\n\r\n10/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n8\r\n\r\n00256\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n07/07/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n00115\r\n\r\nNATASHA DOS SANTOS CAMILO\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n10\r\n\r\n00254\r\n\r\nMARIANA COELHO DA SILVA\r\n\r\n04/01/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\n00190\r\n\r\nJULIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n25/03/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n12\r\n\r\n00295\r\n\r\nJOAO VITOR DE LIMA FORTUNATO\r\n\r\n26/09/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\n13\r\n\r\n00219\r\n\r\nMATHEUS LOUSADA MACHADO\r\n\r\n16/02/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n00167\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13/02/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n00145\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n07/03/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n00025\r\n\r\nGEORGE DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\n06/12/1978\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n00049\r\n\r\nSABRINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n28/03/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n00172\r\n\r\nTHALITA SILVA PERES\r\n\r\n31/03/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n00317\r\n\r\nINGRID FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n15/10/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n00182\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE BARROS GUIMARAES\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n00216\r\n\r\nCHARLES JOSE DE OLIVEIRA PINTO FILHO\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n00026\r\n\r\nGEOVANA MORAES DA SILVA\r\n\r\n23/12/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n00087\r\n\r\nERICA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n29/07/1995\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n24\r\n\r\n00144\r\n\r\nTHAINA DA SILVA BATALHA\r\n\r\n07/03/1995\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n00329\r\n\r\nLORRAYNA FREIRE SANTANA\r\n\r\n27/06/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n00040\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES SANTOS\r\n\r\n20/04/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n00224\r\n\r\nSHEILA APARECIDA BRANDAO AUGUSTO\r\n\r\n02/10/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATO NEGRO E ÍNDIO - 4ª PR - BARRA DO PIRAÍ: \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome Candidato\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3\r\n\r\n00203\r\n\r\nJOAO VICTOR SOARES DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n19/06/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\n00156\r\n\r\nDILNEI SILVEIRA SEVERO\r\n\r\n29/04/1965\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n00115\r\n\r\nNATASHA DOS SANTOS CAMILO\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n00026\r\n\r\nGEOVANA MORAES DA SILVA\r\n\r\n23/12/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n00040\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES SANTOS\r\n\r\n20/04/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n00224\r\n\r\nSHEILA APARECIDA BRANDAO AUGUSTO\r\n\r\n02/10/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - 4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nI.III - CANDIDATOS REPROVADOS - 4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n00199\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n00311\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n00319\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n00342\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - 5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome Candidato\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00239\r\n\r\nVITORIA MIRANDA SILVA\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n2\r\n\r\n00031\r\n\r\nINGRID ELLEN DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n26/09/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n00061\r\n\r\nCHRISTOPHER FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n22/08/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n00217\r\n\r\nGUILHERME DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\n13/03/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n5\r\n\r\n00086\r\n\r\nVICTORIA OLIVEIRA NAZARETH\r\n\r\n28/12/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n6\r\n\r\n00043\r\n\r\nJOYCE EDUARDA GONCALO DA SILVA\r\n\r\n06/01/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n7\r\n\r\n00052\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/02/1985\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n8\r\n\r\n00255\r\n\r\nBERNARDO MENDONCA CALINA\r\n\r\n02/03/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n9\r\n\r\n00263\r\n\r\nSOPHIA LARA SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\n10\r\n\r\n00250\r\n\r\nLUANA APARECIDA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n11\r\n\r\n00289\r\n\r\nPHAMELLA PAULA DA SILVA\r\n\r\n04/08/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n12\r\n\r\n00237\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO TORRES\r\n\r\n16/12/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\n00097\r\n\r\nRUBIA FELICIO DE CARVALHO\r\n\r\n18/09/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n14\r\n\r\n00180\r\n\r\nALLAN FELIPE CUNHA LISBOA\r\n\r\n25/05/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n15\r\n\r\n00262\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA FILHO\r\n\r\n21/06/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n16\r\n\r\n00094\r\n\r\nLIVIA FONTES DE SOUTO DOS SANTOS\r\n\r\n08/07/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n17\r\n\r\n00008\r\n\r\nLETICIA DE MELO FERNANDES\r\n\r\n08/05/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n44\r\n\r\n18\r\n\r\n00310\r\n\r\nMAICON BRAGA CARDOSO\r\n\r\n07/10/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n19\r\n\r\n00302\r\n\r\nTHAIS AGUIAR SILVA\r\n\r\n12/01/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n20\r\n\r\n00218\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n18/04/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n21\r\n\r\n00312\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS MELO\r\n\r\n17/05/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n00148\r\n\r\nIGOR DIAS DE SOUZA\r\n\r\n10/09/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n23\r\n\r\n00084\r\n\r\nINGRID OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n07/05/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n24\r\n\r\n00099\r\n\r\nRENAN SIPRIANO MENDES\r\n\r\n09/12/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n25\r\n\r\n00056\r\n\r\nJESSICA CRISTINE CAMPOS PIMENTEL\r\n\r\n25/07/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n26\r\n\r\n00009\r\n\r\nMICHELE SALES DE CARVALHO\r\n\r\n31/03/1990\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n27\r\n\r\n00309\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n05/10/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n28\r\n\r\n00227\r\n\r\nGABRIELLA DE LIMA TORQUATO DE ANDRADE\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n29\r\n\r\n00012\r\n\r\nJULIA ANDREZA BARBOSA GAMA\r\n\r\n09/07/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n30\r\n\r\n00034\r\n\r\nLAYANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n23/09/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n31\r\n\r\n00141\r\n\r\nMATHEUS LOPES DE AQUINO\r\n\r\n20/03/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n32\r\n\r\n00109\r\n\r\nMADA DA SILVA\r\n\r\n11/07/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n33\r\n\r\n00147\r\n\r\nFABIANA ALESSANDRA DO CARMO MOREIRA\r\n\r\n29/06/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n34\r\n\r\n00284\r\n\r\nJULIANY KESSIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n09/12/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n35\r\n\r\n00082\r\n\r\nBARBARA PRISCILA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n01/02/1989\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n36\r\n\r\n00320\r\n\r\nGUILHERME SOARES CARVALHO SILVA\r\n\r\n11/01/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n37\r\n\r\n00077\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n08/01/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n38\r\n\r\n00024\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n14/10/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n00211\r\n\r\nVICTOR MOUZINHO MARTINS\r\n\r\n02/07/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n00233\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES CAVALCANTI\r\n\r\n15/11/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n00271\r\n\r\nBEATRIZ MUSQUINE DE BRITO ROCHA\r\n\r\n13/07/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n00116\r\n\r\nNATHAN DE BARROS ATHAIDE'\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n43\r\n\r\n00048\r\n\r\nISABELLA CARRARA TEODORO GARCIA DE PAULA\r\n\r\n06/09/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n44\r\n\r\n00051\r\n\r\nLETICIA FARIA XAVIER\r\n\r\n22/09/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n00100\r\n\r\nKARINE DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n21/08/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n46\r\n\r\n00112\r\n\r\nYASMIN DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n01/11/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n47\r\n\r\n00003\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/03/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n48\r\n\r\n00125\r\n\r\nAIMME OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n03/10/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n49\r\n\r\n00170\r\n\r\nLUCAS AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n11/01/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n50\r\n\r\n00341\r\n\r\nERICKSON RAIMUNDO SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n25/09/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n51\r\n\r\n00007\r\n\r\nJANAINA NICOLLE DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n12/02/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n52\r\n\r\n00204\r\n\r\nLUCAS RANIELLI TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23/12/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n53\r\n\r\n00279\r\n\r\nLIVIA PEIXOTO SILVA\r\n\r\n10/04/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n54\r\n\r\n00002\r\n\r\nLIZ VENTURA SOARES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/03/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n55\r\n\r\n00314\r\n\r\nMARIA EDUARDA CHAGAS DE MIRANDA\r\n\r\n10/04/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n56\r\n\r\n00085\r\n\r\nRAFAELA LORENA EVANGELISTA GONCALVES\r\n\r\n11/06/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n57\r\n\r\n00175\r\n\r\nVITORIA LUIZA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/01/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n58\r\n\r\n00198\r\n\r\nTHAIS REZENDE\r\n\r\n09/09/1977\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n59\r\n\r\n00226\r\n\r\nJOSE CARLOS DA GAMA GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\n11/01/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n60\r\n\r\n00274\r\n\r\nLUCAS CAMARGO RIBEIRO\r\n\r\n07/11/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n61\r\n\r\n00138\r\n\r\nNATHALIA VIDAL REIS\r\n\r\n08/04/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n62\r\n\r\n00176\r\n\r\nYASMIN DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n14/09/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n63\r\n\r\n00162\r\n\r\nJESSICA TERESA RAMOS\r\n\r\n07/03/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n64\r\n\r\n00343\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALMEIDA CHAGAS\r\n\r\n13/01/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n65\r\n\r\n00210\r\n\r\nADRIANO FERREIRA FRANCO\r\n\r\n05/10/2022\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n66\r\n\r\n00098\r\n\r\nKATIA ROGERIA FONSECA\r\n\r\n06/02/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n36\r\n\r\n67\r\n\r\n00278\r\n\r\nLUISA ALVES ROSAS\r\n\r\n02/01/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n36\r\n\r\n68\r\n\r\n00004\r\n\r\nTHAMIRES DE MELO MACHADO\r\n\r\n18/03/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n69\r\n\r\n00305\r\n\r\nBRENDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n18/06/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n70\r\n\r\n00307\r\n\r\nANA JULIA GRIMALDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/07/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n71\r\n\r\n00130\r\n\r\nIARA PASCOAL REIS\r\n\r\n15/11/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n72\r\n\r\n00122\r\n\r\nJULIE ANNE FATIMA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n21/05/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n73\r\n\r\n00340\r\n\r\nRONILDO CATARINO DOS SANTOS\r\n\r\n24/10/1980\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n74\r\n\r\n00036\r\n\r\nMARIA FERNANDA DA COSTA\r\n\r\n09/12/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n75\r\n\r\n00017\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n04/03/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n76\r\n\r\n00055\r\n\r\nDIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/04/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n77\r\n\r\n00044\r\n\r\nJULIANA MELO MARINHO\r\n\r\n25/06/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n78\r\n\r\n00251\r\n\r\nSAMYA SOARES RONFINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/04/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n79\r\n\r\n00249\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n10/12/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n80\r\n\r\n00101\r\n\r\nALLANA VALENTE SILVA\r\n\r\n23/11/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n34\r\n\r\n81\r\n\r\n00238\r\n\r\nJULIA MIRANDA BITENCOURT ALVES\r\n\r\n03/04/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n82\r\n\r\n00028\r\n\r\nGUILHERME MACIEL COELHO DA SILVA\r\n\r\n02/06/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n83\r\n\r\n00269\r\n\r\nWALLAS AGUIAR GONCALVES\r\n\r\n20/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n84\r\n\r\n00318\r\n\r\nAMANDA GABRIELLA ALVES DE SOUSA SAMPAIO\r\n\r\n16/08/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n85\r\n\r\n00006\r\n\r\nMARIA VICTORIA MENEZES JORDAO ELIAS\r\n\r\n04/08/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n86\r\n\r\n00252\r\n\r\nGABRIELA GAMA MACHADO\r\n\r\n18/10/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n87\r\n\r\n00113\r\n\r\nYURI SAVIOLO DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n12/12/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n88\r\n\r\n00029\r\n\r\nYURI RAMOS POTENTE\r\n\r\n28/10/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n89\r\n\r\n00236\r\n\r\nPEDRO LUIS ROOSEVELT MORAIS BONFIM\r\n\r\n22/05/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n90\r\n\r\n00142\r\n\r\nANNIE SOUZA FRANCO\r\n\r\n28/02/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n91\r\n\r\n00018\r\n\r\nGABRIELLY MARTINS FERREIRA\r\n\r\n11/12/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n92\r\n\r\n00232\r\n\r\nMARIA EDUARDA FRANCO DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\n02/09/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n93\r\n\r\n00333\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO DELFINO\r\n\r\n05/11/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n94\r\n\r\n00206\r\n\r\nMARIANA ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n26/04/1988\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n95\r\n\r\n00131\r\n\r\nKIMBERLY SILVA FURTADO\r\n\r\n11/09/1998\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n96\r\n\r\n00104\r\n\r\nANA JULIA RODRIGUES PIRES\r\n\r\n02/03/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n97\r\n\r\n00280\r\n\r\nGABRIELLE BRAGA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n14/02/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n98\r\n\r\n00164\r\n\r\nDAMARES AGUIAR DE FREITAS\r\n\r\n11/10/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n99\r\n\r\n00267\r\n\r\nMARIANA FREITAS PACHECO\r\n\r\n02/07/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n100\r\n\r\n00073\r\n\r\nSTHEPHANE RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n24/11/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n101\r\n\r\n00020\r\n\r\nJOAO VITOR DIAS PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\n30/03/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n102\r\n\r\n00282\r\n\r\nLEONARDO NUNES BARBOSA\r\n\r\n16/04/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n103\r\n\r\n00209\r\n\r\nVICTOR HUGO LOPES ALMEIDA\r\n\r\n24/11/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n104\r\n\r\n00035\r\n\r\nMALTHUS SALVADOR DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\n08/07/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n105\r\n\r\n00229\r\n\r\nDEBORAH FIRMIANO DE ALCANTARA DINIZ\r\n\r\n24/05/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n106\r\n\r\n00281\r\n\r\nANA CLARA LORENA DE PAULA\r\n\r\n21/11/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n107\r\n\r\n00161\r\n\r\nGISLENE APARECIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n02/06/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n108\r\n\r\n00093\r\n\r\nNYCOLAS CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n18/12/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\nII.I - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS - 5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome Candidato\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13\r\n\r\n00097\r\n\r\nRUBIA FELICIO DE CARVALHO\r\n\r\n18/09/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n24\r\n\r\n00099\r\n\r\nRENAN SIPRIANO MENDES\r\n\r\n09/12/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n34\r\n\r\n00284\r\n\r\nJULIANY KESSIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n09/12/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n48\r\n\r\n00125\r\n\r\nAIMME OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n03/10/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n56\r\n\r\n00085\r\n\r\nRAFAELA LORENA EVANGELISTA GONCALVES\r\n\r\n11/06/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n57\r\n\r\n00175\r\n\r\nVITORIA LUIZA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/01/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n64\r\n\r\n00343\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALMEIDA CHAGAS\r\n\r\n13/01/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n69\r\n\r\n00305\r\n\r\nBRENDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n18/06/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n72\r\n\r\n00122\r\n\r\nJULIE ANNE FATIMA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n21/05/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n74\r\n\r\n00036\r\n\r\nMARIA FERNANDA DA COSTA\r\n\r\n09/12/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n77\r\n\r\n00044\r\n\r\nJULIANA MELO MARINHO\r\n\r\n25/06/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n80\r\n\r\n00101\r\n\r\nALLANA VALENTE SILVA\r\n\r\n23/11/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n34\r\n\r\n93\r\n\r\n00333\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO DELFINO\r\n\r\n05/11/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n103\r\n\r\n00209\r\n\r\nVICTOR HUGO LOPES ALMEIDA\r\n\r\n24/11/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\nII.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - 5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome Candidato\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n57\r\n\r\n00175\r\n\r\nVITORIA LUIZA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/01/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\nII. III - CANDIDATOS REPROVADOS - 5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil \r\n\r\nTotal\r\n\r\n00027\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n00030\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n00032\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n00074\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n00079\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n00090\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n00110\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n00118\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n00121\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n00124\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n00128\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n00133\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n00135\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n00169\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n00174\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n00178\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n00179\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n00188\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n00189\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n00193\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n00207\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n00225\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n00244\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n00245\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n00259\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n00266\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n00275\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n00285\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n00321\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n00324\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n00331\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n00334\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda e na sede da 4ª Procuradoria Regional de Barra do Piraí, no horário das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2444521"
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