{
    "I - Decreto Normativo": {
        "1429724": [
            "2013-01-02 00:00:00",
            " DE 2012\r\nDA FUNDAÇÃO - FCFB PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - .\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO\r\n- a modernização da gestão dos equipamentos culturais por meio da contratação de entidades sem fins lucrativos qualificadas como Organização Social - OS, nos termos da Lei nº 5.498, de 07 de julho de 2009;\r\n- a necessidade de a Secretaria de Estado de Cultura - SEC dar continuidade à execução dos serviços e atividades desenvolvidos pela Fundação Casa França Brasil - FCFB, por força da transição para o novo modelo de gestão;\r\n- que, para o processo seletivo, torna-se necessária a transferência do ativo e passivo da FCFB para a SEC;\r\n\r\n- que a SEC será signatária e supervisora do contrato de gestão, e\r\n- tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/2704/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica transferida a execução dos serviços e atividades desenvolvidas pela FCFB para a SEC. \r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG remanejará os saldos das ações orçamentárias da FCFB para a SEC, observadas as classificações constantes da Lei Orçamentária Anual, com base no art. 45 da Lei nº 5.498/09.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, e automatica mente transformados os cargos em comissão da FCFB para a SEC e, de acordo com o Anexo Único deste Decreto.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da FCFB para a SEC:\r\nos acervos documentais, técnicos, bibliográficos e bens móveis;\r\no imóvel situado a rua Visconde de Itaboraí, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;\r\na responsabilidade, por meio de sub-rogação, pelos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres;\r\nos registros contábeis do ativo e do passivo, por intermédio do sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios - SIAFEM, excetuando-se aqueles que envolvam o controle por empenho.\r\nA Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, será responsável pela operação das movimentações nas unidades gestoras envolvidas, por meio dos respectivos servidores qualificados no SIAFEM e a Auditoria Geral do Estado da SEFAZ, será responsável pela análise e parecer referente à prestação de contas anual da FCFB.\r\nOs mandatos dos membros do Conselho Fiscal da FCFB ficam extintos.\r\nO titular da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, ficará responsável pelos atos administrativos e Financeiros da FCFB.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n2012\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\n\r\nSecretaria de Cultura\r\na) 01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n2\r\nssessor Especial\r\nDG\r\nb) 01\r\nSecretário II\r\n-5\r\n01\r\nDiretor\r\nDG\r\nc) 01\r\nAjudante II\r\n-2\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nd) 15\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n-\r\n-\r\n-\r\ne) 01\r\nDiretor de Centro\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nFCFB\r\n-\r\n-\r\n-\r\nf) 01\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\nVP-3\r\n-\r\n-\r\n-\r\ng) 01\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nh) 01\r\nAuditor Interno\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\ni) 01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nj) 02\r\nAssessor I\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nk) 04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nl) 04\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nm) 04\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Beatriz Caiado de Magalhães e) Janaina Silva de Oliveira\r\nb) Felipi Correa de Assis f) Marcia Silva Bibiani\r\nc) Lucas Salim de Medeiros g) Vaga Decreto nº 42.085/2009\r\nd) Lucimara Justino de Jesus h) Nizia Correa Dias\r\nLivia de Souza Gomes i) Sandra Helena da Silva\r\nRenato Pereira Coelho j) Eloisa Reis de Castro Leite\r\nJosé Luiz da Silva Soares Maria de Fátima F. Santiago\r\nRodrigo Cassio Marinho da Silva k) Daniel Chueke Jablonski\r\nElaine Magalhães Soares Tania Maria Farias Santana\r\nMargareth das Neves de O. de Moraes Hamilton Ferreira\r\nEliene Pereira dos Santos Jeanine Lima Toledo\r\nMaura Cristina Santiago Reis Faria l) Fabiana Santos de Oliveira\r\nDanyele Dias Vieira Muniz Francisco José N. Vieira\r\nAlex dos Reis Saraiva Livia Martins Ferraz\r\nDaniel Leal Pereira Nascimento Fernando M. de C. Seabra\r\nSandra de Sá Fortes Gullino m) Graciele Pereira Carneiro\r\nRicardo Cássio Marinho da Silva Claudio Nascimento da Silva\r\nRicardo Martins Valdeci Costa Lima\r\nJurema Vianna da Silva\r\nId: 1429724\r\n"
        ],
        "1429733": [
            "2013-01-02 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.003 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\na órgãos e entidadeglobal ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 236.393.924,09 (duzentos e trinta e seis milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1429734": [
            "2013-01-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.239.175\r\n4.212.027\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n690.192\r\n621.974\r\n0751\r\nEMOP\r\n58.681\r\n56.599\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.058\r\n5.831\r\n1101\r\nDPGE\r\n417.076\r\n416.954\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n124.031\r\n110.802\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n29.960\r\n29.936\r\n1353\r\nEMATER\r\n80.864\r\n79.051\r\n1401\r\nSEGOV\r\n74.214\r\n42.645\r\n1701\r\nSEEL\r\n112.125\r\n110.567\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n41.284\r\n39.294\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n137.981\r\n137.981\r\n1931\r\nITERJ\r\n45.256\r\n22.028\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n265.083\r\n237.206\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n501.710\r\n492.877\r\n2102\r\nSSCS\r\n261.879\r\n261.127\r\n2106\r\nSSMCC\r\n64.082\r\n60.882\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n22.211\r\n18.690\r\n2231\r\nDRM\r\n7.533\r\n7.533\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n89.590\r\n68.812\r\n2261\r\nFREMF\r\n121.135\r\n117.134\r\n2271\r\nCODIN\r\n81.130\r\n78.130\r\n2501\r\nSEAP\r\n638.566\r\n638.366\r\n2601\r\nSESEG\r\n290.742\r\n286.030\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.067.813\r\n1.054.807\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.800.881\r\n2.796.100\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.368\r\n27.071\r\n2942\r\nFEHUE\r\n276.225\r\n43.052\r\n2961\r\nFES\r\n4.282.545\r\n4.250.289\r\n3001\r\nSETRAB\r\n96.753\r\n74.577\r\n3101\r\nSETRANS\r\n132.556\r\n110.937\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n911.224\r\n903.841\r\n3242\r\nFLXIII\r\n54.429\r\n54.414\r\n3261\r\nFEAS\r\n168.199\r\n165.848\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n62.886\r\n10.427\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.797.923\r\n21.368.852\r\n4043\r\nUERJ\r\n768.085\r\n767.335\r\n4044\r\nFAETEC\r\n628.287\r\n628.287\r\n4301\r\nSETUR\r\n109.042\r\n73.432\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n29.358\r\n29.326\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.633\r\n13.327\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.968\r\n10.886\r\nId: 1429734\r\n"
        ],
        "1429735": [
            "2013-01-02 00:00:00",
            "ANEXO III \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\nSEOBRAS\r\n01\r\n1.000.000,00\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n287.176,00\r\n1353\r\nEMATER\r\nEMATER\r\n00\r\n8.381.776,98\r\n1401\r\nSEGOV\r\nSEGOV\r\n01\r\n1.028.000,00\r\n1701\r\nSEEL\r\nSEEL\r\n01\r\n5.000.000,00\r\n1931\r\nITERJ\r\nITERJ\r\n00\r\n2.800.000,00\r\n1971\r\nCEHAB\r\nCEHAB\r\n00\r\n7.200.000,00\r\n2102\r\nCOCOM\r\nCOCOM\r\n01\r\n20.000.000,00\r\n2231\r\nDRM\r\nDRM\r\n00\r\n200.312,00\r\n2501\r\nSEAP\r\nSEAP\r\n01\r\n22.000.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\nSETRAB\r\n00\r\n800.000,00\r\n3261\r\nFEAS\r\nFLXIII\r\n00\r\n1.019.786,05\r\n4301\r\nSETUR\r\nSETUR\r\n01\r\n8.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\nTURISRIO\r\n00\r\n197.153,27\r\n4541\r\nFIPERJ\r\nFIPERJ\r\n00\r\n256.600,00\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2012\r\nId: 1429735\r\n"
        ],
        "1429982": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O MANUAL DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA ATENDIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque na Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, foi preconizada a revitalização dos serviços arquivísticos do Poder Público por meio da implantação de Programas de Gestão de Documentos.\r\nque regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que altera a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; que revoga a Lei Federal nº 11.111, de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991; \r\nque dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências.\r\nDecreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012 que regulamenta procedimentos de acesso a informações previstos nos artigos 5º, XXXIII, e §2º do art. 216 da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011; e\r\na necessidade de padronizar e simplificar as atividades inerentes ao tratamento dos documentos produzidos no exercício das atividades da administração pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\n- Fica aprovado o Manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo I deste Decreto. \r\nAs autoridades e agentes públicos, no desempenho de suas funções, deverão cumprir as regras e orientações sobre Gestão de Documentos constantes do Manual ora aprovado.\r\n- Não será admitido procedimento divergente deste Manual, no que se refere à classificação de acesso à informação, à eliminação, transferência e recolhimento de documentos e à aplicação e elaboração dos instrumentos de gestão de documentos, tais como a Tabela de Temporalidade e o Plano de Classificação.\r\nSerá vedada a utilização dos procedimentos e regras, constantes do Manual, para destinação diversa de suas respectivas finalidades. \r\nAs regras estabelecidas neste Decreto não implicarão em alterações de normas que disciplinem procedimentos relativos ao Sistema Jurídico do Estado.\r\nAs regras de atividades e orientações contidas no Manual de Gestão de Documentos deverão ser amplamente divulgadas pelos dirigentes junto aos seus subordinados, com vistas à eficiente utilização dos procedimentos padronizados.\r\nCAPÍTULO II\r\nREGRAS PARA OPERACIONALIZAR O ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n- Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a padronização dos procedimentos para atendimento do cidadão quanto aos requerimentos baseados na Lei de Acesso à Informação.\r\n- O fluxograma do processo de trabalho, constante do Anexo II deste Decreto, descreverá todas as etapas e controles necessários para o processamento de requerimentos de acesso à informação, desde o recebimento, até o tratamento das classificações excepcionais e os controles de recursos.\r\nCaberá ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, capacitar e treinar os servidores do Estado quanto ao conhecimento e aplicação do Manual de Gestão de Documentos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1429982\r\n"
        ],
        "1429983": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            " DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nRio de Janeiro\r\n2012\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSérgio Cabral\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nRegis Fichtner\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA CASA CIVIL\r\nMarco Antonio Horta Pereira\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPaulo Knauss\r\nDivisão de Gestão de Documentos \r\nMariana Batista do Nascimento\r\nCOORDENAÇÃO\r\nValéria Regina de Almeida Morandi\r\nREDAÇÃO\r\nCarla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas\r\nCristiane Nunes Virgínio\r\nDaniela Galdina Machado\r\nFábio da Silva Siqueira\r\nFernanda de Moraes Costa\r\nGabriela de Souza Jordão dos Santos\r\nLuciane Tomé da Cunha\r\nMarcelo Mérida \r\nMaria Rosangela da Cunha \r\nMariana Batista do Nascimento\r\nNádia Dévaki Pena Garcia\r\nPatrícia de Mello Silva\r\nAna Célia Rodrigues\r\nUniversidade Federal Fluminense (UFF)\r\nCoordenação do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD)\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nPraia de Botafogo, 480\r\n22250-020 - Rio de Janeiro / RJ\r\nTel. 21- 2332-1444\r\nE-mail: pgd@aperj.rj.gov.br\r\nSUMÁRIO\r\n1. PROGRAMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGD)\r\n\r\n\r\nANEXO I - MODELOS DE DOCUMENTOS\r\nModelo A - Listagem de Eliminação de Documentos\r\nModelo B - Termo de Transferência de Responsabilidade de Documentos\r\nModelo C - Termo de Eliminação de Documentos\r\nModelo D - Listagem de Transferência de Documentos\r\nModelo E - Termo de Transferência de Documentos\r\nModelo F - Listagem de Recolhimento de Documentos\r\nModelo G - Termo de Recolhimento de Documentos\r\nModelo H - Requerimento de Acesso à Informação \r\nModelo I - Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação de Informações\r\nModelo J - Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ)\r\nModelo K - Afirmação de Hipossuficiência de Renda\r\nANEXO II - ACESSO À INFORMAÇÃO - FLUXOS DE PROCESSOS DE TRABALHO\r\nFLUXOGRAMA I - Acesso à Informação\r\nFLUXOGRAMA II - Disponibilizar Documento\r\nFLUXOGRAMA III - Controlar Prazo\r\nFLUXOGRAMA IV - Desclassificar Documento\r\nFLUXOGRAMA V - Classificar Documento\r\nFLUXOGRAMA VI - Solicitar Recurso\r\n1. Quais devem ser as características dos profissionais que desempenham as atividades de arquivo?\r\n2. Como criar uma Comissão de Gestão de Documentos (CGD)?\r\n3. Qual deve ser o perfil do servidor para compor a Comissão de Gestão de Documentos?\r\n4. Para quê uma política de gestão de documentos?\r\n5. Porque não se deve chamar “arquivo morto”?\r\n6. É possível eliminar documentos de arquivo da administração pública?\r\n7. A microfilmagem permite a eliminação imediata do documento original?\r\n8. Quais são as penalidades aplicáveis caso a documentação pública seja eliminada, negligenciada ou divulgada sem autorização da administração pública?\r\n9. As fotografias e filmes digitais produzidos na minha instituição podem ser considerados documentos arquivísticos? \r\n10. Um website pode ser considerado um documento arquivístico? \r\n11. Mensagens de correio eletrônico (e-mails) podem ser consideradas documentos \r\n12. O documento digital e o documento digitalizado são a mesma coisa?\r\n13. A digitalização permite a eliminação imediata do original?\r\n14. Quando um documento digital é produzido e depois impresso, qual deles é o original?\r\n15. Posso eliminar documentos arquivísticos digitais? Como fazê-lo?\r\n16. Como posso preservar documentos em formato digital?\r\n17. O que é o Projeto Processo Digital?\r\n18. O que é o Processo Digital?\r\n19. Qual a validade legal do processo em meio digital?\r\n20. Quais benefícios serão gerados para o trabalho atual e para a administração pública?\r\nÇÃO\r\nA Lei Estadual n° 5.562, de 20 de outubro de 2009, conhecida também como Lei Estadual de Arquivos e que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados, define em seu artigo 1° que: \r\nÉ dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento social, educacional e científico e como elementos de prova e informação do Estado e do cidadão, para a efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos.\r\nA fim de atender o dispositivo legal, a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) desenvolveram o Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD) com o objetivo de promover a racionalização e padronização dos procedimentos gerais referentes à gestão de documentos na administração pública estadual. \r\nEste Manual de Gestão de Documentos foi pensado como um instrumento prático do PGD para o uso cotidiano na gestão de documentos nos diversos órgãos e entidades da administração pública estadual. Assim, além de uma breve apresentação do PGD e seus fundamentos legais e conceituais, os capítulos seguintes procuram apresentar passo a passo o processo de construção dos instrumentos técnicos que caracterizam a metodologia do PGD, bem como os procedimentos gerais de controle de acesso à informação e orientações básicas para conservação de documentos. Ao lado disso, o manual apresenta referências básicas de consulta e leitura além de um glossário dos principais termos próprios da linguagem da gestão de documentos. O manual contém ainda um anexo com os modelos de documentos mencionados no texto e que devem ser empregados nos diversos procedimentos da gestão documental no Estado do Rio de Janeiro. Ao final, apresenta-se uma lista de perguntas frequentes.\r\nO conjunto deste trabalho deve ser compreendido como mais uma demonstração da busca pela eficiência na administração pública e de valorização do patrimônio documental do Estado do Rio de Janeiro, a partir do compromisso com a preservação e o acesso a documentos e arquivos, considerando a informação um direito básico da cidadania.\r\n1. PROGRAMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGD)\r\nO Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD) foi iniciado com a publicação do Decreto Estadual nº 42.002, em 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública. O Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD), ao lado do Programa Processo Digital e do projeto da nova sede do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, integra as três ações que compõem o projeto de \"Modernização da Gestão da Documentação Pública do Estado do Rio de Janeiro e Reestruturação do Arquivo Público\", que, sob a coordenação da Secretaria da Casa Civil, está inserido no planejamento estratégico de governo e visa beneficiar a administração pública estadual, cidadãos, pesquisadores, entidades científicas brasileiras e demais instâncias governamentais. O PGD tem como objetivos principais: a disponibilização da informação do Estado de forma organizada, acessível e protegida; a atuação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro como gestor da documentação estadual com modernas instalações físicas; o fortalecimento de mecanismos de transparência administrativa e de comunicação; e a modernização da gestão da informação e integração dos sistemas de tecnologia. \r\nO PGD se desenvolve a partir do trabalho das Comissões de Gestão de Documentos (CGD) existentes em cada órgão da administração pública estadual, sob a coordenação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) como órgão central do Sistema Estadual de Arquivos (SIARQ-RJ). As CGD´s são auxiliadas por subcomissões, integrando gestores e operadores do Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD). As Comissões e subcomissões são compostas por um representante de cada área fim, um especialista de documentação e um especialista de protocolo, com indicação do membro presidente, e publicada em sequência de suplência. As competências do APERJ e das CGD´s estão definidas no Decreto nº 43.871, de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ).\r\nNo âmbito específico do PGD, compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ): \r\n- Coordenar as atividades do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD), promovendo orientações teórico-metodológicas relativas à produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento, destinação de documentos, entre outros;\r\n- Orientar, em conjunto com as Comissões de Gestão de Documentos (CGD), os respectivos órgãos e entidades da administração direta e indireta quanto à implantação, execução e aplicabilidade do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD);\r\n- Aprovar o conteúdo e as respectivas alterações dos instrumentos de gestão, incluindo planos de classificação de documentos e tabelas de temporalidade das atividades-fim do Poder Executivo do Estado, elaborados pelas Comissões de Gestão de Documentos (CGD); \r\n- Manter atualizados os instrumentos de gestão: Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos de Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado, elaboradas pelas Comissões citadas no inciso anterior;\r\n- Acompanhar e garantir a qualidade do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD); \r\n- Articular com o Órgão Gestor do Processo Digital ações de desenvolvimento e implementação de sistemas de informação e gestão eletrônica de documentos, no que tange à definição de requisitos arquivísticos referentes à produção, classificação, indexação, controle terminológico, avaliação, fidedignidade, integridade, autenticidade, criticidade, tramitação, manutenção e preservação dos objetos digitais; \r\n- Fiscalizar, por intermédio das Comissões de Gestão de Documentos (CGD), os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento das normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ); \r\n- Definir a política de transferência e recolhimento da documentação do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- Promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem dos servidores, por meio de cursos, palestras e seminários voltados para a gestão de documentos.\r\nCompete às Comissões de Gestão de Documentos (CGD), instituídas no âmbito do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD): \r\n- Implementar normas e procedimentos de gestão documental no seu respectivo órgão ou entidade; \r\n- Elaborar e manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos e gestão de documentos; \r\n- Gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ; \r\n- Fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo SIARQ-RJ; \r\n- Gerir e controlar o acesso aos documentos, no seu respectivo órgão ou entidade, com vistas ao atendimento dos ditames da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\nFUNDAMENTOS DO PGD\r\n2.1. Gestão de Documentos \r\nO conceito de gestão de documentos surgiu após a II Guerra Mundial, época de avanço da ciência e da tecnologia e de explosão documental na administração pública, o que impôs a necessidade de racionalizar e controlar o volume de grandes massas documentais acumuladas.\r\nNo Dicionário de Terminologia Arquivística, do Conselho Internacional de Arquivos, a gestão documental é abordada como uma área da administração geral dos órgãos relacionada com os princípios de economia e eficácia da produção, manutenção, uso e destinação final dos documentos, referindo-se como um “conjunto de medidas e rotinas que tem por objetivo a racionalização e eficiência na produção, tramitação, classificação, avaliação, arquivamento, acesso e uso das informações registradas em documentos de arquivo\". Trata-se um processo de intervenção no ciclo de vida dos documentos de arquivo para garantir agilidade no controle, utilização e recuperação de documentos e informações, imprescindível para o processo de tomada de decisões e para a preservação da memória institucional. \r\nNo Brasil, a Constituição de 1988 define que \"compete à administração pública, na forma da lei, a gestão de sua documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem\" (art. 216, §2º). A Carta Magna brasileira ofereceu, assim, o fundamento necessário para aprovação da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como Lei Nacional de Arquivos.\r\nA gestão de documentos é definida no artigo 3º da referida lei como “o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. No art. 21 fica estabelecido que: \"Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei\".\r\nA Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, no artigo 1º, reitera o disposto na esfera federal no que se refere à gestão de documentos, estabelecendo que a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos é dever dos órgãos e entidades da administração pública estadual. \r\nA implantação de um programa de gestão de documentos decorre da necessidade de se estabelecer procedimentos comuns que visem uma boa administração da produção documental, a fim de que esta seja controlada desde o momento da produção até a sua destinação final, prevendo eliminação ou preservação definitiva. Segundo as diretrizes do Conselho Internacional de Arquivos, um programa de gestão de documentos deve ser desenvolvido em três fases: produção; utilização e conservação; e destinação (eliminação).\r\n: concepção e gestão de formulários, preparação e gestão de correspondência, gestão de informes e diretrizes, fomento de sistemas de gestão da informação e aplicação de tecnologias modernas a esses processos; \r\n: criação e melhoramento dos sistemas de arquivos e de recuperação de dados, gestão de correio e telecomunicações, seleção e uso de equipamento reprográfico, análise de sistemas, produção e manutenção de programas de documentos vitais e uso de automação e reprografia nestes processos; e\r\n: identificação e descrição das séries documentais, estabelecimento de programas de avaliação e destinação de documentos, arquivamento intermediário, eliminação e recolhimento dos documentos de valor permanente às instituições arquivísticas. \r\nNa fase de produção devem ser definidas normas de criação visando não só a racionalização de recursos materiais para o registro das informações, mas principalmente a manutenção da integridade, autenticidade, fidedignidade e unicidade do documento de arquivo.\r\nacesso e armazenamento de documentos necessários ao desenvolvimento das atividades de uma organização. Refere-se ao fluxo percorrido pelos documentos para cumprir as competências, funções e atividades administrativas do órgão.\r\nA fase de destinação envolve decisões sobre quais documentos devem ser preservados ou eliminados, referindo-se à análise e fixação de prazos de guarda dos documentos.\r\nSão objetivos gerais da gestão de documentos:\r\n- Interação sistêmica da rede de arquivos com o sistema de protocolo, objetivando a normalização de parâmetros para a produção, tramitação, classificação, avaliação e uso dos documentos de arquivos;\r\n- Avaliação e seleção dos conjuntos de documentos que devem ser preservados permanentemente e dos que podem ser eliminados sem prejuízo de perda de informações substanciais;\r\n- Coordenação do sistema de arquivos do órgão, definindo procedimentos para o funcionamento dos arquivos e garantindo as transferências, recolhimentos e pleno acesso aos documentos; e\r\n- Centralização normativa dos aspectos que envolvem a produção documental do órgão. \r\n2.2. Funções arquivísticas \r\nA implantação dos programas de gestão de documentos se sustenta nas funções arquivísticas de identificação, classificação e avaliação, etapas que garantem normas e padrões para produção, controle da acumulação e uso dos documentos de arquivo, independente do suporte (convencionais ou eletrônicos). \r\nOs instrumentos técnicos que sustentam a implantação de um programa de gestão de documentos são os manuais, sistemas de identificação de tipologia documental, planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos.\r\n2.2.1. Identificação\r\nO Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística define a identificação como \"processo de reconhecimento, sistematização e registro de informações sobre arquivos, com vistas ao seu controle físico e/ou intelectual”. \r\nA identificação das tipologias documentais se fundamenta nos princípios teóricos e metodológicos da Diplomática Contemporânea, que se define pelo estudo das formas e dos processos de formação dos documentos de arquivo, entendidos como documentos criados ou recebidos por uma pessoa física ou jurídica no exercício de uma atividade prática. Como uma etapa do processamento técnico, a identificação se caracteriza pelo estudo analítico do órgão produtor e dos documentos produzidos. Trata-se de levantamento de dados sobre o órgão produtor, seu elemento orgânico (estrutura organizacional) e funcional (competências, funções e atividades) que determinam as características que apresentam a tipologia documental. A atividade prática da identificação arquivística permite traçar um panorama do contexto de produção dos documentos, subsidiando o planejamento da produção, tramitação, classificação, avaliação e utilização dos documentos de arquivo. Em resumo, é um trabalho de investigação e de crítica sobre a gênese do documento. \r\nA identificação da tipologia documental é uma etapa importante desta função arquivística. Os tipos documentais formam as séries documentais próprias de cada órgão produtor, porque possuem igual modo de produção, de tramitação e de resolução final do procedimento que lhe deu origem no contexto das atribuições (competências, funções, atividades e tarefas) desempenhadas por um órgão administrativo. A denominação da série documental obedece à fórmula do tipo: espécie + atividade (verbo + objeto da ação), sob a qual incide os critérios de classificação, avaliação, descrição e planejamento de produção. \r\nNo âmbito do PGD, as informações coletadas nesta pesquisa ficam registradas no Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD), que origina o Manual de Tipologia Documental. \r\n2.2.2. Classificação\r\nComo função arquivística, a classificação pode ser considerada a espinha dorsal da gestão de documentos, que consiste em estabelecer a imagem do contexto onde são produzidos os documentos. Significa separar, diferenciar, distinguir ou dividir um conjunto de elementos da mesma composição (órgão produtor, competências, funções, atividades) em classes e subclasses documentais que se articulam formando o fundo de arquivo. É evidente que a dispersão de documentos compromete a integridade do arquivo, por isso a classificação está fundamentada no princípio de proveniência e no princípio da ordem original. \r\nPor definição, a classificação é uma “sequência de operações que, de acordo com as diferentes estruturas, funções e atividades da entidade produtora, visam a distribuir os documentos de um arquivo”, de acordo com o Dicionário de Terminologia Arquivística (AAB-SP). O estudo das características do órgão produtor - das competências, funções e atividades - permite que se posicione a tipologia documental produzida na estrutura interna do fundo documental. Estes dados ficam registrados no Plano de Classificação de Documentos, que é o instrumento que permite a enunciação lógica e hierárquica de um conjunto de documentos produzidos por um órgão. \r\n2.2.3. Avaliação\r\nA avaliação de documentos de arquivo é uma etapa decisiva no processo de implantação de políticas de gestão de documentos, pois traz agilidade ao processo de recuperação dos documentos e das informações neles contidas; possibilita eliminação criteriosa de documentos, a redução da massa documental acumulada e a consequente liberação de espaço físico, a preservação dos documentos de guarda permanente, além do estimulo à pesquisa e uso de dados retrospectivos.\r\nA avaliação é um processo interdisciplinar de análise documental, que consiste em atribuir valores aos documentos (primário e secundário) e analisar seu ciclo de vida, com a finalidade de estabelecer os prazos de guarda dos documentos e sua destinação final (eliminação ou guarda permanente).\r\nO valor primário relaciona-se ao motivo pelo o qual o documento foi produzido, logo, a definição de prazos deve considerar a frequência de uso que a instituição faz do documento para concluir a ação que determinou sua criação. Encerrados os efeitos da ação registrada, é reduzida a frequência de uso do documento arquivístico, permanecendo, porém, suas atribuições informativas e probatórias que lhes são inerentes. O valor secundário está vinculado ao uso para fins diferentes daqueles que motivaram a criação do documento, refere-se ao valor decorrente do possível potencial informativo, preservado para pesquisa e memória institucional.\r\nO instrumento da avaliação é a Tabela de Temporalidade de Documentos, que é um “instrumento de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina prazos de transferência, recolhimento, eliminação e reprodução de documentos”, conforme o Dicionário de Terminologia Arquivística (AAB-SP). Nela devem constar os prazos de arquivamento dos documentos no arquivo corrente, de sua transferência ao arquivo central e/ou intermediário, e de sua destinação final, os prazos que determinam sua eliminação ou recolhimento ao arquivo permanente. Por ser um instrumento dinâmico de gestão de documentos, a Tabela de Temporalidade deve ser periodicamente atualizada, incorporando novos documentos que venham a ser produzidos, as mudanças que eventualmente, ocorrerem na legislação que os fundamentam ou na estrutura do órgão produtor.\r\n3. METODOLOGIA DO PGD\r\n3.1. Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD)\r\nO Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD) é um banco de dados informatizado do PGD que se caracteriza como instrumento técnico da identificação arquivística. A Comissão de Gestão de Documentos (CGD), em cada órgão ou entidade da administração pública estadual, com acompanhamento e orientação técnica do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), deve realizar a identificação arquivística por meio da operação do SITD.\r\n\r\nInicialmente, a partir dos textos legais que dispõem sobre a estrutura e funcionamento dos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro (regimentos internos e estatutos), os membros da CGD devem alimentar o SITD, estabelecendo o quadro de identificação de atribuições: estudos sobre as competências, funções, atividades e áreas administrativas produtoras de documentos.\r\nCOMPETÊNCIA\r\nFonte: Quadro de Identificação de Atribuições. Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD)\r\nA partir desse estudo, deve ser iniciado o preenchimento dos diferentes módulos do banco de dados informatizado.\r\n3.1.1. Módulo 1 - Identificação do Órgão Produtor\r\nRegistra a associação entre a(s) competência(s), funções e atividades, dados obtidos a partir dos estudos de identificação do órgão produtor.\r\n3.1.2. Módulo 2 - Identificação de Tipologia Documental\r\nRegistra as características que apresentam os documentos, a partir de dados registrados pelas equipes de operadores do SITD, treinadas para reconhecer os procedimentos administrativos e a especificidade da tipologia documental produzida em sua unidade administrativa (UA).\r\nOs dados do SITD são analisados para gerar dois relatórios: o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que são validados pelas comissões gestoras do PGD e autoridades competentes dos órgãos e entidades, para publicação e aplicação no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n3.2. Plano de Classificação de Documentos \r\nO Plano de Classificação de Documentos é o instrumento técnico da classificação arquivística. Elaborado na perspectiva funcional, deve estar estruturado em 4 (quatro) classes subordinadas: competência, função, atividade e tipologia documental.\r\nA opção pelo método de classificação funcional tem por finalidade assegurar a sustentabilidade e integridade do Plano de Classificação de Documentos, considerando que a estrutura institucional é mais suscetível a mudanças que as atribuições desempenhadas pelos órgãos administrativos.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos (CGD) de cada órgão ou entidade deve solicitar ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) apoio técnico e metodológico para a elaboração do Plano de Classificação. Depois de aprovado pela autoridade competente do órgão ou entidade, a proposta do Plano de Classificação de Documentos de Atividades-fim deve ser encaminhada ao APERJ para aprovação final.\r\nA publicação do Plano de Classificação de Documentos de Atividades- fim é obrigatóriapara os órgãos do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no Decreto 42.002, de 24 de agosto de 2009, e dar- se-á mediante Resolução ou Portaria Conjunta do órgão com o APERJ.\r\nO Plano de Classificação de Documentos será revisado e republicado a cada dois anos, ou seja, bienalmente. Durante este período, na medida em que forem constatadas omissões e/ou erros sanáveis, a Comissão de Gestão de Documentos (CGD) deverá atualizar o Plano de Classificação de Documentos com as alterações necessárias e enviá- las ao APERJ para aprovação e publicação.\r\n3.2.1. Objetivos \r\n- Identificar as atribuições do órgão produtor;\r\n- Identificar conjuntos documentais que possuam os mesmos requisitos;\r\n- Contextualizar a produção do documento com seu objetivo e processamento (tramitação) na atividade ao qual está associado;\r\n- Apresentar às competências, funções e às atividades do organismo produtor, deixando explícitas as ligações entre os documentos; e\r\n- Facilitar o arquivamento e a localização dos documentos de arquivo.\r\n3.2.2. Modelo de Plano de Classificação de Documentos\r\nA utilização do código de classificação na produção documental é obrigatória e deve estar disposta conforme modelo abaixo.\r\n19- Competência: Planejamento, orçamento e coordenação da ação governamental 19.01- Função: Gestão de políticas de administração de reursos humanos\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n19.01.01\r\nAnalisar direitos e vantagens dos servidores\r\n19.01.01.01\r\nApostila de alteração de informações administrativas e de organização de pessoal\r\n\r\n\r\n19.01.01.02\r\nAto de aposentadoria\r\n\r\n\r\n19.01.01.03\r\nCertidão de tempo de serviço\r\n\r\n\r\n19.01.01.04\r\nProcesso de reassunção de servidor\r\n\r\n\r\n19.01.01.05\r\nProcesso de restituição de valores de fundo de saúde\r\n\r\n\r\n19.01.01.06\r\nRequerimento de adicional de qualificação\r\n19.01.02\r\nExecutar o cadastro de pessoal e controle de frequência\r\n19.01.02.01\r\nAto de exoneração de servidor a pedido\r\n\r\n\r\n19.01.02.02\r\nAto de investidura do servidor\r\n\r\n\r\n19.01.02.03\r\nAto de readaptação de servidor\r\n\r\n\r\n19.01.02.04\r\nAto de reassunção de servidor\r\n\r\n\r\n19.01.02.05\r\nBoletim de inspeção médica\r\n19.01.03\r\nProvidenciar o pagamento de pessoal\r\n19.01.03.01\r\nFormulário de lançamento de férias\r\n\r\n\r\n19.01.03.02\r\nFormulário de alteração de valores de pagamento aos servidores\r\n\r\n\r\n19.01.03.03\r\nFormulário de alteração relativa ao vínculo do servidor\r\n\r\n\r\n19.01.03.12\r\nProcesso de solicitação de mudança de nível\r\n\r\n\r\n19.01.03.13\r\nTermo de reconhecimento de dívida\r\n- É a missão para qual o órgão foi criado.\r\n- São os encargos atribuídos ao órgão para o desempenho de sua competência.\r\nÉ ação desempenhada no cumprimento de uma função, e está diretamente relacionada à produção e acumulação documental.\r\n.\r\n- É o conjunto dos tipos documentais; configuração que assume a espécie documental de acordo com a atividade que ela representa. Definem as séries documentais. Ex: Ata de reunião de conselho, Certidão de registro de tempo de serviço, Projeto de Aceleração do Crescimento, Relatório de atividades mensais.\r\nESPÉCIE\r\nAÇÃO\r\nTIPO DOCUMENTAL\r\nCertidão\r\nde registro de casamento\r\nCertidão de registro de casamento\r\nNo Plano de Classificação de Documentos as competências, funções, atividades e tipologia documental apresentam-se hierarquicamente dispostas e recebem códigos numéricos próprios.\r\nOs documentos são acompanhados dos seus respectivos códigos numéricos, sendo a primeira unidade numérica indicativa da competência, a segunda unidade indicativa da função, a terceira unidade numérica indicativa da atividade e a quarta unidade numérica indicativa da tipologia documental.\r\nINSERIR IMAGENS EPS 03\r\n3.3. Tabela de Temporalidade de Documentos \r\nO instrumento técnico da avaliação arquivística é a Tabela de Temporalidade de Documentos. \r\nA Tabela de Temporalidade de Documentos de Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro será utilizada por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, sendo a aplicação de sua responsabilidade. \r\nAs Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim dos respectivos órgãos e entidades estaduais devem ser aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no §3° do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009. \r\nAnualmente, no período de março a maio, a Comissão de Gestão de Documentos (CGD) deve proceder à seleção de documentos, observando os prazos expressos na tipologia documental correspondente na Tabela de Temporalidade de Documentos, implementando as ações a serem tomadas (transferência, recolhimento ou eliminação). \r\nA metodologia da avaliação demanda o conhecimento das competências atribuídas às áreas e das atividades que justificam a tipologia documental produzida, para a correta atribuição de valores (jurídico, fiscal, administrativo e histórico), prazos de retenção (em cada unidade da rede dos arquivos) e destinação (eliminação ou guarda permanente) para os documentos. O procedimento de avaliação deve ser realizado por uma equipe técnica, composta por profissionais de diversas áreas e é recomendável sempre que julgar conveniente que recorra ao parecer de profissionais das áreas produtoras de documentos, ou de especialistas como arquivistas, historiadores, advogados e pesquisadores.\r\n3.3.1. Objetivos\r\n- Agilizar a recuperação dos documentos e das informações;\r\n- Apoiar a seleção e destinação dos documentos.\r\n- Reconhecer e preservar os documentos de guarda permanente; \r\n- Embasar a eliminação criteriosa de documentos; \r\n- Reduzir a massa documental acumulada; e\r\n- Liberar espaço físico.\r\n3.3.2. Campos da Tabela de Temporalidade de Documentos\r\nAtividade\r\nTipologia Documental\r\nClassificação de Sigilo\r\nPrazo de Guarda\r\nDestinação\r\nFundamentos Legais Observações\r\nProcesso\r\nÉ ação desempenhada no cumprimento da função, que está diretamente relacionada à produção e acumulação documental. As atividades vêm acompanhadas do código de classificação.\r\n- É o conjunto dos tipos documentais, configuração que assume a espécie documental de acordo com a atividade que ela representa. Definem as séries documentais. Ex: Ata de reunião de conselho, Certidão de registro de tempo de serviço, Projeto de Aceleração do Crescimento, Relatório de atividades mensais.\r\nAtribuição de grau de sigilo aos documentos públicos visando o acesso e a segurança da informação.\r\n- São prazos definidos com base na legislação para guarda de documentos em arquivos correntes e intermediários. \r\n- Corrente - É o tempo, expresso em anos ou em ações, em que os documentos atingem o objetivo para o qual foram produzidos, ou seja, o tempo administrativo. Os documentos em fase corrente podem estar em trâmite ou não e o seu prazo de guarda deve ser contado a partir da data de produção do documento.\r\n- Intermediário - É o tempo, expresso em anos, que os documentos são mantidos para fins legais e fiscais, ou seja, já esgotaram o seu prazo administrativo ou de vigência. Os documentos nesta fase tem uso pouco frequente, porém devem ser mantidos para eventuais consultas. Este prazo deve ser contado a partir da data de transferência dos documentos do corrente para o intermediário.\r\n- Atribuição do destino final para os documentos após o vencimento dos prazos de guarda, quando considerados de guarda permanente, ou passíveis de eliminação.\r\n- Eliminação - Indica quais documentos devem ser eliminados, devido à ausência de valor histórico ou científico.\r\n- Guarda permanente - Indica quais documentos, devido o seu valor histórico e científico, devem ser armazenados permanentemente, não devendo ser eliminados.\r\nExplicitação dos atos legais que embasam a produção e os prazos de guarda das tipologias produzidas. Constam também informações relevantes quanto aos prazos de guarda e destinação.\r\n- Nome do processo do qual a tipologia documental é parte componente.\r\nA Tabela de Temporalidade de Documentos deve estar disposta conforme modelo abaixo: \r\n19- Competência: Planejamento, orçamento e coordenação da ação governamental 19.01- Função: Gestão de políticas de administração de reursos humanos\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nClassificação de Sigilo\r\nPrazo de Guarda\r\nDestinação\r\nFundamentos Legais Observações\r\nProcesso\r\nCorrente\r\nIntermediário\r\nEliminação\r\nPermanente\r\n19.01.01\r\nAnalisar direitos e vantagens dos servidores\r\n19.01.01.01\r\nApostila de alteração de informações administrativas e de organização de pessoal\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nAbono permanência; acumulação de cargos; adicional de qualificação.\r\n\r\n\r\n19.01.01.04\r\nProcesso de reassunção de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nCertidão de tempo de serviço\r\n19.01.02\r\nExecutar o cadastro de pessoal e controle de frequência\r\n19.01.02.01\r\nAto de exoneração de servidor a pedido\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n°2.479 de 1979\r\n\r\n19.01.03\r\nProvidenciar o pagamento de pessoal\r\n19.01.03.01\r\nFormulário de lançamento de férias\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19.01.03.02\r\nFormulário de alteração de valores de pagamento aos servidores\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n3.3.3. Como aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos\r\nAo aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos:\r\n- O responsável pela Unidade Administrativa (UA) deve analisar cada documento cujos prazos expiraram orientando-se pela Tabela de Temporalidade de Documentos, anualmente, de março a maio.\r\n- O responsável pela UA deve selecionar as séries documentais de acordo com a ação a ser tomada (transferência, recolhimento ou eliminação).\r\n- A UA deve elaborar listagem para transferência, recolhimento ou eliminação (ver modelos constantes no Anexo I) e enviar à Comissão de Gestão de Documentos (CGD) para apreciação e aprovação.\r\n- A CGD deve autorizar a transferência ao arquivo intermediário, o recolhimento à guarda permanente ou a eliminação.\r\n- A CGD poderá sugerir modificações das ações supracitadas quando identificadas falhas, omissões ou quaisquer não conformidades no processo de seleção, considerando a destinação e os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos vigente do órgão.\r\nOs documentos cujos prazos não constem na Tabela de Temporalidade devem ser avaliados pelos responsáveis por sua produção. A avaliação deve ser validada pela Comissão de Gestão de Documentos (CGD) e aprovada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ). \r\nA Tabela de Temporalidade de Documentos deverá ser revisada bienalmente pela CGD, com a finalidade de atualização das tipologias documentais e adequação dos prazos de guarda.\r\n3.3.4. Eliminação de Documentos \r\nA eliminação de documentos consiste na destruição dos documentos que já cumpriram prazo de guarda e não possuem valor secundário. O objetivo da eliminação é evitar o acúmulo desnecessário de documentos em depósitos, diminuindo os gastos com recursos humanos e materiais. A eliminação é resultado da avaliação documental e deve ter como base a Tabela de Temporalidade de Documentos em vigor.\r\nA Unidade Administrativa (UA) deve, anualmente, no período de março a maio, selecionar os documentos que tiveram o prazo de guarda expirado e que estão destinados à eliminação. Para tal deve emitir uma listagem com todas as informações das séries documentais a serem eliminadas e enviá-las à Comissão de Gestão de Documentos (CGD). A aprovação da eliminação é responsabilidade da CGD do órgão, que deve observar se os documentos, no transcorrer do seu ciclo vital, realmente não assumiram valor secundário, o que corresponde a afirmar uma utilidade para fins diferentes daqueles para os quais os documentos foram originalmente produzidos, assumindo interesse cultural ou para o conhecimento e que por esse motivo devem ser preservados.\r\nAo aprovar a Listagem de Eliminação de Documentos (Anexo I - modelo A), a CGD deve enviá-la para publicação em Diário Oficial e aguardar, pelo período de 45 dias, o surgimento de eventual manifestação contrária ao prosseguimento dos procedimentos de eliminação. \r\nCaso não haja manifestação de eventuais interessados, os documentos serão eliminados por procedimento mecânico de desfragmentação e a reciclagem de papéis.\r\nOs documentos a serem eliminados deverão estar desclassificados quanto ao sigilo, ou seja, deverão apresentar a classificação de ostensivos.\r\nÉ importante destacar que a reprodução de documentos por meio de microfilmagem ou digitalização, por exemplo, não autorizam a eliminação de documentos permanentes.\r\n3.3.5. Procedimentos de Eliminação de Documentos \r\n- A Unidade Administrativa (UA) deve selecionar os documentos passiveis de eliminação embasada na Tabela de Temporalidade de Documentos em vigor;\r\n- A (UA) deve emitir e encaminhar a Listagem de Eliminação de Documentos, conforme Anexo I - Modelo A) para a Comissão de Gestão de Documentos (CGD);\r\n- A CGD deve avaliar a listagem, aprovando ou não a eliminação dos documentos nela citados;\r\n- Caso algum documento constante da listagem assuma valor secundário, a CGD deve retirá-lo da relação e providenciar o recolhimento à guarda permanente;\r\n- Caso algum documento constante da listagem esteja classificado quanto ao sigilo, a CGD deve retirá-lo da relação e devolvê-lo à Unidade de Arquivamento de origem para aguardar a expiração do respectivo prazo de vigência de sigilo;\r\n- Após validação, a CGD deve enviar a listagem das séries documentais para publicação em Diário Oficial e aguardar 45 dias;\r\n- Se houver contestação contrária à eliminação de algum documento, o interessado deverá se manifestar, por meio de carta ou email enviado ao órgão que está procedendo a eliminação, justificando a contrariedade. Caso o interessado venha requerer o documento, além de se manifestar dentro do prazo previsto, deve se dirigir ao órgão que está procedendo à eliminação e assinar o Termo de Transferência de Responsabilidade de Documentos, conforme Anexo I - B; e\r\n- Caso não haja nenhuma manifestação contrária à eliminação, a CGD deve emitir e assinar o Termo de Eliminação de Documentos, conforme Anexo I - Modelo C, e providenciar a destruição mecânica, seguida, preferencialmente, do encaminhamento das aparas para reciclagem. \r\n3.3.6. Transferência de Documentos\r\nTransferência é a passagem de documentos do arquivo corrente para o arquivo intermediário, onde aguardarão sua destinação final: eliminação ou recolhimento para guarda permanente. O objetivo da transferência é racionalizar o uso do espaço físico das áreas administrativas, mantendo, nas Unidades de Arquivamento, os documentos de valor primário.\r\nOs conjuntos documentais a serem transferidos pelos órgãos deverão estar organizados, avaliados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.\r\nRessalva-se que somente serão transferidos os documentos originais ou cópias com valor probatório, em substituição ao original.\r\n3.3.7. Procedimentos de Transferência de Documentos\r\n- A Unidade Administrava (UA) deve selecionar as séries documentais a serem transferidas para Unidade de Arquivamento Central;\r\n- A UA deve emitir Listagem de Transferência de Documentos, conforme Anexo I - Modelo D, e enviar à Comissão de Gestão de Documentos (CGD); e\r\n- A CGD deve aprovar a listagem e emitir, em duas vias, o Termo de Transferência de Documentos, conforme Anexo I - Modelo E, a ser assinado pelo responsável da UA e pela CGD.\r\n3.3.8. Recolhimento de Documentos\r\nO recolhimento é a passagem dos documentos para guarda permanente, por assumirem valor secundário, o que corresponde a afirmar uma utilidade para fins diferentes daqueles para os quais os documentos foram originalmente produzidos, assumindo interesse cultural ou para o conhecimento. O objetivo do recolhimento é preservar e dar acesso aos documentos de forma contínua, resguardando a memória institucional, os valores culturais, sociais, educacionais e científicos e os elementos de prova e informação do Estado e do cidadão. Os documentos de guarda permanente devem ser recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ).\r\nOs conjuntos documentais a serem recolhidos deverão estar organizados, avaliados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle. Ressalva-se que somente serão recolhidos os documentos que estiverem devidamente desclassificados.\r\n3.3.9. Procedimentos de Recolhimento de Documentos\r\n- A Unidade de Arquivamento Central deve selecionar as séries documentais que cumpriram o prazo de guarda e que são consideradas permanentes, conforme disposto em tabela de temporalidade;\r\n- A Unidade de Arquivamento Central deve emitir Listagem de Recolhimento de Documentos, conforme Anexo I - Modelo F e enviá-la à Comissão de Gestão de Documentos (CGD);\r\n- A CGD deve analisar a listagem visando aprovação ou reprovação;\r\n- Em caso de aprovação a CGD deve entrar em contato com o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) para proceder ao recolhimento dos documentos;\r\n- A CGD, em conjunto com o APERJ, deve assinar o Termo de Recolhimento de Documentos, conforme Anexo I - Modelo G, em duas vias;\r\n- A CGD deve providenciar o envio dos documentos ao APERJ devidamente acondicionados e com instrumento descritivo; e\r\n- Em caso de reprovação do conjunto documental a CGD deve apontar as adequações à Unidade de Arquivamento Central e solicitar o reenvio.\r\n4. CONTROLE DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\nConstitucionalmente, a administração pública deve assegurar a transparência dos atos administrativos e o direito ao cidadão de ter conhecimento das suas informações pessoais e de interesse social. Dessa forma, devem ser instituídas políticas que fomentem a proteção e a gestão dos documentos públicos visando garantir disponibilidade, autenticidade, integridade e pleno acesso aos documentos. A legislação prevê, contudo, casos em que o acesso à informação deve ser tutelado, definindo de grau de sigilo para documentos que contenham informações que possam representar alguma ameaça à segurança do Estado e da sociedade, assim como ao direito do indivíduo à privacidade e intimidade.\r\nNo âmbito da administração pública estadual fluminense, a classificação do grau de sigilo da informação deve ser elaborada considerando o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto Estadual nº43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamentam a matéria (conforme Anexo II). \r\nNo processo de classificação do grau de sigilo da informação, deve-se buscar sempre o grau de segurança menos restritivo possível, visando otimizar e agilizar o processo de tratamento e reduzindo os custos com sua proteção e defendendo o caráter ostensivo da informação pública. \r\nA classificação do grau de sigilo, a princípio, é determinada no levantamento e identificação de requisitos da tipologia documental, na classificação funcional, e deve ser usada para definir um conjunto apropriado de níveis de proteção e determinar a necessidade de medidas especiais de tratamento. Caso seja constatado que o sigilo de determinado tipo documental não está previsto no Plano de Classificação de Documentos, deverá ser comunicado, imediatamente à Comissão de Gestão de Documentos (CGD) para análise e sugestão de classificação de grau de sigilo. Feita a análise e diante de eventual pertinência, a CGD deve encaminhar à autoridade responsável recomendação para classificar o documento quanto ao grau de sigilo.\r\nPara o caso de tipos documentais que não estejam previstos no Plano de Classificação de Documentos, a CGD deverá inseri-los no plano no período determinado de revisão dos instrumentos de gestão documental, garantindo sua publicação.\r\n4.1. Documentos Ostensivos\r\nSão aqueles cujo acesso é irrestrito, não havendo limitação explícita de conhecimento e de divulgação e, tampouco, impactos, danos e/ou riscos para a organização. O acesso a documentos ostensivos é um direito constitucional assegurado por lei, cabendo sanções ao órgão e ao servidor que descumprir as normas legais.\r\n4.2. Documentos Sigilosos\r\nSão aqueles cujo acesso é restrito em função da natureza de seu conteúdo e da conveniência de limitar sua divulgação.\r\nOs documentos sigilosos poderão ser classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, à defesa do Estado ou que possam:\r\n- Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;\r\n- Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou os que tenham sido fornecidos em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;\r\n- Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;\r\n- Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;\r\n- Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;\r\n- Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;\r\n- Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou\r\n- Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.\r\n4.2.1. Documentos Reservados\r\nO grau de sigilo reservado será atribuído aos documentos que, imediatamente, não devam ser de conhecimento público. \r\nSerão classificados no grau mínimo de reservados os documentos relativos às atividades de inteligência, inclusive os produzidos no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ). Serão igualmente classificados no grau mínimo de reservados os documentos pertinentes às atividades de investigação, fiscalização ou auditoria em andamento. Os relatórios finais de investigação, fiscalização ou auditoria deverão receber a classificação de maior grau de sigilo aplicado a documento neles mencionado. \r\nPoderão ser classificados como reservados os documentos inerentes à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão. Após a conclusão do procedimento, mediante homologação pela autoridade competente ou caso tenha expirado o prazo máximo de restrição previsto (05 anos), tais documentos reassumem o caráter de ostensivos, ficando franqueados plenamente ao acesso. \r\n4.2.2. Documentos Secretos\r\nSão passíveis de classificação como secretos, dentre outros, dados ou informações referentes a sistemas, instalações, programas, projetos, planos ou operações de interesse da defesa nacional, a assuntos diplomáticos e de inteligência e a planos ou detalhes, programas ou instalações estratégicos, cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano grave à segurança da sociedade e do Estado.\r\n4.2.3. Documentos Ultrassecretos\r\nO grau de sigilo ultrassecreto será atribuído aos documentos que requeiram excepcionais medidas de segurança, cujo teor ou características só devam ser de conhecimento de pessoas intimamente ligadas ao seu estudo ou manuseio.\r\nSão passíveis de classificação como ultrassecretos, dentre outros, dados ou informações referentes à soberania e à integridade territorial nacional, a planos e operações militares, às relações internacionais do País, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado.\r\n4.3. Acesso a Informações Pessoais\r\nAs informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoa, são de acesso tutelado, independentemente de classificação de grau de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção, restringindo-se a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. O acesso ou a divulgação de informações pessoais poderá ser autorizado a terceiros por consentimento expresso da pessoa a que se referirem ou diante de previsão legal, como no caso de procuradores, sucessores ou herdeiros. Aquele que obtiver acesso a tais informações será responsabilizado por seu uso indevido.\r\nCaso o documento que contenha dados pessoais seja ostensivo e seja requerido acesso ao seu conteúdo, os dados pessoais serão tarjados, protegendo as informações pessoais do conhecimento não autorizado. O consentimento citado anteriormente não será exigido quando as informações forem necessárias:\r\n- À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;\r\n- À realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;\r\n- Ao cumprimento de ordem judicial;\r\n- À defesa de direitos humanos; ou\r\n- À proteção do interesse público e geral preponderante.\r\nA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.\r\n4.4. Competências para a Classificação de Grau de Sigilo \r\n: o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e os Secretários de Estado, no âmbito de suas respectivas Secretarias. Tais autoridades poderão delegar a competência para classificação de documento a um agente público, porém, este não poderá delegar a outrem.\r\n: as autoridades referidas no grau ultrassecreto, os Subsecretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes (Símbolo SS) e os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista estadual. Tais autoridades poderão delegar a competência para classificação de documento a agente público, porém, este não poderá delegar a outrem.\r\nas autoridades referidas nos graus ultrassecreto e secreto, e os agentes públicos a quem essa atribuição for delegada. \r\n4.5. Prazos de Restrição de Acesso\r\nOs prazos máximos de restrição de acesso à informação são: \r\n- Documentos reservados: 05 (cinco) anos;\r\n- Documentos secretos: 15 (quinze) anos; e\r\n- Documentos ultrassecretos: 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovado, uma única vez, motivadamente.\r\n4.6. Vigência dos Prazos de Grau de Sigilo\r\nConforme a classificação prevista, os prazos vigoram a partir da data de produção do documento. Alternativamente aos prazos previstos, poderá ser estabelecida, como termo final de restrição de acesso, a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de caráter ostensivo e acesso público pleno.\r\n4.7. Critérios para Determinação do Grau de Sigilo\r\nPara a classificação da informação por determinado grau de sigilo deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível.\r\nUm documento recebe sua classificação no momento de sua produção. A classificação de um grupo ou conjunto de documentos deve ser a mesma atribuída ao item documental classificado com o mais alto grau de sigilo. Da mesma forma, os itens documentais do conjunto herdarão o grau de sigilo do processo, se este for mais elevado.\r\nAs páginas, os parágrafos, as seções, as partes componentes ou os anexos de um documento ostensivo podem conter dados pessoais. Neste caso, a tutela do acesso a dados sensíveis é necessária, por exemplo, por meio de cópia tarjada. \r\n4.8. Atendimento ao Cidadão\r\nAtendendo ao disposto no Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que visa garantir aos cidadãos o acesso a informações contidas em documentos produzidos ou custodiados pelos Órgãos e entidades que integram a administração pública estadual, o acesso aos documentos públicos será viabilizado conforme orientação dos Fluxos de Processos de Trabalho - Anexo II, cuja descrição geral das etapas segue abaixo:\r\n1- A Unidade Protocoladora deverá registrar o recebimento do Requerimento de Acesso à Informação, conforme Anexo I - modelo H, atribuindo um número para controle do prazo legal de atendimento (15 dias);\r\n2 - Emitir protocolo de recebimento em duas vias, entregando uma ao requerente;\r\n3 - Enviar o Requerimento de Acesso à Informação à Comissão de Gestão de Documentos (CGD) do órgão;\r\n4 - A CGD deve avaliar o assunto do Requerimento de Acesso à Informação, verificando a necessidade de abertura de processo administrativo. Em caso positivo, enviar à Unidade Protocoladora para proceder à abertura;\r\n5 - Se o assunto for referente ao órgão, CGD deve enviar ao setor responsável pelo documento. Se o assunto não for referente à esfera de atuação do órgão, responder ao solicitante informando qual o órgão deverá procurar para proceder à solicitação; \r\n6 - O setor responsável pelo documento deverá localizá-lo no prazo de 15 dias, mantendo a CGD informada acerca do trâmite;\r\n7 - Ao encontrar o documento, o setor deverá despachá-lo para a CGD;\r\n8 - A CGD irá analisar se o documento já possui classificação de sigilo;\r\n9 - Se o documento for classificado como ostensivo, a CGD irá disponibilizá-lo para o solicitante, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação de Informações, conforme Anexo I - modelo I;\r\n10 - O solicitante deverá indicar se deseja vista ou cópia. Em caso de cópia, deverá apresentar à Unidade Protocoladora comprovante do Documento de Arrecadação estadual (DARJ), conforme ANEXO I - Modelo J, referente ao pagamento do número de cópias solicitado. A emissão do DARJ será orientada pela Unidade Protocoladora. A Unidade Protocoladora providenciará as cópias solicitadas.;\r\n11 - No caso de hipossuficiência, em que o requerente afirma não ter possibilidade de arcar com as custas das cópias requeridas, deve apresentar documento de Afirmação de Hipossuficiência de Renda, conforme Anexo I - Modelo L, devidamente assinada. É opcional a apresentação de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas das cópias requeridas.\r\n12 - Em caso de vista, a Unidade Protocoladora deverá disponibilizar local e recursos para consulta;\r\n13 - Caso o documento esteja classificado, a CGD deverá informar ao cidadão por meio de despacho motivado; e\r\n14 - Caso o documento não conste na Tabela de Temporalidade de Documentos vigente, ou o órgão não possua tabela:\r\na) O servidor responsável pela produção do documento deverá preencher o Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD), com o apoio da CGD, sugerindo a classificação a ser atribuída ao documento;\r\nb) A CGD deverá verificar os dados inseridos no SITD e, de acordo com a classificação de sigilo indicada, enviar ao responsável pela classificação;\r\nc) O responsável pela classificação deverá ratificar ou retificar a classificação. Em caso de retificação deverá atribuir outra classificação e enviar à CGD;\r\nd) Em caso de ratificação, enviar à CGD para continuar com os trâmites, de acordo com a classificação recebida pelo documento.\r\n5. CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nOs procedimentos básicos para conservação de acervos documentais devem ser conhecidos e seguidos por todos que mantêm sob sua responsabilidade documentos de guarda de curto ou longo prazo, evitando assim a destruição e a perda dos documentos públicos produzidos e recebidos na administração pública.\r\nNesse sentido, a gestão documental deve estar comprometida com a Conservação Preventiva, que se define pelo conjunto de procedimentos e técnicas que visa manter a integridade dos documentos a partir da garantia de condições adequadas de guarda, prolongando o tempo de vida do acervo e assegurando seu uso e acesso às informações neles contidas de maneira eficaz e segura. A conservação de documentos diminui a proliferação de pragas e melhora a utilização dos documentos. Além disso, proporciona segurança ao documento e aos servidores que o manuseiam. \r\n5.1. Manuseio\r\n- Ao manusear documentos arquivados, usar Equipamentos de Proteção Individual (EPI): jalecos (guarda pó), luvas, máscaras, e óculos a fim de evitar riscos à saúde;\r\n- Não comer ou beber durante o manuseio dos documentos ou dentro das áreas de guarda, para evitar que resíduos de alimentos danifiquem os papéis ou se tornem atrativos para insetos;\r\n- Evitar objetos metálicos como clipes, grampos ou “bailarina” de metal, pois oxidam, danificando o papel. Nestes casos utilizar bailarinas e clipes de plástico; e\r\n- Evitar rabiscos e utilização de fitas adesivas para pequenos reparos.\r\n5.2. Acondicionamento\r\n- Para empacotar documentos, usar papel branco alcalino. Quando possível, evitar o uso de papéis ácidos tipo pardo ou craft;\r\n- Não usar fitilho ou barbante para amarrar documentos;\r\n- Caixas e pastas usados para a guarda de documentos devem ter o tamanho suficiente para que os mesmos sejam guardados abertos, sem a necessidade de dobrá-los;\r\n- Caixas devem ser de poliondas e não de papelão. Caixas e pastas devem ser, preferencialmente, de poliondas cristal ou branco;\r\n- Documentos de grande formato como plantas e mapas devem ser preferencialmente acondicionados em mapotecas, ou de forma a evitar que sejam dobrados;\r\n- Fotografias em papel devem ser preferencialmente guardadas em jaquetas de poliéster ou envelopes de papel alcalino; e\r\n- Fitas magnéticas (p. ex. VHS e K-7) não podem ser guardadas em contato com metal, pois podem perder registros por desmagnetização. Recomenda-se colocar em caixas de papel.\r\n5.3. Área de Guarda\r\n- Evitar que as áreas de guarda sejam localizadas em espaços de umidade e temperatura alta ou variação intensa. Não são adequados subsolos ou sótãos, áreas em que existam canos de água expostos ou que apresentem riscos de acidentes com água, como salas com banheiros, próximas a cozinhas e despensas de comida, locais com telhados sem manutenção adequada, sujeitos a goteiras ou vazamentos constantes e ambientes com janelas abertas ou com vãos que permitam entrada de insetos e pragas;\r\n- Não manter alimentos e bebidas nas áreas de guarda de documentos para evitar a proliferação de insetos e pragas;\r\n- As estantes e armários para guarda de documentos devem ser instalados em posição perpendicular à parede ou, se houver necessidade de colocação de estante paralela à parede, que seja feita com distanciamento para melhorar a circulação de ar e não criar condições de abrigo de insetos;\r\n- As estantes não devem ficar próximas a janelas que não tenham proteção, para que os documentos não fiquem expostos à luz solar altamente prejudicial ao acervo, mesmo este estando dentro de caixas;\r\n- Nas áreas de guarda onde haja iluminação artificial, é indicado que esta seja acionada somente para se ter acesso aos documentos e desligada sempre ao sair do local;\r\n- A limpeza da área de guarda deve ser feita com mínimo de água possível. As prateleiras devem ser limpas a seco, de preferência com aspirador de pó e o chão deve ser aspirado ou varrido, porém, de modo que não levante poeira; e\r\n- Por razões de segurança, o acesso ao recinto de guarda de documentos deve ter controle de chaves e ficar restrito a pessoas formalmente autorizadas.\r\nEm casos de deterioração avançada dos documentos acondicionados, o órgão deve entrar em contato com Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) e solicitar orientação técnica. \r\n6. REFERÊNCIAS \r\n6.1. Legislação\r\nBRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 5º - Incisos: X, XIV, XXXIII, XXXIV, LX, LXXII, LXXIII e Art. 216º, §2º, art. 23.\r\nBRASIL. Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002 - Regula a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 2002 e exerce orientação normativa visando a gestão documental e proteção aos documentos de arquivo.\r\nBRASIL. Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.\r\nBRASIL. Lei n° 5.433, de 08 de maio de 1968 - Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.\r\nBRASIL. Lei nº 8159, de 08 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.\r\nRIO DE JANEIRO. Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009 - Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado.\r\nRIO DE JANEIRO. Lei nº 5.562, de 20 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009 - Dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências.\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 42.352, de 15 de março de 2010 - Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública estadual e dá outras providências.\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta procedimentos de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216 da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 43.871 de 08 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ e dá outras providências.\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 43.897 de 16 de outubro de 2012. Aprova o manual de gestão de protocolo e institui a numeração única de protocolo no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.\r\nRIO DE JANEIRO. Resolução CONEARQ Nº 01 de 04 de setembro de 2012 - Dispõe sobre as medidas a serem observadas na Transferência ou no Recolhimento de acervos documentais ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRIO DE JANEIRO. Resolução CONEARQ nº 02 de 04 de setembro de 2012 - Dispõe sobre a adoção de símbolos ISO nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos.\r\nRIO DE JANEIRO. Resolução CONEARQ nº 03, de 04 de setembro de 2012 Dispõe sobre a adoção das recomendações do Conselho Nacional de Arquivos para digitalização de documentos arquivísticos permanentes. \r\n6.2. Dicionários Técnicos\r\nARQUIVO NACIONAL. Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005.\r\nCAMARGO, Ana Maria de Almeida & BELLOTTO, Heloísa Liberalli (coord.). Dicionário de terminologia arquivística. São Paulo: Associação dos Arquivistas Brasileiros, Núcleo Regional de São Paulo (AAB- SP), 1996. \r\nCONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. Dicionário de terminologia arquivística. s.l.: s.n., 1988.\r\n6.3. Bibliografia Básica\r\nconceitos e procedimentos básicos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1995. (Publicações Técnicas, 47.)\r\nBELLOTTO, Heloísa Liberalli. Como fazer análise diplomática e análise tipológica em arquivísticareconhecendo e utilizando o documento de arquivo. São Paulo: Arquivo do Estado - Imprensa Oficial, 2002. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp/texto_pdf_17_Como%20fazer%20analise%20diplomatica%20e%20analise%20tipologica.pdf. Acesso em: 19 nov. 2012.\r\nBERNARDES, Ieda Pimenta. Como avaliar documentos de arquivo. São Paulo: Arquivo do Estado, 1998. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp/texto_pdf_10_Como_Avaliar_Documentos_de_Arquivo.pdf. Acesso em: 19 nov. 2012.\r\nCAMARGO, Ana Maria de Almeida. Avaliação e destinação de documentos de arquivo: normas e procedimentos. São Paulo: Arquivo do Estado, 2001. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp/texto_pdf_10_Como_Avaliar_Documentos_de_Arquivo.pdf. Acesso em: 20 nov. 2012.\r\nCASSARES, Norma Cianflone. Como fazer conservação preventiva em arquivos e bibliotecas. São Paulo: Arquivo do Estado, Imprensa Oficial, 2000. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp/texto_pdf_14_Como%20fazer%20conservacao%20preventiva%20em%20arquivos%20e%20bibliotecas.pdf. Acesso em 20 nov. 2012.\r\nCOSTA, Célia Maria Leite. Intimidade versus interesse público. Estudos Históricos, Rio de Janeiro, v.11, n.21, 1998. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/reh/article/view/2066/1205. Acesso em: 20 nov. 2012.\r\nJARDIM, José Maria. O conceito e a prática da gestão de documentos. AcervoRio de Janeiro, v.2, n.2, p.35-42, 1987. Disponível em: http://www.portalan.arquivonacional.gov.br/media/v.2,n.2,jul.dez.1987.pdf. Acesso em: 20 nov. 2012.\r\nRODRIGUES, Ana Célia. Identificação: uma nova função arquivistica? Revista EDICIC, v.1, n.4, p.109-129, Oct./Dic. 2011. Disponível em: http://www.edicic.org/revista/index.php?journal=RevistaEDICIC&page=article&op=view&path%5B%5D=79&path%5B%5D=pdf. Acesso em: 20 nov. 2012.\r\nSOUSA, Renato Tarciso Barbosa de. As bases do processo classificatório em arquivística: um debate metodológico. São Paulo: Associação dos Arquivistas de São Paulo, 2002.\r\n6.4. Sites de Consulta\r\nhttp://www.aperj.rj.gov.br/\r\nhttp://www.portalprocessodigital.rj.gov.br\r\nhttp://www.siga.arquivonacional.gov.br\r\nhttp://www.senado.gov.br\r\nhttp://www.documentoseletronicos.arquivonacional.gov.br\r\n7. GLOSSÁRIO\r\nA\r\nACAUTELAMENTO \r\nMedida tomada pela administração pública que, em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse/patrimônio público, visa à sua proteção por meio de paralisação do processo, até que os possíveis danos ou lesões sejam extintos ou sanados.\r\nACERVO\r\nTotalidade dos documentos de uma entidade produtora ou de uma entidade custodiadora.\r\nACUMULAÇÃO\r\nFormações progressivas, naturais e orgânicas do arquivo. Reunião de documentos produzidos e/ou recebidos no curso das atividades de uma instituição ou pessoa.\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nConjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a realização dos objetivos constitucionais do governo, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, por meio da prestação de serviços, execução de investimentos, implementação de programas sociais e regulação de atividades de toda natureza em benefício do interesse público. É integrado pelos servidores públicos e deve atuar segundo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Difere do conceito de governo, pois, ao contrário deste, não desenvolve atividade política, e sim atos administrativos, visando a execução instrumental da ação governamental.\r\nRecebe também a designação de Poder Executivo, quando se busca dar significado à responsabilidade constitucional para execução da ação governamental. A administração pública é classificada em administração pública direta e indireta.\r\nASSINATURA DIGITAL\r\nModalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento. \r\nASSINATURA ELETRÔNICA\r\nGeração, por computador, de qualquer símbolo ou série de símbolos executados, adotados ou autorizados por um indivíduo para ser o laço legalmente equivalente à assinatura manual do indivíduo.\r\nARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS\r\n1. Guarda de documentos digitais em dispositivos de memória não volátil.\r\n2. Guarda de documentos arquivísticos em local apropriado. \r\nARQUIVAMENTO \r\nÉ a guarda dos documentos no local estabelecido, de acordo com a classificação dada. Nesta etapa toda a atenção é necessária, pois um documento arquivado erroneamente poderá ficar perdido quando solicitado posteriormente. \r\nARQUIVO \r\nConjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.\r\nARQUIVO CORRENTE \r\nConjunto de documentos estreitamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos ou recebidos no cumprimento de atividades-fim e atividades-meio e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da frequência com que são por eles consultados.\r\nARQUIVO INTERMEDIÁRIO\r\nConjunto de documentos originários de arquivos correntes com uso pouco frequente, que aguardam em depósitos de armazenamento temporário sua destinação final.\r\nARQUIVO PERMANENTE\r\nConjunto de documentos custodiados em caráter definitivo em função de seu valor histórico, recolhidos dos arquivos correntes ou setoriais.\r\n) \r\nAtividades que um órgão leva a efeito para o efetivo desempenho de suas atribuições específicas e que resulta na produção e acumulação de documentos de caráter substantivo e essencial para o seu funcionamento.\r\n-MEIO\r\nAs atividades que uma instituição leva a efeito para o desempenho de atribuições decorrentes das atividades-fim. Tem como característica auxiliar e viabilizar as atividades-fim.\r\nAUTENTICAÇÃO\r\nÉ a declaração de autenticidade de um documento, num determinado momento, por uma pessoa física ou jurídica investida de autoridade para fazer tal declaração (servidor público, notário, autoridade certificadora). Ela tem a forma de uma declaração que se insere no documento para atestar que ele é autêntico.\r\nAUTENTICIDADE\r\nÉ a qualidade de um documento ser autêntico e merecedor de aceitação, isto é, a característica de um documento ser o que diz ser e de estar livre de adulteração e corrupção.\r\nAVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nConsiste na análise dos documentos de arquivos visando estabelecer sua destinação de acordo com os valores que lhes forem atribuídos. Os documentos podem ser encaminhados para: descarte quando não apresentarem servirem à administração; transferência para arquivo intermediário para cumprir prazo de guarda; recolhimento para guarda permanente.\r\nC\r\nCICLO DE VIDA DOS DOCUMENTOS\r\nSucessão de fases por que passam os documentos, desde o momento em que são criados (produção) até a sua destinação final (eliminação ou guarda permanente). Também conhecida como Teoria das três idades. \r\n.\r\nCLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nConsiste em organizar os documentos de um arquivo, a partir do agrupamento dos mesmos em classes - capazes de refletir a estrutura organizacional de onde provêm - e de atribuir-lhes um código de classificação, com base numa tabela de classificação de documentos utilizada.\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO\r\nClassificação atribuída àqueles documentos que, em virtude de seu conteúdo e tendo em vista a conveniência de limitar sua divulgação às pessoas que têm necessidade de conhecê-los, devem ter o seu acesso restrito. Conforme o teor do sigilo atribuído, podem ser classificados no grau ultrassecreto, secreto e reservado.\r\nCÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO\r\nInstrumento técnico utilizado nos arquivos correntes e intermediários para consolidar codificação hierárquica de assuntos de documentos, visando, principalmente ao respectivo agrupamento lógico e físico.\r\nCONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nConjunto de procedimentos e medidas destinadas a assegurar a proteção física dos arquivos contra agentes de deterioração. \r\nVer também PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS.\r\nCONSULTA\r\nAção de examinar ou conhecer um documento. Busca direta ou indireta de informações.\r\nCÓPIA\r\nResultado da reprodução de um documento com a finalidade de dar conhecimento a um determinado setor.\r\nCUSTÓDIA\r\nResponsabilidade jurídica de guarda e proteção de arquivos, independentemente de vínculo de propriedade. No caso do governo estadual, a instituição arquivística custodiadora é o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nD\r\nDATAS-LIMITE\r\nElemento de identificação cronológica, em que são mencionados o início e o término do período de produção de uma unidade de descrição.\r\nDESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nEncaminhamento dos documentos, em decorrência da avaliação, à guarda permanente ou eliminação.\r\nDIGITALIZAÇÃO \r\nReprodução por varredura eletrônica e armazenamento em disco ótico ou outro suporte de alta densidade, permitindo a visualização do documento em terminal de alta resolução ou sua impressão em papel.\r\nDOCUMENTO\r\nUnidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.\r\nDOCUMENTO ARQUIVÍSTICO\r\nDocumento criado ou recebido por uma pessoa física ou jurídica no curso de uma atividade prática.\r\nDOCUMENTO DIGITAL\r\nDocumento Digital é todo arquivo digital gerado em um computador ou periférico, que também contenha um resumo de seu conteúdo (hash) e a identificação de seu autor. Caracterizado pela codificação em dígitos binários e acessado por meio de sistema computacional.\r\nDOCUMENTO DIGITALIZADO\r\nÉ a representação digital de um documento produzido em outro formato e que, por meio da digitalização, foi convertido para o formato digital.\r\nDOCUMENTO ORIGINAL\r\nDocumento produzido pela primeira vez ou em primeiro lugar. Corresponde também à versão final de um documento, já na sua forma apropriada.\r\nDOCUMENTOS OSTENSIVOS\r\nDocumentos cujo acesso é irrestrito, não havendo limitação explícita de conhecimento e de divulgação no âmbito interno.\r\nDOCUMENTOS RESERVADOS\r\nSão os documentos que não devem, imediatamente, ser do conhecimento do público em geral, pois podem conter dados ou informações cuja revelação não autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos.\r\nDOCUMENTOS SECRETOS\r\nDocumentos que requeiram rigorosas medidas de segurança e cujo teor ou características possam ser do conhecimento de agentes públicos que, embora sem ligação íntima com seu estudo ou manuseio, sejam autorizados a deles tomarem conhecimento em razão de sua responsabilidade funcional.\r\nDOCUMENTOS ULTRASSECRETOS\r\nDocumentos que requeiram excepcionais medidas de segurança, cujo teor ou características só devam ser de conhecimento de pessoas intimamente ligadas ao seu estudo ou manuseio.\r\nE\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nDestruição de documentos que, na avaliação, forem considerados sem valor para guarda permanente.\r\nEXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nÉ o ato de encaminhar o documento fisicamente e virtualmente para instituições externas.\r\nF\r\nFIDEDIGNIDADE OU CONFIABILIDADE\r\nCredibilidade de um documento arquivístico enquanto uma afirmação do fato. Existe quando um documento arquivístico pode sustentar o fato ao qual se refere, e é estabelecida pelo exame da completeza, da forma do documento e do grau de controle exercido no processo de sua criação.\r\nG\r\nGESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nConjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.\r\ni\r\nINFORMAÇÃO\r\nElemento referencial, noção, ideia ou mensagem contida num documento.\r\nINTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS\r\nEstado dos documentos que se encontram completos e que não sofreram nenhum tipo de corrupção ou alteração não autorizada nem documentada.\r\nL\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nRelação de documentos cuja eliminação foi autorizada por autoridade competente.Ver também TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS.\r\nLISTAGEM DE RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS\r\nRelação de documentos recolhidos para guarda permanente no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTERMO DE RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS.\r\nM\r\nMASSA DOCUMENTAL ACUMULADA\r\nNo âmbito das organizações, compreende a documentação volumosa, formada em virtude da falta de realização de uma gestão de documentos eficiente, gerando o congestionamento dos setores de trabalho. Dentre os documentos que fazem parte desta massa acumulada, estão os que se encontram ativos; os elimináveis de imediato, isto é, sem nenhum valor administrativo, técnico, legal ou histórico; os de valor intermediário, ou seja, que poderão ser descartados depois de um prazo administrativo, legal ou guardados para sempre e; os de valor permanente, que interessam à pesquisa de fundo histórico.\r\nMICROFILMAGEM\r\nÉ um sistema de gerenciamento e preservação de informações, mediante a captação das imagens de documentos por processo fotográfico sendo juridicamente amparada.\r\no\r\nORGANICIDADE\r\nRelações que os documentos arquivísticos guardam entre si e que expressam as funções e atividades da pessoa ou organização que os produziu.\r\np\r\nEsquema de distribuição de documentos em classes, de acordo com métodos de arquivamento específicos, elaborado a partir do estudo das estruturas e funções de uma instituição e da análise do arquivo por ela produzido. \r\nPRAZO DE GUARDA\r\nPrazo, definido na Tabela de Temporalidade de Documentos e baseado em estimativas de uso, em que documentos deverão ser mantidos no arquivo corrente ou no arquivo intermediário, ao fim do qual a destinação é efetivada. Também referido como prazo de retenção. \r\nPRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nGestão que abrange todas as ações que possibilitem a garantia da integridade das informações contidas nos documentos.\r\nPROVENIÊNCIA \r\nA instituição que originou o documento.\r\nPROCESSO HÍBRIDO\r\nSão documentos digitais e não digitais de natureza diversa, oficialmente reunidos no decurso de uma ação administrativa ou judicial, formando um conjunto conceitualmente indivisível.\r\nPROTOCOLO\r\nConjunto de operações e procedimentos visando o controle dos documentos que ainda tramitam no órgão, de modo a garantir a sua imediata localização e recuperação.\r\nR\r\nRECEBIMENTO DE DOCUMENTOS\r\nÉ o ato de receber o documento tanto fisicamente quanto virtualmente.\r\nRECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS\r\nPassagem de documentos do arquivo intermediário para o arquivo permanente.\r\nRECUPERAÇÃO DA INFORMAÇÃO\r\nIdentificação ou localização da informação desejada presente nos documentos.\r\nREGISTRO DO DOCUMENTO\r\nÉ a reprodução dos dados do documento, feita em sistema próprio, destinado a controlar a movimentação da correspondência e do processo e fornecer dados de suas características fundamentais, aos interessados.\r\nS\r\nSELEÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nSeparação física dos conjuntos documentais com vistas ao cumprimento de sua destinação.\r\nSUPORTE\r\nMaterial sobre o qual as informações são registradas. Exemplos: papel, pergaminho, filme, disco ótico, disco magnético, fita magnética etc.\r\nT\r\nInstrumento técnico de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina prazos e condições de guarda tendo em vista a transferência, recolhimento, descarte ou eliminação de documentos.\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nConstitui-se no registro das informações relativas ao ato de doação de documentação privada para o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nInstrumento do qual consta o registro de informações sobre documentos eliminados após terem cumprido o prazo de guarda. \r\nTERMO DE RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS\r\nConstitui-se no registro das informações relativas aos documentos recolhidos para guarda permanefffnte no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS\r\nConstitui-se no registro das informações relativas ao ato de transferência dos documentos do arquivo corrente para guarda temporária no arquivo intermediário.\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nEstudo dos tipos documentais, que podem ser definidos como a configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou.\r\nTRAMITAÇÃO\r\nÉ a atividade de circular documentos e processos entre unidades organizacionais internas e/ou externas, para dar conhecimento, bem como receber informes, respostas e pareceres que subsidiem a tomada de decisões. É a movimentação do processo através de sistema próprio.\r\nTRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS\r\nÉ a passagem de documentos do arquivo corrente para o intermediário. Os documentos presentes no arquivo intermediário, embora sejam menos frequentemente consultados, nele deverão ser conservados, por tempo estabelecido na Tabela de Temporalidade de Documentos, por razões de ordem administrativa, legal ou financeira. \r\nTRATAMENTO DOCUMENTAL\r\nConjunto de atividades de classificação e descrição de documentos.\r\nU\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\nMenor conjunto de documentos reunidos de acordo com critério preestabelecido, que pode denominar-se caixa-arquivo, dossiê, maço, pasta, etc.\r\nUNIDADE PROTOCOLIZADORA \r\ner PROTOCOLO.\r\nV\r\nValor que um documento possui para a atividade administrativa de uma entidade produtora, na medida em que informa, fundamenta ou prova seus atos.\r\nValor atribuído a documentos ou arquivos para comprovação de operações financeiras ou fiscais.\r\nVALOR LEGAL\r\nValor que um documento possui perante a lei para comprovar um fato ou constituir um direito.\r\nVer também VALOR PROBATÓRIO. \r\nVALOR PRIMÁRIO\r\nValor atribuído a um documento em função do interesse que possa ter para a entidade produtora, levando-se em conta a sua utilidade para fins administrativos (fase corrente), legais e fiscais (fase intermediária).\r\nVALOR PROBATÓRIO\r\nValor intrínseco que permite a um documento de arquivo servir de prova legal.\r\nVALOR SECUNDÁRIO\r\nValor atribuído a um documento em função do interesse que possa ter para a entidade produtora e outros usuários, tendo em vista a sua utilidade para fins diferentes daqueles para os quais foi originalmente produzido (fase permanente).\r\nVIA\r\nTramitação de um documento desde a sua produção ou recepção, com finalidade de executar uma ação, até o cumprimento de sua função administrativa.\r\n\r\n\r\n07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18FLUXOGRAMA I - ACESSO À INFORMAÇÃO\r\nPreenche o Modelo H - Requerimento de Acesso à Informação e o Modelo I - Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação de Informações, assina e entrega ao Protocolo do Órgão. Informa, ainda, se o documento é para Vista ou Cópia, conforme orientação do Fluxograma II - Disponibilizar Documento, deste Manual.\r\n- Protocolar Requerimento - PROTOCOLO\r\nRecebe o Requerimento, confere as informações, encaminha para a Comissão de Gestão de Documentos e comunica à Chefia de Gabinete, dando ciência da entrada do Requerimento no Órgão.\r\nOBS: Nesta etapa começa a contar o tempo de prazo de resposta, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O Protocolo deve seguir o Fluxograma III - Controlar Prazo, deste Manual.\r\n- Registrar a ciência do protocolamento - CHEFIA DE GABINETE\r\nRegistra a ciência de entrada do Requerimento. Neste caso, a Chefia de Gabinete pode verificar se há necessidade de fazer parte deste fluxo, de acordo com a estratégia do Órgão.\r\nANÁLISE DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nRecebe o Requerimento, analisa o conteúdo do documento, identifica o assunto do Requerimento e avalia a resposta ao Requerimento é pertinente ao seu Órgão:\r\npertinente ao Órgão, encaminha para a atividade .\r\n2- Caso a informação seja pertinente aos documentos produzidos pelo seu Órgão, verifica se há necessidade de abertura de processo.\r\n2.1- Há necessidade da abertura do processo, encaminha a solicitação ao Protocolo para abertura do processo.\r\nnecessária a abertura do processo, encaminha para atividade .\r\nOBS: O processo deverá ser aberto conforme as orientações do item 3.1.2 do Manual de Gestão de Protocolo, que orienta quanto à autuação de processos. “Autua-se um processo quando a natureza da ação dependa da decisão de duas ou mais pessoas. Dispensa-se a composição de processo nos casos em que a decisão dependa de uma única pessoa com uma tramitação simples e breve, podendo assim, serem solucionados sem as formalidades do processo”.\r\n- Informar qual o Órgão responsável \r\nElabora um Ofício para o solicitante informando o Órgão responsável por disponibilização da informação e encerra o Requerimento.\r\n- Solicitar localização do documento para área \r\nSolicita para área identificada as informações do Requerimento. \r\nOBS: No caso do Requerimento não possuir processo autuado, a solicitação pode ser feita por meio digital (e-mail, fax e etc...), mas em caso de processo autuado, a solicitação deve ser por meio de Despacho.\r\nANÁLISE DO SETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO SOLICITADO\r\n- Localizar documento \r\nRecebe o Requerimento e verifica a informação a ser concedida ao Solicitante. \r\nVerifica se a informação requerida possui documento:\r\nInformar inexistência do documento.\r\n2) Caso o documento exista, verifica se pode ser localizado:\r\nInformar inexistência do documento.\r\n2.2) Foi localizado, verifica se está classificado na Tabela de Temporalidade:\r\n2.2.1) O documento não está classificado, segue para a atividade .\r\n2.2.2) O documento está classificado, verifica o grau de sigilo. Se o documento for sigiloso, segue para a atividade Informar o grau de sigilo. Caso não possua sigilo, verifica a existência de informações pessoais. Caso possua, segue para a atividade . \r\n2.2.3) Caso não haja informações pessoais, segue para a atividade .\r\nDOCUMENTO FOI ELIMINADO\r\n- Apresentar documento de eliminação - RESPONSÁVEL PELO SETOR DO DOCUMENTO SOLICITADO\r\nEncaminha à Comissão de Gestão de Documentos a cópia do Termo de Eliminação de Documento (Modelo C) assinado pelo Superior e pela Comissão de Gestão DE DOCUMENTOS.\r\nDOCUMENTO NÃO EXISTE OU NÃO FOI LOCALIZADO\r\n- Informar inexistência do documento - RESPONSÁVEL PELO SETOR DO DOCUMENTO SOLICITADO\r\nInforma ao Superior da área do documento e este encaminha Despacho (processo autuado) ou CI (sem processo autuado) à Comissão de Gestão de Documentos, informando que o documento não existe.\r\nDOCUMENTO NÃO ESTÁ CLASSIFICADO\r\n- Classificar o documento - RESPONSÁVEL PELO SETOR DO DOCUMENTO SOLICITADO\r\nClassifica o documento quanto ao grau de sigilo definidos no item 4.0 e no Fluxograma V - Classificar Documento - deste Manual.\r\nDOCUMENTO ESTÁ CLASSIFICADO\r\n- Informar o grau de Sigilo - RESPONSÁVEL PELO SETOR DO DOCUMENTO SOLICITADO\r\nElabora Despacho (processo autuado) ou CI (sem processo autuado) para a Comissão de Gestão de Documentos, informando a impossibilidade da disponibilização do documento.\r\n- Tarjar as informações pessoais - RESPONSÁVEL PELO SETOR DO DOCUMENTO SOLICITADO\r\nCaso o documento possua dados pessoais conforme define o item 4.3 deste Manual, antes da liberação do documento, a área deve tarjar as informações pessoais.\r\nDOCUMENTO LIBERADO\r\n- Entregar documento - RESPONSÁVEL PELO SETOR DO DOCUMENTO SOLICITADO\r\nEncaminha o documento solicitado à Comissão de Gestão de Documentos.\r\n- Disponibilizar resposta ao solicitante - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nEncaminha Despacho (processo autuado) ou Ofício (sem processo autuado) de resposta para o Protocolo disponibilizar ao Solicitante e em caso de liberação de documento, encaminha o documento original em anexo.\r\n- Disponibilizar resposta ao solicitante - PROTOCOLO\r\nProtocolo entra em contato com o Solicitante e comunica:\r\n- Comunica ao Solicitante a disponibilidade da resposta ao Requerimento.\r\nSegue as etapas dodeste Manual.\r\nSegue as etapas dodeste Manual.\r\n- Analisar Resposta - SOLICITANTE\r\nAnalisa a resposta do Requerimento. Caso seja satisfatória, assina e data o encerramento do Requerimento, o qual é arquivado pelo Protocolo. Se a resposta ao Requerimento não for satisfatória, este: \r\nFluxograma VI - Solicitação de Recurso, deste Manual.\r\n2) Solicita a desclassificação do documento requerido, caso ele tenha sido indeferido por ser um documento com grau de sigilo. Neste caso, segue as etapas do .\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nFLUXOGRAMA II - PARA DISPONIBILIZAR DOCUMENTO\r\nEM CASO DE VISTA DE DOCUMENTO\r\n- Solicitar acesso ao documento - SOLICITANTE\r\nPreenche o Requerimento com o tipo de acesso disponível. \r\n.\r\n.\r\n- Solicitar vista - SOLICITANTE\r\nSolicita a vista da documentação para análise da informação.\r\n- Disponibilizar local para vista - PROTOCOLO\r\nDisponibiliza para o solicitante o local para vista de documentos.\r\nInforma a disponibilidade do local para vista do documento.\r\n- Realizar vista - SOLICITANTE\r\nRealiza a vista dos documentos solicitados e encerra o processo.\r\nEM CASO DE CÓPIA DE DOCUMENTO\r\n- Verificar quantidade de cópias - PROTOCOLO\r\nVerifica a quantidade de cópias solicitadas.\r\n- Calcular custo das cópias - PROTOCOLO\r\nCalcula o custo das cópias e comunica ao Solicitante.\r\n- Informar como emitir o DARJ - PROTOCOLO\r\nOrienta o Solicitante como emitir o DARJ no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n- Emitir DARJ - SOLICITANTE\r\nEmite o DARJ com o valor a ser pago pela cópia do documento.\r\n- Pagar o DARJ - SOLICITANTE\r\nPaga o DARJ com os valores informados pelo Protocolo.\r\n- Produzir fotocopia - PROTOCOLO\r\nRecebe o DARJ pago pelo Solicitante e produz a fotocópia dos documentos.\r\n- Entregar fotocópia - PROTOCOLO\r\nEntrega as fotocópias para o solicitante, que assina o recebimento, encerra, arquiva o Requerimento e devolve o documento original à área responsável.\r\nFLUXOGRAMA III - CONTROLAR PRAZO\r\nVerifica se o primeiro aviso do prazo de atendimento do Requerimento (10 dias) expirou:\r\n.\r\n, verifica se expirou o segundo aviso (5 dias).\r\n.\r\n.\r\nPROTOCOLO\r\nComunica que o primeiro prazo para atendimento Requerimento foi expirado.\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nInforma o vencimento do prazo do segundo aviso para o Superior do Setor Responsável pelo Documento.\r\n- Verificar necessidade de prorrogação do prazo - SETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\nVerifica a necessidade de prorrogação do prazo para atendimento do Requerimento.\r\nSolicitar prorrogação do prazo com justificativa.\r\n, disponibiliza resposta à Comissão de Gestão de Documentos.\r\nSUPERIOR DO SETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\nAvalia o prazo e informa à área que esta avaliando o atendimento do Requerimento.\r\nSETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\nJustifica a prorrogação do prazo para a Comissão de Gestão de Documentos.\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nInforma a prorrogação do prazo para o Protocolo comunicar ao Solicitante, e aguarda outro evento de tempo de . \r\nINSERIR IMAGEM EPS 22\r\nFLUXOGRAMA IV - DESCLASSIFICAR DOCUMENTO\r\nSOLICITANTE\r\nPreenche um Requerimento de desclassificação do documento, solicitando a mudança do grau de sigilo para o Protocolo.\r\nOBS: O Requerimento de desclassificação pode ser uma solicitação ou petição preenchida pelo Solicitante, com a justificativa da necessidade de ter acesso àquele documento.\r\nPROTOCOLO\r\nRecebe o Requerimento de desclassificação.\r\nPROTOCOLO\r\nAbre o processo, caso ainda não tenha sido autuado na etapa anterior de Requerimento. Se já foi autuado, utilizar o mesmo processo para instrução.\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nRecebe o Requerimento solicitando a desclassificação do documento e faz um parecer técnico quanto à desclassificação do mesmo.\r\nSETOR RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\nAnalisa o parecer da Comissão de Gestão de Documentos e verifica a possibilidade de desclassificação do documento.\r\nJustificar a desclassificação.\r\nJustificar a não desclassificação.\r\nRESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\nJustifica a desclassificação do documento conforme análise do parecer da Comissão de Gestão de Documentos e encaminha o documento original para a Comissão.\r\nSETOR RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\nJustifica a não desclassificação do documento conforme análise do parecer da Comissão de Gestão de Documentos.\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nToma ciência da decisão justificada da área responsável pela desclassificação.\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n, a Comissão encaminha o original para disponibilizar no Protocolo.\r\n, a Comissão encaminha o processo para o Protocolo.\r\nPROTOCOLO\r\n, o Protocolo comunica ao Solicitante, conforme as etapas do Fluxograma II - Para Disponibilizar Documentos deste Manual.\r\n, o Protocolo comunica ao Solicitante para dar vistas ao processo.\r\nSOLICITANTE\r\nAnalisa as justificativas e decide quanto à interposição de recurso.\r\nFluxograma VI - Solicitação de Recurso.\r\n2) Caso não haja necessidade de recurso, o Solicitante assina as vistas ao processo e o Protocolo encerra o processo.\r\nINSERIR IMAGEM EPS 23\r\nFLUXOGRAMA V - CLASSIFICAR DOCUMENTO\r\nIDENTIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR\r\nSETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\nPreenche as informações das atribuições do setor no Sistema de Tipologia de Documentos (SITD).\r\nIDENTIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA DE DOCUMENTOS\r\nSETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\nPreenche os requisitos do documento a ser classificado no Sistema de Tipologia de Documentos (SITD).\r\n- Avaliar preenchimento - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nVerifica o documento preenchido no Sistema de Tipologia de Documentos (SITD) e confere se está de acordo com a metodologia:\r\na descrição do documento, encaminha para corroboração.\r\n, solicita que o setor faça os ajustes no preenchimento.\r\nSETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\nCorrige o documento conforme solicitado pela Comissão de Gestão de Documentos.\r\n- Encaminhar para corroboração - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nAprova os documentos que foram preenchidos no Sistema de Tipologia de Documentos (SITD) e encaminha para análise da classificação.\r\nANÁLISE DE CLASSIFICAÇÃO\r\n- Analisar classificação - RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\nVerifica a classificação quanto ao grau de sigilo.\r\nClassificar o documento.\r\n.\r\n- Justificar a não aceitação - RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\nJustifica o motivo da não aceitação da classificação atribuída.\r\n- Ajustar a classificação - RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\nAjusta o documento quanto à classificação de sigilo sugerida.\r\n- Informa ajuste - RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\nInforma o ajuste ao setor responsável pelo Documento para tomar ciência e encerrar o processo.\r\n- Classificar o documento - RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\nClassifica o documento quanto ao grau de sigilo e encerra o processo.\r\nSETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\nToma ciência do ajuste executado.\r\nINSERIR\r\n- Entrar com recurso - SOLICITANTE\r\nPreenche o pedido com justificativa para recurso.\r\n- Protocolar a solicitação - PROTOCOLO\r\nRecebe o pedido de recurso.\r\n- Abrir o processo - PROTOCOLO\r\nAbre o processo com o pedido de recurso.\r\nOBS: A autuação do processo só ocorrerá neste momento, caso o processo não tenha sido aberto anteriormente. Neste caso, o processo será o mesmo.\r\n- Analisar pedido - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nAnalisa o motivo do pedido de recurso:\r\nencaminha para a Comissão Mista analisar a solicitação.\r\n2) Se sobre qualquer outro motivo, encaminha para o Chefe da Pasta analisar o pedido de recurso.\r\n- Analisar solicitação - CHEFE DA PASTA\r\nAnalisa a o pedido de recurso:\r\nGerar resposta.\r\nGerar justificativa do indeferimento.\r\n- Analisar solicitação - COMISSÃO MISTA\r\nAnalisa a o pedido de recurso e gera resposta.\r\n- Gerar resposta - SECRETÁRIO\r\nGera resposta ao pedido do recurso para a Comissão de Gestão de Documentos.\r\n- Liberar acesso - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nSolicita a liberação do documento pela área e encaminha ao Protocolo para comunicar ao Solicitante.\r\n- Informar o indeferimento - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nInforma indeferimento do recurso ao Solicitante por meio de correspondência física ou digital e/ou por contato telefônico.\r\n- Disponibilizar documento - PROTOCOLO\r\nFluxograma II - Para Disponibilizar Documentos deste Manual.\r\n- Comunicar indeferimento - PROTOCOLO\r\nComunica ao Solicitante, que assina as vistas ao processo e encerra o processo.\r\nANEXO III\r\nQuais devem ser as características dos profissionais que desempenham as atividades de arquivo?\r\nO tratamento técnico dos arquivos e dos documentos é indispensável para a implantação de políticas eficazes de informação em qualquer organização. Nesse sentido, é indispensável o conhecimento de legislação específica e das técnicas arquivísticas, bem como dos procedimentos administrativos.\r\nOs servidores que trabalham diretamente com acervos documentais arquivísticos administrativos devem ter o seguinte perfil: afinidade com a atividade, disponibilidade para executar as atividades e conhecimento dos assuntos e da finalidade da documentação a ser tratada.\r\n?\r\nAtendendo aos requisitos do Decreto nº 42.002, de 24 de agosto de 2009, e sendo composta por um representante de cada área fim, um especialista de documentação e um especialista de protocolo, com indicação do membro presidente, e estando publicada em sequência de suplência.\r\nQual deve ser o perfil do servidor para compor a Comissão de Gestão de Documentos?\r\nOs membros indicados para compor a Comissão de Gestão de Documentos (CGD) deverão estar capacitados:\r\nEm noções de informática, já que os dados serão recolhidos por meio do sistema via web;\r\nPara avaliar quanto ao impacto para o órgão, em caso de perda de documento ou de informação;\r\nPara ser o multiplicador das normas e procedimentos estabelecidos pelo Programa de Gestão de Documentos (PGD -RJ) no seu órgão de representação;\r\nPara responder sobre os procedimentos internos e a produção documental em sua área de atuação; e\r\nPara gerenciar as solicitações de acesso à informação, de modo que controle os prazos e promova a interlocução entre as áreas envolvidas no processo.\r\nPara quê uma política de gestão de documentos?\r\nPorque a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo é dever do Poder Público como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. \r\nPorque não se deve chamar “arquivo morto”?\r\nO Arquivo é um todo orgânico, com características próprias. Origina-se das atividades de um órgão e reflete o dia-a-dia dessas atividades. É, portanto, um organismo vivo que nasce, cresce e sofre transformações, e ganha novos usos. \r\ndministração ública?\r\nSim, desde que respeitada a legislação vigente e adotados os procedimentos técnicos necessários orientados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ).\r\nA eliminação é consequência natural do trabalho de avaliação de documentos, que é executada pelas Comissões de Gestão de Documentos (CGD), equipes multidisciplinares (ou subcomissões) constituídas formalmente, a quem cabe a definição de critérios para eliminação da massa documental acumulada, bem como a elaboração das Tabelas de Temporalidade de Documentos. É importante registrar que a eliminação implica na destruição de documentos que, no processo de avaliação, foram considerados sem valor para guarda permanente. O procedimento correto para a inutilização de documentos é a fragmentação manual ou mecânica do papel para reciclagem e nunca a incineração, considerando as determinações da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\r\n\"A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência\". (Lei Federal 8.159, de 08 de janeiro de 1991, art. 9º)\r\n\"A eliminação de documentos oficiais ou públicos só deverá ocorrer se prevista na tabela de temporalidade do órgão, aprovada pela autoridade competente na esfera de sua atuação e respeitado o disposto no art. 9. ° da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991\". (Decreto Federal nº 1799, de 30 de janeiro de 1996, art. 12, parágrafo único)\r\n“As Secretarias de Estado e demais Entidades da Administração Direta e Indireta deverão apresentar, ..., proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração\". (Decreto 42.002, de 24 de agosto de 2009)\r\nA microfilmagem permite a eliminação imediata do documento original?\r\nNão. A eliminação do documento original não pode ser feita apenas porque foi microfilmado. A eliminação do documento original, bem como de sua cópia em microfilme, dependerá de uma avaliação prévia que definirá seu prazo de guarda e destinação.\r\nA eliminação de documentos, no setor público, obedece a procedimentos previstos na legislação arquivística específica, que prevê a constituição de Comissão de Gestão de Documentos (CGD) e a elaboração de Tabela de Temporalidade de Documentos. Conforme determina a legislação, caso o documento original seja considerado de valor permanente, não poderá ser eliminado mesmo havendo cópia em microfilmes.\r\nA finalidade principal da microfilmagem não é a eliminação de documentos, mas facilitar a disseminação e o acesso, além de evitar o manuseio do original, contribuindo para a sua preservação.\r\nQuais são as penalidades aplicáveis caso a documentação pública seja eliminada, negligenciada ou divulgada sem autorização da ública?\r\nOs responsáveis ficarão sujeitos a sanções administrativas, civis e penais.\r\n“Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave”. (Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Art. 314)\r\nAs fotografias e filmes digitais produzidos na minha instituição podem ser considerados documentos arquivísticos? \r\nSim, desde que tenham sido produzidos (elaborados ou recebidos) no curso de uma atividade, ou seja, de um processo de trabalho, como instrumentos ou resultados de tal atividade, e retidos para ação ou referência. Esses documentos devem ser contemplados pelo programa de gestão arquivística da instituição.\r\nUm website pode ser considerado um documento arquivístico? \r\nSim, desde que tenha sido elaborado no curso de uma atividade, ou seja, de um processo de trabalho, como instrumento ou resultado de tal atividade, e retido para ação ou referência. O website deve ser contemplado pelo programa de gestão arquivística da instituição.\r\nMensagens de correio eletrônico (e-mails) podem ser consideradas documentos arquivísticos?\r\nSim, desde que tenham sido produzidas (elaboradas ou recebidas) no curso de uma atividade, ou seja, de um processo de trabalho como instrumentos ou resultados de tal atividade, e retidas para ação ou referência. Na qualidade de documentos arquivísticos, as mensagens devem ser completas e criadas por pessoas autorizadas, e é recomendável que sejam redigidas de acordo com normas oficiais de comunicação. Não devem ser tratados assuntos fora da matéria que originou o documento e devem existir procedimentos que controlem a tramitação e o arquivamento, de forma a garantir sua autenticidade. Esses documentos devem ser contemplados pelo programa de gestão arquivística da instituição.\r\nO documento digital e o documento digitalizado são a mesma coisa?\r\nNão. Os documentos digitais têm duas origens distintas: os que já nascem digitais (documento digitais) e os que são gerados a partir de digitalização (documentos digitalizados). Ambos são codificados em dígitos binários, acessíveis e interpretáveis por meio de um sistema computacional. \r\nO documento digital é produzido, tramitado e arquivado em meio digital.\r\nO documento digitalizado é a representação digital de um documento produzido em outro formato e que, por meio da digitalização, foi convertido para este formato. Geralmente, esse representante digital visa facilitar a disseminação e o acesso, além de evitar o manuseio do original, contribuindo para a sua preservação. Todo documento digitalizado é um documento digital, mas nem todo documento digital é um documento digitalizado.\r\ndocumento original?\r\nNão. A eliminação do documento original não pode ser feita apenas porque foi digitalizado. A eliminação do documento original, bem como de sua cópia digital, dependerá de uma avaliação prévia que definirá seu prazo de guarda e sua destinação.\r\nA eliminação de documentos, no setor público, obedece a procedimentos previstos na legislação arquivística específica, que prevê a constituição de Comissão de Gestão de Documentos (CGD) e a elaboração de Tabela de Temporalidade de Documentos. Conforme determina a legislação, caso o documento original seja considerado de valor permanente, este não poderá ser eliminado,.\r\nA finalidade principal da digitalização não é a eliminação de documentos, mas facilitar a disseminação e o acesso, além de evitar o manuseio do original, contribuindo para a sua preservação.\r\nQuando um documento digital é produzido e depois impresso, qual deles é o original?\r\nDepende do contexto em que se dá a produção do documento:\r\nA - Se o documento digitado em processador de texto é impresso e assinado, tramita e é arquivado em papel, ele será considerado original. Neste caso, o computador foi utilizado como uma ferramenta para apoiar a produção do documento em papel. \r\nB - Se o documento é produzido em sistema informatizado e, após a assinatura e a tramitação, é arquivado em meio digital, a impressão em papel será eventual e o documento dela resultante será considerado uma cópia.\r\nPosso eliminar documentos arquivísticos digitais? Como fazê-lo?\r\nSim. A eliminação de documentos arquivísticos segue o mesmo processo, sejam eles convencionais ou digitais. \r\nNo setor público, a eliminação deve ser precedida pela elaboração de listagem de eliminação de documentos, que, depois de aprovada pela instituição arquivística na específica esfera de competência, deverá ser publicada e, quando for efetivada a eliminação, será lavrado o termo de eliminação de documentos, segundo a legislação vigente. Caso o original seja considerado de valor permanente, este não poderá ser eliminado, conforme também determina a legislação. Deve-se observar ainda os seguintes procedimentos:\r\na) Os documentos arquivísticos que estiverem pendentes sob litígio ou investigação não poderão ser destruídos;\r\nb) A eliminação deverá ser realizada de forma a impossibilitar a recuperação posterior de qualquer documento eliminado; e\r\nc)Todas as cópias dos documentos eliminados, incluindo cópias de segurança e cópias de preservação, independentemente do suporte, deverão ser destruídas.\r\nComo posso preservar documentos em formato digital?\r\nA instituição deve possuir um programa de preservação de documentos arquivísticos que incorpore os documentos convencionais e digitais.\r\nA preservação digital é o conjunto de estratégias e metodologias destinadas a preservar os documentos em formato digital. Ela pode implicar desde transferências periódicas dos suportes de armazenamento até a conversão para outros formatos digitais, bem como a atualização do ambiente tecnológico, o hardware e o software.\r\nTais estratégias devem alcançar todas as características essenciais que definem um documento digital, que são: físicas (suporte / registro físico), lógicas (software e formato digital) e conceituais (estrutura / conteúdo exibido). Além disso, elas devem levar em conta os elementos necessários para a produção, a manutenção e o acesso aos documentos digitais.\r\nDeve-se compreender, ainda, que a preservação digital não é a digitalização de documentos que se apresentam em outros suportes. A digitalização é uma ação que serve à captura de documentos para sistemas de informação como forma de facilitar seu gerenciamento e acesso, bem como auxiliar a preservação dos originais. Já a preservação digital visa exclusivamente à preservação dos documentos digitais.\r\nO que é o Projeto Processo Digital?\r\nÉ um projeto desenvolvido pela Secretaria de Estado da Casa Civil que realizará a Gestão Eletrônica de Documentos no Estado do RJ, mediante implantação de um sistema que informatizará os processos administrativos e possibilitará que todos os documentos pertencentes ao mesmo sejam geridos de forma digital.\r\nEm uma primeira fase são três processos-piloto: \"Nomear e exonerar servidores\", da Casa Civil; \"Gerir solicitação de combustível\" e \"Cadastrar veículos\", da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão. Entretanto, outros processos serão automatizados pelo sistema, gradativamente. O objetivo é que, futuramente, todos os processos da administração pública estadual sejam produzidos eletronicamente.\r\nO que é o Processo Digital?\r\nÉ um sistema desenvolvido para realizar as operações técnicas da gestão arquivística de documentos, processado eletronicamente e aplicável em ambientes digitais ou em ambientes híbridos, isto é, ambientes que incluem documentos digitais e convencionais. Compreende funcionalidades tais como: \r\n- gestão e aplicação do plano e do código de classificação; \r\n- avaliação e destinação (aplicação da tabela de temporalidade); \r\n- captura, pesquisa, localização e apresentação; e\r\n- segurança, armazenamento e preservação. \r\nPode incluir ainda outras funcionalidades como tramitação e fluxo de trabalho, e características como usabilidade, interoperabilidade, disponibilidade, desempenho e escalabilidade.\r\nQual a validade legal do processo em meio digital?\r\nO processo digital e todos os seus documentos possuem a mesma validade legal dos processos convencionais (em papel), ou seja, são dotados de legalidade, autenticidade e fidedignidade em toda a esfera jurídico-administrativa. Para isso, o sistema utiliza assinaturas e certificações digitais, conforme disposto no Decreto Estadual n° 42.352, de 15/03/2010.\r\nQuais benefícios serão gerados para o trabalho atual e para a ública?\r\nOs processos terão reduzidos seus custos e o tempo de execução. Também haverá aumento significativo na qualidade, uma vez que o sistema possui tecnologia avançada e é customizado às necessidades específicas de cada processo de trabalho. Logo, haverá economia, racionalização e aumento da eficiência no Estado. Segundo cálculos da Subsecretaria de Gestão da Casa Civil, o Estado do Rio obterá economia superior a R 100 milhões nos próximos 10 anos. Além disso, ao final da implantação do projeto o Estado terá evitado, anualmente, o corte de 1.877 árvores, economizado mais de três milhões de litros de água e mais de 156 quilowatts-hora (KW/h) de energia.\r\nId: 1429983\r\n"
        ],
        "1430002": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 42.292, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42.575, DE 30 DE JULHO DE 2010, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/257/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no expresso comando da Constituição Estadual, para que o estado garanta a todos o pleno acesso às fontes da cultura e o exercício dos direitos culturais;\r\na necessidade de revisão da atual regulamentação referente à legislação que trata da concessão de benefícios fiscais à cultura no estado do Rio de Janeiro;\r\na importância da participação do setor cultural no processo de elaboração da nova regulamentação; e\r\no precípuo objetivo da legislação de incentivo à cultura no sentido de estimular a produção cultural fluminense por meio da concessão de benefícios fiscais a empresas contribuintes do ICMS.\r\nDECRETA:\r\nO Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, que Regulamenta a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, alterado pelo Decreto nº 42.575, de 30 de julho de 2010, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nA concessão do incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, obedecerá às normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto.\r\nA política de incentivos fiscais para realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro atenderá aos seguintes objetivos:\r\nvalorizar a cultura nacional e, em especial, a cultura fluminense, considerando suas diversas matrizes e formas de expressão;\r\nestimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;\r\napoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e artísticas, e seus respectivos criadores; \r\ncontribuir para facilitar e ampliar o acesso da população à produção de bens culturais;\r\npromover e estimular a regionalização da produção cultural e artística fluminense, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais;\r\npromover a preservação e o uso sustentável do patrimônio cultural e histórico fluminense, em sua dimensão material e imaterial;\r\ndesenvolver atividades que fortaleçam e articulem as cadeias produtivas e os arranjos produtivos do Estado do Rio de Janeiro;\r\napoiar as atividades culturais de caráter inovador e/ou experimental;\r\nestimular a formação, o aperfeiçoamento e o intercâmbio de profissionais da área cultural; \r\nfomentar a diversidade cultural por meio de ações culturais afirmativas que busquem erradicar todas as formas de discriminação e preconceito;\r\npromover a difusão e a valorização das expressões culturais fluminenses, no Brasil e no exterior, assim como o intercâmbio cultural com outros estados e países;\r\nestimular ações com vistas a valorizar artistas, técnicos e estudiosos da cultura brasileira;\r\nPara os efeitos deste Decreto considera-se:\r\nSuperintendência da Lei de Incentivo: unidade organizacional integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, responsável pela supervisão, análise e acompanhamento dos projetos apoiados pela Lei de Incentivo à Cultura;\r\nprojeto cultural: proposta de conteúdo cultural com destinação pública, de iniciativa do proponente qualificado conforme o inciso VI deste artigo; \r\nprodução cultural nacional: obra de autor nacional ou estrangeiro, desde que dirigida e/ou interpretada majoritariamente por artistas nacionais;\r\nprodução cultural estrangeira: apresentação de artista estrangeiro cuja produção seja majoritariamente realizada por profissionais estrangeiros;\r\npatrocinador: empresa contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que patrocina projetos culturais na forma da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992;\r\nproponente:\r\na) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto a ser patrocinado;\r\nb) pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo prioritariamente cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal de que trata este Decreto, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\nc) órgão ou entidade integrante da Administração Pública direta municipal do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAo proponente previsto no item “c” do inciso VI será facultada somente a inscrição de projetos relacionados a festejos municipais diretamente a ele relacionados.\r\ncota de patrocínio: o total de recursos financeiros disponibilizados pelo (s) patrocinador (es) para viabilizar a execução de projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura, os quais devem ser depositados em conta corrente vinculada exclusivamente ao projeto cultural;\r\nincentivo: percentual da cota de patrocínio que, na forma da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, será deduzido na escrita fiscal do patrocinador, observado o limite estabelecido no art. 5º, sendo escriturado como crédito presumido de ICMS, a título de benefício fiscal;\r\ncontrapartida ou contribuição própria da empresa patrocinadora: percentual da cota de patrocínio que não será deduzida a título de benefício fiscal;\r\nCertificado de Aprovação de Projeto Cultural: ato da Secretaria de Estado de Cultura, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), que certifica a aprovação do projeto cultural e discrimina o valor a ser aplicado no projeto na forma da Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992; \r\nDeclaração de Patrocínio (DEP): documento emitido pelo patroci nador, no qual formaliza seu compromisso em patrocinar o projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura e solicita concessão de benefício fiscal, com detalhamento de prazo e forma de repasse dos valores de incentivo e de contrapartida a serem aplicados no projeto;\r\nRecibo de Patrocínio (REP): documento emitido pelo proponente, no qual declara e comprova que o patrocinador cumpriu a obrigação de depositar a cota de patrocínio na conta-corrente vinculada ao projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\nConcessão de Benefício Fiscal: ato de competência do Secretário de Estado de Cultura, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), que concede o benefício fiscal de que trata a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, na forma de crédito presumido de ICMS à empresa patrocinadora de projeto cultural aprovado;\r\nCertificado de Conclusão de Projeto: ato da Secretaria de Estado de Cultura, publicado no DOERJ, no qual certifica a aprovação do relatório final e da prestação de contas do projeto cultural.\r\nO montante global anual de recursos financeiros vinculados à concessão de incentivos fiscais a projetos culturais de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, corresponderá a, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS do exercício anterior.\r\nOs valores correspondentes ao percentual de que trata este artigo serão informados pela Secretaria de Estado de Fazenda à Secretaria de Estado de Cultura no primeiro mês de cada ano, de forma que possam ser efetuados os controles necessários quanto à observância do limite a que se refere o deste artigo.\r\nO aproveitamento do benefício fiscal de que trata este Decreto será realizado mediante a dedução, pelo patrocinador, do valor correspondente a até 4% (quatro por centos) do ICMS a recolher em cada período e 1% (um por cento) para o incentivo às produções culturais estrangeiras, consolidando-se com a escrituração de crédito presumido de ICMS na exata proporção dos valores deduzidos em cada período.\r\n- Para efeito do aproveitamento do benefício fiscal de que trata o deste artigo, caberá ao patrocinador escriturar os valores correspondentes às deduções de ICMS.\r\n\r\n- Os procedimentos relativos ao aproveitamento do benefício serão normatizados por Resolução conjunta da Secretaria de Estado de Cultura e da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda acompanhar e fiscalizar a correta escrituração dos valores deduzidos e creditados pelo patrocinador na forma da Lei nº. 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e, quando for o caso, aplicar a multa prevista no art. 51, sem prejuízos de outras penalidades previstas em legislação específica.\r\n- No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção.\r\nPara receber os recursos de incentivo fiscal de que trata este Decreto, o projeto cultural deverá ser previamente analisado e aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura, mediante a publicação do Certificado de Aprovação de Projeto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Será vedada à concessão do benefício fiscal a projeto que tenha sido realizado antes da publicação do ato concessivo a que se refere o art. 33 deste Decreto.\r\n- Para efeito deste artigo, considerar-se-á realizado:\r\nFestivais, montagens, circulação estadual e nacional, programas de rádio, cursos, premiações, seminários e eventos em geral, aquisição, digitalização e restauração de acervos, implantação de equipamentos culturais que já tenham sido estreados e/ou lançados e/ou abertos ao acesso público em geral;\r\nProdução audiovisual de curta e longa-metragem, produção de conteúdo multiplataforma, jogos eletrônicos e softwares destinados à cultura, produção de CD e DVD, produção de séries de TV e telefilmes, publicações impressas e eletrônicas, que já tiverem sido lançados e/ou estreados no circuito comercial e distribuídos pelo mercado cultural;\r\nRestauração de patrimônio cultural arquitetônico, arte pública e jardins históricos cuja obra de recuperação já tenha sido finalizada.\r\n- Para efeito deste artigo a manutenção anual de grupos e programação anual de equipamentos culturais estará condicionada ao cronograma do projeto cultural.\r\nFicam definidos os seguintes percentuais de benefício fiscal e contrapartida para projetos culturais patrocinados, na forma deste Decreto: \r\no valor do benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será correspondente a 80% (oitenta por cento) da cota de patrocínio que se comprometer a realizar, devendo contribuir com recursos próprios, a título de contrapartida, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da referida cota;\r\no valor do benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será correspondente a 60% (sessenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar, devendo contribuir com recursos próprios, a título de contrapartida, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da referida cota, nos seguintes casos:\r\na) Projeto cultural que tenha o nome do patrocinador ou que seja realizado em instituições diretamente ou indiretamente a ele vinculadas;\r\nb) Projeto cultural que tenha como linha de ação ou principal produto shows musicais com previsão de acesso pago, à exceção dos projetos de música erudita ou instrumental.\r\no valor do benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será correspondente a 40% (quarenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar, devendo contribuir com recursos próprios, a título de contrapartida, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da referida cota, em se tratando de projeto cultural com previsão de comercialização de produtos vinculados ao patrocinador durante sua realização.\r\n- Entende-se por produtos vinculados ao patrocinador aqueles fabricados e/ou que comunicam marcas da empresa patrocinadora.\r\nCAPÍTULO II - ÁREAS CULTURAIS INCENTIVADAS\r\nPoderá receber recursos de incentivo fiscal o projeto de caráter estritamente cultural que atenda aos objetivos expressos no artigo 2º deste Decreto, e que se enquadrem nas seguintes áreas culturais:\r\n, dança, circo, ópera e afins;\r\nartes integradas: no caso do projeto cultural envolver mais de uma área artística;\r\nartes visuais: arte gráfica, arte pública e intervenção urbana, fotografia, vídeo e performance, novas mídias e afins;\r\naudiovisual: filme de ficção, animação e documentário, filme de longa-metragem e curta-metragem, telefilme e série para cinema, televisão Internet, celular ou outras mídias, conteúdo multiplataforma, jogos eletrônicos, e afins;\r\nequipamentos culturais: centros culturais, cinemas, cineclubes, ci nematecas, bibliotecas, museus, arquivos, espaços de preservação e educação em cultura, e formação e conservação de acervos, inclusive digitais e afins;\r\nculturas populares: arte popular, folclore, artesanato e afins;\r\ndiversidade cultural: projetos de políticas afirmativas, grupos étnicos da cultura fluminense e programas de acessibilidade cultural para portadores de necessidades especiais e afins;\r\ninformação e documentação: formação cultural presencial e à distância, programas de rádio, revistas impressas e eletrônicas, sítios eletrônicos, portais e afins;\r\nliteratura: ficção, poesia, biografia, antologia, compilação, literatura popular, quadrinhos e afins;\r\nmúsica: popular, de concerto, urbana, eletrônica, novas mídias e afins;\r\npatrimônio cultural material e imaterial: marcos naturais, parques e jardins históricos e afins;\r\ngastronomia: festivais, publicações e afins;\r\nmoda e design.\r\nOs limites de valor solicitado à Lei de Incentivo à Cultura para cada área cultural e respectivas linhas de ação, serão estabelecidos nos editais de inscrição de projetos da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nCAPÍTULO III - APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS\r\nA Secretaria de Estado de Cultura fará publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em seu sítio eletrônico, editais convocando os interessados a apresentarem projetos culturais para fins de obtenção de incentivo fiscal.\r\n- Os Editais discriminarão o período de inscrição, avaliação e aprovação, devendo ser observado o seguinte:\r\no prazo de inscrição de projeto cultural não será inferior a 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação do respectivo Edital;\r\no prazo de avaliação e aprovação de projeto não será superior a 90 (noventa) dias úteis, contados a partir da data de encerramento do prazo de inscrição estabelecido no respectivo Edital.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura publicará, no mínimo, 01 (um) edital por ano.\r\n- Será admitida em caráter excepcional, por decisão conjunta do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e do Secretário de Estado de Cultura, a inscrição de projeto cultural fora dos editais referidos no art. 10 deste Decreto, desde que devidamente justificadas e atendidas cumulativamente as seguintes situações:\r\no projeto cultural represente oportunidade única para promover o enriquecimento da cultura fluminense;\r\na realização do projeto cultural esteja condicionada a uma data específica; \r\napresentação da DEP.\r\nOs projetos inscritos conforme previsto no art. 11 poderão solicitar valor superior aos limites estabelecidos para cada área cultural e respectivas linhas de ação, desde que devidamente justificado.\r\nCAPÍTULO IV - COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS (CAP)\r\nFica constituída a Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), órgão colegiado composto por representantes da SEC e membros indicados pelo Secretário de Estado de Cultura, selecionados dentre profissionais de notável saber, experiência e representatividade nas diversas áreas da cultura, sobretudo nas dispostas no artigo 9º deste Decreto.\r\nA CAP terá a seguinte composição:\r\nI. 06 (seis) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pelo titular da pasta; \r\nII. 07 (sete) representantes dos setores culturais, de notório saber, indicados pelo Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\n- A CAP será presidida por um dos representantes da Secretaria de Estado de Cultura, por designação do titular da pasta, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.\r\nOs membros da CAP e seus respectivos suplentes terão mandato de 01 (um) ano, contado da sua nomeação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do seu Regimento Interno, permitida a recondução.\r\nOs membros da CAP não poderão apresentar projetos por si e/ou participar da equipe de trabalho em projetos apresentados por terceiros, enquanto participarem da Comissão.\r\nFicará o membro da CAP impedido de participar de processo de análise e julgamento de projeto cultural sempre que presentes qualquer uma das situações abaixo elencadas:\r\nvínculo de parentesco consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, com o proponente;\r\n\r\ninteresse direto ou indireto no projeto cultural;\r\nparticipado como colaborador na elaboração do projeto cultural;\r\natuado profissionalmente junto ao proponente e/ou ao patrocinador, nos últimos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação para a CAP;\r\nesteja litigando judicial ou administrativamente com proponente de projeto cultural.\r\nO impedimento de que trata este artigo deverá ser declarado pelo membro atingido, sob pena de responsabilidade, devendo o fato ser registrado em Ata.\r\nA CAP terá seu funcionamento disciplinado por Regimento Interno, aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura no prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação de seus membros.\r\nA Superintendência da Lei de Incentivo da Secretaria de Estado de Cultura dará o suporte necessário ao desenvolvimento das atividades da CAP.\r\nOs projetos culturais apresentados à Secretaria de Estado de Cultura na forma, prazo e condições estabelecidas nos Editais previstos no art. 10 deste Decreto, serão avaliados em 02 (duas) etapas, a saber:\r\nI. Parecer Técnico;\r\nII. Aprovação pela CAP.\r\n\r\nDurante as etapas de avaliação de que trata este artigo, a Superintendência da Lei de Incentivo poderá solicitar ao proponente, esclarecimentos e/ou documentação complementar, através de notificações, que deverão ser atendidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.\r\nA etapa de Parecer Técnico será de responsabilidade das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Cultura, sob a coordenação da Superintendência da Lei de Incentivo e terá como objetivo verificar e pontuar os projetos segundo os itens se enquadramento e critérios de avaliação previstos, respectivamente nos artigos 20 e 21 deste Decreto.\r\nSerão obrigatoriamente rejeitados os projetos que se enquadrarem em uma das seguintes situações:\r\ninadequação às definições previstas no artigo 4º, inciso VI, deste Decreto;\r\nausência de um ou mais anexos obrigatórios;\r\napresentação por proponente inadimplente na forma estabelecida pelo art. 51 deste Decreto;\r\npatrocinador, seus sócios ou administradores, ascendentes ou descendentes, suas coligadas, associadas ou controladas, na condição de proponente;\r\nórgão ou entidade integrante da Administração Pública direta municipal do estado do Rio de Janeiro que apresente projeto que não relacionado a festejos municipais;\r\nrealização restrita a circuitos privados ou eu tenham como objeto produções que envolvam coleções particulares que não ofereçam acesso ao público;\r\n- Os critérios de avaliação da etapa de parecer técnico obrigatoriamente analisados referem-se a:\r\ncaráter cultural do projeto;\r\nqualidade e clareza das informações e conteúdos apresentados na Ficha de Inscrição e documentação complementar obrigatória:\r\nexperiência e capacidade técnica do proponente e da equipe envolvida na realização do projeto;\r\nadequação da proposta orçamentária aos valores de mercado;\r\nequilíbrio financeiro entre a receita prevista, o valor total do projeto e o valor de incentivo solicitado à Secretaria de Estado de Cultura;\r\npotencial de realização do projeto, segundo o cronograma e orçamentos apresentados;\r\nrelevância do projeto cultural para a área ou segmento cultural, e para a região do Estado a que se destina ou onde será executado;\r\ncapacidade de o projeto atender aos objetivos estabelecidos no art. 3º deste Decreto.\r\n- O orçamento do projeto deverá ser apresentado em planilha orçamentária, conforme modelos disponibilizados no sitio da Secretaria de Estado de Cultura, com indicação clara e expressa do total de recursos de incentivo fiscal pleiteados na forma deste Decreto, assim como dos recursos financeiros advindos de outras fontes.\r\n- As despesas de divulgação e comercialização, nas quais devam ser inseridos os gastos com assessoria de imprensa, material promocional, divulgação e mídia, não poderão ser superiores a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto.\r\n- As despesas administrativas, nas quais devam ser inseridos os gastos com remuneração de pessoal administrativo, telefonia fixa, telefonia celular, contabilidade, materiais de consumo e expediente, e captação de recursos não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do valor total do projeto.\r\nInformações sobre itens orçamentários admitidos ou não admitidos, bem como seus percentuais e limites, serão publicados através dos Editais que determinam a abertura de inscrições de projetos na Lei de Incentivo.\r\n- Nos projetos culturais que tenham por objeto a manutenção de grupos artísticos ou programação anual de equipamentos culturais, as despesas administrativas, nas quais devam ser incluídos gastos com folha de pagamento, aluguel, água, luz, telefonia fixa, telefonia celular, contabilidade e despesas com materiais de consumo e expediente, não poderão ser superiores a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto.\r\n- Os projetos culturais que tenham por objeto a produção de CDs, livros, revistas, jornais, catálogos de arte e obras de referência, deverão contemplar, da tiragem prevista, a destinação de 5% (cinco por cento) à Biblioteca Pública Estadual Celso Kelly, a serem distribuídos às bibliotecas públicas municipais, em cumprimento à Lei de Depósito Legal.\r\n- Os projetos enquadrados em qualquer dos incisos do artigo 20 serão inabilitados e não participarão das etapas seguintes de avaliação.\r\n- A relação de projetos inabilitados de acordo com os incisos previstos no artigo 20 será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgada no sítio da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- Da decisão que inabilitar o projeto cultural caberá recurso ao Secretário de Estado de Cultura, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura poderá, a seu exclusivo critério, contratar pareceristas externos entre profissionais de notória capacidade, para analisar os projetos culturais na realização desta etapa.\r\nA etapa de Aprovação do projeto cultural será de responsabilidade da Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), cujo julgamento deverá ser realizado de acordo com os seguintes critérios:\r\ninteresse público;\r\npontuação e parecer obtidos pelo projeto na etapa de Parecer Técnico;\r\nrelevância do projeto para a área cultural e para região do estado a que se destina;\r\ncompatibilidade do valor de incentivo pleiteado pelo projeto em relação ao valor da renúncia fiscal disponível;\r\ncapacidade efetiva do projeto de alcançar os resultados pretendidos;\r\nperspectivas de continuidade, regularidade e sustentabilidade do projeto;\r\ncomparação em relação a projetos da mesma natureza apresentados ou anteriormente aprovados;\r\nquantidade de projetos apresentados por um mesmo proponente.\r\nSerá vedado à CAP modificar ou propor alterações de qualquer natureza ao projeto cultural apresentado.\r\nA CAP poderá aprovar o projeto cultural em limite inferior ao pleiteado pelo proponente.\r\nA CAP poderá limitar a quantidade de projetos aprovados por proponente.\r\nA CAP terá como meta a aprovação de no mínimo 40% (quarenta por cento) de projetos culturais de proponentes domiciliados no interior e na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, à exceção do município do Rio de Janeiro, que beneficiem diretamente o público e a produção cultural destas localidades.\r\n\r\nA decisão da CAP será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 10 (dez) dias úteis após o término da análise dos projetos.\r\n- Das decisões proferidas pela CAP caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação a que se refere o caput deste artigo.\r\n- O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado à CAP, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos.\r\n- Apresentado o recurso, a CAP poderá modificar fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo ao Secretário de Estado de Cultura para julgamento do recurso.\r\n\r\nA publicação do Certificado de Aprovação de Projeto, no Diário Oficial do Rio de Janeiro será o documento legal de aprovação do projeto cultural, e conterá as seguintes informações: \r\ntítulo do projeto; \r\nnúmero do projeto; \r\nnome /razão social do proponente;\r\nCPF/CNPJ do proponente;\r\nvalor total do projeto;\r\nvalor aprovado para captação;\r\nprodução cultural nacional/produção cultural estrangeira.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura manterá em seu sitio a relação dos projetos culturais aprovados.\r\nO Certificado de Aprovação de Projeto Cultural terá a validade de 01 (um) ano, contado da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser renovado por até 02 (dois) períodos anuais. \r\nFica vedada a renovação do certificado a que se refere o deste artigo a projetos culturais que se enquadrem nas seguintes situações:\r\nproponente inadimplente com a Secretaria de Estado de Cultura;\r\nprojeto já realizado, conforme definições contidas no § 2º do art. 7º.\r\nOs projetos culturais de caráter excepcional, inscritos na forma do art. 11 deste Decreto, seguirão os critérios de avaliação estabelecidos neste Capítulo, com exceção do art. 23.\r\nCAPÍTULO VI - CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO DO PATROCINADOR\r\nA empresa contribuinte interessada em patrocinar projetos culturais na forma definida neste Decreto, deverá realizar previamente cadastro on-line no sítio da Secretaria de Estado de Cultura, inserindo no “Sistema de Cadastro” os seguintes documentos:\r\na) cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\nb) cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\nc) comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\nd) Certidão Negativa de Débito para com o INSS;\r\ne) Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\nf) Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\ng) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nh) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Dívida Ativa da União;\r\ni) Comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, relativa ao patrocínio de projetos culturais, prevista no anexo ao Decreto-Lei nº 5/75;\r\nj) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);\r\n\r\n- A Superintendência da Lei de Incentivo da Secretaria de Estado de Cultura procederá à análise dos documentos elencados neste artigo e, estando a documentação regular, deferirá a habilitação do patrocinador.\r\n- A empresa contribuinte que pretender patrocinar projetos culturais, na forma definida neste Decreto, deverá manter a regularidade de sua habilitação inserindo as certidões e documentos que necessitem de atualização.\r\n- Somente as empresas habilitadas na forma do § 1º estarão aptas a patrocinar os projetos culturais \r\n- A Secretaria de Estado de Cultura manterá em seu sitio a relação das empresas habilitadas a patrocinar projetos culturais. \r\n- Para os efeitos deste artigo a aferição da regularidade fiscal da empresa contribuinte será realizada no momento da data do pedido, podendo a Administração Pública Estadual, sempre que quiser, pautada por razões de interesse público, acompanhar a regularidade fiscal da empresa contribuinte até o fim da execução do projeto cultural.\r\n- Estando o contribuinte em débito com o Estado, seu pedido será indeferido de plano.\r\nCAPÍTULO VII - HABILITAÇÃO DO PROPONENTE\r\nPara viabilizar a execução do projeto cultural com recursos de incentivo fiscal de que trata este Decreto, o proponente deverá protocolar ou inserir no sistema de cadastro no sítio da Secretaria de Estado de Cultura, a seguinte documentação:\r\nDeclaração de Patrocínio - DEP, assinada pelo representante legal do patrocinador, tantas quanto forem os patrocinadores do projeto cultural específico; \r\nDocumentação do Proponente Pessoa Física:\r\na) Cópias de RG e CPF;\r\nb) Comprovante de residência do proponente;\r\nc) Comprovação de abertura de conta-corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nd) Declaração de que o objeto do projeto cultural ainda não foi executado.\r\nDocumentação do Proponente Pessoa Jurídica:\r\na) Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social com última alteração / última ata;\r\nb) Cópia do RG e CPF do dirigente ou representante legal do proponente;\r\nc) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ;\r\nd) Certidão Negativa para com o INSS;\r\ne) Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\nf) Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\ng) Certidão Negativa Conjunta da União;\r\nh) Comprovação de abertura de conta corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\ni) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\nj) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nk) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);\r\nl) Declaração de que o objeto do projeto cultural ainda não foi executado.\r\n- A Superintendência da Lei de Incentivo da Secretaria de Estado de Cultura procederá à análise dos documentos elencados neste artigo e, estando à documentação regular, deferirá a habilitação do proponente.\r\n- Somente os proponentes habilitados na forma do § 1º estarão aptos a realizar projetos culturais.\r\n- Será indeferida a habilitação de proponente cuja documentação estiver irregular ou incompleta.\r\n- Estando o proponente em débito com o Estado, seu pedido será indeferido de plano.\r\nCAPÍTULO VIII - CONCESSÃO E APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL\r\nEstando o patrocinador e o proponente habilitados, e havendo disponibilidade de renúncia fiscal a que se refere o parágrafo único do art. 4º deste Decreto, a Secretaria de Estado de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o ato concessivo contendo as seguintes informações: \r\ntítulo do projeto;\r\nnúmero do projeto; \r\nprodução cultural nacional/produção cultural estrangeira;\r\nnome/razão social do proponente;\r\nCPF/CNPJ do proponente;\r\nnome/razão social do patrocinador;\r\nCNPJ do patrocinador;\r\nvalor de incentivo; \r\nvalor de contrapartida.\r\n- O valor de contrapartida previsto no item VIII acima, será proporcional ao percentual atribuído ao valor da cota de patrocínio, de acordo com o estipulado no art. 8º.\r\nApós a publicação do ato de concessão de benefício, o patrocinador deverá realizar o depósito único ou parcelado da cota de patrocínio, na conta vinculada ao projeto, conforme previsto na DEP.\r\nNa hipótese de depósito parcelado deverá ser observado o cronograma do projeto.\r\nO patrocinador poderá iniciar o aproveitamento do benefício fiscal, a que se refere o art. 6º deste Decreto, a partir do segundo mês subsequente ao da data do depósito da cota de patrocínio na conta corrente vinculada ao projeto aprovado, e findará quando o somatório dos valores deduzidos corresponderem ao total do valor do incentivo conforme definido no art. 3º inc. VIII deste Decreto.\r\nSe a cota de patrocínio for parcelada, observar-se- á o mesmo prazo para cada parcela.\r\nApós o efetivo depósito o proponente deverá apresentar Superintendência da Lei de Incentivo o recibo de patrocínio correspondente a cada cota de depositada na conta corrente vinculada ao projeto cultural, bem como cópia do respectivo extrato bancário.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura comunicará a Secretaria de Estado de Fazenda a data de realização do depósito para efeito da contagem do prazo a que se refere o artigo 33 deste Decreto.\r\nA movimentação da conta vinculada ao projeto será autorizada pela Secretaria de Estado de Cultura, quando o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado para realização do projeto for depositado. \r\ndeste artigo, também poderá ser comprovado mediante apresentação dos seguintes documentos: \r\ncontratos de patrocínio celebrados entre o proponente e empresas estatais, multinacionais ou nacionais ou decorrentes de Editais Públicos Federais, Municipais ou Estaduais;\r\ncontratos de co-produção;\r\nrecursos próprios gastos no projeto, desde que seja apresentado um demonstrativo de despesas, relacionando a nota fiscal emitida pela empresa prestadora do serviço ou fornecedora e item orçamentário correspondente; e\r\nvalores dos aportes de prêmios e acordos, desde que devidamente comprovados.\r\nCAPÍTULO IX - EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E READEQUAÇÃO DO PROJETO\r\nCaberá à Superintendência da Lei de Incentivo da Secretaria de Estado de Cultura, acompanhar os projetos culturais desde sua inscrição até a conclusão, conforme as competências descritas abaixo:\r\nmonitorar a execução dos projetos incentivados, com vistas à verificação da regularidade do seu cumprimento, segundo o cronograma de realização do projeto aprovado;\r\nrealizar vistorias, avaliações e demais procedimentos necessários à perfeita observância do disposto neste Decreto;\r\nanalisar e aprovar relatório final dos projetos;\r\nencaminhar para análise e aprovação do Departamento-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Cultura as prestações de contas dos projetos incentivados;\r\nconceder Certificado de Conclusão de Projeto;\r\nencaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda toda e qualquer informação relativa à concessão de benefício fiscal, da conclusão da prestação de contas e do projeto.\r\nApós a emissão do certificado de aprovação do projeto e antes da sua realização, o proponente deverá readequá-lo, mediante solicitação à Superintendência da Lei de Incentivo, sempre que houver uma das situações descritas abaixo:\r\nalteração do título do projeto;\r\nadequação ao orçamento do projeto no tocante a item orçamentário previsto, quando da variação de valor superior a 20% do valor aprovado;\r\nadequação dos objetivos;\r\nadequações ao orçamento do projeto que impliquem no não atendimento ou atendimento parcial às ações previstas;\r\nalteração do local de realização e da abrangência geográfica do projeto cultural;\r\nalteração das condições de comercialização e distribuição do produto cultural.\r\n- Não serão admitidas readequações que resultem em alterações no objeto do projeto, bem como em suas atividades previstas, de modo que a Superintendência da Lei de Incentivo da Secretaria de Estado de Cultura poderá vetar, total ou parcialmente, os pedidos de readequação solicitados pelo proponente.\r\nFica estabelecido como prazo limite de execução do projeto o período de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação de concessão do benefício fiscal, podendo ser prorrogado por até 1 (um) ano, por autorização da Superintendência da Lei de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nCAPÍTULO X - OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE E DO PATROCINADOR\r\nSerão obrigações do proponente perante a Secretaria de Estado de Cultura, a partir da concessão do benefício fiscal, com vistas ao acompanhamento do projeto:\r\nmanter atualizado o seu cadastro;\r\nencaminhar cota dos produtos resultantes do projeto cultural, equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor incentivado;\r\ninserir a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Cultura/Lei Estadual de Incentivo à Cultura com a chancela de patrocinador, em todas as peças de promoção do projeto, na mesma proporção dos demais patrocinadores;\r\ndisponibilizar no mínimo, 4 (quatro) imagens eletrônicas em qualidade de impressão;\r\nceder sem ônus para o Estado, para fins de comunicação institucional, o direito de uso de imagem do projeto; \r\ninserir em todas as peças de promoção do projeto, chancela do proponente como realizador;\r\nceder espaço editorial para inserção de texto assinado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em livros, catálogos e outras publicações;\r\nsubmeter o layout de qualquer peça de promoção do projeto, a ser veiculada em qualquer meio, para análise da Superintendência da Lei de Incentivo, ficando proibida a veiculação das peças, antes da sua aprovação;\r\nmencionar o Governo do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Cultura/Lei Estadual de Incentivo à Cultura como patrocinador em todas as formas de comunicação, ou como apresentador sempre que houver esta chancela nas peças de comunicação do projeto;\r\nencaminhar todo o material informativo e de promoção do projeto;\r\ninformar, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis, a data de início ou de lançamento do projeto;\r\napresentar relatório final de execução do projeto e prestação de contas.\r\nA não realização do projeto cultural deverá ser comunicada e justificada, conforme instruções definidas em ato do Secretário de Estado de Cultura.\r\nEm qualquer hipótese, a não realização do projeto implicará em estorno integral pelo patrocinador do beneficio fiscal concedido.\r\nO patrocinador que após a publicação do ato concessivo do benefício fiscal, desistir de disponibilizar a cota de patrocínio, deverá protocolar na Secretaria de Cultura pedido de cancelamento da Declaração de Patrocínio.\r\nOs casos previstos nos artigos 43 e 44 antecedentes serão comunicados pela Secretaria de Estado de Cultura à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCAPÍTULO XI - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nO proponente deverá apresentar à Secretaria de Estado de Cultura prestação de contas no prazo e condições estabelecidos em Resolução da Secretaria de Estado de Cultura\r\n- A prestação de contas deverá ser assinada por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n- Será admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 12 (doze) meses antecedentes à data de publicação da concessão de benefício fiscal.\r\nAprovada a prestação de contas a Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências necessárias para verificação quanto à correta escrituração e aproveitamento do benefício fiscal pelo patrocinador. \r\n- Na hipótese de reprovação da prestação de contas ou não sendo esta apresentada no prazo estabelecido, o patrocinador estornará do crédito presumido de ICMS, referente ao benefício fiscal de que trata este Decreto, na apuração seguinte do imposto, a contar da data em que for notificado pela Secretaria de Estado de Cultura.\r\nO aproveitamento do benefício fiscal de que trata este Decreto se dará no mês seguinte ao do depósito do respectivo valor.\r\nNa ocorrência da impugnação de despesa quando da prestação de contas, aplicar-se-á ao proponente do projeto multa de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor apurado.\r\n\r\nCAPÍTULO XII - SANÇÕES E PENALIDADES\r\nO proponente que não apresentar a prestação de contas ou que tiver suas contas rejeitadas pela não-observância dos termos da Resolução de Prestação de Contas será declarado inadimplente e ficará sujeito a sanções e penalidades previstas neste Decreto.\r\n- O proponente será declarado inadimplente quando:\r\nutilizar indevidamente os recursos incentivados ou em finalidade diversa do projeto aprovado;\r\nnão apresentar a prestação de contas no prazo exigido;\r\na prestação de contas for reprovada;\r\ndescumprir quaisquer das obrigações previstas no capítulo X deste Decreto;\r\nnão recolher a multa prevista no art. 50.\r\n- Serão adotadas as seguintes medidas e sanções aos proponentes inadimplentes:\r\ninserção no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Estado de Cultura;\r\nimpedimento de apresentação de novos projetos pelo proponente, por qualquer um dos dirigentes a ele associados ou ainda pelo coordenador do projeto;\r\nsuspensão de análise de projetos que estejam em tramitação na Secretaria de Estado de Cultura, apresentado pelo proponente por qualquer um dos dirigentes a ele associados ou ainda pelo coordenador do projeto;\r\ncomunicação à Procuradoria Geral do Estado para as medidas judiciais pertinentes.\r\nO patrocinador ou proponente que se utilizar indevidamente do benefício fiscal de que trata este Decreto, por conluio o dolo, estará sujeito à multa equivalente a duas vezes o valor de incentivo que deveria ter sido aplicado no projeto, sem prejuízo das demais sanções civis, penais ou tributárias, devendo o patrocinador ainda proceder ao recolhimento do crédito tributário que fora deduzido a título de benefício fiscal.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nAs entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda documentação referente aos projetos culturais patrocinados na forma deste Decreto. \r\nCaberá à Secretaria de Estado de Cultura dar publicidade aos mecanismos de funcionamento e aos resultados da Lei nº 1.954 de 26 de janeiro de 1992.\r\nA documentação referente ao projeto aprovado nos termos deste Decreto deverá ser guardada pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de aprovação da prestação de contas à Secretaria de Estado de Cultura, podendo ser solicitada ao proponente documentação complementar.\r\nSerá vedado pagamento, a qualquer título, com recursos captados por meio deste Decreto, a servidor ou empregado público ativo, integrante do quadro de pessoal de qualquer órgão da administração estadual direta ou indireta.\r\nOs projetos culturais aprovados e em fase de captação de recursos, com base no disposto no Decreto n 28.444, de 29 de maio de 2001, permanecerão válidos, observando-se o seguinte:\r\nnão serão autorizadas mudanças de limites de captação anteriormente aprovados; \r\ndeverão adequar-se às normas contidas neste Decreto e às resoluções e instruções a ele relacionadas.\r\nO Secretário de Estado de Cultura e o Secretário de Estado de Fazenda ficam autorizados a baixar, no âmbito de suas atribuições legais, os atos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos ns 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, e 42.575, de 30 de julho de 2010, mantendo-se revogado o Decreto n 28.444 de 29 de maio de 2001.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\n\r\nId: 1430002\r\n"
        ],
        "1430003": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, PARA A CESSÃO DE CRÉDITOS POR PARTE DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nº - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA poderá utilizar a licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, para a cessão de créditos, inclusive aqueles decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal.\r\nPara fins de ampliação da competitividade, a cessão de crédito poderá ser dividida em tantas parcelas ou lotes que se comprovem técnica e economicamente justificáveis.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1430003\r\n"
        ],
        "1430014": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/10625/2012, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão, de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Valéria Paes Barreto, matrícula nº 937430-7, do Gabinete do Secretário, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Ramona Perez Garcia, matrícula nº 972786-8 da Superintendência de Programas e Projetos Especiais e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Maria Célia Cezar de Araújo, matrícula nº 957221-5, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da extinta Coordenadoria Regional 27 - Metropolitana IV, em 03 (três) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, e 02 (dois) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, todos alocados na Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia.\r\nFica transferido da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAÍ-6, vaga do Decreto nº 43.604, de 18/05/2012, para a Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da mesma Subsecretaria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 04/12/2012.\r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/12/2012\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA \r\nDECRETO Nº 44.007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS A QUE SE REFERE A LEI N° 5.139, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\nArt. 14 - Sobre as parcelas pagas em atraso, além da incidência de juros na forma do Art. 11, haverá a incidência de multa de mora contada da data de vencimento da parcela.\r\nLEIA-SE:\r\nArt. 14 - Sobre as parcelas pagas em atraso, além da incidência de juros na forma do Art. 13, haverá a incidência de multa de mora contada da data de vencimento da parcela.\r\nId: 1430014\r\n"
        ],
        "1430299": [
            "2013-01-04 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.004 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012\r\na órgãos e entidadeglobal ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 296.150.922,06 (duzentos e noventa e seis milhões, cento e cinquenta mil, novecentos e vinte e dois reais e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1430299\r\n"
        ],
        "1430300": [
            "2013-01-04 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.230.864\r\n4.212.114\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n685.192\r\n621.851\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.074\r\n5.847\r\n0901\r\nPGE\r\n353.505\r\n353.240\r\n1101\r\nDPGE\r\n415.941\r\n415.772\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n124.031\r\n111.424\r\n1401\r\nSEGOV\r\n70.057\r\n42.488\r\n1501\r\nSEC\r\n114.431\r\n102.702\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n64.790\r\n64.051\r\n1601\r\nSEDEC\r\n946.666\r\n946.086\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.407.969\r\n4.177.581\r\n1901\r\nSEH\r\n8.981\r\n7.777\r\n1931\r\nITERJ\r\n42.477\r\n19.249\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n268.173\r\n240.297\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n501.710\r\n492.373\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n128.110\r\n108.741\r\n2106\r\nSSMCC\r\n64.082\r\n60.832\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n22.211\r\n16.222\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n20.557\r\n20.555\r\n2271\r\nCODIN\r\n81.130\r\n76.888\r\n2501\r\nSEAP\r\n646.566\r\n646.366\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n21.157\r\n21.139\r\n2601\r\nSESEG\r\n290.947\r\n285.166\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.071.614\r\n1.051.018\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.812.081\r\n2.807.299\r\n2901\r\nSES\r\n261\r\n261\r\n2961\r\nFES\r\n4.307.006\r\n4.274.750\r\n2971\r\nIVB\r\n130.983\r\n130.983\r\n3001\r\nSETRAB\r\n96.753\r\n74.559\r\n3101\r\nSETRANS\r\n132.556\r\n110.766\r\n3161\r\nFET\r\n448.455\r\n448.455\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n911.224\r\n898.403\r\n3201\r\nSEASDH\r\n349.647\r\n349.093\r\n3242\r\nFLXIII\r\n54.429\r\n54.414\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n37.354\r\n36.972\r\n3261\r\nFEAS\r\n168.259\r\n165.908\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n62.886\r\n10.192\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.783.454\r\n21.368.852\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n391.996\r\n383.572\r\n4043\r\nUERJ\r\n774.052\r\n773.302\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.633\r\n11.929\r\nId: 1430300\r\n"
        ],
        "1430301": [
            "2013-01-04 00:00:00",
            "ANEXO III \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1501\r\nSEC\r\nSEC\r\n00\r\n4.000.000,00\r\n1701\r\nSEEL\r\nSEEL\r\n00\r\n437.549,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n6.037.922,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\nSEDEIS\r\n00\r\n7.800,00\r\n2501\r\nSEAP\r\nSEAP\r\n00\r\n8.000.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\nSEAP\r\n01\r\n50.269,28\r\n2601\r\nSESEG\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n722.588,00\r\n2061\r\nFAF\r\nFAF\r\n00\r\n53.857,55\r\n3001\r\nSETRAB\r\nSETRAB\r\n00\r\n645.360,30\r\n3201\r\nSEASDH\r\nSEASDH\r\n22\r\n226.448,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\nSEASDH\r\n00\r\n620.000,00\r\n3261\r\nFEAS\r\nFEAS\r\n00\r\n2.282.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2012\r\nId: 1430301\r\n"
        ],
        "1430611": [
            "2013-01-07 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.313, de 11 de setembro de 2012, o que consta nos autos do Processo nº E-12/2892/2012 e apenso nº E-12/2690/2012,\r\nDECRETA: \r\n- Fica desafetado ao uso no serviço público, para fins de alienação, o imóvel localizado no Lote 1 do PAL 48.888, de 3ª categoria, onde figura o prédio nº 345, situado na Rua São Clemente, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, objeto da matrícula nº 65103, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis, devidamente descrito e caracterizado na referida matrícula, onde está localizado parte do 2º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - 2º BPM.\r\n- O 2º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - 2º BPM será realocado em sua totalidade no imóvel localizado no Lote 2 do PAL 47.888, de 4ª categoria, onde figura o prédio de nº 345, situado na Rua São Clemente, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do artigo 6º da Lei nº 6.313, de 11 de setembro de 2012.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1430611\r\n"
        ],
        "1430612": [
            "2013-01-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 39.784, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-11/30.430/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a nova expansão da empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda., em território fluminense, com investimentos estruturantes substanciais que resultarão em desenvolvimento econômico e social para o Estado; e\r\n- a significativa geração de empregos advindos da referida expansão.\r\nDECRETA:\r\ne o inciso III do art. 2º do Decreto 39.784, de 24 de agosto de 2006, com a seguinte redação:\r\n- Fica concedido à empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., alternativamente ao incentivo concedido pelo artigo 1º deste Decreto:\r\n(...)\r\nIII- crédito presumido de ICMS de 6%(seis por cento), sobre o valor do faturamento incremental, até 31 de outubro de 2020.\r\n(...)”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1430612\r\n"
        ],
        "1430613": [
            "2013-01-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 43.739, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A PRODUÇÃO DE ETANOL E AÇÚCAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-11/345/2012,\r\nDECRETA:\r\ne nos §§ 2º e 3º do artigo 7º do Decreto nº 43.739, de 29 de agosto de 2012. \r\n- Ficam limitados em 150.000 m3 (cento e cinquenta mil metros cúbicos) de etanol e em 2,5 (dois milhões e quinhentos mil) sacas de açúcar os quantitativos máximos que cada unidade industrial poderá comercializar, por ano, com a utilização do tratamento tributário especial de que trata este Decreto.\r\n- ...........................................................................................\r\n- Na hipótese do inciso I do art. 6º deste Decreto, a produção anual fica limitada a 50.000 m (cinquenta mil metros cúbicos) de etanol e/ou 1,5 (um milhão e quinhentos mil) sacas de açúcar para cada unidade industrial.\r\n- Na hipótese do inciso II do art. 6º deste Decreto, a produção anual fica limitada a 130.000 m (cento e trinta mil metros cúbicos) de etanol e/ou 2,3 (dois milhões e trezentos mil) sacas de açúcar para cada unidade industrial.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1430613\r\n"
        ],
        "1430621": [
            "2013-01-07 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 03/01/2012\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-23/3113/2011/2012\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/3323/2012\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-05/1020/2012\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-15/1020/2012\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E12/001/2/2013\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/001/5/2013\r\nOnde se lê: ...Ana Paulo Machado Borges,...\r\nLeia-se: ...Ana Paula Machado Borges,...\r\nId: 1430621\r\n"
        ],
        "1430622": [
            "2013-01-07 00:00:00",
            "DE 2013\r\nCRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nECRETA:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV.\r\n- A Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV terá a seguinte estrutura básica:\r\nSubsecretaria Operacional\r\nSubsecretaria Administrativa\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria Jurídica\r\nOuvidoria\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças (DGAF)\r\nCoordenadoria Geral de Projetos\r\nDiretoria Geral Regionais\r\n- Para atender as determinações contidas neste Decreto, ficam alocados, na Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV, os cargos em comissão definidos nos Anexos I e II deste Decreto.\r\n- Ficam transferidos o Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV.\r\n- Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007 e suas modificações, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n.....................................................................................\r\n1 - GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n......................................................................................................\r\n25) SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n25.1 - Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n25.2 - Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n26) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n”\r\nFica alterado o item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas modificações, para que seja incluído o Anexo I do presente Decreto.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n- O Secretário de Estado da Secretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV, em ato próprio, ajustará a estrutura básica e o regimento interno da respectiva Secretaria criada por este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.019, DE 04/01/2013\r\n(LEI Nº 6.366, DE 20/12/2012)\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO.\r\nQUANT.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n02\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Ouvidoria)\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (REGIONAIS)\r\nDG\r\n01\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.019, DE 04/01/2013\r\n(LEI Nº 6.366, DE 20/12/2012)\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO.\r\nQUANT.\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n20\r\nId: 1430622\r\n"
        ],
        "1431179": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/2.047/2012, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 60.296, L 3/BL, fls. 257, composta pelo lote nº 161 do PA 10.230 à Rua Bráulio Cordeiro, localizado à distância de 16,00m depois do lote nº 96, onde existe o prédio nº 531, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 23,55m de frente; 26,40m à direita e 23,50m à esquerda, confrontando à direita com o lote 162, à esquerda com o lote 97 e aos fundos com o lote 169 com frente para a Rua Matinoré. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 43.884, de 10 de outubro de 2012, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2013\r\nId: 1431179\r\n"
        ],
        "1431204": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CEDRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E-02/592/2007, e\r\na necessidade de adequar o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS à estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, bem como conferir maior agilidade e funcionalidade no alcance de seus objetivos finalísticos,\r\nDECRETA:\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CEDRUS, criado pelo Decreto nº 29.000, de 14 de agosto de 2001, órgão deliberativo integrante da estrutura da tem a seguinte competência: \r\nI -\r\naprovar ações, programas e projetos visando favorecer e estimular o desenvolvimento rural sustentável;\r\nII -\r\nintegrar-se ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, em articulação com os Ministérios que atuam na área de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pesca, e \r\naos programas estaduais correlatos, especialmente àqueles referentes à política agrária, agrícola e pecuária, estimulando ou estabelecendo parcerias entre a administração pública federal, estadual e municipal, organizações não governamentais, entidades privadas, organizações de produtores rurais e de agricultores familiares;\r\n\r\nIII -\r\npromover iniciativas para obtenção de recursos visando à implementação e execução de ações, programas e projetos de desenvolvimento rural sustentável;\r\nIV - \r\nbuscar a adequação das normas operacionais dos programas e políticas públicas ao conceito de desenvolvimento rural sustentável;\r\nV -\r\nsugerir a aprovação e implementação de políticas, diretrizes e critérios para o atendimento das demandas referentes ao setor agropecuário, inclusive à agricultura familiar, objetivando o seu fortalecimento; \r\nVI - \r\npropor mecanismos adequados à concessão de crédito aos agricultores familiares;\r\nVII - \r\nacompanhar e avaliar a elaboração e execução das ações, programas e projetos de desenvolvimento rural sustentável no Estado do Rio de Janeiro; \r\nVIII -\r\npromover e articular a divulgação e o apoio político- institucional aos programas referidos no inciso anterior;\r\n-\r\ndeliberar sobre as demandas, projetos e programas dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável ou similares;\r\n-\r\nexercer outras atribuições que, compatíveis com suas finalidades, lhe forem conferidas; \r\nXI - \r\nelaborar e aprovar o seu regimento interno.\r\n- O CEDRUS, sob a Presidência do Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, será composto por um representante, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro:\r\nI -\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nII -\r\nINEA;\r\nIII -\r\n;\r\nIV-\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP;\r\n\r\nV -\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\nVI -\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO - RIO;\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ; \r\nInstituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. \r\n- O Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária poderá delegar a presidência do CEDRUS ao Subsecretário da mesma Pasta. \r\nSerão convidadas a integrar o CEDRUS as seguintes instituições e organizações:\r\nI -\r\nSuperintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII -\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\nIII -\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro -UFRRJ;\r\nIV -\r\nBanco do Brasil SA-BB;\r\nV -\r\nCaixa Econômica Federal - CAIXA;\r\nVI-\r\nFederação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FETAG-RJ;\r\nVII -\r\nUnião das Associações e Cooperativas de Usuários do Pavilhão 30 da CEASA - RJ - UNACOOP;\r\nVIII - \r\nInstituto de Desenvolvimento de Ação Comunitária - IDACO;\r\nIX-\r\nAssociação dos Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ;\r\nX -\r\nFederação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\nXI\r\nAssociação dos Produtores de Hortigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ;\r\nXII -\r\nSuperintendência Federal de Agricultura no Rio de Janeiro - SFA-RJ;\r\nXIII -\r\nDelegacia Federal do Desenvolvimento Agrário no Rio de Janeiro - DFDA/RJ;\r\nXIV - \r\nConselho Estadual de Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente - CESMA;\r\nXV -\r\nEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;\r\nXVI - \r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;\r\nXVII -\r\nInstituto Bio Atlântica - IBIO;\r\nXVIII-\r\nCooperativa de Consultoria, Projetos e Serviços em Desenvolvimento Sustentável Ltda. - CEDRO;\r\nXIX -\r\nUnião Nacional de Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES.\r\n- Os representantes, titulares e suplentes, indicados pelas respectivas instituições ou organizações serão designados pelo Presidente do CEDRUS, para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.\r\n- Outras entidades poderão ser admitidas no CEDRUS, como convidadas, mediante deliberação do Conselho. \r\nO Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável Rural - CEDRUS terá sua estrutura permanente composta de:\r\nI -\r\nPlenário;\r\nII -\r\nSecretária Executiva; \r\nIII -\r\nCâmaras Técnicas.\r\n- O Plenário deliberará sobre as matérias que lhe forem reservadas na forma do Regimento Interno do CEDRUS.\r\n- À Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo designado pelo Presidente do Conselho, compete:\r\nI -\r\ncumprir as deliberações do CEDRUS;\r\nII -\r\ndesenvolver ações junto aos Municípios, objetivando a constituição de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - e a capacitação dos respectivos Conselheiros;\r\nIII -\r\nacompanhar e avaliar o desenvolvimento e a execução das ações, programas e projetos de desenvolvimento rural sustentável, relatando seus impactos ao Plenário do Conselho;\r\nIV - \r\npromover e divulgar os Programas e os Planos de Desenvolvimento Rural Sustentável - e articular o apoio político- institucional que lhes for pertinente; \r\nV -\r\nconvocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, nos termos do regimento, formular pautas, preparar o plenário para as reuniões e redigir as atas.\r\n- A Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC proverá os recursos humanos e materiais indispensáveis ao funcionamento da Secretaria Executiva do CEDRUS.\r\n- O Regimento Interno do CEDRUS disporá sobre as Câmaras Técnicas e órgãos auxiliares da sua Secretaria Executiva. \r\n- Poderão ser instituídos Grupos Técnicos, com finalidades específicas e funcionamento temporário, para assessorar e apoiar as Câmaras Técnicas, nos termos do Regimento Interno do CEDRUS.\r\n- Embora considerada, para todos os efeitos, serviço público relevante, a participação e atuação no Conselho Estadual de Desen volvimento Rural Sustentável - CEDRUS não será remunerada.\r\n- O Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária editará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 40.736, de 20 de abril de 2007.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2013 \r\nId: 1431204\r\n"
        ],
        "1431248": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.022 DE 07 DE JANEIRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE CÓDIGO NUMÉRICO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV, CRIADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 44.019, DE 04 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante os termos do Decreto Estadual nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas alterações, que estabelece a estrutura do Poder Executivo, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 44.019, de 04 de janeiro de 2013, publicado no D.O. de 7 de janeiro de 2013, que cria a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV;\r\n- que foi instituído o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012; e\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo con forme disposto no Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012.\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica atribuído à Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV, o Código Numérico para os processos administrativos estaduais.\r\n- O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ publicará em Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras que deverá ser seguida pela SEESQV.\r\n\r\n- A numeração determinada nos termos do Parágrafo Único do Art. 1º deste Decreto será estabelecida através de Portaria do APERJ e embasará a geração automática dos números dos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Protocolo Integrado do Poder Executivo Estadual (UPO).\r\n- Fica incluído no Anexo do Decreto nº 44.005, de 27 de dezembro de 2012, o código numérico atribuído à Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV, nos termos do Art. 1º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 07 de janeiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1431248\r\n"
        ],
        "1431668": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.01.2013\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.004 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidades estaduais, NO VALOR global de r , PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nONDE SE LÊ:\r\n....................................................................\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n1971.16.482.0051.5274 F 4490.00 00 195.753,00\r\nConstrução de Unidades Aplicações Diretas\r\nHabitacionais\r\n....................................................................\r\nLEIA-SE:\r\n....................................................................\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n1971.16.482.0051.5274 F 4490.00 22 195.753,00\r\nConstrução de Unidades Aplicações Diretas\r\nHabitacionais\r\n....................................................................\r\nId: 1431668\r\n"
        ],
        "1431937": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/53860/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos, da Superintendência de Normas Políticas de Logística, da Subsecretaria de Recursos Logísticos e a Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos e Convênios, da Superintendência de Controle, da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\n- Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação de 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, vagos, anteriormente ocupados por Silvia Resende Ribeiro de Lima, ID Funcional nº 5005273-0 e Maria Helena Salles Bello, ID Funcional nº 2708544-9, em 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, alocados nas Coordenadorias ora instituídas.\r\n- Fica alterada a denominação da Coordenadoria de Gestão Orçamentária da Área de Segurança, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria de Orçamento da SEPLAG, para Coordenadoria de Análise e Avaliação dos Orçamentos Setoriais da Área de Segurança. \r\n- O Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\nde Planejamento e Estudos Estratégicos\r\n2.2.1- Superintendência de Programação Orçamentária\r\n2.2.1.1 - Coordenadoria de Sistema de Informações e Dados Orçamentários\r\n2.2.1.2 - Coordenadoria de Análise e Avaliação dos Orçamentos Setoriais Pública\r\n2.2.1.3 - Coordenadoria da Gestão da Programação Orçamentária\r\n2.2.1.4 - Coordenadoria de Analise e Avaliação dos Orçamentos Setoriais da Área de Segurança\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão de Atividades-Fim\r\n3.1.2 - Superintendência de Normas e Políticas de Logística\r\n3.1.2.1 - Coordenadoria de Normas e Análise de Processo de Logística\r\n3.1.2.2 - Coordenadoria Central da Rede Logística\r\n3.1.2.3 - Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\n3.2 - Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário\r\n3.2.1 - Superintendência de Controle\r\n3.2.1.1 - Coordenadoria de Acompanhamento Processual\r\n3.2.1.2 - Coordenadoria de Registro Imobiliário\r\n3.2.1.3 - Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos e Convênios\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2013\r\nId: 1431937\r\n"
        ],
        "1433338": [
            "2013-01-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/11523/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, anteriormente ocupado por Maria das Graças Antunes de Araújo, matrícula nº 5014287-6, da extinta Coordenadoria Regional 26 - Metropolitana III, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, sendo todos alocados na Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1433338\r\n"
        ],
        "1433943": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 6.259, DE 03 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADO PELO DECRETO Nº 6.262, DE 03 DE JANEIRO DE 2013, DO PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/014/0001/2013,\r\n:\r\n- o contido no Decreto nº 6.259, de 03 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto nº 6.262, de 03 de janeiro de 2013, do Município de Duque de Caxias, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que registrou em 24 horas o acúmulo de 212mm, ocasionando ENXURRADAS - COBRADE 1.2.2.0.0, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/014/0001/2013;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL BAIXADA FLUMINENSE I, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 6.259, de 03 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto nº 6.262, de 03 de janeiro de 2013, do Prefeito Municipal de Duque de Caxias.\r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1433943\r\n"
        ],
        "1433971": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            " RETIFI’CAÇÃO\r\nD.O. DE 11/01/2013\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n2013\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se:\r\nste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2013.\r\nId: 1433971\r\n"
        ],
        "1434504": [
            "2013-01-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 43.582, DE 11 DE MAIO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nO § 2º do art. 12 do Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\n(...)\r\n- Na hipótese de inobservância do dever funcional previsto no deste artigo, a Comissão de Ética adotará as providências previstas no inciso VII do art. 9º deste Decreto.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO § 3º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 43.891/2012, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DO ICMS PELA BR METALS FUNDIÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O caput e o § 3º do art. 1º e o § 2º do art. 2º, do Decreto nº 43.891, de 15 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nI - o caput e o § 3º do artigo 1º:\r\nFica autorizada a transferência de saldos credores acumulados no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) do estabelecimento industrial da BR Metals Fundições Ltda, inscrição estadual nº 80.430.876, CNPJ 19.811.058/0001-43, para estabelecimentos localizados neste estado, em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª (primeira) no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e a demais no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n(...) \r\n- O valor da primeira parcela a que se refere o caput deste artigo deve ser integralmente empregado na modernização do parque industrial da BR Metals Fundições Ltda.”;\r\nII - o § 2º do artigo 2º:\r\n- (...)\r\n(...)\r\n- Findo o prazo de 11 (onze) meses referido no artigo 1º deste Decreto, o adquirente deverá estornar os saldos credores acumulados transferidos e ainda não utilizados.”\r\n- Ficam acrescentados o § 4º ao artigo 1º, o § 3º ao artigo 2º e o artigo 2º-A, ao Decreto nº 43.891, de 15 de outubro de 2012, com a seguinte redação: \r\nI - § 4º ao artigo 1º:\r\n- (...)\r\n(...)\r\n- A BR Metals Fundições Ltda. deve comunicar a repartição fiscal de sua circunscrição o nome e a inscrição estadual da destinatária dos créditos transferidos, bem assim o valor respectivo de cada transferência.”\r\nII - § 3º ao artigo 2º:\r\n- (...)\r\n(...)\r\n- A empresa que receber em transferência saldos credores acumulados do ICMS deve comunicar este fato à repartição fiscal de sua circunscrição.”\r\nIII - artigo 2º-A:\r\n- Se, a qualquer tempo, for apurada irregularidade na utilização, na transferência ou no recebimento do crédito, os responsáveis sujeitar-se-ão às penalidades previstas na legislação.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2013\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 369, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/33/10112/2012,\r\no contido no Decreto nº 369, de 13 de novembro de 2012, do Município de Trajano de Moraes, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- a intensa precipitação pluviométrica, durante o período de 24 horas, com a magnitude de 119 mm, ocasionando ENXURRADAS - COBRADE 1.2.2.0.0, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 27/0033/10112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA II, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município,\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 369, de 13 de novembro de 2012, do Prefeito Municipal de Trajano de Moraes. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento de Solicitação de Homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e pela Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2013\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.610, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, o disposto no Processo nº E-27/34/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 1.610, de 13 de novembro de 2012, do Município de Santa Maria Madalena, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- a intensa precipitação pluviométrica, durante o período de 24 horas, com a magnitude de 202 mm, ocasionando DESLIZAMENTOS DE SOLO E OU ROCHA - COBRADE 1.1.3.2.1, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/34/10112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA II, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município,\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.610, de 13 de novembro de 2012, do Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento de Solicitação de Homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e pela Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2013\r\nDISPÕE SOBRE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 43.315, DE 11 DE MAIO DE 2012, ASSOCIADO COM O DECRETO Nº 43.984, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/310/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O inciso IX do art. 4º do Decreto nº 43.315, de 25 de novembro de 2011, associado com o Decreto nº 43.984, de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE RIO.”\r\nO art. 4º do Decreto nº 43.315, de 25 de novembro de 2011, associado com o Decreto nº 43.984, de 11 de dezembro de 2012,fica acrescido do inciso X, com a seguinte redação:\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2013\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2013\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/0534/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Fabio Augusto Fernandes, matrícula nº 0836229-5, em 04 (quatro) cargos em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1434504\r\n"
        ],
        "1435171": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            " \r\nCRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ALTO IGUAÇU NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU E BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/504976/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\na importância da gestão ambiental dos recursos hídricos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 261 da Constituição do Estado e desenvolvida por meio do gerenciamento integrado dos recursos hídricos e da adoção de áreas das bacias e sub-bacias hidrográficas como unidades de planejamento e execução de planos, programas e projetos;\r\n- a necessidade de controle das cheias de curto, médio e longo prazo na bacia dos rios Iguaçu e Botas;\r\n- que de acordo com o inciso I do art. 14 e do art. 15 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a área de proteção ambiental é umaunidade de conservação de uso sustentável, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas, e tem comoobjetivos básicos proteger a biodiversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais;\r\n- a conectividade que este território traz com outras unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável, estabelecendo um contínuo entre fragmentos florestais e fortalecendo o Mosaico Central Fluminense; e\r\n- a necessidade de proteção e manutenção dos lençóis freáticos e dos talvegues de escoamento das águas superficiais que mantêm brejos e pequenas lagoas e matas paludosas na bacia hidrográfica do Rio Iguaçu.\r\nDECRETA:\r\ncom área total aproximada de 22.109 hectares, abrangendo terras dos municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Belford Roxo.\r\n- O memorial descritivo dos limites da APA do Alto Iguaçu consta do Anexo I do presente Decreto.\r\n- O mapa de situação da APA do Alto Iguaçu consta do Anexo II do presente Decreto.\r\nO mapa original da APA do Alto Iguaçu, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA e disponibilizado na página do órgão na internet.\r\n\r\n- A criação da APA do Alto Iguaçu tem os seguintes objetivos:\r\nassegurar a conservação de remanescentes de mata atlântica da região urbano-industrial da Baixada Fluminense, bem como recuperar algumas áreas degradadas ali existentes;\r\nmanter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\nassegurar a preservação e manutenção de grandes áreas livres e permeáveis na bacia de inundação dos rios Iguaçu e Botas, com vistas a minimizar os efeitos das cheias e inundações sobre as populações daquela região;\r\nde espécies nativas decorrente da urbanização da região urbano-industrial da Baixada Fluminense;\r\nestimular a recuperação das matas ciliares e áreas de preservação permanente visando à manutenção do livre escoamento dos cursos d'água integrantes da Bacia dos Rios Iguaçu e Botas;\r\n- impedir a ocupação nas faixas marginais de proteção; \r\n- assegurar a continuidade dos serviços ambientais.\r\n- Fica instituída a Zona de Contenção de Cheia - ZCC, composta por oito setores com áreas sujeitas a inundações e alagamentos existentes na APA, cujo principal objetivo é garantir o acúmulo das águas pluviais.\r\n- Não serão permitidas nas ZCC as seguintes atividades:\r\nedificações, exceto para obras indispensáveis à pesquisa, administração, fiscalização própria da APA e aquelas indispensáveis a implantação do assentamento rural “Terra Prometida” do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\nextração mineral de qualquer natureza;\r\nparcelamento do solo, exceto aqueles indispensáveis à implantação do assentamento rural “Terra Prometida” do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\ninstalação de equipamentos de esporte e lazer que venham a interferir na permeabilidade do terreno;\r\naterros, exceto para a implantação de equipamentos de uso público, mediante a elaboração e aprovação do órgão gestor da unidade de conservação eaqueles indispensáveis à implantação do assentamento rural “Terra Prometida” do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\nlançamento de efluentes líquidos de qualquer natureza sem processo de tratamento e que não atendam aos padrões de lançamento previstos pela legislação em vigor; \r\nlançamentos e disposição de resíduos sólidos de qualquer natureza.\r\nO memorial descritivo dos limites dos oito setores da ZCC consta do Anexo III do presente Decreto.\r\nFica instituída a Zona de Ocupação Restrita - ZOR, composta por quatro setores com delimitação provisória, cujo principal objetivo é controlar a ocupação de áreas relevantes para a conservação da natureza e que estão a montante das áreas alagáveis incluídas na ZCC.\r\n- A ZOR poderá ser alterada pelo plano de manejo da APA caso os estudos indiquem melhor delimitação para os setores da mesma.\r\n- Até a elaboração do plano de manejo da APA não serão permitidas na ZOR as seguintes atividades:\r\nedificações sem expressa autorização do INEA;\r\nextração mineral de qualquer natureza;\r\nparcelamento do solo;\r\n. aterros, exceto para a implantação de equipamentos de uso público, mediante a elaboração e aprovação do órgão gestor da unidade de conservação;\r\nlançamento de efluentes líquidos de qualquer natureza sem serem submetidos a processo de tratamento e que não atendam aos padrões de lançamento previstos pela legislação em vigor; \r\nlançamentos e disposição de resíduos sólidos de qualquer natureza.\r\nO memorial descritivo dos limites dos quatro setores da ZOR consta do Anexo IV do presente Decreto.\r\n- Não serão permitidas no território da APA Alto Iguaçu as seguintes atividades:\r\ndesmatamento, extração de madeira, retirada de material vegetal ou espécies vegetais nativas e promoção de queimadas;\r\ncaça, perseguição e aprisionamento de animais da fauna nativa;\r\natividades que ameacem as espécies raras, endêmicas, vulneráveis e ameaçadas da biota nativa regional; \r\na ocupação das faixas marginais de proteção dos corpos hídricos locais.\r\nNa APA do Alto Iguaçu, enquanto não for aprovado o seu plano de manejo, ficam proibidas as seguintes atividades:\r\nabertura de logradouros e estradas fora dos perímetros urbanos estabelecidos nos planos diretores municipais;\r\na realização de obras de terraplenagem e abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;\r\no exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento dos corpos hídricos;\r\natividades de mineração, dragagem e escavação que venham causar danos ou degradação do meio ambiente, bem como afetem negativamente as pessoas e/ou a biota local; \r\nempreendimentos, obras e quaisquer outras atividades que afetem sua substância ou destinação.\r\nFica estabelecido o prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para a elaboração do plano de manejo da APA do Alto Iguaçu.\r\nFica assegurada a ampla participação da sociedade civil, das prefeituras municipais envolvidas e da academia na elaboração do plano de manejo da APA do Alto Iguaçu.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2013 \r\nANEXO I\r\nMemorial Descritivo da Área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu. \r\nCoordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), zona 23S, horizontal WGS84, com base nas ortofotos do IBGE escala 1:25.000 e na base topográfica elaborada para o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG), de responsabilidade da Fundação CIDE, escala 1:10.000. \r\n, situado no encontro de uma estrada com a av. Presidente Kennedy, de onde segue no sentido leste/nordeste pela mesma avenida até o encontrar a rua Boa Vista no ponto segue no sentido norte/nordeste pela mesma rua até o ponto 03 (674361 E / 7488756 N); daí segue em linha reta no sentido leste até a margem direita do rio Pilar, no ponto segue subindo pela mesma margem rio até o encontrar com a estrada Velha do Pilar no ponto segue em linha reta por cerca de 465 metros no sentido leste até encontrar a rua Pan Americana no ponto segue em linha reta no sentido leste por cerca de 150 metros até atingir o divisor de águas no ponto 07 (673948 E / 7495097 N); daí segue pelo mesmo divisor no sentido nordeste até atingir o ponto segue em linha reta no sentido norte por cerca de 103 metros até atingir o divisor de águas no ponto segue pelo mesmo divisor, sentido leste até atingir a cota altimétrica de 25 metros no ponto daí segue no sentido sudeste pela rua Faisão, que continua como rua Eldorado, até atingir o divisor de águas no ponto segue pelo divisor no sentido norte/noroeste passando pelo ponto 12 (674983 E / 7495541 N) continua no sentido sudeste até o ponto segue em linha reta no sentido nordeste por aproximadamente 260 metros até o ponto 15 (675652 E / 7495589 N); segue em linha reta no sentido leste por cerca de 610 metros até o encontro da Rua da Amazonas com a Rodovia Pres. Washington Luiz no ponto 1; segue no sentido norte pelo limite da faixa de domínio da rodovia, excluindo-a, até o ponto segue no sentido noroeste seguindo o arruamento por aproximadamente 920 metros até o ponto egue no sentido sudoeste pelo arruamento até o ponto ; segue no sentido norte pela margem esquerda do Rio Saracuruna até o ponto 20 (675165 E / 7499934 N); segue no sentido noroeste em linha reta por aproximadamente 620 metros até o ponto 21 (674790 E / 7500424 N); segue no sentido nordeste até a curva de cota 25m, sobe pelo divisor de águas no sentido norte/nordeste até a curva de cota 130m, segue no sentido leste/nordeste até o topo de cota 138m no ponto 22 (674884 E / 7500806 N); segue pela linha de cumeada no sentido norte/nordeste passando pelo ponto , ponto até encontrar a rua Geraldo Cardoso no ponto segue pelo divisor de águas no sentido norte/nordeste; segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 200 metros até o ponto ; segue no sentido norte/nordeste até o cume de altitude 147m no ponto 27 (675778 E / 7502208 N)28 (675411 E / 7502386 N); segue no sentido norte/noroeste/norte por aproximadamente 1.150 metros até encontrar o limite da Reserva Biológica do Tinguá no ponto segue pelo limite desta reserva no sentido noroeste/oeste/sudoeste/sul/sudoeste até atingir o ponto ; segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 207 metros, passando pelo Rio Iguaçu, até encontrar uma rua no ponto ; segue no sentido sudeste pela mesma rua até o entroncamento com a rua Jassanan no ponto ; segue em linha reta no sentido sul/sudeste por aproximadamente 530 metros até o ponto , passando pelo canal do Paiol; segue no sentido sudeste acompanhando a rua até o ponto 34 (660150 E / 7490634 N); segue no sentido sul/sudoeste pela rua Bernadino de Melo até o ponto segue no sentido nordeste/sudeste seguindo o eixo do caminho do Oleoduto Rio-Belo Horizonte até atingir o canal da Madame no ponto 36 (662196 E / 7490330 N)37 (663194 E / 7490724 N); segue em linha reta no sentido sul por 145 metros até o ponto ; segue no sentido sudoeste pela estrada Mato Grosso até atingir a cota altimétrica de 10 metros no ponto ; segue no sentido sudoeste/sul por aproximadamente 185 metros até o ponto 40 (663146 E / 7490125 N); segue no sentido sul por aproximadamente 390 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 760 metros até o ponto 42 (663743 E / 7489173 N); segue pelo divisor de águas, sentido sul/sudeste até encontrar o Rio das Velhas no ponto ; segue no sentido leste descendo pela margem direta do Rio das Velhas até o encontro deste com o Rio Botas no ponto 44 (667460 E / 7488398 N); segue subindo pela margem direita do Rio Botas, sentido sudoeste até o ponto ; segue no sentido sudeste, atravessando o Rio Botas, pela av. Tem. Armindo Leal Gonçalves até o ponto daí segue em linha reta, sentido sudeste, pelo Boulevarde São Vicente até o ponto 47 (667498 E / 7486499 N); segue em linha reta no sentido nordeste por 93 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudeste por 82 metros até o ponto ; segue no sentido nordeste pela rua Paulo Cesar até o ponto 50 (668053 E / 7486915 N); segue no sentido leste pela rua Castro Alves até o ponto ; segue no sentido norte pela rua Conde D'eu até o ponto ; segue em linha reta no sentido leste/nordeste por 220 metros até o ponto 53 (668664 E / 7487148N); segue em linha reta no sentido norte/noroeste por 330 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido nordeste até o cume de altitude 95 metros no ponto segue no sentido nordeste passando pelo ponto descendo pela vertente nordeste até o ponto ; segue no sentido leste pela rua Ayrton Senna da Silva até o ponto 58 (670103 E / 7487858 N); segue em linha reta no sentido noroeste subindo a vertente até o cume de altitude 62 metros no ponto 59 (669857 E / 7488037N); segue pelo divisor de águas no sentido oeste/noroeste/norte/nordeste passando pelos pontos ; 63 (669277 E / 7488249 N)65 (669954 E / 7488786 N)67 (670461 E / 7488961 N); segue pela estrada no sentido noroeste até encontrar o ponto ; segue no sentido norte em linha reta por aproximadamente 55 metros até o ponto 69 (670226 E / 7489111 N); segue descendo pela margem esquerda do rio Iguaçu até atingir o ponto daí segue em linha reta no sentido nordeste pela Av. Presidente Kennedy até o ponto , fechando o polígono, perfazendo uma área total de 22.109 hectares.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nANEXO III\r\nZonas de Controle de Cheias - Memorial Descritivo com limites consolidados. \r\nAs coordenadas das Zonas de Controle de Cheias - ZCC estão aproximadas conforme a projeção 1:10.000 do Programa de Despoluição da Baia de Guanabara e ortofotos de 1:25.000 do IBGE, com coordenadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercartor (UTM), zona 23S, horizontal WGS84 (fuso 23 N) . \r\nZCC - setor 1 com área total aproximada de 653,0 hectares.\r\n; segue em linha reta no sentido nordeste por 487 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido noroeste por 407 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudeste por 373 metros até atingir o ponto / 7488236 N); segue em linha reta no sentido noroeste por 3.710 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido noroeste por 54 metros até atingir o ponto 671808 E segue em linha reta no sentido norte por 71 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido noroeste por 197 metros até atingir o ponto / 7491871 N); segue em linha reta no sentido noroeste por 373 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido noroeste por 253 metros até atingir o ponto / 7492375 N); segue em linha reta no sentido sudoeste por 241 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido noroeste por 332 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sudoeste por 1.117 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudeste por 348 metros até atingir o ponto 670325 E segue em linha reta no sentido sul por 258 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudoeste por 218 metros até atingir o ponto 670195 E segue em linha reta no sentido sul por 127 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudoeste por 187 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sudeste por 299 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudeste por 957 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sudeste por 142 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudeste por 354 metros até atingir o ponto 92 (670889 E / segue em linha reta no sentido leste por 126 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido nordeste por 617 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sudeste por 203 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudeste por 391 metros até atingir o ponto / 7488958 N); segue em linha reta no sentido sul por 439 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul por 310 metros até atingir o ponto / 7488227 N); segue em linha reta no sentido sul por 91 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudeste por 140 metros até atingir o ponto / 7488086 N); segue em linha reta no sentido sudeste por 616 metros até atingir novamente o ponto , perfazendo uma área total de 653,0 hectares.\r\n\r\nZCC - setor 2 com área total aproximada de 44,0 hectares.\r\nsegue em linha reta no sentido leste por 300 metros até atingir o ponto 670361 E / 7489457 N); segue em linha reta no sentido norte por 560 metros até atingir o ponto ; segue em linha reta no sentido noroeste por 379 metros até o ponto 104 (670040 E / 7490290 N); segue em linha reta no sentido norte por 276 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudoeste por 295 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sul/sudeste por 470 metros sudeste até o ponto; segue em linha reta no sentido sudoeste por 347 metros até o ponto 108 (669767 E / 7489722 N); segue em linha reta no sentido sudeste por 632 metros até atingir novamente o ponto, fechando o perímetro da poligonal, perfazendo uma área total de 44,0 hectares\r\nZCC - setor 3 com área total aproximada de 56,0 hectares.\r\nsegue em linha reta na direção noroeste por 1.034 metros até atingir o ponto 669158 E / 7489628 N); segue em linha reta no sentido nordeste por 107 metros até atingir o ponto; segue em linha reta no sentido norte por 277 metros até o ponto 112 (669062/7489909); segue em linha reta no sentido noroeste por 688 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudoeste por 173 metros até o ponto 114 (668368 E / 7490225 N); segue em linha reta no sentido leste por 125 metros leste até o ponto ; segue em linha reta no sentido sul por 82 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudeste por 149 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sul por 236 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudeste por 932 metros até o ponto 119 (669364 E / 7489136 N); segue em linha reta no sentido sudeste por 409 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido leste por 433 metros até atingir novamente o ponto, fechando o perímetro da poligonal, perfazendo uma área total de 56,0 hectares.\r\nZCC - setor 4 com área total aproximada de 184 hectares.\r\nsegue em linha reta no sentido noroeste acompanhando a margem esquerda do Rio Iguaçu por 2.378 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudoeste por 221 metros até o ponto 123 (667787 E / 7490257 N); segue no sentido sudeste por 196 metros até o ponto ; segue no sentido leste por 193 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudeste por 87 metros até o ponto 126 (668205 E / 7490104 N); segue em linha reta no sentido sul por 53 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido leste por 62 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudeste por 771 metros até o ponto 129 (668811 E / 7489509 N); segue em linha reta no sentido oeste por 122 metros até o ponto; segue no sentido oeste por 670 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudoeste por 236 metros até o ponto 132 (667932 E / 7489331 N); segue em linha reta no sentido sul por 162 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudoeste por 143 metros até o ponto 134 (667880 E / 7489085 N); segue em linha reta no sentido oeste por 236 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sul por 373 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudoeste por 536 metros até o ponto 137 (667200 E / 7488415 N); segue em linha reta no sentido leste por 264 metros descendo a margem direita do Rio das Velhas até o ponto 138 (667465 E / 7488401 N); segue no sentido sudoeste subindo a margem direita do Rio Botas até o ponto 139 (666541 E / 7487586 N); segue em linha reta no sentido sudeste por 300 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido nordeste por 124 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido norte/nordeste por 256 metros até o ponto 142 (666914 E / 7487692 N); segue em linha reta no sentido nordeste por 73 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido leste por 139 metros até o ponto 144 (667100 E / 7487773 N); segue em linha reta no sentido norte/nordeste por 156 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido nordeste por 100 metros até o ponto 146 (667198 E / 7488000 N); segue em linha reta no sentido leste por 202 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudeste por 458 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido norte/noroeste por 298 metros até o ponto ; segue acompanhando o sopé do morro no sentido norte/nordeste por 228 metros até o ponto 150 (667717 E / 7488275 N); segue em linha reta no sentido leste por 77 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudeste por 166 metros até o ponto 152 (667912 E / 7488168 N); segue em linha reta no sentido leste por 56 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido norte por 191 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido nordeste por 158 metros até o ponto 155 (668036 E / 7488505 N); segue em linha reta no sentido leste por 196 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido nordeste por 210 metros até o ponto 157 (668292 E / 7488690 N); segue no sentido leste por 1.557 metros, percorrendo o sopé do morro pela Estrada Rio D'Ouro até atingir o ponto 121 (669692 E / 7488830 N), fechando o polígono, perfazendo uma área total de 184 hectares. \r\nZCC - setor 5 com área total aproximada de 20,0 hectares.\r\nsegue no sentido oeste pela linha da R.F.F.S.A até o ponto 664565 E / 7489333 N); segue no sentido leste descendo pela margem direita o Rio das Velhas até atingir o ponto ; segue em linha reta no sentido nordeste por 98 metros até atingir o ponto fechando o perímetro da poligonal, perfazendo uma área total de 20,0 hectares.\r\nZCC - setor 6 com área total aproximada de 588,0 hectares.\r\n; segue em linha reta no sentido noroeste por 526 metros até atingir o ponto 668334 E segue em linha reta no sentido oeste por 437 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudoeste por 260 metros até atingir o ponto 667734 E segue em linha reta no sentido oeste por 217 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido noroeste por 200 metros até atingir o ponto 667448 E segue em linha reta no sentido norte/nordeste por 256 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido noroeste por 120 metros até atingir o ponto 168 (segue em linha reta no sentido nordeste por 170 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido oeste por 166 metros até atingir o ponto 170 (segue em linha reta no sentido sul/sudoeste por 298 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido norte por 166 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido oeste por 80 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido norte por 517 metros até atingir o ponto 174 (segue em linha reta no sentido oeste por 73 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul por 367 metros até atingir o ponto 176 (segue em linha reta no sentido oeste por 163 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido noroeste por 515 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido norte/nordeste por 303 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sudoeste por 251 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido oeste por 618 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sudoeste por 86 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido noroeste por 320 metros até atingir o ponto 665726 E segue em linha reta no sentido oeste por 213 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido norte/noroeste por 282 metros até atingir o ponto 185 (segue em linha reta no sentido noroeste por 274 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudoeste por 267 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul por 481 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudeste por 231 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul por 122 metros até atingir o ponto segue no sentido sudoeste por 400 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sudeste por 266 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste por 348 metros até atingir o ponto / segue na direção geral leste acompanhando o sopé do morro até atingir o ponto segue em linha reta no sentido norte por 102 metros até atingir o ponto 195 (segue em linha reta no sentido noroeste por 132 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste por 164 metros até atingir o ponto 197 (segue em linha reta no sentido leste/sudeste por 157 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido oeste por 130 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudoeste por 67 metros até atingir o ponto ); segue em linha reta no sentido sudeste por 67 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste por 110 metros até atingir o ponto ); segue em linha reta no sentido sudoeste por 90 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul por 136 metros até atingir o ponto ); segue em linha reta no sentido leste por 93 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste/sudeste por 137 metros até atingir o ponto 7492260 Nsegue em linha reta no sentido sul/sudeste por 124 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul por 183 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sudoeste por 253 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido oeste por 387 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sul por 229 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul/sudoeste por 58 metros até atingir o ponto 665048 E segue em linha reta no sentido norte por 108 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido oeste por 374 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sul por 43 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido oeste por 523 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sul por 90 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste por 289 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sudeste por 184 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido norte/nordeste por 117 metros até atingir o ponto 220 (segue em linha reta no sentido leste por 113 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul/sudeste por 61 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste por 171 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido nordeste por 104 metros acompanhando o sopé do morro até atingir o ponto ); segue em linha reta no sentido sudeste por 83 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste por 99 metros até atingir o ponto ); segue em linha reta no sentido norte por 156 metros até atingir o ponto segue no sentido nordeste por 142 metros acompanhando o sopé do morro até atingir o ponto 228 (segue em linha reta no sentido leste por 333 metros até atingir o ponto segue na direção geral sul acompanhando o sopé do morro por 106 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudoeste por 123 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sudeste por 130 metros até atingir o ponto segue no sentido nordeste por 278 metros acompanhando o sopé do morro até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste por 149 metros até atingir o ponto ); segue em linha reta no sentido sudeste por 115 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul por 341 metros até atingir o ponto ); segue em linha reta no sentido leste por 92 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido norte por 181 metros até atingir o ponto segue acompanhando o sopé do morro no sentido leste por 434 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul por 288 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido leste por 110 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido norte por 229 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido norte/nordeste por 100 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste/nordeste por 155 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste/sudeste por 90 metros até atingir o ponto ); segue em linha reta no sentido sul por 204 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudeste por 210 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste por 64 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido norte por 165 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido nordeste por 140 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul/sudeste por 258 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sul por 192 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul/sudeste por 117 metros até atingir o ponto 667887 E segue em linha reta no sentido sul por 87 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido oeste por 93 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido oeste/noroeste por 172 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudoeste por 171 metros até atingir o ponto 257 (segue em linha reta no sentido oeste por 230 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudoeste por 97 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudeste por 132 metros até atingir o ponto segue no sentido sul por 220 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido leste/nordeste por 123 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste/sudeste por 71 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul por 63 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudeste por 185 metros até atingir o ponto 265 (segue em linha reta no sentido norte por 233 metros até atingir o ponto segue no sentido nordeste por 642 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido oeste por 1.700 metros acompanhando a estrada até atingir novamente o ponto fechando o perímetro da poligonalperfazendo uma área total de 588,0 hectares.\r\nZCC - setor 7 com área total aproximada de 15,0 hectares.\r\n; segue no sentido noroeste por 888 metros acompanhando a margem esquerda do Rio Iguaçu até atingir o ponto segue no sentido nordeste acompanhando a margem esquerda do Canal Tinguá até atingir o ponto ; segue na direção norte por 50 metros até atingir o ponto ; segue sudoeste por 3.500 metros acompanhando a margem direita do Canal Tinguá até atingir o ponto segue na direção oeste por 17 metros até atingir o ponto 273 (664217 E / 7493789 N); segue em linha reta no sentido sudoeste por 88 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudeste por 60 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido oeste por 36 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido norte por 874 metros acompanhando esquerda do Rio Iguaçu até atingir o ponto Estrada Federal de Tinguá; segue em linha reta no sentido oeste por 437 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido noroeste por 75 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sudoeste por 44 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido oeste por 103 metros até atingir o ponto / 7494309 N); segue em linha reta no sentido sul atravessando o Rio Iguaçu até atingir o ponto segue no sentido leste acompanhando a margem direita do Rio Iguaçu até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste por 67 metros até atingir o ponto 7493953 N285 (Estrada Federal de Tinguá; segue no sentido sudeste por 1.785 metros pela margem direita do Rio Iguaçu até atingir o ponto segue em linha reta no sentido oeste por 22 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido oeste por 53 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido noroeste por 101 metros até atingir o ponto / 7492959 N); segue em linha reta no sentido sudoeste por 91 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sul por 60 metros até atingir o ponto / segue em linha reta no sentido sudeste por 31 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido norte/nordeste por 63 metros até atingir o ponto 293 (segue em linha reta no sentido nordeste por 87 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste por 94 metros até atingir o ponto 295 (segue em linha reta no sentido sudeste por 80 metros até atingir o ponto daí segue em linha reta no sentido norte por 31 metros até atingir novamente o ponto , fechando o perímetro da poligonal perfazendo uma área total de 588,0 hectares. \r\nZCC - setor 8 com área total aproximada de 57,0 hectares.\r\nsegue acompanhando o sopé do morro na direção sudeste por 150 metros, depois segue na direção nordeste por 40 metros, em seguida na direção noroeste por 55 metros até atingir o ponto; segue em linha reta no sentido norte por 91 metros até atingir o ponto 298 (661429 E / 7495348 N); segue em linha reta no sentido nordeste por 54 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido leste/nordeste por 163 metros até o ponto 300 (661618 E / 7495453 N); segue em linha reta no sentido norte por 90 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido oeste por 141 metros até o ponto 302 (661476 E / 7495561 N); segue em linha reta no sentido noroeste por 36 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido nordeste por 69 metros até o ponto 304 (661505 E / 7495640 N); segue em linha reta no sentido noroeste por 15 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido oeste por 33 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido norte/noroeste por 95 metros até o ponto 307 (661418 E / 7495739 N); segue em linha reta no sentido leste por 37 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido norte por 31 metros até o ponto 309 (661456 E / 7495770 N); segue em linha reta no sentido noroeste por 84 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudeste por 65 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido nordeste por 39 metros até o ponto 312 (661494 E / 7495831 N); segue em linha reta no sentido sul por 121 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudeste por 150 metros até o ponto 314 (661608 E / 7495614 N); segue em linha reta no sentido nordeste por 44 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudeste por 200 metros até o ponto 316 (661743 E / 7495466 N); segue em linha reta no sentido nordeste por 30 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido norte por 51 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido noroeste por 40 metros até o ponto 319 (661731 E / 7495562 N); segue em linha reta no sentido norte/nordeste por 19 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido leste por 50 metros até o ponto 321 (661790 E / 7495581 N); segue em linha reta no sentido norte/nordeste por 33 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido norte por 41 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido norte/noroeste por 43 metros até o ponto 324 (661748 E / 7495687 N); segue em linha reta no sentido noroeste por 73 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido leste por 57 metros até o ponto 326 (661737 E / 7495727 N); segue em linha reta no sentido noroeste por 138 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido nordeste por 28 metros até o ponto 328 (661666 E / 7495845 N); segue em linha reta no sentido sudeste por 220 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido nordeste por 72 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sul/sudeste por 66 metros até o ponto 331 (661880 E / 7495665 N); segue em linha reta no sentido sudeste por 32 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido nordeste por 142 metros até o ponto 333 (662007 E / 7495754 N); segue em linha reta no sentido leste por 56 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudoeste por 157 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudeste por 65 metros até o ponto 336 (662024 E / 7495600 N); segue em linha reta no sentido nordeste por 65 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudeste por 52 metros até o ponto 338 (662107 E / 7495605 N); segue em linha reta no sentido sul por 43 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudoeste por 40 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido oeste por 74 metros até o ponto 341 (661991 E / 7495553 N); segue em linha reta no sentido oeste/noroeste por 95 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sul/sudoeste por 25 metros até o ponto 343 (661886 E / 7495566 N); segue em linha reta no sentido sudeste por 80 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido leste/sudeste por 58 metros até o ponto 345 (661986 E / 7495481 N); segue em linha reta no sentido leste/nordeste por 55 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sul/sudeste por 35 metros até o ponto 347 (662051 E / 7495464 N); segue em linha reta no sentido sudoeste por 66 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido oeste por 56 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sul/sudoeste por 33 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudeste por 37 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido leste por 73 metros até o ponto 352 (662034 E / 7495369 N); segue acompanhando o sopé do morro na direção sudoeste/sul/sudeste por 427 metros até o ponto 353 (662093 E / 7495163 N); segue em linha reta no sentido sudeste por 60 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudoeste por 172 metros até o ponto 355 (662005 E / 7495003 N); segue em linha reta no sentido noroeste por 121 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido oeste por 148 metros até o ponto 357 (661761 E / 7495058 N); segue em linha reta no sentido noroeste por 51 metros até o ponto ; segue acompanhando o sopé do morro na direção nordeste/norte/oeste/sudoeste/sul por 508 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido noroeste por 138 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido oeste por 205 metros até o ponto 361 (661368 E / 7495147 N); segue em linha reta no sentido oeste/noroeste por 64 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudoeste por 14 metros até o ponto 363 (661298 E / 7495163 N); segue em linha reta no sentido sudeste por 28 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudoeste por 416 metros até o ponto (660991 E / 7494891 N); segue em linha reta no sentido norte por 21 metros até o ponto; segue acompanhando o sopé do morro na direção nordeste/norte/noroeste/oeste/sudoeste por 804 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudoeste por 22 metros até o ponto 368 (660778 E / 7494897 N); segue no sentido sul/sudoeste por 188 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudoeste por 53 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido oeste por 117 metros até o ponto 371 (660500 E / 7494719 N); segue em linha reta no sentido norte por 338 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido leste por 53 metros até o ponto 373 (660573 E / 7495072 N); segue em linha reta no sentido nordeste por 128 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudeste por 47 metros até o ponto 375 (660702 E / 7495124 N); segue em linha reta no sentido nordeste por 47 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido noroeste por 83 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido nordeste por 68 metros até o ponto 378 (660736 E / 7495249 N); segue em linha reta no sentido norte por 43 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido leste por 54 metros até o ponto 380 (660801 E / 7495292 N); segue em linha reta no sentido nordeste por 126 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido norte por 62 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido noroeste por 78 metros até o ponto 383 (660852 E / 7495477 N); segue em linha reta no sentido nordeste por 82 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido noroeste por 40 metros até o ponto 385 (660872 E / 7495552 N); segue em linha reta no sentido oeste por 38 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido norte/noroeste por 48 metros até o ponto (660808 E / 7495587 N); segue em linha reta no sentido noroeste por 46 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido norte/nordeste por 20 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sudeste por 52 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido leste/nordeste por 44 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido norte por 47 metros até o ponto 392 (660862 E / 7495669 N); segue em linha reta no sentido nordeste por 69 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sul por 127 metros até o ponto 394 (660960 E / 7495598 N); segue no sentido sudeste por 126 metros até o ponto ; segue no sentido leste por 77 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sul por 83 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido leste por 62 metros até o ponto 398 (661196 E / 7495415 N); segue no sentido sudeste por 63 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido norte por 81 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido nordeste por 66 metros até o ponto 401 (661280 E / 7495493 N); segue em linha reta no sentido leste por 23 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sul por 135 metros até o ponto 403 (661315 E / 7495355 N); segue em linha reta no sentido leste por 35 metros até o ponto ; segue em linha reta no sentido sudoeste por 53 metros até o ponto; segue em linha reta no sentido sul por 55 metros até atingir novamente o ponto 296, fechando o perímetro da poligonal perfazendo uma área total de 57,0 hectares. \r\nANEXO IV\r\nAs coordenadas das Zonas de Ocupação Restrita - ZOR estão aproximadas conforme a projeção 1:10.000 do Programa de Despoluição da Baia de Guanabara e ortofotos de 1:25.000 do IBGE, com coordenadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercartor (UTM), zona 23S, horizontal WGS84 (fuso 23 N) . \r\nZOR - setor 1 com área total aproximada de 473,0 hectares.\r\n; segue em linha reta no sentido nordeste pela Estrada Rio D'ouro por 2.580 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudoeste por 210 metros subindo a vertente do morro até atingir o ponto de cota altimétrica 46 metrossegue em linha reta no sentido oeste por 225 metros até atingir no ponto de cota altimétrica de 25 metros; segue em linha reta no sentido sul/sudoeste por 234 metros até atingir o topo no ponto a partir desse ponto segue a linha de cumeada passando pelos topos dos morros nos pontos de cota altimétrica 65 metros, de cota altimétrica de 62 metros, 414 (669263 E / 7495205 N) 415 (669041 E / 7494927 N) de cota altimétrica 67 metros; daí segue em linha reta descendo pela vertente no sentido oeste até o ponto 416 (668850 E / 7494955 N); segue em linha reta no sentido oeste por 281 metros subindo a vertente até atingir o ponto / 7494931 N); segue em linha reta no sentido noroeste por 337 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido oeste/noroeste até o ponto a partir desse ponto segue alinha de cumeada no sentido noroeste passando pelos pontos 421 (667392 E / 7494992 N) de cota altimétrica 51 metros, de cota altimétrica 70 metros, de cota altimétrica 51 metros, 426 (667979 E / 7493822 N)427 (668103 E / 7493581 N) 428 (668114 E / 7493245 N) de cota altimétrica 70 metros e de cota altimétrica 10 metros; segue em linha reta no sentido sudeste por 110 metros até atingir o Rio Água Preta no ponto / 7493186 N); segue em linha reta no sentido leste por 492 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido leste/sudeste por 89 metros até atingir novamente o ponto fe chando o perímetro da poligonal, perfazendo uma área total de 473,0 hectares. \r\nZOR - setor 2 com área total aproximada de 1.837,0 hectares.\r\n; segue no sentido sudeste acompanhando o Canal Capivari por 393 metros até atingir o ponto segue no sentido nordeste acompanhando rua Dr. N. Fernandes até o ponto 434 (671435 E / 7495233 N); segue no sentido leste acompanhando a estrada no sopé do morro por 752 metros até o ponto segue no sentido norte acompanhando o Rio Capivari até o ponto 436 (672318 E / 7497957 N); segue no sentido noroeste acompanhando o Canal Lamarao por 1.040 metros até o ponto 437 (671577 E / 7498689 N); segue pela Estrada Rio D'ouro no sentido sul/sudoeste até o ponto segue em linha reta no sentido noroeste subindo a vertente por 225 metros até atingir o ponto 671151 E / 7498601 Nsegue em linha reta no sentido oeste por 642 metros até atingir o ponto de cota altimétrica de 155 metros; daí segue pela linha de cumeada no sentido oeste passando pelos pontos de cota altimétrica 145 metros, 442 (669815 E / 7498538 N), 443 (669735 E / 7498420 N)de cota altimétrica 200 metros, de cota altimétrica 88 metros, de cota altimétrica 205 metros, de cota altimétrica 175 metros, 448 (668766 E / 7497521 N), 449 (668404 E / 7497446 N), 450 (668271 E / 7497638 N) de cota altimétrica 100 metros; segue em linha reta descendo a vertente por 227 metros até o ponto 451 (668228 E / 7497861 N) de cota altimétrica 25 metros; segue em linha reta no sentido noroeste por 420 metros subindo a vertente até atingir o ponto de cota altimétrica 100 metros; segue em linha reta no sentido oeste por 321 metros descendo a vertente até atingir o ponto ); segue em linha reta no sentido sudoeste por 129 metros até atingir o ponto segue em linha reta no sentido sudoeste por 292 metros subindo a vertente até atingir o ponto 455 (segue em linha reta no sentido noroeste por 485 metros até atingir o ponto no Rio Patisegue em linha reta no sentido oeste por 379 metros até atingir o ponto segue no sentido sudoeste por 1.993 metros acompanhando o Rio Pati depois o Rio Tinguá até o ponto segue em linha reta no sentido sul/sudeste por 464 metros subindo a vertente até atingir o ponto 459 ( de cota altimétrica 60 metros; segue em linha reta no sentido nordeste por 711 metros até o ponto 460 (666971 E / 7496435 N) de cota altimétrica 62 metros; segue a linha de cumeada passando pelos pontos de cota altimétrica 71 metros, de cota altimétrica 77 metros; segue alinha de cumeada no sentido leste passando pelos pontos / 7495185 N), 418 (segue em linha reta no sentido leste por 281 metros descendo a vertente até o ponto segue em linha reta subindo pela vertente no sentido leste até atingir o ponto 415 (669041 E / 7494927 N) de cota altimétrica 67 metros; a partir desse ponto segue a linha de cumeada passando pelos topos dos morros nos pontos 414 (669263 E / 7495205 N) 413 (669667 E / 7495089 N)412 (669858 E / 7494713 N)411 (670006 E / 7494913 N) / 7494829 N), 409 ( de cota altimétrica de 25 metros, de cota altimétrica 46 metros; segue em linha reta no sentido sudoeste por 210 metros subindo a descendo do morro até atingir novamente o ponto fechando o perímetro da poligonalperfazendo uma área total de 1.837,0 hectares. \r\nZOR - setor 3 com área total aproximada de 1.088,0 hectares.\r\n; segue no sentido norte pela Estrada Rio D'Ouro até o ponto ; segue em linha reta no sentido oeste por 156 metros até o ponto 464 (671800 E / 7499045 N); segue no sentido noroeste pela Estrada São Lourenço até o ponto segue em linha reta no sentido norte subindo a vertente até o ponto 466 (671398 E / 7499583 N); segue em linha reta no sentido nordeste por 627 metros até o ponto de cota altimétrica 295 metros; segue no sentido noroeste por 78 metros até o 468 (671753 E / 7500130 N) de cota altimétrica 317 metros;segue em linha reta no sentido norte até atingir o ponto daí segue no sentido noroeste pela linha de cumeada passando pelos pontos de cota altimétrica 358 metros, 472 (671397 E / 7501130 N) de cota altimétrica 351 metros, 475 (670965 E / 7501338 N), segue no sentido sudoeste por 1.100 metros até o ponto segue acompanhando a linha de cumeada no sentido oeste passando pelos pontos 477 (669844 E / 7500878 N), 478 (669715 E / 7501010 N) de cota altimétrica 156 metros, 480 (669372 E / 7500897 N), 481 (669258 E / 7501052 N), 482 (669151 E / 7501049 N), 483 (669036 E / 7500956 N), segue no sentido sudoeste descendo a vertente até o ponto 484 (667584 E / 7499981 N); segue no sentido sul acompanhando o Rio Pati por 1.785 metros até o ponto segue em linha reta no sentido sul/sudoeste subindo a vertente por 489 metros até atingir o ponto segue em linha reta por 292 metros no sentido norte descendo a vertente até o ponto segue em linha reta no sentido nordeste por 129 metros até o ponto/ segue em linha reta no sentido leste/sudeste por 320 metros até o ponto de cota altimétrica 100 metros; segue no sentido sudeste descendo a vertente até o ponto de cota altimétrica 25 metros; segue no sentido sul/sudeste subindo a vertente até o ponto 450 (668271 E / 7497638 N) de cota altimétrica 100 metros; segue pela linha de cumeada no sentido leste passando pelos pontos 449 (668404 E / 7497446 N), 448 (668766 E / 7497521 N), 447 (668878 E / 7497617 N) de cota altimétrica 205 metros, de cota altimétrica 88 metros, de cota altimétrica 200 metros, de cota altimétrica 150 metros, de cota altimétrica 145 metros, de cota altimétrica de 155 metros, segue em linha reta no sentido sudeste até o ponto segue pela Estrada Rio D'ouro no sentido nordeste até atingir novamente o ponto perfazendo uma área total de 1.088,0 hectares. \r\nZOR - setor 4 com área total aproximada de 678,0 hectares.\r\ndaí segue em linha reta no sentido nordeste por 439 metros até485 (671885 E / 7501313 N); daí segue no sentido leste pela linha de cumeada passando pelos pontos de cota altimétrica de 279 metros, 672735 E / 7501459 N) 7501593 N493 (672560 E / 7502388 N) de cota altimétrica 48 metros; segue em linha reta no sentido noroeste por 195 metros até atingir o ponto 494 (a partir do ponto 494 até o ponto 503 segue acompanhando o limite da Zona de Amortecimento da Reserva Biológica de Tinguá); segue em linha reta no sentido oeste/sudoeste por 126 metros até o ponto segue em linha reta no sentido oeste por 89 metros até o ponto 496 (672210 E / 7502505 N); segue em linha reta no sentido norte/noroeste por 127 metros até o ponto segue em linha reta no sentido oeste/noroeste por 1.332 metros até o ponto 498 (670934 E / 7503161 N); segue em linha reta no sentido oeste por 113 metros até o ponto segue em linha reta no sentido sudoeste por 172 metros até o ponto 500 (670611 E / 7503087 N); segue em linha reta no sentido sudoeste até o ponto segue em linha reta no sentido oeste/sudoeste por 196 metros até o ponto segue em linha reta no sentido leste por 66 metros até o ponto 503 (669532 E / 7501848 N); segue em linha reta no sentido sudoeste por 359 metros até atingir o ponto segue no sentido sudoeste acompanhando o eixo do Rio Pati até o ponto 484 (667584 E / 7499981 N); segue a linha de cumeada no sentido nordeste passando pelos pontos 483 (669036 E / 7500956 N), 482 (669151 E / 7501049 N), 481 (669258 E / 7501052 N), 480 (669372 E / 7500897 N), 479 (669431 E / 7500920 N) de cota altimétrica 169 metros, 477 (669844 E / 7500878 N), 476 (670029 E / 7500771 N), 475 (670965 E / 7501338 N), 474 (671083 E / 7501352 N), 473 (671198 E / 7501165 N), 472 (671397 E / 7501130 N); segue no sentido sudeste até atingir novamente o ponto fechando o perímetro da poligonal, perfazendo uma área total de 678,0 hectares. \r\nId: 1435171\r\n"
        ],
        "1435172": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.033 DE 15 DE JANEIRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nA estrutura da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV, fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I a este Decreto. \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEESQV, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo II deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\nO subitem 25 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n3\r\nÉRGIO CABRAL\r\n44.033, DE 15.01.2013 \r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV.\r\n1- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Ouvidoria\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.5 - Assessoria Técnica\r\n2 - Órgãos de Gestão Administrativa\r\n2.1 - Subsecretaria Administrativa\r\n2.1.1 - Assessoria de Planejamento\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Projetos\r\n2.1.3 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.1.3.2 - Coordenadoria Financeira\r\n2.1.3.3 - Coordenadoria de Contratos e Convênios\r\n2.1.3.4 - Coordenadoria de Infraestrutura e Logística\r\n2.1.3.5 - Coordenadoria de Serviços Administrativos\r\n2.1.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade Analítica\r\n2.1.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n3 - Órgãos de Gestão Operacional\r\n3.1 - Subsecretaria Operacional\r\n3.1.1 - Diretoria Geral Regional\r\n3.1.1.1 - Coordenadoria da Região Metropolitana\r\n3.1.1.2 - Coordenadoria da Região Noroeste\r\n3.1.1.3 - Coordenadoria da Região Norte\r\n3.1.1.4 - Coordenadoria da Região Serrana\r\n3.1.1.5 - Coordenadoria da Região Baixadas Litorâneas\r\n3.1.1.6 - Coordenadoria da Região do Médio Paraíba\r\n3.1.1.7 - Coordenadoria da Região Centro-Sul\r\n3.1.1.8 - Coordenadoria da Região Costa-Verde\r\n4 - Órgão Colegiado\r\n4.1 - Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n5 - Administração de Fundo\r\n5.1 - Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n44.033 DE 15.01.2013 \r\n01\r\nCoordenador\r\nDG\r\n14\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n17\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor-Chefe (Ass.Com. Social e Ass. de Planej.)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n07\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nId: 1435172\r\n"
        ],
        "1436592": [
            "2013-01-18 00:00:00",
            " DE 17 DE JANEIRO DE 2013\r\nALTERA O ANEXO II DO DECRETO Nº 43.992, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E A TABELA DE TEMPORALIDADE DAS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/130440/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\nque é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do art. 216 da Constituição Federal e com o art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\n- que ao Estado cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\n- os termos da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual; e\r\n- os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-meio.\r\n\r\n- Fica alterado o Anexo II - Tabela de Temporalidade das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro do Decreto nº 43.992, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a classificação de sigilo dos documentos abaixo, da seguinte forma:\r\n“ANEXO II\r\n\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDI\r\nARIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.01.02\r\nAnalisar e elaborar conciliação bancária\r\n13.01.02.02\r\nExtrato bancário de saldo provisório\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n13.01.08\r\nProceder liquidação da folha de pessoal\r\n13.01.08.04\r\nNota de lançamento - NL de consignação reclassificada\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979;\r\nContém dados pessoais\r\npagamento de folha de pessoal\r\n13.04.01\r\nAcompanhar arrecadação das receitas\r\n13.04.01.08\r\nPlanilha de controle de reestimativa de receita\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n13.04.02\r\nAcompanhar despesas de pessoal, correntes e de capital\r\n13.04.02.01\r\nEstudos sobre comparativos de despesas correntes e de capital\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n13.04.02.02\r\nEstudos sobre despesas de pessoal e encargos sociais dos poderes\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n13.04.03\r\nAcompanhar execução orçamentária\r\n13.04.03.02\r\nLista/listagem de emendas propostas à abertura do orçamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual - LOA\r\nLei Orçamentária Anual; \r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária; Lei Federal nº\r\n13.04.03.03\r\nMensagem eletrônica de encaminhamento de solicitação de alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n4.320 de 1964; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\nLei Orçamentária Anual; \r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária;\r\n13.04.03.08\r\nParecer sobre alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\nsolicitação de alteração orçamentária\r\n13.04.03.09\r\nPlanilha de controle de acompanhamento da execução orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual; \r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária; Lei Federal nº \r\n4.320 de 1964; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.03.10\r\nPlanilha de controle de consolidação dos limites orçamentários \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n13.04.03.12\r\nPlanilha de controle de execução de orçamento e limite máximo de empenho - LME\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n13.04.03.13\r\nPlanilha de controle de programas de trabalho contingenciados\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual - LOA\r\n13.04.03.14\r\nPlanilha de controle de solicitações orçamentárias \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n13.04.06\r\nControlar alterações dos limites máximos de empenho (LME) das unidades orçamentárias\r\n13.04.06.01\r\nParecer sobre orçamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nResolução de abertura do orçamento\r\n13.04.06.02\r\nPlanilha de controle de auditoria de limite máximo de empenho - LME\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n13.04.06.03\r\nPlanilha de controle de movimentação orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n13.04.06.04\r\nSolicitação de movimentação orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n13.04.06.05\r\nTabela de associação de grupo de gasto e programa de trabalho\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n13.04.06.06\r\nTabela de operações de crédito \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n13.04.07\r\nControlar atos orçamentários\r\n13.04.07.02\r\nDossiê de solicitação de crédito adicional\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n13.04.07.04\r\nRelatório de solicitação de aprovação de crédito adicional\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n13.04.09\r\nDesenvolver estudos de natureza econômica e fiscal\r\n13.04.09.01\r\nRelatório técnico de natureza econômica e fiscal\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; Lei Federal nº \r\n4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.09.04\r\nResumo de execução orçamentária\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; Lei Federal nº \r\n4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.07.01\r\nCoordenar registro imobiliário\r\n13.07.01.10\r\nDossiê de registro de imóvel no patrimônio estadual\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nEm vigor até baixa do imóvel no patrimônio estadual\r\n13.07.03\r\nIdentificar, avaliar e vistoriar imóveis estaduais\r\n13.07.03.13\r\nPlanta de regularização de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a regularização da planta\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1436592\r\n"
        ],
        "1437223": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            " DE 18 DE JANEIRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A sECRETARIA DE eSTADO DE oBRAS - seobras, NO VALOR de r 659.914.854,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; e\r\n- e o que consta do processo nº E-01/004/167/2013,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no valor de R 659.914.854,00 (seiscentos e cinqüenta e nove milhões, novecentos e quatorze mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 4 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1437223\r\n"
        ],
        "1437232": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CENTROS ESPORTIVOS, DE EVENTOS E DE EXIBIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições, regulamentando dispositivo do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, e considerando o que consta nos autos do Processo nº E-27/0113/10000/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Este Decreto estabelece os requisitos mínimos de segurança contra incêndio e pânico em centros esportivos, de eventos e de exibição, em especial quanto à determinação da população máxima e o dimensionamento das saídas.\r\ndeste artigo estarão sujeitas ao estabelecido neste Decreto quando destinadas a reunião de público (estádios, ginásios, rodeios, arenas, construções provisórias para público, arquibancadas e similares), permanentes ou não, fechadas ou abertas, cobertas ou ao ar livre.\r\n- Para edificações permanentes, com lotação inferior a 1.500 pessoas, admite-se que os parâmetros de saídas sejam dimensionados conforme o art. 92 do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976.\r\nPara fins de aplicação deste Decreto adotam-se as seguintes definições:\r\nI - Acesso: caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento ou do setor, constituindo a rota de saída para se alcançar uma escada, ou uma rampa, ou uma área de refúgio, ou descarga para saída do recinto. Os acessos poderão ser constituídos por corredores, passagens, vestíbulos, balcões, varandas, terraços e similares;\r\nII - Acesso lateral: é um corredor de circulação paralelo às filas (fileiras) de assentos ou arquibancadas, geralmente possui piso plano ou levemente inclinado (rampa). Ver Figura 1;\r\nIII - Acesso radial: é um corredor de circulação que dá acesso direto à área de acomodação dos espectadores (patamares das arquibancadas), podendo ser inclinado (rampa) ou com degraus. Deve ter largura mínima de 1,20 m. Ver Figura 1;\r\nIV - Assento rebatível: mobiliário que apresenta duas peças principais, encosto e assento. A peça do assento possui características retráteis, seja por contra de peso ou de mola, permanecendo na posição recolhida quando desocupada;\r\nV - Arquibancada: série de assentos em filas sucessivas, cada uma em plano mais elevado que a outra, em forma de degraus, e que se destina a dar melhor visibilidade aos espectadores, em estádios, anfiteatros, auditórios, etc. Poderão ser providas de assentos (cadeiras ou poltronas) ou não. Há também a modalidade de arquibancadas para público em pé;\r\nVI - Barreiras: estruturas físicas destinadas a impedir ou dificultar a livre circulação de pessoas;\r\nVII - Barreiras antiesmagamento: barreiras destinadas a evitar esmagamentos dos espectadores, devido à pressão da multidão aglomerada nas áreas de acomodação de público em pé;\r\nVIII - Bloco: agrupamento de assentos preferencialmente localizados entre dois acessos radiais ou entre um acesso radial e uma barreira;\r\nIX - Descarga: parte da saída de emergência que fica entre a escada ou a rampa e a via pública ou área externa em comunicação com a via pública. Pode ser constituída por corredores ou átrios cobertos ou a céu aberto;\r\nX - Local de segurança: local fora da edificação, no qual as pessoas estão sem perigo imediato dos efeitos do fogo (ver Figura 14);\r\nXI - Local de relativa segurança: local dentro de uma edificação ou estrutura onde, por um período limitado de tempo, as pessoas têm alguma proteção contra os efeitos do fogo e da fumaça. Este local deve possuir resistência ao fogo e elementos construtivos, de acabamento e de revestimento incombustíveis, proporcionando às pessoas continuarem sua saída para um local de segurança. Exemplos: escadas de segurança, escadas abertas externas, corredores de circulação (saída) ventilados (mínimo de 1/3 da lateral com ventilação permanente) (ver Figura 14);\r\nXII - Plano de abandono: conjunto de normas e ações visando à remoção rápida, segura, de forma ordenada e eficiente de toda a população fixa e flutuante da edificação em caso de uma situação de sinistro;\r\nXIII - Plano de emergência: documento estabelecido em função dos riscos da edificação, que encerra um conjunto de ações e procedimentos a serem adotados, visando à proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio, bem como a redução das conseqüências de sinistros;\r\nXIV - Posto de comando: local fixo ou móvel, com representantes de todos os órgãos envolvidos no atendimento de uma emergência;\r\nXV - Sala de Comando e Controle: local instalado em ponto estratégico que proporcione visão geral de todo recinto (setores de público, campo, quadra, arena etc.), devidamente equipado com todos os recursos de informação e de comunicação disponíveis no local, destinado à coordenação integrada das operações desenvolvidas pelos órgãos de Defesa Civil e Segurança Pública em situação de normalidade;\r\nXVI - Setor: espaço delimitado para acomodação dos espectadores, permitindo a ocupação ordenada do recinto, definido por um conjunto de blocos;\r\nXVII - Taxa de fluxo (F): número de pessoas que passem por minuto, por determinada largura de saída (pessoas/minuto);\r\nXVIII - Tempo de saída: é o tempo no qual todos os espectadores, em condições normais, conseguem deixar a respectiva área de acomodação (setor) e adentrarem em um local seguro ou de relativa segurança. Nota: Não inclui o tempo total necessário para percorrer a circulação inteira de saída (do assento ao exterior);\r\nXIX - Túnel de acesso ou “vomitório”: passagem coberta que interliga as áreas de acomodação de público (arquibancadas) às circulações de saída ou de entrada do recinto;\r\nXX - Brigada de Incêndio (BI) - o grupo organizado de pessoas treinadas e capacitadas para atuar na prevenção e combate a incêndio, na orientação ao escape da população fixa e flutuante das edificações, bem como no atendimento às emergências setoriais, sendo composta de Bombeiros Profissionais-Civis (BPC) e/ou Brigadistas Voluntários de Incêndio (BVI).\r\n- Os recintos para eventos desportivos deverão ser setorizados em função de suas dimensões a fim de evitar-se que, em uma situação de emergência, o movimento dos ocupantes venha a saturar determinadas rotas de fuga bem como possibilitar às equipes de segurança, socorro e salvamento, condições para executarem suas respectivas ações nos diversos eventos.\r\n- Em todos os setores de assentos deverá haver saídas suficientes, em função da população existente, sendo, no mínimo, duas alternativas de saída de emergência, em posições distintas.\r\n- Para eficácia do previsto no presente artigo para uma população de até 10.000 pessoas no setor, deverão ser disponibilizadas no mínimo 02 (duas) saídas da área de relativa segurança.\r\n- O projeto das arquibancadas deverá prever a possibilidade de divisão física entre setores, através de barreiras que possam ser removidas, de forma que estes sejam providos de todos os recursos (bares, sanitários, atendimento médico, acessibilidade e outros) e acessos e saídas independentes, atendendo às prescrições deste Decreto.\r\n- As rotas de fuga dos espectadores deverão ser independentes das rotas de fuga dos atletas ou artistas que se apresentem no recinto, contendo sinalização complementar de balizamento conforme normas pertinentes.\r\n- Os setores, os blocos, as fileiras e os assentos dos espectadores (inclusive quando o assento for no próprio patamar da arquibancada) deverão ser devidamente numerados e identificados, com marcação fixa e visível, devendo também as fileiras serem identificadas nas laterais dos acessos radiais, em cor contrastante com a superfície.\r\n- Os ingressos disponibilizados para o evento deverão conter a respectiva identificação do portão, do setor, do bloco, da fila e da numeração do assento.\r\n- Somente serão considerados lugares destinados a espectadores, aqueles inseridos dentro dos setores previamente estabelecidos e com rotas de fuga definidas.\r\n- As arquibancadas para público em pé devem ser dotadas de barreiras antiesmagamento - verem Seção “Guarda-corpos (barreiras) e corrimãos”.\r\nCAPÍTULO III\r\nPATAMARES (DEGRAUS) DAS ARQUIBANCADAS\r\n- O comprimento máximo e o número máximo de assentos (cadeiras, poltronas) nas filas das arquibancadas deverão obedecer as seguintes regras:\r\nI - Para estádios e similares (arquibancadas permanentes): 20 m, quando houver acesso em ambas às extremidades da fila, e, 10 m, quando houver apenas um corredor de acesso (ver Figura 1);\r\nII - Para ginásios cobertos e similares (locais internos) e para arquibancadas provisórias (desmontáveis): 14 m, quando houver acessos nas duas extremidades da fila, e, 7 m, quando houver apenas um corredor de acesso;\r\nIII - Os patamares (degraus) das arquibancadas para público em pé (quando permitido) deverão possuir as seguintes dimensões (ver Figura 2):\r\na. altura mínima de 0,15 m e máxima de 0,19 m;\r\nb. largura mínima de 0,40 m.\r\n(cadeiras individuais ou assentos numerados direto na arquibancada, quando permitido) deverão possuir as seguintes dimensões:\r\na. largura mínima 0,80 m; (para maior conforto do usuário recomenda-se a largura de 0.85 cm).\r\nb. altura máxima de 0,57 m (ver Figura 3).\r\n, desde que atendidos os seguintes requisitos:\r\na. caso as filas sejam equipadas com cadeiras com assento rebatível ou não possuam cadeiras (assentos numerados direto na arquibancada), os valores máximos de comprimento da fila, previstos nos incisos I e II, do presente artigo, deverão ser reduzidos em 25%; \r\nb. caso as cadeiras sejam não rebatíveis (tipo concha) os comprimentos máximos das filas, previstos nos incisos I e II, do presente artigo, deverão ser reduzidos em 50%.\r\nVI - Para arquibancadas provisórias (desmontáveis) ver Seção específica.\r\nDetalhe do comprimento e número máximo de assentos\r\nFonte: “Green Guide”\r\n- Quando os próprios patamares das arquibancadas forem usados como degraus de escada, recomenda-se que a altura destes esteja entre 0,15 m a 0,19 m.\r\n- Para edificações a serem construídas, somente será admitida a previsão de espectadores em pé obedecendo integralmente o disposto no art. 89 do presente Decreto.\r\nAssentos\r\n- Os assentos individuais das arquibancadas (cadeiras ou poltronas), destinados aos espectadores deverão ser dimensionados conforme normas técnicas e ter as seguintes características (ver Figuras 3 e 4):\r\na. possuir resistência mecânica suficiente para os esforços solicitados;\r\nb. serem constituídos com material incombustível ou retardante ao fogo, conforme normas vigentes;\r\nc. cada assento deverá possuir, no mínimo, 0,42 m de largura útil e deve ser instalado, no mínimo, a cada 50 cm entre seus eixos, medidos centralizadamente;\r\nd. ter espaçamento mínimo de 0,40 m para circulação nas filas, entre a projeção dianteira de um assento de uma fila e as costas do assento em frente. Para edificações existentes admite-se este espaçamento com 0,35 m (ver Figura 4);\r\ne. ter encosto com altura mínima de 30 cm;\r\nf. serem afixados de forma a não permitir sua remoção ou desprendimento de partes sem auxílio de ferramentas.\r\nDetalhe de patamares para público em pé\r\nFonte: “Green Guide”\r\n- Os estádios com público superior a 35.000 pessoas deverão adotar assentos rebatíveis, exceto se o patamar possuir largura igual ou superior a 1,10 m.\r\n- À frente das primeiras fileiras de assentos dos setores de arquibancadas, localizadas em cotas inferiores, deverá ser mantida a distância mínima de 0,55 m para circulação (ver Figura 4).\r\n- A altura mínima do guarda-corpo frontal da arquibancada deverá ser de 1,10 m; observando-se que o mesmo não obstrua alinha de visibilidade para o campo de jogo ou da área de exibição.\r\n- A altura mínima do guarda-corpo da parte de trás da arquibancada deverá ser de 1,80m;\r\n- A altura mínima do guarda-corpo das laterais da arquibancada deverá atender ao Capítulo VIII - Guarda-corpos, barreiras e corrimãos.\r\nDetalhe das dimensões dos assentos e dos patamares das arquibancadas\r\nFonte: “Green Guide”\r\nDetalhe dos assentos nos patamares e guarda-corpos (barreiras)\r\nFonte: “Green Guide”\r\n- A inclinação máxima admitida para os setores de arquibancada será de 37 graus (medida entre a primeira fila e a última, tendo como base a cota inferior dos degraus das arquibancadas em relação à linha horizontal).\r\n- Nos setores de arquibancadas com inclinação igual ou superior a 32 graus torna-se obrigatória a instalação de barreiras (guarda-corpos) na frente de cada fila de assentos, com altura mínima de 0,70m do piso e resistência mínima de 1,5 kN/m ( por metro). Ver Figuras 3 e 4.\r\n- Nos setores com arquibancadas para público em pé, bem como nos setores com assentos no próprio patamar da arquibancada (quando permitido), a inclinação máxima deverá ser de 25 graus.\r\n- As saídas poderão ser nominadas didaticamente em:\r\na. acessos;\r\nb. circulações de saídas horizontais e verticais e respectivas portas, quando houver;\r\nc. escadas ou rampas;\r\nd. descarga;\r\ne. espaços livres no exterior.\r\n- Será importante que se forneça, nos recintos de grande aglomeração de pessoas, circulações de saída capazes de comportar, de forma segura, a passagem das pessoas dentro de um período de tempo aceitável, e evitar o congestionamento das saídas e o estresse psicológico.\r\n- Os responsáveis pela edificação e pela organização do evento deverão garantir a permanência de equipes habilitadas para assegurar que as vias de saída estejam planejadas para prover aos espectadores uma circulação livre e desimpedida até que eles consigam atingir a área externa da edificação, devendo apresentar este planejamento no Plano de Emergência. Assim, deve-se assegurar que:\r\na. haja número suficiente de saídas em posições adequadas (distribuídas de forma uniforme);\r\nb. todas as áreas de circulações de saída tenham larguras adequadas à respectiva população;\r\nc. as pessoas não tenham que percorrer distâncias excessivas para sair do local de assistência (acomodação), devendo ser adotadas as rotas mais diretas possíveis;\r\nd. haja dispositivos que direcionem o fluxo de pessoas que irão adentrar em uma rota de fuga, conforme dimensionamento da capacidade das saídas e caminhamentos máximos;\r\ne. todas as saídas tenham sinalização e identificação adequadas, tanto em condições normais como em emergência.\r\n- Nas saídas, os elementos construtivos e os materiais de acabamentos e de revestimento deverão ser incombustíveis.\r\n- O piso das áreas destinadas à saída do público, além de ser incombustível, deverá também ser executado em material antiderrapante e conter sinalização complementar de balizamento conforme normas pertinentes. \r\n- As circulações não poderão sofrer estreitamento em suas larguras, no sentido da saída do recinto, devendo, no mínimo, ser mantida a mesma largura ou, no caso de aumento de fluxo na circulação, deve-se dimensionar para o novo número de pessoas.\r\n- As saídas deverão possuir, no mínimo, 1,20 m de largura\r\n- No caso de edificações existentes será admitida a largura mínima de 1,10m.\r\n- As saídas deverão ser dimensionadas em função da população de cada setor considerado, sendo que deverá haver, no mínimo, duas opções (alternativas) de fuga, em lados distintos, em cada setor.\r\n- Para recintos com previsão de público igual ou superior a 1.000 pessoas, deverá ser elaborado Plano de Emergência, devendo constar as plantas ou croquis que estabeleçam o “plano de abandono” de cada um dos setores e a previsão de estrutura de atendimento médico descrita na ficha de avaliação de risco em eventos aprovada pelo CBMERJ. A Cópia do Plano de Emergência deverá ser mantida na sala de comando e controle do recinto.\r\n- As saídas que não servirem aos setores de arquibancadas ou à platéia deverão atender aos parâmetros normativos pertinentes. Ex: camarins, vestiários, área de concentração dos atletas ou artistas, administração, escritórios, sala de imprensa, camarotes, locais fechados e outros.\r\n- Deverão ser previstos espaços adequados para portadores de necessidades especiais, atendendo aos critérios descritos nas normas técnicas pertinentes.\r\n- Toda circulação horizontal deverá estar livre de obstáculos e permitir o acesso rápido e seguro do público às saídas verticais dos respectivos pisos ou à área de descarga.\r\n- Vestiários, locais de venda, acessos dos sanitários e outros locais de acúmulo de pessoas deverão distar, no mínimo, 5 m das saídas (túneis, escadas, rampas e outros). Ver Figura 14.\r\n- Os desníveis existentes nas saídas horizontais deverão ser vencidos por rampas de inclinação não superior a 10% e patamar horizontal de descanso a cada 10 m.\r\n- Nas barreiras ou alambrados que separam a área do evento (arena, campo, quadra, pista etc.) dos locais acessíveis ao público deverão ser previstas passagens que permitam aos espectadores sua utilização em caso de emergência, mediante sistema de abertura nos dois sentidos, acionado pelos componentes do serviço de segurança ou da brigada de incêndio. Estas passagens deverão ser instaladas ao final de todos os acessos radiais.\r\n- As passagens (portões) de acesso ao campo deverão ser pintadas em cor amarela.\r\n- Os acessos radiais deverão ser na cor amarela ou sinalizados com faixas amarelas nas extremidades laterais, contrastantes com a cor do piso (ver Figuras 3, 8 e 9).\r\n- As faixas previstas no item anterior deverão possuir no mínimo 5,0 cm de largura e serem contínuas até a barreira, portão ou alambrado.\r\n- Quando houver mudanças de direção, as paredes não deverão ter cantos vivos.\r\n- As portas e os portões de saída do público deverão abrir sempre no sentido de fuga das pessoas, e possuir largura dimensionada para o abandono seguro da população do recinto, porém, nunca inferior a 1,20m.\r\n- As portas e portões de saída deverão ser providos de barras anti-pânico, não sendo permitido qualquer tipo de travamento no sentido de saída do recinto, exceto os portões de acesso ao campo, que deverão ser devidamente monitorados pelo serviço de segurança ou pela brigada de incêndio.\r\n- Nenhuma saída deverá ser fechada de modo que não possa ser facilmente e imediatamente aberta em caso de emergência pela equipe de segurança ou brigada de incêndio.\r\n- As saídas finais deverão ser monitoradas pessoalmente pela segurança ou brigada, enquanto o recinto for utilizado pelo público.\r\n- Todas as portas e portões de saída final em uma via de saída normal deverão abrir no sentido do fluxo de saída e serem mantidos na posição totalmente aberta, antes do fim do evento. Ao abrir, não deverá obstruir qualquer tipo de circulação (corredores, escadas, descarga etc.). O responsável pela segurança deverá verificar ou ser informado quando todas as portas e portões das saídas finais estiverem seguramente na posição aberta, com prazo suficiente para garantir a saída segura do público.\r\n- Deverão ser observadas medidas que permitam a saída do público de torcidas distintas, separadamente, devendo estas saídas atenderem proporcionalmente ao público a que se destinam, conforme prescrições desta legislação.\r\n- Não deverão existir peças facilmente removíveis em fechaduras, espelhos, maçanetas, dobradiças e outros.\r\n- As catracas de acesso deverão ser reversíveis, para permitir a saída de alguém do recinto, em caso de necessidade, a qualquer momento, sendo que estes espaços não poderão ser computados no cálculo das saídas de emergência.\r\n- As catracas deverão ser dimensionadas para atender a todo o público e a seu acesso em um tempo máximo de 1 hora com a devida agilidade e atendimento aos procedimentos de segurança. Para este cálculo, deverá ser considerada uma capacidade máxima de 660 espectadores por catraca por hora.\r\n- Ao lado das entradas deverão ser previstas portas ou portões destinados à saída dos espectadores, dimensionados de acordo com o estabelecido neste Decreto, com as respectivas sinalizações, não podendo ser obstruídos pela movimentação de entrada do público ao recinto, devendo permanecer sempre livres e prontos para utilização. Estas saídas deverão ser monitoradas pessoalmente pelo serviço de segurança ou pela brigada de incêndio.\r\n- Será vedada a utilização de portas e portões de correr ou de enrolar nas saídas.\r\n- As circulações deverão ser iluminadas e sinalizadas com indicação clara do sentido da saída, de acordo com os parâmetros normativos pertinentes.\r\n- Todas as saídas (portas, portões) deverão ser claramente marcadas, nos dois lados (interno e externo), com seus respectivos números de identificação, para facilitar o deslocamento rápido em caso de emergência.\r\n- As portas e passagens nas circulações deverão ter altura mínima de 2,20 m para edificações novas e de 2,00 m para as existentes.\r\n- Todos os tipos de escadas ou de rampas deverão ter:\r\na. largura mínima de 1,20 m;\r\nb. o piso dos degraus e patamares revestidos por materiais incombustíveis e antiderrapantes;\r\nc. corrimãos contínuos em ambos os lados, com altura entre 0,80m a 0,92m, atendendo aos requisitos da Seção IX - Guarda-corpos, barreiras e corrimãos.\r\nd. guarda-corpos com altura mínima de 1,10 m, atendendo aos requisitos do Capítulo IV.\r\ne. as escadas e rampas com 2,40 m de largura ou mais deverão possuir corrimãos intermediários no máximo a cada 1,80 m e no mínimo a cada 1,20 m (ver Figura 5).\r\nf. as escadas deverão ter lanço mínimo de 3 degraus.\r\nDimensões dos corrimãos e guarda-corpo das escadas\r\nFonte: “Green Guide”\r\n- As saídas verticais (escadas ou rampas) deverão ainda satisfazer as exigências descritas a seguir:\r\nI - Serem contínuas desde o piso ou nível que atendem até o piso de descarga ou nível de saída do recinto ou setor;\r\nII - O lanço máximo, entre dois patamares consecutivos, não deverá ultrapassar 3,20 m de altura (rampas e escadas);\r\nIII - Para edificações existentes, caso existam saliências ou um degrau de escada, os quais sejam tecnicamente impossíveis de serem corrigidos, estes deverão ser sinalizados observando sinalização específica conforme normas pertinentes;\r\nIV - Deverão ser construídas em lances retos e sua mudança de direção deve ocorrer em patamar intermediário e plano;\r\nV - Os patamares deverão ter largura igual à da escada ou da rampa e comprimento conforme regras descritas abaixo:\r\na. quando houver mudança de direção na escada ou na rampa, o comprimento mínimo dos patamares deverá ser igual à largura da respectiva saída;\r\nb. caso não haja mudança de direção, o comprimento mínimo deverá ser igual a 1,20m (exemplo: patamar entre dois lanços na mesma direção).\r\nVI - Elevadores, elevadores de emergência e escadas rolantes não poderão ser considerados para o cálculo das saídas de emergência.\r\nVII - Os degraus das escadas (exceto os degraus dos acessos radiais) deverão atender aos seguintes requisitos: \r\na. altura dos espelhos dos degraus (h) deve situar-se entre 0,15 m e 0,18 m, ou seja, 0,15 m d h d 0,18 m, com tolerância de 0,005 m (0,5 cm);\r\nb. largura mínima das pisadas (b): 0,27 m;\r\nc. o balanceamento dos degraus deverá atender a relação entre altura do espelho (h) e a largura da pisada (b), a saber: 0,63 d (2h + b) d 0,64 (m);\r\nVIII - Os degraus dos acessos radiais, nas arquibancadas, deverão ser balanceados em função da inclinação da arquibancada e das dimensões dos patamares (ver Figura 3).\r\nIX - Em áreas de uso comum não são admitidas escadas em leque, caracol ou helicoidal;\r\na. O uso de rampas é obrigatório nos seguintes casos:\r\nb. na descarga e acesso de elevadores de emergência;\r\nc. quando a altura a ser vencida não permitir o dimensionamento equilibrado dos degraus de uma escada;\r\nd. para unir o nível externo ao nível do saguão térreo das edificações para acesso de pessoas portadoras de deficiência motora classificadas de acordo com as normas técnicas pertinentes. \r\nX - As rampas deverão ser dotadas de guarda-corpos de forma análoga às escadas. \r\nXI - As rampas não poderão terminar em degraus ou soleiras, devendo ser precedidas e sucedidas sempre por patamares planos. \r\nXII - Os patamares das rampas deverão ser sempre em nível, tendo comprimento mínimo de 1,20 m, medidos na direção do trânsito, sendo obrigatórios sempre que houver mudança de direção. \r\nXIII - As rampas poderão suceder um lanço de escada, no sentido descendente de saída, mas não podem precedê-lo. \r\nXIV - Não será permitida a colocação de portas nas rampas (ou nas escadas), sendo que estas deverão estar situadas sempre em patamares planos, com comprimento não inferior à da folha da porta de cada lado do vão. \r\nXV - As inclinações das rampas não deverão exceder a 10% (1:10).\r\ndescarga e espaços livres no exterior\r\n- Cuidados especiais deverão ser adotados pela organização do evento e pelas autoridades competentes para que a descarga do público tenha fluxo suficiente na área externa, ao redor do recinto, para evitar-se congestionamento nas circulações internas da edificação, o que comprometeria as saídas do recinto, mesmo que corretamente dimensionadas. Dessa forma, medidas de segurança deverão ser adotadas para se evitar a aglomeração de público nas descargas externas do recinto, por exemplo: desvios de trânsito nas vias próximas ao recinto, proibição de “comércio” nas proximidades das saídas e outros.\r\n- Nos acessos ao recinto devem ser planejadas áreas de acúmulo de público suficientemente dimensionadas para conter o público com segurança, organizado em filas antes de passar pelas catracas.\r\n- No dimensionamento da área de descarga, devem ser consideradas todas as saídas horizontais e verticais que para ela convergirem.\r\n- As descargas deverão atender aos seguintes requisitos: \r\na. não serem utilizadas como estacionamento de veículos de qualquer natureza. Caso necessário, deverão ser previstos divisores físicos que impeçam tal utilização; \r\nb. serem mantidas livres e desimpedidas, não devendo ser dispostas dependências que, pela sua natureza ou sua utilização, possam provocar a aglomeração de público, tais como bares, pistas de dança, lojas de “souvenirs” ou outras ocupações;\r\nc. não serem utilizadas como depósito de qualquer natureza; \r\nd. serem distribuídas de forma equidistante e dimensionadas de maneira a atender o fluxo a elas destinado e o respectivo caminhamento máximo; \r\ne. não possuir saliências, obstáculos ou instalações que possam causar lesões em caso de abandono de emergência.\r\n- Toda saída deverá ser protegida, de ambos os lados, com corrimãos e guarda-corpos contínuos, sempre que houver qualquer desnível maior de 18 cm, a fim de se evitar acidentes.\r\n- A altura das barreiras, internamente, deverá ser, no mínimo, de 1,10 m e sua resistência mecânica varia de acordo com a sua função e posicionamento (ver Figuras 6).\r\n- As arquibancadas cujas alturas em relação ao piso de descarga sejam superiores a 2,10 m deverão possuir fechamento dos encostos (guarda-costas) do último nível superior de assentos, de forma idêntica aos guarda-corpos, porém, com altura mínima de 1,80 m em relação a este nível (ver Figura 4).\r\n- O fechamento dos guarda-corpos deverá ser por meio de longarinas (barras horizontais) ou, de preferência, balaústres (barras verticais), ambos com vão máximo de 0,15 m.\r\n- Somente deverão ser utilizadas longarinas quando for inviável a utilização de balaústres.\r\n- Os corrimãos deverão ser dotados em ambos os lados das escadas (ou rampas), devendo estar situados entre 80 cm e 92 cm acima do nível do piso, prolongando-se mais 0,30m nas extremidades, as quais deverão ser voltadas para parede ou outra solução alternativa, não possuindo quinas vivas ou aberturas, reentrâncias e saliências que permitam agarramento de roupas.\r\n- Os corrimãos deverão possuir as terminações (extremidades) arredondadas ou curvas.\r\n- Nos acessos radiais das arquibancadas, quando houver acomodações ou assentos em ambos os lados, os corrimãos deverão ser laterais (individuais por fila) ou centrais, com altura entre 0,80 e 0,92 m e resistência mínima de 2,0 kN/m (ver Figuras 6, 7 e 9). \r\n- Quando os corrimãos forem centrais (ver Figuras 7 e 9), estes deverão ter descontinuidades (intervalos) no mínimo a cada 2 fileiras e no máximo a cada 4 fileiras de assentos, visando facilitar o acesso aos mesmos e permitir a passagem de um lado para o outro. Estes intervalos (aberturas) terão uma largura livre correspondente à largura do patamar.\r\nBarreiras, guarda-corpos e corrimãos centrais: cargas de projeto, alturas e disposições\r\nFonte: “Green Guide”\r\n- As escadas com mais de 2,40 m de largura, deverão ser dotadas de corrimãos centrais, formando canais de circulação (ver Figura 5). Os lanços (canais) determinados pelos corrimãos centrais deverão ter largura mínima de 1,20 m e máximo 1,80m, com aberturas de 60 cm no início e término dos patamares e, neste caso, suas extremidades deverão ser dotadas de balaústres ou outros dispositivos para evitar acidentes.\r\n- No perímetro de proteção dos túneis de acesso (vomitórios), para compor a altura mínima de 1,10 m, recomenda-se que até a altura 0,90 m (90 cm) a guarda seja confeccionada com concreto (ver Figura 8).\r\n\r\nCorrimãos centrais e laterais\r\nFonte: “Green Guide”\r\n) aplicada verticalmente de cima para baixo e horizontalmente em ambos os sentidos.\r\n- Nas escadas comuns (não enclausuradas) e rampas não enclausuradas pode-se dispensar o corrimão, desde que o guarda-corpo atenda também aos preceitos do corrimão previstos neste Decreto.\r\n- Para escadas de escoamento e circulação de público com largura útil total maior do que 3,6 m deverão ser instaladas barreiras retardantes antes da chegada às mesmas para um melhor controle e promoção de um ritmo contínuo de público (ver Figura 12).\r\n- Barreiras antiesmagamentos (ver Figuras 10 e 11) deverão ser previstas nas arquibancadas para público em pé, espaçadas em função da inclinação e deverão possuir os seguintes requisitos: \r\na. serem contínuas entre os acessos radiais;\r\nb. terem alturas de 1,10 m (sendo permitida uma tolerância de variação de até 3%);\r\nc. não possuírem pontas ou bordas agudas. As bordas devem ser arredondadas;\r\nd. terem resistência mecânica e distâncias entre barreiras conforme Figura 10;\r\ne. terem sua resistência e funcionalidade testadas, por engenheiro habilitado, antes de serem colocadas em uso, sendo exigido laudo técnico específico com recolhimento de ART do profissional competente;\r\nf. serem vistoriadas antes de cada evento, devendo possuir manutenção constante.\r\nPerspectiva de vomitório padrão\r\nFonte: “Green Guide”\r\nPerspectiva de corrimãos centrais e laterais\r\nFonte: “Green Guide”\r\n\r\nBarreiras antiesmagamento - posição e resistência mecânica\r\nFonte: “Green Guide”\r\nBarreiras antiesmagamento - contínuas e não-contínuas\r\nFonte: “Green Guide”\r\n\r\nBarreiras retardantes (controle de velocidade)\r\nFonte: “Green Guide”\r\nCAPÍTULO IX\r\nDIMENSIONAMENTO DAS SAÍDAS\r\nSeção I\r\nCálculo da população\r\n- As saídas de emergência são dimensionadas em função da população máxima no recinto e/ou setor do evento.\r\nA lotação do recinto (população máxima) deverá ser calculada obedecendo-se aos critérios abaixo descritos:\r\n- Arquibancadas com cadeiras ou poltronas (rebatíveis ou não rebatíveis): número total de assentos demarcados (observando-se os espaçamentos conforme Capítulo IV- Assentos);\r\nII - Arquibancadas sem cadeiras ou poltronas: na proporção de 0,5 m linear de arquibancada por pessoa. Para cálculo da capacidade de público do setor, nessas condições, deverá ser adotada a fórmula: P = (2 x).n, onde “P” é a população máxima, “x” é a extensão da arquibancada em metros e “n” o número de degraus da arquibancada;\r\n- No caso de camarotes que não possuam cadeiras fixas, a densidade (D) será de 2,5 pessoas por m2 de área, excluindo-se sanitários, copas e outros ambientes, caso existam;\r\nIV - No caso de camarotes que possuam mobiliários (cadeiras, poltronas, mesas), a população será definida conforme o leiaute;\r\nV - Para setores (ou áreas) de público em pé: as áreas destinadas ao público em pé, para fins de cálculo das dimensões das saídas serão utilizadas a densidade (D) máxima de público, devendo-se adotar o valor de 3 pessoas por metro quadrado da área útil destinada aos espectadores (Dmáx. = 3 pessoas/m²), contudo, para fins de definição da capacidade real máxima e disponibilização de ingressos (lotação real), deverá ser adotada a densidade (D) máxima de 2,5 pessoas/m² (fator de segurança e controle de lotação);\r\nquando a área do gramado, do campo, da pista, da quadra, da arena de rodeios e similares for usada para acomodação dos espectadores (público), devendo-se adotar, nestes locais, medidas de controle de acesso rigorosas. Nesta situação específica, para definição das saídas de emergência, deverá ser adotado o tempo máximo de 5 minutos para evacuação, até um local de relativa segurança, independente da característica da edificação.\r\nVI - Para este tipo de uso, o CBMERJ poderá estabelecer medidas complementares e estudar possíveis restrições;\r\nVII - O público desta área deverá ser computado no dimensionamento das saídas permanentes do recinto;\r\nVIII - A organização dos setores, com as respectivas lotações, deverá ser devidamente comprovada pelo responsável técnico, por meio de memória de cálculo, sendo tais informações essenciais para o dimensionamento das rotas de fuga;\r\nIX - Nos setores de público em pé, medidas de segurança deverão ser adotadas, pela organização do evento, para se evitar que haja migração de determinadas áreas para outras com melhor visibilidade do evento, provocando assim uma saturação de alguns pontos e esvaziamento de outros. Neste caso, barreiras físicas e outros dispositivos eficazes deverão ser usados para se evitar a superlotação de algum setor (ou área);\r\nX - Para definição da lotação máxima e disponibilização de ingressos de cada setor, deverá ser considerada, para cada evento, a necessidade de redução do público em função da necessidade de divisão de setores por parte das autoridades policiais, e possíveis áreas de risco verificadas em vistoria;\r\nXI - Quando verificada, por autoridades competentes, a necessidade de redução de público em função do risco que o evento oferecer, poderá ser adotado o critério de redução de público, utilizando-se para tal fim a avaliação da redução do tempo necessário para evacuação, em função deste risco;\r\nXII - Será vedada a utilização das áreas de circulação e rotas de saída para o cômputo do público.\r\nSeção II\r\nTempo de saída\r\n- O tempo máximo de saída é usado, em conjunto com a taxa de fluxo (F) para determinar a capacidade do sistema de saída da área de acomodação do público para um local de segurança ou de relativa segurança (Capítulo I - Definições). \r\n- O tempo máximo de saída não incluirá o tempo total necessário para percorrer a circulação inteira de saída (do assento ao exterior).\r\n- Nas áreas de arquibancadas externas (baixo risco de incêndio), o tempo máximo de saída, nos termos deste Decreto, será de 8 minutos (ver Figura 14). Caso a arquibancada seja interna (local fechado), o tempo máximo será de 6 minutos (ginásios poliesportivos, estádios cobertos ou com cobertura retrátil, por exemplo).\r\ndo presente artigo ser equipada com proteção por chuveiros automáticos do tipo sprinklers ou detecção e alarme de incêndio conjugado a um sistema de retirada de fumaça, esses locais poderão ser considerados como de baixo risco de incêndio e utilizar o tempo máximo de saída compatível com esse risco.\r\n- Nos estádios, quando o somatório das áreas internas contíguas destinadas aos usos diversos, com presença de carga de incêndio (por exemplo: museus, lojas, bibliotecas, camarotes, cabines de imprensa, estúdios, camarins, administração, subsolos, estacionamentos, restaurantes, depósitos, área de concentração dos atletas ou artistas e outros), ultrapassar 1.500m² de ATC deve-se adotar o tempo de saída de 2,5 minutos, sendo necessária ainda, nestes locais, a instalação de sistemas de chuveiros automáticos e de detecção automática de incêndio. \r\n- Nas edificações existentes, a necessidade de chuveiros automáticos e de detecção, bem como as possíveis substituições por outras medidas de segurança contra incêndio será resolvida após avaliação de sua exeqüibilidade por parte do CBMERJ.\r\n- Nas áreas de eventos temporários em local aberto e no gramado, no campo, na arena, na pista, na quadra, e similares (quando usados para o público), o tempo máximo de saída será de 5 minutos. \r\n- Para os locais cuja construção consista em materiais não-retardantes ao fogo, o tempo máximo de saída não poderá ser superior a 2,5 minutos.\r\n- Para diminuir o tempo de saída, o CBMERJ poderá adotar medidas para limitar a lotação no setor ou para aumentar as saídas.\r\nSeção III\r\nDistâncias máximas a serem percorridas\r\n- Os critérios para se determinar as distâncias máximas de percurso para o espectador, partindo de seu assento ou posição, tendo em vista o tempo máximo de saída da área de acomodação e o risco à vida humana decorrente da emergência, serão os seguintes:\r\na. a distância máxima de percurso para se alcançar um local de segurança ou de relativa segurança não poderá ser superior a 60 metros (incluindo a distância percorrida na fila de assentos e nos acessos - radiais e laterais);\r\nb. a distância máxima a ser percorrida pelo espectador em setores de arquibancadas para alcançar a entrada do túnel de acesso (vomitório) não poderá ser superior a 30 metros (ver Figura 15). Para estádios existentes, admite-se o caminhamento máximo de 40 metros;\r\nc. a distância máxima a ser percorrida pelo espectador em setores de arquibancadas para alcançar um acesso radial (corredor) não poderá ser superior a 10 metros (ver Figura 15);\r\nd. nos casos de eventos temporários em locais abertos, a distância máxima a ser percorrida por um espectador não poderá ser superior a 120 metros.\r\nSeção IV\r\nDimensionamento das saídas de emergência - parâmetros relativos ao escoamento de pessoas (larguras dos acessos e saídas)\r\n- Para dimensionar o abandono de uma edificação, deverá ser utilizada a taxa de fluxo (F) que é o indicativo do número de pessoas que passem por minuto por determinada largura de saída (pessoas/minuto).\r\nI - Siglas adotadas: \r\nP = população (pessoas)\r\nE = capacidade de escoamento (pessoas)\r\nD = densidade (pessoas por m²) \r\nF = taxa de fluxo (pessoas por minuto)\r\nL = Largura (metro)\r\n- O dimensionamento das saídas será em função da taxa de Fluxo (F) referente à abertura considerada. Para fins de aplicação deste Decreto, as taxas de fluxo máximas a serem consideradas serão as seguintes: (conforme exemplificado no Anexo “A” informativo, do presente Decreto).\r\nou 79 pessoas por minuto, para uma largura de 1,20 m). Para edificações existentes, mediante análise do CBMERJ, conforme item específico tratado neste Decreto, o valor poderá ser de, no máximo, 73 pessoas por minuto por metro; \r\nou 100 pessoas por minuto, para uma largura de 1,20 m). Para edificações existentes, mediante análise do CBMERJ, conforme item específico tratado neste Decreto, o valor poderá ser de, no máximo, 109 pessoas por minuto por metro. \r\nc. Caso o cálculo resulte em valor fracionado adota-se o número inteiro imediatamente inferior ou superior, considerando sempre o arredondamento em função da segurança (ex.: majoração das larguras de saída e minoração da capacidade de público).\r\nCapítulo X\r\nSetores para espectadores em pé em eventos esportivos em geral\r\n- Para as edificações a serem construídas (estádios, ginásios, arenas e similares, usados para eventos esportivos), somente será admitida a previsão de espectadores em pé com o cumprimento integral previsto no Art. 77 do presente Decreto.\r\n- Nas edificações existentes, a previsão de lugares para espectadores em pé, não poderá exceder a 20% da lotação total não excedendo a 5.000 (cinco) mil espectadores.\r\nCapítulo XI\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n- Os elementos estruturais dos recintos deverão apresentar resistência mecânica compatível com as ações e as solicitações a que são sujeitos (conforme normas da ABNT), bem como deverão possuir resistência ao fogo suficiente para o abandono seguro dos ocupantes e para as ações de socorro, conforme normas pertinentes.\r\n- A estabilidade estrutural da edificação deverá ser comprovada em laudo técnico específico, emitido por profissional capacitado e habilitado.\r\n- As áreas internas da edificação, como áreas técnicas, depósitos, escritórios, museus, lojas, camarotes, áreas VIP, sala de imprensa, camarins, administração, subsolos, estacionamentos, restaurantes, áreas de concentração de atletas ou artistas, áreas de instalação de geradores e outras áreas similares deverão ser compartimentadas com elementos resistentes ao fogo, das áreas de público e das circulações de saída. Esta compartimentação poderá ser substituída pela instalação de chuveiros automáticos do tipo sprinklers.\r\n- Os dutos e “shafts” (horizontais ou verticais) das instalações do recinto deverão ser devidamente selados quando atravessarem qualquer elemento de construção (em especial paredes e lajes), mantendo-se assim a compartimentação dos espaços, o isolamento dos locais e a proteção das circulações.\r\n- A reação ao fogo dos materiais utilizados nos acabamentos, nos elementos de decoração e no mobiliário deverá ser controlada para limitar o risco de deflagração e a velocidade do desenvolvimento e propagação do incêndio.\r\n- Os elementos estruturais das coberturas deverão possuir resistência ao fogo suficiente para o abandono seguro dos ocupantes e para as ações de socorro, conforme normas pertinentes e os materiais utilizados na construção das mesmas deverão ser incombustíveis ou de baixa propagação (materiais retardantes ao fogo).\r\n- As instalações elétricas e o sistema de proteção contra descargas atmosféricas deverão atender aos requisitos previstos, respectivamente, na NBR 5410 (Instalações elétricas de baixa tensão) e NBR 5419 (Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas).\r\n- Na edificação deve-se prever uma sala em local estratégico, que possa dar visão completa de todo recinto (setores de público, campo, quadra, arena e outros), devidamente equipada com todos os recursos de informação e de comunicação disponíveis no local, incluindo controle de acesso.\r\na. nesta sala deve-se interligar os sistemas de monitoramento e de alarmes (incêndio e segurança) existentes no recinto.\r\nb. a Sala de Comando e Controle funcionará como Posto de Comando Integrado das operações desenvolvidas em situação de normalidade, sendo que em caso de emergência, deve-se avaliar o melhor local para destinação do Posto de Comando.\r\nc. os recintos deverão ser equipados com sistema de sonorização, com possibilidade de setorização e instalações que permitam difundir, em caso de emergência, aviso de abandono ao público e acionar os meios de socorro para intervir em caso de incêndio ou outras emergências.\r\nd. os equipamentos de sonorização deverão ser conectados a sistemas autônomos de alimentação elétrica para que, no caso de interrupção do fornecimento de energia, sejam mantidos em funcionamento por período mínimo de 120 minutos.\r\ne. antes do início de cada evento, o público presente deve ser orientado quanto à localização das saídas de emergência para cada setor e sobre os sistemas de segurança existentes.\r\nf. o sistema de alarme e detecção automática de incêndio, quando houver, deverá ser setorizado e monitorado pela central instalada na Sala de Comando e Controle.\r\nCapítulo XII\r\nEDIFICAÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO\r\n- Além dos critérios estabelecidos nos itens anteriores, as edificações cuja estrutura seja de caráter temporário (desmontáveis de estrutura metálica tubular leve ou de perfis delgados assemelhados) deverão atender ainda ao seguinte:\r\na. os espaços vazios abaixo das estruturas destinadas ao público (arquibancadas, camarotes, e outros) não poderão ser utilizados como áreas úteis, tais como depósitos de materiais diversos, áreas de comércio, banheiros e outros, devendo ser mantidos limpos e sem quaisquer materiais combustíveis durante todo o período do evento.\r\nb. os vãos (espelhos) entre os assentos das arquibancadas que possuam alturas superiores a 0,15 m deverão ser fechados com materiais de resistência mecânica análoga aos guarda-corpos, de forma a impedir a passagem de pessoas.\r\nc. em ocupações temporárias (desmontáveis) são aceitos pisos em madeira na rota de fuga, desde que possuam resistência mecânica compatível, características antiderrapantes e sejam afixados de forma a não permitir sua remoção sem auxílio de ferramentas ou que permitam o desprendimento de partes, bem como mantenham a superfície plana, sem ressaltos ou aberturas. Se montados por intermédio de placas, estas deverão ser afixadas de forma a permanecerem alinhadas em um mesmo plano.\r\nd. os circuitos elétricos e fiação do sistema de iluminação de emergência deverão ser instalados em conformidade com as normas pertinentes. Os disjuntores não podem ser afixados sobre materiais combustíveis, devendo ser instalados em local adequado e fora do alcance do público.\r\ne. nos locais destinados aos espectadores e rotas de fuga todas as fiações e circuitos elétricos deverão estar embutidos ou em eletrodutos rígidos, além de devidamente isolados.\r\nf. nas barreiras ou alambrados que separam área do evento dos locais de público deverão ser previstas passagens que permitam aos espectadores sua utilização em caso de emergência, mediante sistema de abertura acionado pelos componentes do serviço de segurança ou da brigada de incêndio.\r\ng. em eventos realizados em pistas, campos, praças e similares, com previsão de público em pé, que possuam locais de concentração de público acima de 10.000 pessoas, deverão ser previstos corredores de acesso aos componentes do serviço de segurança ou da brigada de incêndio, com largura mínima útil (livres e desimpedidas) de 2,50m. \r\nh. estes corredores de acesso deverão ser previamente definidos pelos projetistas e autorizados pelo CBMERJ.\r\ni. nos corredores de acesso, todas as fiações e circuitos elétricos deverão estar embutidos ou em eletrodutos rígidos, além de devidamente isolados.\r\nj. os elementos estruturais dos recintos devem apresentar resistência mecânica compatível com as ações e solicitações a que são sujeitos, considerando as cargas geradas pela movimentação do público levando-se em consideração a resistência e comportamento do solo que receberá as cargas, prevendo-se, inclusive, as ações das intempéries, especialmente do vento.\r\nl. Deverão ser apresentadas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) referentes às estruturas provisórias (palcos, arquibancadas, tendas, camarotes, estruturas suspensas e outros), instalações elétricas (iluminação, sonorização, grupo moto-gerador e outros), equipamentos e outros.\r\nm. O CBMERJ poderá solicitar relatórios técnicos ou laboratoriais referentes às estruturas provisórias e equipamentos conforme a especificidade do evento.\r\nn. Os materiais utilizados nos acabamentos, elementos de decoração, coberturas flexíveis (lonas) e no mobiliário principal deverão ser especificados de forma a restringir a propagação de fogo e o desenvolvimento de fumaça, com a devida comprovação por meio de documentação pertinente.\r\no. os elementos de suporte estrutural das tendas ou outras coberturas flexíveis deverão possuir as mesmas características de resistência e/ou retardo de fogo, de forma a garantir a necessária evacuação do público.\r\np. Deverão ser garantidos dois acessos de veículos de emergência com dimensões mínimas de 4,00 metros de largura e 4,50 metros de altura até o espaço de concentração de público (campo, arena ou outros), em lados ou extremidades opostas, viabilizando a remoção de vítimas.\r\nCapítulo XIII\r\nEDIFICAÇÕES EXISTENTES\r\n- As edificações que, pelas suas características e inviabilidade técnica, não permitam as adequações previstas neste Decreto deverão ser avaliadas por comissão técnica composta por Oficiais do CBMERJ, quanto à exigência tecnicamente inviável, apresentando medidas substitutivas (alternativas) ou mitigadoras sugeridas.\r\n- O responsável técnico pelo pedido de análise em comissão técnica deverá apresentar os argumentos quanto à impossibilidade do atendimento dos requisitos deste Decreto, devidamente embasados tecnicamente, e propor medidas alternativas, de forma a garantir a segurança durante a permanência e abandono das pessoas além da intervenção do socorro público de maneira rápida e segura em caso de emergência.\r\nCapítulo XIV\r\nPRESCRIÇÕES DIVERSAS para os estádios\r\n- Os estádios deverão ter equipes de pronto atendimento a emergências do tipo Brigadas de Incêndio, conforme normas pertinentes.\r\n- O administrador do recinto, o gerente de operações ou seu responsável legal, deverá apresentar ao CBMERJ um Plano de Emergência, contendo o Plano de Abandono em Situações de Emergência.\r\n- Deverão ser fixados em todos os setores, em locais visíveis dos estádios, ginásios e similares, mapas indicando:\r\na. a localização atual do usuário;\r\nb. as duas saídas de emergência mais próximas;\r\nc. o caminhamento para atingir estas saídas;\r\nd. telefones da Sala de Comando e Controle.\r\n- Deverão ser instaladas, em todos os acessos de entrada do recinto placas fotoluminescentes indicativas da capacidade total de público e nas entradas dos setores, placas fotoluminescentes indicativas da capacidade de público do respectivo setor, conforme modelo constante da Figura 13.\r\nSinalização de lotação\r\nFonte: IT-20/2004 do CBPMESP\r\n- Deverão ser garantidos dois acessos de veículos de emergência junto ao campo ou arena de exposição e eventos, em lados ou extremidades opostas, viabilizando a remoção de vítimas.\r\n- Deverá ser reservada e devidamente sinalizada, área destinada a viaturas de emergência, com dimensões mínimas de 20,00 m de comprimento por 8,00 de largura, na área adjacente ao estádio e próximo ao portão que dá acesso ao campo.\r\n- Recomenda-se que seja reservada e devidamente sinalizada, uma área para pouso de ae ronaves de emergência, com dimensões mínimas de 30,00 x 30,00 m, observando o prescrito nas normas pertinentes.\r\n- A iluminação do ambiente dos eventos deverá ser mantida acesa até a saída total do público, devendo seu desligamento ser efetuado apenas após consulta aos responsáveis pela segurança do \r\nevento. \r\n- Será obrigatória a instalação de um grupo moto gerador de energia para a manutenção de todos os sistemas elétricos de segurança (emergência).\r\n\r\n\r\nDistâncias a percorrer e acessos\r\nFonte: “Green Guide”\r\nCapítulo XV\r\nPRESCRIÇÕES DIVERSAS \r\n- O atendimento às exigências contidas neste Decreto não eximirá o responsável pela edificação ou evento da responsabilidade de atendimento a outras normas, legislações e medidas de segurança específicas, como a instalação de locais adequados para o atendimento médico de urgência e o emprego de pessoal qualificado para tal, dentre outras.\r\n- Deverão ser instalados postos de atendimento pré-hospitalar em pontos distintos dos recintos, atendendo às normas pertinentes.\r\n- O organizador do evento deverá estar atento às recomendações das autoridades federais, estaduais e municipais que poderão evidenciar outras limitações em decorrência dos efeitos dos impactos ambientais e urbanos gerados pelo evento.\r\n- Em todos os eventos com áreas delimitadas deverão ser instalados mecanismos de controle de acesso de público (catracas reversíveis ou outros dispositivos de controle, desde que aprovados pelo CBMERJ), de forma a se garantir a lotação prevista no projeto ficando este controle sob a responsabilidade dos organizadores do evento.\r\n- Será vedada a realização de eventos, com acesso franco em recintos com áreas delimitadas, sem o devido controle de acesso e lotação máxima.\r\n- Quando da ocorrência de tumultos na área externa ou pressão para entrada nos recintos onde estiverem sendo realizados quaisquer eventos, não deve ser adotado o procedimento de abertura dos portões de forma a permitir o acesso de público.\r\n- Fica revogado o inciso III do art. 93 do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO (informativo)\r\nExemplos de dimensionamento de saídas\r\nEstádio novo, com as todas as medidas de segurança descritas neste Decreto, com previsão de lotação (P) de 45.000 espectadores:\r\nA.1.1 Para saídas horizontais (ex.: rampas; portas):\r\nTaxa de Fluxo (F) nas saídas horizontais: F = 83 pessoas por minuto por metro.\r\nTempo (T) de saída dos setores: T = máximo de 8 minutos.\r\nCapacidade de escoamento por metro (E): E = F x T = 83 x 8 = 664 pessoas por metro.\r\nCálculo da Largura total (L), mínima, das saídas horizontais:\r\nL = P ÷ E L = 45.000 ÷ 664\r\nL = 67,7 m L = 68 m de largura total - distribuídos conforme este Decreto.\r\nSaídas verticais (escadas):\r\nFluxo (F) nas saídas verticais: F = 66 pessoas por minuto por metro\r\nTempo (T) de saída dos setores: T = máximo de 8 minutos.\r\nCapacidade de escoamento por metro (E): E = F x T = 66 x 8 = 528 pessoas por metro.\r\nCálculo da Largura total (L), mínima, das saídas verticais:\r\nL = P ÷ E L = 45.000 ÷ 528\r\nL = 85,2 m L = 86 m de largura total - distribuídos conforme este Decreto.\r\nEstádio existente, com as todas as medidas de segurança descritas neste Decreto. Arquibancada para público sentado (assentos individuais) com dimensões de 20 metros (frente) por 26,4 (lateral). Determinar a população desta arquibancada e a largura necessária dos acessos radiais:\r\nPopulação (P): \r\nlargura (L) dos patamares: L = 0,80 m\r\nquantidade de patamares (degraus) da arquibancada: (26,4 m ÷ 0,80 m) = 33 patamares\r\nespaçamento mínimo entre assentos = 0,50 m\r\nquantidade de assentos por patamar: (20 m ÷ 0,50 m) = 40 assentos\r\ncálculo da população do setor: P = 33 patamares x 40 assentos = \r\nLargura (L) dos acessos radiais:\r\nfluxo (F) nos acessos radiais permitido para prédios existentes (mediante análise): \r\nF = 73 pessoas por minuto por metro\r\ntempo (T) de saída do setor = máximo de 8 minutos (estádio com todas as medidas de segurança)\r\ncapacidade de escoamento (E) por metro: E = F x T = 73 x 8 = 584 pessoas por metro \r\nCálculo da Largura total (L), mínima, dos acessos radiais deste bloco\r\nL = P ÷ E L = 1320 ÷ 584\r\nL = 2,26 m L = 2 acessos radiais de 1,20 m cada - distribuídos conforme este Decreto\r\nId: 1437232\r\n"
        ],
        "1437233": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            "\r\nId: 1437233\r\n"
        ],
        "1437242": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.036 DE 18 DE JANEIRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-11/001/16/2013,\r\nDECRETA:\r\ndo Art. 2º do Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, e suas alterações, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro será integrada pelo titular, ou representante por ele indicado, dos seguintes órgãos:\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nIV - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;\r\nV - Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nVI - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nVII - Secretaria de Estado de Governo;\r\nVIII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nIX - Secretaria de Estado de Transportes;\r\nX - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 37.652, de 18 de maio de 2005.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1437242\r\n"
        ],
        "1437243": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            " DE 18 DE JANEIRO DE 2013\r\nTRANSFERE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/4456/2011, \r\n:\r\na necessidade de otimização e racionalização das rotinas de cumprimento de julgados e de pedidos de informações relativos a processos judiciais, cujo objeto seja a suspensão ou o cancelamento de descontos de contribuições para os Fundos de Saúde das Corporações Militares estaduais, visando ao atendimento tempestivo de prazos; e\r\n- que somente as Corporações Militares estaduais possuem informações sobre a utilização de serviços médicos por militares ou por seus dependentes, em período no qual se postula, judicialmente, devolução de valores por meio da folha de pagamento, a título de contribuição para os Fundos de Saúde. \r\n- Ficam transferidas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de acordo com o órgão de origem do demandante, as atividades de provimento de informações e de cumprimento de ordens judiciais na folha de pagamento dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, referentes às contribuições para os Fundos de Saúde das respectivas Corporações.\r\n- Caberá à PMERJ e ao CBMERJ garantir fiel atendimento às orientações de cumprimento de julgado expedidas pela Procuradoria- Geral do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, em matéria de contribuições para o Fundo de Saúde das Corporações militares estaduais. \r\n- Sempre que instados, a PMERJ e o CBMERJ deverão informar à Procuradoria-Geral do Estado - PGE o período em que os militares, ou seus dependentes, tenham utilizado os serviços de saúde prestados pelas organizações de saúde das respectivas corporações, bem como aqueles prestados por meio de convênios, e os valores correspondentes à utilização informada, de maneira a possibilitar que o Estado do Rio de Janeiro, se for o caso, postule judicialmente o abatimento no cálculo de valores a serem restituídos aos demandantes a título de contribuições para os Fundos de Saúde da PMERJ e do CBMERJ. \r\n- Caberá à PMERJ e ao CBMERJ cientificar o Poder Judiciário e a PGE sobre o cumprimento de ordens judiciais que tenham por objeto contribuições para os Fundos de Saúde das Corporações, remetendo junto às informações, conforme a hipótese, documentos comprobatórios das medidas adotadas e planilhas de cálculos.\r\n- As despesas decorrentes dos cumprimentos de ordens judiciais relativas a este Decreto correrão à conta dos orçamentos fixados nas unidades orçamentárias do Fundo Especial da Policia Militar e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, e deverão obedecer às normas dos Decretos de Execução Orçamentária e Financeira do exercício vigente.\r\n- A PMERJ e o CBMERJ, no âmbito de suas atribuições, normatizarão os procedimentos internos para fins de restabelecimento das contribuições para os respectivos Fundos de Saúde dos militares que, obtendo decisão judicial favorável ao cancelamento dos respectivos descontos, requeiram administrativamente a sua reimplantação. \r\nprevisto no art. 7º deste Decreto, a PMERJ e o CBMERJ deverão, sem aumento de despesa, adequar suas estruturas para fiel cumprimento às normas deste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1437243\r\n"
        ],
        "1437244": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.038 DE 18 DE JANEIRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUA COORDENAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS - CEPDDH, EM CONSONÂNCIA COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948, CONSOANTE O DISPOSTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N° 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,DECRETO PRESIDENCIAL N° 6.044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE APROVOU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2551/2010,\r\nDa Natureza e Objeto \r\n- Fica regulamentado, no Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH, cujo objetivo é conferir proteção e assistência aos Defensores de Direitos Humanos - DDH.\r\n- O Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDHserá gerido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, a quem caberá prover-lhe os necessários recursos orçamentários.\r\n- Para efeitos deste Decreto considera-se Defensor de Direitos Humanos - DDH toda a pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promova, proteja ou se dedique à defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais universalmente reconhecidos e, em função de sua reconhecida atuação e atividade nessas circunstâncias, encontre-se em situação de risco ou vulnerabilidade.\r\nA proteção de que cuida este Decreto poderá ser estendida a cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou que tenha vínculo familiar com o Defensor de Direitos Humanos - DDH.\r\nII\r\nDa estrutura e Processo Deliberativo\r\nDa Coordenação Estadual\r\nFica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - CEPDDH, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo que congregará todos os segmentos representativos da área governamental e da Sociedade Civil.\r\nSão atribuições da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - CEPDDH:\r\nI - implementar e fiscalizar no Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH;\r\nII - discutir e aprovar o Plano de Metas do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH, apresentado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, tendo em consideração, de um lado, o máximo cumprimento das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e, de outro, os recursos humanos, técnicos e/ou operacionais disponíveis, de forma a assegurar a realização de proteção eficaz aos Defensores de Direitos Humanos - DDH;\r\nIII - promover a difusão dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro e propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos;\r\nIV - monitorar os casos de violação contra Defensores de Direitos Humanos - DDH no Estado do Rio de Janeiro;\r\nV - deliberar sobre o ingresso, a manutenção e a exclusão de Defensores de Direitos Humanos - DDH no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH, bem como definir e estabelecer as medidas de proteção necessárias em cada caso;\r\nVI - articular-se com entidades governamentais e não governamentais, buscando assistir aos Defensores de Direitos Humanos - DDH em situação de risco e/ou vulnerabilidade;\r\nVII - requisitar a órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias de documentos, e de expedientes, inquéritos ou processos administrativos e criminais indispensáveis à defesa e proteção de Defensor de Direitos Humanos - DDH, respeitando o sigilo quando houver;\r\nVIII - receber denúncias sobre a violação de direitos humanos e ameaças a seus defensores, adotando as providências cabíveis;\r\nIX - requerer à autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal e administrativo para apuração de responsabilidade pela violação de direitos humanos;\r\nX - elaborar e publicizar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre a situação dos direitos humanos e de Defensores de Direitos Humanos - DDH no Estado do Rio de Janeiro, e encaminhá- lo às entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, voltadas à proteção dos direitos humanos;\r\nXI - construir e manter banco de dados com informações sobre a situação de Defensores de Direitos Humanos - DDH no Estado do Rio de Janeiro;\r\nXII - fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas, com vistas à efetiva garantia dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro;\r\nXIII - emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de lei e reformas constitucionais, assim como sugerir a aprovação, modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual sobre a proteção dos direitos humanos;\r\nXIV - elaborar e apresentar à SEASDH proposta orçamentária detalhada anual para funcionamento do programa e suas atividades;\r\nXV - estabelecer intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos;\r\nXVI - elaborar e aprovar o seu regimento interno em prazo de 60 (sessenta) dias com quorum de aprovação de maioria absoluta;\r\nXVII - requerer, à Secretaria de Estado de Segurança, as providências necessárias e em coerência com os princípios norteadores do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH, para segurança física dos defensores e de seus familiares;\r\nXVIII - articular os Órgãos do Estado para atuação no sentido de fazer cessar as razões pelas quais os Defensores de Direitos Humanos - DDH estão ameaçados;\r\nXIX - convidar outros órgãos públicos a participar da reunião da coordenação, a fim de buscar a garantia da proteção integral dos defensores de direitos humanos ameaçados.\r\nDas Deliberações da Coordenação Estadual\r\nAs deliberações da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - CEPDDH serão tomadas buscando o consenso e,caso não seja possível, serão tomadas por maioria dos votos dos integrantes presentes à respectiva sessão.\r\nOs pedidos de informações, providências e as requisições feitas pela Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - CEPDDH deverão ser respondidos pelas autoridades estaduais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a urgência da proteção aos defensores de direitos humanos, importando sua inobservância em ato de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\nDos Membros da Coordenação Estadual\r\nA Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - CEPDDH será composta por um representante e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:\r\nI - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nII - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIII - Secretaria de Estado de Segurança;\r\nIV - Equipe Técnica do Programa;\r\nV - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro;\r\nVII - Subprocuradoria de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVII - Seccional Fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\nVIII - Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIX- Conselho Regional de Psicologia;\r\nX- Conselho Regional de Serviço Social;\r\nXI- por 04 (quatro) representantes e 04 (quatro) suplentes de entidades da sociedade civil organizada com reconhecida atuação na área dos Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs membros representantes e suplentes, da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - CEPDDH serão indicados pelos titulares dos órgãos públicos representados, designados por Resolução da SEASDH, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.\r\nA escolha das entidades representativas da sociedade civil será realizada em reunião coletiva, aberta ao público, especialmente convocada para tal fim, mediante edital publicado pela Secretaria de Estado de Assistência Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.\r\n- As entidades representativas da sociedade civil eleitas para participar da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - CEPDDH farão as suas indicações nos termos previstos nos seus estatutos e seus representantes serão nomeados e designados por Resolução da SEASDH, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.\r\n- Os membros eleitos da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - CEPDDH terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução.\r\n- São assegurados aos membros da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - CEPDDH:\r\nI - a independência funcional e a inviolabilidade das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções;\r\nII - os recursos orçamentários, financeiros, materiais e humanos que assegurem o exercício de seus mandatos;\r\nIII - o acesso livre às informações e aos registros relativos ao número e à identidade de pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que sofre ameaça ou risco para o desenvolvimento de suas ações de defesa dos direitos humanos;\r\nIV - a possibilidade de entrevistar pessoas, reservadamente e sem testemunhas, em local que se garanta a segurança e o sigilo necessário.\r\nA participação na Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - CEPDDH será considerada serviço relevante e não implicará remuneração de qualquer natureza ou espécie.\r\nDo Núcleo de Proteção Policial\r\n- Fica instituído, no âmbito do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH, o Núcleo de Proteção Policial - NPP, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social compatível com o orçamento do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH e estruturado com o apoio da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n- As medidas protetivas e providências relacionadas à proteção policial serão executadas e mantidas em sigilo pelos Defensores de Direitos Humanos - DDH, pelos agentes integrantes do Núcleo de Proteção Policial - NPP e pelos membros do Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - CEPDDH.\r\n- Caberá à Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - CEPDDH estabelecer critérios para a seleção das pessoas indicadas para trabalharem no Núcleo de Proteção Policial - NPP.\r\n- O funcionamento do Núcleo de Proteção Policial - NPP será regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto.\r\nII\r\nDa Atenção ao Defensor de Direitos Humanos\r\nSeção I\r\nDo Ingresso, Manutenção e Exclusão\r\nA Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - CEPDDH, ao deliberar sobre o ingresso no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH, especificará o prazo de permanência do Defensor no Programa, que não será superior a 01 (um) ano.\r\n- Admite-se prorrogação do prazo conforme a persistência da situação de risco e vulnerabilidade.\r\n- O beneficiário da medida poderá participar da sessão da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - CEPDDH que delibera sobre o seu ingresso ou desligamento do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH e terá assegurado o seu direito a voz, nos termos do Regimento Interno da CEPDDH.\r\n- São requisitos para a inclusão do Defensor de Direitos Humanos - DDH no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH:\r\nI - solicitação de inclusão, nos termos do art. 13 deste Decreto;\r\nII - comprovação de que o interessado atue ou tenha como finalidade a defesa dos direitos humanos;\r\nIII - identificação do nexo de causalidade entre a violação, situação de vulnerabilidade ou ameaça e a atividade de defensor; \r\nIV - anuência e adesão às suas normas, mediante Termo de Compromisso compatível com as medidas de proteção, devidamente preenchido e assinado pelo próprio Defensor de Direitos Humanos - DDH e demais destinatários das medidas protetivas.\r\n- A solicitação para inclusão no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH poderá ser formulada pelo defensor de direitos humanos, qualquer um de seus integrantes, beneficiários de suas ações, por redes de direitos, organizações da sociedade civil, Ministério Público, Defensoria Pública ou qualquer outro órgão público que tenha conhecimento da violação dos direitos ou do estado de vulnerabilidade em que se encontra o defensor.\r\nA solicitação deverá ser acompanhada de documentos ou informações que demonstrem a qualificação do defensor de direitos humanos ou de seu integrante, bem como a descrição da ameaça ou da violação do direito.\r\n- Para fins de instrução no pedido, poderão ser solicitados pelo interessado, a qualquer autoridade pública, documentos e informações que comprovem a atuação do defensor de direitos humanos e a existência de ameaça ou violação a seus interesses em decorrência dessa atuação.\r\nA demonstração das atividades desenvolvidas em defesa dos direitos humanos poderá ser realizada por meio de declarações, documentos e, quando for o caso, pelo estatuto social da entidade a ser incluída do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH.\r\nA violação poderá se demonstrada por meio de declarações, documentos ou qualquer outro meio de prova legalmente admitido.\r\nA permanência no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH será condicionada à persistência da ameaça, da situação de vulnerabilidade ou dos efeitos da violação.\r\n- Cessada a ameaça, a situação de vulnerabilidade ou os efeitos da violação, a Coordenação Estadual deliberará sobre o desligamento do Defensor do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH.\r\n- O Defensor de Direitos Humanos também será desligado do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH:\r\nI - por decisão pessoal ou da pessoa jurídica, instituição, grupo, organização ou movimento social, expressamente formalizada; \r\nII - compulsoriamente, por decisão da Coordenação Estadual, em virtude de descumprimento de suas normas que implique risco adicional à sua segurança ou a dos demais protegidos ou agentes públicos encarregados da proteção.\r\n- O ingresso, a manutenção e a exclusão do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH serão comunicadas às autoridades públicas e aos responsáveis pela execução das medidas de proteção, quando houver.\r\nSeção II\r\nDas Medidas de Proteção\r\nAo deliberar sobre o ingresso no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH, a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - CEPDDH especificará as medidas de proteção a serem executadas pelo Poder Público.\r\n- O Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH pode compreender, entre outras, as seguintes medidas de proteção, aplicadas isolada ou cumulativamente em benefício do Defensor de Direitos Humanos e em conformidade com o Plano de Trabalho:\r\nI - apoio e assistência social, médica, psicológica e jurídica, através de encaminhamento para a rede de serviços públicos;\r\nII - fornecimento e instalação de equipamentos para a segurança pessoal e da sede da pessoa jurídica ou do grupo a que pertença;\r\nIII - adoção de medidas visando à superação das causas que levaram a inclusão no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH;\r\nIV - preservação do sigilo da identidade, imagem e dados pessoais, ressalvado o disposto no inciso III do artigo 9º deste Decreto;\r\nV - ajuda financeira mensal para prover a subsistência individual ou familiar, caso o defensor de direitos humanos esteja impossibilitado de, em razão da ameaça, desenvolver trabalho regular;\r\nVI - apoio para o cumprimento das obrigações civis e administrativas que exijam comparecimento pessoal;\r\nVII - transferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso, compatível com a proteção; \r\nVIII - proteção policial; \r\nIX - transferência para o Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, respeitando as regras do respectivo Programa.\r\n- No momento da entrada do Defensor no Programa, a Coordenação Estadual determinará as medidas a serem adotadas e seus respectivos prazos.\r\n- A medida de proteção policial, a ser executada pelo Núcleo de Proteção Policial - NPP, será regulamentada pela Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - CEPDDH será excepcional e terá prazo determinado.\r\nA adoção de medida que leve à interrupção das atividades do defensor de direitos humanos em seu local de atuação somente será implementada quando estritamente necessária à sua segurança ou de seus integrantes.\r\nCaberá ao coordenador da equipe técnica do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH acompanhar as medidas de proteção determinadas pela Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - CEPDDH.\r\nCaso o Defensor de Direitos Humanos - DDH não concorde com alguma das medidas de proteção indicadas, a adoção das demais medidas ficará condicionada à assinatura de termo de responsabilidade e a não ampliação dos riscos para os agentes envolvidos na implementação das medidas.\r\nAs medidas de proteção adotadas no âmbito do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH poderão ser ampliadas ou retiradas, conforme varie o risco a que esteja submetido o Defensor de Direitos Humanos - DDH.\r\nConcomitantemente à implementação das medidas de proteção determinadas pela Coordenação Estadual, o Poder Executivo deverá: \r\nI - prover os serviços públicos necessários para a diminuição do risco a que estão sujeitos os defensores de direitos humanos; \r\nII - enfrentar as causas estruturais pelas quais o defensor de direitos humanos sofreu a violação, com ações integradas e coordenadas com os órgãos e entidades pertinentes, inclusive dos demais entes federados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2013\r\nId: 1437244\r\n"
        ],
        "1437901": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.009 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\na órgãos e entidadeglobal ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outrasprovidências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012; e\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-01/170/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 222.583.059,14 (duzentos e vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil cinqüenta e nove reais e quatorze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes doAnexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo IV. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1437902": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            " ANEXO II\r\n\r\n\r\n\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.230.864\r\n4.212.029\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.677\r\n4.767\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n683.679\r\n618.418\r\n0751\r\nEMOP\r\n64.680\r\n62.295\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.074\r\n5.787\r\n0901\r\nPGE\r\n353.505\r\n339.548\r\n1101\r\nDPGE\r\n408.337\r\n407.221\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n124.031\r\n110.989\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n11.319.378\r\n10.630.017\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n29.960\r\n29.876\r\n1242\r\nRJPREV\r\n500\r\n0\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n95.356\r\n92.320\r\n1353\r\nEMATER\r\n94.983\r\n92.436\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n26.198\r\n25.918\r\n1401\r\nSEGOV\r\n71.457\r\n43.212\r\n1501\r\nSEC\r\n114.431\r\n102.457\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n31.249\r\n31.048\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.428\r\n2.831\r\n1544\r\nFMIS\r\n33.326\r\n27.538\r\n1601\r\nSEDEC\r\n945.166\r\n935.619\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n259.202\r\n255.940\r\n1701\r\nSEEL\r\n116.249\r\n114.686\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n41.284\r\n38.675\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.418.900\r\n4.188.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n139.281\r\n139.281\r\n1901\r\nSEH\r\n8.981\r\n7.717\r\n1931\r\nITERJ\r\n43.317\r\n20.088\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n268.173\r\n239.967\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n501.710\r\n492.364\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n128.110\r\n108.407\r\n2102\r\nSSCS\r\n261.879\r\n260.815\r\n2106\r\nSSMCC\r\n64.082\r\n60.698\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n17.767\r\n17.556\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n14.360\r\n14.340\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.120.147\r\n1.119.202\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n200.865\r\n200.758\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n92.306\r\n89.705\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n6.077\r\n4.351\r\n2153\r\nSERVE\r\n769\r\n544\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n22.211\r\n16.221\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n5.471\r\n5.377\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.148\r\n1.523\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n20.557\r\n20.540\r\n\r\n2231\r\nDRM\r\n7.533\r\n7.329\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n89.590\r\n68.527\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n31.499\r\n30.046\r\n2261\r\nFREMF\r\n145.135\r\n139.811\r\n2271\r\nCODIN\r\n81.130\r\n76.773\r\n2401\r\nSEA\r\n28.903\r\n28.541\r\n2404\r\nFECAM\r\n416.987\r\n416.987\r\n2432\r\nINEA\r\n587.294\r\n586.936\r\n2501\r\nSEAP\r\n651.364\r\n650.303\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n21.175\r\n20.819\r\n2601\r\nSESEG\r\n291.051\r\n277.632\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.070.294\r\n1.052.708\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.824.400\r\n2.818.581\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3.200\r\n3.063\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n164.450\r\n153.680\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.368\r\n26.890\r\n2942\r\nFEHUE\r\n276.225\r\n40.307\r\n2961\r\nFES\r\n4.314.382\r\n4.282.125\r\n3001\r\nSETRAB\r\n96.753\r\n74.296\r\n3101\r\nSETRANS\r\n132.556\r\n110.233\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n63.292\r\n59.203\r\n3171\r\nCODERTE\r\n23.032\r\n22.927\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n430.278\r\n395.249\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n911.224\r\n898.254\r\n3201\r\nSEASDH\r\n349.647\r\n349.064\r\n3242\r\nFLXIII\r\n54.429\r\n54.347\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n37.354\r\n36.546\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n6.579\r\n10.192\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.726.334\r\n21.382.307\r\n4001\r\nSECT\r\n8.268\r\n8.070\r\n4043\r\nUERJ\r\n771.801\r\n771.051\r\n4044\r\nFAETEC\r\n620.447\r\n620.447\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n42.893\r\n42.893\r\n4047\r\nUEZO\r\n19.646\r\n19.646\r\n4301\r\nSETUR\r\n109.042\r\n73.308\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n29.358\r\n29.227\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.633\r\n11.874\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.968\r\n10.645\r\n4571\r\nCASERJ\r\n4.250\r\n3.248\r\n4572\r\nCEASA\r\n27.453\r\n26.145\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n22\r\n2.842.917,69\r\n\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n165.532,43\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n22\r\n131.399,95\r\n1802\r\nNOVODEGASE\r\n00\r\n2.071,00\r\n1971\r\nCEHAB\r\n22\r\n725.880,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n2.443,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n04\r\n326.567,69\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n928.826,88\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n9.347,78\r\nANEXO IV \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n8.029.952,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n1.228.175,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n14.118.223,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n1.400.000,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n22.000,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n4.166.555,54\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n1.300.000,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n3.922.000,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n2.443,00\r\n2261\r\nFREMF\r\n01\r\n20.000.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n2.790.630,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n17.843,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n00\r\n4.545.732,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n01\r\n10.770.000,00\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n7.375.580,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n3.933.341,00\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2012.\r\nId: 1437902\r\n"
        ],
        "1437908": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            " DE 21 JANEIRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979,dezembro de 2011 nº 6.292 de 09 de julho de 2012 e nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013,\r\n:\r\n- Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites para Movimentação e Empenho) e as demais determinações deste Decreto.\r\n- Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados de acordo com este artigo.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por Resolução, detalhará os valores constantes do Anexo I por trimestre e fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá proceder a remanejamentos ou ajustes dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas, previstas no art. 3º, encaminhando- os previamente à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- As operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intra-orçamentárias sendo, a despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a Receita, em nível de categoria econômica, 7 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG realizará as ações necessárias para a manutenção do equilíbrio orçamentário de acordo com o previsto no art.40 da Lei Estadual nº 6.292 de 09 de julho de 2012.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, por Resolução, estabelecerá o valor da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária.\r\n- A Cota Financeira estabelecida será revista mensalmente, com base na revisão da Receita ou na Programação Financeira que cada Unidade Orçamentária encaminhará à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- A Programação de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2012 deverão ser emitidas até o dia 27 de março de 2013.\r\n- As Programações de Desembolso pagas e canceladas ou aquelas confeccionadas com erro e não executadas, dentro do prazo definido no § 2º deste artigo, poderão ser reemitidas.\r\n- Ficam excluídas do previsto no § 2º deste artigo as seguintes despesas:\r\nI- as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Benefícios Sociais pagos na folha de pagamento;\r\n\r\nII- aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por meio de lei especifica;\r\nIII- as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nIV- as custeadas com as seguintes fontes de recursos 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23,24, 25, 95, 96, 97, 98 e 99.\r\n- Após o prazo determinado no § 2º, a emissão de Programação de Desembolso - PD ficará condicionada à autorização prévia da Secretaria de Fazenda.\r\n- A execução orçamentária do Estado se dará em observação ao fluxo de ingresso de recursos, atualizado trimestralmente pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Para subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o , as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 95, 96, 97, 98 e 99, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.\r\n- O Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita), encaminhado à SEPLAG nos termos do parágrafo anterior deverá ser enviado à SEFAZ para o endereço eletrônico , a fim de subsidiar o valor da cota financeira a ser autorizada.\r\n- As receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no SIAFEM, pelo Órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as competências das mesmas.\r\n- A cota financeira somente será atualizada se as conciliações bancárias estiverem devidamente elaboradas no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, na forma da Portaria CGE n° 127, de 05 de novembro de 2007.\r\n- A execução orçamentária e financeira será realizada através do SIAFEM.\r\n- O registro da execução orçamentária no SIAFEM será efetuado com a utilização das transações Nota de Empenho - NE, Documento de Liquidação - DL e Programação de Desembolso - PD do SIAFEM- RJ.\r\n- A execução registrada através das transações NE e DL devem obrigatoriamente ter a descrição clara e sucinta do ato realizado, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFEM, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normas e rotinas contábeis estabelecidas pela Contadoria Geral do Estado.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ atualizar a Cota Financeira em conformidade com os registros efetuados no SIAFEM nos termos do parágrafo anterior.\r\n- As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- Para a necessária compensação do crédito, os Órgãos da Administração Direta e Entidades de Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos, desde que comprovadamente assegurados.\r\n- As dotações consignadas no Programa de Trabalho - “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública” e as dotações de contrapartidas de qualquer Programa de Trabalho não podem ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.\r\n- As dotações orçamentárias consignadas na Unidade Orçamentária 3702 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - EGE/SEFAZ, só poderão ser alteradas após a oitiva da SEFAZ, em virtude de sua estreita vinculação com as receitas arrecadadas.\r\n- O cálculo do Superávit Financeiro para fins de abertura dos créditos adicionais deverá observar rigorosamente o disposto no inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- O órgão responsável pela execução de programas financiados com recursos provenientes de Operações de Crédito deverá identificar junto a Subsecretaria de Finanças a disponibilidade financeira líquida ao final do exercício de 2012 e formalizar solicitação de abertura de crédito suplementar com recursos compensatórios provenientes de superávit financeiro.\r\n- Fica o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão autorizado a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a promover modificações das modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo.\r\n- As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao registro no Módulo de Convênios do SIAFEM, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial MP/M/MCT n° 507, de 24 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores.\r\n- As alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- A despesa liquidada a conta de recursos oriundos de convênios terá como limite a receita realizada no exercício, salvo nos casos em que o superávit financeiro tiver sido incorporado à dotação orçamentária após pronunciamento da Auditoria Geral do Estado.\r\n- O empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 95, 96, 97, 98 e 99 somente será liberado pela SEPLAG após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos respectivos recursos.\r\n- Caberá aos Órgãos e Entidades promover adequação da sua programação orçamentária e financeira aos limites e normas estabelecidos por este Decreto e normas regulamentares posteriores.\r\n- Para o exercício de 2013, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais terão seu acesso ao SIAFEM/RJ bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\nI - mês de janeiro - 06 de fevereiro de 2013;\r\nII - mês de fevereiro - 06 de março de 2013;\r\nIII - mês de março - 08 de abril de 2013;\r\nIV - mês de abril - 07 de maio de 2013;\r\nV - mês de maio - 06 de junho de 2013;\r\nVI - mês de junho - 08 de julho de 2013;\r\nVII - mês de julho - 06 de agosto de 2013;\r\n\r\nVIII - mês de agosto - 06 de setembro de 2013;\r\n\r\nIX - mês de setembro - 07 de outubro de 2013;\r\n\r\nX - mês de outubro - 06 de novembro de 2013;\r\n\r\nXI - mês de novembro - 06 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- O Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 16 de janeiro de 2014, e para os registros de natureza patrimonial e de compensação, em 23 de janeiro de 2014.\r\n\r\n- O fechamento mensal definitivo será efetuado pela Contadoria- Geral do Estado até o segundo dia útil após o referido bloqueio.\r\nOs Órgãos e Entidades deverão atualizar as informações dos contratos e convênios no SIAFEM até 27 de março de 2013.\r\nCaberá à Contadoria Geral do Estado estabelecer normas para o cumprimento do disposto no art. 12 e à Auditoria Geral do Estado verificar o cumprimento destas medidas.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente, exceto as obrigações relativas a:\r\nI - prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\nII - natureza remuneratória;\r\nIII - ordens judiciais;\r\nIV - tributos;\r\nV - diárias de servidores;\r\nVI - seguros; e\r\nVII - débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\nas despesas financiadas com recursos próprios dos órgãos (Fonte de Recursos - 10).\r\n- Em caráter excepcional, será admissível pagamento, em outra data, mediante solicitação fundamentada pelo Titular da Pasta a que o órgão estiver subordinado\r\n- Somente serão permitidos pagamentos por intermédio de Programação de Desembolso.\r\n- Excepcionalmente, a execução de pagamentos poderá ser por meio de ofícios desde que com a prévia autorização da Subsecretaria de Finanças.\r\n- A execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos arts. 1º e 2º deste Decreto.\r\n- Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, os Fundos Especiais, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts. 1º e 2°.\r\n- Em conformidade com o arts. 11, 12, 13 e 14 da Lei Estadual nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano Plurianual - PPA/RJ- 2012-2015 os órgãos definidos no do art. 1º deste Decreto, são os responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução dos Programas de Governo, segundo normas específicas emitidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG abrangendo as informações referentes à execução física e orçamentário-financeira das ações dos seus programas.\r\n- A monitoria e a avaliação da execução física e orçamentário- financeira do PPA será realizada por meio dos módulos: Execução do PPA e Sala de Situação do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, mantida sua interação com o SIAFEM.\r\n- As metas previstas no PPA, para o exercício de 2013, deverão ser revistas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária para projetos e atividades finalísticas e registradas no campo Meta Revista, no módulo de Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, até o dia 15 de março de 2013, constituindo base para a revisão anual do Plano para 2014 e 2015.\r\nFicam validados os procedimentos orçamentários efetivados no SIAFEM-2013 até a presente data.\r\n- Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.886.351.743,00 \r\n4.803.986.594,55 \r\n0731\r\nIEEA\r\n8.916.190,00 \r\n8.870.645,00 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n557.752.868,00 \r\n458.028.250,00 \r\n0751\r\nEMOP\r\n55.846.887,00 \r\n53.373.258,00 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.635.490,00 \r\n6.412.689,00 \r\n0901\r\nPGE\r\n250.570.384,00 \r\n250.484.188,00 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n47.694.132,00 \r\n47.694.132,00 \r\n1101\r\nDPGE\r\n425.370.412,00 \r\n425.370.412,00 \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n52.683.815,00 \r\n52.683.815,00 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100.066.995,00 \r\n95.414.873,00 \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.032.103.053,00 \r\n11.032.103.053,00 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n33.925.458,00 \r\n33.919.277,00 \r\n1242\r\nRJPREV\r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n93.089.039,00 \r\n85.932.237,00 \r\n1353\r\nEMATER\r\n68.665.195,00 \r\n62.363.399,00 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n22.120.548,00 \r\n21.442.959,00 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n108.078.326,00 \r\n54.107.127,00 \r\n1501\r\nSEC\r\n146.768.648,00 \r\n140.395.903,00 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n28.032.489,00 \r\n26.826.922,00 \r\n1542\r\nFCFB\r\n2.929.376,00 \r\n2.425.527,00 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n57.507.034,00 \r\n54.625.819,00 \r\n1544\r\nFMIS\r\n21.249.373,00 \r\n21.065.916,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.025.855.975,00 \r\n1.025.840.835,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n231.296.500,00 \r\n231.296.500,00 \r\n1701\r\nSEEL\r\n73.843.760,00 \r\n60.015.520,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n31.384.109,00 \r\n26.181.105,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.346.641.010,00 \r\n4.140.622.684,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n156.349.017,00 \r\n153.438.967,00 \r\n1901\r\nSEH\r\n23.342.653,00 \r\n17.029.923,09 \r\n1931\r\nITERJ\r\n67.844.893,00 \r\n21.647.968,38 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n294.184.133,00 \r\n162.054.785,71 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n556.408.875,00 \r\n539.245.231,00 \r\n2061\r\nFAF\r\n294.521.966,00 \r\n288.028.073,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n85.014.205,00 \r\n61.322.130,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n88.192.248,00 \r\n57.837.129,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n52.979.095,00 \r\n42.955.906,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n15.940.839,00 \r\n15.940.839,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n16.299.686,00 \r\n16.299.686,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.085.835.820,00 \r\n1.085.835.820,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n187.946.896,00 \r\n187.946.896,00 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n78.200.159,00 \r\n74.218.082,00 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n18.656.226,00 \r\n18.231.371,00 \r\n2153\r\nSERVE\r\n3.006.619,00 \r\n2.998.508,00 \r\n2171\r\nMETRO\r\n6.766.413,00 \r\n6.720.850,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.645.217,00 \r\n1.618.192,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.229.869,00 \r\n4.228.059,00 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n37.346.940,00 \r\n36.723.391,00 \r\n2231\r\nDRM\r\n7.031.914,00 \r\n6.872.643,00 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n44.230.416,00 \r\n44.230.416,00 \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n43.565.460,00 \r\n43.565.460,00 \r\n2261\r\nFREMF\r\n100.000,00 \r\n72.150,00 \r\n2262\r\nFUPP\r\n10.605.151,00 \r\n10.605.151,00 \r\n2271\r\nCODIN\r\n40.166.025,00 \r\n21.494.992,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n19.980.902,00 \r\n19.474.146,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n92.354.136,00 \r\n92.354.136,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n364.379.235,00 \r\n364.379.235,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n576.115.142,00 \r\n576.115.142,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n55.722.800,00 \r\n55.722.800,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n703.096.529,00 \r\n697.981.738,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n14.924.110,00 \r\n13.637.536,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n16.521.394,00 \r\n15.301.834,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n345.081.854,00 \r\n332.682.680,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.201.762.862,00 \r\n1.182.893.360,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.080.098.544,00 \r\n3.043.872.296,00 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.071.167,00 \r\n3.000.781,00 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n166.347,00 \r\n166.347,00 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n25.718,00 \r\n25.718,00 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n392.224,00 \r\n392.224,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n146.559.783,00 \r\n146.559.783,00 \r\n2901\r\nSES\r\n5.287.200,00 \r\n5.286.200,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.694.712,00 \r\n27.225.191,00 \r\n2941\r\nFEHGE\r\n- \r\n- \r\n2942\r\nFEHUE\r\n430.478.256,00 \r\n430.478.256,00 \r\n2943\r\nFEISA\r\n- \r\n- \r\n2961\r\nFES\r\n4.361.339.867,00 \r\n4.199.044.721,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n376.584.206,00 \r\n376.584.206,00 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n44.786.452,00 \r\n43.089.468,00 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n45.443.842,00 \r\n44.947.107,00 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n35.302.977,00 \r\n35.302.977,00 \r\n3161\r\nFET\r\n401.470.833,00 \r\n401.470.833,00 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n19.822.612,00 \r\n19.822.612,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n269.386.546,00 \r\n261.398.663,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.182.153.151,00 \r\n1.180.792.956,00 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n340.860.162,00 \r\n335.689.370,26 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n58.976.537,00 \r\n52.860.309,00 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n37.333.306,00 \r\n36.857.853,00 \r\n3261\r\nFEAS\r\n178.005.193,00 \r\n155.005.193,00 \r\n3266\r\nFFIA\r\n64.000,00 \r\n64.000,00 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n244.425.932,00 \r\n131.043.425,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n24.971.075.790,00 \r\n22.448.457.253,00 \r\n4001\r\nSECT\r\n8.032.074,00 \r\n7.547.062,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n385.100.453,00 \r\n370.945.825,00 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n9.136.669,00 \r\n9.057.134,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n780.372.304,00 \r\n763.343.474,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n653.728.958,00 \r\n641.575.116,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n136.706.221,00 \r\n134.368.520,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n36.198.360,00 \r\n35.665.407,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n33.332.145,00 \r\n22.713.052,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n141.676.286,00 \r\n127.321.868,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.493.176,00 \r\n7.041.464,00 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n10.847.965,00 \r\n9.705.246,00 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.889.059,00 \r\n8.569.302,00 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.499.469,00 \r\n3.359.328,00 \r\n4572\r\nCEASA\r\n29.126.721,00 \r\n29.105.332,00 \r\nANEXO II\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\nÓRGÃO: \r\nNatureza da Receita\r\nFonte\r\nOrçada\r\nPrevisão 2013\r\nCódigo\r\nEspecificação\r\nJan\r\nFev\r\nMar\r\nAbr\r\nMai\r\nJun\r\nJul\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1437908\r\n"
        ],
        "1437924": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-11/001/16/2013,\r\ndo Art. 2º do Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, e suas alterações, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro será integrada pelo titular, ou representante por ele indicado, dos seguintes órgãos:\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nIV - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;\r\nV - Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nVI - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nVII - Secretaria de Estado de Governo;\r\nVIII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nIX - Secretaria de Estado de Transportes;\r\nX - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca;\r\nXI - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 37.652, de 18 de maio de 2005.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 21.01.2013.\r\nId: 1437924\r\n"
        ],
        "1437937": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.041 DE 21 DE JANEIRO DE 2013\r\nAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL, MUNICÍPIOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM AINDA TERMOS DE COOPERAÇÃO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL PARA PROTEÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E PESSOAS QUE CIRCULAM PELAS RESPECTIVAS REPARTIÇÕES, NA FORMA DO ART. 1º, INCISOS III E IV, DO DECRETO Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-27/279/10000/2012, \r\n:\r\n- Fica autorizada a celebração de convênios pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com entidades da Administração Indireta estadual, Municípios e Concessionárias de serviços públicos, bem ainda termos de cooperação entre a Secretaria de Estado de Defesa Civil e órgãos da Administração Direta Estadual para proteção de bens públicos e pessoas que circulam pelas respectivas repartições, na forma do art. 1º, incisos III e IV, do Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012.\r\n- Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades que venham a se valer do serviço auxiliar de que trata este Decreto as despesas com pagamento de gratificação de encargos especiais.\r\nA participação nos programas de auxílio tratados neste Decreto será voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o bombeiro militar deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- ter sido submetido e aprovado, para o respectivo período, no Teste de Avaliação Médica (TAM) e no Teste de Aptidão Física (TAF), conforme as normas em vigor na Corporação;\r\nter concluído com sucesso o curso de formação ou aperfeiçoamento exigível para o exercício das funções atinentes aos seus círculos hierárquicos;\r\nestar lotado e em efetivo exercício em Organização Bombeiro Militar ou em órgão da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nostentar a condição de “APTO SEM RESTRIÇÃO”;\r\n- se praça, estar, no mínimo, no “BOM” comportamento.\r\nSerá excluído dos programas de auxílio tratados neste Decreto o bombeiro militar que se enquadrar em qualquer das situações abaixo:\r\n- estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\nfor punido, e enquanto estiver cumprindo punição disciplinar de detenção ou prisão;\r\n- entrar no gozo de Licença:\r\npara Tratamento de Saúde própria (LTS) ou de Pessoa da Família (LTSPF);\r\npara Tratamento de Interesse Particular (LTIP);\r\nGestante ou Aleitamento.\r\n- não estiver na condição de “APTO SEM RESTRIÇÃO”;\r\n- afastar-se do serviço, por mais de 72 (setenta e duas) horas no período de 30 (trinta) dias, ou mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas no período de 180 (cento e oitenta) dias, exceto os casos de férias regulamentares ou de gozo de licença especial;\r\n- faltar ou tiver sido dispensado do serviço, mesmo para o atendimento de necessidades pessoais, desde que o afastamento seja superior a 24 (vinte e quatro) horas;\r\n- frequentar qualquer curso que implique afastamento da Corporação, por período superior a 15 (quinze) dias;\r\npassar a ostentar comportamento inferior a “BOM”.\r\nApós incurso nas hipóteses previstas nos incisos V, VI e VII o bombeiro militar só poderá ser reincluído nos programas de auxílio tratados neste Decreto após 3 (três) meses, se não incidir nas mesmas hipóteses durante este período.\r\nSerá suspenso dos programas de auxílio tratados neste Decreto, pelo tempo de duração do afastamento, o bombeiro militar afastado do serviço em decorrência de lesão sofrida durante participação em serviço de bombeiro militar.\r\nTambém será suspenso dos programas de auxílio tratados neste Decreto, pelo tempo de duração do afastamento, o bombeiro militar afastado do serviço em decorrência de lesão grave provocada pelas mesmas circunstâncias descritas no parágrafo anterior que, embora ocorridas fora do serviço, tenham implicado a sua atuação legal e le gítima como bombeiro militar, conforme apurado em procedimento administrativo próprio.\r\nOs afastamentos para gozo de gala, luto ou ações meritórias que resultem em dispensa do serviço não superior a 5 (cinco) dias não importarão exclusão ou suspensão do bombeiro militar dos programas de auxílio tratados neste Decreto.\r\nA suspensão prevista nos parágrafos 2º a 4º deste artigo implica a manutenção do bombeiro militar no rol de candidatos ao cumprimento de turnos adicionais em escala diferenciada, mas impede seu efetivo emprego em tais atividades, enquanto perdurar a causa de suspensão.\r\nA participação e ingresso do bombeiro militar nos programas de auxílio tratados neste Decreto implicará o cumprimento de turnos adicionais em escala diferenciada, para seu emprego nas ações mencionadas no art. 1º, sem prejuízo do cumprimento das escalas de serviço ordinariamente previstas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\nO emprego do bombeiro militar nos programas de auxílio tratados neste Decreto consistirá na realização de turno adicional de 8 (oito) horas de serviço.\r\nO bombeiro militar integrante dos programas de auxílio tratados neste Decreto não poderá realizar mais do que 12 (doze) turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias de trabalho.\r\nO bombeiro militar deverá ter um intervalo de 8 (oito) horas de repouso antes de retornar ao serviço na escala ordinariamente prevista no CBMERJ, ressalvadas as convocações excepcionais expedidas pelo Comandante-Geral da Corporação, segundo necessidade de manutenção da incolumidade pública no Estado.\r\nAplicar-se-ão aos convênios e termos de cooperação responsáveis pela formalização dos programas de auxílio de que trata este Decreto, no que couber, as regras do Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012, que instituiu o Regime Adicional de Serviços - RAS para Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.042 DE 21 DE JANEIRO DE 2013\r\nAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIRO MILITAR COM INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE BOMBEIRO MILITAR (UBM).\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-27/279/10000/2012, \r\n:\r\n- Fica autorizada a celebração de convênios entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro para a implantação de serviços de bombeiro militar com instalação de unidade de bombeiro militar (UBM).\r\n- Os convênios deverão prever, sempre que possível, as seguintes obrigações dos Municípios para com o Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras inseridas nos respectivos instrumentos:\r\n- cessão e atualização anual do cadastro imobiliário base da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, dados necessários para a cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, bem como viabilizar a interface de programação de aplicativos (API) para consulta;\r\n- doação ou cessão de uso de imóvel pelos Municípios em favor do Estado do Rio de Janeiro para a instalação da unidade de bombeiro militar (UBM);\r\n- provisão de alojamento aos bombeiros militares durante a prestação dos serviços de bombeiro militar;\r\n- reembolso mensal ao Estado do Rio de Janeiro das despesas com pagamentos de gratificações de encargos especiais, sempre que houver a necessidade de pagamento de turno adicional em favor dos bombeiros militares;\r\n- antecipação do reembolso mencionado no inciso IV acima, como caução, em valor correspondente ao montante estimado para 3 (três) meses de pagamentos de gratificações de encargos especiais relativos a turnos adicionais a serem desempenhados por bombeiros militares.\r\n- A execução de turnos adicionais pelos bombeiros militares no cumprimento dos convênios de que trata o presente Decreto observará o disposto no Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012.\r\n- Caberá ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ:\r\n- estabelecer planejamento em cronograma para implantação de serviços de bombeiro militar nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob o regime de parceria tratado neste Decreto;\r\n- editar os atos necessários à regulamentação deste Decreto no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação.\r\n- Após a aprovação do planejamento referido no inciso I deste artigo, a implantação dos serviços de bombeiro militar realizada por meio de convênios celebrados na forma deste Decreto dependerá de previsão na legislação orçamentária quando implicar aumento de despesa.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2013\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTE AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPCAAM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/508/2012,\r\n:\r\nPROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTESAMEAÇADOS DE MORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPCAAM/RJ, consoante os termos deste Decreto. \r\nproteger crianças e adolescentes ameaçados de morte, em conformidade com o Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, a Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n- As ações do PPCAAM/RJ poderão ser estendidas a jovens com até 21 (vinte e um) anos, se egressos do sistema socioeducativo.\r\n- A proteção será, preferencialmente, estendida aos pais ou responsáveis, podendo também abranger o cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar.\r\n- O PPCAAM/RJ compreenderá as seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do protegido:\r\ntransferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção;\r\n- inserção dos protegidos em programas sociais visando à proteção integral;\r\napoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira; \r\n- apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis, administrativas e judiciais que exijam seu comparecimento.\r\n- No caso de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada com base na Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, poderá ser solicitada ao juiz competente as medidas adequadas para sua proteção integral, incluindo sua transferência para cumprimento da medida em outro local.\r\n- A proteção concedida pelo PPCAAM/RJ e as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros meios.\r\n- Poderão solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM/RJ:\r\no Conselho Tutelar;\r\no Ministério Público; \r\n- a autoridade judicial competente.\r\n- A inclusão será comunicada aos órgãos relacionados neste artigo, tanto da comarca de origem da criança ou adolescente, quanto da comarca do local de proteção, obedecidas as atribuições de competência.\r\n- A inclusão no PPCAAM/RJ depende da voluntariedade do ameaçado, da anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa anuência, da autoridade judicial competente.\r\n- Havendo a incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e seus pais ou responsáveis legais, a inclusão no PPCAAM/RJ será definida pela autoridade judicial competente.\r\n- O ingresso no PPCAAM/RJ do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis legais dar-se-á mediante solicitação dos órgãos ou autoridades indicados no art. 4° deste Decreto, seguido de autorização judicial, que designará o responsável pela guarda provisória.\r\n- A inclusão no PPCAAM/RJ considerará:\r\na urgência e a gravidade da ameaça;\r\n- a situação de vulnerabilidade do ameaçado;\r\no interesse do ameaçado;\r\noutras formas de intervenção mais adequadas; \r\na preservação e o fortalecimento do vínculo familiar.\r\n- O ingresso no PPCAAM/RJ não poderá ser condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito policial. \r\n- A proteção oferecida pelo PPCAAM/RJ terá a duração máxima de um ano, podendo ser prorrogada, em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que autorizaram seu deferimento.\r\n- Após o ingresso no PPCAAM/RJ, os protegidos e seus familiares ficarão obrigados a cumprir as regras nele prescritas, sob pena de desligamento.\r\n- As ações e providências relacionadas ao PPCAAM/RJ deverão ser mantidas em sigilo pelos protegidos, sob pena de desligamento.\r\n- O desligamento do protegido poderá ocorrer, a qualquer tempo:\r\npor solicitação do protegido; \r\ncessação dos motivos que ensejaram a proteção; \r\n- consolidação da inserção social segura do protegido;\r\n- descumprimento das regras de proteção; \r\n- por ordem judicial.\r\n- A criança ou adolescente protegido deverá ser representado ou assistido por seu representante legal, quando houver, observando-se seu direito a opinar e participar da decisão de desligamento.\r\n- O desligamento do protegido deverá ser comunicado às instituições notificadas do ingresso, assim como o Conselho Gestor, de maneira fundamentada.\r\n- Para a implementação do PPCAAM/RJ, o Estado constituirá o Conselho Gestor, integrado por um representante titular e seu suplente, dos seguintes órgãos e entidades:\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nSecretaria de Estado de Segurança;\r\n- Secretaria de Estado de Educação;\r\n- Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- da Organização Executora do PPCAAM/RJ;\r\n- Fundação para Infância e Adolescência;\r\nAssociação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente;\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n- A inclusão de novos membros dependerá de deliberação em Assembléia do Conselho Gestor, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.\r\nserão formalmente indicados pela chefia do órgão correspondente ou entidade não governamental, que indicará, na mesma oportunidade, o seu respectivo suplente.\r\n- Os membros do Conselho Gestor do PPCAAM/RJ, indicados na forma do parágrafo anterior, serão designados por ato do Governador do Estado para o mandato de 02 (dois) anos.\r\n- São atribuições do Conselho Gestor:\r\nacompanhar e avaliar a execução do PPCAAM/RJ, e zelar por sua qualidade e continuidade;\r\n- propor ações de atendimento e de inclusão social das crianças e adolescentes ameaçados, mediante cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 8.069, de 1990; \r\nI - garantir o sigilo dos dados e informações sobre os protegidos.\r\nCaberá aos membros do Conselho Gestor instituir seu regimento interno, nos termos do Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007.\r\n- Caberá ao Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos disciplinar a execução dos convênios e os procedimentos necessários à implementação do PPCAAM/RJ, observados os dispositivos legais aplicáveis.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2013\r\nId: 1437937\r\n"
        ],
        "1437939": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.044 DE 21 DE JANEIRO DE 2013\r\nO DECRETO Nº 35.068, DE 24 DE MARÇO DE 2004, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPRO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CASAS POPULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, \r\n:\r\no disposto nos autos do processo administrativo E-15/020.939/2004, em especial a manifestação de fls. 183/184, e do processo judicial nº 0011000-14.2004.8.19.0014;\r\na dificuldade na correta identificação do imóvel objeto da desapropriação; e\r\nnão gera prejuízo ao erário, conforme atestam os Laudos de Avaliação nº 017/2004 e 105/2012, elaborados pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, bem como o laudo do perito judicial (fls.29/37 do processo judicial);\r\n- Altera o art. 1º do Decreto nº 35.068, de 24 de março de 2004, cuja redação será a que segue:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “g” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2º, inciso V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel:\r\na) móvel denominado 'Fazenda Partido I', situado em Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, descrito e caracterizado na matrícula nº 8576, Livro 2 - AD, fls. 058, do Serviço Notarial e de Registro de Imóveis do 4º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes, cujo perímetro é descrito iniciando-se no vértice , de coordenadas m; situado no limite com a Fazenda Partido I - área remanescente, deste, segue com azimute de 122º58'29” e distância de 153,79m, confrontando neste trecho com a Fazenda Partido I - área remanescente, até o vértice m; deste, segue com azimute de 211º33'31” e distância de 222,36m; confrontando neste trecho com a Fazenda Partido I - área remanescente, até o vértice m e m; deste, segue com azimute de 300º43'15' e distância de 161,28m, confrontando neste trecho com RJ 216 - Rodovia do Açúcar, até o vértice N 7.584.595,098m; deste, segue com azimute de 33º26'40” e distância de 228,64m, confrontando neste trecho com Fazenda Partido II, até o vértice N. 7.584.785,881m.; ponto inicial da descrição do perímetro.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2013\r\nId: 1437939\r\n"
        ],
        "1441357": [
            "2013-01-29 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nnas repartições públicas estaduais nos dias 08 (sexta-feira), 11 (segunda-feira) e 13 (quarta-feira) de fevereiro de 2013.\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1441357\r\n"
        ],
        "1441376": [
            "2013-01-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.046 DE 28 DE JANEIRO DE 2013\r\nEglobal de r PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e E- 01/004/168/2013,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 742.653.557,00 (setecentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 4 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no valor de R 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1441376\r\n"
        ],
        "1441377": [
            "2013-01-29 00:00:00",
            "III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n379.387 \r\n371.399 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n347.804 \r\n335.689 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n24.964.132 \r\n22.448.457 \r\nId: 1441377\r\n"
        ],
        "1441378": [
            "2013-01-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.009 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 222.583.059,14, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINSERIR ANEXOS DE A ATÉ M\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/01/2013.\r\nId: 1441378\r\n"
        ],
        "1442072": [
            "2013-01-30 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/230/2013, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Decreto nº 41.158, de 29 de janeiro de 2008, foi publicado no dia 30 de janeiro de 2008, expirando este, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41, na data de 29 de janeiro de 2013; e\r\nque há necessidade de se dar continuidade à implantação da Rodovia denominada Arco Metropolitano.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação parcial ou total as áreas e benfeitorias atingidas pela faixa necessária para a implantação das obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (BR-493/RJ-109), trecho BR-040, estação 45, km 48,5 até a estaca 3613 com extensão total: com 70,90 km. O eixo da referida faixa está definido pelos seus vértices com coordenadas no Sistema UTM, relacionados a seguir:\r\nLote 1 - Est. 45 - km 48,5 a Est. 770 - km 63,00 Extensão - 14,50 km\r\nLote 2 Est. 770 - km 63,00 a Est. 1750 - km 82,60 Extensão - 19,60 km\r\nLote 3 - Est. 1750 - km 82,60 a Est. 2595 - 99,50 Extensão - 16,90 km\r\nLote 4 - Est. 2995 - km 99,50 a Est. 3613 - km 19,40 Extensão - 19,90 km.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1442072\r\n"
        ],
        "1442075": [
            "2013-01-30 00:00:00",
            "\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP No valor de R 124.957,27, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, no valor de R 124.957,27 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1442075\r\n"
        ],
        "1442396": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEP/VASSOURAS NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/40.724/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CETEP / Vassouras, que funcionará no imóvel situado na Avenida Marechal Paulo Torres, no Município de Vassouras/RJ. \r\n- O Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP/Vassouras funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997 e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013\r\nId: 1442396\r\n"
        ],
        "1442630": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O ART. 2º DO DECRETO Nº 42.044, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/10725/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O Art. 2º do Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, que institui sistema de sorteio público de prêmios, denominado “CUPOM MANIA”, para o incremento da atividade arrecadatória do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:\r\n- Poderão participar do sistema de sorteio as pessoas físicas e seus familiares que adquirirem mercadorias, sujeitas ao ICMS, de contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no regulamento.\r\n- Será vedado o fornecimento pelo contribuinte de cupons fiscais adquiridos por seus consumidores para terceiros.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1442630\r\n"
        ],
        "1442631": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-12/090/0001/2013, \r\nDECRETA:\r\n, brasileiro, casado, portador de carteira de identidade nº 03146169-2, expedida por DETRAN/RJ, inscrito no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal do Brasil - CPF sob o nº 372.023.327-87, designado para exercer as funções de Liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”.\r\nSERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, na estrutura da empresa para deliberar sobre o assunto,será fixada por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil, órgão ao qual a liquidanda está vinculada.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário, em especial as do Decreto nº 40.639 de 06 de março de 2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de março de 2013.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1442631\r\n"
        ],
        "1442632": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE PESSOAL DA COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo vista o que consta do processo administrativo E12/180115/12,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto 40.978, de 15 de outubro de 2007; e\r\n- a necessidade de disposição e de adequação da estrutura de pessoal da COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS em Liquidação Ordinária,\r\nDECRETA:\r\n- Fica estabelecida a estrutura de pessoal, custeada pelos cofres públicos, objetivando atender aos critérios de livre nomeação e exoneração pelo Liquidante eleito pela Assembleia Geral de Acionistas, observadas as normas legais vigentes, cujo montante não excederá ao valor total mensal relativo a cargos em comissão indicado na tabela abaixo, para a nomeação de assessores ou assistentes de liquidação, excluídos os benefícios e vantagens concedidos, eventuais outras verbas de natureza remuneratória e encargos decorrentes.\r\nMÁXIMA\r\nPESSOAL\r\nVALOR TOTAL MENSAL \r\n7\r\nR 20.872,14\r\n- Na quantidade máxima de pessoal inclui-se o Liquidante. \r\n- O pro labore do Liquidante será estabelecido em Assembleia Geral de Acionistas. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1442632\r\n"
        ],
        "1442633": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 43.091, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/107/2013,\r\n: \r\n- a necessidade de regulamentar os procedimentos de concessão e supervisão do aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o que consta do Decreto nº 42.406/10, que versa sobre o Programa Morar Seguro e estabelece o aluguel social para os casos de catástrofes;\r\n- a necessidade de otimizar a aplicação dos recursos públicos destinados a Política Estadual de Assistência Social; e\r\n- que o Aluguel Social constitui manifestação da dimensão positiva do direito à moradia, íntima e indissociavelmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana,\r\n\r\n- O Decreto nº 43.091, de 20 de julho de 2011, que regulamenta os procedimentos para concessão, fiscalização e supervisão do Aluguel Social no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\n- O Aluguel Social é um benefício assistencial, não definitivo, destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, nos casos definidos por ato do Governador do Estado. \r\n- O Aluguel Social poderá ser concedido à família afetada por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado desde que haja comprovação da real necessidade do seu pagamento;\r\n- O Programa Aluguel Social será concedido somente para o núcleo familiar atingido, sendo vedada à constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais beneficiários;\r\n- Nos casos decorrentes de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, o Aluguel Social poderá ser concedido à família afetada, mediante laudo de interdição ou de destruição total do imóvel emitido pela Defesa Civil Municipal.\r\n- O cadastramento e o recadastramento das famílias beneficiárias Aluguel Social, ficam sob a responsabilidade dos municípios afetados, cabendo ao Governo do Estado o pagamento dos benefícios, devendo ainda o ente municipal apresentar demanda consubstanciada com os dados familiar e regiões atingidas, acompanhando as condições sociais das famílias beneficiárias, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).\r\n- Para que a parceria se concretize os Municípios deverão cumprir o que consta do artigo 3º e 4º do Decreto nº 42.406/10. \r\n- Após análise por parte do Setor Técnico da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o Termo de Cooperação será assinado pelos Municípios e pelo Governador. \r\n- O Pagamento do Aluguel Social ocorrerá exclusivamente por meio de rede bancária oficial, sendo obrigatória a inscrição do beneficiário no CAD Único, com a devida comprovação de que possui o NIS - Número de Identificação Social. \r\n- O Beneficiário que ainda não possuir o NIS - Número de Identificação Social e não for inscrito no CAD Único, terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para providenciá-los. \r\n- A suspensão do pagamento do benefício, por descumprimento de quaisquer requisitos necessários a sua concessão, deverá ser requerida pelo município, podendo ser providenciada pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, após constada a devida análise das irregularidades do caso em questão. \r\n- O sistema de pagamento mencionado no artigo 4º será realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo PRODERJ e pelo DETRAN/RJ, que deverão, dentro de suas atribuições, elaborar o cadastro das famílias afetadas, efetuando a supervisão do procedimento, o processamento e a digitalização de todos os beneficiários. \r\n- Caberá ao PRODERJ oferecer os serviços e infraestrutura de Tecnologia da Informação capazes de desenvolver, sediar, manter e operar as bases de dados operacionais e de suporte ao procedimento para pagamento do Aluguel Social.\r\n- O DETRAN/RJ realizará a digitalização de todos os dados necessários para a formalização do cadastro das famílias beneficiárias do Aluguel Social.\r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos supervisionará e coordenará todo o procedimento para o pagamento do Aluguel Social.\r\n- O Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos editará normas complementares para o fiel cumprimento do presente decreto.\r\n- O valor do Aluguel Social será aquele previsto no art. 8º do Decreto nº 42.406/10, a ser pago mensalmente pelo período estipulado no art. 1º, § 1º, deste decreto. \r\n- Nos casos em que as unidades habitacionais para reassentamento da população residente em áreas de risco já estiverem disponíveis, e a partir do momento em que os reassentamentos das famílias sejam realizados, o Aluguel Social será cancelado. \r\n- A Auditoria Geral do Estado editará as normas pertinentes à prestação de contas referentes ao pagamento do Aluguel Social. \r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.091, de 20 de julho de 2011.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1442633\r\n"
        ],
        "1442634": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "\r\nINCLUI DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 43.603, DE 18 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos dispositivos no Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012,que concede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial e de um centro de distribuição implantado pela hyundai heavy industries brasil - indústria e comércio de equipamentos de construção ltda e pela bmc hyundai s.a para produção e comercialização de máquinas pesadas e suas peças de reposição e dá outras providências, da seguinte forma:\r\no § 6º no artigo 1º:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- O tratamento tributário previsto no inciso II alínea 'e' se aplica à saída de peças de reposição da unidade fabril para o centro de distribuição da BMC Hyundai, mesmo que estejam sujeitas ao regime de substituição tributária.”\r\nos §§ 5º, 6º e 7º no artigo 2º: \r\n(...)\r\n(...)\r\n- O benefício do crédito presumido de que trata o inciso I deste artigo não se aplica quando se tratar de saídas interestaduais de produto acabado na modalidade de remessa para demonstração com retorno simbólico ou quando se tratar de saídas interestaduais de produto acabado para feiras e exposições também com retorno simbólico.\r\n- As operações a que se refere o § 5º deste artigo serão tributadas de acordo com alíquota normal de destino e creditadas pelo valor dos débitos. \r\n- No caso de cancelamento de nota fiscal eletrônica ou no caso de devolução da mercadoria referente à saída beneficiada, fica permitido o aproveitamento do crédito correspondente a 2% (dois por cento) do valor da nota.”\r\no § 2º no artigo 3º:\r\n\r\n- A Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda deve informar mensalmente, na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), o valor do saldo credor transferido à BMC Hyundai S.A nos termos deste artigo.”\r\nos §§ 1º e 2º no artigo 9º:\r\n\r\n(...)\r\n- Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, para efeito de utilização do tratamento tributário especial concedido por este Decreto, o estabelecimento implantado para montagem de retroescavadeiras em site compartilhado com a BMC Hyundai S.A. será equiparado à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. \r\n- A utilização do tratamento tributário especial, conforme disposto no § 1º deste artigo, não poderá exceder o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, que deverão ser incluídos no prazo de 20 (vinte) anos de que trata o caput.”\r\nO parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, passa a vigorar como § 1º do mesmo artigo.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1442634\r\n"
        ],
        "1442802": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "DE 2013\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º, 4º, 5º E 6º DO DECRETO Nº 43.844, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 18/09/2012 (REPUBLICADO EM 19/09/2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/35.088/2011,\r\nDECRETA:\r\nº - Ficam alterados os artigos 1º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 43.833, de 17 de setembro de 2012, com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, o Centro Vocacional Tecnológico - Três Rios em imóvel cedido pelo Município de Três Rios, situado na Avenida Tenente Enéas Torno, nº 70, Lotes 10, 11, 12, 13 e 14, no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.\r\n[...]\r\nArt. 4º - O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação, técnica de nível médio, de qualificação profissional ou formação inicial e continuada, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando-se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\nArt. 5º - O Centro Vocacional Tecnológico - Três Rios se constitui em complexo educacional no qual funcionará também a Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro localizada no Município de Três Rios - FAETEC Três Rios situada no mesmo endereço mencionado no Artigo 1º'.\r\nArt. 6º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013\r\nId: 1442802\r\n"
        ],
        "1442819": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Secretaria de Estado de Cultura - SEC, NO VALOR de r 2.929.376,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- o Decreto nº 44.011, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre mudança de gestão da Fundação Casa França-Brasil - FCFB para a Secretaria de Estado de Cultura - SEC; \r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e E- 01/004/168/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, no valor de R 2.929.376,00 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, a Fundação Casa França-Brasil - FCFB, constantes do Anexo I. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1501\r\nSEC\r\n149.698 \r\n142.821 \r\n1542\r\nFCFB\r\n- \r\n- \r\nId: 1442819\r\n"
        ],
        "1443615": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            " DE 2013\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO D, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, a Subsecretaria Adjunta de Pesca e Aquicultura, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP.\r\nFica transferido da estrutura básica da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, anteriormente ocupado por José Bonifácio Ferreira Novellino, para a Subsecretaria Adjunta ora instituída.\r\nFica alterado o item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas modificações, na forma que se segue:\r\nexclusão de 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\ninclusão de 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1443615\r\n"
        ],
        "1443619": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE, NO VALOR de r 17.800.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, no valor de R 17.800.000,00 (dezessete milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1443619\r\n"
        ],
        "1443620": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n24.946.332 \r\n22.430.657 \r\nId: 1443620\r\n"
        ],
        "1443621": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 44.057 DE 30 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\na ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE r 38.338.315,72, ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-10/001/183/2013, E-12/001/310/2013, E- 12/085/2/2013 e E-26/004/53/2013, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 38.338.315,72 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e quinze reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1443621\r\n"
        ],
        "1443622": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n85.083 \r\n61.391 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n5.356 \r\n5.329 \r\n2601\r\nSESEG\r\n349.409 \r\n337.009 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n45.445 \r\n44.949 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n24.946.332 \r\n22.430.657 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n38.900 \r\n38.368 \r\n4301\r\nSETUR\r\n141.139 \r\n126.785 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.030 \r\n7.578 \r\n*Omitido no D.O. de 31.01.2013\r\nId: 1443622\r\n"
        ],
        "1443623": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-12/090/0001/2013, \r\nDECRETA:\r\n, brasileiro, casado, portador de carteira de identidade nº 03146169-2, expedida por DETRAN/RJ, inscrito no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal do Brasil - CPF sob o nº 372.023.327-87, designado para exercer as funções de Liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”.\r\nSERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, na estrutura da empresa para deliberar sobre o assunto,será fixada por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil, órgão ao qual a liquidanda está vinculada.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário, em especial as do Decreto nº 40.639 de 06 de março de 2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de março de 2013.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31/01/2013.\r\nId: 1443623\r\n"
        ],
        "1444206": [
            "2013-02-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.060 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “Em Liquidação”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/084/1/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam nomeados os membros do Conselho Fiscal da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “Em Liquidação”, da Secretaria de Estado da Casa Civil, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos em valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante, como segue:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL\r\n- Efetivo\r\n- Suplente\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n- Efetivo\r\n- Suplente\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- Efetivo\r\n- Suplente\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1444206\r\n"
        ],
        "1444214": [
            "2013-02-04 00:00:00",
            " 2013\r\nALTERA O DECRETO Nº 25.689, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nK\r\n- Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, os cargos em comissão relacionados no Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nPara fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação a que foi objeto os cargos em comissão constante do art. 3º do Decreto nº 42.299, de 12/02/2010.\r\n... \r\nFica alterado o art. 6º do Decreto nº 25.689, de 09 de novembro de 1999, e suas modificações, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, será dirigida por uma Diretoria composta de 8 (oito) membros, tendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor de Obras e Conservação, um Diretor de Obras e Projetos Especiais, um Diretor de Operação e Conservação Metropolitana, um Diretor de Administração, Diretor de Orçamento e Finanças, e um Diretor de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito escolhidos, preferencialmente, entre ocupantes de cargo de carreira técnica e profissional da Fundação, com reconhecida experiência rodoviária, nomeados pelo Governador do Estado. \r\nFica modificado o art. 16 do Anexo I do Decreto nº 25.689, de 09 de novembro de 1999, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Conselho Diretor da Fundação DER-RJ tem a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente e Diretores das Diretorias de Obras e Conservação, de Obras e Projetos Especiais, de Operação e Conservação Metropolitana, de Administração, de Orçamento e Finanças e de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito.”\r\nFica acrescentado o art. 28-B ao Anexo I do Decreto nº 25.689, de 09 de novembro de 1999, e suas modificações, com a seguinte redação: \r\nAo Diretor de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito compete supervisionar: a fiscalização e controle de velocidade e excesso de peso e carga; a preservação e regularização das Faixas de Domínio; a implantação de um moderno sistema de sistema de sinalização rodoviária e de indicação turística na malha rodoviária estadual; o monitoramento e operação do tráfego nas principais rodovias estaduais em trechos urbanos com TMD acima de 40 mil veículos por dia; a operação e manutenção do sistema de telecomunicação via Rádio entre unidades fixas e móveis do DER-RJ; e o estreitamento da articulação entre o DER-RJ e o Batalhão de Polícia Militar Rodoviário para apoio nas atividades de fiscalização.”\r\nO Regimento Interno da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, deverá ser aprovado pelo seu Conselho Diretor, consoante o quantitativo de cargos em comissão previstos no Anexo II a este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2013\r\nQUANT.\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n01\r\ne Controle de Trânsito)\r\nVP-1\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nVP-2\r\n01\r\nSuperintendente \r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDECRETO Nº 44.062 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ os cargos em comissão relacionados no I e II a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura da SEFAZ e automaticamente alocados ao Gabinete do Secretário, 13 (treze) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e 10 (dez) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.299, de 12/02/2010.\r\nFica alterado o item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas modificações, para que seja incluído o Anexo I do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01de fevereirode 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.062, DE 01/02/2013\r\n(LEI Nº 6.366, DE 20/12/2012)\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO.\r\nQUANT.\r\nAssessor Especial (Gabinete do Secretário)\r\nDG\r\n04\r\nSuperintendente (Superintendência de Acompanhamento e Controle da Movimentação Financeira e Superintendência de Captação de Recursos /SUBFIN)\r\nDG\r\n02\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.062, DE 01/02/2013\r\n(LEI Nº 6.366, DE 20/12/2012)\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n07\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n06\r\nDECRETO Nº 44.063 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, os cargos em comissão relacionados nos Anexos I e II deste Decreto.\r\ndeste artigo, ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão a que se refere o art. 3º do Dec. 42.299, de 12/02/2010. \r\nFica alterado o subitem 4 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas modificações, com a inclusão de 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.063, DE 01/02/2013\r\nLEI Nº 6.366, DE 20/12/2013\r\nQUANT.\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n02\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\n05\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n\r\n16\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.063, DE 01/02/2013\r\nQUANT.\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDECRETO Nº 44.064 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/62/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão - SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Tania Regina Hygino, ID Funcional nº 0870595-0, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1444214\r\n"
        ],
        "1444888": [
            "2013-02-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.065 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nÓrgãos e entidades estaduais global de R 40.611.358,96PARA REFORÇO DE DOTAÇões ao orçamento em vigor, e dá outras providências\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e E- 01/004/168/2013,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 40.611.358,96 (quarenta milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR ARQUIVO EPS\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n124.413 \r\n100.721 \r\nId: 1444888\r\n"
        ],
        "1445675": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.067 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2910, DE 04 DE JANEIRO DE 2013, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 2910, de 04 de janeiro de 2013, do Município de Mangaratiba, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\nas fortes precipitações pluviométricas ocorridas a partir das 16h30min do dia 02/01/2013 até 02h00min do dia 05/01/2013, onde foi registrado um acumulado de 312 mm, sendo que nas primeiras 24 horas o índice acumulado ultrapassava os 240 mm, ocasionando as ENXURRADAS - COBRADE 1.2.2.0.0, em áreas daquele Município;\r\nas conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo E-27/014/0001/2013;\r\ncompetir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\no Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL COSTA VERDE em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimen to parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2910, de 04 de janeiro de 2013, do Prefeito Municipal de Mangaratiba.\r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1445675\r\n"
        ],
        "1445677": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            "\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA,CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/001/592/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da extinta Coordenadoria Regional 22 - Metropolitana VIII, anteriormente ocupado por Sylmar Lannes El-Jaick, matrícula nº 6024061-1, em 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 18 de janeiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1445677\r\n"
        ],
        "1445680": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.068 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAL NO VALOR GLOBAL DE R 154.347.837,95 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual no valor global de R 154.347.837,95 (cento e cinqüenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1445680\r\n"
        ],
        "1447209": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            " DE 2013\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON .\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON.\r\nA Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor terá a seguinte estrutura básica:\r\nSubsecretaria Executiva de Orientação na Proteção e Defesa do Consumidor\r\nSubsecretaria de Políticas Publicas de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria Jurídica\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças (DGAF)\r\nPara atender às determinações contidas neste Decreto, ficam alocados, na Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, os cargos em comissão definidos no Anexo I deste Decreto. \r\nFica alterado o art. 1º do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- ......................................................................................................\r\n1 - GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n......................................................................................................\r\n......................................................................................................\r\n26) SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON.\r\n26.1- Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ \r\n26.2 - Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nFica alterado o item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007 e suas alterações, que passa a vigorar na forma dos Anexos I e II ao presente Decreto.\r\nFicam transferidos, para a Secretaria Estado de Proteção e Defesa do Consumidor os cargos em comissão, vagos e ocupados e as gratificações existentes, pertencentes à Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme quantitativo constante nos Anexos II e III a este Decreto.\r\n- Fica extinta a Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nEm consequência do disposto no art. 6º, ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão com seus respectivos ocupantes da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para a da SEPROCON, nos termos do Anexo IV ao presente Decreto.\r\nA autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG adotará as providências necessárias às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\nO Secretário de Estado da SEPROCON, em ato próprio, ajustará a estrutura básica e o regimento interno da respectiva Secretaria criada por este Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2013\r\n(LEI Nº 6.366, DE 20/12/2012)\r\n26. SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO.\r\nQUANT.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n02\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO.\r\nQUANT.\r\nCoordenador\r\nDG\r\n01\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO.\r\nQUANT.\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n10\r\nGestor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n37\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n25\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n16\r\nNOME\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nID FUNCIONAL\r\nEdna Andiara Cerqueira de La Fuente \r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n1910214-3\r\nDanielle de Mello Silva \r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n5002850-2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n5002242-3\r\nMarcus Vinicius Curty Alves \r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n4359123-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n4359126-4\r\n\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n5000417-4\r\n\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n4357632-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n4318521-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n4358811-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n4272968-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1912782-0\r\n\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n4357650-8\r\nNazaré Pereira Coutinho \r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n2032224-0\r\nId: 1447209\r\n"
        ],
        "1447872": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.070 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nÓRGÃOS GLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-10/001/78/2013, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 12.932.143,19 (doze milhões, novecentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e três reais e dezenove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1447873": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n149.698 \r\n78.821 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n92.932 \r\n92.932 \r\n2601\r\nSESEG\r\n349.509 \r\n337.109 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n45.732 \r\n45.235 \r\n*Omitido no D.O. de 14/02/2013.\r\nId: 1447873\r\n"
        ],
        "1447875": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.071 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nÓRGÃOS NO V consignadaao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor global de R 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1447876": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n24.946.332 \r\n22.580.657 \r\n*Omitido no D.O. de 14/02/2013.\r\nId: 1447876\r\n"
        ],
        "1449112": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " 3\r\nREGULAMENTA OS PADRÕES DE QUALIDADE DO AR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/515113/2012,\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) estabelece em seu artigo 281 que os padrões ambientais do Estado devem ser orientados pelas diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- que a OMS não estabelece propriamente padrões, mas apenas diretrizes e recomendações que orientam metas de qualidade do ar a serem progressivamente perseguidas pelos Estados membros, abordando para tanto, estritamente a relação entre a poluição atmosférica e os problemas de saúde, com a intenção que sirvam de subsídios à definição e alcance de objetivos de gestão da qualidade do ar para uma maior proteção à saúde;\r\n- que as recomendações da OMS são formalizadas por meio dos valores guias, servindo como referência, recomendação ou indicação para a proteção do ser humano ou de receptores no ambiente contra os efeitos dos poluentes atmosféricos (WHO, 2005);\r\n- que a própria OMS enfatiza que cada país deve estabelecer seus próprios padrões de qualidade do ar, em função de suas especificidades, onde os governos, ao formular políticas públicas, devem considerar suas próprias circunstâncias, ao invés de empregar diretamente os valores guias como padrões, porquanto variações podem ocorrer em função do nível de desenvolvimento do país, dos riscos existentes à saúde, da viabilidade tecnológica, das considerações econômicas e de outros fatores sociais e políticos (WHO, 2005);\r\n- que padrão de qualidade ambiental é o limite - definido por leis, normas ou resoluções - para as perturbações ambientais, em particular, da concentração de poluentes e resíduos, que determina a degradação máxima admissível do meio ambiente, bem como estabelece subsídio ao controle e monitoramento de elementos como ar, água, solo, biodiversidade entre outros (IBAMA, 2012);\r\n- que a amplitude do conceito de padrão de qualidade ambiental por si só torna imperativa a necessidade da regulamentação de parâmetros, procedimentos, métodos de ensaios e padrões específicos para os diferentes compartimentos como ar, água, solo, biodiversidade entre outros;\r\n- que no ano de 2004 o resultado do inventário de fontes de emissões do Estado demonstrou que as contribuições provenientes das fontes móveis são as principais responsáveis pela degradação da qualidade do ar no Estado, uma vez que respondem por 77% enquanto que as fontes fixas apenas por 23% do total de poluentes emitidos para a atmosfera (RQAR, 2009);\r\n- que a Resolução CONAMA 418/2009 estabelece critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV, para implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente; e\r\n- por fim, que a observância do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais impõe, sempre que necessária, a regulamentação dos preceitos e dispositivos, cabendo, na hipótese aqui tratada, a necessidade de rever os valores limites e ampliar o número de poluentes atmosféricos passíveis de monitoramento e controle, tornando- os alinhados às diretrizes estabelecidas pela OMS, com vistas a permanente evolução da gestão da qualidade do ar no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA: \r\nCAPÍTULO I\r\n- Para fins de aplicação deste Decreto ficam adotadas as seguintes definições:\r\nI - emissão: lançamento na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa (Resolução CONAMA 382/06);\r\nII - fontes fixas ou estacionárias: qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva (CONAMA 382/2006);\r\nIII - fontes móveis: compostas pelos meios de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em especial os veículos automotores que, pelo número e concentração, passam nas áreas urbanas a constituir fontes de destaque frente a outras (Plano de Controle da Poluição Veicular - PCPV/RJ, 2011);\r\nIV - poluente atmosférico: qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde; inconveniente ao bem-estar público; danoso aos materiais, à fauna e flora; prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade (Resolução CONAMA 03/90);\r\nV - poluentes primários: são aqueles emitidos diretamente pelas fontes de poluição, tais como, partículas em suspensão, monóxido de carbono e dióxido de enxofre;\r\nVI - poluentes secundários: são aqueles formados na atmosfera através da reação química entre os poluentes primários e os componentes naturais da atmosfera, tal como ozônio entre outros;\r\nVII - Bacia Aérea (BA): área delimitada em função da topografia que induz circulação atmosférica característica, responsável pela dispersão dos poluentes no ar;\r\nVIII - Representatividade Espacial da Amostragem (REA): área de representatividade ou escala espacial de amostragem de cada parâmetro medido em uma estação de monitoramento, onde as características do seu entorno - meteorologia e valores de concentrações - podem ser consideradas similares;\r\nIX - Padrões de Qualidade do Ar: são valores de concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassados, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral, compreendidos em padrões primários e secundários (Resolução CONAMA 03/90);\r\nX - Padrões Primários de Qualidade do Ar: são valores de concentrações de poluentes que, ultrapassados, poderão afetar a saúde da população (Resolução CONAMA 03/90);\r\nXI - Padrões Secundários de Qualidade do Ar: são valores de concentrações de poluentes abaixo dos quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna, à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral, podendo ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em metas de longo prazo (Resolução CONAMA 05/89);\r\nXII - Metas Intermediárias (MI): estabelecidas como valores temporários a serem cumpridos e assumidos como padrão, em até 3 (três) etapas, visando à melhoria gradativa da qualidade do ar, baseada na busca pela redução gradual das emissões de fontes fixas e móveis;\r\nXIII - Padrões Finais (PF): são valores de concentração de poluentes para a qualidade do ar, indicados para a proteção do ser humano ou de receptores no ambiente em relação aos possíveis danos causados pelos poluentes atmosféricos.\r\nCAPÍTULO II\r\nA administração da qualidade do ar no território do Estado do Rio de Janeiro será realizada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) mediante aplicação de Padrões de Qualidade do Ar, compreendidos por Metas Intermediárias e Padrões Finais.\r\n- Os valores das Metas Intermediárias e Padrões Finais serão fixados por Decreto, após proposta do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA, no período máximo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste Decreto, tendo por base Minuta elaborada pelo INEA, no qual obrigatoriamente:\r\nI - serão revisados os Padrões de Qualidade do Ar, previstos pela Resolução CONAMA 03/90, para poluentes como Monóxido de Carbono (CO), Partículas Totais em Suspensão (PTS), Partículas Inaláveis (PI), Ozônio (O);\r\nII - serão incorporados Padrões de Qualidade do Ar para os poluentes Benzeno e Material Particulado 2,5 (MP 2,5);\r\nIII - poderão ser estabelecidos parâmetros auxiliares, a qualquer tempo, para poluentes tais como Fumaça, Chumbo (Pb) em material particulado e outros;\r\nA determinação dos Padrões Primários da Qualidade do Ar será estabelecida através de Metas Intermediárias e Padrões Finais, devendo ser considerados o nível de desenvolvimento industrial do Estado, os riscos existentes à saúde, a viabilidade tecnológica e os aspectos econômicos, sociais e políticos.\r\nAs Metas Intermediárias, que assumem a condição de padrão temporário, deverão ser cumpridas em 3 (três) etapas assim determinadas:\r\nI. Etapa 1 - valores de concentração para os 4 (quatro) primeiros anos, a contar da fixação dos valores previstos no parágrafo único do artigo 2º deste Decreto;\r\nII. Etapa 2 - valores de concentração de poluentes atmosféricos que devem ser respeitados nos anos subsequentes à Etapa 1, cujo prazo será progressivamente fixado com base nas avaliações periodicamente realizadas;\r\nIII. Etapa 3 - valores de concentração de poluentes atmosféricos que devem ser respeitados nos anos subsequentes à Etapa 2, cujo prazo será progressivamente fixado pelo CONEMA com base nas avaliações periodicamente realizadas.\r\nA administração da qualidade do ar será realizada pelo INEA, tendo como meta o atendimento aos padrões já estabelecidos, considerando o respeito aos limites máximos de emissão e exigências complementares fixadas pelo INEA.\r\npoderá classificar o território fluminense em regiões, para fins de aplicação do Programa de Controle da Poluição do Ar.\r\nO Programa de Controle da Qualidade do Ar deverá conter metas proporcionais à participação das fontes fixas e móveis, através de Plano de Redução de Emissões de Fontes Fixas e de Plano de Controle da Poluição Veicular - PCPV, a serem definidos pelo INEA.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nFicam adotados como Padrões de Qualidade do Ar a serem utilizados no território do Estado do Rio de Janeiro, os valores de concentração de poluentes estabelecidos pela Resolução CONAMA 03/90 até que sejam fixados os valores de concentração de que tratam os artigos 2º e 3º deste Decreto.\r\nFicam convalidados todos os atos de licenciamento ambiental praticados pelo Poder Executivo, com base na Resolução CONAMA 03/90.\r\nOs valores de concentração de poluentes para os Padrões de Qualidade do Ar - Metas Intermediárias e Padrões Finais - não deverão ser menos restritivos aos estabelecidos pela Resolução CONAMA 03/90 e pelas diretrizes da OMS, respectivamente.\r\n3º do Decreto nº 40.744, de 25 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n................................................................................................\r\n...........................................................................................................\r\nII - propor objetivos e metas para a Política Estadual de Meio Ambiente, inclusive para diretrizes de qualidade ambiental.\r\n............................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2013\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE CÓDIGO NUMÉRICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON, CRIADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 44.069, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante os termos do Decreto Estadual nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas alterações, que estabelece a estrutura do Poder Executivo, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que foi instituído o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012; e\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo conforme disposto no Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012.\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica atribuído à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, criada nos termos do Decreto nº 44.069, de 07 de fevereiro de 2013, publicado no D.O. de 14.02.2013, o Código Numérico para os processos administrativos estaduais.\r\n- O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ publicará em Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras que deverá ser seguida pela SEESQV.\r\n\r\n- A numeração determinada nos termos do parágrafo único do art. 1º deste Decreto será estabelecida através de Portaria do APERJ e embasará a geração automática dos números dos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Protocolo Integrado do Poder Executivo Estadual (UPO).\r\n- Fica incluído no Anexo do Decreto nº 44.005, de 27 de dezembro de 2012, o código numérico atribuído à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, nos termos do art. 1º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2013\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 18/2313/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “h”, “k” e “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, necessário às obras de revitalização da antiga Casa da Marquesa de Santos e à sua preservação, bem como à implantação do Museu da Moda:\r\na) o domínio útil do imóvel situado na área remanescente do terreno da Avenida Pedro Segundo, nº 283, São Cristóvão, Rio de Janeiro, descrito e caracterizado na matrícula nº 56-472, Livro 2 - R/2, fls. 279, do Cartório do 11º Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento nos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1449112\r\n"
        ],
        "1449979": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.075 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos e entidades estaduais, NO VALOR global de R 21.859.728,62, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e E- 9/008/40/2013,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 21.859.728,62 (vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1449979\r\n"
        ],
        "1449980": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n2601\r\nSESEG\r\n350.847 \r\n338.448 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.496.332 \r\n21.130.657 \r\nId: 1449980\r\n"
        ],
        "1450700": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/441/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres.\r\nPara atender às determinações contidas neste Decreto, ficam alocados, na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS e 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, objetos da Lei nº 6.366, de 20/12/2012. \r\nEm consequência do disposto nos arts.1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o subitem 21 do item II, do Anexo I, do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas modificações.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1450700\r\n"
        ],
        "1451459": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            " \r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/001/476/2013, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, os em comissão relacionados no Anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nFica transferido 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos, anteriormente ocupado por Renata Verônica de Castro Cortez da Silva, ID Funcional nº 4271892-9, para a Coordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da mesma Superintendência.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 02/01/2013.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSb\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSb\r\n04\r\n(das extintas Metropolitana IV, V, IX e X)\r\n0\r\n02\r\nAssessor (Subsecretaria de Infraestrutura Tecnológica)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nde Gestão de Contratos Estratégicos)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente (Subsecretaria de Gestão de Pessoas)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente (Diretoria de Pagamento)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente (Subsecretaria de Tecnologia da Informação)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nde Gestão de Contratos Estratégicos)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II (Coordenação de Compras)\r\nDAI-6\r\nMarise Moreira Ribeiro, matrícula nº 0248851-8\r\nRita de Cássia Duque Estrada, matrícula nº 5021943-5\r\nGilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira, matrícula nº 0233180-9\r\nSuely Lopes da Silva, matrícula nº 0514603-0.\r\nId: 1451459\r\n"
        ],
        "1451464": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.078 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDETERMINA A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.313, de 11 de setembro de 2012, o que consta nos autos dos Processos nº E-12/001/303/2013, E-12/001/304/2013, E- 12/001/305/2013 e E-01/450035/2011,\r\nDECRETA: \r\n- Ficam desafetados ao uso no serviço público, para fins de alienação, os imóveis localizados na Rua Sacadura Cabral nº 279, Gamboa, Rio de Janeiro/RJ, na Rua Camerino, nº 7 e 9, Centro/Saúde, Rio de Janeiro/RJ, e Praça Tiradentes, nº 75 e 77, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1451464\r\n"
        ],
        "1451465": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.079 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nAUTORIZA A INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS DE CAPITAL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E12/60.021/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o aumento de Capital Social da Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação”, no valor de R 1.221.278,63 (um milhão, duzentos e vinte e um mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), decorrente da capitalização da reserva de correção monetária do capital social.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1451465\r\n"
        ],
        "1451466": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.080 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-07/512.671/2012, com fundamento nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel constituído pelo prédio residencial e o respectivo terreno, situado na Estrada José Gomes da Costa Junior nº 2600, antiga Estrada da Posse, bairro Cascata do Imbuí, em Teresópolis, com indicações constantes no Anexo deste Decreto.\r\nA desapropriação objeto deste decreto destina-se à implantação do Projeto de Controle de Inundação e Recuperação Ambiental de rios da Região Serrana, denominado Rios da Serra.\r\nO imóvel a ser desapropriado será indenizado, no todo ou em parte, observando o que estabelecem os arts. 14 e 31, do Código de Águas, Decreto Federal n.º 24.643/34, em decorrência da navegabilidade do corpo hídrico existente, a ser atestada pelo Instituto Esta dual do Ambiente - INEA, bem como as normas relativas às Áreas de Preservação Permanente, em especial a Lei nº 12.651/2012.\r\npromoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do mesmo diploma legal.\r\nFicam o INEA e a Procuradoria Geral do Estado autorizados a adotar as providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação desta desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2013\r\nÁREA N° 1 do Condomínio que denominar-se-á “ Fonte Santa Helena”, situado na Estrada José Gomes da Costa Junior n° 2600, antiga Estrada da Posse, nesta cidade, fazendo frente para a Estrada “B” com 24,80m; fundos para a Estrada da Posse com 34,00m; lado direito em três segmentos, sendo o primeiro acompanhando a servidão existente com 13,80m até o início da faixa “non aedificandi”, o segundo com 10,70m dentro da faixa “non aedificandi” até a margem do córrego retificado e o terceiro segmento do lado oposto do córrego retificado até a Estrada da Posse com 6,00m confrontando com a área 38; lado esquerdo a divisa companha a mar gem direita da área n° 2 em três segmentos, sendo o primeiro com 21,00m até o início da faixa “non aedificandi”, o segundo com 10,00m dentro da faixa “non aedificandi” e, finalmente, o terceiro segmento na faixa “non aedificandi” do outro lado do córrego retificado até a Estrada da Posse com 5,00m. Área total: 885,00m². À dita área corresponderá uma fração ideal das coisas e partes comuns equivalente a 1/38 avos. \r\nId: 1451466\r\n"
        ],
        "1451477": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.081 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos e entidades estaduais, NO VALOR global de R 47.592.036,30, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 07/001/37/2013, E-09/008/138/2013, E-09/172/0003/2013, E- 09/172/0004/2013, E-30/001/33/2013, E-30/001/34/2013 e E- 30/001/45/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 47.592.036,30 (quarenta e sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil e trinta e seis reais e trinta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1451477\r\n"
        ],
        "1451478": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1701\r\nSEEL\r\n83.327 \r\n69.499 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.346.919 \r\n4.140.901 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n107.484 \r\n107.484 \r\n2501\r\nSEAP\r\n705.852 \r\n700.737 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n396 \r\n396 \r\n\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n256 \r\n256 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n653 \r\n653 \r\n2961\r\nFES\r\n4.359.040 \r\n4.196.745 \r\nId: 1451478\r\n"
        ],
        "1452292": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.082 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nINCLUI NO PLANO ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS O PROJETO gestão, operação e manutenção do Estádio Mário Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\no art. 1º da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, \r\nDECRETA:\r\nFica incluído no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas o projeto de parceria público-privada para concessão administrativa de gestão, operação e manutenção do Estádio Mário Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), cumulada com obras incidentais.\r\nFica atribuída competência à Secretaria de Estado da Casa Civil para realizar a licitação da parceria público-privada de que trata o artigo 1º deste Decreto.\r\nPara a realização da licitação, será instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, uma Comissão Especial de Licitação, a ser integrada por um membro designado pela Unidade de PPP da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007.\r\ndo art. 12 da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007, a Secretaria de Estado da Casa Civil é o órgão responsável pela implantação da parceria público-privada, podendo praticar os atos de homologação do processo licitatório e de adjudicação do seu objeto à Sociedade de Propósito Específico instituída pelo vencedor do certame.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1452292\r\n"
        ],
        "1452296": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\na órgãos e entidadeglobal ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-01/170/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 184.308.267,76 (cento e oitenta e quatro milhões, trezentos e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, o Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM e o Fundo Estadual de Saúde - FES, constantes do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, conforme Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1452297": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "FONTE 19- Convênios Intraorçament - Administr. Iindireta\r\nFONTE 22 - Adicional do ICMS - FECP\r\nFONTE 25 - Sistema Único de Saúde\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.283.438\r\n3.389.331\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.677\r\n4.711\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n683.792\r\n610.823\r\n0751\r\nEMOP\r\n64.680\r\n60.433\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.074\r\n5.713\r\n0901\r\nPGE\r\n353.505\r\n312.397\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n75.082\r\n30.380\r\n1101\r\nDPGE\r\n408.337\r\n406.567\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n60.634\r\n49.286\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n124.031\r\n106.047\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n11.319.378\r\n10.456.934\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n29.960\r\n28.125\r\n1242\r\nRJPREV\r\n500\r\n0\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n95.356\r\n89.021\r\n1353\r\nEMATER\r\n94.983\r\n91.892\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n26.198\r\n25.042\r\n1401\r\nSEGOV\r\n71.457\r\n41.103\r\n1501\r\nSEC\r\n114.431\r\n94.548\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n31.249\r\n30.507\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.428\r\n2.743\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n64.790\r\n63.180\r\n1544\r\nFMIS\r\n33.326\r\n25.320\r\n1601\r\nSEDEC\r\n945.166\r\n924.740\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n259.202\r\n215.597\r\n1701\r\nSEEL\r\n116.249\r\n112.238\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n41.284\r\n36.205\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.418.900\r\n4.188.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n139.511\r\n139.511\r\n1901\r\nSEH\r\n8.981\r\n7.164\r\n1931\r\nITERJ\r\n43.317\r\n15.866\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n268.173\r\n206.822\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n501.710\r\n490.808\r\n2061\r\nFAF\r\n297.934\r\n297.934\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n128.110\r\n68.585\r\n2102\r\nSSCS\r\n261.879\r\n253.811\r\n2106\r\nSSMCC\r\n64.082\r\n60.312\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n17.767\r\n12.668\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n14.360\r\n11.456\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.120.147\r\n1.068.694\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n200.865\r\n185.277\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n92.306\r\n89.638\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n6.077\r\n1.289\r\n2153\r\nSERVE\r\n769\r\n542\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n22.211\r\n16.219\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n5.471\r\n1.787\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.148\r\n1.522\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n20.557\r\n20.487\r\n2231\r\nDRM\r\n7.533\r\n7.211\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n89.590\r\n64.605\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n31.499\r\n31.439\r\n2261\r\nFREMF\r\n145.135\r\n28.152\r\n2262\r\nFUPP\r\n6.069\r\n6.069\r\n2271\r\nCODIN\r\n81.130\r\n71.314\r\n2401\r\nSEA\r\n28.903\r\n20.816\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n96.878\r\n5.288\r\n2404\r\nFECAM\r\n416.987\r\n416.482\r\n2432\r\nINEA\r\n587.294\r\n300.863\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n127.174\r\n126.547\r\n2501\r\nSEAP\r\n651.364\r\n643.707\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n21.175\r\n18.774\r\n2561\r\nFUESP\r\n46.467\r\n18.959\r\n2601\r\nSESEG\r\n291.051\r\n243.314\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.068.000\r\n1.036.859\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.826.695\r\n2.814.775\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3.200\r\n3.048\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n4.161\r\n2.922\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n796\r\n340\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.187\r\n691\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n164.450\r\n112.630\r\n2901\r\nSES\r\n261\r\n261\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.368\r\n26.839\r\n2942\r\nFEHUE\r\n276.225\r\n40.307\r\n2961\r\nFES\r\n4.314.382\r\n4.282.125\r\n2971\r\nIVB\r\n130.983\r\n130.983\r\n3001\r\nSETRAB\r\n96.753\r\n43.159\r\n3101\r\nSETRANS\r\n132.556\r\n19.699\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n63.292\r\n38.518\r\n3161\r\nFET\r\n448.455\r\n444.766\r\n3171\r\nCODERTE\r\n23.032\r\n20.983\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n430.278\r\n387.317\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n911.224\r\n895.331\r\n3201\r\nSEASDH\r\n349.647\r\n324.740\r\n3242\r\nFLXIII\r\n54.429\r\n54.327\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n37.354\r\n36.456\r\n3261\r\nFEAS\r\n168.259\r\n136.646\r\n3266\r\nFFIA\r\n150\r\n150\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n34.732\r\n9.588\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.711.073\r\n21.469.690\r\n4001\r\nSECT\r\n8.268\r\n7.815\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n391.996\r\n383.572\r\n4042\r\nFENORTE\r\n12.542\r\n8.824\r\n4043\r\nUERJ\r\n771.801\r\n771.051\r\n4044\r\nFAETEC\r\n620.450\r\n620.450\r\n4045\r\nUENF\r\n161.011\r\n161.011\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n42.893\r\n42.893\r\n4047\r\nUEZO\r\n19.643\r\n19.468\r\n4301\r\nSETUR\r\n109.042\r\n66.156\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n29.358\r\n29.201\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.633\r\n10.979\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.968\r\n9.735\r\n4571\r\nCASERJ\r\n4.250\r\n3.281\r\n4572\r\nCEASA\r\n27.453\r\n25.409\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n01\r\n111.266,99\r\n1971\r\nCEHAB\r\n00\r\n2.797,00\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2012.\r\nId: 1452297\r\n"
        ],
        "1453047": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.083 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nCRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SEPREDEQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SEPREDEQ, definindo a sua estrutura básica na forma do anexo I a este Decreto.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ terá a seguinte estrutura básica:\r\nI - Subsecretaria Operacional\r\nII - Subsecretaria Administrativa\r\nIII - Chefia de Gabinete\r\nIV - Assessoria Jurídica\r\nV - Ouvidoria\r\nVI - Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF)\r\nVII - Diretoria Geral das Regionais\r\n- Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ, 22 (vinte e dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 07 (sete) cargos em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.299, de 12/02/2010.\r\n- Para atender as determinações contidas neste Decreto, ficam alocados, na Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ, os cargos em comissão definidos nos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\n- Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007 e suas modificações, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n........................................................................................................\r\n1 - GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n....................................................................................................................\r\n....................................................................................................................\r\n27) SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA-SEPREDEQ\r\n28) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n”\r\nFica alterado o item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas modificações, para que seja incluído o Anexo II do presente Decreto.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n- O Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ, em ato próprio, ajustará a estrutura básica e o regimento interno da respectiva Secretaria criada por este Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n25/02/2013\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SEPREDEQ.\r\n1- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Ouvidoria\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.5 - Assessoria Técnica\r\n2 - Órgãos de Gestão Administrativa\r\n2.1 - Subsecretaria Administrativa\r\n2.1.1 - Assessoria de Planejamento\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Projetos\r\n2.1.3 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.1.3.2 - Coordenadoria Financeira\r\n2.1.3.3 - Coordenadoria de Contratos e Convênios\r\n2.1.3.4 - Coordenadoria de Infraestrutura e Logística\r\n2.1.3.5 - Coordenadoria de Serviços Administrativos\r\n2.1.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade Analítica\r\n2.1.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n3 - Órgãos de Gestão Operacional\r\n3.1 - Subsecretaria Operacional\r\n3.1.1 - Diretoria Geral Regional\r\n3.1.1.1 - Coordenadoria da Região Metropolitana\r\n3.1.1.2 - Coordenadoria da Região Noroeste\r\n3.1.1.3 - Coordenadoria da Região Norte\r\n3.1.1.4 - Coordenadoria da Região Serrana\r\n3.1.1.5 - Coordenadoria da Região Baixadas Litorâneas\r\n3.1.1.6 - Coordenadoria da Região do Médio Paraíba\r\n3.1.1.7 - Coordenadoria da Região Centro-Sul\r\n3.1.1.8 - Coordenadoria da Região Costa-Verde\r\n4 - Órgão Colegiado\r\n4.1 - Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD\r\n5 - Administração de Fundo\r\n5.1 - Fundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN\r\n25/02/2013\r\n(LEI Nº 6.366, DE 20/12/2012)\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SEPREDEQ.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO.\r\nQUANT.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n02\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Ouvidoria)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (REGIONAIS)\r\nDG\r\n01\r\n25/02/2013\r\n(LEI Nº 6.366, DE 20/12/2012)\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO.\r\nQUANT.\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n03\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n15\r\nAssessor-Chefe (Assessorias de Comunicação Social e Planejamento)\r\nDAS-8\r\n02\r\n25/02/2013\r\n22\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n07\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nId: 1453047\r\n"
        ],
        "1453050": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.084 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos NO VALOR global de R 94.460.113,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos, no valor global de R 94.460.113,00 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e treze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1453050\r\n"
        ],
        "1453051": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1701\r\nSEEL\r\n92.327 \r\n78.499 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.487.332 \r\n21.121.657 \r\nId: 1453051\r\n"
        ],
        "1453748": [
            "2013-02-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.085 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE CÓDIGO NUMÉRICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SEPREDEQ, CRIADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 44.083, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante os termos do Decreto Estadual nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas alterações, que estabelece a estrutura do Poder Executivo, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 44.083, de 25 de fevereiro de 2013, que cria a Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ;\r\n- que foi instituído o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012; e\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo conforme disposto no Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012.\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica atribuído à Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ, criada pelo Decreto nº 44.083, de 25 de fevereiro de 2013, o Código Numérico E-29 para os processos administrativos estaduais.\r\n- O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ publicará em Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras que deverá ser seguida pela SEPREDEQ.\r\n\r\n- A numeração determinada nos termos do Parágrafo Único do Art. 1º deste Decreto será estabelecida através de Portaria do APERJ e embasará a geração automática dos números dos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Protocolo Integrado do Poder Executivo Estadual (UPO).\r\n- Fica incluído no Anexo do Decreto nº 44.005, de 27 de dezembro de 2012, o código numérico atribuído à Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ, nos termos do Art. 1º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de fevereiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1453748\r\n"
        ],
        "1455174": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.086 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013\r\n\r\nDOS ARTIGOS 2º e 3º DO DECRETO Nº 43.441, DE 30 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUIU NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO: \r\nque o mecanismo de reajuste é, na forma do Art. 23, IV, da Lei 8.987/95, cláusula essencial do Contrato de Concessão, estando prevista na Cláusula 13ª do Contrato de Concessão; \r\na alteração da Estrutura Tarifária instituída pelo Decreto nº 43.441, de 30 de janeiro de 2012, após a recomendação da AGETRANSP, no bojo da Deliberação nº 323, de 29 de setembro de 2011, no sentido de aplicar tarifa única para todas as linhas no Sistema Público de Transporte Aquaviário;\r\nque o mecanismo de reajuste das tarifas previsto na Cláusula 13ª do Contrato de Concessão (fórmula paramétrica) tornou-se inaplicável diante da instituição da nova estrutura tarifária;\r\nque a AGETRANSP, por meio do Ofício OF.AGETRANSP/PRESI Nº 265, de 08 de novembro de 2012, afirmou a necessidade de se adotar uma nova fórmula de reajuste tarifário, sugerindo a adoção de um índice de reajuste provisório pelo Poder Concedente até a conclusão de estudos específicos a serem realizados no âmbito do Processo Regulatório nº E-12/010.348/2012;\r\na celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que altera a Cláusula 13ª, passando a prever a aplicação temporária do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, como o índice de reajuste tarifário para o ano de 2013;\r\na homologação da AGETRANSP, no bojo do Processo Regulatório nº E-12/004.062/2013, do reajuste da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio Única, pelo índice do IPCA, alterando o valor da Tarifa de R 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) para R 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), aplicando-se o percentual de 6,55% (seis ponto cinquenta e cinco por cento), referente à variação do IPCA no período de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2013;\r\nque a Tarifa Social e Temporária foi instituída para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade, beneficiando o usuário portador do Cartão do Bilhete Único, através de subsídios do Estado, que por intermédio do Fundo Estadual de Transportes deve pagar à Concessionária a diferença entre o valor da Tarifa de Equilíbrio Única e o valor da Tarifa Social e Temporária; \r\nque a Cláusula Quinta do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no item 5.3, estabelece que caberá ao Chefe do Poder Executivo fixar, através de Decreto, a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio; e\r\nque a Cláusula Quinta do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no item 5.13, estabelece a aplicação das mesmas regras do Contrato acerca do reajuste e da revisão às Tarifas Aquaviárias de Equilíbrio e Social Temporária, de modo que o reajuste previsto para a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio Única deve ser aplicado também à Tarifa Social Temporária.\r\nDECRETA:\r\ndo Art. 2º do Decreto nº 43.441, de 30 de janeiro 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica estabelecida a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio Única em R 4,80 (quatro reais e oitenta centavos).”\r\ndo Art. 3º do Decreto nº 43.441, de 30 de janeiro 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade, fica estabelecida a Tarifa Aquaviária Social e Temporária em R 3,30 (três reais e trinta centavos).”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos 30 (trinta) dias após sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.087 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS POR LIQUIDANTE NOMEADO CONCOMITANTEMENTE PARA EXERCER O CARGO EM MAIS DE UMA EMPRESA SOB O CONTROLE ACIONÁRIO DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-12/090/02/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\nas diretrizes da atual gestão governamental deste Estado, em especial às implementadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, por intermédio da Assessoria de Empresas em Liquidação, no sentido da colimação do princípio da eficiência na condução da marcha liquidatória das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro e submetidas ao procedimento de liquidação ordinária; e\r\na necessidade de preenchimento de lacuna normativa acerca da matéria no âmbito desta Administração.\r\nDECRETA:\r\nFica vedada a cumulação de honorários para os nomeados concomitantemente para o exercício da função de liquidante em mais de uma empresa controlada direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro e submetidas ao procedimento de liquidação ordinária.\r\nEm caso de diferença de valores de honorários fixados pelos órgãos competentes das liquidandas, o liquidante que estiver acumulando a função, na forma prevista neste artigo, receberá seus honorários observando-se o maior valor fixado entre as empresas em que exercer a função de liquidante.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.088 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nINCLUI DISPOSITIVOS NO § 3º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 43.191, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/41/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam incluídos no § 3º do art. 2º do Decreto nº 43.191, de 12 de setembro de 2011,que institui o Programa Rio - Capital da Energia, cria o seu Comitê Estratégico, e dá outras providências, os incisos XXVI, XXVII e XXVIII, da seguinte forma:\r\n“Art. 2º - ...................................................................\r\n§ 3º - .......................................................................\r\nXXVI - Organização Nacional das Indústrias do Petróleo - ONIP;\r\nXXVII - Agência de Promoção de Investimentos do Rio de Janeiro - Rio Negócios;\r\nXXVIII - Forum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.089 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nMODIFICA OS REQUISITOS MÁXIMOS PARA O ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS EM POSTOS DE ABASTECIMENTOS INSTALADOS EM ÁREAS RURAIS OU ÁREAS ATENDIDAS POR RODOVIAS FORA DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o dispositivo no Decreto-Lei n° 247, de 21 de julho de 1975, considerando o que consta nos autos do Processo n° E-27/0261/10000/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica modificado o Art. 98 do Decreto n° 897, de 21 de setembro de 1976, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os tanques para armazenagem de inflamáveis e combustíveis, para qualquer fim, obedecerão às condições previstas nas normas brasileiras próprias e mais:\r\nI - serem metálicos com proteção contra corrosão conforme a Lei n° 2.803, de 07 de outubro de 1997, ou de material resistente e impermeável não sujeitos a corrosão e instalados subterraneamente, com afastamento mínimo de 4m (quatro metros) do alinhamento da via pública e das demais instalações do projeto;\r\nII - a capacidade máxima de cada tanque será de 30.000 I (trinta mil litros);\r\nIII - a capacidade máxima instalada não poderá ultrapassar a 120.000 I (cento e vinte mil litros) em áreas de perímetro urbano;\r\nIV - a capacidade máxima instalada em postos com mais de 10.000 m² de área de terreno localizados em área rural atendidas por rodovias fora do perímetro urbano ou em áreas permitidas pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo dos Municípios, não poderá ultrapassar a 480.000 I (quatrocentos e oitenta mil litros);\r\nV - O tanque subterrâneo destinado, exclusivamente, à armazenagem de óleo lubrificante usado, não será computado no cálculo de armazenagem máxima, respeitadas as demais condições deste artigo.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1455174\r\n"
        ],
        "1455191": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.613, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-04/9461/2008, E-04/9463/2009, E- 04/9465/2009,\r\n:\r\n- a modernização da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- a reestruturação da Subsecretaria de Finanças, que tem como objetivo a distribuição racional e ótima de suas competências, dentro da estrutura existente;\r\n- a melhoria da estrutura organizacional;\r\n- a necessidade de formalizar as transformações de atribuições ocorridas nas Superintendências; e\r\n- a necessidade de oficializar a distribuição de competências agregadas nos macroprocessos que constituem a Cadeia de Valor da Subsecretaria de Finanças, definida no âmbito do Projeto de Modernização Institucional da Subsecretaria de Finanças.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\nI - \"Art. 5º........\r\n2.2 Subsecretaria de Finanças;\r\nAssessoria\r\n2.2.1 Superintendência de Finanças;\r\n2.2.1.1 Coordenação de Assessoramento Técnico e Jurídico;\r\n2.2.1.2 Coordenação de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais;\r\n2.2.1.3 Coordenação de Gestão de Obrigações;\r\n2.2.1.4 Coordenação de Conciliação de Receita.\r\n2.2.2 Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira;\r\n2.2.2.1 Coordenação de Controle e Conciliação Bancária;\r\n2.2.2.2 Coordenação de Execução Financeira.\r\n2.2.3 Superintendência do Tesouro Estadual;\r\n2.2.3.1 Coordenação de Planejamento Financeiro;\r\n2.2.3.2 Coordenação de Análise de Investimentos e Gastos;\r\n2.2.3.3 Coordenação de Controle de Pagamentos;\r\n2.2.3.4 Coordenação de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos.\r\n2.2.4 Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública\r\nEstadual;\r\n2.2.4.1 Coordenação de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n2.2.4.2 Coordenação de Precatórios;\r\n2.2.4.3 Coordenação de Gestão da Dívida.\r\n2.2.5 Superintendência de Captação de Recursos;\r\n2.2.5.1 Coordenação de Convênios;\r\n2.2.5.2 Coordenação de Operações de Crédito;\r\n2.2.5.3 Coordenação de Captação de Recursos;\r\n2.2.5.4 Coordenação de Análise de Parcerias Públicas Privadas. \r\nANEXO IV QUE SE REFERE AO DECRETO 40.613, DE 15.02.2007\r\nQUANTITATIVO DE CARGO EM COMISSÃO\r\nGABINETE DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\nCARGO\r\nSIMB\r\nQT\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n01\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n02\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n02\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n03\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n02\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS\r\nCARGO\r\nSIMB\r\nQT\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n04\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n01\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n04\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\n02\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n02\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO\r\nCARGO\r\nSIMB\r\nQT\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n04\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n01\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n04\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\n06\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n03\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA\r\nCARGO\r\nSIMB\r\nQT\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n03\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n02\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\n03\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n02\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE e ACOMPANAHMENTO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA\r\nCARGO\r\nSIMB\r\nQT\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n02\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n03\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\n07\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n04\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\nCARGO\r\nSIMB\r\nQT\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n04\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\n02\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n01\r\nEsta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2013\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 1455191\r\n"
        ],
        "1455210": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "\r\nO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/001/1312/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, para atender a estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino e Gestão e Integração, da extinta Coordenadoria Regional 05 - Norte Fluminense II, anteriormente ocupado por Célia Maria de Souza Figueiredo, matrícula nº 0157697-4, para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da mesma Secretaria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 25 de fevereiro 2013.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1455210\r\n"
        ],
        "1455211": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "\r\nO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/001/1021/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, para atender a estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, da extinta Coordenadoria Regional 20 - Metropolitana VI, anteriormente ocupado por Ana Paula Sá Freire Bastos, matrícula nº 0957046-6, para a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da mesma Secretaria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro 2013.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1455211\r\n"
        ],
        "1455220": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2013\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/005/141/2013,\r\n:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2013. \r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.093\r\nDE 28/02/2013\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\na) 01\r\nAssistente\r\nDAS-7\r\n01\r\nEncarregado\r\nDAI-4\r\nb) 01\r\nAssistente III\r\nDAS-7\r\n16\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nc) 02\r\nAssistente I\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nd) 01\r\nSecretário\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Guilherme Balod Pereira, matrícula nº 29/4482-5\r\nb) Vaga do Decreto nº 43.176/2011\r\nc) Clarissa de Souza Oliveira Godoy, matrícula nº 29/4537-6\r\nMarrytsa Mendonça Vieira, matrícula nº 29/4532-7\r\nd) Valéria de Souza Kubis, matrícula nº 29/4454-4\r\nId: 1455220\r\n"
        ],
        "1455818": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/03/2013\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.090 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.613, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013.\r\nId: 1455818\r\n"
        ],
        "1455881": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.094 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nE ENTIDADES ESTADUAIS global de R PARA REFORÇO DE DOTAÇões ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-02/002133/2013, E-06/004/000058/2013, E- 08/007/0000093/2013, E-09/0176/0004/2012 e E-19/001/82/2013,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 94.892.046,29 (noventa e quatro milhões, oitocentos e noventa e dois mil e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1455881\r\n"
        ],
        "1455882": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n52.684\r\n52.684\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n93.089\r\n85.932\r\n1353\r\nEMATER\r\n69.559\r\n63.257\r\n1401\r\nSEGOV\r\n108.078\r\n54.107\r\n1701\r\nSEEL\r\n92.327\r\n78.499\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.346.641\r\n4.140.623\r\n1901\r\nSEH\r\n23.392\r\n17.079\r\n1931\r\nITERJ\r\n67.845\r\n21.648\r\n2102\r\nSSCS\r\n137.832\r\n57.837\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.230\r\n4.228\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n44.230\r\n44.230\r\n2601\r\nSESEG\r\n352.371\r\n339.971\r\n2942\r\nFEHUE\r\n434.998\r\n434.998\r\n3101\r\nSETRANS\r\n45.732\r\n45.235\r\n3201\r\nSEASDH\r\n347.804\r\n335.689\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.437.692\r\n21.121.657\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.030\r\n8.711\r\n*Omitido no D.O. de 01.03.2013\r\nId: 1455882\r\n"
        ],
        "1456561": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,\r\nDECRETA:\r\nA elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 - PLDO 2014, em cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis constantes do Anexo ao presente decreto.\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2014 e conterá três anexos: Metas e Prioridades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais.\r\nDo Anexo de Metas e Prioridades constarão aquelas contempladas na Lei Estadual nº 6.379, de 09 de janeiro de 2013, e em leis específicas sancionadas no exercício, que terão execução em 2014. \r\nAs metas e prioridades poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o período 2014/2015, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\nAs estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos royalties e par ticipação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2014, 2015 e 2016 serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nOs órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SEPLAG todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2014, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.\r\nCaberá à SEPLAG a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2014.\r\nO Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa do Estado até 15 de abril de 2013, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE MARÇO DE 2013\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2014\r\nNº\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\nEVENTO\r\n1\r\n04/03/2013\r\nDefinição e disponibilização no Sistema dos parâmetros macroeconômicos para 2013, 2014, 2015 e 2016.\r\nSEPLAG / SEFAZ\r\n2\r\n04/03 a\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2014, 2015 e 2016, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória de cálculo.\r\nSEFAZ\r\n20/03/2013\r\n3\r\n06/03 a\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2014, 2015 e 2016, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo.\r\nSEPLAG\r\n19/03/2013\r\n4\r\nCaptação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais:\r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n- Resultado Primário e Nominal;\r\n- Serviço da Dívida;\r\n- Estoque da Dívida;\r\n- Precatórios;\r\n04/03 a\r\n- Disponibilidade de Caixa;\r\n20/03/2013\r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros;\r\n- Restos a Pagar;\r\n- Passivos Reconhecidos;\r\n- Renúncia de Receita;\r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e\r\nAplicação dos recursos de Alienação de\r\nAtivos de 2010, 2011 e 2012.\r\n5\r\n04/03 a\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais.\r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n20/03/2013\r\n6\r\n12/03 a\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária.\r\nSEFAZ/PGE\r\n27/03/2013\r\n7\r\n12/03 a\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\nSEFAZ/PGE\r\n27/03/2013\r\n8\r\n12/03 a\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n27/03/2013\r\n9\r\n27/03 a\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2014, 2015 e 2016.\r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n09/04/2013\r\n10\r\n15/03 a\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG\r\n09/04/2013\r\n\r\n11\r\n09/04 a\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG\r\n11/04/2013\r\n12\r\n09/04 a\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2014.\r\nSEPLAG\r\n11/04/2013\r\n13\r\n11/04/2013\r\nEnvio à Casa Civil do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014\r\nSEPLAG\r\n14\r\n15/04/2013\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/03/2013.\r\nId: 1456561\r\n"
        ],
        "1456562": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            "\r\n\r\nPRORROGA O MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/9269/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde por 07 (sete) meses.\r\ndeste artigo deverá ser realizada a eleição dos novos Conselheiros e as respectivas nomeações, na forma da Lei Complementar nº 71/91.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 04 de outubro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1456562\r\n"
        ],
        "1457989": [
            "2013-03-07 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nsuas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-03/001/789/2013,\r\n\r\na política de valorização do profissional de educação que efetivamente se encontra exercendo as suas funções nas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC; e\r\no disposto no Decreto n° 40.893 de 09 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial de 10/8/2007.\r\nDECRETA:\r\nFica concedido auxílio alimentação, no valor mensal de R 160,00 (cento e sessenta reais), aos servidores da Secretaria de Estado de Educação, bem como aqueles oriundos de outros órgãos, que estejam lotados em unidades administrativas vinculadas à SEEDUC.\r\nA gratificação mencionada neste artigo não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\nNão farão jus à recepção do benefício mencionado no art. 1° os servidores que estiverem:\r\nà disposição de outros órgãos, não vinculados à SEEDUC;\r\ncom lotação em unidade administrativa de relotação;\r\ncom afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, tais como licença médica, licença gestante, licença amamentação, licença prêmio, entre outras;\r\nlotados em unidade escolar municipalizada por mais de um ano.\r\n- Os servidores que estiverem incluídos no inciso IV do art. 2° deverão solicitar seu retorno à unidade escolar vinculada à SEEDUC ou verificar junto ao município de abrangência da unidade escolar de lotação o interesse da disposição, regularizando sua situação funcional.\r\nconcedida ao servidor apenas uma vez, ainda que possua mais de um vínculo junto à SEEDUC.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.098 DE 06 DE MARÇO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual, o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº. 220, de 18 de julho de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/142/2551/2012,\r\n:\r\n- que a capacitação profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, doutrina básica da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37, da Constituição Federal; \r\n- que este grupo de policiais militares é formado por agentes com treinamento específico visando o adestramento de cães em atividades na busca de armas, drogas, explosivos, busca e captura de pessoas perdidas, soterradas e/ou homiziadas, ações de choque com cães, intervenção tática com cães, patrulhas de operações com cães; e\r\n- que para integrar o Batalhão de Ações com Cães (BAC) o policial militar tem que ter sido aprovado em curso ou estágio de especialização ministrados pela Unidade ou Co-irmã, em área de interesse da Unidade, e, ainda, cumprir o Cronograma Anual.\r\n:\r\n- Os policiais militares lotados no Batalhão de Ações com Cães (BAC) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, no efetivo exercício de suas funções, em face de sua capacitação funcional, que preencherem os requisitos estabelecidos neste Decreto, perceberão Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 1.000,00 (um mil reais) mensais, que será denominada Gratificação BAC.\r\n- A Gratificação BAC, ora instituída, não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor.\r\n- A lotação máxima no Batalhão de Ações com Cães fica fixada em 300 (trezentos) policiais militares.\r\n\r\n- A gratificação de encargos especiais prevista neste Decreto fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos servidores militares mencionados no art. 1º.\r\n- A Gratificação BAC, espécie do gênero de gratificação de encargos especiais, disciplinada no art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, não será acumulada com qualquer outra gratificação de natureza semelhante.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1457989\r\n"
        ],
        "1458003": [
            "2013-03-07 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de R 42.371.277,91 PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-01/004/450/2013, E-04/056189/2013 e E- 20/13608/2012, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 42.371.277,91 (quarenta e dois milhões, trezentos e setenta e um mil duzentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1458004": [
            "2013-03-07 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n1101\r\nDPGE\r\n430.702\r\n430.702\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n60.899\r\n60.899\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n101.509\r\n96.857\r\n1353\r\nEMATER\r\n69.559\r\n63.257\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n557.655\r\n540.491\r\n2601\r\nSESEG\r\n352.953\r\n340.554\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.081.458\r\n3.045.232\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n243.066\r\n129.684\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.030\r\n8.711\r\nId: 1458004\r\n"
        ],
        "1459595": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " DE 2013\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS DECRETOS NOS. 543, DE 07 DE JANEIRO DE 1976, 2.479, DE 08 DE MARÇO DE 1979, E 3.044, DE 22 DE JANEIRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo E-14/001/692/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Os artigos 1º e 3º do Decreto nº. 543, de 07 de janeiro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nO policial militar gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com a escala respectiva.\r\nAs escalas de férias serão organizadas pelas chefias imediatas, obedecido o interesse do serviço e tendo por base os semestres de fevereiro a agosto e de setembro a janeiro do ano seguinte, encaminhando-as, com antecedência mínima de noventa (90) dias em relação a cada um desses semestres, ao órgão de pessoal correspondente e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n(...)\r\nÉ proibida a acumulação de férias, salvo nos casos de interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem ou, excepcionalmente, de extrema necessidade do serviço.\r\nOs casos de interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem e de extrema necessidade do serviço, impeditivos do gozo de férias pelo policial militar, não serão presumidos, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal.\r\nA interrupção das férias anuais dos policiais militares, ou a determinação da impossibilidade absoluta de seu gozo no ano seguinte, nos casos de interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem ou, excepcionalmente, de extrema necessidade do serviço é de atribuição:\r\ndo Secretário de Estado de Segurança, nos casos de interesse da Segurança Nacional;\r\ndo Comandante Geral da Polícia Militar, nos casos de interesse da manutenção da ordem ou de extrema necessidade do serviço; e\r\ndo Comandante, Chefe ou Diretor a que estejam diretamente subordinados, excepcionalmente, no caso de extrema necessidade do serviço.\r\nApós a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias, incluindo o policial militar na próxima escala semestral (setembro a janeiro) de que trata o parágrafo único do artigo 1º, para gozo do período de férias de aquisição mais remota.\r\nNa hipótese de inobservância do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á o policial militar automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano em que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias.\r\nO agente público que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas neste Decreto incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O artigo 91 do Decreto nº. 2.479, de 08 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nÉ proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, neste caso, abranger mais de dois períodos.\r\nA imperiosa necessidade de serviço, impeditiva do gozo de férias pelo servidor, não será presumida, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal.\r\nApós a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias, incluindo o servidor na próxima escala semestral (setembro a janeiro) de que trata o § 1º do artigo 90 do presente Regulamento, para gozo do período de férias de aquisição mais remota.\r\nNa hipótese de inobservância do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á o servidor automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano em que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias.\r\nO agente público que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas neste Decreto incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Os artigos 38 e 39 do Decreto nº. 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nO policial gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com a escala respectiva.\r\nAs escalas de férias serão organizadas pelas chefias imediatas, obedecido o interesse do serviço e tendo por base os semestres de fevereiro a agosto e de setembro a janeiro do ano seguinte, encaminhando-as, com antecedência mínima de noventa (90) dias em relação a cada um desses semestres, ao órgão de pessoal correspondente e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nÉ proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, neste caso, abranger mais de dois períodos.\r\nA imperiosa necessidade de serviço, impeditiva do gozo de férias pelo policial, não será presumida, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal.\r\nApós a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias, incluindo o policial na próxima escala semestral (setembro a janeiro) de que trata o § 1º do artigo antecedente, para gozo do período de férias de aquisição mais remota.\r\nNa hipótese de inobservância do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á o policial automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano em que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias.\r\nO agente público que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas neste Decreto incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os períodos de férias não gozadas acumulados até a entrada em vigor do presente decreto por qualquer motivo, mesmo que em desacordo com a legislação vigente, exceto aqueles computados em dobro para fins de aposentadoria quando a Constituição Federal admitia esse mecanismo, serão gozados parceladamente em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias por ano.\r\n- O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1459595\r\n"
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        "1459623": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N° 21.788, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995, DISPENSANDO A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CONSELHO FISCAL PERMANENTE NAS EMPRESAS ESTATAIS EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/50002/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio da economicidade na gestão pública, à luz do qual emerge, dentro dos padrões de segurança societários aceitáveis, a necessidade de adoção de medidas que venham a reduzir as despesas incorridas pelas empresas estatais submetidas ao processo de liquidação ordinária e, portanto, não mais desempenham atividade-fim;\r\n- a vedação legal de mantença das atividades-fim das empresas em liquidação e consequentemente a simplificação e a substancial diminuição de seus registros e movimentação contábeis; e\r\n- o obrigatório controle exercido pela Auditoria Geral do Estado sobre as Contas das empresas estatais em liquidação ordinária, bem como o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\nDECRETA:\r\nO artigo 1° do Decreto Estadual n° 21.788, de 24 de novembro de 1995, fica acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º, com as seguintes redações:\r\nO disposto neste artigo não se aplicará às Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e submetidas ao processo de liquidação ordinária, devendo proceder-se às adaptações que se fizerem necessárias nos respectivos estatutos sociais.\r\nAs Assembleias-Gerais das empresas em liquidação ordinária deliberarão sobre o funcionamento dos Conselhos Fiscais, em vez de caráter permanente, para atuarem nos exercícios sociais em que vierem a ser instalados, a pedido dos acionistas. \r\nNão será obrigatória a existência de Auditoria Interna nas empresas em liquidação ordinária, podendo os liquidantes das empresas em liquidação ordinária deliberarem sobre o funcionamento ou não de auditoria interna nas respectivas empresas.” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1459623\r\n"
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        "1461065": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 28 DE MARÇO DE 2013, QUINTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nrepartições públicas no dia 28 de março de 2013 (quinta-feira santa).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nREGULAMENTA A LEI 6.335, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012, QUE TEM POR FINALIDADE ACOMPANHAR E SUBSIDIAR A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE NOS EXAMES E ESCLARECIMENTOS ÀS GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS PRATICADAS, NO PERÍODO PREVISTO NO ARTIGO 8º DO ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS), CONTRIBUINDO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE HISTÓRICA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-23/001/183/2013,\r\nDECRETA: \r\n, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que terá por finalidade acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade nos exames e esclarecimentos às graves violações de direitos humanos praticadas, no período previsto no artigo 8º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica.\r\n- A Comissão Estadual da Verdade terá prazo de funcionamento de 02 (dois) anos para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da instalação.\r\n- A Comissão Estadual da Verdade deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado, contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações, respeitando a legislação vigente, em especial as Leis nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, 9.140, de 4 de dezembro de 1995 e 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n- A Comissão Estadual da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por 07 (sete) membros, nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, residentes no Estado do Rio de Janeiro, identificados com a defesa da democracia e dos direitos humanos, sendo vedada a participação de membros das Forças Armadas e Órgãos de Segurança de Estado, assim como colaboradores do regime militar nos mais diversos níveis de representação do Estado ou da sociedade.\r\n- Os membros serão nomeados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade, sendo esta considerada extinta após a publicação do relatório circunstanciado das atividades.\r\nA participação na Comissão Estadual da Verdade será considerada serviço público relevante. \r\n- Os 07 (sete) membros da Comissão Estadual da Verdade serão nomeados em cargos em comissão, sendo o Presidente, símbolo DG, e os demais nomeados em cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-8. \r\n- A Comissão Estadual da Verdade contará com equipe de apoio formada por 10 (dez) Assessores, a serem nomeados em cargos remanejados de órgãos do Estado do Rio de Janeiro, que tenham atuação na promoção e defesa dos direitos humanos, como segue:\r\n01 (um) Secretário Executivo - símbolo DAS-7;\r\n07 (sete) assessores DAS-6;\r\n02 (dois) assessores técnicos DAI-6.\r\n- Os Assessores poderão, excepcionalmente, ter exercício fora da sede da Comissão Estadual da Verdade no Estado do Rio Janeiro, quando estritamente necessário às atividades da Comissão.\r\ndeste artigo os servidores exercerão as atividades na sede da Comissão Nacional da Verdade no Distrito Federal.\r\n- A Comissão Estadual da Verdade editará, no prazo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor deste Decreto, Regimento Interno detalhando sua forma de funcionamento e as competências da Secretaria Executiva e da Assessoria.\r\n- A Comissão Estadual da Verdade colaborará com a consecução dos objetivos da Comissão Nacional da Verdade, dentre os quais:\r\nesclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no do art. 1º deste Decreto;\r\nidentificar e tornar públicas as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos mencionadas no do art. 1º deste Decreto, suas even tuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;- encaminhar, à Comissão Nacional da Verdade, toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar no alcance dos objetivos aqui dispostos;\r\ncolaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de direitos humanos, observadas as disposições legais;\r\nrecomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos; \r\npromover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.\r\n- Para execução dos objetivos previstos no art. 9º deste Decreto, a Comissão Estadual da Verdade poderá:\r\nreceber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado;\r\nrequisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do Poder Público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;\r\nconvocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;\r\ndeterminar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;\r\npromover audiências públicas;\r\nrequisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão Estadual da Verdade;\r\npromover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; \r\nrequisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.\r\n- As atividades da Comissão Estadual da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório. - A Comissão Estadual da Verdade poderá requerer, ao Poder Judiciário, acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados, necessários para o desempenho de suas atividades.\r\n- As atividades desenvolvidas pela Comissão Estadual da Verdade serão públicas, exceto as que, a seu critério, exijam a manutenção de sigilo por ser de grande relevância para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas.\r\n- A Comissão Estadual da Verdade poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades, cabendo à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos dar o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão Estadual da Verdade.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nDECRETO Nº 44.104 DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo relacionado neste Decreto,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que trata a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\n79.109.940\r\nE-11/30.1499/2010 - Vol. II\r\nFERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/080/148/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e\r\n- a necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais.\r\nDECRETA:\r\n- O resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2012 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2013, observado o disposto no Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2013, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar.\r\nConsidera-se resultado líquido para efeito deste Decreto, o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da LOTERJ.\r\n- Os recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nINCLUI VINAGRE NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.161/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, e no artigo 4º, da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/422/2011,\r\nCRETA:\r\n- O Anexo Único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, o qual dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Anexo Único\r\n1. \r\n-\r\nfeijão;\r\n2. \r\n-\r\narroz;\r\n3. \r\n-\r\naçúcar refinado e cristal;\r\n4. \r\n-\r\nleite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);\r\n5. \r\n-\r\ncafé torrado ou moído;\r\n6. \r\n-\r\nsal de cozinha;\r\n7. \r\n-\r\ngado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;\r\n8. \r\n-\r\npão francês de até 200 g;\r\n9. \r\n-\r\nóleo de soja;\r\n10. \r\n-\r\nfarinha de mandioca;\r\n11. \r\n-\r\nfarinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;\r\n12. \r\n-\r\nmassa de macarrão desidratada;\r\n13. \r\n-\r\nsardinha em lata;\r\n14. \r\n-\r\nsalsicha, lingüiça e mortadela;\r\n15. \r\n-\r\ncharque;\r\n16. \r\n-\r\npescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;\r\n17. \r\n-\r\nalho;\r\n18. \r\n-\r\nmargarina vegetal, exclusive creme vegetal,\r\n19. \r\n-\r\nfubá de milho; e\r\n20. \r\n-\r\nvinagre.\r\n\r\n.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E NOVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O ANO LETIVO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/9/2005, na Lei nº 5490, de 25/6/2009, o que consta no processo administrativo E-03/11357/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no dever constitucional do Estado de garantir a educação a todos que dela desejarem e precisarem;\r\na necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos;\r\n- que o concurso 2012, autorizado através do processo E- 03/9027/2012, encontra-se em andamento com previsão de publicação do edital em janeiro/2013;\r\na necessidade de providenciar os meios de se garantir que o início do ano letivo se dê com a tranqüilidade desejada, tendo todas as turmas seus respectivos professores;\r\n- que não há concurso público em vigor para o cargo de Professor Docente II e a sua necessidade configurar-se como temporária, em razão das negociações entre a Secretaria de Estado de Educação e as diversas prefeituras, no que se refere à municipalização do ensino da Educação Infantil e das séries iniciais do 1º segmento do Ensino Fundamental, conforme comando inserto na Lei nº 9.394 de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; e\r\nque não há candidatos aprovados nos concursos públicos vigentes para os cargos de Professor Docente I que se visa a preencher.\r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a prorrogar para o ano letivo de 2013, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.599/2005, os 50 (cinquenta) contratos temporários de professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, que efetivaram o contrato no ano de 2012 e que se encontravam na função de regência de turma até o final do ano letivo de 2012, cuja autorização para contratação inicial constou do processo E- 03/13068/2011, para continuarem contratados, na medida das necessidades identificadas, no ano letivo de 2013, bem como proceder à contratação temporária de até 100 (cem) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com habilitação de curso na modalidade Normal e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia, para suprir as carências temporárias em efetiva regência de turma no ano letivo de 2013.\r\nCaberá à SEEDUC reservar 05% (cinco por cento) das contratações de que trata o presente artigo aos portadores de deficiência e 20% (vinte por cento) aos candidatos que se declararem negros ou índios.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a prorrogar para o ano letivo de 2013, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.599/2005, os 231 (duzentos e trinta e um) contratos temporários de professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional, que efetivaram o contrato no ano de 2012 e que se encontravam na função de regência de turma até o final do ano letivo de 2012, cuja autorização para contratação inicial constou do processo nº E-03/13026/2011, para continuarem contratados, na medida das necessidades identificadas, no ano letivo de 2013, bem como proceder à contratação temporária de até 2.500 (dois mil e quinhentos) professores com formação específica para lecionar as disciplinas do currículo oficial, para regência de turma no 2º segmento do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Cursos de Educação Profissional de Nível Médio, para o ano letivo de 2013.\r\nCaberá à SEEDUC reservar 05% (cinco por cento) das contratações de que trata o presente artigo aos portadores de deficiência e 20% (vinte por cento) aos candidatos que se declararem negros ou índios.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. \r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2013. \r\n- Os contratos temporários prorrogados terão eficácia a contar de 01/01/2013 e as novas contratações a partir da data de suas formalizações.\r\n- O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal dos professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental contratados, será de 22 (vinte e duas) horas sendo 20 (vinte) horas em efetiva regência de turma e 02 (duas) horas em atividades complementares.\r\nA carga horária semanal do Professor para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação profissional será de 16 (dezesseis) horas semanais, sendo 12 (doze) horas de efetiva regência de turma e 04 (quatro) horas em atividades complementares.\r\n- A remuneração mensal dos Professores contratados nos termos deste Decreto será de R 798,64 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) para os professores contratados para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e R 1.001,82 ( hum mil e um reais e oitenta e dois centavos) para os professores contratados para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação profissional e, obedecerá conforme o Parágrafo Único do Artigo 8º da Lei nº 4.599, de 27/09/2005, aos padrões remuneratórios dos planos de carreira dos Professores Docentes I e Professores Docentes II da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA remuneração mensal dos Professores contratados será reajustada sempre que houver concessão de reajustes gerais ou específicos dos Professores Docentes I e II, integrantes do Plano de Carreira de que trata a Lei nº 1.614/1990.\r\n- Os professores convocados, somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto será assegurado:\r\n- licença maternidade;\r\n- licença paternidade;\r\n- férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n- verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral referida o inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não são consideradas causas de rescisão unilateral imotivada à rescisão em razão de desnecessidades supervenientes tais como:\r\n1 - Reassunção de professor efetivo da disciplina;\r\n2 - Movimentação de professor efetivo da disciplina:\r\na) Por amparo especial;\r\nb) Readaptação próxima à residência;\r\nc) Excedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmento, modalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização;\r\n3 - Nomeação de candidato aprovado em Concurso Público realizado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nSerá vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 42.426, de 27 de abril de 2010, o contido no processo nº E-23/1525/2012,\r\nDECRETA:\r\nCONSELHO ESTADUAL DEPÚBLICAS SOBRE DROGAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD/RJ, na forma do Anexo deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD/RJ\r\nDECRETO Nº 42.426, DE 27 DE ABRIL DE 2010\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nCapítulo I\r\nDa Natureza, Finalidade\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS -, instituído pelo Decreto nº 42.426, de 27 de abril de 2010, alterado pelo Decreto nº 43.374, de 26 de dezembro de 2011, atuará como órgão normativo e deliberativo das políticas públicas sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro, vinculado administrativamente à estrutura da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH. \r\nO CEPOPD/RJ atuará de forma integrada ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, tendo por finalidade articular, integrar e propor as políticas públicas relacionadas com: \r\nredução da demanda por drogas, por meio da prevenção do uso indevido, abusivo, e, ou nocivo, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas; \r\nredução da oferta de drogas, por meio de estratégias de controle da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. \r\nO Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ assegurará a orientação central para as políticas públicas setoriais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sua descentralização para a esfera municipal e o fomento da participação social em todos os seus níveis, com vistas à necessária intersetorialidade e integralidade da política pública na área. \r\nO CEPOPD/RJ promoverá a devida articulação com o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD, órgão central do SISNAD, na forma do artigo 4º do Decreto Federal nº 5.912/2006, assegurando a integração dos órgãos e entidades fluminenses ao Sistema Nacional. \r\nDas Atribuições e Competências\r\nCompete ao CEPOPD/RJ: \r\nexercer orientação normativa e fiscalizadora sobre as atividades previstas no art. 1º deste Regimento Interno; \r\npromover a integração das políticas públicas setoriais do Estado do Rio de Janeiro, relativas à assistência ao usuário de drogas e suas famílias, respeitando os princípios da descentralização, intersetorialidade e integralidade das políticas públicas;\r\n\r\nacompanhar, atualizar e aprovar a política estadual sobre drogas, alinhada à política nacional e as políticas públicas setoriais na esfera estadual; \r\nfomentar a elaboração de políticas municipais sobre drogas, alinhadas aos marcos legais e normativos, nacionais e estaduais, sob controle social, através, principalmente, dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas; \r\napoiar a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, visando à cooperação mútua nas atividades do SISNAD e sua realização no Estado do Rio de Janeiro; \r\napoiar a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e a sociedade civil organizada, reconhecendo a importância da participação social; \r\napoiar a produção e integração dos sistemas de informações com as esferas de governo municipal, estadual e nacional, resguardando os níveis de restrição e sigilo quando necessários; \r\napoiar pesquisas e a socialização de informações qualificadas para o conhecimento sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro; \r\nregistrar e fiscalizar entidades, órgãos, programas e projetos que, em âmbito estadual, sejam relacionados às atividades indicadas no art. 2º deste Regimento Interno; \r\nacompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, bem ainda o desempenho dos programas e projetos da política estadual sobre drogas; \r\nconvocar, por meio de Editais, os Fóruns dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas, fóruns estaduais e dos segmentos representativos da sociedade civil organizada interessados e dedicados à temática de drogas; \r\nprover e organizar Conferência Estadual de Políticas sobre Drogas, com peridiocidade bianual; \r\npromover, apoiar e facilitar a criação e continuidade de funcionamento de COMADs nos municípios fluminenses; \r\naprovar e propor alterações em seu Regimento Interno. \r\nCapítulo III\r\nDa Constituição e Composição do Conselho\r\nO CEPOPD/RJ será composto de 29 (vinte e nove) membros titulares e respectivos suplentes. \r\n- Representarão, paritariamente, com direito a voz e voto, de um lado, a esfera governamental, com 14 (catorze) membros e respectivos suplentes, e do outro, a esfera não governamental, com 14 (catorze) membros e respectivos suplentes. \r\nO Ministério Público terá assento no CEPOPD/RJ, sendo representado por um titular, e respectivo suplente, com direito a voz e sem direito a voto. \r\nO Poder Público será representado por um membro e respectivo suplente, dos seguintes órgãos:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; \r\nSecretaria de Estado de Saúde; \r\nSecretaria de Estado de Educação, preferencialmente do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE; \r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; \r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda; \r\nSecretaria de Estado de Cultura; \r\nSecretaria de Estado de Fazenda; \r\nSecretaria de Estado de Segurança; \r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária; \r\nSecretaria de Estado de Turismo; \r\n- Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; \r\nDefensoria Pública Geral do Estado.\r\n02 (dois) membros e respectivos suplentes de Universidades Públicas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, sendo um deles, preferencialmente, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n- A Sociedade Civil Organizada será representada por membros e respectivos suplentes, da seguinte forma:\r\n\r\n06 (seis) profissionais de formação distinta, indicados por Conselhos Regionais, preferencialmente, das seguintes categorias: Serviço Social; Educação; Farmácia; Medicina; Psicologia e Ordem dos Advogados do Brasil; \r\n02 (dois) representantes de Instituições vinculadas à estratégia de redução de danos; \r\n01 (um) representante de Comunidade Terapêutica; \r\n01 (um) representante de associação de usuários vinculada à promoção e defesa dos direitos humanos; \r\n01 (um) representante de entidade dedicada ao atendimento de crianças e adolescentes usuários de drogas; \r\n01 (um) representante de Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMAD ou congênere; \r\n02 (dois) representantes de associações dedicadas a estudos e pesquisas na área da Política Pública sobre Drogas. \r\nCapítulo IV\r\nDo Mandato, das Substituições e da Vacância\r\nCada membro titular do CEPOPD/RJ terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. \r\nOs membros do Conselho, titulares e suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, enquanto no desempenho das funções para as quais foram designados, respeitadas as indicações previstas em lei. \r\nOs Conselheiros representantes dos órgãos públicos, incluídos os do Ministério Público, serão constituídos por indicação oficial da autoridade responsável e designados pelo Governador do Estado. \r\ndeste artigo será cumprido pelos titulares ou por seus suplentes, formalmente, tal como indicado, podendo um e, ou, outro serem substituídos, a qualquer tempo, pelas autoridades responsáveis que os indicarem. \r\nOs Conselheiros representantes de Conselhos de Categorias profissionais, conforme disposto no Inciso I do Art. 10 serão constituídos por indicação oficial das autoridades responsáveis e designados pelo Governador do Estado. \r\ndeste artigo será cumprido pelos titulares ou por seus suplentes, formalmente, tal como indicado, podendo um e, ou, outro serem substituídos, a qualquer tempo, pelas autoridades responsáveis que os indicaram. \r\nNa impossibilidade, ou falta de interesse, de algum desses segmentos, referidos no inciso I do Artigo 10, ocuparem os assentos preferenciais, as vagas serão ocupadas por indicação de outros Conselhos Profissionais dedicados ao tema, após deliberação do CEPOPD/RJ.\r\n\r\nSerá considerada impossibilidade ou falta de interesse do segmento, a ausência de resposta oficial que exceda o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de solicitação de indicação emitida pelo CEPOPD/RJ. \r\nOs Conselheiros representantes de Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas - COMADs ou congênere, de que trata o Inciso VI do Art. 10, serão eleitos em Fórum próprio, especialmente convocado para esse fim, com divulgação e acompanhamento de todo o processo por parte do CEPOPD/RJ, no qual poderão fazer parte todos os municípios fluminenses com COMADs instituídos.\r\n\r\ndeste Artigo será considerado eleito, como titular para representar os COMADs fluminenses no CEPOPD/RJ, o Conselho Municipal mais votado no Fórum, e, como suplente, o segundo COMAD mais votado. \r\ndeste Artigo será cumprido pelo titular ou por seu suplente, formalmente, tal como indicado, podendo um e, ou, outro serem substituídos a qualquer tempo, desde que sejam oficialmente feitos pelos Presidentes dos respectivos COMADs que os indicaram. \r\nOs Conselheiros representantes dos demais segmentos não governamentais, de que tratam os Incisos II, III, IV, V e VII, do Art. 10 deste Regimento Interno, serão eleitos em Fórum próprio, com ampla divulgação e acompanhamento de todo o processo de candidatura e eleição, por parte do CEPOPD/RJ, no qual poderão fazer parte toda e qualquer entidade identificada com os seguimentos indicados nos respectivos incisos. \r\ndeste Artigo serão consideradas eleitas, para representar os segmentos da sociedade civil CEPOPD/RJ, as entidades mais votadas, em cada um dos segmentos, no Fórum. \r\nO mandato dos Conselheiros, representantes das entidades eleitas, será cumprido formalmente, pelo titular ou por seu suplente, podendo um e, ou, outro serem substituídos a qualquer tempo pelo representante legal da entidade. \r\nSerão substituídos em qualquer dos segmentos que compõem o CEOPOPD/RJ os Conselheiros que: \r\nrenunciarem; \r\ncometerem reconhecida falta grave; \r\ndeixarem de comparecer a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 03 (três) reuniões alternadas, nos últimos 12 (doze) meses, salvo por licença de saúde, ou por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, ou em missão autorizada pelo CEPOPD/RJ; \r\nassumir qualquer cargo político-partidário eletivo, em qualquer esfera de governo. \r\nNo caso do inciso II deste Artigo a perda do mandato será decidida pelo Plenário, em sessão extraordinária e pública, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, assegurada ao Conselheiro ampla defesa, deixando que a decisão e os motivos que levaram o Conselheiro a tomá-la sejam comunicados por ofício ao órgão público ou ao fórum próprio. \r\nSerão consideradas faltas graves os atos ou pronunciamentos públicos não condizentes com a política de integração, direitos e garantias dos usuários, com o decoro público e com a probidade administrativa. \r\nO Conselheiro, titular ou suplente, que pretender concorrer a qualquer cargo político-partidário eletivo de um dos entes federados, deverá licenciar-se do CEPOPD/RJ no prazo de desincompatibilização fixado pela legislação eleitoral. \r\nConsidera-se presente o membro titular quando substituído pelo seu suplente, sendo garantidas às pessoas com deficiência as condições para tal participação. \r\nSerá substituída a entidade não governamental que incorrer numa das seguintes situações: \r\natuação irregular de acentuada atividade administrativa que a torne incompatível com as finalidades do CEPOPD/RJ; \r\nextinção de sua base territorial de atuação no Estado do Rio de Janeiro; \r\nimposição de penalidade administrativa reconhecidamente grave, por consenso da maioria absoluta dos membros do CEPOPD/RJ; \r\ndesvio ou má utilização de recursos financeiros recebidos de órgãos e entidades do governo ou da sociedade civil; \r\ninexistência de sua finalidade principal, pela prestação dos serviços propostos na área das políticas sobre drogas; \r\nrenúncia; \r\napresentar incompatibilidade com o exercício do Fórum a que se vincula; \r\n- A perda do mandato da entidade dar-se-á por deliberação de maioria absoluta dos membros do CEPOPD/RJ, em procedimento iniciado por provocação dos seus integrantes, ou qualquer cidadão, sendo assegurado o direito de ampla defesa. \r\nA substituição decorrente da perda de mandato dar-se-á mediante ascensão da entidade que estiver na ordem subseqüente da eleição do fórum próprio. \r\nAs ausências dos Conselheiros a qualquer outro serviço ou função, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão justificadas quando houver convocação para seu comparecimento ao CEPOPD/RJ ou participação em diligências ordenadas por ele.\r\n\r\n- Os casos de vacância não previstas neste Regimento serão objeto de deliberação do CEPOPD/RJ. \r\nCapítulo V\r\nDa Organização e do Funcionamento\r\nArt. 20 - O CEPOPD/RJ será integrado por: \r\nPlenário; \r\nDiretoria Executiva; \r\nComissões Permanentes; \r\nComissões Provisórias; \r\nSecretaria Executiva; \r\nMembros de Apoio. \r\nO Plenário do CEPOPD/RJ é instância de deliberação colegiada, configurada pela reunião ordinária ou extraordinária de todos os seus membros, onde as decisões serão tomadas, através de consenso ou votação nos termos deste Regimento. \r\nSerá recomendável aos suplentes dos membros do CEPOPD/RJ a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto, salvo se estiverem representando seus titulares. \r\nNa ausência de qualquer representante titular, fica garantida a participação do suplente, com direito a voz e voto, com exceção para o Ministério Público que terá direito a voz.\r\n\r\nO Plenário do CEPOPD/RJ instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros, salvo quando se tratar de matérias relacionadas com o Regimento Interno, com o FESPREN, com o orçamento, com o relatório de gestão, com o PPA- Plano Plurianual ou com o afastamento de Conselheiro, quando então o quorum mínimo de instalação será de maioria absoluta de seus membros. \r\nSalvo nos casos que exijam presença da maioria absoluta para instalação e deliberação, quando se tratar das demais matérias, o Plenário instalar-se-á e deliberará por maioria simples dos presentes, desde que este número não seja inferior a 08 (oito) membros. \r\nO CEPOPD/RJ reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, ou por número de oito de seus membros. \r\n- Compete ao Plenário: \r\neleger um Presidente e um Vice-Presidente, escolhendo-os, dentre os seus membros titulares, por votação secreta e maioria simples de votos, os seus Presidente e Vice-Presidente, em chapa conjunta e paritária; \r\neleger, entre seus membros, de forma paritária, para um mandato de 2 (dois) , 05 (cinco) Conselheiros que deverão compor as Comissões Permanentes; \r\ndeliberar sobre a constituição e destituição das Comissões Especiais; \r\ndeliberar sobre os pareceres das Comissões; \r\ndeliberar sobre o quadro de servidores do CEPOPD/RJ; \r\nelaborar o Regulamento Eleitoral Interno do CEPOPD/RJ; \r\napresentar emendas a este Regimento Interno, se necessário; \r\nBaixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Estadual sobre Drogas; \r\ndeliberar os casos omissos neste Regimento Interno. \r\nTodas as matérias a serem votadas no Plenário poderão ser distribuídas previamente às Comissões Permanentes e Específicas para apreciação. \r\nAs matérias sujeitas à apreciação do CEPOPD/RJ, que necessitem de parecer das Comissões Permanentes e Especiais, uma vez levadas à plenária, somente poderão ser deliberadas após a leitura do parecer das referidas Comissões. \r\n- Os membros das Comissões escolherão dentre si qual deles será o Conselheiro relator. \r\nPara elaboração do parecer a Comissão, quando necessário, ouvirá as outras Comissões correspondentes e, ao expor o relatório, apresentará o parecer dessas Comissões. \r\nSe a Comissão não se manifestar, o Conselheiro Relator mencionará o fato em seu relatório. \r\nCom ou sem parecer da Comissão, o Conselheiro Relator deverá apresentar seu relatório ao Plenário na primeira reunião ordinária que se seguir à distribuição. \r\nSe a matéria for de extrema urgência, o Conselheiro Relator poderá pedir ao Presidente ou ao conselho que convoque Reunião Extraordinária para esse fim específico. \r\nO Relatório deverá ser lido em Plenário, juntamente com o parecer e o voto do Conselheiro relator. \r\nA leitura do Relatório poderá ser dispensada se o mesmo houver sido encaminhado a todos os Conselheiros, juntamente com a Convocação e a ordem do dia. \r\nCaberá ainda ao Conselheiro Relator apresentar ementa de sua decisão para valer como deliberação do Plenário, caso este acompanhe seu voto. \r\nCaso a decisão do Plenário seja contrária ao voto do Conselheiro Relator, caberá ao Plenário decidir sobre a nova redação da ementa, devendo ser apresentada na mesma reunião para apreciação do Plenário. \r\nTodos os Conselheiros estarão sujeitos à distribuição, inclusive o Presidente do CEPOPD/RJ. \r\nQuando o Presidente do CEPOPD/RJ tiver que apresentar um relatório, deverá passar a Presidência da Reunião a seu sucessor regimental, de modo a poder proferir seu voto sem infringir o disposto neste Regimento Interno. \r\nA votação poderá ser nominal ou aclamação e cada membro titular terá direito a um voto. \r\n\r\nO Conselheiro suplente será automaticamente chamado para exercer o mesmo voto, quando da ausência do respectivo titular. \r\nEm caso de divergência insuperável deverá ser garantido o assessoramento técnico à Comissão e/ou ao Plenário, no sentido da obtenção de maiores subsídios para encaminhamento da questão. \r\nOs votos divergentes poderão ser registrados em ata da reunião, a pedido do membro que o proferiu. \r\nAs Deliberações do CEPOPOD/RJ serão consubstanciadas em Resoluções ou outras modalidades. \r\nAs matérias sujeitas à análise do CEPOPD/RJ deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva ou apresentadas em Assembleia por qualquer cidadão, ou ainda, por intermédio de algum de seus Conselheiros. \r\nOs trabalhos do Plenário terão a seguinte sequencia: \r\nverificação de presença e da existência de quorum para a instalação do Plenário; \r\ndistribuição de uma minuta com as deliberações da reunião anterior; \r\nleitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior; \r\nfranqueamento da palavra para comunicações breves, com tempo previamente estipulado pelo Plenário; \r\napresentação, discussão e votação das matérias que constarem em pauta. \r\n- A deliberação das matérias que forem sujeitas à votação atenderá, prioritariamente, àquelas que tenham a designação prévia do Conselheiro Relator e, obedecendo à seguinte ordem: \r\no Presidente dará a palavra ao Conselheiro relator, que apresentará seu parecer, escrito ou oral da matéria; \r\nterminada a exposição, a matéria será posta em discussão; \r\no Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria;\r\n\r\no prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro do Conselho a solicite, podendo, a juízo do Plenário, se prorrogado por mais tempo; \r\napós entrar em pauta de uma reunião, a matéria deverá ser, obrigatoriamente, votada, no máximo, em duas reuniões subseqüentes; \r\nencerrada a discussão, far-se-á a votação, cujo resultado será lançado na ata.\r\nA leitura do parecer do Conselheiro Relator poderá ser dispensada, a critério da Plenária se, previamente, quando da convocação da reunião, houver sido distribuída cópia do mesmo a todos os Conselheiros. \r\n- O Parecer do relator deverá constituir-se de ementa, na qual constará o síntese normativa do parecer, do relatório, da fundamentação, da condução e do voto. \r\nA pauta da reunião, organizada pela Diretoria Executiva será comunicada, previamente, a todos os Conselheiros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias consecutivos, para as reuniões ordinárias, e de 03 (três) dias para as reuniões extraordinárias. \r\nEm caso de urgência ou de relevância, o Plenário do CEPOPD/RJ, por voto da maioria simples, poderá alterar a pauta. \r\nA cada reunião será lavrada uma ata, onde conste a exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações. \r\nAs datas de realização das reuniões ordinárias do CEPOPD/RJ serão estabelecidas em cronograma e sua duração será definida na pauta de convocação, podendo ser prorrogada ou interrompida para prosseguimento em data a serem estabelecidas por maioria simples de seus membros. \r\nSerá facultativo ao Presidente, ou por maioria simples de Conselheiros, solicitar o reexame por parte do Plenário de qualquer resolução normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza. \r\nDa Diretoria Executiva\r\nA Diretoria Executiva será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01(um) Secretário Geral e 01 (um) Secretário Adjunto. \r\nCaberá ao Presidente eleito a designação do Secretário (a) Geral, que poderá ser membro titular ou suplente de representação diferente do Presidente, e, do Secretário (a)-Adjunto (a) que deverá ser de representação diferente do Secretário Geral. \r\nA eleição do Presidente e Vice-Presidente da gestão recém- eleita deverá ocorrer na primeira Assembleia após a posse dos novos Conselheiros. \r\nA eleição do Presidente e Vice-Presidente será presidida pelo Conselheiro titular ou suplente mais idoso.\r\nO mandato do Presidente e do Vice-Presidente terá a duração de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, por meio de eleição na assembléia subseqüente ao fim do mandato da atual presidência. \r\nUma vez reconduzida à presidência e vice-presidência na próxima eleição, os candidatos às chapas deverão ser de representatividades diferentes da atual, garantindo assim a alternância entre as esferas governamental e não governamental. \r\nQuando não aprovada a recondução da atual presidência e vice-presidência, os candidatos das chapas deverão ser de representatividade diferente da atual presidência, garantindo assim a alternância. \r\nCaberá ao Presidente: \r\nrepresentar o CEPOPD/RJ perante a sociedade e os órgãos do Poder Público em todas as suas esferas; \r\nencaminhar aos órgãos competentes as diretrizes da Política Estadual sobre Drogas, de acordo com o previsto no Art. 5º deste Regimento Interno; \r\nindicar o Secretário Geral e o Secretário Adjunto; \r\nconvocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com a respectiva pauta; \r\nassinar com os Secretários, todos os atos do CEPOPD/RJ; \r\nindicar à SEASDH o Gestor do FESPREN; \r\nsolicitar à SEASDH servidores para a Secretaria Executiva do CEPOPD/RJ; \r\nautorizar despesas e pagamentos, em conformidade com a deliberação do Plenário; \r\nautorizar despesas e pagamentos, independente da aprovação prévia do Plenário, até os valores que este fixar para atender às necessidades urgentes; \r\napresentar ao Plenário, obrigatoriamente, as denúncias recebidas na 1ª reunião subseqüente ao recebimento das mesmas; \r\nencaminhar aos órgãos do Poder Público em todas as suas esferas, bem como às entidades da sociedade civil, solicitação de informações ou providências que o CEPOPD/RJ julgar necessárias com relação à Política sobre Drogas; \r\natribuir aos Conselheiros tarefas específicas e delegar-lhes funções de representação, para atos e por prazos determinados; \r\nfomentar a integração intersetorial do CEPOPD/RJ com outros Conselhos Estaduais e Municipais; \r\nsubscrever pareceres aprovados pelo Plenário sobre Programas e Projetos que envolvam as instituições governamentais ou não; \r\nsubmeter ao Plenário as contas do CEPOPD/RJ do FESPREN e, uma vez aprovadas, encaminhá-las ao Tribunal de Contas e ao órgão de controle Interno, obedecidas as normas do Código de Administração Financeira, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\nenviar, no período legal, a proposta orçamentária aprovada pelo CEPOPD/RJ para o exercício seguinte; \r\nsubmeter ao Plenário, para deliberação, o plano de aplicação dos recursos financeiros disponíveis no FESPREN, elaborado pela SEASDH; \r\naceitar ou receber para o FESPREN, doações, legados ou qualquer outra receita, levadas a apreciação e com o aval do Plenário; \r\nsolicitar periodicamente aos órgãos públicos e privados, federais, estaduais e municipais, informações sobre valores repassados às instituições que atendam à Política sobre Drogas; \r\nutilizar o voto de qualidade para fins de desempate; \r\ncumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno. \r\nCompete ao Vice-Presidente: \r\nsubstituir e representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários; \r\nexercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente; \r\nassessorar o Presidente em seus atos. \r\nCompete ao Secretário Geral: \r\nsubstituir o Presidente e o Vice-Presidente, em suas faltas ou impedimentos conjuntos; \r\ncoordenar os serviços de Secretaria Executiva, a serem desenvolvidos por servidores da SEASDH; \r\ngarantir redação das atas das reuniões do CEPOPD/RJ em livro próprio, assinando-as com o Presidente, bem como a redação da minuta referida no Artigo 38 deste Regimento; \r\nresponsabilizar-se pela correspondência do CEPOPD/RJ; \r\nmanter sob sua guarda e responsabilidade, o arquivo de correspondência recebida e emitida, livros e outros documentos; \r\nassegurar a convocação das plenárias em conformidade com os Art. 25 a 44 deste Regimento Interno; \r\nprovidenciar a publicação das Resoluções do CEPOPD/RJ no DOERJ e a compilação das Resoluções que possam interessar ao funcionamento do Conselho; \r\napresentar relatório anual das atividades; \r\nassegurar a distribuição aos Conselheiros das cópias das atas e das minutas das deliberações, a que se refere o Art. 38 deste Regimento Interno. \r\nCompete ao Secretário-Adjunto auxiliar o Secretário Geral e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos. \r\nDas Comissões Permanentes\r\nO CEPOPD/RJ constituirá 04 (quatro) Comissões permanentes referidas aos eixos da política estadual, alinhada à política nacional, a saber: \r\nComissão de Redução da Oferta; \r\nComissão de Pesquisas e Avaliações; \r\nComissão de Prevenção e Redução de Danos Sociais e à Saúde; \r\nComissão de Defesa de Direitos. \r\n- O CEPOPD/RJ constituirá ainda: \r\nComissão de Capitalização e Administração do FESPREN; \r\nComissão de Inscrição de Entidades. \r\nCada uma das Comissões Permanentes será composta de, no mínimo, 04 (quatro) Conselheiros, titulares ou suplentes, eleitos pelo Plenário, respeitada a paridade de representação, cabendo aos seus membros indicar, dentre eles, aquele que exercerá as funções de Coordenador e de Conselheiro Relator de cada uma das Comissões. \r\nAs Comissões permanentes do CEPOPD/RJ exercerão suas funções de controle social do FESPREN, acompanhando e fiscalizando a gestão do fundo. \r\nQualquer Conselheiro poderá participar das reuniões das Comissões, desde que convidado por um dos membros da mesma. \r\nA substituição de qualquer membro das comissões deverá ser aprovada em Plenário. \r\nAs Comissões emitirão pareceres sobre assuntos que lhe forem submetidos, apresentando-os, sempre na primeira reunião do Plenário, subseqüente aos seu recebimento ou no prazo que o CEOPOPD/RJ fixar. \r\nO Plenário poderá designar um Conselheiro para mais de uma Comissão Permanente, mas o trabalho em uma delas não poderá escuso para o trabalho da outra. \r\nA aquiescência do Conselheiro em assumir mais de uma Comissão por designação do Plenário implica em responsabilidades inerentes ao trabalho em cada uma delas. \r\nDas Comissões Especiais/Provisórias\r\n- O Conselho poderá constituir comissões provisórias com a finalidade de assessorá-lo no exercício de suas competências. \r\nAs Comissões Especiais serão criadas pelo Plenário, compostas paritariamente para o exame de questões que, não sendo da competência das Comissões Permanentes, sejam consideradas relevantes para a Política Estadual sobre Drogas e para os objetivos do próprio CEPOPD/RJ. \r\nCaberá aos membros da Comissão Especial, indicar os Conselheiros que exercerão as funções de Coordenador e Relator. \r\nO CEPOPD/RJ poderá como convidar especialistas, pesquisadores e outras autoridades, sem direito a voto, para prestar informações cuja relevância importe para o bom desempenho das atividades de controle social nas Políticas sobre Drogas no Estado do Rio de janeiro. \r\nos especialistas convidados poderão acompanhar tanto o trabalho específico das comissões quanto as reuniões do colegiado. \r\nos recursos necessários para viabilizar o deslocamento de tais especialistas serão suportados pela SEASDH. \r\nDa Secretaria Executiva\r\nA Secretaria Executiva do CEPOPD/RJ fica encarregada de prover os serviços de assessoria técnica e administrativa necessários ao bom desempenho das competências do Conselho. \r\n, a SEASDH é o órgão encarregado da indicação de servidores dos seus quadros funcionais para o desempenho de tais funções. \r\nConsideram-se serviços de assessoria técnica e administrativa da Secretaria Executiva: \r\nassessoramento à Diretoria Executiva e as Comissões; \r\nelaboração das atas das reuniões do CEPOPD/RJ; \r\nelaboração de resoluções, atos ou instruções que garantam o pleno funcionamento das funções do CEPOPD/RJ; \r\napresentação de relatórios de atividades, convocação de reuniões do CEPOPD/RJ e demais trabalhos burocráticos; \r\no exame, a análise documental, as visitas in loco e a emissão de parecer técnico acerca da pertinência dos serviços prestados por instituições públicas, privadas e entidades não governamentais com vistas à sua inscrição no CEPOPD/RJ.\r\nCapítulo VI\r\nDo FESPREN\r\nO Fundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, instituído pela Lei Estadual nº 2.413, de 23 de junho de 1995, e regulamentado pelo Decreto nº 42.426/2010 tem por objetivo a prestação de apoio financeiro necessário ao desenvolvimento de ações estaduais consonantes com o art. 2º deste Regimento Interno. \r\nConstituem receitas do FESPREN: \r\ndoações de quaisquer entidades nacionais, internacionais, ou estrangeiras, assim como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras; \r\nrecursos advindos de convênios com a União, Estados e Municípios; \r\nrecursos oriundos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD; \r\ndotações orçamentárias. \r\nDeverá o FESPREN proceder à escrituração contábil de suas receitas, despesas ou patrimônio em observância às normas orçamentárias e contábeis em vigor, bem como manter esses registros atualizados no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ. \r\nOs recursos do FESPREN serão movimentados em conta corrente bancária, aberta em banco centralizador destes recursos e conveniado junto ao Estado do Rio de Janeiro, vinculada tal conta à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH. \r\n- A movimentação dos recursos deverá obedecer às normas do Código de Administração Financeira - Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ficando a programação do desembolso sujeita à orientação e aprovação do CEPOPD/RJ. \r\nA Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH designará ou substituirá o gestor do FESPREN, conforme indicação do Presidente do CEPOPD/RJ. \r\nCaberá ao gestor do FESPREN: \r\npropor para aprovação no CEPOPD/RJ as normas e diretrizes para gestão do FESPREN; \r\nsubmeter à aprovação do CEPOPD/RJ os critérios técnico-operacionais para financiamento das ações; \r\nencaminhar ao CEPOPD/RJ relatório anual das atividades desenvolvidas; \r\nencaminhar, anualmente, aos órgãos competentes a Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas do FESPREN; \r\npadronizar, mediante aprovação do CEPOPD/RJ, os planos e programas de trabalho das ações financiadas pelo FESPREN; \r\nencaminhar para deliberação do CEPOPD/RJ o Plano Geral de aplicação dos recursos do FESPREN, disciplinando os acordos, contratos e convênios que digam respeito a verbas do Fundo; \r\npromover a ordenação das receitas e despesas do FESPREN; \r\nassinar títulos e documentos que importem compromissos financeiros para o FESPREN. \r\nO exercício financeiro do FESPREN coincidirá com o ano civil, devendo o órgão realizar seu balanço, obrigatoriamente, no dia 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito. \r\nresponderão administrativa, civil e criminalmente pelos prejuízos que causarem ao FESPREN em virtude de comprovada ação dolosa ou culposa no exercício de suas funções. \r\nA nenhum membro do CEPOPD/RJ é licito usar o nome do FESPREN para contrair, em nome dele, obrigação de favor, tais como fiança, aval ou endosso. \r\nDas disposições Finais\r\nA cobertura e o provimento de despesas com transporte e locomoção de especialistas, conforme artigo 17 do Decreto 26426/2010, garantidos pela SEASDH, com recursos do FESPREN, não serão considerados como remuneração. \r\nAs atividades desempenhadas pelos membros do CEPOPD/RJ serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas. \r\nO orçamento do CEPOPD/RJ deve prever recursos financeiros para atender a despesas referentes aos gastos com intérpretes e tradutores, desde que o seu valor seja aprovado, previamente, pelo Plenário. \r\nCompete ao Plenário indicar os conselheiros, de forma paritária, que representarão o CEPOPD/RJ em Congressos, Conferências, Encontros e outros eventos, à exceção daqueles cuja representação seja exigida a presença do Presidente. \r\nO Presidente do CEPOPD/RJ, 90 (noventa) dias antes do término do mandato, convocará, para num prazo de 30 (trinta) dias, o Fórum para eleição das novas representações da sociedade civil. \r\nNa hipótese de ocorrerem fatos que impeçam a substituição dos membros do CEPOPD/RJ, estes terão o seu mandato prorrogado até a posse oficial dos novos Conselheiros. \r\nPor ocasião da posse serão convocados os membros titulares e suplentes. \r\nTodos os Conselheiros do CEPOPD/RJ terão livre acesso a toda e qualquer documentação do Conselho e do FESPREN. \r\nSerá expressamente proibida a manifestação político-partidária nas atividades do CEPOPD/RJ. \r\nNenhum membro do CEPOPD/RJ poderá agir em seu nome sem prévia delegação. \r\n- o CEPOPD/RJ, após a aprovação deste Regimento Interno, atuará junto aos Poderes Executivo e Legislativo, visando à otimização da proposta orçamentária. \r\nOs casos omissos no presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário do CEPOPD/RJ. \r\nO presente Regimento Interno só poderá ser alterado por quorum de maioria absoluta dos Conselheiros efetivos, de acordo com Art. 23 deste Regimento. \r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nId: 1461065\r\n"
        ],
        "1461114": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nA CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DA VERDADESECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída na estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH a Secretaria Executiva da Comissão da Verdade. \r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria Executiva ora instituída, os cargos em comissão definidos no Anexo I e II ao presente Decreto.\r\nEm consequência do disposto nos arts.1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o subitem 21 do item II, do Anexo I, do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas modificações.\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria Executiva ora instituída, os cargos em comissão definidos no Anexo III ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.299, de 12/02/2010.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 12\r\n(LEI Nº 6.366, DE 20/12/2012)\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO.\r\nQUANT.\r\nPresidente\r\nDG\r\n01\r\n\r\n(LEI Nº 6.366, DE 20/12/2012)\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO.\r\nQUANT.\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n06\r\n\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO.\r\nQUANT.\r\nSecretário Executivo\r\n7\r\n1\r\nistente \r\n-6\r\n7\r\nAssessor Técnico \r\nI-6\r\n2\r\nId: 1461114\r\n"
        ],
        "1461115": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica criada a Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, a ser instalada na Rua Olegário Nascimento, s/nº, Guaxindiba, município de São Gonçalo - RJ, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. \r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, para atender a Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, os seguintes cargos comissão: 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, 01 (um) cargo em comissão de Subdiretor, DAS-6, 03 (três) cargos em comissão de Chefe de Serviço, DAI-6 e 06 (seis) cargos em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5.\r\ndeste artigo será utilizado parte do saldo remanescente do Decreto nº 42.299, de 12/02/2010.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1461115\r\n"
        ],
        "1461118": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUais NO VALOR global de R 901.221.966,95 PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e TJ/115/32703/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 901.221.966,95 (novecentos e um milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 4 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1461119": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1101\r\nDPGE\r\n430.702 \r\n430.702 \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n60.899 \r\n60.899 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n101.509 \r\n96.857 \r\n1353\r\nEMATER\r\n69.559 \r\n63.257 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n557.655 \r\n540.491 \r\n2601\r\nSESEG\r\n352.953 \r\n340.554 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.081.458 \r\n3.045.232 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n243.066 \r\n129.684 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.030 \r\n8.711 \r\nId: 1461119\r\n"
        ],
        "1461906": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 42.793, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, QUE ESTABELECE PROGRAMAS PARA APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/9901/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\nOs dispositivos abaixo relacionados, do Decreto 42.793, de 06 de janeiro de 2011, e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nFica instituída, nos termos deste Decreto, Bonificação por Resultados a ser paga aos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em exercício nas Regionais Pedagógicas, nas Regionais Administrativas, na Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), nas Coordenações de Gestão de Pessoas das Regionais, nas Equipes de Acompanhamento e Avaliação da Coordenação de Inspeção Escolar (CDIN), e nas Unidades de Ensino de Educação Básica de Ensino Fundamental, Ensino Médio, Médio Integrado à Educação Técnica de Nível Médio e Educação de Jovens e Adultos presencial e aos professores do Programa de Aceleração de Estudos decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público. (NR)\r\nPara os fins do disposto neste artigo, as Regionais Pedagógicas, as Regionais Administrativas, a Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), as Coordenações de Gestão de Pessoas das Regionais, as Equipes de Acompanhamento e Avaliação da Coordenação de Inspeção Escolar (CDIN), e as Unidades de Ensino serão avaliadas anualmente, de acordo com as metas traçadas a partir de indicadores objetivos.” (NR)\r\n(...)\r\n(...)\r\nIV - alcançar, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) de resultado de cada meta de IDERJ do ensino regular da unidade escolar.\r\nalcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) de resultado de cada meta de ID da educação de jovens e adultos da unidade escolar. (NR)\r\nNão farão jus à bonificação por resultados os professores regentes que não cumprirem o determinado nos incisos II e III do presente artigo.” \r\ndeste artigo, somente perceberão a Bonificação os servidores que tiverem, pelo menos, 70º (setenta por cento) de frequência presencial no período de avaliação, que corresponde ao ano de referência.”\r\nFarão jus à Bonificação instituída pelo art. 2º deste Decreto, o Diretor e os demais servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC lotados em Regional Pedagógica, Administrativa, Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), Coordenações de Gestão de Pessoas das Regionais e Equipes de Acompanhamento e Avaliação da Coordenação de Inspeção Escolar (CDIN): (NR)\r\nem cuja área de abrangência 90% (noventa por cento) das escolas alcançarem, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) de cada meta de IDERJ do ensino regular da Regional.\r\nem cuja área de abrangência 90% (noventa por cento) das escolas alcançarem, no mínimo 70% (setenta por cento) de cada meta de ID da Educação de Jovens e Adultospresencial e/ou Programa de Aceleração de Estudos de cada unidade escolar.” (NR)\r\nA Bonificação não será devida:\r\naos servidores cedidos à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\naos servidores extraquadro, exclusivamente ocupantes de cargo em comissão; (NR)\r\naos servidores lotados em unidades escolares que não participam do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ.” (NR)\r\nO Anexo do Decreto nº 42.793, de 06 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\nANEXO \r\nPELO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR\r\nDiretor Geral da Unidade de Ensino\r\n1,5\r\n1,67\r\n1,83\r\n2\r\n2,33\r\n2,67\r\n3\r\nDiretor Adjunto da Unidade de Ensino\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nCoordenador Pedagógico\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nProfessor Regente\r\n1,5\r\n1,67\r\n1,83\r\n2\r\n2,33\r\n2,67\r\n3\r\nDemais Servidores efetivos lotados em unidade escolar\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nDiretor da Regional Pedagógica\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nDemais servidores efetivos lotados em Regional Pedagógica\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nDiretor da Regional Administrativa\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nDemais servidores efetivos lotados em Regional Administrativa\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nServidores efetivos das Equipes de Acompanhamento e Avaliação lotados na Coordenação de Inspeção Escolar\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE MARÇO DE 2013\r\nDEFINE AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.025/2013\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/35/2013,\r\n\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 44.025, de 11 de janeiro de 2013, que homologou a situação de emergência do Município de Duque de Caxias; e\r\n- o disposto no Decreto Municipal nº 6.265, de 16 de janeiro de 2013, da Prefeitura do Município de Duque de Caxias.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado o prazo de pagamento do ICMS e do IPVA devidos pelos contribuintes que sejam domiciliados e residentes, respectivamente nas localidades a seguir elencadas, todas localizadas no bairro de Xerém, 4º Distrito:\r\nRua Hilarino Souza Bastos - na sua totalidade;\r\nRua Alberto - na sua totalidade;\r\nAv. Venancia - na sua totalidade;\r\nRua José Paula - exceto os números 12, 22, 23, 25, 67, 67-A e 110;\r\nRua Djalma - somente os números 13, 19, 23, 25, 27, 29, 67 e 190;\r\nRua Eneas Rios Frutuoso - entre Estrada de Xerém e Rua Tingui;\r\nRua Mario Barbosa - entre a Estrada de Xerém e a Rua Wilson Araujo;\r\nRua Jose Gonçalves Pereira - na sua totalidade;\r\nRua Beira Rio - somente imóveis com Declaração de Interdição ou Boletim de Ocorrência expedidos pela Secretaria Municipal de Defesa Civil;\r\nEstrada de Xerém - somente imóveis com Declaração de Interdição ou Boletim de Ocorrência expedidos pela Secretaria Municipal de Defesa Civil.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda baixará as normas necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE MARÇO DE 2013\r\nDISCIPLINA AS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE INSTRUTORIA INTERNA EM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/7480/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque a realização das ações consubstanciadas nos eventos de capacitação de servidores fazendários tem por objetivo a atualização, o aperfeiçoamento, o nivelamento e a formação profissional;\r\n- a necessidade de legitimar a atuação e o reconhecimento dos que exercitam ou venham exercitar a atividade de ensino na SEFAZ;\r\n- que o devido reconhecimento estimula e valoriza os talentos e os conhecimentos técnicos de servidores da SEFAZ, com vistas ao exercício da docência; \r\n- que a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ tem disciplinado a realização de eventos oficiais de capacitação no âmbito da Escola Fazendária, instituída pelo Decreto Nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007; e\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\n- Ficam instituídas:\r\na atividade temporária de instrutoria interna, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\na Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído (GATAP).\r\nCapítulo I\r\nDa Instrutoria Interna \r\n- Considera-se como instrutoria interna o exercício temporário da função de professor desempenhada por servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, em eventos relacionados com o treinamento, a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos da SEFAZ, sem prejuízo do exercício das atividades normais do cargo ou função de que for titular.\r\n- O processo de habilitação dos instrutores compreenderá as seguintes etapas:\r\ndivulgação das disciplinas a serem ministradas;\r\nrecebimento de inscrições;\r\nseleção de candidatos; \r\n\r\ncadastramento dos instrutores selecionados. \r\n- Excepcionalmente, quando o candidato a instrutor tiver singular proficiência em área do conhecimento e/ou disciplina, o Secretário de Estado de Fazenda poderá, dicricionariamente, afastar os procedimentos previstos nos incisos dodeste artigo, para determinar sua habilitação.\r\nSeção I\r\nDa Inscrição, Seleção e Cadastramento \r\n- Poderão inscrever-se como candidatos a Instrutores Internos da SEFAZ os servidores efetivos em exercício na Secretaria.\r\n- Os critérios de seleção do candidato a instrutor interno serão definidos pelo órgão gestor da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - EFAZ RJ, considerando a área de conhecimento, formação acadêmica, experiência como instrutor na matéria ou objeto de treinamento, seu desempenho profissional, a disponibilidade do servidor, e, caso aplicável, a avaliação de desempenho em disciplinas anteriormente ministradas.\r\n- O candidato a instrutor interno selecionado será cadastrado pela Escola Fazendária EFAZ RJ, para as áreas em que comprovadamente possua escolaridade, especialização e experiência profissional, compatíveis.\r\n- Não poderá exercer a atividade de instrutor interno o servidor que estiver afastado do serviço por motivo de férias, licença prêmio, licença para tratamento médico, respondendo a processo disciplinar ou outro motivo previsto em lei. \r\n- Será excluído do cadastro de instrutores internos o servidor que:\r\nsofrer penalidade disciplinar de suspensão;\r\nobtiver avaliação insuficiente;\r\napresentar documentação comprobatória falsa.\r\nSeção II\r\nDa Vantagem Pecuniária aos Instrutores Internos\r\n- Será devida ao servidor a vantagem pecuniária denominada a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído (GATAP), pelo exercício de atividades eventuais como professor em curso ou outras atividades de capacitação oficialmente constituídas, na modalidade presencial, que será calculada de acordo com a Tabela constante do Anexo que integra este Decreto. \r\n- A GATAP será atribuída levando-se em conta a formação dos instrutores e a complexidade do evento de capacitação e treinamento.\r\n- A GATAP será calculada levando-se em conta o total da carga horária ministrada. \r\n- Para efeito de cálculo da gratificação consideram-se como hora-aula 60 (sessenta) minutos de efetivo exercício da docência. \r\n- O valor da hora-aula já contempla as atividades de planejamento do curso e de preparação do material didático a ser utilizado, e caso aplicável, a avaliação dos participantes e correção de atividades eventualmente surgidas ao longo do evento.\r\ndeste artigo fará jus ao valor integral da hora-aula quando a ação de capacitação se realizar fora do horário do expediente de trabalho, ou a 60% (sessenta por cento) do valor da hora-aula quando a ação de capacitação ocorrer em horário de expediente.\r\n- O servidor que possuir experiência comprovada e reconhecida pela SEFAZ, independentemente de sua formação, poderá candidatar- se a instrutor interno, a critério do Secretário de Estado de Fazenda, cumpridos os procedimentos do art. 3° deste Decreto. \r\n- Na hipótese do § 6° deste artigo, a gratificação máxima paga ao servidor será aquela prevista para instrutores que detém diploma de graduação, conforme o estabelecido no Anexo deste Decreto.\r\n- As atividades de instrutoria gratificadas não poderão exceder 180 (cento e oitenta) horas anuais. \r\ndeverão obedecer, ainda, ao limite mensal de 32 horas (trinta e duas horas), salvo quando a matéria requerer maior carga horária e especial continuidade de sua exposição.\r\n- A retribuição pecuniária por atividade de instrutoria interna não será, em hipótese alguma, incorporada aos vencimentos e à remuneração do servidor, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem.\r\n- Não será remunerado o servidor: \r\ncuja atividade de instrutoria seja própria das atribuições legais do cargo que ocupe;\r\nquando atuar como palestrante em seminários, congressos, fóruns, palestras e simpósios promovidos pelos órgãos competentes da EFAZ;\r\nquando participar de eventos de divulgação das atividades do órgão de lotação;\r\nquando atuar em treinamento em serviço, visando à capacitação do servidor na própria rotina de trabalho, sob a orientação de técnico especializado, da chefia imediata ou dos demais servidores lotados na unidade, para aprimoramento dos conhecimentos do servidor ou absorção de conhecimentos em nova área.\r\nCapítulo II\r\nDas Competências\r\nSeção I\r\nDos Instrutores\r\n- Compete aos instrutores internos da SEFAZ: \r\napresentar proposta de Plano de Aula a ser ministrado, compreendendo: \r\na) conteúdo programático, cronograma de execução e metodologia de ensino; \r\nb) carga horária total; \r\nc) número máximo de participantes por turma; \r\nd) critérios e instrumentos para avaliação de aprendizagem;\r\ne) bibliografia adotada e sugerida.\r\nplanejar as aulas; \r\npreparar o material didático ou, se for o caso, apresentá-lo à EFAZ-RJ, para confecção, com antecedência mínima de 06 (seis) dias úteis;\r\nproceder à avaliação de aprendizagem;\r\n- A proposta do programa de que trata o inciso I deverá ser elaborada sob orientação das áreas técnicas da SEFAZ.\r\n- Quando a instrutoria ocorrer no horário de trabalho, deverá ser apresentada à EFAZ autorização formal do titular do órgão de lotação do servidor instrutor.\r\nSeção II\r\nDa Escola Fazendária\r\n- Compete à SEFAZ, através da Escola Fazendária: \r\nselecionar os instrutores internos para atuar em eventos de capacitação, observando os critérios estabelecidos pelo seu órgão gestor; \r\ncadastrar os instrutores internos e externos selecionados e atualizar as informações a eles referentes;\r\nproporcionar aos instrutores internos, quando necessário, capacitação para o desenvolvimento das atividades didático pedagógicas; \r\ncomunicar, formalmente, à chefia imediata do instrutor interno, a realização de treinamento, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da data prevista para início do evento; \r\nparticipar da elaboração das propostas apresentadas pelos instrutores para os programas de capacitação com o objetivo de adequá-las às necessidades da SEFAZ; \r\ndar início aos procedimentos para pagamento da GATAP e atestar a realização das horas-aula do instrutor para os fins de trata o art. 8° deste Decreto. \r\nCapítulo II\r\nDas Disposições Gerais\r\n- A Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos - CRH e a EFAZ-RJ poderão editar atos próprios com vistas à organização e ao funcionamento das atividades de instrutoria interna nos eventos de capacitação e treinamento. \r\nAs despesas com a instrutoria interna correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo de Administração Financeira - FAF, na forma da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e obedecerá, ainda, às normas que disciplinam os procedimentos para execução da despesa pública estadual.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda disciplinará em ato próprio os procedimentos necessários à aplicação do presente decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nTabela de Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído - GATAP\r\nCOMPLEXIDADE DOS EVENTOS\r\n(*)\r\nENSINO PRESENCIAL\r\nDOUTORADO\r\nMESTRADO\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\nGRADUAÇÃO\r\n(base)\r\nInstrutoria de Nível Gerencial/Estratégico\r\n165,00\r\n137,50\r\n126,50\r\n110,00\r\nInstrutoria de Nível Técnico/Administrativo e Comportamental\r\n150,00\r\n125,00\r\n115,00\r\n100,00\r\nVariação\r\n150%\r\n125%\r\n115%\r\n100%\r\n(*) reconhecidos pelo MEC\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41.039, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no Processo nº E-07/511139/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\nos princípios gerais estabelecidos pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos; \r\no disposto no art. 261, § 1º, VII, da Constituição Estadual;\r\nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e criou o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; \r\no disposto no art. 43 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que prevê a criação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, como integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; \r\no disposto no artigo 44 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que atribui ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, a supervisão e a promoção da implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos; e\r\na necessidade de maior participação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, bem como a necessidade de flexibilização na composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.\r\nDECRETA:\r\nO Decreto nº 41.039, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e dá outras providências, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\n- O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - CERHI-RJ, previsto no artigo 43, inciso I, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e regulamentado por este Decreto, é órgão colegiado, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento e Recursos Hídricos, com atribuições normativa, consultiva e deliberativa, encarregado de supervisionar e promover a implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos. \r\n- Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:\r\npromover a articulação do planejamento estadual de recursos hídricos, com os congêneres nacional, regional e dos setores usuários;\r\npromover a integração, no que couber, entre a Política Estadual de Recursos Hídricos com as demais Políticas do Governo do Estado, em particular com a Política de Meio Ambiente e a de Gerenciamento Costeiro;\r\nestabelecer critérios gerais a serem observados na criação dos Comitês da Bacia Hidrográfica (CBH's) e Agências de Água, bem como na confecção e apresentação dos respectivos Regimentos Internos;\r\naprovar proposta de constituição de Comitês de Bacias Hidrográficas, de âmbito estadual;\r\nautorizar o funcionamento de Agência de Água proposta pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, nos termos do art. 58 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\nestabelecer diretrizes para a elaboração dos Planos de Bacias Hidrográficas (PBH's) e do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI), bem como aprovar, acompanhar a execução deste e determinar as providências necessárias para cumprimento de suas metas;\r\narbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre os Comitês de Bacias Hidrográficas;\r\ndeliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\ndeliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;\r\nestabelecer as diretrizes complementares para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, para a aplicação dos instrumentos de gestão e para atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRHI);\r\nestabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;\r\nanalisar as propostas de alteração da legislação pertinente a Recursos Hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos;\r\naprovar as revisões de seu regimento interno;\r\nincentivar programas de educação ambiental e de pesquisa aplicada ao gerenciamento dos recursos hídricos;\r\nacompanhar a movimentação dos recursos do FUNDRHI, cuja criação foi prevista no artigo 47 da Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, e regulamentado pelo Decreto n° 35.724, de 18 de Junho de 2004.\r\n- O Conselho Estadual de Recursos Hídricos terá a seguinte estrutura:\r\nPresidência;\r\nPlenário;\r\nSecretaria Executiva;\r\nCâmaras Técnicas. \r\n- O Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ será composto por 30 (trinta) membros, e respectivos suplentes, distribuídos nos seguintes segmentos:\r\nI - PODER PÚBLICO - 9 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\nNúmero de Representantes\r\nÓrgãos\r\n1\r\nPoder Executivo Federal\r\n5\r\nPoder Executivo Estadual\r\n3\r\nPoder Executivo Municipal\r\nII - USUÁRIOS DOS RECURSOS HÍDRICOS - 9 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\nNúmero de Representantes\r\nSetores \r\n2\r\nServiços de Água e Esgoto \r\n2\r\nIndústria, Petróleo e Gás\r\n2\r\nGeração de Energia Elétrica\r\n1\r\nComércio, Turismo/Lazer\r\n2\r\nAgricultura, Pecuária e Pesca\r\nIII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE DOS RECURSOS HÍDRICOS - 9 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\nNúmero de Representantes\r\nEntidades\r\n5\r\nEntidades civis com interesse nos Recursos Hídricos e Ambientais \r\n2\r\nAssociações técnico-científicas voltadas aos Recursos Hídricos e Ambientais \r\n2\r\nInstituições de ensino superior\r\nIV - COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - 3 (TRÊS) representantes e respectivos suplentes:\r\nNúmero de Representantes\r\nEntidades\r\n3\r\nComitês de Bacias Hidrográficas\r\n- A representação do Poder Público Federal, titular e suplente, de que trata o inciso I do artigo 5º, será indicada pelo Ministério do Meio Ambiente.\r\n- Os representantes do Poder Executivo Estadual, titulares e suplentes, de que trata o inciso I do artigo 5º, serão indicados pela Secretaria da pasta respectiva ou secretário do Ambiente.\r\n- Os representantes do Poder Executivo Municipal, titulares e suplentes, de que trata o inciso I do artigo 5º, serão indicados por seus pares, em reunião específica convocada pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, privilegiado o critério de distribuição regional e a rotatividade, buscando garantir a efetiva participação de municípios de todas as Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os representantes dos Usuários dos Recursos Hídricos, de que trata o inciso II, do artigo 5º, serão indicados por seus pares, em reunião específica convocada pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.\r\n- Os representantes das entidades da Sociedade Civil de interesse dos Recursos Hídricos de que trata o inciso III, do artigo 5º, serão indicados pelos seus pares, em reunião específica convocada pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.\r\nSerão consideradas Organizações da Sociedade Civil de interesse dos Recursos Hídricos, as referidas nos incisos I a V do artigo 62 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e em resolução do CERHI- RJ.\r\nAs Entidades da sociedade civil com interesse nos Recursos Hídricos e Ambientais para serem habilitadas deverão estar legalmente constituídas, há no mínimo 2 (dois) anos, e ter comprovada atuação na área de Recursos Hídricos, nos últimos 2 (dois) anos.\r\n- As Associações Técnico-Científicas voltadas aos Recursos Hídricos e Ambientais para serem habilitadas deverão ter comprovada atuação na área de Recursos Hídricos nos últimos 2 (dois) anos.\r\n- As Instituições de ensino superior para serem habilitadas deverão ter atuação comprovada no Estado do Rio de Janeiro, e reconhecida capacidade acadêmica nas especialidades de recursos hídricos e ambientais.\r\n- A representação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, prevista no inciso IV do artigo 5º, se dará através de um único membro por Comitê.\r\n- Será facultada a Região Hidrográfica sem Comitê de Bacia Hidrográfica constituído ser representada por consórcio ou associações intermunicipais de bacias hidrográficas, ou comissões pró-comitê, desde que devidamente comprovados a sua constituição e funcionamento.\r\n- O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será eleito dentre seus integrantes, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida reeleição.\r\n- O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo do CERHI-RJ.\r\n- O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ reunir-se-á em sessão pública, com presença de pelo menos metade mais um dos seus membros em primeira chamada, ou por 1/3 (um terço) mais um em segunda chamada, e deliberará por maioria simples dos presentes. \r\n- Na primeira chamada, assim como na segunda, deverá ser garantida a representação dos segmentos que compõem o Plenário do CERHI-RJ, de acordo com o estabelecido no artigo 5º do presente Decreto.\r\n- O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mediante Resolução poderá constituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou temporário. \r\nFica autorizada a criação de grupos de trabalho sempre que o plenário ou uma das câmaras técnicas entender necessário.\r\nA criação de grupos de trabalho não substituirá a existência de câmara técnica.\r\n- A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão gestor e executor da política de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas demais competências, sendo seu representante indicado pela Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n- O Regimento Interno do CERHI-RJ definirá os procedimentos a serem adotados no âmbito deste Conselho.\r\nO Regimento Interno do CERHI-RJ será aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho, assegurada a presença de pelo menos 01 (um) membro de cada segmento. \r\n- A participação dos representantes dos membros do CERHI nas funções que lhe forem atribuídas no âmbito desse Conselho, embora de alta relevância, não será remunerada a qualquer título. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos n° 27.208, de 02 de outubro de 2000, e nº 41.039, de 29 de novembro de 2007, mantendo-se revogado o Decreto nº 32.862, de 12 de março de 2003.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1461906\r\n"
        ],
        "1461939": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            "\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 43.908, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 03/5.987/2012,\r\nECRETA:\r\nO Art. 1º do Decreto nº 43.908, de 26 de outubro de 2012, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que menciona, situada no Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel descrito e caracterizado como Rua Venceslau, nº 225, prédio e terreno que mede na totalidade 11,10m de largura por 66,00m de extensão, confronta de um lado com o nº 211, do outro com o nº 235 e aos fundos com os nºs. 18 e 25 da Rua Magalhães Couto, Rio de Janeiro - RJ, de propriedade de Paulo Roberto de Figueiredo e Antonio Wakigawa, registrado no 1º Serviço Registral de Imóveis desta comarca na matrícula nº 68.034, livro 2-t/4 fls. 191, bem como o mobiliário nele contido.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1461939\r\n"
        ],
        "1461948": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            "\r\nALOCA CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica alocado, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, 01 (um) cargo em comissão, de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, oriundo da Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\nO subitem 22 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada, com a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2013\r\nId: 1461948\r\n"
        ],
        "1462805": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/450/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, a denominação da Superintendência de Políticas para a Pessoa Idosa para Superintendência de Políticas Emergenciais e da Superintendência de Direitos da Mulher para Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, mantendo-se os mesmos cargos em comissão, vagos e simbologia, anteriormente ocupados por Maria da Penha Silva Franco, ID Funcional nº 0606847-2 e Angela Maria Mesquita Fontes, ID Funcional nº 4427494-7. \r\nFica a Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, alocada na Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da mesma Secretaria. \r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste decreto, o subitem 20 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, ficam alteradas as denominações das Superintendências supracitadas.\r\nEste Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1462805\r\n"
        ],
        "1462825": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE r 2.101.175.517,61 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- a Lei nº 6.412, de 13 de março de 2013, que autoriza o poder Executivo a contratar Operação de Crédito Externo;\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 02/001/00325/2013, E-07/001/94/2013, E-07/001/95/2013, E- 07/001/96/2013, E-09/008/38/2013, E-10/001/83/2013, E- 11/006/00095/2013 e E-27/128/122/2013, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.101.175.517,61 (dois bilhões, cento e um milhões, cento e setenta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1462825\r\n"
        ],
        "1462826": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            " \r\n*ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n101.675 \r\n94.518 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.057.620 \r\n1.057.605 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n61.903 \r\n61.903 \r\n2401\r\nSEA\r\n25.856 \r\n25.350 \r\n2601\r\nSESEG\r\n897.391 \r\n884.992 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n173.733 \r\n173.237 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.465.021 \r\n2.463.661 \r\nId: 1462826\r\n"
        ],
        "1462827": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG No valor de R consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R 2.451.290,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1462828": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/03/2013\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.111 DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUais NO VALOR global de R 901.221.966,95 PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1462828\r\n"
        ],
        "1463625": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.121 DE 14 DE MARÇO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAL, NO VALOR GLOBAL DE r 203.506.073,65, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013 e E- 03/001/810/2013, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 203.506.073,65 (duzentos e três milhões, quinhentos e seis mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1463625\r\n"
        ],
        "1463626": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n101.675\r\n94.518\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.057.620\r\n1.057.605\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n61.903\r\n61.903\r\n2401\r\nSEA\r\n25.856\r\n25.350\r\n2601\r\nSESEG\r\n897.391\r\n884.992\r\n3101\r\nSETRANS\r\n173.733\r\n173.237\r\n\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.465.021\r\n2.463.661\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2013\r\nId: 1463626\r\n"
        ],
        "1464416": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.123 DE 18 DE MARÇO DE 2013\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo relacionado neste Decreto,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n77.243.763\r\nE-11/30.066/2010\r\nCDI BARRA PRODUTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.124 DE 18 DE MARÇO DE 2013\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.999 DE 02 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/9893/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O Artigo 8° do Decreto 42.999, de 02 de junho de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH será a responsável pela coordenação das ações do Renda Melhor Jovem, que deverão ser implementadas de forma articulada com a Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC, interveniente do Programa, e demais entidades públicas federais, estaduais, municipais e da sociedade civil.” \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1464416\r\n"
        ],
        "1464418": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.125 DE 18 DE MARÇO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/170/2013, \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, a Coordenação de Transporte Aquaviário.\r\nFica transformado sem aumento de despesa, na es trutura básica da SETRANS, o cargo em comissão, vago, constante do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEm consequência ao disposto no art. 2º deste Decreto, fica alterado o subitem 15, do item II do Anexo I ao Decreto nº 40486, de 01.01.2007, e suas alterações, ao que se refere ao quantitativo de cargos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 44.125 , de 18/03/2013\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Programas e Projetos Especiais)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendência de Programas e Projetos Especiais)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DE CONTROLE E CONCESSÃO DE VALE SOCIAL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n08\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nÚltimo ocupante:\r\nTatiana Vaz Carius, ID Funcional nº 4379978-7\r\nDECRETO Nº 44.126 DE 18 DE MARÇO DE 2013\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/86/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com seu respectivo ocupante Rafael de Azevedo Rosa, ID Funcional nº 4280146-0, da Coordenação de Gestão de Projetos, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, para a Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8;\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1464418\r\n"
        ],
        "1464420": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.127 DE 18 DE MARÇO DE 2013\r\nA ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 240.353.676,37 ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 240.353.676,37 (duzentos e quarenta milhões, trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1464420\r\n"
        ],
        "1464421": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.263.108 \r\n5.180.743 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n573.596 \r\n473.872 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n102.509 \r\n97.857 \r\n1501\r\nSEC\r\n205.088 \r\n134.211 \r\n1544\r\nFMIS\r\n28.531 \r\n28.348 \r\n2271\r\nCODIN\r\n70.223 \r\n51.552 \r\n2561\r\nFUESP\r\n24.790 \r\n23.571 \r\n2601\r\nSESEG\r\n910.842 \r\n898.443 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.210.883 \r\n1.192.014 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.112.945 \r\n3.076.719 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n382.161 \r\n374.173 \r\n\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n241.236 \r\n127.854 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.407.635 \r\n21.091.601 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n12.224 \r\n11.082 \r\nId: 1464421\r\n"
        ],
        "1465179": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.128 DE 19 DE MARÇO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2012/2015.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o Título IV - Capítulo II - Seção II da Constituição Estadual, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000 a Lei Estadual nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, e o constante do Processo nº E- 01/001/109/2013,\r\nDECRETA:\r\nO presente Decreto disciplina a revisão do Plano Plurianual - PPA 2012/2015 conforme determina o Art. 8º da Lei Estadual nº 6.126 de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre sua revisão anual, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas.\r\nIntegram a Revisão do PPA 2012/2015 os Anexos abaixo discriminados:\r\nAnexo I - Contextualização Estratégica do Plano constituída do Capítulo “Metodologia de implantação do ciclo de planejamento e gestão: redefinindo processos e construindo novas estratégias”;\r\nAnexo II - Programação Setorial do Poder Executivo, por Secretaria de Estado, antecedida dos macro-objetivos e objetivos setoriais revistos e de indicadores de insumo, bem como da Defensoria Pública Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado;\r\nAnexo III - Programação das Empresas Estatais Independentes;\r\nAnexo IV - Programação da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.\r\nA revisão do PPA 2012/2015 envolve a programação de todos os órgãos e entidades, definidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG como unidades de planejamento, prevista para os exercícios de 2014 e 2015, e abrange as dotações orçamentárias para as atividades e projetos finalísticos, recursos não orçamentários decorrentes de parcerias público/privadas e fontes alternativas de recursos.\r\n- A estrutura da programação dos projetos e atividades finalísticas definida na Revisão do PPA 2012/15 será disponibilizada pela Subsecretaria de Planejamento da SEPLAG, com vistas à elaboração da proposta orçamentária 2014.\r\nOs parâmetros financeiros para revisão do PPA 2012/2015 terão como base de referência a estimativa para os exercícios de 2014 e 2015 da receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 e os recursos financeiros necessários para a realização das metas previstas.\r\nA elaboração das propostas de revisão do PPA 2012/2015 pelas unidades de planejamento será coordenado pelas Comissões Setoriais de Gestão do PPA, sob a supervisão e normatização da Comissão Central de Gestão de Planejamento, conforme disposto no Decreto nº 42.808, de 19 de janeiro de 2011, e na Resolução SEPLAG nº 667, de 20 de março de 2012.\r\n- A revisão do PPA 2012/2015 será processada por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão- SIPLAG, no Submódulo Elaboração/ Revisão do PPA.\r\n- O Projeto de Lei de revisão do PPA 2012/2015, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2013, será coordenado e consolidado pela Subsecretaria de Planejamento da SEPLAG.\r\n- Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à revisão do PPA 2012/2015. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.129 DE 19 DE MARÇO DE 2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE AQUI MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alíneas “d”, “g” e “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 07/504.857/2010,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Instituo Estadual do Ambiente - INEA, o imóvel situado na Avenida Dois Rios, Lote 01, Quadra 11, Piam, no Município de Belford Roxo/RJ, necessário à implantação das obras do Pro jeto de Controle de Inundações, Urbanização e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapui - Projeto Iguaçu.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1465179\r\n"
        ],
        "1465184": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.122 DE 15 DE MARÇO DE 2013\r\nE ENTIDADE global de R PARA REFORÇO DE DOTAÇões ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e E- 12/085/007/2013,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 5.896.427,32 (cinco milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1465184\r\n"
        ],
        "1465185": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.284.858 \r\n5.205.493 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n6.810 \r\n6.783 \r\n*Omitido no D.O. de 18.03.2013.\r\nId: 1465185\r\n"
        ],
        "1466079": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            " \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/10031/2012.\r\nDECRETA:\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, passa a vigorar de acordo com o Anexo I a este Decreto.\r\n- Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEAP, os cargos em comissão relacionados nos Anexos II e III deste Decreto.\r\n- Fica alterado o item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas modificações, para que sejam incluídos os cargos em comissão elencados no Anexo II do presente Decreto.\r\n- Ficam criados os órgãos abaixo relacionados, para atender às necessidades básicas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n- 06 (seis) Cadeias Públicas a serem instaladas nos municípios de São Gonçalo, Magé, Rio Claro, Resende, Região dos Lagos e de Carmo,\r\n- Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica,\r\n- Assessoria de Inquérito Administrativo,\r\n- 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEAP, 02 (dois) cargos em comissão, de Símbolo DG, objetos da Lei nº 6366, de 20/12/2012, nos cargos em comissão relacionados no Anexo IV e na forma ali mencionada.\r\n, será utilizado parte do saldo remanescente do Decreto nº 42.299, de 12/02/2010.\r\n- A Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Serviço Social, e a Coordenação de Classificação da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais ficam transferidas, respectivamente, para a Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária e para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da SEAP.\r\n- Os órgãos da estrutura organizacional da SEAP relacionados no Anexo V a este Decreto passam a ter novas denominações na forma ali mencionada.\r\n- O Presídio Hélio Gomes, passa a denominar-se CADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES e a situar-se na Estrada Rio Bonito, s/n - Bairro do Saco, município de Magé.\r\n- Ficam extintos na estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, a Assessoria de Controle Interno e a Assessoria de Contabilidade Analítica, nos termos do Decreto nº 43.332, de 06 de dezembro de 2011.\r\n- Ficam alteradas as denominações de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG (Superintendência de Compras e Licitações) para Assessor Especial (Gabinete do Secretário) e 03 (três) cargos em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8 (Departamento de Administração de Pessoal, Departamento de Compras e Departamento de Material e Patrimônio), para Assessor, sendo alocados, respectivamente, na Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura e na Superintendência de Recursos Humanos, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n- Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica alterado o item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas modificações, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras e Licitações e a inclusão de 01 (um) Assessor Especial, símbolo DG do Gabinete do Secretário.\r\n- O Secretário de Estado de Administração Penitenciária fará as alterações necessárias no Regimento Interno, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2013\r\nSERGIO CABRAL\r\n44.130 DE 20/03/2013\r\nESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.2 Assessoria Jurídica\r\n1.3 Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.4 Assessoria Especial\r\n1.5 Assessoria de Comunicação Social\r\n1.6 Subsecretaria Geral\r\n1.6.1 Chefia de Gabinete\r\n1.6.2 Ouvidoria\r\n1.7 Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n1.7.1 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.7.2 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\nCorregedoria \r\n1.1 Divisão de Inteligência \r\n1.2 Centro de Controle e Monitoramento \r\nIII - ÓRGÃO COLEGIADO\r\nConselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n1.1 Secretaria\r\nIV - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA \r\nSuperintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n1.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n1.2 Divisão de Inteligência \r\n1.3 Divisão de Ações Especializadas\r\n1.4 Divisão de Busca Eletrônica\r\n1.5 Divisão de Contra-Inteligência\r\n1.6 Divisão de Informática\r\nV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS\r\nFundo Especial Penitenciário - FUESP \r\nVI - ENTE VINCULADO\r\nFundação Santa Cabrini - FSC\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\nEscola de Gestão Penitenciária\r\n1.1.1 Centro de Estudos e Pesquisa\r\n1.1.2 Centro de Instrução Especializada\r\n1.1.3 Secretaria\r\n1.1.4 Divisão de Administração\r\n1.1.5 Divisão Pedagógica\r\n1.1.6 Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino\r\n1.1.7 Divisão de Eventos Culturais\r\n1.2.1 Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n1.2.2 Divisão de Cadastro e Assentamento Funcionais \r\n1.2.3 Divisão de Comando e Controle de Pagamento\r\n1.2.4 Divisão de Direitos e Vantagens\r\n1.2.5 Divisão de Apoio Técnico\r\n1.2.6 Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n1.2.7 Divisão de Promoção Funcional \r\n1.2.8 Divisão de Controle de Escalas\r\n1.2.9 Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n1.2.10 Creche Tuta Massot Kress\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação\r\n1.3.1 Divisão de Manutenção\r\n1.3.2 Divisão de Telecomunicação \r\n1.3.3 Divisão de Rede de Computadores \r\n1.3.4 Divisão de Desenvolvimento\r\n1.3.5 Divisão de Administração\r\n2.1.1 Departamento de Manutenção \r\n2.1.1.1 Divisão de Oficinas \r\n2.1.1.2 Divisão de Controle de Material e Combustível\r\n2.2.1 Coordenação de Compras\r\n2.2.2 Coordenação de Material e Patrimônio\r\n2.2.2.1 Divisão de Subsistência e Material\r\n2.2.2.2 Divisão de Patrimônio\r\nSuperintendência de Engenharia\r\n2.3.1 Divisão de Projetos \r\n2.3.2 Divisão de Orçamentos \r\n2.3.3 Divisão de Fiscalização \r\n\r\n2.4.1 Coordenação de Contratos e Convênios\r\n2.4.2 Divisão de Apoio Administrativo \r\n2.4.3 Divisão de Administração Financeira \r\n2.4.4 Divisão de Liquidação \r\n2.4.5 Divisão de Cronológicos \r\nComissão Permanente de Licitação\r\nAdministração do Complexo de Gericinó\r\nSubsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\nCoordenação de Inserção Social\r\n3.1.1 Divisão de Educação, Cultura e Esporte\r\n3.1.2 Divisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos \r\n3.1.3 Divisão de Controle de Salário Penitenciário \r\nCoordenação de Serviço Social\r\n3.2.1 Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n3.2.2 Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial\r\n3.2.3 Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento\r\nCoordenação de Psicologia\r\n3.3.1 Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\nCoordenação de Classificação\r\nPatrono Magarinos Torres\r\nDivisão de Administração\r\nCoordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n3.7.1 Divisão Médico Ambulatorial\r\n3.7.2 Divisão de Odontologia\r\n3.7.3 Divisão de Enfermagem\r\n3.7.4 Divisão da Tecnologia da Informação em Saúde\r\n3.7.5 Divisão de Insumos de Saúde\r\n3.7.6 Divisão de Prevenção e Tratamento em Dependência Química\r\n3.7.7 Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária\r\n3.7.8 Hospital Fábio Soares Maciel\r\n3.7.9 Instituto de Perícias Heitor Carrilho.\r\n3.7.10 Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n3.7.11 Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n3.7.12 Sanatório Penal\r\n3.7.13 Hospital Penal de Niterói\r\n3.7.14 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n3.7.15 Unidade Materno Infantil\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA \r\nDivisão de Administração\r\nCoordenação de Segurança\r\n4.2.1 Divisão de Administração\r\n4.2.2 Departamento dos Serviços de Operações Especiais\r\nCoordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\n4.3.1 Divisão de Informação Jurídica\r\n4.3.2 Divisão de Cadastro Jurídico\r\n4.3.3 Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário\r\n4.3.4 Divisão de Administração\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n4.4.1.1 Instituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n4.4.1.2 Penitenciária Alfredo Tranjan\r\n4.4.1.3 Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n4.4.1.4 Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n4.4.1.5 Penitenciária Muniz Sodré\r\n4.4.1.6 Penitenciária Talavera Bruce\r\n4.4.1.7 Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n4.4.1.8 Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n4.4.1.9 Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho\r\n4.4.1.10 Cadeia Pública Jorge Santana \r\n4.4.1.11 Cadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\n4.4.1.12 Presídio Elizabeth Sá Rego \r\n4.4.1.13 Presídio Nelson Hungria\r\n4.4.1.14 Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n4.4.1.15 Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho\r\n4.4.1.16 Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n4.4.1.17 Penitenciária Lemos Brito\r\n4.4.1.18 Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira\r\n4.4.1.19 Cadeia Pública Bandeira Stampa \r\n4.4.1.20 Cadeia Pública José Frederico Marques\r\n4.4.1.21 Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza\r\n4.5.1 Penitenciária Milton Dias Moreira\r\n4.5.2 Presídio Evaristo de Moraes\r\n4.5.3 Presídio Ary Franco\r\n4.5.4 Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n4.5.5 Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n4.5.6 Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n4.5.7 Instituto Penal Cândido Mendes\r\n4.5.8 Presídio João Carlos da Silva\r\n4.5.9 Instituo Penal Oscar Stevenson\r\n4.5.10 Cadeia Pública de Resende\r\n4.5.11 Cadeia Pública de Rio Claro\r\nda Grande Niterói e Norte/Noroeste\r\n4.5.13 Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n4.5.14 Instituto Penal Edgard Costa\r\n4.5.15 Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n4.5.16 Penitenciária Vieira Ferreira Neto\r\n4.5.17 Cadeia Pública Romeiro Neto\r\n4.5.18 Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n4.5.19 Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n4.5.20 Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n4.5.21 Presídio Nilza da Silva Santos\r\n4.5.22 Casa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n4.5.23 Cadeia Pública Hélio Gomes\r\n4.5.24 Cadeia Pública de Magé\r\n4.5.25 Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n4.5.26 Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues \r\n4.5.27 Cadeia Pública da Região dos Lagos\r\n4.5.28 Cadeia Pública de Carmo\r\n\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto (Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica)\r\nSA\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Recursos Humanos)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Suprimentos)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor de Inquérito Administrativo\r\nDG\r\n/12/2012\r\nQT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n03\r\n)\r\nDAS-8\r\n01\r\nPresidente de Comissão (2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAdministrativo\r\nDAS-8\r\n6\r\nende e Região dos Lagos)\r\nDAS-7\r\n04\r\nAssessor (2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo)\r\nDAS-7\r\n02\r\nVogal de Comissão (2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo)\r\nDAS-7\r\n6\r\n\r\nDAS-6\r\n01\r\nSubdiretor (Creche Tuta Massot Kressil)\r\nDAS-6\r\n01\r\nSubdiretor de Unidade (Unidade Materno Infantil)\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente (2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo)\r\nDAS-6\r\n01\r\nSecretário de Comissão (2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo)\r\nDAS-6\r\n2\r\n)\r\nDAS -6\r\n18\r\nChefe de Serviço (Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, Cadeia Pública de Rio Claro, Magé, Carmo, Resende e Região dos Lagos)\r\nDAI-6\r\n36\r\nChefe de Seção (Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, Cadeia Pública de Rio Claro, Magé, Carmo, Resende e Região dos Lagos)\r\nDAI-5\r\n02\r\n)\r\nDAI-5\r\nALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nAÇÃO\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\nSuperintendência Geral de Administração e Finanças\r\nSuperintendência de Logística\r\nSuperintendência de Transportes\r\ndo Complexo do Gericinó\r\nChefe do Serviço de Análise Processual\r\nCentral\r\nChefe do Serviço de Apostilamentos\r\nDepartamento de Transportes\r\nDepartamento de Manutenção\r\nDivisão de Manutenção\r\nDivisão de Oficinas\r\nSuperintendência de Informática\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação\r\nSubsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\nCoordenação de Unidades Prisionais Isoladas\r\nCoordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior\r\ne Norte/Noroeste\r\nDivisão de Coordenação e Supervisão da Coordenação de Serviço Social\r\nDivisão de Supervisão e Acompanhamento, da Coordenação de Serviço Social\r\nDivisão de Obras e Instalações de Niterói\r\nDivisão de Projetos\r\nDivisão de Obras e Instalações de Gericinó\r\ns\r\nDivisão de Obras e Instalações de Unidades Isoladas\r\nDivisão de Fiscalização\r\nPresídio Feminino\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\nCreche Janete Rocha Medeiros\r\nche Tuta Massot Kress\r\nCentro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros\r\nHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\nHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho\r\nHeitor Carrilho\r\n\r\nDECRETO Nº 44.111 DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUais NO VALOR global de R 901.221.966,95 PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n*ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.209.402 \r\n5.127.037 \r\n1501\r\nSEC\r\n177.806 \r\n106.929 \r\n\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.054.069 \r\n1.054.053 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.393.487 \r\n4.187.469 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n38.177 \r\n37.553 \r\n2601\r\nSESEG\r\n502.861 \r\n490.462 \r\n2961\r\nFES\r\n4.379.344 \r\n4.217.049 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.482.153 \r\n1.480.793 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n242.236 \r\n128.854 \r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13.03.2013.\r\n\r\nDECRETO Nº 44.121 DE 14 DE MARÇO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADE ESTADUAl NO VALOR global de R 203.506.073,65 PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n***ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.231.152 \r\n5.148.787 \r\n1501\r\nSEC\r\n179.698 \r\n108.821 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.059.520 \r\n1.059.504 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.549.694 \r\n4.343.676 \r\n\r\n2601\r\nSESEG\r\n907.484 \r\n895.085 \r\n2961\r\nFES\r\n4.380.556 \r\n4.218.261 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n339.387 \r\n331.399 \r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2013.\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18.03.2013.\r\nId: 1466079\r\n"
        ],
        "1466914": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.131 DE 21 DE MARÇO DE 2013\r\nReconhecE os conjuntos documentais A QUE SE REFERE COMO necessários à recuperação de fatos históricos DE MAIOR RELEVÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, de acordo com o contido no processo nº E- 12/130.292/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido no artigo 5º, incisos X, XXXIII e XXXIV, alínea “b”, e artigo 216, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n- o estabelecido no artigo 9º da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e\r\n- a necessidade de facilitar ao público interessado o acesso ao acervo arquivístico oriundo do extinto Departamento de Ordem Política e Social do antigo Estado da Guanabara e afins, sob custódia e guarda do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\n- Fica reconhecido que os conjuntos documentais arrolados no Anexo, relacionados direta ou indiretamente às informações constantes dos documentos produzidos e acumulados pelo extinto Departamento de Ordem Política e Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - DOPS, pelas unidades de inteligência da Polícia Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro e pelas Assessorias de Informação dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, especificamente aqueles relacionados ao período do Regime Militar no Brasil, que estejam sob a custódia do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, são necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância, nos termos do § 4º do art. 31 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, por serem fontes importantes de interesse público e geral para o resgate da memória, defesa de direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e para a recuperação de fatos relevantes da história contemporânea brasileira.\r\n- A descrição desses conjuntos documentais, incluindo assunto, origem, dimensões e datas, será publicada no Portal do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (www.aperj.rj.gov.br). \r\n- O titular das informações pessoais contidas nos conjuntos documentais referidos no artigo anterior poderá apresentar, com base no inciso X do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil e nos incisos I e II do § 1º, do artigo 31 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de publicação deste Decreto, requerimento de manutenção da restrição de acesso aos documentos sobre sua pessoa contidos naqueles dispositivos.\r\n- Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e na Lei federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996. \r\ndeverá ser dirigido ao Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instruído com documentos e justificativas para manutenção da restrição de acesso. \r\n- O Diretor Geral dará imediata publicidade, no Portal do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (www.aperj.rj.gov.br), à relação dos requerimentos recebidos para a manutenção da restrição de suas informações.\r\n- O Diretor Geral, com base em parecer da Comissão de Acesso instituída pela Resolução Casa Civil nº 39, de 18 de setembro de 2007, e suas alterações posteriores, decidirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo do requerimento, sobre a manutenção da restrição de acesso aos documentos referidos no dando ampla publicidade desta decisão no Portal do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (www.aperj.rj.gov.br).\r\nº - A decisão a que se refere este artigo será prolatada em instância única pelo Diretor do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da publicação deste Decreto, os documentos arrolados no Anexo que não tiverem sido objeto de requerimento terão seu acesso franqueado, de forma irrestrita, a qualquer cidadão. \r\n, o acesso aos documentos será fornecido de acordo com os procedimentos já adotados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O acesso aos documentos referidos no artigo anterior será condicionado à apresentação de termo por meio do qual o cidadão se responsabilizará pelos danos morais e materiais decorrentes da divulgação, reprodução ou utilização indevidas dos mesmos, com base no disposto no § 2º do art. 31 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no disposto no art. 8º do Decreto estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 1º a 3º do Decreto estadual nº 43.156, de 26 de agosto de 2011. \r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDESCRIÇÃO DE CONJUNTOS DOCUMENTAIS CONTENDO INFORMAÇÕES PESSOAIS PROPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO COMO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DE FATOS HISTÓRICOS DE MAIOR RELEVÂNCIA.\r\n1 - Delegacia Especial de Segurança Política e Social\r\nBR APERJ DESPS\r\nData de Produção: 1905 - 1944\r\nDimensão e Suporte: Textuais 24,50 m; Cartazes 10; Cartões postais 41; Desenhos 07; Fotografias 1.379; Mapas 09\r\nProcedência: Polícia Federal do Rio de Janeiro\r\nÂmbito e Conteúdo: Contém informações sobre as atividades de integralistas, comunistas, espionagem alemã e italiana durante a 2ª Guerra Mundial. Os relatórios informam sobre a estrutura e a atuação da Polícia Política.\r\n2- Departamento Autônomo de Ordem Política e Social do Estado do Rio de Janeiro\r\nBR RJAPERJ DRJ\r\nData de Produção: 1934 - 1975\r\nDimensão e Suporte: Textuais 14 m\r\nProcedência: Superintendência Regional da Polícia Federal (Rio de Janeiro)\r\nÂmbito e Conteúdo: Reúne prontuários de pessoas físicas, associações e organizações políticas; livros de freqüências dos servidores; livros de protocolos de correspondência; livros de ocorrências e fichas de nomes de pessoas e entidades coletivas.\r\n3 - Departamento de Ordem Política e Social do Estado da Guanabara\r\nData de Produção: 1962 - 1975\r\nDimensão e Suporte: Textuais 11,7 m; Fotografias 346\r\nProcedência: Polícia Federal do Rio de Janeiro\r\nÂmbito e Conteúdo: O fundo reúne os seguintes espécies de documentos: dossiês, prontuários, laudos, inquéritos, cartas, fichas funcionais, mapas de freqüência de servidores.\r\n4-Divisão de Polícia Política e Social\r\nData de Produção: 1944 - 1962\r\nDimensão e Suporte: Textuais 63,30 m; Fotografias 2.523; Micrográficos 98 rolos\r\nProcedência: Polícia Federal do Rio de Janeiro\r\nÂmbito e Conteúdo: A série Dossiês, que contém o maior número de documentos, reúne informações sobre as atividades e a estrutura do Partido Comunista, destacando-se os dossiês da Comissão Executiva; de células e comitês; de dirigentes e militantes; de congressos; de campanhas eleitorais; da Internacional Comunista e de partidos comunistas de diversos países, imprensa; sindicatos; associação de moradores; movimento estudantil, entre outros. A série Fichas de Referência, conhecida como fichas verdes, contém informações sobre lideranças políticas, militares, comunistas, integralistas, associações, periódicos, entre outros.\r\n5 - Instituto Penal Cândido Mendes\r\nBR APERJ IPCM\r\nData de Produção: 1938 - 1994\r\nDimensão e Suporte: Textuais Ca 100 m; Plantas 122; Códices 264\r\nProcedência: Instituto Penal Cândido Mendes em 1994 e Penitenciária Vicente Piragibe em 2002.\r\nÂmbito e Conteúdo: As plantas referem-se aos prédios e instalações da Penitenciária Agrícola do Distrito Federal, Colônia Agrícola do Distrito Federal e Colônia Penal Cândido Mendes de 1937 a 1975. A documentação textual consiste em códices onde podem ser destacados livros de ponto, de registro de presos, de ocorrência, de enfermaria, boletins internos de serviço; e a documentação avulsa é formada por prontuários de internos, fichas de término de pena, fichas de atendimento jurídico, fichas funcionais, prontuários médicos, correspondência, abaixo-assinados, encontrando-se em fase de identificação sob a guarda da Divisão de Documentos Permanentes do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n6 - Polícias Políticas do Rio de Janeiro\r\nData de Produção: 1927 - 1983\r\nDimensão e Suporte: Textuais 390 m; Fotografias 50.000\r\nProcedência: Polícia Federal do Rio de Janeiro\r\nÂmbito e Conteúdo: O fundo reúne cerca de 120 mil prontuários, 3 mil pastas agrupadas em 58 setores, 2 milhões e 500 mil fichas e centenas de códices. Os prontuários, organizados pela Polícia, contêm fichas de identificação, termos de declaração, fotografias, relatos de investigação e \r\nresumo das informações. Os dossiês, organizados fisicamente em pastas/setores, contêm relatos de investigação, correspondência de outros\r\nórgãos de informação, boletins, termos de declaração, fotografias, recortes de jornais e documentos apreendidos: panfletos, folhetos, cartazes, ilustrações, fotografias, periódicos, objetos tridimensionais, correspondência, registro de identidade, entre outros. Destacam-se os documentos relativos à Aliança Nacional Libertadora, ao Partido Comunista, à Ação Integralista Brasileira, e a organizações da Esquerda Armada, partidos políticos, sindicatos, entidades estudantis, espionagem, anistias, eleições e greves.\r\nDepartamento do Sistema Penitenciário\r\nData de Produção: 1931 - 1997\r\nDimensão e Suporte: Textuais - 80m\r\nProcedência: Coordenadoria Jurídica do DESIPE\r\nÂmbito e Conteúdo: Documentos com informações pessoais sobre internos das diversas unidades prisionais do DESIPE. Podem ser encontrados prontuários, fichas e solicitações de visitas.\r\n8 - Casa de Detenção do Rio de Janeiro\r\nBR APERJ CDRJ\r\nData de Produção: 1860 - 1969\r\nDimensão e Suporte: Textuais 28 m\r\nProcedência: Penitenciária Milton Dias Moreira\r\nÂmbito e Conteúdo: Compõe-se de livros e de matrículas de homens, menores, mulheres, pessoas livres e escravos, contendo nome, número de entrada, nacionalidade, filiação, cor, razão da prisão, sinais característicos e vestimentas.\r\nId: 1466914\r\n"
        ],
        "1467684": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/267/2013, \r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, criada pelo Decreto nº 43.912, de 29/10/2012, 04 (quatro) cargos em comissão de Coordenador de Área, símbolo DAS-8 (objeto da Lei nº 6.366, de 21/12/2012), e 06 (seis) cargos em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6 (saldo remanescente do Decreto nº 42.299, de 12/02/2010).\r\nFica alterada a denominação do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, ocupado por Lúcia Maria Modesto Pereira, ID Funcional nº 5005923-5, para Coordenador Geral, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n- Em consequência do disposto nos art. 2º do presente Decreto, fica alterado o subitem 21 do item II, do Anexo I, do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas modificações.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1467684\r\n"
        ],
        "1467704": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.133 DE 22 DE MARÇO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 44.013, DE 02 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/257/2012,\r\nDECRETA:\r\nOs dispositivos a seguir mencionados, do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\no Parágrafo Único do Art. 43:\r\nEm qualquer hipótese, a não realização do projeto implicará em estorno integral pelo proponente do valor do patrocínio, atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE.”\r\no Art. 48:\r\nA reprovação da prestação de contas ou a não apresentação, implicará em estorno pelo proponente do valor do patrocínio, atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE.”\r\no Art. 49:\r\nO aproveitamento do benefício fiscal de que trata este Decreto terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento da (s) cota (s) de patrocínio pela empresa patrocinadora ao projeto.”\r\no Art. 50:\r\nNa ocorrência da impugnação de despesa quando da prestação de contas, aplicar-se-á ao proponente do projeto a obrigatoriedade de devolução do valor atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE.”\r\nFica revogado o item i) do Art. 31 do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1467704\r\n"
        ],
        "1467705": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.134 DE 22 DE MARÇO DE 2013\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.860 DE 11 DE MAIO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MALTE, CEVADA E LÚPULO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/111/2013,\r\n:\r\nque o incentivo do Decreto nº 39.479 de 29 de junho de 2006, criado para a importação de malte, cevada e lúpulo, foi substituído pelo Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009;\r\n- que não houve enquadramento de empresa no Decreto nº 39.479/2006;\r\n- que ambos os Decretos incluem, para empresas já instaladas, exigência de uma base mínima de recolhimento de ICMS fixada pelo montante de recolhimentos efetuados anteriormente ao seu enquadramento; e\r\n- que não foi prevista uma base mínima de recolhimento diferenciada e adequada à situação de empresas instaladas no Rio de Janeiro atraídas pelo Decreto nº 39479/2006 mas só enquadradas no Decreto nº 41.860/2009,\r\nDECRETA:\r\nFicam acrescentados os §§ 4º e 5º ao artigo 7º do Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009, com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - (...)\r\n§ 4º - O contribuinte de que trata o caput, quando estabelecido em data compreendida entre a de publicação do Decreto nº 39.479/2006 e a de publicação do presente Decreto, e não enquadrado no parágrafo anterior, deverá recolher um somatório anual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante de ICMS próprio recolhido nos 12 (doze) imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício.\r\n§ 5º - Para o contribuinte de que trata o § 4º, o recolhimento de ICMS deverá ser efetuado de acordo com o calendário fiscal em vigor, devendo, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada exercício, ser complementada a diferença entre o mon tante mínimo exigido e o somatório de ICMS recolhido no ano.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de maio de 2009.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1467705\r\n"
        ],
        "1467985": [
            "2013-03-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, APROVADO PELO DECRETO Nº 30.672, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/052.674/2011,\r\nECRETA: \r\nFica alterado o art. 35 do Estatuto da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, aprovado pelo Decreto n.º 30.672, de 18 de fevereiro de 2002, passando tal dispositivo a vigorar com a seguinte redação: \r\nOs Diretores de Centro, com exceção dos Diretores nomeados para as gestões que se iniciaram no dia 07 de julho de 2011, cujos mandatos serão de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, terão mandato de 4 (quatro) anos, sendo ve dada, em qualquer caso, a reeleição consecutiva.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nId: 1467985\r\n"
        ],
        "1468519": [
            "2013-03-26 00:00:00",
            "DE 25 DE MARÇO DE 2013\r\nREGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00) APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-04/9.565/2012,\r\nDECRETA:\r\nO artigo 1º do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, fica acrescido dos §§ 7º e 8º, com as seguintes redações:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- A distribuidora de combustível, na qualidade de contribuinte substituto adquirente da mercadoria, efetuará a retenção do imposto relativo às operações subsequentes com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, nos termos do inciso IV do artigo 23 da Lei nº 2.657/96, observado, quanto ao momento do pagamento, as disposições do artigo 14 deste Livro.\r\n- No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Secretário de Estado de Fazenda pode estabelecer procedimento alternativo ao previsto no § 7º deste artigo.”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1468519\r\n"
        ],
        "1469585": [
            "2013-03-27 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2013\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/004/4/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de ajustes no Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado, de forma a aperfeiçoá-lo, e\r\n- a necessidade de manter motivados os servidores, durante todo o ciclo de avaliação.\r\nDECRETA:\r\nO inciso IV do § 1º do artigo 6º do Decreto nº. 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...) \r\n(...)\r\nIV - premiação por boas práticas a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício nas Unidades Policiais Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que apresentem as três melhores iniciativas, por corporação policial, para o controle da criminalidade, a ser escolhida pela Comissão instituída no art. 3º deste Decreto.\r\n(...)”\r\nOs itens 2.1 e 2.2 do Anexo do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“2.1. Serão objetos da premiação semestral:\r\n- a RISP que totalizar o melhor resultado no Índice de Desempenho de Metas - IDM, desde que tenha cumprido integralmente todas as metas semestrais estabelecidas;\r\n- as 03 (três) AISP que totalizarem os três melhores resultados no Índice de Desempenho de Metas - IDM, desde que tenham cumprido integralmente todas as metas semestrais estabelecidas; \r\n- as RISP e AISP que atingirem o Índice de Desempenho de Metas - IDM, a partir do limite mínimo de 90% e máximo de 120% do estabelecido, desde que cumpridas às condições instituídas neste Decreto;\r\n- as 03 (três) melhores iniciativas de Unidades Policiais Especializadas da Polícia Civil e Unidades Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por corporação, no controle da criminalidade, a serem escolhidas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação; \r\n- o cumprimento pelo SARPM/COINPOL/PCERJ e pelo NUPESP/ISP de suas atribuições previstas no inciso V do art. 6º deste Decreto.\r\n2.2 - A premiação prevista no artigo 6º consistirá em:\r\nI. Solenidade semestral com entrega de placa e diploma;\r\nII. Gratificação semestral, individual e não cumulativa nos seguintes valores:\r\n- art. 6º § 1º inciso I: R 9.000,00 (nove mil reais).\r\n- art. 6º § 1º inciso II: R 9.000,00 (nove mil reais) para o primeiro colocado, R 6.000,00 (seis mil reais) para o segundo colocado e R 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o terceiro colocado.\r\n- art. 6º § 1º inciso III: Pagamento proporcional entre R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e R 3.000,00 (três mil reais), para resultados entre 120,0% e 100,0% do IDM; R 2.000,00 (dois mil reais) para o atingimento no intervalo entre 99,9% e 95,0% do IDM; e R 1.000,00 (mil reais) para o atingimento no intervalo entre 94,9% e 90,0% do IDM.\r\n- art. 6º § 1º inciso IV: R 9.000,00 (nove mil reais) para o primeiro colocado, R 6.000,00 (seis mil reais) para o segundo colocado e R 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o terceiro colocado.\r\n- art. 6º § 1º inciso V: R 3.000,00 (três mil reais).” \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/02/2013\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.061 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nALTERA O DECRETO Nº 25.689 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 5º - \r\nOnde se lê: ... previstos no Anexo II a este Decreto.\r\nLeia-se: ... previstos no Anexo I a este Decreto.\r\nId: 1469585\r\n"
        ],
        "1470707": [
            "2013-04-02 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, A APLICAÇÃO DA LEI N° 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI N° 5.490, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei n° 5.490, de 25 de junho de 2009, na Lei n° 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei n° 2.482, de 14 de dezembro de 1995 e o que consta no processo administrativo nº E-26/40181/2012,\r\n: \r\n- que é dever constitucional do Estado garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n- que, em decorrência da apuração realizada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC constatou- se a necessidade de profissionais para as atividades fim a ser suprida por contratos temporários; e\r\n- que a necessidade de Professor Instituto Superior, Professor I, Especialista Técnico Pedagógico (Supervisor e Orientador Educacional) e Instrutor, configura-se como necessidade temporária, para atender à demanda de cursos em toda a rede FAETEC.\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a proceder contratação temporária de Professor Instituto Superior (20 e 40 horas), Professor I (20 e 40 horas), Especialista Técnico Pedagógico (40 horas) e Instrutor (40 horas), para o ano letivo de 2013 respeitados os limites estabelecidos no Anexo ao presente Decreto.\r\n- Caberá a FAETEC reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das contratações de que trata o caput deste artigo aos portadores de deficiências.\r\n- Caberá a FAETEC a normatização complementar ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos impessoais do processo seletivo, dando-se ampla divulgação de todas as fases do cadastramento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Para atendimento ao princípio da publicidade fica autorizada a FAETEC a divulgar todas as fases do processo seletivo (cadastramento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através de seu endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado até o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, na forma da Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei n° 5.490, de 25 de junho de 2009.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de servidor efetivo admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no § 1° deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\n- para Professor Instituto Superior 40 horas semanais, será de 20 (vinte) horas aulas em efetiva regência de turma e 20 (vinte) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n- para Professor Instituto Superior 20 horas semanais, será de 10 (dez) horas aulas em efetiva regência de turma e 10 (dez) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n- para Professor I 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas aulas em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n- para Professor I 20 horas semanais, será de 12 (doze) horas aulas em efetiva regência de turma e 08 (oito) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n- para Especialista Técnico Pedagógico será de 40 horas semanais;\r\n- para Instrutor será de 40 horas semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horas aulas ministrando prática profissional, nas oficinas e/ou laboratórios e 16 (dezesseis) horas em atividades complementares.\r\n- A remuneração mensal dos servidores contratados nos termos deste Decreto será fixada pela FAETEC à vista da qualificação do contrato, sendo:\r\n- para Professor Instituto Superior 40 (quarenta) horas será de R 2.273,35 (dois mil duzentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos);\r\n- para Professor Instituto Superior 20 (vinte) horas será de R 1.136,67 (um mil cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos);\r\n- para Professor I 40 (quarenta) horas semanais será de R 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais);\r\n- para Professor I 20 (vinte) horas semanais será de R 810,43 (oitocentos e dez reais e quarenta e três centavos);\r\npara Especialista Técnico Pedagógico será de R 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais);\r\n- para Instrutor será de R 1.157,76 (um mil cento e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n- Os cadastrados selecionados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão em exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, na conformidade deste Decreto, são assegurados:\r\n- licença maternidade;\r\n- licença paternidade;\r\n- férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n- verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não são consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público e as desnecessidades supervenientes, tais como:\r\n- reassunção de professor efetivo da disciplina;\r\n- movimentação de professor efetivo da disciplina:\r\npor amparo especial;\r\nreadaptação próxima a residência;\r\nexcedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmento, modalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização;\r\n- É vedado o desvio de função dos servidores contratados temporariamente na conformidade deste decreto, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- É vedada a contratação do cadastrado e selecionado na conformidade deste Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função, a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n- Fica delegada a competência ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC para expedição a publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nCargos e quantitativos autorizados, remuneração e prazos da contratação temporária para o ano letivo 2013 da Rede FAETEC.\r\nCargos\r\nQuant.\r\nRemuneração\r\nPrazo\r\nProfessor Instituto Superior \r\n22\r\nR 1.136,67\r\n12 meses\r\nProfessor Instituto Superior \r\n29\r\nR 2.273,35\r\n12 meses\r\n\r\n395\r\nR 810,43\r\n12 meses\r\n417\r\nR 1.620,00\r\n12 meses\r\n426\r\nR 1.157,76\r\n12 meses\r\nEspecialista Técnico Pedagógico \r\n102\r\nR 1.620,00\r\n12 meses\r\nTotal\r\n1391\r\n---\r\n---\r\nId: 1470707\r\n"
        ],
        "1470920": [
            "2013-04-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/001/716/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica extinta na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a Gerência de Negócios e Processos, da Assessoria de Tecnologia da Informação.\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por João Luiz do Passo, matrícula nº 954798-5, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, sendo alocados na Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia.\r\n- O Anexo Único a que se refere o Decreto nº 44.077, de 21/02/2013, fica retificado na forma do Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 07 de fevereiro 2013, no que dispõe os arts 1º e 2º deste Decreto.\r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.141, \r\nDE 01/04/2013\r\nCARGOS S SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\n04\r\nCoordenador Regional (das extintas Coordenadorias Regionais - Metropolitanas IV, V, IX e X)\r\nDAS-10\r\n02\r\nAssessor (Subsecretaria de Infraestrutura Tecnologia)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente (Coord. de Gestão de Contratos Estratégicos)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente (Subsecretaria de Gestão de Pessoas)\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente (Diretoria de Pagamento)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente (Subsecretaria de Infraestrutura Tecnologia)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II (Coord. de Gestão de Contratos Estratégicos)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II (Coordenação de Compras)\r\nDAI-6\r\nUltimos Ocupantes:\r\nMarise Moreira Ribeiro, matrícula nº 0248851-8\r\nRita de Cássia Duque Estrada, matrícula nº 5021943-5\r\nGilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira, matrícula nº 0233180-9\r\nSuely Lopes da Silva, matrícula nº 0514603-0.\r\nId: 1470920\r\n"
        ],
        "1471614": [
            "2013-04-03 00:00:00",
            " DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 13 DO DECRETO Nº 16.444, DE 12 DE MARÇO DE 1991, ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.514, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-06/001/152/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Os artigos 12 e 13 do Decreto nº 16.444, de 12 de março de 1991, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, alterado pelo Decreto nº 41.514, de 16 de outubro de 2008, passam a ter as seguintes redações:\r\n- O Conselho de Administração será constituído por 06 (seis) membros, designados pelo Governador do Estado, para exercerem um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período.\r\n- O Conselho de Administração será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP que, em seus impedimentos ou faltas, será substituído pelo Subsecretário Adjunto de Pesca e Aquicultura.\r\n\r\n- O Conselho de Administração da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ terá a seguinte composição\r\n:\r\no Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP;\r\no Diretor-Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro;\r\nREPRESENTANTE E RESPECTIVO SUPLENTE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES:\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER- RIO;\r\nSindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - SAPERJ; \r\nFederação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1471614\r\n"
        ],
        "1471634": [
            "2013-04-03 00:00:00",
            " DE 26 DE MARÇO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis NO VALOR global de R 78.197.968,39 PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013;\r\n- a Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-26/003/000230/2013 e E-30/002/94/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 78.197.968,39 (setenta e oito milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 561.600,00 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\nFica ajustada para a Fonte de Recursos 10 - Arrecadação Própria - Administração Indireta, a dotação orçamentária consignada para a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, de acordo com o disposto no art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1471634\r\n"
        ],
        "1471635": [
            "2013-04-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.284.858 \r\n5.217.761 \r\n0731\r\nIEEA\r\n8.916 \r\n8.916 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n573.596 \r\n540.367 \r\n0751\r\nEMOP\r\n55.847 \r\n55.847 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.635 \r\n6.635 \r\n0901\r\nPGE\r\n250.570 \r\n250.570 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n102.509 \r\n102.508 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n33.925 \r\n33.924 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n101.675 \r\n96.257 \r\n1353\r\nEMATER\r\n69.559 \r\n66.559 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n22.121 \r\n22.121 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n108.078 \r\n56.077 \r\n1501\r\nSEC\r\n206.980 \r\n142.979 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n28.032 \r\n28.032 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n57.507 \r\n57.507 \r\n1544\r\nFMIS\r\n28.531 \r\n28.531 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.059.520 \r\n1.059.516 \r\n1701\r\nSEEL\r\n92.327 \r\n92.326 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n31.921 \r\n31.921 \r\n1901\r\nSEH\r\n23.392 \r\n17.219 \r\n1931\r\nITERJ\r\n67.845 \r\n21.861 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n294.184 \r\n163.527 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n557.655 \r\n557.654 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n124.413 \r\n107.943 \r\n2102\r\nSSCS\r\n137.832 \r\n78.192 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n52.979 \r\n52.979 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n78.200 \r\n78.200 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n18.656 \r\n18.656 \r\n2153\r\nSERVE\r\n3.007 \r\n3.007 \r\n2171\r\nMETRO\r\n6.766 \r\n6.766 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n6.810 \r\n6.810 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.230 \r\n4.230 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n38.177 \r\n38.176 \r\n2231\r\nDRM\r\n7.032 \r\n7.032 \r\n2261\r\nFREMF\r\n100 \r\n100 \r\n2271\r\nCODIN\r\n70.223 \r\n51.607 \r\n2401\r\nSEA\r\n25.856 \r\n25.855 \r\n2501\r\nSEAP\r\n703.097 \r\n703.095 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n14.924 \r\n14.924 \r\n2561\r\nFUESP\r\n24.790 \r\n24.790 \r\n2601\r\nSESEG\r\n920.935 \r\n915.000 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.210.883 \r\n1.207.745 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.112.945 \r\n3.112.942 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.071 \r\n3.071 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.695 \r\n27.695 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n44.786 \r\n44.785 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n175.294 \r\n175.293 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n340.600 \r\n340.600 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.465.021 \r\n2.465.021 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n347.804 \r\n336.592 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n58.977 \r\n53.977 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n37.333 \r\n37.333 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.405.168 \r\n21.089.134 \r\n4001\r\nSECT\r\n8.032 \r\n8.031 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n407.330 \r\n393.176 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n9.137 \r\n9.137 \r\n4043\r\nUERJ\r\n780.372 \r\n768.343 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n653.729 \r\n642.075 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n41.368 \r\n41.368 \r\n4301\r\nSETUR\r\n141.139 \r\n129.138 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.030 \r\n8.030 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n12.224 \r\n12.223 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.030 \r\n9.030 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.499 \r\n3.499 \r\n4572\r\nCEASA\r\n29.127 \r\n29.127 \r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2013.\r\nId: 1471635\r\n"
        ],
        "1471641": [
            "2013-04-03 00:00:00",
            " DE 26 DE MARÇO DE 2013\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 249.473.355,59 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-01/507234/2010, E-18/001/239/2013, E- 23/001/331/2013, E-23/001/332/2013, E-23/0001/537/2013 e E- 26/007/117/2013,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 249.473.355,59 (duzentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e cin qüenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1471641\r\n"
        ],
        "1471642": [
            "2013-04-03 00:00:00",
            "II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.283.858 \r\n5.216.761 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n34.441 \r\n34.440 \r\n1501\r\nSEC\r\n216.562 \r\n152.561 \r\n1701\r\nSEEL\r\n108.542 \r\n108.541 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.549.694 \r\n4.378.728 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n120.198 \r\n107.943 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n20.656 \r\n20.656 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n354.203 \r\n342.991 \r\n3261\r\nFEAS\r\n195.012 \r\n172.012 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n239.236 \r\n125.854 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n407.330 \r\n399.155 \r\n4043\r\nUERJ\r\n794.733 \r\n782.704 \r\n4301\r\nSETUR\r\n129.139 \r\n129.138 \r\nId: 1471642\r\n"
        ],
        "1471644": [
            "2013-04-03 00:00:00",
            " DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/137/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os seguintes dispositivos do Decreto 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ,\r\n.......................................................................................\r\nSubsecretaria de Finanças;\r\nAssessoria\r\n2.2.1 Superintendência de Finanças;\r\n2.2.1.1 Coordenação de Assessoramento Técnico e Jurídico;\r\n2.2.1.2 Coordenação de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais;\r\n2.2.1.3 Coordenação de Gestão de Obrigações;\r\n2.2.1.4 Coordenação de Conciliação de Receita.\r\n2.2.2 Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira;\r\n2.2.2.1 Coordenação de Controle e Conciliação Bancária;\r\n2.2.2.2 Coordenação de Execução Financeira.\r\n2.2.3 Superintendência do Tesouro Estadual;\r\n2.2.3.1 Coordenação de Planejamento Financeiro;\r\n2.2.3.2 Coordenação de Análise de Investimentos e Gastos;\r\n2.2.3.3 Coordenação de Controle de Pagamentos;\r\n2.2.3.4 Coordenação de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos.\r\n2.2.4 Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual;\r\n2.2.4.1 Coordenação de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n2.2.4.2 Coordenação de Precatórios;\r\n2.2.4.3 Coordenação de Gestão da Dívida.\r\n2.2.5 Superintendência de Captação de Recursos;\r\n2.2.5.1 Coordenação de Convênios;\r\n2.2.5.2 Coordenação de Operações de Crédito;\r\n2.2.5.3 Coordenação de Captação de Recursos;\r\n2.2.5.4 Coordenação de Análise de Parcerias Público Privadas.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no anexo I a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SUBFIN da Secretaria de Estado de Fazenda, 09 (nove) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (Coordenação de Gestão da Dívida) e 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\ndeste artigo será utilizada parte do saldo remanescente do Decreto nº 42.299, de 12/02/2010.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, bem como os órgãos abaixo relacionados, no âmbito da SEFAZ:\r\na) um cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Id Funcional nº 4316946- 5, do Gabinete do Secretário, para a Subsecretaria de Finanças.\r\nb) um cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com seu respectivo ocupante Id Funcional nº 5010525-6, da Subsecretaria de Modernização da Gestão de Finanças Públicas, para a Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da Subsecretaria de Finanças.\r\nc) um cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com o seu ocupante Oficial de Fazenda C, Id Funcional nº 4398726-5, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, para a Coordenação de Controle e Conciliação Bancária, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da Subsecretaria de Finanças.\r\nd) um cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Planejamento Financeiro, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, ocupado por PABLO VILLARIM GONÇALVES, Id Funcional nº 5000317-8, para a Coordenação de Assessoramento Técnico Jurídico, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças. \r\ne) um cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência do Tesouro, da Subsecretaria de Finanças, com o seu ocupante Oficial de Fazenda C, Id Funcional nº 4380758-5,para a Coordenação de Gestão da Dívida, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública, da Subsecretaria de Finanças. \r\nf) um cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, com o seu ocupante NICHAELY DOS SANTOS PINHEIRO, para a Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da Subsecretaria de Finanças.\r\ng) um cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, com o seu ocupante Id Funcional nº 4427892-6, para a Coordenação de Acompanhamento e Controle dos Pagamentos de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência do Tesouro, da Subsecretaria de Finanças. \r\nh) um cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle e Conciliação Bancária, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, com o seu ocupante GERALDO JOSÉ SILVA OLIVEIRA, Id Funcional nº 4318143-0, para a Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da Subsecretaria de Finanças. \r\ni) um cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Coordenação de Análise de Investimentos e Gastos, da Superintendência do Tesouro, da Subsecretaria de Finanças, com o seu ocupante ANA CRISTINA SILVA DA COSTA FRANCO PEREIRA, Id Funcional nº 5008163-2, para a Coordenação de Assessoramento Técnico Jurídico, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças.\r\nj) um cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle de Pagamentos, da Superintendência do Tesouro, da Subsecretaria de Finanças, com o seu ocupante ROBSON DA SILVA BARBOSA, Id Funcional nº 4424661-7, para a Coordenação de Precatórios, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual, da Subsecretaria de Finanças.\r\nA Coordenação de Controle e Conciliação Bancária e a Coordenação de Execução Financeira, ambas da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, para a Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da Subsecretaria de Finanças.\r\nA Coordenação de Acompanhamento e Controle dos Pagamentos de Concessionários de Serviços Públicos, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, para a Superintendência do Tesouro, da Subsecretaria de Finanças.\r\nA Coordenação de Convênios e a Coordenação de Operações de Crédito, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual, para a Superintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças.\r\n- Os órgãos da estrutura organizacional da Subsecretaria de Finanças, da SEFAZ relacionados no Anexo II a este Decreto passam a ter novas denominações na forma ali mencionada.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n......................................................................................................\r\nGABINETE DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\nCARGO\r\nSIMB\r\nQT\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n01\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n02\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n3\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n3\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS\r\nCARGO\r\nSIMB\r\nQT\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n04\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n01\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n01\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n06\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO\r\nDAS-6\r\n02\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n02\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO\r\nCARGO\r\nSIMB\r\nQT\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n04\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n01\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n09\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n01\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA\r\nCARGO\r\nSIMB\r\nQT\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n03\r\nASSISTENTE\r\nDAS 6\r\n05\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n01\r\n\r\nMENTO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA\r\nCARGO\r\nSIMB\r\nQT\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n02\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n03\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n07\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n03\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\nCARGO\r\nSIMB\r\nQT\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n04\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n02\r\nEste Decreto entrará em vigor, com efeitos a contar de 02.01.2013, revogando, em especial, o Decreto nº 44.090 de 28.02.2013\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2013\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS EM COMISSÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nTécnico e Jurídico)\r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Análise de Parceria Público Privadas)\r\nDAS-8\r\nc) 01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nde Conciliação de Receita)\r\nDAS-8\r\nd) 01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nde Captação de Recursos)\r\nDAS-8\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Ivone da Glória Pinheiro\r\nb) Denise Gomes de Castro, ID Funcional nº 4426909-9\r\nc) Fernando Gustavo Caovila de Oliveira, ID Funcional nº 4261140-7\r\nd) Paola Rojas Perreira, ID Funcional nº 4389868-8\r\nALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nAssessoria Técnica, da Superintendência de Finanças\r\nCoordenação de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Finanças Coordenação de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Finanças\r\nSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e Captação de Recursos\r\nSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\nCoordenação da Administração da Dívida Estadual, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e Captação de Recursos\r\nSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\nChefe do Serviço de Ambulatório Central\r\nChefe do Serviço de Apostilamentos\r\nId: 1471644\r\n"
        ],
        "1472445": [
            "2013-04-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.144 DE 03 DE ABRIL DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 43.013.807,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013; \r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-03/001/811/2013, E-03/001/812/2013 e E- 18/002/239/2013, \r\n: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 43.013.807,50 (quarenta e três milhões, treze mil, oitocentos e sete reais e cinqüenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2013\r\n"
        ],
        "1472446": [
            "2013-04-04 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n35.202 \r\n35.202 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.574.710 \r\n4.403.744 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n290.231 \r\n163.527 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n48.739 \r\n44.785 \r\nId: 1472446\r\n"
        ],
        "1474004": [
            "2013-04-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.145 DE 05 DE ABRIL DE 2013\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2010, SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n\r\nnas repartições públicas estaduais nos dias 22 de abril de 2013 (segunda-feira).\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2013\r\nId: 1474004\r\n"
        ],
        "1474821": [
            "2013-04-09 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 41.610, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no inciso I do art. 20 da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, o que consta do Processo Administrativo nº E-04/083/39/2013,\r\nDECRETA:\r\nO artigo 1º do Decreto nº 41.610, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n1º - A Procuradoria-Geral do Estado não inscreverá em dívida ativa estadual os créditos tributários e não-tributários do Estado, e de suas autarquias e fundações públicas, cujo valor global, incluindo principal, penalidade e juros, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de dezembro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2013\r\nDECRETO Nº 44.147 DE 08 DE ABRIL DE 2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, NAS ÁREAS QUE MENCIONA, SITUADAS NOS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARRAIAL DO CABO PARA O FIM DE IMPLANTAR NO LOCAL UM DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 5, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30.107/2011 - Vol. II,\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, todos os imóveis descritos e caracterizados no Anexo ao presente Decreto, localizados na área de terras situada nos Municípios de Cabo Frio e Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de implantar no local um Distrito Industrial. \r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área a que se refere o artigo anterior.\r\n\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência para fins de obtenção da imissão provisória na posse, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n\r\n- As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda adotarão as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2013\r\nMEMORIAL DESCRITIVO - DISTRITO INDUSTRIAL DE CABO FRIO E ARRAIAL DO CABO\r\nÁREA I\r\nÁrea I com 1.099.845,13m², de formato irregular, perímetro de 4.410,12m, localizado no Município de Cabo Frio e Arraial do Cabo, com início a partir do marco 14A de coordenadas N=7.460.856,279 e E=801.697,967; divisa de municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio, daí segue no azimute de 171º20'10” na distância de 6,24m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 14 de coordenadas N=7.460.850,110 e E=801.698,907; daí segue no azimute de 170°44'10” na distância de 887,37m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 106B de coordenadas N=7.459.974,319 e E=801.841,755; daí segue no azimute de 260°47'31” na distância de 214,58m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 105 de coordenadas N=7.459.939,982 e E=801.629,940; daí segue no azimute de 237º10'59” na distância de 104,33m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 104 de coordenadas N=7.459.883,440 e E=801.542,261; daí segue no azimute de 242º22'43” na distância de 340,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 103 de coordenadas N=7.459.725,807 e E=801.241,011; daí segue no azimute de 232º59'22” na distância de 68,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 102 de coordenadas N=7.459.684,873 e E=801.186,711; daí segue no azimute de 238º46'42” na distância de 158,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 101 de coordenadas N=7.459.602,974 e E=801.051,595; daí segue no azimute de 322º11'27” na distância de 270,47m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 100 de coordenadas N=7.459.816,657 e E=800.885,790; daí segue no azimute de 306º57'55” na distância de 95,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 98 de coordenadas N=7.459.873,783 e E=800.809,885; daí segue no azimute de 31º26'08” na distância de 220,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 97 de coordenadas N=7.460.061,493 e E=800.924,624; daí segue no azimute de 336º51'55” na distância de 165,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 96 de coordenadas N=7.460.213,224 e E=800.859,797; daí segue no azimute de 340º46'52” na distância de 140,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 95 de coordenadas N=7.460.345,422 e E=800.813,712; daí segue no azimute de 353º30'05” na distância de 100,27m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 94 de coordenadas N=7.460.445,048 e E=800.802,363; daí segue no azimute de 339º10'50” na distância de 15,00m, confrontando com o Remanescen te do imóvel (Área 2-F), até o marco 93 de coordenadas N=7.460.459,069 e E=800.797,032;daí segue no azimute de 315º09'17” na distância de 155,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 92 de coordenadas N=7.460.568,966 e E=800.687,726; daí segue no azimute de 331º02'11” na distância de 108,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 91 de coordenadas N=7.460.663,458 e E=800.635,427; daí segue no azimute de 57º44'40” na distância de 240,95m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 126 de coordenadas N=7.460.792,049 e E=800.839,189; daí segue no azimute de 36º18'21” na distância de 43,59m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 125 de coordenadas N=7.460.827,175 e E=800.864,997; daí segue no azimute de 41º18'21” na distância de 40,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 124 de coordenadas N=7.460.857,223 e E=800.891,400; daí segue no azimute de 54º18'21” na distância de 25,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 123 de coordenadas N=7.460.871,809 e E=800.911,703; daí segue no azimute de 65º31'47” na distância de 40,24m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 122A de coordenadas N=7.460.888,479 e E=800.948,332; divisa de municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio, daí segue no azimute de 64°50'59” na distância de 19,76m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 122 de coordenadas N=7.460.896,876 e E=800.966,216; daí segue no azimute de 68°21'33” na distância de 45,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 121 de coordenadas N=7.460.913,471 e E=801.008,044; daí segue no azimute de 72°23'35” na distância de 70,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 120 de coordenadas N=7.460.934,645 e E=801.074,765; daí segue no azimute de 89°16'10” na distância de 30,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 119 de coordenadas N=7.460.935,028 e E=801.104,763; daí segue no azimute de 105°16'49” na distância de 32,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 118 de coordenadas N=7.460.926,594 e E=801.135,632; daí segue no azimute de 110°09'54” na distância de 67,27m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 117 de coordenadas N=7.460.903,404 e E=801.198,780; daí segue no azimute de 98°10'31” na distância de 25,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 116 de coordenadas N=7.460.899,849 e E=801.223,526; daí segue no azimute de 86°10'31” na distância de 25,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 115 de coordenadas N=7.460.901,516 e E=801.248,471; daí segue no azimute de 76°10'31” na distância de 35,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 114 de coordenadas N=7.460.909,880 e E=801.282,457; daí segue no azimute de 71°45'31” na distância de 34,41m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 113 de coordenadas N=7.460.920,651 e E=801.315,137; daí segue no azimute de 61°59'13” na distância de 204,07m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 112 de coordenadas N=7.461.016,494 e E=801.495,294; daí segue no azimute de 64°44'32” na distância de 127,08m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 111 de coordenadas N=7.461.070,717 e E=801.610,223; daí segue no azimute de 79°44'32” na distância de 15,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 110 de coordenadas N=7.461.073,388 e E=801.624,983; daí segue no azimute de 105°17'08” na distância de 15,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 109 de coordenadas N=7.461.069,434 e E=801.639,453; daí segue no azimute de 129°30'28” na distância de 35,08m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 109B de coordenadas N=7.461.047,115 e E=801.666,520; e, finalmente, segue no azimute de 170°38'33” na distância de 193,41m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 14A, início desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram- se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.\r\nAREA II\r\nÁrea II com 2.817.693,61m², de formato irregular, perímetro de 6.921,30m, localizado no Município de Cabo Frio e Arraial do Cabo, com início a partir do marco 28B de coordenadas N=7.462.251,609 e E=801.468,100; daí segue no azimute de 170°38'44” na distância de 1.120,73m, confrontando com a Rua existente, até o marco 34A de coordenadas N=7.461.145,780 e E=801.651,264; daí segue no azimute de 215°57'28” na distância de 38,43m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 34 de coordenadas N=7.461.114,673 e E=801.627,698; daí segue no azimute de 223°18'02” na distância de 25,44m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 35 de coordenadas N=7.461.096,158 e E=801.610,250; daí segue no azimute de 237°41'34” na distância de 24,43m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 36 de coordenadas N=7.461.083,102 e E=801.589,603; daí segue no azimute de 244°44'32” na distância de 114,24m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 37 de coordenadas N=7.461.034,358 e E=801.486,287; daí segue no azimute de 241°44'32” na distância de 169,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 38 de coordenadas N=7.460.954,347 e E=801.337,427; daí segue no azimute de 245°44'32” na distância de 62,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 39 de coordenadas N=7.460.928,875 e E=801.280,901; daí segue no azimute de 256°44'32” na distância de 38,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 40 de coordenadas N=7.460.920,160 e E=801.243,914; daí segue no azimute de 272°44'32” na distância de 30,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 41 de coordenadas N=7.460.921,596 e E=801.213,949; daí segue no azimute de 287°44'32” na distância de 123,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 42 de coordenadas N=7.460.959,078 e E=801.096,799; daí segue no azimute de 267°44'32” na distância de 35,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 43 de coordenadas N=7.460.957,700 e E=801.061,826; daí segue no azimute de 247°44'32” na distância de 165,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 44 de coordenadas N=7.460.895,202 e E=800.909,120; daí segue no azimute de 235°44''32” na distância de 8,11m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 45 de coordenadas N=7.460.890,638 e E=800.902,419; divisa de municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio, daí segue no azimute de 235°44'36” na distância de 31,89m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 46 de coordenadas N=7.460.872,686 e E=800.876,059; daí segue no azimute de 217°44'32” na distância de 84,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 47 de coordenadas N=7.460.806,261 e E=800.824,642; daí segue no azimute de 237°44'32” na distância de 710,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 48 de coordenadas N=7.460.427,314 e E=800.224,226; daí segue no azimute de 237°44'32” na distância de 233,12m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 49 de coordenadas N=7.460.302,890 e E=800.027,084; daí segue no azimute de 245°44'32” na distância de 57,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 50 de coordenadas N=7.460.279,472 e E=799.975,117; daí segue no azimute de 268°44'32” na distância de 22,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 51 de coordenadas N=7.460.278,989 e E=799.953,122; daí segue no azimute de 296°44'32” na distância de 20,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 52 de coordenadas N=7.460.287,989 e E=799.935,262; daí segue no azimute de 321°52'56” na distância de 45,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 53 de coordenadas N=7.460.323,392 e E=799.907,484; daí segue no azimute de 314°52'56” na distância de 155,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 54 de coordenadas N=7.460.432,768 e E=799.797,657; daí segue no azimute de 323°52'56” na distância de 166,56m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 55A de coordenadas N=7.460.567,313 e E=799.699,482; daí segue no azimute de 301°41'03\" na distância de 81,36m, confrontando com o Remanescente do imóvel (área nº 6), até o marco 56A de coordenadas N=7.460.610,049 e E=799.630,244; daí segue no azimute de 333°48'51\" na distância de 34,44m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área de terreno situada no lugar denominado Tucuns), até o marco 80 de coordenadas N=7.460.640,954 e E=799.615,046; daí segue no azimute de 338°58'18\" na distância de 332,56m, confrontando com a Rua existente, até o marco 80A de coordenadas N=7.460.951,367 e E=799.495,714; divisa de municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio, daí segue no azimute de 338°58'18\" na distância de 155,44m, confrontando com a Rua existente, até o marco 79 de coordenadas N=7.461.096,455 e E=799.439,937; daí segue no azimute de 345°12'34” na distância de 34,00m, confrontando com a Rua existente, até o marco 78A de coordenadas N=7.461.129,328 e E=799.431,258; daí segue no azimute de 255°13'42\" na distância de 5,05m, confrontando com uma área de terreno em desmembramento, até o marco 59 de coordenadas N=7.461.128,041 e E=799.426,374; daí segue no azimute de 347°42'53\" na distância de 393,00m, confrontando com a Rua existente, até o marco 60A de coordenadas N=7.461.512,041 e E=799.342,752; daí segue no azimute de 343°32'42\" na distância de 57,28m, confrontando com a Rua existente, até o marco 04 de coordenadas N=7.461.566,970 e E=799.326,528; daí segue no azimute de 76°47'06\" na distância de 398,34m, confrontando com a área ocupada pelo Aeroporto de Cabo Frio, até o marco 05 de coordenadas N=7.461.658,033 e E=799.714,315; daí segue no azimute de 346°47'06\" na distância de 100,00m, confrontando com a área ocupada pelo Aeroporto de Cabo Frio, até o marco 06 de coordenadas N=7.461.755,385 e E=799.691,455; daí segue no azimute de 76°47'06\" na distância de 88,72m, confrontando com a área ocupada pelo Aeroporto de Cabo Frio, até o marco 72A de coordenadas N=7.461.775,666 e E=799.777,821; daí segue no azimute de 76°47'06\" na distância de 1.065,13m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 07 de coordenadas N=7.461.019,162 e E=800.814,747; daí segue no azimute de 59°46'25” na distância de 30,40m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 08 de coordenadas N=7.462.034,465 e E=800.841,012; daí segue no azimute de 62°59'45” na distância de 56,30m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 09 de coordenadas N=7.462.060,031 e E=800.891,177; daí segue no azimute de 69°43'06” na distância de 47,56m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 29 de coordenadas N=7.462.076,517 e E=800.935,790; daí segue no azimute de 72°49'18” na distância de 68,33m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 28 de coordenadas N=7.462.096,698 e E=801.001,069; daí segue no azimute de 65°38'21” na distância de 274,95m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 27 de coordenadas N=7.462.210,111 e E=801.251,544; e, finalmente, segue no azimute de 79°09'08” na distância de 220,50m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 28B, início desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NOS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30107/11 - Vol. II,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a experiência e a vocação estatutária da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN para implantar os distritos industriais estaduais; e\r\n- que os termos do estatuto social da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN permitem que a mesma adquira e venda áreas que compõem seu ativo imobilizado, mediante autorização do Conselho de Administração.\r\nDECRETA: \r\n- Fica criado o Distrito Industrial de Cabo Frio e Arraial do Cabodestinado à instalação de estabelecimentos industriais na área indicada no Anexo deste Decreto, que passa a fazer parte integrante do presente decreto.\r\n- Compete à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN a prática dos atos que se fizerem necessários à implantação do Distrito Industrial de Cabo Frio e Arraial do Cabo, sejam eles de natureza administrativa, ou judicial.\r\n- Para permitir o pleno cumprimento do disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam delegados à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro todos os poderes para a plena execução do projeto, inclusive para a propositura, em nome próprio, das ações de desapropriação dos imóveis listados no Anexo deste Decreto, autorizando-se, desde logo, o pedido de urgência com vistas à imissão provisória na posse dos mesmos, bem como a adoção de quaisquer outras medidas judiciais ou extrajudiciais que envolvam a implantação do Distrito de Cabo Frio e Arraial do Cabo.\r\n- Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, ainda, a buscar acordos amigáveis antes ou após a propositura das ações de desapropriação referidas neste Decreto, devendo, todavia, submeter tais minutas de acordo à previa aprovação da Procuradoria Geral do Estado. \r\n- A área a que se refere o art. 1° deste Decreto será dividida em lotes de terrenos e transmitida sob forma onerosa a particulares para fins de instalação, ampliação ou transferência dos estabelecimentos industriais mencionados no art. 1º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nÁREA I\r\nÁrea I com 1.099.845,13m², de formato irregular, perímetro de 4.410,12m, localizado no Município de Cabo Frio e Arraial do Cabo, com início a partir do marco 14A de coordenadas N=7.460.856,279 e E=801.697,967; divisa de municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio, daí segue no azimute de 171º20'10” na distância de 6,24m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 14 de coordenadas N=7.460.850,110 e E=801.698,907; daí segue no azimute de 170°44'10” na distância de 887,37m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 106B de coordenadas N=7.459.974,319 e E=801.841,755; daí segue no azimute de 260°47'31” na distância de 214,58m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 105 de coordenadas N=7.459.939,982 e E=801.629,940; daí segue no azimute de 237º10'59” na distância de 104,33m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 104 de coordenadas N=7.459.883,440 e E=801.542,261; daí segue no azimute de 242º22'43” na distância de 340,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 103 de coordenadas N=7.459.725,807 e E=801.241,011; daí segue no azimute de 232º59'22” na distância de 68,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 102 de coordenadas N=7.459.684,873 e E=801.186,711; daí segue no azimute de 238º46'42” na distância de 158,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 101 de coordenadas N=7.459.602,974 e E=801.051,595; daí segue no azimute de 322º11'27” na distância de 270,47m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 100 de coordenadas N=7.459.816,657 e E=800.885,790; daí segue no azimute de 306º57'55” na distância de 95,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 98 de coordenadas N=7.459.873,783 e E=800.809,885; daí segue no azimute de 31º26'08” na distância de 220,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 97 de coordenadas N=7.460.061,493 e E=800.924,624; daí segue no azimute de 336º51'55” na distância de 165,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 96 de coordenadas N=7.460.213,224 e E=800.859,797; daí segue no azimute de 340º46'52” na distância de 140,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 95 de coordenadas N=7.460.345,422 e E=800.813,712; daí segue no azimute de 353º30'05” na distância de 100,27m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 94 de coordenadas N=7.460.445,048 e E=800.802,363; daí segue no azimute de 339º10'50” na distância de 15,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 93 de coordenadas N=7.460.459,069 e E=800.797,032;daí segue no azimute de 315º09'17” na distância de 155,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 92 de coordenadas N=7.460.568,966 e E=800.687,726; daí segue no azimute de 331º02'11” na distância de 108,00m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2-F), até o marco 91 de coordenadas N=7.460.663,458 e E=800.635,427; daí segue no azimute de 57º44'40” na distância de 240,95m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 126 de coordenadas N=7.460.792,049 e E=800.839,189; daí segue no azimute de 36º18'21” na distância de 43,59m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 125 de coordenadas N=7.460.827,175 e E=800.864,997; daí segue no azimute de 41º18'21” na distância de 40,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 124 de coordenadas N=7.460.857,223 e E=800.891,400; daí segue no azimute de 54º18'21” na distância de 25,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 123 de coordenadas N=7.460.871,809 e E=800.911,703; daí segue no azimute de 65º31'47” na distância de 40,24m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 122A de coordenadas N=7.460.888,479 e E=800.948,332; divisa de municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio, daí segue no azimute de 64°50'59” na distância de 19,76m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 122 de coordenadas N=7.460.896,876 e E=800.966,216; daí segue no azimute de 68°21'33” na distância de 45,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 121 de coordenadas N=7.460.913,471 e E=801.008,044; daí segue no azimute de 72°23'35” na distância de 70,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 120 de coordenadas N=7.460.934,645 e E=801.074,765; daí segue no azimute de 89°16'10” na distância de 30,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 119 de coordenadas N=7.460.935,028 e E=801.104,763; daí segue no azimute de 105°16'49” na distância de 32,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 118 de coordenadas N=7.460.926,594 e E=801.135,632; daí segue no azimute de 110°09'54” na distância de 67,27m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 117 de coordenadas N=7.460.903,404 e E=801.198,780; daí segue no azimute de 98°10'31” na distância de 25,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 116 de coordenadas N=7.460.899,849 e E=801.223,526; daí segue no azimute de 86°10'31” na distância de 25,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 115 de coordenadas N=7.460.901,516 e E=801.248,471; daí segue no azimute de 76°10'31” na distância de 35,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 114 de coordenadas N=7.460.909,880 e E=801.282,457; daí segue no azimute de 71°45'31” na distância de 34,41m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 113 de coordenadas N=7.460.920,651 e E=801.315,137; daí segue no azimute de 61°59'13” na distância de 204,07m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 112 de coordenadas N=7.461.016,494 e E=801.495,294; daí segue no azimute de 64°44'32” na distância de 127,08m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 111 de coordenadas N=7.461.070,717 e E=801.610,223; daí segue no azimute de 79°44'32” na distância de 15,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 110 de coordenadas N=7.461.073,388 e E=801.624,983; daí segue no azimute de 105°17'08” na distância de 15,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 109 de coordenadas N=7.461.069,434 e E=801.639,453; daí segue no azimute de 129°30'28” na distância de 35,08m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 109B de coordenadas N=7.461.047,115 e E=801.666,520; e, finalmente, segue no azimute de 170°38'33” na distância de 193,41m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 14A, início desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram- se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.\r\nÁREA II\r\nÁrea II com 2.817.693,61m², de formato irregular, perímetro de 6.921,30m, localizado no Município de Cabo Frio e Arraial do Cabo, com início a partir do marco 28B de coordenadas N=7.462.251,609 e E=801.468,100; daí segue no azimute de 170°38'44” na distância de 1.120,73m, confrontando com a Rua existente, até o marco 34A de coordenadas N=7.461.145,780 e E=801.651,264; daí segue no azimute de 215°57'28” na distância de 38,43m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 34 de coordenadas N=7.461.114,673 e E=801.627,698; daí segue no azimute de 223°18'02” na distância de 25,44m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 35 de coordenadas N=7.461.096,158 e E=801.610,250; daí segue no azimute de 237°41'34” na distância de 24,43m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 36 de coordenadas N=7.461.083,102 e E=801.589,603; daí segue no azimute de 244°44'32” na distância de 114,24m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 37 de coordenadas N=7.461.034,358 e E=801.486,287; daí segue no azimute de 241°44'32” na distância de 169,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 38 de coordenadas N=7.460.954,347 e E=801.337,427; daí segue no azimute de 245°44'32” na distância de 62,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 39 de coordenadas N=7.460.928,875 e E=801.280,901; daí segue no azimute de 256°44'32” na distância de 38,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 40 de coordenadas N=7.460.920,160 e E=801.243,914; daí segue no azimute de 272°44'32” na distância de 30,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 41 de coordenadas N=7.460.921,596 e E=801.213,949; daí segue no azimute de 287°44'32” na distância de 123,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 42 de coordenadas N=7.460.959,078 e E=801.096,799; daí segue no azimute de 267°44'32” na distância de 35,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 43 de coordenadas N=7.460.957,700 e E=801.061,826; daí segue no azimute de 247°44'32” na distância de 165,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 44 de coordenadas N=7.460.895,202 e E=800.909,120; daí segue no azimute de 235°44''32” na distância de 8,11m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 45 de coordenadas N=7.460.890,638 e E=800.902,419; divisa de municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio, daí segue no azimute de 235°44'36” na distância de 31,89m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 46 de coordenadas N=7.460.872,686 e E=800.876,059; daí segue no azimute de 217°44'32” na distância de 84,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 47 de coordenadas N=7.460.806,261 e E=800.824,642; daí segue no azimute de 237°44'32” na distância de 710,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 48 de coordenadas N=7.460.427,314 e E=800.224,226; daí segue no azimute de 237°44'32” na distância de 233,12m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 49 de coordenadas N=7.460.302,890 e E=800.027,084; daí segue no azimute de 245°44'32” na distância de 57,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 50 de coordenadas N=7.460.279,472 e E=799.975,117; daí segue no azimute de 268°44'32” na distância de 22,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 51 de coordenadas N=7.460.278,989 e E=799.953,122; daí segue no azimute de 296°44'32” na distância de 20,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 52 de coordenadas N=7.460.287,989 e E=799.935,262; daí segue no azimute de 321°52'56” na distância de 45,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 53 de coordenadas N=7.460.323,392 e E=799.907,484; daí segue no azimute de 314°52'56” na distância de 155,00m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 54 de coordenadas N=7.460.432,768 e E=799.797,657; daí segue no azimute de 323°52'56” na distância de 166,56m, confrontando com a Rodovia Estadual RJ-102, até o marco 55A de coordenadas N=7.460.567,313 e E=799.699,482; daí segue no azimute de 301°41'03\" na distância de 81,36m, confrontando com o Remanescente do imóvel (área nº 6), até o marco 56A de coordenadas N=7.460.610,049 e E=799.630,244; daí segue no azimute de 333°48'51\" na distância de 34,44m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área de terreno situada no lugar denominado Tucuns), até o marco 80 de coordenadas N=7.460.640,954 e E=799.615,046; daí segue no azimute de 338°58'18\" na distância de 332,56m, confrontando com a Rua existente, até o marco 80A de coordenadas N=7.460.951,367 e E=799.495,714; divisa de municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio, daí segue no azimute de 338°58'18\" na distância de 155,44m, confrontando com a Rua existente, até o marco 79 de coordenadas N=7.461.096,455 e E=799.439,937; daí segue no azimute de 345°12'34” na distância de 34,00m, confrontando com a Rua existente, até o marco 78A de coordenadas N=7.461.129,328 e E=799.431,258; daí segue no azimute de 255°13'42\" na distância de 5,05m, confrontando com uma área de terreno em desmembramento, até o marco 59 de coordenadas N=7.461.128,041 e E=799.426,374; daí segue no azimute de 347°42'53\" na distância de 393,00m, confrontando com a Rua existente, até o marco 60A de coordenadas N=7.461.512,041 e E=799.342,752; daí segue no azimute de 343°32'42\" na distância de 57,28m, confrontando com a Rua existente, até o marco 04 de coordenadas N=7.461.566,970 e E=799.326,528; daí segue no azimute de 76°47'06\" na distância de 398,34m, confrontando com a área ocupada pelo Aeroporto de Cabo Frio, até o marco 05 de coordenadas N=7.461.658,033 e E=799.714,315; daí segue no azimute de 346°47'06\" na distância de 100,00m, confrontando com a área ocupada pelo Aeroporto de Cabo Frio, até o marco 06 de coordenadas N=7.461.755,385 e E=799.691,455; daí segue no azimute de 76°47'06\" na distância de 88,72m, confrontando com a área ocupada pelo Aeroporto de Cabo Frio, até o marco 72A de coordenadas N=7.461.775,666 e E=799.777,821; daí segue no azimute de 76°47'06\" na distância de 1.065,13m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 07 de coordenadas N=7.461.019,162 e E=800.814,747; daí segue no azimute de 59°46'25” na distância de 30,40m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 08 de coordenadas N=7.462.034,465 e E=800.841,012; daí segue no azimute de 62°59'45” na distância de 56,30m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 09 de coordenadas N=7.462.060,031 e E=800.891,177; daí segue no azimute de 69°43'06” na distância de 47,56m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 29 de coordenadas N=7.462.076,517 e E=800.935,790; daí segue no azimute de 72°49'18” na distância de 68,33m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 28 de coordenadas N=7.462.096,698 e E=801.001,069; daí segue no azimute de 65°38'21” na distância de 274,95m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 27 de coordenadas N=7.462.210,111 e E=801.251,544; e, finalmente, segue no azimute de 79°09'08” na distância de 220,50m, confrontando com o Remanescente do imóvel (Área 2 remanescente), até o marco 28B, início desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.\r\nId: 1474821\r\n"
        ],
        "1474881": [
            "2013-04-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.149 DE 08 DE ABRIL DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis NO VALOR global de R 97.543.556,80 PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 03/021/166/2013, E-07/001/130/2013, E-10/001/83/2013 e E- 26/009/611/2013,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 97.543.556,80 (noventa e sete milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1474881\r\n"
        ],
        "1474882": [
            "2013-04-09 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.282.085 \r\n5.216.761 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n159.262 \r\n156.352 \r\n1901\r\nSEH\r\n23.101 \r\n17.219 \r\n1931\r\nITERJ\r\n67.608 \r\n21.861 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n290.231 \r\n170.175 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n115.984 \r\n107.943 \r\n2271\r\nCODIN\r\n70.431 \r\n51.816 \r\n2404\r\nFECAM\r\n364.593 \r\n364.593 \r\n2601\r\nSESEG\r\n937.560 \r\n931.626 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.113.471 \r\n3.113.468 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.124 \r\n3.124 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n175.295 \r\n175.294 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n354.669 \r\n347.724 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n221.175 \r\n107.793 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.422.968 \r\n21.106.934 \r\n4045\r\nUENF\r\n149.895 \r\n147.557 \r\nId: 1474882\r\n"
        ],
        "1474883": [
            "2013-04-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/04/2013\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 44.145 DE 05 DE ABRIL DE 2013\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2010, SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 44.145 DE 05 DE ABRIL DE 2013\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2013, SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1474883\r\n"
        ],
        "1476447": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.150 DE 10 DE ABRIL DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/3712/2011\r\nDECRETA:\r\n- O Art. 3º do Decreto Estadual 42.287, de 09 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O Presidente e o Vice-Presidente terão mandato de 04 (quatro) anos, coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.\r\n- O prazo previsto no caput deste artigo aplica-se aos mandatos dos membros que na data do presente Decreto estiverem em plena vigência.\r\n\r\n- O exercício do mandato não será remunerado, sendo considerado serviço publicado relevante.\r\n- Os demais membros, titulares e suplentes, terão mandato de 04(quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos.\r\n- Terminados os mandatos do Presidente e do Vice-presidente, estes não estarão impedidos de continuar como membros do Conselho, desde que sejam reconduzidos por seus respectivos segmentos.” \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1476447\r\n"
        ],
        "1476466": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " DE 10 DE ABRIL DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE r 33.264.403,52 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 26/008/213/2013 e E-26/009/666/2013, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 33.264.403,52 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no valor de R 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1476466\r\n"
        ],
        "1476467": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n2961\r\nFES\r\n4.380.556\r\n4.220.588\r\n4043\r\nUERJ\r\n795.380\r\n783.351\r\n4045\r\nUENF\r\n150.381\r\n148.043\r\nId: 1476467\r\n"
        ],
        "1477303": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.149 DE 08 DE ABRIL DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidade NO VALOR global de r , PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nEm R mil\r\nUO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.282.085\r\n5.216.761\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n159.262\r\n156.352\r\n1901\r\nSEH\r\n23.101\r\n17.219\r\n1931\r\nITERJ\r\n67.608\r\n21.861\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n283.584\r\n163.527\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n124.413\r\n107.943\r\n2271\r\nCODIN\r\n70.431\r\n51.816\r\n2401\r\nSEA\r\n26.070\r\n26.069\r\n2601\r\nSESEG\r\n937.560\r\n931.626\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.124\r\n3.124\r\n3101\r\nSETRANS\r\n175.295\r\n175.294\r\n3201\r\nSEASDH\r\n358.936\r\n351.991\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n221.175\r\n107.793\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.422.968\r\n21.106.934\r\n4045\r\nUENF\r\n149.895\r\n147.557\r\nRepublicado por ter saído com incorreções no D.O. de 09.04.2013.\r\nId: 1477303\r\n"
        ],
        "1478227": [
            "2013-04-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.152 DE 12 DE ABRIL DE 2013\r\nE ENTIDADE global de R PARA REFORÇO DE DOTAÇões ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 02/003/081/2013 e E-17/001/577/2013, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 119.352.392,46 (cento e dezenove milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1478227\r\n"
        ],
        "1478228": [
            "2013-04-15 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.358.109\r\n5.292.786\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n101.675\r\n98.674\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n25.397\r\n25.397\r\n1501\r\nSEC\r\n224.262\r\n160.261\r\n2102\r\nSSCS\r\n137.832\r\n82.151\r\n2106\r\nSSMCC\r\n52.979\r\n49.021\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.422.968\r\n21.104.517\r\nId: 1478228\r\n"
        ],
        "1479011": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 44. 153 DE 15 DE ABRIL DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALOCAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/53095/2012,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- disposto no art. 1º da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que cria a carreira de Executivo Público para exercício nos órgãos da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no art. 2º, § 1º e seguintes, da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que diz que os cargos integrantes da carreira de Executivo Público constituirão banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e serão alocados conforme ato do Governador; e\r\n- o disposto nos arts. 11 e 16 da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que determinam que os concursos para provimento dos cargos bem como os procedimentos relativos à nomeação e posse serão realizados pela SEPLAG.\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEste Decreto estabelece a alocação dos cargos criados pela Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que integram a carreira de Executivo Público, bem como os procedimentos necessários para a realização de concurso, nomeação e posse dos mesmos.\r\nOs cargos criados nos termos da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, constituirão banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e serão alocados nos órgãos integrantes da Administração Direta por ato do Governador do Estado, após proposta circunstanciada da SEPLAG em conjunto com o órgão a que se destinem. \r\nCada Secretaria será responsável pelos gastos com a remuneração dos servidores da carreira de Executivo Público nela alocados, bem como pelos recolhimentos previdenciários pertinentes. \r\n- Uma vez solicitado à SEPLAG e autorizado pelo Governador do Estado o preenchimento dos cargos em determinada Secretaria, a aplicação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.114/2011, dependerá de deliberação do Governador do Estado acerca da desnecessidade do cargo, para só então ocorrer o seu retorno ao banco de cargos da SEPLAG. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO\r\nO concurso para o provimento dos cargos da carreira de Executivo Público será realizado pela SEPLAG, ainda que para lotação em Secretarias diversas.\r\nA SEPLAG receberá até o mês de julho de cada ano as solicitações de realização de concurso das Secretarias interessadas.\r\nAs solicitações de concurso deverão ser remetidas à SEPLAG por ofício instruído com os seguintes elementos:\r\nexposição de motivos subscrita pelo Titular da Pasta de Estado, da qual conste a justificativa para a admissão pretendida; \r\ndetalhamento da despesa decorrente da admissão objetivada, indicando todos os elementos, dados e informações que a identifiquem; \r\nestimativa do impacto financeiro e orçamentário no exercício em que deva se realizar a admissão pretendida e nos dois exercícios subseqüentes, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas; \r\ndeclaração, firmada pelo Ordenador de Despesas, de que as despesas pretendidas têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias; \r\nparecer emitido pela Assessoria Jurídica da Pasta quanto à legalidade da admissão pretendida.\r\ndeclaração de que não haverá comprometimento para as metas de resultados fiscais\r\nRecebidas as solicitações, a SEPLAG avaliará a pertinência das mesmas e iniciará processo para realização do concurso, devendo submetê-lo ao Governador do Estado, na forma do Decreto 40.719/2007.\r\nO concurso realizado para a carreira de Executivo Público poderá suprir as necessidades de pessoal de toda a Administração Direta do Estado, ainda que originalmente o concurso tenha se destinado a apenas uma Secretaria.\r\nApós a realização do concurso a SEPLAG promoverá a nomeação, através de ato do Governador do Estado, dos candidatos aprovados, devendo ser obedecido o artigo 12 da Lei Estadual nº 6.114/2011.\r\nNa publicação da nomeação constará a Secretaria de exercício inicial de cada candidato.\r\nApós a publicação da nomeação e a indicação do local de posse, a Secretaria de destino deverá ultimar os procedimentos relativos à posse e se responsabilizar por todos os registros da vida funcional do servidor, tais como férias, licenças e avaliação especial de desempenho.\r\nA avaliação especial de desempenho seguirá as orientações da SEPLAG. \r\nExcepcionalmente, para a realização do primeiro concurso, a SEPLAG não estará vinculada ao período de solicitações descrito no caput do art. 5º, devendo, porém, exigir das Secretarias interessadas o cumprimento dos requisitos do art. 5º, § 1º, para a instrução do processo administrativo.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA LOTAÇÃO INICIAL\r\nA lotação inicial do servidor se dará na Secretaria para a qual foi realizado originalmente o concurso.\r\nHavendo necessidade da Administração, a lotação inicial poderá se dar em Secretaria diversa daquela que originou o concurso.\r\nAs disposições do art. 9º e de seu parágrafo único se aplicam igualmente aos servidores oriundos de cadastro de reserva. \r\nEm concurso realizado para atendimento às necessidades de mais de uma Secretaria, o edital poderá estabelecer regras específicas de inscrição por Secretaria ou adotar lista única de convocação conforme a necessidade, pela classificação do concurso, a critério do Governador e mediante sugestão da SEPLAG, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 9º.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA SOLICITAÇÃO DE CARGOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO\r\nAinda que não tenham solicitado concurso, as Secretarias de Estado poderão fazer uso dos servidores de que trata a Lei 6.114/2011 por meio dos seguintes procedimentos:\r\nsolicitando a convocação de candidatos aprovados em cadastro de reserva de concurso já realizado pela SEPLAG;\r\nna ausência de aprovados em cadastro de reserva, solicitando o remanejamento dos servidores já em exercício.\r\nEm quaisquer dos procedimentos mencionados no art. 12, a Secretaria interessada deverá remeter à SEPLAG processo administrativo instruído com os elementos do art. 5º, § 1º, deste decreto, a qual avaliará a pertinência do pedido.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR\r\nEm qualquer caso, a modificação da lotação dos servidores de que trata este Decreto deverá ser autorizada pelo Governador do Estado após a manifestação da SEPLAG, ouvidas as Secretarias de origem e de destino.\r\nEm caso de modificação da lotação autorizada pelo Governador após a manifestação da SEPLAG, a Secretaria de lotação atual deverá encaminhar à Secretaria da nova lotação a pasta funcional do servidor, a qual assumirá a responsabilidade de fazer os registros pertinentes.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA jornada de trabalho dos servidores de que trata este Decreto será de 40 horas semanais.\r\nCompete à SEPLAG expedir normas complementares para a fiel execução deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1479011\r\n"
        ],
        "1479012": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44. 154 DE 15 DE ABRIL DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES, NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/10754/1702/2009,\r\nDECRETA:\r\nOs servidores do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, que professarem a religião judaica, ficam dispensados de assinar o ponto nos dias determinados à observância de Yom Kippur, Pessach e Rosh Hashaná.\r\nEstes dias serão computados como de efetivo exercício, não acarretando aos servidores prejuízos de seus direitos e vantagens.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1479012\r\n"
        ],
        "1479013": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44. 155 DE 15 DE ABRIL DE 2013\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.339, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, INCLUSIVE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO COM TAIS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, o que consta do Processo nº E-22/001/534/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de buscar instrumentos voltados para a modernização dos serviços de geração de trabalho e renda;\r\n- que o modelo de Organizações Sociais - OS é plenamente adequado para a área de geração de trabalho e renda do Estado ao permitir o melhor funcionamento das ações e dos próprios Centros Públicos de Emprego Trabalho e Renda;\r\n- que a transferência das atividades ligadas à geração de trabalho e renda para as Organizações Sociais visa à melhoria da gestão e dos serviços prestados à população;\r\n- que outros entes federativos já utilizaram com sucesso as Organizações Sociais na área de geração de trabalho e renda; e\r\n- o disposto na Lei nº 6.339, de 06 de novembro de 2012, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da geração de emprego e renda.\r\nDECRETA:\r\nCAPITULO I - DA QUALIFICAÇÃO\r\nSEÇÃO I - DO PEDIDO DE QUALIFICAÇÃO\r\n- O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro, cujas atividades sejam dirigidas à geração de trabalho e renda, incluindo a área de qualificação profissional, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei n° 6.339, de 06 de novembro de 2012 e neste Decreto.\r\n- As entidades que forem qualificadas como organizações sociais de geração de trabalho e renda serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB para gerenciar serviços públicos de geração de trabalho e renda, inclusive na área de qualificação profissional.\r\n- A qualificação da entidade como Organização Social não gera direito a celebração do contrato de gestão com o Poder Público.\r\n- Para os efeitos deste Decreto considera-se sem fins econômicos ou lucrativos a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que investe seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades e não distribui, sob nenhuma forma, bens ou parcela do seu patrimônio líquido a associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou mantenedores.\r\n- Para a entidade obter a qualificação como organização social, além de preencher os requisitos previstos na Lei n.° 6.339/2012, principalmente nos artigos 2º e 6º, deverá apresentar a documentação constante no Anexo deste Decreto.\r\n- A entidade que desejar se qualificar como Organização Social na área de geração de emprego e renda, deverá possuir Conselho de Administração que atenda os critérios exigidos na Lei n° 6.339/2012 e possua a seguinte composição: \r\na) 20% a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador ou por delegação pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda;\r\nb) 40% a 50% (quarenta a cinquenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade;\r\nc) 10% a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;\r\nd) 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), na forma prevista no Estatuto da entidade.\r\n- A indicação dos membros representantes do Poder Público será atribuição do Secretário de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Os membros do Conselho de Administração representantes do Poder Público, que não serão obrigatoriamente servidores públicos, deverão possuir notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.\r\n- Poderão ser indicados como representantes do Poder Público membros que, na forma do estatuto da entidade, já componham o Conselho de Administração, desde que preencham os requisitos do parágrafo anterior.\r\n- O dirigente máximo da organização social deve participar das reuniões do Conselho de Administração, sendo facultada a presença de outros dirigentes, todos sem direito a voto. \r\n- Será vedado aos Conselheiros integrar a Diretoria Executiva ou qualquer outro cargo da entidade. \r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda-SETRAB serão conjuntamente responsáveis pela qualificação e cadastro das organizações sociais de geração de trabalho e renda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O processo de qualificação terá início através de publicação de Resolução Conjunta, editada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- O requerimento escrito de qualificação como organização social, acompanhado da documentação autenticada exigida na Lei n° 6.339/2012 e neste Decreto, deverá ser entregue na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. \r\n- A documentação deverá ser entregue em 02 (dois) envelopes, sendo o 1º referente à habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal e o 2º referente à habilitação técnica, conforme especificado no Anexo deste Decreto.\r\n- A habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal será efetivada através da obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC), sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, observando a ordem do seguinte procedimento:\r\na entidade interessada deverá efetuar registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do portal eletrônico www.compras.rj.gov.br, obedecendo ao tutorial do sistema. \r\na documentação especificada no tutorial do SIGA, na conformidade prevista no Anexo deste Decreto, que comporá o envelope 1 será entregue pela SETRAB à SEPLAG. \r\na SEPLAG terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento do envelope 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do CRC, encaminhando cópia do certificado para a SETRAB. \r\n- A SEPLAG e a SETRAB poderão editar resolução conjunta especificando os fluxos internos do procedimento de qualificação e outras providências.\r\n- O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado de Trabalho e Renda, através de Resolução Conjunta, designarão Comissão de Qualificação, que deverá avaliar o requerimento de qualificação e o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei nº 6.330/2012 e neste Decreto, bem como, eventuais requisitos específicos. \r\n- A Comissão de Qualificação será composta por 04 (quatro) servidores, sendo 02 (dois) membros da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e 02 (dois) membros da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n- A Comissão será presidida por um dos servidores designados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- A Comissão de Qualificação terá as seguintes atribuições: \r\nverificar a conformidade da documentação apresentada pela entidade requerente com aquela exigida na Lei nº. 6.339/2012 e neste Decreto;\r\n- realizar diligências, a qualquer tempo, para verificar a autenticidade das informações apresentadas pela requerente ou para dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões; \r\nverificar a conformidade do estatuto, para efeitos de qualificação definitiva, de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 6.339/2012; \r\nelaborar relatório final indicando as conformidades e não conformidades documentais da requerente e opinando favorável ou desfavoravelmente à qualificação como Organização Social de Geração de Trabalho e Renda; \r\nnotificar a solicitante caso identifique não conformidades; \r\ndecidir sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação provisória, que deverá ser emitido no prazo previsto no art.12.\r\n- A Comissão deverá apresentar o relatório final no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, contados do recebimento da documentação. \r\n- No caso previsto no inciso II do artigo anterior, ficará automaticamente suspenso o prazo para emissão do parecer, que só voltará a correr quando finalizada a diligência.\r\n- Caso a entidade solicitante apresente a documentação necessária a qualificação de forma incompleta, a Comissão poderá notificá-la e conceder o prazo máximo de 05 (cinco) dias para a complementação, sob pena de indeferimento do pedido de qualificação.\r\n- Competirá ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, conjuntamente, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, emitirem decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação, que será publicada no Diário Oficial do Estado. \r\n- No caso de deferimento do pedido a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda emitirá o certificado de qualificação da entidade como organização social de geração de trabalho e renda.\r\n- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que impliquem mudanças das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente, com a devida justificativa, à SETRAB, sob pena de cancelamento da qualificação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A SETRAB deverá coordenar e manter o cadastro estadual das organizações sociais de geração de trabalho e Renda, garantindo- lhe publicidade e transparência. \r\n- Admite-se, mediante solicitação, para efeitos de participação no processo seletivo, a qualificação provisória da entidade.\r\n- Para a obtenção da qualificação provisória a entidade deverá obedecer ao estabelecido no Anexo deste Decreto, devendo apresentar declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva. \r\n- Competirá a Comissão de Qualificação a decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação provisória, que deverá ser emitido no prazo previsto no art. 12. \r\n- A SETRAB deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do edital de convocação, observando princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade. \r\n- Será obrigatória a prévia qualificação como organização social para participação no processo seletivo.\r\n- O edital poderá permitir a participação no processo seletivo de entidades que tenham obtido a qualificação provisória de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 6.339/2012.\r\n- Caso a entidade vencedora do processo seletivo tenha obtido, até então, somente a qualificação provisória, será condição para a assinatura do contrato de gestão a qualificação definitiva como organização social.\r\n- Poderão participar do processo seletivo as entidades que tenham obtido a qualificação provisória ou definitiva até a data do recebimento das propostas, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 16 da Lei nº 6.339/2012. \r\n- A seleção de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para celebração de contrato de gestão, far-se-á com observância das seguintes etapas:\r\npublicação do edital; \r\nrecebimento da documentação relativa à qualificação da entidade como organização social e das propostas de trabalho; \r\n- julgamento das propostas de trabalho das entidades que comprovarem a qualificação, ainda que provisória, como organizações sociais; \r\npublicação do resultado. \r\n- O processo para a seleção de Organização Social para executar determinado serviço de geração de trabalho e renda só poderá ser instaurado depois de decorrido o prazo de, no mínimo, 05 (cinco) dias da publicação da Resolução que autoriza a qualificação como entidade social.\r\ndeste artigo, houver pedido de qualificação pendente de análise pelo Poder Executivo, o processo seletivo só poderá ser instaurado quando houver decisão administrativa sobre o pleito. \r\n- O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos pedidos de qualificação protocolados após o decurso do prazo de (cinco) dias da publicação da Resolução que autoriza a qualificação como entidade social para a área específica. \r\n- O edital deverá fixar o prazo máximo que as entidades que desejarem participar do processo seletivo terão para protocolizarem o pedido de qualificação definitiva ou provisória.\r\n- Sempre que houver interesse em selecionar organização social para gerenciar serviços públicos de geração de trabalho e renda a Secretaria de Estado de Trabalho publicará edital contendo as regras do processo seletivo, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias para o recebimento da documentação e das propostas de trabalho. \r\n- O edital de seleção, que será publicado no Diário Oficial do Estado, conterá obrigatoriamente a definição:\r\nda atividade a ser executada e dos bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\ndas metas e indicadores de gestão de interesse da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda; \r\ndo limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços;\r\ndos critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública; \r\ndo prazo para apresentação da documentação e das propostas de trabalho, bem como do prazo preclusivo para a entidade vencedora do processo seletivo, acaso qualificada provisoriamente como organização social, comprovar o atendimento dos requisitos necessários à qualificação definitiva, sob pena de inabilitação; \r\nda minuta do contrato de gestão. \r\n- Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e de outras formas de divulgação a Secretaria de Estudo de Trabalho e Renda comunicará, por via eletrônica, as entidades já qualificadas como Organizações Sociais na área de atuação. \r\n- As minutas do edital do processo de seleção e do contrato de gestão deverão ser previamente examinadas pelo órgão jurídico da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá atender plenamente as exigências do edital e conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, assim como: \r\no detalhamento do programa de trabalho proposto;\r\na especificação do orçamento e das fontes de receita; \r\ncomprovação da regularidade jurídico-fiscal e da situação econômico-financeira da entidade; \r\na estipulação da política de preços a ser praticada; \r\ncomprovação de experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional e, caso exigido pelo edital, tempo mínimo de experiência nos serviços a serem executados;\r\noutros objetivos e metas não estipulados no edital, mas com ele convergentes, indicando-se as respectivas fontes de financiamento.\r\n- As propostas de trabalho serão analisadas por uma comissão integrada por representantes da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Compete à Comissão Especial de Seleção: \r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção; \r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção; \r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n- Na data, horário e local indicados no edital, as Organizações Sociais deverão entregar à Comissão Especial de Seleção a documentação exigida no edital e o programa de trabalho proposto.\r\n- Da sessão de abertura do(s) envelope(s) será lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das Organizações Sociais participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato.\r\n- Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência do interessado. \r\n- A entidade será notificada das decisões ou dos despachos que lhe formulem exigências, através de qualquer uma das seguintes formas: \r\n01) publicação no Diário Oficial do Estado; \r\n02) por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada a entidade, com aviso de recebimento (A.R.); \r\n03) pela ciência que do ato venha a ter a entidade no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado da repartição do Estado.\r\n- Após a interposição do recurso as outras Organizações Sociais, proponentes ou eventuais interessados, poderão oferecer contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n- No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar- se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão do Secretário de Estado de Trabalho e Renda ou de servidor por ele designado. \r\n- Publicado o resultado do processo seletivo no Diário Oficial, na hipótese de estar a vencedora qualificada provisoriamente, esta deverá, no prazo fixado no edital, cumprir as formalidade, exigidas na Lei nº 6.339/2012 e neste Decreto, com vistas à qualificação definitiva como organização social, condição necessária para a assinatura do contrato de gestão.\r\n- Se no prazo estipulado no edital a entidade vencedora, que conte com qualificação provisória, não obtiver a qualificação definitiva, será inabilitada do processo seletivo.\r\n- Na hipótese do parágrafo anterior, uma vez inabilitada a entidade, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda poderá convocar para a celebração do contrato de gestão a entidade com colocação imediatamente seguinte no processo seletivo.\r\n- Após a publicidade a que se refere o art. 19 deste Decreto, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas as exigências previstas no edital, no Decreto e na Lei nº 6.339/2012, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão. \r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da organização social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão.\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\n- Para os efeitos deste Decreto, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para a gestão, fomento e execução de atividades de geração de trabalho e renda. \r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda designará Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato de gestão.\r\n- O contrato de gestão, formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes devendo conter, em especial, cláusulas que disponham sobre: \r\nespecificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;\r\nobrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução;\r\nem caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra Organização Social qualificada na forma da Lei n 6.339/2012, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;\r\nobrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da Organização Social, bem como, após 05 (cinco) dias úteis, encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado; \r\nestipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão; \r\nvinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão; \r\npermissão de uso dos bens móveis e imóveis destinados à organização social; \r\nmanutenção e conservação de bens móveis, imóveis e acervos;\r\nhipóteses de rescisão. \r\n- Será condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação definitiva da entidade como organização social.\r\n- O contrato de gestão, cuja vigência será de, no máximo, 05 (cinco) anos, deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial.\r\n- A qualquer tempo o Poder Público e a organização social poderão, de comum acordo, rever os termos do contrato de gestão, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público. \r\n- Serão publicados no Diário Oficial do Estado os extratos dos contratos de gestão celebrados na forma deste Decreto.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n- Constituem-se obrigações das organizações sociais:\r\nrelacionar-se de maneira cooperativa com o órgão Comissão de Acompanhamento e Fiscalização; \r\nproceder à evidenciação contábil, financeira e orçamentária dos recursos públicos repassados em razão do contrato de gestão, separadamente dos demais recursos da organização social;\r\natender prontamente às solicitações de informações da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e da Comissão de Avaliação; \r\ncontratar empresa de auditoria externa, idônea e independente, devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; \r\napresentar, ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e do inventário dos bens permitidos e adquiridos, além de outras informações consideradas necessária. \r\ngarantir aos órgãos de supervisão e de controle, internos e externos, o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades objeto do contrato de gestão; \r\nzelar pelo patrimônio público permitido por meio do contrato de gestão; \r\naplicar, em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do crédito na conta bancária da organização social, exclusivamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, os recursos repassados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda provenientes do contrato de gestão;\r\nInvestir os excedentes financeiros nas atividades objeto do contrato de gestão, desde que previamente aprovado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda; \r\napresentar, ao final de cada exercício financeiro, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, a prestação de contas, contendo, em especial, relatório de gestão, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gestão e demais disposições normativas sobre a matéria; \r\ndisponibilizar, em seu sítio eletrônico, o relatório de gestão, o balanço e os relatórios de execução do contrato de gestão; \r\napresentar a Comissão de Avaliação, na periodicidade definida no contrato de gestão ou sempre que essa solicitar, relatório de execução do contrato de gestão contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados; \r\nsubmeter, quando não previsto no contrato de gestão, à aprovação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, de forma detalhada, todo e qualquer projeto relativo a intervenção física nos bens nos quais o uso foi permitido e a publicidade utilizando a parceria com o Estado. \r\n- As organizações sociais farão publicar, em seu sítio eletrônico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotarão para a contratação de obras e serviços, aquisição de bens e locação de espaços. \r\n- Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação. \r\nCAPITULO VI\r\nDO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n- Para efeito deste Decreto entende-se como supervisão as atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos de gestão, que serão exercidos pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado. \r\n- O acompanhamento e a fiscalização serão realizados de forma permanente e abrangerão aspectos de gestão que impactem o alcance das metas colimadas e demais obrigações das organizações sociais.\r\n- Para exercer efetivamente a função de acompanhamento e fiscalização a SETRAB deverá designar uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para cada contrato de gestão, que a representará na interlocução com a organização social, devendo zelar pelo adequado cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n- A designação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá ser feita pelo Secretario de Estado de Trabalho e Renda ou por servidor por ele designado, por meio de ato formal publicado no Diário Oficial do Estado. \r\n- Caberá a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do contrato de gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados. \r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato de gestão terá, entre outras, as seguintes atribuições:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SETRAB, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SETRAB sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva; \r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social; \r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social; \r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação; \r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n- Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão serão avaliados, semestralmente, por uma Comissão de Avaliação, formalmente designada em ato publicado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, composta por: \r\num representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda; \r\no presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato de gestão;\r\num representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; \r\num representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\num representante da Secretaria de Fazenda.\r\n- A Comissão de Avaliação será presidida pelo representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda indicado no inciso I. \r\n- Compete à Comissão de Avaliação, dentre outras, as seguintes atribuições: \r\nencaminhar ao Secretario de Estado de Trabalho e Renda, semestralmente, relatório de avaliação, contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados, bem como recomendações relativas à avaliação procedida; \r\nanalisar e encaminhar ao Secretario de Estado de Trabalho e Renda, anualmente, o relatório conclusivo previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 6.339/2012;\r\nencaminhar ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda parecer conclusivo sobre a prestação de contas, aprovando-a ou reprovando-a, neste caso, indicando as não conformidades identificadas;\r\ninformar ao Secretario de Estado de Trabalho e Renda sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva; \r\nindicar, no relatório de avaliação, a necessidade de alteração do contrato de gestão e a conveniência ou não da sua manutenção; \r\nexecutar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições. \r\n- A Comissão de Avaliação terá prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento das informações para a emissão de relatórios. \r\n- A Comissão de Avaliação poderá solicitar aos órgãos da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda ou à organização social os esclarecimentos que se fizerem necessários à realização de suas atividades. \r\n- Sempre que necessário, qualquer membro da Comissão de Avaliação poderá solicitar reuniões extraordinárias.\r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda deverá encaminhar a prestação de contas anual, mencionado no art. 21, § 3º, da Lei nº 6.043/2011, ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Comissão de Avaliação terão livre acesso aos documentos relativos à gestão ad ministrativa, contábil e financeira da organização social signatária do contrato de gestão. \r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Organização Social disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, os contratos de gestão celebrados, os relatórios de gestão e os de acompanhamento. \r\n- Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação. \r\n- Os dirigentes da Organização Social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão.\r\n- O Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes das Organizações Sociais. \r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n- Os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão, firmados com as organizações sociais, serão consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, asseguradas as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. \r\n- A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco indicado pelo órgão Comissão de Acompanhamento e Fiscalização. \r\n- Os recursos do Estado para a contraprestação de serviços das Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado.\r\n- Os recursos do Estado para contraprestação de serviços das Organizações Sociais, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, deverão ser identificados através de rubrica específica.\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n- Após inventário físico-financeiro, poderão ser destinados às organizações sociais os bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante permissão de uso. \r\n- Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, dispensada a licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.\r\n- Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público Estadual, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Governador do Estado. \r\n- Os bens adquiridos com os recursos repassados pelo Poder Público, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao contrato de gestão, que não forem considerados inservíveis, deverão ser doados, através de instrumento formal, pela Organização Social ao Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeste artigo deverá indicar o valor e o estado de conservação do bem. \r\n- A doação deverá ser precedida de avaliação e análise da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após manifestação encaminhará seu parecer ao Secretario de Estado de Trabalho e Renda ou a servidor por ele designado para aprovação.\r\n- Os bens inservíveis serão avaliados por comissão designada em conjunto pela SETRAB e pelo dirigente da organização social, composta por três empregados da entidade e por três membros indicados pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda. \r\n§ 4º - A comissão deverá elaborar relatório circunstanciado da situação dos bens, com proposta de destinação, e submeter, após manifestação do dirigente da entidade, à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após análise e avaliação, encaminhará seu parecer ao Secretario de Estado de Trabalho e Renda ou a servidor por ele designado para aprovação. \r\n- Caso a organização social adquira bem imóvel com recursos provenientes do contrato de gestão, este será afetado a seu objeto e gravado com cláusula de inalienabilidade, devendo ser doado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda ou, com a anuência desta, para outro órgão ou entidade do Poder Público Estadual, até 30 (trinta) dias após a aquisição. \r\n- O Poder Público poderá emitir termo de permissão de uso para que a Organização Social continue a utilizar o imóvel enquanto vigorar o contrato de gestão.\r\n- A aquisição de bem imóvel ou de bens móveis de alto custo pela Organização Social com os recursos repassados pelo Poder Público, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao contrato de gestão, deverá ser autorizada previamente pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Para fins deste decreto o Contrato de Gestão indicará, de acordo com seu objeto, o que deve ser considerado bem móvel de alto custo.\r\n- As organizações sociais deverão manter sistema informatizado de controle patrimonial. \r\nDO SERVIDOR PÚBLICO\r\n- O Poder Executivo poderá colocar à disposição da organização social servidores públicos, com ônus para o Estado, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão. \r\n- O ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da organização social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado. \r\n- Aos servidores colocados à disposição de organização social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo. \r\n- Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão. \r\n- O servidor que não for colocado à disposição da organização social deverá, observado o interesse público, ser: \r\nrelotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada Secretaria de Estado de Saúde, garantido os seus direitos e vantagens;\r\ndevolvido ao órgão de origem. \r\n- Fica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em organizações sociais. \r\n- O servidor colocado à disposição de organização social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da organização social, ter sua disposição revogada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior. \r\n- A Organização Social, após recebida a solicitação de desligamento do servidor, a fim de não haver prejuízo na assistência, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para devolvê-lo ao Poder Público. \r\n- Até a efetiva devolução do servidor ao Poder Público, o mesmo deverá cumprir integralmente sua carga horária na Organização Social. \r\n- Será permitido o pagamento pela organização social de vantagem pecuniária, de forma não permanente, a servidor colocado à disposição.\r\n- Este pagamento poderá ser descontado da contraprestação mensal devida a organização social pela SETRAB, sendo este valor descentralizado para SEPLAG, que o incluirá no contracheque único mensal, como gratificação de disposição a organização social.\r\n- No caso acima, o valor do desconto deverá ser contabilizado como despesa da organização social. \r\n- Ao servidor será devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de Direção, Chefia e Assessoria. \r\n- Não será incorporada à remuneração de origem do servidor colocado à disposição qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. \r\n- Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento da organização social de servidor colocado à disposição.\r\n- O pagamento da remuneração mensal do servidor cedido à organização social, com ônus para o órgão de origem, será processado mediante apresentação de comprovante de freqüência enviado pela entidade. \r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria nas organizações sociais. \r\n- A SETRAB e a SEPLAG, através de ato conjunto, poderão proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, neste Decreto, na Lei nº 6.339/2012 ou, ainda: \r\nutilizar de forma irregular os recursos públicos que lhe forem destinados; \r\nincorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista; \r\ndeixar de promover a manutenção dos imóveis públicos permitidos ou promover desvio de sua finalidade.\r\n- A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, respondendo a Organização Social e seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. \r\n- A entidade terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, contado a partir de sua notificação.\r\n- Após a apresentação da defesa ou decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, o processo será enviado a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que emitirá parecer e remeterá o processo ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- O Secretário de Estado de Trabalho e Renda, após análise do órgão jurídico interno, caso entenda pela desqualificação da entidade, deverá encaminhar o processo com sua decisão para ratificação do Secretario de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Caso não haja discordância do Secretario de Estado de Planejamento e Gestão, será emitida Resolução conjunta desqualificando a entidade como Organização Social.\r\n- Caso a Secretaria de Planejamento e Gestão não concorde com a decisão de desqualificação emitida pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, deverá remeter o processo para decisão final do Governador do Estado. \r\n- A desqualificação importará rescisão do contrato de gestão, reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n- Será caso de desqualificação da Organização Social a não manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade. \r\n- A Organização Social desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização. \r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n- Para os fins deste Decreto entende-se por prestação de contas a comprovação do alcance dos resultados e da correta aplicação de todos os recursos, utilização de bens e gestão de pessoal relativos às atividades objeto do contrato de gestão. \r\n- As prestações de contas serão realizadas, anualmente, sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados financeiros da organização social do exercício imediatamente anterior. \r\n- A prestação de contas anual será instruída com os seguintes documentos: \r\nrelatório de gestão, contendo as atividades desenvolvidas pela organização social, bem como comparativo das metas previstas no contrato de gestão com os respectivos resultados alcançados; \r\nbalanço patrimonial; \r\ndemonstração de resultados do exercício; \r\ndemonstração das mutações do patrimônio líquido;\r\ndemonstração de fluxo de caixa; \r\nrelatório de execução orçamentária em nível analítico;\r\nnotas explicativas das demonstrações contábeis; \r\ninventário geral dos bens; \r\nparecer da auditoria independente; \r\npronunciamento do Conselho de Administração sobre as contas da entidade. \r\n- A organização social deverá disponibilizar no seu sitio eletrônico e encaminhar à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a prestação de contas de que trata este artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término de cada exercício financeiro. \r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização terá prazo de 15 (quinze) dias para analisar a documentação encaminhada, aprovando-a, reprovando-a ou solicitando correções e esclarecimentos à organização social. \r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá remeter a prestação de contas, acompanhada do seu pronunciamento, para a Comissão de Avaliação que terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar. \r\n- Caso a Comissão de Avaliação solicite correções ou esclarecimentos à organização social, esta deverá respondê-los em, no máximo, 10 (dez) dias, para que seja reexaminada a prestação de contas e emitido parecer em até 15 (quinze) dias. \r\n- Após a emissão do parecer conclusivo, a SETRAB deverá disponibilizar no seu sitio eletrônico e encaminhar a prestação de contas ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão. \r\n- A organização social deverá adotar práticas de planejamento sistemático das ações, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\n- O balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada. \r\n- A organização social não poderá modificar a denominação dos equipamentos ou atividades por ela gerenciados.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão autorizada a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n- Os empregados contratados pela organização social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social. \r\n- O Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes da organização social.\r\n- Os Diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas. \r\n- A organização social será responsável por prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou indenizá-los.\r\n- As organizações sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios.\r\n- Será vedado à organização social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral. \r\n- Os Secretários de Estado de Trabalho e Renda e de Planejamento e Gestão ficam autorizados a baixarem normas complementares às disposições deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO\r\nCOMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA\r\nPara que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social de geração de emprego e renda, os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas pelo cartório competente, em conformidade com o previsto neste Decreto. \r\nEnvelope 1 - Da Habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira: \r\n1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); \r\n2 - Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos: \r\na) indicação de seus representantes legais; \r\nb) natureza social de seus objetivos relativos à geração de trabalho e renda, \r\nc) finalidade não-lucrativa; \r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva; \r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil.\r\n3 - Comprovante de domicílio da entidade. \r\n4 - Registro ou Inscrição da entidade e do (s) responsável (eis) técnico(s). \r\n5 - Licença de operação expedida por órgão competente para atividades que a exijam. \r\n6 - Célula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos seus dirigentes e representantes legais. \r\n7 - Certidão negativa de ilícitos trabalhistas, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, de acordo com o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, perpetuados aos trabalhadores, com a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, ou declaração da empresa de acordo com o Decreto nº 4.358, de 05/9/2002.\r\n8 - Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade na área da saúde. \r\n9 - Certidão Conjunta negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;\r\n10 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n11 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Municipais e à Dívida Ativa do Município, expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município sede da entidade;\r\n12 - Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; \r\n13 - Certificado de regularidade de situação relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal; \r\n14 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo termo de abertura e encerramento do livro contábil, devidamente registrado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, sendo que as peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da entidade e pelo contabilista responsável pelo respectivo registro. \r\nEnvelope 2 - Da Habilitação técnica: \r\n1. Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos: \r\na) indicação de seus representantes legais; \r\nb) natureza social de seus objetivos relativos à geração de trabalho e renda, \r\nc) finalidade não-lucrativa; \r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva; \r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil. \r\nOs requisitos previstos nas alíneas “d” e “e” serão indispensáveis para o deferimento da qualificação definitiva, além dos demais requisitos estabelecidos pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 6.339/2012. \r\n2. Compromisso de ter em seu quadro de pessoal, quando da assinatura do contrato de gestão, profissionais com formação específica e notória experiência na gestão de atividades na área de geração de emprego e renda;\r\n3. Documentos que comprovem o pleno exercício das atividades da entidade, nos últimos 2(dois) anos, compatíveis com o objeto pretendido, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratos e os resultados alcançados com os serviços executados; \r\n4. Declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva.\r\nId: 1479013\r\n"
        ],
        "1479014": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.156 DE 15 DE ABRIL DE 2013\r\nESTABELECE GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR A IMPLANTAÇÃO DE FÁBRICA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA A DISSEMINAÇÃO DO SEU USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GT VEICULOS ELÉTRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da competência que lhe confere o art. 145, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/106/2013,\r\n- que, nos termos dos artigos 261 e 281 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incumbe ao poder público, a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\n- o Programa Rio Capital da Energia, estabelecido através do Decreto nº 43.191, de 12/09/2011, cujo objetivo é a mobilização da sociedade e concentração de recursos em torno do setor energético, fazendo o Rio de Janeiro uma referência mundial em racionalização, eficiência energética e sustentabilidade ambiental na área de energia;\r\n- o enfoque do Programa Rio Capital da Energia em Inovação Tecnológica, Eficiência Energética e Economia de Baixo Carbono; \r\n- o compromisso do Estado do Rio de Janeiro no sentido da viabilização de uma política ambiental voltada para o incremento da qualidade de vida da população e a geração de emprego e renda, compatível com o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n- a atribuição do Governo do Estado de formular e executar a política estadual de desenvolvimento nas áreas de energia, logística, indústria, comércio e serviços;\r\n- o compromisso do Estado em realizar e incentivar estudos e pesquisas nas áreas de energia, logística, indústria, comércio e serviços, supervisionando a coordenação e execução de planos, programas e projetos;\r\n- a política de fomentar os assuntos de interesse do estado em conjunto com órgãos e entidades dos demais níveis de governo e organismos privados;\r\n- o intercâmbio com órgãos públicos e entidades privadas; e\r\n- a promoção da competitividade das entidades governamentais e das empresas instaladas no estado.\r\nDECRETA:\r\nGRUPO DE TRABALHO - GT VEÍCULOS ELÉTRICOS, visando avaliação e elaboração de parecer conjunto sobre a implantação de fábrica de veículos elétricos e a infraestrutura necessária à disseminação do seu uso no Estado do Rio de Janeiro.\r\nserá constituído por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\nSecretaria de Estado de Transportes.\r\nGT - VEÍCULOS ELÉTRICOS representantes e respectivos suplentes das seguintes entidades:\r\nNissan do Brasil Automóveis Ltda.;\r\nPetrobras Distribuidora S.A.;\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.;\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.; \r\nRio Negócios - Agência de Promoção de Investimentos do Rio de Janeiro. \r\nserá coordenado pelo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e terá seu cronograma de atividades estabelecido em sua primeira reunião, inclusive o prazo para conclusão de relatório final sobre os resultados da avaliação e do parecer conjunto, descritos no artigo 1º deste Decreto.\r\n- No desenvolvimento das avaliações técnicas da pré-viabilidade do empreendimento, fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS autorizada a solicitar a participação de representante de outras Secretarias de Estado ou de quaisquer outras instituições ou entidades afins.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1479014\r\n"
        ],
        "1479015": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.157 DE 15 DE ABRIL DE 2012\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVER NORMA REGULATÓRIA SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, RELIGIOSOS E SOCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 09/19/0005/2012,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 39.355, de 24 de maio de 2006, na Resolução SESEG nº 013, de 23 de janeiro de 2007, e na Resolução SEDEC nº 278, de 21 de dezembro de 2004;\r\n- a necessidade de simplificar, unificar e uniformizar os procedimentos dos órgão públicos estaduais na concessão de autorização para realização de eventos artísticos, desportivos, religiosos e sociais;\r\n- a previsão legal inserta no ato regulamentador sobre a possibilidade de, conjuntamente, os órgão estaduais disciplinarem seus dispositivos; e\r\n- a necessidade de ampliar e pluralizar os debates sobre os requisitos para concessão de autorização para realização dos referidos eventos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas autoridades estaduais.\r\nDECRETA:\r\npara analisar e propor nova norma disciplinadora contida no Decreto Estadual nº 39.355, de 24 de maio de 2006, relacionado à concessão de autorização para realização de eventos artísticos, desportivos, religiosos e sociais.\r\n- O Grupo de Trabalho elaborará e cumprirá cronograma de atividades e terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, contados a partir da data da primeira reunião do grupo, para finalizar e apresentar proposta de dispositivo disciplinador para o referido Decreto.\r\n- A norma disciplinadora resultante dos trabalhos do Grupo de Trabalho será a proposta de uma Resolução Conjunta envolvendo a participação de todos os órgãos estaduais que concorrem para a concessão de autorização para realização de eventos artísticos, desportivos, religiosos e sociais, públicos ou privados, em locais abertos ou fechados, levando em consideração sua natureza e, em consequência o público que dele participa.\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por 01 (um) representante e respectivo suplente dos órgãos a seguir relacionados:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Governo;\r\nSecretaria de Estado de Segurança;\r\n- Secretaria de Estado de Saúde;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Cultura;\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer;\r\nCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil exercerá a coordenação do Grupo de Trabalho e, nesta condição, poderá solicitar o comparecimento de representantes de outros órgãos públicos para que participem das reuniões, na condição de colaboradores.\r\n- Entendendo necessário, poderá o Grupo de Trabalho convidar pessoas com reconhecido conhecimento nas matérias em discussão nas reuniões, bem como representantes de associações, organizações não governamentais, a fim de se pronunciarem sobre os estudos realizados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1479015\r\n"
        ],
        "1479016": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DO DECRETO Nº 43.168, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/1.376/2011, \r\ndo art. 2º e o art. 3º, todos do Decreto nº 43.168, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as atribuições do Escritório de Apoio à Produção Audiovisual - Filme Rio, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nO Escritório de Apoio à Produção Audiovisual - FILME NO RIO - fica autorizado a utilizar, no desenvolvimento de suas atividades, o nome fantasia FILME RIO - RIO FILM COMISSION.”\r\nO Escritório de Apoio à Produção Audiovisual - FILME RIO- RIO FILM COMISSION será representado por um Chefe de Escritório, indicado pela Secretária de Estado de Cultura, e terá como atribuições:\r\n..........................................................................................................”\r\nTodas as solicitações de permissão de filmagens em equipamentos e locais públicos sob a administração de órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro deverão ser encaminhadas à Filme Rio - Rio Film Commission, a quem caberá verificar a viabilidade da solicitação para posterior encaminhamento às entidades públicas apropriadas.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1479016\r\n"
        ],
        "1479017": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            " DE 2013\r\nINSTITUI O RIO CRIATIVO - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/1932/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Economia Criativa compreende atividades produtivas cujo processo principal consiste num ato criativo gerador de valor simbólico e de ativos intangíveis, revertidos em produção de riqueza cultural e econômica;\r\n- os setores da Economia Criativa: artes cênicas, música, artes visuais, literatura e mercado editorial, audiovisual, animação, games, software aplicado à economia criativa, publicidade, rádio, TV, moda, arquitetura, design, gastronomia, cultura popular, artesanato, entretenimento, eventos e turismo cultural; e demais segmentos cujo processo produtivo seja baseado na imaginação, criatividade, na habilidade no talento dos profissionais envolvidos;\r\n- o novo cenário mundial, onde a produção intelectual, criativa e intangível adquire cada vez maior relevância;\r\n- a expressiva e histórica vocação do Estado do Rio de Janeiro como polo nacional e mundial da Economia Criativa e seu potencial para o desenvolvimento socioeconômico fluminense; \r\n- os princípios norteadores do desenvolvimento de políticas públicas culturais no campo da Economia Criativa: a valorização, proteção e promoção da diversidade das expressões culturais fluminenses; a garantia da sustentabilidade social, cultural, ambiental e econômica para as gerações futuras; e a inclusão social;\r\n- a estratégia intensiva de diversas cidades e países no mundo de atração de talentos, através da criação de ambientes férteis onde a Economia Criativa possa florescer;\r\n- a importância do alinhamento com as diretrizes e ações definidas no Plano Nacional de Economia Criativa do Ministério da Cultura; e\r\n- que o Rio Criativo - Programa de Desenvolvimento da Economia consta do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ 2012-2015, para o período de 2012-2015, estabelecido na Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Rio Criativo - Programa de Desenvolvimento da Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro que terá como objetivo potencializar os setores da Economia Criativa como vetores de desenvolvimento socioeconômico.\r\nConstituem diretrizes do Programa Rio Criativo:\r\n- consolidar a Economia Criativa como eixo estratégico da política de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- formular e implementar políticas específicas para os setores da Economia Criativa; \r\n-promover a institucionalização de políticas públicas voltadas à Economia Criativa;\r\n- ampliar os recursos financeiros para os setores da Economia Criativa;\r\n- ampliar o acesso dos agentes da Economia Criativa do Estado aos recursos financeiros;\r\n- estimular a criação e incremento de polos e ambientes de inovação e criatividade no Estado;\r\n- fortalecer a marca do Estado do Rio de Janeiro como polo criativo; \r\n- fortalecer todos os ciclos dessas cadeias produtivas;\r\n- fomentar o desenvolvimento de empreendimentos criativos;\r\n- estimular a excelência dos agentes envolvidos na Economia Criativa;\r\n- incentivar a produção e a difusão de conhecimento sobre a Economia Criativa.\r\n- Constituem ações do Programa Rio Criativo:\r\n- articular as políticas públicas de cultura com as políticas de desenvolvimento do governo do Estado;\r\n- articular as políticas públicas de cultura com as de desenvolvimento econômico, turismo, trabalho e renda, ciência e tecnologia, educação e de meio ambiente;\r\nampliar o potencial da Economia Criativa para a geração de emprego e renda no estado;\r\ncriar mecanismos para a consolidação dessa nova economia tendo como parâmetros o empreendedorismo, o cooperativismo e a inovação;\r\n\r\nestimular a utilização e o desenvolvimento de novas tecnologias e novos modelos de negócios;\r\nreforçar o papel da cultura no planejamento e na gestão sustentável das cidades, para que sejam mais justas, conscientes, inclusivas e criativas;\r\narticular as políticas de preservação patrimonial e ambiental com as políticas de Economia Criativa;\r\n- elaborar planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento desses setores, com a participação dos agentes de todo o estado, contemplando os diferentes elos das cadeias produtivas;\r\nestimular o intercâmbio e a colaboração entre esses diferentes setores;\r\nPromover o debate entre profissionais dos setores da Economia Criativa e da área jurídica sobre ausência ou a necessidade de alteração, revisão e criação de direitos tributários, previdenciários, trabalhistas e de propriedade intelectual, considerando as especificidades e necessidades desses segmentos;\r\nmodernizar marcos legais para os setores do campo da Economia Criativa;\r\nformular propostas de mecanismos direcionados à consolidação de novos marcos legais para o campo da Economia Criativa;\r\npropor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de investimento e outros mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de empreendimentos a essas fontes, viabilizando o fortalecimento de suas cadeias produtivas;\r\nelaborar e incentivar mecanismos de descentralização de recursos destinados a empreendimentos por todas as regiões do estado e entre os diversos setores do campo em questão;\r\narticular junto às instituições financeiras estudos de risco sobre os mercados criativos com a finalidade de subsidiar políticas de financiamento e investimento específicas para esses setores criativos;\r\ninvestir na qualificação de agentes da Economia Criativa, inclusive habilitando-os a melhorar a concepção, o planejamento, a captação de recursos e a gestão de seus empreendimentos;\r\npromover o empreendedorismo cultural nas comunidades pacificadas e com baixo IDH da capital e demais regiões do Estado;\r\nidentificar e desenvolver territórios criativos com o objetivo de gerar e potencializar empreendimentos e arranjos produtivos locais, promovendo as diferentes vocações do estado;\r\ncontribuir para a construção e implementação de políticas de fomento e desenvolvimento ao turismo cultural fluminense, através da promoção e consolidação de polos, cidades e territórios criativos do estado;\r\nincentivar o turismo cultural, buscando integrar ações governamentais e privadas na promoção das regiões fluminenses como destinos turísticos, observando estratégias de preservação patrimonial e ambiental com ações de fortalecimento local;\r\nfomentar circuitos itinerantes regionais de bens e serviços;\r\nestimular o fortalecimento de um calendário anual de eventos, encontros e seminários no estado, a fim de favorecer a articulação entre essas produções, a difusão de conhecimentos, a geração de negócios e a promoção do turismo cultural;\r\nelaborar e estimular iniciativas de exportação de produtos e serviços ofertados pelos setores da Economia Criativa fluminense para outros estados e países;\r\ndivulgar bens e serviços do estado em eventos nacionais e internacionais;\r\nestimular a diversidade cultural como fator de diferenciação e incremento do valor agregado de produtos e serviços, promovendo as vocações e fortalecendo a identidade cultural do estado;\r\nimplementar ações para estimular e desenvolver os ciclos de distribuição e consumo resultantes dos processos criativos;\r\nfortalecer incubadoras, aceleradoras e centros de pesquisa e tecnologia do campo da Economia Criativa; \r\nampliar as experiências de qualificação na área de gestão e as de geração de negócios e conhecimento a fim de consolidar micro, pequenos e médios empreendimentos; \r\nfomentar atividades que visem à originalidade e à inovação como fator de diferenciação e competitividade nos mercados nacionais e internacionais; \r\npromover a qualificação profissional, em parceria com instituições públicas e privadas, estimulando a capacitação de profissionais para a gestão de empreendimentos visando à ampliação da oferta de bens e serviços desses segmentos;\r\n- incentivar a formação e promoção de redes, coletivos e cooperativas;\r\npromover a inovação aberta e intercâmbios de conhecimentos para as competências criativas;\r\ncapacitar gestores públicos em políticas para o desenvolvimento da Economia Criativa;\r\nestimular, produzir, sistematizar e divulgar estudos e pesquisas sobre os setores da Economia Criativa e sua participação nos processos econômicos, culturais e sociais do estado;\r\nestimular a utilização de instrumentos de mapeamento, pesquisa, documentação e difusão da produção dos setores criativos por parte de seus principais agentes;\r\nviabilizar, por meio de instituições de fomento, o financiamento de pesquisas voltadas para esse campo;\r\nincentivar a incorporação de conteúdos e tecnologias relacionados às competências criativas em programas implementados pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa Rio Criativo será apoiado por um Comitê Gestor. \r\nConstitui atribuição do Comitê Gestor prestar assessoramento às atividades do Programa, para que se configure um espaço democrático, intersetorial e propositivo, contribuindo para o alcance dos objetivos do Programa\r\n- O Comitê Gestor do Programa Rio Criativo, composto por 09 (nove) membros e respectivos suplentes, terá a seguinte composição:\r\nTitular da Secretaria de Estado de Cultura - Membro nato e Presidente\r\n- 04 (quatro) representantes da sociedade civil, com notória especialização nos setores da Economia Criativa;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços;\r\n- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\n- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação; \r\n- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Turismo; \r\n- Serão convidados a integrar o Comitê Gestor do Rio Criativo 01 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades:\r\n- Ministério da Cultura;\r\n- Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro;\r\n- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE-RJ.\r\n- O Comitê Gestor deverá se reunir trimestralmente, ou extraordinariamente, conforme convocação da presidência.\r\n- Os componentes do Comitê Gestor do Programa Rio Criativo serão indicados pelos órgãos e entidades, nos termos do disposto no art. 5º deste Decreto, ao titular da Secretaria de Estado de Cultura e designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa Rio Criativo contará com uma Secretaria Executiva que será exercida pela Superintendência de Cultura e Sociedade da Secretaria de Estado de Cultura que se responsabilizará pelas atribuições concernentes, quais sejam:\r\na) desenvolver as atividades administrativas demandadas pelo Programa;\r\nb) elaborar o plano anual do Programa com base nas proposições do Comitê Gestor;\r\nc) redigir o relatório anual de atividades do Programa;\r\nd) apoiar o Comitê Gestor.\r\n- Poderão ser constituídas Comissões Técnicas (CT), temporárias ou permanentes, compostas por representantes dos setores da Economia Criativa, com objetivo de instrumentalizar as ações do Programa, na consolidação de parcerias e formulação de estratégias.\r\n- Os recursos necessários para realizações das ações, a serem implementadas no âmbito do Programa Rio Criativo, serão provenientes das seguintes fontes:\r\n- recursos consignados no Orçamento Anual - LOA da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n- recursos oriundos de leis de incentivo fiscal;\r\nsubvenções, auxílios, acordos, convênios e contratos, realizados com instituições públicas e privadas;\r\n- fontes de outra natureza, não previstas neste Decreto. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1479017\r\n"
        ],
        "1479034": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/152/2013, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, na forma que se segue:\r\n01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da , ocupado por Raphael Almeida Araujo, para a , da Superintendência do Tesouro;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da , da Superintendência de Finanças, ocupado por Luciano Dias Guimarães, para a Coordenação de Controle de Pagamentos, da Superintendência do Tesouro; e\r\nCoordenação de Planejamento Financeiro, da Superintendência do Tesouro Estadual, ocupado por Paola Rojas Pereira, para a Coordenação de Assessoramento Técnico Jurídico.\r\nO Anexo II do Decreto nº 44.143, de 02/04/2013, fica retificado na forma do Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nAssessoria Técnica, da Superintendência de Finanças\r\nCoordenação de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Finanças \r\nSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e Captação de Recursos\r\nSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\nCoordenação da Administração da Dívida Estadual, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e Captação de Recursos\r\nCoordenação de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Adm. Direta, daSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\nId: 1479034\r\n"
        ],
        "1479035": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.161 DE15 DE ABRIL DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/083/151/2013 e E-04/083/141/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, vago, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e estabelecido no Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, em 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, sendo alocado na Superintendência de Planejamento e Normas, da Auditoria Geral do Estado.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SEFAZ, os cargos em comissão na forma abaixo relacionados: \r\n01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e estabelecido no Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, para a 7ª Coordenadoria de Auditoria, da Superintendência de Auditoria Operacional e de Ação Estratégica, da Auditoria Geral do Estado;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, previsto no Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, para a Auditoria Geral do Estado.\r\nFica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nficam excluídos: 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, DAS-8 e 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7;\r\nficam incluídos: 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 e 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7;\r\nFica alterado o item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas modificações, bem como o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento e Nor mas de Auditoria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2013. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1479035\r\n"
        ],
        "1479036": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/001/1826/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, para atender a estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da extinta Coordenadoria Regional 25 - Metropolitana X, anteriormente ocupado por Jaqueline Conceição Rodrigues Alves, matrícula nº 5002235-9, para a Coordenação de Gestão de Estoque, da Diretoria de Suprimentos, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da mesma Secretaria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 11 de março 2013.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1479036\r\n"
        ],
        "1479037": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/1879/2011;\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, 03 (três) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-3, e 06 (seis) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela da Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do PRODERJ, 06 (seis) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela lei nº 6.366, de 20/12/2012, em 03 (três) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, 20 (vinte) cargos em comissão de Gerente, símbolo DAS-7 e 38 (trinta e oito) cargos em comissão de Assistente DAS-6.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.299, de 12/02/2010.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1479037\r\n"
        ],
        "1479814": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            " DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 80.723.698,86, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-11/003/074/2013, \r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 80.723.698,86 (oitenta milhões, setecentos e vinte e três mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, constante do Anexo I. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1479814\r\n"
        ],
        "1479815": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n2271\r\nCODIN\r\n79.743\r\n61.128\r\nId: 1479815\r\n"
        ],
        "1480809": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "DE 2013\r\nREGULAMENTA AS AUTORIZAÇÕES E MANIFESTAÇÕES EMITIDAS PELOS ÓRGÃOS GESTORES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/504.785/2010,\r\n:\r\n- o artigo 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os espaços territoriais especialmente protegidos;\r\n- a Lei nº 5.101/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 41.628/2009 e suas alterações;\r\n- o que determina o artigo 36 da Lei Federal 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n- a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 20 de junho de 2008, que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3378/DF, fixando a hipótese de incidência da compensação ambiental para empreendimentos que causem significativo impacto ambiental, prevista artigo 36, , da Lei Federal nº 9.985/2000, com reflexos na obrigatoriedade de autorização do órgão gestor prevista no § 3º do mencionado dispositivo legal; e\r\n- o que orienta o parecer RD 03/2008 - Rafael Lima Daudt d'Oliveira, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo nº E-07/201.818/08.\r\nTA:\r\n- Este Decreto dispõe sobre a autorização ou manifestação, conforme o caso, do órgão gestor de unidade de conservação, no curso de processos de licenciamento ambiental, no âmbito deste Estado, de empreendimento ou atividade que possa causar impacto ambiental na respectiva unidade ou em sua zona de amortecimento, quando houver.\r\n- A autorização de que trata o artigo 36, § 3º, da Lei federal nº 9.985/2000 será exigida, no curso de processos de licenciamento ambiental de competência do Estado, sempre que o impacto ambiental do empreendimento ou atividade:\r\nconfigurar-se significativo e efetivo; \r\nafetar, de qualquer modo, unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, quando houver.\r\ndeste artigo serão avaliados pelo INEA, com fundamento no Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), que notificará o empreendedor de sua decisão.\r\n- A autorização de que trata este artigo deverá ser solicitada pelo empreendedor ao órgão gestor da unidade de conservação afetada.\r\n- A autorização de que trata este artigo, inclusive suas restrições e condicionantes, deverá considerar somente o impacto ambiental a ser gerado na unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, quando houver, não podendo abranger outros aspectos ambientais do licenciamento.\r\n- Nos casos em que a zona de amortecimento não estiver delimitada, deverá ser considerado apenas o impacto ambiental que afete a unidade de conservação propriamente dita.\r\n- A autorização do órgão gestor da unidade de conservação, na hipótese prevista neste artigo, será requisito indispensável ao licenciamento ambiental e condicionará a emissão da própria licença.\r\n- No curso de processos de licenciamento ambiental de competência do Estado, será necessária a consulta ao órgão gestor de unidades de conservação sempre que o efetivo impacto ambiental do empreendimento ou atividade.\r\nnão se configurar, de fato, como significativo, ainda que sujeito à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA); \r\nafetar unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, quando houver.\r\ndeste artigo serão avaliados pelo INEA, com base nos elementos constantes no processo de licenciamento ambiental, que notificará o empreendedor de sua decisão.\r\n- A manifestação de que trata este artigo deverá ser solicitada pelo empreendedor ao órgão gestor da unidade de conservação afetada.\r\n- O órgão estadual competente para o licenciamento ambiental poderá discordar da manifestação do órgão gestor da unidade de conservação, com base em decisão devidamente motivada.\r\n- Nos casos em que a zona de amortecimento não estiver delimitada, deverá ser considerado apenas o impacto ambiental que afete a unidade de conservação propriamente dita.\r\n- A autorização de que trata o art. 2º e a manifestação de que trata o art. 3º deste Decreto serão absorvidas pelo processo de licenciamento ambiental estadual, sempre que a unidade de conservação afetada estiver sob administração do INEA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE O PROJETO CASA ABRIGO SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0248/011/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o necessário desempenho das atividades desenvolvidas através do Projeto Casa Abrigo São João de Meriti; e\r\n- a alteração da estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, nos termos do Decreto nº 40.691, de 03 de abril de 2007.\r\nDECRETA: \r\n- Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, todos os bens móveis utilizados para a implantação e operacionalização do Programa Casa Abrigo São João de Meriti afetos ao Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 38.658, de 20 de dezembro de 2005.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2013\r\nTRANSFERE AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL E DE CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES INSERIDAS NO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/119/2013,\r\nECRETA:\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, através do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal - GEPDL, incumbida de implementar a manutenção geral dos ambientes e dos sistemas estruturais dos prédios das Delegacias Policiais e órgãos de polícia técnico-científica inseridos no Programa Delegacia Legal, de modo a manter as unidades em condições de operação e preservar as características arquitetônicas e estruturais inerentes ao Programa Delegacia Legal, compreendendo, especialmente:\r\na) Manutenção predial civil, equipamentos e instalações elétricas, hidrossanitários e mecânicos, revestimentos e pintura, incluindo a substituição de reatores, lâmpadas, vidros, portas, fechaduras, pisos elevados e demais itens que compõem as edificações;\r\nb) Manutenção de rede interna estruturada de dados e voz;\r\nc) Manutenção dos sistemas de climatização e de exaustão mecânica;\r\nd) Manutenção de câmaras mortuárias;\r\ne) Manutenção e reposição de programação visual;\r\nf) Manutenção e reposição de mobiliário e demais equipamentos eletroeletrônicos;\r\n;\r\nh) Manutenção e/ou disponibilização de grupos geradores de energia;\r\ni) Manutenção dos sistemas automatizados de controle de acesso de pessoas e de veículos. O sistema de imagens poderá ser agregado ao monitoramento, caso haja demanda da Chefia de Polícia; \r\nj) Conservação, limpeza, higiene e paisagismo dos ambientes. \r\n- O recrutamento, seleção, coordenação e contratação dos Síndicos das unidades indicadas no passam à responsabilidade do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal, sem prejuízo das atribuições, responsabilidades e atividades atualmente desenvolvidas pelos mesmos.\r\na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentará ao Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal relatório consubstanciado das demandas e prioridades de serviços existentes.\r\n- Os contratos vigentes na data de publicação deste Decreto, que versem sobre as atividades de manutenção referidas no art. 1º, alíneas “a” a “j” passam à titularidade da Secretaria de Estado de Obras, ficando incumbida a Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de encaminhar àquela Secretaria toda a documentação que deu origem à contratação dos serviços, visando à análise, avaliação e os ajustes nos contratos a fim de adequá-los às necessidades da SEOBRAS/GEPDL.\r\n- A assunção das responsabilidades decorrentes da aplicação do disposto neste artigo dar-se-á com o concomitante aporte dos recursos orçamentários e financeiros à Secretaria de Estado de Obras, mediante a adoção da sistemática de descentralização prevista no Decreto nº 39.054, de 29 de março de 2006.\r\n- A Secretaria de Estado de Obras, através do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal, na implementação do disposto no artigo 1º, observará as disposições contidas na Resolução SEPLAG nº 843, de 28 de dezembro de 2012, devendo, ainda, prever a disponibilização de sistema informatizado que possibilite manter permanente articulação e cooperação institucional com a Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão autorizada a remanejar recursos orçamentários e financeiros da Secretaria de Estado de Segurança/Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, já empregados nos contratos mencionados no artigo 2º deste Decreto, para o orçamento da Secretaria de Estado de Obras, visando o custeio das atividades previstas nas alíneas do artigo 1º deste Decreto. \r\n- A partir da disponibilização dos recursos orçamentários e financeiros, a Secretaria de Estado de Obras adotará todos os procedimentos licitatórios necessários à contratação dos serviços que se fizerem necessários ao atendimento do disposto no artigo 1º deste Decreto.\r\n- Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto o do artigo 8º e seus incisos I e II, do Decreto nº 41.379, de 30 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- As atividades-fim das delegacias e das demais unidades policiais inseridas no Programa Delegacia Legal, bem como a capacitação funcional que trata o Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, passam à responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma abaixo:\r\nas atividades de recrutamento, seleção e coordenação do atendimento social das unidades policiais ficam transferidas para a Assessoria Geral de Planejamento e Controle - ASPLAN/PCERJ; \r\nas atividades de manutenção técnica dos equipamentos da área de TI da PCERJ ficam sob a responsabilidade do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/PCERJ;”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1480809\r\n"
        ],
        "1480828": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "2013\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-22/001/535/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda - SETRAB, 02 (dois) cargos em comissão de Superintendente, símbolo DG, e 02 (dois) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela da Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SETRAB, 02 (seis) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, em 06 (seis) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 06 (seis) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 08 (oito) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 20 (vinte) cargos em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\nO saldo remanescente da transformação efetuada no caput deste artigo fica transferido para a Casa Civil, para efeito do disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1480828\r\n"
        ],
        "1480829": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "2013\r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-03/022/22/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, 02 (dois) cargos em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, 06 (seis) Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, 04 (quatro) Assistente, símbolo DAS-6, e 08 (oito) Chefe de Setor, símbolo DAI-4.\r\nserão utilizado parte dos saldos remanescentes das transformações estabelecidas pelos Decretos nºs 42.299, de 12/02/2010 e 44.168, de 17/04/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1480829\r\n"
        ],
        "1481738": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/441/2013, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres e a Superintendência de Enfrentamento a Violência contra a Mulher.\r\nPara atender às determinações contidas neste Decreto, ficam alocados, na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS e 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, objetos da Lei nº 6.366, de 20/12/2012. \r\nEm consequência do disposto nos arts.1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o subitem 21 do item II, do Anexo I, do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas modificações.\r\nEste Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2013\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 21/02/2013.\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 13/03/2013\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.106, DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nINCLUI VINAGRE NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.161/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. \r\nANEXO ÚNICO\r\nOnde se lê:\r\n1.\r\n-\r\n2.\r\n-\r\narroz;\r\n3.\r\n-\r\naçúcar refinado e cristal;\r\n4.\r\n-\r\nleite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);\r\n5.\r\n-\r\ncafé torrado ou moído;\r\n6.\r\n-\r\nsal de cozinha;\r\n7.\r\n-\r\ngado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;\r\n8.\r\n-\r\npão francês de até 200 g;\r\n9.\r\n-\r\nóleo de soja;\r\n10.\r\n-\r\nfarinha de mandioca;\r\n11.\r\n-\r\nfarinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;\r\n12.\r\n-\r\nmassa de macarrão desidratada;\r\n13.\r\n-\r\nsardinha em lata;\r\n14.\r\n-\r\ne mortadela;\r\n15.\r\n-\r\ncharque;\r\n16.\r\n-\r\npescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;\r\n17.\r\n-\r\nalho;\r\n18.\r\n-\r\nmargarina vegetal, exclusive creme vegetal,\r\n19.\r\n-\r\nfubá de milho; e\r\n20.\r\n-\r\nvinagre.\r\n.“.\r\nLeia-se:\r\n1.\r\n-\r\n2.\r\n-\r\narroz;\r\n3.\r\n-\r\naçúcar refinado e cristal;\r\n4.\r\n-\r\nleite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);\r\n5.\r\n-\r\ncafé torrado ou moído;\r\n6.\r\n-\r\nsal de cozinha;\r\n7.\r\n-\r\ngado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;\r\n8.\r\n-\r\npão francês de até 200 g;\r\n9.\r\n-\r\nóleo de soja;\r\n10.\r\n-\r\nfarinha de mandioca;\r\n11.\r\n-\r\nfarinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;\r\n12.\r\n-\r\nmassa de macarrão desidratada;\r\n13.\r\n-\r\nsardinha em lata;\r\n14.\r\n-\r\ne mortadela;\r\n15.\r\n-\r\ncharque;\r\n16.\r\n-\r\npescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;\r\n17.\r\n-\r\nalho;\r\n18.\r\n-\r\nmargarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas; \r\n19.\r\n-\r\nfubá de milho; \r\n24.\r\n-\r\nvinagre.\r\n.“.\r\nD.O. DE 18/04/2013\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.168 DE 17 DE ABRIL DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê:... 02 (seis) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, em 06 (seis) cargos...\r\nLeia-se: 02 (dois) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, em 02 (dois) cargos...\r\nId: 1481738\r\n"
        ],
        "1483671": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.170 DE 24 DE ABRIL DE 2013\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.165, DE 17 DE ABRIL DE 2013.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo E-07/504.785/2010,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 44.165, de 17 de abril de 2013, publicado no D.O. de 18.4.2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.171 DE 24 DE ABRIL DE 2013\r\nADEQUA O NOME DO ÓRGÃO A QUE SE REFERE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/1375/1420/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica esclarecido que a correta grafia da designação da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é “ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA”.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1483671\r\n"
        ],
        "1483684": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 39.154.577,11, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-10/002/53/2013 e E-21/044/6/2013, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 39.154.577,11 (trinta e nove milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1483684\r\n"
        ],
        "1483685": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n103.109 \r\n103.108 \r\n1701\r\nSEEL\r\n120.542 \r\n120.541 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.574.710 \r\n4.403.744 \r\n1901\r\nSEH\r\n23.101 \r\n17.219 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n274.624 \r\n163.527 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n78.200 \r\n78.200 \r\n2401\r\nSEA\r\n26.070 \r\n26.069 \r\n2432\r\nINEA\r\n576.115 \r\n576.115 \r\n2501\r\nSEAP\r\n704.356 \r\n704.354 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.219.843 \r\n1.207.745 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.466.242 \r\n2.466.242 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n220.575 \r\n107.193 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.410.968 \r\n21.092.517 \r\nId: 1483685\r\n"
        ],
        "1483686": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.172 DE 24 DE ABRIL DE 2013\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/068/240/2013, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - Auditoria Geral do Estado, 02 (dois) cargos em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, vagos, anteriormente ocupados por Carlos Henrique da Silva Fonseca, ID Funcional nº 576068-2 e Claudio Silva de Paiva, ID Funcional nº 1943955-5, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7 e 01 cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEm consequência do disposto no caput deste artigo, o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, fica alterado na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/70/2013, \r\nFica alterada a denominação, bem como a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 17º Grupamento de Bombeiros Militar (DBM 1/17 - Gávea), do 17º Grupamento de Bombeiros Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área I - Capital (CBA I - Copacabana), do Subcomando-Geral do CBMERJ, para 2º Destacamento de Bombeiro Militar, do 1º Grupamento de Bombeiros Militar (DBM 2/1 - Gávea), do 1º Grupamento de Bombeiros Militar (1º GBM - Humaitá), do Comando de Bombeiro de Área I - Capital (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, da mesma Secretaria, considerando ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida pelo Decreto nº 43.200, de 15/09/2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15/09/2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.......................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n.......................................................................................................\r\n2.9.9 - Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital\r\n.......................................................................................................\r\n2.9.9.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/1 - Gávea)\r\n......................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 14/03/2013.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2013\r\nId: 1483686\r\n"
        ],
        "1484630": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS, ESTABELECE SEU ZONEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/301.586/08 - Vol IV,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 9.452, de 5 de dezembro 1986, que criou a Área de Proteção Ambiental de Tamoios, localizada no município de Angra dos Reis, unidade de conservação administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- que Áreas de Proteção Ambiental (APA) são unidades de conservação de uso sustentável que têm como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação do solo e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; \r\n- a proximidade e sobreposição com unidades de proteção integral, federais e estaduais; \r\n- que a área da APA de Tamoios foi definida como Área de Interesse Especial do Estado pela Lei Estadual nº 1.130, de 12 de fevereiro de 1987, e pelo Decreto Estadual nº 9.760, de 11 de março de 1987;\r\n- a necessidade de revisar e atualizar o Plano Diretor da APA de Tamoios, instituído pelo Decreto Estadual nº 20.172, de 1° de julho de 1994, que definiu as diretrizes e normas a serem obedecidas naquela unidade de conservação, visando adequá-la à realidade atual, bem como à manutenção da dinâmica dos ecossistemas ali existentes;\r\nas definições constantes no Código de Mineração - Decreto-Lei Federal n 227, de 28 de fevereiro de 1967;\r\n41.612, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a definição de restingas no Estado do Rio de Janeiro e estabelece a tipologia de a caracterização ambiental da vegetação de restinga; e\r\n- os estudos técnicos realizados para elaboração do plano de manejo e disponibilizados no processo nº E-07/301.586/08.\r\nDO OBJETO\r\n- Fica aprovado o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA Tamoios), unidade de conservação de uso sustentável, localizada no município de Angra dos Reis, criada pelo Decreto Estadual nº 9.452, de 5 de dezembro de 1986, e administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente, com área total aproximada de 7.173,27 hectares, cujos documentos originais se acham arquivados no Instituto Estadual do Ambiente e deverão ser disponibilizados na página do órgão na internet.\r\nO memorial descritivo dos limites de cada zona da APA Tamoios consta do Anexo I do presente Decreto, cujo mapa respectivo constitui o seu Anexo II.\r\n- Para os efeitos deste Decreto ficam estabelecidas as seguintes definições: \r\n: acampamento em áreas naturais sem infraestrutura sejam elas destinadas, ou não, a prática de ;\r\n: distância vertical medida do nível da soleira de acesso no térreo, junto à fachada, até o ponto mais elevado da edificação, sendo que nos casos de terreno em que haja inclinação natural a medida será avaliada a partir do ponto médio;\r\n: corresponde a área projetada da edificação no plano do terreno incluindo-se as áreas do terreno cobertas pelo beiral do telhado;\r\nárea já ocupada do terreno, ou a ser ocupada pelo empreendimento com implantação de edificações, obras de infraestrutura, acessos, área de lazer, gramados ou jardins;\r\n: compreende a área total do terreno, ou gleba, descontada todas as áreas não edificantes e não ocupáveis que assim estejam definidas por regulamentos próprios, ou em virtude de estudos exigíveis pelos órgãos licenciadores, cujos resultados contraindiquem sua ocupação;\r\n: lugar onde atraca ou se amarra a embarcação: cais, doca, ponte, flutuante, píer;\r\n: plataforma em parte da margem de um rio ou porto de mar em que atracam as embarcações e se faz o embarque ou desembarque de pessoas ou mercadorias;\r\n: áreas especialmente preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques habitáveis (), ou equipamento similar, dispondo ainda de instalações, equipamentos e serviços específicos para facilitar a permanência dos usuários ao ar livre, para alojamento e uso temporário de seus ocupantes, em períodos de lazer e turismo;\r\n: conjunto de unidades autônomas, composto por edificações multifamiliares ou de uso misto ou, ainda, conjunto de edificações construídas em um único lote ou gleba, dispostas isoladamente ou geminadas, horizontal ou verticalmente, constituindo cada unidade uma propriedade autônoma;\r\n: forma de parcelamento do solo que consiste na subdivisão de glebas ou lotes em novos lotes destinados à edificações com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;\r\no segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem estar das populações envolvidas;\r\n: atividade ou resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado ao abrigo de pessoas, animais, produtos ou utensílios bem como para a realização de atividades econômicas e institucionais;\r\né o complexo de instalações necessárias aos serviços e comodidades dos usuários de um porto destinado a prestar apoio a embarcações de pequeno e médio porte, contendo pelo menos uma das seguintes estruturas hidráulicas, ou dispositivos: cais ou enrocamento de proteção; canais dragados no mar; dársenas de qualquer tipo e dimensão; aterros ou dragagens no corpo d'água. São partes integrantes das GEA as instalações de apoio, construídas em terra, a saber:\r\na) conjunto de estruturas e edificações para abrigo, hospedagem e lazer dos usuários, abastecimento e serviços de manutenção (pintura e reparo de cascos, equipamentos e motores) das embarcações; \r\nb) dispositivo de arraste e elevação das embarcações para seu estacionamento em terra; \r\nc) galpões para abrigo de barcos. \r\n: estabelecimento com serviço de recepção, alojamento temporário, com ou sem alimentação, ofertados em unidades individuais e de uso exclusivo dos hóspedes, mediante cobrança de diária; \r\n: constituído por unidades habitacionais que disponham de dormitório, banheiro, sala e cozinha equipada, em edifício com administração e comercialização integradas, que possua serviço de recepção, limpeza e arrumação; \r\né qualquer área resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, com pelo menos uma divisa lindeira a via pública de circulação e destinada à edificação;\r\n: forma de parcelamento do solo que consiste na subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação com a abertura de vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias e logradouros existentes;\r\n: é um ecossistema costeiro, de transição entre o ambiente terrestre e marinho, característico de regiões tropicais e subtropicais, sujeito a regime das marés. É constituído por espécies lenhosas típicas (angiospermas), além de micro e macroalgas, adaptadas à flutuação de salinidade e caracterizadas por colonizarem sedimentos predominantemente lodosos, com baixos teores de oxigênio. Ocorre em regiões abrigadas e apresenta condições propícias para alimentação, proteção e reprodução de muitas espécies de animais, sendo considerado importante transformador de nutrientes em matéria orgânica e gerador de bens e serviços. Os apicuns e a vegetação de transição como, por exemplo, Hibiscus pernambucensis, são considerados parte integrante do ecossistema manguezal, em função de sua gênese e sua intima relação com as florestas de mangue;\r\nportos de recreio construídos para abrigar embarcações de pequeno e médio porte e oferecer equipamentos de lazer e serviços mecânicos aos navegadores em trânsito;\r\n: é o empreendimento ou estabelecimento destinado a prestar serviços de alojamento temporário, em unidades individuais e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços de hospedagem mediante instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária;\r\n: estudo da preparação e da composição de espécies vegetais em complemento à arquitetura, composto pelo projeto paisagístico;\r\n: é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal;\r\nestrutura projetada sobre o corpo dágua, geralmente perpendicular à margem, sobre pilotis ou flutuante, com ou sem , que serve para a acostagem e/ou atracação de embarcações;\r\n(da edificação): nos terrenos inclinados é o ponto representado pela linha de cota média da edificação tomada a partir da média das cotas que se formam pela interseção dos dois planos verticais, à montante e jusante do terreno, onde a edificação toca o solo;\r\nempreendimento de característica horizontal, composto de no máximo 30 unidades habitacionais e 90 leitos, com serviços de recepção, alimentação e alojamento temporário, podendo ser em prédio único com até três pavimentos, ou contar com chalés ou bangalôs;\r\n: área coberta ou descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece outro ecossistema;\r\n: hotel com infraestrutura de lazer e entretenimento que disponha de serviços de estética, atividades físicas, recreação e convívio com a natureza no próprio empreendimento;\r\n: Sistema de Licenciamento Ambiental instituído pelo Decreto Estadual n 42.159, de 2 de dezembro de 2009;\r\n: é o percentual expresso pela relação entre a área de intervenção do terreno e a área legalmente passível de ocupação;\r\n: é o percentual expresso pela relação entre a área de ocupação e a área legalmente passível de ocupação;\r\n: é o conjunto físico formado pela área do dormitório, do banheiro e do vestíbulo de acesso, disponível para venda através de um tarifário de diárias e serviços de hotelaria. A UH é o parâmetro fundamental para estudos de implantação, quer econômicos, quer arquitetônicos dos meios de hospedagem;\r\n: é a destinação dada a uma edificação ou conjunto de edificações que possuam finalidade exclusiva de moradia de mais de uma família no mesmo terreno, tais como no condomínio;\r\n: é a destinação dada a uma edificação ou conjunto de edificações que possuam finalidade exclusiva de moradia de uma só família, registrada como unidade autônoma por lote;\r\n: são assim consideradas as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; atividades e obras de defesa civil; atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal.\r\n\r\nDO ZONEAMENTO\r\nA APA de Tamoios fica constituída pelas seguintes zonas:\r\nZona Especial de Sobreposição (ZES)\r\nZona de Preservação (ZP)\r\nZona de Conservação (ZC)\r\nZona de Ocupação Restrita (ZOR)\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos (ZIET)\r\nZona de Interesse Residencial Turístico (ZIRT)\r\nZona de Ocupação Controlada (ZOC)\r\nZona de Ocupação Controlada Industrial (ZOCI)\r\n- Dentro dos limites da APA de Tamoios, todas as atividades, independentemente do seu potencial poluidor, terão sua instalação, operação e ampliação submetidas ao licenciamento ambiental pelos órgãos competentes e à autorização da administração da APA, exceto nos casos especificados por este Decreto.\r\n- As áreas a serem recuperadas e conservadas deverão constar como condicionante de licença concedida pelo órgão ambiental competente. \r\nFicam proibidos no território da APA de Tamoios:\r\naterros em espelhos d'água, exceto para implantação de atividade portuária e equipamento de interesse público, aprovados no processo de licenciamento ambiental, em conformidade com as hipóteses previstas na Lei Federal n° 12.651/12;\r\nlançamentos de efluentes líquidos de qualquer natureza sem serem submetidos a processo de tratamento e que não atendam aos padrões de lançamento previstos pela legislação em vigor;\r\ndisposição não autorizada de resíduos sólidos de qualquer natureza;\r\nvazadouros de lixo e aterros controlados e sanitários;\r\nabertura de canais artificiais, salvo nas Zonas de Ocupação Controlada Industrial - ZOCI, mediante estudos ambientais legalmente exigidos e aprovados pelo órgão ambiental competente;\r\nconstrução de praias artificiais ou ampliação de praias, a não ser em áreas comprovadamente degradadas no continente e em caso de interesse social, mediante processo de licenciamento ambiental;\r\nconstrução de heliponto sobre o espelho d'água; \r\na prática individual ou coletiva de acampamento selvagem ou a exploração comercial de sem a licença dos órgãos competentes;\r\nnas ZC e ZP, qualquer tipo de movimentação de terra, quebra ou retirada de rochas;\r\nexercício de atividades que, sem a adoção de medidas mitigadoras adequadas, sejam capazes de provocar erosão acelerada das terras ou acentuado assoreamento de corpos hídricos; \r\nquaisquer atividades que venham contribuir para a redução da área dos manguezais bem como da sua natural expansão; \r\na pesca e coleta de caranguejos e outros crustáceos e moluscos, fora dos padrões e períodos estabelecidos em legislação própria; \r\nqualquer restrição dos acessos públicos às praias, cachoeiras, córregos, rios, nascentes, grutas e outros sítios naturais públicos;\r\na introdução de espécies exóticas invasoras;\r\nnovos empreendimentos que interfiram negativamente nas atividades licenciadas de maricultura; \r\na proibição da utilização e introdução de espécies exóticas em projetos de recuperação de áreas degradadas.\r\nOs responsáveis pelas atividades e/ou empreendimentos que se enquadrem nas violações previstas no presente artigo serão notificados pelo INEA a se adequarem à legislação.\r\nA construção de atracadouros deverá seguir os seguintes critérios:\r\nsomente poderão ser implantados em áreas costeiras não edificantes se forem benfeitorias para uso público, devendo, assegurar o livre acesso às áreas públicas;\r\nnas ilhas, somente poderão ser implantados em áreas costeiras não edificantes se atendidas as normas legais pertinentes, assegurado o livre acesso às áreas públicas;\r\ndeverão respeitar uma distância entre si de pelo menos 100m (cem metros), visando limitar a sua quantidade, de modo a não causar impactos na paisagem natural; \r\nnão serão permitidos em praias de localidades desabitadas; \r\nnão interfiram na circulação das águas.\r\nNo caso de loteamentos aprovados pelo município de Angra dos Reis antes de 12 de dezembro de 1991, somente poderá ser implantado um píer por lote, respeitadas as seguintes condições:\r\no projeto do loteamento tenha sido aprovado com a previsão de um píer por lote;\r\no prazo de execução do projeto de loteamento não tenha expirado;\r\na licença para construção do píer tenha sido regularmente outorgada; \r\na licença para construção do píer não tenha caducado.\r\nOs projetos que impliquem no parcelamento do solo somente poderão ser aprovados mediante os seguintes critérios:\r\nadequação do projeto ao zoneamento da APA;\r\nadoção de sistema de coleta e tratamento de esgoto coletivo ou individual;\r\nsistema de vias públicas que permita a acessibilidade às praias;\r\nprogramação de plantio de áreas verdes contínuas com uso de espécies nativas, além do projeto de paisagismo;\r\ntraçado de ruas e lotes comercializáveis evitando-se as áreas de risco;\r\navaliação do potencial arqueológico e elaboração de programa de conservação do patrimônio histórico e arqueológico, quando for o caso; \r\nplanejamento de áreas verdes integrados com outros fragmentos da paisagem natural; \r\nadoção de drenagem pluvial.\r\nTodos os projetos de parcelamento e condomínios deverão prever servidões de acesso à praia pelo menos a cada 100m (cem metros).\r\nSerá vedado o parcelamento do solo e implantação de condomínios:\r\nna Zona de Preservação - ZP;\r\nna Zona de Conservação - ZC;\r\nna Zona de Ocupação Restrita - ZOR;\r\nna Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos - ZIET;\r\nem costões rochosos e nas áreas não edificantes ao longo dos mesmos;\r\nnas áreas com vegetação de restinga e nas áreas não edificantes ao longo das mesmas;\r\nnos manguezais e nas áreas não edificantes no entorno dos mesmos;\r\nna faixa de 30 metros de largura em toda a extensão das praias, contadas a partir do seu limite superior;\r\nnas áreas estuarinas;\r\nnas demais áreas de preservação permanente definidas na legislação; \r\nnas ilhas, em áreas situadas acima da cota de 40m (quarenta metros).\r\n- São considerados não edificantes:\r\náreas cuja declividade seja superior a 45º (quarenta e cinco graus) ou 100% (cem por cento) do terreno; \r\náreas consideradas como de preservação permanente segundo a legislação ambiental em vigor, independente do estágio de conservação de sua cobertura vegetal, salvo nos casos de interesse social ou utilidade pública;\r\nos costões rochosos, exceto para estruturas de embarque e desembarque (píeres), em projetos conforme o art. 6;\r\nas restingas;\r\nos manguezais;\r\nas praias, exceto para estruturas de embarque e desembarque (píeres);\r\na faixa de 5m (cinco metros) de largura, em projeção horizontal perpendicular à linha de costa, em toda a extensão dos costões, contados a partir do limite destes, considerando a parte superior do supralitoral, excetuando estruturas de embarque e desembarque (píeres);\r\na faixa de 15m (quinze metros) de largura em toda a extensão dos manguezais, contados a partir do limite destes; \r\nas áreas identificadas em estudos específicos como de risco geotécnico.\r\n- Nos terrenos rurais com declividade entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarenta e cinco graus) somente serão permitidas as atividades de manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuada as hipóteses de utilidade pública e interesse social.\r\nCom exceção de equipamentos urbanos públicos de estrutura básica e de lazer devidamente licenciados, não é permitido construir, em toda a extensão das praias, em faixa lindeira à praia, ou seja, onde termina sua faixa de areia e se inicia a vegetação natural, em projeção horizontal, com largura mínima de: \r\na) 5m (cinco metros) de largura em praias com até 50m (cinquenta metros) de extensão;\r\nb) 10m (dez metros) de largura em praias entre 51m (cinquenta e um metros) e 100m (cem metros) de extensão; \r\nc) 15m (quinze metros) de largura em praias acima de 100m (cem metros) de extensão.\r\nTodas as construções, reformas ou acréscimos de imóveis inseridos na APA Tamoios deverão ser objeto de regularização por meio de licenciamento ambiental.\r\nOs pedidos de regularização deverão ser analisados conforme a legislação vigente à época da construção, reforma ou acréscimo cabendo ao interessado demonstrar o momento da construção.\r\nOs donos de construções, reformas ou acréscimos preexistentes ao presente plano de manejo e em desconformidade com a legislação da época, poderão celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual ficará estabelecido o desfazimento da porção irregular ou mesmo de toda a edificação.\r\nFindo o processo de licenciamento, as construções, reformas ou acréscimos em conformidade com a legislação ambiental deverão obter a certidão ambiental de regularidade.\r\nNovas construções, reformas ou acréscimos ficarão submetidos ao disposto no presente plano de manejo.\r\nNos núcleos urbanos consolidados a regularização dos empreendimentos/edificações obedecerão às normas estabelecidas no presente plano de manejo.\r\nNas ilhas não são permitidos:\r\nveículos automotores terrestres, com exceção de:\r\na) veículos de uso oficial ou que tenham sido objeto de concessão formal pelo INEA;\r\nb) veículos e máquinas de serviço, mediante autorização do órgão ambiental competente; \r\nc) veículos não poluentes leves e de pequeno porte, sem o uso de motores a explosão, para uso privado, mediante autorização do INEA;\r\n- a construção de pistas de pouso de aviões;\r\nas atividades de mineração nas ilhas; \r\na abertura ou a modificação das dimensões e ou do traçado de trilhas ou servidões públicas existentes, exceto se para a redução de riscos e correção de problemas visando a melhoria das condições de circulação de pedestres e de pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante aprovação do INEA;\r\na atividade pecuária; \r\na edificação nas áreas acima da cota 40m (quarenta metros); \r\no parcelamento do solo.\r\nAs atividades de pesquisa científica nas áreas sob domínio público dependerão de autorização do INEA na forma da regulamentação vigente.\r\nNo caso das atividades que dependam da realização de Estudo de Impacto Ambiental ou de outros estudos ambientais nos limites da APA, o órgão ambiental licenciador deverá convidar a administração da unidade de conservação para participar da elaboração da Instrução Técnica e/ou do Termo de Referência que irá orientar a sua elaboração.\r\nAs atividades artísticas, culturais e demais eventos de caráter público ou privado de grande porte, que necessitem a instalação de infraestrutura, dependem de prévia autorização do órgão responsável pela administração da APA. \r\nDA ZONA ESPECIAL DE SOBREPOSIÇÃO (ZES)\r\n- A Zona Especial de Sobreposição (ZES) é constituída por áreas onde ocorre a sobreposição da APA por outras unidades de conservação do grupo de proteção integral. \r\nNa ZES os parâmetros de uso e ocupação do solo são os definidos pelos planos de manejo específicos de cada unidade de conservação sobreposta à APA, prevalecendo a aplicação dos parâmetros da unidade de conservação que for mais restritiva.\r\n- A Zona de Preservação (ZP) é constituída por áreas com alto grau de conservação ambiental ou relevância ecológica destinadas à salvaguarda da biota nativa, por meio da proteção do de espécies residentes, migratórias, raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção, bem como à garantia da perenidade dos recursos hídricos, dos sítios arqueológicos e das paisagens e belezas cênicas. \r\n- Fica estabelecido para as Zonas de Preservação (ZP):\r\na garantia da preservação dos ecossistemas e restauração de seu estado original; \r\na proibição do parcelamento do solo;\r\na proibição da supressão de qualquer tipo de vegetação, salvo manejo destinado à sua recuperação;\r\na proibição de construções, exceto as obras de utilidade pública que, comprovadamente, não possam ser alocadas em outras áreas, bem como obras indispensáveis à pesquisa científica e à administração e fiscalização da APA;\r\na permissão para atividades de pesquisa científica, ecoturismo, restauração e educação ambiental, desde que não necessitem obras de infraestrutura permanentes; \r\na proibição, para efeito de reflorestamento, do plantio de espécies exóticas.\r\n- A Zona de Conservação (ZC) é constituída por áreas caracterizadas pela preexistência de ocupação rarefeita que admitem o uso e ocupação moderados, cujos atributos ecológicos foram parcialmente descaracterizados, mas apresentam potencial para conservação e recuperação, não admitindo novas construções ou ampliações.\r\n- Fica estabelecido para as Zonas de Conservação (ZC): \r\na garantia da conservação dos ecossistemas; \r\na proibição do parcelamento do solo;\r\na proibição de novas construções ou ampliação das áreas projetadas existentes, exceto as obras de utilidade pública que, comprovadamente, não possam ser alocadas em outras áreas, bem como obras relacionadas com as atividades de coleta seletiva de recursos florestais não madeireiros, aproveitamento de recursos faunísticos, pesquisa, recreação, educação ambiental e as necessárias à estabilidade dos terrenos;\r\no direito de reforma das construções existentes, sem ampliação da área de projeção, respeitada a altura máxima de 8m (oito metros); \r\na permissão para obras de infraestrutura de baixo impacto destinadas à atividade de ecoturismo, conforme Lei Federal n° 12.651/12 e Resolução CONAMA n 369/2006;\r\na permissão para atividades de pesquisa científica, ecoturismo, restauração e educação ambiental, desde que não necessitem de obras de infraestrutura permanentes; \r\nnão é permitida a implantação de indústrias e atividades minerárias.\r\n\r\n- A Zona de Ocupação Restrita (ZOR) é constituída por áreas caracterizadas pela preexistência de ocupação rarefeita, dispondo assim de atributos ecológicos com maior nível de degradação, permitindo a ampliação das edificações preexistentes, devidamente licenciadas ou que venham e possam ser regularizadas em simultaneidade com a recuperação paisagística e ambiental.\r\nNão serão permitidas novas edificações, que não caracterizem a ampliação prevista no deste artigo.\r\n- A ampliação das edificações existentes poderá ser fisicamente descontínua. \r\n- Fica estabelecido para as Zonas de Ocupação Restrita - ZOR:\r\na garantia da conservação e recuperação dos ecossistemas; \r\na permissão do uso turístico e residencial unifamiliar de ocupação rarefeita associado à recuperação e conservação dos recursos ambientais e paisagísticos;\r\na proibição do parcelamento do solo;\r\na proibição da implantação de indústrias e da atividade mineraria;\r\na proibição da instalação de grandes estruturas de apoio náutico, ou marinas;\r\na proibição da introdução de espécies exóticas não autorizadas em projetos de paisagismo ou de recuperação de áreas degradadas;\r\na proibição da eliminação de trilhas ou servidões de passagem, e a modificação do seu traçado com ampliação do percurso sem ganhos em segurança ou conforto para os usuários; \r\na proibição de cortes e aterros em encostas e a movimentação de terra que não seja para contenção de áreas de risco, para a implantação de bases de fundações, para a implantação de sistemas de água e esgoto e para a recuperação de áreas degradadas, sendo nestes casos necessária a realização de estudos técnicos e a obtenção da autorização do órgão competente; \r\na proibição de implantação de novas edificações autônomas, exceto as de utilidade pública que, comprovadamente, não possam ser alocadas em outras áreas;\r\no direito à ampliação das edificações existentes que já estiverem licenciadas, ou que venham a ser regularizadas conforme as disposições do SLAM e as do presente Decreto, devendo ser observadas as seguintes limitações:\r\na) as ampliações deverão ser de baixo impacto, prevendo a integração com a paisagem e o tratamento adequado do esgotamento sanitário;\r\nb) as ampliações deverão observar o limite de dois pavimentos e altura máxima da edificação igual a 8m (oito metros) considerados da cota da soleira do acesso principal ou do ponto médio da edificação para os terrenos onde haja inclinação natural;\r\nc) as ampliações se limitarão a 50% (cinquenta por cento) da área de projeção das edificações existentes no terreno, desde que não seja ultrapassada a taxa de intervenção máxima;\r\nd) a taxa de intervenção máxima em ZOR é de 20% (vinte por cento) nas ilhas e de 30% (trinta por cento) no continente, devendo o restante da área ser ambientalmente recuperada com o uso de espécies nativas, conforme estabelecido em Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD); \r\ne) as licenças emitidas devem incluir como condicionante a conservação da área a ser recuperada, conforme a alínea d do inciso anterior.\r\n(ZIT)\r\n- A Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos é constituída por áreas de baixa ocupação, nas quais os ecossistemas nativos encontram-se alterados por atividades antrópicas e que, por suas características naturais, potencial de capacidade de suporte e vulnerabilidade socioeconômica das comunidades do entorno, apresentam vocação para contribuir para o desenvolvimento turístico da Baía de Ilha Grande, sendo, por estas razões as novas edificações destinadas exclusivamente à implantação de equipamentos turísticos de baixo impacto e de alta sustentabilidade ambiental.\r\nOs empreendimentos turísticos objeto de licenciamento deverão apresentar Relatório Ambiental Simplificado.\r\n- Os meios de hospedagem, como hotéis ou pousadas, não poderão ultrapassar 30 (trinta) unidades habitacionais e 90 (noventa) leitos. \r\n- Fica estabelecido para as Zonas de Ocupação de Interesse para Equipamentos Turísticos (ZIET):\r\na permissão e incentivo do uso turístico cuja implantação e operação sejam vinculadas no licenciamento ambiental à recuperação e conservação dos recursos ambientais e paisagísticos;\r\na proibição do parcelamento do solo, exceto os licenciados anteriormente a este Decreto e que não tenham expirado; \r\na proibição de indústrias e de atividades minerárias;\r\na proibição da instalação de grandes estruturas de apoio náutico ou marinas;\r\nresorts;\r\na proibição da autorização da supressão de vegetação de manguezal ou de vegetação secundária de mata atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração, bem como demais regras estabelecidas na Lei Federal n° 11.428/06;\r\na proibição de tipologias construtivas que interfiram negativamente na paisagem natural; \r\na proibição da utilização de aquíferos freáticos ou artesianos para o abastecimento de água;\r\na proibição da eliminação de trilhas ou servidões de passagem, e a modificação do seu traçado com ampliação do percurso sem ganhos em segurança ou conforto para os usuários; \r\na proibição de cortes e aterros em encostas e a movimentação de terra que não seja para a implantação de bases de fundações, construção de infraestrutura de lazer e para a implantação de sistemas de água, esgoto e a recuperação de áreas degradadas, bem como para a contenção de áreas de risco, sendo nestes casos necessária a realização de estudos técnicos e a obtenção da autorização do órgão competente.\r\nOs projetos a serem implantados nessas zonas somente poderão ser aprovados mediante os seguintes critérios:\r\nadoção de sistema de coleta e tratamento de esgoto coletivo ou individual;\r\nprogramação de plantio de áreas verdes contínuas com uso de espécies nativas, além do projeto de paisagismo;\r\navaliação do potencial arqueológico e elaboração de programa de conservação do patrimônio histórico e arqueológico, quando for o caso; \r\nplanejamento de áreas verdes integrados com outros fragmentos da paisagem natural.\r\n- Ficam definidos dois tipos de Zonas de Interesse para Equipamentos Turísticos:\r\n(dez por cento) da área legalmente passível de ocupação do terreno;\r\n(vinte por cento) da área legalmente passível de ocupação do terreno. \r\nNas ZIET são permitidas quaisquer intervenções construtivas, tais como a demolição, a reforma, a ampliação e a construção de edificações novas destinadas a meios de hospedagem e de apoio à atividade turística desde que, obtenha a licença ambiental, e que atenda às disposições deste Decreto, devendo:\r\na) ser respeitadas as eventuais disposições das legislações de demais órgãos competentes; \r\nb) os projetos observar o limite de dois pavimentos e altura máxima da edificação igual a 8m (oito metros) considerados da cota da soleira do acesso principal ou do ponto médio da edificação para os terrenos onde haja inclinação natural.\r\nNas ZIET os projetos turísticos a serem licenciados deverão conter a área do terreno a ser recuperada com o uso de espécies nativas, conforme estabelecido em Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), e mantida por seus operadores com o plantio de espécies autorizadas.\r\n3º - A não utilização da área inserida na ZIET para os fins estabelecidos no art. 23 remeterá os usos e ocupação desta área aos critérios estabelecidos na Zona de Conservação - ZC.\r\n4º - Nos novos projetos de meios de hospedagem o afastamento dos elementos construtivos em relação ao término da faixa de areia deverá ser de, no mínimo, 15m (quinze metros).\r\n- Os projetos de novos empreendimentos a serem licenciados em ZIET deverão ser informados ao Conselho Consultivo da APA.\r\nDE INTERESSE RESIDENCIAL TURÍSTICO (ZIRT)\r\n- A Zona de Interesse Residencial Turístico (ZIRT) é constituída por áreas que apresentam certo nível de degradação ambiental, mas com a presença de fragmentos de ecossistemas de relevância ecológica e paisagens que favorecem a ocupação turística de baixa densidade e residencial.\r\n\r\nFica estabelecido para as Zonas de Interesse Residencial Turístico (ZIRT):\r\na permissão do uso turístico ou residencial unifamiliar e multifamiliar de ocupação rarefeita, associada à recuperação e conservação dos recursos ambientais e paisagísticos; \r\na proibição da implantação de indústrias e de atividades minerarias;\r\na proibição de cortes e aterros em encostas e a movimentação de terra que não seja para contenção de áreas de risco, para a implantação de bases de fundações, para a implantação de sistemas de água e esgoto e para a recuperação de áreas degradadas, sendo nestes casos necessária a realização de estudos técnicos e a obtenção da autorização do órgão competente;\r\na proibição de tipologias construtivas que interfiram negativamente na paisagem natural.\r\n- Ficam definidos dois tipos de Zonas de Interesse Residencial e Turístico (ZIRT):\r\nZIRT-1, onde:\r\na) respeitadas as autorizações e licenças já concedidas, o taxa máxima de ocupação será de 10% (dez por cento) da área do terreno inserida na ZIRT, incluídas todas as intervenções, tais como acessos, área de lazer, gramados e jardins, descontadas as áreas insulares situadas acima da cota 40m (quarenta metros) e observado o limite de 2 (dois) pavimentos, desde que não ultrapasse a altura máxima de 8m (oito metros) medidos a partir da soleira ou do ponto médio da base da edificação em terrenos inclinados; \r\nb) deverá ser garantida a preservação ou recuperação com espécies nativas de pelo menos 90% (noventa por cento), da área do terreno, denominada área verde, considerando apenas a fração do terreno cujos limites encontram-se na ZIRT-1.\r\n- ZIRT-2, onde: \r\na) respeitadas as autorizações e licenças já concedidas, a taxa máxima de ocupação será de 30% (trinta por cento) da área do terreno incluindo todas as intervenções, tais como acessos, área de lazer, gramados e jardins e observados o limite de dois pavimentos, desde que não ultrapasse a altura máxima de 8m (oito metros) medidos a partir da soleira ou do ponto médio da base da edificação; \r\nb) deverá ser garantida a preservação e recuperação com espécies nativas de pelo menos 70% (setenta por cento), da área do terreno, denominada área verde, considerando apenas a fração do terreno cujos limites encontram-se na ZIRT-2.\r\n- A área verde de que tratam as alíneas “b” dos incisos I e II deverá ser delimitada em planta e sua preservação ou recuperação especificadas nas condições de validade da licença ambiental, conforme estabelecido em Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).\r\n- Os projetos que impliquem no parcelamento do solo somente poderão ser aprovados mediante os seguintes critérios:\r\nadoção de sistema de coleta e tratamento de esgoto coletivo ou individual;\r\nprogramação de plantio de áreas verdes contínuas com uso de espécies nativas, além do projeto de paisagismo;\r\navaliação do potencial arqueológico e elaboração de programa de conservação do patrimônio histórico e arqueológico, quando for o caso; \r\nplanejamento de áreas verdes integrados com outros fragmentos da paisagem natural.\r\nSEÇÃO VII\r\nDE OCUPAÇÃO CONTROLADA (ZOC)\r\n- A Zona de Ocupação Controlada (ZOC) é constituída por áreas urbanas com alto grau de descaracterização do ambiente natural, decorrente do intenso processo de urbanização.\r\n- As ZOC ficam subdivididas em ZOC I e ZOC II, sendo:\r\nZOC I - áreas urbanizadas com baixa densidade ocupacional, nas quais o licenciamento respeitará índices de uso e ocupação do solo estabelecidos pelo presente Decreto; \r\nZOC II - áreas urbanizadas de maior densidade ocupacional, cujo licenciamento, atendida as demais disposições deste Decreto, respeitará os índices de uso e ocupação do solo que estiverem estabelecidos pela legislação municipal.\r\nNas Zonas de Ocupação Controlada onde existirem núcleos de pescadores, não serão permitidos novos loteamentos e condomínios.\r\nQualquer modificação na área destes núcleos deverá ser orientada para a manutenção de sua cultura de forma dinâmica, qual seja o exercício de suas atividades econômicas, seu desenho urbano dentro dos padrões estabelecidos historicamente e suas características locais.\r\nFica estabelecido para a ZOC - I:\r\no uso turístico, residencial uni e multifamiliar, comércio, serviços e institucional; \r\n- respeitadas as autorizações e licenças já concedidas, a taxa de ocupação de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área legalmente passível de ocupação do terreno, e altura máxima limitada a dois pavimentos ou 8m (oito) metros de altura medidos a partir da soleira ou do ponto médio da base da edificação; \r\nos lotes devem possuir ao menos 20% (vinte por cento) de sua área preservada ou recuperada; \r\npara novos loteamentos a área verde deverá se concentrar em uma só porção do terreno, que corresponda a, pelo menos, 20% (vinte por cento) da área total; \r\nnão é permitida a atividade de mineração.\r\n- Fica estabelecido para a ZOC - II:\r\nos parâmetros de uso e ocupação do solo, definidos por legislação municipal, observada a legislação ambiental e respeitadas as eventuais disposições das legislações de demais órgãos competentes; \r\ninexigibilidade de licenças ambientais para residências unifamiliares e atividades enquadradas na Classe I do SLAM;\r\nNas ZOC-1 e ZOC-2 é vedada a implantação de indústrias de médio e grande porte, bem como a ampliação das já instaladas, independente da sua tipologia industrial, e de indústrias de pequeno porte com médio e alto potencial poluidor, de acordo com os critérios de classificação estabelecidos pelo Instituto Estadual do Ambiente.\r\nDE OCUPAÇÃO CONTROLADA INDUSTRIAL (ZOCI)\r\n- A Zona de Ocupação Controlada Industrial (ZOCI) é constituída por áreas com alto grau de descaracterização do ambiente natural, decorrente da implantação de indústrias e demais empreendimentos. \r\n- Fica estabelecido para as ZOCI:\r\nobrigatoriedade de os empreendimentos obterem licença ambiental, condicionada ao controle de seus resíduos, efluentes e demais fontes poluidoras, bem como à implantação de programa de prevenção, preparação e resposta a acidentes ambientais e programa de monitoramento ambiental; \r\ninexigibilidade de licenças ambientais para residências unifamiliares e atividades enquadradas na Classe I do SLAM.\r\n- O INEA deverá implantar programas nas seguintes áreas:\r\nManejo e Proteção;\r\nEducação Ambiental;\r\nIntegração Regional;\r\nPesquisa e Monitoramento;\r\nOperacionalização.\r\n- Quaisquer dúvidas, omissões ou problemas não previstos no plano de manejo deverão ser dirimidos pelo INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a gestão da APA e do Conselho Consultivo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos Estaduais n 20.172, de 1º de julho de 1994, n 41.921, de 10 de junho de 2009, assim como as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nO memorial descritivo do Zoneamento da APA Tamoios apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), horizontal WGS84 (fuso 23). Para a parte continental da APA Tamoios as coordenadas foram obtidas a partir da base cartográfica da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), na escala 1:2.000 (folhas RJ548453 a RJ585451 (1996). Nos locais onde a linha limite dos terrenos de marinha ou a linha de costa não estão representadas nesta base cartográfica, foram utilizadas as cartas náuticas da Marinha do Brasil, nas escala 1:25.000 e 1:20.000 [folhas 1637 (levantamentos até 1978) e 1630 (levantamentos até 1989), respectivamente] e as ortofotos na escala 1:25.000 oriundas do convênio IBGE/SEA, obtidas em 2005/2006. Este mesmo conjunto de ortofotos foi utilizado para extração das coordenadas referentes ao zoneamento da porção marinha, juntamente com a hipsometria IBGE/DSG na escala 1:50.000. Na Ilha Grande, a linha de costa também foi obtida a partir das mesmas ortofotos, assim como a hidrografia e a hipsometria (restituição escala 1:5000) utilizada. De acordo com os subsídios cartográficos utilizados a área total da APA Tamoios é de 7173,27 ha. Tabela disposta a seguir apresenta as áreas de suas respectivas zonas.\r\nZONA\r\nÁREA (ha)\r\nZona de Conservação (ZC)\r\n952,67\r\nZona Especial de Sobreposição (ZES)\r\n241,09\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos (ZIET)\r\n158,85\r\nZona de Interesse Residencial Turístico (ZIRT)\r\n187,87\r\nZona Ocupação Controlada 1 (ZOC1) \r\n220,02\r\nZona Ocupação Controlada 2 (ZOC2)\r\n1081,23\r\nZona Ocupação Controlada Industrial (ZOCI)\r\n147,71\r\nZona de Ocupação Restrita (ZOR)\r\n342,20\r\nZona de Preservação (ZP) \r\n3841,63\r\nPARTE CONTINENTAL\r\nZona de Interesse Residencial Turístico 01 (ZIRT-01)\r\nna margem sul da rodovia BR-101, limite da APA Tamoios, de onde segue por este mesmo limite, coincidente com a margem da rodovia, no sentido nordeste/sul/nordeste e a linha limite dos Terrenos de Marinha (TM) indicada pelo mapeamento do SPU, ponto até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 43 m até atingir um curso d'água no ponto 04 (548310 E / 7454410 N); daí desce por este curso d'água, no sentido sudeste, até atingir a confluência com outro curso d'água no ponto 05 (548520 E / 7453964 N); daí desce por este curso d'água no sentido noroeste/oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 21 m até atingir a margem leste do Rio Mambucaba no ponto localizado no limite da APA; daí segue por este limite no sentido norte/nordeste/sudeste/nordeste/norte/sudoeste/sudeste/noroeste, passando pelos pontos 08 (548293 E / 7454059 N), localizado na margem sul de um braço do Rio Mambucaba, 10 (548313 E / 7454108 N) 11 (548286 E / 7454068 N) 12 (548147 E / 7454206 N)na margem leste do Rio Perequê, até atingir a margem sul da rodovia BR-101 no ponto 01 (548141 E / 7454427 N), fechando assim o polígono da Zona de Interesse Residencial Turístico 01, perfazendo uma área total de aproximadamente 7,82 ha.\r\nZona de Preservação 01 (ZP-01) - Rio Mambucaba\r\nlocalizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZIRT-01, de onde segue no sentido nordeste/sudeste pelo limite da APA até o ponto 13 (548836 E / 7453752 N); daí segue em linha reta por cerca de 75 m, no sentido sul, até atingir a margem oeste de um afluente do Rio Mambucaba no ponto ; daí desce pela mesma margem até atingir, no limite da APA, a margem norte do Rio Mambucaba, no ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido oeste/noroeste até o ponto 07 (548305 E / 7453973 N), localizado no limite da zona ZIRT-01; daí segue pelo limite desta zona no sentido leste/noroeste, passando pelos pontos 06, 05 03 (548298 E / 7454445 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 01, perfazendo uma área total de aproximadamente 22,83 ha.\r\nZona Ocupação Controlada 2 - 01 (ZOC2-01)\r\nlocalizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZP-01, de onde segue no sentido sudeste/nordeste/sudoeste/leste pelo limite da APA até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sul até atingir a margem norte do Rio Mambucaba no ponto , localizado no limite da APA; daí segue por este limite no sentido oeste/sudoeste/noroeste até atingir a margem leste de um afluente do Rio Mambucaba no ponto 18 (548859 E / 7453631 N); daí sobe pela mesma margem deste afluente até atingir o limite da zona ZP-01 no ponto 14 (548845 E / 7453679 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido noroeste até atingir novamente o limite da APA no ponto 13 (548836 E / 7453752 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 01, perfazendo uma área total de aproximadamente 17,13 ha.\r\nZona de Preservação 02 (ZP-02)\r\n, localizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZOC2-01, de onde segue no sentido sudeste/nordeste por este mesmo limite até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 44 m no sentido sudeste até atingir a linha de costa no ponto 20 (551001 E / 7453413 N), localizado no limite da APA; daí segue por este mesmo limite no sentido sudoeste/noroeste até atingir o limite da zona ZOC2-01 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido norte até atingir novamente o limite da APA no ponto fechando assim o polígono da Zona de Preservação 02, perfazendo uma área total de aproximadamente 5,00 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 02 (ZOC2-02)\r\nlocalizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZP-02, de onde segue no sentido nordeste/noroeste/nordeste por este limite até o ponto 21 (551851 E / 7454015 N); daí segue em linha reta por cerca de 46 m no sentido leste até atingir o limite da APA na linha de costa, no ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido sudoeste até atingir o limite da zona ZP-02 no ponto 20 (551001 E / 7453413 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido noroeste até atingir novamente o limite da APA no ponto 19 (550959 E / 7453423 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 02, perfazendo uma área total de aproximadamente 8,01 ha.\r\nZona de Conservação 01 (ZC-01)\r\n, localizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZOC2-02, de onde segue no sentido nordeste/noroeste por este limite até o ponto 23 (552720 E / 7455340 N); daí segue em linha reta por cerca de 147 m no sentido leste até atingir o limite da APA na linha de costa no ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido sudoeste até atingir o limite da zona ZOC2-02 no ponto 22 (551897 E / 7454013 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido noroeste até atingir novamente o limite da APA no ponto 21 (551851 E / 7454015 N), fechando assim o polígono da Zona de Conservação 01, perfazendo uma área total de aproximadamente 9,42 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 03 (ZOC2-03)\r\nno limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZC-01, de onde segue no sentido nordeste pelo limite da APA até o ponto 25 (553709 E / 7455855 N); daí segue em linha reta por cerca de 35 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 70 m no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 70 m no sentido sul até o ponto 28 (553729 E / 7455711 N), localizado na linha de costa coincidente com o limite da APA; daí segue por este limite no sentido noroeste/sudoeste até atingir o limite da zona ZC-01 no ponto 24 (552858 E / 7455344); daí segue pelo limite desta zona no sentido oeste até atingir novamente o limite da APA no ponto 23 (552720 E / 7455340 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 03, perfazendo uma área total de aproximadamente 7,35 ha.\r\nZona de Preservação 03 (ZP-03)\r\nlocalizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZOC2-03, de onde segue pelo limite da APA no sentido sudeste até o ponto 29 (554235 E / 7455439 N); daí segue em linha reta por cerca de 75 m no sentido sudoeste até atingir, na linha de costa, o limite da APA Tamoios no ponto ; daí segue por este mesmo limite no sentido noroeste até atingir o limite da ZOC2-03 no ponto 28 (553729 E / 7455711 N); daí segue pelo limite desta zona, passando pelos pontos, até atingir novamente o limite da APA no ponto fechando assim o polígono da Zona de Preservação 03, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,43 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada Industrial 01 (ZOCI-01)\r\n, localizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZP-03, de onde segue pelo limite da APA no sentido sudeste/nordeste/sudeste/leste/sudeste/noroeste/sudoeste/noroeste, passando pelo ponto 31 (555445 E / 7455421 N),30 (554177 E / 7455392 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste até atingir novamente o limite da APA no ponto 29 (554235 E / 7455439 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada Industrial 01, perfazendo uma área total de aproximadamente 31,58 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada Industrial 02 (ZOCI-02)\r\n, localizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da linha de costa, de onde segue pelo limite da APA no sentido leste/sudoeste até o ponto 33 (555545 E / 7454647 N); daí segue em linha reta por cerca de 95 m no sentido oeste até atingir o limite da APA na linha de costa no ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido norte até o ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada Industrial 02, perfazendo uma área total de aproximadamente 6,76 ha.\r\nZona de Preservação 04 (ZP-04)\r\nlocalizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZOCI-02, de onde segue pelo limite da APA no sentido sudoeste/nordeste/leste/sudeste/leste/nordeste/noroeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 45 m no sentido norte até atingir o limite da APA na linha de costa no ponto 36 (557585 E / 7454036 N); daí segue pelo limite da APA no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste/oeste/sudoeste/nordeste até atingir o limite da zona ZOCI-02 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido leste até atingir novamente o limite da APA no ponto fechando assim o polígono da Zona de Preservação 04, perfazendo uma área total de aproximadamente 27,37 ha.\r\nZona de Conservação 02 (ZC-02)\r\nlocalizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZP-04, de onde segue pelo limite da APA no sentido noroeste/nordeste/noroeste/sudoeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 66 m no sentido nordeste até atingir o limite da APA na linha de costa no ponto ; daí segue por este limite no sentido sudeste/nordeste/sudeste/sudoeste/sudeste até atingir o limite da zona ZP-04 no ponto 36 (557585 E / 7454036 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir novamente o limite da APA no ponto 35 (557584 E / 7453992 N), fechando assim o polígono da Zona de Conservação 02, perfazendo uma área total de aproximadamente 34,79 ha.\r\nZona de Interesse Residencial Turístico 02 (ZIRT-02)\r\n, localizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZC-02, de onde segue pelo limite da APA no sentido noroeste/nordeste/oeste até o ponto 39 (557687 E / 7457963 N); daí segue em linha reta por cerca de 89 m no sentido nordeste até atingir, no limite da APA, a linha de costa no ponto 40 ; daí segue pelo limite da APA no sentido leste/sudoeste/sudeste até atingir o limite da ZC-02 no ponto , daí segue pelo limite desta zona até atingir novamente o limite da APA no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse Residencial Turístico 02, perfazendo uma área total de aproximadamente 13,19 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 04 (ZOC2-04)\r\nlocalizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZIRT-02, de onde segue no sentido noroeste pelo limite da APA até o ponto 41 (557675 E / 7458255 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 m no sentido sudeste até atingir o limite da APA na linha de costa no ponto 42 (557720 E / 7458220 N); daí segue por este limite no sentido sul até atingir o limite da zona ZIRT-02 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir novamente o limite da APA no ponto fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2- 04, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,62 ha.\r\nZona de Interesse Residencial Turístico 03 (ZIRT-03)\r\nlocalizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZOC2-04, de onde segue no sentido nordeste/noroeste pelo limite da APA até o ponto 43 (558159 E / 7458916 N); daí segue em linha reta por cerca de 69 m no sentido nordeste até atingir o limite da APA na linha de costa no ponto ; daí segue por este limite no sentido sudeste/sudoeste até atingir o limite da zona ZOC2-04 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido noroeste até atingir novamente o limite da APA no ponto 41 (557675 E / 7458255 N), fechando assim o polígono da Zona de Interesse Residencial Turístico 03, perfazendo uma área total de aproximadamente 5,44 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 05 (ZOC2-05)\r\nlocalizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZIRT 03, de onde segue pelo limite da APA no sentido noroeste/oeste/leste/nordeste/sudoeste/nordeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 567 m no sentido sudeste até atingir a margem oeste do rio Ambrósio no ponto 46 (558190 E / 7460636 N); daí segue pela mesma margem deste rio no sentido sudoeste até a sua foz no ponto , localizado no limite da APA; daí segue por este limite no sentido sudoeste/sudeste/sul até atingir o limite da zona ZIRT-03 no ponto 44 (558225 E / 7458936 N); daí segue pelo limite desta zona até atingir novamente o limite da APA no ponto fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2- 05, perfazendo uma área total de aproximadamente 57,11 ha.\r\nZona de Conservação 03 (ZC-03)\r\n, localizado no limite da APA, coincidente com os limites dos TM e da ZOC2-05, de onde segue pelo limite da APA no sentido nordeste/sudeste/nordeste/noroeste/leste/sudeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 93 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 141 m no sentido sudeste até atingir um afluente de um curso d'água no ponto ; daí desce pelo mesmo afluente até atingir um curso d'água no ponto ; daí desce pelo mesmo curso d'água, no sentido sudeste, até o ponto 52 (558922 E / 7461538 N); daí segue em linha reta por cerca de 41 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 220 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 97 m, no sentido nordeste, até atingir um curso d'água no ponto 55 (559079 E / 7461822 N); daí desce por este curso d'água até atingir na sua foz o limite da APA, no ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 45 m no sentido noroeste até o ponto 58 (558695 E / 7461065 N); daí segue em linha reta por cerca de 326 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 126 m no sentido sudeste até o ponto 60 (558415 E / 7460845 N); daí segue em linha reta por cerca de 176 m no sentido sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido nordeste até o ponto 62 (558259 E / 7460811 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 m no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 50 m no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 108 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 211 m no sentido sudoeste até atingir a margem leste de do rio Ambrósio no ponto localizado na ZOC2- 05 daí segue pelo limite desta zona no sentido noroeste até atingir novamente o limite da APA no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 03, perfazendo uma área total de aproximadamente 65,72 ha.\r\nZona de Preservação 05 (ZP-05)\r\nlocalizado no limite da ZC-03 e da ZOC2-05, de onde segue pelo limite da ZOC2-05 até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6 m até atingir a margem leste do rio Ambrósio no ponto 68 (558197 E / 7460635 N); daí segue pela mesma margem deste rio no sentido norte até a confluência com um afluente no ponto 69 (558193 E / 7460651 N), localizado em sua margem leste; daí segue por este afluente no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 30 m até atingir a margem oeste do mesmo afluente no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 123 m no sentido nordeste até atingir o limite da ZC-03 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/noroeste/sudoeste, passando pelos pontos, até alcançar novamente o limite da ZOC2-05 no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 05, perfazendo uma área total de aproximadamente 5,78 ha.\r\nZona de Interesse Residencial Turístico 04 (ZIRT-04)\r\nlocalizado no limite da APA e da ZOC2-05, de onde segue pelo limite da APA no sentido nordeste/noroeste até atingir o limite da zona ZC-03 no ponto 57 (558728 E / 7461039 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido noroeste/sudoeste, passando pelos pontos , até atingir o limite da zona ZP-05 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste, passando pelos pontos , até atingir o limite da ZOC2-05 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir novamente o limite da APA no ponto fechando assim o polígono da Zona de Interesse Residencial Turístico 04, perfazendo uma área total de aproximadamente 26,26 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 06 (ZOC2-06)\r\nlocalizado no limite da zona ZC-03 e em um curso d'água, de onde sobe por este mesmo curso d'água no sentido noroeste até atingir o limite da APA no ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste/leste/sudoeste/oeste até atingir o limite da zona ZC-03 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/nordeste, passando pelos pontos até atingir novamente o curso d'água no ponto fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2- 06, perfazendo uma área total de aproximadamente 16,29 ha.\r\nZona de Interesse Residencial Turístico 05 (ZIRT-05)\r\n, localizado no limite da APA e da zona ZC-03, de onde segue pelo limite desta zona no sentido noroeste até o ponto localizado em afluente de um curso d'água; daí sobe por este afluente no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 160 m no sentido nordeste até o ponto 75 (559307 E / 7262018 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido nordeste até ponto daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido nordeste até o ponto 77 (559317 E / 7462079 N); daí segue em linha reta por cerca de 274 m no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 133 m até o limite da APA na linha de costa, no ponto daí segue por este limite no sentido sudoeste até atingir novamente o limite da ZC-03 no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse Residencial Turístico 05, perfazendo uma área total de aproximadamente 6,54 ha.\r\nZona de Preservação 06 (ZP-06)\r\nlocalizado no limite da APA e da ZIRT-05, de onde segue pelo limite da APA no sentido nordeste/sudeste até atingir a foz de um curso d'água, em sua margem norte, no ponto ); daí sobe pela margem oeste deste curso d'água, no sentido leste/nordeste, até o ponto 81 (561144 E / 7462682 N); daí segue em linha reta por cerca de 224 m no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 117 m no sentido norte até o ponto 83 (560935 E / 7462866 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 46 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 77 m no sentido sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 175 m no sentido sudoeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 87 (560625 E / 7462903 N); daí segue pelo limite da APA no sentido noroeste/nordeste/noroeste/sudoeste/sudeste até o ponto 77 (559317 E / 7462079 N), 88 (560527 E / 7463175 N89 (560513 E / 7463198 N), 90 (560392 E / 7463201 N)92 (558956 E / 7462238 N), 93 (559063 E / 7462240 N) daí segue pelo limite da ZIRT-05, passando pelo ponto , até atingir novamente o limite da APA no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 06, perfazendo uma área total de aproximadamente 90,61 ha.\r\nZona de Preservação 07 (ZP-07)\r\n, localizado no limite da APA na linha de costa, de onde segue por este limite no sentido sul/oeste/sudeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 104 m no sentido sudeste até atingir novamente o limite da APA na linha de costa no ponto 97 (560700 E / 7461619 N); daí segue pelo limite da APA no sentido sudeste/nordeste até atingir a foz do rio Bracuí, em sua margem oeste, no ponto ; daí sobe pela mesma margem deste rio, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto 99 (561340 E / 7462754 N); daí segue em linha reta por cerca de 19 m até atingir a margem leste de um curso d'água no ponto 100 (561323 E / 7462759 N); daí desce pela mesma margem deste curso d'água, no sentido sudoeste/nordeste, até atingir novamente o limite da APA no ponto fechando assim o polígono da Zona de Preservação 07, perfazendo uma área total de aproximadamente 86,89 ha.\r\nZona de Interesse Residencial Turístico 06 (ZIRT-06)\r\nlocalizado na linha de costa da Ilha do Jorge, no limite da APA e da ZP-08, de onde segue pelo limite da APA no sentido noroeste/sudoeste/sudeste/nordeste até atingir novamente o limite da ZP-08 no ponto 97 (560700 E / 7461619 N)96 (560656 E / 7461713 N), fechando assim o polígono da Zona de Interesse Residencial Turístico 06, perfazendo uma área total de aproximadamente 41,95 ha.\r\nZona de Preservação 08 (ZP-08)\r\n, localizado na margem leste do rio Bracuí, de onde segue em linha reta por cerca de 42 m no sentido leste até atingir a margem oeste de uma via no ponto 102 (561798 E / 7462215 N); daí segue pela mesma margem desta via no sentido nordeste/norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 241 m no sentido oeste até atingir a margem leste do rio Bracuí no ponto ; daí segue pela mesma margem deste rio no sentido sudoeste/sudeste até atingir novamente o ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 08, perfazendo uma área total de aproximadamente 13,67 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada2 - 07 (ZOC2-07)\r\n, localizado na foz do rio Bracuí, em sua margem leste, e no limite da APA, de onde segue pelo limite da APA no sentido leste/nordeste/norte/sudeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 108 (562393 E / 7461710 N), 107 (561938 E / 7461410 N); daí segue em linha reta por cerca de 626 m no sentido norte até o ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido noroeste/nordeste/noroeste/sudoeste/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 122 m no sentido sudeste até o ponto 111 (562135 E / 7463507 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 m no sentido sudoeste até atingir a margem leste do rio Bracuí no ponto 112 (562100 E / 7463453 N); daí e descendo pela mesma margem deste rio, no sentido sudoeste, até atingir o limite da ZP-08 no ponto 104 (561622 E / 7462739 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido leste/sul/sudoeste, passando pelos pontos 101 (561757 E / 7462214 N); daí desce pela mesma margem deste rio, no sentido sudoeste, até atingir novamente o limite da APA no ponto 105 (561473 E / 7461304 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 07, perfazendo uma área total de aproximadamente 99,89 ha.\r\nZona de Conservação 04 (ZC-04)\r\nlocalizado no limite da ZP-07, na margem oeste do rio Bracuí, de onde sobe pela mesma margem deste rio, no sentido nordeste, até o ponto 113 (561875 E / 7462933 N); daí segue em linha reta por cerca de 188 m no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 241 m no sentido noroeste até o ponto 115 (561492 E / 7463121 N); daí segue em linha reta por cerca de 103 m no sentido oeste até atingir o limite dos TM no ponto 116 (561388 E / 7463122 N); daí segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido noroeste até o ponto 118 (561372 E / 7463118 N); daí segue em linha reta por cerca de 46 m no sentido sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 175 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 177 m no sentido oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 57 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 182 m no sentido norte até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 87 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 228 m no sentido noroeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido sul/sudeste/sudoeste até atingir o limite da ZP-06 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/sudeste, passando pelos pontos 86, 85, 84, 83 e 82, localizado na margem oeste de um curso d'água; daí sobe pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até atingir o limite da ZP-07 no ponto 100 (561323 E / 7462759 N); daí segue pelo limite desta zona até atingir novamente o limite da APA no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 04, perfazendo uma área total de aproximadamente 34,51 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 08 (ZOC2-08)\r\n, localizado na margem oeste do rio Bracuí e no limite da ZC-04, de onde segue pelo limite desta zona no sentido noroeste, passando pelos pontos , até atingir o limite da APA no ponto ; daí segue por este limite no sentido nordeste/sudeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudeste até atingir a margem oeste do rio Bracuí no ponto daí descendo pela mesma margem deste rio no sentido sudoeste até atingir novamente o limite da ZC-04 no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 08, perfazendo uma área total de aproximadamente 7,52 ha.\r\nZona de Conservação 05 (ZC-05)\r\n, localizado na margem oeste do rio Bracuí e no limite da ZOC2-08, de onde sobe pela mesma margem dest rio no sentido nordeste/noroeste/nordeste até atingir o limite da APA no ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido oeste/sul/sudeste/sudoeste até atingir, no ponto o limite da ZOC2-08, passando pelo limite dos TM no ponto daí segue pelo limite desta zona até atingir novamente o ponto 127 (561929 E / 7462992 N), fechando assim o polígono da Zona de Conservação 05, perfazendo uma área total de aproximadamente 7,22 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 09 (ZOC2-09)\r\n, localizado nos limites da APA e da zona ZC-04, de onde segue pelo limite da APA no sentido noroeste/sudoeste/sul até atingir novamente o limite da zona ZC- 04 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/nordeste, passando pelos pontos 124, 123, 122, 121 120 , até atingir novamente o limite da APA no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 09, perfazendo uma área total de aproximadamente 20,47 ha.\r\nZona de Conservação 06 (ZC-06)\r\n, localizado na margem leste do rio Bracuí e no limite da ZOC2-07, de onde sobe pela mesma margem deste rio no sentido noroeste/nordeste até atingir o limite da APA no ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido sudeste/sudoeste/sudeste até atingir o limite da zona ZOC2-07 no ponto passando pelo ponto; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/sudoeste, passando pelo ponto , até atingir novamente o limite da APA no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 06, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,75 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 10 (ZOC2-10)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZOC2-07, de onde segue pelo limite desta zona no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 152 m no sentido leste até o ponto 133 (562543 E / 7461847 N); daí segue em linha reta por cerca de 171 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 85 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 97 m no sentido noroeste até o ponto 136 (562585 E / 7461914 N), daí segue em linha reta por cerca de 110 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 118 m no sentido noroeste até atingir o limite da ZOC2-07 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 68 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 159 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 193 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 169 m no sentido sudeste até o ponto 143 (562773 E / 7461729 N); daí segue em linha reta por cerca de 27 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 34 m no sentido leste até o ponto 145 (562835 E / 7461724 N); daí segue em linha reta por cerca de 592 m, no sentido norte, até atingir o limite da APA no ponto ); daí segue por este limite no sentido sudeste até o ponto 147 (563117 E / 7461915 N); daí segue em linha reta por cerca de 512 m, no sentido sul, até atingir na linha de costa o limite da APA no ponto 148 (563118 E / 7461405 N); daí segue por este limite no sentido noroeste até atingir novamente o limite da ZOC2-07 no ponto 108 (562393 E / 7461710 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 10, perfazendo uma área total de aproximadamente 27,25 ha.\r\nZona de Preservação 09 (ZP-09)\r\nlocalizado nos limites das zonas ZOC2-07 e ZOC2-10, de onde segue pelo limite da ZOC2- 07 no sentido norte até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto daí segue por este limite no sentido sudeste/nordeste/sul/leste/nordeste/sul até atingir o limite da ZOC2-10 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido sul/oeste/noroeste, passando pelos pontos 145, 144, 143, 142, 141 e, até atingir novamente o limite ZOC2-07 no ponto fechando assim o polígono da Zona de Preservação 09, perfazendo uma área total de aproximadamente 18,78 ha.\r\nZona de Preservação 10 (ZP-10)\r\n, localizado nos limites das zonas ZOC2-07 e ZOC2-10, de onde segue pelo limite da zona ZOC2-10 no sentido leste/sudeste/noroeste, passando pelos pontos ); daí segue pelo limite da ZOC2-07, no sentido sul, até atingir novamente o ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 10, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,13 ha.\r\nZona de Preservação 11 (ZP-11)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZOC2-10, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudeste, até o ponto 149 (563342 E / 7461249 N); daí segue em linha reta por cerca de 291 m no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 103 m no sentido sudeste até o ponto 151 (563556 E / 7461474 N); daí segue em linha reta por cerca de 187 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 273 m no sentido norte até o ponto 153 (563639 E / 7461913 N); daí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido oeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto ; daí segue por este limite no sentido oeste até atingir o limite da ZOC2-10 no ponto 147 (563117 E / 7461915 N); daí segue pelo limite desta zona, no sentido sul, até atingir novamente a linha de costa no ponto 148 (563118 E / 7461405 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 11, perfazendo uma área total de aproximadamente 27,07 ha.\r\nZona de Interesse Residencial Turístico 07 (ZIRT-07)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZP-16, de onde segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/norte, passando pelos pontos, até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 154 (563623 E / 7461913 N); daí segue pelo limite da APA no sentido norte/noroeste/norte/nordeste/sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 308 m no sentido sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 395 m no sentido sul até o ponto 157 (563691 E / 7461693 N); daí segue em linha reta por cerca de 118 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 72 m no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 66 m no sentido oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 320 m no sentido sul até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 22 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 54 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 146 m no sentido sudeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 29 m no sentido sudoeste até atingir o limite da APA, na linha de costa, no ponto ; daí segue por este limite no sentido noroeste até atingir novamente o ponto 149 (563342 E / 7461249 N), fechando assim o polígono da Zona de Interesse Residencial Turístico 07, perfazendo uma área total de aproximadamente 25,68 ha.\r\nZona de Preservação 12 (ZP-12)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZIRT-07, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto 166 (563418 E / 7460210 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 m no sentido sudeste até atingir o limite dos TM no ponto 167 (563446 E / 7460176 N); daí segue pelo limite dos TM no sentido sudoeste/sul/leste/nordeste/sudeste/nordeste até o ponto 168 (564436 E / 7461008 N); daí segue em linha reta por cerca de 395 m no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 484 m no sentido nordeste até atingir o limite dos TM no ponto ; daí segue pelo limite dos TM no sentido nordeste/sudeste/nordeste/noroeste até o ponto 171 (565591 E / 7462769 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 m no sentido nordeste até atingir, na linha de costa, o limite da APA no ponto 172 (565594 E / 7462806 N); daí segue por este limite no sentido noroeste/sudoeste/noroeste até atingir a foz de um curso d'água, em sua margem sul, no ponto ; daí sobe pela mesma margem deste curso d'água até o ponto 174 (564236 E / 7462685 N), localizado na confluência com um afluente deste curso d'água; daí segue em linha reta por cerca de 77 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca 60 m até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto ; daí segue por este limite no sentido sudoeste até atingir o limite da ZIRT-07 no ponto 156 (563680 E / 7462088 N), daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/sul, passando pelos pontos até atingir novamente a linha de costa no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 12, perfazendo uma área total de aproximadamente 419,86 ha.\r\nZona de Conservação 07 (ZC-07)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZP-12, e segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/sudoeste/sul/nordeste/sudeste/nordeste/noroeste, passando pelos pontos até atingir novamente, na linha de costa, o limite da APA no ponto ; daí segue por este limite no sentido sudeste/leste/sudoeste/noroeste/nordeste até atingir novamente o ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 07, perfazendo uma área total de aproximadamente 69,42 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 01 (ZOR-01)\r\n174 (564236 E / 7462685 N), localizado nos limites da APA e da ZP-12, de onde sobe pela mesma margem deste curso d'água, no sentido oeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 40 m sentido norte até atingir a margem norte do mesmo curso d'água no ponto ; daí desce pela mesma margem deste curso d'água no sentido leste até atingir a confluência com outro curso d'água no ponto , em sua margem oeste; daí sobe pela mesma margem deste curso d'água até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 72 m no sentido oeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto ; daí segue por este limite no sentido sul/noroeste/sul/oeste/sudeste/leste até o ponto 176 (564145 E / 7462603 N), localizado no limite da ZP-12; daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste, passando pelo ponto, até atingir novamente o limite da APA no ponto 174 (564236 E / 7462685 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 01, perfazendo uma área total de aproximadamente 30,50 ha.\r\nZona de Preservação 13 (ZP-13)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZOR-01, de onde segue pelo limite da APA no sentido norte/noroeste/nordeste/sudeste/leste/nordeste/oeste/norte/leste/sul/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 94 m no sentido sudeste até atingir, na linha de costa, o limite da APA no ponto ; daí segue por este limite no sentido sudoeste/sudeste até atingir a foz de um curso d'água no ponto , em sua margem norte; daí sobe pela mesma margem deste curso d'água no sentido sudoeste/noroeste/nordeste até o ponto 186 (564282 E / 7463229 N); daí segue em linha reta por cerca de 28 m no sentido oeste até atingir a margem oeste do mesmo curso d'água no ponto 181 (564253 E / 7463227 N), localizado no limite da ZOR-01; daí segue pelo limite desta zona no sentido oeste até atingir novamente, no limite dos TM, o limite da APA no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 13, perfazendo uma área total de aproximadamente 53,19 ha.\r\nZona de Interesse Residencial Turístico 08 (ZIRT-08)\r\nlocalizado no limite da APA, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 55 m no sentido sudoeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 188 (565448 E / 7463918 N); daí segue pelo limite da APA no sentido leste /sudeste/sudoeste até atingir novamente o ponto 184 (564990 E / 7463667 N), fechando assim o polígono da Zona de Interesse Residencial Turístico 08, perfazendo uma área total de aproximadamente 4,33 ha.\r\nZona de Conservação 08 (ZC-08)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZIRT-08, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido oeste/noroeste/leste, até o ponto 189 (565249 E / 7464256 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 m no sentido noroeste até alcançar, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 190 (565238 E / 7464298 N); daí segue pelo limite da APA no sentido oeste/sudeste até o ponto , localizado no limite da ZIRT-08; daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste até atingir novamente o limite da APA no ponto 187 (565482 E / 7463964 N), fechando assim o polígono da Zona de Conservação 08, perfazendo uma área total de aproximadamente 12,38 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 11 (ZOC2-11)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZC-08, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido nordeste/noroeste/leste/sudeste/nordeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 47 m no sentido noroeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto ; daí segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/oeste/sudeste/sudoeste até o ponto 190 (565238 E / 7464298 N), localizado no limite da zona ZC-08; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste até atingir novamente, na linha de costa, o limite da APA no ponto 189 (565249E / 7464256 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 11, perfazendo uma área total de aproximadamente 21,00 ha.\r\nZona de Preservação 14 (ZP-14)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZOC2-11, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido nordeste/noroeste/leste/sudeste/leste/nordeste/sudeste/nordeste/sudoeste/sudeste, até o ponto 193 (569508 E / 7464120 N); daí segue em linha reta por cerca de 93 m no sentido nordeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 194 (569591 E / 7464170 N); daí segue pelo limite da APA no sentido nordeste até atingir a margem sul da rodovia BR-101 no ponto 195 (569645 E / 7464468 N); daí segue pela mesma margem desta rodovia, limite coincidente com o da APA, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto localizado na margem leste de um curso d'água; daí desce pela mesma margem deste curso d'água, no sentido sul, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 221 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 184 m no sentido sudoeste até o ponto 199 (567559 E / 7465300 N); daí segue em linha reta por cerca de 114 m no sentido sudoeste até o ponto ); daí segue em linha reta por cerca de 238 m no sentido sudoeste até o ponto 201 (567264 E / 7465116 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 m no sentido oeste até atingir a margem oeste de um arruamento no ponto 202 (567206 E / 7465106 N); daí segue pela mesma margem deste arruamento no sentido noroeste até atingir novamente, na margem sul da rodovia BR-101, o limite da APA no ponto 203 (566949 E / 7465808 N); daí segue por este limite no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 69 m no sentido sudeste até atingir a margem sul de um arruamento no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento, limite coincidente com o da APA, no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 56 m no sentido sudeste até atingir o limite dos TM no ponto , limite coincidente com o da APA; daí segue pelo limite dos TM no sentido sudeste até o ponto , localizado no limite da ZOC3-08; daí segue pelo limite desta zona até atingir novamente a linha de costa no ponto fechando assim o polígono da Zona de Preservação 14, perfazendo uma área total de aproximadamente 306,63 ha.\r\nZona de Interesse Residencial Turístico 09 (ZIRT-09)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZP-14, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sul/sudoeste/noroeste, passando pelos pontos 197, 198, 199, 200, 201 e 202, até atingir no limite da APA a margem sul da rodovia BR-101 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudeste/nordeste até atingir novamente o limite da ZP-19 no ponto fechando assim o polígono da Zona de Interesse Residencial Turístico 09, perfazendo uma área total de aproximadamente 36,21 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 12 (ZOC2-12)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZP-14, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudoeste/nordeste/sudoeste/sul, até o ponto 208 (568344 E / 7461889 N); daí segue em linha reta por cerca de 268 m no sentido leste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido leste/nordeste até o ponto daí segue em linha cerca por cerca de 82 m no sentido noroeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 211 (569561 E / 7462200 N); daí segue pelo limite da APA no sentido sudoeste/noroeste/norte/nordeste/leste/nordeste até atingir o limite da ZP-14 no ponto 194 (569591 E / 7464170 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir novamente a linha de costa no ponto 193 (569508E / 7464120 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 12, perfazendo uma área total de aproximadamente 47,40 ha.\r\nZona de Conservação 09 (ZC-09)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZOC2-12, de onde segue pelo limite da APA, e no limite dos TM, no sentido nordeste/noroeste/sudoeste, até atingir o limite da ZOC2-12 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste até atingir novamente o ponto 210 (569635 E / 7462164 N), fechando assim o polígono da Zona de Conservação 09, perfazendo uma área total de aproximadamente 10,09 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 01 (ZES-01)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZOC2-12, onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudeste, até o ponto 212 (568444 E / 7461594 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 m até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto daí segue pelo limite da APA no sentido nordeste até atingir o limite da ZOC2-12 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona até atingir novamente o limite da APA no ponto 208 (568344 E / 7461889 N), fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 01, perfazendo uma área total de aproximadamente 5,10 ha.\r\nZona de Preservação 15 (ZP-15)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZES-01, de onde segue pelo limite da APA na linha de costa até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido nordeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto daí segue pelo limite da APA até atingir o limite da ZES-01 no ponto 213 (568531 E / 7461649 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir novamente o limite da APA, na linha de costa, no ponto fechando assim o polígono da Zona de Preservação 15, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,48 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 13 (ZOC2-13)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZP-15, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto 216 (568140 E / 7460252 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 m no sentido norte até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 217 (568142 E / 7460296 N); daí segue pelo limite da APA no sentido sudoeste/norte/nordeste/noroeste/nordeste/noroeste até atingir o limite da ZP-15 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona até atingir novamente, na linha de costa, o limite da APA no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 13, perfazendo uma área total de aproximadamente 14,62 ha.\r\nZona de Conservação 10 (ZC-10)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZOC2-13, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto 218 (568406 E / 7460159 N); daí segue em linha reta por cerca de 52 m no sentido nordeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA Tamoios no ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido noroeste/sudoeste/noroeste até atingir o limite da ZOC2-13 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona até atingir novamente, na linha de costa, o limite da APA no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 10, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,55 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 14 (ZOC2-14)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZC-10, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudeste/nordeste/leste/sudoeste/nordeste/sudeste/sudoeste/nordeste/sudoeste, até o ponto 220 (570970 E / 7459917 N); daí segue em linha reta por cerca de 445 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 425 m no sentido sudoeste até o ponto 222 (571157 E / 7459695 N) , daí segue em linha reta por cerca de 543 m no sentido sul até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 721 m no sentido sudoeste até atingir, na linha de costa, o limite da APA no ponto ; daí segue por este limite no sentido sul/nordeste até o ponto 225 (570722 E / 7458913 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 m no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 273 m no sentido nordeste até o ponto 227 (570984 E / 7458983 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 80 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 67 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 141 m no sentido sudeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí sobe pelo mesmo curso d'água até atingir um afluente da margem norte do rio Japuíba no ponto ; daí desce pelo mesmo afluente até atingir a margem norte do rio Japuíba no ponto ; daí desce pela mesma margem deste rio, no sentido oeste, até atingir, na linha de costa, o limite da APA no ponto ; daí segue por este limite no sentido sudoeste até atingir, na foz de um curso d'água, em sua margem oeste, o ponto ; daí segue pela mesma margem, coincidente com o limite da APA, no sentido oeste, até o ponto daí segue pelo limite da APA no sentido sudoeste/noroeste/oeste/sudeste/oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 76 m até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 238 (567639 E / 7457273 N); daí segue pelo limite da APA no sentido leste/sudeste/nordeste/noroeste/nordeste/sudeste/nordeste/sudeste/norte/noroeste/nordeste/noroeste/nordeste/sudoeste/nordeste/noroeste/sudoeste/nordeste/oeste/sudoeste/nordeste até atingir o limite da ZC-10 no ponto daí segue pelo limite desta zona até atingir novamente o limite da APA, na linha de costa, no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 14, perfazendo uma área total de aproximadamente 255,49 há e circunscrevendo a ZP-18. \r\nZona de Preservação 16 (ZP-16)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZOC2-14, de onde segue pelo limite da APA na linha de costa no sentido sudoeste/sul até atingir o limite da ZOC2-14 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/sudoeste, passando pelos pontos até atingir novamente a linha de costa no ponto 220 (570970 E / 7459917 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 16, perfazendo uma área total de aproximadamente 48,23 ha.\r\nZona de Preservação 17 (ZP-17)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZOC2-14, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudeste/sudoeste/sudeste, até atingir o limite da ZOC2-14 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/noroeste/sudoeste/sul, passando pelos pontos 233, 232, 231, 230, 229, 228, 227 e 226 (570716 E / 7458936 N), até atingir novamente, na linha de costa, o limite da APA no ponto ), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 17, perfazendo uma área total de aproximadamente 14,16 ha. \r\nZona de Preservação 18 (ZP-18)\r\n239 (570806 E / 7458390 N), localizado no limite da ZOC2-14, de onde segue pela mesma margem deste curso d'água no sentido leste até o ponto 240 (571188 E / 7458344 N); daí segue em linha reta por cerca de 369 m no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 80 m no sentido noroeste até o ponto 242 (571102 E / 7457990 N); dai segue em linha reta por cerca de 380 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 200 m no sentido nordeste até atingir novamente o ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 18, perfazendo uma área total de aproximadamente 11,93 ha.\r\nZona de Interesse Residencial Turístico 10 (ZIRT-10)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZOC2-14, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudoeste, até o ponto 244 (565809 E / 7455754 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido leste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 245 (565846 E / 7455753 N); daí segue por este limite no sentido nordeste até atingir o limite da ZOC2-14 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste até atingir novamente, na linha de costa, o limite da APA no ponto 237 (567677 E / 7457338 N), fechando assim o polígono da Zona de Interesse Residencial Turístico 10, perfazendo uma área total de aproximadamente 13,68 ha.\r\nZona de Conservação 11 (ZC-11)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZIRT-10, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto 246 (565957 E / 7455558 N); daí segue em linha reta por cerca de 41 m no sentido nordeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 247 (565982 E / 7455587 N); daí segue por este limite no sentido noroeste/nordeste até atingir o limite da ZIRT-10, no ponto 245 (565846 E / 7455753 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido oeste até atingir novamente a linha de costa no ponto 244 (565809 E / 7455754 N), fechando assim o polígono da Zona de Conservação 11, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,00 ha.\r\nZona de Interesse Residencial Turístico 11 (ZIRT-11)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZC-11, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudoeste, até o ponto; daí segue em linha reta por cerca de 68 m no sentido sudeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 249 (565891 E / 7455259 N); daí segue por este limite no sentido nordeste/leste/nordeste/noroeste até atingir o limite da ZC-11 no ponto 247 (565982 E / 7455587 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir novamente o ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse Residencial Turístico 11, perfazendo uma área total de aproximadamente 6,77 ha.\r\nZona de Preservação 19 (ZP-19)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZIRT-11, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudoeste/nordeste/sudoeste/sudeste/nordeste, até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 45 m no sentido norte até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto daí segue por este limite no sentido nordeste até atingir o limite da ZIRT-11 no ponto 249 (565891 E / 7455259 N); daí segue pelo mesmo limite desta zona no sentido noroeste até atingir novamente, na linha de costa, o limite da APA no ponto, fechando assim o polígono da Zona de Preservação 19, perfazendo uma área total de aproximadamente 12,68 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 15 (ZOC2-15)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZP-19, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudeste/leste/nordeste, até o ponto 252 (569105 E / 7454775 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 m no sentido nordeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 253 (569138 E / 7454820 N); daí segue por este limite no sentido noroeste/sudoeste/oeste/nordeste até atingir o limite da ZP-19 no ponto 251 (565657 E / 7454235 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido sul até atingir novamente, na linha de costa, o limite da APA no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 15, perfazendo uma área total de aproximadamente 49,55 ha.\r\nZona de Conservação 12 (ZC-12)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZOC2-15, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto 254 (569518 E / 7454857 N); daí segue em linha reta por cerca de 47 m no sentido sudoeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 255 (569473 E / 7454844 N); daí segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste até atingir o limite da ZOC2-15 no ponto 253 (569138 E / 7454820 N); daí segue pelo limite desta zona até atingir novamente a linha de costa no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 12, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,13 ha. \r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 16 (ZOC 2-16)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZC-12, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido nordeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 186 m no sentido nordeste até atingir novamente o limite da APA no ponto 257 (570011 E / 7455209 N); daí segue por este limite no sentido nordeste/sudoeste/sudeste/leste/nordeste até atingir a foz de um curso d'água no ponto 258 (576802 E / 7456529 N), em sua margem oeste; daí segue pela mes ma margem deste curso d'água no sentido nordeste até o ponto 259 (576843 E / 7456577 N); daí segue em linha reta por cerca de 74 m no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido noroeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 261 (576860 E / 7456660 N); daí segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/sul/sudoeste/oeste/nordeste/noroeste/sudoeste até atingir o limite da ZC-12 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona até atingir novamente o limite da APA no ponto 254 (569518 E / 7454857 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 16, perfazendo uma área total de aproximadamente 136,96 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada Industrial 03 (ZOCI-03)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZOC2-16, de onde segue pelo limite desta zona no sentido nordeste até atingir, na linha de costa, o limite da APA no ponto , daí segue pela linha de costa no sentido sudeste/sudoeste/noroeste, contornando a área do porto de Angra dos Reis, até atingir novamente o ponto fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada industrial 03, perfazendo uma área total de aproximadamente 9,10 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada Industrial 04 (ZOCI-04)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZOC2-16, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudeste/nordeste/sudeste, até atingir a margem oeste de um curso d'água no ponto daí sobe pela mesma margem deste curso d'água, no sentido nordeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 197 m no sentido noroeste até o ponto 264 (577787 E / 7456289 N); daí segue em linha reta por cerca de 206 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 158 m no sentido noroeste até o ponto 266 (577782 E / 7456546 N); daí segue em linha reta por cerca de 247 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 460 m no sentido noroeste até atingir a margem oeste da rua Raul Pompéia, no ponto 268 (577569 E / 7457021 N); daí segue pela mesma margem desta rua no sentido noroeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 269 (577585 E / 7457364 N); daí segue por este limite no sentido sudoeste até atingir o limite da ZOC2-16 no ponto 261 (576860 E / 7456660 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/sudoeste, passando pelos pontos, até atingir novamente a linha de costa no ponto fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada Industrial 04, perfazendo uma área total de aproximadamente 84,38 ha.\r\nZona Ocupação Controlada 2 - 17 (ZOC2-17)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZOCI-04, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudeste/sudoeste, até atingir a foz de um curso d'água, em sua margem oeste, no ponto 270 (578002 E / 7455468 N); daí sobe pela mesma margem deste curso d'água no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido noroeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto ; daí segue por este limite no sentido sudoeste/norte/noroeste/sudoeste até atingir o limite da ZOCI-03 no ponto daí segue no sentido sudeste pelo limite desta zona, passando pelos pontos 268, 267, 266, 265, até atingir novamente a linha de costa no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 17, perfazendo uma área total de aproximadamente 94,74 ha.\r\nZona de Preservação 20 (ZP-20)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZOC2-17, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto 273 (578357 E / 7455410 N); daí segue em linha reta por cerca de 76 m no sentido nordeste até atingir a margem oeste de uma via pavimentada no ponto daí segue pela mesma margem desta via, no sentido nordeste, até atingir a margem oeste da rodovia BR-101 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia, no sentido noroeste, até atingir a margem sul de um curso d'água no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido nordeste até atingir a margem leste da rodovia BR-101 e a margem leste de um curso d'água no ponto ; daí segue pela margem leste deste curso d'água no sentido nordeste até o ponto 278 (579569 E / 7457584 N); daí segue em linha reta por cerca de 267 m no sentido noroeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto daí segue por este limite no sentido sudoeste/sudeste/noroeste/sudoeste até atingir o limite da ZOC2-17 no ponto; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/sudoeste, passando pelo ponto , até atingir novamente, na linha de costa, o limite da APA no ponto 270 (578002 E / 7455468 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 20, perfazendo uma área total de aproximadamente 59,47 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada Industrial 05 (ZOCI-05)\r\nlocalizado na margem oeste da rodovia BR-101 e no limite da ZP-20, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudeste até o ponto 280 (579114 E / 7456407 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido leste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 281 (579142 E / 7456417 N); daí segue por este limite no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 104 m no sentido norte até atingir novamente o limite dos TM, coincidente com o limite da APA, no ponto 283 (579505 E / 7456266 N); daí segue por este limite no sentido noroeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 51 m no sentido noroeste até atingir o limite da ZP-20 no ponto; daí segue pelo limite desta zona, passando pelo ponto, até atingir novamente a margem oeste da rodovia BR-101, no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada Industrial 05, perfazendo uma área total de aproximadamente 10,97 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 18 (ZOC2-18)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZP-20, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto 285 (577453 E / 7450504 N), daí segue em linha reta por cerca de 50 m no sentido nordeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 286 (577488 E / 7450541 N); daí segue pelo limite da APA no sentido noroeste/ nordeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste/nordeste/noroeste até atingir o limite da ZOCI-05 no ponto 281 (579142 E / 7456417 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir a margem oeste da rodovia BR-101, no limite da ZP-30, no ponto ; daí segue pelo limite desta zona, passando pelos pontos , até atingir novamente a linha de costa no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 18, perfazendo uma área total de aproximadamente 87,71 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada Industrial 06 (ZOCI-06)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZOC2-18, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto 287 (578297 E / 7450117 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em ‘linha reta por cerca de 7 m no sentido noroeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto ; daí segue pelo limite dos TM, no sentido sudoeste/noroeste, até atingir o limite da ZOC2-18 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir novamente, na linha de costa, o limite da APA no ponto 285 (577453 E / 7450504 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada Industrial 06, perfazendo uma área total de aproximadamente 4,92 ha.\r\nZona de Conservação 13 (ZC-13)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZOCI-06, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido nordeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido nordeste até atingir o limite dos TM no ponto ; daí segue pelo limite dos TM no sentido noroeste/sudoeste até atingir o limite da ZOCI-06 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/nordeste, passando pelo ponto , até atingir novamente, na linha de costa, o limite da APA no ponto, fechando assim o polígono da Zona de Conservação 13, perfazendo uma área total de aproximadamente 11,37 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 19 (ZOC2-19)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZC-13, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sul/nordeste/sudeste/sudoeste/sul, até o ponto 292 (582401 E / 7450564 N); daí segue em linha reta por cerca de 49 m no sentido norte até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido nordeste/noroeste/sudoeste/noroeste até atingir o limite da ZC-13 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir novamente, na linha de costa, o limite da APA no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 19, perfazendo uma área total de aproximadamente 33,59 ha.\r\nZona de Conservação 14 (ZC-14)\r\n, localizado nos limites da APA e da ZOC2-19, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sul/oeste/nordeste/sudeste/nordeste/oeste, até atingir a foz de um curso d'água no ponto 584510 E / 7451488 N); daí sobe por este curso d'água, no sentido sudeste, até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto ; daí segue pelo limite da APA no sentido leste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/norte até atingir o limite da ZOC2-19 no ponto 293 (582444 E / 7450575 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir novamente, na linha de costa, o limite da APA no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 14, perfazendo uma área total de aproximadamente 19,36 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 20 (ZOC2-20)\r\nlocalizado nos limites da APA e da ZC-14, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir, no limite dos TM, o limite da APA no ponto 295 (584494 E / 7451438 N); daí segue pelo limite da APA no sentido oeste/norte/oeste/nordeste/sudeste/nordeste até o ponto 296 (585404 E / 7452611 N); daí segue em linha reta por cerca de 135 m no sentido sul até atingir, na linha de costa, o limite da APA no ponto 297 (585398 E / 7452483 N); daí segue pelo limite da APA no sentido leste/noroeste/sudoeste/sul/sudeste até atingir novamente o limite da ZC-14 no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 20, perfazendo uma área total de aproximadamente 17,07 ha.\r\nZona de Preservação 21 (ZP-21) - Ilha do Abraão \r\n, localizado na linha de costa da ilha do Abraão, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/oeste/nordeste/leste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono Zona de Preservação 21, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,41 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 01 (ZIET-01) - Ilha do Aleijado\r\n, localizado na linha de costa da ilha do Aleijado, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido nordeste/sudoeste/sudeste até retornar ao ponto ), fechando assim o polígono da Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos 01, perfazendo uma área total de aproximadamente 11,75 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 02 (ZES-02) - Ilha do Algodão\r\nlocalizado na linha de costa da ilha doAlgodão, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/norte/nordeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono Zona de Especial de Sobreposição 02, perfazendo uma área total de aproximadamente 10,57 ha.\r\nZona de Conservação 15 (ZC-15) - Ilha Algodão Pequena\r\n, localizado na linha de costa da ilha Algodão Pequena, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido oeste/nordeste/sul até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 15, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,81 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 02 (ZOR-02) - Ilha do Almeida\r\nlocalizado na linha de costa da ilha do Almeida, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido norte/nordeste/sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 02, perfazendo uma área total de aproximadamente 7,68 ha.\r\nZona de Preservação 22 (ZP-22) - Ilha do Amolá\r\n, localizado na linha de costa da ilha do Amolá, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/sudeste/nordeste/noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 22, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,40 ha.\r\nZona de Preservação 23 (ZP-23) - Ilha das Andorinhas\r\nlocalizado na linha de costa da ilha das Andorinhas, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sul/oeste/nordeste/leste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 23, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,89 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 03 (ZES-03) - Ilha Araçatiba de Dentro\r\nlocalizado na linha de costa da ilha Araçatiba de Dentro, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido nordeste/leste/sudoeste/oeste até retornar ao ponto 305 (565131 E/ 7455194 N), fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 03, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,76 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 04 (ZES-04) - Ilha Araçatiba de Fora\r\nlocalizado na linha de costa da ilha Araçatiba de Fora, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sul/sudoeste/noroeste/norte/nordeste até retornar ao ponto 306 (564697 E/ 7455049 N), fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 04, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,90 ha.\r\nZona de Preservação 24 (ZP-24) - Ilha da Armação do Leste\r\nlocalizado na linha de costa da ilha da Armação do Leste, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sul/sudoeste/norte/nordeste até retornar ao ponto 307 (584005 E/ 7435982 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 24, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,82 ha.\r\nZona de Preservação 25 (ZP-25) - Ilha da Armação do Oeste\r\n, localizado na linha da ilha da Armação do Oeste, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/norte/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 25, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,37 ha.\r\nZona de Conservação 16 (ZC-16) - Ilha Aroeira\r\nlocalizado na linha de costa da ilha Aroeira, coincidente com o limite da APA, de onde se gue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/noroeste/norte/leste/sudeste até retornar ao ponto 309 (577867 E/ 7447680 N)fechando assim o polígono da Zona de Conservação 16, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,22 ha.\r\nZona de Preservação 26 (ZP-26) - Ilha Arpoador \r\n, localizado na linha de costa da ilha Arpoador, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 26, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,97 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 02 (ZIET-02) - Ilha do Arroz\r\n, localizado na linha de costa da ilha do Arroz, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido norte/nordeste/sul/sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos 02, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,08 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 03 (ZIET-03) - Ilha do Aterrado\r\n, localizado na linha de costa da ilha do Aterrado, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/nordeste/leste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos 03, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,70 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 21 (ZOC2-21) - Ilha da Barra \r\nlocalizado na linha de costa da ilha da Barra, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste/oeste até retornar ao ponto 313 (568713 E/ 7463862 N)que define o limite superior da ZOC2-20, localizado na cota altimétrica de 20 m, distante cerca de 15 m do ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste/leste/sudeste/sudoeste/oeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 21, perfazendo uma área total de aproximadamente 14,27 ha.\r\nZona de Preservação 27 (ZP-27) - Ilha da Barra\r\nlocalizado na cota altimétrica de 20 m da ilha da Barra e no limite da ZOC2-21; daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/leste/sudeste/sudoeste/oeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 27, perfazendo uma área total de aproximadamente 17,71 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 03 (ZOR-03) - Ilha dos Bois\r\nlocalizado na linha de costa da ilha dos Bois, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 03, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,66 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 04 (ZOR-04) - Ilha do Bonfim\r\n, localizado na linha de costa da ilha do Bonfim, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido nordeste/sul/sudoeste/noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 04, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,71 ha.\r\nZona de Preservação 28 (ZP-28) - Ilha Botinas 1 (oeste)\r\n, localizado na linha de costa da ilha Botinas 1, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/oeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto 317 (568708 E/ 7450236 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 28, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,01 ha.\r\nZona de Preservação 29 (ZP-29) - Ilha Botinas 2 (leste) \r\nlocalizado na linha de costa da ilha Botinas 2, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/noroeste/norte/nordeste/leste até retornar ao ponto 318 (568841 E/ 7450275 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 29, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,18 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 05 (ZOR-05) - Ilha do Brandão\r\nlocalizado na linha de costa da Ilha do Brandão, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste até retornar ao ponto 319 (561316 E/ 7452745 N)localizado na cota altimétrica de 20 m, distante cerca de 95 m, no sentido noroeste, do ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 05, perfazendo uma área total de aproximadamente 17,45 ha.\r\nZona de Preservação 30 (ZP-30) - Ilha do Brandão\r\n, localizado na cota altimétrica de 20 m da ilha do Brandão e no limite da ZOR-05; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 30, perfazendo uma área total de aproximadamente 15,35 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 05 (ZES-05) - Ilha de Búzios \r\nlocalizado na linha de costa da ilha de Búzios, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 05, perfazendo uma área total de aproximadamente 23,04 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 04 (ZIET-04) - Ilha do Cabrito \r\nlocalizado na linha de costa da ilha do Cabrito, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido oeste/nordeste/leste/sul até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona Interesse para Equipamentos Turísticos 04, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,20 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 22 (ZOC2-22) - Ilha Caieira\r\nlocalizado na linha de costa da ilha Caieira, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudeste/sudoeste/norte/noroeste/nordeste até retornar ao ponto ; daí segue para o ponto , distante cerca de 75 m no sentido sudeste do ponto e localizado na cota altimétrica de 20 m; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste/leste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2 - 22, perfazendo uma área total de aproximadamente 24, 95 ha.\r\nZona de Preservação 31 (ZP-31) - Ilha Caieira\r\n, localizado na cota altimétrica de 20 m da ilha Caieira e no limite da ZOC2-22, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste/leste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 31, perfazendo uma área total de aproximadamente 35,09 ha.\r\nZona de Preservação 32 (ZP-32) - Ilha do Calombo \r\nlocalizado na linha de costa da ilha do Calombo, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 32, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,75 ha.\r\nZona de Preservação 33 (ZP-33) - Ilha do Capítulo\r\nlocalizado na linha de costa da ilha do Capítulo, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 33, perfazendo uma área total de aproximadamente 8,45 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 05 (ZIET-05) - Ilha Capivari \r\nlocalizado na linha de costa da ilha Capivari, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/norte/nordeste, até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos 05, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,95 ha.\r\nZona de Conservação 17 (ZC-17) - Ilha Cataguás\r\n, localizado na linha de costa da ilha Cataguás, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 17, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,25 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 06 (ZOR-06) - Ilha do Cavaco 1\r\n, localizado na linha de costa da ilha do Cavaco 1, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/norte até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 06, perfazendo uma área total de aproximadamente 22,83 ha.\r\nZona de Conservação 18 (ZC-18) - Ilha do Cavaco 2\r\n, localizado na linha de costa ilha do Cavaco 2, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/norte/nordeste/leste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 18, perfazendo uma área total de aproximadamente 4,18 ha.\r\nZona de Conservação 19 (ZC-19) - Ilha da Cavala \r\nlocalizado na linha de costa da ilha da Cavala, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudeste/nordeste até retornar ao ponto 331 (565704 E/ 7458099 N), fechando assim o polígono da Zona de Conservação 19, perfazendo uma área total de aproximadamente 6,39 ha.\r\nZona de Conservação 20 (ZC-20) - Ilha do Cavaquinho \r\nlocalizado na linha de costa da ilha do Cavaquinho, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/norte até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 20, perfazendo uma área total de aproximadamente 4,68 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 06 (ZES-06) - Ilha das Cobras \r\n, localizado na linha de costa da ilha das Cobras, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sul/oeste/norte/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 06, perfazendo uma área total de aproximadamente 13,93 ha.\r\nZona de Conservação 21 (ZC-21) - Ilha Comprida \r\nlocalizado na linha de costa da ilha Comprida, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido noroeste/nordeste/leste/sudeste/sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 21, perfazendo uma área total de aproximadamente 4,19 ha.\r\nZona de Preservação 34 (ZP-34) - Ilha Comprida do Boqueirão \r\n, localizado na linha de costa da ilha Comprida do Boqueirão, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 34, perfazendo uma área total de aproximadamente 18,16 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 07 (ZOR-07) - Ilha dos Coqueiros 1\r\n, localizado na linha de costa da ilha dos Coqueiros 1, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 07, perfazendo uma área total de aproximadamente 20,17 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 06 (ZIET-06) - Ilha dos Coqueiros 2\r\nlocalizado na linha de costa da ilha dos Coqueiros 2, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/sul/oeste/norte/nordeste/sudeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos 06, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,88 ha.\r\nZona de Preservação 35 (ZP-35) - Ilha Cunhambebe Grande \r\n, localizado na linha de costa da ilha Cunhambebe Grande, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto 338 (559994 E/ 7459631 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 35, perfazendo uma área total de aproximadamente 49,95 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 07 (ZIET-07) - Ilha Cunhambebe Mirim \r\nlocalizado na linha de costa da ilha Cunhambebe Mirim, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos 07, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,25 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 08 (ZOR-08) - Ilhas Duas Irmãs (oeste)\r\n, localizado na linha de costa da ilha Duas Irmãs (oeste), de onde segue contornando seu limite no sentido sul/oeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 08, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,14 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 09 (ZOR-09) - Ilhas Duas Irmãs (leste)\r\n, localizado na linha de costa da ilha Duas Irmãs (leste), coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/norte/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 09, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,55 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 10 (ZOR-10) - Ilha das Flechas\r\n, localizado na linha de costa da ilha das Flechas, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/leste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 10, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,56 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 08 (ZIET-08) - Ilha Francisca \r\n, localizado na linha de costa da ilha Francisca, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/oeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos - 08, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,68 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 09 (ZIET-09) - Ilha da Gipóia\r\n, localizado na linha de costa desta ilha da Gipóia, coincidente com o limite da APA, de onde segue pela linha de costa por este limite no sentido nordeste/sudeste/leste/nordeste/sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/norte/noroeste/sudoeste/sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 210 m no sentido sudoeste até atingir a linha de costa no ponto daí segue pela linha de costa no sentido noroeste até o ponto 349 (564073 E/ 7451468 N)daí segue em linha reta por cerca de 80 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto 350 (564105 E/ 7451544 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido norte/sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 145 m no sentido sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos 09, perfazendo uma área total de aproximadamente 66,27 ha.\r\nZona de Preservação 36 (ZP-36) - Ilha da Gipóia\r\n, localizado na linha de costa da ilha da Gipóia, coincidente com os limites da APA e da ZIET-09, de onde segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/sudoeste/sudeste, passando pelos pontos até atingir, na linha de costa, o limite da APA no ponto ; daí segue por este limite no sentido oeste até retornar ao ponto 344 (562278 E/ 7451354 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 36, perfazendo uma área total de aproximadamente 182,65 ha.\r\nZona de Preservação 37 (ZP-37) - Ilha da Gipóia\r\n, localizado na linha de costa da ilha da Gipóia, coincidente com os limites da APA e da ZIET-09, de onde segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste, passando pelo pontoaté o ponto ), localizado na cota altimétrica de 20 m; daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul/sudeste até o ponto daí segue por cerca de 60 m no sentido sudeste até atingir a linha de costa, no limite da APA, no ponto daí segue por este limite no sentido leste/sudoeste/oeste/norte/noroeste até o ponto 354 (566398 E/ 7449239 N); daí segue por cerca de 60 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto 355 (566346 E/ 7449268 N); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/norte até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 55 m no sentido noroeste até atingir o limite da APA, na linha de costa, no ponto daí segue por este limite no sentido noroeste/oeste até retornar ao ponto 348 (564501 E/ 7451352 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 37, perfazendo uma área total de aproximadamente 317,43 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 2 - 23 (ZOC2-23)- Ilha da Gipóia\r\n, localizado na linha de costa da ilha da Gipóia, coincidente com os limites da APA e da ZIET-09, de onde segue pelo limite desta zona no sentido noroeste até atingir o limite da ZP-37 no ponto 346 (566468 E/ 7451213 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido sul/sudeste, passando pelo ponto , até atingir o limite da APA, na linha de costa, no ponto daí segue por este limite no sentido norte/noroeste/norte/nordeste até atingir a linha de costa no ponto 358 (566718 E/ 7450727 N); daí segue em linha reta por cerca de 175 m no sentido noroeste até atingir a linha de costa no ponto 359 (566684 E / 7450898 N); daí segue pela linha de costa, coincidente com o limite da APA, no sentido noroeste, até retornar ao ponto 345 (566558 E/ 7451127 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 2- 23, perfazendo uma área total de aproximadamente 20,24 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 10 (ZIET-10) - Ilha da Gipóia\r\n, localizado na linha de costa da ilha da Gipóia, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste até atingir o limite da ZOC2-23 no ponto 358 (566718 E/ 7450727 N), daí segue por este limite no sentido noroeste até atingir novamente o limite da APA no ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos 10, perfazendo uma área total de aproximadamente 9,81 ha.\r\nZona de Conservação 22 (ZC-22) - Ilha da Gipóia\r\n, localizado na linha de costa da ilha da Gipóia, coincidente com o limite da APA e da ZP-37, de onde segue pelo limite desta zona no sentido noroeste/sudoeste/norte/noroeste, passando pelos pontos , até atingir, na linha de costa, o limite da APA no ponto 357 (566190 E/ 7449364 N); daí segue por este limite no sentido sudoeste/sudeste/sul/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 22, perfazendo uma área total de aproximadamente 27,89 ha.\r\nZona de Preservação 38 (ZP-38) - Laje Grande \r\n, localizado na linha de costa da laje Grande, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/nordeste até retornar ao ponto 360 (576606 E/ 7454844 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 38, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,82 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 11 (ZOR-11) - Ilha Guaxima\r\n, localizado na linha de costa da ilha Guaxima, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sul/sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 11, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,34 ha.\r\nZona de Preservação 39 (ZP-39) - Ilha Guriri\r\n, localizado na linha de costa desta ilha Guriri, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona de Preservação 39, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,60 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 07 (ZES-07) - Ilha Imboassica.\r\n, localizado na linha de costa da ilha Imboassica, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sul/sudoeste/noroeste/ nordeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 07, perfazendo uma área total de aproximadamente 12,74 ha.\r\nZona de Ocupação de Restrita 12 (ZOR-12) - Ilha Itanhangá\r\n, localizado na linha de costa da ilha Itanhangá, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudeste/leste/sudoeste/norte/noroeste/leste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação de Restrita 12, perfazendo uma área total de aproximadamente 33,46 ha.\r\nZona de Preservação 40 (ZP-40) - Ilha Itaquatiba\r\n, localizado na linha de costa da ilha Itaquatiba, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste/norte até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 40, perfazendo uma área total de aproximadamente 8,61 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 11 (ZIET-11) - Ilha do Japão\r\n, localizado na linha de costa da ilha do Japão, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/nordeste/leste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse Turístico 11, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,72 ha.\r\nZona de Conservação 23 (ZC-23) - Ilha Japariz\r\n, localizado na linha de costa da ilha Japariz, coincidente com o limite da APA, de onde se gue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/norte/leste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono Zona de Conservação 23, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,55 ha.\r\nZona de Preservação 41 (ZP-41) - Ilha Jorge Grego \r\n, localizado na linha de costa da ilha Jorge Grego, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/ noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 41, perfazendo uma área total de aproximadamente 78,58 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 12 (ZIET-12) - Ilha do José André\r\n, localizado na linha de costa da ilha do José André, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/oeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto 369 (567176 E/ 7459053 N), fechando assim o polígono da Zona de Interesse Turístico 12, perfazendo uma área total de aproximadamente 7,75 ha.\r\nZona de Conservação 24 (ZC-24) - Ilha Josefa \r\n, localizado na linha de costa da ilha Josefa, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sul/oeste/sudoeste/norte/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 24, perfazendo uma área total de aproximadamente 13,89 ha.\r\nZona de Preservação 42 (ZP-42) - Ilha do Boqueirão \r\n, localizado na linha de costa da ilha do Boqueirão, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 42, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,20 ha.\r\nZona de Conservação 25 (ZC-25) - Ilha dos Macacos\r\n, localizado na linha de costa da ilha dos Macacos, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto ; daí segue para o ponto que define o limite superior da ZC-25, localizado na cota altimétrica de 20 m, distante cerca de 63 m, no sentido leste, do ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste/noroeste/oeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 25, perfazendo uma área total de aproximadamente 16,33 ha.\r\nZona de Preservação 43 (ZP-43) - Ilha dos Macacos\r\n, localizado na cota altimétrica de 20 m da ilha dos Macacos e no limite da ZC-26, de onde segue pelo limite desta zona até retornar ao ponto 373 (578236 E/ 7447658 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 43, perfazendo uma área total de aproximadamente 32,39 ha.\r\nZona de Preservação 44 (ZP-44) - Ilha do Macedo \r\n, localizado na linha de costa da ilha do Macedo, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido norte/leste/sul/sudoeste/oeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 44, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,88 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 13 (ZIET-13) - Ilha do Maia \r\n, localizado na linha de costa da ilha do Maia, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudeste/sul/oeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos 13, perfazendo uma área total de aproximadamente 10,23 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 13 (ZOR-13) - Ilha do Major\r\n, localizado na linha de costa da ilha do Major, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/sul/sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 13, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,60 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 14 (ZIET-14) - Ilha do Maná \r\n, localizado na linha de costa da ilha do Maná, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos 14, perfazendo uma área total de aproximadamente 7,71 ha.\r\nZona de Conservação 26 (ZC-26) - Ilha Redonda ou Ilha do Meio\r\n, localizado na linha de costa da ilha Redonda, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/oeste/noroeste/nordeste/leste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 26, perfazendo uma área total de aproximadamente 8,32 ha.\r\nZona de Preservação 45 (ZP-45) - Ilha dos Meros\r\n, localizado na linha de costa da ilha dos Meros, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/leste/sul/sudoeste/noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 45, perfazendo uma área total de aproximadamente 10,25 ha.\r\nZona de Especial Sobreposição 08 (ZES-08) - Ilha Mingu\r\n, localizado na linha de costa da ilha Mingu, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Especial Sobreposição 08, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,44 ha.\r\nZona de Preservação 46 (ZP-46) - Ilha dos Morcegos\r\n, localizado na linha de costa da ilha dos Morcegos, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sul/sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona de Preservação 46, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,11 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 14 (ZOR-14) - Ilha da Murta\r\n, localizado na linha de costa da ilha da Murta, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/oeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 14, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,53 ha.\r\nZona de Preservação 47 (ZP-47) - Ilha Palmas\r\n, na linha de costa da ilha Palmas, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sul/sudoeste/oeste/nordeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona de Preservação 47, perfazendo uma área total de aproximadamente 14,57 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 15 (ZOR-15) - Ilha das Palmeiras\r\n, localizado na linha de costa da ilha das Palmeiras, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto 384 (561110 E/ 7458928 N)que define o limite superior da ZP-48, localizado na cota altimétrica de 40 m e distante cerca de 75 m, no sentido sudeste, do ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 15, perfazendo uma área total de aproximadamente 45,62 ha.\r\nZona de Preservação 48 (ZP-48) - Ilha das Palmeiras\r\n, localizado no limite da ZOR-15, de onde segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste /sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 48, perfazendo ua área total de aproximadamente 19,78 ha.\r\nZona de Conservação 27 (ZC-27) - Ilha do Papagaio\r\n, localizado na linha de costa da ilha do Papagaio, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 27, perfazendo uma área total de aproximadamente 14,71 ha.\r\nZona de Conservação 28 (ZC-28) - Ilha de Paquetá\r\n, localizado na linha de costa da ilha de Paquetá, coincidente com o limite da APA, de onde segue em linha reta por cerca de 45 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 20 m, no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 42 m, no sentido noroeste, até atingir novamente a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até retornar ao ponto 387 (560787 E/7457050 N), fechando assim o polígono Zona de Conservação 28, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,36 ha.\r\nZona de Preservação 49 (ZP-49) - Ilha de Paquetá\r\n, localizado nos limites da APA e da ZC-28, de onde segue pelo limite da APA, na linha de costa, no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste/nordeste, até atingir o limite da ZC-28 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/nordeste/sudeste, passando pelos pontos , até atingir novamente o limite da APA, na linha de costa, no ponto), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 49, perfazendo uma área total de aproximadamente 11,56 ha.\r\nZona de Preservação 50 (ZP-50) - Ilha do Pasto\r\n, localizado na linha de costa da ilha do Pasto, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/sudeste/sudoeste até retornar ao ponto 391 (561575 E/7460891 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 50, perfazendo uma área total de aproximadamente 5,06 ha.\r\nZona de Preservação 51 (ZP-51) - Ilha do Pau a Pino 1\r\n, localizado na linha de costa da ilha do Pau a Pino 1, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono Zona de Preservação 51, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,89 ha.\r\nZona de Preservação 52 (ZP-52) - Ilha do Pau a Pino 2\r\n, localizado na linha de costa da ilha Pau a Pino 2, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/nordeste/sudeste/sul até retornar ao ponto fechando assim o polígono Zona de Preservação 52, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,92 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 09 (ZES-09) - Ilha Pedra Pelada\r\n, localizado na linha de costa da ilha Pedra Pelada, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 09, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,52 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 16 (ZOR-16) - Ilha Pequena\r\n, localizado na linha de costa da ilha Pequena, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 16, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,09 ha.\r\nZona de Conservação 29 (ZC-29) - Ilha do Peregrino \r\nlocalizado na linha de costa da ilha do Peregrino, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 29, perfazendo uma área total de aproximadamente 5,78 ha.\r\nZona Conservação 30 (ZC-30) - Ilha da Piedade \r\n, localizado na linha de costa da ilha da Piedade, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudeste/oeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono Zona Conservação 30, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,99 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 15 (ZIET-15) - Ilha da Pimenta\r\n, localizado na linha de costa da ilha da Pimenta, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/nordeste/leste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos 15, perfazendo uma área total de aproximadamente 20,32 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 10 (ZES-10) - Ilha do Pingo D'Água \r\n, localizado na linha de costa da ilha do Pingo D'Água, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/leste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 10, perfazendo uma área total de aproximadamente 4,72 ha.\r\nZona de Conservação 31 (ZC-31) - Ilha do Pinto\r\n, localizado na linha de costa da ilha do Pinto, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 31, perfazendo uma área total de aproximadamente 11,54 ha.\r\nZona de Conservação 32 (ZC-32) - Ilha de Pombas\r\n, localizado na linha de costa da ilha de Pombas, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 32, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,68 ha.\r\nZona de Preservação 53 (ZP-53) - Ilha Ponta da Cidade\r\n, localizado na linha de costa da ilha Ponta da Cidade, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto 402 (572787 E / 7453534 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 53, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,60 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 16 (ZIET-16) - Ilha dos Porcos\r\n, localizado na linha de costa da ilha dos Porcos, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Interesse para Equipamentos Turísticos 16, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,54 ha.\r\nZona de Conservação 33 (ZC-33) - Ilha Porcos Grandes\r\n, localizado na linha de costa da ilha Porcos Grandes, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono Zona de Conservação 33, perfazendo uma área total de aproximadamente 38,38 ha.\r\nZona de Conservação 34 (ZC-34) - Ilha Porcos Pequena\r\n, localizado na linha de costa da ilha Porcos Pequena, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 34, perfazendo uma área total de aproximadamente 11,31 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 11 (ZES-11) - Ilha Queimada Grande \r\n, localizado na linha de costa da ilha Queimada Grande, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 11, perfazendo uma área total de aproximadamente 4,57 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 12 (ZES-12) - Ilha Queimada Pequena \r\n, localizado na linha de costa da ilha Queimada Pequena, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 12, perfazendo uma área total de aproximadamente 1 ha.\r\nZona de Preservação 54 (ZP-54) - Ilha Redonda 1\r\n, localizado na linha de costa da ilha Redonda 1, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sul/sudoeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 54, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,72 ha.\r\nZona de Interesse para Equipamentos Turísticos 17 (ZIET-17) - Ilha Redonda 2\r\n, localizado na linha de costa da ilha Redonda 2, de onde segue por este limite no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto 409 (569657 E/7460748 N), fechando assim o polígono da Zona de para Equipamentos Turísticos 17, perfazendo uma área total de aproximadamente 5,01 ha.\r\nZona de Preservação 55 (ZP-55) - Ilha Redonda 3 \r\n, localizado na linha de costa da ilha Redonda 3, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 55, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,80 ha.\r\nZona de Preservação 56 (ZP-56) - Ilha Redonda 4 \r\n, localizado na linha de costa da ilha Redonda 4, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/leste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 56, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,37 ha.\r\nZona de Conservação 35 (ZC-35) - Ilha Redonda 5\r\n, localizado na linha de costa da ilha Redonda 5, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 35, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,93 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 13 (ZES-13) - Ilha do Sabacu\r\n, localizado na linha de costa da ilha do Sabacu, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido norte/sudeste/sudoeste/noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 13, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,62 ha.\r\nZona de Preservação 57 (ZP-57) - Ilha Sabacuzinho\r\n, localizado na linha de costa da ilha Sabacuzinho, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sul até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 57, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,88 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 14 (ZES-14) - Ilha Samambaia \r\n, localizado na linha de costa da ilha Samambaia, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto 415 (553278 E/7453044 N), fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 14, perfazendo uma área total de aproximadamente 5,50 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 15 (ZES-15) - Ilha Sandri\r\n, localizado na linha de costa da ilha Sandri, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/nordeste até retornar ao ponto 416 (553143 E/7451821 N), fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 15, perfazendo uma área total de aproximadamente 114,27 ha.\r\nZona de Conservação 36 (ZC-36) - Ilha São João\r\n, localizado na linha de costa da ilha São João, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite pela linha de costa no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 36, perfazendo uma área total de aproximadamente 4,88 ha.\r\nZona de Preservação 58 (ZP-58) - Ilha Saracura\r\n, localizado na linha de costa da ilha Saracura, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sul/oeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 58, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,52 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 17 (ZOR-17) - Ilha Sundara\r\n, localizado na linha de costa da ilha Sundara, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sul/sudoeste/norte/leste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 17, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,14 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 16 (ZES-16) - Ilha Tucum\r\n, localizado na linha de costa da ilha Tucum, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/sudeste/oeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 16, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,92 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 17 (ZES-17) - Ilha Tucum de Dentro\r\n, localizado na linha de costa da ilha Tucum de Dentro, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 17, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,06 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 18 (ZES-18) - Ilha Zatim 1\r\n, localizado na linha de costa da ilha Zatim 1, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/oeste/norte/nordeste, até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 18, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,68 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 19 (ZES-19) - Ilha Zatim 2\r\n, localizado na linha de costa da ilha Zatim 2, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sul/sudoeste/noroeste/norte/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 19, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,46 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 20 (ZES-20) - Ilha Zatim 3\r\n, localizado na linha de costa da ilha Zatim 3, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/sudoeste/noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 20, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,48 ha.\r\nZona de Preservação 59 (ZP-59) - Ilhota do Maia \r\n, localizado na linha de costa da ilhota do Maia, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 59, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,15 ha.\r\nZona de Conservação 37 (ZC-37) - Ilhota de Porcos \r\n, localizado na linha de costa da ilhota de Porcos, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 37, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,77 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 18 (ZOR-18) - Ilha Catita de Dentro e Ilha Catita de Fora\r\n, localizado na linha de costa da ilha Catita de Dentro e Ilha Catita de Fora, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido oeste/norte/leste/sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 18, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,47 ha.\r\nZona de Preservação 60 (ZP-60)\r\n, localizado na linha de costa de uma ilha sem denominação, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sul/sudoeste/norte/oeste/sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 60, perfazendo uma área total de aproximadamente 4,87 ha.\r\nZona de Preservação 61 (ZP-61)\r\n, localizado na linha de costa de uma ilha fluvial sem denominação, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este mesmo limite no sentido nordeste/sudoeste/sudeste/nordeste/noroeste até retornar ao ponto 429 (560958 E / 7462497 N), fechando o polígono da Zona de Preservação 61, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,69 ha.\r\nZona de Preservação 62 (ZP-62)\r\n, localizado numa ilha fluvial do Rio Bracuí, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/sul/nordeste/noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 62, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,08 ha.\r\nZona de Preservação 63 (ZP-63)\r\n, localizado numa ilha fluvial do Rio Bracuí, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido sudoeste/sul/nordeste/noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 63, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,42 ha.\r\nZona de Preservação 64 (ZP-64)\r\n, localizado na linha de costa de uma ilha sem denominação, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/noroeste/sudoeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 64, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,45 ha.\r\nZona de Preservação 65 (ZP-65)\r\n, localizado na linha de costa de uma ilha sem denominação, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido norte/noroeste/sul/sudeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 65, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,42 ha.\r\nZona de Preservação 66 (ZP-66)\r\n, localizado na linha de costa de uma ilha sem denominação, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido leste/noroeste/nordeste/sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 66, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,17 ha.\r\nZona de Preservação 67 (ZP-67)\r\n, localizado na linha de costa de uma ilha sem denominação, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido nordeste/norte/noroeste/sudoeste/sudeste até retornar ao ponto 435 (568427 E / 7464236 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 67, perfazendo uma área total de aproximadamente 4,23 ha.\r\nZona de Preservação 68 (ZP-68)\r\n, localizado na linha de costa de uma ilha sem denominação, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido leste/sudoeste/sul/sudoeste/oeste/noroeste/nordeste/noroeste até retornar ao ponto 436 (570492 E / 7458639 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 68, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,70 ha.\r\n, localizado na linha de costa de uma ilha sem denominação, coincidente com o limite da APA, de onde segue por este limite no sentido noroeste/ nordeste /sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 68, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,63 ha.\r\nILHA GRANDE\r\nZona de Preservação 70 (ZP-69)\r\nlocalizado na Ponta da Escada, na linha de costa, de onde segue em linha reta por cerca de 56 m no sentido nordeste até atingir, no divisor de águas, a cota altimétrica de 14 m no ponto ; daí segue por este divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto daí segue por esta cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí desce por este curso d'água, no sentido sudoeste, até atingir a linha de costa no ponto daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 70, perfazendo uma área total de aproximadamente 96,61 ha.\r\nZona de Conservação 38 (ZC-38)\r\nlocalizado na linha de costa e no limite da ZP-70, de onde segue pelo limite desta zona no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 440 (567797 E / 7435747 N)daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido oeste/nordeste/sudoeste/nordeste/sudoeste até o ponto 442 (566646 E / 7436001 N); daí segue em linha reta por cerca de 181 m no sentido sudeste até atingir a linha de costa na Praia de Provetá no ponto daí segue pela linha de costa no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 70 m, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí desce por este curso d'água, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 448 (567291 E / 7436815 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 449 (567276 E / 7436831 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nor deste/sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 46 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica, no sentido nordeste, até atingir um curso d'água no ponto ; daí desce por este curso d'água no sentido sudoeste até atingir novamente a linha de costa da Praia de Provetá no ponto 453 (567509 E / 7436089 N); daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 38, perfazendo uma área total de aproximadamente 76,95 ha. \r\nZona de Ocupação Controlada 1 - 01 (ZOC1-01) - Praia de Provetá\r\n, localizado na linha de costa na Praia de Provetá e no limite da ZC-38, de onde segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/sudoeste/nordeste/sudoeste/sudeste, passando pelos pontos 452, 451, 450, 449, 448, 447, 446 e 445 444 (566830 E / 7436086 N); daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/sudeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 - 01, perfazendo uma área total de aproximadamente 24,32 ha.\r\nZona de Preservação 71 (ZP-71)\r\nlocalizado na linha de costa na Praia de Provetá e no limite da ZC-38, de onde segue pelo limite desta zona no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste/nordeste até atingir um curso d'água no ponto 454 (566221 E / 7438332 N); daí desce por este curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto 455 (566328 E / 7438555 N); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 50 m, no sentido norte, até atingir a linha de costa na Ponta dos Micos no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste/sul/leste/sudeste/nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 71, perfazendo uma área total de aproximadamente 200,65 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 19 (ZOR-19)\r\n, localizado na linha de costa da Ponta dos Micos e no limite da ZP-71, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sul/sudeste/nordeste até o ponto 455 (566328 E / 7438555 N), ; daí segue pela cota altimétrica de 20 m no sentido nordeste até o ponto 458 (566396 E / 7438631 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 m no sentido nordeste até atingir a linha de costa no ponto 459 (566419 E / 7438677 N); daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 19, perfazendo uma área total de aproximadamente 10,87 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1 - 02 (ZOC1-02) - Praia Vermelha\r\n, localizado na linha de costa na Praia Vermelha e no limite da ZOR-19, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste, passando pelo ponto , até alcançar o limite da ZP-71 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 461 (566414 E / 7438536 N); daí segue em linha reta por cerca de 52 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um curso d'água no ponto 463 (566489 E / 7438220 N); daí sobe por este curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 464 (566419 E / 7438080 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir outro curso d'água no ponto 465 (566691 E / 7438276 N); daí desce por este curso d'água no sentido noroeste/nordeste até atingir a linha de costa na Praia Vermelha no ponto daí segue pela linha de costa no sentido oeste/noroeste até retornar ao ponto 459 (566419 E / 7438677 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 - 02, perfazendo uma área total de aproximadamente 7,21 ha.\r\nZona de Conservação 39 (ZC-39)\r\n, localizado no limite da ZOC1-02, na cota altimétrica de 20 m, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste, passando pelo ponto , até atingir o limite da ZP-71 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir o ponto 454 (566221 E / 7438332 N), localizado na cota altimétrica de 100 m; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/leste/sudoeste/sudeste/leste /nordeste até o ponto 467 (566789 E / 7438107 N), daí segue pelo mesmo afastamento de 30 m do curso d'água, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 468 (566660 E / 7438255 N), daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/nordeste/noroeste/sudoeste, passando pelos pontos , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 39, perfazendo uma área total de aproximadamente 18,49 ha.\r\nZona de Conservação 40 (ZC-40)\r\nlocalizado na linha de costa da Praia Vermelha e no limite da ZOC1-02, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/sudeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste/sudeste até o ponto localizado a 30 m de distância a leste de um curso d'águadaí segue pelo mesmo afastamento de 30 m do curso d'água, no sentido nordeste, até atingir a linha de costa na Praia de Araçatiba no ponto 471 (568129 E/ 7439014 N); daí segue pela linha de costa no sentido noroeste/sudoeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona de Conservação 40, perfazendo uma área total de aproximadamente 9,37 ha.\r\nZona de Preservação 72 (ZP-72)\r\nlocalizado no limite da ZC-40 e no limite da ZOC1-02, de onde segue pelo limite da ZOC1-02 no sentido sudeste/sudoeste, passando pelo ponto até atingir o limite da ZC-39 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 100 m, no ponto daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/nordeste/noroeste/nordeste/sudeste/ norte/nordeste/sudeste até o ponto 472 (568865 E / 7438837 N), localizado a 30 m de distância a leste de um curso d'água; daí segue pelo mesmo afastamento de 30 m do curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste até o ponto 474 (568517 E / 7438974 N); daí segue em linha reta por cerca de 28 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 52 m no ponto 475 (568494 E / 7438990 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 42 m no ponto 476 (568472 E / 7438994 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 28 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 20 m, no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 72, perfazendo uma área total de aproximadamente 58,67 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 20 (ZOR-20) - Praia de Araçatiba\r\n, localizado na linha de costa da Praia de Araçatiba e no limite da ZC-40, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até alcançar a ZP- 72 no ponto , localizado na cota altimétrica de 20 m; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/noroeste/nordeste até atingir um curso d'água no ponto 480 (568663 E / 7439061 N); daí desce por este curso d'água até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido noroeste/sudoeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 20, perfazendo uma área total de aproximadamente 6,99 ha.\r\nZona de Conservação 41 (ZC-41)\r\n, na cota altimétrica de 20 m e no limite com a ZOR-20, de onde segue pelo limite desta zona no sentido oeste/sudoeste/sudeste/nordeste até atingir o limite da ZP-72 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/sudeste/noroeste/sudeste, passando pelos pontos 472 (568865 E / 7438837 N), localizado na cota altimétrica de 100 m e afastado 30 m a leste de um curso d'água; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir outro curso d'água no ponto ; daí desce por este curso d'água, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/oeste/nordeste até o ponto 485 (568632 E / 7439065 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 m no sentido nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 41, perfazendo uma área total de aproximadamente 41,88 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1 - 03 (ZOC1-03) - Praia Grande de Araçatiba\r\n, na foz de um curso d'água na Praia Grande de Araçatiba e no limite com a ZOR-20, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/noroeste, passando pelo ponto 482 (568640 E / 7439089 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido sul/sudeste/nordeste até o ponto , localizado num curso d'água; daí desce por este curso d'água, no sentido sudoeste, até atingir a linha de costa na Praia Grande de Araçatiba no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste até retornar ao ponto 481 (568672 E / 7439095 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 - 03, perfazendo uma área total de aproximadamente 23,63 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 21 (ZOR-21)\r\n, localizado na foz de um curso d'água na Praia Grande de Araçatiba e no limite com a ZOC1-03, de onde segue pelo limite desta zona no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido noroeste/oeste até o ponto 488 (569231 E / 7440674 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 m no sentido sudoeste até atingir a linha de costa na Ponta da Cobra no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido leste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 21, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,69 ha.\r\nZona de Preservação 73 (ZP-73)\r\n, localizado em um curso d'água, no limite com a ZOR-21 e a ZOC1-03; daí sobe por este curso d'água e pelos limites da ZOC1-03 e da ZC-41 no sentido leste, passando pelo ponto , até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sudoeste/sudeste/norte/noroeste/nordeste/sudoeste /sudeste/nordeste /sudeste/noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste/sudeste /leste/sudoeste até o ponto 490 (584399 E / 7441969 N); daí segue em linha reta por cerca de 180 m no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 491 (584578 E / 7441963 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 42 m no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido norte até o ponto 494 (584688 E / 7442308 N); daí segue em linha reta por cerca de 53 m, no sentido nordeste, até atingir a linha de costa na Praia do Miradeiro no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 52 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 88 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica, no sentido sudoeste/ noroeste/sudoeste/nordeste/noroeste/norte, até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 127 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí desce por este curso d'água, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 504 (580304 E / 7444770 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 505 (580243 E / 7444778 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste, até atingir um curso d'água no ponto 506 (580369 E / 7445155 N); daí desce por este curso d'água no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido nordeste até atingir a linha de costa no ponto 509 (581881 E / 7444463 N); daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste/sudeste/nordeste/sudoeste/ noroeste/nordeste/oeste/norte até atingir a Ponta do Funil no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 87 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste/sudeste até atingir um curso d'água no ponto 512 (577118 E / 7445055 N); daí sobe por este curso d'água, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 60 m no ponto 513 (577226 E / 7445231 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sul/sudeste/sudoeste/sudeste/oeste/noroeste até o ponto 514 (575408 E / 7443224 N); daí segue em linha reta por cerca de 29 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 515 (575435 E / 7443215 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto 516 (575583 E / 7443455 N); daí segue por este divisor de águas no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 34 m no ponto 517 (575708 E / 7443476 N); daí segue em linha reta por cerca de 39 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto 518 (575740 E / 7443499 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste até o ponto localizado a 30 m de distância a leste de um curso d'água; daí segue pelo mesmo afastamento de 30 m do curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica, no sentido sudoeste, até atingir um curso d'água no ponto ; daí sobe por este curso d'água, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido norte/noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 63 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto 526 (573828 E / 7442352 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/oeste/noroeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 60 m no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 40 m, no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sul até o ponto localizado a 30 m de distância a leste de um curso d'água; daí segue pelo mesmo afastamento de 30 m do curso d'água, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sul/oeste até o ponto 531 (570653 E / 7440995 N), localizado a 30 m de distância a oeste de um curso d'água; daí segue pelo mesmo afastamento de 30 m do curso d'água, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 532 (570738 E / 7440909 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/oeste/noroeste até atingir um curso d'água no ponto 533 (570173 E / 7440945 N); daí desce por este curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto 534 (570230 E / 7440972 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste/oeste/sudoeste/sul/leste/sudeste até retornar ao ponto 487 (569726 E / 7440419 N), fechando assim o polígono da Zona de Preservação 73 e circunscrevendo as zonas ZES-21e ZES-22, perfazendo uma área total de aproximadamente 873,35 ha.\r\nZona de Conservação 42 (ZC-42)\r\nlocalizado no limite da ZOR-21 e da ZP-73, na cota altimétrica de 20 m, de onde segue pelo limite da ZP-73 no sentido norte/nordeste/sudeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí desce por este curso d'água até atingir a linha de costa no ponto 535 (570354 E / 7441045 N); daí segue pela linha de costa no sentido noroeste/sudoeste até atingir o limite da ZOR-21 no ponto 489 (569210 E / 7440637 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste até retornar ao pontofechando assim o polígono da Zona de Conservação 42, perfazendo uma área total de aproximadamente 6,85 ha.\r\nZona de Preservação 74 (ZP-74)\r\n, localizado na linha de costa e no limite da ZC-42, de onde segue pelo limite desta zona até atingir novamente a linha de costa no ponto 537 (569241 E / 7440850 N); daí segue pela linha de costa no sentido norte/sudoeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 74, perfazendo uma área total de aproximadamente 8,18 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1 - 04 (ZOC1-04)\r\nlocalizado no limite da ZC-42, na linha de costa da Praia Longa, de onde segue no sentido sudoeste pelo limite da ZC-42 e da ZP-73, passando pelo ponto 533 (570173 E / 7440945 N), localizado no limite da ZP-72; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/leste/nordeste/noroeste, passando pelos pontos ; daí segue em linha reta por cerca de 139 m no sentido sudoeste até atingir a linha de costa na Praia Longa no ponto 539 (570575 E / 7441216 N); daí segue pela linha costa no sentido sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 - 04, perfazendo uma área total de aproximadamente 14,90 ha.\r\nZona de Conservação 43 (ZC-43)\r\n, localizado na linha de costa na praia Longa e no limite da ZOC1-04, de onde segue pelo limite desta zona no sentido nordeste até o ponto 538 (570691 E / 7441294 N), localizado no limite da ZP-73; daí segue pelo limite desta zona no sentido noroeste/nordeste/sul/sudoeste/ sudeste/nordeste/sudeste, passando pelos pontos 540 (572508 E / 7441083 N), localizado numa faixa de 30 m de afastamento de um curso d'água; dai segue pelo mesmo limite de afastamento no sentido nordeste até atingir a linha de costa na Praia da Tapera, no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido norte/sudoeste/noroeste/norte/sudoeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 43, perfazendo uma área total de aproximadamente 43,49 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1 - 05 (ZOC1-05) - Praia da Tapera\r\n, localizado na linha de costa da Praia da Tapera e no limite da ZC-43, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto localizado no limite da ZP-73; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/leste até atingir o ponto , localizado numa faixa de 30 m de afastamento de um curso d'água; daí segue pelo mesmo limite de afastamento no sentido norte até atingir a linha de costa na Praia da Tapera, no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido oeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 - 05, perfazendo uma área total de aproximadamente 4,16 ha.\r\nZona de Conservação 44 (ZC-44)\r\n, localizado na linha de costa da Praia da Tapera e no limite da ZOC1-05, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudeste até atingir o limite da ZP-73 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/nordeste/leste/sudeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí desce por este curso d'água, no sentido noroeste, até atingir a linha de costa na Praia do Sítio Forte no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido noroeste/sudoeste até retornar ao ponto 543 (572855 E / 7441089 N), fechando assim o polígono da Zona de Conservação 44, perfazendo uma área total de aproximadamente 4,05 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1 - 06 (ZOC1-06) - Praia do Sítio Forte\r\n, localizado na linha de costa da Praia do Sítio Forte e no limite da ZC-44, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto , localizado no limite da ZP-73; daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/sudeste/norte/noroeste/oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 103 m no sentido sudoeste até atingir a linha de costa na Praia do Sítio Forte no ponto 547 (573484 E / 7441384 N); daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 - 06, perfazendo uma área total de aproximadamente 8,67 ha.\r\nZona de Conservação 45 (ZC-45)\r\n, localizado na linha de costa da Praia do Sítio Forte e no limite da ZOC1-06, de onde segue pelo limite desta zona no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 20 m, no ponto , localizado no limite da ZOC1-06; daí segue pelo limite desta zona no sentido noroeste/nordeste/sudeste/nordeste, passando pelos pontos 524, 523 (573974 E / 7442096 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 42 m no sentido nordeste até atingir a linha de costa na Praia de Maguariquissaba no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido noroeste/sul/sudoeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 45, perfazendo uma área total de aproximadamente 8,03 ha.\r\nMaguariquissaba\r\n, localizado na linha de costa da Praia da Maguariquissaba e no limite da ZC-45, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/sul, passando pelo ponto , até atingir o limite da ZP-73 na cota altimétrica de 20 m, no pontodaí segue pelo limite da ZP- 73 no sentido nordeste/norte, passando pelos pontos ; daí segue em linha reta por cerca de 52 m no sentido sudoeste até atingir a linha de costa na Praia da Passa Terra, no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação 1 - 07, perfazendo uma área total de aproximadamente 11,76 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 22 (ZOR-22) - Praia da Passa Terra\r\n, localizado na linha de costa da Praia da Passa Terra e no limite da ZOC1-07, de onde segue em linha reta por cerca 52 m pelo limite desta zona no sentido nordeste até atingir o limite da ZP-73 na cota altimétrica de 20 m, no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido noroeste/nordeste/sudoeste, passando pelos pontos 518, 517 até atingir um curso d'água na cota altimétrica de 40 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir o limite de afastamento de 30 m de um curso d'água no ponto 551 (576146 E / 7443004 N); daí segue pelo mesmo limite de afastamento no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 20 m, no ponto 552 (576110 E / 7443101 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/nordeste até o ponto 553 (575751 E / 7443467 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido nordeste até atingir a linha de costa na Praia do Matariz, no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido noroeste/sudoeste/oeste/norte/sudoeste/norte/oeste/sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 22, perfazendo uma área total de aproximadamente 21,54 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1 - 08 (ZOC1-08) - Praia do Matariz\r\n, localizado na linha de costa da Praia do Matariz e no limite da ZOR-22, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/sudeste/nordeste, passando pelo ponto , até atingir o limite de afastamento de 30 m de um curso d'água no ponto ; daí segue pelo mesmo limite de afastamento no sentido norte até o ponto 555 (576093 E / 7443323 N); daí segue por um afastamento de 50 m do curso d'água no sentido norte até atingir a linha de costa na Praia do Matariz, no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste até retornar ao ponto 554 (575779 E / 7443492 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 - 08, perfazendo uma área total de aproximadamente 15,27 ha.\r\nZona de Conservação 46 (ZC-46)\r\n, localizado no limite da ZOR-22 e da ZP-73, de onde segue pelo limite da ZOR-22 no sentido sudeste/nordeste/noroeste até atingir o limite da ZOC1-08 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido norte, passando pelo ponto , até atingir a linha de costa no ponto daí segue pela linha de costa no sentido noroeste/nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 62 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste até o ponto 559 (576972 E / 7444644 N); daí segue em linha reta por cerca de 48 m no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido oeste até o ponto 561 (576904 E / 7444651 N); daí segue pela linha de costa no sentido noroeste/oeste/nordeste/norte/sul/leste/sudeste até o ponto 563 (580476 E / 7446112 N)daí segue em linha reta por cerca de 48 m no sentido noroeste até atingir o limite da ZP-73 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido norte/oeste/sudoeste/leste/sudeste/sudoeste/sudeste/oeste, passando pelos pontos até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 28 m no sentido sudeste até retornar ao ponto 515 (575435 E / 7443215 N); fechando assim o polígono da Zona de Conservação 46, circunscrevendo a zona ZP-75, perfazendo uma área total de aproximadamente 115,23 ha.\r\nZona de Preservação 75 (ZP-75)\r\n, circunscrito pelo limite da ZC-46, localizado na cota altimétrica de 20 m e distante cerca de 78 m em linha reta do ponto daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sul/leste/norte, coincidente com o limite da ZC-46, até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 75, perfazendo uma área total de aproximadamente 9,79 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1 - 09 (ZOC1-09) - Praia do Bananal\r\n, localizado na linha de costa da Praia do Bananal e no limite da ZC-46, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/nordeste/noroeste, passando pelos pontos até atingir novamente a linha de costa na Praia do Bananal, no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste até retornar ao ponto 557 (576793 E / 7444089 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 - 09, perfazendo uma área total de aproximadamente 8,94 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1 - 10 (ZOC1-10)\r\nlocalizado na linha de costa da Praia de Japariz e no limite da ZC-46, de onde segue no sentido sul pelo limite desta zona até atingir o limite da ZP-73, no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/leste até atingir o divisor de águas, no ponto 566 (580601 E / 7445858 N); daí segue por este divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto 567 (580621 E / 7445939 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 68 m, no sentido noroeste, até atingir a linha de costa na Praia de Japariz no ponto 569 (580607 E / 7446061 N); daí segue pela linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 - 10, perfazendo uma área total de aproximadamente 4,33 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 23 (ZOR-23) - Praia de Japariz\r\nlocalizado na linha de costa na Praia de Japariz e no limite da ZOC1-10, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/sudoeste, passando pelos pontos , até atingir limite da ZP-73 na cota altimétrica de 20 m, no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/nordeste, até atingir a linha de costa na Ponta do Funil, no ponto passando pelo ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/sudoeste/noroeste/sudoeste até retornar ao ponto 569 (580607 E / 7446061 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 23, perfazendo uma área total de aproximadamente 9,70 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 21 (ZES-21)\r\ncircunscrito pelo limite da ZP-73 na cota altimétrica de 100 m, de onde segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/nordeste/noroeste/oeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 21, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,93 ha.\r\nZona Especial de Sobreposição 22 (ZES-22)\r\n; circunscrito pelo limite da ZP-73 na cota altimétrica de 100 m, de onde segue pela mesma cota altimétrica no sentido leste/sudeste/nordeste/noroeste/oeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona Especial de Sobreposição 22, perfazendo uma área total de aproximadamente 32,88 ha.\r\nZona de Conservação 47 (ZC-47)\r\n, localizado na linha de costa e no limite da ZP-73, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/nordeste/noroeste, passando pelo ponto , até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 59 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 2 m, no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 85 m no sentido sudoeste até atingir um curso d'água no ponto 574 (580526 E / 7444802 N); daí segue desce por este curso d'água no sentido sudeste até atingir a linha de costa na Praia da Caravela de Dentro, no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido leste/sudeste até retornar ao ponto 509 (581881 E / 7444463 N), fechando assim o polígono da Zona de Conservação 47, perfazendo uma área total de aproximadamente 10,12 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1-11 (ZOC1-11) - Praia da Caravela de Dentro\r\n, localizado na linha de costa da Praia da Caravela de Dentro e no limite da ZC-47, de onde segue pelo limite desta zona no sentido noroeste, passando pelos pontos 572 (580588 E / 7444920 N); daí segue pelo limite da ZP-72 no sentido noroeste/norte/sudoeste/sudeste/ sudoeste, passando pelos pontos , ; daí segue em linha reta por cerca de 77 m no sentido sudeste até atingir a linha de costa na Praia do Conrado, no ponto , daí segue pela linha de costa no sentido nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 - 11, perfazendo uma área total de aproximadamente 13,66 ha.\r\n, localizado na linha de costa da Praia do Conrado e no limite da ZOC1-11, de onde segue pelo limite desta zona no sentido noroeste até atingir o limite da ZP- 73, no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir um curso d'água no ponto 503 (579831 E / 7444215 N); daí desce por este curso d'água no sentido nordeste até atingir a linha de costa na Ponta do Estreito, no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 48, perfazendo uma área total de aproximadamente 6,24 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1-12 (ZOC1-12) - Ponta do Estreito\r\n, localizado na linha de costa da Ponta do Estreito e no limite da ZC-48, de onde segue pelo limite desta zona no sentido noroeste/sudoeste até atingir o limite da ZP-73 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste/sudeste/nordeste até o ponto 501; daí segue em linha reta por cerca de 76 m no sentido nordeste até atingir a linha de costa na Praia do Galo, no ponto 579 (580446 E / 7444094 N); daí segue pela linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 - 12, perfazendo uma área total de aproximadamente 15,12 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 24 (ZOR-24)\r\n, localizado na linha de costa da Praia do Galo e no limite da ZOC1-12, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir o limite da ZP-73, na cota altimétrica de 20 m, no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 89 m no sentido nordeste até atingir a linha de costa na Praia de Dentro, no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto 579 (580446 E / 7444094 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 24, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,11 ha.\r\nZona de Conservação 49 (ZC-49)\r\n, localizado na linha de costa da Praia de Dentro e no limite da ZOR-24, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudeste até atingir o limite da ZP-73 no ponto ; daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 164 m no sentido leste até atingir a linha de costa na Praia de Fora, no ponto 583 (581396 E / 7443740 N); daí segue pela linha de costa no sentido noroeste/sul/oeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 49, perfazendo uma área total de aproximadamente 19,87 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1-13 (ZOC1-13) - Praia de Fora\r\n, localizado na linha de costa da Praia de Fora e no limite da ZC-49, de onde segue pelo limite desta zona no sentido oeste até atingir o limite da ZP-73 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 18 m, no limite de um afastamento de 50 m a oeste de um curso d'água no ponto ; daí segue pelo mesmo limite de afastamento deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a linha de costa na Praia de Fora no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 - 13, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,99 ha.\r\nZona de Conservação 50 (ZC-50)\r\n, localizado na linha de costa da Praia de Fora e no limite da ZOC1-13, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/noroeste, passando pelo ponto 584 (581404 E / 7443463 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/leste/sudoeste/nordeste até atingir o limite de afastamento de 50 m a leste de um curso d'água no ponto daí segue pelo mesmo limite de afastamento deste curso d'água, no sentido nordeste, até atingir a linha de costa na Praia da Fazenda no ponto 588 (581685 E/ 7443120 N); daí segue pela linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto, fechando assim o polígono da Zona de Conservação 50, perfazendo uma área total de aproximadamente 24,61 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 25 (ZOR-25) - Praia da Fazenda \r\n, localizado na linha de costa da Praia da Fazenda e no limite da ZC-50, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir, na cota altimétrica de 20 m, o limite da ZP-73 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/leste/sudoeste/nordeste/sudeste/nordeste até o ponto 589 (582312 E / 7442732 N); daí segue em linha reta por cerca de 55 m no sentido noroeste até atingir a linha de costa na Praia da Camiranga, no ponto 590 (582281 E / 7442778 N); daí segue pela linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 25, perfazendo uma área total de aproximadamente 12,03 ha.\r\nZona de Conservação 51 (ZC-51)\r\n, localizado na linha de costa da Praia da Camiranga e no limite da ZOR-25, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudeste até atingir o limite da ZP-73 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/sudoeste/sudeste/norte/sudeste/nordeste/norte, passando pelos pontos , até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste até retornar ao ponto 590 (582281 E / 7442778 N), fechando assim o polígono da Zona de Conservação 51, perfazendo uma área total de aproximadamente 23,32 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 26 (ZOR-26)\r\n, localizado na linha de costa da Praia do Miradeiro e no limite da ZP-73, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/sudeste/leste até o ponto 491 (584578 E / 7441963 N), ; daí segue em linha reta por cerca de 162 m no sentido leste até atingir a linha de costa na Praia Preta (Lazareto), no ponto 591 (584741 E / 7441954 N); daí segue pela linha de costa no sentido norte até retornar ao ponto ; fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 26, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,67 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1-14 (ZOC1-14) - Abraão\r\n, localizado na linha de costa na Praia do Abraão, de onde segue em linha reta por cerca de 580 m, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até o ponto 594 (585903 E / 7440448 N); daí segue em linha reta por cerca de 77 m no sentido norte até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 146 m no sentido noroeste até atingir a linha de costa na Praia da Júlia no ponto daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste/noroeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da a Zona de Ocupação Controlada 1 - 14, perfazendo uma área total de aproximadamente 48,69 ha. \r\nZona de Conservação 52 (ZC-52)\r\nlocalizado no limite da ZOC1-14, de onde segue em linha reta por cerca de 270 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 597 (584570 E / 7440214 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/norte até o ponto 598 (587142 E / 7441478 N); daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 599 (587020 E / 7441445 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até retornar ao ponto , passando pelo ponto fechando, assim, o polígono da Zona de Conservação 52, perfazendo uma área total de aproximadamente 61,57 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 27 (ZOR-27)\r\nlocalizado na linha de costa da Praia da Júlia e no limite da ZOC1-14, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/sudoeste até atingir o limite da ZC- 52 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido sudeste/nordeste/norte até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 77 m no sentido noroeste até atingir a linha de costa na Praia do Abraãozinho no ponto daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste/noroeste até o ponto 601 (586567 E / 7441326 N); daí segue em linha reta por cerca de 69 m no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 602 (586498 E / 7441329 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 72 m no sentido sudoeste até atingir a linha de costa na Praia Guaxuma no ponto daí segue pela linha de costa no sentido/sudoeste/sudeste/sudoeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 27, perfazendo uma área total de aproximadamente 25,54 ha.\r\nZona de Preservação 76 (ZP-76)\r\n, localizado na linha de costa da Praia Guaxuma e no limite da ZOR-27, de onde segue pelo limite desta zona no sentido nordeste/sudeste/noroeste/nordeste/sudeste, passando pelos pontos , até atingir novamente a linha de costa no ponto daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/noroeste/sudoeste/sudeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono da Zona de Preservação 76, perfazendo uma área total de aproximadamente 7,88 ha.\r\nZona de Preservação 77 (ZP-77)\r\nlocalizado na linha de costa da Praia do Abraãozinho e no limite da ZOR-27, de onde segue pelo limite desta zona no sentido leste até atingir o limite da ZC-52 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido nordeste até atingir na cota altimétrica de 100 m no ponto daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido noroeste/sudeste/nordeste/sudoeste/leste/sudeste/sudoeste/leste/nordeste/sudeste até atingir um divisor de águas, no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 131 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 80 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 223 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue pelo mesmo divisor de águas no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 203 m no sentido sudeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 200 m até atingir outro divisor de águas no ponto ; daí segue por este divisor de águas no sentido nordeste/sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 91 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sul/sudoeste até o ponto 614 (590117 E / 7438950 N); daí segue em linha reta por cerca de 85 m no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 100 m no ponto 615 (590187 E / 7438901 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudeste/leste/sudoeste/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto ; daí segue por este divisor de águas, no sentido sudoeste, até atingir a linha de costa na Ponta de Lopes Mendes no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/oeste até o ponto 618 (591699 E / 7437966 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto 619 (591697 E / 7437878 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste/nordeste/noroeste até atingir o limite do afastamento de 30 m a leste de um curso d'água no ponto ; daí segue pelo mesmo limite de afastamento deste curso d'água no sentido nordeste até atingir a linha de costa no ponto 621 (591280 E / 7438277 N); daí segue pela linha de costa no sentido noroeste/nordeste/sudoeste até atingir na Praia dos Arrecifes no ponto 622 (590022 E / 7439289 N); daí segue em linha reta por cerca de 86 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto 623 (590026 E / 7439203 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido oeste até atingir o limite de afastamento de 30 m de um curso d'água no ponto ; daí segue pelo mesmo limite de afastamento deste curso d'água no sentido norte até atingir a linha de costa na Praia dos Arrecifes no ponto 625 (589900 E / 7439272 N); daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 67 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 62 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 121 m no sentido nordeste até atingir a linha de costa próxima à Praia da Aroeira no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste até atingir o ponto 632 (588311 E / 7438562 N), na Praia do Pouso; daí segue em linha reta por cerca de 87 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste/ sudoeste/noroeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 59 m no sentido sudeste até atingir a linha de costa na Praia dos Mangues, no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/sudoeste até o ponto 636 (588463 E / 7440036 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 m no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto 637 (588469 E / 7439985 N); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido oeste/noroeste/sudoeste/ nordeste/leste até o ponto 638 (587996 E / 7440570 N); daí segue em linha reta por cerca de 46m no sentido sudeste até atingir a linha de costa na Praia Grande de Palmas no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido norte/noroeste até o ponto 640 (588003 E / 7440730 N), na Praia Brava; daí segue em linha reta por cerca de 41 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 20 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste até o ponto 642 (588258 E / 7441007 N); daí segue em linha reta por cerca de 80 m no sentido sudeste até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/sudoeste até atingir o limite de afastamento de 30 m a oeste de um curso d'água, no ponto ; daí segue pelo mesmo limite de afastamento deste curso d'água, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 40 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 646 (587257 E / 7441791 N); daí segue em linha reta por cerca de 82 m no sentido norte até atingir a linha de costa na Praia do Morcego no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Preservação 77, perfazendo uma área total de aproximadamente 473,80 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 28 (ZOR-28)\r\n, localizado na linha de costa na Praia do Morcego e no limite da ZP-77, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sul/nordeste/norte, passando pelos pontos 644 (588705 E / 7442744 N); daí segue pela linha de costa no sentido sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 28, perfazendo uma área total de aproximadamente 27,73 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 29 (ZOR-29)\r\n, localizado na linha de costa e no limite da ZP-77, de onde segue pelo limite desta zona no sentido noroeste/sudoeste/sudeste/norte, passando pelos pontos e 640 (588003 E / 7440730 N); daí segue pela linha de costa no sentido nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 29, perfazendo uma área total de aproximadamente 2,81 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1 - 15 (ZOC1-15) - Praia Grande de Palmas\r\n, localizado na linha de costa da Praia Grande de Palmas e no limite ZP-77, de onde segue pelo limite desta zona no sentido noroeste/oeste/sudoeste/nordeste/sudeste/leste, passando pelo ponto 648 (588246 E / 7439968 N)daí segue em linha reta por cerca de 35 m no sentido nordeste até atingir novamente a linha de costa no ponto 649 (588253 E / 7440003 N); daí segue pela linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 - 15, perfazendo uma área total de aproximadamente 11,95 ha.\r\nZona de Conservação 53 (ZC-53)\r\n, localizado na linha de costa da Praia Grande de Palmas e no limite da ZOC1-15, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sul até atingir o limite da ZP- 77 no ponto daí segue pelo limite desta zona no sentido leste/norte, passando pelo ponto , até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido oeste até retornar ao ponto 649 (588253 E / 7440003 N), fechando assim o polígono da Zona de Conservação 53, perfazendo uma área total de aproximadamente 0,88 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 30 (ZOR-30) - Praia dos Mangues\r\n, localizado na linha de costa da Praia dos Mangues e no limite da ZP-77, de onde segue pelo limite desta zona no sentido noroeste/sudoeste/nordeste, passando pelo ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 49 m no sentido nordeste até atingir a linha de costa na Praia dos Mangues, no ponto 651 (588102 E / 7438659 N); daí segue pela linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 30, perfazendo uma área total de aproximadamente 8,95 ha.\r\nZona de Ocupação Controlada 1-16 (ZOC1-16) - Praia dos Mangues \r\n, localizado na linha de costa da Praia dos Mangues e no limite da ZOR-30, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste até atingir o limite da ZP- 77 na cota altimétrica de 20 m, no ponto 650 (588055 E / 7438644 N); daí segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/nordeste/sudeste/nordeste, passando pelo ponto até atingir a linha de costa na Praia do Pouso no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto 651 (588102 E / 7438659 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Controlada 1 -16, perfazendo uma área total de aproximadamente 3,42 ha.\r\nZona de Ocupação Restrita 31 (ZOR-31)\r\nlocalizado na linha de costa próxima a Praia da Aroeira e no limite da ZP-77, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/sudeste/leste/nordeste/norte, passando pelos pontos , até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste/noroeste até retornar ao ponto 631 (589280 E / 7439171 N), fechando assim o polígono da Zona de Ocupação Restrita 31, perfazendo uma área total de aproximadamente 5,07 ha.\r\nZona de Conservação 54 (ZC-54)\r\n), localizado na linha de costa da Praia dos Arrecifes e no limite da ZP-77, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sul/leste/norte, passando pelos e , até atingir a linha de costa na Praia dos Arrecifes no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido oeste até retornar ao ponto ), fechando assim o polígono da Zona de Conservação 54, perfazendo uma área total de aproximadamente 1,10 ha.\r\nZona de Conservação 55 (ZC-55)\r\n, localizado na linha de costa e no limite da ZP-77, de onde segue pelo limite desta zona no sentido sudoeste/sudeste/leste/norte, passando pelos pontos e 618 (591699 E / 7437966 N); daí segue pela linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Zona de Conservação 55, perfazendo uma área total de aproximadamente 8,88 ha.\r\n\r\nId: 1484630\r\n"
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        "1484673": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.093 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE 28/02/2013\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\na) 01\r\nAssistente\r\nDAS-7\r\n01\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nb) 01\r\nAssistente III\r\nDAS-7\r\n16\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nc) 01\r\nAssistente I\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nd) 01\r\nEncarregado Técnico\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\ne) 01\r\nSecretário\r\nDAI-4\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Guilherme Balod Pereira, matrícula nº 29/4482-5\r\nb) Vaga do Decreto nº 43.176/2011\r\nc) Marrytsa Mendonça Vieira, matrícula nº 29/4532-7\r\nd) Erivaldo Ferreira de Araujo, matrícula nº 29/4507-9\r\ne) Valéria de Souza Kubis, matrícula nº 29/4454-4\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/03/2013.\r\nId: 1484673\r\n"
        ],
        "1484683": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "DE 2013\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A REDE DE GERENCIADORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - REDESIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.091 , de 27 de outubro de 2009, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/400508/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de disciplinar os procedimentos para a execução das atividades relacionadas com a utilização do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, especialmente quanto às diversas funcionalidades de que o sistema dispõe; e\r\n- a necessidade de manter os usuários do sistema capacitados e atualizados visando a obter maior eficiência na gestão das compras públicas.\r\nDECRETA:\r\nFica criada no âmbito da Administração Pública Estadual, sem aumento de despesas, a Rede de Gerenciadores do Sistema Integrado de Gestão das Aquisições - REDESIGA, tendo por objetivos estabelecer diretrizes para a atuação dos gerenciadores do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA e padronizar os procedimentos relativos às suas atribuições, bem como promover a capacitação e a atualização dos seus agentes, organizar eventos interativos e manter os registros de habilidades e de formação profissional no âmbito do SIGA.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como órgão central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria Central da Rede Logística - COREL, as atribuições de supervisão e coordenação geral das atividades relacionadas com a REDESIGA que serão desempenhadas por meio de gerente designado.\r\n- São integrantes da REDESIGA:\r\nos Gerenciadores do SIGA, formalmente designados para o exercício desta função pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para o exercício da função em seus respectivos âmbitos, segundo dispõe o art. 5º do Decreto nº 42.301/2010;\r\no Administrador do SIGA, designado conforme dispõe o art. 6º do Decreto nº 42.301/2010; \r\no Gerente da REDESIGA, designado por ato da SEPLAG.\r\nA admissão do servidor na REDESIGA seguirá as seguintes etapas:\r\ndesignação formal de servidor para a função de Gerenciador do SIGA pelo órgão ou entidade no qual exercerá a função;\r\nremessa do ato de designação à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO da SEPLAG;\r\ncapacitação específica sob a responsabilidade da COREL da SEPLAG; \r\ninclusão do servidor na REDESIGA e atribuição de perfil de Gerenciador no SIGA sob responsabilidade do Gerente.\r\n- O procedimento de admissão na REDESIGA será de iniciativa obrigatória do órgão ou entidade designante do respectivo Gerenciador do SIGA.\r\nO credenciamento dos atuais Multiplicadores do SIGA como Gerenciadores na REDESIGA deverá ser efetuado pelos respectivos órgãos ou entidades em que atuem, no prazo de até 3 (três) meses a partir da publicação deste Decreto.\r\nO descredenciamento de um servidor da REDESIGA e a retirada do respectivo perfil no SIGA se dará a partir de iniciativa exclusiva do órgão ou entidade ao qual o servidor estiver vinculado, manifestada por comunicação formal endereçada à SUBLO/SEPLAG.\r\n- O órgão ou a entidade poderá ser responsabilizado, direta ou indiretamente, pela utilização do SIGA, de forma inadequada ou prejudicial, por servidor que estiver a ele vinculado, inclusive aquele que porventura possa ter sido demitido, desvinculado ou exonerado, mas que ainda esteja ativo no SIGA pela ausência de notificação à SUBLO.\r\nA SEPLAG comunicará ao órgão ou entidade quanto ao descumprimento, por parte do respectivo Gerenciador do SIGA, das disposições deste Decreto e das responsabilidades inerentes ao desempenho da função, conforme estabelece o artigo 4º, inciso XI, do Decreto 42.301/2010.\r\n- Em caso de reincidência relativa ao descumprimento de suas obrigações e responsabilidades, o servidor será excluído da REDESIGA e o perfil de Gerenciador retirado do SIGA, devendo o órgão ou entidade a que pertencer o servidor adotar as providências necessárias visando à sua substituição.\r\n- O servidor excluído da REDESIGA com base no disposto no § 1º deste artigo somente poderá ser readmitido na rede decorrido o prazo de um ano.\r\ndeste artigo, compete ainda ao Gerenciador do SIGA:\r\nservir como ligação entre a SUBLO e os usuários do SIGA, para divulgar informações e coletar dados a respeito do SIGA;\r\natuar como primeiro contato de suporte aos usuários do SIGA;\r\ncoordenar as necessidades de treinamento dos usuários no SIGA;\r\nefetuar o registro de fornecedores no SIGA;\r\nefetuar o registro no SIGA das ocorrências que impliquem quaisquer sanções e/ou penalidades ao fornecedor, conforme disposto pelo art. 22 do Decreto nº 42.301/2010; \r\ndesempenhar as funções pertinentes ao “Usuário Máster” no SIGA.\r\n- As atribuições elencadas nos incisos IV, V e VI do parágrafo anterior poderão ser concedidas também a outros usuários, que não os Gerenciadores do SIGA, mediante solicitação formal do órgão ou entidade, endereçada à SUBLO.\r\n- Ficará a cargo da SEPLAG a criação de canal de comunicação efetivo entre os componentes da REDESIGA.\r\n- Fica delegada à SEPLAG a competência para regulamentar o presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1484683\r\n"
        ],
        "1485558": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            " DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 42.787, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, ATUAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA (UPP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/077/2551/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de regulamentar a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) visando dotá-las de estruturas e procedimentos padronizados para o desenvolvimento de suas atividades, conforme estabelece o Decreto nº 41.650, de 21 de janeiro de 2009; \r\nas demandas atuais e futuras dos órgãos estatais no campo da segurança pública, em razão do constante processo evolutivo não só da sociedade fluminense e de seus aspectos sociais correlatos, mas do próprio fenômeno criminal em si, gerando a necessidade de se estabelecer uma rotina de avaliação periódica de suas atividades;\r\nser indispensável a adequação das funções e, portanto, a revisão do organograma da Coordenação de Polícia Pacificadora - CPP, às demandas atuais que já ultrapassam àquelas inicialmente previstas para o projeto de Pacificação, sejam elas administrativas e/ou operacionais, bem como o reescalonamento das gratificações percebidas por aqueles que possuem a atribuição de conduzir o projeto de Pacificação em níveis Operacionais, Táticos e Estratégicos, como forma de concretizar a política de excelência implementada no programa de Pacificação, partindo da qualificação dos efetivos nela empregados e tendo como parâmetro remuneratório outros programas de sucesso em voga no Estado; e\r\n- o programa de Pacificação como uma das principais ações governamentais em andamento, os jovens talentos que são cada vez mais criteriosamente selecionados para comporem, tanto as UPP como a CPP, deveriam vislumbrar a mesma gratificação inicial, como forma de alçar a entrada do policial militar no contexto da polícia pacificadora, seja em nível operacional, tático ou estratégico, como um dos maiores anseios daqueles que se dedicam a melhor preparação técnica, profissional e ética já em seus primeiros passos dentro da Instituição, e que reúnem as condições para consolidarem no futuro, as estratégias que estão sendo construídas no presente.\r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº 42.787, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a implantação, estrutura, atuação e funcionamento das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\n- As Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), criadas para a execução de ações especiais concernentes à pacificação e à preservação da ordem pública, destinam-se a aplicar a filosofia de polícia de proximidade nas áreas designadas para sua atuação.\r\nSão áreas potencialmente contempláveis por UPP, consoante critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Segurança, aquelas compreendidas por comunidades pobres, com baixa institucionalidade e alto grau de informalidade, em que a instalação oportunista de grupos criminosos ostensivamente armados afronta o Estado Democrático de Direito.\r\nSão objetivos das UPP: \r\na) consolidar o controle estatal sobre comunidades sob forte influência da criminalidade ostensivamente armada;\r\nb) devolver à população local a paz e a tranqüilidade públicas necessárias ao exercício da cidadania plena que garanta o desenvolvimento tanto social quanto econômico;\r\nc) aplicar instrumentos mais céleres, eficazes e plurais à resolução e ao encaminhamento de ocorrências, com ênfase na mediação e na destinação de tratamento diferenciado aos delitos de pequena monta.\r\n- O programa de pacificação, por meio da implantação de UPP, deverá ser realizado nessas comunidades em quatro etapas:\r\n- Primeira etapa, em que são deflagradas ações táticas, preferencialmente pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), pelo Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) e por efetivos deslocados dos CPA, com o objetivo de recuperarem o controle estatal sobre áreas ilegalmente subjugadas por grupos criminosos ostensivamente armados.\r\nMomento em que são intercaladas ações de intervenção tática e ações de cerco da área delimitada, antecedendo o momento de implementação da futura UPP.\r\n- IMPLANTAÇÃO DA UPP - Ocorre quando policiais militares especialmente capacitados para o exercício da polícia de proximidade chegam definitivamente à comunidade contemplada pelo programa de pacificação, preparando-a para a chegada e outros serviços públicos e privados que possibilitem sua reintegração à sociedade democrática. Para tanto, a UPP contará com efetivo e condições de trabalho necessários ao adequado cumprimento de sua missão. \r\n- AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO - Nesse momento, tanto as ações de polícia pacificadora, quanto as de outros atores prestadores de serviços públicos e privados nas comunidades contempladas com UPP passam a ser avaliados sistematicamente com foco nos objetivos, sempre no intuito do aprimoramento do programa.\r\nO atual Comando de Policiamento Comunitário (CPCom) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passa a denominar-se Coordenadoria de Policia Pacificadora - CPP, com as seguintes atribuições:\r\n- coordenar, controlar e preparar doutrinária e operacionalmente as UPP;\r\n- planejar a implantação de novas UPP; \r\n- estabelecer diretrizes norteadoras objetivando a padronização dos procedimentos policiais militares nas UPP, com foco nos seus objetivos táticos e estratégicos.\r\n\r\n- O Coordenador-Geral da CPP subordina-se diretamente ao Comandante Geral da Polícia Militar e deverá realizar as articulações necessárias junto ao Comitê Estadual designado pelo Governador do Estado, visando melhor atender as demandas por segurança pública das comunidades contempladas, no intuito de propiciar a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos locais.\r\n- O Coordenador-Geral da CPP fará jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, em valor correspondente ao símbolo DG, de natureza remuneratória e .\r\n- O Subcoordenador da CPP fará jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 6.000,00 (seis mil reais).\r\n- Os Chefes de Divisão da CPP farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n- O Diretor da Escola de Polícia de Proximidade fará jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais).\r\n- Os Comandantes de Área de Polícia Pacificadora farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais).\r\n- O Subdiretor da Escola de Polícia de Proximidade fará jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n- Os Assessores (Subchefes de Divisão e Chefes de Seção) da CPP farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n- Os Assessores Psicólogos da CPP farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n- O Gestor de Articulação Comunitária fará jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais).\r\n- Os Policiais Militares lotados na CPP, não contemplados nos termos dos §§1º, 2º e 3º, farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 1.000,00 (um mil reais).”\r\nAs Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) receberão, a critério do Comando Geral da PMERJ, o necessário aporte administrativo das Unidades Operacionais responsáveis pelas áreas de policiamento em que forem implantadas.\r\n- Para o cumprimento das atribuições de cunho administrativo suplementar, as Unidades Operacionais citadas no deste artigo farão jus à complementação de verba destinada ao suporte administrativo das UPP situadas em sua área de policiamento. \r\n- A verba a que alude o § 1º será específica para cada UPP, de acordo com a sua classificação definida pelos critérios estabelecidos no artigo 5º.\r\n- No que tange às despesas de implantação das UPP, bem como às de manutenção de suas instalações físicas que visam garantir-lhes o funcionamento adequado, caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), realizar a alocação dos recursos necessário no corrente exercício financeiro.\r\n- As UPP serão classificadas de acordo com o efetivo de policiais previsto para a sua área de atuação e terão estrutura compatível para o exercício de suas atribuições.\r\n- A classificação das UPP se dará da seguinte forma:\r\n- As UPP serão classificadas como classe “A”, quando o seu efetivo previsto for superior a 400 (quatrocentos) policiais militares.\r\nO Comando das UPP classe “A” deverá ser, preferencialmente, de Oficial no posto de Major.\r\nOs Comandantes das UPP classe “A” farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 3.000,00 (três mil reais). \r\n- As UPP serão classificadas como de classe “B” quando o seu efetivo previsto for no máximo de 400 (quatrocentos) policiais militares.\r\nO Comando das UPP classe “B” deverá ser exercido, preferencialmente, por Oficial no posto de Capitão.\r\nOs Comandantes das UPP classe “B” farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n- O Subcomando de UPP, tanto a de classe “A”, quanto a de classe ”B”, deverá ser exercido, preferencialmente, por Oficial nos postos de 1º ou 2º Tenente. \r\nOs Subcomandantes de UPP farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 2.000,00 (dois mil reais), sendo que toda UPP contará com 01 (um) Subcomandante Administrativo e 01 (um) Subcomandante Operacional.\r\n- O efetivo mínimo previsto de uma UPP não poderá ser inferior a 100 (cem) policiais militares, salvo em condições especiais julgadas pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n- Visando a otimização dos serviços prestados à comunidade, as UPP deverão possuir uma estrutura administrativa mínima, nunca superior a 05% (cinco por cento) do seu efetivo total, para a confecção de escalas de serviço, controle e coordenação operacional entre outros.\r\n- As sedes das UPP deverão ser compatíveis com a sua classificação e efetivo e estar, preferencialmente, localizadas em vias que permitam o acesso das viaturas da corporação e de serviços, e, sempre que possível, estar de acordo com o projeto arquitetônico elaborado pela SESEG.\r\n- Todos os policiais militares lotados e em efetivo exercício nas UPP farão jus à percepção de gratificação de encargos especiais no valor R 750,00 (setecentos e cinquenta reais), salvo os graduados que exercerem o Serviço de Supervisão, em número de 12 (doze) nas UPP Classe A e 08 (oito) nas UPP Classe B, que pela relevância de sua ação fiscalizadora sobre a atuação do efetivo em serviço farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 1.000,00 (um mil reais).\r\ndeste artigo farão jus, também, a auxílio transporte e serão desarranchados, nos termos da legislação em vigor. \r\n- Os policiais militares classificados nas unidades de polícia pacificadora deverão ter formação especial, com ênfase em Direitos Humanos e na doutrina de Policia Comunitária, e os soldados deverão, obrigatoriamente, ser policiais militares recém formados.\r\n- Os oficiais e praças que integrarão o efetivo das UPP terão seus currículos e alterações funcionais analisados, segundo critérios objetivos a serem definidos pelo Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A submissão a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou a Comissão de Revisão Disciplinar acarretará a movimentação do militar para OPM distinta do âmbito de atribuições da Coordenadoria de Polícia Pacificadora.\r\n- Todos os policiais militares lotados e em efetivo exercício na CPP e nas UPP farão jus à percepção de gratificação de encargos especiais conforme função desempenhada, podendo ser celebrado convênio pelo Estado para tal fim.\r\nPara o aprimoramento e a continuidade do programa de pacificação, deverá ser aplicado nas UPP o efetivo mínimo de 50 % (cinqüenta por cento) dos policiais militares regularmente incorporados pelos concursos de admissão, até que os objetivos preconizados neste Decreto sejam alcançados.\r\n- Os Grupamentos de Polícia em Áreas Especiais (GPAE) serão transferidos para as Unidades Operacionais das AISP onde estiverem localizados, até que suas respectivas áreas sejam contempladas com UPP, quando então serão definitivamente desativados, sendo seus efetivos movimentados a critério do Comando da Corporação.\r\n- A Estrutura ora regulamentada deverá ser objeto de revisão a cada 24 (vinte e quatro) meses pelo Conselho Permanente de Avaliação das UPP, de forma a manter a eficiência e a eficácia de suas ações, bem como os padrões mínimos de qualidade.\r\n- O Conselho Permanente de Avaliação das UPP elaborará relatório conclusivo com propostas, críticas e sugestões de adequações a ser submetido ao Governador do Estado.\r\n- O Conselho Permanente de Avaliação das UPP terá a seguinte constituição:\r\n- Secretário de Estado de Segurança, na qualidade de Presidente;\r\n- Secretario de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n- Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n- Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ; \r\n- Coordenador-Geral da Coordenadoria de Polícia Pacificadora - CPP.\r\n- O voto de qualidade para fins de desempate nas deliberações do Conselho será proferido pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n- No impedimento do Presidente este será substituído em suas atribuições pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, assessorado pelo Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da SESEG.\r\n- Para subsidiar o processo decisório do Secretário de Estado de Segurança, do Comandante Geral da Polícia Militar e do Coordenador de Polícia Pacificadora, o Instituto de Segurança Pública (ISP) realizará um monitoramento semestral das atividades desenvolvidas pela UPP, em seus aspectos quantitativos e qualitativos. \r\n- O ISP produzirá, ainda:\r\n- no prazo de até sessenta (60) dias, a contar da data de publicação deste decreto, o Programa de Polícia Pacificadora (PPP), onde deverá constar, dentre outros tópicos, seus objetivos, conceitos, estratégias, indicadores e metodologia de avaliação;\r\n- relatórios mensais contendo dados consolidados das incidências criminais nas áreas de atuação das UPP, a ser publicados em seu sítio eletrônico.\r\n- Quando da implementação de novas UPP, ato do Secretário de Estado de Segurança estabelecerá sua estrutura mínima, delimitação e classificação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.787, de 06 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1485558\r\n"
        ],
        "1486494": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOBASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-06/001/64/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG e 02 (dois) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEDRAP, 02 (dois) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, em 04 (quatro) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, 08 (oito) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e 10 (dez) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nO saldo remanescente da transformação efetuada no caput deste artigo fica transferido para a Casa Civil, para efeito do disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007.\r\nO subitem 18 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada, com a inclusão de 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1486494\r\n"
        ],
        "1486496": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.179 DE 29 DE ABRIL DE 2013\r\nA ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE r ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 04/076/8/2013, E-26/001/119/2013 e E-27/128/136/2013, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 358.804.733,44 (trezentos e cinquenta e oito milhões, oitocentos e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1486497": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n323.647\r\n323.647\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.449.503\r\n21.131.052\r\nId: 1486497\r\n"
        ],
        "1487239": [
            "2013-05-02 00:00:00",
            " DE 2013\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/067/180/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam extintas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, as Inspetorias Regionais de Fiscalização - Cantagalo e Itaperuna.\r\nA Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo, absorverá as competências da extinta Inspetoria de Fiscalização - Cantagalo e a Inspetoria Regional de Fiscalização - Campos dos Goytacazes, absorverá as competências da extinta Inspetoria de Fiscalização - Itaperuna.\r\nOs Titulares ou substitutos eventuais das Inspetorias Regionais ora extintas pelo presente Decreto transferirão os processos administrativos existentes, encerrados ou em curso, os livros e documentos fiscais, relação de bens patrimoniais, relação de servidores e prestadores de serviços, em exercício ou em impedimento legal, incluindo nome, cargo, ID Funcional e ou matrícula e função, bem como o acervo material, documental e instalações físicas aos titulares das Inspetorias Regionais citadas no caput deste artigo.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na Secretaria de Estado de Fazenda, 02 (dois) cargos em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8 anteriormente ocupados por: Eduardo Vieira de Miranda, ID Funcional nº 1940663-0, e Luiz Carlos Diegues Aquino, ID Funcional nº 1952507-9, em 08 (oito) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, sendo alocados a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita.\r\n\r\nEm consequência do disposto no art. 1º fica alterado o art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, na forma que se segue:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim:\r\n2.1 - Subsecretaria de Receita;\r\n......................................................................................................\r\n2.1.1.5 - Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior;\r\n2.1.1.5.1 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra do Piraí;\r\n2.1.1.5.2 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Valença;\r\n2.1.1.5.3 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Miguel Pereira;\r\n2.1.1.5.4 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra Mansa;\r\n2.1.1.5.5 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Resende;\r\n2.1.1.5.6 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Angra dos Reis;\r\n2.1.1.5.7 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Cabo Frio;\r\n2.1.1.5.8 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Araruama;\r\n2.1.1.5.9 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Campos dos Goytacazes;\r\n2.1.1.5.10 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Fidélis;\r\n2.1.1.5.11 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Duque de Caxias;\r\n2.1.1.5.12 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Santo Antonio de Pádua;\r\n2.1.1.5.13 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Macaé;\r\n2.1.1.5.14 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói;\r\n2.1.1.5.15 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo;\r\n2.1.1.5.16 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Iguaçu;\r\n2.1.1.5.17 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaguaí;\r\n2.1.1.5.18 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Petrópolis;\r\n2.1.1.5.19 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Três Rios;\r\n2.1.1.5.20 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Gonçalo;\r\n2.1.1.5.21 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaboraí;\r\n2.1.1.5.22 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Teresópolis;\r\nO Departamento Geral de Administração e Finanças deverá prestar o apoio necessário para a redistribuição dos bens patrimoniais, quando couber, e orientar as unidades quanto aos demais procedimentos administrativos a serem adotados em consequência da extinção das unidades.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1487239\r\n"
        ],
        "1487240": [
            "2013-05-02 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/003/2524/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde -SES, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente II, símbolo DAI-6, objeto do Decreto nº 43.370, de 23/12/2011, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, para a Superintendência de Vigilância Epidemológica e Ambiental, da mesma Subsecretaria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1487240\r\n"
        ],
        "1488010": [
            "2013-05-03 00:00:00",
            " DE 2013\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 6.280, DE 20 DE MARÇO DE 2013, DO PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/014/0003/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 6.280, de 20 de março de 2013, do Município de Duque de Caxias, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que registrou em 24 horas o acúmulo de 148,2mm, ocasionando INUNDAÇÕES - COBRADE 1.2.1.0.0, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 27/014/0003/2013;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL BAIXADA FLUMINENSE I, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 6.280, de 20 de março de 2013, do Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1488010\r\n"
        ],
        "1488268": [
            "2013-05-06 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEP/IPANEMA NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/33.140/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CETEP / Ipanema, que funcionará no imóvel situado na Rua Alberto de Campos nº 12 - 5º andar, no Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n- O Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP/Ipanema funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2013\r\nId: 1488268\r\n"
        ],
        "1489393": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.184 DE 06 DE MAIO DE 2013\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura da Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil, a Superintendência de Gestão do Processo Digital - SGPD, com a finalidade de acompanhar a informatização dos processos administrativos dos órgãos no âmbito do governo do Estado, bem como prover métodos e padrões específicos para a informatização dos processos administrativos, visando a continuidade do projeto Processo Digital, sendo dirigida por um Superintendente, símbolo DG.\r\nÀ Superintendência de Gestão do Processo Digital compete:\r\nI - aprovar e priorizar a informatização de processos administrativos no contexto do Processo Digital conforme diretrizes da Casa Civil;\r\nII - analisar e aprovar as melhorias propostas nos modelos futuros dos processos administrativos que serão informatizados no Processo Digital; \r\nIII - garantir que a solução tecnológica do Processo Digital seja aderente aos interesses do Governo do Estado do Rio de Janeiro objetivando a criação, captura, armazenamento, versionamento, indexação, localização, gerenciamento, distribuição, publicação, exclusão, retenção, integração, segurança e acessibilidade das informações documentais dos processos administrativos informatizados;\r\nIV - exercer atividades correlatas.\r\nA Superintendência de Gestão do Processo Digital terá a seguinte estrutura básica:\r\nI. Assessoria;\r\nI. Departamento de Planejamento;\r\nIII. Departamento de Processos;\r\nIV. Departamento de Informatização.\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a serem alocados na Superintendência de Gestão do Processo Digital, 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, e 03 (três) cargos em comissão Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, criados pela da Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\nEm consequência do disposto nos arts.1º e 4º do presente Decreto, fica alterado o subitem 3 do item II, do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas modificações.\r\nO Secretário de Estado da Casa Civil editará os atos regulamentares necessários ao cumprimento do presente Decreto.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.185 DE 06 DE MAIO DE 2013\r\nALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO \r\nque o Decreto nº 44.069, de 07/02/2013, transferiu a subordinação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON_RJ e do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON para a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON e, ainda, extinguiu a Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- o levantamento do estado de liquidação do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A - BERJ (em liquidação) realizado em Assembléia Geral Extraordinária datada de 03 de novembro de 2011, conforme Ata registrada sob o número 00002256321, em 10.11.2011, na JUCERJA, publicada no D.O de 17.11.2011;\r\no Decreto nº 43.221, de 05/10/2011 e o Decreto nº 43.662, de 03/07/2012, que transferem as Diretorias de Engenharia e Administrativa da Superintendência de Telecomunicações da Subsecretaria Militar da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Segurança e a Diretoria de Telefonia da Superintendência de Telecomunicações da Subsecretaria Militar da Casa Civil para o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n- o disposto nos Decretos nºs 43.057, de 04.07.2011, com a redação dada pelo Decreto nº 43.058, de 11.05.2012, e 43.058, de 04.07.2011, que instituem a Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado e a Comissão de Ética Pública Estadual, e\r\nas alterações propostas no processo nº E-12/5916/2003,\r\nDECRETA:\r\n- A estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, consolidada pelo Decreto nº 41.324, de 28 de maio de 2008, com as modificações dos Decretos nºs 41.947, de 09 de julho de 2009, 41.954, de 17 de julho de 2009, 42.865, de 25 de fevereiro de 2011, e 43.032, de16 de junho de 2011, fica alterada e consolidada na forma do Anexo I a este Decreto.\r\n- Fica extinta a Superintendência de Telecomunicações da Subsecretaria Militar da Casa Civil, transferindo-se ao PRODERJ as responsabilidades da referida Superintendência.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, os cargos em comissão relacionados no Anexo II do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nPara atender ao disposto no caput deste artigo, será utilizado parte do saldo remanescente do Decreto nº 44.178, de 29/04/2013.\r\n- Fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Vilma Nigri, ID Funcional nº 1935782-6, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N° 44.185, \r\nDE 06/05/2013 \r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CASA CIVIL\r\nI - FINALIDADE\r\nA Casa Civil, dirigida por um Secretário de Estado, tem por finalidade assistir ao Governador do Estado do Rio de Janeiro no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à coordenação institucional e administrativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e as relações com a sociedade, agremiações políticas e aos demais Poderes, no âmbito federal, estadual e municipal.\r\nterá a seguinte estrutura básica:\r\n1- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n1.2.1 - Assessoria Técnica\r\n1.2.2 - Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão \r\n1.2.3 - Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais\r\n1.2.4 - Assessoria de Controle e Apoio às Empresas Estatais\r\n1.2.5 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.2.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n1.2.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade\r\n1.3 - Assessoria de Imprensa\r\n1.3.1 - Núcleo de Redação\r\n1.3.2 - Núcleo do Interior\r\n1.3.3 - Núcleo de Fotografia\r\n1.3.4 - Núcleo da Intranet\r\n1.4 - Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP Rio\r\n1.5 - Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais\r\n1.6 - Representação do Governo em Brasília\r\n1.7 - Assessoria de Assuntos Legislativos\r\n1.8 - Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n1.8.1 - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD- RIO\r\n1.8.2 - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ\r\n1.8.3 - Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ\r\n1.8.4 - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n1.8.5 - Centrais Elétricas Fluminenses - CELF\r\n1.8.6 - Empresa Estadual de Viação - SERVE\r\n1.8.7 - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC\r\n\r\n2.1 - Subsecretaria Jurídica\r\n2.2.1 - Assessorial Jurídica Especial\r\n2.2.2 - Assessoria Jurídica\r\n2.2 - Subsecretaria de Gestão\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2.2 - Superintendência de Gestão do Processo Digital\r\n2.2.2.1 -Assessoria de Gestão do Processo Digital\r\n2.2.2.2 - Departamento de Planejamento\r\n2.2.2.3 - Departamento de Processos\r\n2.2.2.4 - Departamento de Informatização\r\n2.2.3 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.2.3.1 - Departamento de Logística\r\n2.2.3.1.1 - Divisão de Compras\r\n2.2.3.1.2 - Divisão de Almoxarifado\r\n2.2.3.1.3 - Divisão de Patrimônio\r\n2.2.3.1.4 - Divisão de Licitação e Contratos\r\n2.2.3.2. - Departamento de Administração\r\n2.2.3.2.1 - Divisão de Documentação, Protocolo e Arquivo \r\n2.2.3.2.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.2.3.2.3 - Divisão de Copa e Cozinha\r\n2.2.3.2.4 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n2.2.4 - Superintendência de Engenharia e Manutenção\r\n2.2.4.1- Departamento de Projetos e Obras\r\n2.2.4.2 - Departamento de Manutenção Predial\r\n2.2.5 - Departamento de Recursos Humanos\r\n2.2.5.1 - Divisão de Cadastro e Implantação\r\n2.2.5.2 - Divisão de Treinamento, Recrutamento e Seleção\r\n2.2.6 - Departamento de Informática\r\n2.3 - Subsecretaria de Cerimonial\r\n2.3.1 - Departamento de Cerimonial\r\n2.3.1.1 - Divisão de Eventos \r\n2.3.1.2 - Divisão de Apoio Administrativo \r\n2.4 - Subsecretaria de Relações Internacionais\r\n2.4.1 - Assessoria Especial\r\n2.4.2 - Assessoria de Cooperação Internacional\r\n2.4.3 - Assessoria de Financiamentos Externos\r\n2.4.4 - Assessoria de Comércio e Investimentos\r\n2.4.5 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n2.5 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n2.5.1 - Assessoria Especial\r\n2.5.2 - Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping\r\n2.5.3 - Assessoria Jurídica\r\n2.5.4 - Assessoria de Informática\r\n2.5.5 - Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais de Comunicação\r\n2.5.6 - Subsecretaria-Adjunta de Publicidade, Marketing e Eventos\r\n2.5.6.1 - Assessoria de Mídia\r\n2.5.6.2 - Assessoria de Criação\r\n2.5.6.3 - Assessoria de Eventos\r\n2.5.7 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n2.5.7.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n2.5.7.2 - Assessoria de Administração Financeira\r\n2.5.7.3 - Assessoria de Planejamento e Controle\r\n2.5.7.4 - Assessoria de Serviços Gerais\r\n2.5.8 - Rádio Roquete Pinto\r\n2.5.8.1 - Departamento de Programação\r\n2.5.8.2 - Departamento de Jornalismo\r\n2.5.8.3 - Departamento de Administração\r\n2.5.8.4 - Departamento Técnico\r\n2.6 Subsecretaria Militar\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Subsecretário\r\n2.6.1 - Assessoria Jurídica\r\n2.6.2 - Assessoria Técnica\r\n2.6.3 - Assessoria de Informática\r\n2.6.4 - Assessoria de Comunicação\r\n2.6.5 - Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas\r\nÓrgãos de Planejamento e Coordenação\r\n2.6.6 - Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\n2.5.6.1 - Superintendência de Transportes\r\n2.6.7 - Subsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n2.6.7.1 - Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n2.6.7.2 - Superintendência de Segurança\r\n2.6.7.3 - Superintendência de Representação\r\n2.6.7.4 - Superintendência de Inteligência\r\n2.6.7.5 - Superintendência de Saúde\r\n2.7 - Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n2.7.1 - Assessoria de Informática\r\n2.7.2 - Assessoria Jurídica\r\n2.7.3 - Assessoria Técnica\r\n2.7.4 - Divisão de Documentos Permanentes\r\n2.7.5 - Divisão de Gestão de Documentos\r\n2.7.6 - Divisão de Administração\r\n2.7.7 - Divisão de Acesso à Informação \r\n2.7.8 - Divisão de Preservação de Documentos\r\n2.8 - Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ\r\n2.8.1 - Assessoria Técnica\r\n2.8.2 - Assessoria Jurídica\r\n2.8.3 - Departamento de Apoio Administrativo\r\n2.8.4 - Departamento de Recebimento e Guarda de Bens\r\n2.8.5 - Departamento de Documentação, Controle e Protocolo\r\n2.9 - Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS \r\n2.9.1 - Coordenadoria-Adjunta\r\n2.9.2 - Assessoria de Programas\r\n2.9.3 - Assessoria de Administração\r\n2.9.4 - Assessoria de Marketing\r\n2.9.5 - Assessoria Jurídica\r\nIII - COMISSÕES\r\n- Comissão Permanente de Licitação\r\n- Comissão de Pregão\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCOSER\r\nV - ENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS\r\n- Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ - \r\n- Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - \r\nDETRAN/RJ\r\nLOTERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nFUNDEP\r\nVI - COMPETÊNCIAS\r\n1 - SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n- orientar e superintender as atividades dos órgãos da Casa Civil;\r\n- assistir ao Governador nos atos de gestão, nos assuntos referentes à administração civil e em sua representação oficial e social;\r\n- coadjuvar nas relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, classistas e o público em geral;\r\n- delegar atribuições de sua competência privativa;\r\n- supervisionar a gestão administrativa, financeira e orçamentária da Casa Civil e do Gabinete do Governador;\r\n- transmitir aos demais Secretários de Estado e outras autoridades estaduais diretrizes fixadas pelo Governador.\r\n2 - CHEFIA DE GABINETE\r\n- coordenar a publicação de atos do Governador e do Secretário de Estado da Casa Civil, como condição de validade para aceitação pela Imprensa Oficial;\r\n- analisar proposições de caráter normativo de interesse da administração direta e indireta do Estado, que sejam submetidas à Casa Civil, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica;\r\n- exercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da administração estadual e sujeitos a despacho do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica;\r\no Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e ao Governador;\r\n- examinar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, especialmente aqueles de cuja decisão possam resultar:\r\na) nomeações ou exonerações de cargos em comissão na administração estadual direta, autárquica e fundacional;\r\nb) designação ou extinção de mandato de membros de Conselhos Estaduais.\r\n- coordenar as atividades para autorização de emissão de passagem aérea nacional ou internacional;\r\n- coordenar a instrução de processos relativos à autorização de disposição de servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como de solicitações de disposição de servidores de outros Poderes da União, de Estados e de Municípios para o Governo do Estado e vice-versa;\r\n- manter atualizado, segundo os órgãos da administração direta e indireta, o fichário dos servidores colocados à disposição do Poder Executivo, ou por este cedido a outros Poderes.\r\n\r\n2.1 - ASSESSORIA TÉCNICA\r\n- elaborar atos solicitados pela Chefia de Gabinete para assinatura do Governador e/ ou Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- assessorar a Chefia de Gabinete na elaboração de Resoluções, Decretos e outros Atos normativos solicitados através de processos de diversos órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo;\r\n- analisar as informações apresentadas nos autos remetidos à Assessoria, objetivando a análise, elaboração e encaminhamento para o Governador e/ ou Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- examinar os atos normativos, tais como: Decretos, Resoluções, Portarias e Deliberações, encaminhados à Casa Civil para fins de publicação;\r\n- coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados com o afastamento de servidores para o exterior com ou sem ônus, Conselhos, Decretos normativos e de pessoal, Resoluções, dentre outros;\r\n- supervisionar as matérias encaminhadas por meio eletrônico, para a publicação no Diário Oficial.\r\n2.2 - ASSESSORIA DE CONTROLE DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n- coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados à preparação de atos referentes a cargos em comissão e estruturas básicas dos órgãos da administração direta, fundacional e autárquica;\r\n- manter atualizado o sistema informatizado de controle e execução de informações relativas às nomeações e exonerações de cargos em comissão e estruturas básicas da Administração direta, fundacional e autárquica.\r\n2.3 - ASSESSORIA PARA PREPARO E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS\r\n- orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas às publicações oficiais no Diário Oficial - Parte I - Poder Executivo, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- receber e revisar as matérias enviadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, organizando-as para encaminhamento posterior à Imprensa Oficial do Estado para publicação;\r\nmatérias oriundas do Gabinete do Governador e da Casa Civil que serão publicadas no Diário Oficial;\r\n- controlar a publicação da matéria oficial, de acordo com as minutas recebidas, providenciando as retificações e/ou republicações que se fizerem necessárias e quando solicitadas;\r\n- receber processos e atos referentes às publicações, encaminhando- os posteriormente à Divisão de Documentação, Protocolo e Arquivo, após o cumprimento das normas ou orientações estabelecidas para os respectivos procedimentos;\r\n- controlar a numeração de Leis, Decretos e Resoluções da Casa Civil,promovendo registro e atualização de suas alterações (anulações, retificações e/ou republicações).\r\n- examinar e preparar processos que lhes sejam distribuídos.\r\n2.4 - ASSESSORIA DE CONTROLE E APOIO ÀS EMPRESAS ESTATAIS\r\n- articular-se com as empresas estatais e com os setores competentes na administração estadual direta e indireta para pleno cumprimento, nos atos de controle acionário, dos objetivos programáticos, administrativos e operacionais fixados pelo Governador para empresas vinculadas à estrutura organizacional básica do Poder Executivo.\r\n- vinculada tecnicamente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, compete formular e atualizar o Plano Plurianual, elaborar a Programação Orçamentária com base no orçamento aprovado e acompanhar a execução orçamentária e cotas financeiras das unidades da Casa Civil;\r\n- vinculada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado, compete exercer as atribuições previstas na legislação vigente, cumprindo as normas e os procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado e pela Contadoria Geral do Estado.\r\n- resultante da transformação do Departamento de Contabilidade Analítica, estará vinculada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado.\r\n3 - ASSESSORIA DE IMPRENSA\r\n- desenvolver ações de monitoramento de notícias de interesse do Estado do Rio de Janeiro, acompanhamento de agendas, cobertura para execução de pautas para o Governo do Estado, coordenação de ações de comunicação das áreas prioritárias do Governo do Estado e gerenciamento de situações especiais e relacionamento com a mídia local e do interior.\r\n4 - SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS - EGP-RIO\r\n- acompanhar a implementação dos projetos estruturantes do Rio de Janeiro, bem como coordenar a elaboração de relatórios com o objetivo de dar maior transparência às ações de governo; Analisar as propostas de convênios do Poder Executivo; Acompanhar a execução físico-financeira dos programas transversais do Estado.\r\n5 - SUBSECRETARIA ADJUNTA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n- atuar na gestão, na coordenação institucional e no acompanhamento dos Programas e Projetos do Governo do Estado e em atividades especificamente delegadas.\r\n6 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO EM BRASÍLIA\r\n- articular-se com os Poderes Executivo e Legislativo Federal e o Governo do Distrito Federal, no sentido de agilizar a solução dos assuntos de interesse do Estado, prestando assistência às autoridades estaduais, quando do exercício de suas atividades na capital federal.\r\n- assessorar o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil no acompanhamento da tramitação dos Projetos de Lei, em especial os oriundos de mensagens do Poder Executivo, controle dos prazos constitucionais, elaboração de minutas de mensagens a partir de iniciativas das Secretarias de Estado trazidas à consideração da Casa Civil, consolidando a formatação final após análise dos aspectos de constitucionalidade, legalidade e processo legislativo;\r\n- coordenar e supervisionar as atividades remanescentes das empresas que estejam sob o regime de liquidação e que tenham ligação direta ou indireta com o Estado, especialmente pelo cumprimento das normas legais pertinentes a que estão submetidas as próprias empresas e os seus respectivos liquidantes, bem como resguardar os interesses do Estado.\r\n9 - SUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n- assistir ao Secretário de Estado da Casa Civil nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria;\r\n- analisar e proferir pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou prática de ato por parte do Governador, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n- adotar as medidas cabíveis nos processos de natureza judicial, encaminhados ao Governador, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- analisar minutas dos Editais de licitações, Contratos, Acordos, Convênios e Ajustes a serem celebrados no âmbito da Secretaria;\r\n- proceder à análise dos procedimentos administrativos que versem sobre Convênios, Contratos, seus aditivos e demais atos análogos que dependem do exame prévio da Casa Civil;\r\n- examinar e opinar acerca dos documentos e processos encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil, relacionados ao exercício da função de controle acionário detido pelo Governo do Estado junto a empresas, autarquias e fundações.\r\n9.1 - ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIAL\r\n- assessorar o Subsecretário Jurídico no desempenho de suas funções e prestar orientação técnica e administrativa aos assessores jurídicos.\r\n9.2 - ASSESSORIA JURÍDICA\r\n- assessorar o Subsecretário Jurídico nos assuntos de natureza jurídica afetos a Subsecretaria e analisar e proferir promoções jurídicas nos processos sempre que solicitado pelo Subsecretário Jurídico.\r\n- planejar, organizar, controlar e comandar as atividades relativas à Informática, Administração de Recursos Humanos, de Material, Protocolo e Arquivo, de Serviços Gerais, de Patrimônio, do Financeiro, de Engenharia e Manutenção, bem como a gestão dos procedimentos licitatórios;\r\n- prestar assistência direta, técnica e administrativa ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- coordenar as atividades de desenvolvimento e implantação do Processo Digital do Governo do Rio de Janeiro;\r\n- coordenar, entre os diversos setores da Casa Civil, a manutenção de fluxos permanentes de informação para facilitar o processo decisório e a coordenação das atividades da Secretaria;\r\n- orientar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações, que julgar conveniente;\r\n- coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais da Casa Civil;\r\n- coordenar as atividades de todos os serviços de manutenção e conservação dos imóveis - Edificações, Palácios e Residências Oficiais - sob gestão da Casa Civil;\r\n- elaborar e expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal, material, compras, etc;\r\n- dirigir, orientar e coordenar, conforme diretrizes do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, as atividades afetas à Subsecretaria;\r\n- outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n10.1 - ASSESSORIA ESPECIAL\r\n- assessorar o Subsecretário de Gestão no desempenho de suas funções, atuar na gestão, elaboração e acompanhamento dos programas e projetos sob a responsabilidade da Subsecretaria e em atividades especificamente delegadas.\r\n\r\n10.2 - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO PROCESSO DIGITAL\r\n- controlar e acompanhar a informatização dos processos administrativos dos órgãos no âmbito do Governo do Estado, provendo métodos e padrões específicos para a informatização dos processos administrativos garantindo a continuidade da implementação do Processo Digital.\r\n10.2.1 - ASSESSORIA DE GESTÃO DO PROCESSO DIGITAL\r\n- assessorar o Superintendente nas atividades relacionadas ao acompanhamento dos indicadores e na implementação do Processo Digital e demais atividades sob responsabilidade da Superintendência.\r\n10.2.2 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO\r\n- definir as estratégias para entrada de novos processos no Programa Processo Digital, garantindo o alinhamento das atividades com os critérios estabelecidos para o desenvolvimento do projeto.\r\n10.2.3 - DEPARTAMENTO DE PROCESSOS\r\n- garantir a adequação da modelagem e requisitos dos processos administrativos ao padrão estabelecido para o Processo Digital e auxiliar os Órgãos quanto à análise e validação dos requisitos arquivísticos referentes à produção, classificação, indexação, controle terminológico, avaliação, fidedignidade, integridade, autenticidade, criticidade, tramitação, manutenção e preservação dos objetos digitais - de acordo com a metodologia de gestão documental estabelecida pelo Estado.\r\n10.2.4 - DEPARTAMENTO DE INFORMATIZAÇÃO\r\n- garantir a correta implementação do Processo Digital informatizado garantindo o perfeito funcionamento da solução por meio de testes, homologação e implantação dos processos administrativos conforme padrão estabelecido e realizar a capacitação dos usuários no uso do sistema do processo digital. \r\n10.3 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF\r\n- planejar, coordenar, organizar, executar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, apoio administrativo, documentação e arquivo, material e patrimônio, necessárias ao funcionamento do Gabinete do Governador, da Casa Civil, do Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras. \r\n10.3.1 - DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA\r\n- planejar, coordenar e fazer executar as atividades relacionadas à aquisição de bens e serviços, almoxarifado, patrimônio, licitações e contratos;\r\n10.3.2 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n- planejar, coordenar e fazer executar as atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira, documentação, protocolo, arquivo, apoio administrativo e serviço de copa e cozinha.\r\n- planejar, controlar, organizar, supervisionar e fazer executar os trabalhos de preservação arquitetônica, artística e histórica dos Palácios e Residências Oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, seus anexos, dependências e unidades agregadas, com a realização de vistorias periódicas e elaboração de relatórios detalhados, apontando as deficiências constatadas e propondo à Subsecretaria de Gestão, soluções adequadas para as mesmas.\r\n10.4.1 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS\r\n- executar tarefas de supervisão, coordenação e orientação técnica das atividades sob a responsabilidade da Superintendência de Engenharia e Manutenção.\r\n10.4.2 - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n- coordenar, programar e fazer executar as atividades relacionadas à manutenção preventiva, corretiva e preditiva das instalações, equipamentos e demais ativos sob a Gestão da Superintendência de Engenharia e Manutenção.\r\n- planejar, controlar e coordenar as atividades relativas à gestão de pessoal da Casa Civil e do Gabinete do Governador.\r\n10.6 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA\r\n- planejar, empreender e assegurar as necessidades de informação e comunicação na área de informática da Casa Civil, em ambiente tecnológico, provendo soluções de produtividade, desenvolvendo a atualização de sistemas gerenciais integrados, promovendo, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, treinamento e a qualificação do pessoal da área e dos usuários do sistema.\r\n- planejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Governador e do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e demais autoridades estaduais.\r\n11.1 - DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL\r\n- assessorar a Subsecretaria no planejamento e execução dos eventos e solenidades oficiais garantindo a correto cumprimento das ações e atividades programadas;\r\n12 - SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n- planejar, coordenar, integrar, articular e executar as ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro no plano internacional, em parceria com as Secretarias de Estado e demais órgãos da administração estadual, do governo federal, das prefeituras e entidades do setor privado.\r\n- assistir direta e imediatamente ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado Chefeda Casa Civil nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, coordenando a supervisão e o controle da publicidade, imprensa, eventos e patrocínios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.\r\n- assistir ao Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos de sua segurança;\r\n- zelar pela segurança pessoal do Governador, inclusive quando em trânsito, e outras autoridades quando assim determinado, e dos Palácios das Laranjeiras e Guanabara;\r\n\r\n- dirigir, controlar e coordenar o serviço de transportes de atendimento aos órgãos integrantes da estrutura básica do Gabinete do Governador e da Casa Civil.\r\n- administrar o serviço de segurança do Complexo do Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras;\r\n- planejar, coordenar, executar e controlar atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves do Estado, bem como as medidas de utilização do material aéreo, visando um melhor atendimento à manutenção das normas operacionais e técnicas emanadas pelo Departamento de Aviação Civil - DAC, de modo a observar e manter os níveis de suprimento técnico das aeronaves.\r\n15 - ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n- tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, recolhimento, tratamento técnico, preservação e divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político- administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.\r\n16 - DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ - DPE/RJ\r\n- responsável pela guarda, conservação e liberação de bens depositados por determinação da autoridade judiciária ou administrativa.\r\n17- COORDENADORIA ESPECIAL DE PROJETOS SOCIAIS - CEPS.\r\ntem por objetivo planejar, supervisionar e coordenar programas na área social de especial interesse do Governo do Estado, promovendo a troca de informações e parcerias com as três esferas de governo, a sociedade civil organizada, desenvolvendo ações voltadas para transformação e promoção da cidadania, por meio de iniciativas inovadoras e apoiando projetos que gerem perspectivas de política pública, visando o desenvolvimento social no âmbito do Estado.\r\n1- CONSELHO CONSULTIVO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- promover o estudo dos problemas internacionais que afetam o Estado do Rio de Janeiro, propondo normas e políticas do seu interesse e medidas tendentes a facilitar o relacionamento do Estado com as entidades internacionais, as representações consulares e as comunidades internacionais estabelecidas no Estado.\r\n2- CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CONSETI\r\n- estabelecer a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC do Governo do Estado e as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeio referente aos projetos do Governo na área, além de instituir atos normativos voltados para os aspectos relativos à TIC.\r\n3- CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN\r\n- Órgão normativo, consultivo e coordenador do Subsistema Estadual de Trânsito que tem como principais competências cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; estimular, orientar e baixar diretrizes sobre a execução de campanhas educativas de trânsito; julgar os recursos interpostos; propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito, entre outras.\r\n4- CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVO - CONEARQ\r\n- elaborar e implementar políticas públicas voltadas para a gestão, preservação e acesso dos documentos de arquivos, de forma a garantir seu pleno uso administrativo, científico e cultural e favorecer o cidadão no exercício de seus direitos.\r\n5- COMITÊ DE SEGUROS E RISCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSER\r\n- estabelecer a política de seguros a ser utilizada pelas entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional na contratação e gestão dos seguros de qualquer natureza que se fizerem necessários à execução e proteção dos seus serviços, bens, direitos e pessoas. \r\n6- COORDENADORIA ESTADUAL DOS DESPACHANTES PÚBLICOS - CEDEP\r\n- Órgão permanente de deliberação coletiva, cabendo-lhe, precípuamente, as funções de órgão corregedor e controlador da atividade dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n7- COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DA GOVERNADORIA DO ESTADO - CEGE\r\n- zelar pela aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Estadual.\r\n- atuar, em matéria de ética pública, como órgão consultivo do Governador do Estado, Secretários, Subsecretários, Presidentes, Vice- Presidentes, Diretores e Conselheiros de agências estaduais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\nENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS\r\n1 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- promover a publicação e distribuição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a execução de serviços gráficos em geral, a divulgação de atos e informações de interesse do governo estadual, a divulgação das atividades administrativas, culturais e jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, a difusão das realizações estaduais nos campos administrativos, cultural e jurídico e a execução de outras atividades compatíveis com seus fins.\r\n2 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP\r\n- exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n3 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n- exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando os atuais contratos de concessão dos serviços públicos concedidos de: distribuição de gás canalizado - concessionárias CEG e CEG Rio; abastecimento de água e coleta de esgoto na Região dos Lagos - concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.\r\n4 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n- atuar como prestador de serviços à sociedade civil, cumprindo e fa zendo cumprir a legislação e as normas de trânsito, exercendo o controle de informações sobre direitos e transações de veículos, emissões e renovações de Carteiras Nacionais de Habilitação, entre outros, bem como se articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sob coordenação do respectivo CETRAN.\r\n5 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\n- responsável pela administração, gerenciamento e fiscalização do jogo em todos os municípios do Estado, gerando recursos que serão aplicados em assistência hospitalar, em áreas de interesse social, educacional, esportivo e cultural.\r\n6. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n- Órgão gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado, deve propor diretrizes e orientações técnicas voltadas para o estabelecimento da política de TIC no âmbito da administração pública estadual.\r\n7. FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP\r\n- servir de instrumento de captação e aplicação de recursos, com o objetivo de proporcionar meios para o financiamento das ações na área de depósito público.\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\na) 02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Planej. e Gestão)\r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nc) 01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n04\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nd) 01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n02\r\nDiretor de Divisão (Div. de Eventos e Div. de Apoio Administrativo, da Subs de Cerimonial)\r\nDAS-6\r\n02\r\nSecretário II\r\nDAÍ-5\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Carolina Santos Barbosa, matrícula nº 0180588-6\r\nAna Carolina Martins Rattes, matrícula nº 0966176-0\r\nb) Mario Curci, matrícula nº 0263259-4 \r\nc) Luci Lima Barbosa, matrícula nº 0899498-0\r\nId: 1489393\r\n"
        ],
        "1489397": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 676.860.891,55, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-09/172/22/2013, E-17/001/498/2013, E- 17/001/549/2013, E-18/003/00039/2013, E-21/044/11/2013 e E- 27/128/249/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 676.860.891,55 (seiscentos e setenta e seis milhões, oitocentos e sessenta mil, oitocentos e noventa e um reais e cinqüenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 79.764,00 (setenta e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1489398": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.904.215\r\n5.838.891\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n108.045\r\n108.044\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.566\r\n28.566\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.060.459\r\n1.060.455\r\n2501\r\nSEAP\r\n709.153\r\n709.151\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.220.231\r\n1.208.133\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n215.639\r\n102.257\r\nId: 1489398\r\n"
        ],
        "1489399": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            " 29 DE ABRIL DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 358.804.733,44, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 04/076/8/2013, E-26/001/119/2013 e E-27/128/136/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 358.804.733,44 (trezentos e cinqüenta e oito milhões, oitocentos e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1489400": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n323.647\r\n323.647\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.449.503\r\n21.131.052\r\n*Republicado por ter saído com incorreções publicado no D.O. de 30.04.2013.\r\nId: 1489400\r\n"
        ],
        "1489401": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/05/2013\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO N° 44.180 DE 30 DE ABRIL DE 2013\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n... sendo alocados a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita.\r\nLeia-se:\r\n... sendo 04 (quatro) cargos em comissão alocados a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita e 04 (quatro) cargos em comissão no Gabinete do Secretário.\r\nId: 1489401\r\n"
        ],
        "1490135": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            " DO PODER EXECUTIVO\r\nDE MAIO DE 2013\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/10819/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 42.793/11 e suas alterações;\r\n- a necessidade de atrair e reter os servidores na carreira do Magistério; e\r\n- a necessidade de estimular o constante aprimoramento dos servidores na carreira do Magistério.\r\nDECRETA:\r\nDO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO\r\ndos Servidores da Carreira do Magistério Público, com o objetivo de conferir grau de qualificação aos professores da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro.\r\n- Poderão ingressar no Programa de Certificação os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira do Magistério, nos termos da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, aos quais incumbam funções de docência, diretivas ou de chefia, em efetivo exercício nas unidades da Secretaria de Estado de Educação, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos neste Decreto.\r\n- As Certificações serão concedidas em 03 (três) níveis em ordem ascendente, classificadas em:\r\nCertificado Nível 1: categoria inicial, extensiva a todos os profissionais da carreira do Magistério que comprovarem proficiência em exame específico de Nível 1;\r\nCertificado Nível 2: categoria intermediária, exclusiva a professores com licenciatura ou equivalente que comprovarem proficiência em exame específico de Nível 2;\r\nCertificado Nível 3: categoria avançada, abrange professores com licenciatura ou equivalente que comprovarem proficiência em exame específico de Nível 3.\r\nA certificação concedida em cada nível será válida por 05 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação.\r\nSomente poderão obter a certificação dos níveis 2 e 3 os servidores que já tiverem sido certificados no nível imediatamente inferior, com validade vigente, ou no mesmo nível com validade expirada ou a expirar no ano do novo exame.\r\n- Os exames de Certificação ocorrerão com intervalo mínimo de 01 (um) ano e máximo de 02 (dois) anos.\r\n- São requisitos para participar do Programa de Certificação:\r\nser servidor da carreira do magistério nos cargos de Professor Docente I, Professor Docente II, Professor Inspetor Escolar, Professor Assistente de Administração Educacional I, Professor Assistente de Administração Educacional II, Professor Supervisor Educacional e Professor Orientador Educacional; \r\nnão estar respondendo nem ter sido apenado em inquérito administrativo nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de realização da prova; \r\napresentar, no mínimo, 90% (noventa por cento) de frequência presencial sobre o período trabalhado na SEEDUC, no interstício de 12 (doze) meses anteriores à data final das inscrições;\r\napresentar avaliação de desempenho em nível satisfatório, quando regulamentado pela SEEDUC.\r\n- Além dos requisitos estabelecidos no Art. 4º, para a participação no Programa de Certificação será exigido do professor regente:\r\naplicar o currículo mínimo no caso de disciplina/área com documento norteador publicado;\r\nlançar notas no Programa Conexão Educação no prazo estabelecido, exceto no caso de professor em exercício exclusivo nos anos iniciais do Ensino Fundamental;\r\nparticipar das avaliações externas.\r\nPara participação no Programa de Certificação será exigido do Professor Inspetor Escolar, além do estabelecido do Art. 4º, o atendimento integral de todas as escolas públicas sob sua responsabilidade, com comprovação de:\r\nvisitas regulares realizadas;\r\nmanutenção da regularidade dos processos de escrituração;\r\ndivulgação dos atos legais e administrativos pertinentes;\r\n- atendimento a programas de trabalho referentes à Rede Pública Estadual;\r\natendimento a indicadores de desempenho, quando regulamentados pela SEEDUC.\r\nAlém dos requisitos estabelecidos no Art. 4º, para obtenção dos certificados os candidatos deverão observar:\r\npara o Certificado Nível 1 ter, no mínimo, 12 (doze) meses de efetivo exercício nas Unidades Administrativas da SEEDUC;\r\npara o Certificado Nível 2 ter, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício nas Unidades Administrativas da SEEDUC e possuir o Certificado Nível 1 ou já ter sido certificado anteriormente no Nível 2;\r\n- Para o Certificado Nível 3 ter, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício nas Unidades Administrativas da SEEDUC e possuir o Certificado Nível 2 ou já ter sido certificado anteriormente no Nível 3.\r\n- Os Professores Docente II níveis A e B e Professores Assistente de Administração Educacional II níveis A e B apenas concorrerão ao Certificado Nível 1.\r\nOs servidores em estágio probatório poderão participar dos exames para certificação nos três níveis, respeitados os requisitos mencionados no Art. 7º.\r\n- O professor que for detentor de 02 (duas) matrículas, em disciplinas distintas, poderá participar do Programa de Certificação realizando a escolha de uma das disciplinas de ingresso ou enquadramento e será certificado apenas nesta disciplina cabendo, para efeito de certificação na segunda disciplina, a opção pelo exame nos anos subsequentes. \r\nApós retorno de afastamento por período superior ou igual a um ano, o servidor cumprirá carência mínima de seis meses entre a data de seu retorno e a data final das inscrições para os exames de certificação, nos casos que o afastamento tenha se dado por:\r\nparticipação em campanha eleitoral;\r\nafastamento para estágio probatório, após aprovação em concurso público;\r\ndisposição para outros órgãos com ou sem vencimentos;\r\ndisposição para outros órgãos com ressarcimento;\r\nlicença para exercício de mandato legislativo ou executivo com ou sem vencimentos;\r\nlicença sem vencimentos para trato de interesse particular;\r\nlicença para acompanhar cônjuge.\r\n- Nas hipóteses contempladas no Art. 11 deste Decreto o servidor deverá apresentar freqüência presencial de 90% (noventa por cento) no período de carência aferido após o seu retorno para que lhe seja permitido submeter-se ao programa de certificação.\r\nNas hipóteses de afastamentos não contemplados no Art. 11 deste Decreto não haverá carência temporal a ser cumprida para a participação no programa de certificação.\r\n- A avaliação de conhecimento será aplicada individualmente ao servidor. \r\n- A avaliação necessária para a efetivação do Programa de Certificação será composta de provas de conhecimentos específicos que serão aplicadas a cada nível, observando-se o que lhe for pertinente e regulamentado em edital próprio.\r\n- O exame para os servidores das classes Professor Docente I, Professor Docente II, Professor Assistente de Administração Educacional I, Professor Assistente de Administração Educacional II, Professor Orientador Educacional e Professor Supervisor Escolar versará sobre:\r\nNível 1: domínio dos princípios estruturantes da disciplina ou área de atuação, noções de planejamento e avaliação educacional;\r\nNível 2: domínio dos conhecimentos da disciplina ou área de atuação, da legislação e dos fundamentos educacionais aplicados a situações de ensino;\r\nNível 3: domínio da prática de ensino e/ou outra disciplina compatível com o cargo. \r\n- O exame para o servidor da classe Professor Inspetor Escolar versará sobre: \r\nNível 1: conhecimentos de legislação, estrutura e funcionamento do ensino, gestão de acervo e arquivo, Direito Administrativo, princípios de Administração Pública e processos de escrituração escolar;\r\nNível 2: legislação educacional e análise de caso;\r\nNível 3: caracterização de unidade escolar pública.\r\n- Os servidores que se submeterem à avaliação para o Certificado Nível 3 também realizarão prova prática, conduzida por banca especialmente designada para tal fim pela Instituição responsável pela aplicação dos exames.\r\n- A divulgação do processo de avaliação para a certificação se dará por meio de publicação de Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Serão certificados os servidores que obtiverem, no cômputo final dos exames, os padrões mínimos para o aproveitamento exigido, conforme edital de cada certame.\r\n- Fica criado o Adicional de Certificação.\r\nO Adicional de Certificação será complementar ao processo de certificação e poderá não ser coincidente com a sua duração.\r\ndeste artigo ao servidor certificado apenas nas seguintes condições:\r\nNíveis 1 e 2 - estar em efetivo exercício nas unidades administrativas da SEEDUC;\r\nNível 3 - estar em efetivo exercício nas unidades escolares da SEEDUC nas funções de:\r\na) Professor Docente I ou Professor Docente II - Níveis C e D atuando em regência de turma;\r\nb) Diretor de Unidade Escolar e Diretor Adjunto; \r\nc) Professor Supervisor Educacional, Coordenador Pedagógico, Professor Orientador Educacional, Orientador Educacional, Agente de Leitura, Professor Articulador Pedagógico, Professor Assistente de Administração Educacional II, níveis C e D;\r\nd) Integrante de Grupo de Trabalho Temporário - IGT;\r\ne) Professor Inspetor Escolar.\r\n- O valor do Adicional variará de acordo com o nível da certificação e o cargo do servidor, conforme tabela constante do Anexo deste Decreto.\r\n- A percepção do Adicional, no período de validade das certificações, está condicionada à realização de atividades de manutenção, tais como cursos, tutorias, seminários, entre outras, a serem regulamentadas pela Secretaria de Estado de Educação em Resolução específica.\r\nOs Adicionais de Certificação não são cumuláveis, mas a obtenção de certificação em nível mais elevado não impede que o servidor opte por atender apenas às atividades de manutenção relativas à certificação menos elevada, se ainda dentro da sua validade, continuando a fazer jus apenas ao Adicional de Certificação correspondente ao nível anterior.\r\nCessará o pagamento do Adicional de Certificação quando expirar o prazo de validade do certificado correspondente ou se for substituído por Adicional de Certificação correspondente a nível mais elevado.\r\n- O Adicional de Certificação concedido será pago considerando-se cada matrícula do servidor na disciplina certificada, respeitadas as condições estabelecidas no Art. 10 deste Decreto. \r\n- O servidor licenciado ou em afastamento manterá sua certificação, mas somente fará jus ao recebimento do Adicional de Certificação correspondente ao certificado obtido se o afastamento decorrer de:\r\nférias;\r\ncasamento e luto até 8 (oito) dias;\r\no estágio probatório;\r\nlicença prêmio e licença gestante, acidente em serviço ou doença profissional;\r\nlicença para tratamento de saúde;\r\ndoença de notificação compulsória;\r\nexercício em unidade escolar municipalizada, durante o primeiro ano de vigência do processo de municipalização;\r\nmissão oficial;\r\nestudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;\r\nprestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público;\r\nrecolhimento à prisão, se absolvido ao final;\r\nsuspensão preventiva, se inocentado ao final;\r\nconvocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; \r\ntrânsito para ter exercício em nova sede.\r\nNas demais hipóteses de afastamento, o Adicional de Certificação será suspenso, durante toda a sua duração.\r\nO Adicional de Certificação não terá natureza remuneratória e não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.\r\n- A contribuição previdenciária será voluntária e não incidirá sobre o Adicional de que trata este Decreto, ressalvada a hipótese de o servidor optar expressamente pelo desconto previdenciário e declarar ciência de que somente terá o direito de computar tal parcela na base de cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das últimas remunerações de que trata a Lei Federal nº 10.887/2004, conforme Termo de Opção do Anexo da Resolução SEPLAG nº 726, de 06 de julho de 2012.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação editará Resolução complementar, visando à regulamentação do disposto neste Decreto.\r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n2013\r\nTABELA DE GRATIFICAÇÃO POR CARGOS\r\nPROFESSOR EM EXERCICIO NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\nCERTIFICAÇÃO NIVEL 1\r\nCERTIFICAÇÃO NIVEL 2\r\nCERTIFICAÇÃO NIVEL 3\r\nProfessor Docente I 16h\r\n500,00\r\n1.000,00\r\n2.000,00\r\nProfessor Docente I 30h\r\n1.000,00\r\n2.000,00\r\n4.000,00\r\nProfessor Docente I 40h\r\n1.000,00\r\n2.000,00\r\n4.000,00\r\nProfessor Docente II 22h Níveis A e B\r\n500,00\r\n-\r\n-\r\nProfessor Docente II 22h Níveis C e D\r\n500,00\r\n1.000,00\r\n2.000,00\r\nProfessor Docente II 40h Níveis A e B\r\n1.000,00\r\n-\r\n-\r\nProfessor Docente II 40h Níveis C e D\r\n1.000,00\r\n2.000,00\r\n4.000,00\r\nProfessor Inspetor Escolar \r\n500,00\r\n1.000,00\r\n2.000,00\r\nProfessor Orientador Educacional\r\n500,00\r\n1.000,00\r\n2.000,00\r\nProfessor Supervisor Educacional\r\n500,00\r\n1.000,00\r\n2.000,00\r\nProfessor Assistente de Administração Educacional I \r\n500,00\r\n1.000,00\r\n2.000,00\r\nProfessor Assistente de Administração Educacional II Níveis A e B\r\n500,00\r\n-\r\n-\r\nProfessor Assistente de Administração Educacional II Níveis C e D\r\n500,00\r\n1.000,00\r\n2.000,00\r\nDE 07 DE MAIO DE 2013\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-11/30.043/2012,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº \r\nEmpresa\r\n79.363.847\r\nE-11/30.043/2012\r\nDIAGEO BRASIL LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1490135\r\n"
        ],
        "1490138": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012 (LDO), e na Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013 (LOA), e o que consta do Processo nº E-01/004/1350/2013,\r\n:\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência: \r\nacompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:\r\na) Anexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;\r\nb) Anexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;\r\nc) Anexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;\r\nd) Anexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e\r\ne) Anexo V - Usos e Fontes.\r\nposição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - apresentarão as informaçõesnos seguintes prazos: 20 de maio 2013, 20 de agosto de 2013, 20 de novembro de 2013 e 15 de abril de 2014.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n- As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SEPLAG através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\nAs solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SEPLAGatravés de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n- Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo;\r\nc) fonte de recurso;\r\nd) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\ne) valores das dotações atuais e propostas; e\r\nf) relatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n- Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo; \r\nc) memória de cálculo da reestimativa;\r\nd) fonte de recurso;\r\ne) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação; \r\nf) classificação econômica da receita;\r\ng) valores das dotações atuais e propostos; e\r\nh) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações. \r\nOs pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão por meio de Resolução.\r\nOs dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referentes às competências dos meses de janeiro a março de 2013, deverão ser encaminhados à SEPLAG no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - que deverão seguir as regras específicas do §3º art.1º.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n110000 - RECEITAS\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n113300 - Aluguéis\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n113490 - Outras Fontes\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n131100 - Participação da União no Capital - Tesouro\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n\r\n131330 - Outras Estatais\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132900 - Outras Fontes\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133500 - Operações através Resolução 63\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n139100 - Debêntures\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n139210 - Controladora\r\n139220 - Outras Estatais\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n139290 - Outras Empresas\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n139910 - Controladora\r\n139920 - Outras Estatais\r\n139990 - Demais Recursos\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\nANEXO II\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS - DICAR\r\n220000 - DISPENDIOS DE CAPITAL\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n222900 - Demais\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n223390 - Outras Empresas\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n241100 - Salário Base\r\n241200 - Horas-Extras\r\n241300 - Comissões por Função\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Previdência\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\nMédica)\r\n241790 - Demais\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n242110 - Nacionais\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n242119 - Demais\r\n242120 - Importados\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n243220 - Cesta Básica\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n249290 - Demais\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\nANEXO III\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - DFLUX\r\n300000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n310000 - INGRESSOS DE CAPITAL\r\n311000 - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n312000 - DE EMPRÉSTIMOS EM MOEDA\r\n319000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n320000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n321000 - PRINCIPAL\r\n322000 - JUROS E OUTROS\r\n322100 - Instituições Financeiras\r\n322200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n322900 - Outras Fontes\r\n350000 - ENTRADAS GERAIS\r\n351000 - ENTRADAS DE VENDAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n352000 - ENTRADAS DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (Exceto financeiras)\r\n353000 - RECUPERAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS\r\nAPLICAÇÕES\r\n353100 - Principal\r\n353110 - Instituições Financeiras\r\n353120 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353190 - Outras Fontes\r\n353300 - Rendimento\r\n353310 - Instituições Financeiras\r\n353320 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353390 - Outras Fontes\r\n354000 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS (Cauções, Depósitos e\r\nOutras Obrigações)\r\n399999 - TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n410000 - SAÍDAS DE CAPITAL\r\n411000 - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n412000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n413000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n414000 - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n415000 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n416000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n416100 - Dividendos\r\n416900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n460000 - SAÍDAS GERAIS\r\n461000 - PAGAMENTOS DE CONTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n461100 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n461200 - Encargos Financeiros E Outros\r\n461210 - Operações Internas\r\n461220 - Operações Externas\r\n461240 - Debêntures\r\n461250 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n461290 - Outras Fontes\r\n461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras\r\nObrigações)\r\n461900 - Demais Despesas e Custos\r\n461910 - Materiais e Produtos\r\n461920 - Serviços de Terceiros\r\n461930 - Utilidades e Serviços\r\n461940 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461990 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461991 - Participação nos Lucros ou Resultados\r\n461999 - Demais Dispêndios\r\n462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES\r\n462100 - Instituições Financeiras\r\n462200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n462900 - Demais Aplicações\r\n479999 - TOTAL DAS SAÍDAS\r\n480000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nANEXO IV\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nFECHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - FEFCx\r\n520000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n\r\n539999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n549999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n559990 - SUBTOTAL\r\n561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO\r\n561100 - Empréstimos\r\n561200 - Amortização\r\n562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n562100 - Contas a Pagar\r\n562110 - Vincendo\r\n562120 - Vencido\r\n562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER\r\n563100 - Vincendo\r\n563200 - Vencido\r\n564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS\r\n565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS\r\n570000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nANEXO V\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nUSOS E FONTES\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\nCÓDIGOS\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n220000\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n222000\r\nb - Inversões Financeiras\r\n223000\r\nc - Amortizações\r\n221000\r\nc.1. Operações Internas\r\n221100\r\nc.2. Operações Externas\r\n221200\r\nc.3. Debêntures\r\n221400\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221500\r\n\r\nc.5. Outras Fontes\r\n221900\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n229000\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n240000\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n241000\r\nb. Materiais e Produtos\r\n242000\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n243000\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n244000\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n245000\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n246000\r\nf.1. Operações Internas\r\n246100\r\nf.2. Operações Externas\r\n246200\r\nf.3. Debêntures\r\n246400\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246500\r\nf.5. Outras Fontes\r\n246900\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n249000\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n299999\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n110000\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n111000\r\nb. Receita Operacional\r\n112000\r\nc. Receita Não Operacional\r\n113000\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (a+b+c)\r\n131000\r\na. Tesouro\r\n131100\r\nb. Participação Capital - Empresas Estatais\r\n131300\r\nc. Demais Participações\r\n131900\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (a+b+c)\r\n132000\r\na. Instituições Financeiras\r\n132300\r\n\r\nb. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132400\r\nc. Outras Fontes\r\n132900\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO (a+b+c+d)\r\n133000\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133100\r\nb. Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133200\r\nc. Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133300\r\nd. Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133400\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO (a+b+c)\r\n139000\r\na. Debêntures\r\n139100\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n139200\r\nc. Demais Recursos de Longo Prazo\r\n139900\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n199999\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n561100\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n561200\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n562100\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n562900\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n563000\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n564000\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n565000\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\n520000\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n570000\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nPosição do Endividamento - Acompanhamento Mensal\r\nEMPRESA\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\nRazão Social\r\nmês :\r\n\r\n\r\nano :\r\n\r\nValores em R mil\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\nN° da\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\nTotal do\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\nTOTAL DO\r\nNatureza\r\nLinha\r\nVencido\r\nA vencer até 360 dias\r\nPassivo Circulante\r\n(mais de 360 dias)\r\nENDIVIDAMENTO\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nFornecedores e Credores\r\n02\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPessoal a Pagar\r\n03\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nEncargos Sociais a Recolher\r\n04\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Tributárias\r\n05\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações de Exercícios Anteriores\r\n06\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCREDORES - ENTIDADES E AGENTES\r\n07\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nUnião, Estados e Municípios\r\n08\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCréditos de Terceiros\r\n09\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nFINANCIAMENTOS EM CIRCULAÇÃO\r\n10\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPrincipal do Financiamento\r\n11\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\nJuros do Financiamento\r\n12\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO - INTERNAS\r\n13\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nUnião\r\n14\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nContratos de Empréstimos\r\n15\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Operações de Crédito\r\n16\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nVALORES PENDENTES A CURTO PRAZO\r\n17\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nAdiantamentos de Terceiros\r\n18\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nBens em Consignação\r\n19\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPROVISÕES\r\n20\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisões Trabalhistas\r\n21\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisão para Indenizações Cíveis\r\n22\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisão para Impostos e Contribuições Fiscais \r\n23\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Provisões inclusive para Contingências\r\n24\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCONTROLE DE OBRIGAÇÕES - PAT\r\n25\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Sociais e Fiscais (exceto Parcelamento - PAES)\r\n26\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nParcelamento - PAES\r\n27\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Contratuais\r\n28\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n29\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDEMAIS DÍVIDAS\r\n30\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDepósitos\r\n31\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nSentenças Judiciais a Pagar\r\n32\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDividendos a Distribuir\r\n33\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nReceitas Diferidas\r\n34\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nT O T A L\r\n35\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nResponsável pelas Informações\r\nData \r\n\r\nNome :\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nAssinatura :\r\nCargo :\r\n\r\n\r\n\r\nFax\r\n\r\nPara maiores esclarecimentos, favor contatar a SEPLAG no telefone (021) 2332-7065.\r\nId: 1490138\r\n"
        ],
        "1490950": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 31 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nrepartições públicasno dia 31 de maio de 2013 (sexta-feira).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1490950\r\n"
        ],
        "1490963": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.191 DE 08 DE MAIO DE 2013\r\nA ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 622.790.479,01 PARA REFORÇO DE DOTAÇ AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013 e E- 17/001/438/2013, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 622.790.479,01 (seiscentos e vinte e dois milhões, setecentos e noventa mil, quatrocentos e setenta e nove reais e um centavo), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1490964": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.128.054\r\n6.062.730\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n114.080\r\n111.079\r\n1501\r\nSEC\r\n237.846\r\n173.845\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n36.938\r\n36.938\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n59.243\r\n59.243\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.870\r\n28.870\r\n1701\r\nSEEL\r\n142.242\r\n142.241\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n34.525\r\n34.525\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n270.264\r\n163.527\r\n2102\r\nSSCS\r\n142.192\r\n134.310\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n86.880\r\n86.880\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n21.524\r\n21.524\r\n2501\r\nSEAP\r\n760.662\r\n760.660\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n16.487\r\n16.487\r\n2601\r\nSESEG\r\n957.277\r\n951.342\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.234.119\r\n1.222.021\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.129.708\r\n3.129.705\r\n3001\r\nSETRAB\r\n48.739\r\n46.521\r\n3101\r\nSETRANS\r\n178.392\r\n178.391\r\n3161\r\nFET\r\n470.971\r\n470.971\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n361.586\r\n361.586\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.467.978\r\n2.467.978\r\n3201\r\nSEASDH\r\n430.322\r\n423.377\r\n3261\r\nFEAS\r\n219.883\r\n196.883\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.054.911\r\n21.131.052\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.529\r\n10.529\r\nId: 1490964\r\n"
        ],
        "1490965": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "FEVEREIRO DE 2010\r\nAPROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.298, DE 11/02/2010\r\nCARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO CEPERJ\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\nPRESIDENTE\r\nPR-2\r\n01\r\nVICE-PRESIDENTE\r\nVP-2\r\n01\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nVP-2\r\n01\r\nDIRETOR DE DIRETORIA\r\nVP-2\r\n05\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n08\r\nCOORDENADOR \r\nDAS-8\r\n17\r\nAUDITOR \r\nDAS-8\r\n01\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n08\r\nDIRETOR DE AGÊNCIA REGIONAL\r\nDAS-7\r\n05\r\nCHEFE DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-7\r\n13\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n17\r\nASSISTENTE I\r\nDAS-6\r\n16\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n10\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n05\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\n26\r\nTOTAL\r\n134\r\n12/02/2010.\r\nId: 1490965\r\n"
        ],
        "1491669": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI CÂMARA TÉCNICA ESTADUAL DE CONSUMO E TURISMO E DE GRANDES EVENTOS DO RIO DE JANEIRO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AÇÕES INTEGRADAS E ARTICULADAS PELAS AUTORIDADES DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E REPRESENTANTES DOS ETORES ECONÔMICOS ENVOLVIDOS PARA QUE PROMOVAM A PREVENÇÃO/SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO POR OCASIÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES, JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE, COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLÍMPICOS E PARA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-24/001/17/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Estado do Rio de Janeiro será palco de grandes eventos que atrairão consumidores/turistas das mais variadas partes do mundo;\r\n- a necessidade de atendimento a esses consumidores/turistas e a importância da articulação institucional com todos os setores alinhados para atender da melhor forma o turista que chegar ao Estado, e\r\n- que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo mediante ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, art. 4º, II, da Lei nº 8.078/1990,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída a Câmara Técnica Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Turista e de Grandes Eventos do Rio de Janeiro, com o objetivo de integrar e articular a ação dos órgãos públicos e representantes do setor de turismo para promoção da defesa dos consumidores.\r\n- A Câmara Técnica Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Turista e de Grandes Eventos do Rio de Janeiro será composta por representantes e respectivos suplentes, designados pela Secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON;\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Turismo; \r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Serão convidados a integrar a Câmara Técnica Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Turista e de Grandes Eventos do Rio de Janeiro representantes e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e setores econômicos:\r\nNúcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nPromotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSetores econômicos.\r\n- A Câmara Técnica Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Turista e de Grandes Eventos do Rio de Janeiro terá como principais atividades:\r\n\r\nreunião com autoridades locais de proteção ao consumidor;\r\ninstalação da Câmara Técnica em cada sede do evento;\r\nelaboração do plano de trabalho da Câmara Técnica;\r\ncapacitação dos envolvidos nos serviços que englobam o turismo;\r\nelaboração de materiais educativos e informativos;\r\nelaborar recomendações para órgãos públicos e fornecedores;\r\napresentar propostas de procedimentos para atendimento dos consumidores/turistas;\r\nidentificar possíveis problemas decorrentes das relações de consumo com consumidores turistas, com vistas a evitar conflitos, propor soluções e resolver os mesmos.\r\n- As atividades da Câmara Técnica Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Turista e de Grandes Eventos do Rio de Janeiro serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON.\r\n- A participação na Câmara Técnica Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Turista e de Grandes Eventos do Rio de Janeiro não ensejará remuneração de qualquer espécie, sendo considerada como serviço público relevante.\r\n- A Câmara Técnica Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Turista e de Grandes Eventos do Rio de Janeiro se reunirá periodicamente, cabendo à Coordenação Executiva divulgar previamente o local e horário para as reuniões.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1491669\r\n"
        ],
        "1491686": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            "DE MAIO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 259.882.073,05, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 11/004/00202/2013 e E-26/15361/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 259.882.073,05 (duzentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e setenta e três reais e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1491686\r\n"
        ],
        "1491687": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n115.966\r\n112.965\r\n1501\r\nSEC\r\n239.912\r\n175.911\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n37.202\r\n37.202\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n59.507\r\n59.507\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.916\r\n28.916\r\n1701\r\nSEEL\r\n145.542\r\n145.541\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n34.921\r\n34.921\r\n2102\r\nSSCS\r\n142.192\r\n142.192\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n88.200\r\n88.200\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n21.656\r\n21.656\r\n2231\r\nDRM\r\n7.083\r\n7.083\r\n2501\r\nSEAP\r\n760.662\r\n756.771\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n16.724\r\n16.724\r\n2601\r\nSESEG\r\n960.275\r\n954.340\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.236.231\r\n1.224.133\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.132.257\r\n3.132.254\r\n3001\r\nSETRAB\r\n48.739\r\n46.785\r\n3101\r\nSETRANS\r\n178.863\r\n178.862\r\n3161\r\nFET\r\n470.971\r\n465.724\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n361.850\r\n360.397\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.468.242\r\n2.468.242\r\n3201\r\nSEASDH\r\n430.969\r\n418.956\r\n3261\r\nFEAS\r\n223.666\r\n200.666\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.031.684\r\n21.131.052\r\n4047\r\nUEZO\r\n33.526\r\n22.907\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.757\r\n10.757\r\nId: 1491687\r\n"
        ],
        "1492629": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/8/2011\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE PESSOAL DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ “EM LIQUIDAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n- A estrutura de pessoal da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação”, custeada pelos cofres públicos, deverá atender aos critérios estabelecidos pelo Liquidante, observando as Leis, Decretos e normas vigentes, não podendo, em seu valor total mensal de salários e respectivos encargos, exceder a despesa de remuneração relacionada a seguir:\r\nMáxima\r\nMensal\r\n12\r\nR 27.970,00\r\n- Na quantidade máxima estará incluído o Liquidante.\r\nLeia-se:\r\n- A estrutura de pessoal da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação”, custeada pelos cofres públicos, deverá atender ao critério de quantidade e de remuneração relacionados a seguir: \r\nQuantidade Máxima\r\nValor Total Mensal\r\n\r\n12\r\nR 27.970,00\r\n- Na quantidade máxima estará incluído o Liquidante.\r\nId: 1492629\r\n"
        ],
        "1492638": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nART. 1º E AO § 1º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 38.258, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo E-21/977003/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 31.519, de 12 julho 2002, que cria o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), e no Decreto Estadual nº 34.853, de 18 fevereiro de 2004, que altera e consolida o SISPERJ, Instituindo a atual Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) e a Corregedoria da SEAP, como tecnicamente inseridos no SISPERJ, na qualidade de agências especiais;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 37.272, de 01 de abril de 2005, que aprova a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), que no seu Capítulo V (Organização da Inteligência de Segurança Pública), item 5, alínea “d”, dispõe que para os integrantes da Inteligência de Segurança Pública (ISP), exige-se, na quase totalidade de suas funções, uma dedicação integral e diária ao trabalho e que, por este motivo, aliado à relevância do serviço, deve-se buscar, para todos os profissionais de ISP, a motivação financeira proporcionada pelos cargos em comissão e pela gratificação de encargos especiais;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 39.756, de 21 agosto de 2006, que institui o Sistema de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SINPEN), que engloba o Setor de Inteligência da Corregedoria, como subsistema do SISPERJ;\r\n- que a capacidade profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, básico para a Administração Pública, como o que dispõe no do art. 37 da Constituição Federal;\r\n- que para integrar a Corregedoria e a SISPEN o servidor passa, obrigatoriamente, por criterioso processo seletivo e constante aprimoramento interno, através de treinamentos e estágios, em função da sensibilidade dos conhecimentos que tramitam naqueles órgãos, o que exige do profissional um profundo senso de ética, sigilo e segurança;\r\n\r\n- que o exercício das atividades dos integrantes da Corregedoria da SEAP e da SISPEN tem demonstrado, ao longo dos anos, eficiência necessária para manter o sistema penitenciário com a tranquilidade necessária; e\r\n- ser de fundamental importância manter os integrantes da Corregedoria da SEAP e da SISPEN com elevado nível funcional, para a preservação da ordem e da disciplina no sistema penitenciário.\r\nECRETA:\r\n- O art. 1º e o § 1º do art. 2º, do Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- Em vista de sua capacidade funcional, o servidor público estadual que integrar, efetivamente, o Departamento do Serviço de Operações Especiais - SOE, o Grupamento de Intervenção Tática - GIT, o Grupamento do Serviço de Escolta - GSE, a Corregedoria e a Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário - SISPEN perceberá Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 750,00 (setecentos e cinquenta reais), denominada GRATIFICAÇÃO GGCS/SEAP.”\r\n- A gratificação prevista neste Decreto:\r\n(...)\r\n- Caberá, respectivamente, ao Coordenador de Segurança, ao Corregedor e ao Superintendente Geral de Inteligência, todos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, encaminharem, mensalmente, ao Departamento de Administração de Pessoal, a relação nominal dos integrantes do SOE, GIT, GSE, da Corregedoria e da SISPEN, para a inclusão na folha de pagamento.\r\n(...)”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.195 DE 10 DE MAIO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 43.550, DE 13 DE ABRIL DE 2012, QUE CRIA O COMITÊ ESTADUAL DE GESTÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-23/001/1145/2013, \r\n- a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa do Governo Federal “Crack, é possível vencer”;\r\n- as diretrizes preconizadas pela Política Nacional sobre Drogas, com vistas a assegurar:\r\n- a efetividade dos direitos humanos e enfrentamento do preconceito com relação às pessoas que usam drogas e suas famílias;\r\n- a adoção de estratégias adequadas às especificidades da população a ser beneficiada, considerando as dimensões social, cultural e econômica;\r\n- o respeito à autonomia dos indivíduos na reconstrução de trajetórias de vida;\r\n- a proteção integral de crianças e adolescentes;\r\n- a redução dos riscos e danos relacionados ao consumo de drogas; e\r\n- a participação social.\r\nDECRETA:\r\nO Decreto nº 43.550, de 13 de abril de 2012, que cria o Comitê Estadual de Gestão do Plano de Enfrentamento ao Crack, e dá outras providências, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\nFica criado o Comitê Estadual de Gestão do Plano de Enfrentamento do Crack no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Comitê Estadual de Gestão do Plano de Enfrentamento ao Crack no Estado do Rio de Janeiro será coordenado pela Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEC, sendo composto por representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos:\r\n- Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química;\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Saúde;\r\nSecretaria de Estado de Segurança;\r\nSecretaria de Estado de Educação.\r\n- Os titulares das Secretarias que compõe o Comitê Estadual de Gestão do Plano de Enfrentamento ao Crack, nos termos do Art. 2º deste Decreto, deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste Decreto, os nomes de seus representantes e respectivos suplentes.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.550, de 13 de abril de 2012.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.196 DE 10 DE MAIO DE 2013\r\nINCLUI ESCOVA DENTAL, CREME DENTAL, SABONETE E PAPEL HIGIÊNICO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.161/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, no artigo 4º da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e na Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/073/19/2013,\r\nDECRETA:\r\n- O Anexo Único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, o qual dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n1. \r\n-\r\nfeijão;\r\n2. \r\n-\r\narroz;\r\n3. \r\n-\r\naçúcar refinado e cristal;\r\n4. \r\n-\r\nleite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);\r\n5. \r\n-\r\ncafé torrado ou moído;\r\n6. \r\n-\r\nsal de cozinha;\r\n7. \r\n-\r\ngado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;\r\n8. \r\n-\r\npão francês de até 200 g;\r\n9. \r\n-\r\nóleo de soja;\r\n10. \r\n-\r\nfarinha de mandioca;\r\n11. \r\n-\r\nfarinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusiva mente à fabricação de pães;\r\n12. \r\n-\r\nmassa de macarrão desidratada;\r\n13. \r\n-\r\nsardinha em lata;\r\n14. \r\n-\r\nsalsicha, linguiça e mortadela;\r\n15. \r\n-\r\ncharque;\r\n16. \r\n-\r\npescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;\r\n17. \r\n-\r\nalho;\r\n18. \r\n-\r\nmargarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas; \r\n19. \r\n-\r\nfubá de milho; \r\n20. \r\n-\r\nescova dental;\r\n21. \r\ncreme dental;\r\n22. \r\nsabonete; \r\n23. \r\npapel higiênico; e\r\n24. \r\nvinagre.\r\n.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no que se refere aos itens 20, 21, 22 e 23, a partir de 3 de setembro de 2009, data da publicação da Lei nº 5.533, de 2 de setembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1492638\r\n"
        ],
        "1492660": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.198 DE 10 DE MAIO DE 2013\r\nA ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE r ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 04/068/172/2013, E-17/003/001585/2013 e E-17/003/01585/2013, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 347.532.136,88 (trezentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1492661": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n575.774 \r\n542.545 \r\n2102\r\nSSCS\r\n142.679 \r\n142.679 \r\n2961\r\nFES\r\n4.380.556 \r\n4.298.379 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.468.779 \r\n2.468.779 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.032.437 \r\n21.399.795 \r\nId: 1492661\r\n"
        ],
        "1492664": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n/3231/2013 e E- 03/001/3325/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 08 de maio de 2013.\r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessoria Jurídica\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n10\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssessoria Jurídica\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças/SUBEX\r\nb) 08\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\nextinta Coordenadoria Regional 28\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino\r\nc) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nextinta Coordenadoria Regional 17\r\nSuperintendência Técnica Administrativa/SUBEX\r\nd) 01\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\n2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\ne) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nÚltimos ocupantes:\r\na)José Antonio de Andrade, matrícula nº 923981-5\r\nb) Fernando dos Reis Chiesa, ID Funcional nº 4273075-9\r\nJuliana Batalha Knackfuss, ID Funcional nº 5008916-1\r\nIsabella Antonio Soares, ID Funcional nº 4283031-1\r\nGabriela Fernandes Barros Machado, ID Funcional nº 5007964-6\r\nRodrigo Gonzalez Cruz de Mamari, ID Funcional nº 5008630-8\r\nErika Lefévre Daxbacher, ID Funcional nº 4392560-0\r\nPriscila Orlando Vassallo, ID Funcional nº 4270681-5\r\nCarlos Amory Affonso Boller, ID Funcional nº 4415843-2\r\nc) Penelope Cavalcante Monteiro, matrícula nº 847567-5\r\nd) Dalva Helena Florenzano, matrícula nº 156948-2\r\ne) Simone Aparecida Pinto, matrícula nº 5015874-0\r\nId: 1492664\r\n"
        ],
        "1493424": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, o que consta do Processo nº E-12/001/1274/2013, \r\na Lei Estadual nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007, que institui a “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais”, a “Fundação Estatal dos Hospitais de urgência” e a “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante”;\r\na Lei Estadual nº 6.304 de 28 de agosto de 2012, que trata da incorporação da “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e da “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais” pela “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência”, e altera a denominação da “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” para Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nque a Lei nº 5.164/2007 dispõe em seu art. 8 que a transferência da gestão das unidades hospitalares das referidas Fundações para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro se dará gradativamente, por meio de ato do Governador, e ainda, em seu parágrafo único, que o Governador poderá, mediante Decreto, incluir ou excluir outras unidades na estrutura das Fundações Estatais;\r\no Decreto nº 41807 de 07 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência da gestão das Unidades de Pronto Atendimento para a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência;\r\no Edital de Seleção nº 011/2012, que tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados por Organização Social de Saúde no Complexo Estadual do Cérebro: Hospital Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer e Hospital Estadual Anchieta;\r\no Termo de Compromisso de Gestão Municipal sobre o Hospital Pedro II, assinado em 05 de novembro de 2010 conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Contrato de Gestão nº 013/2012, que tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados por Organização Social de Saúde no Hospital Estadual Vereador Melchíades Calazans;\r\no Contrato de Gestão nº 031/2012, que tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados por Organização Social de Saúde no complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Alberto Torres com Centro de Trauma e Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro;\r\no Contrato de Gestão nº 001/2013, que tem por objeto o processo público de seleção para Gestão dos Serviços de Saúde no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, no Estado do Rio de Janeiro, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social;\r\no Contrato de Gestão nº 002/2013, que tem por objeto o processo público de seleção para Gestão dos Serviços de Saúde no Hospital Estadual Roberto Chabo, no Estado do Rio de Janeiro, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social;\r\nDECRETA:\r\nFicam excluídas as seguintes unidades de saúde da estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\nHospital Estadual Vereador Melchíades Calazans;\r\nHospital Estadual Alberto Torres; \r\nHospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro;\r\nHospital Estadual Pedro II;\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes;\r\nHospital Estadual Roberto Chabo;\r\nHospital Estadual Anchieta;\r\nUnidades de Pronto Atendimento - UPAs 24H.\r\nFicam incluídas na estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro as unidades hospitalares previstas no art. 3º.\r\nA transferência das Unidades de Saúde do Estado serão realizadas da seguinte forma:\r\nTransferência plena da gestão para a Fundação Saúde:\r\na) Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC;\r\nb) Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO;\r\nc) Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE.\r\nTransferência gradual da gestão para a Fundação Saúde:\r\na) Hospital Estadual Albert Schweitzer;\r\nb) Hospital Estadual Azevedo Lima;\r\nc) Hospital Estadual Getúlio Vargas;\r\nd) Hospital Estadual Rocha Faria;\r\ne) Hospital Estadual Carlos Chagas;\r\nf) Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro.\r\nAs transferências de que trata o inciso II do presente artigo serão regulamentadas em plano de trabalho, que será elaborado conjuntamente entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1493424\r\n"
        ],
        "1493480": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 15 (QUINZE) PROFISSIONAIS, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, no art. 77, XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta do Processo nº E-11/50.773/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a singularidade dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.934,/1994, executora dos serviços de registro empresarial e atividades afins;\r\n- a necessidade da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em dar cumprimento à legislação federal, pelas metas e normas impostas pelo DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio;\r\n- a quantidade de registros empresariais realizados dentro do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a configuração de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária de pessoal, nos termos da Lei nº 4.599/2005.\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA autorizada a proceder e realizar a contratação temporária de profissionais para provimento de 15 (quinze) cargos, assim distribuídos:\r\nProfissional de Informática - (02)\r\nAdministrador - (03)\r\nContador - (02)\r\nTécnico Administrativo - (02)\r\nTécnico de Registro de Empresas - (06)\r\n- Caberá a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA reservar, no mínimo, 05% (cinco por cento) das vagas a que se refere o deste artigo para os portadores de deficiência.\r\n- A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Para atendimento ao principio da publicidade fica a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo, (recrutamento e seleção), por meio eletrônico, na internet, pelo portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), www.jucerja.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n- As contratações de que trata o art. 1º do presente Decreto serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que previamente autorizadas.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será de:\r\nR 5.100,00 (cinco mil e cem reais) para Profissional de Informática;\r\nR 5.100,00 (cinco mil e cem reais) para Administrador;\r\nR 5.100,00 (cinco mil e cem reais) para Contador;\r\nR 3.486,40 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para Técnico Administrativo;\r\nR 3.486,40 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para Técnico de Registro de Empresas.\r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados por força de autorização do presente Decreto são assegurados o seguinte:\r\nLicença maternidade;\r\nLicença paternidade;\r\nférias;\r\nverba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período, igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhado.\r\n- Não será computado no calculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não será considerada causa de recisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso publico.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos trabalhadores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após a autorização expressa do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, em procedimento administrativo especifico.\r\n- Fica delegada competência ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contratado, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.200 DE 13 DE MAIO DE 2013\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO N° 44.007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 E ALTERA A REDAÇÃO DO LIVRO II DO RICMS, DECRETO 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/070/31/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam acrescentados os dispositivos abaixo indicados ao Decreto n° 44.007 de 27 de dezembro de 2012: \r\no § 2° no art. 1°, alterando-se a numeração do “parágrafo único” para “§1°” no referido artigo:\r\n(...)\r\nNão será concedido parcelamento de crédito tributário decorrente de:\r\n(...)\r\n- Na hipótese de créditos originários de IPVA, o parcelamento será realizado de acordo com legislação própria.”\r\no parágrafo único no art. 4.°:\r\n- (...)\r\nNo caso dos créditos não tributários, regulados por este Decreto, é vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não quitado integralmente o parcelamento anterior.”\r\no § 2° - no art. 11, alterando-se a numeração do “parágrafo único” para “§1°” no referido artigo:\r\n(...)\r\n- Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o saldo devedor a ser reparcelado será acrescido de multa de 10% (dez por cento) a título de encargos financeiros.\r\nNo caso dos créditos não tributários, regulados por este Decreto, é vedado o reparcelamento de débitos.”\r\no § 4° no art. 16:\r\nA rescisão do parcelamento ocorrerá nas seguintes situações:\r\n(...)\r\n- Na hipótese de parcelamentos dos créditos não tributários regulados por este decreto, a rescisão do parcelamento ocorrerá quando qualquer parcela não for paga integralmente em até 30 dias do seu vencimento.”\r\nOs dispositivos abaixo indicados, do Decreto 44.007, de 27 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\no inciso I do art. 6:\r\n- (...)\r\nI - na hipótese de parcelamento concedido à pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR;\r\n(...)”\r\ne do § 4° do art. 7°:\r\nA concessão do parcelamento poderá ficar condicionada à apresentação de fiança bancária, conforme dispuser a regulamentação a ser editada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n(...)\r\nQuando o contribuinte estiver com situação cadastral inabilitada, a garantia prevista no caput deste artigo poderá ser exigida independentemente do valor do crédito.”\r\no art. 8°: \r\nO pedido de parcelamento de débitos não inscritos deverá ser efetuado: \r\npor meio eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br), salvo nas hipóteses previstas no inciso II;\r\npessoalmente, mediante requerimento a ser apresentado na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, nos seguintes casos: \r\na) for exigida a prestação de garantia;\r\nb) o débito for decorrente de valor apurado pelo fisco em Auto de Infração ou Nota de Lançamento;\r\nc) o contribuinte não possua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS ou sua inscrição esteja inabilitada; \r\nd) quando o crédito objeto do pedido for originário de ITD; \r\ne) em decorrência de problemas técnicos nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, os quais impossibilitem a protocolização do pedido na forma prevista no inciso I. \r\n- Enquanto a instrumentalização do pedido por meio eletrônico a que se refere o inciso I do deste artigo não estiver disponível, o requerimento deverá ser apresentado na forma do inciso II.”\r\n- (...)\r\n(...)\r\nIII - pagamento do imposto, calculado na forma do inciso anterior, em quota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, com vencimentos na forma que dispuser a legislação.\r\n(...)\r\n- O atraso no pagamento das parcelas acarretará a cobrança de multa de mora, conforme previsto na legislação.\r\n(...)\r\nSobre o valor das parcelas haverá a incidência de juros de mora, na forma prevista na legislação.”\r\ndo art. 5° do decreto 44.007 de 27 de dezembro de 2012.\r\nacrescentado o § 5° no art. 36 do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, e alterada a redação do inciso III e do § 3° do referido artigo. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1493480\r\n"
        ],
        "1493520": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            " DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, a Inspetoria Regional de Fiscalização de Itaperuna, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da SEFAZ.\r\nAs Competências da Inspetoria Regional de Fiscalização de Itaperuna, transferidas para a Inspetoria Regional de Campos dos Goytacazes, pelo Decreto nº 44.180, de 30 de abril de 2013, ficam plenamente restabelecidas.\r\nO Titular ou substituto eventual da Inspetoria de Campos dos Goytacazes transferirá para a Inspetoria Regional de Itaperuna os processos administrativos existentes, encerrados ou em curso, os livros e documentos fiscais, relação de bens patrimoniais, relação de servidores e prestadores de serviços, em exercício ou em impedimento legal, incluindo nome, cargo, ID Funcional e ou matrícula e função, bem como o acervo material, documental e instalações físicas ao titular da Inspetoria Regional de Itaperuna.\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica Alterada denominação, sem aumento de despesa, na Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, estabelecido no Anexo II do Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, em 01 (um) cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, alocando-o na Inspetoria Regional de Itaperuna, ora criada. \r\n\r\nFica alterado o art. 5º do Decreto 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, na forma que se segue:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n.......................................................................................................\r\n2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim:\r\n2.1 - Subsecretaria de Receita;\r\n.......................................................................................................\r\n2.1.1.5 - Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior;\r\n2.1.1.5.1 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra do Piraí;\r\n2.1.1.5.2 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Valença;\r\n2.1.1.5.3 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Miguel Pereira;\r\n2.1.1.5.4 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra Mansa;\r\n2.1.1.5.5 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Resende;\r\n2.1.1.5.6 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Angra dos Reis;\r\n2.1.1.5.7 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Cabo Frio;\r\n2.1.1.5.8 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Araruama;\r\n2.1.1.5.9 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Campos dos Goytacazes;\r\n2.1.1.5.10 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Fidélis;\r\n2.1.1.5.11 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Duque de Caxias;\r\n2.1.1.5.12 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaperuna;\r\n2.1.1.5.13 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Santo Antonio de Pádua;\r\n2.1.1.5.14 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Macaé;\r\n2.1.1.5.15 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói;\r\n2.1.1.5.16 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo;\r\n2.1.1.5.17 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Iguaçu;\r\n2.1.1.5.18 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaguaí;\r\n2.1.1.5.19 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Petrópolis;\r\n2.1.1.5.20 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Três Rios;\r\n2.1.1.5.21 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Gonçalo;\r\n2.1.1.5.22 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaboraí;\r\n2.1.1.5.23 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Teresópolis;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 13 de maio de 2013.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2013.\r\nId: 1493520\r\n"
        ],
        "1493521": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            " 2013\r\nDISPÕE SOBRE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/189/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, do Gabinete do Secretário, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, estabelecido pelo Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, para a Contadoria Geral do Estado, tudo da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\ncaput deste artigo, fica modificado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- Gabinete do Secretário - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7;\r\n- Contadoria Geral do Estado - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 18/03/2013.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1493521\r\n"
        ],
        "1493527": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nINSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL PEPIR/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Decreto nº 43.297, de 16 de novembro de 2011, que institui a Câmara Técnica do Plano de Igualdade Racial, e a Resolução SEASDH Nº 453 de 17 de outubro de 2012, a qual designa os Membros da Câmara Técnica Para Revisão e Implantação do Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial no Estado do Rio de Janeiro, o que consta do processo administrativo nº E-23/001/568/2013,\r\nque, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE /2010, a população do Estado do Rio de Janeiro é de 15.989.929 habitantes; e que, destes, 7.625.679 são homens e 8.364.250 são mulheres; que as mulheres negras correspondem a 52% da população feminina (13% de mulheres pretas e 39% de mulheres pardas) e que as mulheres brancas correspondem a 48% desta população; que a maior parte da população vive no meio urbano, 15.464.239, e 525.690 vivem no meio rural; que os brancos correspondem a 55,8% da população, os pretos, a 11,1%, os pardos, a 32,6% e os amarelos e indígenas, a 0,4 %; dos 92 municípios, 10 possuem acampamento cigano, num total de 290 em todo território nacional.\r\nDECRETA:\r\nPlano Estadual de Promoção de Igualdade Racial no Estado, conforme os termos deste Decreto.\r\n- As linhas de ação que nortearão o PEPIR-RJ são:\r\nI - Pressupostos e Princípios\r\nO presente Plano está orientado pelo cumprimento dos preceitos legais nacionais e internacionais, especialmente aqueles referidos na Constituição Federativa do Brasil de 1988, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, na Declaração e Plano de Ação de Durban de 2001 e no Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288 de 20 de julho de 2010, que garantem a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assim como os direitos sociais à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. E por outros princípios que, somados aos anteriores, possibilitarão o enfrentamento das desigualdades e do racismo vigente, a saber:\r\na) a igualdade de direitos sem distinção de raça, cor, sexo, gênero, orientação sexual, idade, geração, local de moradia.\r\nb) a propriedade urbana e rural e a cidade devem cumprir sua função social, entendida como a prevalência do interesse comum sobre o direito individual de propriedade, contemplando aspectos étnico-raciais, sociais, ambientais, econômicos (de inclusão social), culturais e a implantação combinada com os instrumentos do Estatuto da Cidade.\r\nc) o Estado deve garantir políticas públicas de ações afirmativas voltadas para a promoção da igualdade racial no sentido da reparar os danos causados pela discriminação e pelas desigualdades raciais, no sentido de promover discriminação positiva para elevar e melhorar as condições de vida e de dignidade dos grupos atingidos pelo racismo, especialmente a população negra , indígenas e ciganos.\r\nd) eliminar o racismo institucional definido como forma de racismo estabelecido nas estruturas e instituições de organização da sociedade, que traduz interesses, ações e mecanismos de exclusão que têm marginalizado a população negra, indígena e os povos ciganos e que pode cercear seu direito à moradia, seu acesso a terra e à habitação.\r\n(vulnerabilidades, violências, discriminações), também chamados de eixos de subordinação, que acontecem de modo simultâneo na vida das pessoas, também chamados de interseccionalidade. A utilização desse conceito na formulação e execução de políticas públicas voltadas para grupos historicamente excluídos permite melhor avaliar efeito dessas políticas sobre as iniquidades vivenciadas por eles.\r\nf) considerar a transversalidade de raça e etnia no conjunto das políticas de governo voltadas para o enfrentamento das desigualdades e para a promoção da igualdade racial. Nesse aspecto, inexiste, a princípio, uma área restrita de atuação da União e, neste caso, do Estado, na qual seriam desenvolvidas todas as ações de promoção da igualdade racial. Nessa seara, as ações empreendidas têm a função de sustentar a formulação, a execução e o monitoramento da política, de modo que as áreas de interesse imediato, agindo sempre em parceria, sejam permeadas com o intuito de eliminar as desvantagens de base existentes entre os grupos raciais.\r\ng) incentivar o protagonismo juvenil, sempre que possível, no delineamento e na execução das ações voltadas para os (as) jovens, em especial os (as) aos negros, indígenas e ciganos.\r\nh) preservar a memória dos grupos envolvidos e incentivar a criação de mecanismos de difusão e preservação das culturas e pensamento dos diferentes grupos raciais e étnicos.\r\ni) promover a autonomia e o desenvolvimento econômico como elemento importante para a emancipação dos grupos vulneráveis, especialmente para a juventude negra, indígenas e ciganos.\r\nj) promover a igualdade de raça e gênero como dimensões estruturantes de todas as ações para a implementação de uma política não sexista e não discriminatória.\r\nl) promover a saúde por meio de medidas voltadas ao controle de determinantes e condicionantes da saúde da população.\r\nm) garantir a igualdade de oportunidades e inclusão da população negra, povos indígenas e ciganos nas cidades, sem distinção de orientação sexual, religiosa ou política.\r\ngarantir mecanismos e ações de combate ao racismo institucional definido como forma de racismo estabelecido nas estruturas e instituições de organização da sociedade, que traduz interesses, ações e mecanismos de exclusão que têm marginalizado a população negra, indígena e os povos ciganos e que pode cercear seu acesso a direitos.\r\no) promover a sustentabilidade financeira e socioambiental das políticas urbanas e rurais, garantindo fontes e mecanismos estáveis e permanentes de recursos para o financiamento dos investimentos, sem aumento ou criação de impostos, integrando recursos dos três níveis de governo e combinando recursos onerosos, não onerosos e subsídios, além de investimentos e participação do setor privado, a fim de possibilitar atender a demanda das famílias que não têm capacidade para pagar o custo dos investimentos no que se refere à habitação, acesso a terra e à habitação. A aplicação dos recursos deverá considerar critérios étnico-raciais, ambientais, sociais, regionais e de capacidade institucional.\r\np) estimular a elevação da produtividade, da eficiência, da eficácia e da efetividade, bem como a minimização do desperdício na produção da moradia, na urbanização e na implantação, operação e custeio dos serviços públicos urbanos, metropolitanos e de caráter regional, estabelecendo linhas de apoio e financiamento para a busca de novas tecnologias e para a formulação de planos e projetos de desenvolvimento urbano e rural.\r\nII - Diretrizes\r\nO Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro tem, como diretriz, os grandes temas orientadores, os macro-objetivos de cada Secretaria de Estado e os principais objetivos setoriais previstos no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período 2012-2015, a saber:\r\na) incorporar a questão racial no âmbito da ação governamental, estabelecendo sólidas parcerias com outras secretarias e órgãos estaduais, incumbindo-se de garantir a inserção da perspectiva da promoção da igualdade racial em todas as políticas governamentais (saúde, educação, desenvolvimento agrário, segurança alimentar, segurança pública, trabalho, emprego e renda, previdência social, direitos humanos, assistência social e outras) de diferentes entes federativos, União, Municípios e Distrito Federal, de forma que, na articulação com eles, possa participar efetivamente do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.\r\nb) garantir os Diretos Humanos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais Culturais e Ambientais sem distinção de raça, cor, sexo, gênero, orientação sexual, idade, geração ou local de moradia.\r\nc) utilizar os Direitos Humanos como orientadores da gestão e da execução de políticas públicas, voltadas para a eliminação das iniquidades com base no racismo, no sexismo e na homofobia, bem como no enfrentamento da violência e das discriminações.\r\nd) incluir o quesito cor em todos os instrumentos de coleta de dados das políticas, dos programas e dos serviços implantados e executados por agentes públicos, conveniados ou contratados por instituições públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\ne) garantir a igualdade de oportunidades e inclusão da população negra, povos indígenas e ciganos nas cidades, sem distinção de orientação sexual, religiosa ou política.\r\nf) reduzir as desigualdades raciais, eliminar o racismo e a discriminação étnica e racial nas instituições públicas e privadas, no processo de elaboração, implementação e de execução das políticas, dos programas, dos projetos e dos serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\ng) garantir o direito à saúde das populações vulneráveis, especialmente as populações negra, indígena e cigana no Estado do Rio de Janeiro.\r\nh) garantir o direito à educação, ao esporte e ao lazer para todos os cidadãos e cidadãs, sem distinção de raça, etnia, credo, religião, idade e geração, orientação sexual e regionalidade.\r\ni) reduzir as desigualdades étnicas e raciais no mercado de trabalho, a partir da implementação de políticas públicas articuladas com as políticas de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\nj) garantir a implantação de políticas, programas, projetos e serviços voltados à moradia, ao acesso a terra e à habitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nl) garantir segurança pública e acesso à justiça a todos os cidadãos e cidadãs, sem distinção de raça, etnia, credo, religião, idade e geração, orientação sexual e regionalidade.\r\nm) contribuir para a formação, produção, difusão e acesso aos bens e serviços culturais, bem como assegurar o reconhecimento do patrimônio material e imaterial, fortalecendo as manifestações culturais das comunidades tradicionais e dos grupos raciais e étnicos.\r\nn) contribuir para o exercício do direito à liberdade de crença e culto a todos os cidadãos e cidadãs fluminenses, enfrentando a intolerância religiosa e valorizando a contribuição das religiões na construção de uma sociedade pluralista, com base no reconhecimento e no respeito às diferenças de crença e culto.\r\no) contribuir para a disseminação de uma cultura em comunicação com base nos princípios dos Direitos Humanos, que permita a visibilidade da identidade pluriétnica e multicultural das diferentes comunidades tradicionais e grupos raciais e étnicos, principalmente nos meios de comunicação públicos e estatais.\r\np) promover o desenvolvimento das juventudes, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade, por meio de políticas públicas que promovam os direitos e fortaleçam o protagonismo e a participação destes.\r\nq) assegurar a titulação das terras remanescentes de quilombo, promovendo a utilização produtiva da terra e o desenvolvimento abrangente dessas comunidades, respeitando sua cultura e suas formas específicas de tomada de decisão.\r\nr) garantir a efetivação dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas, enfrentando as desigualdades raciais e étnicas e a discriminação que atingem os indígenas aldeados ou não no Estado do Rio de Janeiro.\r\ns) propiciar à população cigana a cidadania, a preservação da cultura e assegurar seus direitos fundamentais, sobretudo na educação e saúde com equidade.\r\nt) considerar a transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, idade, geração, localização geográfica, condições sócio econômicas, o meio rural e urbano, as culturas, entre outras, em todas as políticas públicas em curso no Estado do Rio de Janeiro.\r\nTítulo I\r\nDOS EIXOS DO PEPIR/RJ\r\n- O PEPIR/RJ adotará os seguintes eixos e grupos prioritários:\r\nSistema de Promoção da Igualdade Racial;\r\nSaúde das Populações Atingidas pelo Racismo;\r\nEducação, Esporte e Lazer;\r\nDesenvolvimento Econômico, Mercado de Trabalho e Atividades Empresariais;\r\nTerra, Moradia e Habitação;\r\nMeio Ambiente;\r\nSegurança Pública, Enfrentamento da Violência e Acesso à Justiça;\r\nCultura;\r\nReligiosidade e Enfrentamento da Intolerância Religiosa;\r\nComunicação;\r\nGrupos Prioritários- Juventude; Quilombolas; Indígenas e Ciganos.\r\nTítulo II\r\nDOS OBJETIVOS GERAIS\r\n- Os objetivos gerais do Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial são:\r\nreduzir as desigualdades raciais, eliminar o racismo e a discriminação étnica e racial nas instituições públicas e privadas no processo de elaboração, implementação e execução das políticas, dos programas, dos projetos e dos serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- contribuir para a garantia do direito à saúde das populações vulneráveis, especialmente as populações negra, indígena e cigana no Estado do Rio de Janeiro.\r\nampliar, capacitar e formar educadores (as) e profissionais da Educação, incluindo servidores técnicos das escolas estaduais para atuarem proativamente na implementação das Leis nº 10.639/03 e n° 11.645/08 , garantir que, em todos os programas educativos estaduais, os princípios da igualdade racial e de gênero sejam devidamente respeitados, visando promover a diversidade de todo tipo. Garantir a escolarização de todas as crianças nos níveis elementares de educação a partir de ações que promovam a inclusão escolar dos segmentos mais vulneráveis.\r\ncontribuir para a redução das desigualdades étnicas e raciais no mercado de trabalho, a partir da implementação de políticas públicas articuladas com as políticas de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, previstas no Plano Plurianual - 2012 a 2015.\r\n- reduzir as desigualdades raciais, o combate ao racismo e à discriminação étnica e racial nas instituições, no processo de elaboração, de implementação e de execução das políticas, dos programas, dos projetos e dos serviços voltados à moradia, ao acesso a terra e à habitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- promover a incorporação da perspectiva étnico-racial nas políticas ambientais e de segurança alimentar, favorecendo a sustentabilidade ecológica.\r\n- contribuir para a implementação de políticas públicas voltadas para a garantia do direito à vida e à segurança, especialmente para as comunidades tradicionais, grupos raciais e étnicos e em situação de vulnerabilidade.\r\n- contribuir para a formação, produção, difusão e acesso aos bens e serviços culturais; bem como assegurar o reconhecimento do patrimônio material e imaterial, fortalecendo as manifestações culturais, das comunidades tradicionais e dos grupos raciais e étnicos.\r\n- contribuir para o exercício do direito à liberdade de crença e culto a todos os cidadãos e cidadãs fluminenses, enfrentando a intolerância religiosa e valorizando a contribuição das religiões na construção de uma sociedade pluralista, com base no reconhecimento e no respeito às diferenças de crença e culto.\r\n- contribuir para a disseminação de uma cultura em comunicação voltada para os Direitos Humanos, que permita a visibilidade da identidade pluriétnica e multicultural das diferentes comunidades tradicionais e grupos raciais e étnicos nas políticas de comunicação, principalmente nos meios de comunicação públicos e estatais.\r\ncontribuir para a garantia dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas, enfrentando as desigualdades raciais e étnicas e a discriminação que atingem os indígenas aldeados ou não no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- propiciar, à população cigana, a cidadania, a preservação da cultura e assegurar seus direitos fundamentais, sobretudo na educação e saúde com equidade.\r\nTítulo III\r\nDOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n- Os objetivos específicos do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial são:\r\narticular com diferentes órgãos públicos em parcerias com a iniciativa privada para o delineamento, implantação e acompanhamento de ações voltadas para o enfrentamento do racismo e das desigualdades raciais, mediante proposta para criação da Subsecretaria da Promoção de Igualdade Racial - SPIR / RJ . \r\n- implantar programas e projetos de ações afirmativas que visem a promover o desenvolvimento grupos raciais e étnicos em situação de vulnerabilidade social e programática.\r\n- implementar novas ações e acompanhar as políticas de ações afirmativas em curso, no campo da educação e do trabalho.\r\n- promover a articulação das organizações responsáveis pela regularização fundiária, por políticas públicas, implantação de infraestrutura e serviços nas comunidades remanescentes de quilombos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- promover articulação intra e intersetorial visando o enfrentamento da intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana.\r\n- promover encontros dos grupos vulneráveis para implementação, monitoramento e avaliação das políticas desenvolvidas para esses setores, especialmente para indígenas, comunidades quilombolas e jovens.\r\n- promover reuniões de articulação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR com vistas à criação e ao fortalecimento do Sistema de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro.\r\narticular com os municípios as conferências regionais e realizar a conferência estadual, em parceria com os municípios, o FIPIR e a SEPPIR.\r\napoiar e desenvolver ações em comemoração às datas cívicas dos grupos raciais e étnicos, no sentido de fortalecer as manifestações culturais dos referidos grupos.\r\n- desenvolver intercâmbios culturais e de natureza científica para as populações negras e da Diáspora.\r\n- criar mecanismos de proteção jurídica para os casos de discriminação racial nos meios de comunicação que incitem ódio ou preconceito contra as comunidades tradicionais e os grupos raciais e étnicos.\r\n- reduzir os riscos e agravos à saúde das populações atingidas pelo racismo.\r\n- prevenir e controlar os riscos à saúde decorrentes da produção e consumo de bens e serviços.\r\n- estruturar e ampliar a Atenção Básica como ordenadora do sistema, para garantia do acesso de qualidade.\r\n- garantir a assistência farmacêutica e suprimento de outros insumos estratégicos no âmbito do SUS.\r\n- desenvolver e fortalecer as ações de promoção da saúde, potencializando a articulação intersetorial.\r\n- fortalecer o complexo produtivo de ciência, tecnologia e inovação em saúde como vetor de desenvolvimento econômico e social sustentável, reduzindo a vulnerabilidade do acesso à saúde.\r\n- aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do SUS.\r\n- ampliar e fortalecer a participação dos grupos étnicos e raciais no controle social das políticas públicas, em especial da política de Saúde.\r\n- incorporar os recortes étnico-racial, de gênero e de orientação sexual nos programas e ações da área de Educação na esfera estadual.\r\n- promover políticas públicas de prevenção à violência no ambiente escolar considerando as diferenças culturais, étnicas e religiosas, estimulando o diálogo intercultural e o respeito às diferenças.\r\n- adotar, estimular e expandir programas de ação afirmativa no acesso e permanência de estudantes negros, quilombolas, indígenas e ciganos nas universidades estaduais.\r\n- apoiar a reestruturação do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA).\r\n- ampliar a escolaridade da população negra, quilombolas, ciganos, povos indígenas, considerando as dimensões de gênero, idade, geração e orientação sexual.\r\n- incentivar a prática de competições e intercâmbios esportivos entre escolas estaduais a fim de fortalecer redes de ensino e aprendizado em torno da prática esportiva.\r\n- qualificar os profissionais de educação para uma abordagem do esporte e lazer que leve em consideração aspectos inclusivos.\r\n- implantar a política de ação afirmativa no mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- disseminar o valor da diversidade étnica no mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- incluir os profissionais e empreendedores afro-brasileiros nos programas de qualificação profissional e nos cursos de idiomas oferecidos pelos órgãos de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- implantar políticas de ações afirmativas nos Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT).\r\n- promover política de fomento ao empreendedorismo de negros, indígenas e ciganos, com recorte de gênero e faixa etária.\r\n- promover crédito e fomento aos negócios liderados por negros, indígenas e ciganos, com recorte de gênero e faixa etária.\r\n- identificar as necessidades habitacionais da população negra, povos indígenas e ciganos, do meio urbano e rural, e utilizá-las como critério para o planejamento, a definição e a elaboração de políticas públicas prioritárias, definição de programas e serviços nas áreas de habitação, acesso à terra e à moradia.\r\n- promover a regularização urbanística dos assentamentos precários existentes, favorecendo sua integração física ao conjunto da cidade, melhorando os aspectos das condições habitacionais ao provê-las com infraestrutura urbana completa.\r\n- garantir a inclusão da transversalidade dos temas relativos às discriminações étnico-raciais, de gênero e orientação sexual nos processos que definem a implementação de políticas públicas nas três esferas de governo, sobretudo aquelas que definem e regulamentam a Habitação de Interesse Social da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.\r\n- promover a oferta de equipamentos comunitários, serviços e infraestruturas urbanas públicas nos empreendimentos habitacionais de interesse social.\r\nampliar o acesso à moradia digna da população de baixa renda nas áreas rurais.\r\n- articular as políticas habitacionais às ações desenvolvidas no âmbito da proteção social implementadas pelo município e monitoradas pelo Estado, a fim de facilitar o acesso à moradia para a população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- promover a valorização e preservação dos saberes tradicionais das comunidades negras, indígenas, ciganas e comunidades tradicionais, em geral, associados à conservação da biodiversidade e dos demais recursos não renováveis.\r\n- estimular o crescimento da participação das mulheres de diferentes grupos raciais e étnicos na produção de autoconsumo e comercialização de alimentos saudáveis e de qualidade, segundo os princípios da segurança e da soberania alimentar.\r\n- promover a cadeia produtiva da agricultura familiar orgânica desde a produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, transporte e comercialização em comunidades tradicionais.\r\n- desenvolver programas de valorização de práticas conservacionistas existentes em comunidades de matriz africana e promover uma ampliação de técnicas de conservação de solo e de bacias hidrográficas.\r\n- incentivar a agricultura das comunidades quilombolas e em áreas urbana com vistas à geração de renda e auto-sustentação; bem como para programas de segurança alimentar e nutricional adequada.\r\n- promover a inclusão produtiva de negros, ciganos e indígenas.\r\nimplementar o PNDH - Programa Nacional de Direitos Humanos .\r\n- implementar mecanismos institucionais para o enfrentamento do racismo, da discriminação racial e intolerâncias correlatas, com vistas à garantia dos direitos das comunidades tradicionais, dos grupos raciais e étnicos.\r\n- constituir procedimentos sobre a identificação, tipificação e enquadramento dos crimes de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerâncias correlatas, correlacionando-os também às múltiplas formas de discriminação combinadas com o racismo, a homofobia e o preconceito de gênero.\r\nfortalecer ações estratégicas de prevenção à violência e de redução dos homicídios contra jovens, especialmente os negros.\r\n- promover a economia criativa do Estado, em especial nos territórios de alta vulnerabilidade social, e nas comunidades tradicionais religiosas, quilombolas e indígenas contribuindo para o desenvolvimento econômico e sociocultural sustentável, através de dotação orçamentária própria.\r\n- promover programas que visem o reconhecimento do patrimônio imaterial e fortalecer as manifestações culturais das comunidades tradicionais e dos grupos raciais e étnicos, incluindo também no calendário do Estado as suas datas cívicas e religiosas.\r\n- identificar os terreiros e outros espaços de religiões de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à consolidação de dados para orientar a elaboração de políticas públicas que visem à garantia da liberdade de crença e culto.\r\n- incentivar e apoiar o intercâmbio cultural com os países africanos para trocas de experiências na área da cultura.\r\n- reconhecer as manifestações culturais e linguísticas de origem africana utilizadas nas comunidades tradicionais como patrimônio imaterial brasileiro e fluminense.\r\n- implementar as Leis nº 10.639/03 e 11.645/08, que visam à inclusão da história e da cultura africana, afro-brasileira e dos povos indígenas na educação básica.\r\n- enfrentar o racismo e todas as formas de discriminação através de campanha de valorização das culturas, das religiosidades e da imagem dos grupos raciais e étnicos, adotando medidas de penalização para os veículos infratores.\r\n- criar mecanismos de proteção jurídica para os casos de discriminação racial nos meios de comunicação que incitem ódio ou preconceito contra as comunidades tradicionais e os grupos raciais e étnicos.\r\n- produzir e disseminar materiais de informação sobre a promoção da igualdade racial, respeitando os diversos saberes e valores culturais, preservados pelas culturas indígena, negra e cigana, incluindo as religiões de matrizes africanas.\r\ninstituir Comitê para a articulação e monitoramento das ações do Plano de Promoção da Igualdade Racial.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 13 DE MAIO DE 2013\r\nA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1047/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Fica convocada a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada entre os dias 16 e 30 de Agosto de 2013, com duração de 03 (três) dias, na cidade do Rio de Janeiro, com o tema \"Democracia e Desenvolvimento sem Racismo, por um Estado e um Brasil Afirmativos\".\r\n- A Presidência de Honra da III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será exercida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Secretário Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e, em sua ausência ou impedimento, pelo Superintendente de Igualdade Racial.\r\n- A III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será precedida de conferências municipais/consorciadas convocadas pelos prefeitos dos Municípios.\r\n- Os segmentos de comunidades tradicionais (ciganos, matriz africana, quilombolas e indígenas) terão plenárias estaduais específicas, sendo as mesmas convocadas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Igualdade Racial.\r\n- As etapas municipais da III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial ocorrerão a partir da data de publicação deste Decreto até 14 de julho de 2013.\r\n- O Regimento Interno da III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será aprovado pelos membros efetivos do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e pelos membros efetivos do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial e editado por Resolução do Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n- As despesas com a organização e a realização da III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1493527\r\n"
        ],
        "1493528": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.05.2013\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nDE 10 DE MAIO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE r 347.532.136,88 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n3173.26.453.0104.1029 F 4490.00 11 371.255,37\r\nImplantação de Novas Linhas Aplicações Diretas\r\nMetroviárias\r\n3173.26.453.0104.1037 F 4490.00 11 166.063,98\r\nImplantação da Estação General Aplicações Diretas\r\nOsório\r\n\r\nRecursos provenientes de Superávit Financeiro 11 537.319,35\r\napurado noBalanço Patrimonial da RIOTRILHOS, pela Auditoria Geral do Estado - AGE, referente ao exercíciode 2012, relativo à Operação de Crédito que financia a Linha 4 Metrô - BNDES.\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n3173.26.453.0104.1029 F 4490.00 11 371.255,37\r\nImplantação de Novas Linhas Aplicações Diretas\r\nMetroviárias\r\nRecursos provenientes de Superávit Financeiro 11 371.255,37\r\napurado no Balanço Patrimonial da RIOTRILHOS, pela AGE, referente ao exercíciode 2012, relativo à Operação de Crédito que financia a Linha 4 Metrô - BNDES.\r\n3173.26.453.0104.1037 F 4490.00 11 166.063,98\r\nImplantação da Estação General Aplicações Diretas\r\nOsório\r\n\r\nRecursos provenientes de Superávit Financeiro 11 166.063,98\r\napurado noBalanço Patrimonial da RIOTRILHOS, pela AGE, referente ao exercíciode 2012, relativo à Operação de Crédito que financia o programa de Expansão do Metrô.\r\n....................................................................\r\nId: 1493528\r\n"
        ],
        "1494264": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "\r\nO DECRETO N° 44.007 DE 2012 E ALTERA A REDAÇÃO DO LIVRO II DO RICMS, DECRETO 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/070/31/2013,\r\nFicam acrescentados os dispositivos abaixo indicados ao Decreto n° 44.007 de 27 de dezembro de 2012: \r\no § 2° no art. 1°, alterando-se a numeração do “parágrafo único” para “§1°” no referido artigo:\r\n(...)\r\nNão será concedido parcelamento de crédito tributário decorrente de:\r\n(...)\r\n- Na hipótese de créditos originários de IPVA, o parcelamento será realizado de acordo com legislação própria.”\r\no parágrafo único no art. 4.°:\r\n- (...)\r\nNo caso dos créditos não tributários, regulados por este Decreto, é vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não quitado integralmente o parcelamento anterior.”\r\no § 2° - no art. 11, alterando-se a numeração do “parágrafo único” para “§1°” no referido artigo:\r\n(...)\r\n- Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o saldo devedor a ser reparcelado será acrescido de multa de 10% (dez por cento) a título de encargos financeiros.\r\nNo caso dos créditos não tributários, regulados por este Decreto, é vedado o reparcelamento de débitos.”\r\no § 4° no art. 16:\r\nA rescisão do parcelamento ocorrerá nas seguintes situações:\r\n(...)\r\n- Na hipótese de parcelamentos dos créditos não tributários regulados por este decreto, a rescisão do parcelamento ocorrerá quando qualquer parcela não for paga integralmente em até 30 dias do seu vencimento.”\r\nOs dispositivos abaixo indicados, do Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\no inciso I do art. 6:\r\n- (...)\r\nna hipótese de parcelamento concedido à pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR;\r\n(...)”\r\ne do § 4° do art. 7°:\r\nA concessão do parcelamento poderá ficar condicionada à apresentação de fiança bancária, conforme dispuser a regulamentação a ser editada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n(...)\r\nQuando o contribuinte estiver com situação cadastral inabilitada, a garantia prevista no caput deste artigo poderá ser exigida independentemente do valor do crédito.”\r\no art. 8°: \r\nO pedido de parcelamento de débitos não inscritos deverá ser efetuado: \r\nI - por meio eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (), salvo nas hipóteses previstas no inciso II;\r\nII - pessoalmente, mediante requerimento a ser apresentado na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, nos seguintes casos: \r\na) for exigida a prestação de garantia;\r\nb) o débito for decorrente de valor apurado pelo fisco em Auto de Infração ou Nota de Lançamento;\r\nc) o contribuinte não possua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS ou sua inscrição esteja inabilitada; \r\nd) quando o crédito objeto do pedido for originário de ITD; \r\ne) em decorrência de problemas técnicos nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, os quais impossibilitem a protocolização do pedido na forma prevista no inciso I. \r\n- Enquanto a instrumentalização do pedido por meio eletrônico a que se refere o inciso I do deste artigo não estiver disponível, o requerimento deverá ser apresentado na forma do inciso II.”\r\ndo art. 5° do Decreto nº 44.007 de 27 de dezembro de 2012.\r\nacrescentado o § 5° no art. 36 do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e alterada a redação do inciso III e do § 3° do referido artigo. \r\n- (...)\r\n(...)\r\npagamento do imposto, calculado na forma do inciso anterior, em quota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, com vencimentos na forma que dispuser a legislação.\r\n(...)\r\n- O atraso no pagamento das parcelas acarretará a cobrança de multa de mora, conforme previsto na legislação.\r\n(...)\r\nSobre o valor das parcelas haverá a incidência de juros de mora, na forma prevista na legislação.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2013\r\nRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 14/05/2013.\r\nId: 1494264\r\n"
        ],
        "1494373": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 21.284.335,56, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-18/002/391/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 21.284.335,56 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1494374": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n37.348 \r\n37.348 \r\nId: 1494374\r\n"
        ],
        "1495291": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 382.216.743,76, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 12/085/007/2013, TJ/2013/0077723,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 382.216.743,76 (trezentos e oitenta e dois milhões, duzentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,15 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1495291\r\n"
        ],
        "1495292": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n10.159\r\n10.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.032.437\r\n21.538.574\r\nId: 1495292\r\n"
        ],
        "1496093": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO DECRETO 21.326, DE FEVEREIRO DE 1995, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/1291/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a prática descentralizada dos atos de administração de pessoal já em vigor deve ser aprimorada, adaptando-se às novas carreiras do estado, dotadas de transversalidade; e \r\nque o art. 20 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 determina que a competência para dar posse e exercício poderá ser objeto de delegação.\r\nDECRETA:\r\n- O art. 1º do Decreto 21.326, de 22 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre competência pra a prática dos atos de administração de pessoal que menciona, e suas alterações, fica acrescido de parágrafo único, da seguinte forma:\r\nFica delegada às autoridades de que trata o deste artigo a competência para dar exercício, inclusive promovendo a expedição de ato de investidura, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que sejam lotados na respectiva secretaria, ainda que estes não integrem o seu quadro de pessoal específico.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1496093\r\n"
        ],
        "1496105": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 208.954.389,02, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-02/003/00082/2013 e E-14/001/007508/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 208.954.389,02 (duzentos e oito milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1496106": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n105.356\r\n105.356\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n25.525\r\n25.525\r\n1401\r\nSEGOV\r\n56.077\r\n56.077\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.703.278\r\n4.537.490\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n206.656\r\n163.527\r\n2961\r\nFES\r\n4.380.556\r\n4.331.961\r\n3201\r\nSEASDH\r\n430.969\r\n421.463\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n215.639\r\n125.639\r\n4044\r\nFAETEC\r\n653.727\r\n642.075\r\n4045\r\nUENF\r\n148.043\r\n148.043\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.907\r\n22.907\r\nId: 1496106\r\n"
        ],
        "1496107": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.05.2013\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.207 DE 15 DE MAIO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 382.216.743,76, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n2233.22.122.0002.2467 F 3190.00 13 590.000,00\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n2233.22.122.0002.2660 F 3190.00 13 590.000,00\r\n....................................................................\r\nId: 1496107\r\n"
        ],
        "1496876": [
            "2013-05-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.210 DE 17 DE MAIO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nincluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde - SES, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, criado pela da Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1496876\r\n"
        ],
        "1496885": [
            "2013-05-20 00:00:00",
            " \r\nDA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o Título IV - Capítulo II - Seção II da Constituição Estadual e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, \r\nDECRETA:\r\n- O presente decreto disciplina a elaboração da Proposta Orçamentária para 2014 dos Órgãos e Entidades de todos os Poderes.\r\n- A elaboração da Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. envolve os órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário, definidas pela SEPLAG como unidades orçamentárias.\r\n- A Proposta Orçamentária referente ao Orçamento de Investimento será processada em estrutura a ser definida pela SEPLAG. \r\n- A elaboração da Proposta Orçamentária para 2014 será processada por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão- SIPLAG, no Submódulo de Elaboração do Orçamento.\r\n- O processo de elaboração da Proposta Orçamentária para 2014, a ser encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30/09/2013, será coordenado e consolidado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, obedecendo ao cronograma de eventos constante do Anexo.\r\nAs Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que planejem desenvolver, em 2014, programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, até o dia 08 de julho de 2013 as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios. \r\n- A SEFAZ deverá consolidar as informações e dados de que trata o caput deste artigo e encaminhar demonstrativo consolidado à SEPLAG até o dia 29 de julho de 2013.\r\n- A SEFAZ deverá detalhar no SIPLAG, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2014 a 2016 acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação. \r\n\r\n- As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIPLAG, até o dia 21 de junho de 2013, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2014 a 2016, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n- As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2014 a 2016 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual elaborarão suas Propostas Orçamentárias referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa, respeitados os limites máximos de gastos estabelecidos pela SEPLAG. \r\n- Os limites dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a que se refere o deste artigo serão disponibilizados no SIPLAG, de acordo com o cronograma de eventos.\r\n- As Empresas Estatais não Dependentes elaborarão seus orçamentos de investimento, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa.\r\n- Os limites referentes ao Orçamento de Investimento e ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão definidos pela SEPLAG em conjunto com as entidades enquadradas neste orçamento conforme previsto na LDO.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que possuam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal, deverão encaminhar à SEPLAG, até 30 de julho de 2013, quadro demonstrativo contendo a relação dos projetos, o objeto do gasto, o município beneficiado, o aporte de recursos do Estado para 2014 e a contrapartida a ser exigida do município, quando houver.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que, em seu planejamento para 2014, pretendam incluir nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, despesas adicionais de pessoal decorrentes da realização de concursos, do ingresso de pessoal já selecionado, da continuidade da implantação de planos de cargos e salários, entre outros, deverão encaminhar à SEPLAG, até 15 de julho de 2013, demonstrativos do impacto desses aumentos.\r\ndeste artigo subsidiarão o dimensionamento das despesas de pessoal por Unidade Orçamentária, a ser elaborado pela SEPLAG.\r\n- Quando os aumentos propostos decorrerem de disposições legais, os Órgãos e Entidades deverão especificar os atos que os instituíram.\r\n- Na elaboração da Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas na elaboração do Plano Plurianual 2012/2015 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2014.\r\n- Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 2127/2013, de 15 de abril de 2013.\r\n- Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2014, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o parágrafo único do Art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIPLAG apenas as que estiverem em vigor.\r\n- A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato.\r\n- Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à elaboração da Proposta Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2014.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2013\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à:\r\nESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. \r\nCADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em .\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n002\r\n/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à:\r\nESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para , com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. \r\nSEFAZ\r\n003\r\n/07 a 09/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\nORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2014\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2014\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n004\r\nAté 08/07\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n005\r\n/07 a 09/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a:\r\nPREVISÃO DA DESPESA -LOA 2014 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\nLEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. \r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n006\r\nAté 15/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2014 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal n.o 101/00).\r\nSEPLAG\r\n007\r\n15/07 a 16/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a:\r\nREVISÃO DA DESPESA -LOA 2014 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público\r\n008\r\nAté 29/07\r\nEncaminhamento à SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nSEFAZ\r\n009\r\nAté 30/07\r\nEnvio de quadro demonstrativo de programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios.\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n010\r\nAté 31/07\r\nEncaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\nSEFAZ\r\n011\r\n05/08 a 09/09\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais pela SEPLAG.\r\nSEPLAG\r\n012\r\nAté 30/08\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\nSEFAZ\r\n013\r\n16/09 a 17/09 \r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2014 pelo Governador do Estado. \r\nGovernador do Estado\r\n014\r\n19/09 a 20/09 \r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2014\r\nSEPLAG\r\n015\r\n/09 \r\nEdição dos livros dos Projetos de Lei da revisão PPA 2014/2015 e do Orçamento para 2014\r\nSEPLAG\r\n016\r\n30/09 \r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei da revisão do PPA 2014/2015 e do Orçamento para 2014 à Assembleia Legislativa.\r\nSEPLAG\r\nId: 1496885\r\n"
        ],
        "1497809": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE BOMBEIRO MILITAR E DE INTERESSE POLICIAL MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/498/2013,\r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse bombeiro-militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, e de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2007, os serviços e atividades desenvolvidos na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, no limite de até 04 (quatro) servidores militares.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.213 DE 20 DE MAIO DE 2013\r\nTRANSFERE A GESTÃO DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO DA ESTRUTURA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/173/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n, regulamentado pelo Decreto nº 41.832, de 17 de abril de 2009, fica transferida da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS. \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da JUCERJA para estrutura da SEDEIS, os cargos em comissão e seus respectivos ocupantes, relacionados no Anexo a este Decreto. \r\nA sub-rogação nos contratos referentes à gestão de unidades integradas do Programa RIO POUPA TEMPO será formalizada nos respectivos instrumentos e processos administrativos de contratação, passando o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SEDEIS, a ocupar a posição contratual da JUCERJA.\r\n- Os serviços de limpeza, segurança e materiais de expediente referentes à unidade Central do Brasil continuarão abrangidos pelos contratos em vigor, celebrados pela JUCERJA, inclusive em caso de eventuais prorrogações até o limite do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93. \r\nA SEDEIS e a JUCERJA providenciarão, em conjunto, outras medidas complementares necessárias em decorrência das alterações introduzidas por este Decreto, inclusive com relação à transferência dos bens vinculados ao Programa RIO POUPA TEMPO, sem prejuízo da continuidade dos serviços prestados. \r\nA JUCERJA efetuará a descentralização de recursos orçamentários para a SEDEIS de modo a garantir o pagamento das obrigações já assumidas em relação ao Programa RIO POUPA TEMPO, até o limite que não comprometa a sua capacidade orçamentária e financeira para cumprimento e assunção de obrigações de custeio, investimento e reestruturação do plano de cargos e salários de seus servidores.\r\nAs Secretarias de Planejamento e Gestão e de Fazenda disponibilizarão para a SEDEIS recursos orçamentários e financeiros, oriundos do tesouro estadual e do DETRAN, complementares aos descentralizados pela JUCERJA, para o cumprimento das obrigações referentes ao Programa RIO POUPA TEMPO. \r\n- As menções à “JUCERJA”, contidas no Decreto nº 41.832, de 17 de abril de 2009, ficam alteradas para “SEDEIS”, em face do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO \r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nADRIANA MARCHESE CHRISPIM\r\n376-4\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nMARIA CLAUDIA MOURA DE OLIVEIRA\r\n408-5\r\nASSISTENTE II\r\nDAÍ-6\r\nMAURÍCIO LEAL COSTA\r\n360-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 44.214 DE 20 DE MAIO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 36 DO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE APROVA O REGULAMENTO DO ICMS/2000. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/073/21/2013,\r\nDECRETA:\r\n- O inciso III do artigo 36 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nIII - pagamento do imposto, calculado na forma do inciso II, em quota única ou em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, com vencimentos na forma que dispuser a legislação.\r\n(...).\".\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.215 DE 20 DE MAIO DE 2013\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 8.616, DE 04 DE JANEIRO DE 2013, DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado, o Decreto Estadual nº 43.599, de 17 de maio de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/132/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 8.616, de 04 de janeiro de 2013, do Município de Angra dos Reis, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas iniciadas às 22h do dia 01/01/2013 até o dia 03/01, acumulando aproximadamente 419 mm, ocasionando DESLIZAMENTOS - COBRADE 1.1.3.2.1, em áreas daquele Município;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informação do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/001/0132/2013;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL COSTA VERDE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 8.616, de 15 de maio de 2013, da Prefeita Municipal de Angra dos Reis.\r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informação do Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012, e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de janeiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.216 DE 20 DE MAIO DE 2013\r\nAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 105 (CENTO E CINCO) PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da Republica, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5490, de 25 de junho de 2009, o que consta do processo administrativo nº E-26/16.172/2012,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a UEZO tem por objetivos institucionais, ministrar o ensino de educação tecnológica, graduação superior e de pós-graduação, mestrado e doutorado; promover cursos de extensão universitária; promover pesquisas nas áreas de ciências e tecnologias, atividades estas voltadas para o desenvolvimento econômico, social local, conforme peculiaridades e vocações das diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, sempre focadas na inovação tecnológica e no empreendedorismo;\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários para que UEZO possa cumprir sua missão institucional; e\r\n- a imprescindibilidade do pessoal a ser contratado para execução das atividades indispensáveis ao funcionamento normal da UEZO configurando-se em situação que possa causar prejuízos a pessoas, bens e serviços.\r\nDECRETA:\r\nFica a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO/RJ autorizada a realizar a contratação temporária de 105 (cento e cinco) profissionais, constantes do Anexo deste Decreto.\r\n- Caberá a UEZO reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o deste artigo aos portadores de necessidades especiais.\r\n- Caberá a UEZO a normatização complementar ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos cri térios impessoais do processo seletivo, dando-se ampla divulgação de todas as suas fases do cadastramento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- para atendimento ao princípio da publicidade fica a UEZO autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através de seu endereço eletrônico www.uezo.rj.gov.br bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n- As contratações de que trata este Decreto serão realizadas por tempo determinado de até 02 (dois) anos.\r\n- Será admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até mais 01(um) ano, desde que o prazo total seja de 03 (três) anos. \r\ndeste artigo, os procedimentos necessários que resultem na criação dos respectivos cargos através de Lei específica e a realização dos concursos públicos para provimento em substituição aos contratados temporariamente.\r\n- As contratações de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de servidor efetivo admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto encontra-se definida no seu Anexo.\r\n- Os cadastrados selecionados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão em exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, na conformidade deste Decreto, serão assegurados os seguintes direitos:\r\nLicença maternidade;\r\nLicença paternidade;\r\nFérias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nVerba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo de verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não serão consideradas causas para a rescisão unilateral imo tivada a rescisão em razão de convocação do candidato aprovado em concurso publico ou a extinção do cargo.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente na conformidade desde decreto, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilização administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- Será vedada a contratação do cadastrado selecionado na conformidade desde Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As contratações temporárias só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nele devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n- Fica delegada competência ao Reitor da Fundação Centro Universitária Estadual da Zona Oeste - UEZO para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelo contratado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n2013\r\nNível\r\nCargo\r\nSalário Mensal\r\nPrevisão\r\np/Nível\r\nTotal por Nível\r\nSuperior\r\nAdministrador\r\n2.100,00\r\n6\r\n21\r\nAdvogado\r\n2.100,00\r\n2\r\nAnalista de Sistema e Suporte\r\n2.100,00\r\n2\r\nAssistente Social\r\n2.100,00\r\n1\r\nBibliotecário\r\n2.100,00\r\n2\r\nComunicador Social\r\n2.100,00\r\n1\r\nContador\r\n2.100,00\r\n3\r\nEngenheiro\r\n2.100,00\r\n1\r\nMédico Veterinário\r\n2.100,00\r\n1\r\nPedagogo\r\n2.100,00\r\n1\r\nPsicólogo\r\n2.100,00\r\n1\r\nMédio\r\nAssistente Administrativo\r\n1.600,00\r\n43\r\n54\r\nTécnico de Contabilidade\r\n1.600,00\r\n7\r\nTécnico de Informática\r\n1.600,00\r\n4\r\nPós Graduado\r\nProfessor Temporário c/Doutorado - 40 h\r\n5.497,00\r\n20\r\n30\r\nProfessor Temporário c/ Mestrado -40 h\r\n4.141,00\r\nProfessor Temporário c/Doutorado - 20 h\r\n2.748,50\r\n10\r\nProfessor Temporário c/Mestrado - 20 h\r\n2.070,50\r\nTOTAL GERAL\r\n105\r\nDECRETO Nº 44.217 DE 20 DE MAIO DE 2013\r\nDISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 38.618, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA E FIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÕES E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/20739/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Altera o artigo 1°, o inciso I do artigo 3°, o inciso V do artigo 4°, o artigo 7°, o do artigo 11, o artigo 13, o artigo 40, o artigo 61 e acrescenta parágrafo único, e o do artigo 62 do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, da seguinte forma:\r\n- Fica aprovado o Regulamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\"\r\n- (...)\r\npelo acervo técnico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ correspondente às atividades a ela atribuídas, e pelo acervo patrimonial repassado pela ASEP-RJ, AGETRANSP, bem como os adquiridos durante a vigência dos Decretos n° 38.618, de 08 de dezembro de 2005, e n° 40.431, de 18 de dezembro de 2006;\"\r\n(...)\r\n- (...) \r\noutros recursos depositados diretamente na conta da AGENERSA, decorrente de disposição legal ou contratual.\"\r\n(...)\r\n- A estrutura administrativa da Agência é composta do quadro de pessoal permanente e do quadro de cargos em comissão previstos nos Anexos I e II da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, nos Decretos n° 43.098, de 22 de julho de 2011, e n° 43.934, de 12 de novembro de 2012, e na Lei Estadual n° 6.364, de 19 de dezembro de 2012.\"\r\n(...)\r\n- Será de competência da Agência exercer, conforme detalhado no art. 2° da Lei Estadual n° 4.556/2005 e demais normas aplicáveis, o Poder Regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos, na área de energia do Estado do Rio de Janeiro, nela incluída a distribuição de gás canalizado e outras formas de energia, nos quais o Estado figure por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente e, na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água e de coleta e disposição de resíduos sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e permissionárias, podendo celebrar Convênios com entes da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, objetivando a fiscalização dos serviços públicos concedidos, no âmbito das suas atribuições, nos termos das normas legais, regulamentares e consensuais pertinentes, e por serviços autônomos dos municípios, estes, respeitados os limites de autonomia municipal, mediante convênios, tendo como objetivos institucionais:\r\n(...)\r\nXI - utilizar rito processual específico adotado pela entidade federal convenente no campo dos processos regulatórios relacionados aos serviços dispostos nos Convênios vigentes.”\r\n(...)\r\n- A estrutura básica da Agência compreenderá:\r\nConselho Diretor:\r\na) Assessor de Conselheiro.\r\nPresidência\r\n(...)\r\nd) Chefia de Gabinete\r\ne) Assessor Especial\r\nSecretária Executiva:\r\n(...)\r\nh) Câmara de Resíduos Sólidos.\"\r\n(...)\r\n- O Conselho -Diretor indicará, anualmente, um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências e impedimentos do Presidente, podendo o mesmo ser reconduzido, uma única vez, por igual período.”\r\n- O Conselheiro Relator disponibilizará cópia dos relatórios referentes aos processos inscritos em pauta na página eletrônica da Agência, 5 (cinco) dias antes da realização da Sessão Regulatória.”\r\nAs decisões do Conselho Diretor são definitivas e delas caberão, no prazo de 5 (cinco) dias, a oposição de Embargos pela parte interessada, a fim de sanar inexatidão material, contradição, omissão e/ou obscuridade.\r\n- A oposição de Embargos a que se refere o deste artigo interrompe o prazo para apresentação de recurso pela parte interessada.”\r\n- Independentemente do disposto no artigo 61 deste Decreto, caberá uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias, recurso da parte interessada inconformada ao próprio Conselho Diretor.\"\r\n- O Capítulo III do Decreto n° 38.618, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do art. 17-A, que compõe a Seção I - A - DO ASSESSOR DE CONSELHEIRO:\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nSEÇÃO I - A\r\nDO ASSESSOR DE CONSELHEIRO\r\n- Cada Conselheiro terá para auxiliá-lo uma assessoria específica, com as seguintes atribuições: \r\nassessorar na elaboração dos relatórios, votos e deliberações no âmbito dos processos regulatórios de relatoria do Conselheiro;\r\nelaborar documentos de comunicação interna e externa (ofícios), bem como de tramitação processual (despachos) no âmbito da AGENERSA;\r\ninstruir e controlar os processos regulatórios de relatoria do Conselheiro Relator;\r\ncontrolar a agenda de despachos e audiências do Conselheiro Relator;\r\norganizar o Gabinete do Conselheiro;\r\nexercer as demais incumbências que lhe forem atribuídas por ato do Conselho Diretor.\"\r\n- O Capítulo III do Decreto n° 38.618, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do art. 22-A, que compõe a Seção V - A - DA CHEFIA DE GABINETE:\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nSEÇÃO V-A\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n- Compete à Chefia de Gabinete:\r\nassistir e assessorar o Conselheiro Presidente em suas decisões;\r\ncontrolar a agenda de despachos e audiências do Conselheiro Presidente;\r\ntomar providências quanto à preparação e expedição de ofícios, correspondências internas, e demais documentos emanados do Conselheiro Presidente;\r\ncoordenar os compromissos oficiais do Conselheiro Presidente;\r\nplanejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades do Gabinete da Presidência;\r\norganizar as reuniões do Conselheiro Presidente, selecionando os assuntos incluídos na pauta de cunho presidencial;\r\ndesempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselheiro Presidente.\"\r\n- O Capítulo III do Decreto n° 38.618, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do art. 22-B, que compõe a Seção V - B - DO ASSESSOR ESPECIAL:\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nSEÇÃO V - B\r\nDO ASSESSOR ESPECIAL\r\n- Compete ao Assessor Especial:\r\nauxiliar diretamente, o Conselheiro Presidente, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e análises que por ele sejam determinados no âmbito regulatório ou administrativo;\r\ncoordenar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o planejamento das ações estratégicas dos órgãos integrantes da estrutura da Agência; \r\ncolaborar com o Conselheiro Presidente na direção e orientação dos trabalhos da Agência, bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;\r\nassistir o Conselheiro Presidente, em articulação com o Gabinete, na preparação de material e informações de apoio a serem utilizados nas Sessões Regulatórias, em encontros ou audiências com autoridades e personalidades nacionais ou estrangeiras; \r\nrealizar outras atividades a serem determinadas pelo Conselheiro Presidente.\r\n- Cabe ao Conselheiro Presidente determinar a lotação e o planejamento das atividades de cada Assessor Especial de acordo com a necessidade da Agência.\"\r\n- O Capítulo III do Decreto n° 38.618, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do art. 33-A, que compõe a seção XVI - DA CÂMARA DE RESIDUOS SÓLIDOS:\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nSEÇÃO XVI\r\nDA CÂMARA DE RESIDUOS SÓLIDOS\r\n\"Art. 33 - A Compete à Câmara de Resíduos Sólidos:\r\nacompanhar, supervisionar e fiscalizar, segundo a legislação em vigor, os contratos de concessão sujeitos à Agência, aferindo, em sua respectiva área de atuação, o cumprimento, pelos concessionários dos serviços públicos concedidos e permitidos, das metas contratualmente estabelecidas;\r\nacompanhar a evolução tecnológica dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, mantendo arquivo atualizado das informações coletadas em visitas técnicas, bem como daquelas fornecidas pelas empresas concessionárias e permissionárias;\r\nexercer o controle sobre o uso e conservação dos bens reversíveis, pelos delegatários de serviços públicos;\r\nestabelecer os índices de desempenho e controle da qualidade dos serviços públicos e acompanhá-los nos contratos objeto de competência da Agência, segundo decisões do Conselho Diretor;\r\nsugerir e subsidiar a elaboração de normas necessárias ao aprimoramento da prestação dos serviços públicos concedidos e permitidos;\r\nabrir e constituir processo regulatório em suas áreas de atuação, zelando pela complementação da informação prestada pelas concessionárias e permissionárias, usuário ou poder concedente; emitindo parecer técnico conclusivo, visando posterior sorteio de Conselheiro-Relator;\r\ncadastrar os processos sob sua responsabilidade, previsão de conclusão, técnico responsável, objeto, histórico das providências tomadas e previsão das medidas necessárias até a sua conclusão;\r\nmanter atualizados os prontuários das concessionárias e permissionárias;\r\nexercer outras atividades técnicas correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.\r\n- A Gerência da Câmara será exercida por profissional de nível superior devidamente habilitado, com registro em dia nos correspondentes Orgãos de Classe, e com experiência profissional e técnica, comprovada em Curriculum Vitae, na área de atuação da respectiva câmara.\"\r\n- O Decreto n.° 38.618, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos artigos 35-A e 62-A:\r\n- As notificações e intimações das partes interessadas nos processos administrativos e regulatórios serão realizadas por via postal, pessoalmente, ou por meio eletrônico, na forma da legislação vigente.\r\n- As notificações e intimações realizadas por meio eletrônico, se tiverem ocorrido em dia que não houver expediente, considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte.\r\n- Os prazos estabelecidos nas notificações, quando realizadas por meio eletrônico, iniciam-se no dia seguinte ao da disponibilização, obedecida a contagem somente nos dias úteis.\r\n- O Conselho Diretor, por ato próprio, regulamentará as notificações e intimações eletrônicas no âmbito da AGENERSA.\"\r\n- Para efeitos dos processos regulatórios e administrativos da AGENERSA, serão considerados:\r\na) arte Interessada: Toda pessoa, física ou jurídica, que possua, diretamente, relação jurídica com o objeto em questão.\r\nb) Terceiro Interessado: Toda pessoa, física ou jurídica, que tenha direitos ou interesses que possam ser afetados por decisão do Conselho Diretor da AGENERSA, desde que o mesmo tenha requerido e admitido no processo mediante decisão do Conselheiro Relator.\" \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1497809\r\n"
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        "1497812": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.218 DE 20 DE MAIO DE 2013\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/003/2833/2013,\r\n:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Coordenação de Patrimônio, subordinada a Subsecretaria de Orçamento e Finanças.\r\nFicam extintas, na estrutura organizacional da SES, as Gerências de Patrimônio e a do Programa de Farmácia Popular.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, os cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\nO subitem 11 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG (Assessoria Administrativa), e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG (Superintendência de Aquisição). \r\nFicam alteradas as denominações dos órgãos constantes da estrutura organizacional da SES, na forma que segue:\r\na) Subsecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, para Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva;\r\nb) Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Executiva, para Superintendência de Aquisição;\r\nc) Assessoria de Gestão Compartilhada, da Subsecretaria de Unidades Próprias, para Assessoria Técnica;\r\nd) Subsecretaria Executiva, para Subsecretaria de Orçamento e Finanças;\r\ne) Coordenação de Aquisição, da Superintendência de Suprimentos e Logística, para Coordenação de Compras.\r\nFicam transferidas, sem aumento de despesa, no âmbito da SES:\r\na) da Subsecretaria de Orçamento e Finanças para a Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva, as Superintendências de Aquisição, de Suprimentos e Logística, de Armazenagem e Distribuição e de Serviços;\r\nb) as Coordenações de Contratos e de Compras da Superintendência de Suprimentos e Logística para a Superintendência de Aquisição.\r\nO Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n.......................................................................................................\r\n1.4 - Subsecretaria Executiva\r\n1.4.1 - Assessoria Especial\r\n- Coordenação de Licitação\r\n1.4.4 - Fundo Estadual de Saúde\r\n.......................................................................................................\r\n.......................................................................................................\r\n2.1 - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva\r\n2.1.1 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n2.1.1.1 - Gerência Administrativa\r\n2.1.1.2 - Gerência de Análise\r\n2.1.1.3 - Gerência de Projetos e Eventos\r\n2.1.1.4 - Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos\r\n2.1.1.4.1 - Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n2.1.1.5 - Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n2.1.1.5.1 - Gerência Operacional\r\n2.1.1.5.2 - Divisão de Administração Funcional\r\n2.1.1.5.3 - Divisão de Admissão e Investidura\r\n2.1.1.5.3.1 - Gerência Operacional de Admissão\r\n2.1.1.5.4 - Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios\r\n2.1.1.5.4.1 - Gerência Operacional de Concessão\r\n2.1.1.5.5 - Núcleo de Pessoal\r\n2.1.1.6 - Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n2.1.1.6.1 - Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n2.1.1.6.2 - Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n2.1.2 - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n2.1.2.1 - Divisão de Administrativa\r\n2.1.2.2 - Coordenação de Perícia Médica \r\n2.1.2.3 - Divisão de Perícia Médica\r\n2.1.2.3.1 - Gerência de Exames Admissionais e Periódicos\r\n2.1.2.3.2 - Gerência de Postos do Interior\r\n2.1.2.3.3 - Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n2.1.2.4 - Coordenação de Perícias Externas \r\n2.1.3 - Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão\r\n2.1.3.1 - Divisão de Educação em Saúde\r\n2.1.3.2 - Divisão de Gestão Acadêmica\r\n2.1.4 - Superintendência de Aquisição\r\n2.1.4.1 - Coordenação de Compras\r\n2.1.4.2 - Coordenação de Contratos\r\n- Superintendência de Suprimentos e Logística\r\n2.1.5.1 - Coordenação de Farmácia\r\n2.1.5.2 - Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos\r\n2.1.6 - Superintendência de Armazenagem e Distribuição\r\n2.1.6.1 - Coordenação de Armazenagem\r\n2.1.6.1.1 - Divisão de Administração\r\n2.1.6.1.2 - Divisão de Material\r\n2.1.6.1.3 - Divisão de Medicamento\r\n1.7 - Superintendência de Serviços\r\n2.1.7.1 - Coordenação de Serviços\r\n2.1.7.2 - Coordenação de Administração\r\n2.1.7.2.1 - Gerência de Telefônia\r\n2.1.7.2.2 - Gerência de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa\r\n2.1.7.2.3 - Gerência de Laboratório\r\n2.1.7.2.4 - Protocolo Geral\r\n2.1.7.2.5 - Arquivo Geral\r\n2.1.7.3 - Divisão de Engenharia e Obras\r\n2.1.7.3.1 - Gerência de Serviços de Infraestrutura\r\n2.2 - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n......................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2013\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.218\r\nDE 20/05/2013\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\na) 01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Administrativa)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Aquisição)\r\nDG\r\n) 01\r\nDiretor Geral (Hosp.Est. Vereador Melchiades Calazans)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coordenação de Patrimônio)\r\nDAS-8\r\n2\r\n)\r\nAS-6\r\n2\r\nAssistente (Coordenação de Patrimônio) \r\nAS-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Alex Pain Dias Pitombeira, ID Funcional nº 2605751-4\r\nb) Joé Gonçalves Sestello, ID. Funcional nº 4273062-7\r\nc) Marta dos Santos, matrícula nº 296104-3\r\nMarcio Luiz Ferreira Vieira, ID Funcional nº 2025758-9 \r\nId: 1497812\r\n"
        ],
        "1497813": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.219 DE 20 DE MAIO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da ) cargos em comissão de , símbolo DAS-8.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº .\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n13\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1497813\r\n"
        ],
        "1497814": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.220 DE 20 DE MAIO DE 2013 \r\nNSFORMA, SEM AUMENTO DE DEPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-04/083/225/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, objetos da Lei nº 6.366, de 20/12/2012 e estabelecidos pelo Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, em 16 (dezesseis) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n04 (quatro) cargos 16 (dezesseis) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16 de maio de 2013. \r\n3\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1497814\r\n"
        ],
        "1498623": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/481/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.178, de 29/04/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1498623\r\n"
        ],
        "1499432": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 10.659.382,63, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-01/004/450/2013, E-01/51265/2012, E- 06/004/000121/2013, e E-07/001/273/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 10.659.382,63 (dez milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1499433": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            " II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.128.054\r\n6.061.919\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n578.548\r\n545.319\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n108.619\r\n108.618\r\n1901\r\nSEH\r\n23.101\r\n17.086\r\n1931\r\nITERJ\r\n67.608\r\n21.753\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n206.656\r\n162.414\r\n2401\r\nSEA\r\n26.077\r\n26.076\r\n\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n359.076\r\n357.623\r\n3201\r\nSEASDH\r\n430.969\r\n420.773\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.794\r\n10.794\r\nId: 1499433\r\n"
        ],
        "1499436": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            "\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-16/001/46/2013;\r\nDECRETA:\r\nFica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Vice-Governadoria, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Vice-Governadoria, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, em 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, e 03 (três) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nO saldo remanescente da transformação efetuada no caput deste artigo fica transferido para a Casa Civil, para efeito do disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1499436\r\n"
        ],
        "1500251": [
            "2013-05-24 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 21/05/2013\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.214 DE 20 DE MAIO DE 2013\r\nOnde se lê:\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 36 DO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE APROVA O REGULAMENTO DO ICMS/2000. \r\nLeia-se:\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 36 DO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE APROVA O REGULAMENTO DO ICMS/2000. \r\nDECRETO N° 44.215 DE 20 DE MAIO DE 2013\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 8.616, DE 04 DE JANEIRO DE 2013, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1° - \r\nOnde se lê:\r\n... pelo Decreto nº 8.616, de 15 de maio de 2013, da Prefeita Municipal de Angra dos Reis.\r\nLeia-se:\r\n... pelo Decreto nº 8.616, de 04 de janeiro de 2013, da Prefeita Municipal de Angra dos Reis.\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO N° 44.220 DE 20 DE MAIO DE 2013\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt.6º - \r\n“Art. 62-A -\r\nOnde se lê:\r\na) arte interessada: Toda pessoa física ou jurídica, que possua, diretamente, relação jurídica com o objeto em questão.\r\n...”\r\nLeia-se:\r\na) Parte interessada: Toda pessoa física ou jurídica, que possua, diretamente, relação jurídica com o objeto em questão.\r\n...”\r\nD.O. DE 23.05.2013\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nDE 22 DE MAIO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R 10.659.382,63, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\n\r\nRecursos provenientes de Superávit Financeiro 12 573.951,11\r\napurado no Balanço Patrimonial da SEPLAG \r\npela AGE referente ao exercício de 2012, \r\noriundos de operação de crédito referente ao Pró-Gestão nº 7955/BR\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n...................................................................\r\nRecursos provenientes de Superávit Financeiro 12 573.951,11\r\napurado no Balanço Patrimonial da SEPLAG \r\npela AGE no exercício de 2012 - convênio 1718/OC-BR, entre \r\no ERJ e o BID - Contrato de Repasse nº 0020/2006/MP/Caixa.\r\n....................................................................\r\nId: 1500251\r\n"
        ],
        "1500263": [
            "2013-05-24 00:00:00",
            " DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/289/2013,\r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.299, de 12/02/2010.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1500263\r\n"
        ],
        "1501016": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nALTERA O DECRETO 37.207, DE 28 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/0561/2011,\r\n- que o Decreto nº 37.207, de 28 de março de 2005, enquadrou a empresa Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIO INVEST; \r\n- que a Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda. foi incorporada pela empresa GE Oil & Gas do Brasil Ltda., conforme Ata de reunião dos sócios, datada de 29 de fevereiro de 2011; \r\n- que, em razão da referida incorporação ocorreu a sucessão legal prevista no art. 227, da Lei Federal nº 6.404/1976, e a consequente extinção da empresa incorporada; e\r\n- que, por se tratar de sucessão de direitos relativos às atividades realizadas pela Empresa Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda. no estabelecimento com inscrição estadual nº 77.601.449.\r\nDECRETA: \r\n- Fica substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA., em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda, nos benefícios de que trata o Decreto nº 37.207, de 28 de março de 2005.\r\nA substituição mencionada no artigo anterior será relativa e exclusiva para operações realizadas no estabelecimento industrial de inscrição estadual de nº 77.601.449.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2013\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1501016\r\n"
        ],
        "1501051": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/001/1353/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, 05 (cinco) cargos em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativas, símbolo DAS-8.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelos Decretos nºs 42.299, de 12/02/2010 e 44.178, de 29/04/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1501051\r\n"
        ],
        "1501052": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL D E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/083/155/2013,\r\n:\r\nFicam alteradas as denominações dos órgãos abaixo relacionados na forma que se segue:\r\n- Coordenação de Assuntos Federativos para Coordenação de Relações Federativas e Transparência Fiscal;\r\n- Coordenação de Receitas de Transferência para Coordenação de Projeção e Acompanhamento de Metas Fiscais, mantendo-se o mesmo ocupante Henrique Diniz de Oliveira, ID Funcional nº 4417357-1.\r\nFica transferida a Coordenação de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Política Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Fazenda, com seu respectivo ocupante Maria Helena Pitombeira de Azevedo, ID Funcional nº562889-0, para a Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Em consequência do disposto no art. 1º, fica alterado o art. 5º do Decreto 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações na forma abaixo:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n;\r\n3.1 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal;\r\n3.1.1 - Coordenação de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira \r\n3.1.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal;\r\n3.1.2.1 - Coordenação de Relações Federativas e Transparência Fiscal;\r\n3.1.2.2 - Coordenação de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais;\r\n3.1.2.3 - Coordenação de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal;\r\n3.1.3 - Superintendência de Programação Financeira\r\n3.1.3.1 - Coordenação de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária;\r\n3.1.3.2 - Coordenação de Acompanhamento de Empresas Estatais;\r\n3.1.3.3 - Coordenação de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos;\r\n”\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SEFAZ, os cargos em comissão na forma abaixo relacionados: \r\na) 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e estabelecido no Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, do Gabinete do Secretário, para a Coordenação de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal, da Superintendência de Relações Federativas e de Transparência Fiscal, da Subsecretaria de Política Fiscal, da SEFAZ;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e estabelecido no Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, do Gabinete do Secretário, para a Coordenação de Acompanhamento de Empresas Estatais, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Política Fiscal;\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e estabelecido no Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, do Gabinete do Secretário, para a Coordenação de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Política Fiscal.\r\nd) 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e estabelecidos no Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, do Gabinete do Secretário, sendo 02 (dois) para a Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal e 03 (três) para a Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal.\r\ne) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por ID Funcional nº 4418466-2, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, para a Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal;\r\nf) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por ID Funcional nº 4425269-2, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, para Subsecretaria de Política de Fiscal, da mesma Subsecretaria;\r\ng) 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por ID Funcional nº 5007851-8, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, para a Divisão de Controle de Transportes, do Departamento de Serviços, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da SEFAZ;\r\nFicam transformados 02 (dois) cargos em comissão Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupados por Fatima Giseli de Oliveira Costa e Fernanda Stiebler, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, sendo alocando na Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, alocado-o na Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, tudo da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1501052\r\n"
        ],
        "1502661": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            " \r\n, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E- 11/248/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Acrescenta §§ 1º e 2º ao artigo 1º do Decreto nº 43.751, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre tratamento tributário especial na importação de produto acabado por estabelecimento industrial, ficando o atual parágrafo único renumerado para § 3º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nPara os efeitos de utilização dos benefícios concedidos por este Decreto, fica equiparado ao estabelecimento industrial referido no caput deste artigo qualquer estabelecimento filial atacadista da mesma empresa localizada neste Estado.\r\n§ 2º - Na hipótese do incentivo referente à produção ser o da Lei nº 5.636, de 6 de janeiro de 2010, para efeitos de utilização dos benefícios concedidos por este Decreto, por um período de 6 (seis) meses contado da publicação deste Decreto, fica equiparado a estabelecimento industrial enquadrado, conforme disposto no caput deste artigo, o estabelecimento com autorização de enquadramento deferida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n(...).”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nId: 1502661\r\n"
        ],
        "1502674": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.225 DE 23 DE MAIO DE 2013\r\n\r\na ÓRGÃOS E ENTIDADE, NO VALOR GLOBAL DE r ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-09/172/00042/2013, E-26/009/1208/2013 e E- 26/009/1210/2013, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 282.149.211,41 (duzentos e oitenta e dois milhões, cento e quarenta e nove mil, duzentos e onze reais e quarenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1502674\r\n"
        ],
        "1502675": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n538 \r\n538 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n407.330 \r\n402.069 \r\n4045\r\nUENF\r\n149.746 \r\n149.746 \r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2013.\r\nId: 1502675\r\n"
        ],
        "1502676": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL D E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/083/155/2013,\r\n:\r\nFicam alteradas as denominações dos órgãos abaixo relacionados na forma que se segue:\r\n- Coordenação de Assuntos Federativos para Coordenação de Relações Federativas e Transparência Fiscal;\r\n- Coordenação de Receitas de Transferência para Coordenação de Projeção e Acompanhamento de Metas Fiscais, mantendo-se o mesmo ocupante Henrique Diniz de Oliveira, ID Funcional nº 4417357-1.\r\nFica transferida a Coordenação de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Política Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Fazenda, com seu respectivo ocupante Maria Helena Pitombeira de Azevedo, ID Funcional nº562889-0, para a Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Em consequência do disposto no art. 1º, fica alterado o art. 5º do Decreto 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações na forma abaixo:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n;\r\n3.1 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal;\r\n3.1.1 - Coordenação de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira \r\n3.1.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal;\r\n3.1.2.1 - Coordenação de Relações Federativas e Transparência Fiscal;\r\n3.1.2.2 - Coordenação de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais;\r\n3.1.2.3 - Coordenação de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal;\r\n3.1.3 - Superintendência de Programação Financeira\r\n3.1.3.1 - Coordenação de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária;\r\n3.1.3.2 - Coordenação de Acompanhamento de Empresas Estatais;\r\n3.1.3.3 - Coordenação de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos;\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SEFAZ, os cargos em comissão na forma abaixo relacionados: \r\na) 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e estabelecido no Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, do Gabinete do Secretário, para a Coordenação de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal, da Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, da Subsecretaria de Política Fiscal, da SEFAZ;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e estabelecido no Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, do Gabinete do Secretário, para a Coordenação de Acompanhamento de Empresas Estatais, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Política Fiscal;\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e estabelecido no Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, do Gabinete do Secretário, para a Coordenação de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Política Fiscal.\r\nd) 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, vaga prevista pelo Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, do Gabinete do Secretário, sendo 02 (dois) para a Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal e 03 (três) para a Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal.\r\ne) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por ID Funcional nº 4418466-2, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, para a Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal;\r\nf) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por ID Funcional nº 4425269-2, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, para a mesma Subsecretaria;\r\ng) 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por ID Funcional nº 5007851-8, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, para a Divisão de Controle de Transportes, do Departamento de Serviços, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da SEFAZ;\r\nFicam transformados 02 (dois) cargos em comissão Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupados por Fatima Giseli de Oliveira Costa e Fernanda Stiebler, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, sendo alocado na Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, alocando-o na Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, tudo da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 02 de maio de 2013.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/05/2013.\r\nId: 1502676\r\n"
        ],
        "1504363": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/04/2013\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nDE 2013\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2º -\r\nOnde se lê: ... 02 (seis) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, em 06 (seis)...\r\nLeia-se: ... 02 (dois) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, em 06 (seis)...\r\nId: 1504363\r\n"
        ],
        "1505177": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "O DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISPERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/002/24/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Segurança Pública é dever do Estado e direito fundamental do povo do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõem os artigos 144 e 183 da Constituição da República e do Estado, respectivamente;\r\no disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 do art. 216 da Constituição Federal, altera a Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n 11.111, de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n 8.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\no disposto no Decreto Federal nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento; \r\no disposto no Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXIII, e 216, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 43.956, de 28 de novembro de 2012, que altera dispositivos do Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, instituiu Comissão Especial de Acesso à Informação;\r\no disposto no Decreto Federal nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, que cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), tecnicamente inserido no Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN);\r\nque, cada vez mais, se reconhece a necessidade da existência de um sistema de Inteligência, que possa, em face da dinâmica da Segurança Pública, realizar um permanente processamento de dados, visando à produção de conhecimentos relativos à criminalidade e à violência; e\r\na efetiva necessidade de ampliar, integrar e otimizar a tramitação dos documentos de inteligência e das ações dos diversos Órgãos de Inteligência, no âmbito da administração pública estadual.\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (SESEG/RJ), a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), criado pelo Decreto nº 31.519, de 12 de julho de 2002, como integrante do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), cujo objetivo é o de executar a atividade de Inteligência de Segurança Pública no Estado.\r\n- O SISPERJ, sob a chefia do Secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, será integrado pelos seguintes órgãos, como Agências de Inteligência efetivas:\r\nSubsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (SSINTE/SESEG/RJ);\r\nCoordenadoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CI/PMERJ); \r\nCoordenadoria de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (CINPOL/PCERJ).\r\n- Integrarão o SISPERJ, como Agências de Inteligência Especiais, os seguintes órgãos:\r\nSegunda Seção do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro (BM2/CBMERJ/SEDEC);\r\nSuperintendência de Inteligência da Subsecretaria Militar da Casa Civil (SINT/SsMCC);\r\nSuperintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SISPEN/SEAP);\r\nCoordenadoria de Segurança e Inteligência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (CSINT/DEGASE); \r\nCoordenação de Inteligência Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (CIF/SEFAZ/RJ)\r\nSetores de Inteligência (SI) das seguintes corregedorias:\r\na) Corregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (CGU/SESEG);\r\nb) Corregedoria Interna da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CIntPM);\r\nc) Corregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (COINPOL/PCERJ);\r\nd) Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (CORREG/DETRAN/RJ);\r\ne) Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar da Secretaria de Estado da Defesa Civil do Rio de Janeiro (CI/CBMERJ/SEDEC);\r\nf) Corregedoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (CORREG/SEAP);\r\nOutros órgãos, a serem criados, conforme a necessidade de Segurança Pública.\r\n- As Agências de Inteligência dos outros poderes do Estado, do Ministério Público e das Prefeituras Municipais, eventualmente criadas, poderão integrar o SISPERJ, como agências afins, mediante o estabelecimento de Termos de Cooperação ou instrumentos congêneres, respeitando-se as prerrogativas constitucionais e no interesse da Segurança Pública.\r\n- As agências de Inteligência poderão criar seus próprios subsistemas, de modo a estabelecer a capilaridade do fluxo da produção de conhecimentos, sob orientação da SSINTE/SESEG.\r\n- A SSINTE/SESEG será o órgão central do SISPERJ.\r\n- As demais agências de Inteligência, sejam as efetivas, as especiais ou as afins, ligar-se-ão ao órgão central e entre si por meio do canal técnico.\r\n- Para fins de selecionar e qualificar o pessoal integrante do SISPERJ, a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro deverá estabelecer normas detalhadas para o seu recrutamento administrativo, observando-se o seguinte:\r\npara a nomeação nos cargos de chefia das agências efetivas, deverá ser observado o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 25.301, de 20 de maio de 1999, bem como ouvido o Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro.\r\npara a nomeação nos cargos de chefia das demais agências - especiais e afins - recomenda-se que a SSINTE seja consultada, por meio de documento de Inteligência próprio da atividade.\r\n- O controle do pessoal integrante das Agências de Inteligência do SISPERJ e dos respectivos subsistemas será de responsabilidade do chefe de cada agência, adequando-se às características próprias de cada organização.\r\n- O Secretário de Estado de Segurança, visando o desenvolvimento do SISPERJ, poderá firmar convênios ou contratos com entidades especializadas, públicas ou privadas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 34.853, de 18 de fevereiro de 2004.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2013\r\nId: 1505177\r\n"
        ],
        "1505182": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/05/2013\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO N° 44.220 DE 20 DE MAIO DE 2013\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO N° 44.217 DE 20 DE MAIO DE 2013\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 38.618, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA E FIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÕES E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1505182\r\n"
        ],
        "1505974": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.231 DE 05 DE JUNHO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 136.827.713,35, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 04/068/415/2013, E-26/004675/2013 e E-26/009/1209/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 136.827.713,35 (cento e trinta e seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1505974\r\n"
        ],
        "1505975": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n205.704\r\n162.414\r\n2231\r\nDRM\r\n7.090\r\n7.090\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.784\r\n17.784\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.469.461\r\n2.469.461\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n38.833\r\n38.833\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.029.188\r\n21.538.574\r\n4045\r\nUENF\r\n149.980\r\n149.980\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n44.403\r\n44.403\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.859\r\n23.859\r\nId: 1505975\r\n"
        ],
        "1507437": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.232 DE 07 DE JUNHO DE 2013\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2010, ALTERADA PELA LEI Nº 5.691, DE 16 DE ABRIL DE 2010, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (SISANS/RJ) COM VISTAS A PROTEGER O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, REVOGA O DECRETO Nº 33.278, DE 27 DE MAIO DE 2003, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO nº 41.754, DE 18 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-23/56/2011,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a alimentação adequada, entre os marcos legais internacionais, é preconizada como direito humano no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), além de estar prevista no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e nas Declarações Voluntárias da ONU;\r\n- que a alimentação foi inserta no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direito humano, mediante a Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010;\r\n- a Lei federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Decreto presidencial nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a referida lei federal;\r\n- a Lei estadual nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e a Lei estadual nº 5.691, de 16 de abril de 2010 (que insere o art. 11 na Lei nº 5.594/09);\r\n- que o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ encontra-se em pleno funcionamento e que a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, neste ano, já se encontra em andamento;\r\n- ser prioridade do Governo o desenvolvimento de políticas públicas que combatam a indigência, insegurança alimentar e nutricional da população fluminense; e \r\n- que o enfrentamento da complexa situação da fome, da pobreza e da marginalização social e econômica exige a soma permanente de esforços entre o Governo e a Sociedade Civil, \r\nDECRETA:\r\nEste Decreto dispõe acerca da implementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro (SISANS/RJ). \r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro (PESANS/RJ) será implementada pelos órgãos, entidades e instâncias integrantes do SISANS/RJ, elencadas no art. 11 da Lei nº 5.594/09, alterada pela Lei nº 5.691/10, de acordo com suas respectivas competências. \r\nOs órgãos, entidades e instâncias integrantes do SISANS/RJ terão as seguintes atribuições, no que concerne à gestão do Sistema e da PESANS/RJ: \r\nConferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável: \r\na) indicação ao CONSEA/RJ das diretrizes e prioridades da PESANS/RJ e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; \r\nb) avaliação da implementação da PESANS/RJ, do Plano e do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.\r\nConselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ, órgão de assessoramento direto do Governador do Estado, sem prejuízo das competências dispostas no art. 11, II, da Lei nº 5.594/09, alterada pela Lei nº 5.691/10: \r\na) definir os parâmetros de composição, de organização e de funcionamento da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\nb) propor ao Poder Executivo Estadual, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e pronunciar-se sobre as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;\r\nc) diagnosticar, orientar, articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar em regime de colaboração com os demais integrantes do SISANS/RJ, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\nd) definir, em regime de colaboração com a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, os critérios e os procedimentos de adesão ao SISANS/RJ;\r\ne) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional sustentável nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISANS-RJ;\r\nf) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável;\r\ng) elaborar, alterar, derrogar ou ab-rogar, o seu regimento interno;\r\nh) eleger seu presidente dentre os representantes da sociedade civil organizada;\r\ni) colaborar com os órgãos da administração pública direta e indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro e com as organizações da sociedade civil para a implantação, implementação e acompanhamento de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Estado, consubstanciadas em eixos básicos de atuação tais como a promoção da alimentação adequada e saudável em todos os ciclos de vida, o apoio à reforma agrária e à agricultura familiar, a geração de trabalho e renda e o apoio à moradia, ações de saneamento, de proteção ao meio ambiente, de valorização da cultura alimentar e de Educação Alimentar e Nutricional;\r\nj) incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso de recursos disponíveis;\r\nk) incentivar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços;\r\nl) colaborar na formulação e fiscalizar a implementação da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, tendo como referência as deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro;\r\nm) zelar para que seus atos administrativos estejam pautados nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, economicidade, informalidade, oralidade e razoabilidade; \r\nn) solicitar às instituições públicas e privadas informações sobre seus Planos, Projetos e programas relacionados à promoção e tutela do direito humano à alimentação adequada e, por conseguinte, das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;\r\no) participar e fazer-se representado, quando houver a devida justificativa que respalde os interesses da promoção do direito humano à alimentação e da política de segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado do Rio de Janeiro, nas oficinas, nos fóruns, simpósios, seminários, congressos e conferências, à nível local, regional, nacional e internacional;\r\np) estimular e criar mecanismo de apoio a criação de Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) com os quais manterá estreitas relações de cooperação;\r\nq) apoiar, propor e pronunciar-se sobre a realização de estudos e pesquisas que fundamentem as propostas para execução e monitoramento da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).\r\n- Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, integrada por Secretários de Estado e/ou representantes oficiais das Secretarias de Estado responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, dentre outras:\r\na) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA/RJ, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, estabelecendo diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de sua implementação;\r\nb) coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\nc) articular as políticas e planos de suas congêneres municipais;\r\nd) interlocução e pactuação com os órgãos e entidades do Governo Estadual sobre a gestão e a integração dos programas e ações do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; \r\ne) interlocução e pactuação com os órgãos e entidades do Governo Federal e Governos Municipais sobre a gestão e a integração dos programas e ações dos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\nf) apresentação de relatórios e informações ao CONSEA/RJ, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.\r\n- Órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual responsáveis pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável: \r\na) participação na Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável com vistas à definição pactuada de suas responsabilidades e mecanismos de participação na PESANS e no Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; \r\nb) participação na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, nas suas respectivas esferas de atuação; \r\nc) interlocução com os gestores municipais do seu respectivo setor para a implementação da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; \r\nd) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações à Câmara Inter- Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e ao CONSEA/RJ; \r\ne) criação, no âmbito de seus programas e ações, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada. \r\nÓrgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos demais Municípios, que tenham manifestado o interesse na adesão aos princípios e diretrizes do SISANS/RJ: \r\na) implantação de câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional, com atribuições similares à Câmara Inter- Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; \r\nb) instituição e apoio ao funcionamento de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional; \r\nc) elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos respectivos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, com base no disposto neste Decreto e nas diretrizes emanadas das respectivas conferências e do CONSEA/RJ; \r\nd) interlocução e pactuação com a Câmara Inter-secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, sobre os mecanismos de gestão e de cooperação para implementação integrada dos planos estadual e municipais de segurança alimentar e nutricional; \r\ne) no caso dos municípios, instituição de fóruns bipartites para interlocução e pactuação com representantes das câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional dos municípios sobre os mecanismos de gestão e de implementação dos planos municipais de segurança alimentar e nutricional; \r\nf) criação, no âmbito dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada; \r\ng) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações às respectivas câmaras governamentais intersetoriais e aos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\nÓrgãos e entidades dos Municípios: \r\na) implantação de câmara ou instância governamental de articulação intersetorial dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional, com atribuições similares à Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; \r\nb) implantação e apoio ao funcionamento de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional ou definição de instância de participação e controle social responsável pela temática; \r\nc) elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos respectivos planos de segurança alimentar e nutricional, com base no disposto neste Decreto e nas diretrizes emanadas das respectivas conferências e dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional; \r\nd) interlocução e pactuação, nos fóruns bipartites, com as câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional do Estado, sobre os mecanismos de gestão e de cooperação para implementação integrada dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional;\r\ne) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações às respectivas câmaras ou instâncias governamentais de articulação intersetorial e aos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional. \r\nInstituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISANS/RJ.\r\nCOMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO\r\nA Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instância máxima deliberativa da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro, será convocada pelo Governador do Estado, conforme proposta pelo CONSEA/RJ, com periodicidade não superior a 04 (quatro anos), e será precedida de conferências municipais e/ou microrregionais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres dos Municípios, nas quais serão escolhidos os delegados para participarem da respectiva Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro.\r\nO CONSEA/RJ será composto por 33 (trinta e três) membros titulares e seus respectivos suplentes representantes do Poder Público Estadual e da Sociedade Civil organizada, a partir dos seguintes critérios:\r\n1/3 (um terço) de representantes do Poder Público, com uma vaga de titular e suplente para os seguintes órgãos: \r\na) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nb) Secretaria de Estado de Educação;\r\nc) Secretaria de Estado de Saúde;\r\nd) Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;\r\ne) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nf) Secretaria de Estado de Habitação;\r\ng) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\nh) Secretaria de Estado de Cultura;\r\ni) Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nj) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca;\r\nk) Comissão Permanente de Segurança Alimentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, preferencialmente, dos seguintes segmentos:\r\na) direito humano à alimentação adequada;\r\nb) entidades religiosas;\r\nc) pesquisadores de universidades ou centros universitários em temas relacionados à segurança alimentar e nutricional sustentável e ao direito humano à alimentação;\r\nd) associações ou conselhos profissionais;\r\ne) indústrias de alimentos ou organizações sociais sem fins lucrativos;\r\nf) agricultura, com preferência para as que desenvolvem ações no campo da agroecologia;\r\ng) comunidades tradicionais;\r\nh) associações de moradores ou de movimentos urbanos e rurais;\r\ni) movimento negro, de mulheres e de idosos;\r\nj) redes e fóruns;\r\nk) portadores de necessidades alimentares especiais.\r\nOs representantes da sociedade civil no CONSEA/RJ serão indicados através de fórum eleitoral.\r\nO CONSEA/RJ elegerá uma comissão, indicada através de Resolução, para coordenar a eleição dos representantes da sociedade civil para compor o órgão, bem como definir a distribuição das vagas por segmento, garantindo-se a representação regional e de gênero, que será regida por documento para tal fim, aprovado pelo Conselho.\r\nO CONSEA/RJ será presidido sempre por um dos representantes da sociedade civil.\r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA/RJ, sem direito a voto, titulares de órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo do seu Presidente.\r\nOs membros do CONSEA/RJ serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual para um mandato de 02 (dois) anos, contados a partir da data da nomeação, conforme a Lei nº 5.594/09, alterada pela Lei nº 5.691/10.\r\nO CONSEA/RJ indicará ao Chefe do Poder Executivo a substituição da(s) entidade(s) da sociedade civil ou de seu representante no mesmo segmento, e/ou de representante da(s) Secretaria(s) de Estado, nos casos a serem definidos em seu regimento interno. \r\nA participação dos conselheiros no CONSEA/RJ será considerada serviço público relevante não remunerado.\r\nO CONSEA/RJ encaminhará aos órgãos competentes as suas propostas de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável, bem como pareceres, exposições de motivos e outros documentos que colaborem com a promoção e proteção do direito à alimentação e implementação da política de segurança alimentar e nutricional.\r\nO CONSEA/RJ contará com até 04 (quatro) Câmaras Temáticas Permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.\r\nO CONSEA/RJ poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.\r\nO CONSEA/RJ, bem como suas Câmaras Temáticas Permanentes e seus Grupos de Trabalho, contarão com infra-estrutura, suporte administrativo, logístico e técnico da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\nA Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será integrada por Secretários de Estado e/ou representantes oficiais das Secretarias de Estado responsáveis na seguinte forma:\r\na) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nb) Secretaria de Estado de Educação;\r\nc) Secretaria de Estado de Saúde;\r\nd) Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;\r\ne) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nf) Secretaria de Estado de Habitação;\r\ng) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\nh) Secretaria de Estado de Cultura;\r\ni) Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nj) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca;\r\nA Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro será organizada da seguinte forma:\r\na) Presidência;\r\nb) Secretaria Executiva.\r\nOs ocupantes dos cargos de presidente e de secretário executivo do referido órgão serão escolhidos dentre os membros da Câmara e serão indicados pelo Governador.\r\nO tempo de permanência nos cargos acima será definido pelo regimento interno da Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.\r\nA partir da implantação da Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional, esta terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para publicar o seu regimento interno.\r\nDA ADESÃO AO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO\r\nA adesão dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro ao SISANS/RJ dar-se-á por meio de termo de adesão, devendo ser respeitados os princípios e diretrizes do Sistema, definidos na Lei nº 5.594/09, alterada pela Lei nº 5.691/10.\r\nA formalização da adesão ao SISANS/RJ será efetuada pela Secretaria Executiva da Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. \r\nSão requisitos mínimos para a formalização de Termo de Adesão:\r\na instituição de conselho municipal de segurança alimentar e nutricional, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais; \r\na instituição de câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional; e \r\no compromisso de elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no prazo de um ano a partir da sua assinatura. \r\nA adesão das entidades privadas sem fins lucrativos ao SISANS/RJ dar-se-á por meio de termo de participação, observados os princípios e diretrizes do Sistema. \r\nPara aderir ao SISANS/RJ as entidades previstas no caput deverão: \r\nassumir o compromisso de respeitar e promover o direito humano à alimentação adequada; \r\ncontemplar em seu estatuto objetivos que favoreçam a garantia da segurança alimentar e nutricional; \r\nestar legalmente constituída há mais de 03 (três) anos; \r\nsubmeter-se ao processo de monitoramento do CONSEA/RJ e de seus congêneres na esfera municipal; \r\natender a outras exigências e critérios estabelecidos pela Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. \r\nAs entidades sem fins lucrativos que aderirem ao SISANS/RJ poderão atuar na implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, conforme definido no termo de participação. \r\nA Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, após consulta ao CONSEA/RJ, regulamentará: \r\nos procedimentos e o conteúdo dos termos de adesão e dos termos de participação; \r\nos mecanismos de adesão da iniciativa privada com fins lucrativos ao SISANS/RJ.\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\nA Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em colaboração com o CONSEA/RJ, elaborará o primeiro Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no prazo de até 12 (doze) meses a contar da publicação deste Decreto.\r\n- O primeiro Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deverá conter políticas, programas e ações relacionados, entre outros, aos seguintes temas: \r\noferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar; \r\ntransferência de renda; \r\n- educação para segurança alimentar e nutricional; \r\napoio a pessoas com necessidades alimentares especiais; \r\nfortalecimento da agricultura familiar e da produção urbana e periurbana de alimentos; \r\naquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura familiar para o abastecimento e formação de estoques; \r\nmecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade; \r\nacesso à terra; \r\nconservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade; \r\nalimentação e nutrição para a saúde; \r\nvigilância sanitária; \r\nacesso à água de qualidade para consumo e produção; \r\nsegurança alimentar e nutricional de povos indígenas, quilombolas, demais povos e comunidades tradicionais. \r\nContinua plenamente em vigor, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, e sem aumento de despesa, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ, órgão de natureza consultiva e propositiva de assessoramento direto do Governador do Estado.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando na íntegra o Decreto nº 33.728, de 27 de maio de 2003, alterado pelo Decreto nº 41.754, de 18 de março de 2009, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1507437\r\n"
        ],
        "1507448": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/736/2008,\r\nECRETA:\r\nFicam extintos, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, o Departamento Geral de Administração e Finanças, a Assessoria de Controle Interno e a Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\nAs atribuições e competências afetas ao DGAF, ora extinto, serão transferidas para a Subsecretaria de Planejamento e Gestão, bem como os Departamentos de Gestão Interna, de Compras e Patrimônio, de Gestão de Pessoas, de Logística e de Orçamento e Finanças. \r\nFicam criadas, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, as Subsecretarias Adjuntas e a Assessoria de Gestão Interna, subordinadas a Subsecretaria de Planejamento e Gestão.\r\nFica alterada a denominação da Coordenadoria de Apoio às Atividades Finalísticas, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da SEC para Coordenadoria de Editais e Convênios.\r\nFica transformado, sem aumento de despesas, para atender a estrutura organizacional da SEC, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\nO Anexo I do Decreto nº 41.282, de 30/04/2008, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, fica modificado na forma que se segue:\r\n“I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n1.2 - Subsecretaria de Planejamento e Gestão\r\n1.2.1 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.2.2 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.2.3 - Coordenadoria de Editais e Convênios\r\n1.2.4 - Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n1.2.5 - Subsecretarias Adjuntas\r\n1.2.6 - Assessoria de Gestão Interna\r\n1.2.7 - Departamento de Compras e Patrimônio\r\n1.2.8 - Departamento de Gestão de Pessoas\r\n1.2.9 - Departamento de Logística\r\n1.2.10 - Departamento de Orçamento e Finanças\r\n1.3 - Chefia de Gabinete\r\n1.4 - Assessoria Jurídica\r\n1.5 - Assessoria de Estudos e Pesquisas\r\n1.6 - Assessoria de Arquitetura e Engenharia\r\n1.7 - Assessoria de Comunicação\r\n1.8 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.9 - Assessoria Internacional\r\n..............................................................................\r\n:\r\nCOSEA\r\n3.2 - COSEC\r\nO subitem 19 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\n\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Relações Institucionais)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Planejamento e Gestão) \r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\nSA\r\n3\r\nCHEFE DE GABINETE \r\nCG\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria de Estudos e Pesquisas)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria Comunicação)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria de Arquitetura e Engenharia)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR GERAL (INEPAC)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Cultura e Sociedade)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Artes)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência da Leitura e do Conhecimento)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência da Lei de Incentivo)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Museus)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência do Audiovisual)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n1”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2013\r\n/ 2013\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímb.\r\na) 02\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n03\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\nb) 01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\nc) 04\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nd) 01\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\nÚltimos ocupantes: \r\na) José Elano de Assis Junior, ID Funcional nº 4320180-6\r\nDecreto nº 44.011, de 28/12/2012\r\nb) Adriana Calasans da Fonseca Almeida, ID Funcional nº 4371827-2\r\nc) Emanuel de Melo Vieira, ID Funcional nº 1126775-5\r\nCristina Bokel Becker, matrícula nº 946647-5\r\nDecreto nº 42.085, de 20/10/2009\r\nDecreto nº 44.011, de 28/12/2012\r\nd) Ivanice da Cruz Diniz, matrícula nº 6146567-0\r\nId: 1507448\r\n"
        ],
        "1507449": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/001/187/2013,\r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, 02 (dois) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela da Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformados em 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, todos alocados no Programa Rio Poupa Tempo.\r\n- O saldo remanescente da transformação efetuada no caput deste artigo fica transferido para a Casa Civil, para efeito do disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1507449\r\n"
        ],
        "1507452": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            "DE JUNHO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 184.617.972,32, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-10/005/4474/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 184.617.972,32 (cento e oitenta e quatro milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1507452\r\n"
        ],
        "1507453": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.125.052\r\n6.061.919\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n567.047\r\n545.319\r\n1501\r\nSEC\r\n239.746\r\n175.745\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n59.673\r\n59.673\r\n1901\r\nSEH\r\n17.881\r\n17.086\r\n1931\r\nITERJ\r\n22.399\r\n21.753\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n169.060\r\n162.414\r\n2106\r\nSSMCC\r\n49.457\r\n49.021\r\n2601\r\nSESEG\r\n960.274\r\n954.340\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.227.271\r\n1.224.133\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.278.386\r\n3.278.383\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.836\r\n66.836\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.997.117\r\n21.538.574\r\nId: 1507453\r\n"
        ],
        "1508313": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/06/2013\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.233 DE 07 DE JUNHO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nº -\r\nOnde se lê: .......................\r\n1.7 - Assessoria de Comunicação\r\n1.8 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.9 - Assessoria Internacional\r\n..................................\r\nLeia-se:: .......................\r\n1.7 - Assessoria de Comunicação\r\n1.8 - Assessoria Internacional\r\n..................................\r\nId: 1508313\r\n"
        ],
        "1509039": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE O VALOR DAS INDENIZAÇÕES QUE SERÃO PAGAS AOS TITULARES DO DIREITO DE USO DAS CHAMADAS CADEIRAS CATIVAS NO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO (MARACANÃ) EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 12.663/12 E NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5.051/2007 E Nº 6.363/2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os compromissos internacionais contratualmente assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro, pela União Federal, pelo Município do Rio de Janeiro e pelos demais Estados e Municípios da Federação envolvidos na realização da Copa das Confederações de 2013, na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016;\r\n- dentre esses, o compromisso de entrega dos estádios onde deverão ser realizadas as competições de tais eventos esportivos aos respectivos Órgãos e Comitês Organizadores;\r\n- em especial a obrigação de entregar o Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã - para a realização da Copa das Confederações da FIFA 2013, iniciada no próximo mês de junho vindouro, inteiramente livre e desembaraçado à entidade organizadora (FIFA);\r\ncontidas nos artigos 13, 27, 28 e 54 da Lei Federal nº 12.663/2012, bem como no artigo 1º da Lei Estadual nº 5.051/2007 e no artigo 3º da Lei Estadual nº 6.363/2012; e\r\npor fim, a necessidade de estabelecer critério de indenização aos titulares do direito de uso das chamadas Cadeiras Cativas existentes no Maracanã em razão de impossibilidade de exercício do seu direito durante a realização da Copa das Confederações da FIFA 2013,\r\nDECRETA: \r\n- Aos titulares do direito de uso das assim chamadas “Cadeiras Cativas”, localizadas no Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, devidamente credenciados perante a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ/RJ, será pago, a título de indenização pela impossibilidade do exercício do seu direito de uso durante a Copa das Confederações da FIFA, à vista e em espécie, o valor correspondente aos ingressos necessários à entrada nos jogos de tal evento esportivo, para acomodação em lugares compatíveis com aqueles nos quais serão localizadas as cadeiras dos respectivos titulares.\r\n- Tendo em vista os valores informados pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF, ficam estabelecidos os seguintes valores, a serem pagos ao titular do direito de uso aludido no artigo primeiro:\r\n- Titulares de cadeiras antes localizadas ano anel superior do Maracanã (antigas Quadras A e B) - R 874,00 oitocentos e setenta e quatro reais), correspondentes ao preço dos ingressos para os jogos entre México e Itália (R 228,00 - duzentos e vinte e oito reais), Espanha e Tahiti (R 228,00 - duzentos e vinte e oito reais) e para a final (R 418,00 - quatrocentos e dezoito reais).\r\n- Titulares de cadeiras antes localizadas ano anel inferior do Maracanã (antigos Setores 1, 2 e 3) - R 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais), correspondentes ao preço dos ingressos para os jogos entre México e Itália (R 143,00 - cento e quarenta e três reais), Espanha e Tahiti (R 143,00 - cento e quarenta e três reais) e para a final (R 266,00 - duzentos e sessenta e seis reais).\r\n- Os titulares do direito de uso das chamadas “Cadeiras Cativas” do Maracanã deverão comparecer à sede da SUDERJ munidos dos documentos comprobatórios da existência de seu direito e de identificação pessoal, com a finalidade de receber os valores referidos nos artigos anteriores.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1509039\r\n"
        ],
        "1509040": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.237 DE 11 DE JUNHO DE 2013\r\nALTERA A RETRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E REPRESENTANTES DA FAZENDA, FIXADAS NO DECRETO Nº 12.936, DE 19 DE MAIO DE 1989, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 40.554 DE 18 DE JANEIRO DE 2007.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/271/2013,\r\nDECRETA:\r\n- O Art. 1º do Decreto nº 12.936, de 19 de maio de 1989, com a redação dada pelo Decreto nº 40.554, de 18 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os membros do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e os Representantes da Fazenda perceberão por sessão realizada, até o máximo de 14 (quatorze) por mês, uma gratificação de presença equivalente a R 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1509040\r\n"
        ],
        "1509041": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.238 DE 11 DE JUNHO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica criada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, a Inspetoria Regional de Fiscalização de Cantagalo, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da SEFAZ.\r\n- As competências da Inspetoria Regional de Fiscalização de Cantagalo, transferidas para a Inspetoria Regional de Nova Friburgo, pelo Decreto n.º 44.180, de 30 de abril de 2013 ficam plenamente restabelecidas.\r\n- O Titular ou Substituto Eventual da Inspetoria de Nova Friburgo transferirá para a Inspetoria Regional de Cantagalo os processos administrativos existentes, encerrados ou em curso, os livros e documentos fiscais, relação de bens patrimoniais, relação de servidores e prestadores de serviços, em exercício ou em impedimento legal, incluindo nome, cargo, ID funcional e/ou matrícula e função, bem como o acervo material, documental e instalações físicas ao Titular da Inspetoria Regional de Cantagalo.\r\n- Em consequência do disposto no artigo 1.º deste Decreto, fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na Secretaria de Estado de Fazenda, de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, estabelecido no Anexo II do Decreto 44.062, de 01/02/2013 em 01 (um) cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, alocando-o na Inspetoria Regional de Fiscalização de Cantagalo, ora criada.\r\n- Fica alterado o Art. 5º do Decreto 40.613 de 15/02/2007, e suas modificações, na forma que se segue:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim:\r\n2.1 - Subsecretaria de Receita;\r\n.......................................................................................................\r\n2.1.1.5 - Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior;\r\n2.1.1.5.1 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra do Piraí;\r\n2.1.1.5.2 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Valença;\r\n2.1.1.5.3 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Miguel Pereira;\r\n2.1.1.5.4 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra Mansa;\r\n2.1.1.5.5 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Resende;\r\n2.1.1.5.6 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Angra dos Reis;\r\n2.1.1.5.7 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Cabo Frio;\r\n2.1.1.5.8 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Araruama;\r\n2.1.1.5.9 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Campos dos Goytacazes;\r\n2.1.1.5.10 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Fidélis;\r\n2.1.1.5.11 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Duque de Caxias;\r\n2.1.1.5.12 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaperuna;\r\n2.1.1.5.13 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Santo Antonio de Pádua;\r\n2.1.1.5.14 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Macaé;\r\n2.1.1.5.15 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói;\r\n2.1.1.5.16 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo;\r\n2.1.1.5.17 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Cantagalo\r\n2.1.1.5.18 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Iguaçu;\r\n2.1.1.5.19 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaguaí;\r\n2.1.1.5.20 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Petrópolis;\r\n2.1.1.5.21 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Três Rios;\r\n2.1.1.5.22 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Gonçalo;\r\n2.1.1.5.23 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaboraí;\r\n2.1.1.5.24 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Teresópolis;\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2013\r\nId: 1509041\r\n"
        ],
        "1509057": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " \r\nDESLIGAMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SSINTE/SESEG E DA DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS E DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DRACO/IE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/002/25/2013,\r\n:\r\nque a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades de inteligência e de repressão e combate ao crime organizado;\r\nque os quadros dos órgãos de inteligência são compostos por servidores que, por inexistir, ainda, a formação acadêmica específica para o desenvolvimento de tal função, bem como quadro próprio, advém dos quadros das respectivas Pastas; e\r\na imperativa necessidade de a Administração Pública oferecer aos integrantes destas atividades, pela natureza e peculiaridades de suas funções, garantias ao exercício de suas atividades e mesmo após o seu desligamento.\r\nDECRETA:\r\nA lotação de servidores públicos na Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança - SSINTE/SESEG e na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais - DRACO/IE, bem como seu desligamento, só se efetuará com a aquiescência dos titulares dos respectivos órgãos.\r\nO servidor integrante da Subsecretaria de Inteligência e da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais - DRACO/IE, a ser desligado, salvo com sua anuência expressa, não poderá ser designado para o exercício de função na qual esteja sob a subordinação direta de servidor que tenha sido alvo de investigação de que tenha sido responsável.\r\nQuando de seu desligamento, ainda que por interesse do serviço, será garantida ao servidor a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 03 (três) anos. \r\n- O servidor só poderá exercer o direto de escolha quando comprovada a permanência mínima de 06 (seis) meses de atividade nos Órgãos mencionados no art.2º deste Decreto.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.083, de 18 de julho de 2011.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2013\r\nId: 1509057\r\n"
        ],
        "1509096": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " \r\nORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/59/2013, \r\nFica alterada a denominação, bem como a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/GSFMA - Ilha Grande), do 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1º GSFMA - Alto da Boavista), do Comando de Bombeiro de Área VIII - Atividades Especializadas (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, para 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/10 - SFMA - Socorro Florestal e Meio Ambiente - Ilha Grande), do 10º Grupamento de Bombeiros Militar - Angra dos Reis (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área VII - Costa Verde, do Subcomando-Geral do CBMERJ, da mesma Secretaria, considerando ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida pelo Decreto nº 43.200, de 15/09/2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15/09/2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n......................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n......................................................................................................\r\n2.9.15 - Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde\r\n......................................................................................................\r\n2.9.15.2 - 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis)\r\n......................................................................................................\r\n2.9.15.4 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/10 - SFMA - Ilha Grande)\r\n2.9.16 - Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n.....................................................................................................\r\n2.9.16.3 - 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1º GSFMA - Alto da Boavista)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 13/03/2013.\r\nRio de Janeiro,11 de junho de 2013\r\nId: 1509096\r\n"
        ],
        "1509097": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " \r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-05/001/138/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, 05 (cinco) cargos em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, anteriormente ocupados por Maria José Teixeira de Oliveira, Mauro Raphael Cozzolino do Nascimento, Fernanda Bezerra Araujo, Soraya Climaco Moreira de Oliveira e Monica Taylor Silva Rosa, em 20 (vinte) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2013\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 1509097\r\n"
        ],
        "1509098": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM CQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/167/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão - SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Posto, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Nicéa Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 00872796-1, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1509098\r\n"
        ],
        "1509099": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/083/231/2013 e E-04/083/235/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os cargos em comissão relacionados na forma abaixo: \r\na) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Daniel Soares dos Santos, ID Funcional nº 5010525-6, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da Subsecretaria de Finanças a Coordenação de Controle de Pagamentos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Ana Paula Pereira Melgaço, ID Funcional nº 4423776-6, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, a Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da Subsecretaria de Finanças;\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com seu respectivo ocupante Alessandro Lima da Rocha, Oficial de Fazenda “C”, ID Funcional nº 4380758-5, da Coordenação de Gestão da Dívida, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual, a Coordenação de Análise de Investimentos e Gastos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças;\r\nd) 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, com seu respectivo ocupante Marcelo Travaglia de Andrade, ID Funcional nº 1945631-0, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria da Receita, a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1509099\r\n"
        ],
        "1509100": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " \r\nBÁSICA DA SUBSECRETARIA MILITAR,SECRETARIA DE ESTADO DA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/001/508/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, a Superintendência de Recursos Humanos e Gestão Administrativa.\r\nEm consequência do disposto no art.1º do presente Decreto, fica alterado o subitem 3 do item II, do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas modificações.\r\nO Anexo I do Decreto nº 44.185, de 06/05/2013, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Casa Civil - CASA CIVIL, fica modificado na forma que se segue:\r\n2 - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n.................................................................................\r\n2.6 - Subsecretaria Militar\r\n.................................................................................\r\n2.6.7.6 - Superintendência de Recursos Humanos e Gestão Administrativa\r\nFica transformado, sem aumento de despesas, para atender a estrutura básica da Subsecretaria Militar, da CASA CIVIL, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n2013\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímb.\r\na) 01\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Sup. de R.H. e Gestão Adm.)\r\nDG\r\nb) 01\r\nDiretor de Diretoria (Dir. de Telecom. de Governo)\r\nDAS-8\r\n01\r\nde Recpção e Acessibilidade de Aut. Visitante aos Palácios)\r\nDAS-8\r\n1\r\nChefe de Seção (Sç de Inst. e Estações Móveis)\r\n5\r\n01\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Virginia Maria Ferri, ID Funcional nº 1920616-0\r\nb) Maria José Cruz Pereira da Silva, ID Funcional nº 1920437-0\r\nc) Eurípides Francisco dos Santos, ID Funcional nº 2030497-8\r\nId: 1509100\r\n"
        ],
        "1509109": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 11.525.356,16, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e E- 18/005/364/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 11.525.356,16 (onze milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1509109\r\n"
        ],
        "1509110": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n114.621\r\n114.620\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n60.065\r\n60.065\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n209.637\r\n119.637\r\nId: 1509110\r\n"
        ],
        "1509847": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 44.246 DE 12 DE JUNHO DE 2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/205.296/2012, \r\nDECRETA:\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis a seguir identificados, necessários à faixa de alargamento da Rodovia RJ-116.\r\n, o ponto de interseção com o eixo da linha férrea, e partindo no sentido ITABORAÍ - MACUCO, a faixa considerada tem a área de 8.501.000 m, constituída por um comprimento total de 136.800 m ao longo da Rodovia RJ-116, com as seguintes larguras e características através das suas distâncias limites em relação ao eixo atual da Rodovia RJ - 116.\r\nTrecho da\r\nRodovia\r\nLado Esquerdo (m)\r\nLado Esquerdo (m)\r\nLado Direito (m)\r\nLado Direito (m)\r\nLargura Total (m)\r\nLargura Total (m)\r\nKm 0,0 a 1,5 km\r\no\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 1,5 a 2,3 km\r\no\r\n70\r\n70\r\n140\r\nKm 2,3 a 3,0 km\r\no\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 3,0 a 4,0 km\r\no\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 4,0 a 5,0 km\r\no\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 5,0 a 6,0 km\r\no\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 6,0 a 7,0 km\r\no\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 7,0 a 8,0 km\r\no\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 8,0 a 9,0 km\r\no\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 9,0 a 10, km\r\nO 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 10, a 11, km\r\no 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 11, a 12, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 12, a 13, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 13, a 14, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 14, a 15, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 15, a 16, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 16, a 17, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 17, a 18, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 18, a 19, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 19, a 20, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 20, a 21, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 21, a 22, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 22, a 23, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 23, a 24, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 24, a 25, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 25, a 26, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 26, a 27, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 27, a 28, km\r\n0 o 2\r\n20\r\n20\r\n40\r\nKm 28, a 29, km\r\n2 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 29, a 30, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 30, a 31, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 31, a 32, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 32, a 33, km\r\n0 o 5\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 33, a 34, km\r\n5 o 0\r\n35\r\n35\r\n70\r\nKm 34, a 35, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 35, a 36, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 36, a 37, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 37, a 38, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 38, a 39, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 39, a 40, km\r\n0 o 2\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 40, a 42, km\r\n2 o 8\r\n20\r\n20\r\n40\r\nKm 42, a 44, km\r\n8 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 44, a 45, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 45, a 46, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 46, a 47, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 47, a 48, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 48, a 49, km\r\n0 o 5\r\n70\r\n70\r\n140\r\nKm 49, a 50, km\r\n5 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 50, a 51, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 51, a 52, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 52, a 53, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 53, a 54, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 54, a 55, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 55, a 56, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 56, a 57, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 57, a 58, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 58, a 59, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 59, a 60, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 60, a 61, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 61, a 62, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 62, a 63, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 63, a 64, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 64, a 65, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 65, a 66, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 66, a 67, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 67, a 68, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 68, a 69, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 69, a 70, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 70, a 71, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 71, a 72, km\r\n0 o 0\r\n20\r\n20\r\n40\r\nKm 72, a 73, km\r\n0 o 0\r\n20\r\n20\r\n40\r\nKm 73, a 74, km\r\n0 o 0\r\n20\r\n20\r\n40\r\nKm 74, a 75, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 75, a 76, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 76, a 77, km\r\n0 o 0\r\n20\r\n20\r\n40\r\nKm 77, a 78, km\r\n0 o 0\r\n20\r\n20\r\n40\r\nKm 78, a 79, km\r\n0 o 0\r\n20\r\n20\r\n40\r\nKm 79, a 80, km\r\n0 o 2\r\n20\r\n20\r\n40\r\nKm 80, a 81, km\r\n2 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 81, a 82, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 82, a 83, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 83, a 84, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 84, a 85, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 85, a 86, km\r\n0 o 0\r\n40\r\n30\r\n70\r\nKm 86, a 87, km\r\n0 o 0\r\n40\r\n30\r\n70\r\nKm 87, a 88, km\r\n0 o 2\r\n40\r\n30\r\n70\r\nKm 88, a 89, km\r\n2 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 89, a 90, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 90, a 91, km\r\n0 o 5\r\n70\r\n30\r\n100\r\nKm 91, a 92, km\r\n5 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 92, a 93, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 93, a 94, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 94, a 95, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 95, a 96, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 96, a 97, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 97, a 98, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 98, a 99, km\r\n0 o 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 99, a 100, km\r\n0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 100, a 101, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 101, a 102, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 102, a 103, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 103, a 104, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 104, a 105, km\r\n,0 o , 0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 105, a 106, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 106, a 107, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 107, a 108, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 108, a 109, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 109, a 110, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 110, a 111, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 111, a 112, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 112, a 113, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 113, a 114, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 114, a 115, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 115, a 116, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 116, a 117, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 117, a 118, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 118, a 119, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 119, a 120, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 120, a 121, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 121, a 122, km\r\n,0 o ,0\r\n70\r\n70\r\n140\r\nKm 122, a 123, km\r\n,0 o ,0\r\n70\r\n70\r\n140\r\nKm 123, a 124, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 124, a 125, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 125, a 126, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 126, a 127, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 127, a 128, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 128, a 129, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 129, a 130, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 130, a 131, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 131, a 132, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 132, a 133, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 133, a 134, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 134, a 135, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 135, a 136, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 136, a 137, km\r\n,0 o ,0\r\n30\r\n30\r\n60\r\nKm 137, a 138, km\r\n,0 o ,6\r\n30\r\n30\r\n60\r\nOs croquis da faixa de Utilidade Pública constantes do Processo nº E-17/205.296/20112 fazem parte integrante do presente Decreto.\r\nFica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1509847\r\n"
        ],
        "1510619": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETA FERIADO ESCOLAR E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 20 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a realização da Copa das Confederações FIFA Brasil 2013 no período de 15 a 30 de junho, com partidas marcadas para a Cidade do Rio de Janeiro nos dias 16, 20 e 30 de junho de 2013;\r\n- que a segunda partida na Cidade do Rio de Janeiro realizar-se-á numa quinta-feira às 16:00h, horário oficial de Brasília;\r\n- a necessidade de reduzir o fluxo de veículos na cidade no dia 20 de junho, de modo a minimizar os transtornos para a população, agilizar o deslocamento das pessoas e garantir a segurança e o sucesso do evento; e\r\n- que o Chefe do Poder Executivo Municipal decretou feriado escolar e ponto facultativo em áreas do Município do Rio de Janeiro no dia 20 de junho, em razão de jogo na cidade pela Copa das Confederações FIFA Brasil 2013.\r\n\r\nFica declarado feriado nas escolas estaduais situadas nas áreas do Município do Rio de Janeiro denominadas AP2.2 e em mais seis bairros da AP1 (Rio Comprido, Catumbi, Estácio, Cidade Nova, São Cristóvão e Mangueira), conforme mapa constante no ANEXO I, no dia 20 de junho de 2013. \r\nO ponto será facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de junho de 2013, a partir das quatorze horas, nas áreas do Município do Rio de Janeiro denominadas AP1 e AP2.2, conforme mapa constante no ANEXO II, excluídos desta previsão os expedientes nas Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, bem como nos demais órgãos cujos serviços não admitam paralisação. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1510619\r\n"
        ],
        "1510636": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DEPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-04/068/473/2013, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 01 (um) cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Medeiros da Silva, ID Funcional nº 1943741-2 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Francisco José Fontenele Cavalcanti, ID Funcional nº 1958462-8, em 01 (um) cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n01 (um) cargo e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e incluído 01 (um) cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1510636\r\n"
        ],
        "1510639": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            " DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 66.594.980,17, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-12/2290/2012,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 66.594.980,37 (sessenta e seis milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1510639\r\n"
        ],
        "1510640": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.125.268\r\n6.062.135\r\n2231\r\nDRM\r\n7.113\r\n7.113\r\n3242\r\nFLXIII\r\n61.803\r\n53.977\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.996.878\r\n21.538.574\r\n4043\r\nUERJ\r\n798.207\r\n786.178\r\nId: 1510640\r\n"
        ],
        "1511465": [
            "2013-06-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.250 DE 14 DE JUNHO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 25.483.767,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- o Decreto nº 44.236, de 11 de junho de 2013, que estabelece o valor das indenizações que serão pagas aos titulares do direito de uso das chamadas cadeiras cativas no Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã);\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-30/002/2302/2013;\r\nDECRETA: \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversas Entidades Estaduais, no valor global de R 25.483.767,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil setecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1511465\r\n"
        ],
        "1511466": [
            "2013-06-17 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n36.691\r\n36.691\r\n\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.995.108\r\n21.538.574\r\nId: 1511466\r\n"
        ],
        "1512219": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.251 DE 17 DE JUNHO DE 2013\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência aos Secretários de Estado para autorizar o afastamento do país, nos casos legalmente previstos e , dos servidores lotados nas suas respectivas Pastas, inclusive nos órgãos que lhes são vinculados.\r\n- As Secretarias de Estado encaminharão, trimestralmente, o demonstrativo de todas as autorizações concedidas, contendo o nome, matrícula, identidade funcional/ID ou RG, destino, período de afastamento do país, motivação e data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - Poder Executivo, à Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil, para ciência e registro.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12 de abril de 1999.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.252 DE 17 DE JUNHO DE 2013\r\nCONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/611/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, que incluiu critérios de conservação ambiental na repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios;\r\n- o Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;\r\n- o Decreto n° 43.284, de 10 de novembro de 2011, que regulamentou a constituição da guarda municipal ambiental a partir de contingente da guarda municipal convencional;\r\n- o Decreto n° 43.700, de 31 de julho de 2012, que concedeu prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental; e\r\n- que a implantação da guarda ambiental requer a realização de concurso público e implica em aumentos de custos para as administrações públicas municipais.\r\nDECRETA:\r\n- Para os fins da concessão do benefício previsto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, fica concedido prazo até 28 de março de 2014 para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental.\r\nOs municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput, não sofrerão perda de repasse do ICMS durante o ano de 2014.\r\nOs municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no deste artigo terão seu Índice Final de Conservação Ambiental igualado a 0 (zero)para fins de repasse do ICMS durante o ano de 2015.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.253 DE 17 DE JUNHO DE 2013\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.263, DE 15 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/10366/2009,\r\nDECRETA: \r\n- Fica acrescentado o § 2º no artigo 1º do Decreto nº 41.263, de 15 de abril de 2008, que reduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzindo no país, realizada por clínica ou hospital, com a redação a seguir, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º:\r\n- (...)\r\n- (....)\r\n- O benefício fiscal previsto no caput deste artigo contempla somente as operações de importação realizadas pelos portos e aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro e cujo desembaraço aduaneiro ocorra no território fluminense.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.254 DE 17 DE JUNHO DE 2013\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.617, DE 24 DE MAIO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/572/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.617, 24 de maio de 2012.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.255 DE 17 DE JUNHO DE 2013\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.634, DE 11 DE JUNHO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/574/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.634, 11 de junho de 2012.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.256 DE 17 DE JUNHO DE 2013\r\nREVOGA O DECRETO 8.951, DE 07 DE MAIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-14/56166/2005,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 8.951, de 07 de maio de 1986.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.257 DE 17 DE JUNHO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA, DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 5.355 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E Nº 5.756 DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/4804/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 14, § 5º, da Lei nº. 5.355 de 2008, que determina que Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA;\r\n- o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº. 5.756 de 2010, que determina que Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA;\r\n- o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, incluído pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012, que determina que o resultado obtido na avaliação especial de desempenho, para fins de estágio probatório, poderá ser utilizado para pagamento de remuneração variável por desempenho; e\r\n- que já estão sendo implantados processos de avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório, sendo utilizados os resultados também para progressão funcional; \r\n:\r\n- A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA é parcela remuneratória variável paga ao servidor com base em seu desempenho individual e no desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n- A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual. - A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais. - A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites: até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, considerando o desempenho individual do servidor, apurado em avaliação individual de desempenho;\r\naté 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, em função do alcance de metas institucionais, a ser apurado em avaliação institucional de desempenho.\r\n- As Secretarias de que trata o art. 14, § 6º, da Lei estadual nº 5.355, deverão elaborar, por Resolução conjunta, sua proposta de avaliação de desempenho individual para fins de concessão da parcela individual da GDA, cabendo à SEPLAG avaliar a proposta e zelar pela uniformização dos procedimentos sempre que possível.\r\ndeve ser elaborada de modo a possibilitar a utilização do Sistema SIGRH na avaliação individual.\r\n- Para os servidores que estiverem em estágio probatório a avaliação especial, para fins de aquisição de estabilidade, será também utilizada para o cálculo da parcela individual da GDA. \r\n- No caso do parágrafo anterior, fica autorizada a cada Secretaria de que trata o art. 14, § 6º, da Lei estadual nº 5.355, estabelecer, por Resolução própria, o modo de conversão dos pontos obtidos na avaliação especial de desempenho em percentuais da parcela individual de GDA, bem como aplicar desde já a variação resultante desta conversão à parcela individual de GDA.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda deverá editar, por ato próprio, norma que regulamente a avaliação de desempenho individual para fins de concessão da parcela individual da GDA, na forma do § 6º do art. 4º da Lei 5.756/2010.\r\n- Caberá a cada Secretaria ou entidade de exercício, na forma do art. 14, §1º da Lei estadual nº 5.355, elaborar suas metas institucionais, bem como propor o modo de conversão do alcance de tais metas em pontos percentuais para cálculo da parcela institucional de GDA, cabendo à SEPLAG avaliar a proposta e zelar pela uniformização dos procedimentos sempre que possível.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda deverá elaborar suas metas institucionais, bem como propor o modo de conversão do alcance de tais metas em pontos percentuais para cálculo da parcela institucional de GDA, na forma do §6º do art. 4º da lei 5.756/2010.\r\n- Até que haja publicação do resultado da avaliação do cumprimento das metas institucionais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a parcela institucional de GDA das carreiras de que trata este Decreto será paga em seu valor máximo. \r\n- O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras criadas pela Lei estadual nº 5.355, quando em exercício nas unidades a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º da mesma Lei, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições: os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo; os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional. - O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras criadas pela Lei estadual nº 5.355 que não se encontre em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º da mesma Lei, excepcionalmente, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações: quando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º da mesma Lei; quando cedido para órgãos ou entidades distintos dos indicados no inciso I anterior, perceberá a GDA no valor de 60% (sessenta por cento) do valor máximo concernente à classe e padrão na qual estiver posicionado.\r\n- Os titulares de cargos efetivos pertencentes às carreiras de que trata a Lei 5.756/2010 farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições: os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS, CG e SA ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo; quando em exercício na Auditoria Geral do Estado, Contadoria Geral do Estado ou Tesouro Estadual, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempe nho individual e institucional. quando lotados nas Assessorias de Contabilidade Analítica, Assessorias de Controle Interno ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, autorizado pelo Secretário de Estado de Fazenda, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1512219\r\n"
        ],
        "1512228": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 06 (seis) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, alocados nos seguintes órgãos:\r\na) Coordenação de Controle de Pagamentos;\r\nb) Coordenação de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos;\r\nc) Coordenação de Controle e Conciliação Bancária;\r\nd) Coordenação de Execução Financeira;\r\ne) Coordenação de Precatórios; e\r\nf) Coordenação de Gestão da Dívida.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.222, de 22/05/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1512228\r\n"
        ],
        "1513064": [
            "2013-06-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.259 DE 18 DE JUNHO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 14.417, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990, E DO ART. 1º DO DECRETO Nº 15.098, DE 12 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/004/84/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, nos termos do art. 1º do Decreto nº 14.417, de 13 de fevereiro de 1990, e do art. 1º do Decreto nº 15.098, de 12 de julho de 1990, a classificação da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, do GRUPO B para o GRUPO A, \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.260 DE 18 DE JUNHO DE 2013\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.689, DE 30 DE JULHO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/573/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.689, 30 de julho de 2012.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1513064\r\n"
        ],
        "1513755": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 43.856, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, a conferida pelo artigo 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os artigos 5º, alínea “d”, e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, considerando o que foi apurado nos autos do procedimento administrativo nº E-14/90/1996,\r\nDECRETA:\r\n- Fica sem efeito o Decreto de nº 43.856, de 25 de setembro de 2012, validando-se a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel situado à Rua Ludgero Pinho, nº 278, Bento Ribeiro - Rio de Janeiro, necessário à execução de obras no Rio das Pedras.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013\r\nId: 1513755\r\n"
        ],
        "1513768": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " DE 2013\r\nAPROVA O REGIMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/15.864/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o Regimento Geral da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, nos termos do Anexo Único deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013\r\nId: 1513768\r\n"
        ],
        "1513769": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " REGIMENTO GERAL DO\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE-UEZO\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), criado pela Lei Nº 5.380 de 16 de janeiro de 2009 e regido pelo Estatuto aprovado pelo Decreto Nº 42.842 de 16 de fevereiro de 2011, é uma fundação pública de natureza autárquica de regime especial, integrante da Administração Pública Estadual Indireta, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro e atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro, gozando de autonomia patrimonial, financeira, administrativa, didático-pedagógica, científica e disciplinar.\r\n- O Estatuto do UEZO é complementado pelo presente Regimento Geral, que disciplina as atividades comuns aos vários órgãos integrantes da administração, no plano didático, científico, administrativo e disciplinar, e regulamenta a estrutura administrativa, a composição e competência dos órgãos da Administração Superior e Setorial, as atividades fins e a comunidade universitária.\r\n- Os atos normativos do UEZO formalizam-se nos seguintes mandamentos universitários, segundo a competência especificada neste Regimento Geral:\r\n- Resoluções do Conselho Universitário;\r\n- Deliberações do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;\r\n- Provimentos do Conselho Curador;\r\nAtos Executivos do Reitor.\r\n- Os atos referidos no parágrafo 1º, incisos I e II deste artigo, serão promulgados pelo Reitor, dentro de dez dias de sua aprovação pelo órgão competente.\r\n- Os atos normativos de competência conjunta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho Universitário serão promulgados como Resolução.\r\n- As atividades específicas dos Órgãos do UEZO serão regulamentadas em seus Regimentos Internos, aprovados pelo Conselho Universitário e por resoluções complementares, aprovadas pelo Colegiado competente. \r\nTÍTULO II\r\nDO CHANCELER\r\n- O Governador do Estado do Rio de Janeiro é o Chanceler do UEZO exercendo a competência que lhe é atribuída pelo Estatuto.\r\nTÍTULO III\r\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\r\n- O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, constituindo uma unidade de patrimônio e administração e seguindo as diretrizes de integração do ensino, pesquisa e extensão, e de organização racional sendo vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes, compreende em sua estrutura:\r\n- órgãos superiores de administração e supervisão;\r\n- Centros Setoriais; \r\n- Unidades universitárias de ensino e pesquisa;\r\n- Departamentos;\r\n- São órgãos superiores do UEZO:\r\n- o Conselho Universitário;\r\n- o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;\r\n- o Conselho Curador;\r\n- a Reitoria.\r\n- Em matéria de atribuição concorrente dos Conselhos Universitário e de Ensino, Pesquisa e Extensão poderá ser constituída para fim específico, Comissão Paritária Mista com poderes deliberativos, composta de membros designados pelos plenários desses órgãos e presidida pelo Reitor ou, mediante delegação deste, por um dos Pró- reitores.\r\n- A decisão aprovada pela Comissão Mista, se for unânime, valerá como Resolução comum dos Conselhos e será promulgada pelo Reitor. Se houver divergência o parecer da Comissão será submetido à deliberação dos Conselhos em sessão conjunta especial.\r\n- Os Centros Setoriais são órgãos para promover a integração das atividades das Unidades afins.\r\n- Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde\r\na) Curso de Ciências Biológicas;\r\nb) Curso de Farmácia;\r\nc) Curso de Tecnologia em Biotecnologia;\r\nd) Curso de Tecnologia em Produção de Fármacos.\r\nCentro Setorial de Computação e Matemática Aplicada\r\na) Curso de Ciência da Computação;\r\nb) Curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas.\r\n- Centro Setorial de Produção Industrial\r\na) Curso de Engenharia de Produção;\r\nb) Curso de Tecnologia em Construção Naval;\r\nc) Curso de Tecnologia em Processos Metalúrgicos;\r\nd) Curso de Tecnologia em Polímeros.\r\n- Para executar a integração a cargo dos Centros Setoriais, o respectivo Diretor deverá manter articulação com os Diretores das Unidades Universitárias, que funcionarão, em conjunto, como órgão de orientação e consulta, nas matérias de interesse comum.\r\n- O Conselho Universitário, com audiência do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, poderá criar outros Centros Setoriais, transformar os existentes, bem como alterar a distribuição estabelecida neste artigo, atendendo a conveniência do ensino e da pesquisa. \r\nCAPITULO I\r\nDOS ÓRGÃOS SUPERIORES\r\nSEÇÃO I\r\nDO CONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nO Conselho Universitário, instância máxima deliberativa, normativa e consultiva, ressalvada a competência própria do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, é constituído pelos seguintes membros:\r\n- Reitor, que o presidirá;\r\n- Vice-reitor;\r\n- Pró-reitor de Graduação;\r\n- Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação;\r\n- Pró-reitor de Extensão;\r\n- Pró-reitor de Administração e Finanças;\r\n- 1 (um) docente do corpo efetivo de cada unidade, e seu suplente, eleitos, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, pelas respectivas unidades, tanto pelo corpo docente como pelo corpo discente, obedecido sempre o percentual de 70% (setenta por cento) de peso para o corpo docente;\r\n- 1 (um) discente indicado em eleição direta, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução, cujo colégio eleitoral é composto pelos alunos integrantes do quadro do UEZO há mais de 6 (seis) meses;\r\n- 1 (um) representante do corpo técnico-administrativo efetivo, e seu suplente, eleitos, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, cujo colégio eleitoral é composto por todos os servidores técnico-administrativos ocupantes de cargo efetivo do UEZO. \r\n- Os membros relacionados nos incisos I, II, III, IV, V e VI são membros natos.\r\n- Estão aptos a votar nas eleições de que trata o inciso VII, tanto os docentes ocupantes de cargo efetivo como os discentes integrantes do quadro do UEZO há mais de 6 (seis) meses.\r\n- As eleições de que tratam os incisos VII, VIII e IX, serão objeto de regulamentação pelo Conselho Universitário. \r\n- Na ausência do Reitor o mesmo será presidido pelo Vice-reitor e subsequentemente pelos membros natos, na ordem que se apresenta. \r\n- As reuniões do Conselho Universitário são trimestrais, podendo, no entanto, haver reuniões extraordinárias por convocação do Reitor ou a requerimento de um terço (1/3) de seus membros.\r\n- Além das atribuições definidas no art.8º do Estatuto, compete ao Conselho Universitário:\r\n- aprovar, para ser submetido à apreciação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, o regimento Geral do UEZO;\r\n- aprovar o Regimento dos órgãos do UEZO;\r\n- aprovar modificações no Regimento Geral, e nos Regimentos dos órgãos do UEZO;\r\n- elaborar, aprovar, e modificar seu próprio Regimento;\r\n- aprovar o planejamento estratégico do UEZO;\r\n- referendar a indicação pelo Reitor, de dois membros efetivos e seus suplentes para a composição do Conselho Curador;\r\n- referendar propostas oriundas da Reitoria sobre convênios, ajustes, acordos, mandatos ou outras formas de colaboração universitária com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;\r\n- homologar a concessão de títulos honoríficos e outras dignidades universitárias;\r\n- decidir os recursos interpostos de atos do Reitor, dos Diretores de Centros Setoriais ou de Unidades, que importem violação da Lei ou de mandamentos universitários, ouvir parecer dos respectivos órgãos deliberativos;\r\n- deliberar sobre vetos do Reitor a decisões do Conselho Universitário, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de seu recebimento, só podendo rejeitá-lo por voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros;\r\n- aprovar a criação ou extinção de cursos, por proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; \r\n- deliberar sobre criação, desmembramento, fusão ou fechamento de Unidades, por proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; \r\ndeliberar sobre questões omissas no Estatuto, neste Regimento Geral e em outros regimentos internos do UEZO;\r\n- opinar sobre consultas que lhe forem submetidas pelo Reitor.\r\n- As decisões do Conselho Universitário são irrecorríveis na instância administrativa. \r\n- O Conselho Universitário poderá admitir pedido de reconsideração de suas decisões, requerida, uma única vez, pela parte interessada.\r\nSEÇÃO II\r\nDO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO \r\n- O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão de supervisão e coordenação do ensino, da pesquisa e da extensão no UEZO, com atribuições deliberativas no âmbito de sua competência, é constituído pelos seguintes membros:\r\n- Reitor, que o presidirá;\r\n- Vice-reitor;\r\n- Pró-reitor de Graduação;\r\n- Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação;\r\n- Pró-reitor de Extensão;\r\n- Pró-reitor de Administração e Finanças;\r\n- 1 (um) docente do corpo efetivo de cada unidade, e seu suplente, eleitos, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, pelas respectivas unidades, tanto pelo corpo docente como pelo corpo discente, obedecido sempre o percentual de 70% (setenta por cento) de peso para o corpo docente;\r\n- 1 (um) discente indicado em eleição direta, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, cujo colégio eleitoral deverá compreender a totalidade dos alunos integrantes do quadro do UEZO há mais de 6 (seis) meses. \r\n\r\n- Os membros relacionados nos incisos I, II, III, IV, V e VI são membros natos.\r\n- Estão aptos a votar nas eleições de que trata o inciso VII tanto os docentes ocupantes de cargo efetivo como os discentes integrantes do quadro do UEZO há mais de 06 (seis) meses. \r\n- Os membros titulares eleitos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão deverão, obrigatoriamente, ser distintos dos membros do Conselho Universitário.\r\n- As eleições de que tratam os incisos VII e VIII serão objeto de regulamentação pelo Conselho Universitário. \r\n- Na ausência do Reitor o mesmo será presidido pelo Vice-reitor e subsequentemente pelos membros natos, na ordem que se apresenta. \r\n- Além das atribuições definidas no art. 10 do Estatuto, compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n- ordenar e fiscalizar todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão, e estabelecer diretrizes sobre:\r\na) coordenação e integração do regime do ensino e da pesquisa;\r\nb) coordenação didática em cada Centro Setorial e integração do trabalho nos departamentos;\r\nc) funcionamento dos cursos de graduação e criação de novos cursos destinados a atender aos fins precípuos do UEZO;\r\nd) funcionamento dos cursos de pós-graduação, bem como dos de especialização, aperfeiçoamento e extensão;\r\ne) implantação do regime de dedicação exclusiva em áreas do ensino pesquisa e extensão;\r\nf) atividades culturais, educacionais, cívicas e esportivas;\r\ng) critérios de avaliação do aproveitamento escolar;\r\nh) critérios técnicos de seleção, acesso e aperfeiçoamento do corpo docente.\r\n- aprovar, por proposta da Reitoria ou dos Centros Setoriais, a criação ou a extinção de cursos;\r\n- aprovar os currículos e programas de cursos, ouvidos os respectivos Departamentos, Unidades e Centros Setoriais;\r\n- aprovar o calendário escolar;\r\n- aprovar cursos de pós-graduação, por proposta do órgão competente, e estabelecer normas para sua realização;\r\n- traçar normas, atendendo proposta do órgão interessado, para a seleção de pessoal docente a ser realizada por concurso público;\r\n- regulamentar o processo de capacitação e avaliação do pessoal docente e a distribuição de carga horária docente para o ensino dos cursos;\r\n- aprovar medidas destinadas a solucionar questões de natureza didática ou científica; \r\n- fixar normas sobre o sistema de créditos, regime semestral de matrículas por disciplina, plano curriculares, critérios de aprovação e aproveitamento de estudos, avaliação de rendimento escolar, planos de pesquisa e extensão, ingresso de alunos no UEZO, sistemática de opção e pré-opção para a escolha de carreira, admissão aos cursos de pós-graduação, sistemática de admissão, transferência e matrícula;\r\n- planejar anualmente a programação global dos cursos do UEZO;\r\n- apreciar e deliberar, originariamente ou em grau de recurso, no âmbito de sua competência, sobre matéria omissa neste Regimento Geral;\r\n- autorizar, em casos excepcionais, a prorrogação do semestre letivo;\r\n- opinar sobre a criação de novos Centros Setoriais;\r\n- estabelecer regras e propor a criação, desmembramento, fusão ou fechamento de Unidades, com base nas regras estabelecidas;\r\n- rever, em grau de recurso, as decisões dos Centros Setoriais e das Unidades, em matéria de sua competência;\r\n- elaborar, aprovar e modificar seu próprio Regimento.\r\n\r\n- As decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão serão formalizadas em Deliberações, promulgadas pelo Reitor. \r\n- Mediante Atos Executivos, o Reitor regulará execução das Deliberações do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n- As Deliberações do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão serão obrigatoriamente observadas pelos Centros Setoriais e Unidades, sem prejuízo de suas próprias competências. \r\nSEÇÃO III\r\n\r\n\r\n- O Conselho Curador é o órgão de fiscalização financeira, patrimonial e orçamentária do UEZO.\r\n- O Conselho Curador tem a seguinte constituição:\r\n- o Reitor, como membro honorário e Presidente, sem direito a voto;\r\n- um membro efetivo e respectivo suplente, representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- um membro efetivo e respectivo suplente, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- um membro efetivo e respectivo suplente, representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; \r\n- dois membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Reitor do Conselho Universitário. \r\nOs membros titulares e suplentes do Conselho Curador terão mandato idêntico do Reitor, sendo permitida a recondução. \r\n- Compete ao Conselho Curador:\r\n- fiscalizar a execução orçamentária e financeira do UEZO;\r\n- apreciar atos que dizem respeito à posição patrimonial do UEZO;\r\n- manifestar-se sobre o relatório da Auditoria Interna, recomendando ao Reitor a adoção das medidas que julgar convenientes;\r\n- dar parecer conclusivo sobre a prestação de contas do Reitor, quando do encerramento do exercício financeiro;\r\n- O Conselho Curador reúne-se, ordinariamente, mensalmente, mediante convocação do Reitor e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.\r\n- As normas de funcionamento do Conselho Curador são estabelecidas e explicitadas no seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo conselho Universitário, respeitadas as normas estatutárias e regimentais do UEZO. \r\nSEÇÃO IV\r\nDA REITORIA\r\n- A Reitoria, órgão executivo máximo da Administração Superior, dirigido pelo Reitor, auxiliado pelo Vice-reitor, representa, coordena, superintende e administra o patrimônio e os interesses do UEZO, bem como coordena a execução de todas as suas atividades.\r\n- O Reitor juntamente, com o Vice-reitor, exercerá a administração superior do UEZO com assessoria obrigatória das seguintes Pró- reitorias:\r\n- Pró-reitoria de Graduação;\r\n- Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação;\r\n- Pró-reitoria de Extensão\r\n- Pró-reitoria de Administração e Finanças\r\n- Nos termos do artigo 7°, parágrafo 2° do Estatuto, a administração superior do UEZO contará, ainda, com uma assessoria assim composta:\r\n- Chefia de Gabinete;\r\n- Secretaria Geral;\r\n- Auditoria Interna;\r\n- Assessoria Jurídica;\r\n- Prefeitura;\r\n- Biblioteca;\r\n- Assessoria de Comunicação;\r\n- Diretoria de Informática;\r\n- O Reitor e o Vice-reitor são escolhidos através de eleições diretas em escrutínio secreto, pela comunidade acadêmica, na forma da Lei 5.380/2009, do Estatuto e deste Regimento Geral, para um mandato de 4 (quatro) anos, contados da data da posse, vedada a reeleição consecutiva.\r\n- São elegíveis para os cargos de Reitor e Vice-reitor os professores admitidos na carreira docente e membros do quadro ativo permanente, de notória experiência acadêmica, conforme estabelecido no Regimento Interno Eleitoral. \r\nConsidera-se notória experiência acadêmica, professores com formação mínima de doutorado e com experiência técnico-científica e didática de alto nível. \r\n- Os nomes do Reitor e Vice-reitor eleitos, após a homologação pelo Conselho Universitário em reunião especificamente convocada para este fim, serão enviados ao órgão competente do Governo do Estado, até 60 (sessenta) dias antes de findo os mandatos em exercício, para posterior nomeação e posse pelo Governador do Estado.\r\n- O colégio eleitoral será composto pelos discentes, matriculados há mais de 6 (seis) meses, além dos docentes e dos servidores técnico-administrativos do corpo efetivo do UEZO.\r\n- As eleições de que trata este artigo serão objeto de regulamentação pelo Conselho Universitário. \r\nHavendo vacância no cargo de Reitor, antes do término do mandato e não havendo transcorrido mais da metade do mesmo, será procedida uma nova escolha para Reitor.\r\n\r\n- São atribuições do Reitor, além de outras referidas neste Regimento Geral e as determinadas no art. 16 do Estatuto:\r\n- fazer delegações de competência, expressas e específicas, ao Vice-reitor, aos Pró-reitores, aos Diretores dos Centros Setoriais, aos dirigentes de unidades e de órgãos ou serviços especiais e aos chefes de órgãos de administração geral do UEZO;\r\n- dirimir, excepcionalmente e em caso de urgência, dúvidas sobre a execução do presente Regimento Geral ou do Estatuto, submetendo o ato à apreciação do Conselho Universitário ou do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, segundo a competência específica desses órgãos superiores.\r\n- Das decisões do Reitor que importem violação da Lei ou mandamento universitário caberá a interposição de recurso para o Conselho Universitário.\r\n- O recurso será interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias da ciência do ato, em petição fundamentada, pelo titular do direito, ou, em matéria de sua competência, por dirigentes de Centro Setorial ou Unidade, ou, ainda, pela maioria absoluta da totalidade dos membros de órgão colegiado do UEZO.\r\n- O recurso será encaminhado ao Conselho Universitário por intermédio de qualquer membro deste Conselho, que instruirá com a sustentação do ato recorrido, se não modificar a decisão. \r\n- São atribuições do Vice-reitor, além das estabelecidas no art. 17 do Estatuto, as que lhe forem delegadas pelo Reitor.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n- A Pró-reitoria de Graduação, dirigida por um Pró-reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão responsável pela coordenação, planejamento, avaliação e controle das atividades de apoio e desenvolvimento do ensino do UEZO em acordo com o Art. 19 do Estatuto do UEZO.\r\n- Compete à Pró-reitoria de Graduação:\r\n- planejar, coordenar, avaliar e controlar as atividades de ensino;\r\n- promover a interação do ensino, da pesquisa e da extensão;\r\n- assessorar o Reitor e os Órgãos Deliberativos Superiores do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste em assuntos relacionados às atividades de sua competência; \r\n- cumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos e do Reitor, no âmbito de sua competência;\r\n- exercer o poder disciplinar, no âmbito de sua competência;\r\n- fiscalizar o andamento das atividades em sua área de atuação, notificando o Reitor no que se refere a distorções ou irregularidades eventualmente identificadas;\r\n- gerir os créditos provisionados e os recursos repassados que se destinem à execução de suas atividades;\r\n- exercer, no âmbito de sua atuação, outras atribuições não especificadas neste Regimento e que sejam decorrentes, explícita ou implicitamente, de disposições da legislação vigente de ensino e da legislação interna do UEZO, bem como as que lhe sejam eventualmente delegadas pelo Reitor.\r\n- São atribuições específicas do Pró-reitor de Graduação:\r\n- assessorar o Reitor em matéria de sua competência;\r\n- apresentar ao Reitor, no prazo fixado, o plano de atividades do ano letivo seguinte e o relatório do ano que se encerra;\r\n- baixar atos normativos decorrentes das decisões dos órgãos superiores, e delegar competência, nos limites de suas atribuições;\r\n- encaminhar periodicamente relatório das ações para o Reitor;\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto, pelo Regimento Geral ou por delegação superior.\r\n- supervisionar a execução dos programas acadêmicos;\r\n- A organização da estrutura da Pró-reitoria de Graduação será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\nSUBSEÇÃO II\r\nDA PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO \r\n- A Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, dirigida por um Pró-reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão responsável pela coordenação, planejamento, avaliação e controle das atividades de apoio e desenvolvimento da pesquisa e do ensino de Pós-graduação do UEZO.\r\n- Compete à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação:\r\n- formular a política de pesquisa e pós-graduação a ser submetida aos órgãos deliberativos do UEZO e coordenar a execução da política adotada pela Instituição;\r\n- estabelecer diretrizes e expedir normas para o desenvolvimento das atividades da área, observando a legislação específica;\r\n- desenvolver, planejar, coordenar, acompanhar, consolidar informações e analisar atividades de pesquisa, pós-graduação, produção científica, capacitação docente e intercâmbio técnico e científico;\r\n- supervisionar as atividades do corpo docente, no âmbito da pesquisa e da pós-graduação;\r\n- formular, desenvolver e propor normas, procedimentos e viabilização de informações necessários à institucionalização das tarefas do sistema de administração das atividades de pesquisa e pós-graduação do UEZO;\r\n- compatibilizar procedimentos e normas às diretrizes do UEZO, visando à otimização e integração;\r\n- sistematizar o processo de registro, processamento e acompanhamento das atividades de pesquisa, pós-graduação e produção científica;\r\n- buscar a interação com os componentes organizacionais envolvidos;\r\n- supervisionar, acompanhar e avaliar a lotação de pessoal técnico- administrativo vinculado à Pró-reitoria e Pesquisa e Pós-graduação e às suas Coordenações;\r\n- a gestão dos laboratórios de pesquisa e didáticos \r\n- formar multiplicadores na Instituição para atuarem como facilitadores na execução das atividades de pesquisa;\r\n- gerenciar, supervisionar, acompanhar e avaliar, os laboratórios didáticos e de pesquisa, vinculados à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós- graduação e às suas Coordenações. \r\n- São atribuições específicas do Pró-reitor de Pesquisa e Pós- graduação:\r\n\r\n- assessorar o Reitor em matéria de sua competência;\r\n- compatibilizar as ações relativas à Pós-graduação e à pesquisa às metas organizacionais;\r\n- propor, executar e avaliar a política de Pesquisa Universitária e da Pós-graduação;\r\n- orientar as diferentes chefias dos componentes organizacionais do UEZO no cumprimento das políticas e procedimentos relativos à pesquisa e à pós-graduação;\r\n- supervisionar, coordenar e, quando necessário, gerenciar as atividades de pesquisa no UEZO;\r\n- criar e promover mecanismos de fomento que induzam o desenvolvimento harmônico da pesquisa e sua integração com a extensão e com o ensino de Graduação e de Pós-graduação;\r\n- firmar, por delegação de competência, convênios de Pesquisa Tecnológica e Científica entre o UEZO e outras instituições públicas ou privadas;\r\n- definir prioridades e alocar recursos orçamentários para atender às necessidades das áreas de competência da Pró-reitoria de Pesquisa;\r\n- autorizar a realização de atividades nos programas de pesquisa e pós-graduação, bem como das despesas delas decorrentes, obedecendo às normas em vigor e disponibilidade orçamentária;\r\n- emitir parecer conclusivo em propostas e planos de aplicação de convênios, acordos e programas especiais com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que objetivem o desenvolvimento da pesquisa e da pós-graduação;\r\n- avaliar programas especiais de intercâmbio técnico e científico;\r\n- aprovar relatórios de Programas e Cursos de Pós-graduação compatíveis às normas vigentes;\r\n- assinar Certificados e, juntamente com o Reitor Diplomas de Cursos de Pós-graduação;\r\n- ampliar os indicadores de qualificação do corpo docente e fomentar a formação de grupos de pesquisa;\r\n- encaminhar periodicamente relatório das ações da Pró-reitoria de Pesquisa ao Reitor;\r\n- exercer outros encargos que lhe sejam atribuídos pelo Reitor.\r\n- A organização da estrutura da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\nSUBSEÇÃO III\r\nDA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO\r\n- A Pró-reitoria de Extensão, dirigida por um Pró-reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão responsável pela coordenação, planejamento, avaliação, controle e desenvolvimento das atividades de extensão do UEZO. \r\n- Compete à Pró-reitoria de Extensão articular as atividades de Extensão Universitária dos diversos setores do UEZO através de programas, projetos, cursos, prestação de serviços, publicações, outras produções acadêmicas e eventos culturais, artísticos ou desportivos.\r\n- São atribuições específicas do Pró-reitor de Extensão:\r\n- assessorar o Reitor em matéria de sua competência;\r\n- propor, executar e avaliar a política de Extensão Universitária.\r\n- estabelecer, por delegação de competência, convênios de prestação de serviços e de Extensão Universitária entre o UEZO e outras instituições públicas ou privadas.\r\n- encaminhar periodicamente relatório das ações extensionistas para o Reitor.\r\n- emitir certificados após o término da atividade extensionista, caso haja necessidade.\r\n- A organização da estrutura da Pró-reitoria de Extensão será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\nSUBSEÇÃO IV\r\nDA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n- A Pró-reitoria de Administração e Finanças, dirigida por um Pró-reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão encarregado de prover e executar as atividades relacionadas com a administração, gestão de pessoal e planejamento orçamentário do UEZO e sua execução financeira e contábil.\r\nCompete à Pró-reitoria de Administração e Finanças:\r\n- como órgão central de gestão caberá o planejamento, organização, direção, controle e avaliação das atividades de recursos humanos na área de competência, execução orçamentária, execução financeira, suprimento de pessoal, material e serviços, controle e administração de patrimônio, registros e lançamentos contábeis do UEZO;\r\n- representar e defender os interesses do UEZO junto aos órgãos internos e externos em assuntos relacionados à sua área de competência;\r\n- exercer a competência que lhe for delegada em Ato próprio do Reitor;\r\n- São atribuições específicas do Pró-reitor de Administração e Finanças:\r\nExercer competência técnica e orientação normativa sobre todos os demais órgãos da estrutura em matéria relacionada aos métodos e processos das atividades sob sua responsabilidade.\r\n- A organização da estrutura da Pró-reitoria de Administração e Finanças será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\nSUBSEÇÃO V\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n- A Chefia de Gabinete, órgão de assessoramento da Reitoria, será exercida por um servidor nomeado pelo Reitor.\r\nSUBSEÇÃO VI \r\nDA SECRETARIA GERAL\r\n- Á Secretaria Geral, órgão de assessoramento da Reitoria, dirigida por um servidor nomeado pelo Reitor, compete:\r\n- assistir e assessorar o Reitor e o Vice-reitor;\r\n- despachar o expediente com o Reitor e o Vice-reitor;\r\n- coordenar as tarefas de recebimento, controle, distribuição, organização e arquivo da documentação da Reitoria, Vice-reitoria e Secretaria Geral, zelando pela guarda e sigilo dos documentos;\r\n- redigir correspondências e documentos oficiais para assinatura do Reitor e do Vice-reitor;\r\n- revisar textos e providenciar as publicações em Diário Oficial;\r\n- recepcionar os visitantes do Gabinete do Reitor;\r\n- registrar os compromissos na agenda do Reitor e do Vice-reitor;\r\n- acompanhar o correio eletrônico da Reitoria;\r\n- acompanhar o Diário Oficial para verificação de publicações pertinentes ao UEZO;\r\n- organizar e manter atualizado o cadastro de autoridades federais, estaduais e municipais;\r\n- manter controle da legislação superveniente;\r\n- elaborar o relatório anual das atividades da Reitoria;\r\n- providenciar o suprimento de material de consumo e permanente do Gabinete do Reitor.\r\n- A organização da estrutura da Secretária Geral será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\nSUBSEÇÃO VII\r\nDA AUDITORIA INTERNA\r\n- À Auditoria Interna, órgão de assessoramento da Reitoria, é dirigida por um Auditor Chefe, nomeado pelo Reitor e ao qual compete:\r\n- assessorar o Reitor em matéria de sua competência;\r\n- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;\r\n- acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, no sentido de evitar desvios de normas, padrões e diretrizes do UEZO;\r\n- elaborar e submeter à apreciação e aprovação da Auditoria Geral do Estado o Programa Anual de Auditoria;\r\n- elaborar relatório para o Reitor, comunicando a ocorrência de qualquer fato relevante que tenha afetado ou possa afetar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do UEZO;\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem confiadas.\r\n- A Auditoria Interna conta, em sua estrutura, com uma Assessoria Técnica de Auditagem e com uma Seção de Apoio Administrativo.\r\n- A Assessoria Técnica de Auditagem tem as seguintes atribuições:\r\n- verificar a legalidade dos atos que resultem arrecadação das receitas e realização de despesas;\r\n- acompanhar e examinar os demonstrativos contábeis;\r\n- exercer outras atribuições determinadas pelo Auditor Chefe. \r\n- O Serviço de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:\r\n- manter a legislação atualizada;\r\n- expedir, arquivar e referenciar os papéis de trabalho;\r\n- manter atualizado o protocolo;\r\n- redigir e digitar os expedientes da Auditoria Interna;\r\n- exercer outras atribuições determinadas pelo Auditor Chefe.\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n- À Assessoria Jurídica, órgão setorial do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro e de assessoramento da Reitoria, dirigida por um Assessor Chefe nomeado pelo Reitor, compete:\r\n- assessorar o Reitor no controle interno da legalidade dos atos do UEZO;\r\nna interpretação dos atos normativos, de atos editados pelo poder público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\nemitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica do UEZO, cujo exame tenha sido solicitado pelo Reitor e/ou Vice-reitor;\r\nde instrumentos normativos ou contratuais de interesse do UEZO;\r\n- sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos de interesse do UEZO, propondo a edição de normas legais ou regulamentares;\r\nna elaboração de informações em mandado de segurança, prestando elementos e indicações necessárias para eventual suspensão da medida liminar;\r\nos atos formulados pelo UEZO;\r\n- aconselhar juridicamente o Reitor, o Vice-reitor e os Pró-reitores no exercício de suas funções;\r\nfixada pela Procuradoria Geral do Estado, cumprindo suas determinações e recomendações;\r\n- encaminhar à Procuradoria Geral do Estado, no prazo por ela fixado, todas as informações e documentos, inclusive procurações para fim de representação judicial, quando for o caso;\r\n- submeter previamente à Procuradoria Geral do Estado projetos de reforma estatutária, regimentos internos e quaisquer atos normativos, ou outros que importem alteração de contrato de trabalho e/ou remuneração de pessoal;\r\n- encaminhar previamente à Procuradoria Geral do Estado as minutas de editais, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista, que disponham diversamente de padronização estabelecida por ato do Procurador-geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas;\r\naté 48 (quarenta e oito) horas após o seu recebimento, cópias das citações, intimações, notificações recebidas, com a documentação necessária para a elaboração da defesa do UEZO em juízo, quando for o caso;\r\n- examinar previamente, os projetos de reforma estatutária;\r\nas minutas de editais de concurso público, de licitações, de contratos, convênios, ajustes e acordos, observando as minutas padronizadas pela Procuradoria geral do Estado;\r\nem que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados os atos de dispensa em razão do valor;\r\n- representar judicialmente o UEZO, obedecendo à orientação estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\ndo Estado as minutas de propostas de acordo judicial em ações judiciais em curso na Justiça Comum ou Justiça do Trabalho, em qualquer instância ou tribunal;\r\n- manter cadastro atualizado de todas as ações judiciais na qual o UEZO figure como parte.\r\n- A organização da estrutura da Assessoria Jurídica será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\nSUBSEÇÃO IX\r\nDA PREFEITURA\r\n- À Prefeitura, órgão de assessoramento da Reitoria, dirigida por um servidor nomeado pelo Reitor, compete:\r\n- estabelecer diretrizes e expedir normas para o desenvolvimento das atividades que lhe são pertinentes;\r\n- planejar e coordenar a execução das atividades de manutenção corretiva e preventiva dos espaços físicos do UEZO;\r\n- coordenar e avaliar as atividades de conservação e guarda de bens de uso comum, nos espaços físicos do UEZO;\r\n- supervisionar e orientar as atividades de segurança e guarda de bens móveis e imóveis do UEZO;\r\n- coordenar e supervisionar a execução dos contratos, convênios, permissões e cessões de uso relacionado à exploração dos espaços físicos do UEZO;\r\n- promover as atividades de supervisão e fiscalização das obras e serviços nos espaços físicos do UEZO;\r\nPlanejar e supervisionar o controle das instalações elétricas, hidráulicas, mecânicas, refrigeração e telefonia;\r\n- supervisionar o planejamento e controle da frota de veículos alugados pelo UEZO;\r\n- coordenar, acompanhar e orientar o uso do estacionamento destinado aos servidores docentes, administrativos, alunos e terceiros;\r\n- coordenar, acompanhar e planejar as atividades de conservação e limpeza dos espaços físicos ocupados pelo UEZO.\r\n- São atribuições específicas do Prefeito:\r\n- administrar a Prefeitura, praticando todos os atos necessários ao seu bom funcionamento e à execução das normas legais e dos mandamentos universitários;\r\n- dimensionar os recursos materiais, humanos, tecnológicos e financeiros necessários às atividades da Prefeitura;\r\n- definir prioridades e solicitar a alocação de recursos orçamentários para atender as necessidades das áreas de competência da Prefeitura;\r\n- expedir ordens de serviço e instruções necessárias à disciplina administrativa da Prefeitura;\r\n- estabelecer normas e controles específicos aplicáveis a todos os componentes organizacionais do UEZO no pertinente aos métodos e processos das atividades sob sua responsabilidade;\r\n- exercer outros encargos correlatos ao cargo que lhe sejam atribuídos pelo Reitor.\r\n- A organização da estrutura da Prefeitura será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\nSUBSEÇÃO X\r\nDA BIBLIOTECA\r\n- A Biblioteca, órgão de assessoramento da Reitoria, dirigido por um Coordenador Geral nomeado pelo Reitor, é responsável por prover subsídios informacionais que viabilizem as atividades de ensino, pesquisa e extensão aliados às políticas educacional, cultural e administrativa do UEZO.\r\n- A organização da estrutura da Biblioteca será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\nCAPÍTULO II\r\nDOS CENTROS SETORIAIS\r\n- Os Centros Setoriais são órgãos de integração das Unidades Universitárias e Departamentos afins, que promovem atividades em comum de ensino, de pesquisa e extensão em uma ou mais áreas de conhecimento, respeitadas as normas legais, estatutárias, regimentais e as resoluções dos órgãos competentes. As suas atribuições serão exercidas nos termos deste Regimento, e segundo as normas a serem baixadas pelo Reitor, obedecendo as resoluções do Conselho Universitário e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no âmbito de suas atribuições.\r\n- A integração das Unidades e dos Departamentos, a cargo dos centros setoriais, será exercida com resguardo do princípio da liberdade de ação administrativa, didática, pedagógica, acadêmica e disciplinar, essenciais às unidades universitárias, assegurada neste Regimento Geral e nos Regimentos Internos do Centro e das Unidades, respeitada as normas legais e os mandamentos universitários.\r\n- Os Centros Setoriais serão dirigidos por um docente do corpo efetivo do UEZO, eleito através de voto direto e secreto, com a participação de toda a Comunidade Universitária do Centro. O Diretor do Centro Setorial será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-diretor, também eleito por voto direto e secreto, na forma estabelecida pelo Conselho Universitário. \r\nO mandato do Diretor de Centro é de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva.\r\nO Conselho de Centro designará, com antecedência mínima de 05 (cinco) meses do final do mandato em vigor, uma Comissão Eleitoral que terá como função definir um cronograma eleitoral e também coordenar, supervisionar, homologar as candidaturas e zelar pelo fiel cumprimento das normas definidas para o processo de eleição do Diretor de Centro.\r\n- A Comissão Eleitoral deverá ser composta por: 03 (três) representantes do Corpo Docente do Centro; 01 (um) representante dos funcionários técnicos do Centro; 01 (um) representante do corpo discente do Centro. \r\n- A Comissão Eleitoral elegerá entre os seus membros, o Presidente e o Vice-presidente. \r\n- A distribuição de pesos dos votos por categoria será de 70% para o corpo docente, 15% para o Corpo Técnico e 15% para o Corpo Discente que compõem a Comunidade Universitária do Centro.\r\nSerá considerado eleito Diretor o candidato que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) do total de votos válidos.\r\n- Serão considerados votos válidos aqueles dados diretamente a qualquer dos candidatos, como também os votos em branco.\r\n, haverá um 2 (segundo) turno entre os dois candidatos mais votados. O segundo turno será realizado em, no máximo 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados do primeiro turno.\r\n- Se o número de votos em branco for igual ou superior a 50% dos votos válidos far-se-ão novas eleições. \r\n- Os nomes do Diretor e Vice-diretor eleitos, após homologação pelo Conselho de Centro em reunião especificamente convocada para tal, serão enviados ao Magnífico Reitor do UEZO em até 30 (trinta) dias antes de findo o mandato do dirigente que estiver sendo substituído, para posterior nomeação e posse.\r\n- No impedimento simultâneo do Diretor e do Vice-diretor de Centro Setorial, seu Conselho designará um docente para exercer sua Direção, até a cessação do impedimento permanente. Caso o impedimento aconteça em período inferior a 50% do mandato, proceder-se-ão novas eleições. \r\n- Aos Centros Setoriais compete, especialmente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelos órgãos superiores do UEZO:\r\n- integrar as atividades visando o pleno aproveitamento dos recursos humanos e materiais das Unidades Universitárias e Departamentos;\r\n- colaborar com o Reitor, Conselho Universitário, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, os Pró-reitores e os Diretores de Unidade, no planejamento e ordenação das atividades do UEZO, conforme as diretrizes vigentes;\r\n- promover em cooperação com Unidades Universitárias, a execução das atividades de pós-graduação, especialização e aperfeiçoamento, salvo se atribuídas a órgão especial;\r\n- assistir às Unidades Universitárias na execução de seus serviços próprios. \r\nAo Diretor do Centro compete a supervisão das competências definidas no Regimento Interno do Centro ou em mandamento universitário, do Conselho de Centro. \r\nAo Diretor do Centro caberá as seguintes atribuições:\r\n- representar o Centro; \r\n- planejar, organizar, supervisionar, implantar, coordenar e fiscalizar as atividades administrativas do Centro, zelando pelo bom desempenho das suas atividades; \r\n- convocar e presidir as reuniões do Conselho de Centro;\r\n- cumprir e fazer cumprir as normas emanadas do Conselho de Centro, dos Conselhos Superiores e dos órgãos da Administração Superior do UEZO;\r\n- cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto do UEZO, deste Regimento Geral e do Regimento Interno do Centro;\r\n- apresentar ao Reitor, após aprovação pelo Conselho de Centro, relatório circunstanciado de sua administração no ano anterior, propondo as providências necessárias à maior eficiência das atividades;\r\n- compatibilizar a proposta orçamentária do Centro, com base nas propostas das Unidades Universitárias, Departamentos, Comissões Coordenadoras dos Programas de Pós-graduação, para aprovação do Conselho de Centro e posterior encaminhamento à Reitoria, para elaboração do orçamento do UEZO; \r\n- emitir pareceres, baixar atos, bem como delegar poderes, nos limites de sua competência;\r\n- apresentar ao Reitor, após aprovação pelo Conselho de Centro, o Plano Anual de Gestão do Centro;\r\nDO CONSELHO DE CENTRO SETORIAL\r\nO Conselho de Centro é o Colegiado consultivo e deliberativo de jurisdição superior do Centro, dirigido pelo respectivo Diretor sendo constituído dos seguintes membros:\r\n- Diretor de Centro, que atuará na direção do Conselho; \r\n- Vice-diretor de Centro, que atuará na direção do Conselho na ausência do primeiro;\r\n- Diretores das Unidades;\r\n- Vice-diretores das Unidades;\r\n- 01 (um) representante do Corpo Docente de cada Unidade do Centro;\r\n- 02 (dois) representantes do Corpo Discente, sendo 01 (um) estudante de curso de Graduação e 01 (um) estudante de Programa de Pós-graduação (quando houver);\r\n- 01 (um) representante do corpo Técnico. \r\n- O representante do Corpo Docente de Unidade será escolhido por seus pares dentre os Docentes da Unidade, por eleição direta. \r\n- Os representantes do Corpo Discente são escolhidos por seus pares, dentre os estudantes regularmente matriculados em curso de graduação, a mais de 6 (seis) meses e em cursos de pós-graduação do Centro, a partir do segundo período, com mandato de 01 (um) ano, podendo haver uma reeleição consecutiva.\r\n- Todos os membros eleitos terão os respectivos suplentes, também eleitos, que poderão substituí-los quando necessário.\r\nCompete ao Conselho de Centro:\r\n- elaborar, modificar e aprovar o Regimento Interno do Centro Setorial, por decisão de, pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros, respeitando-se o Estatuto e o Regimento Geral, e submetendo-o a aprovação do Conselho Universitário;\r\n- propor a criação de Órgãos Suplementares;\r\n- estabelecer uma comissão afim ao órgão a ser criado para elaboração do seu regimento;\r\n- discutir as questões referentes às atividades de ensino, pesquisa e extensão do referido Centro, encaminhando propostas, quando for o caso, para os órgãos competentes;\r\n- emitir parecer, quando solicitado, sobre planos e programas de ensino, de pesquisa e de extensão anuais e plurianuais, apresentados pelas Unidades Universitárias e Órgãos Suplementares; \r\n- promover a integração do ensino, da pesquisa e da extensão nas Unidades Universitárias e Órgãos Suplementares de sua área;\r\n- propor a criação de cursos, ouvidas as Unidades Universitárias interessadas do próprio Centro Universitário, e de outros que nos mesmos devam colaborar;\r\n- sugerir ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão os nomes de professores e técnicos para estágio sênior e pós-doutoramento no país e no exterior, como também as solicitações de licença de treinamento de membros da comunidade do Centro;\r\n- emitir parecer, quando solicitado, sobre a contratação de professores, técnicos e pessoal, administrativo, mediante proposta do Departamento;\r\n- emitir parecer a respeito da criação, desmembramento, fusão ou extinção de cursos, mediante proposta fundamentada no parecer do Colegiado da Unidade, para deliberação dos órgãos competentes;\r\n- propor normativo a respeito da criação, desmembramento, fusão ou extinção das Unidades;\r\n- adotar providências para atender demandas de disciplinas ou Cursos sugeridas pelos órgãos competentes;\r\n- estudar e propor a celebração de convênios de interesse do Centro;\r\nDesignar membros de comissões especiais para estudo de assuntos que interessem às atividades do Centro; \r\n- estabelecer medidas normativas, de caráter administrativo, que visem ao melhor funcionamento do Centro;\r\n- deliberar sobre casos omissos no âmbito de sua competência. \r\nAssegurar a ordem e a disciplina no âmbito do Centro aplicando as sansões disciplinares que sejam de sua alçada.\r\n- As decisões do Conselho de Centro serão tomadas pela maioria absoluta dos membros desse Conselho, salvo disposição em contrário do Estatuto, deste Regimento Geral ou do Regimento Interno do Centro.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS\r\n- As Unidades Universitárias, formadas por cursos afins, serão estruturadas em conformidade com o Regimento Geral e seus Regimentos próprios, como órgãos de programação e execução das atividades de ensino.\r\nSão objetivos das Unidades Universitárias, na forma de seus Regimentos Internos e segundo as diretrizes e mandamentos universitários:\r\n- oferecer cursos de graduação preferencialmente tecnológico, plenos, de aperfeiçoamento, especialização e extensão;\r\n- realizar atividades de difusão cultural, científica e tecnológica;\r\n- incentivar atividades físicas, artísticas e esportivas;\r\n- promover a cooperação entre professores, técnicos e alunos em benefício do ensino, da cultura e da convivência universitária;\r\n- estimular o intercâmbio com entidades públicas e privadas, visando à integração com a comunidade.\r\n- As Unidades Universitárias terão um Diretor e um Vice-diretor, ambos com mandato de dois anos, eleitos através voto direto e secreto pela Comunidade da Unidade Universitária, sendo permitida uma reeleição consecutiva.\r\n- Das decisões do Diretor da Unidade caberá recurso, no prazo de quinze dias ao Colegiado de Unidade, quando importem em violação da Lei, ou de mandamento universitário, ou, ainda quando divergirem da orientação firmada pelos órgãos superiores do UEZO.\r\n- No impedimento simultâneo do Diretor e do Vice-diretor de Unidade Universitária, o Colegiado de Unidade designará um professor para exercer a Direção da Unidade Universitária. Se o impedimento ocorrer antes da metade do mandato, proceder-se-á nova eleição. \r\n- Os Diretores das Unidades Universitárias serão assistidos na administração pelos Colegiados das Unidades.\r\n- São atribuições do Diretor de Unidade:\r\n- coordenar a execução orçamentária dos recursos disponíveis para a Unidade;\r\n- coordenar as atividades da Unidade;\r\n- promover a articulação com outras Unidades Universitárias, segundo os mandamentos universitários, em conformidade com o Centro Setorial; \r\n- supervisionar a execução dos cursos de graduação, extensão ou outros realizados pela Unidade Universitária;\r\n- organizar os concursos para os cargos de docentes, sob aprovação do Colegiado de Unidade;\r\n- elaborar e executar mecanismos de avaliação das atividades de ensino exercida pelos seus docentes, bem como da estrutura e administração dessa Unidade;\r\n- propor a distribuição das tarefas de ensino entre os docentes em exercício, de acordo com os planos de trabalho aprovados;\r\n- decidir os pedidos de transferência de alunos e de adaptações de cursos, ouvindo os professores responsáveis pelas disciplinas e/ou o Colegiado de Unidade;\r\n- apresentar relatório anual de sua administração à Pró-reitoria de Graduação, propondo as providências necessárias à maior eficiência das atividades;\r\n- exercer as demais atribuições definidas no Regimento Interno da Unidade Universitária, ou em mandamento universitário.\r\nCOLEGIADO DA UNIDADE\r\nConstituição e competências do Colegiado de Unidade\r\n- Da constituição:\r\n- o Colegiado de Unidade Universitária será constituído por todos os docentes com carga horária nos cursos da Unidade, desde que não ultrapasse a dezoito docentes. Caso exista um número superior de docentes, caberá à Unidade estabelecer uma estrutura para eleição de representantes docentes do seu Colegiado;\r\n- 01 (um) representante do corpo discente, vinculados à Unidade. \r\n- 01 (um) representante do corpo técnico-administrativo efetivo, vinculados à Unidade. \r\n\r\n- Da competência:\r\n- referendar a designação dos professores responsáveis pelas disciplinas dos Cursos de Graduação indicados pelo respectivo Diretor de Unidade, ouvido o Núcleo Docente Estruturante do curso.\r\n- discutir as questões referentes às atividades de ensino da referida Unidade, encaminhando propostas, quando for o caso, para os órgãos competentes;\r\n- aprovar os pré-requisitos, a carga horária e créditos das disciplinas, além das equivalências entre disciplinas de currículos diferentes ou de outros cursos, e outras atividades curriculares do respectivo curso, ouvidos os professores responsáveis e Diretores das Unidades; \r\n- propor e elaborar a criação de cursos, ouvidas outras Unidades Universitárias interessadas do próprio Centro Setorial, e de outros que nos mesmos devam colaborar;\r\n- encaminhar ao Centro Setorial pareceres a respeito de solicitações de técnicos e docentes para estágio sênior e pós-doutoramento no país e no exterior;\r\n- encaminhar à Pró-reitoria de Graduação pareceres a respeito de solicitações de licença de treinamento, viagem relacionada a ensino e/ou pesquisa, congressos no país ou exterior ou atividades de curta duração de docentes e técnicos da Unidade;\r\n- indicar necessidades para contratação de professores, técnicos e pessoal administrativo, assim como definir os seus perfis. \r\n- propor a criação, desmembramento, fusão ou extinção de cursos, para deliberação dos órgãos competentes;\r\n- aprovar e encaminhar ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, a denominação, criação, extinção e distribuição de disciplinas propostas, do respectivo curso definidos pelo Núcleo Docente Estruturante;\r\n- aprovar e encaminhar ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, propostas de pré-requisitos, carga horária, créditos das disciplinas e outras atividades curriculares do respectivo curso definidos pelo Núcleo Docente Estruturante;\r\n- sugerir providências para atender demandas de disciplinas ou Cursos sugeridas pelos órgãos competentes;\r\n- designar membros de comissões especiais para estudo de assuntos que interessem às atividades da Unidade; \r\n- aprovar os professores designados como responsáveis pelas disciplinas dos Cursos de Graduação;\r\n- estabelecer medidas normativas, de caráter administrativo, que visem ao melhor funcionamento da Unidade;\r\n- colaborar com o Diretor na gestão da Unidade Universitária, manifestando-se sobre as consultas dele recebidas;\r\n- aprovar comissão para elaboração de edital para concurso público;\r\n- deliberar sobre os casos omissos no âmbito de sua competência.\r\n- propor, junto aos departamentos pertinentes, as vagas docentes dos cursos de graduação e pós-graduação;\r\n- Emitir parecer a recursos interpostos de atos do Diretor de Unidade, que importe violação da Lei ou de mandamentos universitários, ou, ainda quando divergirem da orientação firmada pelos órgãos superiores do UEZO;\r\n- A elaboração dos currículos plenos e tecnológicos, bem como as suas reformulações, serão da competência do respectivo Colegiado da Unidade ou Comissão aprovada pelo Colegiado da Unidade, com homologação final do COEPE.\r\n- Constituem os currículos pleno e tecnológico dos Cursos de cada Unidade:\r\n- disciplinas desdobradas de matérias do currículo mínimo do Curso, fixado pela legislação superior; \r\n- disciplinas e outras atividades curriculares complementares obrigatórias, necessárias à formação profissional do estudante, de acordo com o perfil estabelecido pelas instâncias superiores do UEZO.\r\n- Ao currículo pleno poderão ser acrescentadas disciplinas optativas, de livre escolha do estudante, obedecidas as normas específicas em vigor. \r\n- O ensino das disciplinas constantes do currículo de cada curso será ministrado através de aulas teóricas e/ou práticas, seminários, discussões em grupo, estudos dirigidos, trabalhos de pesquisa e quaisquer outras técnicas pedagógicas, ou atividades aconselhadas pela natureza dos temas e pelo grau de escolaridade e maturidade intelectual dos estudantes.\r\n- A ementa e o conteúdo programático de cada disciplina são de responsabilidade do Núcleo Docente Estruturante do curso, consultando, quando for o caso, o professor com aderência no assunto.\r\n\r\n- O conteúdo programático será cumprido em sua totalidade, sendo obrigação da Unidade assegurar, em qualquer caso, a integralização do ensino de cada disciplina, nos termos do programa e plano correspondentes. \r\nA organização, o funcionamento e o tempo mínimo de integralização do currículo pleno de cada curso serão propostos pelo respectivo Colegiado de Unidade, aprovados pelo COEPE, observado o disposto nas Normas Gerais dos Cursos e a legislação vigente.\r\n- A duração dos cursos leva em conta o número de semestres letivos e, ou, carga horária, respeitados o mínimo e o máximo permitido pela legislação vigente.\r\n- O Colegiado da Unidade poderá, por Resolução Complementar, aprovar exceções específicas às Normas Gerais dos Cursos, desde que por iniciativa fundamentada, que será avaliada pelo COEPE.\r\n- Os cursos profissionalizantes podem, segundo a área abrangida, apresentar modalidades diferentes quanto ao número e à duração, a fim de corresponder às condições do mercado de trabalho.\r\n- Além dos cursos correspondentes às profissões regulamentadas em Lei, podem ser organizados outros, conforme exigência de sua programação específica e para fazer face às peculiaridades do mercado de trabalho regional, bem como a projetos de desenvolvimento regional.\r\n- O UEZO pode associar-se a outras instituições públicas de ensino e/ou pesquisa para oferecer cursos de graduação ou pós-graduação.\r\n- As disposições do Regime Acadêmico, constantes no Catálogo de Graduação, poderão ser modificadas pelo Colegiado da Unidade, quando necessário, mesmo durante a sua vigência, sem que isto autorize qualquer pedido de reconsideração ou recurso.\r\n- As normas do ensino e dos cursos e graduação serão estabelecidas nas Normas Gerais dos Cursos, elaboradas pelos Conselhos das Unidades ouvido o Núcleo Docente Estruturante e submetidas à aprovação pelo COEPE, respeitando-se o estabelecido no Estatuto e neste Regimento Geral.\r\n- Das decisões do Colegiado de Unidade caberá recurso, no prazo de quinze dias, para o Conselho Universitário ou o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, conforme o caso, quando importem violação da Lei, ou de mandamento universitário, ou, ainda, divergirem de orientação firmada pelos órgãos superiores do UEZO. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS DEPARTAMENTOS\r\n- O Departamento é órgão não deliberativo constituído de docentes pesquisadores, técnicos e pesquisadores integrados por afinidades de linhas de pesquisa.\r\n- O Departamento é um órgão mínimo de natureza multidisciplinar, orientado por atividades de ensino e de pesquisa afins, dentro do mesmo Centro Setorial ou em Centros Setoriais distintos. \r\n- A proposta de criação de um departamento é prerrogativa de um grupo de professores pesquisadores efetivos, ativos do UEZO com linhas de pesquisa afins e deverá ser referendada pelo Centro Setorial e posteriormente encaminhada ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão para aprovação, cabendo ao Reitor baixar os respectivos Atos Executivos.\r\n- O Departamento será dirigido por um Chefe, juntamente com um subchefe ambos docentes efetivos, eleitos pelo voto direto e secreto dos professores e dos servidores técnicos deles integrantes, para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva. \r\n- No impedimento simultâneo do chefe e do Subchefe do Departamento, o Diretor do Centro Setorial designará um professor para exercer a Chefia. Se o impedimento ocorrer antes da metade do mandato, proceder-se-á nova eleição.\r\n- Compete ao Departamento, com observância dos mandamentos universitários e da orientação dos órgãos superiores:\r\n- atender às demandas das Unidades Universitárias às quais se encontra vinculado.\r\n- promover a integração entre seus membros para a realização de projetos multidisciplinares; \r\n- organizar e gerenciar os espaços e laboratórios de pesquisa;\r\n- fazer levantamento de demandas necessárias ao bom andamento dos espaços e laboratórios vinculados a ele. \r\n- O Regimento Interno de cada Departamento, devidamente aprovado pelo CONSU, deverá fixar normas e critérios complementares sobre o seu funcionamento. \r\n- As decisões dos departamentos serão aprovadas pela maioria dos votos dos seus membros.\r\n- Os departamentos encaminham suas solicitações às Unidades as quais estão vinculados. \r\nTÍTULO IV\r\nDAS ATIVIDADES ACADÊMICAS\r\n- A organização das atividades acadêmicas visa à crescente integração, de modo que î ensino e a pesquisa, sejam mutuamente enriquecidos e projetem-se no meio através da extensão, proporcionado soluções e a identificação de novos problemas como matéria de estudo e investigação.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO\r\n- O UEZO desenvolve atividades de ensino nos termos da legislação vigente, de seu Estatuto e deste Regimento. \r\n- O UEZO ministra cursos de Graduação Plena e Tecnológica Superior, Pós-graduação, Extensão.\r\nSEÇÃO I\r\nDOS CURSOS DE GRADUAÇÃO\r\n- Os Cursos de Graduação têm seus Projetos Pedagógicos aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n- O Projeto Pedagógico tem por objetivo delinear o perfil do profissional em formação na instituição, as diretrizes gerais e específicas do curso, suas demandas e projetos futuros.\r\n- Os currículos dos Cursos de Graduação são constituídos de acordo com a legislação em vigor e as diretrizes curriculares pertinentes, em conformidade com î Projeto Pedagógico de cada curso, a ser integralmente cumprido pelo discente, a fim de que possa qualificar-se para a obtenção de grau acadêmico.\r\n- Os currículos devem ser orientados à formação de uma nova geração de profissionais, por meio de um processo educacional flexível e que esteja em consonância com as atuais diretrizes curriculares de cada curso, com os objetivos de:\r\n- propiciar elementos que visem formação integral, útil e crítica, para uma participação consciente na sociedade.\r\n- corrigir possíveis falhas, ðîã insuficiência de conteúdo programático existente em estudos anteriores;\r\n- ampliar conhecimentos básicos para capacitação profissional;\r\nSEÇÃO II\r\nDOS CURSOS DE PÓS - GRADUAÇÃO\r\n- Os cursos de Pós-graduação destinam - se a formar especialistas em áreas específicas e são abertos a candidatos diplomados em cursos de Graduação ou que apresentem títulos equivalentes, a juízo do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, nos termos da legislação vigente.\r\n- Os cursos ou programas de Pós-graduação são criados e estruturados pelos órgãos internos competentes, nos moldes da legislação e são organizados nos níveis de Lato e Stricto Sensu.\r\ncaracteriza-se pelo aprofundamento teórico na área específica de atuação, com integralização do curso, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas.\r\ncaracteriza-se pela abrangência da temática da respectiva área de conhecimento, bem como sua verticalização. \r\n- Os cursos ou programas de Pós-graduação possuem um coordenador eleito por seus pares por voto secreto, que coordenará em função das necessidades operacionais apresentadas no Projeto do Curso ou programa.\r\n- Os referidos cursos ou programas terão organização curricular, periodização, conteúdos, critérios para ingresso e avaliação, aproveitamento de estudos, e demais elementos operacionais, definidos em um Projeto, atendidas as normas fixadas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n- As normas da pós-graduação encontram-se detalhadas no regimento interno da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação.\r\nIII\r\nDOS CURSOS DE EXTENSÃO\r\n- Os cursos de Extensão visam ampliar e atualizar conhecimentos e técnicas de trabalho, bem como ampliar a atividade educativa para maior participação da comunidade em geral, bem como usufruir o conhecimento já disponível, independentemente de sua formação acadêmica ou profissional.\r\n- O planejamento e estrutura dos Cursos de Extensão são aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n- As normas das atividades de extensão encontram- se detalhadas no regimento interno da Pró-reitoria de Extensão.\r\nCAPITULO II\r\nDA PESQUISA\r\n- O UEZO promove a Pesquisa como meio de inovar e enriquecer seus programas de ensino, através de programas próprios ou de convênios, com a finalidade de ampliar os conhecimentos e î saber dos seus educandos, dos seus agentes educacionais e da sociedade.\r\nOs Projetos de Pesquisa deverão ter Coordenação própria.\r\n- Os projetos de pesquisa deverão respeitar os princípios éticos.\r\n- A Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação editará normas complementares ao disposto no presente capítulo, submetendo-as a aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA EXTENSÃO\r\n- Entende-se por extensão î conjunto de ações de natureza acadêmico-comunitárias, identificadas com os fins e com a política de extensão do UEZO.\r\n- A extensão e as relações comunitárias do UEZO assumirão a forma de cursos, atividades, projetos, programas, consultorias e serviços.\r\n- A política de extensão e sua execução será objeto estabelecido em Regimento Interno da Pró-reitoria de Extensão.\r\n- Constará no Regimento Interno da Pró-reitoria de Extensão normas específicas a prestação de serviços, prevendo a participação e aos casos que houver compensação financeira para os docentes, técnico-administrativo e discentes envolvidos na prestação de serviços.\r\nCAPITULO IV\r\nDO REGIME ACADÊMICO DA GRADUAÇÃO\r\nSEÇÃO I\r\nDO PERIODO LETIVO\r\n- O Calendário Acadêmico é organizado em dois períodos letivos, que independem do ano civil, abrangendo cada um, nî mínimo, cem (100) dias de trabalho acadêmico efetivo, excluindo î tempo reservado aos exames finais, quando houver.\r\n- O período letivo prolongar-se-á, sempre que necessário, para que se completem os dias letivos previstos, bem como para î integral cumprimento dos programas de ensino e carga horária estabelecida.\r\n- Entre os períodos letivos regulares, poderão ser executados programas de ensino não curriculares e de pesquisa, objetivando a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis.\r\n- Os prazos de aulas e atividades constam do Calendário Acadêmico, elaborado pela Pró-reitoria de Graduação e aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. \r\nSEÇÃO II\r\nDO INGRESSO, DA MATRÍCULA E DA REMATRÍCULA\r\n- O ingresso no UEZO ocorre através de Processo Seletivo, de Transferência e Reingresso.\r\n- A admissão aos cursos de graduação mantidos pelo UEZO exigirá que os candidatos tenham concluído î Ensino Médio, ou equivalente e sejam classificados em Processo Seletivo.\r\nAs inscrições para î processo seletivo serão abertas em Edital.\r\n- O processo seletivo para curso de graduação é aberto a todo candidato que, tendo concluído î Ensino Médio ou equivalente, venha a ser aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas.\r\n- O ingresso por Transferência e î Reingresso, será regulamentado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. \r\n- A matrícula do candidato aprovado em um dos cursos oferecidos concretiza î vínculo dos discentes com o UEZO.\r\n- O cancelamento de matrícula acarreta a perda da condição de discente do UEZO, respeitadas as disciplinas já cursadas, e a liberação de todos os deveres e obrigações.\r\nNo ato da rematrícula e na escolha das disciplinas do curso ao qual foi matriculado, serão observados os pré-requisitos, vagas oferecidas e outras exigências pedagógicas, definidos nos Projetos dos cursos aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como outros requisitos institucionais;\r\n- Em cada período letivo, nos cursos de Graduação, as disciplinas serão oferecidas para inscrição, conforme cronograma definido pela Pró-Reitoria de Graduação, obedecida a matriz curricular em vigor;\r\n- A matrícula poderá ser trancada semestralmente mediante requerimento realizado pelo aluno no prazo legal, que será fixado pelo Calendário Acadêmico.\r\n- O trancamento de matrícula a que se refere î artigo anterior, só será permitido em até 04 (quatro) semestres.\r\nvedado î trancamento de matrícula no primeiro período, salvo condições legais.\r\n- O cancelamento de inscrição em uma ou mais disciplinas, poderá ser requerido pelo discente, no prazo estabelecido pelo Calendário Acadêmico, nos Cursos de Graduação.\r\n- A matrícula em disciplinas isoladas será permitida a candidatos sem vínculo regular com o UEZO, considerando-se os que assim se matricularem, como alunos especiais.\r\n- Os critérios para ingresso dos alunos especiais serão regulamentados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. \r\nSEÇÃO III\r\nDA FREQUÊNCIA\r\nAo aluno matriculado, é obrigatória a frequência às aulas e às demais atividades acadêmicas.\r\n- Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado reprovado na disciplina î aluno que não obtiver frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com a legislação em vigor.\r\n- A verificação e î registro de frequência são de responsabilidade do professor.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ACADÊMICO\r\n- A avaliação do desempenho acadêmico nos cursos de Graduação tem ðîã finalidade acompanhar î progresso do aluno no domínio das competências exigidas para î curso que está realizando, conforme Projeto Político Pedagógico, tendo em vista a adequada formação científica e profissional.\r\n- A avaliação do discente será de responsabilidade do professor da disciplina e incidirá sobre todas as atividades curriculares, compreendendo instrumentos como provas orais, escritas e práticas, exercícios de aplicação, pesquisas, seminários, trabalhos práticos, saídas a campo, projetos, trabalhos de conclusão, estágios e outros procedimentos definidos pelo Colegiado de Unidade.\r\n- A avaliação se constitui como processo contínuo e cumulativo, observados os aspectos qualitativos e quantitativos.\r\n- O aproveitamento acadêmico será expresso numa escala de notas de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), com uma casa decimal, sendo que seu registro será feito no Diário de Classe, a ser entregue ao final de cada semestre.\r\nNas disciplinas práticas e outras que abranjam atividades de conclusão de curso e projetos, a avaliação do discente será verificada de acordo com os respectivos regulamentos e manuais, aprovados pelo Colegiado de Unidade, observada a nota mínima de aprovação prevista neste Regimento.\r\n- O discente tem o direito à vista de prova, após a correção a mesma. A regulamentação do processo será discutido no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n- A média final para aprovação na disciplina, após todas as verificações, deverá ser igual ou superior a 6,0 (seis).\r\n- O aluno que não alcançar essa média final estará automaticamente reprovado.\r\n- Os critérios e procedimentos de avaliação serão propostos pelas respectivas Unidades aprovados pelo Colegiado, mediante homologação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO REGIME ACADÊMICO DA PÓS-GRADUAÇÃO\r\n- A matrícula nos cursos de Pós - Graduação e Extensão será efetuada conforme projeto específico de cada curso ou programa.\r\n- Nos cursos de Pós-graduação, as disciplinas serão oferecidas conforme Projeto específico de cada curso;\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n- A avaliação Institucional será fundamentada em procedimentos de auto avaliação segundo indicadores de desempenho selecionados, sempre partindo de um projeto inicial que sirva de base metodológica ao processo.\r\n- O modelo de Avaliação Institucional será baseado em informações mensuráveis de natureza qualitativa e quantitativa, sendo contínua na medida da construção de uma política institucional interna de avaliação.\r\n- A estruturação do modelo está fundamentada na coleta de dados e informações que serão agregados através de índices e incluídos em banco de dados elaborado com base nos seguintes pontos principais:\r\n- missão\r\n- qualidade Acadêmica\r\n- atualização Patrimonial\r\n- eficiência Administrativa - Financeira.\r\nTITULO V\r\nDA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\nA comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, quadro técnico-administrativo e os discentes, diversificados em suas atribuições e funções e unificados em seus objetivos. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO CORPO DOCENTE\r\nNo UEZO a carreira docente obedecerá ao princípio da indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão.\r\nO Corpo Docente do UEZO, submetido ao regime estatutário estadual, é constituído pelos servidores que integram o quadro de pessoal docente previsto em Lei. \r\nSEÇÃO I\r\nDO INGRESSO \r\nO ingresso na carreira docente dar-se-á por concurso público, obedecidas a legislação vigente e as Normas de Concurso aprovadas pelos Colegiados Superiores.\r\nA carreira docente do UEZO compreende os seguintes cargos:\r\n- Professor Adjunto;\r\n- Professor Associado;\r\n- Professor Titular.\r\nPara admissão ao quadro permanente de docente do UEZO, nos cargos de Professor Adjunto, Professor Associado e Professor Titular, exige-se que candidato, quando da posse, seja portador do título de doutor \"stricto sensu\". \r\nOs docentes admitidos em concurso público serão lotados nos respectivas Unidades Universitárias, conforme previsto no edital do concurso. \r\nSEÇÃO II\r\nDO REGIME DE TRABALHO\r\nO regime de trabalho da carreira do magistério do UEZO é o regime de 40 horas semanais dedicados à Docência, Pesquisa, Extensão e Atividades Administrativas, podendo ser exercido em regime de dedicação exclusiva a ser estabelecido por Lei específica.\r\nAlém dos casos previstos em Lei, os ocupantes de cargo ou emprego da carreira do magistério superior do UEZO poderão se afastar de suas funções, respeitada a legislação vigente, para estágio ou pós-doutoramento no exterior.\r\n- Caberá a Unidade encaminhar ao Centro Setorial pareceres a respeito de solicitações de técnicos e docentes para estágio sênior e pós-doutoramento no exterior;\r\n- O afastamento para o exterior dependerá de autorização do Reitor ou de órgão competente designado pelo Reitor, mediante proposta fundamentada pelo Conselho de Unidade e homologada pelo respectivo Centro Setorial e demais órgãos competentes, observadas as exigências legais.\r\n- Em qualquer caso, a concessão do afastamento implicará no compromisso, de o docente, ao retornar, permanecer no UEZO em regime de trabalho igual ao anterior ao afastamento, e se nos 05 (cinco) anos seguintes ao término do afastamento, ocorrer a sua exoneração, demissão ou licença para trato de interesses particulares, ficará obrigado a restituir o que recebeu durante o afastamento. \r\n- O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão estabelecerá as condições e normas que devem regulamentar os afastamentos previstos neste artigo, obedecidas às normas do Estatuto, deste Regimento e a legislação vigente.\r\n- Apenas servidores efetivos terão direito ao afastamento, e os vencimentos e vantagens do cargo somente serão mantidos se o afastamento não for superior a 12 (doze) meses e houver interesse para a Administração reconhecido pelo Governador do Estado.\r\n- Em nenhuma hipótese o pedido de afastamento do país, ainda que sem a percepção das vantagens e vencimentos do cargo, excederá a 04 anos consecutivos, e as eventuais prorrogações deverão estar compreendidas neste período.\r\nSEÇÃO III\r\nDAS ATIVIDADES\r\nSão consideradas atividades acadêmicas, próprias do pessoal docente da Educação Superior: \r\n- as pertinentes ao ensino, à pesquisa e à extensão, que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento e à ampliação e transmissão do saber e da cultura;\r\naquelas inerentes ao exercício de Direção, Assessoramento, Chefia, Coordenação e Assistência na própria Instituição, bem como outros casos previstos em Lei. \r\nAlém das atividades de ensino, pesquisa e extensão, terão os docentes a responsabilidade de Orientação Acadêmica aos estudantes, visando a integração destes à vida universitária, o seu melhor rendimento escolar e a sua adaptação ao futuro exercício da cidadania profissional.\r\nSEÇÃO IV\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\nOs direitos e vantagens do corpo docente serão os previstos na Constituição Federal, Estadual e na legislação em vigor. \r\nSão deveres do corpo docente, além dos previstos na legislação vigente:\r\n- submeter à apreciação do Conselho de Unidade as alterações, se necessário, dos programas das disciplinas, os projetos de pesquisa e as atividades de extensão, visando ao planejamento anual das atividades acadêmicas do Departamento;\r\n- executar o planejamento anual das atividades acadêmicas do Departamento, nas áreas de ensino, pesquisa e extensão;\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, o Estatuto, o Regimento Geral e todas as normas aprovadas pelos órgãos Colegiados do UEZO; \r\n- assiduidade e pontualidade e cumprimento da jornada de trabalho, nos termos deste Regimento Geral;\r\n- atender às convocações dos respectivos Diretores de Unidades e Presidentes de Centro Setorial e de outros Colegiados do UEZO, bem como às demais convocações feitas pelas autoridades universitárias; \r\n- acatar as determinações das autoridades universitárias constituídas, exceto quando manifestamente ilegais. \r\nA falta de cumprimento de seus deveres sujeitará o docente às penalidades previstas na legislação em vigor. \r\nSEÇÃO V\r\nDA PROGRESSÃO\r\nA progressão nas carreiras de magistério far-se-á nos termos do Plano de Cargos e Vencimentos em vigor, obedecida a legislação vigente.\r\n- O Plano de Cargos e Vencimentos deverá ser revisado, avaliado a cada 2 (dois) anos pelo Conselho Universitário, que constituirá para esse fim específico, uma Comissão paritária mista, que poderá propor alteração ao Plano de Cargo e Vencimento e encaminha-las ao Conselho Universitário, para avaliação e consequentemente aprovação de acordo com o art. 5°, § 1° e § 2° deste Regimento. \r\n- As alterações no Plano de Cargos e Vencimentos, aprovadas pelo Conselho Universitário, nos termos do §1° deste artigo, serão objeto de proposta de projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Governo do Estado.\r\nSEÇÃO VI\r\nDA CAPACITAÇÃO\r\nA capacitação do pessoal da carreira de magistério visa a excelência do Ensino, da Pesquisa e da Extensão, proporcionando o retorno social do investimento público e o desenvolvimento da Instituição. \r\nCAPÍTULO II\r\nDO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO\r\nO corpo técnico-administrativo é constituído de profissionais para o desempenho de cargos e funções próprias das áreas técnicas, administrativas e de apoio às atividades-fim do UEZO. \r\nSEÇÃO I\r\nDO INGRESSO \r\nO ingresso nas carreiras técnico-administrativas do UEZO dar-se-á por concurso público, obedecidas a legislação vigente e as Normas de Concurso aprovadas pelos órgãos Colegiados Superiores.\r\nOs candidatos ao concurso público para provimento dos cargos da carreira técnico-administrativa atenderão aos requisitos estabelecidos no edital do respectivo concurso público.\r\n- O servidor pertencente ao corpo técnico-administrativo será lotado em unidade acadêmica ou administrativa do UEZO, respeitando sempre o interesse da Instituição.\r\nOutras questões referentes ao ingresso de pessoal técnico- administrativo serão regulamentadas em normas específicas sobre o assunto, elaboradas e aprovadas pelo Conselho Universitário, respeitando-se o estatuto, este regimento geral assim como a legislação pertinente ao assunto.\r\nSEÇÃO II\r\nDAS ATIVIDADES\r\nSão consideradas atividades próprias do pessoal técnico- administrativo, aquelas relacionadas com a permanente manutenção e adequação de apoio técnico, administrativo e operacional, necessários ao cumprimento dos objetivos institucionais, observadas as atribuições e funções do cargo efetivo.\r\nSEÇÃO III\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\nOs direitos, vantagens e deveres do pessoal técnico-administrativo serão os previstos na Constituição Federal, Estadual e na legislação em vigor e regulamentados pelo Conselho Universitário.\r\n- No estabelecimento dos deveres do pessoal técnico-administrativo, deve-se incluir:\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, o Estatuto, o Regimento Geral e todos os mandamentos universitários; \r\n- assiduidade e pontualidade, ou seja, cumprir a jornada de trabalho, nos termos deste Regimento Geral;\r\n- atender às convocações dos respectivos Presidentes dos Colegiados da UEZO, bem como às demais convocações feitas pelas autoridades universitárias; \r\n- acatar as determinações das autoridades universitárias constituídas exceto quando manifestamente ilegais. \r\n- A falta de cumprimento de seus deveres sujeitará o funcionário técnico-administrativo às penalidades previstas na legislação em vigor. \r\nSEÇÃO IV\r\nDA PROGRESSÃO\r\nA progressão do servidor técnico-administrativo far-se-á nos termos do Plano de Cargos e Vencimentos do UEZO, obedecida a legislação vigente.\r\n- O Plano de Cargos e Vencimentos deverá ser revisado, avaliado a cada 2 (dois) anos pelo Conselho Universitário, que constituirá para esse fim específico, uma Comissão paritária mista, que poderá propor alteração ao Plano de Cargo e Vencimento e encaminha-las ao Conselho Universitário, para avaliação e consequentemente aprovação de acordo com o art. 5°, § 1° e § 2° deste Regimento. \r\n- As alterações no Plano de Cargos e Vencimentos, aprovadas pelo Conselho Universitário, nos termos do §1° deste artigo, serão objeto de proposta de projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Governo do Estado.\r\nSEÇÃO V\r\nDA CAPACITAÇÃO\r\nA capacitação do pessoal técnico-administrativo deverá promover o desenvolvimento e a qualificação dos servidores, objetivando a melhoria dos serviços, de forma que proporcione o retorno social do investimento público e o enriquecimento da Instituição.\r\n- aperfeiçoar-se ou atualizar-se por meio de estágios de curta ou média duração em Instituições de ensino e pesquisa estrangeiras;\r\n- realização de graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em Instituições de ensino e pesquisa estrangeiras;\r\n- Caberá à Unidade encaminhar ao Centro Setorial parecer a respeito de solicitações de técnicos para estágio de graduação, mestrado, doutorado e pós-doutoramento no exterior;\r\n- O afastamento para o exterior dependerá de autorização do Reitor ou de órgão competente designado pelo Reitor, mediante proposta fundamentada pelo Conselho de Unidade e homologada pelo respectivo Centro Setorial e demais órgãos competentes, observadas as exigências legais.\r\n- Em qualquer caso, a concessão do afastamento implicará no compromisso, do técnico, ao retornar, permanecer no UEZO em regime de trabalho igual ao anterior ao afastamento, e se nos 05 (cinco) anos seguintes ao término do afastamento, ocorrer a sua exoneração, demissão ou licença para trato de interesse particular, ficará obrigado a restituir o que recebeu durante o afastamento.\r\n\r\n- O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão estabelecerá as condições e normas que devem regulamentar os afastamentos previstos neste artigo.\r\n- Os afastamentos previstos neste artigo observação a legislação vigente e as condições estabelecidas nos parágrafos 5° e 6° do artigo.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n- O corpo discente do UEZO compreende estudantes regularmente matriculados ou inscritos em seus cursos e programas. O corpo discente é constituído por estudantes regulares e especiais.\r\n\r\n- Estudante regular é aquele matriculado em curso de graduação ou de pós-graduação com observância de todos os requisitos necessários à obtenção dos correspondentes diplomas.\r\n\r\n- Estudante especial é aquele inscrito em cursos de atualização, disciplinas isoladas ou atividades congêneres.\r\n\r\n- Para efeito de identificação, cada estudante regularmente matriculado receberá gratuitamente uma Carteira de Identificação que será revalidada em cada período letivo.\r\n- O UEZO prestará, de acordo com suas possibilidades, assistência a corpo discente, sem prejuízo de suas responsabilidades para com os demais membros da comunidade, fomentando, entre outras iniciativas: \r\n- programas de alimentação, alojamento e saúde;\r\n- promoções de natureza cultural, artística, esportiva e recreativa;\r\n- ações que propiciem aos estudantes o crescimento psicológico, político, cívico e democrático, pressupostos básicos para a formação integral do cidadão. \r\nSEÇÃO I\r\nDO INGRESSO E DA MANUTENÇÃO\r\nO ingresso no Corpo Discente do UEZO se dará mediante processo seletivo, atendendo os requisitos e exigências mínimas contidas nos editais públicos, relativos a cada tipo de curso oferecido.\r\nSerá recusada a matrícula ou sua renovação em qualquer dos cursos mantidos pelo UEZO, se o interessado não preencher ou cumprir os requisitos exigidos para a efetivação do ato, nas Leis, no Estatuto, neste Regimento Geral, nas normas estabelecidas, bem como nos regimentos e normas específicos.\r\nAs normas gerais de ingresso e manutenção de matrícula serão estabelecidas pelas respectivas Normas de Graduação, Normas de Pós-graduação e demais normas pertinentes aos cursos oferecidos pelo UEZO, respeitando-se o Estatuto e o Regimento Geral.\r\nSEÇÃO II\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\n- Os estudantes do UEZO terão os direitos e deveres inerentes à sua condição e, especificamente, os de representação, participação e assistência, estabelecidos no Estatuto, neste Regimento Geral e nas demais normas aprovadas pelos órgãos Colegiados do UEZO, sujeitando-se ao regime disciplinar previsto.\r\nConstituem direitos e deveres dos membros do corpo discente:\r\n- zelar pelos interesses de sua categoria e pela qualidade do ensino que lhe é ministrado;\r\n- utilizar-se dos serviços que lhe são oferecidos pelo UEZO;\r\n- participar dos órgãos colegiados, das associações e exercer o direito de voto para a escolha dos seus representantes, nos limites deste Regimento;\r\n- recorrer de decisões dos órgãos executivos e deliberativos, obedecidos a hierarquia e os prazos fixados neste Regimento;\r\n- comportar-se de acordo com os princípios éticos;\r\n- respeitar as autoridades universitárias e professores;\r\n- zelar pelo patrimônio do UEZO destinado ao uso comum e às atividades acadêmicas;\r\n- cumprir o Estatuto, o Regimento Geral e as normas em vigor na UEZO.\r\nCom o objetivo de promover a maior integração do corpo discente no contexto universitário e na vida social, deverá o UEZO, complementando lhe a formação curricular específica:\r\n- incentivar os programas que visem à formação cívica, indispensáveis à criação de consciência de direitos e deveres do cidadão e do profissional;\r\n- proporcionar aos estudantes, por meio de atividades de extensão, oportunidades de participação em projetos de melhoria das condições de vida da comunidade, bem como no processo de desenvolvimento local, regional e nacional; \r\n- estimular a realização de programas culturais envolvendo os estudantes; \r\n- estimular as atividades físicas, desportivas e de lazer, mediante programações e orientações adequadas. \r\nSEÇÃO III\r\nDA REPRESENTAÇÃO\r\nO corpo discente terá representação, com direito a voz e voto, nos Órgãos Colegiados do UEZO, na forma do Estatuto e deste Regimento Geral.\r\n- A representação estudantil terá por objetivo promover a cooperação com os demais segmentos da Comunidade Universitária, visando ao aprimoramento institucional.\r\n- É vedada a acumulação de mandato em mais de um órgão Colegiado Superior;\r\n- O representante estudantil que estiver cumprindo pena disciplinar será, automaticamente, substituído pelo suplente;\r\n- O representante estudantil terá o seu mandato suspenso em caso de trancamento de matrícula ou afastamento.\r\nO exercício dos direitos de representação e participação não exime o estudante do cumprimento de seus deveres acadêmicos.\r\nCompete ao Reitor convocar eleições para escolha dos representantes discentes no Conselho Universitário e em outros órgãos colegiados da administração superior. \r\n- O Reitor baixará as normas disciplinadoras para as eleições dos representantes discentes.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE DOCENTES, FUNCIONÁRIOS E DISCENTES\r\nO UEZO reconhecerá associações de representação do corpo docente e do corpo técnico-administrativo que estejam devidamente organizadas nos termos dos respectivos estatutos e legalmente constituídas\r\nO UEZO reconhecerá como associações de representação do corpo discente o Diretório Central dos Estudantes no plano do Centro Universitário, e os Centros Acadêmicos no plano das Unidades Universitárias.\r\nAlém dos órgãos de representação, poderão ser reconhecidas outras associações, nas respectivas áreas de atuação, com as seguintes finalidades:\r\n- promover a aproximação e a solidariedade entre os corpos discente, docente e técnico administrativo do UEZO;\r\n- organizar reuniões e certames de caráter cívico, social, cultural, científico, técnico, artístico e desportivo, visando à complementação e ao aprimoramento da formação universitária;\r\n- assistir os estudantes carentes de recursos;\r\n- realizar intercâmbio e colaboração com entidades congêneres.\r\nO exercício de funções de diretorias, conselhos ou órgãos equivalentes das associações de representação dos docentes, funcionários técnico-administrativos e discentes não exonera do cumprimento de deveres da respectiva categoria, exceto nos casos previstos em Lei.\r\nO funcionamento das associações de representação e a realização de atividades que lhes são pertinentes em dependências do UEZO serão de inteira responsabilidade das mesmas, devendo ser rigorosamente respeitadas as normas gerais relativas ao patrimônio público, bem como as disposições do Estatuto, do Regimento Geral e específicos e dos demais mandamentos universitários. \r\n- O uso das instalações do UEZO será objeto de autorização expressa da autoridade competente do UEZO.\r\n- Com a finalidade de auxiliar as atividades das associações estudantis, constituídas na forma da Lei, quer em obras assistenciais ou espirituais, quer em comemorações e iniciativas de caráter social, esportivo ou cultural, o UEZO, ao elaborar seu orçamento anual, deverá prever subvenção para este fim.\r\n- Qualquer que seja sua natureza ou origem, a doação eventualmente destinada à associação estudantil, através da Reitoria ou da Unidade Universitária a que estiversomente poderá ser efetivada se observadas as formalidades legais e mediante plano de aplicação de responsabilidade da diretoria da associação destinatária, devidamente aprovado pelo Conselho Universitário.\r\nO recebimento do objeto de doação pela associação estudantil obriga a respectiva diretoria a prestar contas de sua aplicação ao Conselho Universitário.\r\nA não apresentação ou não aprovação das contas impedirá a efetivação de novas doações na forma do presente artigo.\r\nA comprovação de uso indevido do objeto de autorização de uso ou doação acarretará para os responsáveis as sanções legais cabíveis.\r\nOs representantes das referidas associações, localizadas em dependências do UEZO, deverão obedecer, ainda, às normas aplicáveis à Administração do Campus.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\nO Regime Disciplinar visa assegurar, manter e preservar a boa ordem, o respeito, os bons costumes e os princípios éticos, para garantir harmônica convivência do pessoal docente, discente e técnico-administrativo e a disciplina indispensável às atividades universitárias.\r\n- Os princípios éticos aplicáveis aos corpos docente, técnico-administrativo e discente são aqueles estabelecidos neste Regimento Geral e nos demais mandamentos universitários.\r\nAo tomar conhecimento da prática de atos definidos como infração pelas normas vigentes no UEZO, qualquer que seja a modalidade, constitui dever de todo membro da comunidade universitária comunicar imediatamente o fato à autoridade competente, na forma do disposto neste Regimento Geral.\r\nconstitui falta para efeitos disciplinares. \r\nSem prejuízo das disposições legais e daquelas que possam ser estabelecidas pelo UEZO em Regimentos Internos e nos demais mandamentos universitários, constituem infrações à disciplina, para todos os que estiverem sujeitos às autoridades universitárias:\r\n- praticar atos definidos como infração pelas Leis penais e de contravenção;\r\n- praticar atos definidos como infração pelas normas vigentes no UEZO, qualquer que seja a modalidade;\r\n- causar dano ao patrimônio;\r\n- cometer ato de ofensa, desrespeito, desobediência, desacato ou que, de qualquer forma, implique indisciplina;\r\n- portar, para tráfico ou uso próprio, substâncias entorpecentes ou psicotrópicas ilegais;\r\n- proceder de maneira considerada atentatória ao decoro;\r\n- recorrer a meios fraudulentos, com o propósito de lograr vantagens pessoais ou para terceiros. \r\nSEÇÃO I\r\nDO PESSOAL DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO\r\nAs penalidades disciplinares aplicáveis ao pessoal docente e técnico-administrativo do UEZO ocorrerão, com base na legislação em vigor, e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCabe ao Reitor aplicar as penalidades disciplinares. \r\nSEÇÃO II\r\nDOS DISCENTES\r\nA ordem disciplinar no UEZO deverá ser mantida com a cooperação ativa dos integrantes do corpo discente, como condição indispensável ao êxito dos trabalhos de toda a comunidade universitária.\r\nAs penalidades disciplinares aplicáveis ao corpo discente do UEZO, com base na legislação em vigor, no Estatuto e neste Regimento Geral, são:\r\n- advertência;\r\n- repreensão;\r\n- suspensão; e\r\n- exclusão.\r\n- A penalidade será agravada a cada reincidência, o que não impede a aplicação, desde logo, de qualquer das penas, segundo a natureza e a gravidade da falta praticada, a critério da autoridade.\r\n- O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar e serão registradas nos assentamentos do estudante. \r\nAs penalidades capituladas no artigo anterior serão aplicadas da seguinte forma:\r\n- advertência, repreensão ou de suspensão das atividades escolares por até 08 (oito) dias:\r\na) por desrespeito a qualquer autoridade universitária ou a qualquer membro dos corpos docente ou técnico administrativo;\r\nb) por desobediência a determinações de qualquer autoridade universitária ou de professor no exercício das funções de magistério;\r\nc) por ofensa a qualquer membro do corpo discente;\r\nd) por improbidade na execução de trabalhos escolares;\r\ne) por perturbação da ordem nos recintos do UEZO, bem como em outros locais onde se realizem atividades acadêmicas programadas;\r\nf) por dano material causado ao patrimônio do UEZO ou a bens de terceiros postos a serviço desta, sem prejuízo da obrigação de substituir o objeto danificado ou promover por outro meio a sua indenização;\r\nde suspensão das atividades escolares por até 30 (trinta) dias, por injúria ou ofensa física a qualquer autoridade universitária ou a qualquer membro dos corpos docente, técnico administrativo e discente;\r\nde suspensão das atividades escolares por 01 (um) período letivo ou exclusão:\r\na) por grave desacato a qualquer autoridade universitária ou a qualquer membro dos corpos docente e técnico-administrativo;\r\nb) por grave agressão física a qualquer autoridade universitária ou qualquer membro dos corpos docente, técnico administrativo ou discente;\r\nc) por prática de atos incompatíveis com a dignidade universitária.\r\n- A reincidência em faltas enumeradas em quaisquer dos itens e alíneas deste artigo, poderão ser aplicadas penas de maior gravidade contidas no mesmo ou nos demais itens. \r\n- A pena de suspensão, qualquer que seja sua duração, impedirá o exercício de representação em qualquer colegiado universitário, durante o seu impedimento.\r\n- Após efetivar-se a respectiva inscrição, poderão ser aplicadas, no que couber, aos candidatos inscritos em concurso de seleção para cursos de graduação e de pós-graduação da UEZO as normas disciplinares constantes desta Seção.\r\nSão competentes para aplicar as penalidades previstas no artigo anterior:\r\n- o Professor, no exercício de funções acadêmicas ou administrativas, nas infrações ocorridas em seu âmbito imediato de atuação, quando puníveis com advertência;\r\n- o Diretor de Unidade, nas infrações ocorridas no âmbito da Unidade ou locais externos à Universidade onde se realizem atividades programadas vinculadas ao respectiva Unidade, nas infrações ocorridas em quaisquer outros âmbitos, na própria Universidade ou em locais externos onde se realizem atividades programadas por esta, quando puníveis com repreensão ou suspensão de 08 (oito) dias a 30 (trinta) dias;\r\n- o Conselho Universitário, nas infrações ocorridas no âmbito de todo o UEZO ou em quaisquer locais onde se realizem atividades programadas por esta, quando puníveis com suspensão por 01 (um) período letivo ou com exclusão.\r\n- A autoridade pessoalmente ofendida fica impedida de participar do procedimento disciplinar, em qualquer de suas fases, como agente apurador de fatos ou aplicador de sanção, sendo substituída pela autoridade ou órgão imediatamente superior.\r\nNa aplicação das penas serão observadas as seguintes prescrições:\r\n- as autoridades ou órgãos competentes e as instâncias recursais deverão considerar a gravidade do ato caracterizado como infração, o nível da autoridade, instituição ou pessoa ofendida e os antecedentes do infrator;\r\n- poderão as mesmas autoridades ou órgãos, fundamentadamente, à vista de circunstâncias que considerarem atenuantes, aplicar pena menor que as de sua alçada, dentre as previstas no artigo 177; \r\n- é assegurado amplo direito de defesa, devendo os procedimentos recursais observar as disposições pertinentes deste Regimento Geral;\r\n- os recursos interpostos terão efeito suspensivo, enquanto pendentes de decisão no âmbito do UEZO;\r\n- da apreciação dos recursos poderá resultar a manutenção ou reforma da decisão anterior; neste último caso a pena será reduzida para outra, dentre as previstas no artigo 183, ou será decretada a absolvição do recorrente;\r\n- as penalidades previstas nos incisos do artigo 178, serão precedidas de processo disciplinar, realizado por comissão instituída pelo Diretor, nos casos de infração cometida no âmbito de sua Unidade Universitária ou em locais externos ao UEZO onde se realizem atividades programadas vinculadas à respectiva Unidade Universitária, e pelo Reitor, nos demais âmbitos, no UEZO ou em locais externos onde se realizem atividades programadas por este; a comissão será integrada por pelo menos 70% de representantes do corpo docente; durante o processo disciplinar, o indiciado não poderá trancar matrícula nem terá sua transferência para outra Instituição de Ensino Superior deferida.\r\n- a pena de advertência será aplicada oralmente e, as demais, mediante portarias especiais, encaminhadas aos interessados e publicadas em quadro de avisos da respectiva Unidade Universitária, respeitado o prazo para interposição de recurso; sendo interposto recurso, será aguardada a decisão final;\r\n- não poderá obter grau, transferência ou trancamento de matrícula o estudante sujeito a processo disciplinar, até a sua conclusão e cumprimento de seus efeitos.\r\n- As penalidades de que trata o artigo 177 serão registradas no registro acadêmico do estudante, para caracterizar antecedentes, devendo cada caso, exceto os de advertência e repreensão, ser transcrito no histórico escolar do infrator.\r\n- Não ocorrendo reincidência na prática de faltas punidas com as penas de advertência ou de repreensão, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, será cancelado o registro da sanção pelo Diretor da Unidade Universitária em que o estudante estiver matriculado, sendo que, ao final do curso, nestes casos e nos de suspensão, a requerimento do interessado, poderá o Diretor, quando a sanção tiver sido aplicada no âmbito da respectiva Unidade Universitária, ou, nas demais hipóteses, a autoridade que a tenha aplicado, determinar esta providência.\r\nTÍTULO VI\r\nDOS RECURSOS\r\n- Das decisões proferidas pelas Autoridades Universitárias e pelos Órgãos Colegiados cabe:\r\npedido de reconsideração a própria Autoridade ou Órgão; \r\n- recurso à instância imediatamente superior.\r\n- Entende-se por pedido de reconsideração, para os fins deste Regimento, o pedido de reexame da decisão feito pela parte interessada à própria autoridade ou ao Órgão Colegiado que expediu o ato ou proferiu decisão. \r\n- O pedido de reconsideração não poderá ser renovado. \r\n- Considera-se recurso o pedido de reforma da decisão, dirigido à autoridade ou ao órgão Colegiado imediatamente superior a quem tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. \r\n- Caberá recurso:\r\ndo indeferimento do pedido de reconsideração;\r\ndas decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.\r\n- O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da data da ciência pessoal do interessado, por meio de ofício e com protocolo de recebimento.\r\n- Para os efeitos deste artigo, será válido o recibo aposto em Aviso de Recebimento Postal.\r\n- Nos casos de ser impossível a localização do interessado direto e nos de interessados incertos ou não sabidos, o prazo de 10 (dez) dias será contado a partir da divulgação do teor da decisão, pela sua afixação em local público e visível e pela publicação em veículo de comunicação institucional do UEZO.\r\n- O pedido de reconsideração ou de recurso será interposto à autoridade ou órgão recorrido, e em caso de recurso deverá ser encaminhado com todo o processo original, pela autoridade ou órgão recorrido, à instância superior dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento.\r\n- Cabe ao plenário respectivo apreciar recurso das decisões proferidas pelas autoridades que presidam órgãos Colegiados.\r\n- O pedido de reconsideração e o recurso serão imediatamente encaminhados pelo órgão a que estiver subordinado o requerente, mediante protocolo do setor competente.\r\n- Sendo o requerente estudante, o pedido de reconsideração e o recurso serão encaminhados imediatamente por intermédio do Diretor da respectiva Unidade Universitária.\r\n- O pedido de reconsideração e o recurso de que tratam os artigos 181 a 183 deste Regimento deverão ser decididos dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento do respectivo pedido pela autoridade ou órgão recorrido. \r\n- O recurso não terá efeito suspensivo, salvo se da execução imediata do ato ou da decisão recorrida acarretar prejuízo irreparável para o recorrente, no caso de seu provimento.\r\n\r\nEm caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.\r\nA autoridade ou órgão recorrido, este por sua presidência, declarará, para os fins do caput, o efeito suspensivo, ou não, com que receberá o pedido de reconsideração ou do recurso, devendo fundamentar sua decisão.\r\nDecidido o recurso, o processo será devolvido à autoridade ou ao órgão de origem para o cumprimento da decisão proferida. \r\n- Em qualquer hipótese, a autoridade ou o órgão recorrido procederá ao reexame da decisão, sustando-se a remessa à instância superior no caso de plena reconsideração do ato decisório.\r\n- Reconsiderada a decisão apenas em parte, a remessa à instância superior terá lugar para decisão quanto à matéria não reconsiderada, respeitando-se o prazo previsto no artigo 185.\r\n- A autoridade ou órgão que tiver deliberação reformada por via de recurso poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, formular pedido de revisão, sob estrita arguição de ilegalidade, à instância decisória imediatamente superior à que reformou a decisão.\r\n- O pedido de revisão de que trata este artigo terá efeito suspensivo e será processado e decidido em prazos não superiores aos previstos para os recursos.\r\n- Para o exercício do direito de petição, é assegurado o direito de vistas do processo ou documento, na repartição, ao docente, ao servidor técnico-administrativo, ao discente ou ao procurador por eles constituído. \r\n- Os requerimentos de que trata este capítulo serão apresentados por escrito, contendo a fundamentação do pedido de reforma da decisão. \r\nTÍTULO VII\r\nDOS TÍTULOS E DAS DIGNIDADES UNIVERSITÁRIAS\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS GRAUS, DIPLOMAS E CERTIFICADOS\r\nO UEZO conferirá os seguintes graus, expedindo os diplomas correspondentes: \r\n- de graduado na área específica, aos que concluírem quaisquer de seus cursos de graduação;\r\n- de Mestre ou Doutor \r\n- em caráter excepcional, de Doutor, diretamente por defesa de tese. \r\n- O UEZO poderá instituir o grau de Livre-Docente, de acordo com decisão qualificada do Conselho Universitário e cabendo a este instituir as normas específicas para obtenção do grau.\r\nSerão expedidos certificados de conclusão de cursos, de especialização e aperfeiçoamento e de extensão, bem como de aprovação em disciplina isolada.\r\n- Os diplomas e certificados expedidos pelo UEZO terão forma, dimensões e dizeres uniformes aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e homologados pelo Conselho Universitário.\r\nA conferência de grau aos concluintes dos cursos de graduação será feita publicamente em sessão solene, com a presença das autoridades do UEZO, sob a presidência do Reitor, quando presente.\r\n\" receberem o título na sessão solene referida no \"\" deste artigo.\r\nExcepcionalmente, quando o concluinte de curso superior não comparecer à solenidade prevista no \"caput\" deste artigo, poderá ser- lhe conferido grau, individualmente ou em grupo, em sessão simples, realizada perante o Reitor, o Vice-reitor, ou um dos Pró-reitores ou os Diretores dos respectivos Centros Setoriais e Unidades Universitárias.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS TÍTULOS HONORÍFICOS\r\nO Conselho Universitário, por iniciativa de seus membros poderá conceder os seguintes títulos:\r\n- de Professor Emérito;\r\n;\r\n;\r\n- de Benemérito do UEZO.\r\nAs propostas dependerão da iniciativa de pelo menos 03 (três) membros do Conselho Universitário, devendo ser aprovadas, em escrutínio secreto, por no mínimo 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros. \r\nO título de Professor Emérito poderá ser concedido, inclusive , aos ex-professores do UEZO que tenham alcançado posição eminente no ensino ou na pesquisa.\r\nPor indicação do Conselho de Centro Setorial, o Professor Emérito poderá ser convidado a participar de atividades de ensino, pesquisa e extensão e a conferir os títulos de Mestre ou Doutor.\r\npoderá ser concedido a professores e cientistas ilustres, não pertencentes ao UEZO, que a este tenham prestado relevantes serviços.\r\npoderá ser concedido a personalidades que se tenham distinguido, seja pelo saber, seja pela contribuição fundamental à consolidação da instituição acadêmica, seja pela atuação em prol das Artes, das Ciências, da Filosofia, das Letras ou de melhor entendimento entre os povos.\r\nO título de Benemérito do UEZO poderá ser concedido a pessoas ou entidades que prestem ou prestaram serviços de magnitude para o UEZO ou façam ou tenham feito doações de alta relevância para a realização de atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\nAs normas que regem a concessão e a entrega dos títulos previstos nos incisos I a IV do artigo 195, constarão de regulamentos específicos, aprovados pelo Conselho Universitário.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS COMENDAS E MEDALHAS\r\nO UEZO poderá conceder Comendas e Medalhas a personalidades em nível local, estadual, nacional ou internacional que tenham se destacado, no último ano ou pelo conjunto de sua obra, em sua área de atuação profissional, acadêmica, política ou social.\r\n\r\n- O Conselho Universitário regulamentará a concessão e entrega das Comendas instituídas pelo UEZO.\r\nO UEZO poderá conceder Medalhas de Mérito Docente, de Mérito Funcional e de Mérito Discente respectivamente a professores, funcionários e estudantes pelo seu desempenho ou em razão de excepcional mérito individual.\r\n- O Conselho Universitário regulamentará a concessão e entrega das medalhas de Mérito.\r\nTÍTULO VIII\r\nDA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n- O UEZO administrará e utilizará o seu patrimônio, constituído por bens imóveis, móveis, títulos e direitos existentes ou que venham a ser adquiridos, com recursos financeiros federais, estaduais e municipais e recursos próprios, ou por meio de doações, heranças e legados.\r\n- Os bens e direitos que constituem o acervo patrimonial do UEZO serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos.\r\n- É vedada a locação de imóveis do UEZO, salvo casos extraordinários, devidamente motivados, com autorização prévia do Conselho Universitário.\r\n- O UEZO manterá o registro ou a escrituração e o controle regular do patrimônio e suas alterações.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n- Os recursos financeiros do UEZO constituem-se de:\r\n- dotações e receitas consignadas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, bem como nos Fundos e Programas Especiais;\r\n- auxílios, subvenções e importâncias que lhe forem destinadas por órgãos ou entidades públicas ou privadas, federais, estaduais e municipais, independentemente de sua nacionalidade;\r\n- taxas e emolumentos, as rendas provenientes de seu patrimônio e outras eventuais e as contrapartidas pelos serviços de qualquer natureza, inclusive quando executados mediante acordos, ajustes, convênios ou contratos;\r\n- outras receitas destinadas à consecução de seus fins, bem como oriundas de propriedade intelectual;\r\n- incorporações de resultados dos exercícios financeiros anteriores.\r\n- A prestação de serviços remunerados, as taxas, contribuições e emolumentos cobrados pelo UEZO serão especificados e fixados em resoluções do Conselho Universitário.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO REGIME FINANCEIRO\r\n- O Regime Financeiro do UEZO será disciplinado pela Constituição Estadual, pela legislação vigente, pelo Estatuto, por este Regimento Geral e por normas emanadas do Conselho Universitário.\r\nO orçamento do UEZO será uno, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.\r\n- Caberá à Pró-reitoria de Administração e Finanças coordenar a elaboração das propostas anuais do orçamento geral e do orçamento- programa do UEZO, nos termos da legislação vigente e, para isto, deverá baixar instruções relativas a prazos, condições e modelos a serem observados na elaboração de propostas orçamentárias, orçamento-programa, planos de investimento e outras informações que forem solicitadas.\r\n- Os Departamentos, as Unidades Universitárias e os demais órgãos deverão fornecer a estimativa de suas despesas para o exercício financeiro seguinte, para estudo e organização da proposta orçamentária do UEZO. As estimativas deverão ser encaminhadas aos Centros Setoriais ou ao respectivo órgão superior até a data por eles estipuladas.\r\n- Os Centros Setoriais e os órgãos superiores encaminharão ao Reitor, até o último dia útil do mês de maio de cada ano, a previsão de suas receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte, visando à elaboração da proposta orçamentária geral do UEZO.\r\n- O orçamento-programa do UEZO e, consequentemente, as programações orçamentárias dos órgãos deverão ser elaborados em consonância com o Plano de Desenvolvimento e Expansão do UEZO, respeitando-se os critérios e prioridades nele estabelecidos e as normas vigentes para movimentação e aplicação de recursos.\r\n- Após a elaboração final do orçamento anual e do orçamento- programa, estes serão encaminhados para apreciação pelo Conselho Universitário até o último dia útil do mês de junho de cada ano, objetivando sua análise, adequação, revisão e aprovação.\r\n- Somente após aprovação da proposta orçamentária pelo Conselho Universitário, o UEZO, nos prazos estabelecidos, remeterá sua proposta orçamentária aos órgãos estaduais competentes de acordo com a legislação vigente.\r\n- Conhecido o montante dos recursos financeiros do Estado, atribuídos ao UEZO, o Reitor, assessorado pela Pró-reitoria de Administração e Finanças, organizará o orçamento da aplicação a ser aprovado pelo Conselho Universitário, após pronunciamento do Conselho Curador.\r\n- Os órgãos universitários interessados em firmar convênios, acordos, protocolos ou contratos com entidades financiadoras deverão preparar e encaminhar os projetos aos órgãos competentes juntamente com a planilha de aplicação dos recursos financeiros pretendidos.\r\n- A prioridade prevista para a aplicação de receitas patrimoniais dos bens sob a guarda dos órgãos e das decorrentes de prestação de serviços prevalecerá até o exercício financeiro subsequente àquele em que foi auferida a receita.\r\n- O regime orçamentário e o contábil do UEZO são os previstos na legislação vigente, observadas as instruções que forem elaboradas pelo Conselho Universitário. \r\n- No prazo que for estabelecido, a Reitoria apresentará à autoridade competente a sua prestação de contas anual e o Balanço Geral do UEZO, compreendendo os movimentos patrimonial, econômico e financeiro, devidamente apreciados pela Auditoria Interna e pelo Conselho Curador.\r\n- O UEZO, através da Pró-reitoria de Administração e Finanças, determinará prazos, condições, normas e modelos para que os órgãos universitários forneçam as informações necessárias à preparação do Balanço Geral do UEZO.\r\n- São responsáveis, pessoalmente, pela aplicação dos recursos, as autoridades que hajam autorizado as despesas respectivas.\r\n- Na realização da receita e da despesa do UEZO será utilizada sempre a via bancária.\r\nTÍTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- Excluída a hipótese de exigência legal, o presente Regimento só poderá ser modificado por iniciativa do Reitor ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Universitário, devendo a alteração ser aprovada em Reunião Plenária deste, especialmente convocada para tal fim, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. \r\n- Antes de ser a modificação submetida à aprovação final do Governador do Estado, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão deverá ser ouvido no que for de sua competência.\r\n- As disposições do presente Regimento serão completadas, quando necessário, por resoluções dos órgãos deliberativos superiores, nos limites das respectivas atribuições.\r\nApós a publicação deste Regimento no Órgão Oficial, as normas e resoluções vigentes que não estiverem de acordo com o Estatuto e com este Regimento Geral deverão ser alteradas imediatamente pelos órgãos colegiados competentes a fim de se adequarem, perdendo o efeito dos itens em desacordo e prevalecendo o estabelecido no Estatuto e neste Regimento Geral.\r\n- As Resoluções Complementares previstas neste Regimento Geral deverão ser aprovadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do início da vigência deste.\r\n- Os casos omissos neste Regimento Geral serão resolvidos pelo Conselho Universitário, depois de ouvido previamente o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no que for de sua competência. \r\n- Este Regimento Geral entra em vigor na data da publicação de sua aprovação pelo Governador do Estado.\r\nId: 1513769\r\n"
        ],
        "1513801": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.261 DE 19 DE JUNHO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE AS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\ndo Art. 2º do Decreto nº 43.441, de 30 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica estabelecida a tarifa Aquaviária de Equilíbrio Única em R 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos).”\r\ndo Art. 3º do Decreto nº 43.441, de 30 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nPara atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade, fica estabelecida a Tarifa Aquaviária Social e Temporária em R 3,10 (três reais e dez centavos).”\r\nFica revogada a Deliberação AGETRANSP Nº 410, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial de 01 de março de 2013, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n- Fica revogado o reajuste concedido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, através da Deliberação AGETRANSP Nº 412, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial de 01 de março de 2013, no contrato de concessão metroviária do Rio de Janeiro, retornando a tarifa ao valor máximo unitário de R 3,20 (três reais e vinte centavos).\r\n- Fica revogado o reajuste concedido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, através da Deliberação AGETRANSP Nº 397, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2013, no contrato de concessão dos trens urbanos operados pela Supervia, retornando a tarifa ao valor máximo de R 2,90 (dois reais e noventa centavos).\r\n- A AGETRANSP adequará os seus Atos e Resoluções ao disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor em 21 de junho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1513801\r\n"
        ],
        "1513802": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.264 DE 19 DE JUNHO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 122.271.116,28, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 04/076/10/2013, E-06/002/379/2013, E-09/008/108/2013 e E- 12/08312/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 122.271.116,28 (cento e vinte e dois milhões, duzentos e setenta e um mil, cento e dezesseis reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1513802\r\n"
        ],
        "1513803": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.431\r\n4.431\r\n2601\r\nSESEG\r\n961.318\r\n955.384\r\n4301\r\nSETUR\r\n136.944\r\n136.943\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.242\r\n8.242\r\n4572\r\nCEASA\r\n34.905\r\n34.905\r\nId: 1513803\r\n"
        ],
        "1515097": [
            "2013-06-24 00:00:00",
            " \r\n43.993 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 FIXA O VALOR DO BILHETE \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O valor do Bilhete Único Intermunicipal instituído pela Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, fica fixado em R 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n- Este Decreto entrará em vigor no dia 26 de junho de 2013, revogado o Decreto nº 43.993, de 14 de dezembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE AS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o reajuste concedido pelo Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, através da Portaria DETRO/PRES Nº 1099, de 13 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial de 17 de dezembro de 2012, para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, retornando as tarifas aos valores da Portaria DETRO/PRES Nº 1064, de 13 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2011.\r\n- Fica revogado o reajuste concedido pelo Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, através da Portaria DETRO/PRES Nº 1101, de 20 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2012, para o sistema de transporte complementar em veículos de baixa capacidade no Estado do Rio de Janeiro, retornando as tarifas aos valores da Portaria DETRO/PRES Nº 1067, de 21 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2011.\r\n- o DETRO adequará os seus Atos e Resoluções ao disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor no dia 26 de junho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2013\r\nId: 1515097\r\n"
        ],
        "1515792": [
            "2013-06-25 00:00:00",
            " E 2013\r\nDISPÕE SOBRE OS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA PESSOA IDOSA CEDEPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante os termos do Decreto nº 44.019, de 04 de janeiro de 2013, tendo em vista o que consta do processo nº E-28/001/44/2013,\r\nDECRETA:\r\n- O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Idosa - CEDEPI será composto por representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos do Poder Executivo:\r\nSecretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV;\r\nII) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\nIII) Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nIV) Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nV) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\nVI) Secretaria de Estado de Cultura - SEC;\r\nVII) Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\nVIII) Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\nIX) Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/UNATI;\r\nX) Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1515792\r\n"
        ],
        "1515831": [
            "2013-06-25 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 74.938.742,54, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e E- 01/004/168/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 74.938.742,54 (setenta e quatro milhões, novecentos e trinta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1516596": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2013\r\nRegulamenta a Lei Estadual 3.559, de 15 de maio de 2001, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores de vírus HIV, sintomáticos e assintomáticos, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1.527/2009,\r\nDECRETA:\r\n- A discriminação de portadores do vírus HIV sintomáticos e assintomáticos por estabelecimentos públicos ou privados, comerciais ou não, através de atos de seus proprietários ou prepostos, será apurada, julgada e sancionada na forma prevista na Lei estadual nº 3.559/01 de 15 de maio de 2001 e deste decreto regulamentador.\r\n- Entende-se por portador do HIV sintomáticos e assintomáticos, pessoas vivendo com HIV/AIDS.\r\n- Constitui infração administrativa qualquer conduta comissiva ou omissiva que tenha objetivo, expresso ou velado, de discriminar portadores de vírus HIV, como exemplificativamente:\r\na exigência do teste HIV no processo de seleção, para admissão em emprego;\r\na exigência do teste HIV para permanência no emprego, mediante ameaça de rescisão contratual;\r\na exigência do teste HIV como condição de concurso público ou privado;\r\n- a exigência do teste HIV como condição de ingresso ou permanência em creches e estabelecimentos educacionais;\r\na recusa em aceitar o ingresso ou permanência de alunos soropositivos em estabelecimentos educacionais e creches, públicas e privadas;\r\na recusa de atendimento a portadores de vírus HIV, sintomáticos e assintomáticos, em hospitais públicos e privados;\r\na recusa na manutenção do custeio do tratamento para os portadores do vírus HIV e na autorização para exames complementares dos pacientes associados ou segurados dos planos de saúde;\r\na demissão do soropositivo ou portador do HIV em razão de sua condição;\r\nrecusar, impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento nos locais previstos no artigo 1º deste Decreto, bem como impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar.;\r\nimpor tratamento diferenciado em recinto público ou particular aberto ao público;\r\nimpedir acesso ou recusar atendimento ou permanência em estabelecimentos esportivos, culturais, casas de diversões, clubes sociais, associações e outros;\r\nimpedir o acesso ou o uso de transportes públicos.\r\n- A Administração Pública poderá aplicar aos infratores, garantido o direito à prévia e ampla defesa, observando o Capítulo da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, as seguintes sanções:\r\nmulta, que poderá variar de 50 (cinquenta) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs;\r\ncassação da inscrição estadual.\r\nA exclusivo critério da Administração Pública, a sanção de multa poderá ser convertida nas seguintes sanções alternativas:\r\na confecção de materiais informativos sobre prevenção ao HIV/AIDS;\r\na promoção de campanha publicitária visando alcançar os propósitos norteadores da Lei Estadual n.º 3.559/01, notadamente a prevenção contra a discriminação e esclarecimento sobre os direitos dos portadores do HIV/AIDS, de acordo com a legislação vigente.\r\n- Nos materiais informativos previstos no inciso I deste artigo e na campanha publicitária prevista no inciso II deste artigo deverão constar a expressão “Material elaborado em cumprimento da Lei Estadual 3559 de 15 de maio de 2001”, bem como os telefones dos Serviços Estaduais de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos.\r\n- O conteúdo do material informativo previsto no inciso I deste artigo e da campanha publicitária prevista no inciso II deste artigo deverá ser elaborado em comum acordo com a Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ou outra unidade administrativa ou organização da Sociedade Civil por ela designada.\r\n- Os custos de produção e divulgação dos materiais informativos e da campanha publicitária serão dimensionados pela Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e correrão por conta do infrator.\r\n- A prestação de contas dos gastos e a apresentação dos resultados relativos ao cumprimento das sanções alternativas por parte do infrator deverão ser aprovadas pela Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da SEASDH.\r\n- Se o denunciado for servidor público será aberto processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da apuração das infrações administrativas tratadas na Lei estadual n.º 3.559/01 e neste Decreto e das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.\r\n- A prática dos atos discriminatórios a que se refere o art. 3º da Lei 3.559 de 15 de maio de 2001 e art. 2º do presente Decreto, ou qualquer outro que seja atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa portadora de HIV, sintomáticos e assintomáticos, será apurada em processos administrativos que terão início mediante:\r\nreclamação do ofendido ou seu representante legal;\r\ncomunicação de qualquer cidadão que tenha presenciado ato discriminatório;\r\nato ou ofício de autoridade competente;\r\ncomunicado de órgão de defesa da cidadania e direitos humanos.\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da SEASDH, a Comissão de Processamento e Julgamento, cujo funcionamento será regulamentado por Resolução, que será composta por 05 (cinco) servidores do quadro efetivo, com atribuição para o processamento e julgamento das infrações e a imposição das sanções previstas na Lei Estadual nº 3.559/01 e neste Decreto.\r\n- Compete à Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos o exercício das demais atribuições dispostas na Lei estadual nº 3.559/01 e neste Decreto que não tenham sido expressamente confiadas a órgão específico\r\n- Os portadores do vírus HIV ou os indivíduos com AIDS que forem vítimas de atos discriminatórios poderão apresentar sua denúncia pessoalmente, por carta, telegrama à Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n- A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou ato discriminatório, seguida da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante.\r\n- Recebida a denúncia, competirá à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, promover a instauração do processo administrativo a ser encaminhado à Comissão de Processamento e Julgamento.\r\n- Fica garantida ao denunciado a ampla defesa, devendo este ser notificado da denúncia para a apresentação de suas alegações no prazo de 10 (dez) dias, indicando razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação da denúncia e as provas que pretende produzir.\r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos poderá editar os atos complementares pertinentes à execução do disposto neste Decreto.\r\n- Enquanto não for instituído o Fundo Estadual de Informação, Prevenção e Assistência a AIDS previsto no art. 7º da Lei estadual nº 3.559/01, as multas arrecadadas reverterão para o Tesouro Estadual.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2013\r\nUTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 5º, incisos h e m, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-04/056/106/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados à Estrada BR 40, Km 5, NN811 - Levy Gasparian, com indicações constantes no Anexo desse Decreto.\r\n- As desapropriações objeto desse Decreto destinam-se à reestruturação do Posto Interestadual de Fiscalização de Levy Gasparian.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro promoverá as desapropriações, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, podendo os seus servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente nos imóveis, com fundamento no art. 7º do mesmo diploma legal.\r\n- Ficam a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro autorizadas a adotar as providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n2013\r\nmatrícula nº 515, área de terras situadas na Estrada União e Indústria, denominada BR-135, na zona rural do Distrito de Comendador Levy Gasparian, medindo 1285,20 m2 (quatro mil, quinhentos e noventa metros quadrados), confrontando pela frente com a faixa de domínio do DNER, atual BR-040, na extensão de 91,80m; pelo lado esquerdo por uma linha de 14,00m confronta com uma rua projetada; pelo lado direito por uma linha de 14m confronta com outra rua projetada e pelos fundos com a rua Arsonval Silveira Macedo, na extensão de 91,80m.\r\nmatrícula nº 549, situado em comendador Levy Gaspapian, 5º distrito deste Município, entre as ruas Projetadas “A” e “B”, no perímetro suburbano, designada Gleba nº 16, 17 e 18, situadas na Quadra nº 9, desmembrada dos terrenos da Fazenda São José, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente na extensão de 79,56m confronta com a rua Projetada “A”; pelo lado direito na extensão de 50,00m, confronta com a rua Projetada “E”; pelo lado esquerdo na extensão de 50,00m, confronta com a área “B”, desmembrada da presente matrícula; e pelos fundos na extensão de 73,36m confronta com a rua Projetada “B”.\r\nmatrícula nº 551, situado à margem da antiga Estrada União indústria, atual BR-040, em Comendador Levy Gasparian, 5º distrito deste Município, com uma superfície total de 1.370,64m2, ou seja, 77,50m de frente para a faixa de domínio do DNER, atual BR-040; pelo lado esquerdo por uma linha de 21,30m confronta com terras de propriedade de Djalma Soares; pelo lado direito uma linha de 14,00m. Confronta com uma rua Projetada, e finalmente, pelos fundos por uma linha de 75,90m. Confronta com outra rua Projetada.\r\nmatrícula nº 1.357. Área nº 5, anteriormente desmembrada de porção maior, situada na Rua Deodato Praxedes Dias, antiga Rua Cláudio Rodrigues Martins, em Comendador Levy Gasparian, 5º Distrito deste Município de Três Rios, com a superfície de 308,00m2 (trezentos e oito metros quadrados), medindo 12,32m de frente e de fundos, por 25,00m de frente a fundos, por ambos os lados, confrontando pela frente com a referida Rua Deodato Praxedes Dias, pelo lado direito do terreno com a área nº 04 de propriedade de Alcides Ferreira Salgado, pelo lado esquerdo com a área nº 06 de propriedade de Pedro Massi Sobrinho - espólio, e, pelos fundos com a área nº 10 também de propriedade de Pedro Massi Sobrinho.\r\nmatrícula nº 960, Situado na rua Cláudio Rodrigues Martins, em Comendador Levy Gasparian, 5º Distrito deste Município, com a superfície total de 308,00m2 (trezentos e oito metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente na extensão de 12,32m confronta com a referida rua Cláudio Rodrigues Martins; pelo lado direito do terreno na extensão de 25,00m confronta com a área nº 03; pelo lado esquerdo na extensão de 25,00m confronta com a área nº05, e, pelos fundos numa extensão de 12,32m confronta com a área nº 11.\r\nmatrícula nº 908, situado na rua Cláudio Rodrigues Martins, em Comendador Levy Gasparian, 5º Distrito deste Município, com a superfície total de 308,00m2 (trezentos e oito metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente na extensão de 12,32m confronta com a referida rua Cláudio Rodrigues Martins; pelo lado direito do terreno na extensão de 25,00m confronta com a área nº 02; pelo lado esquerdo do terreno na extensão de 25,00m confronta com a área nº 04; e, pelos fundos na extensão de 12,32m confronta com a área nº 12.\r\nmatrícula nº 883, situada numa Rua projetada, em Comendador Levy Gasparian, 5º Distrito deste Município, com a superfície total de 639,00m2 (seiscentos e trinta e nove metros quadrados), ou seja, com 21,30m de frente, confrontando com a referida Rua Projetada; igual largura nos fundos, confrontando com terras de propriedade de Alcides Ferreira Salgado; por 30,00m de frente a fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem de dentro do mesmo olha para a rua, com a área remanescente; e, pelo lado esquerdo do terreno com a rua Projetada “A”. Imóvel este cadastrado nesta Municipalidade sob a inscrição nº 71547002/3/4.\r\nmatrícula nº 1.358. Área nº 6, anteriormente desmembrada de porção maior, situada na Rua Deodato Praxedes Dias, antiga Rua Cláudio Rodrigues Martins, em Comendador Levy Gasparian, 5º Distrito deste Município de Três Rios, com a superfície de 308,00m2 (trezentos e oito metros quadrados), medindo 12,23 de frente com a referida Rua Deodato Praxedes Dias, pelo lado direito do terreno confronta com a área de nº 5 de propriedade de Alcides Ferreira Salgado, pelo lado esquerdo confronta com a área nº 7 e pelos fundos com a área de nº 9 de propriedade de Carlos Alves dos Anjos.\r\nDECRETO Nº 44.271 DE 25 DE JUNHO DE 2013\r\nPRORROGA O MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/9269/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde por 180 (cento e oitenta dias) a contar de 04.05.2013.\r\ndeste artigo deverá ser realizada a eleição dos novos Conselheiros e as respectivas nomeações, na forma da Lei Complementar nº 71/91.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2013\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.470, DE 12 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER, DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO COM TAIS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/291/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que em função da necessidade de buscar instrumentos voltados para a modernização dos serviços de promoção de atividades de desportivas e lazer do Estado do Rio de Janeiro, o modelo de Organizações Sociais - OS ora implementado é plenamente adequado ao permitir o melhor funcionamento das ações e dos próprios equipamentos voltados à pratica dessas atividades;\r\n- que a transferência para as OS das atividades ligadas às práticas desportivas e de lazer visa à melhoria da gestão e dos serviços prestados à população; e\r\n- que outros entes federativos já utilizaram com sucesso as Organizações Sociais na área de atividades desportivas e de lazer, bem como - o disposto na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais,\r\nTULO I\r\nDA QUALIFICAÇÃO\r\nSeção I\r\nDo Pedido de Qualificação\r\n- O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro, cujas atividades sejam dirigidas à atividade desportiva e de lazer, incluindo a área de fomento, gestão e desenvolvimento de projetos e pesquisa, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, e neste Decreto.\r\n- As entidades que forem qualificadas como organizações sociais de atividades desportivas e de lazer serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL para gerenciar serviços públicos voltados a atividades desportivas e de lazer.\r\n- A qualificação da entidade como Organização Social não gera direito a celebração do contrato de gestão com o Poder Público.\r\n- Para os efeitos deste Decreto considera-se sem fins econômicos ou lucrativos a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que investe seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades e não distribui, sob nenhuma forma, bens ou parcela do seu patrimônio líquido a associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou mantenedores.\r\n- Para a entidade obter a qualificação como organização social, além de preencher os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, notadamente nos arts. 2º e 6º, deverá apresentar a documentação constante no Anexo deste Decreto, Seção II - Do Conselho de Administração da entidade.\r\n- A entidade que desejar se qualificar como Organização Social na área de atividades desportivas e de lazer deverá possuir Conselho de Administração que atenda os critérios exigidos na Lei nº 6.043/2011, com a seguinte composição:\r\na) 20% a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador ou por delegação pelo Secretário de Estado de Esporte e Lazer;\r\nb) 40% a 50 % (quarenta a cinquenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade;\r\nc) 10% a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;\r\nd) 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), na forma prevista no Estatuto da entidade.\r\n- A indicação dos membros representantes do Poder Público será atribuição do Secretário de Estado de Esporte e Lazer.\r\n- Os membros do Conselho de Administração, membros da Sociedade Civil, que não serão necessariamente servidores públicos, deverão possuir notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.\r\n- Poderão ser indicados como representantes do Poder Público membros que, na forma do estatuto da entidade, já componham o Conselho de Administração, desde que preencham os requisitos do parágrafo anterior.\r\n- O dirigente máximo da organização social deve participar das reuniões do Conselho de Administração, sendo facultada a presença de outros dirigentes, todos sem direito a voto.\r\n- Será vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade.\r\nSeção III\r\nDo Processo de Qualificação\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL serão conjuntamente responsáveis pela Qualificação e Cadastro das Organizações Sociais de Atividades Desportivas e Lazer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O processo de qualificação terá início através de publicação de Resolução Conjunta, editada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG e pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n- O requerimento escrito de qualificação como organização social, acompanhado da documentação autenticada exigida na Lei nº 6470/2013 e neste Decreto, deverá ser entregue na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n- A documentação deverá ser entregue em 02 (dois) envelopes, sendo o 1º referente à habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal e o 2º referente à habilitação técnica, conforme especificado no Anexo deste Decreto.\r\n- A habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal será efetivada através da obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC), sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG observando a ordem do seguinte procedimento:\r\na entidade interessada deverá efetuar registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do portal eletrônico www.compras.rj.gov.br, obedecendo ao tutorial do sistema;\r\na documentação especificada no tutorial do SIGA, na conformidade prevista no Anexo deste Decreto, que comporá o envelope 1 será entregue pela SEEL à SEPLAG;\r\na SEPLAG terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do envelope 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do CRC, encaminhando cópia do certificado para a SEEL.\r\n- A SEPLAG e a SEEL poderão editar resolução conjunta especificando os fluxos internos do procedimento de qualificação e outras providências.\r\n- O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado de Esporte e Lazer, através de Resolução Conjunta, designarão Comissão de Qualificação, que deverá avaliar o requerimento de qualificação e o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei nº 6470 e neste Decreto, bem como, eventuais requisitos específicos.\r\n- A Comissão de Qualificação será composta por 04 (quatro) servidores, sendo 02 (dois) membros da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e 02 (dois) membros da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- A Comissão de Qualificação será presidida por um dos servidores designados da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n- A Comissão de Qualificação terá as seguintes atribuições:\r\nverificar a conformidade da documentação apresentada pela entidade requerente com aquela exigida na Lei nº 6470/2013 e neste Decreto;\r\nrealizar diligências, a qualquer tempo, para verificar a autenticidade das informações apresentadas pela requerente ou para dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\nverificar a conformidade do estatuto, para efeitos de qualificação definitiva, de acordo com os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 6º, da Lei nº 6470/2013;\r\nelaborar relatório final indicando as conformidades e não conformidades documentais da requerente e opinando favorável ou desfavoravelmente à qualificação como Organização Social de Atividades Desportivas e Lazer;\r\nnotificar a solicitante, caso identifique não conformidades;\r\ndecidir sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação provisória, que deverá ser emitido no prazo previsto no art.12.\r\n- A Comissão de Qualificação deverá apresentar o relatório final no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, contados do recebimento da documentação.\r\n- No caso previsto no inciso II, do artigo anterior, ficará automaticamente suspenso o prazo para emissão do parecer, que só voltará a correr quando finalizada a diligência.\r\n- Caso a entidade solicitante apresente a documentação necessária a qualificação de forma incompleta, a Comissão poderá notificá-la e conceder o prazo máximo de 10 (dez) dias para a complementação, sob pena de indeferimento do pedido de qualificação.\r\n- Competirá ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer, conjuntamente, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, emitir decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação, que será publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n- Da decisão de indeferimento do pedido de qualificação caberá pedido de reconsideração endereçado diretamente ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer, sendo esta decisão definitiva na esfera administrativa estadual.\r\n- No caso de deferimento do pedido a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer emitirá o certificado de qualificação da entidade como organização social de atividades desportivas e de lazer.\r\n- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que impliquem mudanças das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente, com a devida justificativa, à SEEL, sob pena de cancelamento da qualificação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A SEEL deverá coordenar e manter o cadastro estadual das organizações sociais, garantindo-lhe publicidade e transparência.\r\n- Admite-se, mediante solicitação, para efeitos de participação no processo seletivo, a qualificação provisória da entidade.\r\n- Para a obtenção da qualificação provisória a entidade deverá obedecer ao estabelecido no Anexo deste Decreto, devendo apresentar declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva.\r\n- Competirá a Comissão de Qualificação a decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação provisória, que deverá ser emitido no prazo previsto no art. 12 deste Decreto.\r\nTULO II\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\n- A SEEL deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do edital de convocação, observando princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n- Será obrigatória a prévia qualificação como organização social para participação no processo seletivo.\r\n- O edital poderá permitir a participação no processo seletivo de entidades que tenham obtido a qualificação provisória de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 6470/2013.\r\n- Caso a entidade vencedora do processo seletivo tenha obtido, até então, somente a qualificação provisória, será condição para a assinatura do contrato de gestão a qualificação definitiva como organização social.\r\n- Poderão participar do processo seletivo as entidades que tenham obtido a qualificação provisória ou definitiva até a data do recebimento das propostas, conforme dispõe o parágrafo único do art. XX da Lei nº 6470/2013.\r\n- A seleção de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para celebração de contrato de gestão, far-se-á com observância das seguintes etapas:\r\npublicação do edital;\r\nrecebimento da documentação relativa à qualificação da entidade como organização social e das propostas de trabalho;\r\njulgamento das propostas de trabalho das entidades que comprovarem a qualificação, ainda que provisória, como organizações sociais;\r\npublicação do resultado.\r\n- O processo para a seleção de Organização Social para executar determinado serviço só poderá ser instaurado depois de decorrido o prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias da publicação da Resolução que autoriza a qualificação como entidade social para a área específica.\r\ndeste artigo, houver pedido de qualificação pendente de análise pelo Poder Executivo, o processo seletivo só poderá ser instaurado quando houver decisão administrativa sobre o pleito.\r\n- O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos pedidos de qualificação protocolados após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da publicação da Resolução que autoriza a qualificação como entidade social para a área específica.\r\n- O edital deverá fixar o prazo máximo que as entidades que desejarem participar do processo seletivo terão para protocolizarem o pedido de qualificação definitiva ou provisória.\r\n- Sempre que houver interesse em selecionar organização social para gerenciar serviços públicos voltados a atividades desportivas e de lazer a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer publicará edital contendo as regras do processo seletivo, respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o recebimento da documentação e das propostas de trabalho.\r\n- O edital de seleção, que será publicado no Diário Oficial do Estado, conterá obrigatoriamente a definição:\r\nda atividade a ser executada e dos bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\ndas metas e indicadores de gestão de interesse da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;\r\ndo limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços;\r\ndos critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;\r\ndo prazo para apresentação da documentação e das propostas de trabalho, bem como do prazo preclusivo para a entidade vencedora do processo seletivo, acaso qualificada provisoriamente como organização social, comprovar o atendimento dos requisitos necessários à qualificação definitiva, sob pena de inabilitação;\r\nda minuta do contrato de gestão.\r\ndeste artigo e de outras formas de divulgação a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer comunicará, por via eletrônica, as entidades já qualificadas como Organizações Sociais.\r\n- A minuta do edital do processo de seleção deverá ser previamente examinada pelo órgão jurídico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n- A minuta-padrão das cláusulas necessárias do contrato de gestão será elaborada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá atender plenamente as exigências do edital e conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, assim como:\r\no detalhamento do programa de trabalho proposto;\r\na especificação do orçamento e das fontes de receita;\r\ncomprovação da regularidade jurídico-fiscal e da situação econômico- financeira da entidade;\r\na estipulação da política de preços a ser praticada;\r\ncomprovação de experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional e, caso exigido pelo edital, tempo mínimo de experiência nos serviços a serem executados;\r\noutros objetivos e metas não estipulados no edital, mas com ele convergentes, indicando-se as respectivas fontes de financiamento.\r\n- As propostas de trabalho serão analisadas por uma comissão integrada por representantes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n- Compete à Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n- Na data, horário e local indicados no edital, as Organizações Sociais deverão entregar à Comissão Especial de Seleção a documentação exigida no edital e o programa de trabalho proposto.\r\n- Da sessão de abertura do (s) envelope (s) será lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das Organizações Sociais participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato.\r\n- Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência do interessado.\r\n- A entidade será notificada das decisões ou dos despachos que lhe formulem exigências, pela via eletrônica, por meio de e-mail institucional da entidade cadastrado na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e também através de pelo menos uma das seguintes formas:\r\n01) publicação no Diário Oficial do Estado;\r\n02) por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada a entidade, com aviso de recebimento (A.R.);\r\n03) pela ciência que do ato venha a ter a entidade no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado da repartição do Estado.\r\n- Após a interposição do recurso as outras Organizações Sociais, proponentes ou eventuais interessados, poderão oferecer contra-razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n- No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar- se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão do Secretário de Estado de Esporte e Lazer.\r\n- Publicado o resultado do processo seletivo no Diário Oficial, na hipótese de estar a vencedora qualificada provisoriamente, esta deverá, no prazo fixado no edital, cumprir as formalidade, exigidas na Lei nº XXXX e neste Decreto, com vistas à qualificação definitiva como organização social, condição necessária para a assinatura do contrato de gestão.\r\n- Se no prazo estipulado no edital a entidade vencedora, que conte com qualificação provisória, não obtiver a qualificação definitiva, será inabilitada do processo seletivo.\r\n- Na hipótese do parágrafo anterior, uma vez inabilitada a entidade, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer poderá convocar para a celebração do contrato de gestão a entidade com colocação imediatamente seguinte no processo seletivo.\r\n- Após a publicidade a que se refere o art. 19 deste Decreto, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas às exigências previstas no edital, no Decreto e na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão.\r\n- A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da organização social situada \r\nno Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão.\r\nTULO III\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\n- Para os efeitos deste Decreto considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para a gestão, fomento e execução de atividades voltadas a atividades desportivas e de lazer.\r\n- A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer designará Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato de gestão.\r\n- O contrato de gestão, formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes devendo conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\nespecificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;\r\nobrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução;\r\nem caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra Organização Social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;\r\nobrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da Organização Social, bem como, após 05 (cinco) dias úteis, encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado;\r\nestipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão;\r\nvinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão;\r\npermissão de uso dos bens móveis e imóveis destinados à organização social;\r\nmanutenção e conservação de bens móveis, imóveis e acervos;\r\nhipóteses de rescisão.\r\n- Será condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação definitiva da entidade como organização social.\r\n- O contrato de gestão, cuja vigência será de, no máximo, 05 (cinco) anos, deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial.\r\n- A qualquer tempo o Poder Público e a Organização Social poderão, de comum acordo, rever os termos do contrato de gestão, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público.\r\n- Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o Capítulo II deste Decreto, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha.\r\n- Em caso de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 da Lei nº 6.470/2013.\r\n- Serão publicados no Diário Oficial do Estado os extratos dos contratos de gestão celebrados na forma deste Decreto.\r\nV\r\nDAS OBRIGAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n- Constituem-se obrigações das organizações sociais:\r\nrelacionar-se de maneira cooperativa com o órgão Comissão de Acompanhamento e Fiscalização;\r\nproceder à evidenciação contábil, financeira e orçamentária dos recursos públicos repassados em razão do contrato de gestão, separadamente dos demais recursos da organização social;\r\natender prontamente às solicitações de informações da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;\r\ncontratar empresa de auditoria externa, idônea e independente, devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;\r\napresentar, ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e do inventário dos bens permitidos e adquiridos, além de outras informações consideradas necessária;\r\ngarantir aos órgãos de supervisão e de controle, internos e externos, o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades objeto do contrato de gestão;\r\nzelar pelo patrimônio público permitido por meio do contrato de gestão;\r\naplicar, em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do crédito na conta bancária da organização social, exclusivamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, os recursos repassados pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer provenientes do contrato de gestão;\r\nInvestir os excedentes financeiros nas atividades objeto do contrato de gestão, desde que previamente aprovado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;\r\napresentar, ao final de cada exercício financeiro, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, a prestação de contas, contendo, em especial, relatório de gestão, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gestão e demais disposições normativas sobre a matéria;\r\ndisponibilizar, em seu sítio eletrônico, o relatório de gestão, o balanço e os relatórios de execução do contrato de gestão;\r\napresentar a SEEL, na periodicidade definida no contrato de gestão ou sempre que essa solicitar, relatório de execução do contrato de gestão contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados;\r\nsubmeter, quando não previsto no contrato de gestão, à aprovação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, de forma detalhada, todo e qualquer projeto relativo a intervenção física nos bens nos quais o uso foi permitido e a publicidade utilizando a parceria com o Estado.\r\n- As organizações sociais farão publicar, em seu sítio eletrônico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotarão para a contratação de obras e serviços, aquisição de bens e locação de espaços.\r\n- Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação.\r\nTULO V\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\n- Para efeito deste Decreto, entende-se como supervisão as atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos de gestão, que serão exercidos pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado.\r\n- O acompanhamento e a fiscalização serão realizados de forma permanente e abrangerão aspectos de gestão que impactem o alcance das metas colimadas e demais obrigações das organizações sociais.\r\n- Para exercer efetivamente a função de acompanhamento e fiscalização a SEEL deverá designar uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para cada contrato de gestão, que a representará na interlocução com a organização social, devendo zelar pelo adequado cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n- A designação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá ser feita pelo Secretario de Estado de Esporte e Lazer ou por servidor por ele designado, por meio de ato formal publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n- Caberá a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do contrato de gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato de gestão terá, entre outras, as seguintes atribuições:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SEEL, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SEEL sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes.\r\n- A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer deverá encaminhar a prestação de contas anual, mencionado no art. 22, § 1º, da Lei nº 6.043/2011, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer terá livre acesso aos documentos relativos à gestão administrativa, contábil e financeira da organização social signatária do contrato de gestão.\r\n- A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a Organização Social disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, os contratos de gestão celebrados, os relatórios de gestão e os de acompanhamento.\r\n- Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Desportos, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.\r\n- Os dirigentes da Organização Social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão.\r\n- O Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes das Organizações Sociais.\r\nTULO VI\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n- Os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão, firmados com as organizações sociais, serão consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, asseguradas as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.\r\n- A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco indicado pela SEEL.\r\n- Os recursos do Estado para a contraprestação de serviços das Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado.\r\n- Os recursos do Estado para contraprestação de serviços das Organizações Sociais, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, deverão ser identificados através de rubrica específica.\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n- Após inventário físico-financeiro, poderão ser destinados às organizações sociais os bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante permissão de uso.\r\n- Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.\r\n- Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público Estadual, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Governador do Estado.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos repassados pelo Poder Público, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao contrato de gestão, que não forem considerados inservíveis, deverão ser doados, através de instrumento formal, pela Organização Social ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O inventário dos bens adquiridos de que trata o inciso V do art. 45 deste Decreto deverá indicar o valor e o estado de conservação do bem.\r\n- A doação deverá ser precedida de avaliação e análise da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após manifestação encaminhará seu parecer ao Secretario de Estado de Esporte e Lazer ou a servidor por ele designado para aprovação.\r\n- Os bens inservíveis serão avaliados por Comissão designada em conjunto pela SEEL e pelo dirigente da organização social, composta por 03 (três) empregados da entidade e por 03 (três) membros da Comissão Permanente de Bens Inservíveis da SEEL.\r\n- A comissão deverá elaborar relatório circunstanciado da situação dos bens, com proposta de destinação, e submeter, após manifestação do dirigente da entidade, à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após análise e avaliação, encaminhará seu parecer ao Secretario de Estado de Esporte e Lazer ou a servidor por ele designado para aprovação.\r\n- Caso a organização social adquira bem imóvel com recursos provenientes do contrato de gestão, este será afetado a seu objeto e gravado com cláusula de inalienabilidade, devendo ser doado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer ou, com a anuência desta, para outro órgão ou entidade do Poder Público Estadual, até 30 (trinta) dias após a aquisição.\r\n- O Poder Público poderá emitir termo de permissão de uso para que a Organização Social continue a utilizar o imóvel enquanto vigorar o contrato de gestão.\r\n- A aquisição de bem imóvel ou de bens móveis de alto custo pela Organização Social com os recursos repassados pelo Poder Público, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao contrato de gestão, deverá ser autorizada previamente pelo SEEL.\r\n- Para fins deste Decreto o Contrato de Gestão indicará, de acordo com seu objeto, o que deve ser considerado bem móvel de alto custo.\r\n- As organizações sociais deverão manter sistema informatizado de controle patrimonial.\r\nDO SERVIDOR PÚBLICO\r\n- O Poder Executivo poderá colocar à disposição da organização social servidores públicos, com ônus para o Estado, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão.\r\n- O ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da organização social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.\r\n- Aos servidores colocados à disposição de organização social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo.\r\n- Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.\r\n- O servidor que não for colocado à disposição da organização social deverá, observado o interesse público, ser:\r\nrelotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, garantido os seus direitos e vantagens;\r\ndevolvido ao órgão de origem.\r\n- Fica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em organizações sociais.\r\n- O servidor colocado à disposição de organização social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da organização social, ter sua disposição revogada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior.\r\n- A Organização Social, após recebida a solicitação de desligamento do servidor, a fim de não haver prejuízo na assistência, terá o prazo de até 90 (noventa) dias para devolvê-lo ao Poder Público.\r\n- Até a efetiva devolução do servidor ao Poder Público, o mesmo deverá cumprir integralmente sua carga horária na Organização Social.\r\n- Será permitido o pagamento pela organização social de vantagem pecuniária, de forma não-permanente, a servidor colocado à disposição.\r\n- Este pagamento poderá ser descontado da contraprestação mensal devida a organização social pela SEEL, sendo este valor descentralizado para SEPLAG, que o incluirá no contracheque único mensal, como gratificação de disposição a organização social.\r\n- No caso acima, o valor do desconto deverá ser contabilizado como despesa da organização social.\r\n- Ao servidor será devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria.\r\n- Não será incorporada à remuneração de origem do servidor colocado à disposição qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.\r\n- Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento da organização social de servidor colocado à disposição.\r\n- O pagamento da remuneração mensal do servidor cedido à organização social, com ônus para o órgão de origem, será processado mediante apresentação de comprovante de freqüência enviado pela entidade.\r\n- A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria nas organizações sociais.\r\nX\r\nDA DESQUALIFICAÇÃO\r\n- A SEEL e a SEPLAG, através de ato conjunto, poderão proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, neste Decreto, na Lei nº 6.470/2013 ou, ainda:\r\nutilizar de forma irregular os recursos públicos que lhe forem destinados;\r\nincorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;\r\ndeixar de promover a manutenção dos imóveis públicos permitidos ou promover desvio de sua finalidade;\r\n- A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, respondendo a Organização Social e seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.\r\n- A entidade terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, contado a partir de sua notificação.\r\n- Após a apresentação da defesa ou decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, o processo será enviado a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que emitirá parecer e remeterá o processo ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer.\r\n- O Secretário de Estado de Esporte e Lazer, após análise do órgão jurídico interno, caso entenda pela desqualificação da entidade, deverá encaminhar o processo com sua decisão para ratificação do Secretario de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Caso não haja discordância do Secretario de Estado de Planejamento e Gestão, será emitida Resolução conjunta desqualificando a entidade como Organização Social.\r\n- Caso a Secretaria de Planejamento e Gestão não concorde com a decisão de desqualificação emitida pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer deverá remeter o processo para decisão final do Governador do Estado.\r\n- A desqualificação importará rescisão do contrato de gestão, reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n- Será caso de desqualificação da Organização Social a não manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade.\r\n- A Organização Social desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização.\r\nTULO X\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n- Para os fins deste Decreto entende-se por prestação de contas a comprovação do alcance dos resultados e da correta aplicação de todos os recursos, utilização de bens e gestão de pessoal relativos às atividades objeto do contrato de gestão.\r\n- As prestações de contas serão realizadas, anualmente, sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados financeiros da organização social do exercício imediatamente anterior.\r\n- A prestação de contas anual será instruída com os seguintes documentos:\r\nrelatório de gestão, contendo as atividades desenvolvidas pela organização social, bem como comparativo das metas previstas no contrato de gestão com os respectivos resultados alcançados;\r\nbalanço patrimonial;\r\ndemonstração de resultados do exercício;\r\ndemonstração das mutações do patrimônio líquido;\r\ndemonstração de fluxo de caixa;\r\nrelatório de execução orçamentária em nível analítico;\r\nnotas explicativas das demonstrações contábeis;\r\ninventário geral dos bens;\r\nparecer da auditoria independente;\r\npronunciamento do Conselho de Administração sobre as contas da entidade.\r\n- A organização social deverá disponibilizar no seu sitio eletrônico e encaminhar à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a prestação de contas de que trata este artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término de cada exercício financeiro.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização terá prazo de 15 (quinze) dias para analisar a documentação encaminhada, aprovando- a, reprovando-a ou solicitando correções e esclarecimentos à organização social.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá analisar a prestação de contas.\r\n- Caso a de Acompanhamento e Fiscalização solicite correções ou esclarecimentos à organização social, esta deverá respondê-los em, no máximo, 10 (dez) dias, para que seja reexaminada a prestação de contas e emitido parecer em até 15 (quinze) dias.\r\n- Após a emissão do parecer conclusivo, a SEEL deverá disponibilizar no seu sitio eletrônico e encaminhar a prestação de contas à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\nTULO XI\r\nDas Disposições Finais\r\n- As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão.\r\n- A organização social deverá adotar práticas de planejamento sistemático das ações, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\n- O balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada.\r\n- A organização social não poderá modificar a denominação dos equipamentos ou atividades por ela gerenciados.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão autorizada a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n- Os empregados contratados pela organização social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social.\r\n- O Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes da organização social.\r\n- Os diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas.\r\n- A organização social será responsável por prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou indenizá-los.\r\n- As organizações sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios.\r\n- Será vedado à organização social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.\r\n- Os Secretários de Estado de Esporte e Lazer e de Planejamento e Gestão ficam autorizados a baixarem normas complementares às disposições deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n013\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DEPORTIVAS E LAZER\r\nPara que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social de atividades desportivas e de lazer, os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas pelo cartório competente, em conformidade com o previsto neste Decreto.\r\ne econômico-financeira:\r\n1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n2 - Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\na) indicação de seus representantes legais;\r\nb) natureza social de seus objetivos relativos à atividades desportivas e de lazer, \r\nc) finalidade não-lucrativa;\r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil 3 - Comprovante de domicílio da entidade.\r\n4 - Registro ou Inscrição da entidade e do (s) responsável (eis) técnico (s).\r\n5 - Licença de operação expedida por órgão competente para atividades que a exijam.\r\n6 - Célula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos seus dirigentes e representantes legais.\r\ns, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, de acordo com o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, perpetuados aos trabalhadores, com a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, ou declaração da empresa de acordo com o Decreto nº 4.358, de 05/9/2002.\r\n8 - Comprovação de que atende às Normas Regulamentadoras - NR 07 e NR 09, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978.\r\n9 - Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade na área da atividades desportivas e de lazer.\r\n10 - Certidão Conjunta negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;\r\n11 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n12 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Municipais e à Dívida Ativa do Município, expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município sede da entidade;\r\n13 - Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;\r\n14 - Certificado de regularidade de situação relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;\r\n15 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo termo de abertura e encerramento do livro contábil, devidamente registrado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\na) as peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da entidade e pelo contabilista responsável pelo respectivo registro.\r\nEnvelope 2 - Da Habilitação técnica:\r\n1. Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\na) indicação de seus representantes legais;\r\nb) natureza social de seus objetivos relativos às atividades desportivas e de lazer, \r\nc) finalidade não-lucrativa;\r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil Os requisitos previstos nas alíneas \"d\" e \"e\" serão indispensáveis para o deferimento da qualificação definitiva, além dos demais requisitos estabelecidos pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 6.043/2011.\r\n2. Comprovação, mediante currículo acompanhado de documentos que atestem as respectivas informações, da presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica e notória experiência na gestão de atividades a que se habilita;\r\n3. Documentos que comprovem o pleno exercício das atividades da entidade, nos últimos 3 (três) anos, compatíveis com o objeto pretendido, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratos e os resultados alcançados com os serviços executados;\r\na) A Resolução Conjunta SEPLAG/SEEL, nos termos estabelecidos no art. 6º deste Decreto, especificará, para efeitos de comprovação téc nica, podendo, ainda, determinar a apresentação de documentos complementares, sem prejuízo do atendimento às exigências previstas em processo seletivo, observando o estabelecido no parágrafo único do art. XX da Lei nº XXXX, de 2013.\r\n4) Declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva.\r\nId: 1516596\r\n"
        ],
        "1518132": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE NORMAS PARA PADRONIZAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIAÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3059/2010, e\r\na necessidade de padronizar os processos referentes à utilização dos serviços de telefonia no âmbito do Poder Executivo Estadual, a fim de garantir a racionalização dos recursos orçamentários e financeiros, bem como de reduzir, otimizar e controlar os gastos relativos ao consumo dos serviços acima mencionados por parte dos órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados.\r\nDECRETA:\r\nCapítulo I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nA utilização dos serviços de telefonia pelos órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo Estadual, doravante denominados órgãos, será regida pelas disposições do presente Decreto.\r\nTodos os órgãos deverão buscar a racionalização dos recursos destinados à telefonia.\r\nCaberá ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, por meio de estrutura própria, gerenciar os aspectos de ordem técnica e operacional no que diz respeito ao sistema de telefonia fixa e móvel do Poder Executivo Estadual. \r\nDA GESTÃO \r\nCaberá ao PRODERJ a governança e a gestão dos serviços de telefonia no âmbito dos órgãos.\r\nNo quesito governança compete ao PRODERJ:\r\nplanejar, definir, normatizar, regulamentar, coordenar, fiscalizar, supervisionar e controlar os sistemas de telefonia do Poder Executivo Estadual, de acordo com a legislação vigente;\r\ndesenvolver, elaborar, avaliar, aprovar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos específicos da atividade de telefonia;\r\n. assessorar e emitir parecer de conformidade técnica acerca de projetos e equipamentos de telefonia que porventura tenham que ser contratados ou adquiridos pelos órgãos, acompanhando, sempre que possível, os serviços de instalação;\r\n. implantar e gerir padrões operacionais e normas técnicas para sistemas, equipamentos e instalações de telefonia;\r\n. consolidar e manter atualizado o CADASTRO GERAL DAS LINHAS TELEFÔNICAS do Poder Executivo Estadual;\r\n. executar o planejamento, a implantação, a coordenação, a gestão, o controle, a fiscalização e a manutenção dos sistemas de gestão de telefonia, em especial o Sistema de Gestão de Telefonia - SIGTEL;\r\n. promover e gerir todas as ações de natureza administrativa que efetivamente garantam, sem solução de continuidade, a contratação de todos os serviços essenciais ligados à Rede Governo de Telefonia Fixa e Móvel do Poder Executivo Estadual, tais como a elaboração dos Termos de Referência, Contratos, Atas de Registro de Preços ou outros instrumentos jurídicos que se mostrem necessários;\r\n. exercer a função de Gestor dos Contratos, das Atas de Registro de Preços e de outros instrumentos legais relativos aos serviços de telefonia;\r\n. manter articulação com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas com vistas à cooperação, obtenção de subsídios e intercâmbio de ações que garantam o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de telefonia. \r\nNo quesito gestão compete ao PRODERJ:\r\n. assessorar os órgãos na elaboração de Termos de Cessão de Uso relativos à utilização, pelas operadoras de telefonia, de áreas nos prédios públicos para a instalação de equipamentos diversos;\r\nrealizar a administração técnica de sistemas de telefonia instalados em edificações consideradas como de valor estratégico e tecnológico;\r\n. intermediar, com exclusividade, as solicitações de todos os órgãos junto às operadoras ou prestadoras de serviços de telefonia fixa e/ou móvel, ficando vedado o contato direto dos órgãos com as prestadoras para fins de contratação ou solicitação de serviços;\r\n. supervisionar, orientar e inspecionar, direta ou indiretamente, os serviços de telefonia dos órgãos, sempre que julgar necessário, de forma a certificar o cumprimento das políticas e normas de uso desses serviços;\r\n. estabelecer e avaliar padrões quantitativos e qualitativos de desempenho, manter registros atualizados de processos e controle dos resultados alcançados, além de propor as medidas corretivas necessárias ao cumprimento das políticas e normas em vigor;\r\n. promover a fiscalização, sempre que necessária, sobre as faturas de telefonia e de serviços correlatos nos diversos órgãos;\r\npromover a constante capacitação profissional e a atualização técnica dos servidores alocados na gestão operacional da Rede Governo de Telefonia do Poder Executivo Estadual;\r\n. editar, exercer o controle, cumprir e fazer cumprir as normas de telefonia;\r\n. coordenar, tecnicamente, a atuação dos Gestores de Telefonia dos órgãos;\r\naprovar, sob a ótica técnica, os projetos de telefonia segundo as normas e políticas em vigor estabelecidas para os órgãos que integram o Poder Executivo Estadual;\r\n. analisar o enquadramento conforme a regulamentação da ANATEL e aprovar a utilização, por parte dos órgãos, dos serviços de utilidade pública TRIDÍGITO, que disponibilizam ao público em geral a prestação de serviços de interesse do cidadão, objetivando o acesso telefônico por códigos de fácil memorização;\r\ninstalar, ou promover a instalação, e manter, ou promover a manutenção de equipamentos de telefonia nos Palácios e Residências Oficiais, Edifício Anexo ao Palácio Guanabara, Centro Administrativo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, assim como em outros locais estratégicos ao exercício de governança.\r\nOs Gestores de Telefonia serão os responsáveis pelo planejamento, coordenação e controle das ações destinadas ao uso dos recursos de telefonia de seus respectivos órgãos.\r\n\r\nOs Gestores de Telefonia serão indicados e designados pelo titular de cada órgão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da publicação do presente Decreto, devendo a cópia do ato de designação ser encaminhada ao PRODERJ dentro do mesmo prazo. \r\n\r\nao PRODERJ e hierárquicaao seu respectivo órgão de lotação. \r\n\r\nCaberá especificamente aos Gestores de Telefonia:\r\nmanter atualizado em seu órgão o cadastro de telefonia, as características das linhas e de seus respectivos equipamentos;\r\nanalisar as faturas e contas detalhadas de telefonia, observando principalmente as eventuais cobranças de serviços não contratados, ligações particulares, internacionais, de longa duração, linhas com alto faturamento ou ligações efetuadas em horário incompatível com o horário de funcionamento das unidades ou atividades do servidor;\r\n. atestar a fatura mensal dos serviços de telefonia;\r\n. acompanhar e garantir o ressarcimento aos cofres públicos, por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, das despesas apuradas como indevidas;\r\n. estabelecer, em caráter obrigatório, os limitadores atribuídos pelos perfis de uso para cada usuário da rede móvel sob sua responsabilidade;\r\n. distribuir e acompanhar a utilização dos créditos das linhas para evitar o uso abusivo e a ultrapassagem dos limites contratados;\r\nprotocolar junto ao Sistema de Gestão de Telefonia - SIGTEL as solicitações de ajustes nas faturas, quando necessário;\r\n. avaliar e propor ao Diretor Geral de Administração e Finanças - DGAF - ou cargo de responsabilidade equivalente, a racionalização de consumo dos serviços de caixa postal, de mensagens de texto (SMS) e de mensagens multimídia (MMS) de todas as linhas móveis sob sua administração;\r\n. prestar esclarecimentos ao PRODERJ a respeito de faturas de serviços de telefonia, sempre que solicitado;\r\n. entregar ao servidor usuário, mediante documento de cautela, linha com o respectivo aparelho de telefonia móvel e seus acessórios;\r\ncontrolar, no caso de remoção do servidor usuário, exoneração do cargo em comissão ou extinção do cargo ou setor, a devolução do aparelho de telefonia móvel e seus acessórios sob a posse do servidor ou a guarda do setor de atuação, observado o prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas;\r\no Gestor de Telefonia poderá solicitar a instalação de pelo menos 01(um) telefone público em cada unidade administrativa e/ou operacional do Poder Executivo Estadual que atenda ao público externo visitante, observados os aspectos de segurança patrimonial e pessoal. \r\n\r\nCaberá ao Diretor Geral de Administração e Finanças - DGAF - ou cargo de responsabilidade equivalente, no âmbito interno de cada órgão, ora qualificado como Gestor Responsável, promover o acompanhamento e a atestação, em conjunto com o Gestor de Telefonia, das faturas dos serviços de telefonia fixa e móvel e outros serviços correlatos de acordo com a legislação vigente.\r\nFica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da fatura, para análise, atestação ou contestação, quando for o caso, e liquidação no Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM RJ.\r\nCaso a fatura mensal não seja recebida pelo órgão, o Gestor de Telefonia deverá ser acionado para requerer a 2ª via, evitando, assim, o atraso no pagamento e a interrupção dos serviços prestados.\r\nO Gestor Responsável de cada órgão, em conjunto com o Gestor de Telefonia, será responsável por observar a rotina para recebimento das faturas e contas detalhadas, além da abertura do processo administrativo para pagamentos, observado o seguinte fluxo operacional:\r\nrecebimento das faturas em um único endereço de cobrança, agrupadas detalhadamente por Centros de Custos a serem definidos pelo Gestor Responsável;\r\n. montagem de processo para pagamento da fatura consolidada, por meio de descentralização orçamentária à Secretaria Estadual de Fazenda, exceto nos casos em que haja a possibilidade do órgão efetuar pagamento direto;\r\nmontagem de processo das contas detalhadas para análise e atestação das unidades administrativas;\r\n. o Gestor Responsável, por meio de ferramenta própria a ser fornecida pelo PRODERJ, analisará as eventuais discrepâncias contratuais e desvios na utilização dos recursos;\r\n. o Gestor de Telefonia, quando necessário, deverá protocolar junto ao Sistema de Gestão de Telefonia - SIGTEL as solicitações de ajustes nas faturas;\r\no Gestor de Telefonia, o Gestor Responsável ou o PRODERJ poderão verificar, por amostragem, as faturas mensais dos serviços de telefonia, visando identificar erros ou omissões, para os quais serão tomadas as providencias cabíveis.\r\nO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil será o responsável por definir o quantitativo de linhas móveis para atender as necessidades da Governadoria, bem assim por decidir acerca de situações não previstas neste Decreto.\r\nTodas as linhas utilizadas pela rede de usuários terão limite de crédito conforme a necessidade administrativa e operacional de cada órgão.\r\nO Gestor Responsável de cada órgão, em conjunto com o Gestor de Telefonia e observada a disponibilidade orçamentária, fica responsável por estabelecer os créditos e os limites financeiros dos diferentes perfis de uso corporativo referentes à telefonia móvel.\r\nSerá vedada, salvo casos justificados por absoluta necessidade para o desempenho de funções, e devidamente autorizados pelo Gestor Responsável, a utilização dos seguintes serviços de telefonia:\r\n. ligações para os serviços 0300, 0500, 0900 e similares;\r\n. ligações para o serviço de auxílio à lista e outros serviços sem previsão contratual;\r\n. recebimento de ligações a cobrar;\r\n. instalação de extensões de linhas liberadas para ligações externas.\r\nFicam estabelecidos os seguintes critérios e limites máximos de linhas telefônicas fixas para as unidades administrativas e/ou operacionais do Poder Executivo Estadual:\r\n1 (uma) linha para cada 02 (dois) servidores; \r\n01 (uma) linha por sala de trabalho ou espaço equivalente;\r\n. 01 (uma) linha por local de atendimento ao público;\r\n01 (uma) linha de Telefone Público (TP) por local de atendimento ao público externo.\r\nOs casos especiais de cargos que necessitem fazer uso de linha móvel com categoria de perfil irrestrito para o exercício funcional deverão ter a elegibilidade justificada para análise do Gestor Responsável, com suporte do Gestor de Telefonia, e aprovação da autoridade maior na esfera de cada órgão.\r\nFica vedado o uso de telefonia móvel corporativa do governo quando o servidor usuário estiver afastado regularmente (férias, licenças, abonos, afastamentos temporários e outros), devendo o conjunto com linha, aparelho e acessórios ser entregue ao Gestor de Telefonia durante o período, salvo exceções justificadas pelo superior hierárquico imediato do usuário, e autorizadas pelo Gestor Responsável. \r\nAs ligações de longa duração, assim consideradas as que excederem 10 (dez) minutos, deverão ser identificadas e verificadas pelo Gestor de Telefonia quando da análise da fatura mensal dos serviços de telefonia fixa e móvel. \r\nCaso a ligação se configure como não vinculada ao desenvolvimento de atividades do órgão ou setor, e não tendo sido autorizada pela chefia imediata do servidor, deverá o seu valor ser ressarcido aos cofres públicos, na forma já disposta no presente Decreto.\r\nDo total de linhas de cada unidade administrativa e/ou operacional, o mínimo de 50% (cinquenta por cento) deverá ser configurado para efetuar somente ligações restritas, isto é, entre ramais internos integrados na mesma rede de telefonia; o máximo de 25% (vinte e cinco por cento) fica liberado para realizar Ligações à Distância Nacional - LDN; e o saldo de linhas fica destinado para as demais categorias restritas.\r\ndeste artigo poderão ser revistos conforme as necessidades dos órgãos, o que deverá ser plenamente justificado e submetido à análise prévia do PRODERJ, que autorizará ou não as demandas dessa natureza.\r\n\r\nAs ligações de Longa Distância Internacional - LDI - somente poderão ser efetuadas por absoluta necessidade de serviço e autorizadas pelo responsável do órgão ou setor.\r\nCaso a ligação LDI tenha sido efetuada sem os pré- requisitos definidos, será classificada como ligação indevida e deverá ter seu valor ressarcido aos cofres públicos na forma já prevista pelo presente Decreto.\r\nSolicitações que impliquem em alteração dos serviços contratados pelos órgãos deverão ser previamente autorizadas pelo PRODERJ, que irá avaliar o mérito do pleito levando em conta a justificativa do pedido, considerando a natureza funcional e relevância do serviço ou atividade.\r\nO PRODERJ expedirá normas operacionais complementares para cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 41.321, de 27 de maio de 2008, e a Resolução Conjunta SEPLAG/Casa Civil nº 02, de 22 de fevereiro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1518132\r\n"
        ],
        "1518133": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea “i”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 17/003/1821/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial e/ou total, as áreas e benfeitorias atingidas pela faixa necessária para Implantação da Revisão da Faixa de Domínio, necessárias para as obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (BR- 493 / RJ-109), referente ao Lote 2, com extensão de 19,60 km, abrangendo os municípios de Nova Iguaçu e Japeri. \r\ndeste artigo, está definida pelos vértices e coordenadas constantes do Anexo deste Decreto (Lote 2 - Estaca 770 - km 63,00 a Estaca 1750 - km 82,60 - Extensão 19,60 km). \r\nº - Fica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de imissão na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2013\r\n\r\n\r\nCOORDENADAS DA FAIXA DE DOMÍNIO - LOTE 2\r\nBR - 493/RJ\r\nBR - 493/RJ\r\nLADO DIREITO\r\nLADO ESQUERDO\r\nNÚMERO DO VÉRTICE\r\nCOORDENADAS\r\nNÚMERO DO VÉRTICE\r\nCOORDENADAS\r\nNORTE\r\nESTE\r\nNORTE\r\nESTE\r\n1\r\n662.416,987\r\n7.490.671,576\r\n1404\r\n662.421,130\r\n7.490.565,403\r\n2\r\n662.373,163\r\n7.490.671,815\r\n1403\r\n662.390,652\r\n7.490.565,030\r\n3\r\n662.333,199\r\n7.490.673,858\r\n1402\r\n662.362,187\r\n7.490.565,970\r\n4\r\n662.306,965\r\n7.490.680,226\r\n1401\r\n662.336,838\r\n7.490.567,398\r\n5\r\n662.238,176\r\n7.490.691,172\r\n1400\r\n662.307,351\r\n7.490.570,894\r\n6\r\n662.167,942\r\n7.490.711,284\r\n1399\r\n662.281,245\r\n7.490.573,790\r\n7\r\n662.118,093\r\n7.490.727,149\r\n1398\r\n662.249,597\r\n7.490.576,959\r\n8\r\n662.107,290\r\n7.490.730,155\r\n1397\r\n662.221,329\r\n7.490.581,052\r\n9\r\n662.070,448\r\n7.490.741,909\r\n1396\r\n662.188,485\r\n7.490.587,244\r\n10\r\n662.034,661\r\n7.490.754,448\r\n1395\r\n662.155,388\r\n7.490.594,323\r\n11\r\n661.999,170\r\n7.490.765,647\r\n1394\r\n662.123,696\r\n7.490.601,776\r\n12\r\n661.972,096\r\n7.490.773,880\r\n1393\r\n662.074,987\r\n7.490.619,455\r\n13\r\n661.936,701\r\n7.490.783,216\r\n1392\r\n662.070,572\r\n7.490.624,808\r\n14\r\n661.921,741\r\n7.490.785,224\r\n1391\r\n662.053,685\r\n7.490.614,577\r\n15\r\n661.885,076\r\n7.490.800,327\r\n1390\r\n661.985,927\r\n7.490.635,639\r\n16\r\n661.848,595\r\n7.490.816,983\r\n1389\r\n661.918,082\r\n7.490.658,586\r\n17\r\n661.841,130\r\n7.490.826,442\r\n1388\r\n661.840,762\r\n7.490.686,896\r\n18\r\n661.815,773\r\n7.490.837,623\r\n1387\r\n661.787,351\r\n7.490.706,745\r\n19\r\n661.791,660\r\n7.490.845,112\r\n1386\r\n661.781,607\r\n7.490.708,447\r\n20\r\n661.765,595\r\n7.490.852,139\r\n1385\r\n661.748,345\r\n7.490.720,531\r\n21\r\n661.737,110\r\n7.490.847,840\r\n1384\r\n661.710,685\r\n7.490.732,958\r\n22\r\n661.713,743\r\n7.490.846,037\r\n1383\r\n661.670,142\r\n7.490.743,044\r\n23\r\n661.709,688\r\n7.490.847,883\r\n1382\r\n661.619,688\r\n7.490.751,508\r\n24\r\n661.686,719\r\n7.490.852,435\r\n1381\r\n661.599,635\r\n7.490.760,488\r\n25\r\n661.646,447\r\n7.490.860,005\r\n1380\r\n661.590,278\r\n7.490.766,504\r\n26\r\n661.640,775\r\n7.490.860,748\r\n1379\r\n661.565,471\r\n7.490.768,787\r\n27\r\n661.585,138\r\n7.490.867,496\r\n1378\r\n661.541,582\r\n7.490.769,651\r\n28\r\n661.545,209\r\n7.490.869,814\r\n1377\r\n661.511,962\r\n7.490.770,163\r\n29\r\n661.505,214\r\n7.490.870,132\r\n1376\r\n661.470,867\r\n7.490.768,634\r\n30\r\n661.465,254\r\n7.490.868,452\r\n1375\r\n661.432,796\r\n7.490.764,886\r\n31\r\n661.425,427\r\n7.490.864,776\r\n1374\r\n661.390,313\r\n7.490.749,049\r\n32\r\n661.385,834\r\n7.490.859,114\r\n1373\r\n661.360,490\r\n7.490.737,785\r\n33\r\n661.346,574\r\n7.490.851,481\r\n1372\r\n661.296,168\r\n7.490.719,340\r\n34\r\n661.307,744\r\n7.490.841,895\r\n1371\r\n661.261,813\r\n7.490.721,086\r\n35\r\n661.269,441\r\n7.490.830,380\r\n1370\r\n661.238,812\r\n7.490.711,774\r\n36\r\n661.240,221\r\n7.490.819,955\r\n1369\r\n661.244,926\r\n7.490.689,948\r\n37\r\n661.211,913\r\n7.490.808,774\r\n1368\r\n661.201,545\r\n7.490.667,250\r\n38\r\n661.181,597\r\n7.490.815,426\r\n1367\r\n661.179,417\r\n7.490.674,525\r\n39\r\n661.151,523\r\n7.490.806,135\r\n1366\r\n661.171,556\r\n7.490.668,996\r\n40\r\n661.136,235\r\n7.490.772,732\r\n1365\r\n661.157,620\r\n7.490.658,270\r\n41\r\n661.114,664\r\n7.490.760,679\r\n1364\r\n661.129,122\r\n7.490.634,412\r\n42\r\n661.091,950\r\n7.490.746,826\r\n1363\r\n661.104,318\r\n7.490.614,602\r\n43\r\n661.067,031\r\n7.490.731,227\r\n1362\r\n661.078,237\r\n7.490.590,175\r\n44\r\n661.042,469\r\n7.490.713,110\r\n1361\r\n661.053,902\r\n7.490.567,136\r\n45\r\n661.018,200\r\n7.490.694,236\r\n1360\r\n661.029,203\r\n7.490.552,048\r\n46\r\n661.000,069\r\n7.490.691,880\r\n1359\r\n661.002,945\r\n7.490.527,319\r\n47\r\n660.972,821\r\n7.490.672,468\r\n1358\r\n660.982,010\r\n7.490.519,796\r\n48\r\n660.934,692\r\n7.490.638,589\r\n1357\r\n660.917,066\r\n7.490.439,432\r\n49\r\n660.899,195\r\n7.490.601,805\r\n1356\r\n660.883,928\r\n7.490.397,407\r\n50\r\n660.861,569\r\n7.490.557,127\r\n1355\r\n660.885,248\r\n7.490.375,193\r\n51\r\n660.832,432\r\n7.490.518,754\r\n1354\r\n660.865,930\r\n7.490.340,250\r\n52\r\n660.806,249\r\n7.490.480,496\r\n1353\r\n660.854,318\r\n7.490.319,439\r\n53\r\n660.763,130\r\n7.490.457,027\r\n1352\r\n660.840,973\r\n7.490.302,845\r\n54\r\n660.717,227\r\n7.490.380,494\r\n1351\r\n660.825,888\r\n7.490.285,594\r\n55\r\n660.707,853\r\n7.490.370,776\r\n1350\r\n660.805,590\r\n7.490.275,694\r\n56\r\n660.690,414\r\n7.490.360,570\r\n1349\r\n660.788,266\r\n7.490.260,034\r\n57\r\n660.640,349\r\n7.490.317,756\r\n1348\r\n660.779,258\r\n7.490.261,178\r\n58\r\n660.621,020\r\n7.490.303,549\r\n1347\r\n660.742,451\r\n7.490.228,392\r\n59\r\n660.609,638\r\n7.490.285,744\r\n1346\r\n660.719,238\r\n7.490.209,869\r\n60\r\n660.578,288\r\n7.490.264,125\r\n1345\r\n660.686,750\r\n7.490.185,876\r\n61\r\n660.565,247\r\n7.490.254,880\r\n1344\r\n660.673,475\r\n7.490.166,420\r\n62\r\n660.539,169\r\n7.490.241,679\r\n1343\r\n660.634,002\r\n7.490.143,861\r\n63\r\n660.518,221\r\n7.490.232,282\r\n1342\r\n660.592,476\r\n7.490.139,514\r\n64\r\n660.496,582\r\n7.490.222,870\r\n1341\r\n660.561,028\r\n7.490.125,710\r\n65\r\n660.475,948\r\n7.490.215,667\r\n1340\r\n660.540,443\r\n7.490.118,051\r\n66\r\n660.470,714\r\n7.490.213,633\r\n1339\r\n660.497,176\r\n7.490.102,676\r\n67\r\n660.462,924\r\n7.490.210,892\r\n1338\r\n660.476,486\r\n7.490.079,017\r\n68\r\n660.456,982\r\n7.490.209,297\r\n1337\r\n660.435,547\r\n7.490.070,613\r\n69\r\n660.448,003\r\n7.490.206,326\r\n1336\r\n660.405,008\r\n7.490.067,767\r\n70\r\n660.440,373\r\n7.490.203,856\r\n1335\r\n660.361,955\r\n7.490.064,687\r\n71\r\n660.429,999\r\n7.490.200,939\r\n1334\r\n660.322,875\r\n7.490.064,428\r\n72\r\n660.420,281\r\n7.490.198,530\r\n1333\r\n660.292,336\r\n7.490.073,482\r\n73\r\n660.411,760\r\n7.490.196,417\r\n1332\r\n660.231,796\r\n7.490.077,107\r\n74\r\n660.393,422\r\n7.490.189,286\r\n1331\r\n660.199,644\r\n7.490.081,482\r\n75\r\n660.377,334\r\n7.490.178,641\r\n1330\r\n660.173,194\r\n7.490.085,988\r\n76\r\n660.370,368\r\n7.490.177,557\r\n1329\r\n660.134,189\r\n7.490.094,830\r\n77\r\n660.361,479\r\n7.490.176,646\r\n1328\r\n660.095,782\r\n7.490.105,984\r\n78\r\n660.353,016\r\n7.490.175,851\r\n1327\r\n660.058,108\r\n7.490.119,408\r\n79\r\n660.341,802\r\n7.490.174,950\r\n1326\r\n660.021,303\r\n7.490.135,057\r\n80\r\n660.332,727\r\n7.490.174,466\r\n1325\r\n659.985,497\r\n7.490.152,874\r\n81\r\n660.315,700\r\n7.490.174,088\r\n1324\r\n659.959,454\r\n7.490.167,628\r\n82\r\n660.295,775\r\n7.490.174,041\r\n1323\r\n659.929,396\r\n7.490.186,535\r\n83\r\n660.258,851\r\n7.490.175,355\r\n1322\r\n659.904,404\r\n7.490.204,042\r\n84\r\n660.229,517\r\n7.490.178,457\r\n1321\r\n659.878,043\r\n7.490.194,948\r\n85\r\n660.176,301\r\n7.490.187,516\r\n1320\r\n659.848,166\r\n7.490.222,640\r\n86\r\n660.137,623\r\n7.490.197,680\r\n1319\r\n659.813,957\r\n7.490.240,290\r\n87\r\n660.099,752\r\n7.490.210,532\r\n1318\r\n659.801,772\r\n7.490.255,202\r\n88\r\n660.062,876\r\n7.490.226,007\r\n1317\r\n659.800,559\r\n7.490.272,736\r\n89\r\n660.027,175\r\n7.490.244,030\r\n1316\r\n659.789,614\r\n7.490.284,587\r\n90\r\n659.980,298\r\n7.490.273,102\r\n1315\r\n659.792,911\r\n7.490.297,490\r\n91\r\n659.972,691\r\n7.490.278,237\r\n1314\r\n659.769,539\r\n7.490.317,781\r\n92\r\n659.928,515\r\n7.490.312,017\r\n1313\r\n659.736,002\r\n7.490.343,560\r\n93\r\n659.910,020\r\n7.490.327,509\r\n1312\r\n659.718,512\r\n7.490.357,018\r\n94\r\n659.901,086\r\n7.490.347,625\r\n1311\r\n659.704,984\r\n7.490.369,456\r\n95\r\n659.888,061\r\n7.490.363,635\r\n1310\r\n659.684,618\r\n7.490.390,473\r\n96\r\n659.866,987\r\n7.490.383,104\r\n1309\r\n659.670,340\r\n7.490.405,471\r\n97\r\n659.841,413\r\n7.490.404,324\r\n1308\r\n659.650,560\r\n7.490.423,362\r\n\r\n98\r\n659.811,380\r\n7.490.414,520\r\n1307\r\n659.623,363\r\n7.490.427,877\r\n99\r\n659.764,031\r\n7.490.456,556\r\n1306\r\n659.588,612\r\n7.490.447,203\r\n100\r\n659.753,651\r\n7.490.482,701\r\n1305\r\n659.573,906\r\n7.490.458,124\r\n101\r\n659.743,228\r\n7.490.497,740\r\n1304\r\n659.564,028\r\n7.490.466,859\r\n102\r\n659.730,316\r\n7.490.517,979\r\n1303\r\n659.540,884\r\n7.490.488,993\r\n103\r\n659.714,097\r\n7.490.533,468\r\n1302\r\n659.521,415\r\n7.490.519,813\r\n104\r\n659.695,291\r\n7.490.550,473\r\n1301\r\n659.512,614\r\n7.490.545,653\r\n105\r\n659.674,622\r\n7.490.570,247\r\n1300\r\n659.492,225\r\n7.490.562,974\r\n106\r\n659.654,702\r\n7.490.588,662\r\n1299\r\n659.471,284\r\n7.490.574,553\r\n107\r\n659.641,123\r\n7.490.600,370\r\n1298\r\n659.465,050\r\n7.490.578,017\r\n108\r\n659.627,159\r\n7.490.611,455\r\n1297\r\n659.446,626\r\n7.490.584,576\r\n109\r\n659.608,631\r\n7.490.625,830\r\n1296\r\n659.425,529\r\n7.490.598,099\r\n110\r\n659.593,296\r\n7.490.624,039\r\n1295\r\n659.396,470\r\n7.490.615,292\r\n111\r\n659.576,736\r\n7.490.622,175\r\n1294\r\n659.377,977\r\n7.490.620,331\r\n112\r\n659.559,489\r\n7.490.637,101\r\n1293\r\n659.357,514\r\n7.490.632,283\r\n113\r\n659.544,242\r\n7.490.650,043\r\n1292\r\n659.330,435\r\n7.490.649,653\r\n114\r\n659.528,845\r\n7.490.662,808\r\n1291\r\n659.311,841\r\n7.490.661,982\r\n115\r\n659.513,272\r\n7.490.675,356\r\n1290\r\n659.298,468\r\n7.490.677,530\r\n116\r\n659.497,508\r\n7.490.687,665\r\n1289\r\n659.282,368\r\n7.490.688,343\r\n117\r\n659.481,557\r\n7.490.699,730\r\n1288\r\n659.267,443\r\n7.490.703,952\r\n118\r\n659.465,423\r\n7.490.711,548\r\n1287\r\n659.252,153\r\n7.490.714,767\r\n119\r\n659.452,330\r\n7.490.721,236\r\n1286\r\n659.235,076\r\n7.490.735,393\r\n120\r\n659.437,592\r\n7.490.733,180\r\n1285\r\n659.221,251\r\n7.490.736,799\r\n121\r\n659.426,897\r\n7.490.754,731\r\n1284\r\n659.202,372\r\n7.490.744,241\r\n122\r\n659.409,316\r\n7.490.768,372\r\n1283\r\n659.184,884\r\n7.490.753,047\r\n123\r\n659.391,848\r\n7.490.779,175\r\n1282\r\n659.168,765\r\n7.490.759,134\r\n124\r\n659.375,063\r\n7.490.789,238\r\n1281\r\n659.155,522\r\n7.490.764,185\r\n125\r\n659.360,108\r\n7.490.799,052\r\n1280\r\n659.123,781\r\n7.490.776,061\r\n126\r\n659.347,110\r\n7.490.806,100\r\n1279\r\n659.094,476\r\n7.490.787,144\r\n127\r\n659.337,127\r\n7.490.811,147\r\n1278\r\n659.065,905\r\n7.490.798,252\r\n128\r\n659.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0\r\n1214\r\n656.953,112\r\n7.490.896,802\r\n192\r\n657.474,952\r\n7.490.979,368\r\n1213\r\n656.948,196\r\n7.490.903,808\r\n193\r\n657.460,447\r\n7.490.985,248\r\n1212\r\n656.943,005\r\n7.490.905,379\r\n194\r\n657.455,956\r\n7.490.991,191\r\n1211\r\n656.938,377\r\n7.490.912,117\r\n195\r\n657.427,128\r\n7.490.999,508\r\n1210\r\n656.931,235\r\n7.490.913,743\r\n196\r\n657.422,634\r\n7.491.005,268\r\n1209\r\n656.891,444\r\n7.490.909,715\r\n197\r\n657.401,288\r\n7.491.010,291\r\n1208\r\n656.851,948\r\n7.490.903,421\r\n198\r\n657.363,707\r\n7.491.014,454\r\n1207\r\n656.812,876\r\n7.490.894,881\r\n199\r\n657.358,089\r\n7.491.009,502\r\n1206\r\n656.774,355\r\n7.490.884,124\r\n200\r\n657.322,493\r\n7.491.010,802\r\n1205\r\n656.736,512\r\n7.490.871,184\r\n201\r\n657.316,826\r\n7.491.005,572\r\n1204\r\n656.699,469\r\n7.490.856,104\r\n202\r\n657.244,471\r\n7.491.013,037\r\n1203\r\n656.663,348\r\n7.490.838,933\r\n203\r\n657.188,949\r\n7.491.022,241\r\n1202\r\n656.628,266\r\n7.490.819,727\r\n204\r\n657.157,803\r\n7.491.023,944\r\n1201\r\n656.594,263\r\n7.490.798,669\r\n205\r\n657.151,884\r\n7.491.018,724\r\n1200\r\n656.583,686\r\n7.490.786,107\r\n206\r\n657.136,631\r\n7.491.017,967\r\n1199\r\n656.571,878\r\n7.490.769,993\r\n207\r\n657.130,542\r\n7.491.012,297\r\n1198\r\n656.562,414\r\n7.490.752,394\r\n208\r\n657.122,097\r\n7.491.010,048\r\n1197\r\n656.557,355\r\n7.490.739,722\r\n209\r\n657.105,961\r\n7.491.017,802\r\n1196\r\n656.551,802\r\n7.490.736,643\r\n210\r\n657.074,467\r\n7.491.022,840\r\n1195\r\n656.547,469\r\n7.490.717,133\r\n211\r\n657.045,445\r\n7.491.023,285\r\n1194\r\n656.546,462\r\n7.490.697,181\r\n212\r\n657.014,507\r\n7.491.023,759\r\n1193\r\n656.548,721\r\n7.490.677,336\r\n213\r\n656.990,748\r\n7.491.023,239\r\n1192\r\n656.554,154\r\n7.490.658,108\r\n214\r\n656.953,186\r\n7.491.021,616\r\n1191\r\n656.563,465\r\n7.490.640,467\r\n215\r\n656.894,970\r\n7.491.015,703\r\n1190\r\n656.575,474\r\n7.490.624,530\r\n216\r\n656.860,633\r\n7.491.009,307\r\n1189\r\n656.586,834\r\n7.490.612,726\r\n217\r\n656.826,452\r\n7.491.002,225\r\n1188\r\n656.596,556\r\n7.490.605,353\r\n218\r\n656.797,722\r\n7.490.995,525\r\n1187\r\n656.605,127\r\n7.490.598,895\r\n219\r\n656.757,222\r\n7.490.984,596\r\n1186\r\n656.611,106\r\n7.490.594,443\r\n220\r\n656.725,191\r\n7.490.975,170\r\n1185\r\n656.616,555\r\n7.490.590,386\r\n\r\n221\r\n656.704,487\r\n7.490.970,171\r\n1184\r\n656.621,176\r\n7.490.586,951\r\n222\r\n656.676,342\r\n7.490.958,942\r\n1183\r\n656.634,878\r\n7.490.576,787\r\n223\r\n656.645,614\r\n7.490.946,495\r\n1182\r\n656.651,568\r\n7.490.565,787\r\n224\r\n656.592,172\r\n7.490.920,470\r\n1181\r\n656.669,012\r\n7.490.556,044\r\n225\r\n656.563,256\r\n7.490.901,727\r\n1180\r\n656.676,938\r\n7.490.551,978\r\n226\r\n656.540,090\r\n7.490.882,373\r\n1179\r\n656.699,179\r\n7.490.549,241\r\n227\r\n656.508,753\r\n7.490.862,053\r\n1178\r\n656.717,876\r\n7.490.536,431\r\n228\r\n656.479,980\r\n7.490.859,519\r\n1177\r\n656.725,938\r\n7.490.522,316\r\n229\r\n656.459,857\r\n7.490.853,043\r\n1176\r\n656.729,059\r\n7.490.516,853\r\n230\r\n656.439,774\r\n7.490.843,203\r\n1175\r\n656.747,677\r\n7.490.502,911\r\n231\r\n656.404,531\r\n7.490.824,472\r\n1174\r\n656.764,354\r\n7.490.491,876\r\n232\r\n656.389,392\r\n7.490.817,603\r\n1173\r\n656.780,614\r\n7.490.480,235\r\n233\r\n656.376,099\r\n7.490.816,361\r\n1172\r\n656.796,245\r\n7.490.467,762\r\n234\r\n656.361,973\r\n7.490.820,016\r\n1171\r\n656.811,376\r\n7.490.454,687\r\n235\r\n656.350,180\r\n7.490.826,830\r\n1170\r\n656.826,288\r\n7.490.441,721\r\n236\r\n656.334,357\r\n7.490.843,665\r\n1169\r\n656.838,946\r\n7.490.426,250\r\n237\r\n656.326,024\r\n7.490.872,221\r\n1168\r\n656.851,781\r\n7.490.410,913\r\n238\r\n656.321,916\r\n7.490.897,895\r\n1167\r\n656.867,363\r\n7.490.390,814\r\n239\r\n656.321,165\r\n7.490.927,075\r\n1166\r\n656.878,914\r\n7.490.374,493\r\n240\r\n656.341,180\r\n7.490.947,500\r\n1165\r\n656.889,409\r\n7.490.357,510\r\n241\r\n656.363,979\r\n7.490.971,053\r\n1164\r\n656.898,677\r\n7.490.339,796\r\n242\r\n656.386,308\r\n7490,993,513\r\n1163\r\n656.967,527\r\n7.490.205,160\r\n243\r\n656.410,249\r\n7.491.018,216\r\n1162\r\n656.973,505\r\n7.490.193,552\r\n244\r\n656.432,998\r\n7.491.053,119\r\n1161\r\n656.982,453\r\n7.490.178,115\r\n245\r\n656.448,520\r\n7.491.083,010\r\n1160\r\n656.990,903\r\n7.490.165,692\r\n246\r\n656.470,047\r\n7.491.131,368\r\n1159\r\n656.967,008\r\n7.490.147,704\r\n247\r\n656.442,717\r\n7.491.162,783\r\n1158\r\n656.955,815\r\n7.490.162,571\r\n248\r\n656.442,037\r\n7.491.182,168\r\n1157\r\n656.945,516\r\n7.490.179,619\r\n249\r\n656.465,332\r\n7.491.222,856\r\n1156\r\n656.935,485\r\n7.490.193,086\r\n250\r\n656.504,821\r\n7.491.258,593\r\n1155\r\n656.929,043\r\n7.490.183,333\r\n251\r\n656.537,920\r\n7.491.286,749\r\n1154\r\n656.920,555\r\n7.490.188,705\r\n252\r\n656.552,067\r\n7.491.299,376\r\n1153\r\n656.912,315\r\n7.490.194,086\r\n253\r\n656.563,942\r\n7.491.322,555\r\n1152\r\n656.920,465\r\n7.490.206,802\r\n254\r\n656.568,563\r\n7.491.331,999\r\n1151\r\n656.904,038\r\n7.490.218,861\r\n255\r\n656.574,713\r\n7.491.359,333\r\n1150\r\n656.885,358\r\n7.490.231,207\r\n256\r\n656.576,147\r\n7.491.378,646\r\n1149\r\n656.869,081\r\n7.490.242,809\r\n257\r\n656.575,522\r\n7.491.397,598\r\n1148\r\n656.854,465\r\n7.490.256,458\r\n258\r\n656.572,970\r\n7.491.415,694\r\n1147\r\n656.841,175\r\n7.490.271,380\r\n259\r\n656.569,848\r\n7.491.428,753\r\n1146\r\n656.830,421\r\n7.490.288,152\r\n260\r\n656.565,275\r\n7.491.442,387\r\n1145\r\n656.820,093\r\n7.490.305,070\r\n261\r\n656.553,605\r\n7.491.453,176\r\n1144\r\n656.812,338\r\n7.490.323,500\r\n262\r\n656.544,170\r\n7.491.467,643\r\n1143\r\n656.806,550\r\n7.490.342,635\r\n263\r\n656.536,673\r\n7.491.480,662\r\n1142\r\n656.800,921\r\n7.490.361,824\r\n264\r\n656.531,044\r\n7.491.494,186\r\n1141\r\n656.794,290\r\n7.490.380,688\r\n265\r\n656.529,368\r\n7.491.511,776\r\n1140\r\n656.786,143\r\n7.490.398,943\r\n266\r\n656.528,792\r\n7.491.530,840\r\n1139\r\n656.776,109\r\n7.490.416,205\r\n267\r\n656.500,599\r\n7.491.531,387\r\n1138\r\n656.773,393\r\n7.490.427,026\r\n268\r\n656.500,358\r\n7.491.512,946\r\n1137\r\n656.766,180\r\n7.490.436,524\r\n269\r\n656.500,118\r\n7.491.493,640\r\n1136\r\n656.752,655\r\n7.490.451,253\r\n270\r\n656.500,118\r\n7.491.464,111\r\n1135\r\n656.738,074\r\n7.490.464,936\r\n271\r\n656.498,791\r\n7.491.451,516\r\n1134\r\n656.722,372\r\n7.490.477,310\r\n272\r\n656.495,535\r\n7.491.434,160\r\n1133\r\n656.705,503\r\n7.490.488,008\r\n273\r\n656.490,344\r\n7.491.413,007\r\n1132\r\n656.688,502\r\n7.490.498,481\r\n274\r\n656.486,485\r\n7.491.396,012\r\n1131\r\n656.671,637\r\n7.490.509,169\r\n275\r\n656.477,434\r\n7.491.375,377\r\n1130\r\n656.655,289\r\n7.490.520,685\r\n276\r\n656.468,144\r\n7.491.357,641\r\n1129\r\n656.638,230\r\n7.490.531,086\r\n277\r\n656.456,678\r\n7.491.338,323\r\n1128\r\n656.621,391\r\n7.490.541,849\r\n278\r\n656.445,937\r\n7.491.320,573\r\n1127\r\n656.603,636\r\n7.490.550,966\r\n279\r\n656.434,140\r\n7.491.300,406\r\n1126\r\n656.586,278\r\n7.490.560,639\r\n280\r\n656.423,030\r\n7.491.281,669\r\n1125\r\n656.568,911\r\n7.490.570,550\r\n281\r\n656.409,410\r\n7.491.258,259\r\n1124\r\n656.551,241\r\n7.490.579,893\r\n282\r\n656.396,421\r\n7.491.236,376\r\n1123\r\n656.534,593\r\n7.490.590,847\r\n283\r\n656.384,212\r\n7.491.215,700\r\n1122\r\n656.517,480\r\n7.490.600,000\r\n284\r\n656.370,138\r\n7.491.192,481\r\n1121\r\n656.502,877\r\n7.490.604,298\r\n285\r\n656.334,692\r\n7.491.181,717\r\n1120\r\n656.481,794\r\n7.490.605,233\r\n286\r\n656.323,530\r\n7.491.180,527\r\n1119\r\n656.463,703\r\n7.490.611,591\r\n287\r\n656.305,029\r\n7.491.175,779\r\n1118\r\n656.427,984\r\n7.490.618,721\r\n288\r\n656.284,991\r\n7.491.173,863\r\n1117\r\n656.409,947\r\n7.490.620,627\r\n289\r\n656.271,392\r\n7.491.169,133\r\n1116\r\n656.391,905\r\n7.490.620,882\r\n290\r\n656.263,115\r\n7.491.164,470\r\n1115\r\n656.369,306\r\n7.490.618,029\r\n291\r\n656.255,786\r\n7.491.148,541\r\n1114\r\n656.347,706\r\n7.490.620,058\r\n292\r\n656.250,623\r\n7.491.132,559\r\n1113\r\n656.334,710\r\n7.490.613,297\r\n293\r\n656.247,725\r\n7.491.109,643\r\n1112\r\n656.318,494\r\n7.490.601,590\r\n294\r\n656.246,072\r\n7.491.088,753\r\n1111\r\n656.309,320\r\n7.490.594,887\r\n295\r\n656.232,852\r\n7.491.073,839\r\n1110\r\n656.296,284\r\n7.490.585,555\r\n296\r\n656.222,191\r\n7.491.056,932\r\n1109\r\n656.288,382\r\n7.490.579,850\r\n297\r\n656.213,462\r\n7.491.038,947\r\n1108\r\n656.242,720\r\n7.490.547,280\r\n298\r\n656.207,159\r\n7.491.019,974\r\n1107\r\n656.197,825\r\n7.490.514,173\r\n299\r\n656.202,839\r\n7.491.000,458\r\n1106\r\n656.158,678\r\n7.490.486,811\r\n300\r\n656.200,342\r\n7.490.980,669\r\n1105\r\n656.129,608\r\n7.490.465,223\r\n301\r\n656.198,786\r\n7.490.960,791\r\n1104\r\n656.108,385\r\n7.490.449,935\r\n302\r\n656.201,322\r\n7.490.940,962\r\n1103\r\n656.086,792\r\n7.490.434,595\r\n303\r\n656.205,684\r\n7.490.921,458\r\n1102\r\n656.064,735\r\n7.490.419,351\r\n304\r\n656.211,489\r\n7.490.902,354\r\n1101\r\n656.042,113\r\n7.490.404,361\r\n305\r\n656.218,112\r\n7.490.883,516\r\n1100\r\n655.998,410\r\n7.490.377,746\r\n306\r\n656.224,580\r\n7.490.864,630\r\n1099\r\n655.927,243\r\n7.490.338,048\r\n307\r\n656.229,989\r\n7.490.839,596\r\n1098\r\n655.851,441\r\n7.490.311,907\r\n308\r\n656.232,985\r\n7.490.819,822\r\n1097\r\n655.813,245\r\n7.490.300,040\r\n309\r\n656.237,771\r\n7.490.800,423\r\n1096\r\n655.789,631\r\n7.490.285,336\r\n310\r\n656.241,295\r\n7.490.780,761\r\n1095\r\n655.771,007\r\n7.490.278,053\r\n311\r\n656.244,228\r\n7.490.760,983\r\n1094\r\n655.752,138\r\n7.490.271,432\r\n312\r\n656.246,173\r\n7.490.741,138\r\n1093\r\n655.732,251\r\n7.490.269,710\r\n313\r\n656.244,005\r\n7.490.720,972\r\n1092\r\n655.712,358\r\n7.490.267,700\r\n314\r\n656.234,522\r\n7.490.695,141\r\n1091\r\n655.692,474\r\n7.490.267,579\r\n315\r\n656.228,577\r\n7.490.681,138\r\n1090\r\n655.672,786\r\n7.490.271,101\r\n316\r\n656.220,077\r\n7.490.666,599\r\n1089\r\n655.652,925\r\n7.490.270,295\r\n317\r\n656.208,275\r\n7.490.650,460\r\n1088\r\n655.632,982\r\n7.490.268,787\r\n318\r\n656.198,748\r\n7.490.638,476\r\n1087\r\n655.613,010\r\n7.490.267,748\r\n319\r\n656.145,088\r\n7.490.599,736\r\n1086\r\n655.593,018\r\n7.490.267,180\r\n320\r\n656.083,040\r\n7.490.554,839\r\n1085\r\n655.576,683\r\n7.490.267,065\r\n321\r\n656.074,054\r\n7.490.548,424\r\n1084\r\n655.536,700\r\n7.490.268,108\r\n322\r\n656.038,581\r\n7.490.522,971\r\n1083\r\n655.496,810\r\n7.490.271,015\r\n323\r\n656.005,722\r\n7.490.500,163\r\n1082\r\n655.457,063\r\n7.490.275,492\r\n324\r\n655.972,136\r\n7.490.478,443\r\n1081\r\n655.412,460\r\n7.490.281,612\r\n325\r\n655.937,533\r\n7.490.458,387\r\n1080\r\n655.400,112\r\n7.490.283,504\r\n326\r\n655.901,910\r\n7.490.440,204\r\n1079\r\n655.377,893\r\n7.490.286,972\r\n327\r\n655.865,369\r\n7.490.423,945\r\n1078\r\n655.338,348\r\n7.490.292,987\r\n328\r\n655.828,013\r\n7.490.409,657\r\n1077\r\n655.298,768\r\n7.490.298,767\r\n329\r\n655.775,452\r\n7.490.393,252\r\n1076\r\n655.259,075\r\n7.490.303,705\r\n330\r\n655.772,497\r\n7.490.395,114\r\n1075\r\n655.219,225\r\n7.490.307,122\r\n331\r\n655.761,069\r\n7.490.393,457\r\n1074\r\n655.179,250\r\n7.490.308,337\r\n332\r\n655.749,035\r\n7.490.389,890\r\n1073\r\n655.139,275\r\n7.490.307,094\r\n333\r\n655.746,954\r\n7.490.386,142\r\n1072\r\n655.099,450\r\n7.490.303,424\r\n334\r\n655.707,751\r\n7.490.378,221\r\n1071\r\n655.059,855\r\n7.490.297,764\r\n335\r\n655.668,181\r\n7.490.372,400\r\n1070\r\n655.020,464\r\n7.490.290,819\r\n336\r\n655.628,358\r\n7.490.368,697\r\n1069\r\n654.977,590\r\n7.490.282,546\r\n337\r\n655.588,394\r\n7.490.367,123\r\n1068\r\n654.941,929\r\n7.490.275,577\r\n338\r\n655.548,402\r\n7.490.367,681\r\n1067\r\n654.902,672\r\n7.490.267,904\r\n339\r\n655.508,497\r\n7.490.370,358\r\n1066\r\n654.874,479\r\n7.490.262,394\r\n340\r\n655.474,406\r\n7.490.374,207\r\n1065\r\n654.845,909\r\n7.490.246,914\r\n341\r\n655.441,415\r\n7.490.378,546\r\n1064\r\n654.807,383\r\n7.490.240,673\r\n342\r\n655.413,412\r\n7.490.382,742\r\n1063\r\n654.795,748\r\n7.490.247,072\r\n343\r\n655.404,027\r\n7.490.384,147\r\n1062\r\n654.754,543\r\n7.490.238,953\r\n\r\n344\r\n655.340,864\r\n7.490.393,636\r\n1061\r\n654.715,286\r\n7.490.231,280\r\n345\r\n655.287,436\r\n7.490.401,094\r\n1060\r\n654.675,965\r\n7.490.223,945\r\n346\r\n655.247,659\r\n7.490.405,287\r\n1059\r\n654.636,444\r\n7.490.217,785\r\n347\r\n655.194,798\r\n7.490.408,790\r\n1058\r\n654.596,752\r\n7.490.212,843\r\n348\r\n655.142,625\r\n7.490.406,924\r\n1057\r\n654.556,927\r\n7.490.209,124\r\n349\r\n655.087,974\r\n7.490.402,764\r\n1056\r\n654.526,617\r\n7.490.207,162\r\n350\r\n655.035,600\r\n7.490.395,207\r\n1055\r\n654.504,645\r\n7.490.200,528\r\n351\r\n654.945,581\r\n7.490.377,895\r\n1054\r\n654.483,882\r\n7.490.198,679\r\n352\r\n654.825,594\r\n7.490.354,717\r\n1053\r\n654.461,865\r\n7.490.198,519\r\n353\r\n654.741,772\r\n7.490.338,349\r\n1052\r\n654.451,854\r\n7.490.202,049\r\n354\r\n654.730,028\r\n7.490.346,553\r\n1051\r\n654.370,319\r\n7.490.157,259\r\n355\r\n654.706,738\r\n7.490.351,817\r\n1050\r\n654.357,226\r\n7.490.150,599\r\n356\r\n654.685,742\r\n7.490.347,488\r\n1049\r\n654.310,790\r\n7.490.133,123\r\n357\r\n654.666,294\r\n7.490.331,935\r\n1048\r\n654.266,647\r\n7.490.146,914\r\n358\r\n654.657,571\r\n7.490.322,251\r\n1047\r\n654.247,706\r\n7.490.169,048\r\n359\r\n654.618,035\r\n7.490.316,191\r\n1046\r\n654.240,583\r\n7.490.197,432\r\n360\r\n654.576,059\r\n7.490.311,221\r\n1045\r\n654.217,056\r\n7.490.214,901\r\n361\r\n654.553,514\r\n7.490.314,573\r\n1044\r\n654.193,165\r\n7.490.217,856\r\n362\r\n654.529,786\r\n7.490.307,471\r\n1043\r\n654.173,045\r\n7.490.222,225\r\n363\r\n654.518,740\r\n7.490.307,007\r\n1042\r\n654.155,367\r\n7.490.227,480\r\n364\r\n654.495,674\r\n7.490.314,716\r\n1041\r\n654.136,938\r\n7.490.244,936\r\n365\r\n654.457,262\r\n7.490.311,275\r\n1040\r\n654.110,053\r\n7.490.252,207\r\n366\r\n654.436,211\r\n7.490.310,974\r\n1039\r\n654.080,297\r\n7.490.260,651\r\n367\r\n654.416,895\r\n7.490.307,526\r\n1038\r\n654.045,314\r\n7.490.253,506\r\n368\r\n654.398,416\r\n7.490.312,604\r\n1037\r\n654.017,958\r\n7.490.259,968\r\n369\r\n654.378,578\r\n7.490.316,654\r\n1036\r\n653.978,820\r\n7.490.272,657\r\n370\r\n654.359,030\r\n7.490.318,199\r\n1035\r\n653.956,223\r\n7.490.289,668\r\n371\r\n654.339,716\r\n7.490.321,628\r\n1034\r\n653.932,381\r\n7.490.305,893\r\n372\r\n654.319,591\r\n7.490.322,877\r\n1033\r\n653.891,179\r\n7.490.318,632\r\n373\r\n654.299,367\r\n7.490.321,657\r\n1032\r\n653.867,721\r\n7.490.317,055\r\n374\r\n654.276,668\r\n7.490.318,611\r\n1031\r\n653.855,709\r\n7.490.329,317\r\n375\r\n654.242,504\r\n7.490.324,258\r\n1030\r\n653.808,509\r\n7.490.342,427\r\n376\r\n654.219,279\r\n7.490.328,840\r\n1029\r\n653.768,516\r\n7.490.352,094\r\n377\r\n654.204,916\r\n7.490.344,210\r\n1028\r\n653.735,154\r\n7.490.347,090\r\n378\r\n654.186,786\r\n7.490.354,837\r\n1027\r\n653.675,245\r\n7.490.356,154\r\n379\r\n654.166,982\r\n7.490.360,735\r\n1026\r\n653.657,304\r\n7.490.366,977\r\n380\r\n654.149,495\r\n7.490.364,569\r\n1025\r\n653.643,287\r\n7.490.370,393\r\n381\r\n654.128,042\r\n7.490.368,839\r\n1024\r\n653.592,676\r\n7.490.373,045\r\n382\r\n654.097,002\r\n7.490.369,840\r\n1023\r\n653.561,030\r\n7.490.373,331\r\n383\r\n654.082,211\r\n7.490.364,666\r\n1022\r\n653.524,075\r\n7.490.372,329\r\n384\r\n654.000,209\r\n7.490.389,805\r\n1021\r\n653.489,285\r\n7.490.370,068\r\n385\r\n653.981,757\r\n7.490.404,582\r\n1020\r\n653.461,019\r\n7.490.367,284\r\n386\r\n653.969,173\r\n7.490.411,885\r\n1019\r\n653.403,942\r\n7.490.359,219\r\n387\r\n653.950,603\r\n7.490.421,521\r\n1018\r\n653.330,397\r\n7.490.346,460\r\n388\r\n653.933,722\r\n7.490.428,637\r\n1017\r\n653.312,558\r\n7.490.343,260\r\n389\r\n653.914,441\r\n7.490.434,215\r\n1016\r\n653.263,757\r\n7.490.334,506\r\n390\r\n653.895,059\r\n7.490.438,069\r\n1015\r\n653.224,385\r\n7.490.327,443\r\n391\r\n653.863,295\r\n7.490.441,619\r\n1014\r\n653.185,014\r\n7.490.320,381\r\n392\r\n653.852,379\r\n7.490.448,150\r\n1013\r\n653.145,642\r\n7.490.313,321\r\n393\r\n653.824,259\r\n7.490.452,061\r\n1012\r\n653.102,839\r\n7.490.305,588\r\n394\r\n653.794,109\r\n7.490.458,291\r\n1011\r\n653.099,162\r\n7.490.287,650\r\n395\r\n653.774,217\r\n7.490.461,789\r\n1010\r\n653.091,295\r\n7.490.278,618\r\n396\r\n653.755,663\r\n7.490.464,397\r\n1009\r\n653.050,161\r\n7.490.279,324\r\n397\r\n653.734,645\r\n7.490.467,439\r\n1008\r\n653.020,664\r\n7.490.271,303\r\n398\r\n653.714,931\r\n7.490.469,902\r\n1007\r\n653.004,175\r\n7.490.258,020\r\n399\r\n653.686,521\r\n7.490.472,944\r\n1006\r\n652.988,173\r\n7.490.256,193\r\n400\r\n653.658,347\r\n7.490.477,013\r\n1005\r\n652.971,355\r\n7.490.254,177\r\n401\r\n653.634,827\r\n7.490.479,776\r\n1004\r\n652.954,410\r\n7.490.257,498\r\n402\r\n653.601,633\r\n7.490.483,108\r\n1003\r\n652.943,459\r\n7.490.263,360\r\n403\r\n653.594,624\r\n7.490.483,417\r\n1002\r\n652.882,152\r\n7.490.260,984\r\n404\r\n653.578,671\r\n7.490.486,185\r\n1001\r\n652.808,820\r\n7.490.259,692\r\n405\r\n653.517,221\r\n7.490.487,676\r\n1000\r\n652.770,143\r\n7.490.248,758\r\n406\r\n653.489,366\r\n7.490.484,095\r\n999\r\n652.758,880\r\n7.490.251,207\r\n407\r\n653.472,281\r\n7.490.476,830\r\n998\r\n652.732,751\r\n7.490.274,647\r\n408\r\n653.450,281\r\n7.490.471,952\r\n997\r\n652.704,439\r\n7.490.279,621\r\n409\r\n653.430,248\r\n7.490.470,906\r\n996\r\n652.681,115\r\n7.490.284,372\r\n410\r\n653.404,656\r\n7.490.468,706\r\n995\r\n652.657,056\r\n7.490.290,490\r\n411\r\n653.384,787\r\n7.490.472,073\r\n994\r\n652.629,185\r\n7.490.289,417\r\n412\r\n653.359,514\r\n7.490.466,989\r\n993\r\n652.587,324\r\n7.490.276,210\r\n413\r\n653.332,665\r\n7.490.459,833\r\n992\r\n652.568,212\r\n7.490.274,863\r\n414\r\n653.307,887\r\n7.490.453,782\r\n991\r\n652.546,717\r\n7.490.260,962\r\n415\r\n653.288,161\r\n7.490.450,539\r\n990\r\n652.535,787\r\n7.490.262,101\r\n416\r\n653.262,112\r\n7.490.444,841\r\n989\r\n652.524,019\r\n7.490.268,018\r\n417\r\n653.242,553\r\n7.490.439,206\r\n988\r\n652.505,143\r\n7.490.271,239\r\n418\r\n653.218,827\r\n7.490.432,347\r\n987\r\n652.485,473\r\n7.490.271,439\r\n419\r\n653.186,514\r\n7.490.422,246\r\n986\r\n652.374,950\r\n7.490.303,105\r\n420\r\n653.175,865\r\n7.490.426,792\r\n985\r\n652.349,797\r\n7.490.323,150\r\n421\r\n653.137,597\r\n7.490.419,318\r\n984\r\n652.326,985\r\n7.490.320,961\r\n422\r\n653.123,316\r\n7.490.410,915\r\n983\r\n652.282,626\r\n7.490.321,255\r\n423\r\n653.084,752\r\n7.490.404,201\r\n982\r\n652.242,033\r\n7.490.329,925\r\n424\r\n653.052,879\r\n7.490.399,098\r\n981\r\n652.214,544\r\n7.490.338,817\r\n425\r\n653.017,580\r\n7.490.393,871\r\n980\r\n652.191,431\r\n7.490.347,606\r\n426\r\n653.001,735\r\n7.490.391,986\r\n979\r\n652.162,308\r\n7.490.360,262\r\n427\r\n652.965,283\r\n7.490.388,414\r\n978\r\n652.132,085\r\n7.490.373,947\r\n428\r\n652.918,756\r\n7.490.385,114\r\n977\r\n652.104,613\r\n7.490.386,348\r\n429\r\n652.846,400\r\n7.490.383,428\r\n976\r\n652.079,812\r\n7.490.399,039\r\n430\r\n652.835,017\r\n7.490.390,181\r\n975\r\n652.067,891\r\n7.490.405,755\r\n431\r\n652.763,510\r\n7.490.393,333\r\n974\r\n652.052,334\r\n7.490.420,116\r\n432\r\n652.704,156\r\n7.490.398,710\r\n973\r\n652.035,370\r\n7.490.432,139\r\n433\r\n652.684,337\r\n7.490.398,668\r\n972\r\n652.018,630\r\n7.490.443,259\r\n434\r\n652.670,748\r\n7.490.393,769\r\n971\r\n651.985,560\r\n7.490.465,019\r\n435\r\n652.630,783\r\n7.490.396,937\r\n970\r\n651.952,593\r\n7.490.487,623\r\n436\r\n652.608,430\r\n7.490.409,448\r\n969\r\n651.935,939\r\n7.490.497,993\r\n437\r\n652.568,556\r\n7.490.414,910\r\n968\r\n651.921,221\r\n7.490.508,021\r\n438\r\n652.524,673\r\n7.490.416,563\r\n967\r\n651.900,752\r\n7.490.515,906\r\n439\r\n652.498,955\r\n7.490.418,393\r\n966\r\n651.834,617\r\n7.490.520,661\r\n440\r\n652.486,738\r\n7.490.408,630\r\n965\r\n651.813,100\r\n7.490.525,589\r\n441\r\n652.460,645\r\n7.490.411,513\r\n964\r\n651.794,898\r\n7.490.534,191\r\n442\r\n652.437,617\r\n7.490.414,035\r\n963\r\n651.774,754\r\n7.490.544,857\r\n443\r\n652.404,615\r\n7.490.418,562\r\n962\r\n651.758,023\r\n7.490.555,891\r\n444\r\n652.361,835\r\n7.490.427,358\r\n961\r\n651.741,930\r\n7.490.566,716\r\n445\r\n652.317,956\r\n7.490.454,526\r\n960\r\n651.728,083\r\n7.490.585,833\r\n446\r\n652.284,804\r\n7.490.478,613\r\n959\r\n651.719,514\r\n7.490.610,193\r\n447\r\n652.247,191\r\n7.490.491,783\r\n958\r\n651.705,720\r\n7.490.633,002\r\n448\r\n652.196,840\r\n7.490.518,645\r\n957\r\n651.673,995\r\n7.490.640,984\r\n449\r\n652.157,709\r\n7.490.538,780\r\n956\r\n651.649,336\r\n7.490.642,342\r\n450\r\n652.110,607\r\n7.490.563,116\r\n955\r\n651.599,389\r\n7.490.669,689\r\n451\r\n652.099,354\r\n7.490.582,318\r\n954\r\n651.545,002\r\n7.490.699,993\r\n452\r\n652.072,872\r\n7.490.598,387\r\n953\r\n651.510,149\r\n7.490.725,311\r\n453\r\n652.034,984\r\n7.490.604,393\r\n952\r\n651.495,780\r\n7.490.744,037\r\n454\r\n652.004,177\r\n7.490.606,260\r\n951\r\n651.480,799\r\n7.490.763,846\r\n455\r\n651.966,338\r\n7.490.602,858\r\n950\r\n651.450,579\r\n7.490.776,541\r\n456\r\n651.954,922\r\n7.490.600,272\r\n949\r\n651.427,542\r\n7.490.778,037\r\n457\r\n651.913,476\r\n7.490.629,286\r\n948\r\n651.386,819\r\n7.490.782,858\r\n458\r\n651.854,392\r\n7.490.665,713\r\n947\r\n651.363,765\r\n7.490.787,665\r\n459\r\n651.803,770\r\n7.490.697,086\r\n946\r\n651.345,077\r\n7.490.799,105\r\n460\r\n651.788,909\r\n7.490.712,333\r\n945\r\n651.330,338\r\n7.490.814,448\r\n461\r\n651.737,331\r\n7.490.746,138\r\n944\r\n651.314,683\r\n7.490.826,059\r\n462\r\n651.698,727\r\n7.490.746,100\r\n943\r\n651.275,418\r\n7.490.879,126\r\n463\r\n651.686,918\r\n7.490.764,459\r\n942\r\n651.263,057\r\n7.490.890,312\r\n464\r\n651.670,645\r\n7.490.786,088\r\n941\r\n651.237,042\r\n7.490.885,213\r\n465\r\n651.654,556\r\n7.490.797,773\r\n940\r\n651.194,254\r\n7.490.898,534\r\n466\r\n651.639,513\r\n7.490.814,185\r\n939\r\n651.175,781\r\n7.490.903,038\r\n\r\n467\r\n651.618,683\r\n7.490.818,893\r\n938\r\n651.162,435\r\n7.490.916,801\r\n468\r\n651.598,533\r\n7.490.828,402\r\n937\r\n651.144,994\r\n7.490.931,737\r\n469\r\n651.556,411\r\n7.490.855,075\r\n936\r\n651.134,848\r\n7.490.954,339\r\n470\r\n651.534,973\r\n7.490.868,429\r\n935\r\n651.122,823\r\n7.490.968,683\r\n471\r\n651.500,831\r\n7.490.886,378\r\n934\r\n651.106,638\r\n7.490.972,491\r\n472\r\n651.464,142\r\n7.490.908,106\r\n933\r\n651.097,520\r\n7.490.969,793\r\n473\r\n651.451,139\r\n7.490.925,574\r\n932\r\n651.066,599\r\n7.490.979,015\r\n474\r\n651.436,056\r\n7.490.936,198\r\n931\r\n651.045,993\r\n7.490.979,724\r\n475\r\n651.419,960\r\n7.490.952,877\r\n930\r\n651.007,460\r\n7.490.991,163\r\n476\r\n651.401,181\r\n7.490.962,914\r\n929\r\n650.971,107\r\n7.491.002,885\r\n477\r\n651.380,532\r\n7.490.967,529\r\n928\r\n650.956,260\r\n7.491.013,048\r\n478\r\n651.361,828\r\n7.490.975,606\r\n927\r\n650.937,926\r\n7.491.019,548\r\n479\r\n651.338,087\r\n7.490.978,383\r\n926\r\n650.909,747\r\n7.491.039,855\r\n480\r\n651.314,338\r\n7.490.981,164\r\n925\r\n650.871,448\r\n7.491.045,616\r\n481\r\n651.289,322\r\n7.490.983,255\r\n924\r\n650.834,851\r\n7.491.050,608\r\n482\r\n651.271,592\r\n7.491.002,213\r\n923\r\n650.791,462\r\n7.491.056,485\r\n483\r\n651.253,583\r\n7.491.023,775\r\n922\r\n650.751,833\r\n7.491.061,921\r\n484\r\n651.228,594\r\n7.491.046,272\r\n921\r\n650.712,254\r\n7.491.067,706\r\n485\r\n651.207,409\r\n7.491.066,773\r\n920\r\n650.685,860\r\n7.491.072,031\r\n486\r\n651.192,677\r\n7.491.076,075\r\n919\r\n650.665,114\r\n7.491.069,740\r\n487\r\n651.171,321\r\n7.491.087,585\r\n918\r\n650.625,878\r\n7.491.077,507\r\n488\r\n651.148,038\r\n7.491.097,939\r\n917\r\n650.586,955\r\n7.491.086,675\r\n489\r\n651.123,922\r\n7.491.107,794\r\n916\r\n650.548,713\r\n7.491.098,351\r\n490\r\n651.090,817\r\n7.491.119,426\r\n915\r\n650.511,102\r\n7.491.111,963\r\n491\r\n651.068,544\r\n7.491.120,818\r\n914\r\n650.484,803\r\n7.491.120,893\r\n492\r\n651.050,697\r\n7.491.125,212\r\n913\r\n650.473,607\r\n7.491.125,801\r\n493\r\n651.030,821\r\n7.491.129,705\r\n912\r\n650.460,209\r\n7.491.131,795\r\n494\r\n651.005,825\r\n7.491.134,962\r\n911\r\n650.426,753\r\n7.491.147,640\r\n495\r\n650.970,509\r\n7.491.140,739\r\n910\r\n650.410,600\r\n7.491.155,388\r\n496\r\n650.937,660\r\n7.491.144,457\r\n909\r\n650.390,936\r\n7.491.166,477\r\n497\r\n650.904,757\r\n7.491.148,027\r\n908\r\n650.372,542\r\n7.491.180,041\r\n498\r\n650.887,723\r\n7.491.144,255\r\n907\r\n650.363,375\r\n7.491.199,235\r\n499\r\n650.855,679\r\n7.491.138,200\r\n906\r\n650.332,326\r\n7.491.221,382\r\n500\r\n650.844,147\r\n7.491.143,813\r\n905\r\n650.323,510\r\n7.491.225,938\r\n501\r\n650.808,602\r\n7.491.167,582\r\n904\r\n650.310,965\r\n7.491.234,100\r\n502\r\n650.787,226\r\n7.491.175,989\r\n903\r\n650.299,569\r\n7.491.243,876\r\n503\r\n650.766,239\r\n7.491.173,897\r\n902\r\n650.291,571\r\n7.491.251,699\r\n504\r\n650.745,894\r\n7.491.172,601\r\n901\r\n650.280,801\r\n7.491.263,271\r\n505\r\n650.721,690\r\n7.491.167,450\r\n900\r\n650.271,151\r\n7.491.271,947\r\n506\r\n650.687,065\r\n7.491.173,475\r\n899\r\n650.242,301\r\n7.491.299,648\r\n507\r\n650.651,619\r\n7.491.180,870\r\n898\r\n650.214,688\r\n7.491.328,585\r\n508\r\n650.625,494\r\n7.491.187,424\r\n897\r\n650.199,858\r\n7.491.345,007\r\n509\r\n650.604,133\r\n7.491.193,648\r\n896\r\n650.172,894\r\n7.491.357,792\r\n510\r\n650.597,282\r\n7.491.202,035\r\n895\r\n650.154,786\r\n7.491.368,175\r\n511\r\n650.570,481\r\n7.491.214,591\r\n894\r\n650.149,215\r\n7.491.374,578\r\n512\r\n650.549,564\r\n7.491.223,945\r\n893\r\n650.137,076\r\n7.491.388,582\r\n513\r\n650.533,450\r\n7.491.230,820\r\n892\r\n650.127,696\r\n7.491.400,103\r\n514\r\n650.518,679\r\n7.491.238,439\r\n891\r\n650.118,626\r\n7.491.425,110\r\n515\r\n650.498,234\r\n7.491.249,134\r\n890\r\n650.113,077\r\n7.491.441,182\r\n516\r\n650.471,157\r\n7.491.263,673\r\n889\r\n650.104,315\r\n7.491.456,217\r\n517\r\n650.447,670\r\n7.491.275,881\r\n888\r\n650.074,410\r\n7.491.491,308\r\n518\r\n650.422,946\r\n7.491.288,340\r\n887\r\n650.060,296\r\n7.491.497,246\r\n519\r\n650.409,987\r\n7.491.288,617\r\n886\r\n650.045,365\r\n7.491.512,117\r\n520\r\n650.388,348\r\n7.491.304,516\r\n885\r\n650.031,368\r\n7.491.527,234\r\n521\r\n650.370,180\r\n7.491.318,670\r\n884\r\n650.018,295\r\n7.491.543,167\r\n522\r\n650.352,420\r\n7.491.333,324\r\n883\r\n650.007,908\r\n7.491.561,294\r\n523\r\n650.337,241\r\n7.491.360,581\r\n882\r\n650.004,299\r\n7.491.573,579\r\n524\r\n650.326,906\r\n7.491.376,409\r\n881\r\n649.978,354\r\n7.491.604,024\r\n525\r\n650.315,653\r\n7.491.393,867\r\n880\r\n649.952,410\r\n7.491.634,469\r\n526\r\n650.290,950\r\n7.491.425,322\r\n879\r\n649.920,936\r\n7.491.671,015\r\n527\r\n650.262,168\r\n7.491.454,192\r\n878\r\n649.892,245\r\n7.491.704,245\r\n528\r\n650.234,031\r\n7.491.457,922\r\n877\r\n649.864,578\r\n7.491.732,041\r\n529\r\n650.182,352\r\n7.491.518,758\r\n876\r\n649.840,814\r\n7.491.757,910\r\n530\r\n650.122,870\r\n7.491.588,618\r\n875\r\n649.835,044\r\n7.491.763,942\r\n531\r\n650.113,572\r\n7.491.612,269\r\n874\r\n649.814,710\r\n7.491.783,060\r\n532\r\n650.058,162\r\n7.491.674,006\r\n873\r\n649.799,030\r\n7.491.794,673\r\n533\r\n650.039,009\r\n7.491.686,732\r\n872\r\n649.779,316\r\n7.491.801,501\r\n534\r\n650.012,877\r\n7.491.717,687\r\n871\r\n649.746,029\r\n7.491.823,668\r\n535\r\n649.986,850\r\n7.491.748,061\r\n870\r\n649.713,579\r\n7.491.847,055\r\n536\r\n649.960,402\r\n7.491.778,070\r\n869\r\n649.680,878\r\n7.491.870,090\r\n537\r\n649.933,176\r\n7.491.807,374\r\n868\r\n649.651,087\r\n7.491.891,326\r\n538\r\n649.907,098\r\n7.491.833,558\r\n867\r\n649.629,424\r\n7.491.914,863\r\n539\r\n649.877,853\r\n7.491.860,845\r\n866\r\n649.594,355\r\n7.491.934,101\r\n540\r\n649.847,591\r\n7.491.886,998\r\n865\r\n649.568,524\r\n7.491.948,106\r\n541\r\n649.816,354\r\n7.491.911,980\r\n864\r\n649.536,479\r\n7.491.965,177\r\n542\r\n649.784,189\r\n7.491.935,754\r\n863\r\n649.506,450\r\n7.491.981,592\r\n543\r\n649.751,142\r\n7.491.958,285\r\n862\r\n649.484,833\r\n7.491.993,363\r\n544\r\n649.732,786\r\n7.491.970,954\r\n861\r\n649.454,258\r\n7.492.009,519\r\n545\r\n649.732,574\r\n7.491.978,189\r\n860\r\n649.418,181\r\n7.492.028,773\r\n546\r\n649.708,530\r\n7.491.984,657\r\n859\r\n649.382,945\r\n7.492.047,706\r\n547\r\n649.637,078\r\n7.492.024,468\r\n858\r\n649.347,799\r\n7.492.066,803\r\n548\r\n649.563,675\r\n7.492.064,321\r\n857\r\n649.312,978\r\n7.492.086,486\r\n549\r\n649.471,414\r\n7.492.113,650\r\n856\r\n649.288,437\r\n7.492.101,175\r\n550\r\n649.407,912\r\n7.492.147,891\r\n855\r\n649.277,440\r\n7.492.103,901\r\n551\r\n649.402,315\r\n7.492.162,628\r\n854\r\n649.268,135\r\n7.492.106,088\r\n552\r\n649.384,124\r\n7.492.175,281\r\n853\r\n649.247,762\r\n7.492.119,300\r\n553\r\n649.367,292\r\n7.492.185,282\r\n852\r\n649.232,449\r\n7.492.129,879\r\n554\r\n649.347,163\r\n7.492.192,891\r\n851\r\n649.228,507\r\n7.492.138,265\r\n555\r\n649.333,737\r\n7.492.190,662\r\n850\r\n649.200,092\r\n7.492.161,781\r\n556\r\n649.319,616\r\n7.492.199,988\r\n849\r\n649.168,749\r\n7.492.186,298\r\n557\r\n649.300,365\r\n7.492.212,725\r\n848\r\n649.146,951\r\n7.492.204,011\r\n558\r\n649.282,940\r\n7.492.225,023\r\n847\r\n649.137,626\r\n7.492.211,590\r\n559\r\n649.260,975\r\n7.492.241,112\r\n846\r\n649.106,823\r\n7.492.236,945\r\n560\r\n649.232,420\r\n7.492.263,476\r\n845\r\n649.075,944\r\n7.492.262,372\r\n561\r\n649.227,642\r\n7.492.267,255\r\n844\r\n649.045,066\r\n7.492.287,798\r\n562\r\n649.198,464\r\n7.492.291,028\r\n843\r\n649.014,188\r\n7.492.313,225\r\n563\r\n649.196,026\r\n7.492.305,965\r\n842\r\n648.995,961\r\n7.492.309,564\r\n564\r\n649.179,741\r\n7.492.322,528\r\n841\r\n648.977,634\r\n7.492.327,096\r\n565\r\n649.166,882\r\n7.492.342,829\r\n840\r\n648.958,257\r\n7.492.334,314\r\n566\r\n649.142,517\r\n7.492.337,093\r\n839\r\n648.945,476\r\n7.492.354,797\r\n567\r\n649.108,082\r\n7.492.365,218\r\n838\r\n648.943,898\r\n7.492.371,299\r\n568\r\n649.082,668\r\n7.492.386,376\r\n837\r\n648.910,092\r\n7.492.398,990\r\n569\r\n649.072,039\r\n7.492.411,563\r\n836\r\n648.889,692\r\n7.492.407,855\r\n570\r\n649.054,817\r\n7.492.426,245\r\n835\r\n648.857,567\r\n7.492.432,411\r\n571\r\n649.029,854\r\n7.492.429,866\r\n834\r\n648.841,898\r\n7.492.445,279\r\n572\r\n648.986,689\r\n7.492.465,957\r\n833\r\n648.826,771\r\n7.492.457,631\r\n573\r\n648.974,795\r\n7.492.483,217\r\n832\r\n648.814,599\r\n7.492.467,697\r\n574\r\n648.944,376\r\n7.492.509,883\r\n831\r\n648.783,502\r\n7.492.493,411\r\n575\r\n648.921,597\r\n7.492.544,585\r\n830\r\n648.764,974\r\n7.492.507,119\r\n576\r\n648.826,333\r\n7.492.623,271\r\n829\r\n648.734,146\r\n7.492.532,605\r\n577\r\n648.827,292\r\n7.492.639,620\r\n828\r\n648.717,861\r\n7.492.546,182\r\n578\r\n648.811,689\r\n7.492.639,620\r\n827\r\n648.704,459\r\n7.492.559,363\r\n579\r\n648.793,542\r\n7.492.638,986\r\n826\r\n648.673,717\r\n7.492.584,947\r\n580\r\n648.724,412\r\n7.492.699,280\r\n825\r\n648.658,264\r\n7.492.597,918\r\n581\r\n648.689,747\r\n7.492.726,541\r\n824\r\n648.646,631\r\n7.492.603,872\r\n582\r\n648.661,892\r\n7.492.745,927\r\n823\r\n648.637,971\r\n7.492.608,104\r\n583\r\n648.640,203\r\n7.492.756,758\r\n822\r\n648.635,462\r\n7.492.624,724\r\n584\r\n648.610,663\r\n7.492.778,050\r\n821\r\n648.609,510\r\n7.492.645,228\r\n585\r\n648.579,678\r\n7.492.800,244\r\n820\r\n648.582,209\r\n7.492.649,893\r\n586\r\n648.545,121\r\n7.492.823,909\r\n819\r\n648.557,037\r\n7.492.657,979\r\n587\r\n648.514,522\r\n7.492.843,398\r\n818\r\n648.546,325\r\n7.492.664,929\r\n588\r\n648.477,437\r\n7.492.863,291\r\n817\r\n648.536,807\r\n7.492.670,754\r\n589\r\n648.438,404\r\n7.492.877,577\r\n816\r\n648.523,804\r\n7.492.682,087\r\n\r\n590\r\n648.421,480\r\n7.492.891,534\r\n815\r\n648.506,367\r\n7.492.694,178\r\n591\r\n648.404,531\r\n7.492.902,307\r\n814\r\n648.496,332\r\n7.492.712,935\r\n592\r\n648.381,877\r\n7.492.908,483\r\n813\r\n648.488,608\r\n7.492.725,780\r\n593\r\n648.364,789\r\n7.492.902,414\r\n812\r\n648.476,279\r\n7.492.735,622\r\n594\r\n648.331,717\r\n7.492.915,360\r\n811\r\n648.462,229\r\n7.492.743,865\r\n595\r\n648.322,576\r\n7.492.924,099\r\n810\r\n648.450,355\r\n7.492.742,419\r\n596\r\n648.308,419\r\n7.492.937,494\r\n809\r\n648.429,257\r\n7.492.745,809\r\n597\r\n648.290,572\r\n7.492.950,030\r\n808\r\n648.413,613\r\n7.492.753,106\r\n598\r\n648.270,109\r\n7.492.956,504\r\n807\r\n648.396,758\r\n7.492.762,100\r\n599\r\n648.249,630\r\n7.492.962,202\r\n806\r\n648.380,259\r\n7.492.772,984\r\n600\r\n648.228,574\r\n7.492.963,058\r\n805\r\n648.371,827\r\n7.492.779,515\r\n601\r\n648.207,783\r\n7.492.966,233\r\n804\r\n648.360,180\r\n7.492.788,404\r\n602\r\n648.186,933\r\n7.492.965,046\r\n803\r\n648.352,972\r\n7.492.798,760\r\n603\r\n648.165,906\r\n7.492.966,359\r\n802\r\n648.326,420\r\n7.492.810,434\r\n604\r\n648.135,643\r\n7.492.973,451\r\n801\r\n648.303,356\r\n7.492.804,675\r\n605\r\n648.105,237\r\n7.492.980,328\r\n800\r\n648.267,552\r\n7.492.814,608\r\n606\r\n648.090,622\r\n7.492.989,340\r\n799\r\n648.235,924\r\n7.492.826,594\r\n607\r\n648.069,448\r\n7.492.996,972\r\n798\r\n648.210,286\r\n7.492.839,652\r\n608\r\n648.049,355\r\n7.493.001,907\r\n797\r\n648.176,428\r\n7.492.860,267\r\n609\r\n648.017,319\r\n7.493.009,375\r\n796\r\n648.155,585\r\n7.492.865,911\r\n610\r\n647.985,920\r\n7.493.015,996\r\n795\r\n648.141,492\r\n7.492.854,471\r\n611\r\n647.952,457\r\n7.493.023,171\r\n794\r\n648.117,526\r\n7.492.857,630\r\n612\r\n647.928,331\r\n7.493.019,238\r\n793\r\n648.095,439\r\n7.492.863,849\r\n613\r\n647.886,540\r\n7.493.028,523\r\n792\r\n648.080,274\r\n7.492.869,475\r\n614\r\n647.850,155\r\n7.493.036,462\r\n791\r\n648.064,965\r\n7.492.876,765\r\n615\r\n647.811,082\r\n7.493.045,022\r\n790\r\n648.042,726\r\n7.492.886,080\r\n616\r\n647.778,926\r\n7.493.052,348\r\n789\r\n648.028,094\r\n7.492.894,931\r\n617\r\n647.757,549\r\n7.493.062,898\r\n788\r\n647.892,491\r\n7.492.924,882\r\n618\r\n647.713,449\r\n7.493.072,292\r\n787\r\n647.856,421\r\n7.492.930,124\r\n619\r\n647.678,740\r\n7.493.079,043\r\n786\r\n647.814,452\r\n7.492.941,869\r\n620\r\n647.638,099\r\n7.493.086,638\r\n785\r\n647.772,800\r\n7.492.950,955\r\n621\r\n647.599,926\r\n7.493.092,773\r\n784\r\n647.733,639\r\n7.492.959,108\r\n622\r\n647.576,229\r\n7.493.096,737\r\n783\r\n647.694,414\r\n7.492.966,943\r\n623\r\n647.557,165\r\n7.493.099,452\r\n782\r\n647.655,127\r\n7.492.974,462\r\n624\r\n647.538,353\r\n7.493.102,206\r\n781\r\n647.615,781\r\n7.492.981,663\r\n625\r\n647.517,019\r\n7.493.099,531\r\n780\r\n647.576,378\r\n7.492.988,546\r\n626\r\n647.488,332\r\n7.493.103,829\r\n779\r\n647.536,920\r\n7.492.995,110\r\n627\r\n647.457,010\r\n7.493.108,368\r\n778\r\n647.497,411\r\n7.493.001,355\r\n628\r\n647.424,903\r\n7.493.112,880\r\n777\r\n647.478,575\r\n7.493.002,892\r\n629\r\n647.382,720\r\n7.493.118,463\r\n776\r\n647.454,380\r\n7.493.001,688\r\n630\r\n647.344,734\r\n7.493.123,301\r\n775\r\n647.434,353\r\n7.493.003,776\r\n631\r\n647.307,252\r\n7.493.127,526\r\n774\r\n647.401,439\r\n7.493.007,813\r\n632\r\n647.273,063\r\n7.493.131,198\r\n773\r\n647.377,838\r\n7.493.011,912\r\n633\r\n647.260,202\r\n7.493.144,084\r\n772\r\n647.356,147\r\n7.493.020,492\r\n634\r\n647.228,741\r\n7.493.148,355\r\n771\r\n647.306,062\r\n7.493.027,238\r\n635\r\n647.196,542\r\n7.493.152,664\r\n770\r\n647.299,797\r\n7.493.017,959\r\n636\r\n647.160,831\r\n7.493.149,756\r\n769\r\n647.246,502\r\n7.493.024,263\r\n637\r\n647.119,486\r\n7.493.145,021\r\n768\r\n647.196,722\r\n7.493.028,763\r\n638\r\n647.067,309\r\n7.493.148,796\r\n767\r\n647.161,845\r\n7.493.031,827\r\n639\r\n647.052,776\r\n7.493.153,107\r\n766\r\n647.116,190\r\n7.493.037,757\r\n640\r\n647.021,724\r\n7.493.157,059\r\n765\r\n647.073,023\r\n7.493.048,310\r\n641\r\n646.962,804\r\n7.493.165,992\r\n764\r\n647.058,736\r\n7.493.049,206\r\n642\r\n646.902,259\r\n7.493.172,509\r\n763\r\n647.029,263\r\n7.493.051,280\r\n643\r\n646.842,092\r\n7.493.178,763\r\n762\r\n646.989,019\r\n7.493.054,181\r\n644\r\n646.802,703\r\n7.493.182,801\r\n761\r\n646.962,770\r\n7.493.056,269\r\n645\r\n646.754,720\r\n7.493.185,810\r\n760\r\n646.891,871\r\n7.493.045,065\r\n646\r\n646.745,040\r\n7.493.191,151\r\n759\r\n646.869,475\r\n7.493.046,635\r\n647\r\n646.689,343\r\n7.493.195,393\r\n758\r\n646.831,443\r\n7.493.050,732\r\n648\r\n646.605,601\r\n7.493.200,361\r\n757\r\n646.792,915\r\n7.493.055,054\r\n649\r\n646.546,911\r\n7.493.205,235\r\n756\r\n646.763,095\r\n7.493.056,915\r\n650\r\n646.486,504\r\n7.493.211,187\r\n755\r\n646.730,701\r\n7.493.059,703\r\n651\r\n646.426,574\r\n7.493.215,132\r\n754\r\n646.699,197\r\n7.493.055,676\r\n652\r\n646.366,819\r\n7.493.220,414\r\n753\r\n646.634,029\r\n7.493.061,214\r\n653\r\n646.308,023\r\n7.493.223,103\r\n752\r\n646.601,008\r\n7.493.064,726\r\n654\r\n646.248,171\r\n7.493.229,272\r\n751\r\n646.556,856\r\n7.493.085,445\r\n655\r\n646.187,627\r\n7.493.233,389\r\n750\r\n646.522,818\r\n7.493.087,786\r\n656\r\n646.127,788\r\n7.493.237,680\r\n749\r\n646.466,197\r\n7.493.091,930\r\n657\r\n646.076,818\r\n7.493.241,056\r\n748\r\n646.444,209\r\n7.493.079,783\r\n658\r\n646.027,817\r\n7.493.217,008\r\n747\r\n646.422,463\r\n7.493.079,272\r\n659\r\n646.007,476\r\n7.493.216,254\r\n746\r\n646.381,696\r\n7.493.083,198\r\n660\r\n645.967,541\r\n7.493.214,005\r\n745\r\n646.344,496\r\n7.493.100,468\r\n661\r\n645.927,693\r\n7.493.210,530\r\n744\r\n646.284,050\r\n7.493.105,102\r\n662\r\n645.887,972\r\n7.493.205,830\r\n743\r\n646.252,386\r\n7.493.085,377\r\n663\r\n645.848,414\r\n7.493.199,910\r\n742\r\n646.212,527\r\n7.493.086,417\r\n664\r\n645.823,866\r\n7.493.195,584\r\n741\r\n646.172,625\r\n7.493.088,436\r\n665\r\n645.799,792\r\n7.493.215,232\r\n740\r\n646.132,738\r\n7.493.090,731\r\n666\r\n645.748,300\r\n7.493.205,442\r\n739\r\n646.092,847\r\n7.493.092,916\r\n667\r\n645.699,849\r\n7.493.191,462\r\n738\r\n646.010,871\r\n7.493.097,622\r\n668\r\n645.689,653\r\n7.493.188,494\r\n737\r\n645.979,098\r\n7.493.089,755\r\n669\r\n645.635,764\r\n7.493.170,217\r\n736\r\n645.975,186\r\n7.493.089,354\r\n670\r\n645.571,134\r\n7.493.146,408\r\n735\r\n645.911,708\r\n7.493.081,504\r\n671\r\n645.560,553\r\n7.493.129,524\r\n734\r\n645.850,395\r\n7.493.071,267\r\n672\r\n645.489,534\r\n7.493.110,332\r\n733\r\n645.793,456\r\n7.493.060,281\r\n673\r\n645.450,919\r\n7.493.099,897\r\n732\r\n645.761,563\r\n7.493.054,209\r\n674\r\n645.412,305\r\n7.493.089,462\r\n731\r\n645.749,462\r\n7.493.051,905\r\n675\r\n645.373,690\r\n7.493.079,027\r\n730\r\n645.695,260\r\n7.493.043,119\r\n676\r\n645.335,075\r\n7.493.068,592\r\n729\r\n645.643,791\r\n7.493.035,312\r\n677\r\n645.296,460\r\n7.493.058,157\r\n728\r\n645.411,920\r\n7.492.976,987\r\n678\r\n645.257,845\r\n7.493.047,722\r\n727\r\n645.285,971\r\n7.492.946,347\r\n679\r\n645.219,230\r\n7.493.037,287\r\n726\r\n645.181,013\r\n7.492.920,565\r\n680\r\n645.180,615\r\n7.493.026,851\r\n725\r\n645.090,963\r\n7.492.898,369\r\n681\r\n645.142,000\r\n7.493.016,416\r\n724\r\n645.014,437\r\n7.492.878,448\r\n682\r\n645.103,386\r\n7.493.005,981\r\n723\r\n644.975,669\r\n7.492.868,599\r\n683\r\n645.064,771\r\n7.492.995,546\r\n722\r\n644.927,632\r\n7.492.857,949\r\n684\r\n645.026,156\r\n7.492.985,111\r\n721\r\n644.921,764\r\n7.492.846,032\r\n685\r\n644.987,516\r\n7.492.974,769\r\n720\r\n644.826,925\r\n7.492.832,244\r\n686\r\n644.948,736\r\n7.492.964,970\r\n719\r\n644.767,803\r\n7.492.830,277\r\n687\r\n644.909,693\r\n7.492.956,279\r\n718\r\n644.749,552\r\n7.492.837,915\r\n688\r\n644.870,334\r\n7.492.949,165\r\n717\r\n644.721,472\r\n7.492.837,603\r\n689\r\n644.830,625\r\n7.492.944,552\r\n716\r\n644.692,434\r\n7.492.837,940\r\n690\r\n644.777,884\r\n7.492.939,067\r\n715\r\n644.658,246\r\n7.492.839,249\r\n691\r\n644.737,917\r\n7.492.937,517\r\n714\r\n644.618,373\r\n7.492.842,403\r\n692\r\n644.697,920\r\n7.492.937,650\r\n713\r\n644.578,649\r\n7.492.847,073\r\n693\r\n644.676,543\r\n7.492.939,246\r\n712\r\n644.534,611\r\n7.492.854,137\r\n694\r\n644.667,909\r\n7.492.948,149\r\n711\r\n644.509,697\r\n7.492.859,125\r\n695\r\n644.605,522\r\n7.492.954,098\r\n710\r\n644.496,558\r\n7.492.861,755\r\n696\r\n644.580,922\r\n7.492.947,902\r\n709\r\n644.456,501\r\n7.492.871,329\r\n697\r\n644.554,568\r\n7.492.952,170\r\n708\r\n644.429,776\r\n7.492.878,640\r\n698\r\n644.528,455\r\n7.492.957,315\r\n707\r\n644.410,029\r\n7.492.884,657\r\n699\r\n644.514,015\r\n7.492.960,299\r\n706\r\n644.386,615\r\n7.492.892,060\r\n700\r\n644.498,137\r\n7.492.964,080\r\n705\r\n644.360,422\r\n7.492.901,440\r\n701\r\n644.480,172\r\n7.492.968,636\r\n702\r\n644.466,792\r\n7.492.972,127\r\n703\r\n644.433,155\r\n7.492.982,050\r\n704\r\n644.394,710\r\n7.492.995,175\r\nId: 1518133\r\n"
        ],
        "1518134": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea “i”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/003/1823/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial e/ou total, as áreas e benfeitorias atingidas pela faixa necessária para Implantação da Revisão da Faixa de Domínio, necessárias para as obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (BR-493 / RJ-109), referente ao Lote 4, com extensão de 19,90 km, abrangendo os municípios de Seropédica e Itaguaí. \r\ndeste artigo, está definida pelos vértices e coordenadas constantes do Anexo deste Decreto (Lote 4 - Estaca 2595 - km 99,50 a Estaca 3613 - km 119,40 - Extensão 19,90 km). \r\nº - Fica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de imissão na posse.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2013\r\nCOORDENADAS DA FAIXA DE DOMÍNIO - LOTE 4\r\nBR - 493/RJ\r\nBR - 493/RJ\r\nLADO DIREITO\r\nLADO ESQUERDO\r\nNÚMERO DO VÉRTICE\r\nCOORDENADAS\r\nNÚMERO DO VÉRTICE\r\nCOORDENADAS\r\nNORTE\r\nESTE\r\nNORTE\r\nESTE\r\n1\r\n631.474,181\r\n7.485.151,173\r\n1309\r\n631.569,839\r\n7.485.103,907\r\n2\r\n631.462,946\r\n7.485.127,970\r\n1308\r\n631.557,518\r\n7.485.078,978\r\n3\r\n631.445,424\r\n7.485.092,724\r\n1307\r\n631.546,100\r\n7.485.055,871\r\n4\r\n631.435,621\r\n7.485.073,004\r\n1306\r\n631.528,647\r\n7.485.020,550\r\n5\r\n631.422,457\r\n7.485.046,525\r\n1305\r\n631.518,676\r\n7.485.000,370\r\n6\r\n631.412,511\r\n7.485.026,519\r\n1304\r\n631.509,224\r\n7.484.981,243\r\n7\r\n631.399,632\r\n7.485.000,355\r\n1303\r\n631.495,585\r\n7.484.953,640\r\n8\r\n631.387,095\r\n7.484.975,393\r\n1302\r\n631.480,223\r\n7.484.922,550\r\n9\r\n631.378,158\r\n7.484.957,415\r\n1301\r\n631.467,885\r\n7.484.897,581\r\n10\r\n631.368,770\r\n7.484.938,531\r\n1300\r\n631.454,221\r\n7.484.869,927\r\n11\r\n631.364,287\r\n7.484.940,746\r\n1299\r\n631.438,276\r\n7.484.837,659\r\n12\r\n631.354,900\r\n7.484.921,955\r\n1298\r\n631.428,095\r\n7.484.817,055\r\n13\r\n631.342,103\r\n7.484.896,337\r\n1297\r\n631.412,484\r\n7.484.785,461\r\n14\r\n631.331,890\r\n7.484.875,891\r\n1296\r\n631.400,422\r\n7.484.761,051\r\n15\r\n631.317,654\r\n7.484.847,141\r\n1295\r\n631.387,203\r\n7.484.734,298\r\n16\r\n631.303,754\r\n7.484.819,881\r\n1294\r\n631.373,288\r\n7.484.706,137\r\n17\r\n631.291,006\r\n7.484.790,748\r\n1293\r\n631.350,643\r\n7.484.660,310\r\n18\r\n631.267,505\r\n7.484.744,880\r\n1292\r\n631.335,339\r\n7.484.629,337\r\n19\r\n631.250,023\r\n7.484.709,500\r\n1291\r\n631.315,135\r\n7.484.588,449\r\n20\r\n631.232,541\r\n7.484.674,120\r\n1290\r\n631.297,306\r\n7.484.552,366\r\n21\r\n631.208,636\r\n7.484.625,742\r\n1289\r\n631.284,613\r\n7.484.526,529\r\n22\r\n631.186,732\r\n7.484.581,414\r\n1288\r\n631.269,882\r\n7.484.496,865\r\n23\r\n631.191,488\r\n7.484.579,064\r\n1287\r\n631.244,915\r\n7.484.446,339\r\n24\r\n631.180,065\r\n7.484.555,647\r\n1286\r\n631.228,750\r\n7.484.413,531\r\n25\r\n631.168,906\r\n7.484.533,363\r\n1285\r\n631.204,154\r\n7.484.363,848\r\n26\r\n631.157,363\r\n7.484.510,002\r\n1284\r\n631.183,103\r\n7.484.321,244\r\n27\r\n631.142,996\r\n7.484.480,926\r\n1283\r\n631.163,192\r\n7.484.281,017\r\n28\r\n631.133,040\r\n7.484.460,778\r\n1282\r\n631.147,108\r\n7.484.248,399\r\n29\r\n631.120,747\r\n7.484.435,900\r\n1281\r\n631.126,039\r\n7.484.205,829\r\n30\r\n631.109,732\r\n7.484.413,608\r\n1280\r\n631.105,342\r\n7.484.163,873\r\n31\r\n631.109,871\r\n7.484.391,628\r\n1279\r\n631.081,760\r\n7.484.116,147\r\n32\r\n631.084,159\r\n7.484.362,159\r\n1278\r\n631.061,868\r\n7.484.075,959\r\n33\r\n631.066,371\r\n7.484.325,855\r\n1277\r\n631.046,299\r\n7.484.044,382\r\n34\r\n631.072,374\r\n7.484.322,889\r\n1276\r\n631.031,564\r\n7.484.014,562\r\n35\r\n631.035,221\r\n7.484.247,700\r\n1275\r\n631.009,570\r\n7.483.969,989\r\n36\r\n631.018,347\r\n7.484.213,551\r\n1274\r\n630.992,379\r\n7.483.935,260\r\n37\r\n631.004,593\r\n7.484.185,715\r\n1273\r\n630.971,055\r\n7.483.892,042\r\n38\r\n630.988,424\r\n7.484.152,992\r\n1272\r\n630.957,608\r\n7.483.864,891\r\n39\r\n630.971,050\r\n7.484.117,831\r\n1271\r\n630.938,429\r\n7.483.826,161\r\n40\r\n630.960,585\r\n7.484.096,784\r\n1270\r\n630.917,349\r\n7.483.783,416\r\n41\r\n630.945,426\r\n7.484.065,974\r\n1269\r\n630.894,199\r\n7.483.736,070\r\n42\r\n630.919,653\r\n7.484.013,815\r\n1268\r\n630.871,930\r\n7.483.691,498\r\n43\r\n630.893,880\r\n7.483.961,657\r\n1267\r\n630.846,616\r\n7.483.640,347\r\n44\r\n630.881,138\r\n7.483.935,869\r\n1266\r\n630.821,373\r\n7.483.589,907\r\n45\r\n630.861,004\r\n7.483.895,122\r\n1265\r\n630.801,164\r\n7.483.550,319\r\n46\r\n630.842,717\r\n7.483.858,113\r\n1264\r\n630.781,910\r\n7.483.513,502\r\n47\r\n630.821,274\r\n7.483.814,718\r\n1263\r\n630.767,060\r\n7.483.485,816\r\n48\r\n630.803,154\r\n7.483.778,047\r\n1262\r\n630.754,109\r\n7.483.462,227\r\n49\r\n630.779,888\r\n7.483.730,960\r\n1261\r\n630.742,448\r\n7.483.441,454\r\n50\r\n630.755,895\r\n7.483.682,496\r\n1260\r\n630.725,626\r\n7.483.412,234\r\n51\r\n630.726,183\r\n7.483.623,291\r\n1259\r\n630.712,583\r\n7.483.390,154\r\n52\r\n630.710,686\r\n7.483.593,057\r\n1258\r\n630.693,454\r\n7.483.358,065\r\n53\r\n630.694,912\r\n7.483.562,898\r\n1257\r\n630.669,576\r\n7.483.320,607\r\n54\r\n630.676,714\r\n7.483.529,002\r\n1256\r\n630.652,308\r\n7.483.293,975\r\n55\r\n630.658,052\r\n7.483.495,359\r\n1255\r\n630.636,400\r\n7.483.270,043\r\n56\r\n630.635,318\r\n7.483.455,917\r\n1254\r\n630.617,827\r\n7.483.242,796\r\n57\r\n630.623,657\r\n7.483.436,299\r\n1253\r\n630.601,430\r\n7.483.219,325\r\n58\r\n630.611,900\r\n7.483.417,124\r\n1252\r\n630.589,543\r\n7.483.202,610\r\n59\r\n630.597,027\r\n7.483.418,392\r\n1251\r\n630.575,412\r\n7.483.183,026\r\n60\r\n630.598,486\r\n7.483.407,936\r\n1250\r\n630.562,367\r\n7.483.165,188\r\n61\r\n630.586,421\r\n7.483.390,683\r\n1249\r\n630.548,962\r\n7.483.147,063\r\n62\r\n630.571,421\r\n7.483.368,085\r\n1248\r\n630.537,611\r\n7.483.131,852\r\n63\r\n630.558,531\r\n7.483.348,779\r\n1247\r\n630.525,308\r\n7.483.115,486\r\n64\r\n630.545,338\r\n7.483.330,090\r\n1246\r\n630.512,082\r\n7.483.098,007\r\n65\r\n630.533,361\r\n7.483.313,123\r\n1245\r\n630.498,439\r\n7.483.080,072\r\n66\r\n630.521,426\r\n7.483.296,216\r\n1244\r\n630.478,127\r\n7.483.053,487\r\n67\r\n630.508,190\r\n7.483.277,467\r\n1243\r\n630.454,855\r\n7.483.023,090\r\n68\r\n630.496,908\r\n7.483.261,257\r\n1242\r\n630.431,675\r\n7.482.992,818\r\n69\r\n630.483,594\r\n7.483.242,129\r\n1241\r\n630.404,747\r\n7.482.957,650\r\n70\r\n630.471,470\r\n7.483.225,208\r\n1240\r\n630.374,825\r\n7.482.918,573\r\n71\r\n630.459,932\r\n7.483.209,104\r\n1239\r\n630.346,033\r\n7.482.880,972\r\n72\r\n630.465,710\r\n7.483.202,694\r\n1238\r\n630.314,944\r\n7.482.840,371\r\n73\r\n630.454,725\r\n7.483.188,003\r\n1237\r\n630.292,121\r\n7.482.810,564\r\n74\r\n630.409,594\r\n7.483.128,488\r\n1236\r\n630.267,417\r\n7.482.778,301\r\n75\r\n630.393,395\r\n7.483.107,312\r\n1235\r\n630.238,166\r\n7.482.740,101\r\n76\r\n630.378,424\r\n7.483.087,760\r\n1234\r\n630.211,799\r\n7.482.705,666\r\n77\r\n630.358,729\r\n7.483.062,023\r\n1233\r\n630.187,344\r\n7.482.673,729\r\n78\r\n630.337,326\r\n7.483.034,087\r\n1232\r\n630.160,122\r\n7.482.638,177\r\n79\r\n630.315,337\r\n7.483.005,370\r\n1231\r\n630.127,371\r\n7.482.595,406\r\n80\r\n630.292,019\r\n7.482.974,917\r\n1230\r\n630.144,126\r\n7.482.582,576\r\n81\r\n630.264,421\r\n7.482.938,847\r\n1229\r\n630.102,906\r\n7.482.528,743\r\n82\r\n630.245,683\r\n7.482.914,403\r\n1228\r\n630.055,304\r\n7.482.466,577\r\n83\r\n630.222,525\r\n7.482.884,159\r\n1227\r\n630.007,233\r\n7.482.403,797\r\n84\r\n630.200,603\r\n7.482.855,531\r\n1226\r\n629.947,878\r\n7.482.326,282\r\n85\r\n630.181,988\r\n7.482.831,220\r\n1225\r\n629.931,915\r\n7.482.338,226\r\n86\r\n630.145,775\r\n7.482.783,996\r\n1224\r\n629.909,326\r\n7.482.306,501\r\n87\r\n630.129,876\r\n7.482.763,222\r\n1223\r\n629.888,223\r\n7.482.276,041\r\n88\r\n630.102,362\r\n7.482.727,270\r\n1222\r\n629.865,918\r\n7.482.242,930\r\n89\r\n630.076,885\r\n7.482.693,980\r\n1221\r\n629.847,568\r\n7.482.214,945\r\n90\r\n630.061,494\r\n7.482.673,870\r\n1220\r\n629.844,888\r\n7.482.210,799\r\n\r\n91\r\n630.045,394\r\n7.482.652,832\r\n1219\r\n629.822,640\r\n7.482.175,783\r\n92\r\n630.030,453\r\n7.482.664,367\r\n1218\r\n629.801,678\r\n7.482.141,761\r\n93\r\n630.010,824\r\n7.482.638,732\r\n1217\r\n629.781,174\r\n7.482.107,450\r\n94\r\n629.992,344\r\n7.482.614,598\r\n1216\r\n629.761,132\r\n7.482.072,857\r\n95\r\n629.974,214\r\n7.482.590,921\r\n1215\r\n629.741,557\r\n7.482.037,989\r\n96\r\n629.954,602\r\n7.482.565,308\r\n1214\r\n629.722,455\r\n7.482.002,854\r\n97\r\n629.934,462\r\n7.482.539,006\r\n1213\r\n629.703,685\r\n7.481.967,183\r\n98\r\n629.915,156\r\n7.482.513,793\r\n1212\r\n629.685,758\r\n7.481.931,775\r\n99\r\n629.894,710\r\n7.482.487,091\r\n1211\r\n629.667,935\r\n7.481.895,749\r\n100\r\n629.865,505\r\n7.482.448,950\r\n1210\r\n629.650,845\r\n7.481.859,795\r\n101\r\n629.834,205\r\n7.482.408,073\r\n1209\r\n629.634,163\r\n7.481.823,439\r\n102\r\n629.850,118\r\n7.482.395,765\r\n1208\r\n629.620,928\r\n7.481.794,119\r\n103\r\n629.821,927\r\n7.482.356,022\r\n1207\r\n629.607,771\r\n7.481.764,973\r\n104\r\n629.794,391\r\n7.482.315,857\r\n1206\r\n629.595,525\r\n7.481.737,644\r\n105\r\n629.772,105\r\n7.482.282,313\r\n1205\r\n629.579,229\r\n7.481.701,548\r\n106\r\n629.746,766\r\n7.482.242,965\r\n1204\r\n629.564,776\r\n7.481.669,478\r\n107\r\n629.721,555\r\n7.482.202,450\r\n1203\r\n629.550,088\r\n7.481.636,888\r\n108\r\n629.701,708\r\n7.482.169,104\r\n1202\r\n629.535,922\r\n7.481.605,456\r\n109\r\n629.683,039\r\n7.482.137,018\r\n1201\r\n629.521,593\r\n7.481.573,660\r\n110\r\n629.667,961\r\n7.482.110,715\r\n1200\r\n629.508,511\r\n7.481.544,633\r\n111\r\n629.649,228\r\n7.482.077,085\r\n1199\r\n629.488,732\r\n7.481.500,747\r\n112\r\n629.629,458\r\n7.482.040,607\r\n1198\r\n629.472,278\r\n7.481.464,288\r\n113\r\n629.613,147\r\n7.482.008,985\r\n1197\r\n629.455,713\r\n7.481.427,880\r\n114\r\n629.600,465\r\n7.481.983,354\r\n1196\r\n629.438,925\r\n7.481.391,573\r\n115\r\n629.588,749\r\n7.481.960,340\r\n1195\r\n629.421,807\r\n7.481.355,421\r\n116\r\n629.573,802\r\n7.481.930,329\r\n1194\r\n629.404,253\r\n7.481.319,479\r\n117\r\n629.557,746\r\n7.481.896,186\r\n1193\r\n629.386,095\r\n7.481.283,840\r\n118\r\n629.545,715\r\n7.481.870,199\r\n1192\r\n629.366,973\r\n7.481.247,454\r\n119\r\n629.536,892\r\n7.481.850,372\r\n1191\r\n629.349,568\r\n7.481.215,939\r\n120\r\n629.521,192\r\n7.481.815,759\r\n1190\r\n629.327,930\r\n7.481.178,214\r\n121\r\n629.506,398\r\n7.481.799,906\r\n1189\r\n629.307,552\r\n7.481.144,127\r\n122\r\n629.494,367\r\n7.481.773,665\r\n1188\r\n629.286,042\r\n7.481.109,536\r\n123\r\n629.482,137\r\n7.481.749,672\r\n1187\r\n629.264,543\r\n7.481.076,273\r\n124\r\n629.462,291\r\n7.481.712,032\r\n1186\r\n629.253,904\r\n7.481.060,265\r\n125\r\n629.454,130\r\n7.481.691,222\r\n1185\r\n629.231,029\r\n7.481.026,798\r\n126\r\n629.444,044\r\n7.481.665,801\r\n1184\r\n629.214,766\r\n7.481.003,751\r\n127\r\n629.428,919\r\n7.481.633,776\r\n1183\r\n629.195,700\r\n7.480.977,475\r\n128\r\n629.409,665\r\n7.481.593,665\r\n1182\r\n629.172,213\r\n7.480.946,143\r\n129\r\n629.396,940\r\n7.481.566,460\r\n1181\r\n629.147,510\r\n7.480.914,350\r\n130\r\n629.368,019\r\n7.481.503,255\r\n1180\r\n629.122,600\r\n7.480.883,415\r\n131\r\n629.348,760\r\n7.481.461,080\r\n1179\r\n629.096,311\r\n7.480.851,915\r\n132\r\n629.339,418\r\n7.481.440,738\r\n1178\r\n629.071,202\r\n7.480.822,864\r\n133\r\n629.344,829\r\n7.481.438,231\r\n1177\r\n629.032,954\r\n7.480.780,426\r\n134\r\n629.302,229\r\n7.481.350,268\r\n1176\r\n629.036,627\r\n7.480.777,033\r\n135\r\n629.283,792\r\n7.481.314,647\r\n1175\r\n629.003,950\r\n7.480.742,395\r\n136\r\n629.264,705\r\n7.481.279,363\r\n1174\r\n628.985,101\r\n7.480.723,055\r\n137\r\n629.244,974\r\n7.481.244,429\r\n1173\r\n628.964,426\r\n7.480.702,345\r\n138\r\n629.224,606\r\n7.481.209,860\r\n1172\r\n628.939,867\r\n7.480.678,382\r\n139\r\n629.203,610\r\n7.481.175,669\r\n1171\r\n628.962,497\r\n7.480.661,692\r\n140\r\n629.181,995\r\n7.481.141,870\r\n1170\r\n628.977,968\r\n7.480.649,377\r\n141\r\n629.159,769\r\n7.481.108,478\r\n1169\r\n628.988,604\r\n7.480.636,096\r\n142\r\n629.138,021\r\n7.481.077,034\r\n1168\r\n628.994,855\r\n7.480.610,759\r\n143\r\n629.113,520\r\n7.481.042,959\r\n1167\r\n628.986,900\r\n7.480.608,919\r\n144\r\n629.083,715\r\n7.481.003,280\r\n1166\r\n628.980,615\r\n7.480.628,237\r\n145\r\n629.056,400\r\n7.480.968,491\r\n1165\r\n628.969,978\r\n7.480.641,518\r\n146\r\n629.022,303\r\n7.480.927,004\r\n1164\r\n628.954,507\r\n7.480.653,833\r\n147\r\n628.996,375\r\n7.480.896,791\r\n1163\r\n628.934,707\r\n7.480.667,582\r\n148\r\n628.964,106\r\n7.480.860,685\r\n1162\r\n628.895,946\r\n7.480.629,483\r\n149\r\n628.933,839\r\n7.480.828,226\r\n1161\r\n628.869,364\r\n7.480.606,416\r\n150\r\n628.903,506\r\n7.480.796,976\r\n1160\r\n628.852,983\r\n7.480.588,519\r\n151\r\n628.874,198\r\n7.480.767,926\r\n1159\r\n628.837,375\r\n7.480.575,010\r\n152\r\n628.847,088\r\n7.480.742,008\r\n1158\r\n628.805,179\r\n7.480.550,096\r\n153\r\n628.832,773\r\n7.480.751,813\r\n1157\r\n628.788,975\r\n7.480.538,103\r\n154\r\n628.805,548\r\n7.480.761,351\r\n1156\r\n628.772,781\r\n7.480.525,886\r\n155\r\n628.789,169\r\n7.480.761,351\r\n1155\r\n628.755,964\r\n7.480.514,500\r\n156\r\n628.778,367\r\n7.480.759,123\r\n1154\r\n628.730,555\r\n7.480.497,178\r\n157\r\n628.764,860\r\n7.480.753,512\r\n1153\r\n628.706,996\r\n7.480.480,060\r\n158\r\n628.744,394\r\n7.480.742,269\r\n1152\r\n628.647,933\r\n7.480.438,582\r\n159\r\n628.717,177\r\n7.480.732,686\r\n1151\r\n628.644,055\r\n7.480.444,209\r\n160\r\n628.695,453\r\n7.480.731,084\r\n1150\r\n628.603,789\r\n7.480.417,228\r\n161\r\n628.695,953\r\n7.480.722,739\r\n1149\r\n628.568,706\r\n7.480.394,704\r\n162\r\n628.717,290\r\n7.480.722,382\r\n1148\r\n628.533,880\r\n7.480.373,219\r\n163\r\n628.744,507\r\n7.480.730,848\r\n1147\r\n628.500,260\r\n7.480.353,276\r\n164\r\n628.764,973\r\n7.480.742,090\r\n1146\r\n628.467,147\r\n7.480.334,378\r\n165\r\n628.778,480\r\n7.480.747,701\r\n1145\r\n628.431,014\r\n7.480.314,602\r\n166\r\n628.789,282\r\n7.480.749,929\r\n1144\r\n628.395,588\r\n7.480.295,990\r\n167\r\n628.805,661\r\n7.480.749,929\r\n1143\r\n628.360,768\r\n7.480.278,489\r\n168\r\n628.821,456\r\n7.480.745,236\r\n1142\r\n628.325,543\r\n7.480.261,502\r\n169\r\n628.839,979\r\n7.480.735,350\r\n1141\r\n628.288,451\r\n7.480.244,256\r\n170\r\n628.808,551\r\n7.480.706,633\r\n1140\r\n628.251,994\r\n7.480.228,338\r\n171\r\n628.777,951\r\n7.480.679,720\r\n1139\r\n628.215,110\r\n7.480.212,802\r\n172\r\n628.748,714\r\n7.480.654,927\r\n1138\r\n628.177,970\r\n7.480.197,949\r\n173\r\n628.717,229\r\n7.480.629,186\r\n1137\r\n628.140,622\r\n7.480.183,628\r\n174\r\n628.685,561\r\n7.480.604,255\r\n1136\r\n628.103,113\r\n7.480.169,733\r\n175\r\n628.653,729\r\n7.480.580,125\r\n1135\r\n628.065,489\r\n7.480.156,153\r\n176\r\n628.621,359\r\n7.480.556,504\r\n1134\r\n628.027,793\r\n7.480.142,775\r\n177\r\n628.603,627\r\n7.480.544,103\r\n1133\r\n628.000,916\r\n7.480.133,304\r\n178\r\n628.583,820\r\n7.480.530,220\r\n1132\r\n627.961,569\r\n7.480.119,454\r\n179\r\n628.586,645\r\n7.480.526,094\r\n1131\r\n627.908,009\r\n7.480.100,600\r\n180\r\n628.558,520\r\n7.480.507,153\r\n1130\r\n627.858,845\r\n7.480.083,275\r\n181\r\n628.536,924\r\n7.480.493,031\r\n1129\r\n627.804,967\r\n7.480.064,328\r\n182\r\n628.513,185\r\n7.480.477,920\r\n1128\r\n627.760,092\r\n7.480.048,547\r\n183\r\n628.479,122\r\n7.480.456,971\r\n1127\r\n627.728,772\r\n7.480.037,507\r\n184\r\n628.444,682\r\n7.480.436,644\r\n1126\r\n627.723,146\r\n7.480.035,387\r\n185\r\n628.409,747\r\n7.480.417,183\r\n1125\r\n627.668,279\r\n7.480.016,213\r\n186\r\n628.374,717\r\n7.480.397,881\r\n1124\r\n627.639,307\r\n7.480.005,975\r\n187\r\n628.339,214\r\n7.480.379,458\r\n1123\r\n627.605,960\r\n7.479.994,191\r\n188\r\n628.303,380\r\n7.480.361,683\r\n1122\r\n627.568,782\r\n7.479.981,054\r\n189\r\n628.267,229\r\n7.480.344,562\r\n1121\r\n627.527,732\r\n7.479.966,548\r\n190\r\n628.230,773\r\n7.480.328,102\r\n1120\r\n627.482,737\r\n7.479.950,793\r\n191\r\n628.194,060\r\n7.480.312,224\r\n1119\r\n627.424,844\r\n7.479.930,521\r\n192\r\n628.156,997\r\n7.480.297,179\r\n1118\r\n627.393,290\r\n7.479.919,515\r\n193\r\n628.119,729\r\n7.480.282,651\r\n1117\r\n627.353,414\r\n7.479.905,606\r\n194\r\n628.082,276\r\n7.480.268,606\r\n1116\r\n627.315,710\r\n7.479.892,267\r\n195\r\n628.044,688\r\n7.480.254,927\r\n1115\r\n627.269,248\r\n7.479.875,830\r\n196\r\n628.007,011\r\n7.480.241,493\r\n1114\r\n627.201,766\r\n7.479.852,023\r\n197\r\n627.966,052\r\n7.480.227,046\r\n1113\r\n627.163,650\r\n7.479.838,591\r\n198\r\n627.933,265\r\n7.480.215,505\r\n1112\r\n627.121,935\r\n7.479.823,892\r\n199\r\n627.896,743\r\n7.480.202,649\r\n1111\r\n627.079,440\r\n7.479.808,929\r\n200\r\n627.860,737\r\n7.480.189,975\r\n1110\r\n627.030,673\r\n7.479.791,758\r\n201\r\n627.823,277\r\n7.480.176,788\r\n1109\r\n626.990,766\r\n7.479.777,757\r\n202\r\n627.769,691\r\n7.480.157,926\r\n1108\r\n626.944,576\r\n7.479.761,551\r\n203\r\n627.749,423\r\n7.480.150,791\r\n1107\r\n626.931,438\r\n7.479.750,591\r\n204\r\n627.729,337\r\n7.480.143,632\r\n1106\r\n626.903,023\r\n7.479.740,608\r\n205\r\n627.693,925\r\n7.480.131,255\r\n1105\r\n626.864,847\r\n7.479.727,196\r\n206\r\n627.652,054\r\n7.480.116,516\r\n1104\r\n626.825,083\r\n7.479.713,188\r\n207\r\n627.616,629\r\n7.480.104,046\r\n1103\r\n626.799,758\r\n7.479.704,318\r\n208\r\n627.612,665\r\n7.480.102,650\r\n1102\r\n626.768,260\r\n7.479.693,039\r\n209\r\n627.559,523\r\n7.480.083,944\r\n1101\r\n626.734,484\r\n7.479.681,070\r\n210\r\n627.526,303\r\n7.480.072,250\r\n1100\r\n626.699,304\r\n7.479.668,616\r\n211\r\n627.489,923\r\n7.480.059,444\r\n1099\r\n626.659,143\r\n7.479.653,945\r\n212\r\n627.436,235\r\n7.480.040,461\r\n1098\r\n626.641,902\r\n7.479.639,015\r\n213\r\n627.388,747\r\n7.480.023,829\r\n1097\r\n626.629,156\r\n7.479.650,529\r\n214\r\n627.343,179\r\n7.480.007,789\r\n1096\r\n626.581,194\r\n7.479.633,704\r\n215\r\n627.293,406\r\n7.479.990,268\r\n1095\r\n626.548,124\r\n7.479.622,102\r\n216\r\n627.259,102\r\n7.479.978,193\r\n1094\r\n626.510,377\r\n7.479.608,861\r\n217\r\n627.218,621\r\n7.479.963,943\r\n1093\r\n626.458,684\r\n7.479.590,444\r\n218\r\n627.176,219\r\n7.479.949,013\r\n1092\r\n626.462,941\r\n7.479.569,584\r\n219\r\n627.132,683\r\n7.479.933,685\r\n1091\r\n626.436,795\r\n7.479.557,638\r\n220\r\n627.069,635\r\n7.479.911,486\r\n1090\r\n626.398,924\r\n7.479.543,323\r\n221\r\n627.022,765\r\n7.479.894,983\r\n1089\r\n626.351,445\r\n7.479.527,167\r\n222\r\n626.967,882\r\n7.479.875,658\r\n1088\r\n626.321,411\r\n7.479.515,416\r\n223\r\n626.919,349\r\n7.479.858,570\r\n1087\r\n626.284,907\r\n7.479.502,675\r\n224\r\n626.869,916\r\n7.479.841,165\r\n1086\r\n626.234,304\r\n7.479.486,085\r\n225\r\n626.798,528\r\n7.479.816,030\r\n1085\r\n626.224,563\r\n7.479.507,933\r\n226\r\n626.796,608\r\n7.479.826,120\r\n1084\r\n626.198,568\r\n7.479.498,749\r\n227\r\n626.741,172\r\n7.479.806,627\r\n1083\r\n626.170,148\r\n7.479.488,707\r\n\r\n228\r\n626.685,176\r\n7.479.786,938\r\n1082\r\n626.126,195\r\n7.479.473,361\r\n229\r\n626.647,914\r\n7.479.773,835\r\n1081\r\n626.075,572\r\n7.479.455,552\r\n230\r\n626.609,073\r\n7.479.760,178\r\n1080\r\n626.024,950\r\n7.479.437,743\r\n231\r\n626.538,069\r\n7.479.735,212\r\n1079\r\n625.984,512\r\n7.479.423,177\r\n232\r\n626.469,834\r\n7.479.711,219\r\n1078\r\n625.949,970\r\n7.479.410,203\r\n233\r\n626.446,454\r\n7.479.692,179\r\n1077\r\n625.912,555\r\n7.479.395,590\r\n234\r\n626.420,566\r\n7.479.683,096\r\n1076\r\n625.875,482\r\n7.479.380,526\r\n235\r\n626.357,784\r\n7.479.660,973\r\n1075\r\n625.838,503\r\n7.479.364,913\r\n236\r\n626.303,483\r\n7.479.641,839\r\n1074\r\n625.802,124\r\n7.479.348,968\r\n237\r\n626.251,208\r\n7.479.623,418\r\n1073\r\n625.765,176\r\n7.479.332,172\r\n238\r\n626.210,329\r\n7.479.609,013\r\n1072\r\n625.729,124\r\n7.479.315,185\r\n239\r\n626.153,446\r\n7.479.588,990\r\n1071\r\n625.693,624\r\n7.479.297,872\r\n240\r\n626.103,562\r\n7.479.571,430\r\n1070\r\n625.657,567\r\n7.479.279,679\r\n241\r\n626.036,902\r\n7.479.547,965\r\n1069\r\n625.619,376\r\n7.479.259,726\r\n242\r\n625.992,353\r\n7.479.532,283\r\n1068\r\n625.584,051\r\n7.479.240,631\r\n243\r\n625.954,713\r\n7.479.518,765\r\n1067\r\n625.549,517\r\n7.479.221,357\r\n244\r\n625.917,258\r\n7.479.504,755\r\n1066\r\n625.534,911\r\n7.479.213,021\r\n245\r\n625.879,528\r\n7.479.490,073\r\n1065\r\n625.514,224\r\n7.479.201,024\r\n246\r\n625.806,055\r\n7.479.459,804\r\n1064\r\n625.480,621\r\n7.479.181,054\r\n247\r\n625.769,393\r\n7.479.443,854\r\n1063\r\n625.445,771\r\n7.479.159,700\r\n248\r\n625.732,943\r\n7.479.427,424\r\n1062\r\n625.412,840\r\n7.479.138,903\r\n249\r\n625.696,710\r\n7.479.410,518\r\n1061\r\n625.383,053\r\n7.479.114,005\r\n250\r\n625.660,700\r\n7.479.393,137\r\n1060\r\n625.372,301\r\n7.479.106,665\r\n251\r\n625.624,949\r\n7.479.375,300\r\n1059\r\n625.368,404\r\n7.479.104,005\r\n252\r\n625.589,311\r\n7.479.357,074\r\n1058\r\n625.348,556\r\n7.479.090,103\r\n253\r\n625.554,059\r\n7.479.338,171\r\n1057\r\n625.313,723\r\n7.479.065,494\r\n254\r\n625.518,997\r\n7.479.318,919\r\n1056\r\n625.282,957\r\n7.479.043,388\r\n255\r\n625.484,191\r\n7.479.299,209\r\n1055\r\n625.268,881\r\n7.479.034,566\r\n256\r\n625.445,639\r\n7.479.276,603\r\n1054\r\n625.259,390\r\n7.479.026,844\r\n257\r\n625.437,608\r\n7.479.271,335\r\n1053\r\n625.251,747\r\n7.479.027,381\r\n258\r\n625.415,368\r\n7.479.258,428\r\n1052\r\n625.240,104\r\n7.479.018,441\r\n259\r\n625.381,364\r\n7.479.237,364\r\n1051\r\n625.227,669\r\n7.479.009,427\r\n260\r\n625.362,768\r\n7.479.229,546\r\n1050\r\n625.216,629\r\n7.479.001,259\r\n261\r\n625.328,567\r\n7.479.208,431\r\n1049\r\n625.201,036\r\n7.478.989,687\r\n262\r\n625.295,196\r\n7.479.186,413\r\n1048\r\n625.186,495\r\n7.478.978,028\r\n263\r\n625.278,519\r\n7.479.175,306\r\n1047\r\n625.171,953\r\n7.478.966,368\r\n264\r\n625.263,924\r\n7.479.165,311\r\n1046\r\n625.154,430\r\n7.478.952,340\r\n265\r\n625.246,732\r\n7.479.153,779\r\n1045\r\n625.124,569\r\n7.478.928,324\r\n266\r\n625.232,278\r\n7.479.143,640\r\n1044\r\n625.092,734\r\n7.478.901,296\r\n267\r\n625.218,907\r\n7.479.134,261\r\n1043\r\n625.061,950\r\n7.478.874,783\r\n268\r\n625.211,657\r\n7.479.129,195\r\n1042\r\n625.032,120\r\n7.478.848,466\r\n269\r\n625.179,951\r\n7.479.106,527\r\n1041\r\n625.003,329\r\n7.478.821,872\r\n270\r\n625.147,759\r\n7.479.082,491\r\n1040\r\n624.974,152\r\n7.478.794,785\r\n271\r\n625.116,127\r\n7.479.058,009\r\n1039\r\n624.945,232\r\n7.478.767,009\r\n272\r\n625.084,077\r\n7.479.033,798\r\n1038\r\n624.917,182\r\n7.478.739,248\r\n273\r\n625.052,938\r\n7.479.008,497\r\n1037\r\n624.889,220\r\n7.478.711,077\r\n274\r\n625.042,262\r\n7.478.990,116\r\n1036\r\n624.861,728\r\n7.478.682,071\r\n275\r\n625.026,993\r\n7.478.977,199\r\n1035\r\n624.834,616\r\n7.478.653,555\r\n276\r\n624.996,710\r\n7.478.951,066\r\n1034\r\n624.806,897\r\n7.478.622,604\r\n277\r\n624.966,773\r\n7.478.924,538\r\n1033\r\n624.775,214\r\n7.478.586,825\r\n278\r\n624.937,186\r\n7.478.897,620\r\n1032\r\n624.757,819\r\n7.478.566,910\r\n279\r\n624.907,955\r\n7.478.870,316\r\n1031\r\n624.733,007\r\n7.478.537,932\r\n280\r\n624.879,084\r\n7.478.842,631\r\n1030\r\n624.710,710\r\n7.478.511,835\r\n281\r\n624.850,579\r\n7.478.814,570\r\n1029\r\n624.681,709\r\n7.478.477,868\r\n282\r\n624.822,444\r\n7.478.786,138\r\n1028\r\n624.652,172\r\n7.478.443,237\r\n283\r\n624.794,685\r\n7.478.757,338\r\n1027\r\n624.622,520\r\n7.478.408,499\r\n284\r\n624.767,305\r\n7.478.728,178\r\n1026\r\n624.600,000\r\n7.478.382,229\r\n285\r\n624.740,311\r\n7.478.698,660\r\n1025\r\n624.584,009\r\n7.478.363,514\r\n286\r\n624.713,705\r\n7.478.668,792\r\n1024\r\n624.563,331\r\n7.478.339,253\r\n287\r\n624.687,494\r\n7.478.638,577\r\n1023\r\n624.547,261\r\n7.478.320,633\r\n288\r\n624.663,586\r\n7.478.610,595\r\n1022\r\n624.532,144\r\n7.478.302,696\r\n289\r\n624.640,608\r\n7.478.583,702\r\n1021\r\n624.515,754\r\n7.478.283,542\r\n290\r\n624.620,654\r\n7.478.560,348\r\n1020\r\n624.495,110\r\n7.478.259,564\r\n291\r\n624.600,335\r\n7.478.536,565\r\n1019\r\n624.481,629\r\n7.478.243,578\r\n292\r\n624.577,657\r\n7.478.510,023\r\n1018\r\n624.468,056\r\n7.478.227,668\r\n293\r\n624.547,413\r\n7.478.474,624\r\n1017\r\n624.454,968\r\n7.478.212,425\r\n294\r\n624.528,973\r\n7.478.453,041\r\n1016\r\n624.439,687\r\n7.478.194,545\r\n295\r\n624.508,871\r\n7.478.429,513\r\n1015\r\n624.422,560\r\n7.478.174,422\r\n296\r\n624.484,355\r\n7.478.400,763\r\n1014\r\n624.405,803\r\n7.478.154,990\r\n297\r\n624.470,986\r\n7.478.385,085\r\n1013\r\n624.379,933\r\n7.478.124,768\r\n298\r\n624.456,483\r\n7.478.368,078\r\n1012\r\n624.361,910\r\n7.478.103,510\r\n299\r\n624.433,892\r\n7.478.341,694\r\n1011\r\n624.346,925\r\n7.478.086,091\r\n300\r\n624.409,506\r\n7.478.313,214\r\n1010\r\n624.330,817\r\n7.478.067,245\r\n301\r\n624.381,799\r\n7.478.280,785\r\n1009\r\n624.302,061\r\n7.478.033,531\r\n302\r\n624.364,693\r\n7.478.260,764\r\n1008\r\n624.277,275\r\n7.478.004,494\r\n303\r\n624.351,095\r\n7.478.244,848\r\n1007\r\n624.254,813\r\n7.477.978,192\r\n304\r\n624.331,536\r\n7.478.221,956\r\n1006\r\n624.225,154\r\n7.477.943,546\r\n305\r\n624.310,103\r\n7.478.196,870\r\n1005\r\n624.194,756\r\n7.477.907,972\r\n306\r\n624.282,326\r\n7.478.164,292\r\n1004\r\n624.163,603\r\n7.477.871,515\r\n307\r\n624.272,758\r\n7.478.153,160\r\n1003\r\n624.138,652\r\n7.477.842,215\r\n308\r\n624.241,289\r\n7.478.116,328\r\n1002\r\n624.116,181\r\n7.477.815,934\r\n309\r\n624.220,857\r\n7.478.092,415\r\n1001\r\n624.086,132\r\n7.477.780,731\r\n310\r\n624.199,370\r\n7.478.067,265\r\n1000\r\n624.059,157\r\n7.477.749,212\r\n311\r\n624.177,679\r\n7.478.041,878\r\n999\r\n624.024,428\r\n7.477.708,563\r\n312\r\n624.154,739\r\n7.478.015,027\r\n998\r\n623.992,296\r\n7.477.670,955\r\n313\r\n624.133,649\r\n7.477.990,344\r\n997\r\n623.973,034\r\n7.477.648,411\r\n314\r\n624.113,021\r\n7.477.966,200\r\n996\r\n623.945,552\r\n7.477.616,246\r\n315\r\n624.086,185\r\n7.477.934,858\r\n995\r\n623.922,240\r\n7.477.588,960\r\n316\r\n624.054,655\r\n7.477.897,887\r\n994\r\n623.896,005\r\n7.477.558,254\r\n317\r\n624.026,848\r\n7.477.865,341\r\n993\r\n623.870,700\r\n7.477.528,636\r\n318\r\n623.998,114\r\n7.477.831,710\r\n992\r\n623.843,943\r\n7.477.497,319\r\n319\r\n623.972,339\r\n7.477.801,542\r\n991\r\n623.818,544\r\n7.477.467,592\r\n320\r\n623.946,131\r\n7.477.770,868\r\n990\r\n623.793,145\r\n7.477.437,864\r\n321\r\n623.943,676\r\n7.477.767,994\r\n989\r\n623.745,394\r\n7.477.381,970\r\n322\r\n623.910,017\r\n7.477.728,598\r\n988\r\n623.702,602\r\n7.477.331,890\r\n323\r\n623.889,537\r\n7.477.704,629\r\n987\r\n623.660,978\r\n7.477.283,172\r\n324\r\n623.868,556\r\n7.477.680,072\r\n986\r\n623.615,234\r\n7.477.229,632\r\n325\r\n623.851,330\r\n7.477.659,910\r\n985\r\n623.587,754\r\n7.477.197,469\r\n326\r\n623.832,422\r\n7.477.637,780\r\n984\r\n623.573,512\r\n7.477.180,800\r\n327\r\n623.811,227\r\n7.477.612,972\r\n983\r\n623.546,554\r\n7.477.149,248\r\n328\r\n623.780,989\r\n7.477.577,581\r\n982\r\n623.512,630\r\n7.477.109,542\r\n329\r\n623.752,619\r\n7.477.544,376\r\n981\r\n623.469,610\r\n7.477.059,190\r\n330\r\n623.722,596\r\n7.477.509,236\r\n980\r\n623.438,098\r\n7.477.022,204\r\n331\r\n623.698,338\r\n7.477.480,843\r\n979\r\n623.396,335\r\n7.476.973,427\r\n332\r\n623.664,992\r\n7.477.441,815\r\n978\r\n623.358,784\r\n7.476.929,476\r\n333\r\n623.632,874\r\n7.477.404,223\r\n977\r\n623.330,241\r\n7.476.896,029\r\n334\r\n623.606,553\r\n7.477.373,416\r\n976\r\n623.303,198\r\n7.476.864,417\r\n335\r\n623.578,773\r\n7.477.340,902\r\n975\r\n623.292,861\r\n7.476.852,326\r\n336\r\n623.565,475\r\n7.477.325,338\r\n974\r\n623.286,115\r\n7.476.844,258\r\n337\r\n623.548,113\r\n7.477.305,017\r\n973\r\n623.259,098\r\n7.476.812,672\r\n338\r\n623.537,710\r\n7.477.292,989\r\n972\r\n623.242,562\r\n7.476.793,340\r\n339\r\n623.523,051\r\n7.477.275,683\r\n971\r\n623.229,073\r\n7.476.777,626\r\n340\r\n623.508,071\r\n7.477.258,232\r\n970\r\n623.218,939\r\n7.476.765,247\r\n341\r\n623.478,052\r\n7.477.223,428\r\n969\r\n623.204,144\r\n7.476.747,298\r\n342\r\n623.449,155\r\n7.477.189,564\r\n968\r\n623.188,634\r\n7.476.728,180\r\n343\r\n623.416,034\r\n7.477.150,428\r\n967\r\n623.177,986\r\n7.476.715,241\r\n344\r\n623.382,544\r\n7.477.111,231\r\n966\r\n623.163,318\r\n7.476.696,468\r\n345\r\n623.361,729\r\n7.477.086,868\r\n965\r\n623.150,624\r\n7.476.679,589\r\n346\r\n623.343,781\r\n7.477.065,861\r\n964\r\n623.140,449\r\n7.476.666,052\r\n347\r\n623.316,416\r\n7.477.033,832\r\n963\r\n623.129,396\r\n7.476.651,287\r\n348\r\n623.295,704\r\n7.477.009,591\r\n962\r\n623.117,764\r\n7.476.635,666\r\n349\r\n623.269,774\r\n7.476.979,241\r\n961\r\n623.106,496\r\n7.476.619,734\r\n350\r\n623.248,640\r\n7.476.954,505\r\n960\r\n623.095,023\r\n7.476.603,105\r\n351\r\n623.235,308\r\n7.476.938,902\r\n959\r\n623.084,086\r\n7.476.587,086\r\n352\r\n623.219,523\r\n7.476.920,426\r\n958\r\n623.061,209\r\n7.476.553,793\r\n353\r\n623.199,050\r\n7.476.896,695\r\n957\r\n623.050,328\r\n7.476.537,011\r\n354\r\n623.175,297\r\n7.476.868,664\r\n956\r\n623.039,601\r\n7.476.520,132\r\n355\r\n623.159,624\r\n7.476.850,319\r\n955\r\n623.029,028\r\n7.476.503,155\r\n356\r\n623.140,185\r\n7.476.827,299\r\n954\r\n623.018,609\r\n7.476.486,084\r\n357\r\n623.129,005\r\n7.476.814,015\r\n953\r\n623.006,903\r\n7.476.466,504\r\n358\r\n623.114,668\r\n7.476.796,496\r\n952\r\n622.996,611\r\n7.476.448,845\r\n359\r\n623.089,758\r\n7.476.765,200\r\n951\r\n622.986,575\r\n7.476.431,307\r\n360\r\n623.065,397\r\n7.476.733,475\r\n950\r\n622.977,013\r\n7.476.414,191\r\n361\r\n623.036,756\r\n7.476.694,523\r\n949\r\n622.967,102\r\n7.476.396,091\r\n362\r\n623.029,898\r\n7.476.685,106\r\n948\r\n622.957,957\r\n7.476.379,022\r\n363\r\n623.012,642\r\n7.476.660,565\r\n947\r\n622.948,561\r\n7.476.361,098\r\n364\r\n622.995,672\r\n7.476.635,826\r\n946\r\n622.939,515\r\n7.476.343,455\r\n365\r\n622.984,551\r\n7.476.619,204\r\n945\r\n622.930,378\r\n7.476.325,226\r\n366\r\n622.973,575\r\n7.476.602,485\r\n944\r\n622.921,559\r\n7.476.307,218\r\n367\r\n622.962,744\r\n7.476.585,671\r\n943\r\n622.912,814\r\n7.476.288,940\r\n368\r\n622.941,524\r\n7.476.551,765\r\n942\r\n622.904,828\r\n7.476.271,862\r\n369\r\n622.920,896\r\n7.476.517,494\r\n941\r\n622.896,313\r\n7.476.253,218\r\n370\r\n622.900,868\r\n7.476.482,870\r\n940\r\n622.881,829\r\n7.476.220,399\r\n371\r\n622.881,445\r\n7.476.447,903\r\n939\r\n622.862,789\r\n7.476.176,264\r\n372\r\n622.862,632\r\n7.476.412,604\r\n938\r\n622.841,735\r\n7.476.127,459\r\n373\r\n622.844,437\r\n7.476.376,982\r\n937\r\n622.821,797\r\n7.476.081,298\r\n374\r\n622.826,863\r\n7.476.341,050\r\n936\r\n622.795,999\r\n7.476.021,569\r\n375\r\n622.809,918\r\n7.476.304,817\r\n935\r\n622.771,963\r\n7.475.965,848\r\n376\r\n622.793,604\r\n7.476.268,296\r\n934\r\n622.756,648\r\n7.475.930,344\r\n377\r\n622.767,018\r\n7.476.206,718\r\n933\r\n622.737,483\r\n7.475.885,916\r\n378\r\n622.748,007\r\n7.476.162,686\r\n932\r\n622.723,912\r\n7.475.854,442\r\n379\r\n622.729,276\r\n7.476.119,300\r\n931\r\n622.709,487\r\n7.475.820,987\r\n380\r\n622.716,075\r\n7.476.088,717\r\n930\r\n622.694,138\r\n7.475.785,504\r\n381\r\n622.700,775\r\n7.476.053,270\r\n929\r\n622.672,019\r\n7.475.734,090\r\n382\r\n622.6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\n7.474.890,916\r\n864\r\n622.158,494\r\n7.473.661,864\r\n447\r\n622.287,433\r\n7.474.841,391\r\n863\r\n622.149,593\r\n7.473.616,562\r\n448\r\n622.277,353\r\n7.474.789,887\r\n862\r\n622.141,007\r\n7.473.572,843\r\n449\r\n622.266,060\r\n7.474.732,191\r\n861\r\n622.134,519\r\n7.473.539,946\r\n450\r\n622.257,339\r\n7.474.687,638\r\n860\r\n622.127,713\r\n7.473.505,437\r\n451\r\n622.248,482\r\n7.474.642,385\r\n859\r\n622.125,276\r\n7.473.492,312\r\n452\r\n622.236,441\r\n7.474.580,866\r\n858\r\n622.121,794\r\n7.473.474,226\r\n453\r\n622.224,241\r\n7.474.518,536\r\n857\r\n622.117,755\r\n7.473.453,705\r\n454\r\n622.212,142\r\n7.474.456,722\r\n856\r\n622.113,697\r\n7.473.433,347\r\n455\r\n622.200,000\r\n7.474.394,687\r\n855\r\n622.110,234\r\n7.473.415,507\r\n456\r\n622.185,855\r\n7.474.322,420\r\n854\r\n622.105,888\r\n7.473.393,515\r\n457\r\n622.174,252\r\n7.474.263,136\r\n853\r\n622.100,727\r\n7.473.366,919\r\n458\r\n622.161,898\r\n7.474.200,021\r\n852\r\n622.093,915\r\n7.473.332,116\r\n459\r\n622.148,408\r\n7.474.131,099\r\n851\r\n622.086,711\r\n7.473.294,819\r\n460\r\n622.140,592\r\n7.474.091,165\r\n850\r\n622.080,323\r\n7.473.262,537\r\n461\r\n622.129,510\r\n7.474.034,549\r\n849\r\n622.074,242\r\n7.473.231,487\r\n462\r\n622.121,344\r\n7.473.992,824\r\n848\r\n622.066,881\r\n7.473.193,781\r\n463\r\n622.112,223\r\n7.473.946,224\r\n847\r\n622.060,513\r\n7.473.159,586\r\n464\r\n622.103,907\r\n7.473.903,739\r\n846\r\n622.055,584\r\n7.473.131,930\r\n465\r\n622.094,622\r\n7.473.856,301\r\n845\r\n622.050,232\r\n7.473.102,415\r\n466\r\n622.086,277\r\n7.473.814,156\r\n844\r\n622.045,535\r\n7.473.069,527\r\n467\r\n622.078,804\r\n7.473.776,012\r\n843\r\n622.041,425\r\n7.473.041,120\r\n468\r\n622.070,031\r\n7.473.731,232\r\n842\r\n622.037,429\r\n7.473.011,989\r\n469\r\n622.061,534\r\n7.473.687,865\r\n841\r\n622.034,369\r\n7.472.985,971\r\n470\r\n622.050,826\r\n7.473.633,210\r\n840\r\n622.030,894\r\n7.472.951,906\r\n471\r\n622.042,408\r\n7.473.589,886\r\n839\r\n622.027,116\r\n7.472.914,162\r\n472\r\n622.032,967\r\n7.473.541,303\r\n838\r\n622.024,081\r\n7.472.869,964\r\n473\r\n622.031,046\r\n7.473.531,486\r\n837\r\n622.021,215\r\n7.472.825,760\r\n474\r\n622.024,300\r\n7.473.497,367\r\n836\r\n622.019,122\r\n7.472.781,302\r\n475\r\n622.020,224\r\n7.473.476,197\r\n835\r\n622.016,825\r\n7.472.728,694\r\n476\r\n622.016,103\r\n7.473.455,141\r\n834\r\n622.015,280\r\n7.472.696,041\r\n477\r\n622.012,384\r\n7.473.436,140\r\n833\r\n622.014,250\r\n7.472.673,926\r\n478\r\n622.008,578\r\n7.473.416,696\r\n832\r\n622.012,861\r\n7.472.644,117\r\n479\r\n622.004,695\r\n7.473.396,856\r\n831\r\n622.010,580\r\n7.472.591,188\r\n480\r\n622.000,729\r\n7.473.376,596\r\n830\r\n622.007,731\r\n7.472.532,822\r\n481\r\n621.997,116\r\n7.473.358,136\r\n829\r\n622.006,546\r\n7.472.505,642\r\n482\r\n621.993,259\r\n7.473.338,428\r\n828\r\n622.004,957\r\n7.472.469,196\r\n483\r\n621.989,357\r\n7.473.318,491\r\n827\r\n622.003,606\r\n7.472.439,943\r\n484\r\n621.986,024\r\n7.473.301,467\r\n826\r\n622.001,838\r\n7.472.401,643\r\n485\r\n621.981,724\r\n7.473.279,498\r\n825\r\n622.000,561\r\n7.472.373,847\r\n486\r\n621.977,587\r\n7.473.258,359\r\n824\r\n621.999,713\r\n7.472.344,183\r\n487\r\n621.970,109\r\n7.473.220,154\r\n823\r\n621.999,373\r\n7.472.318,189\r\n488\r\n621.966,569\r\n7.473.202,067\r\n822\r\n621.999,387\r\n7.472.283,324\r\n489\r\n621.962,911\r\n7.473.181,739\r\n821\r\n621.999,795\r\n7.472.257,205\r\n490\r\n621.956,492\r\n7.473.145,816\r\n820\r\n621.999,944\r\n7.472.233,954\r\n491\r\n621.952,376\r\n7.473.121,963\r\n819\r\n622.000,457\r\n7.472.204,364\r\n492\r\n621.946,316\r\n7.473.082,419\r\n818\r\n622.001,075\r\n7.472.168,735\r\n493\r\n621.943,377\r\n7.473.061,704\r\n817\r\n622.001,419\r\n7.472.141,663\r\n494\r\n621.940,710\r\n7.473.042,525\r\n816\r\n622.001,771\r\n7.472.113,915\r\n495\r\n621.938,101\r\n7.473.023,231\r\n815\r\n622.002,309\r\n7.472.079,930\r\n496\r\n621.935,481\r\n7.473.001,742\r\n814\r\n622.002,955\r\n7.472.039,046\r\n497\r\n621.931,479\r\n7.472.962,223\r\n813\r\n622.003,579\r\n7.471.993,178\r\n498\r\n621.929,492\r\n7.472.942,517\r\n812\r\n622.004,051\r\n7.471.958,459\r\n499\r\n621.927,142\r\n7.472.919,049\r\n811\r\n622.004,624\r\n7.471.919,692\r\n500\r\n621.924,760\r\n7.472.883,111\r\n810\r\n622.005,264\r\n7.471.876,338\r\n501\r\n621.923,358\r\n7.472.860,877\r\n809\r\n622.009,569\r\n7.471.846,127\r\n502\r\n621.921,903\r\n7.472.838,404\r\n808\r\n622.009,785\r\n7.471.821,156\r\n503\r\n621.921,143\r\n7.472.826,147\r\n807\r\n622.010,105\r\n7.471.784,081\r\n504\r\n621.920,581\r\n7.472.813,916\r\n806\r\n622.010,870\r\n7.471.735,938\r\n505\r\n621.916,706\r\n7.472.729,987\r\n805\r\n622.011,803\r\n7.471.687,514\r\n506\r\n621.914,997\r\n7.472.692,989\r\n804\r\n622.012,029\r\n7.471.667,319\r\n507\r\n621.913,784\r\n7.472.666,532\r\n803\r\n622.012,340\r\n7.471.639,429\r\n508\r\n621.912,469\r\n7.472.637,859\r\n802\r\n622.013,068\r\n7.471.618,480\r\n509\r\n621.910,923\r\n7.472.604,142\r\n801\r\n622.014,082\r\n7.471.589,282\r\n510\r\n621.909,359\r\n7.472.566,355\r\n800\r\n622.014,256\r\n7.471.564,860\r\n511\r\n621.907,863\r\n7.472.534,532\r\n799\r\n622.014,418\r\n7.471.542,140\r\n512\r\n621.906,049\r\n7.472.495,939\r\n798\r\n622.013,976\r\n7.471.527,482\r\n513\r\n621.904,715\r\n7.472.471,092\r\n797\r\n622.010,364\r\n7.471.519,661\r\n514\r\n621.901,144\r\n7.472.459,964\r\n796\r\n622.010,663\r\n7.471.503,807\r\n515\r\n621.899,301\r\n7.472.439,007\r\n795\r\n622.010,819\r\n7.471.492,370\r\n516\r\n621.899,924\r\n7.472.417,220\r\n794\r\n622.011,062\r\n7.471.470,260\r\n517\r\n621.901,456\r\n7.472.395,742\r\n793\r\n622.011,405\r\n7.471.449,946\r\n518\r\n621.899,944\r\n7.472.355,314\r\n792\r\n622.011,845\r\n7.471.422,860\r\n519\r\n621.899,380\r\n7.472.323,078\r\n791\r\n622.012,380\r\n7.471.398,419\r\n520\r\n621.899,312\r\n7.472.292,688\r\n790\r\n622.014,140\r\n7.471.367,273\r\n521\r\n621.899,517\r\n7.472.272,348\r\n789\r\n622.018,035\r\n7.471.346,752\r\n522\r\n621.899,988\r\n7.472.239,689\r\n788\r\n622.022,694\r\n7.471.295,092\r\n523\r\n621.900,633\r\n7.472.194,868\r\n787\r\n622.026,351\r\n7.471.255,264\r\n524\r\n621.901,138\r\n7.472.159,799\r\n786\r\n622.029,913\r\n7.471.215,428\r\n525\r\n621.901,788\r\n7.472.114,635\r\n785\r\n622.030,839\r\n7.471.181,935\r\n526\r\n621.902,467\r\n7.472.067,474\r\n784\r\n622.031,343\r\n7.471.150,567\r\n527\r\n621.903,191\r\n7.472.017,193\r\n783\r\n622.031,548\r\n7.471.105,968\r\n528\r\n621.898,344\r\n7.471.982,613\r\n782\r\n622.030,267\r\n7.471.086,755\r\n529\r\n621.898,242\r\n7.471.940,651\r\n781\r\n622.028,492\r\n7.471.066,706\r\n530\r\n621.898,927\r\n7.471.893,684\r\n780\r\n622.027,256\r\n7.471.051,288\r\n531\r\n621.899,692\r\n7.471.834,233\r\n779\r\n622.025,817\r\n7.471.040,619\r\n532\r\n621.900,161\r\n7.471.803,423\r\n778\r\n622.012,906\r\n7.470.965,473\r\n533\r\n621.900,812\r\n7.471.760,630\r\n777\r\n622.007,958\r\n7.470.944,362\r\n534\r\n621.900,523\r\n7.471.732,123\r\n776\r\n622.013,622\r\n7.470.926,206\r\n535\r\n621.900,205\r\n7.471.700,906\r\n775\r\n622.003,957\r\n7.470.928,775\r\n536\r\n621.899,771\r\n7.471.682,742\r\n774\r\n622.005,428\r\n7.470.896,232\r\n537\r\n621.899,244\r\n7.471.660,690\r\n773\r\n621.997,400\r\n7.470.872,299\r\n538\r\n621.901,702\r\n7.471.627,110\r\n772\r\n621.987,709\r\n7.470.843,411\r\n539\r\n621.892,769\r\n7.471.625,809\r\n771\r\n621.977,087\r\n7.470.817,859\r\n540\r\n621.893,073\r\n7.471.594,039\r\n770\r\n621.974,095\r\n7.470.811,119\r\n541\r\n621.893,614\r\n7.471.569,302\r\n769\r\n621.968,277\r\n7.470.798,016\r\n542\r\n621.894,338\r\n7.471.532,394\r\n768\r\n621.953,809\r\n7.470.767,003\r\n543\r\n621.894,502\r\n7.471.495,895\r\n767\r\n621.943,417\r\n7.470.746,502\r\n544\r\n621.895,267\r\n7.471.464,065\r\n766\r\n621.929,729\r\n7.470.721,257\r\n545\r\n621.897,306\r\n7.471.430,706\r\n765\r\n621.913,686\r\n7.470.694,326\r\n546\r\n621.897,974\r\n7.471.410,236\r\n764\r\n621.909,488\r\n7.470.687,278\r\n547\r\n621.913,009\r\n7.471.410,529\r\n763\r\n621.901,341\r\n7.470.675,286\r\n548\r\n621.917,423\r\n7.471.355,332\r\n762\r\n621.897,451\r\n7.470.669,730\r\n549\r\n621.920,900\r\n7.471.317,001\r\n761\r\n621.877,244\r\n7.470.640,868\r\n550\r\n621.924,824\r\n7.471.275,959\r\n760\r\n621.851,652\r\n7.470.605,550\r\n551\r\n621.927,643\r\n7.471.236,412\r\n759\r\n621.828,885\r\n7.470.578,915\r\n552\r\n621.930,146\r\n7.471.208,176\r\n758\r\n621.826,533\r\n7.470.576,164\r\n553\r\n621.931,627\r\n7.471.184,242\r\n757\r\n621.808,235\r\n7.470.555,289\r\n554\r\n621.932,375\r\n7.471.162,913\r\n756\r\n621.793,102\r\n7.470.539,478\r\n555\r\n621.932,480\r\n7.471.137,986\r\n755\r\n621.780,455\r\n7.470.526,265\r\n556\r\n621.931,653\r\n7.471.109,531\r\n754\r\n621.764,677\r\n7.470.510,274\r\n557\r\n621.930,166\r\n7.471.086,841\r\n753\r\n621.747,261\r\n7.470.492,623\r\n558\r\n621.927,696\r\n7.471.062,206\r\n752\r\n621.743,610\r\n7.470.488,894\r\n559\r\n621.924,639\r\n7.471.038,732\r\n751\r\n621.730,629\r\n7.470.476,755\r\n560\r\n621.921,202\r\n7.471.016,858\r\n750\r\n621.715,401\r\n7.470.462,516\r\n561\r\n621.916,379\r\n7.470.991,617\r\n749\r\n621.702,407\r\n7.470.449,524\r\n562\r\n621.909,657\r\n7.470.963,454\r\n748\r\n621.688,198\r\n7.470.435,317\r\n563\r\n621.905,396\r\n7.470.947,355\r\n747\r\n621.669,379\r\n7.470.416,501\r\n564\r\n621.901,395\r\n7.470.933,415\r\n746\r\n621.662,221\r\n7.470.409,286\r\n565\r\n621.890,513\r\n7.470.901,016\r\n745\r\n621.647,052\r\n7.470.393,995\r\n566\r\n621.881,793\r\n7.470.876,878\r\n744\r\n621.632,354\r\n7.470.379,179\r\n567\r\n621.877,792\r\n7.470.865,648\r\n743\r\n621.607,710\r\n7.470.355,093\r\n568\r\n621.871,880\r\n7.470.852,402\r\n742\r\n621.585,358\r\n7.470.333,247\r\n569\r\n621.865,179\r\n7.470.837,345\r\n741\r\n621.570,304\r\n7.470.349,817\r\n570\r\n621.858,466\r\n7.470.822,191\r\n740\r\n621.557,685\r\n7.470.336,754\r\n571\r\n621.850,765\r\n7.470.807,474\r\n739\r\n621.544,632\r\n7.470.323,497\r\n572\r\n621.836,533\r\n7.470.780,272\r\n738\r\n621.532,018\r\n7.470.310,131\r\n573\r\n621.819,191\r\n7.470.751,653\r\n737\r\n621.514,821\r\n7.470.293,877\r\n574\r\n621.808,857\r\n7.470.734,740\r\n736\r\n621.498,897\r\n7.470.279,539\r\n575\r\n621.796,281\r\n7.470.717,046\r\n735\r\n621.493,126\r\n7.470.273,991\r\n576\r\n621.782,178\r\n7.470.696,857\r\n734\r\n621.489,806\r\n7.470.270,567\r\n577\r\n621.773,491\r\n7.470.685,937\r\n733\r\n621.484,527\r\n7.470.264,328\r\n578\r\n621.770,104\r\n7.470.681,854\r\n732\r\n621.470,452\r\n7.470.250,520\r\n579\r\n621.760,520\r\n7.470.669,999\r\n731\r\n621.462,268\r\n7.470.241,707\r\n580\r\n621.752,077\r\n7.470.659,595\r\n730\r\n621.444,869\r\n7.470.224,097\r\n581\r\n621.740,686\r\n7.470.646,687\r\n729\r\n621.430,818\r\n7.470.209,957\r\n582\r\n621.732,190\r\n7.470.637,539\r\n728\r\n621.413,197\r\n7.470.191,598\r\n583\r\n621.719,979\r\n7.470.624,714\r\n727\r\n621.409,165\r\n7.470.188,314\r\n584\r\n621.707,515\r\n7.470.611,506\r\n726\r\n621.399,170\r\n7.470.178,133\r\n585\r\n621.694,638\r\n7.470.598,635\r\n725\r\n621.387,263\r\n7.470.166,170\r\n586\r\n621.688,888\r\n7.470.592,961\r\n724\r\n621.364,772\r\n7.470.143,032\r\n587\r\n621.679,465\r\n7.470.583,065\r\n723\r\n621.349,170\r\n7.470.127,443\r\n588\r\n621.665,772\r\n7.470.569,608\r\n722\r\n621.335,047\r\n7.470.112,820\r\n589\r\n621.650,825\r\n7.470.554,427\r\n721\r\n621.328,886\r\n7.470.106,947\r\n590\r\n621.631,480\r\n7.470.534,849\r\n720\r\n621.327,867\r\n7.470.090,060\r\n591\r\n621.614,853\r\n7.470.518,165\r\n719\r\n621.319,966\r\n7.470.081,742\r\n592\r\n621.602,956\r\n7.470.503,145\r\n718\r\n621.310,850\r\n7.470.071,950\r\n593\r\n621.592,938\r\n7.470.486,461\r\n717\r\n621.302,550\r\n7.470.063,246\r\n594\r\n621.579,552\r\n7.470.465,234\r\n716\r\n621.294,516\r\n7.470.055,616\r\n595\r\n621.569,576\r\n7.470.449,815\r\n715\r\n621.284,720\r\n7.470.045,552\r\n596\r\n621.564,225\r\n7.470.441,637\r\n714\r\n621.272,201\r\n7.470.033,312\r\n597\r\n621.560,845\r\n7.470.437,076\r\n713\r\n621.261,152\r\n7.470.023,193\r\n598\r\n621.556,971\r\n7.470.432,399\r\n712\r\n621.251,491\r\n7.470.012,313\r\n599\r\n621.552,501\r\n7.470.428,117\r\n711\r\n621.235,521\r\n7.469.998,605\r\n600\r\n621.543,818\r\n7.470.420,614\r\n710\r\n621.206,762\r\n7.469.969,983\r\n601\r\n621.540,673\r\n7.470.418,388\r\n709\r\n621.167,759\r\n7.469.949,931\r\n602\r\n621.528,471\r\n7.470.408,525\r\n708\r\n621.164,095\r\n7.469.946,241\r\n603\r\n621.500,702\r\n7.470.386,680\r\n707\r\n621.148,939\r\n7.469.930,972\r\n604\r\n621.484,862\r\n7.470.373,260\r\n706\r\n621.133,189\r\n7.469.915,106\r\n605\r\n621.472,904\r\n7.470.359,192\r\n705\r\n621.120,900\r\n7.469.902,713\r\n606\r\n621.456,924\r\n7.470.337,944\r\n704\r\n621.110,505\r\n7.469.892,231\r\n607\r\n621.448,860\r\n7.470.327,161\r\n703\r\n621.099,853\r\n7.469.881,489\r\n608\r\n621.435,918\r\n7.470.311,047\r\n702\r\n621.087,701\r\n7.469.869,235\r\n609\r\n621.426,891\r\n7.470.302,383\r\n701\r\n621.084,385\r\n7.469.865,891\r\n610\r\n621.418,114\r\n7.470.294,184\r\n700\r\n621.065,650\r\n7.469.846,998\r\n611\r\n621.406,878\r\n7.470.283,446\r\n699\r\n621.047,891\r\n7.469.829,090\r\n612\r\n621.395,575\r\n7.470.272,895\r\n698\r\n621.022,132\r\n7.469.802,997\r\n613\r\n621.395,503\r\n7.470.272,843\r\n697\r\n621.006,900\r\n7.469.787,567\r\n614\r\n621.388,036\r\n7.470.265,453\r\n696\r\n621.004,197\r\n7.469.784,828\r\n615\r\n621.377,248\r\n7.470.255,731\r\n695\r\n620.987,324\r\n7.469.768,912\r\n616\r\n621.369,449\r\n7.470.248,431\r\n694\r\n620.965,328\r\n7.469.747,833\r\n617\r\n621.347,533\r\n7.470.231,263\r\n693\r\n620.939,992\r\n7.469.724,573\r\n618\r\n621.333,628\r\n7.470.220,541\r\n692\r\n620.928,320\r\n7.469.714,112\r\n619\r\n621.326,420\r\n7.470.214,777\r\n691\r\n620.927,616\r\n7.469.709,585\r\n620\r\n621.319,262\r\n7.470.207,714\r\n690\r\n620.922,806\r\n7.469.698,831\r\n621\r\n621.306,380\r\n7.470.195,004\r\n689\r\n620.918,688\r\n7.469.696,846\r\n622\r\n621.288,162\r\n7.470.177,218\r\n688\r\n620.904,844\r\n7.469.685,002\r\n623\r\n621.279,379\r\n7.470.168,807\r\n687\r\n620.887,845\r\n7.469.671,139\r\n624\r\n621.271,076\r\n7.470.160,855\r\n686\r\n620.872,820\r\n7.469.659,477\r\n625\r\n621.265,131\r\n7.470.155,041\r\n685\r\n620.850,103\r\n7.469.642,835\r\n626\r\n621.258,057\r\n7.470.147,302\r\n684\r\n620.845,789\r\n7.469.639,796\r\n627\r\n621.252,422\r\n7.470.141,243\r\n683\r\n620.842,807\r\n7.469.637,611\r\n628\r\n621.238,071\r\n7.470.125,463\r\n682\r\n620.834,724\r\n7.469.631,784\r\n629\r\n621.221,004\r\n7.470.107,191\r\n681\r\n620.832,010\r\n7.469.630,267\r\n630\r\n621.205,490\r\n7.470.090,614\r\n680\r\n620.805,416\r\n7.469.613,344\r\n631\r\n621.187,381\r\n7.470.070,939\r\n679\r\n620.785,026\r\n7.469.600,322\r\n632\r\n621.172,975\r\n7.470.055,197\r\n678\r\n620.764,991\r\n7.469.587,619\r\n633\r\n621.153,368\r\n7.470.034,076\r\n677\r\n620.742,109\r\n7.469.573,427\r\n634\r\n621.142,268\r\n7.470.021,642\r\n676\r\n620.727,354\r\n7.469.562,511\r\n635\r\n621.125,413\r\n7.470.007,839\r\n636\r\n621.120,243\r\n7.470.004,111\r\n637\r\n621.101,957\r\n7.469.993,334\r\n638\r\n621.090,113\r\n7.469.986,147\r\n639\r\n621.084,073\r\n7.469.981,775\r\n640\r\n621.075,713\r\n7.469.973,761\r\n641\r\n621.063,953\r\n7.469.961,913\r\n642\r\n621.057,289\r\n7.469.954,953\r\n643\r\n621.051,315\r\n7.469.949,114\r\n644\r\n621.043,624\r\n7.469.941,266\r\n645\r\n621.038,351\r\n7.469.935,589\r\n646\r\n621.026,269\r\n7.469.920,259\r\n647\r\n621.019,287\r\n7.469.911,131\r\n648\r\n621.013,156\r\n7.469.902,914\r\n649\r\n621.002,499\r\n7.469.887,516\r\n650\r\n620.991,950\r\n7.469.873,786\r\n651\r\n620.983,583\r\n7.469.864,618\r\n652\r\n620.974,636\r\n7.469.855,817\r\n653\r\n620.964,001\r\n7.469.846,062\r\n654\r\n620.942,652\r\n7.469.826,155\r\n655\r\n620.935,604\r\n7.469.819,376\r\n656\r\n620.931,753\r\n7.469.816,526\r\n657\r\n620.928,283\r\n7.469.813,499\r\n658\r\n620.906,942\r\n7.469.793,349\r\n659\r\n620.882,873\r\n7.469.771,128\r\n660\r\n620.887,416\r\n7.469.767,084\r\n661\r\n620.871,106\r\n7.469.753,130\r\n662\r\n620.859,098\r\n7.469.742,856\r\n663\r\n620.849,093\r\n7.469.734,797\r\n664\r\n620.841,955\r\n7.469.728,816\r\n665\r\n620.835,939\r\n7.469.724,146\r\n666\r\n620.823,158\r\n7.469.714,457\r\n667\r\n620.812,442\r\n7.469.706,606\r\n668\r\n620.799,339\r\n7.469.696,931\r\n669\r\n620.785,347\r\n7.469.687,195\r\n670\r\n620.776,864\r\n7.469.681,901\r\n671\r\n620.759,898\r\n7.469.671,311\r\n672\r\n620.742,932\r\n7.469.660,721\r\n673\r\n620.725,965\r\n7.469.650,131\r\n674\r\n620.708,694\r\n7.469.640,015\r\n675\r\n620.688,508\r\n7.469.625,142\r\nId: 1518134\r\n"
        ],
        "1518176": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea “i”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 17/003/1822/2013, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial e/ou total, as áreas e benfeitorias atingidas pela faixa necessária para Implantação da Revisão da Faixa de Domínio, necessárias para as obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (BR-493 / RJ-109), referente ao Lote 3, com extensão de 16,90 km, abrangendo os municípios de Japeri e Seropédica. \r\ndeste artigo, está definida pelos vértices e coordenadas constantes do Anexo deste Decreto (Lote 3 - Estaca 1750 - km 82,60 a Estaca 2595 - km 99,50 - Extensão 16,90 km). \r\nº - Fica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de imissão na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nCOORDENADAS DA FAIXA DE DOMÍNIO - LOTE 3\r\nBR - 493/RJ\r\nBR - 493/RJ\r\nLADO DIREITO\r\nLADO ESQUERDO\r\nNÚMERO DO VÉRTICE\r\nCOORDENADAS\r\nNÚMERO DO VÉRTICE\r\nCOORDENADAS\r\nNORTE\r\nESTE\r\nNORTE\r\nESTE\r\n1\r\n644.394,715\r\n7.492.995,187\r\n916\r\n644.360,361\r\n7.492.901,274\r\n2\r\n644.376,287\r\n7.493.002,145\r\n915\r\n644.328,428\r\n7.492.913,398\r\n3\r\n644.357,574\r\n7.493.009,804\r\n914\r\n644.286,745\r\n7.492.931,232\r\n4\r\n644.318,223\r\n7.493.026,929\r\n913\r\n644.235,949\r\n7.492.956,018\r\n5\r\n644.299,778\r\n7.493.035,866\r\n912\r\n644.202,493\r\n7.492.975,083\r\n6\r\n644.263,664\r\n7.493.054,681\r\n911\r\n644.171,902\r\n7.492.992,436\r\n7\r\n644.212,229\r\n7.493.085,139\r\n910\r\n644.130,243\r\n7.493.020,956\r\n8\r\n644.202,672\r\n7.493.101,316\r\n909\r\n644.085,422\r\n7.493.051,641\r\n9\r\n644.189,956\r\n7.493.111,248\r\n908\r\n644.044,506\r\n7.493.084,407\r\n10\r\n644.179,989\r\n7.493.118,087\r\n907\r\n644.005,275\r\n7.493.119,173\r\n11\r\n644.169,291\r\n7.493.124,672\r\n906\r\n643.978,756\r\n7.493.145,344\r\n12\r\n644.148,678\r\n7.493.129,175\r\n905\r\n643.952,237\r\n7.493.171,515\r\n13\r\n644.109,521\r\n7.493.160,448\r\n904\r\n643.918,705\r\n7.493.206,521\r\n14\r\n644.073,447\r\n7.493.192,335\r\n903\r\n643.879,915\r\n7.493.247,277\r\n15\r\n644.055,910\r\n7.493.209,097\r\n902\r\n643.841,212\r\n7.493.287,942\r\n16\r\n644.040,403\r\n7.493.224,439\r\n901\r\n643.817,279\r\n7.493.313,531\r\n17\r\n644.019,438\r\n7.493.245,872\r\n900\r\n643.781,465\r\n7.493.350,496\r\n18\r\n643.996,147\r\n7.493.270,450\r\n899\r\n643.744,582\r\n7.493.389,470\r\n19\r\n643.960,426\r\n7.493.307,497\r\n898\r\n643.715,338\r\n7.493.420,151\r\n20\r\n643.934,836\r\n7.493.334,594\r\n897\r\n643.691,761\r\n7.493.444,982\r\n21\r\n643.905,034\r\n7.493.365,892\r\n896\r\n643.683,343\r\n7.493.453,818\r\n22\r\n643.863,895\r\n7.493.409,106\r\n895\r\n643.662,295\r\n7.493.475,857\r\n23\r\n643.823,558\r\n7.493.451,457\r\n894\r\n643.657,746\r\n7.493.471,517\r\n24\r\n643.789,696\r\n7.493.487,135\r\n893\r\n643.625,040\r\n7.493.505,985\r\n25\r\n643.763,254\r\n7.493.514,995\r\n892\r\n643.597,347\r\n7.493.527,302\r\n26\r\n643.753,287\r\n7.493.525,350\r\n891\r\n643.558,343\r\n7.493.567,837\r\n27\r\n643.750,612\r\n7.493.528,184\r\n890\r\n643.509,448\r\n7.493.618,755\r\n28\r\n643.756,443\r\n7.493.530,760\r\n889\r\n643.483,564\r\n7.493.645,811\r\n29\r\n643.737,789\r\n7.493.550,360\r\n888\r\n643.456,186\r\n7.493.674,274\r\n30\r\n643.755,898\r\n7.493.567,596\r\n887\r\n643.437,374\r\n7.493.693,792\r\n31\r\n643.717,594\r\n7.493.607,757\r\n886\r\n643.413,364\r\n7.493.718,110\r\n32\r\n643.677,225\r\n7.493.650,177\r\n885\r\n643.399,048\r\n7.493.731,726\r\n33\r\n643.650,490\r\n7.493.678,346\r\n884\r\n643.379,457\r\n7.493.749,929\r\n34\r\n643.635,279\r\n7.493.663,868\r\n883\r\n643.362,668\r\n7.493.764,954\r\n35\r\n643.613,619\r\n7.493.686,700\r\n882\r\n643.345,941\r\n7.493.779,923\r\n36\r\n643.593,327\r\n7.493.707,948\r\n881\r\n643.324,415\r\n7.493.799,186\r\n37\r\n643.567,846\r\n7.493.734,719\r\n880\r\n643.290,173\r\n7.493.822,750\r\n38\r\n643.585,955\r\n7.493.751,955\r\n879\r\n643.254,669\r\n7.493.844,366\r\n39\r\n643.564,705\r\n7.493.774,246\r\n878\r\n643.228,039\r\n7.493.858,848\r\n40\r\n643.534,523\r\n7.493.805,187\r\n877\r\n643.200,842\r\n7.493.872,236\r\n41\r\n643.511,615\r\n7.493.828,352\r\n876\r\n643.169,491\r\n7.493.886,003\r\n42\r\n643.490,202\r\n7.493.848,647\r\n875\r\n643.137,536\r\n7.493.898,307\r\n43\r\n643.466,393\r\n7.493.869,646\r\n874\r\n643.113,955\r\n7.493.898,966\r\n44\r\n643.446,436\r\n7.493.886,845\r\n873\r\n643.055,036\r\n7.493.915,413\r\n45\r\n643.419,506\r\n7.493.907,939\r\n872\r\n642.994,951\r\n7.493.926,896\r\n46\r\n643.424,285\r\n7.493.881,852\r\n871\r\n642.986,680\r\n7.493.944,220\r\n47\r\n643.392,339\r\n7.493.884,309\r\n870\r\n642.938,835\r\n7.493.949,139\r\n48\r\n643.384,231\r\n7.493.890,453\r\n869\r\n642.891,464\r\n7.493.950,732\r\n49\r\n643.354,373\r\n7.493.911,014\r\n868\r\n642.862,438\r\n7.493.950,706\r\n50\r\n643.317,399\r\n7.493.933,887\r\n867\r\n642.832,796\r\n7.493.948,815\r\n51\r\n643.289,973\r\n7.493.949,480\r\n866\r\n642.813,605\r\n7.493.935,161\r\n52\r\n643.269,233\r\n7.493.960,096\r\n865\r\n642.802,902\r\n7.493.932,062\r\n53\r\n643.242,814\r\n7.493.972,891\r\n864\r\n642.791,171\r\n7.493.928,543\r\n54\r\n643.218,475\r\n7.493.983,787\r\n863\r\n642.783,048\r\n7.493.922,574\r\n55\r\n643.205,991\r\n7.493.988,808\r\n862\r\n642.777,839\r\n7.493.918,746\r\n56\r\n643.192,095\r\n7.493.998,281\r\n861\r\n642.763,773\r\n7.493.912,067\r\n57\r\n643.179,898\r\n7.494.005,061\r\n860\r\n642.751,622\r\n7.493.903,667\r\n58\r\n643.156,245\r\n7.494.017,277\r\n859\r\n642.740,382\r\n7.493.894,010\r\n59\r\n643.135,842\r\n7.494.024,836\r\n858\r\n642.730,327\r\n7.493.883,030\r\n60\r\n643.115,770\r\n7.494.030,229\r\n857\r\n642.719,311\r\n7.493.868,271\r\n61\r\n643.098,833\r\n7.494.035,796\r\n856\r\n642.708,861\r\n7.493.859,268\r\n62\r\n643.081,858\r\n7.494.049,645\r\n855\r\n642.691,004\r\n7.493.836,851\r\n63\r\n643.071,227\r\n7.494.060,098\r\n854\r\n642.664,052\r\n7.493.813,545\r\n64\r\n643.061,224\r\n7.494.075,061\r\n853\r\n642.658,235\r\n7.493.802,157\r\n65\r\n643.056,503\r\n7.494.084,521\r\n852\r\n642.652,355\r\n7.493.788,470\r\n66\r\n643.052,913\r\n7.494.093,462\r\n851\r\n642.645,549\r\n7.493.751,127\r\n67\r\n643.046,945\r\n7.494.114,638\r\n850\r\n642.663,885\r\n7.493.708,888\r\n68\r\n643.042,803\r\n7.494.129,381\r\n849\r\n642.666,447\r\n7.493.666,550\r\n69\r\n643.021,408\r\n7.494.120,413\r\n848\r\n642.666,870\r\n7.493.657,831\r\n70\r\n643.009,419\r\n7.494.121,421\r\n847\r\n642.666,629\r\n7.493.648,700\r\n71\r\n642.994,119\r\n7.494.120,663\r\n846\r\n642.666,162\r\n7.493.636,961\r\n72\r\n642.982,252\r\n7.494.121,620\r\n845\r\n642.665,807\r\n7.493.620,732\r\n73\r\n642.976,222\r\n7.494.127,607\r\n844\r\n642.668,609\r\n7.493.606,155\r\n74\r\n642.962,929\r\n7.494.128,130\r\n843\r\n642.671,534\r\n7.493.591,123\r\n75\r\n642.948,443\r\n7.494.126,266\r\n842\r\n642.675,462\r\n7.493.580,020\r\n76\r\n642.923,186\r\n7.494.121,662\r\n841\r\n642.679,450\r\n7.493.570,324\r\n77\r\n642.907,763\r\n7.494.099,368\r\n840\r\n642.687,557\r\n7.493.556,481\r\n78\r\n642.878,846\r\n7.494.095,070\r\n839\r\n642.695,266\r\n7.493.544,673\r\n79\r\n642.853,488\r\n7.494.091,507\r\n838\r\n642.703,355\r\n7.493.532,539\r\n80\r\n642.835,286\r\n7.494.089,480\r\n837\r\n642.713,259\r\n7.493.518,286\r\n81\r\n642.825,382\r\n7.494.089,169\r\n836\r\n642.727,703\r\n7.493.499,092\r\n82\r\n642.815,192\r\n7.494.088,649\r\n835\r\n642.743,904\r\n7.493.480,874\r\n83\r\n642.798,729\r\n7.494.085,685\r\n834\r\n642.726,528\r\n7.493.467,068\r\n84\r\n642.774,235\r\n7.494.081,777\r\n833\r\n642.720,611\r\n7.493.473,573\r\n85\r\n642.763,994\r\n7.494.080,205\r\n832\r\n642.714,961\r\n7.493.479,451\r\n86\r\n642.733,787\r\n7.494.076,098\r\n831\r\n642.707,424\r\n7.493.483,523\r\n87\r\n642.710,344\r\n7.494.073,262\r\n830\r\n642.699,569\r\n7.493.487,312\r\n88\r\n642.679,779\r\n7.494.063,989\r\n829\r\n642.691,395\r\n7.493.489,688\r\n89\r\n642.674,943\r\n7.494.066,121\r\n828\r\n642.681,466\r\n7.493.491,500\r\n90\r\n642.644,448\r\n7.494.049,501\r\n827\r\n642.670,692\r\n7.493.494,431\r\n91\r\n642.609,351\r\n7.494.030,373\r\n826\r\n642.659,630\r\n7.493.499,482\r\n92\r\n642.598,339\r\n7.494.029,894\r\n825\r\n642.650,093\r\n7.493.506,073\r\n93\r\n642.582,403\r\n7.494.014,129\r\n824\r\n642.641,674\r\n7.493.514,746\r\n94\r\n642.554,767\r\n7.494.002,730\r\n823\r\n642.635,226\r\n7.493.524,887\r\n95\r\n642.527,397\r\n7.493.989,679\r\n822\r\n642.630,735\r\n7.493.536,371\r\n96\r\n642.512,354\r\n7.493.974,519\r\n821\r\n642.628,587\r\n7.493.547,580\r\n97\r\n642.495,523\r\n7.493.967,876\r\n820\r\n642.627,926\r\n7.493.558,530\r\n98\r\n642.474,017\r\n7.493.967,173\r\n819\r\n642.627,922\r\n7.493.566,803\r\n99\r\n642.452,695\r\n7.493.956,165\r\n818\r\n642.628,172\r\n7.493.580,406\r\n100\r\n642.433,815\r\n7.493.942,598\r\n817\r\n642.628,271\r\n7.493.589,475\r\n101\r\n642.420,628\r\n7.493.926,940\r\n816\r\n642.630,273\r\n7.493.599,134\r\n102\r\n642.405,348\r\n7.493.913,835\r\n815\r\n642.629,885\r\n7.493.606,607\r\n103\r\n642.372,596\r\n7.493.884,614\r\n814\r\n642.629,214\r\n7.493.619,516\r\n104\r\n642.330,741\r\n7.493.859,580\r\n813\r\n642.628,781\r\n7.493.628,655\r\n105\r\n642.288,887\r\n7.493.834,546\r\n812\r\n642.628,841\r\n7.493.642,782\r\n106\r\n642.244,193\r\n7.493.807,813\r\n811\r\n642.628,934\r\n7.493.665,596\r\n107\r\n642.205,179\r\n7.493.784,477\r\n810\r\n642.629,250\r\n7.493.682,960\r\n108\r\n642.171,094\r\n7.493.764,080\r\n809\r\n642.627,000\r\n7.493.687,798\r\n109\r\n642.131,397\r\n7.493.740,325\r\n808\r\n642.623,937\r\n7.493.698,472\r\n110\r\n642.094,507\r\n7.493.718,250\r\n807\r\n642.621,052\r\n7.493.706,378\r\n111\r\n642.047,944\r\n7.493.690,446\r\n806\r\n642.616,512\r\n7.493.714,344\r\n112\r\n641.987,424\r\n7.493.654,273\r\n805\r\n642.606,604\r\n7.493.733,457\r\n113\r\n641.916,750\r\n7.493.612,085\r\n804\r\n642.602,938\r\n7.493.744,243\r\n114\r\n641.852,631\r\n7.493.573,752\r\n803\r\n642.597,307\r\n7.493.756,198\r\n115\r\n641.801,632\r\n7.493.543,262\r\n802\r\n642.594,177\r\n7.493.776,095\r\n116\r\n641.729,003\r\n7.493.499,840\r\n801\r\n642.591,922\r\n7.493.787,727\r\n117\r\n641.665,039\r\n7.493.461,683\r\n800\r\n642.590,431\r\n7.493.793,945\r\n118\r\n641.623,389\r\n7.493.436,652\r\n799\r\n642.587,769\r\n7.493.801,492\r\n119\r\n641.580,603\r\n7.493.411,314\r\n798\r\n642.583,901\r\n7.493.809,195\r\n120\r\n641.540,058\r\n7.493.388,049\r\n797\r\n642.579,131\r\n7.493.815,754\r\n121\r\n641.499,286\r\n7.493.365,575\r\n796\r\n642.573,436\r\n7.493.821,580\r\n122\r\n641.459,354\r\n7.493.344,217\r\n795\r\n642.567,035\r\n7.493.826,587\r\n123\r\n641.418,282\r\n7.493.323,294\r\n794\r\n642.560,100\r\n7.493.830,693\r\n124\r\n641.347,187\r\n7.493.288,759\r\n793\r\n642.549,177\r\n7.493.834,928\r\n125\r\n641.284,948\r\n7.493.260,426\r\n792\r\n642.536,880\r\n7.493.838,725\r\n126\r\n641.220,084\r\n7.493.232,723\r\n791\r\n642.529,523\r\n7.493.839,615\r\n127\r\n641.132,717\r\n7.493.196,820\r\n790\r\n642.521,897\r\n7.493.838,764\r\n128\r\n641.058,594\r\n7.493.166,361\r\n789\r\n642.514,114\r\n7.493.836,851\r\n129\r\n640.992,089\r\n7.493.138,905\r\n788\r\n642.497,463\r\n7.4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40\r\n194\r\n637.763,731\r\n7.491.769,037\r\n723\r\n639.268,013\r\n7.492.523,206\r\n195\r\n637.725,395\r\n7.491.740,964\r\n722\r\n639.221,227\r\n7.492.496,536\r\n196\r\n637.698,642\r\n7.491.720,574\r\n721\r\n639.175,981\r\n7.492.470,744\r\n197\r\n637.675,690\r\n7.491.702,610\r\n720\r\n639.128,699\r\n7.492.443,937\r\n198\r\n637.632,869\r\n7.491.667,961\r\n719\r\n639.077,674\r\n7.492.415,009\r\n199\r\n637.579,448\r\n7.491.622,255\r\n718\r\n639.034,914\r\n7.492.390,773\r\n200\r\n637.545,180\r\n7.491.591,096\r\n717\r\n638.989,315\r\n7.492.364,928\r\n201\r\n637.506,402\r\n7.491.556,614\r\n716\r\n638.940,890\r\n7.492.337,490\r\n202\r\n637.496,288\r\n7.491.554,205\r\n715\r\n638.892,465\r\n7.492.310,052\r\n203\r\n637.491,819\r\n7.491.553,140\r\n714\r\n638.836,764\r\n7.492.278,547\r\n204\r\n637.486,412\r\n7.491.551,852\r\n713\r\n638.789,177\r\n7.492.251,632\r\n205\r\n637.480,708\r\n7.491.546,609\r\n712\r\n638.786,096\r\n7.492.249,892\r\n206\r\n637.478,169\r\n7.491.540,945\r\n711\r\n638.726,797\r\n7.492.216,318\r\n207\r\n637.472,041\r\n7.491.536,644\r\n710\r\n638.673,557\r\n7.492.186,176\r\n208\r\n637.456,190\r\n7.491.523,657\r\n709\r\n638.624,384\r\n7.492.158,422\r\n209\r\n637.428,591\r\n7.491.493,694\r\n708\r\n638.597,010\r\n7.492.142,971\r\n210\r\n637.400,038\r\n7.491.466,691\r\n707\r\n638.553,759\r\n7.492.118,204\r\n211\r\n637.371,756\r\n7.491.440,813\r\n706\r\n638.520,463\r\n7.492.099,767\r\n212\r\n637.324,333\r\n7.491.402,131\r\n705\r\n638.485,329\r\n7.492.079,509\r\n213\r\n637.310,589\r\n7.491.397,620\r\n704\r\n638.458,984\r\n7.492.064,550\r\n214\r\n637.280,184\r\n7.491.394,422\r\n703\r\n638.428,000\r\n7.492.046,802\r\n215\r\n637.270,982\r\n7.491.389,578\r\n702\r\n638.397,504\r\n7.492.029,333\r\n216\r\n637.257,297\r\n7.491.378,170\r\n701\r\n638.355,518\r\n7.492.005,591\r\n217\r\n637.239,836\r\n7.491.362,064\r\n700\r\n638.309,717\r\n7.491.979,690\r\n218\r\n637.212,568\r\n7.491.336,103\r\n699\r\n638.279,991\r\n7.491.962,880\r\n219\r\n637.205,664\r\n7.491.320,098\r\n698\r\n638.236,952\r\n7.491.938,486\r\n220\r\n637.196,538\r\n7.491.298,201\r\n697\r\n638.198,932\r\n7.491.916,937\r\n221\r\n637.192,560\r\n7.491.280,166\r\n696\r\n638.152,407\r\n7.491.890,567\r\n222\r\n637.167,800\r\n7.491.258,258\r\n695\r\n638.134,351\r\n7.491.880,333\r\n223\r\n637.147,669\r\n7.491.241,628\r\n694\r\n638.117,874\r\n7.491.870,994\r\n224\r\n637.126,769\r\n7.491.224,607\r\n693\r\n638.096,061\r\n7.491.858,521\r\n225\r\n637.099,944\r\n7.491.203,702\r\n692\r\n638.076,231\r\n7.491.847,181\r\n226\r\n637.082,512\r\n7.491.189,059\r\n691\r\n638.051,142\r\n7.491.832,834\r\n227\r\n637.079,622\r\n7.491.186,171\r\n690\r\n638.028,478\r\n7.491.819,874\r\n228\r\n637.058,714\r\n7.491.166,356\r\n689\r\n638.001,249\r\n7.491.803,975\r\n229\r\n637.038,825\r\n7.491.153,474\r\n688\r\n637.972,167\r\n7.491.786,485\r\n230\r\n637.021,767\r\n7.491.142,877\r\n687\r\n637.921,997\r\n7.491.755,446\r\n231\r\n637.005,383\r\n7.491.131,063\r\n686\r\n637.893,298\r\n7.491.736,867\r\n232\r\n636.989,784\r\n7.491.118,783\r\n685\r\n637.864,488\r\n7.491.717,539\r\n233\r\n636.975,881\r\n7.491.109,822\r\n684\r\n637.836,717\r\n7.491.698,211\r\n234\r\n636.968,319\r\n7.491.103,522\r\n683\r\n637.819,812\r\n7.491.686,192\r\n235\r\n636.960,806\r\n7.491.097,425\r\n682\r\n637.795,879\r\n7.491.668,696\r\n236\r\n636.919,070\r\n7.491.067,744\r\n681\r\n637.779,131\r\n7.491.656,303\r\n237\r\n636.880,305\r\n7.491.046,007\r\n680\r\n637.757,611\r\n7.491.639,849\r\n238\r\n636.840,864\r\n7.491.023,891\r\n679\r\n637.738,436\r\n7.491.624,706\r\n239\r\n636.804,785\r\n7.491.005,915\r\n678\r\n637.716,625\r\n7.491.607,353\r\n240\r\n636.768,201\r\n7.490.987,688\r\n677\r\n637.696,826\r\n7.491.591,087\r\n241\r\n636.713,732\r\n7.490.963,963\r\n676\r\n637.670,784\r\n7.491.569,028\r\n242\r\n636.667,536\r\n7.490.943,841\r\n675\r\n637.651,365\r\n7.491.552,081\r\n243\r\n636.614,781\r\n7.490.922,968\r\n674\r\n637.624,441\r\n7.491.528,591\r\n244\r\n636.566,270\r\n7.490.903,775\r\n673\r\n637.603,076\r\n7.491.509,372\r\n245\r\n636.522,375\r\n7.490.886,689\r\n672\r\n637.602,995\r\n7.491.501,786\r\n246\r\n636.480,093\r\n7.490.870,231\r\n671\r\n637.602,950\r\n7.491.497,461\r\n247\r\n636.438,598\r\n7.490.854,080\r\n670\r\n637.602,793\r\n7.491.482,748\r\n248\r\n636.393,915\r\n7.490.836,688\r\n669\r\n637.583,837\r\n7.491.483,786\r\n249\r\n636.284,715\r\n7.490.794,182\r\n668\r\n637.550,031\r\n7.491.451,182\r\n250\r\n636.267,881\r\n7.490.788,692\r\n667\r\n637.501,371\r\n7.491.409,217\r\n251\r\n636.233,690\r\n7.490.776,950\r\n666\r\n637.446,788\r\n7.491.356,459\r\n252\r\n636.178,307\r\n7.490.758,849\r\n665\r\n637.419,370\r\n7.491.331,365\r\n253\r\n636.126,926\r\n7.490.742,054\r\n664\r\n637.387,898\r\n7.491.302,560\r\n254\r\n636.061,281\r\n7.490.714,720\r\n663\r\n637.361,350\r\n7.491.278,289\r\n255\r\n635.998,091\r\n7.490.688,408\r\n662\r\n637.328,538\r\n7.491.248,291\r\n256\r\n635.945,143\r\n7.490.668,612\r\n661\r\n637.284,914\r\n7.491.207,485\r\n257\r\n635.900,326\r\n7.490.651,856\r\n660\r\n637.254,549\r\n7.491.179,685\r\n258\r\n635.851,090\r\n7.490.632,010\r\n659\r\n637.213,289\r\n7.491.142,694\r\n259\r\n635.802,631\r\n7.490.612,478\r\n658\r\n637.161,695\r\n7.491.099,741\r\n260\r\n635.746,325\r\n7.490.585,326\r\n657\r\n637.157,894\r\n7.491.097,060\r\n261\r\n635.700,115\r\n7.490.563,512\r\n656\r\n637.129,745\r\n7.491.077,851\r\n262\r\n635.696,009\r\n7.490.561,271\r\n655\r\n637.112,474\r\n7.491.066,275\r\n263\r\n635.620,305\r\n7.490.525,403\r\n654\r\n637.103,976\r\n7.491.063,220\r\n264\r\n635.549,828\r\n7.490.490,017\r\n653\r\n637.096,201\r\n7.491.056,300\r\n265\r\n635.505,847\r\n7.490.466,051\r\n652\r\n637.063,221\r\n7.491.032,248\r\n266\r\n635.464,554\r\n7.490.442,306\r\n651\r\n637.028,891\r\n7.491.010,727\r\n267\r\n635.415,095\r\n7.490.412,348\r\n650\r\n637.001,587\r\n7.490.994,129\r\n268\r\n635.374,349\r\n7.490.386,451\r\n649\r\n636.967,814\r\n7.490.974,007\r\n269\r\n635.334,476\r\n7.490.359,811\r\n648\r\n636.966,517\r\n7.490.957,823\r\n270\r\n635.305,022\r\n7.490.339,459\r\n647\r\n636.957,097\r\n7.490.953,541\r\n271\r\n635.276,920\r\n7.490.319,284\r\n646\r\n636.946,932\r\n7.490.948,871\r\n272\r\n635.251,319\r\n7.490.299,980\r\n645\r\n636.944,164\r\n7.490.947,646\r\n273\r\n635.223,686\r\n7.490.279,453\r\n644\r\n636.945,112\r\n7.490.967,144\r\n274\r\n635.201,071\r\n7.490.261,719\r\n643\r\n636.905,877\r\n7.490.945,258\r\n275\r\n635.170,073\r\n7.490.236,696\r\n642\r\n636.856,816\r\n7.490.919,609\r\n276\r\n635.142,822\r\n7.490.213,966\r\n641\r\n636.818,609\r\n7.490.901,461\r\n277\r\n635.112,497\r\n7.490.187,896\r\n640\r\n636.778,869\r\n7.490.882,585\r\n278\r\n635.079,661\r\n7.490.158,650\r\n639\r\n636.732,526\r\n7.490.863,036\r\n279\r\n635.050,797\r\n7.490.132,770\r\n638\r\n636.686,815\r\n7.490.843,754\r\n280\r\n635.014,269\r\n7.490.099,155\r\n637\r\n636.647,929\r\n7.490.828,429\r\n281\r\n634.982,803\r\n7.490.070,197\r\n636\r\n636.611,596\r\n7.490.814,110\r\n282\r\n634.960,748\r\n7.490.049,790\r\n635\r\n636.533,888\r\n7.490.783,863\r\n283\r\n634.934,015\r\n7.490.025,052\r\n634\r\n636.458,089\r\n7.490.754,358\r\n284\r\n634.891,623\r\n7.489.985,850\r\n633\r\n636.372,140\r\n7.490.720,904\r\n285\r\n634.856,423\r\n7.489.953,186\r\n632\r\n636.298,748\r\n7.490.692,352\r\n286\r\n634.826,823\r\n7.489.925,864\r\n631\r\n636.281,578\r\n7.490.685,575\r\n287\r\n634.793,719\r\n7.489.895,233\r\n630\r\n636.243,425\r\n7.490.670,763\r\n288\r\n634.765,941\r\n7.489.869,529\r\n629\r\n636.204,589\r\n7.490.655,686\r\n289\r\n634.748,813\r\n7.489.894,693\r\n628\r\n636.134,318\r\n7.490.628,333\r\n290\r\n634.730,162\r\n7.489.932,819\r\n627\r\n636.048,998\r\n7.490.595,124\r\n291\r\n634.721,837\r\n7.489.927,864\r\n626\r\n635.962,844\r\n7.490.561,589\r\n292\r\n634.734,743\r\n7.489.899,965\r\n625\r\n635.874,707\r\n7.490.527,169\r\n293\r\n634.748,658\r\n7.489.869,886\r\n624\r\n635.790,378\r\n7.490.493,033\r\n294\r\n634.731,334\r\n7.489.853,856\r\n623\r\n635.726,158\r\n7.490.465,177\r\n295\r\n634.708,501\r\n7.489.825,915\r\n622\r\n635.717,358\r\n7.490.461,201\r\n296\r\n634.674,516\r\n7.489.794,468\r\n621\r\n635.654,098\r\n7.490.431,146\r\n297\r\n634.656,167\r\n7.489.777,489\r\n620\r\n635.591,832\r\n7.490.399,084\r\n298\r\n634.632,442\r\n7.489.755,535\r\n619\r\n635.531,755\r\n7.490.365,713\r\n299\r\n634.610,201\r\n7.489.734,911\r\n618\r\n635.462,364\r\n7.490.324,018\r\n300\r\n634.584,643\r\n7.489.711,210\r\n617\r\n635.382,870\r\n7.490.271,814\r\n301\r\n634.559,487\r\n7.489.687,522\r\n616\r\n635.317,724\r\n7.490.225,218\r\n302\r\n634.527,339\r\n7.489.657,250\r\n615\r\n635.203,024\r\n7.490.133,898\r\n303\r\n634.502,965\r\n7.489.633,496\r\n614\r\n635.134,990\r\n7.490.074,115\r\n304\r\n634.470,589\r\n7.489.601,943\r\n613\r\n635.067,590\r\n7.490.012,404\r\n305\r\n634.441,124\r\n7.489.571,151\r\n612\r\n635.001,158\r\n7.489.950,939\r\n306\r\n634.401,316\r\n7.489.529,549\r\n611\r\n634.942,444\r\n7.489.896,608\r\n307\r\n634.375,390\r\n7.489.501,398\r\n610\r\n634.894,858\r\n7.489.852,576\r\n308\r\n634.341,025\r\n7.489.464,084\r\n609\r\n634.834,168\r\n7.489.796,418\r\n309\r\n634.317,146\r\n7.489.436,511\r\n608\r\n634.828,832\r\n7.489.771,044\r\n310\r\n634.287,754\r\n7.489.402,573\r\n607\r\n634.806,084\r\n7.489.749,994\r\n311\r\n634.254,465\r\n7.489.359,659\r\n606\r\n634.798,127\r\n7.489.742,632\r\n312\r\n634.218,149\r\n7.489.312,842\r\n605\r\n634.787,065\r\n7.489.732,395\r\n313\r\n634.184,342\r\n7.489.263,015\r\n604\r\n634.759,425\r\n7.489.713,631\r\n314\r\n634.141,025\r\n7.489.199,173\r\n603\r\n634.723,862\r\n7.489.680,719\r\n315\r\n634.116,345\r\n7.489.160,156\r\n602\r\n634.689,028\r\n7.489.648,481\r\n316\r\n634.077,380\r\n7.489.098,554\r\n601\r\n634.643,955\r\n7.489.606,123\r\n317\r\n634.044,874\r\n7.489.044,109\r\n600\r\n634.598,883\r\n7.489.563,765\r\n318\r\n634.025,464\r\n7.489.011,398\r\n599\r\n634.566,508\r\n7.489.531,883\r\n319\r\n634.003,753\r\n7.488.974,919\r\n598\r\n634.537,940\r\n7.489.503,749\r\n320\r\n633.979,096\r\n7.488.933,040\r\n597\r\n634.498,978\r\n7.489.462,386\r\n321\r\n633.944,836\r\n7.488.874,849\r\n596\r\n634.460,016\r\n7.489.421,023\r\n322\r\n633.905,002\r\n7.488.807,398\r\n595\r\n634.422,871\r\n7.489.376,743\r\n323\r\n633.875,417\r\n7.488.757,313\r\n594\r\n634.385,727\r\n7.489.332,464\r\n324\r\n633.850,004\r\n7.488.715,407\r\n593\r\n634.353,155\r\n7.489.288,664\r\n325\r\n633.839,540\r\n7.488.700,863\r\n592\r\n634.320,584\r\n7.489.244,865\r\n326\r\n633.828,890\r\n7.488.688,869\r\n591\r\n634.280,813\r\n7.489.191,384\r\n327\r\n633.819,875\r\n7.488.680,836\r\n590\r\n634.259,392\r\n7.489.162,579\r\n328\r\n633.804,762\r\n7.488.671,206\r\n589\r\n634.238,643\r\n7.489.134,677\r\n329\r\n633.787,284\r\n7.488.664,049\r\n588\r\n634.236,974\r\n7.489.135,780\r\n330\r\n633.757,667\r\n7.488.660,300\r\n587\r\n634.218,108\r\n7.489.105,153\r\n331\r\n633.721,732\r\n7.488.671,018\r\n586\r\n634.198,430\r\n7.489.073,207\r\n332\r\n633.697,326\r\n7.488.684,816\r\n585\r\n634.176,666\r\n7.489.037,875\r\n333\r\n633.680,343\r\n7.488.703,935\r\n584\r\n634.159,885\r\n7.489.010,634\r\n334\r\n633.669,589\r\n7.488.726,639\r\n583\r\n634.136,585\r\n7.488.972,366\r\n335\r\n633.662,971\r\n7.488.747,664\r\n582\r\n634.109,741\r\n7.488.928,275\r\n336\r\n633.658,866\r\n7.488.763,740\r\n581\r\n634.085,137\r\n7.488.886,463\r\n337\r\n633.609,351\r\n7.488.543,993\r\n580\r\n634.056,259\r\n7.488.837,387\r\n338\r\n633.607,596\r\n7.488.518,258\r\n579\r\n634.028,711\r\n7.488.790,569\r\n339\r\n633.598,340\r\n7.488.464,327\r\n578\r\n634.006,075\r\n7.488.752,100\r\n340\r\n633.588,632\r\n7.488.407,761\r\n577\r\n633.994,739\r\n7.488.728,206\r\n341\r\n633.580,034\r\n7.488.357,659\r\n576\r\n633.981,925\r\n7.488.701,198\r\n342\r\n633.564,620\r\n7.488.294,258\r\n575\r\n633.962,534\r\n7.488.668,242\r\n343\r\n633.547,586\r\n7.488.238,677\r\n574\r\n633.937,806\r\n7.488.626,218\r\n344\r\n633.527,092\r\n7.488.185,972\r\n573\r\n633.906,192\r\n7.488.572,490\r\n345\r\n633.508,189\r\n7.488.142,719\r\n572\r\n633.875,549\r\n7.488.520,412\r\n346\r\n633.490,046\r\n7.488.107,939\r\n571\r\n633.836,072\r\n7.488.465,153\r\n347\r\n633.472,898\r\n7.488.075,066\r\n570\r\n633.791,667\r\n7.488.381,269\r\n348\r\n633.449,001\r\n7.488.038,016\r\n569\r\n633.747,237\r\n7.488.324,763\r\n349\r\n633.427,283\r\n7.488.001,412\r\n568\r\n633.714,659\r\n7.488.258,149\r\n350\r\n633.413,845\r\n7.487.986,530\r\n567\r\n633.670,254\r\n7.488.167,350\r\n351\r\n633.404,321\r\n7.487.968,827\r\n566\r\n633.676,918\r\n7.488.098,917\r\n352\r\n633.393,907\r\n7.487.953,250\r\n565\r\n633.671,375\r\n7.488.038,477\r\n353\r\n633.380,355\r\n7.487.937,811\r\n564\r\n633.642,769\r\n7.487.990,160\r\n354\r\n633.367,808\r\n7.487.923,538\r\n563\r\n633.606,824\r\n7.487.933,178\r\n355\r\n633.346,099\r\n7.487.898,863\r\n562\r\n633.566,180\r\n7.487.905,865\r\n356\r\n633.315,851\r\n7.487.864,472\r\n561\r\n633.522,500\r\n7.487.876,513\r\n357\r\n633.292,432\r\n7.487.837,734\r\n560\r\n633.482,139\r\n7.487.849,390\r\n358\r\n633.272,826\r\n7.487.815,554\r\n559\r\n633.432,359\r\n7.487.815,915\r\n359\r\n633.253,759\r\n7.487.793,875\r\n558\r\n633.384,537\r\n7.487.783,803\r\n360\r\n633.238,091\r\n7.487.776,061\r\n557\r\n633.353,197\r\n7.487.753,927\r\n361\r\n633.217,753\r\n7.487.763,680\r\n556\r\n633.329,194\r\n7.487.731,045\r\n362\r\n633.198,972\r\n7.487.752,315\r\n555\r\n633.298,378\r\n7.487.696,225\r\n363\r\n633.181,365\r\n7.487.741,512\r\n554\r\n633.266,365\r\n7.487.660,052\r\n364\r\n633.158,416\r\n7.487.727,559\r\n553\r\n633.240,062\r\n7.487.630,332\r\n365\r\n633.146,279\r\n7.487.714,605\r\n552\r\n633.201,583\r\n7.487.586,853\r\n366\r\n633.128,142\r\n7.487.695,101\r\n551\r\n633.174,358\r\n7.487.556,090\r\n367\r\n633.119,715\r\n7.487.669,916\r\n550\r\n633.150,279\r\n7.487.528,883\r\n368\r\n633.108,097\r\n7.487.635,196\r\n549\r\n633.129,812\r\n7.487.505,756\r\n369\r\n633.087,028\r\n7.487.614,117\r\n548\r\n633.094,948\r\n7.487.466,363\r\n370\r\n633.063,803\r\n7.487.590,881\r\n547\r\n633.339,148\r\n7.487.084,412\r\n371\r\n633.030,276\r\n7.487.548,761\r\n546\r\n633.316,978\r\n7.487.086,343\r\n372\r\n633.002,423\r\n7.487.513,770\r\n545\r\n633.298,117\r\n7.487.087,941\r\n373\r\n632.982,513\r\n7.487.489,696\r\n544\r\n633.280,090\r\n7.487.087,679\r\n374\r\n632.965,303\r\n7.487.468,095\r\n543\r\n633.264,246\r\n7.487.085,360\r\n375\r\n632.953,921\r\n7.487.455,621\r\n542\r\n633.241,642\r\n7.487.078,543\r\n376\r\n632.932,096\r\n7.487.445,086\r\n541\r\n633.230,177\r\n7.487.070,335\r\n377\r\n632.910,673\r\n7.487.434,797\r\n540\r\n633.217,656\r\n7.487.059,118\r\n378\r\n632.889,420\r\n7.487.425,124\r\n539\r\n633.196,852\r\n7.487.040,678\r\n379\r\n632.266,767\r\n7.487.273,767\r\n538\r\n633.173,878\r\n7.487.018,598\r\n380\r\n632.315,336\r\n7.487.262,816\r\n537\r\n633.149,383\r\n7.486.994,688\r\n381\r\n632.336,517\r\n7.487.248,580\r\n536\r\n633.129,555\r\n7.486.975,774\r\n382\r\n632.355,506\r\n7.487.244,930\r\n535\r\n633.115,974\r\n7.486.965,870\r\n383\r\n632.376,322\r\n7.487.248,945\r\n534\r\n633.109,673\r\n7.486.962,191\r\n384\r\n632.400,059\r\n7.487.243,105\r\n533\r\n633.087,493\r\n7.486.953,021\r\n385\r\n632.411,379\r\n7.487.237,265\r\n532\r\n633.075,889\r\n7.486.950,244\r\n386\r\n632.394,946\r\n7.487.230,695\r\n531\r\n633.062,967\r\n7.486.948,604\r\n387\r\n632.375,957\r\n7.487.219,744\r\n530\r\n633.040,373\r\n7.486.949,740\r\n388\r\n632.359,975\r\n7.487.204,204\r\n529\r\n633.021,981\r\n7.486.951,657\r\n389\r\n632.355,735\r\n7.487.198,605\r\n528\r\n633.011,152\r\n7.486.947,152\r\n390\r\n632.346,411\r\n7.487.183,398\r\n527\r\n633.007,552\r\n7.486.947,816\r\n391\r\n632.336,246\r\n7.487.157,564\r\n526\r\n633.000,656\r\n7.486.946,790\r\n392\r\n632.326,970\r\n7.487.132,073\r\n525\r\n632.980,854\r\n7.486.947,654\r\n393\r\n632.318,167\r\n7.487.103,451\r\n524\r\n632.961,814\r\n7.486.947,887\r\n394\r\n632.316,118\r\n7.487.093,692\r\n523\r\n632.952,941\r\n7.486.950,519\r\n395\r\n632.314,176\r\n7.487.079,532\r\n522\r\n632.945,654\r\n7.486.949,699\r\n396\r\n632.314,680\r\n7.487.055,487\r\n521\r\n632.928,240\r\n7.486.946,244\r\n397\r\n632.319,460\r\n7.487.031,815\r\n520\r\n632.909,607\r\n7.486.942,106\r\n398\r\n632.341,424\r\n7.486.990,075\r\n519\r\n632.871,918\r\n7.486.930,659\r\n399\r\n632.358,677\r\n7.486.966,032\r\n518\r\n632.833,252\r\n7.486.919,332\r\n400\r\n632.378,330\r\n7.486.938,646\r\n517\r\n632.795,026\r\n7.486.909,151\r\n401\r\n632.394,304\r\n7.486.923,809\r\n516\r\n632.758,636\r\n7.486.896,532\r\n402\r\n632.410,274\r\n7.486.909,583\r\n515\r\n632.731,575\r\n7.486.886,153\r\n403\r\n632.428,659\r\n7.486.896,654\r\n514\r\n632.714,250\r\n7.486.878,488\r\n404\r\n632.450,311\r\n7.486.884,894\r\n513\r\n632.697,554\r\n7.486.869,576\r\n405\r\n632.472,780\r\n7.486.877,373\r\n512\r\n632.682,844\r\n7.486.860,332\r\n406\r\n632.496,330\r\n7.486.872,692\r\n511\r\n632.657,010\r\n7.486.835,859\r\n407\r\n632.520,433\r\n7.486.872,976\r\n510\r\n632.631,152\r\n7.486.806,444\r\n408\r\n632.555,578\r\n7.486.881,465\r\n509\r\n632.600,845\r\n7.486.771,875\r\n409\r\n632.541,012\r\n7.486.848,653\r\n508\r\n632.554,225\r\n7.486.716,492\r\n410\r\n632.523,843\r\n7.486.809,978\r\n507\r\n632.513,260\r\n7.486.659,253\r\n411\r\n632.507,663\r\n7.486.796,491\r\n506\r\n632.479,188\r\n7.486.611,170\r\n412\r\n632.494,772\r\n7.486.776,654\r\n505\r\n632.462,146\r\n7.486.603,870\r\n413\r\n632.472,673\r\n7.486.746,987\r\n504\r\n632.439,806\r\n7.486.572,436\r\n414\r\n632.451,523\r\n7.486.712,867\r\n503\r\n632.415,557\r\n7.486.535,917\r\n415\r\n632.431,062\r\n7.486.682,782\r\n502\r\n632.384,745\r\n7.486.490,512\r\n416\r\n632.407,216\r\n7.486.646,124\r\n501\r\n632.359,684\r\n7.486.452,290\r\n417\r\n632.384,163\r\n7.486.605,498\r\n500\r\n632.323,233\r\n7.486.398,242\r\n418\r\n632.370,491\r\n7.486.581,985\r\n499\r\n632.290,418\r\n7.486.348,837\r\n419\r\n632.354,952\r\n7.486.553,000\r\n498\r\n632.254,336\r\n7.486.294,866\r\n420\r\n632.330,741\r\n7.486.516,830\r\n497\r\n632.233,092\r\n7.486.263,000\r\n421\r\n632.299,833\r\n7.486.470,657\r\n496\r\n632.203,645\r\n7.486.219,127\r\n422\r\n632.266,758\r\n7.486.421,410\r\n495\r\n632.174,389\r\n7.486.175,470\r\n423\r\n632.226,509\r\n7.486.360,956\r\n494\r\n632.145,552\r\n7.486.132,241\r\n424\r\n632.199,545\r\n7.486.320,836\r\n493\r\n632.128,252\r\n7.486.106,516\r\n425\r\n632.168,346\r\n7.486.274,157\r\n492\r\n632.113,920\r\n7.486.085,056\r\n426\r\n632.143,689\r\n7.486.237,233\r\n491\r\n632.098,492\r\n7.486.059,393\r\n427\r\n632.108,137\r\n7.486.184,174\r\n490\r\n632.085,039\r\n7.486.033,208\r\n428\r\n632.084,242\r\n7.486.148,599\r\n489\r\n632.073,960\r\n7.486.010,499\r\n429\r\n632.053,175\r\n7.486.102,170\r\n488\r\n632.058,814\r\n7.485.979,648\r\n430\r\n632.025,064\r\n7.486.066,718\r\n487\r\n632.050,018\r\n7.485.961,687\r\n431\r\n631.988,208\r\n7.486.024,089\r\n486\r\n632.041,222\r\n7.485.943,725\r\n432\r\n631.940,257\r\n7.485.968,782\r\n485\r\n632.032,426\r\n7.485.925,763\r\n433\r\n631.910,327\r\n7.485.940,013\r\n484\r\n632.023,630\r\n7.485.907,801\r\n434\r\n631.883,128\r\n7.485.929,717\r\n483\r\n632.027,679\r\n7.485.882,441\r\n435\r\n631.848,150\r\n7.485.934,001\r\n482\r\n631.995,741\r\n7.485.824,132\r\n436\r\n631.807,998\r\n7.485.962,022\r\n481\r\n631.993,698\r\n7.485.800,662\r\n437\r\n631.677,848\r\n7.486.053,753\r\n480\r\n632.019,408\r\n7.485.770,780\r\n438\r\n631.703,325\r\n7.486.024,410\r\n479\r\n632.053,606\r\n7.485.731,033\r\n439\r\n631.735,247\r\n7.485.987,645\r\n478\r\n632.075,010\r\n7.485.704,018\r\n440\r\n631.767,388\r\n7.485.950,627\r\n477\r\n632.084,632\r\n7.485.677,539\r\n441\r\n631.798,486\r\n7.485.914,811\r\n476\r\n632.090,161\r\n7.485.652,690\r\n442\r\n631.831,452\r\n7.485.876,843\r\n475\r\n632.083,167\r\n7.485.634,128\r\n443\r\n631.833,964\r\n7.485.860,710\r\n474\r\n632.004,764\r\n7.485.686,122\r\n444\r\n631.832,550\r\n7.485.846,317\r\n473\r\n631.994,633\r\n7.485.689,961\r\n445\r\n631.827,850\r\n7.485.832,502\r\n472\r\n631.969,665\r\n7.485.718,717\r\n446\r\n631.787,765\r\n7.485.829,326\r\n471\r\n631.923,525\r\n7.485.722,740\r\n447\r\n631.783,953\r\n7.485.820,363\r\n470\r\n631.904,478\r\n7.485.705,610\r\n448\r\n631.759,461\r\n7.485.762,319\r\n469\r\n631.889,404\r\n7.485.694,520\r\n449\r\n631.739,672\r\n7.485.715,874\r\n468\r\n631.861,155\r\n7.485.659,310\r\n450\r\n631.717,215\r\n7.485.663,166\r\n467\r\n631.832,720\r\n7.485.627,784\r\n451\r\n631.693,826\r\n7.485.607,880\r\n466\r\n631.797,857\r\n7.485.581,114\r\n452\r\n631.668,108\r\n7.485.547,091\r\n465\r\n631.773,475\r\n7.485.540,028\r\n453\r\n631.636,980\r\n7.485.484,624\r\n464\r\n631.741,818\r\n7.485.493,247\r\n454\r\n631.601,121\r\n7.485.412,663\r\n463\r\n631.708,446\r\n7.485.429,304\r\n455\r\n631.565,575\r\n7.485.341,330\r\n462\r\n631.676,510\r\n7.485.364,933\r\n456\r\n631517,7568\r\n7485241,972\r\n461\r\n631.694,441\r\n7.485.356,073\r\n457\r\n631474,1813\r\n7485151,173\r\n460\r\n631.658,519\r\n7.485.283,285\r\n459\r\n631.619,998\r\n7.485.205,470\r\n458\r\n631.569,839\r\n7.485.103,907\r\nId: 1518176\r\n"
        ],
        "1518189": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.277 DE 27 DE JUNHO DE 2013\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/139/2013, \r\nDECRETA:\r\norganizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Diretoria de Instrução, do Subcomando-Geral do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do CBMERJ, os cargos em comissão relacionados no anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada .\r\nA estrutura organizacional do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, estabelecida pelo Decreto nº 43.200, de 15/09/2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15/09/2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n......................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n......................................................................................................\r\n2.9 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n2.9.6. - Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n......................................................\r\n2.9.6.10 - Diretoria de Instrução\r\n”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.277 DE 27/06/2013\r\nCargo a ser transformado \r\nCargos resultantes da transformação\r\nQuant.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\n01 (a)\r\nAssessor (da SEDEC)\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor (Diretoria de Instrução)\r\nDAS-6\r\n01 (b)\r\nDiretor (Dept. de Ações Comunitárias)\r\nDAS-6\r\n01\r\nSubdiretor-Geral (Departamento Geral de Defesa Civil)\r\nDAS-6\r\nÚltimos ocupante:\r\nMarcelo Silva da Costa, ID Funcional nº 00611511-0\r\nJulio Cesar de Carvalho, ID Funcional nº 02689095-0\r\nId: 1518189\r\n"
        ],
        "1518191": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 123.551.731,09, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\ne o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E-01/004/168/2013, E-07/001/340/2013, E- 07/001/344/2013, E-12/60026/2010 e E-26/007/4422/2013, \r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 123.551.731,09 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta e um reais e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1518191\r\n"
        ],
        "1518192": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n2153\r\nSERVE\r\n3.013 \r\n3.013 \r\n2261\r\nFREMF\r\n1.763 \r\n1.763 \r\n2401\r\nSEA\r\n28.547 \r\n28.546 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.993.445 \r\n21.538.574 \r\n4043\r\nUERJ\r\n807.004 \r\n794.975 \r\nId: 1518192\r\n"
        ],
        "1519687": [
            "2013-07-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES RELATIVAS AO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/12551/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Nas certidões expedidas para atestar a ausência de gozo de férias e/ou licenças por servidores estaduais inativos, deverá ser obrigatoriamente informado o eventual cômputo em dobro de tais períodos para fins de aposentadoria, bem como a data de aposentação do servidor.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n0 DE 01 DE JULHO DE 2013\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 40.613, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/289/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a modernização da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- a necessidade de adaptar a estrutura organizacional da Subsecretaria de Receita a um novo modelo de gestão, visando aprimorar a máquina administrativa tornando-a mais ágil e compatível com a expectativa e interesse da coletividade;\r\n- o esforço contínuo de adequação de modelos estruturais às políticas e estratégias da ação governamental; e\r\n- a necessidade de formalizar as transformações de atribuições ocorridas na Subsecretaria de Receita;\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os seguintes dispositivos do Decreto n.º 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, e suas modificações, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\nI - “Art. 5º - .................................................................................\r\n2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim:\r\n2.1 - Subsecretaria da Receita;\r\n......................................................................................................\r\n2.1.5 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\n2.1.5.1 - Gerência de Atendimento ao Contribuinte\r\n2.1.5.2 - Gerência de Controle do Crédito Tributário”\r\n..................................................................................\r\nXVII- Compete à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e seus órgãos vinculados exercer a supervisão, o controle e o planejamento de todas atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, bem como demais atribuições que lhe sejam delegadas.\r\n......................................................................................................\r\nXXX - À Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DAC compete executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Inspetorias de Fiscalização Especializada localizadas no prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, e aos contribuintes vinculados a outras repartições fiscais, quando houver previsão na legislação em vigor.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 42.793, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, QUE ESTABELECE PROGRAMAS PARA O APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/9901/2012,\r\nDECRETA:\r\nO Decreto nº 42.793, de 06 de janeiro de 2011, que estabelece programas para o aprimoramento e valorização dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e dá outras providências, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA AFERIÇÃO DA QUALIDADE ESCOLAR\r\n- Com vistas ao monitoramento da qualidade da rede pública de ensino da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC, fica criado o Índice de Desenvolvimento Escolar do Estado do Rio de Janeiro - IDERJ.\r\n- O IDERJ é um índice de qualidade escolar que visa a fornecer um diagnóstico da escola, em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez), baseando-se em dois critérios: Indicador de Fluxo Escolar (IF) e Indicador de Desempenho (ID).\r\n- O Indicador de Fluxo Escolar (IF) é uma medida sintética da promoção dos alunos em cada nível de ensino e varia entre 0 (zero) e 1 (um), que considera a taxa de aprovação nas séries iniciais (1º ao 5º ano) e finais do Ensino Fundamental - EF (6º ao 9º ano) e do Ensino Médio - EM (1º ao 3º ano) para cada escola.\r\n- O Indicador de Desempenho (ID) é medido a partir do agrupamento das notas obtidas pelos alunos em exames de avaliação externa da educação promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro, em quatro níveis de proficiência: Baixo (B), Intermediário (Int), Adequado (Ad) e Avançado (AV).\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a regulamentação, o monitoramento e a divulgação do IDERJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA BONIFICAÇÃO\r\n- Fica instituída, nos termos deste Decreto, Bonificação por Resultados a ser paga aos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em exercício nas Regionais Pedagógicas, nas Regionais Administrativas, na Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), nas Coordenações de Gestão de Pessoas das Regionais, nas Equipes de Acompanhamento e Avaliação da Coordenação de Inspeção Escolar (CDIN), e nas Unidades de Ensino de Educação Básica de Ensino Fundamental, Ensino Médio, Médio Integrado à Educação Técnica de Nível Médio e Educação de Jovens e Adultos presencial, e aos professores do Programa de Aceleração de Estudos, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público. \r\nPara os fins do disposto neste artigo, as Regionais Pedagógicas, as Regionais Administrativas, a Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), as Coordenações de Gestão de Pessoas das Regionais, as Equipes de Acompanhamento e Avaliação da Coordenação de Inspeção Escolar (CDIN), e as Unidades de Ensino serão avaliadas anualmente, de acordo com as metas traçadas a partir de indicadores objetivos. \r\n- A Bonificação não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários.\r\n- A Bonificação será paga em parcela única, no ano subseqüente ao da avaliação.\r\n- O valor da Bonificação variará de acordo com a função do servidor e o percentual de atingimento das metas estabelecidas, sendo calculado sobre o vencimento-base do servidor, conforme consta do Anexo deste Decreto.\r\n- O pagamento da Bonificação será proporcional à carga horária do servidor alocado na unidade que atingir a meta.\r\n- O Programa de Bonificação é composto das seguintes etapas:\r\nI - definição dos indicadores;\r\nII - fixação das metas;\r\nIII - certificação do cumprimento das metas;\r\nIV - pagamento do bônus.\r\n- As metas serão estabelecidas por ato interno da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, que deverá publicá-las em até 30 (trinta) dias a partir do início do ano letivo. \r\n- As metas para o ensino regular serão fixadas utilizando como indicador o IDERJ, e as metas para a educação de jovens e adultos - EJA serão fixadas utilizando como indicador o ID.\r\n- Poderá a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC estabelecer indicadores adicionais para composição das metas, a exemplo da avaliação da infraestrutura da unidade escolar.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC regulamentará a composição dos indicadores, definido seus respectivos pesos e critérios, e a partir deles, as metas aplicáveis e sua forma de controle.\r\n- Farão jus à Bonificação instituída pelo art. 3º deste Decreto o Diretor Geral, Diretor Adjunto, Coordenador Pedagógico, Professor Regente e demais servidores efetivos do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, lotados em unidade escolar a qual:\r\nI - cumprir o currículo mínimo; \r\nII - participar de todas as avaliações internas e externas;\r\nIII - efetuar o lançamento das notas do alunado no Sistema Conexão Educação, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nIV - alcançar o percentual mínimo de resultado de cada meta de IDERJ do ensino regular da unidade escolar, a ser definido por ato normativo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\nV - alcançar o percentual mínimo de resultado de cada meta de ID da educação de jovens e adultos da unidade escolar, a ser definido por ato normativo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Não farão jus à bonificação por resultados os professores regentes que não cumprirem o determinado nos incisos II e III do presente artigo.\r\n- Além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, somente perceberão a Bonificação os servidores que tiverem, pelo menos, 70% de freqüência presencial no período de avaliação, que corresponde ao ano de referência. \r\n- Farão jus à Bonificação instituída pelo art. 3º deste Decreto, o Diretor e os demais servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC lotados em Regional Pedagógica, Administrativa, Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), Coordenações de Gestão de Pessoas das Regionais e Equipes de Acompanhamento e Avaliação da Coordenação de Inspeção Escolar (CDIN): \r\nI - em cuja área de abrangência 90% das escolas alcançarem o percentual mínimo de cada meta de IDERJ do ensino regular da Regional, a ser definido por ato normativo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\nII - em cuja área de abrangência 90% das escolas alcançarem o percentual mínimo de cada meta de ID da educação de jovens e adultos presencial e/ou Programa de Aceleração de Estudos de cada unidade escolar, a ser definido por ato normativo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\nIII - em cuja área de abrangência 100% das unidades escolares cumprirem o currículo mínimo, conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Educação. \r\n- Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, somente perceberão a Bonificação os servidores que tiverem, pelo menos, 70% (setenta por cento) de freqüência presencial no período de avaliação que corresponde ao ano de referência. \r\n- A Bonificação não será devida:\r\nI - aos servidores cedidos à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nII - aos servidores extraquadro, exclusivamente ocupantes de cargo em comissão;\r\nIII - aos servidores lotados em unidades escolares que não participam do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO\r\n- Fica instituído o Programa de Recrutamento e Seleção para o preenchimento de funções e cargos em comissão estratégicos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- O Programa de Recrutamento e Seleção será obrigatório para as funções e os cargos em comissão estratégicos relativos à área pedagógica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e facultativo para os demais.\r\n- Em situações excepcionais, desde que devidamente justificado, poder-se-á proceder, diretamente, à designação provisória de servidores em funções e cargos em comissão estratégicos da área pedagógica, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, até seu preenchimento mediante regular observância do Programa de Recrutamento e Seleção disciplinado neste Capítulo.\r\n- A designação provisória estabelecida no parágrafo segundo poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, quando não houver ocupante para o cargo no banco de habilitados. \r\n- Excepcionalmente a SEEDUC poderá estender por mais 06 (seis) meses o prazo aludido no parágrafo terceiro do presente artigo, desde que: \r\nI - as Diretorias Regionais Pedagógicas e Administrativas justifiquem a manutenção da situação; \r\nII - a Coordenação de Gestão de Pessoas da Regional ratifique o posicionamento das Diretorias Regionais Pedagógicas e Administrativas; \r\nIII - o processo tenha posicionamento conclusivo da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e da Subsecretaria de Gestão de Ensino. \r\n- A participação no Programa de Recrutamento e Seleção não afasta a prerrogativa de livre destituição e exoneração.\r\n- O Programa de Recrutamento e Seleção visa a:\r\nI - promover melhores resultado pedagógicos por meio de uma gestão escolar de qualidade;\r\nII - oferecer oportunidade aos candidatos que possuam perfil e interesse de exercer cargos e/ou funções de liderança;\r\nIII - identificar e selecionar os candidatos mais qualificados por meio de processo transparente.\r\n- São requisitos para participar do Programa de Recrutamento e Seleção para as funções e cargos em comissão estratégicos da área pedagógica:\r\nI - ter ensino superior completo;\r\nII - não estar respondendo nem ter sido apenado em inquérito administrativo anterior à data da inscrição para o cargo;\r\nIII - ser da carreira do magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Além dos requisitos estabelecidos no caput, para as funções estratégicas de Diretor e Diretor Adjunto de unidade escolar, os candidatos deverão:\r\nI - ser servidor ativo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nII - ter atuado, no mínimo, 03 (três) anos em funções efetivas em unidade escolar.\r\n- Além dos requisitos estabelecidos no caput, para a função estratégica de Coordenador Pedagógico, os candidatos deverão:\r\nI - ser servidor ativo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nII - ter, preferencialmente, Pós-Graduação em Educação;\r\nIII - ter atuado, no mínimo, 05 (cinco) anos em funções efetivas em unidade escolar ou na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo para a função estratégica de Diretor da Regional Pedagógica, os candidatos deverão:\r\nI - ter atuado, preferencialmente, na função de Diretor de unidade escolar;\r\nII - ter atuado, no mínimo, 05 (cinco) anos em funções efetivas em unidade escolar ou na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Para os cargos em comissão estratégicos de Subsecretário, Superintendente e Diretor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC da área pedagógica, além dos requisitos estabelecidos no caput, os candidatos deverão:\r\nI - ter, no mínimo, 01 (um) ano de atuação em funções ou cargos em comissão estratégicos de hierarquia imediatamente inferior ou equivalente à função a ser preenchida;\r\nII - ter, no mínimo, 03 (três) anos de atuação em funções estratégicas, como gestor. \r\n- Não terão efeito impeditivo para participação no Programa de Recrutamento e Seleção as exonerações ou dispensas de servidores a pedido ou ex officio, excetuando-se as resultantes de avaliação insatisfatória e as decorrentes de apuração em processo administrativo disciplinar. \r\n- Os servidores que forem exonerados ou dispensados pela SEEDUC por avaliação insatisfatória ficarão impedidos de participar de processo seletivo interno pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da publicação do ato de exoneração ou dispensa.\r\n- Considerando a criação das funções de Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional, poderá ser designado para o exercício da função, sem participação no processo seletivo interno, o servidor que tenha permanecido no exercício dessas atividades nos último 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, desde que devidamente atestado o seu desempenho, em avaliação própria, pelo Diretor da unidade escolar, pelo integrante do Grupo de Trabalho da Gestão Integrada da Escola - GIDE - em atuação na unidade escolar, pelo Diretor da Regional Pedagógica e pelo Coordenador de Gestão de Pessoas da Regional, subsidiados pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas. \r\n- Os servidores ocupantes de funções ou cargos em comissão estratégicos poderão ser movimentados para outra função ou cargo de mesmo nível hierárquico, desde que identificada a necessidade pela SEEDUC. \r\n- Será permitida a permanência na condição de Diretor ou Diretor Adjunto de uma mesma unidade escolar por no máximo 06 (seis) anos consecutivos.\r\nApós o prazo fixado no caput, o servidor somente poderá voltar a concorrer ao processo seletivo para a função de Diretor ou Diretor Adjunto daquela unidade escolar decorridos 02 (dois) anos. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC realizará, a cada 12 (doze) meses a partir da posse, uma avaliação do Diretor ou Diretor Adjunto.\r\n- Será motivo para exoneração o Diretor ou Diretor Adjunto que obtiver duas avaliações insatisfatórias. \r\n- Caso haja exoneração dos servidores nomeados para as funções mencionadas neste capítulo, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC poderá convocar o candidato imediatamente melhor classificado no respectivo Programa de Recrutamento e Seleção. \r\n- O preenchimento das funções mencionadas neste capítulo observará as normas sobre a proibição de nepotismo na Administração Pública Estadual. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n- Fica instituída a Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento para os servidores públicos efetivos lotados na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. \r\n- A Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento visa a promover o desenvolvimento de competências necessárias ao desempenho profissional e crescimento integral do servidor como agente co-responsável pelo processo de transformação e qualificação da educação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- São objetivos específicos da Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento: \r\nI - melhorar a qualidade da educação do Estado do Rio de Janeiro; \r\nII - promover, divulgar e possibilitar o acesso dos servidores às ações de formação e desenvolvimento; \r\nIII - aumentar a escolaridade dos servidores públicos, visando ao seu melhor desempenho, proporcionando soluções inovadoras para as demandas da educação; \r\nIV - avaliar permanentemente os resultados advindos das ações de formação e desenvolvimento. \r\n- A Diretriz de Formação e Desenvolvimento será constituída pelos seguintes Programas: \r\nI - Programa de Treinamento do Processo Admissional; \r\nII - Programa de Desenvolvimento Profissional; \r\nIII - Programa de Formação Direcionada. \r\n- O Programa de Treinamento do Processo Admissional terá por objetivo promover a integração dos servidores públicos efetivos que ingressarem nas carreiras de Magistério e outras funções no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, fornecendo-lhes informações básicas que nortearão a execução das atividades. \r\nO Programa de Desenvolvimento Profissional visa ampliar os conhecimentos, habilidades e comportamentos dos servidores, a fim de aprimorar seu desempenho no cumprimento das atividades administrativas e pedagógicas. \r\nO Programa de Formação Direcionada visa a apoiar o servidor na complementação de seus estudos. \r\n- Compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a regulamentação, a execução, o acompanhamento e a avaliação da Diretriz de Formação e Desenvolvimento dos servidores públicos, ressalvados os casos contemplados em legislação específica. \r\n- As capacitações de Formação e Desenvolvimento serão classificadas em facultativas ou obrigatórias, conforme sua natureza, objetivos e complexidade. \r\n- Observadas as disposições do Decreto-Lei n° 220 de 18 de julho de 1975, as capacitações obrigatórias terão sua carga horária computada na jornada de trabalho. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC elaborará um plano que deverá indicar as ações de capacitação em cronograma anual, devendo, em cada ação prevista, serem explicitados, no mínimo: \r\nI - resultados que se pretende alcançar; \r\nII - carga horária prevista; \r\nIII - conteúdo programático; \r\nIV - universo de servidores aos quais se destina; \r\nV - estimativa de investimento; \r\nVI - formas de ingresso em cada capacitação.\r\n- Considerando os gastos extras do docente com material didático, transporte e alimentação, os professores que estiverem efetivamente participando de programas de capacitações de Formação e Desenvolvimento poderão fazer jus à bolsa auxílio de R 300,00 (trezentos reais) mensais, enquanto durar o curso, desde que atendidos os requisitos exigidos pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. \r\n- Para viabilizar a Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento, fica autorizada a concessão pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC de auxílio formação aos professores ocupantes de cargo efetivo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em regência de turma na sua rede, no valor anual de até R 500,00 (quinhentos reais), observada a prévia existência de disponibilidade orçamentária. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação regulamentará o auxílio formação previsto no caput deste artigo, definindo as ações compatíveis com a sua finalidade, bem como a forma de controle. \r\n- O auxílio mencionado neste artigo não incorporará para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluído da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões. \r\n- Será concedido um único auxílio formação por servidor, ainda que possua mais de uma matrícula junto à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. \r\nCAPÍTULO V\r\nDA AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS\r\n- Fica instituída a Sistemática de Avaliação de Competências, com o objetivo de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual dos servidores públicos do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, identificando os potenciais e limitações individuais a partir dos modelos que serão detalhados em ato normativo da referida Pasta. \r\n- A Avaliação de Competências servirá de instrumento para a implementação da Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento e valorização dos servidores. \r\n- A Avaliação de Competências obedecerá aos seguintes fatores:\r\n\r\nI - assiduidade e pontualidade; \r\nII - produtividade; \r\nIII - conhecimento técnico; \r\nIV - relações interpessoais; \r\nV - conduta ética. \r\n- Será dada ciência ao servidor de todas as etapas que compõe o processo de Avaliação de Competências. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC cientificará o servidor do conceito que lhe for atribuído. \r\n- Os casos não previstos serão resolvidos por equipe designada pelo Secretário de Estado de Educação - SEEDUC. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDO CURRÍCULO MÍNIMO\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará ato normativo definindo o currículo mínimo a ser percorrido, em cada ano escolar, por cada disciplina. \r\n- A definição do currículo mínimo deverá expressar os aspectos fundamentais de cada disciplina que os professores não podem deixar de transmitir aos alunos, ainda que não esgote todos os conteúdos a serem abordados na unidade escolar. \r\n- O currículo mínimo deverá ser definido pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com a participação de representantes da classe de professores. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC divulgará e implementará o currículo mínimo gradativamente.\r\n- Após implantado, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC deverá criar mecanismos de acompanhamento bimestral do currículo mínimo, possibilitando correção dos desvios durante o ano letivo. \r\n- O currículo mínimo deverá atender aos seguintes objetivos específicos: \r\nI - estabelecer os conhecimentos, habilidades e competências a serem adquiridos pelos alunos na educação básica; \r\nII - proporcionar clareza e coerência nos objetivos do ensino-aprendizagem; \r\nIII - promover a compreensão global dos passos e nuances da formação integral do aluno; \r\nIV - promover a correspondência entre as diferentes unidades escolares, com o alinhamento dos graus de complexidade que a aprendizagem deve atingir em cada ano da educação básica; \r\nV - incorporar as inovações propostas pelas práticas pedagógicas; \r\nVI - observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo Ministério da Educação. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC apresentará, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, proposta de adequação da estrutura da Pasta. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 42.793, de 06 de janeiro de 2011, 43.225, de 07 de outubro de 2011, 43.451, de 03 de fevereiro de 2012, e 44.112, de 13 de março de 2013.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n2013\r\nCÁLCULO DA BONIFICAÇÃO: ÍNDICE APONTADO NA TABELA MULTIPLICADO\r\nPELO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR \r\nNota 7\r\nNota 8\r\nNota 9\r\nNota 10\r\nNota 11\r\nNota 12\r\nNota 13\r\nDiretor Geral da Unidade de Ensino\r\n1,5\r\n1,67\r\n1,83\r\n2\r\n2,33\r\n2,67\r\n3\r\nDiretor Adjunto da Unidade de Ensino\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nCoordenador Pedagógico\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nProfessor Regente\r\n1,5\r\n1,67\r\n1,83\r\n2\r\n2,33\r\n2,67\r\n3\r\nDemais Servidores efetivos lotados em unidade escolar\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nDiretor da Regional Pedagógica\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nDemais servidores efetivos lotados em Regional Pedagógica\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nDiretor da Regional Administrativa\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nDemais servidores efetivos lotados em Regional Administrativa\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nServidores efetivos das Equipes de Acompanhamento e Avaliação lotados na Coordenação de Inspeção Escolar\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\n\r\nId: 1519687\r\n"
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            "2013-07-02 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.06.2013\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 123.551.731,09, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n2153.26.122.0002.2467 F 3190.00 00 6.079,87\r\nDespesas Obrigatórias Aplicações Diretas\r\nRecursos provenientes de Superávit 00 6.079,87\r\nFinanceiro apurado em balanço patrimonial da \r\nEmpresa Estadual de Viação - SERVE Em Liquidação,\r\nPela Auditoria Geral do Estado - AGE, referente ao exercício de 2012.\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n2153.26.122.0002.2467 F 3190.00 10 6.079,87\r\nDespesas Obrigatórias Aplicações Diretas\r\nRecursos provenientes de Superávit 10 6.079,87\r\nFinanceiro apurado em balanço patrimonial da \r\nEmpresa Estadual de Viação - SERVE Em Liquidação,\r\nPela Auditoria Geral do Estado - AGE, referente ao exercício de 2012.\r\n0\r\n....................................................................\r\nId: 1519697\r\n"
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        "1520387": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            " HO DE 2013\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.324/2010,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº \r\nEmpresa\r\n72.212.272\r\nE-11/30.324/2010\r\nH. G. F. EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nHO DE 2013\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.514/2012,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº \r\nEmpresa\r\n79.765.627\r\nE-11/30.514/2012\r\nATACADÃO PAPELEX LTDA\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nHO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 40.372, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.719, DE 03 DE MARÇO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista do que consta no Processo nº E-11/642/2006,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 3º do Decreto nº 40.372, de 28 de novembro de 2006, alterado pelo Decreto nº 41.719, de 03 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A Câmara Especial de Gestão dos Arranjos Produtivos Locais do Estado do Rio de Janeiro contará com a participação de representantes, efetivos e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:\r\nGoverno Estadual:\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\n- Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC; \r\n- Serviços Geológicos do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ;\r\n- Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN/RJ;\r\n- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\nEntidades de Apoio ao Desenvolvimento Econômico:\r\n- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ; \r\n- Federação do Comércio do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO.\r\nInstituições Financeiras:\r\n- Agência Estadual de Fomento - AGE RIO;\r\n- Caixa Econômica Federal - CEF;\r\n- Banco do Brasil S.A. - BB;\r\n- Banco Bradesco S.A - BRADESCO.\r\nUniversidades:\r\n- Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\n- Universidade Federal Fluminense - UFF;\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ.\r\nGoverno Federal:\r\n- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.”\r\nA participação de representantes, efetivos e suplentes, de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual será obrigatória.\r\n- A participação de representantes, efetivos e suplentes, dos demais órgãos e entidades que integram, nos termos do Art. 1º deste Decreto, a Câmara Especial de Gestão dos Arranjos Produtivos Locais do Estado do Rio de Janeiro será formalizada através de convite da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.719, de 03 de março de 2009.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1520387\r\n"
        ],
        "1521176": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.223 DE 22 DE MAIO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 10.622.874,20, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-01/004/450/2013, E-01/51265/2012, e E- 07/001/273/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 10.622.874,20 (dez milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1521176\r\n"
        ],
        "1521177": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.128.054\r\n6.061.919\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n578.548\r\n545.319\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n108.619\r\n108.618\r\n1901\r\nSEH\r\n23.101\r\n17.086\r\n1931\r\nITERJ\r\n67.608\r\n21.753\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n206.656\r\n162.414\r\n2401\r\nSEA\r\n26.077\r\n26.076\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n359.076\r\n357.623\r\n3201\r\nSEASDH\r\n430.969\r\n420.773\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 23/05/2013.\r\nId: 1521177\r\n"
        ],
        "1521178": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/07/2013\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO N° 44.282 DE 03 DE JULHO DE 2013\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: \r\nInscrição Estadual \r\n72.212.272\r\nLeia-se: \r\nInscrição Estadual \r\n77.212.272\r\nId: 1521178\r\n"
        ],
        "1522022": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            " DE 2013\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 39.261, DE 08 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-12/003/155/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica alterado, sem aumento de despesa, o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 39.261, de 08 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n- O quantitativo de beneficiários das gratificações de que trata o deste artigo não poderá exceder a 80 (oitenta), em cada uma das Agências Reguladoras.\r\n(...)”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1522022\r\n"
        ],
        "1522036": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.286 DE 04 DE JULHO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 120.312.871,72, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-11/30077/2010,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 120.312.871,72 (cento e vinte milhões, trezentos e doze mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1522036\r\n"
        ],
        "1522037": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n3261\r\nFEAS\r\n212.666\r\n200.666\r\nId: 1522037\r\n"
        ],
        "1523655": [
            "2013-07-09 00:00:00",
            " DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 44.287 DE 08 DE JULHO DE 2013\r\nREVOGA O DECRETO Nº 41.492 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/218/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 41.492 de 25 de setembro de 2008.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.288 DE 08 DE JULHO DE 2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea “I”, e artigo 6º ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/003/1986/2013,\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária à construção da extensão da Via Light, da Estrada Rio do Pau - Pavuna até a Avenida Brasil\r\ndeste artigo, está definido pelos seus vértices e coordenadas no Sistema UTM-SAD-69, constantes do Anexo deste Decreto.\r\nFica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de imissão provisória de posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.945, de 22 de novembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1523655\r\n"
        ],
        "1523657": [
            "2013-07-09 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.164 DE 16 DE ABRIL DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 80.518.720,47, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-11/003/074/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 80.518.720,47 (oitenta milhões, quinhentos e dezoito mil, setecentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, constante do Anexo I. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1523658": [
            "2013-07-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n2271\r\nCODIN\r\n79.538\r\n60.923\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17.04.2013\r\nId: 1523658\r\n"
        ],
        "1524465": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.289 DE 09 DE JULHO DE 2013\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS DESPESAS DE PESSOAL - COAPE, EXTINGUE A COMISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CORI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/034/37/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a elevada e crescente participação das despesas com pessoal e encargos frente às demais despesas correntes do Estado e em relação à sua Receita Corrente Líquida; e\r\n- à importância de dar maior representatividade às decisões que envolvem aumento ou contenção de despesas de pessoal e encargos.\r\nDECRETA:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, junto à Governadoria do Estado, a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS DESPESAS DE PESSOAL - COAPE, com as seguintes atribuições: \r\nacompanhar a execução das despesas de pessoal e encargos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações;\r\npropor e avaliar iniciativas e medidas para a contenção e o ajuste das despesas de pessoal e encargos, bem como acompanhar sua implantação;\r\nopinar em processos administrativos que visem ao aumento de despesas de pessoal e encargos, recomendando, ou não, integral ou parcialmente o pleito, ainda que sob condições e restrições, e encaminhando ao Sr Governador;\r\napresentar ao Governador do Estado, mensalmente, relatório de acompanhamento das despesas de pessoal e encargos do Poder Executivo; \r\nexercer todas as atribuições conferidas à Comissão de Reestruturação da Administração Indireta - CORI, instituída pelo Decreto nº 40.882, de 03 de agosto de 2007;\r\nexercer as atribuições conferidas à SEPLAG através do Decreto nº 40.719, de 13 de abril de 2007.\r\nA Comissão de Acompanhamento das Despesas de Pessoal - COAPE será composta pelos Secretários de Estado titulares das seguintes pastas:\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que a coordenará;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda;\r\nSecretaria de Estado de Governo; \r\nDiretor Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA .\r\nOs membros da COAPE não receberão remuneração de qualquer espécie por sua participação, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.\r\nA COAPE funcionará com apoio técnico e administrativo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nA COAPE se reunirá no mínimo uma vez ao mês ou extraordinariamente por convocação de seu coordenador.\r\nPoderão participar da reunião da COAPE, mediante convite, outras autoridades públicas estaduais, dirigentes de entidades da Administração Indireta Estadual e representantes de entidades associativas ou sindicais.\r\nAs reuniões da COAPE terão quorum mínimo de 3 (três) de seus membros, sendo suas decisões adotadas por maioria simples.\r\nFica extinta a Comissão de Reestruturação da Administração Indireta - CORI, instituída pelo Decreto nº 40.882, de 03 de agosto de 2007, cujas atribuições serão doravante exercidas pela COAPE.\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para regulamentar, no que for necessário, e ouvida a COAPE, a aplicação do presente decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.290 DE 09 DE JULHO DE 2013\r\nINSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES EFETIVOS EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/5275/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de fortalecer o processo de descentralização e consolidação do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o fato de que as especificidades das ações de Auditoria exigem maior disponibilidade e envolvimento dos servidores; \r\nque, dentre outras, é atribuição da Auditoria zelar pelo direito à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\nque os recursos financeiros que custeiam o SUS devem ser aplicados de forma responsável e criteriosa para que possam atender as necessidades de saúde da população;\r\na essencialidade das ações de Auditoria em Saúde que devem ser efetivadas em caráter permanente, constituindo-se em atividade de rotina da Secretaria de Estado de Saúde - SES; \r\nque as informações geradas por ações de Auditoria em Saúde realizadas pela SES são ferramentas que devem auxiliar na sua Gestão;\r\na regulamentação de ações do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, instituído pela Lei Federal 8689/89, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.651 de 28 de setembro de 1995, previstas no artigo 2º e inciso II do artigo 5º e no item 4.1 da letra B do inciso III do Anexo II da Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, e item 4 do anexo II da Portaria GM/MS nº 699, de 30 de março de 2006;\r\nque o Componente Federal do SNA percebe gratificação de auditoria instituída pela Lei 11.344/2006;\r\na necessidade de implantação de uma política de recursos humanos na área de saúde, com valorização da dedicação aos serviços do Sistema Único de Saúde, previstos no art. 27 da Lei Federal nº 8.080/1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.508 de 28 de junho de 2011; e\r\na aprovação da Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos no âmbito da saúde.\r\nDECRETA:\r\nFica instituída a Gratificação de Produtividade no âmbito da Auditoria da Secretaria de Estado de Saúde, conforme o Anexo desse Decreto.\r\n\r\ngratificação de que trata o artigo anterior será paga mensalmente aos servidores públicos efetivos e em exercício na Auditoria da Secretaria de Estado de Saúde e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\ncumprir jornada de trabalho com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;\r\n\r\nter disponibilidade de participar, a serviço, sempre que requisitado pela Administração Pública, de viagens intermunicipais e interestaduais e de cursos, na qualidade de participante ou ministrante, de capacitação e educação continuada em qualquer localidade do território nacional;\r\n\r\nser aprovado em avaliação sistemática anual de desempenho individual e institucional, em que deverá obter no mínimo 80% (oitenta por cento) dos pontos;\r\nenquanto não regulamentada a avaliação de que trata o inciso III deste artigo, será atribuído o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido no Anexo deste Decreto.\r\nPara a avaliação de desempenho mencionada nos incisos III e IV do deste artigo serão considerados os seguintes aspectos de desempenho individual do servidor:\r\n\r\nassiduidade;\r\n\r\npontualidade;\r\n\r\ncapacidade e iniciativa;\r\n\r\ncumprimento das metas estabelecidas;\r\n\r\nrelacionamento com a equipe multiprofissional.\r\n\r\nA capacidade e a iniciativa mencionadas no inciso IV do § 1º serão aferidas pela análise qualitativa e quantitativa, por parte da Chefia de Auditoria, dos relatórios emitidos pelo servidor incluído no Regime de Gratificação de Produtividade.\r\ndeste artigo, além dos aspectos individuais mencionados no § 1º, será considerado o cumprimento das metas institucionais previstas no plano estratégico da Auditoria, pactuado anualmente, que deverá atingir percentual superior a 90% (noventa por cento) das metas propostas, nos termos de Resolução a ser editada pelo Secretário de Estado de Saúde. \r\n\r\nO servidor que for incluído no Regime de Gratificação de Produtividade deverá prestar declaração afirmando que preenche os requisitos previstos nos incisos I e II do deste artigo.\r\n- O Auditor Chefe poderá, por ato motivado e tomando como base o resultado da avaliação mencionada pelo art. 2º, § 1º, do presente Decreto, excluir do Regime de Gratificação de Produtividade, a qualquer tempo, o servidor que deixar de atender os requisitos para a concessão do benefício. \r\nVerificando-se que o servidor descumpriu qualquer dos requisitos para recebimento da gratificação, o Auditor Chefe deverá convocá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa.\r\n\r\nO servidor excluído do Regime de Gratificação de Produtividade não poderá pleitear nova inclusão pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nOs servidores em exercício nos cargos de Auditor Chefe e Coordenador de Auditoria serão submetidos apenas à avaliação institucional, homologada pelo Secretário de Estado de Saúde. \r\n\r\nO quantitativo de gratificações a ser concedido será de 20 (vinte) para o nível superior e de 04 (quatro) para o nível médio. \r\n- As atividades de Execução e Apoio à Auditoria de Saúde de competência da Auditoria/SES poderão ser realizadas por servidores que se encontrem em exercício naquele Departamento.\r\n\r\nA gratificação prevista no art. 1º deste Decreto não exclui outras percebidas pelo servidor público estadual lotado na Auditoria, desde que não haja incompatibilidade entre as gratificações.\r\n\r\nO servidor que receber a Gratificação de Produtividade somente poderá afastar-se do serviço para fins do gozo de férias pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a cada ano.\r\nA Gratificação instituída pelo presente Decreto não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, sofrendo a incidência de contribuição previdenciária e sendo computada para efeitos de aplicação de limite remuneratório constitucional e incidência de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1524465\r\n"
        ],
        "1524472": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " \r\nBÁSICA DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF, A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/083/154/2013,\r\n:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a Divisão de Gestão de Documentos, subordinada ao Departamento de Serviços, bem como, ficando excluído de sua estrutura o Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração.\r\nFica alterada a denominação da Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas Divisão de Controle de Transportes, do Departamento de Serviços, do DGAF, bem como, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Marcio Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 570165-1, em Assistente II, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do DGAF, da SEFAZ, os cargos em comissão constante no Anexo I a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- Em consequência do disposto neste Decreto fica alterado o art. 5º do Decreto 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações na forma abaixo:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n...............................................................................................\r\n4 - Órgão de Apoio Técnico e Administrativo\r\n...............................................................................................\r\n4.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n4.2.1 - Coordenação de Administração\r\n4.2.1.1 - Divisão de Cadastro, Direitos e Vantagens\r\n4.2.1.2 - Divisão de Pagamento\r\n4.2.1.3- Divisão de Apoio Administrativo\r\n4.2.2 - Departamento de Apoio Operacional\r\n4.2.2.1 - Divisão de Zeladoria\r\n4.2.2.2 - Divisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens Móveis\r\n4.2.3 - Departamento de Suprimentos\r\n4.2.3.1 - Divisão de Material\r\n4.2.3.2 - Divisão de Controle de Bens Patrimoniais\r\n4.2.4 - Departamento de Serviços\r\n4.2.4.1 - Divisão de Gestão de Documentos\r\n4.2.4.2 - Divisão de Protocolo\r\n4.2.4.3 - Divisão de Arquivo\r\n4.2.4.4 - Divisão de Controle de Transportes\r\n4.2.5 - Divisão de Controle de Contratos\r\n4.2.6 - Divisão de Execução Financeira\r\n\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SEFAZ, os cargos em comissão na forma abaixo relacionados: \r\na) 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por ID Funcional 4402391-0, da Auditoria Geral do Estado, para o Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por , ID Funcional 1907845-5, da Contadoria Geral do Estado, para o Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por ID Funcional 4272796-0, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças, para o Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nd) 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por , ID Funcional 4422612-8, do Gabinete do Secretário, para a Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\ne) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por ID Funcional 4427335-5, do Gabinete do Secretário, para o Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, relacionados no Anexo II deste Decreto, do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF para o Gabinete do Secretário. \r\nFicam alocados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados abaixo, no DGAF:\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por da antiga Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por ID Funcional 5011266-0;\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por ID Funcional 4424658-7;\r\nd) 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por ID Funcional 4400261-0;\r\ne) 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por ID Funcional 4193788-0;\r\nf) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por ocupante ID Funcional 2290477-8; \r\ng) 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por ID Funcional 4408450-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE \r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO - DEC. 44.062, DE 01/02/2013\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Gestão de Documentos)\r\nDAS-6\r\na) 02\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\n07\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nb) 03\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n08\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nDE /2013\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL \r\nGuilherme Valladares Giesta\r\n4388300-1\r\nRafael Machado Gecele Castro\r\n4404335-0\r\nVictor Hugo Ayres Sena\r\n5011989-3\r\nLuciana de Paula Baptista\r\n4284095-3\r\n\r\nFrank da Rocha Cavalcante\r\n0-4\r\nIvan de Oliveira Mello\r\n1-2\r\nJorge de Oliveira Borges\r\n4319083-9\r\nCleive Canto Paqui\r\n4391660-0\r\nLuiz Paulo Barbosa de Souza\r\n5008899-8\r\nFlavia Luiza da Silva Mereeuw\r\n558109-5\r\nLayla Daianny de Melo Martins Oliveira\r\n4422872-4\r\nNeemias Aquino da Silva Junior\r\n4386769-3\r\nTarsila Medeiros de Andrade\r\n4390997-3\r\nFernando Munhoz Santiago Dias do Nascimento\r\n5005160-1\r\nMatheus de Oliveira Chaves\r\n4401643-3\r\nFabiano Fernandes Lacerda\r\n4391695-3\r\nFlavia Regina de Souza Esteves\r\n5006355-3\r\nWellington Bastos de Albuquerque\r\n4423751-0\r\nDenise Soares do Nascimento\r\n4316937-6\r\n\r\nLeandra Rodrigues da Silva\r\n4319092-8\r\nFlavia Crisostomo Bandeira\r\n4343291-3\r\nSergio de Freitas\r\n4319061-8\r\nSacramento\r\n4319064-2\r\nVera Lins de Albuquerque\r\n4319065-0\r\nNadir Helena Santos Menezes\r\n1172056-5\r\nJulio Cesar Teixeira de Morais\r\n4319093-6\r\nLuiz Marcus Borges da Cunha\r\n1946864-4\r\nEsther Parrini\r\n619448-6\r\nId: 1524472\r\n"
        ],
        "1524841": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.038, DE 22 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº E-11/50.586/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o permissivo decorrente da alteração do artigo 2º da Lei estadual nº 4.599/2005, redação dada pela Lei Estadual nº 5.490/2009, que majorou o prazo máximo para a contratação temporária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o risco de ruptura da continuidade dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por carência do respectivo quadro de pessoal; e\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo justificada a presente extensão do prazo e a consequente prorrogação do contrato.\r\nDECRETA:\r\ndo artigo 3º do Decreto Estadual nº 43.038, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As contratações de que trata o art. 1º do presente Decreto serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por 24 (vinte e quatro) meses, desde que previamente autorizadas.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2013\r\nId: 1524841\r\n"
        ],
        "1525018": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nINSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/5275/2012,\r\n\r\n:\r\na necessidade de fortalecer o processo de descentralização e consolidação do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o fato de que as especificidades das ações de Auditoria exigem maior disponibilidade e envolvimento dos servidores; \r\nque, dentre outras, é atribuição da Auditoria zelar pelo direito à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque os recursos financeiros que custeiam o SUS devem ser aplicados de forma responsável e criteriosa para que possam atender as necessidades de saúde da população;\r\na essencialidade das ações de Auditoria em Saúde que devem ser efetivadas em caráter permanente, constituindo-se em atividade de rotina da Secretaria de Estado de Saúde - SES; \r\nque as informações geradas por ações de Auditoria em Saúde realizadas pela SES são ferramentas que devem auxiliar na sua Gestão;\r\na regulamentação de ações do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, instituído pela Lei Federal 8689/89, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.651 de 28 de setembro de 1995, previstas no artigo 2º e inciso II do artigo 5º e no item 4.1 da letra B do inciso III do Anexo II da Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, e item 4 do anexo II da Portaria GM/MS nº 699, de 30 de março de 2006;\r\nque o Componente Federal do SNA percebe gratificação de auditoria instituída pela Lei 11.344/2006;\r\na necessidade de implantação de uma política de recursos humanos na área de saúde, com valorização da dedicação aos serviços do Sistema Único de Saúde, previstos no art. 27 da Lei Federal nº 8.080/1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.508 de 28 de junho de 2011; e\r\na aprovação da Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos no âmbito da saúde.\r\nDECRETA:\r\nFica instituída a Gratificação de Produtividade no âmbito da Auditoria da Secretaria de Estado de Saúde, conforme o Anexo desse Decreto.\r\n\r\ngratificação de que trata o artigo anterior será paga mensalmente aos servidores públicos efetivos e em exercício na Auditoria da Secretaria de Estado de Saúde e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\ncumprir jornada de trabalho com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;\r\n\r\nter disponibilidade de participar, a serviço, sempre que requisitado pela Administração Pública, de viagens intermunicipais e interestaduais e de cursos, na qualidade de participante ou ministrante, de capacitação e educação continuada em qualquer localidade do território nacional;\r\n\r\nser aprovado em avaliação sistemática anual de desempenho individual e institucional, em que deverá obter no mínimo 80% (oitenta por cento) dos pontos;\r\nenquanto não regulamentada a avaliação de que trata o inciso III deste artigo, será atribuído o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido no Anexo deste Decreto.\r\nPara a avaliação de desempenho mencionada nos incisos III e IV do deste artigo serão considerados os seguintes aspectos de desempenho individual do servidor:\r\n\r\nassiduidade;\r\n\r\npontualidade;\r\n\r\ncapacidade e iniciativa;\r\n\r\ncumprimento das metas estabelecidas;\r\n\r\nrelacionamento com a equipe multiprofissional.\r\n\r\nA capacidade e a iniciativa mencionadas no inciso IV do § 1º serão aferidas pela análise qualitativa e quantitativa, por parte da Chefia de Auditoria, dos relatórios emitidos pelo servidor incluído no Regime de Gratificação de Produtividade.\r\ndeste artigo, além dos aspectos individuais mencionados no § 1º, será considerado o cumprimento das metas institucionais previstas no plano estratégico da Auditoria, pactuado anualmente, que deverá atingir percentual superior a 90% (noventa por cento) das metas propostas, nos termos de Resolução a ser editada pelo Secretário de Estado de Saúde. \r\n\r\nO servidor que for incluído no Regime de Gratificação de Produtividade deverá prestar declaração afirmando que preenche os requisitos previstos nos incisos I e II do deste artigo.\r\n- O Auditor Chefe poderá, por ato motivado e tomando como base o resultado da avaliação mencionada pelo art. 2º, § 1º, do presente Decreto, excluir do Regime de Gratificação de Produtividade, a qualquer tempo, o servidor que deixar de atender os requisitos para a concessão do benefício. \r\nVerificando-se que o servidor descumpriu qualquer dos requisitos para recebimento da gratificação, o Auditor Chefe deverá convocá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa.\r\n\r\nO servidor excluído do Regime de Gratificação de Produtividade não poderá pleitear nova inclusão pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nOs servidores em exercício nos cargos de Auditor Chefe e Coordenador de Auditoria serão submetidos apenas à avaliação institucional, homologada pelo Secretário de Estado de Saúde. \r\n\r\nO quantitativo de gratificações a ser concedido será de 20 (vinte) para o nível superior e de 04 (quatro) para o nível médio. \r\n- As atividades de Execução e Apoio à Auditoria de Saúde de competência da Auditoria/SES poderão ser realizadas por servidores que se encontrem em exercício naquele Departamento.\r\n\r\nA gratificação prevista no art. 1º deste Decreto não exclui outras percebidas pelo servidor público estadual lotado na Auditoria, desde que não haja incompatibilidade entre as gratificações.\r\n\r\nO servidor que receber a Gratificação de Produtividade somente poderá afastar-se do serviço para fins do gozo de férias pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a cada ano.\r\nA Gratificação instituída pelo presente Decreto não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, sofrendo a incidência de contribuição previdenciária e sendo computada para efeitos de aplicação de limite remuneratório constitucional e incidência de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2013\r\n\r\n\r\n\r\nServidor de Nível superior\r\n20\r\n4.250,00\r\n85.000,00\r\nServidor de Nível Médio\r\n04\r\n1.100,00\r\n4.400,00\r\nContribuição Patronal - 22%\r\n-\r\n-\r\n19.668,00\r\n\r\n24\r\n-\r\n109.068,00\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10/07/2013.\r\nId: 1525018\r\n"
        ],
        "1526001": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.293 DE 11 DE JULHO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ADESÃO COM A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, no Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012, e o que consta no Processo nº E-01/051/015/2013,\r\n\r\nFica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a competência para, em cumprimento ao disposto pela Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, representar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, incluindo suas Autarquias e Fundações, na celebração de Convênio de Adesão com a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão deverá fornecer à RJPREV as informações necessárias para compor sua base de dados.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão exercerá as funções de órgão responsável:\r\npelo aporte a título de adiantamento de contribuições futuras, de que trata o artigo 33 da Lei nº 6.243, de 2012; \r\npela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da RJPREV, em nome dos órgãos e entidades de que trata o artigo 1°, e dos procedimentos estabelecidos no § 6º do artigo 5º da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\nOs órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão fornecer à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão os dados e informações necessários ao cumprimento do dis posto neste Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1526001\r\n"
        ],
        "1526013": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.294 DE 11 DE JULHO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.218.044,85, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 06/002/379/2013 e E-26/007/3939/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Entidades Estaduais, no valor global de R 2.218.044,85 (dois milhões, duzentos e dezoito mil e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1526014": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n4572\r\nCEASA\r\n35.326\r\n35.326\r\nId: 1526014\r\n"
        ],
        "1526610": [
            "2013-07-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO RIO SEM MISÉRIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta o Processo nº E-23/001/1438/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso III, do art. 3° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define como objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais;\r\n- o inciso X do art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que prevê a co-responsabilidade de todas as instâncias federativas no combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, determinando um modelo de gestão compartilhada, com atribuições para cada ente federado;\r\n- a pobreza como um fenômeno complexo que abrange diversas dimensões para além da renda, que limitam as possibilidades de vida dos indivíduos e das famílias, e sua capacidade de se inserir no processo de desenvolvimento da sociedade;\r\n- a instituição dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do Plano Rio Sem Miséria, o art. 24 da Lei Estadual nº 6.088, de 25 de novembro de 2011 e dos Decretos nº 42.949, de 10 de maio de 2011, 42.999, de 01 de junho de 2011, e 43.257, de 26 de outubro de 2011;\r\n- que a expansão dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do Plano Rio Sem Miséria, nos termos do art. 24, da Lei Estadual nº 6.088, de 25 de novembro de 2011, depende de ato autorizativo do Governador, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e\r\n- a implantação dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, em 51 municípios por meio dos Decretos nº 43.382 de 28 de dezembro de 2011, e nº 43.568, de 07 de abril de 2012.\r\nDECRETA:\r\n- Os Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem serão implantados em 2013 nos municípios referidos no Anexo deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2013\r\nNº 44.295 DE 12 DE JULHO DE 2013\r\nExpansão dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nArmação dos Búzios\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nArraial do Cabo\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nCachoeiras de Macacu\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nCasimiro de Abreu\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nIguaba Grande\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nRio Bonito\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nRio das Ostras\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\nComendador Levy Gasparian\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\nMendes\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\nMiguel Pereira\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\nParaíba do Sul\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\nTrês Rios\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\nVassouras\r\nRegião da Costa Verde\r\nAngra dos Reis\r\nRegião da Costa Verde\r\nMangaratiba\r\nRegião Médio Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\nRegião Médio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nRegião Médio Paraíba\r\nItatiaia\r\nRegião Médio Paraíba\r\nPinheiral\r\nRegião Médio Paraíba\r\nPiraí\r\nRegião Médio Paraíba\r\nPorto Real\r\nRegião Médio Paraíba\r\nQuatis\r\nRegião Médio Paraíba\r\nResende\r\nRegião Médio Paraíba\r\nRio Claro\r\nRegião Médio Paraíba\r\nRio das Flores\r\nRegião Médio Paraíba\r\nValença\r\nRegião Médio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nRegião Serrana\r\nBom Jardim\r\nRegião Serrana\r\nCantagalo\r\nRegião Serrana\r\nCarmo\r\nRegião Serrana\r\nCordeiro\r\nExpansão dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nRegião Serrana\r\nDuas Barras\r\nRegião Serrana\r\nMacuco\r\nRegião Serrana\r\nNova Friburgo\r\nRegião Serrana\r\nPetrópolis\r\nRegião Serrana\r\nSanta Maria Madalena\r\nRegião Serrana\r\nTeresópolis\r\nId: 1526610\r\n"
        ],
        "1526623": [
            "2013-07-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.296 DE 12 DE JULHO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 328.569.801,28, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-09/103/331/2013, E-11/006/95/2013, E- 12/376265/2007 e E-19/014/291/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 328.569.801,28 (trezentos e vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e um reais e vinte e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1526624": [
            "2013-07-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n120.242\r\n120.241\r\n1931\r\nITERJ\r\n35.277\r\n34.631\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n199.060\r\n192.414\r\n2102\r\nSSCS\r\n192.679\r\n192.679\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.088.899\r\n1.088.899\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n64.080\r\n64.080\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n198.000\r\n198.000\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n203.974\r\n113.974\r\nId: 1526624\r\n"
        ],
        "1527314": [
            "2013-07-16 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 26.06.2013\r\nDECRETO Nº 44.272 DE 25 DE JUNHO DE 2013\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.470, DE 12 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER, DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO COM TAIS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\nArt. 3º-\r\nOnde se lê: ... exigidos na Lei nº 6.043/2011...\r\nLeia-se: ... exigidos na Lei nº 6470/2013...\r\nArt. 9º- \r\nOnde se lê:... na Lei nº 6470 ...\r\nLeia-se: ... na Lei nº 6470/2013 ...\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nArt. 20\r\nOnde se lê: ... do art. XX ...\r\nLeia-se: ... do art. 16 ...\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nArt. 33-\r\nOnde se lê: ... na Lei nº XXXX ...\r\nLeia-se: ... na Lei nº 6470/2013 ...\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nArt. 48-\r\nOnde se lê: ... da Lei nº 6.043/2011 ...\r\nLeia-se: ... da Lei nº 6470/2013 ...\r\nPÁGINA 04- 3ª COLUNA\r\nANEXO AO DECRETO Nº 44.272 DE 25 DE JUNHO DE 2013\r\nEnvelope 2 - Da Habilitação técnica:\r\n1-\r\ne)\r\nOnde se lê: ... da Lei nº 6.043/2011.\r\nLeia-se: ... da Lei nº 6470/2013.\r\n3-\r\na)\r\nOnde se lê: ... art. XX da Lei nº XXXX, de 2013.\r\nLeia-se: ... art. 14 da Lei nº 6470/2013.\r\nId: 1527314\r\n"
        ],
        "1527342": [
            "2013-07-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS DIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as solenidades que serão realizadas no Município do Rio de Janeiro por ocasião da , com a presença do ; e\r\n- os feriados estabelecidos através da Lei Municipal nº 5.591, de 11 de junho de 2013.\r\nA:\r\nNão haverá expediente, tendo em vista o feriado previsto nao Rio de Janeiro situadas no Município do Rio de Janeiro, nos dias e horários a seguir mencionados:\r\n- dia 23 de julho de 2013 - a partir das 16:00 h;\r\n- dias 25 e 26 de julho de 2013; e\r\n- dia 29 de julho de 2013 - até 12:00 h.\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1527342\r\n"
        ],
        "1528172": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.05.2013\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.179 DE 29 DE ABRIL DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 358.804.733,44, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n1661.10.302.0299.2674 S 4490.00 13 16.167.979,59\r\nOperac. Sist. de Saúde Int. CBMERJ Aplicações Diretas\r\nRec. prov. de Superávit Financeiro 13 16.167.979,59\r\napurado no Balanço Patrimonial do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, relativo ao Fundo de Saúde do CBMERJ, pela Auditoria Geral do Estado-AGE, \r\nref. ao exercício de 2012.\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n1661.10.302.0299.2674 S 4490.00 10 16.167.979,59\r\nOperac. Sist. de Saúde Int. CBMERJ Aplicações Diretas\r\nRec. prov. de Superávit Financeiro 10 16.167.979,59\r\napurado no Balanço Patrimonial do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, relativo ao Fundo de Saúde do CBMERJ, pela Auditoria Geral do Estado-AGE, \r\nref. ao exercício de 2012.\r\n....................................................................\r\nId: 1528172\r\n"
        ],
        "1528173": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.298 DE 16 DE JULHO DE 2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n MPRJ 2008.00165411 - Vol II, \r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel da Rua Ministro Gama Filho, nº 99, Quadra 42, Antigo Lote 50, Bairro Braga, no Município de Cabo Frio, Rio de Janeiro, foreiro à municipalidade, conforme descrição constante da matrícula nº 7.022, do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Cabo Frio e necessário à instalação e funcionamento de órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1528173\r\n"
        ],
        "1528798": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 208.102.707,98, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013; e\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-09/172/77/2013, E-12/001/1864/2013, E- 12/061/4866/2013, E-17/002/641/2013 e TJ-2013/114133,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 208.102.707,98 (duzentos e oito milhões, cento e dois mil setecentos e sete reais e noventa e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1528799": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n57.102 \r\n57.102 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n40.691 \r\n36.691 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.103.899 \r\n1.103.899 \r\n2501\r\nSEAP\r\n772.662 \r\n768.771 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.281.386 \r\n3.281.383 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n5.357 \r\n5.357 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n426.969 \r\n420.773 \r\nId: 1528799\r\n"
        ],
        "1528928": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nno uso de suas atribuições, notadamente em razão da delegação de competência ventilada no art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0030987-34.2011.8.19.0000, em trâmite perante a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E- 21/070/090/2013,\r\n:\r\npara o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17.07.2013.\r\nId: 1528928\r\n"
        ],
        "1528942": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " DE 2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n E-12/3601/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir descrito e as respectivas benfeitorias, necessárias à instalação e funcionamento de órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- terreno medindo 20,00m de frente para a Rua da Fonte, por 55,00m de extensão da frente aos fundos, tendo na linha dos fundos largura igual a da frente, limitando por um lado com terrenos de Domingos Baptista de Freitas, por outro e pelos fundos com quem de direito, situado na Avenida Doutor Mário Guimarães, nº 1076, Área C 1, Centro, Nova Iguaçu, conforme descrição constante da matrícula nº 22.509, Livro 2, do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Nova Iguaçu.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1528942\r\n"
        ],
        "1529809": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " DE 18 DE JULHO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgão E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 14.006.994,79, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-07/001/1415/2013 e E-08/005/368/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 14.006.994,79 (quatorze milhões, seis mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1529810": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.125.437\r\n6.062.304\r\n2971\r\nIVB\r\n380.573\r\n380.573\r\nId: 1529810\r\n"
        ],
        "1530575": [
            "2013-07-22 00:00:00",
            " \r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS - CEIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- os recentes e reiterados acontecimentos envolvendo atos de vandalismo perpetrados por grupos organizados, causadores de danos à incolumidade física de pessoas e destruição do patrimônio público e privado; e\r\n- a necessidade de as instituições públicas incumbidas da defesa do Estado Democrático de Direito se organizarem para promover uma maior eficiência na investigação e na tomada de providência para a prevenção da ocorrência de novos atos de vandalismo e punição das práticas criminais já perpetradas.\r\nDECRETA:\r\nação de Atos de Vandalismo e, a ser composta por representantes das seguintes instituições:\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro;\r\nc) Polícia Civil;\r\nd) Polícia Militar.\r\n- Os Chefes das Instituições mencionadas neste artigo indicarão os integrantes da Comissão, composta por tantos membros quantos por elas considerados necessários.\r\n- A Presidência da Comissão caberá a um dos representantes do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\nA Comissão contará com a estrutura administrativa necessária para o seu funcionamento, devendo as suas requisições de pessoal e infraestrutura serem atendidas com prioridade.\r\n- O Secretário Chefe da Casa Civil acompanhará os trabalhos da Comissão, podendo solicitar informações necessárias para a tomada de decisões por parte do Governador do Estado. \r\n- A Comissão tem por finalidade a otimização dos trabalhos de investigação, não importando na alteração das competências e prerrogativas legais das Instituições dela integrantes.\r\n- Caberá à CEIV tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas.\r\n- As solicitações e determinações da CEIV encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição. \r\nAs empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1530575\r\n"
        ],
        "1530634": [
            "2013-07-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.07.2013\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.301 DE 18 DE JULHO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgão E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 14.006.994,79, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-07/001/1415/2013 e E-08/005/368/2013,\r\n....................................................................\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n....................................................................\r\nProcesso nº: E-01/004/167/2013, E-01/004/168/2013, E- 07/001/1415/2013, E-08/005/368/2013\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-17/001/1415/2013 e E-08/005/368/2013,\r\n....................................................................\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n....................................................................\r\nProcesso nº: E-01/004/167/2013, E-01/004/168/2013, E- 17/001/1415/2013, E-08/005/368/2013\r\n....................................................................\r\nId: 1530634\r\n"
        ],
        "1531990": [
            "2013-07-24 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOSSERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/022/16/2013,\r\n- a política de valorização dos profissionais que atuam no âmbito socioeducativo que efetivamente se encontram exercendo as suas funções no DEGASE, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC; \r\n- o disposto no Decreto n° 44.097 de 06 de março de 2013, publicado no Diário Oficial de 06/01/2011; e\r\n- o Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, que transfere para a estrutura da Secretaria de Estado de Educação o DEGASE.\r\nDECRETA:\r\nFica concedido auxílio alimentação, no valor mensal de R 160,00 (cento e sessenta reais), aos servidores do DEGASE, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Educação, bem como aqueles oriundos de outros órgãos, que estejam lotados em unidades administrativas vinculadas ao DEGASE.\r\n- A gratificação mencionada neste artigo não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\nNão farão jus à recepção do benefício mencionado no art. 1° os servidores que estiverem:\r\nà disposição de outros órgãos, não vinculados ao DEGASE;\r\ncom afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, tais como licença médica, licença gestante, licença amamentação, licença prêmio, entre outras.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de agosto de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 23 DE JULHO DE 2013\r\nLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/022/17/2013, \r\na importância da valorização do profissional que diretamente milita na prestação do serviço socioeducativo; \r\no disposto no Decreto n° 42.788 de 06 de janeiro de 2011; e\r\nO Decreto nº 41.334 de 30 de maio de 2008, que transfere para a estrutura da Secretaria de Estado de Educação o DEGASE.\r\n- Fica instituído auxílio transporte, no valor mensal de R 90,00 (noventa reais), aos servidores públicos efetivos do quadro do Departamento de Ações Socioeducativas - DEGASE que estejam lotados e em exercício no referido Órgão.\r\n- O auxílio transporte ora concedido será pago durante o período de trabalho, tendo como referência a jornada de trabalho do servidor.\r\n- A verba indenizatória instituída por este Decreto não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n- O Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de outubro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1531990\r\n"
        ],
        "1532486": [
            "2013-07-29 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nIDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DOS BENEFICIÁRIOSEX-PARTICIPANTESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/034/41/2013, e\r\na necessidade de dotar de maior segurança os procedimentos de pagamento de benefícios aos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG deverá proceder à identificação biométrica dos beneficiários/ex- participantes da PREVI-BANERJ, de acordo com o estabelecido pelo presente Decreto. \r\nCaberá à SEPLAG:\r\ndefinir, por meio de Resolução, as datas em que será realizada a identificação biométrica descrita no deste artigo, a documentação necessária, os demais prazos e os procedimentos específicos, bem como regulamentar o cumprimento do disposto por este Decreto; \r\ninformar aos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ quanto ao procedimento de identificação biométrica, fornecendo informações acerca do agendamento (local, data e horário para realização do procedimento) e documentação a ser apresentada no momento da realização do procedimento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e por meio da publicação de informações no sítio do projeto.\r\nO procedimento de identificação biométrica abrangerá todos os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ com situação de pagamento ativa.\r\nA identificação biométrica é pessoal e intransferível, sendo imprescindível para sua realização a presença do beneficiário/ex-participante da PREVI-BANERJ, não podendo ser efetuada por procuração ou qualquer outro meio.\r\nO comparecimento à identificação biométrica é obrigatório; o não comparecimento implicará na suspensão do pagamento do benefício. \r\nOs ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ residentes no exterior e impossibilitados de comparecer à SEPLAG no período determinado para a identificação biométrica deverão enviar o documento “Atestado de Vida”, disponível nos Consulados da República Federativa do Brasil, para a Coordenadoria de Folha PREVI-BANERJ - COFOP/SEPLAG, situada à Avenida Erasmo Braga, 118 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20020-000, até a data final do mesmo prazo, considerando-se a data de postagem do referido documento.\r\nOs ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ residentes no território nacional que estejam porventura impossibilitados de comparecer à identificação biométrica, deverão encaminhar formalmente carta que justifique a mencionada impossibilidade e documentação que a comprove, para a Coordenadoria de Folha PREVI-BANERJ - COFOP/SEPLAG, situada à Avenida Erasmo Braga, 118 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20020-000, até a data final do prazo determinado para a realização da identificação biométrica, considerando-se a data de postagem do referido documento.\r\nSerão consideradas como motivos para impossibilidade de comparecer à identificação biométrica, para os fins do § 4º deste artigo, apenas doenças crônicas que impossibilitem a locomoção ou doenças infecto-contagiosas, comprovadas por atestado ou laudo médico. \r\nNão será considerado como motivo para impossibilidade de comparecer à identificação biométrica, para efeito de aplicação do §4º deste artigo, o fato de o beneficiário/ex-participante da PREVI-BANERJ residir fora da Cidade do Rio de Janeiro ou do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA SEPLAG deverá armazenar os documentos recebidos no processo de identificação biométrica dos ex-participantes e beneficiários da Previ-Banerj para fim de controle e auditoria.\r\nA partir de 01 de janeiro de 2014 os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ deverão realizar prova de vida anual, no mês de seu respectivo aniversário, conforme Resolução a ser editada pela SEPLAG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1532486\r\n"
        ],
        "1532709": [
            "2013-07-25 00:00:00",
            "\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS - CEIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nação de Atos de Vandalismo e, a ser composta por representantes das seguintes instituições:\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro;\r\nc) Polícia Civil;\r\nd) Polícia Militar.\r\n- Os Chefes das Instituições mencionadas neste artigo indicarão os integrantes da Comissão, composta por tantos membros quantos por elas considerados necessários.\r\n- A Presidência da Comissão caberá a um dos representantes do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\nA Comissão contará com a estrutura administrativa necessária para o seu funcionamento, devendo as suas requisições de pessoal e infraestrutura serem atendidas com prioridade.\r\n- O Secretário Chefe da Casa Civil acompanhará os trabalhos da Comissão, podendo solicitar informações necessárias para a tomada de decisões por parte do Governador do Estado. \r\n- A Comissão tem por finalidade a otimização dos trabalhos de investigação, não importando na alteração das competências e prerrogativas legais das Instituições dela integrantes.\r\n- Caberá à CEIV tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas.\r\n- Observa-se-á a reserva de jurisdição exigida para os casos que envolvam quebra de sigilo.\r\n- As solicitações e determinações da CEIV encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição. \r\n- As empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet darão prioridade para o atendimento dos pedidos de informações formulados pela CEIV ou decorrentes de ordem judicial nos casos de sigilo previstos na legislação.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 44.302, de 19 de julho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1532709\r\n"
        ],
        "1533533": [
            "2013-07-30 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 44.307 DE 29 DE JULHO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001/1576/2013,\r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, 13 (treze) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.235, de 07/06/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1533533\r\n"
        ],
        "1534338": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 44.308 DE 30 DE JULHO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 179.871.500,37, PARA REFORÇO DE DOTAÇões orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n-e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-10/005/5777/2013, E-12/004.184/2013, E- 12/061/4867/2013 e E-18/005/364/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 179.871.500,37 (cento e setenta e nove milhões, oitocentos e setenta e um mil, quinhentos reais e trinta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, constante do Anexo I. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 30 de julho de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1534338\r\n"
        ],
        "1534339": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n60.552\r\n60.552\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n19.441\r\n19.441\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.112.709\r\n1.112.709\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.963\r\n2.963\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n71.557\r\n71.557\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n204.024\r\n114.024\r\nId: 1534339\r\n"
        ],
        "1535040": [
            "2013-08-01 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nRECURSOS HUMANOS\r\nQUANTIDADE\r\nQUALIFICAÇÃO\r\nREMUNERAÇÃO - R \r\nMETEOROLOGISTAS\r\n5\r\nSUPERIOR\r\n5.350.00\r\nGEOTÉCNICOS\r\n2\r\nSUPERIOR\r\n5.350.00\r\nHIDRÓLOGOS\r\n2\r\nSUPERIOR\r\n5.350.00\r\nPROGRAMADORES\r\n2\r\nSUPERIOR\r\n4.000,00\r\nTÉCNICOS EM \r\nINFORMÁTICA\r\n5\r\nMÉDIO\r\n2.000,00\r\nTÉCNICOS EM METEOROLOGIA\r\n5\r\nMÉDIO\r\n2.000,00\r\nAGENTES DE DEFESA \r\nCIVIL\r\n170\r\nFUNDAMENTAL\r\n700,00\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2012.\r\nId: 1535040\r\n"
        ],
        "1535700": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.309 DE 01 DE AGOSTO D 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓrgãoS E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 65.318.490,57, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 65.318.490,57 (sessenta e cinco milhões, trezentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1535700\r\n"
        ],
        "1535701": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n192.414\r\n192.414\r\n2961\r\nFES\r\n4.387.202\r\n4.331.961\r\nId: 1535701\r\n"
        ],
        "1536374": [
            "2013-08-05 00:00:00",
            " 2013\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE HELICÓPTEROS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a ausência de regulamentação do uso de helicópteros oficiais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de se fixar regras de uso dos helicópteros oficiais do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da administração pública; e\r\n- a recomendação do Ministério Público Estadual efetivada ao Poder Executivo, no sentido de se regulamentar o uso de helicópteros do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- A utilização de helicópteros oficiais do Estado do Rio de Janeiro obedecerá ao disposto neste Decreto.\r\n- A utilização de helicópteros oficiais será feita exclusivamente no âmbito da administração pública estadual, direta e indireta, para desempenho de atividades próprias dos serviços públicos. \r\n- Poderão utilizar os helicópteros oficiais do Estado o Governador, o Vice-Governador, os Chefes de Poderes, os Secretários de Estado e os Presidentes de Autarquias e Empresas Públicas.\r\n- Sempre que possível, os helicópteros deverão ser compartilhados por mais de um dos titulares dos cargos referidos no deste artigo.\r\n- Os deslocamentos em helicópteros do Estado somente poderão ser realizados em missão oficial ou por questões de segurança da autoridade, conforme recomendação da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n- A utilização de helicóptero do Estado deverá ser solicitada à Secretaria da Casa Civil pelas autoridades referidas neste Decreto, com a indicação da data e horário do voo, tempo de permanência previsto na localidade de destino, trajeto a ser percorrido, o motivo do deslocamento e a relação das pessoas que os acompanharão.\r\n- No caso de solicitação de helicópteros em número superior ao disponível, caberá ao Secretário da Casa Civil decidir qual terá prioridade, levando em consideração aspectos relacionados à distância a ser percorrida e à importância da missão oficial a ser desempenhada.\r\n- As aeronaves oficiais a serviço das Instituições Militares Estaduais, da Polícia Civil, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e da Secretaria de Saúde, terão regime de utilização estabelecido em regulamento próprio, observado o disposto nos arts. 2º e 4º deste Decreto.\r\n- Todo helicóptero oficial, pertencente à administração pública estadual direta e indireta, deverá possuir identificação relacionada com o órgão ou entidade a que estiver vinculado e a logomarca do Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir uma identificação rápida, fácil e direta.\r\n- A utilização de helicópteros do Estado do Rio de Janeiro em contrariedade às regras previstas neste Decreto, ensejará a abertura de sindicância, ficando os órgãos e entidades da administração pública obrigados a instaurar processo disciplinar sempre que restar comprovada a irregularidade.\r\n- Ficam imediatamente transferidos da Subsecretaria Militar da Casa Civil os seguintes helicópteros:\r\nI - o esquilo PP-EVA para a Polícia Civil;\r\nII - o esquilo PP-ECF para a Polícia Militar;\r\nIII - o esquilo PP-ECE para o Corpo de Bombeiros.\r\n- Em casos de situações de emergência, tais como desastres naturais, calamidades ou operações especiais, deverão todos os helicópteros do Estado estar à disposição da autoridade responsável pela coordenação das ações do Estado.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1536374\r\n"
        ],
        "1536375": [
            "2013-08-05 00:00:00",
            "DE 02 DE AGOSTO DE 2013\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.298, DE 16 DE JULHO DE 2013.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2008.00165411 - Vol. II,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 44.298, 16 de julho de 2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1536375\r\n"
        ],
        "1536382": [
            "2013-08-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/312/2013,\r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, sendo alocados 02 (dois) na Subsecretaria de Finanças e 02 (dois)na Subsecretaria Geral de Fazenda.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.222, de 22/05/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1536382\r\n"
        ],
        "1537942": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DO DECREDE 2012, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/505.076/2011,\r\nECRETA:\r\nO artigo 6º do Decreto nº 43.946, de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nUsuários de antenas, pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias ou não de serviço público, que explorem serviço ou atividade obtido ou desenvolvido a partir dos recursos naturais das unidades de conservação estaduais, ficarão sujeitas ao pagamento de contribuição financeira com vista à implementação e manutenção destas unidades.\r\ndeste artigo:\r\nórgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais; \r\nempresas de radiofusão de som e imagem que operem com sinal aberto, de acesso gratuito.\r\nFica a Secretaria de Estado do Ambiente autorizada a celebrar convênios com entidades representativas dos usuários beneficiários da dispensa de que trata a alínea “b” do § 1º para divulgação em seus veículos de campanhas de interesse público na área ambiental.”\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de novembro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2013\r\nId: 1537942\r\n"
        ],
        "1537947": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nINTEGRA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES O INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO DR. PAULO NIEMEYER.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- Fica integrado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, o INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO DR. PAULO NIEMEYERsituado na Rua do Resende, nº 156, Centro, Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1537947\r\n"
        ],
        "1537948": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1770/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, a denominação da Superintendência de Políticas de Prevenção à Dependência Química para Superintendência de Gerenciamento de Obras e Serviços Gerais, mantendo-se o mesmo cargo em comissão, vago e simbologia, anteriormente ocupado por Sabrina Mello de Lucena, ID Funcional nº 4429415-8, sendo transferida para o Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH. \r\nFicam instituídas, na Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, a Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos e a Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos.\r\nEm consequência do disposto no art. 2º deste Decreto, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Domício Mascarenhas Andrade, ID Funcional nº 4410168-6, em Superintendente, símbolo DAS-8, sendo alocado na Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos, e transferido-se 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, ocupado por Fernanda Pires Borrielo, ID Funcional nº 5010326-1, da Subsecretaria de Ação Social, para a Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos. \r\nFica alterado o subitem 20 do item II do Anexo I do Decreto nº 40486, de 01/01/2007, e suas modificações, face o disposto no art. 1º deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1537948\r\n"
        ],
        "1537949": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/005/333/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da básica da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-2, anteriormente ocupado por Ciro Pereira da Silva, matrícula nº 29/0015-7, em 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 06 (seis) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, 12 (doze) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 02 (dois) cargos em comissão de Ajudante III, símbolo DAI-3.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1537949\r\n"
        ],
        "1537950": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM CQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/220/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão - SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Denis Alexandre Hippolyte Carrieres, ID Funcional nº 02025537-3, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1537950\r\n"
        ],
        "1538697": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            " 2013\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto n no Convênio ICMS 08/12, de 30 de março de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04//2013,\r\nDECRETA:\r\nO Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, panexo a este Decreto.\r\nO Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nao artigo 2º:\r\n(...)\r\n(...)\r\nO regime de substituição tributária se aplica também à dferença entre a alíquota interna e a interestadual quando da etrada destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, sendo a base de cálculo correponde ao preço efetivamente praticado na operação, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e otros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário..\r\nao artigo 5º:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n(...)\r\nNa impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o reclhimento do imposto correspondente a essas parcelas será eftuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percetuais de margem de valor agregado previstos no Anexo I..\r\n13-B:\r\nAnexo I, Estado do Rio de Janeiro por substituição observarão a margem de valor agregado:\r\nI - Original: quando o remetente for designado contribuinte substituto nas operações internas;\r\n\r\nesignado contribuinte subto nas operações interestaduais;\r\naquisições realizadas em operações provenentes de outra unidade federada por contribuinte substituto lcalizado neste estado com mercadoria sujeita à substituição trbutária quando não há convênio, protocolo ou termo de acordo atribuindo a qualidade de contribuinte substituto ao remetente.\r\noperações interestaduais destinadas ao Estado do Rio de Janeiro (quatro por cento) deva margem de valor agregado ajustada prevista nreferida alíquota.\r\nAplica-se a margem de valor agregado original nas destinadas ao território fluminense do não houver previsão de ajuste no Anexo I ou em instrumetos normativos de que o Estado do Rio de Janeiro seja signatrio. \r\nNa hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos em que a alíquota interna aplic decorrente de redução de base de cá seja inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado aju, o contribuinte substituto deve dotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada: \r\n“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, :\r\nfixada para as operações internas ;\r\n) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interetadual aplicável à operação;\r\ncoeficiente correspondente à alíquota interna (nominal ou efetiva decorrente de redução de base de cálculo aplicável às operações realizadas pelo contribuinte substituto industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro com as memas mercadorias.\r\nNa hipótese de alíquota efetiva inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), o disposto no caput somente se plica caso a redução de base de cálculo seja concedida em cráter geral, independentemente de termo de acordo ou da prtica de ato administrativo de enquadramento do contribuinte.\r\ndo c aplicada às operções internas.\r\nno caput, o contribuinte substituto deve consignar no documento fiscal, no campo \"Informações Complementares\", o dispositivo normtivo que fundamenta a aplicação da alíquota interna incidente (nominal ou efetiva) inferior a 19%, a alíquota respectiva e a MVA Ajustada utilizada no cálculo.\r\nNa hipótese de aquisições realizadas em operações prvenientes de outra unidade federada por contribuinte substituto localizado neste estado com mercadoria sujeita à substituição tributária quando não há convênio, protocolo ou termo de acodo atribuindo a qualidade de contribuinte substituto ao remetete, as informações de que trata o § 3º deste artigo deverão ser consignadas no Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ que acompanha as mercadorias, no campo”. \r\nTendo em vista a alteração de que trata o artigo 1º deste Decr de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica concedida, na operação de saída interna, com destino a , promovida por industrial, iportador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relaciondas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e 36.30, do item 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei estadual nº 4056/zembro de 2002.”\r\nOs contribuintes deverão observar a disciplina de que trata o artigo 36 do Livro II do RICMS/00 relativamente às mercadorias ingresas no regime de substituição tributária por força deste Decreto.\r\nO parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo º deste Decreto poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\nA solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia .\r\nA data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.\r\nFicam incorporadas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições previstas node 5 de abril de 2013.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, prodzindo efeitos:\r\nrelativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força deste Decreto, em especial os produtos de que trata o item 29 do Anexo I não submetidos ao regime anteriormente, a partir de de ;\r\ndemais disposições, a partir da data da sua publicção.\r\nde 2013\r\nÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\n(a que se refere o artigo 1º deste Decreto)\r\nANEXO I\r\nLISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MA\r\nOPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JNEIRO\r\nÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERATE E OUTRAS BEBIDAS, E GELO\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisdades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as merco preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96.\r\nAs MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF publicado.\r\n\r\nSubitem\r\nmatador ou engarrafdor\r\ntutos (tais como, atacadistas, distribidores)\r\n1.1\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais em: \r\n1.2\r\nCerveja\r\n140%\r\n70%\r\n1.3\r\nChope\r\n140%\r\n115%\r\n1.4\r\nRefrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas - posições 2106.90 e 2202.90 da NCM/SH:\r\ngual ou superior a 600 ml\r\n140%\r\n40%\r\nrior a 600 ml e lata\r\n140%\r\n70%\r\n- \"pre-mix\" e \"post-mix\"\r\n140%\r\n100%\r\n1.5\r\nbo\r\n100%\r\n70%\r\n1.6\r\ndas hidroeletrolíticas e energéticas, água mineral e gelo não especificados anterormente) \r\n140%\r\n70%\r\n\r\nCIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO\r\ndades federadas por contribuintes \r\nNCM/SH\r\n2.1\r\n2402\r\nCharutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos\r\n50%\r\n2.2\r\n2403.10.00\r\nporção\r\n50%\r\nCIMENTO\r\ndades federadas por contribuintes \r\nNCM/SH\r\nnal\r\n3.1\r\n2523\r\ncie\r\n20%\r\nÇÃO\r\n4.1\r\nEnergia elétrica\r\nrer a entrada da mercadoria\r\nFILME FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E SLIDES\r\ndades federadas por contribuintes \r\n5.1\r\nFilme fotográfico, cinematográfico e slides\r\n40%\r\nDISCO, VIRGEM OU GRAVADO, FONOGRÁFICO OU QUALQUER OUTRO DISCO, FITA MAGNÉTICA E QUALQUER OUTRO SUPORTE, VIRGEM OU NÃO, PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM, IMAGEM OU OUTROS FENMENOS DIFERENTES DO SOM E DA IMAGEM\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n6.1\r\n8523.29.21\r\n8523.29.29\r\ngura não superior a 4 mm:- em cassetes\r\n- outras\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.2\r\n8523.29.22\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.3\r\n8523.29.23\r\n8523.29.24\r\n8523.29.29\r\ngura superior a 6,5 mm:\r\ngual a 50,8 mm (2”)\r\nvação de vídeo\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.4\r\n8523.80.00\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.5\r\n8523.40.21\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.6\r\n8523.40.29\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.7\r\n8523.29.32\r\n8523.29.29\r\nOutras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm\r\ntes\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.8\r\n8523.29.39\r\nrior a 6,5 mm\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.9\r\n8523.29.33\r\nOutras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.10\r\n8523.40.11\r\n8523.29.90 8523.40.19\r\nOutros suportes:\r\ndos uma única vez (CD-R)\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.11\r\n8523.40.22\r\ntes do som ou da imagem\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.12\r\n8523.29.31\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\nROS DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEIS\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n7.1\r\n8212.10.20\r\nAparelhos de barbear\r\n30%\r\n41,23%\r\n7.2\r\n8212.20.10\r\nLâminas de barbear\r\n30%\r\n41,23%\r\n7.3\r\n9613.10.00\r\nIsqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis\r\n30%\r\n41,23%\r\nLÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA; REATOR E \"STARTER\"\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n8.1\r\n8539\r\ncência ou de descarga, incluídos os artigos denominados \"faróis e projetores, em unidades seladas\" e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpdas de arco\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n8.2\r\n8540\r\nlas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas pra câmeras de televisão), exceto os da posição 85.39\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n8.3\r\n8504.10.00\r\ngas\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n8.4\r\n8536.50\r\ndores\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n\r\nTORES\r\ndades federadas por contribuintes \r\n, observado ainda o disposto no § 4º da cláusula primeira do Protoc\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\nI\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de nvembro de 1979\r\ntos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrto de fidelidade.\r\n33,08%\r\n44,58%\r\n57,72%\r\nII\r\nDemais casos\r\n59,60%\r\n73,39%\r\n89,16%\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\n9.1\r\n3815.12.10\r\n3815.12.90\r\ntica de gases de escape de veículos\r\n9.2\r\n39.17\r\nões), de plásticos\r\n9.3\r\n3918.10.00\r\nProtetores de caçamba\r\n9.4\r\n3923.30.00\r\nReservatórios de óleo\r\n9.5\r\n3926.30.00\r\nFrisos, decalques, molduras e acabamentos \r\n9.6\r\n4010.35910.00.00\r\nçadas com metal ou com outras matérias\r\n9.7\r\n4016.93.004823.90.9\r\nção.\r\n9.8\r\n4016.10.10\r\nPartes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas\r\n9.9\r\n4016.99.905705.00.00\r\ncionados \r\n9.10\r\n5903.90.00\r\ntos ou estratificados, com plástico\r\n9.11\r\n5909.00.00\r\nrios de outras matérias\r\n9.12\r\n6306.1\r\nEncerados e toldos\r\n9.13\r\n6506.10.00\r\nCapacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores\r\n9.14\r\n68.13\r\nbreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combindas com têxteis ou outras matérias\r\n9.15\r\n7007.11.007007.21.00\r\ntam aplicação automotiva\r\n9.16\r\n7009.10.00\r\nEspelhos retrovisores\r\n9.17\r\n7014.00.00\r\nlios \r\n9.18\r\n7311.00.00\r\nCilindro de aço para GNV (gás natural veicular)\r\n9.19\r\n73.20\r\nMolas e folhas de molas, de ferro ou aço\r\n9.20\r\n73.25\r\nObras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço (exceto 7325.91.00)\r\n9.21\r\n7806.00\r\nPeso de chumbo para balanceamento de roda\r\n9.22\r\n8007.00.90\r\nPeso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho\r\n9.23\r\n8301.208301.60\r\nFechaduras e partes de fechaduras\r\n9.24\r\n8301.70\r\nChaves apresentadas isoladamente\r\n9.25\r\n8302.10.008302.30.00 \r\nDobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns\r\n9.26\r\n8310.00\r\nTriângulo de segurança\r\n9.27\r\n8407.3\r\nículos do Capítulo 87\r\n9.28\r\n8408.20\r\nMotores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores\r\n9.29\r\n84.09.9\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.\r\n9.30\r\n8412.2\r\nMotores hidráulicos\r\n9.31\r\n84.13.30\r\nBombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n9.32\r\n8414.10.00\r\nBombas de vácuo \r\n9.33\r\n8414.80.18414.80.2\r\nCompressores e turbocompressores de ar\r\n9.34\r\n8413.91.908414.90.108414.90.38414.90.39\r\ncompressores dos subitens 9.31, 9.32 e 9.33\r\n9.35\r\n8415.20\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado\r\n9.36\r\n8421.23.00\r\nlha ou por compressão\r\n9.37\r\n8421.29.90\r\nFiltros a vácuo \r\n9.38\r\n8421.9\r\nPartes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases \r\n9.39\r\n8424.10.00\r\nExtintores, mesmo carregados\r\n9.40\r\n8421.31.00\r\nFiltros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n9.41\r\n8421.39.20\r\nDepuradores por conversão catalítica de gases de escape\r\n9.42\r\n8425.42.00\r\nMacacos \r\n9.43\r\n8431.10.10\r\nPartes para macacos do subitem 9.42\r\n9.44\r\n8431.49.2 8433.90.90\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n9.45\r\n8481.10.00\r\nVálvulas redutoras de pressão\r\n9.46\r\n8481.2\r\nVálvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas\r\n9.47\r\n8481.80.92\r\nVálvulas solenoides\r\n9.48\r\n84.82\r\nRolamentos\r\n9.49\r\n84.83\r\nquins) e manivelas; mancais e \"bronzes\"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articlação\r\n9.50\r\n84.84\r\nnicas (selos mecânicos)\r\n9.51\r\n8505.20\r\nmagnéticos\r\n9.52\r\n8507.10.00\r\nAcumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão\r\n9.53\r\n85.11\r\ntores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motres.\r\n9.54\r\n8512.208512.408512.90\r\nres (desembaciadores) elétricos\r\n9.55\r\n8517.12.13\r\nTelefones móveis\r\n9.56\r\n85.18\r\nAlto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes\r\n9.57\r\n85.19.81\r\nAparelhos de reprodução de som\r\n9.58\r\n8525.50.18525.60.10\r\nfia (rádio receptor/transmissor)\r\n9.59\r\n8527.2\r\nterna de energia\r\n9.60\r\n8529.10.90\r\nAntenas\r\n9.61\r\n8534.00.00\r\nCircuitos impressos\r\n9.62\r\n8535.30\r\n8536.5\r\nres\r\n9.63\r\n8536.10.00\r\nFusíveis e corta-circuitos de fusíveis\r\n9.64\r\n8536.20.00\r\nDisjuntores\r\n9.65\r\n8536.4\r\nRelés\r\n9.66\r\n8538\r\nPartes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos subitens 9.62, 9.63, 9.64 e 9.65\r\n9.68\r\n8539.10\r\nFaróis e projetores, em unidades seladas\r\n9.69\r\n8539.2\r\nlhos\r\n9.70\r\n8544.20.00\r\ncos coaxiais\r\n9.71\r\n8544.30.00\r\nJogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios\r\n9.72\r\n87.07\r\nCarroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas.\r\n9.73\r\n87.08\r\nveis das posições 87.01 a 87.05.\r\n9.74\r\n8714.1\r\ndos os ciclomotores)\r\n9.75\r\n8716.90.90\r\nEngates para reboques e semi-reboques \r\n9.76\r\n9026.10\r\nMedidores de nível; Medidores de vazão\r\n9.77\r\n9026.20\r\nAparelhos para medida ou controle da pressão\r\n9.78\r\n90.29\r\nContadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios\r\n9.79\r\n9030.33.21\r\nAmperímetros\r\n9.80\r\n9031.80.40\r\nnomia (computador de bordo)\r\n9.81\r\n9032.89.2\r\nControladores eletrônicos\r\n9.82\r\n9104.00.00\r\nRelógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes\r\n9.83\r\n9401.20.009401.90.90\r\nAssentos e partes de assentos\r\n9.84\r\n9613.80.00\r\nAcendedores\r\n9.85\r\n4009\r\ncida, mesmo providos de seus acessórios.\r\n9.86\r\n4504.90.00 6812.99.10\r\nJuntas de vedação de cortiça natural e de amianto\r\n9.87\r\n4823.40.00 \r\nPapel-diagrama para tacógrafo, em disco.\r\n9.88\r\n3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99\r\nFitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacários.\r\n9.89\r\n8412.31.10\r\nCilindros pneumáticos.\r\n9.90\r\n8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00\r\nBomba elétrica de lavador de pára-brisa\r\n9.91\r\n8413.60.19 8413.70.10\r\nBomba de assistência de direção hidráulica\r\n9.92\r\n8414.59.10 8414.59.90\r\nMotoventiladores\r\n9.93\r\n8421.39.90\r\nFiltros de pólen do ar-condicionado\r\n9.94\r\n8501.10.19\r\n\"Máquina\" de vidro elétrico de porta\r\n9.95\r\n8501.31.10\r\nMotor de limpador de para-brisa\r\n9.96\r\n8504.50.00\r\nBobinas de reatância e de auto-indução.\r\n9.97\r\n8507.20 8507.30\r\nBaterias de chumbo e de níquel-cádmio.\r\n9.98\r\n8512.30.00\r\nAparelhos de sinalização acústica (buzina)\r\n9.99\r\n9032.89.8\r\n9032.89.9\r\nInstrumentos para regulação de grandezas não elétricas\r\n9.100\r\n9027.10.00\r\nAnalisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)\r\n\r\n9.101\r\n4008.11.00\r\nPerfilados de borracha vulcanizada não endurecida\r\n9.102\r\n4911.10.10\r\nCatálogos contendo informações relativas a veículos\r\n9.103\r\n5601.22.19\r\nvo\r\n9.104\r\n5703.20.00\r\nTapetes/carpetes - naylon\r\n9.105\r\n5703.30.00\r\nTapetes mat. têxteis sintéticas\r\n9.106\r\n5911.90.00\r\nForração interior capacete\r\n9.107\r\n6903.90.99\r\nOutros pára-brisas\r\n9.108\r\n7007.29.00\r\nMoldura com espelho\r\n9.109\r\n7314.50.00\r\nCorrente de transmissão\r\n9.110\r\n7315.11.00\r\nCorrente transmissão\r\n9.111\r\n8418.99.00\r\nCondensador tubular metálico\r\n9.112\r\n8419.50\r\nTrocadores de calor\r\n9.113\r\n8424.90.90\r\nzar ou dispersar\r\n9.114\r\n8425.49.10\r\nMacacos hidráulicos para veículos\r\n9.115\r\n8431.41.00\r\nCaçambas, pás, ganchos e tenazes p/máquinas rodoviárias\r\n9.116\r\n8501.61.00\r\nGeradores de corr. Alternada potencia não superior a 75 kva\r\n9.117\r\n8531.10.90\r\nAparelhos elétricos para alarme de uso automotivo\r\n9.118\r\n9014.10.00\r\nBússolas\r\n9.119\r\n9025.19.90\r\nIndicadores de temperatura\r\n9.120\r\n9025.90.10\r\nPartes de indicadores de temperatura\r\n9.121\r\n9026.90\r\nPartes de aparelhos de medida ou controle\r\n9.122\r\n9032.10.10\r\nTermostatos\r\n9.123\r\n9032.10.90\r\nInstrumentos e aparelhos para regulação\r\n9.124\r\n9032.20.00\r\nPressostatos\r\n9.125\r\nProtocolo ICMS 41/08\r\nde pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º da cláusula primeira do Protcolo ICMS 41/08, ainda que não estejam listadas nos subitens 9.1 a 9.124, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:\r\nI - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;\r\ndelidade.\r\nos produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH - discriminados neste item, independentemente de sua destinação.\r\nRES ELÉTRICOS\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n10.1\r\n8506\r\nlhas, elétricas\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n10.2\r\n8507.30.11\r\nres, mesmo de forma quadrada ou retangular de peso inferior ou igual a 2.500kg e capacidade infrior ou igual a 15Ah\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n10.3\r\n8507.80.00\r\nOutros acumuladores\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\nRACHA\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n11.1\r\n40.11\r\nídos os veículos de uso misto - camionetas e os automveis de corrida\r\n42%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n11.2\r\n40.11\r\nclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrcolas, pá-carregadeira\r\n32%\r\n43,41%\r\n56,44%\r\n11.3\r\n40.11\r\nPneus para motocicletas\r\n60%\r\n73,83%\r\n89,63%\r\n11.4\r\n40.11\r\nOutros tipos de pneus, exceto para bicicleta\r\n45%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n11.5\r\n4012.9040.13\r\nProtetores, câmaras de ar\r\n45%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\nzados no Estado do Rio de Janeiro\r\ndorias constantes desse item é:\r\nto industrial;\r\nnexistindo os valores mencionados no item 1, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitdas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado.\r\n, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2.º, fica automaticamete incluído no subitem 12.3 (LISTA NEUTRA).\r\ntem\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nal de 4%\r\n12.1\r\nros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, espardrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de horm\r\n57,55%\r\n12.2\r\nros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), quando beneficiados com a outorga do crédito p\r\n12.3\r\ntos (códigos 3003.90.56 e 3004.90.46); ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc. (posição 3005, exceto no código 3005.10.10); seringas (item 9018.31); agulhas para seringas (código 9018.32.1); e co\r\n12.4\r\nna; colírio oftalmológico; contraste radiológico; fitoterápico; hidratante (emoliente ou anti- séptico); homeopático; laxante; oficinal (mercúrio cromo, iodo, água oxigenada, elixir paregórco etc.); óleo mineral medicinal; plasma humano; produto dermatológico medicinal; produto odontológico; sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco (medicinais); solução para lentes de contato; s\r\nRAÇÕES TIPO \"PET\" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n13.1\r\n2309\r\nção de animais\r\n46%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\nCHES DE SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n14.1\r\n2105.00\r\nches de sorvete\r\n70%\r\n84,69%\r\n101,48%\r\n14.2\r\n18.06\r\n19.01\r\n21.06\r\nquina\r\n328%\r\n364,99%\r\n407,26%\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n15.1\r\n68.11 \r\n3921.90 \r\n3925.10.00 \r\n3925.90.00\r\nmento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tapas\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n\r\nTAS\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\ndual de 12%\r\nal de 4%\r\n16.1\r\n3208, 3209 e 3210\r\ntros\r\n35%\r\n60,00%\r\n16.2\r\nção 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814\r\nnizes e outros\r\n35%\r\n60,00%\r\n16.3\r\n3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910\r\nção\r\n35%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n16.4\r\n2821, 3204.17, 3206\r\ndos no código NCM/SH 3206.11.19. \r\n35%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n16.5\r\n2706.00.00, 2715.00.00\r\nPiche (pez)\r\n35%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n16.6\r\n2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807\r\nsivos\r\n35%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n16.7\r\n3211.00.00\r\nSecantes preparados\r\n35%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n16.8\r\n3815, 3824 \r\nra para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamasas\r\n35%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n16.9\r\n3214, 3506, 3909, 3910\r\nção\r\n35%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n16.10\r\n3204, 3205.00.00, 3206, 3212\r\nnizes\r\n50%\r\n62,97%\r\n77,78%\r\nVEÍCULOS AUTOMOTORES\r\ndades federadas por contribuintes \r\ndorias constantes desse item é:\r\ntante da tabela estabelecida por órgão corios.\r\nm relação às demais situações o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondejista, acrescido da MVA constante desse item.\r\n- Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrialzados.\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\n17.1\r\n8702.10.00\r\nsel), com volume interno de habitáculo, destinado a passgeiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3.\r\n30%\r\n17.2\r\n8702.90.90\r\nrior a 9m3.\r\n30%\r\n17.3\r\n8703.21.00\r\nsão, de cilindrada não superior a 1000cm3\r\n30%\r\n17.4\r\n8703.22.10\r\ndas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.Exceção: carro celular\r\n30%\r\n17.5\r\n8703.22.90\r\nrior a 1500cm3Exceção: carro celular\r\n30%\r\n17.6\r\n8703.23.10\r\nincluído o condutor.Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n17.7\r\n8703.23.90\r\nrior a 3000cm3Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n17.8\r\n8703.24.10\r\ntor.Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n17.9\r\n8703.24.90\r\nor a 3000cm3Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n17.10\r\n8703.32.10\r\nutor.Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n17.11\r\n8703.32.90\r\nrior a 2500cm3Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n17.12\r\n8703.33.10\r\ndutorExceções: carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n17.13\r\n8703.33.90\r\nOutros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3Exceções: carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n17.14\r\n8704.21.10\r\nor a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.15\r\n8704.21.20\r\nor a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.16\r\n8704.21.30\r\nselExceção: caminhão de peso em carga máxima superor a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.17\r\n8704.21.90\r\nselExceções: carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxma superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.18\r\n8704.31.10\r\nor a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.19\r\n8704.31.20\r\nor a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.20\r\n8704.31.30\r\nor a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.21\r\n8704.31.90\r\nplosãoExceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima suprior a 3,9 ton\r\n30%\r\nVEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS\r\ndades federadas por contribuintes \r\ndorias constantes desse item é: \r\nm relação aos veículos nacionais, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessrios. \r\nrios.\r\na base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transfer de margem de valor agregado constante desse item.\r\nNCM/SH\r\n18.1\r\n8711\r\nMotocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais\r\n34%\r\nAPARELHOS CELULARES\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n19.1\r\n8517.12.31\r\nTerminais portáteis de telefonia celular\r\n9%\r\n18,42%\r\n29,19%\r\n19.2\r\n8517.12.13\r\nveis\r\n9%\r\n18,42%\r\n29,19%\r\n19.3\r\n8517.12.19\r\nfonia celular\r\n9%\r\n18,42%\r\n29,19%\r\n19.4\r\n8523.52.00\r\nCartões inteligentes (smart cards e sim card)\r\n9%\r\n18,42%\r\n29,19%\r\nTES E ACESSÓRIOS\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n20.1\r\n8712.00\r\nclos) sem motor.\r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n20.2\r\n4011.50.00\r\ndos em bicicletas\r\n64,67%\r\n78,90%\r\n95,16%\r\n20.3\r\n4013.20.00\r\ntas\r\n64,67%\r\n78,90%\r\n95,16%\r\n20.4\r\n8512.10.00\r\ndos em bicicletas \r\n64,67%\r\n78,90%\r\n95,16%\r\n20.5\r\n8714.9\r\nPartes e acessórios das bicicletas\r\n64,67%\r\n78,90%\r\n95,16%\r\nBRINQUEDOS\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n21.1\r\n9503.00\r\nnhos para bonecos, bonecos, outros brinquedos, modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertbra-cabeças (“puzzles”) de qualquer tipo\r\n57%\r\n70,57%\r\n86,07%\r\n\r\nCOLCHOARIA\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n22.1\r\n9404.10.00\r\nra cama\r\n143,06%\r\n164,07%\r\n22.2\r\n9404.2\r\nColchões, inclusive box\r\n76,87%\r\n92,16%\r\n22.3\r\n9404.90.00\r\nchões\r\n83,54%\r\n99,40%\r\nFERRAMENTAS\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.1\r\n4016.99.90\r\ncha vulcanizada não endurecida\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n23.2\r\n4417.00.104417.00.90\r\nmentas, de madeira\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n3\r\n68.04\r\nção, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matrias\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n23.4\r\n82.01\r\nlhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicnhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultra\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n23.5\r\n82.02\r\nsas-serras e as folhas não dentadas para serrar)\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n23.6\r\n82.03\r\nmentas semelhantes, manuais (exceto pinças para sobrancelhas - NCM 8203.20.90)\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n23.7\r\n82.04\r\nmo com cabos\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n23.8\r\n82.05\r\ncadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semlhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manais ou de pedal\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n23.9\r\n8206.00.00\r\ndas em sortidos para venda a retalho\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n23.10\r\n82.07\r\nFerramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrlar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondgem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n23.11\r\n82.08\r\ncânicos\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n23.12\r\n8209.00\r\ndos, de ceramais (\"cermets\")\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n23.13\r\n82.11\r\noméstico\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n23.14\r\n82.13\r\nnas\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n23.15\r\n90.15\r\ngrafia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto búsolas; telêmetros\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n23.16\r\n9017.20.009017.309017.80 9017.90.90\r\nsórios\r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n23.17\r\n9025.11.909025.90.90\r\ntes e acessórios\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n23.18\r\n9025.19 9025.90.90\r\ntes e acessórios\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n*23.19\r\n8413.30.30 \r\nbrificante \r\n37%\r\n62,37%\r\n*23.20\r\n85.13 \r\npria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluídos os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automveis \r\n37%\r\n62,37%\r\nPAPELARIA\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\ndual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n3703.20.00 \r\nlhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimeto igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brlhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de\r\n86,07%\r\nagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela \r\nres, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prended\r\n39.01 a 39.14\r\n86,07%\r\n4802.56.9\r\n4802.57.9\r\nto adesivos (LP note); papéis de presente - todos cortados em tamanho prontos para uso escolar e d\r\n86,07%\r\nPapel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis compl\r\ndência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondê\r\nmentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documetos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de proce\r\n95,56%\r\nrios em blocos tipo \"manifold\", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amotras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão \r\ndos, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conh\r\n\r\nTRODOMÉSTICOS\r\ndades federadas por contribuintes \r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\ndual de 12%\r\ntadual de 4%\r\n25.1\r\n7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00\r\nméstico e suas partes\r\n38,98%\r\n50,99%\r\n64,72%\r\n25.2\r\n8418.10.00\r\ndas\r\n37,54%\r\n49,43%\r\n63,01%\r\n25.3\r\n8418.21.00\r\nRefrigeradores do tipo doméstico, de compressão\r\n34,49%\r\n46,11%\r\n59,40%\r\n25.4\r\n8418.29.00\r\nres do tipo doméstico\r\n48,45%\r\n61,28%\r\n75,94%\r\n25.5\r\n8418.30.00\r\nor a 800 litros\r\n41,51%\r\n53,74%\r\n67,72%\r\n25.6\r\n8418.40.00\r\nrior a 900 litros\r\n40,84%\r\n53,01%\r\n66,92%\r\n25.7\r\n8418.50.10 8418.50.90\r\nOutros congeladores (\"freezers\")\r\n37,22%\r\n49,08%\r\n62,63%\r\n25.8\r\n8418.69.31\r\nrados para água\r\n28,11%\r\n39,18%\r\n51,83%\r\n25.9\r\n8418.69.9\r\nres\r\n25,91%\r\n36,79%\r\n49,23%\r\n25.10\r\n8418.69.99\r\nMáquinas para produção de gelo\r\n50,54%\r\n63,55%\r\n78,42%\r\n25.11\r\n8418.99.00\r\nPartes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99\r\n40,84%\r\n53,01%\r\n66,92%\r\n25.12\r\n8421.12\r\nSecadoras de roupa de uso doméstico\r\n27,59%\r\n38,62%\r\n51,22%\r\n25.13\r\n8421.19.90\r\nOutras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico\r\n37,22%\r\n49,08%\r\n62,63%\r\n25.14\r\n8421.9\r\nções 8421.12; 8421.19.90 e 8418.69.31.\r\n27,85%\r\n38,90%\r\n51,53%\r\n25.15\r\n8422.11.00 8422.90.10\r\ntico e suas partes\r\n41,96%\r\n54,23%\r\n68,25%\r\n25.16\r\n8443.31\r\nsão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n26,19%\r\n37,10%\r\n49,56%\r\n25.17\r\n8443.32\r\nOutras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automátca para processamento de dados ou a uma rede\r\n34,82%\r\n46,47%\r\n59,79%\r\n25.18\r\n8443.99\r\nsão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combnados entre si, suas partes e acessórios\r\n32,34%\r\n43,78%\r\n56,85%\r\n25.19\r\n8450.11\r\nméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automticas\r\n31,06%\r\n42,39%\r\n55,33%\r\n25.20\r\n8452.10.00\r\nMáquinas de costura de uso doméstico\r\n44,08%\r\n56,53%\r\n70,76%\r\n25.21\r\n8450.12\r\nfugo incorporado\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n64,24%\r\n25.22\r\n8450.19\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n31,28%\r\n42,63%\r\n55,59%\r\n25.23\r\n8450.20\r\nméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n31,70%\r\n43,08%\r\n56,09%\r\n25.24\r\n8450.90\r\ntivos de secagem, de uso doméstico\r\n31,49%\r\n42,85%\r\n55,84%\r\n25.25\r\n8451.21.00\r\ncidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca\r\n32,01%\r\n43,42%\r\n56,46%\r\n25.26\r\n8451.29.90\r\ntico\r\n48,07%\r\n60,87%\r\n75,49%\r\n25.27\r\n8451.90\r\nPartes de máquinas de secar de uso doméstico\r\n40,04%\r\n52,14%\r\n65,97%\r\n25.28\r\n8471.30\r\nMáquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de procesamento, um teclado e uma tela\r\n24,43%\r\n35,18%\r\n47,47%\r\n25.29\r\n8471.4\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados\r\n38,73%\r\n50,72%\r\n64,42%\r\n25.30\r\n8471.50.10\r\ndo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com \r\n22,03%\r\n32,58%\r\n44,63%\r\ndade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (\"slots\"), e valor FOB inferior ou igual a US 12.500,00, por unidade\r\n25.31\r\n8471.60.5\r\nUnidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54\r\n49,61%\r\n62,54%\r\n77,32%\r\n25.32\r\n8471.60.90\r\nOutras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória\r\n37,22%\r\n49,08%\r\n62,63%\r\n25.33\r\n8471.70\r\nria\r\n34,45%\r\n46,07%\r\n59,35%\r\n25.34\r\n8471.90\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posções.\r\n27,12%\r\n38,11%\r\n50,66%\r\n25.35\r\n8473.30\r\nnas da posição 84.71\r\n32,39%\r\n43,83%\r\n56,91%\r\n25.36\r\n8504.3\r\ndos nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00\r\n42,49%\r\n54,80%\r\n68,88%\r\n25.37\r\n8504.40.10\r\nCarregadores de acumuladores\r\n58,46%\r\n72,15%\r\n87,80%\r\n25.38\r\n8504.40.40\r\nrupta de energia (UPS ou \"no break\")\r\n36,26%\r\n48,04%\r\n61,49%\r\n25.39\r\n85.08\r\nAspiradores\r\n34,13%\r\n45,72%\r\n58,97%\r\n25.40\r\n85.09\r\nco e suas partes\r\n41,66%\r\n53,90%\r\n67,89%\r\n25.41\r\n8509.80.10\r\nEnceradeiras\r\n43,81%\r\n56,24%\r\n70,44%\r\n25.42\r\n8516.10.00\r\nChaleiras elétricas\r\n48,40%\r\n61,22%\r\n75,88%\r\n25.43\r\n8516.40.00\r\nFerros elétricos de passar\r\n42,97%\r\n55,33%\r\n69,45%\r\n25.44\r\n8516.50.00\r\ndas\r\n30,78%\r\n42,08%\r\n55,00%\r\n25.45\r\n8516.60.00\r\nras\r\n33,60%\r\n45,15%\r\n58,34%\r\n25.46\r\n8516.71.00\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras\r\n41,92%\r\n54,18%\r\n68,20%\r\n25.47\r\n8516.72.00\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras\r\n30,01%\r\n41,25%\r\n54,09%\r\n25.48\r\n8516.79\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico\r\n37,87%\r\n49,78%\r\n63,40%\r\n25.49\r\n8516.90.00\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79\r\n37,87%\r\n49,78%\r\n63,40%\r\n25.50\r\n8517.11\r\nAparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio\r\n38,55%\r\n50,52%\r\n64,21%\r\n25.51\r\n8517.12\r\nTelefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo\r\n21,54%\r\n32,04%\r\n44,05%\r\n25.52\r\n8517.18.9\r\nOutros aparelhos telefônicos\r\n40,53%\r\n52,67%\r\n66,55%\r\n25.53\r\n8517.62.5\r\nAparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n37,22%\r\n49,08%\r\n62,63%\r\n25.54\r\n85.18\r\nMicrofones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétrção de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo\r\n41,69%\r\n53,93%\r\n67,93%\r\n25.55\r\n85.19 85.22\r\ndução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo\r\n41,69%\r\n53,93%\r\n67,93%\r\n25.56\r\n8519.81.90\r\ndução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo\r\n27,52%\r\n38,54%\r\n51,13%\r\n25.57\r\n8521.90.90\r\nnicos\r\n23,97%\r\n34,68%\r\n46,93%\r\n25.58\r\n8523.51.10\r\nCartões de memória (\"memory cards\")\r\n49,68%\r\n62,62%\r\n77,40%\r\n25.59\r\n8525.80.29\r\nras de vídeo e suas partes\r\n40,26%\r\n52,38%\r\n66,23%\r\n25.60\r\n85.27\r\nlho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automtivo\r\n37,22%\r\n49,08%\r\n62,63%\r\n25.61\r\n8528.49.29 8528.59.20\r\nticos\r\n37,22%\r\n49,08%\r\n62,63%\r\n8528.61.00\r\n8528.69\r\n25.62\r\n8528.51.20\r\nOutros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policrmáticos\r\n37,60%\r\n49,49%\r\n63,08%\r\n25.63\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódcos)\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n25.64\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imgens - Televisores de Plasma\r\n29,06%\r\n40,21%\r\n52,96%\r\n25.65\r\n8528.7\r\nres ou display de vídeo\r\n34,22%\r\n45,82%\r\n59,08%\r\n25.66\r\n9006.10.00\r\ndros de impressão\r\n37,22%\r\n49,08%\r\n62,63%\r\n25.67\r\n9006.40.00\r\ntâneas\r\n37,22%\r\n49,08%\r\n62,63%\r\n25.68\r\n9018.90.50\r\nmia\r\n37,22%\r\n49,08%\r\n62,63%\r\n25.69\r\n9019.10.00\r\nsagem\r\n37,22%\r\n49,08%\r\n62,63%\r\n25.70\r\n9032.89.11\r\nnicos\r\n36,89%\r\n48,72%\r\n62,24%\r\n25.71\r\n9504.10\r\nveis com receptor de televisão\r\n29,67%\r\n40,88%\r\n53,68%\r\n25.72\r\n8517.62.1\r\nMultiplexadores e concentradores\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n25.73\r\n8517.62.22\r\ndade inferior ou igual a 25 ramais\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n25.74\r\n8517.62.39\r\nção\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n25.75\r\n8517.62.4\r\nRoteadores digitais, em redes com ou sem fio\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n25.76\r\n8517.62.62\r\nking”), de tecnologia celular\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n25.77\r\n8517.62.9\r\nOutros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e rotemento\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n25.78\r\n8517.70.21\r\ncas\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\nLENTES DE CONTATO\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n26.1\r\n9001.30.00\r\nLentes de contato\r\n36,67%\r\n%\r\n61,98%\r\n\r\nKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL\r\n\r\ntem\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n27.1\r\ndor final\r\n30%\r\n54,07%\r\nMATERIAIS DE LIMPEZA\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n28.1\r\n2828.90.11 2828.90.19 3206.41.003402.20.003808.94.19 (ex 02 à base de hipoclorito de sódio)\r\nqueador ou alvejante\r\n70,00%\r\n84,69%\r\n101,48%\r\n28.2\r\n3307.41.003307.49.003307.90.003808.94.19\r\nte e superfície\r\n56,00%\r\n69,48%\r\n84,89%\r\n28.3\r\n3402\r\nções tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e prepmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01. da classifcação NCM.\r\n40,88%\r\n53,05%\r\n66,97%\r\n28.4\r\n3405.10.00\r\ndos ou para couros.\r\n62,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n28.5\r\n3405.40.00\r\nções para arear\r\n57,00%\r\n70,57%\r\n86,07%\r\n28.6\r\n3505.10.003506.91.203905.12.00\r\nFacilitadores e goma para passar roupa\r\n71,00%\r\n85,78%\r\n102,67%\r\n28.7\r\n3808.50.103808.913808.92.13808.99\r\ntes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso dmissanitário direto\r\n28,00%\r\n39,06%\r\n51,70%\r\n28.8\r\n3808.94\r\ngens \r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n28.9\r\n3809.91.90\r\nAmaciante/Suavizante\r\n27,00%\r\n37,98%\r\n50,52%\r\n28.10\r\n3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90\r\nEsponjas para limpeza\r\n59,00%\r\n72,74%\r\n88,44%\r\n28.11\r\n2207.10.00 2207.20.10\r\npeza\r\n31,00%\r\n42,32%\r\n55,26%\r\n28.12\r\n2710.11.90\r\nra\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n28.13\r\n2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94\r\ndo, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscnas; flutuador 3x1 ou 4x1\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n28.14\r\n2803.00.90\r\nCarbonato de sódio 99%\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n28.15\r\n2806.10.202806.20.00\r\nção aquosa\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n28.16\r\n28.15\r\ngem para uso direto\r\n61,00%\r\n74,91%\r\n90,81%\r\n28.17\r\n2827.20.90\r\nbiente\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n28.18\r\n2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1\r\ntos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilzados em piscinas\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n28.19\r\n2832.20.00 2901.10.00\r\ntos para pré-lavagem de roupas\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n28.20\r\n2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00\r\nlizados em piscinas\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n28.21\r\n2902.90.20\r\nNaftalina\r\n28,00%\r\n39,06%\r\n51,70%\r\n28.22\r\n2917.11.10\r\nAntiferrugem\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n28.23\r\n2923.90.90\r\nClarificante\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n28.24\r\n2931.00.39\r\nControlador de metais\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n28.25\r\n2933.69.19\r\nFlutuador 4x1\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n28.26\r\n3402.90.39\r\nLimpa-bordas\r\n51,00%\r\n64,05%\r\n78,96%\r\n28.27\r\n34.03\r\nPreparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e otras matérias\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n28.28\r\n38.02\r\nNeutralizador/eliminador de odor\r\n58,00%\r\n71,65%\r\n87,26%\r\n28.29\r\n2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.933808.943808.99\r\nAlgicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscnas\r\n60,00%\r\n73,83%\r\n89,63%\r\n28.30\r\n3822.00.90\r\nKit teste pH/cloro, fita-teste\r\n51,00%\r\n64,05%\r\n78,96%\r\n28.31\r\n3824.90.49\r\nProdutos para limpeza pesada\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n28.32\r\n2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79\r\nRedutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da subposição 3824.90.79, todos utilzados em piscinas\r\n28,00%\r\n39,06%\r\n51,70%\r\n28.33\r\n3923.2\r\nor a 100 litros\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n28.34\r\n6307.10.00\r\nlhantes\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n28.35\r\n7323.10.00\r\nméstica\r\n35,00%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n28.36\r\n8424.89 8516.79.90\r\ntes, desinfetantes e afins\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n28.37\r\n9603.90.00\r\nbos e afins\r\n64,00%\r\n78,17%\r\n94,37%\r\n28.38\r\n9603.10.00 \r\ndas em feixes, com ou sem cabo\r\n71,00%\r\n85,78%\r\n102,67%\r\n28.39\r\n18,44%\r\n%\r\n40,37%\r\n*28.40\r\n3808.50.10\r\n3808.91\r\n3808.99\r\n23%\r\n33,63%\r\n45,78%\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.1.1\r\n1704.90.10 \r\núdo inferior ou igual a 1 kg \r\n40,88%\r\n53,05%\r\n66,97%\r\n29.1.2\r\n1806.31.10 1806.31.20 \r\nrior ou igual a 1 kg \r\n37,35%\r\n49,22%\r\n62,79%\r\n29.1.3\r\n1806.32.10 1806.32.20 \r\ncos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imeditas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg\r\n39,46%\r\n51,51%\r\n65,29%\r\n29.1.4\r\n1806.90 \r\nrior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó \r\n44,4%\r\n56,88%\r\n71,14%\r\n29.1.5\r\n1806.90 \r\nrior a 1 kg \r\n25,26%\r\n36,08%\r\n48,46%\r\n29.1.6\r\n1806.90.00 \r\núdo entre 400g a 1 kg \r\n23,74%\r\n34,43%\r\n46,65%\r\n29.1.7\r\n1704.90.20 1704.90.90 \r\nlhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau \r\n53,94%\r\n67,24%\r\n82,45%\r\n29.1.8\r\n1704.10.00 2106.90.50 \r\nGomas de mascar com ou sem açúcar \r\n63,57%\r\n77,71%\r\n93,86%\r\n29.1.9\r\n1806.90.00 \r\ndo cacau \r\n47,09%\r\n59,80%\r\n74,33%\r\n29.1.10\r\n2106.90.60 2106.90.90 \r\ntes sem açúcar \r\n60,38%\r\n74,24%\r\n90,08%\r\n*29.1.11\r\n23%\r\n33,63%\r\n45,78%\r\n*29.1.12\r\n1806\r\n23%\r\n33,63%\r\n45,78%\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.2.1\r\n2101.20 2202.90.00 \r\nse de mate ou chá \r\n48,22%\r\n61,03%\r\n75,67%\r\n29.2.2\r\n2106.90.10 1701.91.00 \r\nPreparações em pó para a elaboração de bebidas \r\n50,49%\r\n63,50%\r\n78,36%\r\n29.2.3\r\n2202.10.00 \r\ndas de que trata o Protocolo ICMS 11/91 \r\n36,56%\r\n48,36%\r\n61,85%\r\n29.2.4\r\n2202.90.00 \r\nse de café \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.2.5\r\n20.09 \r\nSucos de frutas, ou mistura de sucos de fruta \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.2.6\r\n2009.8 \r\nÁgua de coco \r\n41,76%\r\n54,01%\r\n68,01%\r\n29.2.7\r\n2202.90.00 \r\ncos. \r\n38,8%\r\n50,80%\r\n64,50%\r\n29.2.8\r\n2202.90.00 \r\nja, leite ou cacau \r\n30,42%\r\n41,69%\r\n54,57%\r\n29.2.9\r\n2202.10.00 \r\nRefrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate \r\n47,98%\r\n60,77%\r\n75,38%\r\n*29.2.10\r\n2202.10.00\r\nnão relacionados em outros s\r\n36,67%\r\n48,48%\r\n61,98%\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.3.1\r\n0402.1 0402.2 0402.9 \r\nme de leite \r\n17,38%\r\n27,52%\r\n39,12%\r\n29.3.2\r\n1702.90.00 \r\ngens de conteúdo inferior a 1 kg \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.3.3\r\n1901.10.20 \r\nFarinha láctea \r\n32,78%\r\n44,25%\r\n57,37%\r\n29.3.4\r\n1901.10.10 \r\ntes \r\n35,38%\r\n47,08%\r\n60,45%\r\n29.3.5\r\n1901.10.90 1901.10.30 \r\ndos e outros \r\n36,63%\r\n48,44%\r\n61,93%\r\n29.3.6\r\n0401.10.10 0401.20.10 \r\ntros \r\n14,82%\r\n24,74%\r\n36,08%\r\n29.3.7\r\n04.01 e 04.02 \r\nteúdo inferior ou igual a 1 kg \r\n31,25%\r\n42,59%\r\n55,56%\r\n29.3.8\r\n04.02 \r\ndo inferior ou igual a 1 kg \r\n24,93%\r\n35,73%\r\n48,07%\r\n29.3.9\r\n04.03 \r\nte de conteúdo inferior ou igual a 2 litros \r\n30,86%\r\n42,17%\r\n55,09%\r\n29.3.10\r\n04.04 04.06 \r\núdo igual ou inferior a 10 gramas\r\n37,01%\r\n48,85%\r\n62,38%\r\n29.3.11\r\n04.05 \r\ndo igual ou inferior a 10 gramas \r\n37,88%\r\n49,80%\r\n63,41%\r\n29.3.12\r\n15.17 \r\n\r\n30,19%\r\n41,44%\r\n54,30%\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.4.1\r\n1904.10.00 1904.90.00 \r\nfação \r\n40,6%\r\n52,75%\r\n66,64%\r\n29.4.2\r\n1905.90.90 \r\nSalgadinhos diversos \r\n49,16%\r\n62,05%\r\n76,78%\r\n29.4.3\r\n2005.20.00 2005.9 \r\nBatata frita, inhame e mandioca fritos \r\n36,28%\r\n48,06%\r\n61,52%\r\n\r\n29.4.4\r\n2008.1 \r\núdo inferior ou igual a 1 kg \r\n49,98%\r\n62,94%\r\n77,75%\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.5.1\r\n2103.20.10 \r\nCatchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo gual ou inferior a 10 gramas \r\n54,07%\r\n67,38%\r\n82,60%\r\n29.5.2\r\n2103.90.21 2103.90.91 \r\nindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n56,73%\r\n70,27%\r\n85,75%\r\n29.5.3\r\n2103.10.10 \r\ngens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou infrior a 10 gramas \r\n55,07%\r\n68,47%\r\n83,79%\r\n29.5.4\r\n2103.30.10 \r\nFarinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.5.5\r\n2103.30.21 \r\nMostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou infrior a 10 gramas \r\n57,42%\r\n71,02%\r\n86,57%\r\n29.5.6\r\n2103.90.11 \r\ngens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo gual ou inferior a 10 gramas \r\n26,24%\r\n37,15%\r\n49,62%\r\n29.5.7\r\n20.02 \r\nbalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg \r\n41,05%\r\n53,24%\r\n67,17%\r\n29.5.8\r\n2103.20.10 \r\ntas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg \r\n51,63%\r\n64,73%\r\n79,71%\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.6.1\r\n1904.20.00 1904.90.00 \r\nBarra de cereais \r\n51,64%\r\n64,74%\r\n79,72%\r\n29.6.2\r\n1806.90.00 \r\ntendo cacau \r\n51,64%\r\n64,74%\r\n79,72%\r\n29.6.3\r\n2106.10.00 2106.90.30 2106.90.90\r\nnho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas \r\n39,18%\r\n51,21%\r\n64,95%\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.7.1\r\n00\r\n49,92%\r\n62,88%\r\n77,68%\r\n29.7.2\r\n19.02 \r\nradas de outro modo \r\n37,51%\r\n49,39%\r\n62,97%\r\n29.7.3\r\n1905.10.00 \r\nPão denominado knackebrot \r\n28,45%\r\n39,55%\r\n52,24%\r\n29.7.4\r\n1905.20 \r\ncados no código 1905.20.10 \r\n28,45%\r\n39,55%\r\n52,24%\r\n29.7.5\r\n1905.31 \r\nBiscoitos e bolachas (exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentmercial) \r\n33,52%\r\n45,06%\r\n58,25%\r\n29.7.6\r\n1905.32 \r\n“Waffles” e “wafers” - sem cobertura \r\n47,46%\r\n60,20%\r\n74,77%\r\n29.7.7\r\n1905.32 \r\n“Waffles” e “wafers”- com cobertura \r\n34,3%\r\n45,91%\r\n59,17%\r\n29.7.8\r\n1905.40 \r\nlhantes torrados \r\n28,45%\r\n39,55%\r\n52,24%\r\n29.7.9\r\n1905.90.10 \r\nOutros pães de forma \r\n28,45%\r\n39,55%\r\n52,24%\r\n29.7.10\r\n1905.90.20 \r\nto casquinhas para sorvete \r\n28,45%\r\n39,55%\r\n52,24%\r\n29.7.11\r\n1905.90.90 \r\nra sorvete \r\n28,45%\r\n39,55%\r\n52,24%\r\n29.8 ÓLEOS\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.8.1\r\n15.08 \r\núdo igual ou inferior a 15 mililitros \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.8.2\r\n15.09 \r\nais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililtros \r\n35,43%\r\n47,13%\r\n60,51%\r\n29.8.3\r\n1510.00.00 \r\nnas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas degens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililtros \r\n46,46%\r\n59,12%\r\n73,58%\r\n29.8.4\r\n1512.19.11 1512.29.10 \r\ncidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililtros \r\n25,34%\r\n36,17%\r\n48,55%\r\n29.8.5\r\n1514.1 \r\nais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililtros \r\n25,31%\r\n36,14%\r\n48,52%\r\n29.8.6\r\n1515.19.00 \r\núdo igual ou inferior a 15 mililitros \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.8.7\r\n1515.29.10 \r\nor ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililtros \r\n25,38%\r\n36,22%\r\n48,60%\r\n29.8.8\r\n1512.29.90 1515.90.22 \r\nor ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililtros \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.8.9\r\n1517.90.10 \r\ncidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou infrior a 15 mililitros \r\n36,83%\r\n48,65%\r\n62,17%\r\n29.9 PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.9.1\r\n1601.00.00 \r\nveis resultantes da matança de gado e aves em estado natural, resfriado ou congelado; charque, salsicha, linguiça e mo \r\n38%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n29.9.2\r\n16.02 \r\ntes da matança de gado e aves em estado natural, resfriado ou congelado; cha \r\n38,46%\r\n50,43%\r\n64,10%\r\n29.9.3\r\n16.04 \r\ndâneos preparados a partir de ovas de peixe \r\n38,81%\r\n50,81%\r\n64,52%\r\n29.9.4\r\n16.05 \r\nvas \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.10 PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.10.1\r\n07.10 \r\núdo inferior ou igual a 1 kg \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.10.2\r\n08.11 \r\ndas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de coteúdo inferior ou igual a 1 kg \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.10.3\r\n20.01 \r\nco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg \r\n53,14%\r\n66,37%\r\n81,50%\r\n29.10.4\r\n20.03 \r\nteúdo inferior ou igual a 1 kg \r\n39,32%\r\n51,36%\r\n65,12%\r\n29.10.5\r\n20.04 \r\ndos, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalgens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.10.6\r\n20.05 \r\nlados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de contedo inferior ou igual a 1 kg \r\n49,06%\r\n61,94%\r\n76,66%\r\n29.10.7\r\n2006.00.00 \r\ndos por calda, glaceados ou crista-lizados), em embalagens de contúdo inferior ou igual a 1 kg \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.10.8\r\n20.07 \r\nto, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embaldo igual ou inferior a 10 gramas \r\n58,67%\r\n72,38%\r\n88,05%\r\n29.10.9\r\n20.08 \r\ntas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de contedo inferior ou igual a 1 kg \r\n41,29%\r\n53,50%\r\n67,45%\r\n29.11 OUTROS\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.11.1\r\n2104.20.00 \r\ngeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce) \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.11.2\r\n2104.10.11 \r\ngens igual ou inferior a 1kg \r\n49,43%\r\n62,34%\r\n77,10%\r\n29.11.3\r\n2104.10.11 \r\ngens igual ou inferior a 1kg \r\n48,66%\r\n61,51%\r\n76,19%\r\n29.11.4\r\n2104.10.2 \r\nrados \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n09.02 \r\nzado \r\n40,17%\r\n52,28%\r\n66,13%\r\n29.11.6\r\n0903.00 \r\nMate \r\n57,38%\r\n70,98%\r\n86,52%\r\n29.11.7\r\n1701.1, 1701.99 \r\nas embalagens contendo envelopesrior a 10 gramas \r\n16,41%\r\n26,47%\r\n37,97%\r\n29.11.8\r\n2008.19.00 \r\ncroondas) \r\n41,06%\r\n53,25%\r\n67,18%\r\n29.11.9\r\n2101.1 \r\nExtratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 grmas\r\n51,1%\r\n64,16%\r\n79,08%\r\n29.11.10\r\n2101.20 \r\nExtratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, exceto as bebidas prontas à base de mte ou chá \r\n48,22%\r\n61,03%\r\n75,67%\r\n29.11.11\r\n2106.90.2 \r\nmes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conte \r\n46,21%\r\n58,85%\r\n73,29%\r\n29.11.12\r\n2905.43.00 2905.44.00 2940.00.93 2106.90.30 2106.90.90 \r\nrior a 5 litros \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n*29.11.13\r\n17.02\r\ndo e o cristal\r\n4,78%\r\n13,84%\r\n8%\r\n*29.11.14\r\nções à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extratos, essências e concentrados, não relacionados em outros\r\n13,89%\r\n23,73%\r\n34,98%\r\n2106\r\nnados em outros subitens deste Anexo\r\n13,89%\r\n23,73%\r\n34,98%\r\n)\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n30.1\r\n3214.90.003816.00.13824.50.00\r\nvestimento\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n30.2\r\n35.06\r\nnados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kilo, exceto cola batão, cola instantânea e cola branca escolar\r\n48,02%\r\n60,81%\r\n75,43%\r\n30.3\r\n39.16\r\ncos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n30.4\r\n39.17\r\nção civil\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n30.5\r\n39.18\r\ntros plásticos\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n30.6\r\n39.19\r\nvil.\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n30.7\r\n39.1939.2039.21\r\ntes e afins\r\n28,00%\r\n39,06%\r\n51,70%\r\n30.8\r\n39.21\r\ntrução civil\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n30.9\r\n39.22\r\nBanheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos santários ou higiênicos, de plásticos.\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n30.10\r\n39.24\r\nArtefatos de higiene / toucador de plástico\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n30.11\r\n3925.10.003925.90.00\r\ncos\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n30.12\r\n3925.20.00\r\nPortas, janelas e afins, de plástico\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n30.13\r\n3925.30.00\r\ntes e suas partes\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n30.14\r\n3926.90\r\ntrução civil\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n30.15\r\n4005.91.90\r\nFitas emborrachadas\r\n27,00%\r\n37,98%\r\n50,52%\r\n30.16\r\n40.09\r\ntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil\r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n30.17\r\n4016.91.00\r\nrecida\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n100,81%\r\n30.18\r\n4016.93.00\r\ncida, para uso não automotivo\r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n30.19\r\n44.08\r\ndos (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitdinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de epessura não superior a 6mm\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n100,81%\r\n30.20\r\n44.09\r\nPisos de madeira\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n30.21\r\n4410.11.21\r\nboard”), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânbalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimetos\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n30.22\r\n44.11\r\nra\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n30.23\r\n44.18\r\ndos para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados “shingles e shakes”, de madera\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n30.24\r\n48.14\r\nvestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais.\r\n51,00%\r\n64,05%\r\n78,96%\r\n30.25\r\n57.03\r\ncionados\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n30.26\r\n57.04\r\ndos\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n30.27\r\n59.04\r\nbre suporte têxtil, mesmo recortados\r\n63,00%\r\n77,09%\r\n93,19%\r\n30.28\r\n63.03\r\nPersianas de materiais têxteis\r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n30.29\r\n68.02\r\nLadrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, dirito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n30.30\r\n68.05\r\ndos sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro mdo.\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n30.31\r\n6807.10.00\r\nManta asfáltica\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n30.32\r\n6808.00.00\r\ngem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinates minerais, para uso na construção civil\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n100,81%\r\n30.33\r\n68.09\r\nObras de gesso ou de composições à base de gesso\r\n30,00%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n30.34\r\n68.10\r\nbos, laje, pré laje e mourões\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n30.35\r\n68.11\r\nto, cimento-celulose ou semelhantes, contedo ou não amianto\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n30.36\r\n69.0769.08\r\nmento\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n30.37\r\n69.10\r\nrios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitrios, de cerâmica\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n30.38\r\n6912.00.00\r\nmica\r\n54,00%\r\n67,31%\r\n82,52%\r\n30.39\r\n70.03\r\ntro trabalho\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n30.40\r\n70.04\r\nlho\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n100,81%\r\n30.41\r\n70.05\r\npas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer otro trabalho\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n30.42\r\n7007.19.00\r\nVidros temperados\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n30.43\r\n7007.29.00\r\nVidros laminados\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n30.44\r\n7008.00.00\r\nredes múltiplas\r\n50,00%\r\n62,96%\r\n77,78%\r\n30.45\r\n70.09\r\ndos, excluídos os de uso automotivo\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n30.46\r\n70.16\r\ndo, para construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhates\r\n61,20%\r\n75,13%\r\n91,05%\r\n30.47\r\n7019 e 90.19 \r\nsagem\r\n34,00%\r\n45,58%\r\n58,81%\r\n30.48\r\n72.13 7214.20.007308.90.10\r\nVergalhões\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n30.49\r\n7214.20.007308.90.10\r\nceto os vergalhões\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n30.50\r\n7217.10.9073.12\r\nmelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n30.51\r\n7217.20.90\r\nvanizados\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n30.52\r\n73.07\r\ngas), de ferro fundido, ferro ou aço\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n30.53\r\n7308.30.00\r\ndido, ferro ou aço\r\n34,00%\r\n45,58%\r\n58,81%\r\n30.54\r\n7308.40.00 7308.90\r\nções (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argprios para construção\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n30.55\r\n73.10\r\ntrução civil; de ferro fundido, ferro ou aço\r\n59,00%\r\n72,74%\r\n88,44%\r\n30.56\r\n7313.00.00\r\nzados em cercas\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n30.57\r\n73.14\r\ndes e redes, de fios de ferro ou aço\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n30.58\r\n7315.11.00\r\nCorrentes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n100,81%\r\n30.59\r\n7315.12.90\r\nOutras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n100,81%\r\n30.60\r\n7315.82.00\r\ndo, de ferro ou aço\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n30.61\r\n7317.00\r\ncevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, excto cobre\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n30.62\r\n73.18\r\nlhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fudido, ferro ou aço\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n30.63\r\n73.23\r\nza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n100,81%\r\n30.64\r\n73.24\r\nrios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço\r\n57,00%\r\n70,57%\r\n86,07%\r\n30.65\r\n73.25\r\nção civil\r\n57,00%\r\n70,57%\r\n86,07%\r\n30.66\r\n73.26\r\nAbraçadeiras\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n30.67\r\n74.07\r\nBarra de cobre\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n30.68\r\n7411.10.10\r\nções de água quente e gás, de uso na construção civil\r\n32,00%\r\n43,41%\r\n56,44%\r\n30.69\r\n74.12\r\ntrução civil\r\n31,00%\r\n42,32%\r\n55,26%\r\n30.70\r\n74.15\r\nlhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, rosclhantes, de cobre\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n30.71\r\n7418.20.00\r\nne/toucador de cobre\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n30.72\r\n7607.19.90\r\nManta de subcobertura aluminizada\r\n34,00%\r\n45,58%\r\n58,81%\r\n30.73\r\n7609.00.00\r\nção civil\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n30.74\r\n76.10\r\nConstruções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e jannio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para constrções\r\n32,00%\r\n43,41%\r\n56,44%\r\n30.75\r\n7615.20.00\r\nmínio\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n30.76\r\n76.16\r\nnas\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n30.77\r\n8302.476.16\r\nragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio contantes do item 76.\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n30.78\r\n83.01\r\nCadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de mtivo\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n30.79\r\n8302.10.00\r\nquer tipo.\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n30.80\r\n8302.50.00\r\nPateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns\r\n50,00%\r\n62,96%\r\n77,78%\r\n30.81\r\n83.07\r\ntais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n30.82\r\n83.11\r\nlhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadra) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerjeção\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n30.83\r\n8419.1\r\nção\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n30.84\r\n84.81\r\ntoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipentes\r\n34,00%\r\n45,58%\r\n58,81%\r\n30.85\r\n8515.90.008515.18515.2\r\ncia\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n30.86\r\n44.07\r\nlada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessra superior a 6mm\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n30.87\r\ntos\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n30.88\r\n3824.50.00\r\nrios\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n30.89\r\n23,00%\r\n45,78%\r\n30.90\r\n18,48%\r\n40,42%\r\n)\r\ndades federadas por contribuintes \r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nal de 12%\r\nal de 4%\r\n31.1\r\n84.05 \r\nres semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores \r\n37%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n31.2\r\n8413.20.00 \r\nsições 8413.11 e 8413.19 \r\n37%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n31.3\r\n8413.50.90 \r\ntivas \r\n37%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n31.4\r\n8425.49 \r\nMacacos \r\n37%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n31.5\r\n8515.39.00 \r\nlhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, excluídas as automáticas-NCM 8515.31 \r\n37%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n31.6\r\n9024.10.20 \r\nlhos para ensaios de dureza \r\n37%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n31.7\r\n9028.10\r\nrios \r\n37%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n9028.90.90 \r\n31.8\r\n9028.20\r\nrios \r\n37%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n9028.90.90 \r\n31.9\r\n90.29 \r\ndo, podômetros, excluídos os taxímetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 90.14 ou 90.15; estrobocópios; inclusive suas partes e acessórios \r\n37%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n31.10\r\n90.31 \r\nendidos em outras posições do presente capítulo; projetores de perfis; suas partes e acessórios; exceto aparelhos digitais de uso em veículos automóveis-NCM 9031.80.40, aparelhos para análise de têxteis, computadrizados-NCM 9031.80.50 e células de carga-NCM 9031.80.60 \r\n37%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n31.11\r\n8424.81 \r\nra ou horticultura \r\n37%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\ndades federadas por contribuintes \r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nal de 12%\r\ndual de 4%\r\n32.1\r\n8414.5 \r\nVentiladores \r\n35,99%\r\n47,74%\r\n61,17%\r\n32.2\r\n8414.60.00 \r\nCoifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm \r\n49,74%\r\n62,68%\r\n77,47%\r\n32.3\r\n8414.90.20 \r\ntes \r\n35,99%\r\n47,74%\r\n61,17%\r\n32.4\r\n8415.10 8415.8 8415.90.00 \r\nMáquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separdamente e suas partes e peças \r\n39,90%\r\n51,99%\r\n65,81%\r\n32.5\r\n8415.10.11 \r\nna e interna \r\n48,01%\r\n60,80%\r\n75,42%\r\n32.6\r\n8415.10.19 \r\ndade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora \r\n39,90%\r\n51,99%\r\n65,81%\r\n32.7\r\n8415.10.90 \r\nas/hora \r\n38,58%\r\n50,56%\r\n64,24%\r\n32.8\r\n8421.21.00 \r\nres de água \r\n34,19%\r\n45,79%\r\n59,04%\r\n32.9\r\n8421.29.90 \r\nres de água elétricos \r\n47,21%\r\n59,93%\r\n74,47%\r\n32.10\r\n8421.21.00 \r\nrar água - Filtros de barro \r\n56,89%\r\n70,45%\r\n85,94%\r\n32.11\r\n8421.39.30 \r\ndade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto \r\n42,12%\r\n54,40%\r\n68,44%\r\n32.12\r\n8423.10.00 \r\nças de uso doméstico \r\n51,84%\r\n64,96%\r\n79,96%\r\n32.13\r\n8424.20.00 \r\ngráficas e aparelhos semelhantes \r\n79,76%\r\n95,29%\r\n113,05%\r\n32.14\r\n8424.30.10 \r\nlhantes e suas partes \r\n42,12%\r\n54,40%\r\n68,44%\r\n8424.30.90 \r\n8424.90.90 \r\n32.15\r\n8424.30.90 \r\nLavadora de alta pressão \r\n46,45%\r\n59,11%\r\n73,57%\r\n32.16\r\n8443.12.00 \r\nrios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 cm x 36 cm , quando não dobradas \r\n42,12%\r\n54,40%\r\n68,44%\r\n32.17\r\n84.67 \r\nal \r\n42,12%\r\n54,40%\r\n68,44%\r\n32.18\r\n8467.21.00 \r\nFuradeiras elétricas \r\n41,26%\r\n53,47%\r\n67,42%\r\n32.19\r\n8468.10.00 8468.90.10 \r\nMaçaricos de uso manual e suas partes \r\n42,12%\r\n54,40%\r\n68,44%\r\n32.20\r\n8468.20.00 8468.90.90 \r\nMáquinas e aparelhos a gás e suas partes \r\n42,12%\r\n54,40%\r\n68,44%\r\n32.21\r\n8214.90 \r\nnas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado e suas partes \r\n42,12%\r\n54,40%\r\n68,44%\r\n8510\r\n32.22\r\n8515.1 \r\nMáquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca \r\n42,12%\r\n54,40%\r\n68,44%\r\n32.23\r\n8515.2 \r\ncia \r\n42,12%\r\n54,40%\r\n68,44%\r\n32.24\r\n8516.2 \r\nAparelhos elétricos para aquecimento de ambientes \r\n31,60%\r\n42,97%\r\n55,97%\r\n32.25\r\n8516.31.00 \r\nSecadores de cabelo \r\n44,45%\r\n56,93%\r\n71,20%\r\n32.26\r\n8516.32.00 \r\nlhos para arranjos do cabelo \r\n44,45%\r\n56,93%\r\n71,20%\r\n32.27\r\n84.25\r\ntões\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n32.28\r\n8415.90\r\nlhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil\r\n39,14%\r\n51,16%\r\n64,91%\r\nMATERIAIS ELÉTRICOS\r\ndades federadas por contribuintes \r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nrio)\r\nsições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado) sujeitas à alíquta de 12%\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado) sujeitas à alíquta de 4%\r\n33.1\r\n8413.70.10 \r\nmersíveis \r\n31,00%\r\n42,32%\r\n55,26%\r\n33.2\r\n85.13 \r\npria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automveis\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n33.3\r\n85.16 \r\ncias de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes, exceto outros fornos, fogareros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, 8516.60.00\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n33.4\r\n85.17 \r\nmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou rdes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivos e os das subpsições 8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n33.5\r\n85.17\r\nsórios, tomadas e plugs \r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n33.6\r\n8517.18.99\r\nfones, exceto telefone celular\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n33.7\r\n85.29 \r\nlhos das posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n33.8\r\n8529.10.11 \r\ntivo\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n33.9\r\n85.31 \r\nlhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os de uso automtivo\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n33.10\r\n8531.10 \r\nlhantes, exceto os de uso automotivo\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n33.11\r\n8531.80.00 \r\nvo\r\n34,00%\r\n45,58%\r\n58,81%\r\n33.12\r\n85.33 \r\nmento \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n33.13\r\n8534.00.00 \r\ntomotivo\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n33.14\r\n85.36 \r\nvação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, elimnadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e \r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\nres para fibras ópticas, feixes ou cvo\r\n33.15\r\n85.37 \r\nQuadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de eneporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da NCM/SH, bem como os aparelhos de comando nmérico \r\n29,00%\r\n40,15%\r\n52,89%\r\n33.16\r\n8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22 \r\n30,00%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n33.17\r\n8543.70.92 \r\ncas \r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n33.18\r\n7413.00.00 \r\ncos, exceto os de uso automotivo\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n33.19\r\n85.447413.00.0076.0576.14\r\nres, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxiddos anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmi\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\nmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semlhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos, exceto os de uso autmotivo\r\n33.20\r\n8544.49.00 \r\nmotivo\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n33.21\r\n85.47 \r\nples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interormente \r\n38,00%\r\n49,93%\r\n33.22\r\n90.329033.00.00\r\nsórios - exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no código 9032.89.11 e os controladores eletrônicos da subposção 9032.89.2 \r\n38,00%\r\n49,93%\r\n33.23\r\n9030.3 \r\nmentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo regitrador, exceto os de uso automotivo\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n%\r\n33.24\r\n9030.89 \r\ncímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e deteção \r\n31,00%\r\n42,32%\r\n%\r\n33.25\r\n9107.00 \r\nnismo em tempo determinado, munidos de maquinimo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono \r\n37,00%\r\n48,84%\r\n%\r\n33.26\r\n94.05 \r\ncados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicaddo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreenddas em outras posições \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n33.27\r\n9405.10 9405.9 \r\nde, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes \r\n35,00%\r\n46,67%\r\n%\r\n33.28\r\n9405.20.00 9405.9 \r\npadários de interior, elétricos e suas partes \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n%\r\n33.29\r\n9405.40 9405.9 \r\nção e suas partes \r\n32,00%\r\n43,41%\r\n%\r\nARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n34.1\r\n3924.10.00\r\nnha, de plástico, inclusive os descartáveis\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n34.2\r\n4419.00.00\r\nnha\r\n63,00%\r\n77,09%\r\n93,19%\r\n34.3\r\n4823.20.9\r\nra coar café ou chá\r\n63,00%\r\n77,09%\r\n93,19%\r\n34.4\r\n4823.6\r\nlhantes, de papel ou cartão\r\n63,00%\r\n77,09%\r\n93,19%\r\n34.5\r\n6911.10.10\r\ntáveis - Estojos\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n34.6\r\n6911.10.90\r\ntáveis - Avulsos\r\n50,00%\r\n62,96%\r\n77,78%\r\n34.7\r\n6911.106912.00.00\r\nrâmica\r\n50,00%\r\n62,96%\r\n77,78%\r\n34.8\r\n6912.00.00 \r\nVelas para filtros\r\n103,00%\r\n120,54%\r\n140,59%\r\n34.9\r\n70.13\r\nObjetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha\r\n54,00%\r\n67,31%\r\n82,52%\r\n34.10\r\n7013.37.00\r\nOutros copos exceto de vitrocerâmica \r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n34.11\r\n7013.42.90\r\nmica - outros - pratos \r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n34.12\r\n7323.93.00 \r\ngões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de aço inoxidvel\r\n70,00%\r\n84,69%\r\n101,48%\r\n34.13\r\n7323.97418.19.007615.19.00\r\nnio\r\n64,00%\r\n78,17%\r\n94,37%\r\n34.14\r\n7615.19.00\r\ndor, e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumnio\r\n58,00%\r\n71,65%\r\n87,26%\r\n34.15\r\n7615.19.00\r\nsadeiras\r\n58,00%\r\n71,65%\r\n87,26%\r\n34.16\r\n82.11\r\nas lâminas, de uso doméstico\r\n73,00%\r\n87,95%\r\n105,04%\r\n34.17\r\n8211.91.00\r\nmina fixa\r\n71,00%\r\n85,78%\r\n102,67%\r\n34.18\r\n8211.92.10\r\nnha ou açougue\r\n74,00%\r\n89,04%\r\n106,22%\r\n34.19\r\n82.15\r\ntos semelhantes\r\n69,00%\r\n83,60%\r\n100,30%\r\n34.20\r\n9617.00\r\nto ampolas de vidro)\r\n70,00%\r\n84,69%\r\n101,48%\r\nINSTRUMENTOS MUSICAIS\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n.1\r\n92.01\r\ndo\r\n25,73%\r\n36,60%\r\n49,01%\r\n.2\r\n92.02\r\npas)\r\n35,10%\r\n46,78%\r\n60,12%\r\n.3\r\n92.05\r\nOutros instrumentos musicais de sopro (por exemplo: clarinetes, trompetes, gaitas de foles)\r\n43,88%\r\n56,31%\r\n70,52%\r\n.4\r\n9206.00.00\r\nracás)\r\n32,47%\r\n43,92%\r\n57,00%\r\n.5\r\n92.07\r\nras, acordeões)\r\n36,52%\r\n48,32%\r\n61,80%\r\n.6\r\n92.09\r\nplo, cartões, discos e rolos para instrumentos mecânicos) de instrumentos musicais; metrnomos e diapasões de todos os tipos.\r\n35,39%\r\n47,09%\r\n60,46%\r\ndades federadas por contribuintes \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n36.1\r\n1211.90.90\r\nrior a 200g)\r\n77,85%\r\n93,22%\r\n110,79%\r\n36.2\r\n2712.10.00\r\nVaselina\r\n49,80%\r\n62,75%\r\n77,54%\r\n36.3\r\n2814.20.00\r\nAmoníaco em solução aquosa (amônia)\r\n51,73%\r\n64,84%\r\n79,83%\r\n36.4\r\n2847.00.00\r\núdo igual ou inferior a 500 ml\r\n49,40%\r\n62,31%\r\n77,07%\r\n36.5\r\n2914.11.00\r\nAcetona (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml)\r\n58,29%\r\n71,97%\r\n87,60%\r\n36.6\r\n3006.70.00\r\nLubrificação íntima\r\n61,45%\r\n75,40%\r\n91,35%\r\n36.7\r\n3301\r\núdo igual ou inferior a 500 ml)\r\n55,23%\r\n68,64%\r\n83,98%\r\n36.8\r\n3303.00.10\r\nPerfumes (extratos)\r\n50,54%\r\n52,27%\r\n66,11%\r\n36.9\r\n3303.00.20\r\nÁguas-de-colônia\r\n55,36%\r\n57,15%\r\n71,43%\r\n36.10\r\n3304.10.00\r\ngem para os lábios\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n36.11\r\n3304.20.10\r\nlhas e rímel\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n36.12\r\n3304.20.90\r\nquilagem para os olhos\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n36.13\r\n3304.30.00\r\nnicuros e pedicuros\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n36.14\r\n3304.91.00\r\ngem\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n36.15\r\n3304.99.10\r\nções tônicas\r\n57,79%\r\n59,60%\r\n74,11%\r\n36.16\r\n3304.99.90\r\nvação ou cuidados da pele\r\n30,74%\r\n32,24%\r\n44,26%\r\n36.17\r\n3305.10.00\r\nXampus para o cabelo\r\n36,36%\r\n37,93%\r\n50,47%\r\n36.18\r\n3305.20.00\r\nlos\r\n47,66%\r\n49,36%\r\n62,94%\r\n36.19\r\n3305.30.00\r\nLaquês para o cabelo\r\n51,03%\r\n52,77%\r\n66,65%\r\n36.20\r\n3305.90.00\r\npilares\r\n52,18%\r\n53,93%\r\n67,92%\r\n36.21\r\n3305.90.00\r\nTintura para o cabelo\r\n33,02%\r\n34,55%\r\n46,78%\r\n36.22\r\n3306.20.00\r\ndentais (fio dental)\r\n49,05%\r\n61,93%\r\n76,65%\r\n36.23\r\n3306.90.00\r\ntária\r\n43,16%\r\n55,53%\r\n69,67%\r\n36.24\r\n3307.10.00\r\nte ou após)\r\n65,28%\r\n67,18%\r\n82,38%\r\n36.25\r\n3307.20.10\r\nquidos\r\n49,16%\r\n50,88%\r\n64,59%\r\n36.26\r\n3307.20.90\r\nrantes\r\n50,42%\r\n52,15%\r\n65,98%\r\n36.27\r\n3307.30.00\r\ntras preparações para banhos\r\n50,42%\r\n52,15%\r\n65,98%\r\n36.28\r\n3307.90.00\r\ndor preparados\r\n50,42%\r\n52,15%\r\n65,98%\r\n36.29\r\n3307.90.00\r\nSoluções para lentes de contato ou para olhos artificiais\r\n39,17%\r\n40,77%\r\n53,57%\r\n36.30\r\n3401.19.00\r\nLenços umedecidos\r\n54,77%\r\n56,55%\r\n70,78%\r\n36.31\r\n4014.90.10\r\nBolsa para gelo ou para água quente\r\n64,76%\r\n79,00%\r\n95,27%\r\n36.32\r\n4014.90.90\r\ntas\r\n71,57%\r\n86,39%\r\n103,34%\r\n36.33\r\n4202.1\r\ncador\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n36.34\r\n4818.20.00\r\nLenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão\r\n67,26%\r\n81,71%\r\n98,23%\r\n36.35\r\n4818.20.00\r\nmercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas\r\n41,08%\r\n53,27%\r\n67,21%\r\n36.36\r\n4818.30.00\r\nToalhas e guardanapos de mesa\r\n57,90%\r\n71,55%\r\n87,14%\r\n36.37\r\n4818.90.90\r\nToalhas de cozinha\r\n61,86%\r\n75,85%\r\n91,83%\r\n36.38\r\n9619.00.00\r\nFraldas\r\n31,30%\r\n42,65%\r\n55,61%\r\n36.39\r\n9619.00.00\r\nTampões higiênicos\r\n47,20%\r\n59,92%\r\n74,46%\r\n36.40\r\n9619.00.00\r\nAbsorventes higiênicos externos\r\n52,22%\r\n65,37%\r\n80,41%\r\n36.41\r\n5601.21.90\r\nHastes flexíveis (uso não medicinal)\r\n49,64%\r\n62,57%\r\n77,35%\r\n36.42\r\n5603.92.90\r\nra depilação\r\n51,73%\r\n64,84%\r\n79,83%\r\n36.43\r\n8203.20.90\r\nlhas\r\n57,73%\r\n71,36%\r\n86,94%\r\n36.44\r\n8214.10.00\r\nEspátulas (artigos de cutelaria)\r\n57,73%\r\n71,36%\r\n86,94%\r\n36.45\r\n8214.20.00\r\nnhas)\r\n57,73%\r\n71,36%\r\n86,94%\r\n36.46\r\n9025.11.10 9025.19.90\r\nTermômetros, inclusive o digital\r\n57,26%\r\n70,85%\r\n86,38%\r\n36.47\r\n9603.2\r\nvas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escvas de dentes\r\n56,11%\r\n%\r\n85,02%\r\n36.48\r\n9603.30.00\r\ncos\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n36.49\r\n9605.00.00\r\nas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n36.50\r\n9615\r\nres, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, excto os da posição 8516 e suas partes\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n36.51\r\n9616.20.00\r\ndor\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n36.52\r\n3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00\r\nMamadeiras\r\n71,57%\r\n86,39%\r\n103,34%\r\nÁLCOOL PARA USO FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL\r\n\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\nmento,\r\n2207\r\nnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoóltens deste Anexo\r\n18,44%\r\n28,68%\r\n40,37%\r\n.”.\r\nId: 1538697\r\n"
        ],
        "1539657": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2013\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo mencionado neste ato,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\n77.105.484\r\nE-11/30.102/2011\r\nWINES AND ROSES COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.321 DE 08 DE AGOSTO DE 2013\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo mencionado neste ato,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\n77.149.570\r\nE-11/30.295/2011\r\nBARRA ÁGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1539657\r\n"
        ],
        "1539660": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.319 DE 08 DE AGOSTO DE 2013\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, , \r\nDECRETA:\r\nas Assessorias de Planejamento e Gestão, de Controle Interno e de Contabilidade Analítica na estrutura básica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, . \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão relacionados no Anexo I a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da antiga estrutura da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como o saldo efetuada no art. 2º do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n3\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.319, DE 08/08/2013\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nANTIGA ESTRUTURA DA LOTERJ\r\n03\r\nAssessor-Chefe\r\nVP-2\r\na) 01\r\nPresidente\r\nPR-1\r\nb) 01\r\nVice-Presidente\r\nVP-1\r\nc) 01\r\nDiretor\r\nVP-1\r\n\r\na) Kelly Christina Silveira de Mattos\r\nb) Eliane Chame de Lemos Furtado\r\nc) Maria de Fatima Jesus Costa\r\nId: 1539660\r\n"
        ],
        "1539663": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            " DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 394.464.205,96, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 07/002/11560/2013, E-07/002/11164/2013, E-11/002/683/2013, E- 11/002/969/2013 e E-11/004/321/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 394.464.205,96 (trezentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1539664": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n239.496 \r\n175.495 \r\n1544\r\nFMIS\r\n29.166 \r\n29.166 \r\n2231\r\nDRM\r\n7.163 \r\n7.163 \r\n2261\r\nFREMF\r\n2.682 \r\n2.682 \r\n2262\r\nFUPP\r\n14.346 \r\n14.346 \r\n2432\r\nINEA\r\n588.615 \r\n588.615 \r\n4301\r\nSETUR\r\n136.732 \r\n136.731 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.453 \r\n8.453 \r\nId: 1539664\r\n"
        ],
        "1540397": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 394.464.205,96, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 07/002/11560/2013, E-07/002/11164/2013, E-11/002/683/2013, E- 11/002/969/2013 e E-11/004/321/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 394.464.205,96 (trezentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo IIl.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\n\r\nId: 1540397\r\n"
        ],
        "1540398": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\n\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n239.496 \r\n175.495 \r\n1544\r\nFMIS\r\n29.166 \r\n29.166 \r\n2231\r\nDRM\r\n7.163 \r\n7.163 \r\n2261\r\nFREMF\r\n2.682 \r\n2.682 \r\n2262\r\nFUPP\r\n14.346 \r\n14.346 \r\n2432\r\nINEA\r\n588.615 \r\n588.615 \r\n4301\r\nSETUR\r\n136.732 \r\n136.731 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.453 \r\n8.453 \r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 09/08/2013.\r\nId: 1540398\r\n"
        ],
        "1541177": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES \r\nD.O. DE 08.08.2013\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.318 DE 07 DE AGOSTO DE 2013\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n(...)\r\nI - relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força deste Decreto, em especial os produtos de que trata o item 29 do Anexo I não submetidos ao regime anteriormente, a partir de de setembro de 2013;\r\nLeia-se:\r\nI - relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força deste Decreto, em especial os produtos de que trata o item 29 do Anexo I não submetidos ao regime anteriormente, a partir de 1º de setembro de 2013;\r\nPÁGINA 3\r\nOnde se lê:\r\n“\r\n9.9\r\n4016.99.905705.00.00\r\nrevestimentos, mesmo confeccionados\r\nLeia-se:\r\n“\r\n9.9\r\n4016.99.905705.00.00\r\nTapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins\r\nPÁGINA 4\r\nOnde se lê:\r\n“- Aplica-se às operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro a substituição tributária para os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH - discriminados neste item, independentemente de sua destinação.”\r\nLeia-se:\r\nternas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação por contribuiindependentemente de sua destinação. \r\n- Na hipótese de a peça, parte ou acessório de uso diverso do automotivo estar relacionado em outro subitem deste Anexo, aplica-se a Margem de Valor Agrgado nele referida. ”.\r\nPÁGINA 9\r\nOnde se lê:\r\n“\r\n29.8.2\r\n15.09 \r\nAzeites de oliva, em recipientes com cap litros, exceto as embalagens individais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros \r\n35,43%\r\n47,13%\r\n60,51%\r\nLeia-se:\r\n29.8.2\r\n15.09 \r\nAzeites de oliva, em recipientes com capcidade inferior ou igual a 2 litros, exceto as embalagens individais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros \r\n35,43%\r\n47,13%\r\n60,51%\r\nId: 1541177\r\n"
        ],
        "1541191": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A encargos gerais do estado sob a supervisão da sefaz - ege/sefaz, NO VALOR De R 4.842.229,60, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R 4.842.229,60 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1541902": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            " \r\nDECRETO N° 40.916 QUE INSTITUIU O FÓRUM PARA O DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO COMPERJ - FÓRUM COMPERJ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-11/595/2007,\r\n- a necessidade do Poder Executivo Estadual assumir a liderança do processo de coordenação única das demandas na escala regional e das diretrizes na deflagração das iniciativas para o desenvolvimento sustentável de toda a área sujeita aos impactos já previstos pela implantação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e outros empreendimentos de porte na região;\r\n- que os municípios que integram o CONLESTE - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região leste Fluminense procuram se organizar no sentido de avaliar ordenar e gerir, sob uma perspectiva regional e integrada, as ações preventivas, corretivas e estruturantes que permitam potencializar os efeitos positivos e neutralizar os eventuais efeitos negativos provenientes da implantação deste empreendimento; e\r\n- a importância do Arco Metropolitano como elemento estruturador do contexto funcional metropolitano do conjunto de municípios da sua área de influência; e a constatação de que a sua implantação simultânea, e em curto espaço de tempo, ao conjunto de investimentos de grande porte já previstos - dentre os quais o COMPERJ é o mais expressivo - promoverá grandes transformações no território metropolitano e, em especial, na área sob a influência do COMPERJ,\r\n:\r\n- O Decreto nº 40.916, de 28 de agosto de 2007, que Institui o Fórum Permanente para o Desenvolvimento da Área de Influência do COMPERJ - FÓRUM COMPERJ, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\n- Fica Instituído o Fórum Permanente para o Desenvolvimento da Área de Influência do COMPERJ - - com o objetivo de integrar as demandas, o planejamento e a execução das políticas públicas de interesse comum relativas ao desenvolvimento da região.\r\n:\r\no Estado do Rio de Janeiro, que se fará representar por todos os seus Secretários de Estado, devendo cada Secretário de Estado indicar um suplente; \r\n, que se farão representar por seus Prefeitos, devendo cada Prefeito indicar um suplente;\r\n- a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que se fará representar por seu Presidente, devendo indicar um suplente.\r\n, na qualidade de parceiros institucionais e estratégicos, mediante a indicação de 01 (um) representante e respectivo suplente, representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n1 - União Federal, através do Ministério das Cidades;\r\n2 - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;\r\n3 - Caixa Econômica Federal - CEF; \r\n4 - Banco do Brasil; \r\n5 - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.\r\n, mediante indicação de 01(um) representante e respectivo suplente, representantes das seguintes entidades e organizações da sociedade: \r\n1. Universidade Federal Fluminense - UFF;\r\n2. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\n3. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n4. Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n5. Federação do Comércio do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO;\r\n6. Organização Nacional da Indústria do Petróleo - ONIP;\r\n7. Serviço de Apoio a Pequena e Média Empresa - SEBRAE;\r\n8. Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI;\r\n9. Federação Única dos Petroleiros - FUP;\r\n10. Conselho Comunitário Regional do complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - CONCRECOMPERJ;\r\n11. Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA.\r\nterá a seguinte estrutura:\r\n\r\nserá exercida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e nos seus impedimentos eventuais e legais pelo Vice-Governador do Estado.\r\nserá exercida pela Vice Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhe:\r\nconvocar, preparar e secretariar as reuniões por orientação do Presidente; \r\nreceber e encaminhar as demandas; \r\nfornecer suporte técnico, administrativo e logístico aos trabalhos do Grupo Técnico-Gestor, das Câmaras Técnicas e às reuniões do FÓRUM.\r\n- A Coordenação Geral será exercida por representante indicado, conjuntamente, pelos Secretários das Secretarias de Estado do Ambiente (SEA), de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS) e de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca (SEDRAP), cabendo-lhe a administração e gestão dos trabalhos elaborados pelo Grupo Técnico Gestor e Câmaras Técnicas.\r\n- O Grupo Técnico-Gestor, subordinado ao Coordenador Geral, será o grupo encarregado de avaliar, formatar, sistematizar e gerir as demandas identificadas e/ou apresentadas e, ainda, planejar e propor medidas e ações específicas para a discussão nas reuniões plenárias do \r\no Grupo Técnico- Gestor será formado por 05 (cinco) técnicos do Estado do Rio de Janeiro, composto por um representante de cada uma das Secretarias de Estado e entidades a seguir elencadas, da seguinte forma: \r\nSecretaria de Estado do Ambiente (SEA);\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS);\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca (SEDRAP);\r\nSecretaria de Estado de Obras (SEOBRAS);\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), devendo cada um desses representantes ser indicado por Resolução específica; \r\npor 04 (quatro) técnicos indicados pelo CONLESTE; \r\npor 01 (um) representante indicado pelo Comitê das Agendas 21 Locais na Região do CONLESTE (ComArc); \r\npor 01 (um) técnico indicado pelo Ministério das Cidades; \r\npor 01 (um) técnico indicado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; \r\npor 01 (um) técnico indicado pela Caixa Econômica Federal - CEF; \r\n- por 01 (um) técnico indicado pela e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; \r\npor 01 (um) técnico indicado pelo Banco do Brasil S.A.\r\n- Os representantes das Secretarias de Estado relacionadas no § 1º serão indicados por Resolução específica de seus órgãos.\r\n- A Secretaria Executiva poderá convocar, sempre que necessário, reuniões ordinárias e extraordinárias do Grupo Técnico-Gestor. \r\n- As reuniões deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n- As Câmaras Técnicas subordinadas ao Coordenador Geral serão os órgãos encarregados dos estudos e da análise técnica dos temas específicos propostos para discussão no , e serão acionadas por solicitação do Grupo Técnico-Gestor, a quem caberá propor temas e fornecer a orientação sobre as ações específicas a serem estudadas, as prioridades e os prazos. \r\n- As Câmaras Técnicas se subdividirão de forma temática, com a seguinte configuração:\r\n1 - Câmara Técnica de Desenvolvimento Econômico e Infra-Estrutura;\r\n2 - Câmara Técnica de Gestão e Financiamento;\r\n3 - Câmara Técnica de Desenvolvimento Urbano e Habitação;\r\n4 - Câmara Técnica de Políticas Sociais;\r\n5 - Câmara Técnica da Sustentabilidade Ambiental.\r\n- As Secretarias e entidades do Estado do Rio de Janeiro, o CONLESTE, as municipalidades, o Ministério das Cidades, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil, a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outros organismos que fazem parte do FÓRUM COMPERJ, vinculadas às temáticas de cada Câmara, disponibilizarão os técnicos necessários para a composição das Câmaras Técnicas.\r\nFÓRUM COMPERJ, ao Grupo Técnico-Gestor e às Câmaras Técnicas, as seguintes entidades da administração indireta do Estado:\r\n1. Agencia Estadual de Fomento - AGERIO;\r\n2. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\n3. Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB;\r\n4. Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL; \r\n5. Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO;\r\n6. Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM; \r\n7. Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;\r\n8. Empresa de Assistência e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER;\r\n9. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n10. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n11. Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\n12. Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER;\r\n13. Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n14. Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\n15. Instituto Estadual de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n16. Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n17. Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro \r\n- UENF;\r\ndeverão ser indicados à Secretaria Executiva no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto.\r\nFÓRUM COMPERJ ou das suas sessões, representantes de outros organismos e empresas com interesse em matérias específicas a serem discutidas, assim como instituições de ensino e pesquisa e especialistas nos assuntos em pauta, a fim de prestarem esclarecimentos e informações julgadas necessárias, a critério do plenário ou por convite expresso do Presidente do , do Grupo Técnico-Gestor ou das Câmaras Técnicas.\r\nse reunirá ordinariamente a cada 90 (noventa) dias e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, com a pauta predeterminada.\r\n- As deliberações, orientações, medidas e ações provenientes das reuniões do serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos prazos regulamentares.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto nº 40.916, de 28 de agosto de 2007.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1541902\r\n"
        ],
        "1541906": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.325 DE 13 DE AGOSTO DE 2013\r\nDO DECRETO Nº 995, D OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\nser a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ o órgão técnico e executor da política de gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de adequar o Sistema Rodoviário Estadual de forma racional e eficiente à realidade atual, mediante a inclusão de trecho rodoviário no Anexo I do PRE-76; e\r\n- a necessidade de implementar a Mobilidade Urbana no setor de Transporte e o crescimento Sócio-Econômico entre os Municípios de Niterói e são Gonçalo na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, com a criação de rodovia limítrofe entre as municipalidades.\r\n:\r\n- Fica reintegrado ao Anexo I do Plano Rodoviário Estadual o trecho da excluído anteriormente através do Decreto 32.534 de 26/12/2002, entre o entroncamento com a BR-101 na localidade do Barreto ao entroncamento com a RJ-104 (CIEP Dona Maria Portugal) na localidade do Baldeador, aproximadamente com extensão de 6.40 km pavimentados com passagem pelas Localidades do Barreto, Venda da Cruz, Morro do Castro, Tenente Jardim e Baldeador, bem como, incorpora a Estrada Velha de Maricá, atual NIT- 108 integrantes do Plano Rodoviário do Município de Niterói, no trecho compreendido entre o entroncamento com a RJ- 104 na localidade de Santa Barbara ao entroncamento com a RJ-106 na localidade do Rio do Ouro, aproximadamente com extensão de 7.10 km pavimentados com passagem pela localidade de Maria Paula, que realiza a divisa entre os Municípios de Niterói e São Gonçalo, e as alças do binário de interseção com a RJ-104 na Localidade de Santa Barbara, aproximadamente com 0.45 km pavimentados. \r\n- Os segmentos dos trechos que trata o artigo 1º deste Decreto com extensão de 13.50 km pavimentados, que também proverá um trecho em superposição com a RJ-104 de 1.60 km pavimentados e as alças do Binário com 0.45 km pavimentados na Localidade de Santa Barbara, passam a integrar o Anexo I do Plano Rodoviário Estadual aprovado pelo Decreto 995 de 16/11/1976, como rodovia RJ- 100, tendo o seu ponto inicial no entroncamento com a BR-101 na localidade do Bairro Barreto e o seu ponto final no entroncamento com a RJ-106 na localidade do Rio do Ouro, com extensão total de 15.10 km pavimentados de seguimento de , e logradouros de suporte de passagem Rua João de Deus Freitas ( Niterói ), Rua Drº March ( parte / Limítrofe ), as Estrada Bento Pestana e Estrada Velha do Baldeador ( Niterói ), RJ-104 e Estrada Velha de Maricá ( Limítrofe ) nos Municípios de Niterói e São Gonçalo.\r\nConstarão, respectivamente, o quadro demonstrativo das alterações e a representação gráfica dos trechos rodoviários como Anexos I e II a este Decreto. \r\nº - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I \r\n\r\nALTERAÇÕES NO ANEXO I DO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL - P.R.E. /76\r\nExtensão km )\r\nSituação Física\r\nClassificação\r\nAlteração\r\nernador Mario Covas\r\n104\r\nde do Baldeador )\r\n0\r\nPavimentado\r\nColetora\r\nria\r\nncluído\r\nsuperposição)\r\nde do Baldeador Entroncamento RJ- 104Localidade de Santa Barbara )\r\n0\r\nPavimentado\r\nPrimária\r\nIncluído\r\n(Es trada Velha de Maricá)\r\nEntroncamento RJ-104 (Localidade de Santa Barbara Entroncamento RJ-106 (Localidade do Rio do Ouro)\r\n10\r\nPavimentado\r\nPrimária\r\nIncluído\r\nEXTENSÃO TOTAL DA RJ-100\r\n15.10\r\nBinário\r\n1 - Entroncamento RJ- 104 - Entroncamento RJ-100 (Santa Barbara)\r\n2 - Entroncamento RJ- 100 - Entroncamento RJ-104 (Santa Barbara)\r\n0,25\r\n0.20\r\nPavimentado\r\nPavimentado\r\nIncluído\r\nAS\r\n0.45\r\nId: 1541906\r\n"
        ],
        "1541939": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.326 DE 13 DE AGOSTO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, NO VALOR DE R 130.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, no valor de R 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1541939\r\n"
        ],
        "1541955": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 12 (doze) cargos em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4 .\r\nserão utilizado parte dos saldos remanescentes das transformações estabelecida pelos Decretos nº 44.178, de 29/04/2013 e 44.222, de 22/05/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1541955\r\n"
        ],
        "1542808": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 44.328 DE 14 DE AGOSTO DE 2013\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3125/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a elaboração de estudos, plano geral urbanístico e projetos básicos, executivos e legais das instalações esportivas, do Complexo Esportivo de Deodoro, com repasse de recursos federais, mediante transferência voluntária; e\r\n- que os recursos a serem repassados pela União encontram-se no orçamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e deverão ser alocados no Programa de Trabalho nº 2101.04.122.0285.1148- Autoridade Pública Olímpica.\r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado da Casa Civil para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 2234 - 9, Conta nº 91731, vinculada ao convênio celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Convênio nº SICONV 776444/2012.\r\ndeste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado da Casa Civil, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1542808\r\n"
        ],
        "1542813": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            " \r\nCARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-16/001/165/2013, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Vice-Governadoria para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras, os cargos em comissão relacionados, com seus respectivos ocupantes, no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nNOME \r\nID FUNCIONAL \r\nCARGO EM COMISSÃO \r\nSÍMBOLO\r\nBruno Jorge Vaz Sasson\r\n4274770-8\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCarlos Pinheiro Champers Ramos\r\n4383389-6\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAna Cristina Parisi\r\n4270948-2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nEliane de Oliveira Pinto Almenteiro Gomes\r\n2027011-9\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nMoises dos Santos\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nPhelipe Nunes Luz\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n\r\nRodrigo Soares de Andrade Silva\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nRosa Maria de Souza\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nRosilda Sigmaringa de Carvalho\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nThais Alves dos Santos\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nId: 1542813\r\n"
        ],
        "1542814": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            " 2013\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-03/022/32/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformado, sem aumento de despesa, em 41 (quarenta e um) cargos em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4.\r\nO saldo remanescente da transformação efetuada no caput deste artigo fica transferido para a Casa Civil, para efeito do disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 18.07.2013\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.300 DE 17 DE JULHO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 208.102.707,98, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nArt. 2º - ...................................................................., itens 1, 2 e 3 ....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nArt. 2º - ...................................................................., itens 1, 2, 3 e 6 ....................................................................\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\nRecursos provenientes de Excesso de Arrecadação referente ao 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº006/2013 de 30/01/2013 entre SESEG E\r\nDETRAN-RJ\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\nRecursos provenientes do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 006 de 30/01/2013 entre a SESEG e o DETRAN-RJ\r\n.....................................................................\r\nId: 1542814\r\n"
        ],
        "1543646": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 44.331 DE 15 DE AGOSTO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 185.856.558,30, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 18/001/906/2013, E-27/51/154/2013.\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 185.856.558,30 (cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1543646\r\n"
        ],
        "1543647": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n124.322 \r\n124.321 \r\n1501\r\nSEC\r\n249.496 \r\n185.495 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.060.851 \r\n1.060.847 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n199.944 \r\n109.944 \r\nId: 1543647\r\n"
        ],
        "1543648": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/005/333/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da básica da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-2, anteriormente ocupado por Ciro Pereira da Silva, matrícula nº 29/0015-7, em 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, 06 (seis) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, 12 (doze) cargos em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6 e 02 (dois) cargos em comissão de Ajudante III, símbolo DAI-3.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2013\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 07/08/2013.\r\nId: 1543648\r\n"
        ],
        "1544177": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADICIONAIS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 6.439, DE 26 DE ABRIL DE 2013), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/204/2013, e\r\n- o disposto no art. 6º da Lei 6.439, de 26 de abril de 2013, que determina a implementação de normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento do Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\nO proprietário de caminhão com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação interessado na obtenção dos benefícios de que trata a Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, deverá entrar em contato com a central de atendimento do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ para efetuar o agendamento da baixa do Certificado de Registro de Veículos- CRV, informando que a vistoria é para o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro a fim de que seja encaminhado a um dos postos especiais do DETRAN/RJ, localizados nas recicladoras credenciadas.\r\nPara os fins deste Decreto, o procedimento de baixa é o processo de exclusão das informações do veiculo da base de dados do DETRAN/RJ e da Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). \r\nApós o procedimento de baixa do CRV será emitido documento em 02 (duas) vias, sendo uma via destinada ao proprietário do caminhão e a outra destinada à recicladora.\r\nDa Reciclagem e das Recicladoras \r\nSó poderão ser reciclados caminhões com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação, licenciados no Estado do Rio de Janeiro, e que sejam aprovados no processo de baixa pelo DETRAN/RJ, em posto situado nas recicladoras credenciadas.\r\nAs recicladoras serão responsáveis pela destruição dos caminhões, bem como pelo adequado encaminhamento para tratamento dos componentes ou materiais que constituam resíduos.\r\nSerá vedada a reutilização de peças ou partes dos caminhões para fins de venda no mercado de peças usadas, mesmo aquelas que estejam em bom estado. \r\nO valor da tonelada da sucata de caminhão terá por base a média de preços utilizada no mercado de reciclagem e será depositado, pelas recicladoras, na conta corrente do proprietário do caminhão reciclado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.\r\nO valor definido no § 2º deste artigo, que será uniforme para todas as recicladoras credenciadas, será tornado público por ato do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO credenciamento das recicladoras e os procedimentos relativos a esse fim serão de responsabilidade do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\nSó poderão candidatar-se ao credenciamento, recicladoras domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro e, mesmo que pertencentes a uma mesma empresa, cada unidade deverá submeter-se ao processo de credenciamento.\r\nA recicladora credenciada deverá ser capaz de consumir a sucata metálica em seu processo de produção.\r\nDo Certificado de Destruição\r\nO Certificado de Destruição é o documento que atesta que o veículo foi baixado no DETRAN/RJ e destinado à destruição.\r\nO Certificado de Destruição, cuja cópia deverá ser conservada por um período não inferior a cinco anos, será impresso em duas vias:\r\n01 (uma) via será destinada ao proprietário do caminhão reciclado;\r\n01 (uma) via à recicladora, para controle dos caminhões recebidos para destruição. \r\nO Certificado de Destruição poderá ser transferido à pessoa física ou jurídica desde que, no seu verso, conste o nome, número da carteira de identidade, CPF e assinatura, com firma reconhecida, do antigo proprietário e do novo proprietário para que seja realizada a transferência da propriedade desse documento. \r\nNo Certificado de Destruição constará as seguintes informações:\r\nNúmero do RENAVAM;\r\nNúmero do documento de baixa de Detran;\r\nNome do proprietário;\r\nEndereço;\r\nCPF/CNPJ;\r\n- Marca do caminhão;\r\nModelo do caminhão;\r\n- Ano de fabricação;\r\n- Combustível;\r\n-Valor de mercado do caminhão com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação conforme tabela;\r\nDia, mês e ano da destruição do caminhão com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação;\r\nNome da recicladora que realizou a destruição do caminhão com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação;\r\nAssinatura do responsável legal pela recicladora;\r\nSelo da recicladora;\r\nSelo do IPEM.\r\nCapítulo IV\r\nDa compra dos caminhões novos\r\nCom o documento de baixa, emitido pelo DETRAN/RJ, e com o Certificado de Destruição, emitido pela recicladora, o proprietário do caminhão reciclado, poderá encaminhar-se a uma concessionária autorizada de fabricantes de caminhões domiciliados no Estado do Rio de Janeiro e receber os benefícios do Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo procedimento de venda dos caminhões novos, a concessionária autorizada de fabricantes de caminhões domiciliados no Estado do Rio de Janeiro deverá relacionar, em documento apropriado, o fabricante, o modelo, ano de fabricação, preço, número do documento de baixa e número do Certificado de Destruição do (s) caminhão (ões) com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação (s) e do (s) caminhão (ões) novo(s), de modo que essa relação de preços não seja inferior a prevista no Art. 3º, §4°, da Lei nº 6.439/2013.\r\nA relação de preços que prevê o art. 3º, § 4°, da Lei nº 6.439/2013, corresponde ao valor descrito no (s) Certificado (s) de Destruição em relação ao preço da nota fiscal do (s) caminhão (ões) novo (s), com o ICMS incluído, fornecida pelo fabricante de caminhões domiciliado no Estado do Rio de Janeiro. \r\nSerá vedado à concessionária realizar a venda quando o valor total do (os) caminhão (ões) reciclado (s), em relação ao valor total do(s) caminhão (ões) novo(s), for menor que o percentual disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 6.439/2013.\r\nAs condições de venda e financiamentos serão de responsabilidade das concessionárias autorizadas de fabricantes de caminhões domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCapítulo V\r\nDas tabelas de preços \r\nA tabela de preços de caminhões com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação (s) será fornecida por empresa ou instituição especializada em pesquisa de mercado de veículos automotores, autorizando o uso dos dados para o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA tabela servirá como uma referência dos preços médios de caminhões com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação no mercado nacional.\r\nO preço referência da tabela constará do Certificado de Des truição, conforme fabricante, modelo, ano de fabricação, combustível, entre outros.\r\nPara a venda dos caminhões fabricados até o ano de 1974 será tomado como referência o valor constante na tabela de venda de caminhões do ano de 1975.\r\nA tabela de preços do (s) caminhão (ões) novo (s) será fornecida pelos fabricantes domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, cujos valores estão incluídos o ICMS.\r\ndeste artigo será uma referência de preços, podendo ser praticados preços diferentes em negociações específicas ou de acordo com novos opcionais que o cliente incorpore ao produto.\r\nDa Comissão de Acompanhamento\r\nFica criada a Comissão de Acompanhamento do Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro, que será composta por um representante e respectivo suplente, dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS);\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN- RJ);\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM- RJ);\r\nSecretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);\r\n1 (hum) representante dos fabricantes de caminhões domiciliados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Serão convidados a integrar a Comissão de Acompanhamento do Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro um representante e respectivo suplente das seguintes entidades:\r\ndas recicladoras;\r\ndas concessionárias autorizadas;\r\n- do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas.\r\nCaberá à Comissão de Acompanhamento:\r\nzelar pelo cumprimento das disposições do presente Decreto;\r\nrealizar pareceres sobre o andamento do Programa;\r\nsugerir alterações, quando necessários, no Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDisposições Gerais\r\nA SEDEIS solicitará informações periódicas ao DETRAN/RJ e ao IPEM/RJ aos fabricantes de caminhões domiciliados no Estado do Rio de Janeiro e suas concessionárias autorizadas e às recicladoras, que servirão de base para a avaliação do Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Estado do Rio de Janeiro não garantirá a compra de caminhões novos, a venda do Certificado de Destruição a terceiro ou o ressarcimento de valores, por qualquer motivo, sendo opcional a participação do interessado noPrograma de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1544177\r\n"
        ],
        "1544350": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/34/2013,\r\n:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a nomenclatura da Assessoria de Acompanhamento do Pacto pela Saúde, da Subsecretaria Geral, para Assessoria do Pacto Interfederativo, da mesma Subsecretaria.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1544350\r\n"
        ],
        "1544351": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/186/2013, \r\nDECRETA:\r\norganizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Assessoria Parlamentar e o Núcleo de Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar - NuPROEISBM.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do CBMERJ, os cargos em comissão relacionados no anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nFica extinto o Complexo Administrativo do Quartel do Comandante-Geral - CAQCG, do CBMERJ.\r\nA estrutura organizacional do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, estabelecida pelo Decreto nº 43.200, de 15/09/2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15/09/2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.....................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n.....................................................................................................\r\n2.10 - Assessoria Parlamentar do CBMERJ\r\núcleo de Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar - NuPROEISBM\r\n.....................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.334 \r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2013\r\nCargo a ser transformado \r\nCargos resultantes da transformação\r\nQuant.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\n01 (a)\r\nAdministrador-Geral (CAQCG)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Parlamentar (Assessoria Parlamentar)\r\nDAS-8\r\n03 (b)\r\nAssistente II (Superint. Extraordinária p/Grandes Eventos)\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenador (NuPROEISBM)\r\nDAS-7\r\nÚltimos ocupante:\r\nAlex de Almeida Borges, ID Funcional nº 00611584-5\r\nVagas do Decreto nº 43.453, de 06/02/2012\r\nId: 1544351\r\n"
        ],
        "1545022": [
            "2013-08-20 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/315/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com seu respectivo ocupante Wagner Barrozo da Costa, ID Funcional nº 4332346-4, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Fazenda da mesma Secretaria.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 06 de agosto de 2013.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1545022\r\n"
        ],
        "1545023": [
            "2013-08-20 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/056/783/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, com seu respectivo ocupante Marcus Octávio Santos, ID Funcional nº 5014288-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - ITD e Taxas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Fazenda da mesma Secretaria.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 24 de maio de 2013.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1545023\r\n"
        ],
        "1545822": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/322/2013, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Bruna Beatriz Daniel, ID Funcional nº 4376916-0, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da mesma Secretaria.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 09 de agosto de 2013.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1545822\r\n"
        ],
        "1545823": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/318/2013, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com seu respectivo ocupante Vivian Farias Alves Camões Pinto Dias, ID Funcional nº 4391681-3 e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, com seu respectivo ocupante Ana Luiza Garson Braule Pinto, ID Funcional nº 5013377-2 ambos do Gabinete do Secretário, para a Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da mesma Secretaria.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nficam excluídos 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\nficam incluídos 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 09 de agosto de 2013.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1545823\r\n"
        ],
        "1545824": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/58/2013, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, com seu respectivo ocupante Marcelo Travaglia de Andrade, ID Funcional nº 1945631-0, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria de Receita para a Divisão de Atendimento ao Contribuinte da mesma Subsecretaria.\r\nFica alterada a denominação e automaticamente transferido 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com seu respectivo ocupante Marcus Vinicius Van Tol de Aguiar, ID Funcional nº 4244124-2, da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais da Subsecretaria de Receita, para Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Receita da mesma Subsecretaria.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\nSuperintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nficam incluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1545824\r\n"
        ],
        "1545827": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓrgãoS E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 8.273.390,31, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-05/001/145/2013. \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 8.273.390,31 (oito milhões, duzentos e setenta e três mil, tre zentos e noventa reais e trinta e um centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1545828": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n125.122 \r\n125.121 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n199.144 \r\n109.144 \r\n4301\r\nSETUR\r\n136.817 \r\n136.816 \r\nId: 1545828\r\n"
        ],
        "1546636": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.341 DE 21 DE AGOSTO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓrgãoS E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 473.975.014,19, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E-01/004/168/2013 e E-07/0025686/2013\r\nDECRETA: \r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 473.975.014,19 (quatrocentos e setenta e três milhões, novecentos e setenta e cinco mil e quatorze reais e dezenove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 4 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1546636\r\n"
        ],
        "1546637": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n127.122\r\n127.121\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n116.512\r\n113.511\r\n2102\r\nSSCS\r\n194.179\r\n194.179\r\n2106\r\nSSMCC\r\n45.911\r\n45.474\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n23.156\r\n23.156\r\n2432\r\nINEA\r\n590.952\r\n590.952\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n820.076\r\n818.623\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n197.144\r\n107.144\r\nId: 1546637\r\n"
        ],
        "1547527": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n2013\r\nCRIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo n° E-07/512.233/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;\r\n- que a Mata Atlântica constitui patrimônio nacional, conforme o disposto no § 4° do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que o maciço do Gericinó-Mendanha abriga fauna e flora ameaçada de extinção, além de nascentes de inúmeros cursos d' água contribuintes do Rio Guandu, que abastece o município do Rio de Janeiro e diversos outros da Baixada Fluminense;\r\n- que as áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção, exemplares raros de fauna e da flora nativas e áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural são consideradas áreas de preservação permanente, conforme o disposto no artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Maciço do Gericinó-Mendanha, apesar de ser uma região historicamente vinculada ao desenvolvimento da agricultura, sofre impactos da expansão urbana, o que provoca mudanças na paisagem original; e\r\n- que a criação do Parque Estadual do Mendanha visa preservar e conservar o ecossistema característico de Floresta Ombrófila Densa Montana e Submontana, sendo que nas áreas mais remotas podem ser encontrados remanescentes florestais muito bem preservados, com grande acervo de espécies endêmicas, muitas delas vulneráveis ou ameaçadas.\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Parque Estadual do Mendanha com área total aproximada de 4.398,10 hectares, que abrange os Municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e de Mesquita.\r\nO memorial descritivo dos limites do parque consta do Anexo I do presente Decreto.\r\nO memorial descritivo dos limites da zona de amortecimento consta do Anexo II do presente Decreto.\r\nO mapa de situação do parque consta do Anexo III do presente Decreto.\r\nO mapa original do parque, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, acha-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e disponibilizado na página do órgão na internet.\r\nA criação do Parque Estadual do Mendanha tem por objetivos:\r\nassegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica, assim como proteger e preservar os sistemas geo-hidrológicos da re gião, que abrigam nascentes de inúmeros cursos d'água contribuintes do Rio Guandu, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\nproteger e preservar populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\noferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica;\r\nassegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza em benefício da sociedade; \r\npossibilitar o desenvolvimento do turismo e atividades econômicas em bases sustentáveis na sua zona de amortecimento, especialmente sistemas agroflorestais e a agricultura orgânica.\r\n°- As áreas privadas inseridas nos limites do Parque Estadual do Mendanha serão oportunamente desapropriadas, atendidos os requisitos do art. 45 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.\r\nO Parque Estadual do Mendanha será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação e estimulará parcerias com as prefeituras municipais cujos territórios são abrangidos pela unidade de conservação.\r\nFica estabelecido o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual do Mendanha.\r\n- O Parque Estadual do Mendanha será regido pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pela legislação estadual pertinente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nO Parque Estadual do Mendanha localiza-se no Maciço do Gericinó- Mendanha e possui área total aproximada de 4.398,10 hectares, abrangendo terras dos municípios de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e Mesquita. Apresenta a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, com base na restituição na escala 1:25.000 (porção de interesse elaborada pelo IBGE) - convênio IBGE/SEA, obtidas em 2005/2006.\r\nMaciço Gericinó-Mendanha\r\nInicia-se no encontro da cota altimétrica de 120 metros com a mar gem sudoeste do Rio Bica do Padre no ponto 01 (653105 O / 7474200 S); daí segue por esta mesma margem no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 300 metros no ponto 02 (652825 O / 7474725 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até atingir a margem oeste do Rio Cachoeira no ponto 03 (651155 O / 7474406 S); daí segue por esta mesma margem no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto 04 (651153 O / 7474770 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido oeste até alcançar um divisor de águas no ponto 05 (650522 O / 7474781 S); daí segue pelo divisor de águas no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 150 metros no ponto 06 (649001 O / 7474388 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste/noroeste até atingir o ponto 07 (648553 O / 7474742 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 371 metros até atingir o ponto 08 (648892 O / 7474891 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 86 metros até atingir o ponto 09 (648860 O / 7474971 S); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 80 metros até atingir o ponto 10 (648859 O / 7475051 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 496 metros até atingir a cota altimétrica de 150 metros no ponto 11 (648409 O / 7474841 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 12 (647309 O / 7475647 S); daí segue pelo divisor de águas no sentido nordeste até atingir a margem oeste de um curso d'agua no ponto 13 (648752 O / 7476310 S), segue por esta margem no sentido norte até tingir a cota altimétrica de 250 metros no ponto 14 (648742 O / 7476500 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/noroeste/nordeste/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 15 (652175 O / 7479491 S); daí segue por este divisor de águas no sentido leste até atingir ponto 16 (654000 O / 7479481 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 1.892 metros até atingir um divisor de águas no ponto 17 (654000 O / 7477589 S); daí segue por este divisor de águas no sentido leste/nordeste até atingir a margem norte de um curso d'água no ponto 18 (658736 O / 7479099 S); daí segue por esta mesma margem no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 330 metros no ponto 19 (659113 O / 7479000 S); daí segue por esta mesma cota no sentido sul até atingir o ponto 20 (658848 O / 7477892 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 220 metros até atingir a confluência de dois cursos d'água no ponto 21 (658942 O / 7477693 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca 343 metros até atingir o topo do morro no ponto 22 (659132 O / 7477408 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 436 metros até atingir a cota altimétrica de 100 metros no ponto 23 (659481 O / 7477146 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 24 (656257 O / 7474049 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 123 metros até atingir a cota altimétrica de 150 metros no ponto 25 (656165 O / 7474129 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste até atingir a margem leste de um curso d'água no ponto 26 (654542 O / 7473934 S); daí segue por esta mesma margem no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 70 metros no ponto 27 (654486 O / 7473786 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste até atingir a margem oeste de um curso d'agua no ponto 28 (653977 O / 7473805 S); daí segue por esta mesma margem no sentido norte/nordeste até atingir a cota altimétrica de 80 metros no ponto 29 (654029 O / 7473933 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido noroeste até atingir a margem oeste de um curso d'agua no ponto 30 (653938 O / 7473993 S); daí segue por esta mesma margem no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 120 metros no ponto 31 (654049 O / 7474119 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste até atingir novamente a margem sudoeste do Rio Bica do Padre no ponto 1 (653105 O / 7474200 S), fechando o polígono com cerca de 3.872,84 hectares.\r\nMorro Manoel José\r\nInicia-se na cota altimétrica de 150 metros no ponto 32 (648073 O / 7475016 S); daí segue por esta cota altimétrica no sentido oeste/noroeste/sul/sudeste/noroeste até atingir novamente o ponto 32 (648073 O / 7475016 S), fechando o polígono com cerca de 61,80 hectares.\r\nMorro do Marapicu\r\n33 (646589 O / 7475254 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sul/sudeste/nordeste/norte até atingir novamente o ponto 33 (646589 O / 7475254 S), fechando o polígono com cerca de 463,46 hectares.\r\nMemorial descritivo da zona de amortecimento do Parque Estadual do Mendanha\r\nA Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Mendanha localiza- se no Maciço do Gericinó-Mendanha, abrangendo terras dos municípios de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e Mesquita. Apresenta a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, com base na restituição na escala 1:25.000 (porção de interesse elaborada pelo IBGE) - convênio IBGE/SEA, obtidas em 2005/2006.\r\nInicia-se no encontro da cota altimétrica de 100 metros com a margem oeste do Rio Bica do Padre no ponto 01 (653218 O / 7474141 S), segue por esta margem no sentido sudeste até alcançar a cota altimétrica de 50 metros no ponto , segue por esta cota no sentido leste até atingir a margem norte de um curso d'água no ponto , segue por esta margem no sentido noroeste até alcançar a confluência deste com outro curso d'água no ponto ; daí segue por esse outro curso d'água no sentido norte até alcançar a confluência deste com outro curso d'água no ponto ; daí segue por este outro curso d'água no sentido nordeste até alcançar a cota altimétrica de 100 metros no PONTO 06 (655614 O / 7473919 S), segue por esta cota no sentido nordeste/norte/oeste/sudoeste/nordeste/sudeste/leste até atingir novamente o Rio Bica do Padre no ponto , fechando o polígono com área aproximada de 3.598,27 hectares, referente à Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Mendanha, já excluído desse cálculo a área referente ao Parque.\r\n"
        ],
        "1547528": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            "DE 2013\r\nALTERA O LIVRO V DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-04/070/356/2013, \r\nDECRETA:\r\n\r\nFica revogado o Título I do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO E LOCALIZADO NO PARQUE ESTADUAL CUNHAMBEBE - PEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, k e m, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 07/002/6552/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Rio da Prata, situado no Município de Rio Claro, descrito e caracterizado na matrícula nº 1678, L. 2-F, fls. 223, do Registro de Imóveis do Cartório do Ofício Único de Rio Claro, necessário à instalação de um núcleo administrativo do Parque Estadual Cunhambebe, unidade de conservação integral criada pelo Decreto-Lei Estadual nº 41.358, de 13 de Junho de 2008.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, podendo os funcionários estaduais requisitar auxilio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-34/399/2005 com o apenso de nº E- 04/27823/2004, com fundamento nos artigos 5º, h e m, e 6º do Decreto-Lei 3.365/41,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno situado no KM 393 da BR 102, em Jamapará, Rio de Janeiro, objeto da Matrícula nº 3.151, Livro 2-M. do Cartório de Registro de Imóveis de Sapucaia, consistindo em uma área de terras de 1.396,00 m(mil, trezentos e noventa e seis metros quadrados) medindo 99,00m (noventa e nove metros) de frente pela BR-393; 32,00m (trinta e dois metros) onde confronta com a fazenda Lordelo, pertencente ao Espólio de Sylvio Geral do França e outros; 97,00m (noventa e sete metros), onde confronta com o rio Paraíba do Sul, e 33,00m (trinta e três metros), onde confronta com a Nartic S/A, por um córrego que deságua no rio Paraíba.\r\n- A desapropriação objeto desse Decreto destina-se à instalação de Posto de Controle Interestadual da Operação Barreira Fiscal.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, podendo os seus servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do mesmo diploma legal.\r\n- Ficam a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro autorizadas a adotarem as providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2013\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 8.727, DE 26 DE MARÇO DE 2013, DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado, o Decreto Estadual 43.599, de 17 de maio de 2012, \r\n:\r\n- o contido no Decreto nº 8.727, de 26 de março de 2013, do Município de Angra dos Reis, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas ocorridas entre às 14h do dia 17/03/2013 até 10h dia 18/03 e às 20h do dia 23/03 até às 08h do dia 24/03, acumulando aproximadamente 260 mm, ocasionando DESLIZAMENTOS - COBRADE 1.1.3.2.1 e os ALAGAMENTOS - COBRADE 1.2.3.0.0, em áreas daquele Município;\r\n- que em conseqüência desse desastre resultaram os danos e prejuízos, conforme Formulário de Informação do Desastre - FIDE, constante no Processo E- 27/014/0004/2013, ocasionando o agravamento da situação de anormalidade declarada pelo Município, em decorrência das precipitações pluviométricas ocorridas no mês de janeiro do corrente ano;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL COSTA VERDE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido Município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 8.727, de 26 de março de 2013, da Prefeita Municipal de Angra dos Reis.\r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informação do Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012, e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de março de 2013.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013\r\nId: 1547528\r\n"
        ],
        "1547530": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 08.08.2013\r\nPÁGINA 13\r\nDECRETO Nº 44.318 DE 07 DE AGOSTO DE 2013\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n“\r\n37.1, para aprimoramento,\r\n2207\r\nÁlcool etílico não denaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.; álcool etílico e aguardentes, desnatrados, com qualquer teor alcoólico, não relacionados em outros subtens deste Anexo\r\n18,44%\r\n28,68%\r\n40,37%\r\n”\r\nLeia-se:\r\n“\r\n37.1\r\n2207\r\nÁlcool etílico não denaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.; álcool etílico e aguardentes, desnatrados, com qualquer teor alcoólico, não relacionados em outros subtens deste Anexo\r\n18,44%\r\n28,68%\r\n40,37%\r\n”.\r\nId: 1547530\r\n"
        ],
        "1547531": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Ambiente - SEA, 01 (um) cargo em comissão, , de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por João Batista Dias, matrícula nº 2701087-5, em 06 (seis) cargos em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1547531\r\n"
        ],
        "1548199": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.348 DE 23 DE AGOSTO DE 2013\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/004/12/2013, \r\na necessidade de ajustes no Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas de forma a manter motivados os servidores, durante todo o ciclo de avaliação,\r\nDECRETA:\r\nO item 2.2 do Anexo do Decreto nº. 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n2.2 A premiação prevista no artigo 6º consistirá em:\r\nI. Solenidade semestral com entrega de placa e diploma;\r\nII. Gratificação semestral, individual e não cumulativa nos seguintes valores:\r\n- art. 6º § 1º inciso I: R 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).\r\n- art. 6º § 1º inciso II: R 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o primeiro colocado, R 9.000,00 (nove mil reais) para o segundo colocado, e R 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) para o terceiro colocado.\r\n- art. 6º § 1º inciso III: Pagamento proporcional entre R 5.395,50 (cinco mil trezentos e noventa cinco reais e cinquenta centavos) e R 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para resultados entre 119,9% e 100,0% do IDM; R 3.000,00 (três mil reais) para o atingimento no intervalo entre 99,9% e 95,0% do IDM; e R 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o atingimento no intervalo entre 94,9% e 90,0% do IDM.\r\n- art. 6º § 1º inciso IV: R 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o primeiro colocado, R 9.000,00 (nove mil reais) para o segundo colocado e R 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) para o terceiro colocado.\r\n- art. 6º § 1º inciso V: R 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2013, estando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1548199\r\n"
        ],
        "1548203": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            " DE 23 DE AGOSTO DE 2013\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM - CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/157/3564/2013,\r\n: \r\n- a necessidade de consolidar a Política Estadual de Combate à Violência contra a Mulher na Região dos Lagos no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa “Delegacia Legal” todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\nDECRETA: \r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher no Município de Cabo Frio (DEAM-Cabo Frio), Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária, subordinada à Chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, com sede na Avenida Teixeira e Souza, s/nº - Bairro São Cristóvão - Cabo Frio. \r\n- A circunscrição da nova Unidade Policial abrangerá os Municípios de Cabo Frio, Armação de Búzios, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo.\r\n\r\n- À DEAM-Cabo Frio compete as atribuições previstas na Resolução SEPC nº 082, de 18 de julho de 1986, e posteriores alterações.\r\n\r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro adotará as medidas pertinentes à implementação, à organização e ao funcionamento da Delegacia Policial ora criada, bem como outras providências que se fizerem necessárias, através de Resolução a ser expedida pelo Secretário de Estado de Segurança. \r\n- Ficam a DEAM-Cabo Frio e a 126ª DP - Cabo Frio inseridas no Programa “Delegacia Legal”.\r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças DGAF e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, adotará as medidas necessárias para a inserção da DEAM -Cabo Frio e a da 126ª DP - Cabo Frio no Programa “Delegacia Legal”. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2013\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2013\r\nINSERE A 65ª DELEGACIA POLICIAL - MAGÉ, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA “DELEGACIA LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 09/0911/1700/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na 65ª DP - Magé, bem como viabilizar a gestão de qualidade no mencionado órgão policial, dinamizando suas atividades de Polícia Judiciária, com a consequente agilidade na técnica de apuração das infrações penais; e\r\n- a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa Delegacia Legal todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- Fica inserida no Programa “Delegacia Legal” a 65ª DP - Magé, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O acervo cartorário existente será absorvido pela Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário - CDEAC, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, adotará as medidas necessárias à implementação do presente ato. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 2º DO DECRETO Nº 19.803, DE 31 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ANIMADOR CULTURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/001/5587/2013, e\r\no estabelecido no art. 10 da Lei n° 6.479, de 17 de junho de 2013.\r\nDECRETA:\r\n- O art. 2º do Decreto nº 19.803, de 31 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A remuneração da função de confiança de confiança de Animador Cultural fica estabelecida em R 1.156,68 (mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), mantida a gratificação estabelecida pelo art. 3º do Decreto nº 28.611, de 15 de junho 2001.” \r\nAs despesas, decorrentes deste Decreto correrão a conta do Orçamento Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2013\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 559, DE 19 DE JANEIRO DE 1976, REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/075/11012/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\ncapaz de oferecer conteúdo semelhante e com finalidade tão específica;\r\n- que o artigo 17 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982 - Lei do Ensino de Bombeiro Militar, prevê que deverá haver cursos ou estágios próprios aos Oficiais do Quadro de Saúde, equivalentes aos Cursos de Aperfeiçoamento e Superior de Bombeiro-Militar, exigidos aos Oficiais Combatentes já se faz executado com os cursos próprios para o QOS, existentes na ESCBM;\r\n- que na constante busca pela preservação da hierarquia e disciplina é de suma importância a exigência, no currículo dos Oficiais QOS, de cursos ministrados na Corporação voltados não para a especialidade da área de saúde, mas para o desempenho de funções de liderança e comando; e\r\n- que a realização dos cursos de Aperfeiçoamento e Superior oferecidos pelo CBMERJ aos Oficiais do Quadro de Saúde propicie o melhor exercício das atividades administrativas que os futuros cargos de Oficial Superior irão exigir na incessante busca pela eficiência na Administração; \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Os incisos IV e V e o § 2 do artigo 9º do Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 9º - ..........................................................................................\r\nI - ....................................................................................................\r\nII - ...................................................................................................\r\nIII - ...................................................................................................\r\nIV - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais/QOS - para promoção aos postos de Major BM e Tenente-Coronel BM, do Quadro de Oficiais BM de Saúde (QOS); \r\nV - Curso Superior de Bombeiro Militar/QOS, para promoção ao posto de Coronel BM do Quadro de Oficiais BM de Saúde (QOS).\r\n- ...............................................................................................\r\n- A promoção aos postos a que se referem os incisos deste artigo está condicionada à conclusão, com aproveitamento, nos respectivos cursos ministrados pelo CBMERJ, tanto para o Quadro de Oficiais Combatentes, quanto para o Quadro de Oficiais de Saúde.”\r\nAs homologações e deferimentos, exarados até a data de publicação deste Decreto, pelo Comandante-Geral do CBMERJ, referentes a requerimentos de equivalência de cursos de pós-graduação , aos cursos de Aperfeiçoamento e Superior de Bombeiro- Militar, continuarão a produzir os seus efeitos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 35.687, de 14 de junho de 2004 e 36.003, de 05 de agosto de 2004.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2013\r\nDECRETO Nº 44.353 DE 23 DE AGOSTO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DO DECRETO Nº 28.308 DE 10 DE MAIO DE 2001.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001/1754/2013,\r\n:\r\n- O art. 2º do Decreto 28.308, de 10 de maio de 2001, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A implementação do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS viabilizar-se-á:\r\na) por meio da celebração de Convênios entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEOBRAS, e os Municípios; \r\nb) por meio da iniciativa direta do Estado na execução de obras e/ou serviços que visem atingir os objetivos delineados no artigo 1º deste Decreto, desde que solicitado pela Administração Municipal.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1548203\r\n"
        ],
        "1548221": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado de Ambiente - SEA, 01 (um) cargo em comissão, , de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por João Batista Dias, matrícula nº 2701087-5, em 06 (seis) cargos em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/08/2013.\r\nId: 1548221\r\n"
        ],
        "1548923": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 47.447.778,76, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-12/078/2027/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 47.447.778,76 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor de R 639.993,96 (seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1548924": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n93.200\r\n93.200\r\nId: 1548924\r\n"
        ],
        "1549819": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE AGOSTO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 44.318, DE 07 DE AGOSTO DE 2013, QUE ALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27427/00 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/14/2013,\r\nO inciso I do artigo 7º do Decreto nº 44.318, de 07 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nI - relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força deste Decreto, em especial os produtos de que trata o item 29 do Anexo I não submetidos ao regime anteriormente, a partir de 01 de outubro de 2013;\r\n(...).”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1549819\r\n"
        ],
        "1550601": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓrgãoS E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 451.326.913,73, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013 e E- 11/006/472/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 451.326.913,73 (quatrocentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e vinte e seis mil, novecentos e treze reais e setenta e três centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, constante do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1550602": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.840.437\r\n5.777.304\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n26.050\r\n26.050\r\n1501\r\nSEC\r\n229.496\r\n165.495\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.045.851\r\n1.045.847\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n73.970\r\n73.970\r\n2601\r\nSESEG\r\n871.318\r\n865.384\r\n2961\r\nFES\r\n4.377.202\r\n4.321.961\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.889.461\r\n2.889.461\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n196.619\r\n106.619\r\nId: 1550602\r\n"
        ],
        "1550603": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAis, NO VALOR global de R 15.385.855,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R 15.385.855,00 (quinze milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1551388": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea “I”, e artigo 6º do Decreto-Lei nº 3365, 21 de agosto 1941, tendo em vista o que consta do processo nº E-17/003/003015/2013, \r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação parcial e/ou total as áreas e benfeitorias atingidas pela faixa necessária para implantação das obras de duplicação da rodovia RJ- 101, trecho: estaca zero (esquina com Rua Fernando Machado) a estaca 483 - Lote Quinze e RJ-105 trecho (lote Quinze) estaca 483 até a estaca 740+0,17 BR-040 no Município de Duque de Caxias.\r\ndeste artigo, a faixa a ser declarada de utilidade pública é parte integrante da faixa prevista no Projeto Básico da rodovia cuja faixa se encontra caracterizada do anexo deste Decreto, tomando por base o eixo da rodovia atual em parte definido por coordenadas geográficas UTM-SAD69, constituído por uma área total de 522952,75m (quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e dois virgula setenta e cinco metros quadrados).\r\nFica desde já autorizada à alegação de urgência para fins de imissão provisória e posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nANEXO\r\nLado Esquerdo (m)\r\nLado Direito (m)\r\nLargura Total (m)\r\nÁrea Parcial (m)\r\nObservação\r\n0 a 63\r\n63 a 86\r\n86 a 87+9,00\r\nEstaca 87+9,00 a 122+9,00\r\nEstaca 122+9,00 a 151+16,00\r\nEstaca 151+16,00 a 153\r\n153 a 154\r\n154 a 193\r\n193 a 210\r\n210 a 239\r\n239 a 264\r\n264 a 265\r\n265 a 266\r\n266 a 267\r\n267 a 268\r\n268 a 269\r\n269 a 270\r\n270 a 271\r\n271 a 282\r\n282 a 330\r\n330 a 342\r\n342 a 406\r\n406 a 430\r\n430 a 494\r\n494 a 533\r\n533 a 558\r\n558 a 574\r\n574 a 611\r\n611 a 637\r\n637 a 668\r\n668 a 700\r\n8 a 700\r\n20\r\n10\r\n700 a 714\r\n15\r\n15\r\n714 a 721+13,72\r\n15\r\n48\r\nEstaca 721+13,72 a 722\r\n15\r\n52\r\n722 a 723\r\n15\r\n64\r\n723 a 724\r\n15\r\n76\r\n724 a 725\r\n725 a 726\r\n726 a 727\r\n727 a 728\r\n728 a 729\r\n729 a 730\r\n730 a 731\r\n731 a 732\r\n732 a 733\r\n733 a 734\r\n734 a 735\r\n735 a 736\r\n736 a 737\r\n737 a 738\r\n738 a 738+15,85\r\nEstaca 738+15,85 a 740+017\r\nLado Esquerdo (m)\r\nLado Direito (m)\r\nLargura Total (m)\r\nÁrea Parcial (m)\r\nObservação\r\nEstaca 1000=24+0,65 a 1000+1,3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n-\r\nEstaca 1000+1,35 a 1036+6,14\r\n1\r\n11\r\n12\r\n8581,72\r\nEstaca 1036+6,14 a 1038+5,83\r\n0\r\n11\r\n11\r\n240,88\r\nEixo 2000\r\nLado Esquerdo (m)\r\nLado Direito (m)\r\nLargura Total (m)\r\nÁrea Parcial (m)\r\nObservação\r\nEstaca 2000=483+055 a 2000+11,93\r\n0\r\n0\r\n0\r\n-\r\nEstaca 2000+11,93 a 2001+15,09\r\n10\r\n0\r\n10\r\n168,07\r\nEstaca 2001+15,09 a 2010+18,44\r\n10\r\n10\r\n20\r\n3666,95\r\nEstaca 2010+18,44 a 2012+4,95\r\n0\r\n10\r\n10\r\n240,92\r\nEstaca 2012+4,95 a 2012+17,58\r\n0\r\n0\r\n0\r\n-\r\nPONTO DO EIXO\r\nESTACAS\r\nCOORDENADAS “UTM-SAD 69”\r\nObservação\r\nX\r\nY\r\n271\r\n282\r\n330\r\n342\r\n406\r\n430\r\n721+13,72\r\n722\r\n723\r\n724\r\n725\r\n726\r\n727\r\n728\r\n729\r\n730\r\n731\r\n732\r\nCoordenadas do Eixo 1000\r\nPONTO DO EIXO\r\nESTACAS\r\nCOORDENADAS “UTM-SAD 69”\r\nObservação\r\nX\r\nY\r\nCoordenadas do Eixo 2000\r\nPONTO DO EIXO\r\nESTACAS\r\nCOORDENADAS “UTM-SAD 69”\r\nObservação\r\nX\r\nY\r\n2012+4.950\r\n+17.584\r\nId: 1551388\r\n"
        ],
        "1551389": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM CQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/253/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão - SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SA, vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.266, de 30/10/2011, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5 e 08 (oito) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1551389\r\n"
        ],
        "1551397": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, NO VALOR de R 500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nId: 1551397\r\n"
        ],
        "1552001": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2013\r\nDE 01 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO RELATIVA AO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS POR SERVIDORESPÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/001/012551/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Fica incluído o art. 2º no Decreto n.º 44.279, de 01 de julho de 2013, com a seguinte redação, renumerando-se o antigo art. 2º para art. 3º: \r\n- É obrigatório que conste nos assentamentos funcionais dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo as informações encaminhadas pela Procuradoria Geral do Estado acerca da existência de ações judiciais em que se pleiteia a conversão em pecúnia de períodos de férias e/ou licenças não gozadas e dos específicos períodos objeto da(s) demanda(s) judicial(is), sendo que tais informações deverão constar na respectiva certidão prevista no art. 1º”.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1552001\r\n"
        ],
        "1552063": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/003/5723/2013,\r\n:\r\n\r\nFica extinta a Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Alberto Torres, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Fica transferido 01 (um) cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Antonio Antunes de Cerqueira Junior, ID Funcional nº 3112226-4, para a Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nfica alterada nomenclatura do referido cargo em comissão para Assistente, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2013\r\nId: 1552063\r\n"
        ],
        "1552064": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Antonio Fernando de Almeida Teixeira, para o Gabinete do Secretário.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1552064\r\n"
        ],
        "1552706": [
            "2013-09-03 00:00:00",
            "\r\nDOS CARGOS VAGOS DOCENTE TRANSFERIDOSPESSOAL DO DE JANEIRO PESSOAL \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alínea “b” da Constituição da República, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-01/51576/A/AUDIT/2009, \r\n- Os cargos de Pesquisador Docente do quadro de pessoal do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro - IPRJ transferidos ao quadro de pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ pelo art. 4º do Decreto nº 18.641, de 04 de maio de 1993, conforme autorização prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 2.033, de 26 de novembro de 1992:\r\nficam imediatamente extintos se, na data da publicação deste Decreto, encontrarem-se vagos;\r\nextinguir-se-ão à medida que se tornarem vagos, caso estejam providos na data de publicação deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1552706\r\n"
        ],
        "1552708": [
            "2013-09-03 00:00:00",
            " O DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA USINAS DE TERMOGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AO LEILÃO A-5 DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo E-11/001/289/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o próximo Leilão A-5 de 2013, de energia para o mercado regulado, contemplará a geração de energia termoelétrica a partir de distintas fontes face a gravidade do sistema energético do país;\r\na necessidade de se ter energia firme em determinadas áreas do Estado para possibilitar a atração de empresas de porte; e\r\nque o Leilão A-5 de 2013 apresenta uma oportunidade ao Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar energia firme em regiões ainda carentes de desenvolvimento.\r\nFica concedido às empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de termogeração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, tratamento tributário especial conforme disposto neste Decreto.\r\ndeste artigo só se aplica:\r\na empreendimentos que já tenham obtido a licença ambiental;\r\na empresas vencedoras para o fornecimento de energia no Leilão A-5 de 2013.\r\nFica concedido às empresas enquadradas no artigo 1º, deste Decreto, diferimento nas seguintes operações:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação das usinas de termogeração de energia elétrica;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação das usinas de termogeração de energia elétrica;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação das usinas de termogeração de energia elétrica, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\naquisição interna de insumos a serem utilizados no processo de geração de energia elétrica pelas usinas de termogeração; \r\nimportação de insumos a serem utilizados no processo de geração de energia elétrica pelas usinas de termogeração.\r\n- O imposto diferido nos termos dos incisos I , II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos IV e V, deste artigo, será pago englobadamente com o devido pela distribuidora de energia elétrica.\r\n- A usina termoelétrica que distribuir energia elétrica diretamente ao consumidor final será responsável pelo pagamento do imposto diferido de que tratam os incisos IV e V do deste artigo.\r\n- Na hipótese de saída de energia elétrica com destino a outra unidade federada, fica encerrado o diferimento de que tratam os incisos IV e V deste artigo.\r\nNo encerramento do diferimento concedido pelos incisos IV e V do artigo 2º, o ICMS devido será pago pelo remetente com redução de base de cálculo de forma que a alíquota seja equivalente a 1,5% (um e meio por cento), devendo ser recolhido nos seguintes termos:\r\npor estimativa, na mesma data de pagamento do ICMS próprio do contribuinte, nos termos a serem fixados pela Secretaria de Estado de Fazenda, caso não seja possível a determinação do total do devido durante o período de apuração do imposto;\r\no saldo remanescente, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da saída da energia elétrica, quando o valor recolhido por estimativa for inferior ao devido;\r\ndeste artigo poderá ser pago sem acréscimos até 30% (trinta por cento) do total devido.\r\n- Por ocasião da saída destinada a outra unidade federada, o contribuinte deverá lançar o valor do imposto calculado nos termos do inciso I do deste artigo, no campo \"Outros Débitos\" do Livro Registro de Apuração do ICMS, consignando tratar-se de débito estimado.\r\n- Na hipótese de haver saldo de imposto a pagar na data a que se refere o inciso II do deste artigo, o contribuinte deverá lançar o montante apurado no campo \"Outros Débitos\" do Livro Registro de Apuração do ICMS, indicando o período a que se refere o saldo remanescente.\r\ndeste artigo seja maior do que o devido, o contribuinte lançará a diferença a crédito no Livro de Apuração do ICMS.\r\ndeste artigo considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais-FECP, instituído pela Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- No caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual disposto no deste artigo.\r\ndo artigo 2º, também se aplicam às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º deste Decreto.\r\ndeste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 2º deste Decreto.\r\nNão será exigido o estorno de créditos do ICMS decorrentes de operações anteriores.\r\nAo tratamento tributário especial concedido por este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; \r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; \r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; \r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes. \r\nPara as empresas de que trata o artigo 1º deste Decreto, não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 26.271/2000.\r\nAs empresas deverão observar o mecanismo de compensação energética de térmicas a combustíveis fósseis, estabelecido pelo Decreto nº 41.318/2008.\r\nPerderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS devido pelas operações que vierem a realizar.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2013\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 43.771, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE PESCADO PROCESSADO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-11/299/2012,\r\nDECRETA:\r\ndo artigo 1º do Decreto nº 43.771, de 11 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, \r\nque realizar operações de saída interna ou interestadual com pescado processado, industrializado neste estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em:\r\n2,5% (dois e meio por cento) nos 60 (sessenta) primeiros meses contados a partir do mês seguinte à publicação deste Decreto;\r\n3,0% (três por cento) nos 60 (sessenta) meses seguintes ao período estabelecido no item I deste artigo;\r\n3,5% (três e meio por cento) nos 60 (sessenta) meses seguintes ao período estabelecido no item II deste artigo;\r\n4,0% (quatro por cento) nos 60 (sessenta) meses seguintes ao período estabelecido no item III deste artigo.\r\n(...).”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1552708\r\n"
        ],
        "1552717": [
            "2013-09-03 00:00:00",
            "O DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES NO VALOR global de R 37.902.309,27, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 12/002/2503/2013 e E-26/009/2504/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 37.902.309,27 (trinta e sete milhões, novecentos e dois mil, trezentos e nove reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1552717\r\n"
        ],
        "1552718": [
            "2013-09-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n2102\r\nSSCS\r\n194.279\r\n194.279\r\n2961\r\nFES\r\n4.391.570\r\n4.336.330\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n182.251\r\n92.251\r\n4045\r\nUENF\r\n150.084\r\n150.084\r\nId: 1552718\r\n"
        ],
        "1552723": [
            "2013-09-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/006/434/2013,\r\n:\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS passa a vigorar na forma do Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesas, na estrutura da JUCERJA, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.222, de 25/05/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE \r\nEstrutura Organizacional\r\n1. - Órgãos de Assistência Direta ao Presidente:\r\n- Chefia de Gabinete\r\n1.2. - Assessoria da Presidência\r\n1.3 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n1.4 - Superintendência de Planejamento e Gestão\r\n1.5 - Superintendência de Controle Interno\r\n2 - Órgão de Correição:\r\n2.1 - Vice-Presidência\r\n3 -Órgão de Assessoramento Jurídico Administrativo e de Registro Empresarial:\r\n3.1 - Procuradoria Regional\r\n3.2 - Procuradoria Adjunta\r\n4 - Órgão de Administração e Finanças:\r\n4.1 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n4.1.1 - Área de Contratos, Acordos e Convênios\r\n4.1.2 - Área de Administração Financeira\r\n4.1.3 - Área de Patrimônio e Almoxarifado\r\n5 - Órgãos de Registro Empresarial:\r\n5.1 - Secretaria Geral\r\n5.2 - Superintendência de Informática\r\n5.2.1 - Coordenador de TI\r\n5.2.2 - Área de Rede\r\n5.2.3 - Área de Desenvolvimento\r\n5.2.4 - Assessor de Suporte\r\n5.2.5 - Assessor de Banco de Dados\r\n5.3 - Superintendência de Registro de Comércio\r\n5.3.1 - Área de Protocolo e Informação de Comércio\r\n5.3.1.1 - Setor de Unidade Sete de Setembro\r\n5.3.1.2 - Setor da Unidade Lavradio\r\n5.3.2 - Área de Registro de Empresas\r\n5.3.3 - Área de Cadastro, Certidões e Arquivo\r\n5.3.4 - Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio\r\n6 - Órgão Colegiado:\r\n6.1 - Plenária de Vogais\r\nId: 1552723\r\n"
        ],
        "1553030": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            " DE 2013\r\nALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 995, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/003.003533/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- ser a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ o órgão técnico e executor da política de gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de adequar o Sistema Rodoviário Estadual de forma racional e eficiente à realidade atual, mediante a inclusão de trecho rodoviário no Anexo I do PRE-76, e\r\n- a necessidade de implementar a Mobilidade Urbana no setor de Transporte e o crescimento Sócio-Econômico entre os Municípios de Niterói e são Gonçalo na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, com a criação de rodovia limítrofe entre as municipalidades.\r\nDECRETA:\r\nFica reintegrado ao Anexo I do Plano Rodoviário Estadual o trecho da excluído anteriormente através do Decreto 32.534 de 26/12/2002, entre o entroncamento com a BR-101 na localidade do Barreto ao entroncamento com a RJ-104 ( CIEP Dona Maria Portugal ) na localidade do Baldeador, aproximadamente com extensão de 6.40 km pavimentados com passagem pelas Localidades do Barreto, Venda da Cruz, Morro do Castro, Tenente Jardim e Bal deador, bem como, incorpora a Estrada Velha de Maricá, atual NIT- 108 integrantes do Plano Rodoviário do Município de Niterói, no trecho compreendido entre o entroncamento com a RJ- 104 na localidade de Santa Barbara ao entroncamento com a RJ-106 na localidade do Rio do Ouro, aproximadamente com extensão de 7.10 km pavimentados com passagem pela localidade de Maria Paula, que realiza a divisa entre os Municípios de Niterói e São Gonçalo, e as alças do binário de interseção com a RJ-104 na Localidade de Santa Barbara, aproximadamente com 0.45 km pavimentados. \r\nOs segmentos dos trechos que trata o Artigo 1ª com extensão de 13.50 km pavimentados, que também provera um trecho em superposição com a RJ-104 de 1.60 km pavimentados e as alças do Binário com 0.45 km pavimentados na Localidade de Santa Barbara, passam a integrar o Anexo I do Plano Rodoviário Estadual aprovado pelo Decreto 995 de 16/11/1976, como rodovia , tendo o seu ponto inicial no entroncamento com a BR-101 na localidade do Bairro Barreto e o seu ponto final no entroncamento com a RJ-106 na localidade do Rio do Ouro, com extensão total de 15.10 km pavimentados de segmento de , e logradouros de suporte de passagem Rua João de Deus Freitas ( Niterói ), Rua Drº March ( parte / Limítrofe ), as Estrada Bento Pestana e Estrada Velha do Baldeador ( Niterói ), RJ-104 e Estrada Velha de Maricá ( Limítrofe ) nos Municípios de Niterói e São Gonçalo.\r\nConstarão, respectivamente, o Quadro demonstrativo das alterações e a Representação gráfica dos trechos rodoviários como Anexos I e II a este Decreto. \r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\n\r\nExtensão ( km )\r\nSituação Física\r\nClassificação\r\nRJ-100\r\n\r\nEntroncamento BR-101 Rodovia Governador Mario Covas ( Localidades do Barreto ) Entroncamento RJ-104 ( Localidade do Baldeador )\r\n6.40\r\nPavimentado\r\nColetora \r\nPrimária\r\nIncluído\r\nRJ-100 /\r\nEntroncamento RJ- 104 ( Lo-calidade de Santa Barbara )\r\n1.60\r\nPavimentado\r\nArterial Primária\r\nIncluído\r\n(Estrada Velha de Maricá)\r\nEntroncamento RJ-106 ( Lo-calidade do Rio do Ouro )\r\n7.10\r\navimentado\r\na\r\nEXTENSÃO TOTAL DA RJ-100\r\n15.10\r\nAlças do Binário\r\n1 - Entroncamento RJ-104 (Santa Barbara) - Entroncamento RJ-100 (Santa Barbara)\r\n2 - Entroncamento RJ-100 (Santa Barbara) - Entroncamento RJ-104 (Santa Barbara)\r\n0,25\r\n0.20\r\nPavimentado\r\nPavimentado\r\nEXTENSÃO TOTAL DAS ALÇAS\r\n0.45\r\n\r\nId: 1553030\r\n"
        ],
        "1553514": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            " O DE 2013\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-11/30.344/2011,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa a seguir mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.151.840\r\nE-11/30.344/2011\r\nVC FERRAGENS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1553514\r\n"
        ],
        "1553523": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.371 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001/1754/2013,\r\nECRETA:\r\nOs convênios a serem celebrados no âmbito do Programa Somando Forças dependerão de autorização do Secretário de Estado de Obras, observadas as demais disposições deste Decreto.\r\n- Os convênios celebrados no âmbito do Programa Somando Forças, em atendimento aos princípios básicos do Programa, deverão ter como objeto:\r\na) obras de infraestrutura urbana;\r\nb) aquisição de bens e equipamentos;\r\nc) aquisição de terrenos;\r\nd) aquisição de bens necessários a recompor o bem estar social municipal, que porventura tenham sido danificados após desastres naturais, ou qualquer outro caso fortuito, e dependam, emergencialmente, de reparos.\r\n- Serão consideradas situações emergenciais aquelas provocadas por desastres naturais que causem danos e prejuízos ao patrimônio público e privado e notório risco à vida, decretadas oficialmente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e homologadas pelo Chefe do Executivo Estadual.\r\nOs processos de que trata o Artigo 1º deverão ser instruídos com os seguintes documentos:\r\nofício do Município solicitando a celebração do convênio com detalhamento do objeto, do valor e a respectiva justificativa para sua execução, subscrito pelo Chefe do Poder Executivo com mandato em plena vigência;\r\ncópia da Ata de Posse;\r\ncópia dos documentos pessoais do Chefe do Executivo Municipal (Identidade, CPF/MF e comprovante de residência atualizado);\r\ncópia do cartão do CNPJ do Convenente;\r\nbalanço contábil consolidado do Convenente;\r\ndocumento da Instituição Financeira designada pelo Concedente, informando a agência e o número da conta-corrente específica para movimentação dos recursos do Convênio, acompanhado do extrato zerado dessa conta;\r\ndeclaração Única firmada pelo (a) Chefe do Poder Executivo declarando expressamente:\r\na) a existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração;\r\nb) que a Legislação Municipal não impede a realização do Convênio;\r\nc) o atendimento aos requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (adequação do mesmo ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo);\r\nd) a aplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (arts. 35, inciso III, 198, § 2º, inciso III, e 212, da Constituição Federal);\r\ne) que o Município não está incluído nas vedações dos arts. 11, parágrafo único; 23, § 3º, inciso I, e § 4º; 25, § 1º, inciso IV; 31, §§ 2º, 3º e 5º; 51, § 2º; 52, § 2º; 55, § 3º; e 70, parágrafo único; ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 25, § 3º; 63, inciso II,alínea “b”; 65, inciso I; e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal;\r\nf) que o Município não está impedido de receber auxílios e/ou subvenções Estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado;\r\ng) que o Município instituiu, regulamentou e arrecada todos os Tributos que lhe cabem, previstos nos Artigos 155 e 156, da Constituição Federal;\r\nh) que a Receita Tributária própria corresponde, em relação ao total das Receitas Orçamentárias, exclusive as decorrentes de operações de crédito, a pelo menos 2% (dois por cento);\r\ni) que atende aos disposto nos Artigos 167, Inciso II, 169 e 212 da Constituição Federal, nos Artigos 37 e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Artigo 1º, Inciso III da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995;\r\nj) que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento, na forma do Plano de Trabalho apresentado;\r\nk) que o BDI - Benefícios e Despesas Indiretas - será utilizado conforme orientação da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nCertificado de Regularidade junto ao SIAFEM;\r\nCertidão Negativa de Débitos relativos à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\nCertidão Negativa de Débitos perante à Fazenda Estadual;\r\nCertidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\nCertidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;\r\nCertificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;\r\nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas;\r\nExtrato atualizado do CAUC;\r\nPlano de Trabalho devidamente rubricado e assinado pelo (a) Chefe do Poder Executivo, demonstrando inequivocamente a conveniência e oportunidade da celebração, e contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\na) identificação do objeto a ser executado;\r\nb) etapas ou fases de execução;\r\nc) o cronograma dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada meta prevista;\r\nd) plano de aplicação com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\ne) previsão de início e fim da execução do objeto;\r\nf) no caso de obras, instalação ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou as etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993\r\nPlanilha de custo detalhada, acompanhada de justificativa, também detalhada, de acordo com os seguintes parâmetros:\r\na) obras - Boletim Mensal de Custos da EMOP;\r\nb) aquisição de equipamentos - pesquisa junto a, no mínimo, três fornecedores;\r\nc) aquisição de terrenos - Decreto de desapropriação e respectiva publicação, quando for o caso.\r\ncomprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;\r\nquando se tratar de Obras ou Serviços de Engenharia, deverá ser apresentado, no mínimo, o Projeto Básico, conforme estabelecido na Lei de Licitações do Governo Federal - Lei nº 8.666/93, contemplando, pelo menos, os seguintes aspectos:\r\na) Plantas;\r\nb) Cronograma físico-financeiro;\r\nc) Memória de cálculo;\r\nd) Memorial descritivo; \r\ne) Planilha de custos detalhada, com respectivos códigos de classificação, e com preços atuais, \r\nbaseados em tabela Oficial (EMOP).\r\nmanifestação do Secretário de Estado de Obras declarando:\r\na) a existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se a competente reserva.\r\nb) a adequação do mesmo ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, e, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, justificativa detalhada da escolha do convenente, nos moldes do art. 26 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nc) que os requisitos contidos no art. 16, da LC nº 101/2000 estão sendo observados.\r\nminuta do Termo de Convênio;\r\nmanifestação conclusiva da Assessoria Jurídica da SEOBRAS quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando a minuta do Termo de Convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993);\r\n- A inveracidade das informações declaradas sujeitará o Chefe do Poder Executivo Municipal às sanções previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado editará e divulgará minuta padronizadapara celebração dos convênios regidos por este decreto, a ser utilizada pelo Programa Somando Forças.\r\n- Os instrumentos de Convênios, no âmbito do Programa Somando Forças terão a seguinte estrutura formal:\r\nno preâmbulo - a numeração sequencial no exercício; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento, a sujeição do convênio e sua execução às normas das leis em vigor e a este Decreto;\r\nCláusulas Obrigatórias:\r\na) o objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o plano de trabalho, que integrará o convênio, independentemente de transcrição;\r\nb) a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida, se prevista;\r\nc) a vigência, na qual deverão estar compreendidos os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho e para a prestação de contas final, que ocorrerá até trinta dias após o término do prazo da execução;\r\nd) a possibilidade do concedente ou convenente de prorrogarem, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes;\r\ne) a prerrogativa exercida pelo órgão ou entidade concedente de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de exercer o poder de ocupação previsto no art. 58, inciso V da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nf) a classificação funcional-programática e econômica da despesa, com seus respectivos valores;\r\ng) a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho e, ainda, ao disposto do § 3º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nh) a obrigatoriedade do convenente, que se estende ao interveniente, quando for o caso, de apresentar relatórios físico-financeiros e prestação de contas parcial e/ou final dos recursos recebidos;\r\ni) a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão da execução do objeto ou da extinção do convênio, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;\r\nj) a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido, creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período e regulando possíveis direitos indenizatórios;\r\nk) a obrigatoriedade de restituição ao concedente ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção do convênio;\r\nl) o compromisso do convenente de restituir ao concedente, no prazo improrrogável de trinta dias da data da correspondente notificação, o valor transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\n1) quando da não execução do objeto do convênio;\r\n2) quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial e/ou final;\r\n3) quando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no convênio.\r\nm) o compromisso do convenente de recolher, à conta do concedente, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio;\r\nn) a indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros, com a declaração de que serão indicados, em termos aditivos, os créditos orçamentários para sua cobertura;\r\no) a indicação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução;\r\np) o compromisso de inclusão, quando for o caso, dos recursos no anexo de metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\nq) as obrigações do interveniente e do executor, quando houver;\r\nr) a previsão de acesso de servidores do sistema de controle interno estadual ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\ns) o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante do sistema de Unidade de Tesouraria;\r\nt) a forma de divulgação e publicidade do convênio junto à comunidade beneficiada e a Câmara Municipal, no caso de Município;\r\nu) o compromisso do beneficiário do convênio de, mediante utilização de recursos próprios, concluir o projeto cujos recursos foram insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, nos moldes da alínea “l” deste artigo;\r\nv) a indicação do foro central da comarca da capital do Estado para solucionar conflitos ou controvérsias sobre o convênio;\r\nw) a obrigatoriedade de a convenente divulgar, com atualização periódica, em seu sítio na rede mundial de computadores (Internet), prestação de contas;\r\nx) a completa ausência de responsabilidade da concedente por obrigações civis, trabalhistas, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes de atos e obrigações assumidas por agentes das entidades privadas e/ou públicas que celebrarem o convênio;\r\ny) a obrigação do concedente de prorrogar “de ofício” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho mediante termo aditivo.\r\n- Será vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\nrealização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;\r\npagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\naditamento prevendo alteração do objeto;\r\nutilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;\r\nrealização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;\r\natribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;\r\nrealização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\nrealização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n3) que constem claramente no plano de trabalho;\r\n4) que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio.\r\n- As alterações eventualmente realizadas na minuta do termo de convênio deverão ser justificadas e, caso sejam substanciais, deverão ser submetidas à Procuradoria Geral do Estado.\r\nA liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter inicio após a assinatura do instrumento e a publicação do extrato de convênio no órgão oficial dos Poderes do Estado.\r\n- As despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do convênio deverão ser glosadas pelo concedente.\r\n- Quando a liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\nO convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\n- A fiscalização direta da execução da obra será de responsabilidade do Convenente, cabendo ao Concedente o acompanhamento da aplicação dos recursos no objeto pactuado.\r\n- As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pelo órgão ou entidade concedente, através de seu controle interno, até a data de conclusão do objeto ou extinção do convênio, sem prejuízo da aplicação das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo estadual e do órgão de controle externo.\r\n- A Secretaria de Estado de Obras deverá nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Execução Física dos Convênios no âmbito do Programa Somando Forças composta por:\r\na) Presidente;\r\nb) Gerente Executivo;\r\nc) Coordenador.\r\n- Será atribuição do Presidente:\r\na) executar e/ou participar da fase de concepção das propostas até a respectiva publicação do instrumento de convênio;\r\nb) tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios da SEOBRAS em tempo hábil para as devidas providências, se necessário.\r\nc) responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de Convênios;\r\n- Será atribuição específica do Gerente Executivo dos Convênios:\r\na) avaliar o desempenho dos empreendimentos em conformidade com a descrição do objeto no Termo de Convênio;\r\nb) acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\nc) elaborar Relatório de Acompanhamento e Avaliação da Execução física do empreendimento, indispensável para análise de requerimentos de prorrogações e demais alterações nos convênios.\r\n- Será atribuição específica do Coordenador:\r\na) gerenciar o encaminhamento da fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo Concedente;\r\nb) elaborar Relatório acerca da regularidade e aprovação da Prestação de Contas dos recursos repassados pelo concedente, indispensável para análise de requerimentos de prorrogações e demais alterações nos convênios\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Execução Física dos Convênios no âmbito do Programa Somando Forças às sanções disciplinares previstas em lei.\r\n- As parcelas referentes aos convênios serão liberadas na forma da legislação financeira própria, em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:\r\nquando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;\r\nquando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;\r\nquando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos;\r\nquando o executor não comprovar o depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o cronograma de desembolso.\r\n- Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.\r\n- As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização do concedente, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.\r\n- Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\n- O órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida neste decreto ficará sujeito a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos.\r\n- As prestações de contas parcial e final serão apresentadas, em até 60 (sessenta) dias, contados do repasse de, ao concedente, cujo ordenador de despesas decidirá em até trinta dias, com base em avaliação prévia de órgão técnico da concedente, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos.\r\n- O descumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no § 1º obrigará o Ordenador de Despesas da unidade concedente a imediatamente registrar o fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM, não prejudicando a instauração de tomada de contas especial, se necessária.\r\n- Aprovada a prestação de contas final, o Ordenador de Despesas da unidade concedente deverá solicitar ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o devido registro da aprovação da prestação de contas no Cadastro de Convênios do SIAFEM e fará constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n- Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas solicitará ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM e encaminhará o respectivo processo ao órgão de contabilidade a que estiver jurisdicionado, para instauração de tomada de contas e demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.\r\n- O órgão de contabilidade analítica examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando irregularidades, procederá à instauração da tomada de contas, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.\r\n- Após a providência aludida no § 5º o respectivo processo de tomada de contas será encaminhado ao órgão de controle interno para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e providências subseqüentes.\r\n- Os convênios serão registrados em módulo específico do SIAFEM-RJ e comunicados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor.\r\n- A eficácia dos convênios e de seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, ficará condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que será providenciada pela Administração até o décimo dia útil após a sua assinatura, contendo, pelo menos, as seguintes informações:\r\nnúmero do cadastro no Módulo Convênio - SIAFEM/RJ;\r\nvalor concedido e da contrapartida, quando houver;\r\nidentificação do beneficiário dos recursos concedidos;\r\nresumo do objeto;\r\nunidade Orçamentária e crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa;\r\nprazo de vigência e data da assinatura.\r\n- O órgão setorial de controle interno ou setor equivalente da entidade administrativa concedente pronunciar-se-á por meio de relatório e parecer conclusivo quanto à execução das metas e à regularidade ou não da aplicação dos recursos financeiros transferidos, oriundos de Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o plano de trabalho apresentado pelo convenente, bem como sobre os resultados alcançados.\r\n- Nos convênios celebrados no âmbito do Programa Somando Forças a movimentação de recursos deverá ser feita em instituição bancária indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- O órgão central de controle interno editará normas complementarespara as questões afetas a sua área de competência, especialmente organização da prestação de contas.\r\nNos casos omissos deverão ser aplicadas, no que couber, as normas contidas nos Decretos 42.384/2010, 42.033/2009, 41.528/2008, 28.612/2001, 28.308/2001 e Resolução Conjunta CASACIVIL/SEOBRAS nº 34/2010.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1553523\r\n"
        ],
        "1553530": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            " O DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 25.210.373,92, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 07/002/11985/2013 e E-23/001/331/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 25.210.373,92 (vinte e cinco milhões, duzentos e dez mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1553531": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n2432\r\nINEA\r\n590.992\r\n590.992\r\n\r\n3201\r\nSEASDH\r\n428.729\r\n422.533\r\nId: 1553531\r\n"
        ],
        "1553532": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/09/2013\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO N° 44.367 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.367 DE 02/09/2013\r\nOnde se lê: 4.1.1 - Área de Contratos, Acordos e Convênios\r\nLeia-se: 4.1.1 - Área de Pessoal\r\nId: 1553532\r\n"
        ],
        "1554281": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            " O DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 19.005.839,35, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 19.005.839,35 (dezenove milhões, cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1554281\r\n"
        ],
        "1554282": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n130.909\r\n130.908\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n178.454\r\n88.454\r\n4045\r\nUENF\r\n150.093\r\n150.093\r\n4301\r\nSETUR\r\n136.767\r\n136.766\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.503\r\n8.503\r\nId: 1554282\r\n"
        ],
        "1554284": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            " O DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ NO VALOR DE R 450.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ, no valor de R 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1554284\r\n"
        ],
        "1554285": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n61.002\r\n61.002\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n178.004\r\n88.004\r\nId: 1554285\r\n"
        ],
        "1555143": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.375 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPE/RJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nincluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica dSecretaria de Estado dAss.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº .\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2013.\r\n13\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.376 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão (vago) de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Carla Thaumaturgo de Azevedo Dreux e Brito Lyra, ID Funcional nº 2049717-2, para a Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1555143\r\n"
        ],
        "1557627": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.377 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41.968, DE 29 DE JULHO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI N° 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, NO QUE SE REFERE A EMPREENDIMENTOS DE SILVICULTURA ECONÔMICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do processo nº E-07/500.297/2009.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de disciplinar a atividade de Silvicultura Econômica no Estado do Rio de Jaeniro;\r\n- a necessidade de estabelecer os procedimentos para a regularização do licenciamento dos empreendimentos de silvicultura já instalados no Estado, assim como os que vierem a se instalar;\r\n- que a silvicultura econômica, como atividade florestal, é parte integrante da Política Agrícola Nacional, conforme Parágrafo Único, Art. 1º, da Lei Federal nº 8.171 de 17.01.1991;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007, que estabelece as diretrizes gerais para licenciamento da atividade de Silvicultura Econômica em âmbito estadual; e\r\n- que cabe ao Poder Executivo regulamentar a matéria, nos termos do art. 20 da Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007,\r\nDECRETA:\r\nO Decreto nº 41.968, de 29 de julho de 2009, que regulamenta a Lei nº 5.067, de 09 de julho de 2007, no que se refere a empreendimentos de sivicultura econômica, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\n- Este Decreto regulamenta a Lei Estadual n° 5.067, de 09 de julho de 2007, no que se refere à atividade de silvicultura econômica no Estado do Rio de Janeiro, para empreendimentos assim definidos como de pequena, média e grande escalas, estabelecendo os critérios a serem observados para a implantação e desenvolvimento da atividade.\r\no disposto neste Decreto não se aplica à atividade de manejo florestal sustentável nos remanescentes florestais de Mata Atlântica.\r\nOs projetos de silvicultura econômica com finalidade de produção madeireira e não-madeireira serão disciplinados de acordo com o que dispõe este Decreto, bem como as demais normas complementares.\r\ndeste artigo deverão ser implantados, de preferência, em áreas alteradas, subutilizadas ou abandonadas antes de se promover a utilização de áreas ocupadas por vegetação arbustiva ou arbórea.\r\n- Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:\r\n- Silvicultura econômica: atividade de implantação, manejo e colheita de povoamentos florestais plantados visando o aproveitamento e manutenção racional dos ativos florestais em função do interesse econômico, ecológico, científico, social e da demanda do mercado;\r\n- Manejo Florestal Sustentável: administração do povoamento florestal para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentabilidade do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal;\r\nPlano de Manejo Florestal Sustentável: documento técnico básico, constituído por planos operacionais anuais, que contém as diretrizes e procedimentos para a administração do povoamento florestal, visando à obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, observada a definição de Manejo Florestal Sustentável;\r\n- Órgão Ambiental Competente: entidade da Administração Pública, direta ou indireta, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, responsável pela execução da Política Ambiental no âmbito da sua esfera de competência, visando à proteção e melhoria da qualidade ambiental, assim como o desenvolvimento sustentável;\r\n- Distrito Florestal: área de grande potencial para implantação e desenvolvimento de atividades de silvicultura econômica, instituídas pelo poder público para o fomento florestal e recuperação de áreas degradadas e/ou abandonadas, a fim de, incorporá-las ao processo produtivo com plantios florestais;\r\n- Documento de Origem Florestal - DOF: licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos, gerado pelo sistema eletrônico denominado Sistema DOF, instituído por norma do Ministério do Meio Ambiente -MMA.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO LICENCIAMENTO DA SILVICULTURA ECONÔMICA\r\n- A silvicultura econômica, atividade que utiliza recursos naturais, dependerá de prévio licenciamento ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, obedecendo ao disposto no Anexo I - Parâmetros Técnicos para Enquadramento do Porte da Atividade de Silvicultura Econômica para efeitos de Licenciamento Ambiental. \r\n°- Os empreendimentos de pequena escala enquadrados como de Comunicação de Implantação de Silvicultura estão isentos dos procedimentos de licenciamento ambiental descrito no deste artigo. \r\n- Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental Simplificado os empreendimentos de silvicultura econômica de média escala e os de grande escala localizados na Região Hidrográfica IX com extensão entre 200 e 400 hectares.\r\n- Os empreendimentos classificados como de grande escala, exceto os citados no parágrafo acima, estão sujeitos ao licenciamento ambiental previsto no Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, desenvolvido em duas etapas concernentes à licença prévia-LP e licença de instalação e operação-LIO. \r\n- O procedimento de licenciamento ambiental da atividade de silvicultura econômica será de competência do órgão ambiental integrante do SISNAMA, nos termos da legislação específica.\r\n- Os projetos de silvicultura econômica serão classificados de acordo com o somatório das áreas dentro de um mesmo imóvel e não por área individualizada.\r\n- O órgão ambiental competente deverá avaliar os projetos apresentados por imóvel de mesma titularidade, podendo determinar, motivadamente, que eles sejam agrupados, de modo que façam parte de um mesmo processo de licenciamento.\r\n- Nos casos de projetos implantados em propriedades de titularidades distintas, mas contiguas, o órgão ambiental competente poderá exigir, motivadamente, a apresentação de Avaliação Ambiental Integrada, contemplando o grupamento de empreendimentos, como parte dos procedimentos de licenciamento ambiental.\r\n- Os projetos de silvicultura econômica de média e grande escalas deverão apresentar um responsável técnico, devidamente habilitado pelo CREA/RJ.\r\n- Os requerimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de silvicultura econômica deverão ser protocolados na sede do órgão ambiental estadual ou nas suas superintendências regionais. \r\n- O requerente de empreendimento enquadrado como Comunicação de Implantação de Silvicultura deverá apresentar somente o Formulário do Anexo II deste Decreto, em duas vias, devidamente preenchido e assinado pelo empreendedor, protocolando na Sede ou nas Superintendências Regionais do órgão ambiental competente ou encaminhado em meio eletrônico (desde que haja sistema com autenticação digital disponível no órgão ambiental); \r\n- O formulário de requerimento de Comunicação de Implantação de Silvicultura estará disponível no site do órgão ambiental estadual, na sede do órgão ou nas suas Superintendências Regionais;\r\n- Os empreendimentos de pequena escala poderão ser apresentados pelo requerente, nos escritórios da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S/A - EMATER- RIO e na Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, que encaminhará imediatamente os documentos recebidos à sede do órgão ambiental competente ou às suas Superintendências Regionais para avaliação e procedimentos cabíveis, de acordo com o deste artigo.\r\nO requerente de Licença Ambiental deverá apresentar o Formulário do Anexo III, acompanhado da documentação mínima prevista no Anexo IV deste Decreto.\r\n- O enquadramento do empreendimento em Comunicação de Implantação de Silvicultura não isenta o requerente de atender aos dispositivos legais que tratam das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.\r\n- Os requerimentos de Comunicação de Implantação de Silvicultura são de caráter declaratório e não ensejam nenhum ressarcimento pelos gastos na análise do processo junto ao órgão ambiental competente. \r\nenquadrados como Comunicação de Implantação de Silvicultura poderão dar inicio às suas atividades imediatamente após o protocolo do requerimento descrito no deste artigo.\r\nA apresentação do requerimento de Comunicação de Implantação de Silvicultura não dispensa o interessado da obtenção da outorga de uso dos recursos hídricos, subterrâneos ou superficiais, quando aplicável, nos termos da Lei Estadual 4.247/2003. \r\n- O projeto enquadrado em Comunicação de Implantação de Silvicultura poderá ser vistoriado pelo órgão ambiental competente, a qualquer tempo, para avaliação e verificação de sua adequação à legislação vigente.\r\n- Os projetos que estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental Simplificado, deverão ser acompanhados de Plano de Manejo Florestal atendendo, no mínimo, aos seguintes fundamentos técnicos:\r\ncaracterização do uso e aproveitamento da propriedade, incluindo os seus aspectos físicos, bióticos relevantes;\r\n- mapa esquemático da propriedade contendo: área de preservação permanente, reserva legal, hidrografia, Servidão Ambiental, Reservas Particular do Patrimônio Natural, área do projeto georreferenciado e indicação de acessos;\r\n- tabela de Coordenadas da área georreferenciada do projeto;\r\n- plano de corte contendo: espécie plantada, espaçamento, estoque, ciclo de corte/colheita, período/época de colheita e sistema de exploração;\r\n- tratos silviculturais, reforma de talhão caso existir e tempo de permanência da cultura.\r\n- As áreas georreferenciadas, para fins deste Decreto, poderão ser obtidas com a utilização de equipamentos portáteis de navegação.\r\n- O órgão ambiental estadual terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para análise do pedido de Licenciamento Ambiental Simplificado, a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, podendo solicitar a qualquer momento documentos, informações ou formular exigências complementares, em função das peculiaridades da atividade em nível local e regional.\r\ndeste artigo será a de recebimento, pelo órgão ambiental estadual, da documentação necessária para a instauração do procedimento administrativo, devendo constar carimbo, data e assinatura do funcionário que os recebeu.\r\ndeste artigo a cada notificação emitida pelo órgão ambiental estadual ao empreendedor até que este providencie o efetivo cumprimento das exigências formuladas, assim como pelo tempo necessário a que demais entes públicos interessados se manifestem.\r\n- A validade de cada Comunicação de Implantação será de 03 (três) anos, conforme especificado no respectivo documento.\r\n- A renovação da Comunicação de Implantação será condicionada à recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APP, conforme art. 20 deste Decreto.\r\n- A validade de cada Licença Ambiental Simplificada será de, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, conforme especificado no respectivo documento, levando em consideração os cronogramas de execução estabelecidos nos projetos, as condicionantes propostas e as características ambientais do empreendimento e da área de implantação da atividade.\r\n- Na renovação da licença, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, respeitados os limites estabelecidos no deste artigo.\r\n- A renovação da licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.\r\n- Projetos que prevejam ciclo de corte mais longo terão suas respectivas licenças renovadas sem custo e de forma expedita, desde que comprovada a execução correta da implantação do projeto através de relatórios técnicos.\r\n- Os projetos de grande escala, sujeitos ao licenciamento ambiental previsto no Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, serão desenvolvidos em duas etapas subseqüentes e interdependentes:\r\nLicença Prévia - LP; \r\nLicença de Instalação e Operação - LIO.\r\nExcetuam-se os projetos de grande escala localizados na Região Hidrográfica IX e com extensão entre 200 e 400 hectares.\r\nOs projetos de grande escala a que se refere o § 1º deste artigo ficam sujeitos ao licenciamento através de Licença Ambiental Simplificada - LAS.\r\nO órgão ambiental competente editará no prazo de 90 (noventa) dias os procedimentos necessários para elaboração e apresentação do EIA/RIMA quando exigível para empreendimentos de silvicultura de grande escala. \r\nOs empreendimentos de silvicultura de grande escala deverão ser tramitados, exclusivamente, na sede do INEA (Órgão Ambiental competente). \r\nCAPÍTULO II\r\nDAS RESTRIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE SILVICULTURA\r\nECONÔMICA\r\n- A atividade de silvicultura econômica só poderá ser implantada desde que atendidas as seguintes restrições:\r\n- não implique em supressão de vegetação nativa, ressalvados os casos previstos em lei;\r\n- esteja fora de áreas de preservação permanente, assim definidas por lei;\r\n- esteja fora de área de reserva legal, ressalvados os casos previstos em lei;\r\nas áreas plantadas deverão estar distanciadas, no mínimo, 02 km (dois quilômetros) do perímetro urbano da sede do município com população superior 100.000 (cem mil) habitantes e de 600 m (seiscentos metros) do perímetro urbano das vilas, povoados e demais municípios;\r\nesteja fora dos limites de Unidade de Conservação de Proteção Integral;\r\nesteja em consonância com os planos de manejo das demais unidades de conservação;\r\no imóvel deverá estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme art. 29 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\nNa ausência de definição do perímetro urbano, as distâncias a que se refere o inciso IV deste artigo, serão consideradas tomando-se por referência os pontos de localização das sedes e distritos municipais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ÁREAS PROTEGIDAS DOS EMPREENDIMENTOS\r\n- Na implantação de silvicultura econômica, de pequena e média escalas, bem como em propriedades rurais de base familiar, dever-se-á recuperar as áreas de preservação permanente como estabelecido na legislação vigente, respeitando-se os seguintes critérios:\r\n- como requisito para a implantação da silvicultura econômica, o proprietário ou possuidor fica obrigado a recuperar, no mínimo, 12% (doze por cento) da área correspondente ao projeto nas regiões do Médio Paraíba do Sul (RH - III), do Baixo Paraíba do Sul e do Itabapoana (RH - IX); e\r\n- como requisito para a implantação da silvicultura econômica, o proprietário ou possuidor fica obrigado a recuperar, no mínimo, 16% (dezesseis por cento) da área correspondente ao projeto nas regiões do Guandu (RH - II), de Piabanha (RH - IV), da Baía de Guanabara (RH - V), de Lagos e Bacia do São João (RH -VI), de Dois Rios (RH - VII) e de Macaé e das Ostras (RH - VIII).\r\n- O órgão ambiental competente deverá estabelecer, no âmbito do licenciamento, os prazos para a recuperação, em sua totalidade, das áreas de que trata o deste artigo.\r\n- Na implantação de silvicultura econômica de grande escala dever-se-á recuperar integralmente as áreas de preservação permanente e reserva legal com espécies nativas da Mata Atlântica, respeitando os seguintes critérios:\r\ncomo requisito para a implantação da silvicultura, o proprietário ou possuidor fica obrigado a recuperar áreas de preservação permanente na propriedade, em 20% (vinte por cento) da área correspondente ao projeto de silvicultura econômica;\r\nmanter, a título de Reserva Legal, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade, conforme dispõe a legislação vigente, reflorestando-a em sua totalidade com espécies florestais arbóreas nativas, ou por meio da manutenção de regeneração natural até o seu pleno restabelecimento. \r\nO reflorestamento das Áreas de Preservação Permanente bem como da Reserva Legal, de que tratam o deste artigo, farão parte das restrições e condições de validade da licença ambiental para silvicultura econômica e deverão ser efetuadas em prazo a ser estabelecido pelo órgão ambiental competente.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- O órgão ambiental estadual poderá celebrar termo de cooperação técnica com a SEAPEC e suas autarquias e com Prefeituras Municipais, para realização de vistorias dos empreendimentos de silvicultura econômica a serem licenciados, de modo a obter celeridade na apreciação dos projetos.\r\ndeste artigo, os técnicos da Instituição conveniada responsáveis pela vistoria do projeto não poderão participar da elaboração/implantação dos mesmos.\r\n- Os empreendimentos de silvicultura econômica de média e grande escala implantados anteriormente à Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007, deverão adequar-se aos critérios estabelecidos no presente Decreto, a partir da data de sua publicação, de acordo com o seguinte:\r\n- Os projetos enquadrados como de media e grande escala poderão adequar-se mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta-TAC celebrado com o órgão ambiental competente em um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação deste decreto.\r\n- O TAC deverá apresentar prazo de validade equivalente ao da licença ambiental.\r\n- Deverá ser requerida licença ambiental, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade do TAC, para fins de regularização do licenciamento.\r\n- Os responsáveis por projetos enquadrados como de pequena escala serão notificados pelo órgão ambiental para apresentarem em prazo não superior a 60 (sessenta) dias a Comunicação de Implantação de Silvicultura.\r\n- Os projetos de silvicultura econômica, localizados na Região Hidrográfica I, implantados anteriormente à Lei Estadual nº 5.067, de 09.07.2007, à época de corte, deverão requerer junto ao órgão ambiental competente Certidão Ambiental de Corte de Vegetação. \r\n- O transporte de produtos e subprodutos florestais, provenientes de projetos de silvicultura econômica com espécies nativas, deverá ser acompanhado de Documento de Origem Florestal - DOF, emitido pelo órgão ambiental competente. \r\n- O poder público poderá estabelecer após estudos prévios, Distritos Florestais, a fim de implantar o Programa Estadual de Fomento Florestal, respeitando os dispositivos neste decreto e demais legislações vigentes. \r\n- Este Decreto será implementado considerando as diretrizes estabelecidas em Zoneamento para Desenvolvimento da Silvicultura Econômica, disponível na página do INEA na Internet e na biblioteca do Instituto, em conformidade com o § 4º, art. 7º da Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007.\r\n- Fica acrescentado o inciso X ao art. 2º do Decreto Estadual nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n- Comunicação de Implantação de Silvicultura: procedimento administrativo pelo qual o empreendedor de pequena escala declara ao órgão ambiental o início e/ou a continuidade da atividade de silvicultura econômica;”(NR) \r\n- Fica acrescentado o § 2º e substituído o Parágrafo Único por § 1º do art. 13 do Decreto Estadual nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n- A Licença de Instalação e Operação (LIO) será concedida antes de iniciar-se a implantação de atividades e empreendimentos cuja operação represente um potencial poluidor insignificante e seu prazo de validade será no mínimo de 4 (quatro) anos e no máximo de 10 (dez) anos.\r\n\r\n- A LIO poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em empreendimentos e atividades já implantados e licenciados.\r\n\r\n- Para as atividades de Silvicultura e Agropecuária, a LIO será concedida antes de iniciarse a implantação de atividades e empreendimentos de qualquer potencial poluidor”.\r\n- A Silvicultura Econômica é atividade florestal, parte integrante da Política Agrícola Nacional, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Federal nº 8.171 de 17.01.1991, reforçado pelo Art. 72 da Lei Federal nº 12.651 de 25.05.2012. \r\n- O órgão ambiental competente editará os procedimentos internos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto em um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n- Os preceitos constantes do presente Decreto serão aplicáveis até que seja elaborado o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro, quando então permanecerão eficazes naquilo que não colidirem com as disposições de tal Zoneamento.\r\n- O descumprimento ao disposto neste Decreto bem como da Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007, dentre outras, sujeitará os infratores às penalidades e sanções previstas em Lei.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.968/2009.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1557627\r\n"
        ],
        "1557751": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.378 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013\r\nESTABELECE NORMAS REFERENTES À INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DE SINAIS, DE ENTIDADES INTERESSADAS, EM SÍTIOS DE TELECOMUNICAÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/001/101/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam estabelecidas as normas e a definição das atribuições dos órgãos envolvidos no processo de instalação e utilização de Equipamentos de Transmissão de Sinais, de Entidades Interessadas, em Sítios de Telecomunicações administrados pela Secretaria de Estado de Segurança.\r\nPara fins deste Decreto entende-se:\r\n- Telecomunicações: a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;\r\n- Equipamento de Transmissão de Sinais: qualquer equipamento de telecomunicações homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, bem como seus respectivos sistemas irradiantes e demais periféricos;\r\n- Sítio de Telecomunicações: área, administrada pela Secretaria de Segurança - SESEG, destinada à instalação e operação do Sistema de Radiocomunicação Crítica do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIRCE/RJ, e ao compartilhamento da infraestrutura excedente com Entidades Interessadas;\r\n- Entidade Interessada: entidade pública ou privada que manifeste o interesse em se instalar, ou permanecer instalada, no(s) Sítio(s) de Telecomunicações administrado(s) pela Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n- Os órgãos diretamente envolvidos no presente procedimento são:\r\n- Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n- Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Segurança - STIC/SESEG;\r\n- Coordenadoria de Comunicações Críticas, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Segurança - CCRIT/SESEG;\r\n- Subsecretaria de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBPA/SEPLAG.\r\n- A Entidade Interessada em se instalar em Sítio de Telecomunicações, administrado pela SESEG, deverá encaminhar documento oficial à STIC/SESEG, informando o local, o motivo de seu interesse, a natureza do serviço.\r\n- Deverá ser encaminhado, junto ao documento mencionado no deste artigo, o comprovante de cadastro da Entidade Interessada junto à ANATEL.\r\n- Após o recebimento da documentação mencionada no artigo anterior será efetuada uma avaliação técnica conjunta do local de interesse, de modo a ser verificado se o espaço atende às necessidades da Entidade Interessada e à conveniência da Administração Pública.\r\n- Verificando-se que o espaço atende às necessidades da Entidade Interessada e à conveniência da Administração Pública será agendada reunião conjunta, na sede da CCRIT/SESEG, visando a iniciar as tratativas administrativas para a instalação dos Equipamentos de Transmissão de Sinais da Entidade Interessada.\r\n- A Entidade Interessada deverá apresentar na reunião conjunta, mencionada no artigo anterior, as documentações listadas nos incisos I, II, III, IV e V, do art. 27, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as seguintes documentações técnicas:\r\n- Cópia da (s) Licença (s) de Funcionamento de Estação e/ou Ato (s), expedido pela ANATEL, referentes a todos os equipamentos a serem instalados;\r\n- Formulário de Identificação e Descrição de Equipamentos - F.I.D.E. devidamente preenchido e assinado pela Entidade Interessada;\r\n- Certificado de Homologação dos equipamentos a serem instalados;\r\n- Planta de situação do imóvel, contendo o “layout” das ocupações pretendidas.\r\n- Em se tratando de órgão integrante da Administração Direta e Indireta, bem como de fundação privada, cooperativa ou demais organizações integrantes do terceiro setor, serão exigidas as documentações de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, no que couber.\r\n- Poderão ser solicitados, pela CCRIT/SESEG, estudos técnicos complementares a serem executados pela entidade Interessada.\r\n- A autorização para a utilização de Sítio de Telecomunicações deverá ser efetivada por Termo de Permissão de Uso.\r\n- Incumbirá à CCRIT/SESEG elaborar a minuta do Termo de Permissão de Uso e submetê-la à apreciação da Entidade Interessada para que, acaso acorde, se manifeste favoravelmente às suas disposições.\r\n- A minuta do Termo de Permissão de Uso observará a minuta-padrão da Procuradoria-Geral do Estado, sempre acrescida das seguintes obrigações específicas:\r\nnão interferir nos Equipamentos de Transmissão de Sinais dos demais usuários; \r\nmanter cópia plastificada da Licença de Funcionamento de Estação junto ao equipamento;\r\nmanter todos os Equipamentos de Transmissão de Sinais identificados com nome, endereço e contatos da entidade, utilizando anilhas ou similares nos cabos e antenas; \r\nobservar e cumprir as exigências legais inerentes à preservação ambiental junto aos órgãos competentes.\r\n- Deverá constar da minuta do Termo de Permissão de Uso, desde logo, a indicação dos encargos mensais a serem cumpridos pela Entidade Interessada, consistentes em pagamento em pecúnia e/ou doação de bens e serviços, a critério da CCRIT/SESEG.\r\n- O valor dos encargos mensais a serem cumpridos pela Entidade Interessada será calculado levando-se em consideração, no mínimo, os valores praticados pelo mercado imobiliário, acrescido, sempre, dos valores oriundos da avaliação técnico-econômica, efetuada pela área técnica da CCRIT/SESEG, sobre as seguintes particularidades: \r\n- quantidade e característica (s) da (s) antena (s) a ser (em) instalada (s); \r\n- quantidade e característica (s) do (s) equipamentos (s) a ser (em) instalado (s);\r\n- característica da infraestrutura suplementar a ser instalada;\r\n- dimensão do (s) espaço (s) e carga (s) a ser (em) utilizado (s) na (s) torre (s) e/ou cavalete (s);\r\n- dimensão do (s) espaço (s) a ser (em) utilizado (s) na (s) edícula (s), contêiner (s) e/ou terreno; \r\n- dimensão da carga de utilização do grupo moto-gerador da CCRIT/SESEG; \r\n- dimensão da carga de utilização do medidor de energia elétrica da CCRIT/SESEG.\r\n- Os encargos mensais a serem cumpridos pela entidade Interessada deverão ser aplicados, especificamente, para as atividades que operacionalizam as radiocomunicações críticas do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Secretário de Estado de Segurança expedirá ato complementar visando a regulamentar a cobrança dos encargos mensais estipulados para a Entidade Interessada, bem como as normas de utilização dos Sítios de Telecomunicações.\r\n- A permissão de uso poderá ser gratuita, a critério do Governador do Estado, somente nas hipóteses em que o permissionário for pessoa jurídica de Direito Público interno, entidade componente de sua respectiva Administração Indireta ou fundação instituída pelo Poder Público.\r\n- A permissão de uso deverá se limitar ao prazo máximo de 10 (dez) anos de utilização, admitida prorrogação, sempre observado o caráter precário do ato, que poderá ser revogado a qualquer tempo, por motivo de interesse público explicitado em decisão fundamentada do Secretário de Estado de Segurança.\r\n- A decisão que revogar a permissão de uso deverá ser comunicada à permissionária, para desocupação do imóvel no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.\r\n- No exame do caso concreto, em sendo verificada a hipótese de inexigibilidade de licitação, porquanto inviável a competição, deverá a entidade Interessada ser submetida a Credenciamento, na forma da legislação em vigor.\r\n- Cumpridas todas as exigências formuladas pelo presente Decreto o expediente será encaminhado à Assessoria Jurídica da SESEG para exame e pronunciamento conclusivo.\r\nObservado todo o procedimento disciplinado nos artigos antecedentes deste Decreto, o expediente será submetido ao Secretário de Estado de Segurança para assinatura e posterior publicação do extrato do Termo de Permissão de Uso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Uma vez assinado o Termo de Permissão de Uso, cópia do mesmo será remetida à SUBPA/SEPLAG para que registre a prática do ato em livro próprio.\r\n- Ao final, o expediente será devolvido à CCRIT/SESEG para acompanhamento da execução da permissão de uso.\r\n- Ficam automaticamente revogados todos os Termos de Permissão de Uso vigentes, relativos à utilização de Sítios de Telecomunicações administrados pela SESEG, na data de publicação do presente Decreto.\r\n- Fica revogado o Decreto n° 41.489, de 22 de setembro de 2008, e demais disposições em contrário.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1557751\r\n"
        ],
        "1557790": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/083/338/2013,\r\n:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os cargos em comissão constantes no Anexo a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nficam excluídos 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8;\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 14 de agosto de 2013.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2013\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\n1\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\n2\r\nGeral de Fazenda)\r\nDAS-6\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n01\r\nde Fazenda para Assuntos Jurídicos)\r\nDAS-6\r\nc) 01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nAuditor Interno (Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-6\r\nPaulo Augusto do Couto Mouzinho, ID Funcional nº 2171591-2;\r\nvaga criada pela Lei nº 6366, de 20/12/2012, estabelecida pelo Decreto nº 44.062, de 01/02/2013;\r\nPriscila Fernandes da Costa, ID Funcional nº 4372059-5.\r\nId: 1557790\r\n"
        ],
        "1557791": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/003/5780/2013,\r\n:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a nomenclatura da Gerência de Fatores de Risco não Biológico, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, para Gerência de Doenças Imunopreviníveis, da mesma Subsecretaria.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2013\r\nId: 1557791\r\n"
        ],
        "1557794": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " DE 10 DE SETEMBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 126.228.006,57, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-12/061/4866/2013, E-12/061/4867/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 126.228.006,57 (cento e vinte e seis milhões, duzentos e vinte e oito mil e seis reais e cinqüenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 40.040, de 21 de janeiro de 2013, o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1557794\r\n"
        ],
        "1557795": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.164.187\r\n1.164.187\r\n2501\r\nSEAP\r\n784.662\r\n780.771\r\n2901\r\nSES\r\n343\r\n342\r\n2961\r\nFES\r\n4.396.514\r\n4.341.274\r\n3201\r\nSEASDH\r\n434.265\r\n428.069\r\n3261\r\nFEAS\r\n207.130\r\n195.130\r\nId: 1557795\r\n"
        ],
        "1558708": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1711/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a organização dos sistemas de ensino disposta nos arts. 10 e 17 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\ndo art. 1º c/c o inciso IV do art. 7º e o art. 9º da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro visa promover a educação continuada, de servidores e colaboradores, a fim de contribuir para a prestação jurisdicional ágil e efetiva; e\r\n- que em atendimento ao preceito constitucional, disposto no § 2º do art. 39, a União, Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo um dos requisitos para a promoção na carreira, a participação nos cursos.\r\nDECRETA:\r\nFica a Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, criada nos termos do art. 1º do Ato TJRJ nº 43, de 30 de outubro de 1974, transformada pelo Ato Executivo nº 2.186/97 c/c a Resolução TJ/OE nº 12/1995 e regulamentada pela Resolução TJ/OE nº 38/2011, após o atendimento a legislação específica, reconhecida como integrante do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Estadual de Educação adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.383 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 40.988/07 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-30/001/290/13,\r\n:\r\nO artigo 9º do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nPreenchidos os requisitos legais o processo será remetido, no prazo de 10 (dez) dias, à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para decisão final quanto à fruição do benefício, considerando o limite a que se refere o § 2º deste artigo.\r\nPreviamente à decisão final, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer verificará:\r\nse está completa a documentação de que trata o artigo 6º;\r\na conformidade do valor do incentivo pleiteado com o que foi aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados;\r\nO valor destinado ao incentivo fiscal para projetos esportivos será de até 0,25% (vinte e cinco centésimos) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória sua concessão na existência de projetos que atendam aos requisitos do presente decreto;\r\nFica assegurada a utilização do valor do teto fiscal referido no § 2º deste artigo a pelo menos mais de uma empresa patrocinadora ou doadora.\r\nO direito à fruição do incentivo será declarado pelo Secretário de Estado de Esporte e Lazer, em ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Atingido o teto, a que se refere o § 2º deste artigo, não será autorizada a fruição do incentivo no exercício, assegurada a possibilidade de sua concessão no exercício seguinte.\r\nO montante correspondente ao percentual de que trata o \r\n§ 2º deste artigo será informado, pela Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para que esta efetue os controles necessários ao enquadramento dos pedidos, conforme os critérios ora estabelecidos.\r\nO aproveitamento do incentivo somente ocorrerá após a publicação do ato a que se refere o § 4º deste artigo.\r\n- Adotadas as providências a que se referem os parágrafos anteriores, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer remeterá os processos, com cópia do ato a que se refere o § 4º deste artigo, ao órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda, para anotações cabíveis.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.384 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA EXTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEE/RJ, DESTINADO A ATUAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - SIEDEC/RJ, EM CASO DE EMERGÊNCIA NUCLEAR NAS INSTALAÇÕES DA CENTRAL NUCLEAR ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO - CNAAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2590/2012,\r\n:\r\n- a necessidade do Estado do Rio de Janeiro compatibilizar a atuação do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC diante de uma Situação de Emergência Nuclear, na CNAAA, no Município de Angra dos Reis, em cumprimento a Lei Federal n.º 12.731 de 21.11.12, que institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980;\r\n- a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil, em especial no seu Art. 5º, inciso VIII;\r\n- O Decreto nº 43.599, de 17 de maio de 2012, que reorganiza o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, com a finalidade de prover as medidas permanentes de proteção da população, visando prevenir e/ou minimizar os efeitos de desastres de forma a preservar a normalidade da vida comunitária em nosso Estado;\r\n- que o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC é constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dos Municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/RJ; e\r\n- a necessidade de elaboração de Planos de Ação de Defesa Civil, que possibilitem a integração dos esforços, com vistas à proteção das comunidades contra desastres de qualquer natureza.\r\n:\r\nFica aprovado o Plano de Emergência Externo do Estado do Rio de Janeiro - PEE/RJ para atuação do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, diante de uma Situação de Emergência Nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, elaborado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC/RJ.\r\nO Plano de Emergência Externo do Estado do Rio de Janeiro - PEE/RJ estará disponível no endereço eletrônico http://www.cestgen.defesacivil.rj.gov.br/ da Secretaria de Estado de Defesa Civil. \r\nOs órgãos pertencentes à estrutura estadual, envolvidos no PEE/RJ deverão elaborar os respectivos Planos de Emergência Complementar - PEC.\r\nA Coordenação do Plano de Emergência Externo - PEE/RJ, nas atividades que conferem aos órgãos do Estado, será de competência da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC/RJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1558708\r\n"
        ],
        "1559500": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 40.988/07 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-30/001/290/13,\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 9º do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Preenchidos os requisitos legais o processo será remetido, no prazo de 10 (dez) dias, à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para decisão final quanto à fruição do benefício, considerando o limite a que se refere o § 2º deste artigo. \r\n- Previamente à decisão final, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer verificará:\r\n- se está completa a documentação de que trata o artigo 6º;\r\n- a conformidade do valor do incentivo pleiteado com o que foi aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados;\r\n- O valor destinado ao incentivo fiscal para projetos esportivos será de até 0,25% (vinte e cinco centésimos) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória sua concessão na existência de projetos que atendam aos requisitos do presente decreto;\r\n- Fica assegurada a utilização do valor do teto fiscal referido no § 2º deste artigo a pelo menos mais de uma empresa patrocinadora ou doadora.\r\n- O direito à fruição do incentivo será declarado pelo Secretário de Estado de Esporte e Lazer, em ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Atingido o teto, a que se refere o § 2º deste artigo, não será autorizada a fruição do incentivo no exercício, assegurada a possibilidade de sua concessão no exercício seguinte.\r\n- O montante correspondente ao percentual de que trata o § 2º deste artigo será informado, pela Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para que esta efetue os controles necessários ao enquadramento dos pedidos, conforme os critérios ora estabelecidos.\r\n- O aproveitamento do incentivo somente ocorrerá após a publicação do ato a que se refere o § 4º deste artigo.\r\n§ 8º - Adotadas as providências a que se referem os parágrafos anteriores, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer remeterá os processos, com cópia do ato a que se refere o § 4º deste artigo, ao órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda, para anotações cabíveis.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nId: 1559500\r\n"
        ],
        "1559547": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.386 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDE ESTADO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência aos Secretários de Estado para conceder autorização de uso a terceiros dos imóveis públicos estaduais que estejam sob a administração das suas respectivas Secretarias ou dos órgãos a elas vinculados, para a realização de eventos temporários e de curta duração, na forma da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1559547\r\n"
        ],
        "1559554": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            " DE 12 DE SETEMBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de R 89.488.230,24, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 09/102/330/2013 e E-17/003/004067/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 89.488.230,24 (oitenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1559554\r\n"
        ],
        "1559555": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n567.121\r\n545.393\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n116.512\r\n112.011\r\n1353\r\nEMATER\r\n69.559\r\n68.059\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.290.599\r\n3.290.596\r\n3261\r\nFEAS\r\n212.130\r\n200.130\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n173.002\r\n83.002\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.993.445\r\n21.727.765\r\n4045\r\nUENF\r\n150.095\r\n150.095\r\nId: 1559555\r\n"
        ],
        "1560100": [
            "2013-09-16 00:00:00",
            " 2013\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.670, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a edição da Lei estadual nº 6.072/2011,\r\nDECRETA:\r\n- O inciso I do art. 1º do Decreto estadual nº 41.670/2009 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\nI - autorizar a doação de bens móveis considerados, nos termos do art. 166 da Lei estadual nº 287/1979, como em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito público ou à pessoa jurídica de direito privado reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social.”\r\n- O art. 1º do Decreto estadual nº 41.670/2009 passará a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\nIV - autorizar a doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades integrantes de sua Administração Indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público, na forma do art. 168, § 1º, da Lei estadual nº 287/1979.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2013\r\nId: 1560100\r\n"
        ],
        "1560240": [
            "2013-09-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.389 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 540.526.802,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- o Decreto n° 43.911, de 29 de outubro de 2012, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009.\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e E- 01/004/168/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 540.526.802,23 (quinhentos e quarenta milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e dois reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1560241": [
            "2013-09-16 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1401\r\nSEGOV\r\n57.271\r\n57.271\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n171.808\r\n83.002\r\n\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.506.995\r\n22.241.315\r\nId: 1560241\r\n"
        ],
        "1560952": [
            "2013-09-17 00:00:00",
            " \r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-28/001/98/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam alteradas as denominações da Coordenadoria Setorial de Contabilidade Analítica e a Coordenadoria Setorial de Auditoria, para Assessoria de Contabilidade e Assessoria de Auditoria, da Subsecretaria Administrativa, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV.\r\nfica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Marcela Maciel e 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, vaga do Decreto nº 40.333, de 15/01/2013 em 02 (dois) cargos em comissão de Assessor-Chefe, mantidos a mesma simbologia. \r\nO Anexo I do Decreto nº 44.033, de 15/01/2013, e suas modificações, passam a vigorar com a seguinte redação.\r\n“1- Órgão de Assistência Direta ao Secretário\r\n......................................................................................................\r\n2- Órgão de Gestão Administrativa\r\n2.1 - Subsecretaria Administrativa\r\n......................................................................................................\r\n2.1.4 - Assessoria de Contabilidade\r\n2.1.5 - Assessoria de Auditoria\r\n”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2013\r\nId: 1560952\r\n"
        ],
        "1562420": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            " DE 2013\r\nNº 41.827, DE 17 DE ABRIL DE 2009E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-09/001/96/2013, e\r\nalteração da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança, promovida pelo Decreto nº 43.621, de 29 de maio de 2012.\r\nO Decreto nº 41.827, de 17 de abril de 2009, que Institui, sem aumento de despesa, o Comitê de Projetos da Secretaria de Estado de Segurança - CP-SESEG, e dá outras providências, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), o Comitê de Projetos da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (CP-SESEG).\r\n- O Comitê de Projetos terá as seguintes atribuições:\r\ncriar sinergia entre os principais envolvidos no planejamento, execução, monitoramento e composição da Carteira Geral de Projetos da SESEG;\r\navaliar e decidir sobre:\r\nquestões de metodologia de gerenciamento de projetos; \r\ncanais e fluxo de informação do envio e recebimento de projetos e processos de aquisições a estes relacionados; \r\ndemais critérios e aspectos aplicáveis ao gerenciamento da Carteira Geral de Projetos da SESEG. \r\naprovar ou rejeitar as solicitações de mudança de escopo e de ações corretivas e preventivas propostas pelos Gerentes de Projetos responsáveis pelos projetos setoriais da SESEG, os quais serão identificados nos “Termos de Abertura” dos projetos;\r\navaliar o andamento dos projetos setoriais da SESEG no que se refere ao cumprimento de prazos, custos e objetivos estabelecidos nos “Planos de Projetos”.\r\n- O Comitê de Projetos se reunirá bimestralmente, durante a primeira semana de cada bimestre, ou extraordinariamente quando necessário e convocado por seu presidente.\r\n- O Comitê de Projetos passa a ser composto pelos seguintes membros e participantes:\r\nMembros Natos, com direito a voto:\r\nSecretário de Estado de Segurança;\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nSubsecretário de Estado de Gestão Estratégica;\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\nSubsecretário de Estado de Tecnologia;\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência;\r\nSubsecretário de Estado Extraordinário de Grandes Eventos; \r\nSubsecretário de Estado de Educação, Valorização e Prevenção;\r\nCoordenador da Assessoria Especial de Projetos;\r\nChefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nComandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nMembros Setoriais, sem direito a voto: \r\nrepresentante do Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP- RIO, encarregado de carteira específica de projetos de segurança pública;\r\nrepresentante da entidade maior de assessoria e planejamento em projetos da PCERJ (setorial);\r\nrepresentante da entidade maior de assessoria e planejamento em projetos da PMERJ (setorial).\r\nParticipantes convidados, sem direito a voto: \r\nGerentes de Projetos cujos projetos sejam objeto de apreciações específicas em determinada reunião do Comitê;\r\ntécnicos internos ou representantes de terceiros, justificados pelos Gerentes de Projetos, como necessários à específica reunião do Comitê. \r\noutros servidores da SESEG indicados pelo Comitê de Projetos, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n- A suplência do Secretário de Estado de Segurança na presidência do Comitê obedecerá à ordem de membros natos constantes da letra “b” até a letra “i” do inciso I deste artigo.\r\nOs membros constantes nos incisos I e II deste artigo indicarão os seus respectivos suplentes ao Presidente do Comitê, devendo a suplência ser no mesmo nível hierárquico ou imediatamente abaixo, dentro da mesma hierarquia institucional. \r\nO quórum mínimo para a realização das reuniões será de 06 (seis) de seus membros natos; \r\n- As decisões se darão por maioria simples, contabilizados um voto por membro nato;\r\n- Caberá ao Presidente do Comitê dar o voto de minerva em caso de empate.\r\n- As Deliberações emanadas do Comitê de Projetos serão definitivas, vinculando as instituições quanto ao seu devido cumprimento.\r\n- Aos Membros de Assessoria caberá a função de prover o Comitê das informações sobre o status dos projetos executados e/ou acompanhados, bem como das demais informações relevantes sobre a carteira e/ou projetos específicos.\r\n- As funções exercidas pelos membros e participantes das reuniões do Comitê de Projetos não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n 41.827, de 17 de abril de 2009.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1562420\r\n"
        ],
        "1562491": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            " DE 2013\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/001/2201/2013, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, a Coordenadoria de Apoio Técnico às Prefeituras. \r\nPassam a integrar a estrutura da SEH, sem aumento de despesa, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS- 8, sendo alocados a Coordenadoria ora instituída.\r\nserá utilizado o saldo remanescente das transformações estabelecidas pelos Decretos nºs 44.222, de 22/05/2013 e 44.235, de 07/06/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\n\r\nId: 1562491\r\n"
        ],
        "1562492": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/001/235/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída sem aumento despesa na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, a Coordenadoria de Comunicação.\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEDRAP, 01(um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 e 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, que serão alocados na Coordenadoria ora instituída.\r\n\r\ndeste artigo, será utilizado parte do saldo remanescente do Decreto nº 44.235, de 07/06/2013.\r\nFica alterada a denominação da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, para Assessoria de Imprensa, mantendo-se o mesmo ocupante e simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nId: 1562492\r\n"
        ],
        "1562493": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            " DE 2013\r\nALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/338668/2012,\r\n:\r\n- Fica alterada e consolidada a estrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na forma do Anexo Único deste Decreto.\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do RIOPREVIDÊNCIA, 4 (quatro) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012 e automaticamente transformados em 2 (dois) cargos em comissão de Gerente, símbolo VP-3 alocados respectivamente nas Gerências de Tesouraria e de Arrecadação Previdenciária e Atuária, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo VP-3, alocado na Diretoria Jurídica, bem como 10 (dez) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, alocados nas Coordenadorias de Suporte aos Canais, de Operações, de Execução de Despesas, de Arrecadação e Receita, de Compras e Atos Administrativos, de Gestão Tributária, de Gestão de Folha, de Gestão Documental, de Atuária, de Consultoria Jurídica.\r\nO Saldo remanescente da transformação efetuada no caput deste artigo fica transferido para a Casa Civil, para efeito do disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007.\r\nFica alterado o Decreto nº 41.604, de 19/12/2008, na forma que se segue:\r\nAs atribuições e competências dos órgãos subordinados ao Diretor-Presidente, e demais Diretores serão determinadas em deliberação da Diretoria, observado o disposto neste Decreto.\r\nO cargo de Diretor Administrativo e Financeiro será para todos os efeitos, equivalente ao de Vice-Presidente.\r\n....................................................................................................................\r\nCompete ao Diretor-Presidente\r\n....................................................................................................................\r\nIII - outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração, dando imediata ciência a Diretoria Executiva, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 13.\r\n....................................................................................................................\r\nÀ Diretoria de Administração e Finanças, dirigida por um Diretor Administrativo e Financeiro, compete a coordenação das atividades gerais de administração, nesta compreendidas a administração interna, ressalvado o disposto nos arts, 12 e 13, bem como a coordenação das atividades de contabilidade e controladoria do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO Diretor Administrativo e Financeiro exercerá atribuições equivalentes ao de Vice-Presidente. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n, DE \r\nEstrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - terá a seguinte estrutura organizacional:\r\n1 - ÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n1.1 - Conselho de Administração\r\n1.1.1 - Gerência de Controle Interno e Auditoria\r\n1.1.1.1 - Coordenadoria de Controle Interno\r\n1.1.1.2 - Auditoria Interna\r\n1.2 - Conselho Fiscal\r\n1.3 - Diretoria Executiva\r\n1.4 - Comitê de Investimentos\r\n2 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS:\r\n2.1 - Presidência\r\n2.1.1 - Assessoria Especial\r\n2.1.2 - Assessoria de Governança Corporativa\r\n2.1.2.1 - Ouvidoria\r\n2.1.2.2 - Centro de Treinamento e Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.1.2.3 - Escola de Educação Financeira\r\n2.1.3.1 - Coordenadoria de Atendimento\r\n2.1.3.2 - Coordenadoria de Suporte aos Canais\r\n2.1.3.3 - Coordenadoria de Operações\r\n2.2 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n2.2.1 - Assessoria de Administração e Finanças\r\n2.2.2 - Agencia de Conformidade de Administração e Finanças\r\nde Tesouraria\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Execução de Despesas\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Arrecadação e Receita\r\n2.2.4 - Gerência de Administração\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.2.4.2 - Coordenadoria de Custeio e Estatísticas\r\n2.2.4.3 - Coordenadoria de Compras e Atos Administrativos\r\n2.2.4.4 - Coordenadoria de Suprimentos, Bens e Serviços Gerais\r\n2.2.5 - Gerência de Controladoria\r\n2.2.5.1 - Coordenadoria de Contabilidade \r\n2.2.5.2 - Coordenadoria de Gestão Tributária\r\n2.2.5.3 - Coordenadoria de Gestão de Folha\r\n2.2.6 - Gerência de Informática\r\n2.2.6.1 - Coordenadoria de Informática\r\n2.2.6.2 - Coordenadoria de Tecnologia de Informação\r\n2.2.6.3 - Coordenadoria de Gestão Documental\r\n2.3 - Diretoria de Investimentos\r\n2.3.1 - Agencia de Conformidade de Investimento\r\n2.3.2 - Gerência de Operações e Planejamento\r\n2.3.2.1 - Coordenadoria de Operações e Planejamento\r\n2.3.3 - Gerência de Controle e Registro\r\n2.3.3.1 - Coordenadoria de Engenharia\r\n2.3.3.2 - Coordenadoria de Gestão\r\n2.4 - Diretoria de Seguridade\r\n2.4.1 - Agencia de Conformidade de Seguridade\r\n2.4.2.1 - Coordenadoria de Aposentadorias\r\n2.4.2.2 - Coordenadoria de Pensão e Auxílios\r\n2.4.2.3 - Coordenadoria de Auditoria\r\n2.4.3 - Gerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária\r\n2.4.3.1 - Coordenadoria de Controle de Arrecadação e Cobrança\r\n2.4.3.2 - Coordenadoria de Atuária\r\n2.5 - Diretoria Jurídica\r\n2.5.1 - Gerência de Apoio Jurídico\r\n2.5.1.1 - Coordenadoria de Contencioso Jurídico\r\n2.5.1.2 - Coordenadoria de Consultoria Jurídica\r\nId: 1562493\r\n"
        ],
        "1563329": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            " DE 19 DE SETEMBRO DE 2013\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO NA ALÍNEA “A” DO ART. 13 DO DECRETO 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/022/30/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\nA alínea “a” do Art. 13 do Decreto nº 532 de 23 de dezembro de 1975, que regulamenta as promoções dos Oficiais da Po lícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e sua alterações, fica acrescida do dispositivo a seguir mencionado:\r\n- .......................................................................\r\na)....................................................................................\r\n- Titular do Cargo Comissionado de Direção Geral (Símbolo DG) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2013\r\nDECRETO Nº 44.396 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDISCIPLINA AS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE INSTRUTORIA INTERNA EM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/270/2013,\r\n:\r\n- que a realização das ações consubstanciadas nos eventos de capacitação de servidores alocados em funções de planejamento e gestão tem por objetivo a atualização, o aperfeiçoamento, o nivelamento e a formação profissional;\r\n- a necessidade de legitimar a atuação e o reconhecimento dos que exercitam ou venham exercitar a atividade de ensino na SEPLAG;\r\n- que o devido reconhecimento estimula e valoriza os talentos e os conhecimentos técnicos de servidores da SEPLAG, com vistas ao exercício da docência; e\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no art. 24, VI, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas:\r\na atividade temporária de instrutoria interna, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\na Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído (GATAP).\r\nCAPÍTULO I\r\nDA INSTRUTORIA INTERNA\r\n- Para fins de aplicação deste Decreto, considera-se instrutoria interna o exercício temporário da função de professor ou coordenador desempenhada por servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em eventos relacionados com o treinamento, a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, sem prejuízo do exercício das atividades normais do cargo ou função de que for titular.\r\n- Incluem-se entre os eventos descritos no caput deste artigo aqueles que, promovidos pela SEPLAG, sejam oferecidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.\r\n- Apenas instrutores habilitados poderão participar das ações de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento promovidas pela SEPLAG.\r\n- Compete ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, mediante Resolução, definir as normas do processo de habilitação dos servidores, que compreenderá as etapas de recebimento de inscrições, seleção de candidatos e cadastramento dos instrutores habilitados.\r\n- A SEPLAG manterá lista atualizada das disciplinas constantes de seus programas de capacitação, que será utilizada para fins de gestão do cadastro de instrutores.\r\n- Excepcionalmente, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão poderá dispensar os procedimentos previstos no caput deste artigo, para determinar a habilitação do servidor, quando o candidato a instrutor:\r\ntiver comprovada experiência em determinada área do conhecimento e/ou disciplina, apesar de não possuir a titulação necessária; ou\r\ntiver singular proficiência em área do conhecimento e/ou disciplina, apesar de possuir titulação em área diversa.\r\nSEÇÃO I\r\nDA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E CADASTRAMENTO\r\n- Poderão inscrever-se como candidatos a instrutor interno da SEPLAG os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro com curso superior completo, ressalvada a hipótese do art. 3º, § 2º, I.\r\n- Os critérios de seleção do candidato a instrutor interno serão definidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, considerando a área de conhecimento, formação acadêmica, experiência como instrutor na matéria ou objeto de treinamento, seu desempenho profissional, a disponibilidade do servidor, e, caso aplicável, a avaliação de desempenho em disciplinas anteriormente ministradas.\r\n- O instrutor interno habilitado será cadastrado pela SEPLAG para as áreas em que comprovadamente possua escolaridade, especialização ou experiência profissional compatíveis, sem prejuízo das hipóteses do art. 3º, § 2º.\r\n- Não poderá exercer a atividade de instrutor interno o servidor que estiver afastado do serviço por motivo de férias, licença prêmio, licença para tratamento médico, respondendo a processo disciplinar ou outro motivo previsto em lei.\r\n- Será excluído do cadastro de instrutores internos o servidor que:\r\nsofrer penalidade disciplinar de suspensão;\r\nobtiver avaliação insuficiente como instrutor;\r\napresentar documentação comprobatória falsa.\r\nSEÇÃO II\r\nDA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS INSTRUTORES INTERNOS\r\n- Será devida ao servidor a vantagem pecuniária denominada a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído (GATAP), pelo exercício de atividades eventuais como professor ou coordenador em curso ou outras atividades de capacitação oficialmente constituídas, na modalidade presencial, que será calculada de acordo com a Tabela constante do Anexo que integra este decreto.\r\n- A GATAP será atribuída conforme os critérios e valores previstos no Anexo deste Decreto.\r\n- Para efeito de cálculo da gratificação considerar-se-á como hora-aula 60 (sessenta) minutos de efetivo exercício da docência.\r\n- O valor da hora-aula já contempla as atividades de planejamento do curso e de preparação do material didático a ser utilizado, e caso aplicável, a avaliação dos participantes e correção de atividades eventualmente surgidas ao longo do evento.\r\n- O servidor de que trata o caput deste artigo fará jus ao valor integral da hora-aula quando a ação de capacitação se realizar fora do horário do expediente de trabalho, ou a 60% (sessenta por cento) do valor da hora-aula quando a ação de capacitação ocorrer em horário de expediente.\r\n- As atividades de instrutoria gratificadas não poderão exceder, em nenhuma hipótese, 140 (cento e quarenta) horas anuais.\r\n- As atividades referidas no caput deste artigo deverão obedecer, ainda, ao limite mensal de 32 (trinta e duas) horas, salvo quando a matéria requerer maior carga horária e especial continuidade de sua exposição, a critério do órgão técnico responsável.\r\n- A retribuição pecuniária por atividade de instrutoria interna não será, em hipótese alguma, incorporada aos vencimentos e à remuneração do servidor, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem.\r\n- Não será remunerado o servidor:\r\ncuja atividade de instrutoria seja própria das atribuições legais do cargo que ocupe;\r\nquando atuar como palestrante em seminários, congressos, fóruns, palestras e simpósios promovidos pelos órgãos competentes da SEPLAG;\r\nquando participar de eventos de divulgação das atividades do órgão de lotação;\r\nquando atuar em curso de treinamento em serviço, inferior a 10 (dez) horas totais, visando à capacitação do servidor na própria rotina de trabalho, sob a orientação de técnico especializado, da chefia imediata ou dos demais servidores lotados na unidade, para aprimoramento dos conhecimentos do servidor ou absorção de conhecimentos em nova área.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nSEÇÃO I\r\nDO INSTRUTORf\r\n- Compete ao Instrutor Interno da SEPLAG:\r\napresentar proposta de Plano de Aula a ser ministrado, compreendendo:\r\nconteúdo programático, cronograma de execução e metodologia de ensino;\r\ncarga horária total;\r\nnúmero máximo de participantes por turma;\r\ncritérios e instrumentos para avaliação de aprendizagem; \r\nbibliografia adotada e sugerida.\r\nplanejar as aulas;\r\npreparar o material didático ou, se for o caso, apresentá-lo à SEPLAG, para confecção, com antecedência mínima de 6 (seis) dias úteis; \r\nproceder à avaliação de aprendizagem.\r\n- A proposta do programa de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser elaborada sob orientação das áreas técnicas da SEPLAG.\r\n- Quando a instrutoria ocorrer no horário de trabalho, deverá ser apresentada à SEPLAG autorização formal do titular do órgão de lotação do servidor instrutor.\r\nSEÇÃO II\r\nDO INSTRUTOR-COORDENADOR\r\n- Nos cursos com carga horária total de 120 (cento e vinte) horas ou mais, a SEPLAG poderá selecionar instrutor habilitado para desempenho da função de coordenador de curso, a quem caberá auxiliar os instrutores no seu planejamento didático, incluindo a seleção de conteúdos, organização de material didático e estabelecimento de critérios de avaliação.\r\n- Compete ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, mediante Resolução, definir critérios e procedimentos relativos à seleção do coordenador do curso.\r\n- Para fins de aplicação do limite de carga horária de que trata o caput do art. 9º deste Decreto, para os Instrutores Coordenadores, considerar-se-á o equivalente a 20% (vinte por cento) da duração total do(s) curso(s) coordenado(s), limitada ao total de 700 (setecentas) horas.\r\n- Para efeito de aferição da gratificação do Instrutor Coordenador, considerar-se-á o valor integral da hora/aula, multiplicado por 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso coordenado.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- As despesas com a instrutoria interna correrão por conta das dotações orçamentárias da SEPLAG e obedecerão, ainda, às normas que disciplinam os procedimentos para execução da despesa pública estadual.\r\n- O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão disciplinará em ato próprio os procedimentos necessários à aplicação do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2013\r\n2013\r\nde Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído - GATAP para Instrutores\r\nGATAP - INSTRUTOR\r\nHORÁRIO DOS EVENTOS\r\nVALOR DA HORA/AULA (R )\r\nFora do horário de expediente do servidor\r\n150,00\r\nHorário de expediente do servidor (*)\r\n90,00\r\n*Não se aplica ao cálculo da gratificação de Instrutor Coordenador.\r\nDE 2013\r\nDECRETO 2473/79, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/4//2013, \r\nDECRETA:\r\n- O artigo 99 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- São competentes para apreciar e decidir os pedidos de restituição os titulares das Inspetorias da Fazenda Estadual, que deverão recorrer, de ofício, ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização somente quando o valor a ser restituído for superior a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ.”\r\nA redação a que se refere o artigo 1º deste Decreto se aplica aos processos atualmente em tramitação na SEFAZ. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “l” do inciso XVIII do artigo 6° do Decreto n° 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, o inciso IX do artigo 83 e o inciso VII do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ n° 45/2007.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2013\r\nRGIO CABRAL\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2013\r\nCONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS CONSTITUÍDOS OU NÃO ATÉ 11 DE JUNHO DE 2013, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INSTITUÍDAS PELO AJUSTE SINIEF 19/12.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 192 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, na cláusula décima segunda do Convênio ICMS 38/13, de 22 de maio de 2013, o que consta do processo nº E-04/073/66/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam remitidos os créditos tributários do ICMS constituídos ou não até 11 de junho de 2013, em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/12, de 7 de novembro de 2012.\r\n- Compete ao titular da repartição fiscal onde se originou o auto de infração com as condições estabelecidas no artigo anterior, cancelá-lo de ofício, devendo:\r\nlavrar termo no processo citando o Convênio e este Decreto;\r\ndeterminar a ciência ao interessado;\r\ndeterminar o arquivamento do processo; \r\nmandar publicar no DOERJ a relação dos processos cujos débitos foram remitidos.\r\n- A remissão independerá de requerimento do interessado.\r\n- A remissão prevista no artigo 1º deste Decreto não implicará restituição de quantias já pagas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 desetembro de 2013\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2013\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.972, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/576/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 43.972, de 06 de dezembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 44.290, DE 09 DE JULHO DE 2013, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/5275/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 8º do Decreto nº 44.290, de 09 de julho de 2013, que institui gratificação de produtividade para servidores efetivos em exercício na auditoria da Secretaria de Estado de Saúde, dispõe sobre sua concessão e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nA Gratificação instituída pelo presente Decreto não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço e sendo computada para efeitos de aplicação de limite remuneratório constitucional e incidência de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.\r\n- A incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação mencionada no caput deste artigo realizar-se-á mediante opção expressa do servidor, na forma do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e da Resolução SEPLAG nº 726, de 06 de junho de 2012.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de julho de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 desetembro de 2013\r\n\r\n\r\nId: 1563329\r\n"
        ],
        "1563332": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.401 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de R 370.714.085,96, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-01/007/1129/2013 e E-07/002/4438/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 370.714.085,96 (trezentos e setenta milhões, setecentos e quatorze mil e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2013\r\n"
        ],
        "1563333": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n34.844\r\n34.843\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.041.351\r\n1.041.347\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.711.396\r\n4.545.608\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n124.013\r\n107.943\r\n2102\r\nSSCS\r\n195.079\r\n194.279\r\n2106\r\nSSMCC\r\n45.511\r\n45.474\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n156.151\r\n156.151\r\n2961\r\nFES\r\n4.404.548\r\n4.337.656\r\n2971\r\nIVB\r\n385.573\r\n385.573\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n170.303\r\n82.997\r\n4042\r\nFENORTE\r\n10.637\r\n10.637\r\n4044\r\nFAETEC\r\n642.075\r\n642.075\r\n4045\r\nUENF\r\n150.100\r\n150.100\r\nId: 1563333\r\n"
        ],
        "1564755": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 5.315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 6º da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-22/001/737/2013,\r\nDECRETA:\r\nCompete ao Conselho Estadual de Economia Solidária, vinculado à Secretaria Estadual de Trabalho e Renda:\r\ncriar e manter atualizado o Banco de Dados da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro, com o cadastro dos empreendimentos de Economia Solidária que atuem no território fluminense e que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei no 5.315, de 17 de novembro de 2008;\r\ndefinir os critérios para a seleção de programas e projetos a serem financiados com recursos públicos ou benefícios resultantes da implementação da Lei no 5.315, de 17 de novembro de 2008;\r\nacompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados por recursos públicos;\r\nfuncionar como instância consultiva, propositiva e deliberativa de políticas públicas que visem o apoio à implementação de ações que garantam o fortalecimento da Economia Solidária em território fluminense;\r\ncriar e gerenciar o Fundo Estadual de Economia Solidária;\r\ncriar e conceder o Selo de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro;\r\nconvocar e realizar anualmente Plenária Estadual de Economia Solidária;\r\nproporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;\r\nestimular a produção intelectual sobre Economia Solidária, por meio de estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;\r\nformar e capacitar tecnicamente os trabalhadores dos empreendimentos da Economia Solidária;\r\npromover a articulação entre os entes federados, com objetivo de uniformizar a legislação sobre a matéria;\r\nelaborar e aprovar seu Regimento Interno;\r\nestabelecer parcerias com órgãos do Estado que tenham espaços físicos ociosos, para serem utilizados por empreendimentos de Economia Solidária, através de comodato.\r\nO Conselho Estadual de Economia Solidária será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público Estadual e 10 (dez) representantes da sociedade civil.\r\nOs representantes do Poder Público serão:\r\n) o Secretário de Estado de Trabalho e Renda;\r\n(um) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Ambiente;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIM;\r\n(um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM;\r\n01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE;\r\n02 (dois) parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, os quais deverão ser, preferencialmente, membros das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\nOs representantes da sociedade civil serão:\r\n05 (cinco) representantes de empreendimentos de economia solidária, assim considerados aqueles que preencham os requisitos previstos no artigo 3o, incisos I a VII, da Lei Estadual no: 5.315, de 17 de novembro de 2008;\r\n05 (cinco) representantes de entidades civis que atuem na assessoria, apoio e fomento à economia solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os representantes da sociedade civil terão mandato de 02 (dois) anos, e poderão ser reconduzidos, por uma única vez, por igual período.\r\nA participação no Conselho Estadual de Economia Solidária não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.\r\nCada membro do Conselho Estadual de Economia Solidária terá um suplente.\r\nSão órgãos do Conselho Estadual de Economia Solidária:\r\nPresidência;\r\nSecretária Executiva.\r\nA Presidência do Conselho Estadual de Economia Solidária será exercida pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda, e, em seus eventuais impedimentos, por quem seu Regimento Interno indicar.\r\nA Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Economia Solidária será exercida pelo Superintendente de Ocupação, Renda e Crédito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda deverá adotar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as providências necessárias à instalação do Conselho Estadual de Economia Solidária, promovendo, inclusive, o cadastramento dos empreendimentos de economia solidária e das entidades civis que atuem na assessoria, apoio e fomento à economia solidária no Estado do Rio de Janeiro que preencham os requisitos necessários à participar do referido Conselho, bem como estabelecer os critérios que deverão ser observados para a escolha dos representantes da sociedade civil que serão indicados para compô-lo como membros.\r\nO Secretário de Estado de Trabalho e Renda fica autorizado a baixar normas complementares às disposições deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2013\r\nId: 1564755\r\n"
        ],
        "1564765": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " \r\nPARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRA E BENFEITORIAS SITUADAS NO LUGAR DENOMINADO URINDY NA ZONA RURAL, 3º DISTRITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, NECESSÁRIAS AO REASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO E PRODUTORES RURAIS DESAPROPRIADOS, EM FACE DA IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM DO RIO GUAPIAÇU, LOCALIZADAS NO MESMO MUNICÍPIOCONFORME ÁREAS DESAPROPRIADAS, NO TRECHO SITUADO À ESQUERDA DA RODOVIA RJ 122 NO SENTIDO GUAPIMIRIM - CACHOEIRAS DE MACACU, A 17KM DO ENTRONCAMENTO ENTRE A RODOVIA BR 116 (RODOVIA PRESIDENTE JOÃO GOULART) E A RODOVIA RJ 122 (LOCALIDADE DE PARADA MODELO), COM ACESSO, A PARTIR DA RJ 122, PELA ESTRADA VICINAL À ESQUERDA, POR ONDE SE PERCORREM 944 M, NO SENTIDO NORTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/001/508/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\na atuação do Estado do Rio de Janeiro no sentido de viabilizar uma política ambiental voltada para o incremento da qualidade de vida da população e da geração de emprego e renda compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável;\r\nque a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA tem a atribuição de formular e coordenar a política estadual de proteção e preservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\nas informações constantes dos processos nº E-07/204068/2006 e nº E-07/500.056/2009 referentes à Licença Prévia FE013990 e à Licença de Instalação nº IN001540/2009, ambas de responsabilidade da PETROBRAS, para implantação do COMPERJ, no município de Itaboraí;\r\nque, de acordo com a Justificativa constante de fls. 05 do processo E-07/001.241/2013, a região de implantação do empreendimento COMPERJ apresenta atualmente um déficit hídrico total - em relação à vazão operacional dos sistemas de tratamento Imunana-Laranjal e outros que abastecem a região do COMPERJ - de 1,5 m³/s, podendo chegar, em 2030, aos 5,00 m³/s;\r\nque a Licença Prévia LP nº FE 013990 estabeleceu em sua condicionante nº 19 que a Petrobrás deverá “Considerar para o licenciamento do abastecimento de água bruta, todas as alternativas possíveis que garantam não só o abastecimento do complexo, mas também representem reforço hídrico para os municípios da região, mesmo que mais alternativas de abastecimento venham a ser adotadas, explicitando o volume total de água necessário à operação do COMPERJ, discriminando os volumes para fins potáveis e não potáveis e apresentando projeções do consumo de água pelo empreendimento para os próximos 15, 25 e 30 anos, indicando a pressão desse consumo sobre os recursos hídricos da região.”;\r\nque a Licença de Instalação IN 001540/2009 foi averbada para incluir a condicionante nº 32 que contém a obrigação de “Aplicar R 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) na construção da Barragem para regularização da vazão do Rio Guapiaçu visando ao incremento da vazão do Rio Macacu em mais de 5m³/s, em período seco, incluindo o custeio das desapropriações necessárias e implantação de um Plano de Proteção da Área de Entorno do Reservatório, conforme projetos que serão fornecidos pela SEA/INEA”;\r\nos termos do Convênio nº 6000.0074450.12.4, integrante do processo nº E-07-000.017/2012, firmado, em 30 de março de 2012, entre a Petrobrás, o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com a participação da Fundação BIO-RIO, que tem por objeto a implantação da Barragem Guapiaçu no município de Cachoeiras de Macacu, com vistas à regularização da vazão do Rio Guapiaçu e ao incremento da vazão do Rio Macacu em mais de 5 m³/s em período seco em atendimento à condicionante nº 19 da Licença Prévia FE 013990 e à condicionante nº 32, averbada na Licença de Instalação nº IN 001540 do licenciamento ambiental do COMPERJ;\r\nque a Barragem de Guapiaçu foi concebida para suprir a carência de água potável existente na região, com prioridade de fornecimento de água para consumo humano;\r\nque, face à implantação da Barragem de Guapiaçu, foi procedida a desapropriação de áreas de terras e benfeitorias no trecho situado à esquerda da Rodovia RJ 122, no sentido Guapimirim - Cachoeiras de Macacu, a 17 Km do Entroncamento entre a Rodovia RJ 116 e a Rodovia RJ 122;\r\nque, em razão da desapropriação das áreas descritas será necessário o reassentamento da população e dos produtores rurais atingidos;\r\na Justificativa constante de fls. 08 do processo E-07/001/508/2013, referente à necessidade de desapropriar a Fazenda de propriedade do Sr. Marcello de Almeida Larangeira e Outros, para fins do reassentamento;\r\nque o custo relativo à desapropriação será suportado pela PETROBRAS, em cumprimento às cláusulas do Convênio nº 6000.0074450.12.4, e do Termo Aditivo nº 01, firmado entre as partes em 03 de junho de 2013; e \r\nque, de acordo com as alterações incluídas no Termo Aditivo ao Convênio nº 6000.0074450.12.4, a Petrobrás obrigou-se a um reajustamento dos valores praticados, estimando-se o valor de reajuste anual em torno de 6,7% aa - destacando-se, ainda, que os valores provenientes deste reajustamento têm como prioridade as desapropriações e indenizações decorrentes da implantação e construção da Barragem do Rio Guapiaçu e o consequente reassentamento da população desalojada.\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas e benfeitorias necessárias ao reassentamento da população e dos produtores rurais que tiveram suas propriedades desapropriadas, face à implantação da Barragem do rio Guapiaçu, conforme memoriais descritivos e respectivas plantas. \r\nAs áreas mencionadas no artigo 1º deste Decreto estão situadas respectivamente:\r\nEm lugar denominado Urindy, 3º Distrito do Município de Cachoeiras de Macacu, zona rural, tomando-se como referência o marco AZ, que fica situado na RJ-122 (Rio Friburgo), margem direita (no sentido de quem vai para Parada Modelo), com a margem esquerda da Estrada do Paraíso (no sentido de quem vai para o Paraíso); do marco AZ e a distância de 2.846,30m, acompanhando as Estradas do Paraíso e Silvania, chega-se ao marco 01 onde inicia o perímetro; do marco 01 e a distância de 824,45m AZ = 310º37'25”, chega-se ao marco 9-A; do marco 9-A e a distância de 248,60m AZ = 265º11'45”, chega-se ao marco 11-A, confrontando nesses pontos com imóvel de Work & Shop Administração Financiamento com. Empresarial; do marco 11-A e a distância 1.670.20m, confrontando com terras de Romeu Alvarenga Rangel , chega-se ao marco A-6; do marco A-6 e à distância de 181,06 metros AZ = 121º38'38”, chega-se ao marco 81-A; do marco 81-A e à distância de 77,60 m AZ = 91º21'04”, chega-se ao marco A-5; do marco A-5 e a distância de 552,00 m AZ = 04º31'08”, chega-se ao marco PVC e a distância de 545,27 m AZ = 70º00'18”, chega-se ao marco A-4, confrontando nesses pontos com terras de Carlos Alberto Ferreira Tomaz; no marco A-4 e a distância de 857,00 m AZ = 164º02'002”, confrontando com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Conjunto Rural do Guapiaçu - Reserva Florestal), chega-se ao marco A-3; do marco A-3 e a distância de 281,12 m AZ = 217º35'26”, chega-se ao marco A-2; do marco A-2 e à distância de 1.185,43 m AZ = 165º20'46”, chega-se ao marco PDB, confrontando nesses pontos com terras ocupadas por Florival Alves; do marco PDB e à distância 887,08 metros limitando com a Estrada da Silvania, chega-se ao marco 1 (inicial fechando assim o perímetro), com a área de 246,9630 ha., ou seja, 2.469.630,70 m², que é igual a 51 alqueires geométricos e 1.230,70 m². Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 520.012.250.732-4;\r\n, medindo 280,00 m (duzentos e oitenta metros) em ângulo de 90º de frente pela estrada do Urindy, fundos medindo 265,00 m (duzentos e sessenta e cinco metros) com o travessão no Morro do Criminoso, pelo lado direito 2.200,00 m (dois mil e duzentos metros), confrontando com os vendedores ou quem de direito e Odazil de Oliveira Pereira, pelo lado esquerdo medindo 1.775,00 m (mil setecentos e setenta e cinco metros), confrontando com herdeiros de Rosa Maria de Souza ou quem de direito;\r\nUma área de terra situada no lugar denominado Urindy, 3º distrito com a área de mais ou menos 10 (dez) alqueires e se confronta com o Rio Paraíso, com os vendedores, outrora Ricardo Aninger, Antonio Vaz da Eira, hoje vendedores, no Morro do Criminoso e mais com o senhor Ozório Ferreira da Costa ou quem de direito; que ditos imóveis se encontram cadastrados no INCRA sob o nº 520.012.250.732-4 e na RF sob o nº 01839586; \r\nÁrea desmembrada da fazenda paraíso, situada na estrada do Paraíso, s/n, em local denominado Orindi, Rio de Janeiro. Vindo de Cachoeiras de Macacu pela rodovia RJ 122, Rio Friburgo, dobra-se à direita na estrada do Paraíso, no Km 11, asfaltada até a área onde, deflete à esquerda com 395.16 m, 72º30' nw, deflete a esquerda com 410.11 m, 82º50' nw, até Rio Paraíso, onde deflete a esquerda pela margem com 33.05 m, 80º 11' nw, deflete a direita com 56.39 m; 10º55' nw, deflete à esquerda com 19.77 m, 74º10 ' nw, deflete a esquerda com 33,21 m, 50º40' sw, deflete à direita com 16.78 m, 54º02' nw, deflete a direita com 96.41 m, 24º17' nw, deflete a direita com 108.11 m, 19º10' ne, deflete a esquerda com 96.87 m, 42º48' nw, deflete a direita com 71.30 m, 22º 50' nw, deflete a esquerda com 50.52 m, 58º54' nw, onde encontra com cerca de divisa com fazenda Iguaçu, onde deflete a esquerda com 254,30 m, 86º49' nw, deflete a esquerda com 52.95 m, 74º01' sw, deflete a esquerda com 119.87 m, 65º02' sw, deflete a esquerda com 165.48 m, 28º15' sw, deflete a direita com 12.69 m, 75º59' nw, deflete a esquerda com 21.58 m, 35º50' sw, deflete a direita com 92.80 m, 38º01' sw, até a divisa com Fazenda Paraíso. A área conta com nascente, pasto e matas, sendo sua área de 229325.45 m) ou 22.9325 hectares.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado fica, desde já, autorizada a alegar urgência na desapropriação das áreas objeto do presente Decreto, para fins de requerimento de imissão provisória na posse dos imóveis. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro 2013\r\nDECRETO Nº 44.404 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/290/2013,\r\nDECRETA:\r\nTorno sem efeito o Decreto nº 44.385, de 12 de setembro de 2013, tendo em vista a duplicidade de sua publicação no D.O. de 13 de setembro de 2013, em face da edição do Decreto nº 44.383, de 11 de setembro de 2013, publicado no D.O. de 12 de setembro de 2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.405 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS DE SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA E ZELADOR DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5223/2013 e seu apenso de nº E- 03/14844/2010,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no artigo artigo 84, VI, “b”, da Constituição da República; e\r\n- o disposto no artigo 145, XIV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\nFicam imediatamente extintos, os cargos de servente, merendeira, vigia e zelador, integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio da Secretaria de Estado de Educação, constituído pela Lei Estadual nº 1.348, de 22 de setembro de 1988, e aqueles criados no âmbito da extinta Fundação de Apoio à Escola Pública - FAEP, transferidos para a SEEDUC pela Lei Estadual nº 2.512, de 11 de janeiro de 1996, que se encontrem vagos na data de publicação deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1564765\r\n"
        ],
        "1566311": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.406 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DO PROGRAMA OGIP-RIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/557/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\na imprescindibilidade de implantação de uma estrutura de inovação no setor industrial, especificamente nos segmentos de Óleo e Gás e Indústria Pesada, abrangendo, entre outros, a construção naval, a geração de energia, a indústria automotiva, em todos os níveis de suas cadeias produtivas;\r\n- a necessidade, para esta estrutura de inovação, da introdução de Institutos Estrangeiros de P&D-Pesquisa e Desenvolvimento, mantenedores de centros de capacitação e certificação industrial, adequados ao Sistema Nacional de Qualificação-SNQC;\r\n- que no portfólio destes Institutos Estrangeiros há técnicas e tecnologias que sequer integram o portfólio do sistema nacional; e\r\n- o intuito de fazer com esta nova estrutura de inovação atinja maior parte da população.\r\nFica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, o Grupo de Trabalho do - Óleo e Gás e Indústria Pesada Rio, com a finalidade de: \r\ntratar da política de recursos humanos do Estado no que tange a capacitação e certificação de profissionais para a indústria fluminense;\r\nfixar diretrizes para a implantação de Institutos Estrangeiros de P&D- Pesquisa e Desenvolvimento no Estado;\r\nO Grupo de Trabalho, instituído nos termos do art. 1º deste Decreto, será composto por:\r\nSuperintendente OGIP da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nDiretor Geral do Departamento de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\nSubsecretário de Educação Profissional e Ensino Superior da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\nSÉRGIO TEIXEIRA\r\nSuperintendente de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústrias e Serviços - SEDEIS\r\nPEDRO SPADALE\r\nSubsecretário de Relações Internacionais da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n, \r\nGerente Executiva da Unidade de Engenharia, Tecnologia e Materiais Corporativos da Petrobras\r\nA coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo Superintendente OGIP, Gabriel Pinton, representante da Secretaria Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO Grupo de Trabalho terá atribuição para firmar, através de contratos ou convênios, parceria com Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e Empresas Privadas. \r\ncaput deste artigo serão firmados através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, observadas as normas legais acerca da celebração dos instrumentos e ajustes.\r\nO Grupo de Trabalho do Programa OGIP RIO funcionará na estrutura da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1566311\r\n"
        ],
        "1566324": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL D - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/073/106/2013,\r\n:\r\nFica alterado o art. 5º e 6º do Decreto 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações na forma abaixo:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n...................................................................................................................\r\n;\r\n2.1 - Subsecretaria da Receita\r\n2.1.1 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n2.1.1.1 - Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n2.1.1.1.1 - Divisão de Controle de Ações Fiscais\r\n2.1.1.1.2 - Divisão de Intercâmbio Fiscal\r\n2.1.1.2 - Inspetorias de Fiscalização Especializada\r\n2.1.1.2.1 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível\r\n2.1.1.2.2 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n2.1.1.2.3 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior\r\n2.1.1.2.4 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em geral\r\n2.1.1.2.5 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n2.1.1.2.6 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas\r\n2.1.1.2.7 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário\r\n2.1.1.2.8 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios\r\n2.1.1.2.9 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária \r\n2.1.1.2.10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n2.1.1.2.10.1 - Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n2.1.1.2.10.2 - Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Santos Dumont\r\n2.1.1.2.10.3 - Posto de Controle Interestadual - Correios\r\n2.1.1.2.10.4 - Posto de Controle Interestadual de Timbó\r\n2.1.1.2.10.5 - Posto de Controle Interestadual de Levy Gasparian\r\n2.1.1.2.10.6 - Posto de Controle Interestadual de Jamapará\r\n2.1.1.2.10.7 - Posto de Controle Interestadual de Morro do Coco\r\n2.1.1.2.10.8 - Posto de Controle Interestadual de Nhangapi\r\n2.1.1.2.10.9 - Posto de Controle Interestadual de Mambucaba\r\n2.1.1.2.10.10 - Posto de Controle Interestadual - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\n2.1.1.2.11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA\r\n2.1.1.2.12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas\r\n2.1.1.3 - Inspetorias Regionais de Fiscalização da Capital\r\n2.1.1.3.1 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Bonsucesso\r\n2.1.1.3.2 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte \r\n2.1.1.3.3 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Méier\r\n2.1.1.3.4 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá\r\n2.1.1.3.5 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro \r\n2.1.1.3.6 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul\r\n2.1.1.3.7 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca\r\n2.1.1.3.8 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Oeste\r\n2.1.1.4 - Inspetorias Regionais de Fiscalização do Interior\r\n2.1.1.4.1 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra do Piraí\r\n2.1.1.4.2 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Valença\r\n2.1.1.4.3 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Miguel Pereira\r\n2.1.1.4.4 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra Mansa\r\n2.1.1.4.5 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Resende\r\n2.1.1.4.6 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Angra dos Reis\r\n2.1.1.4.7 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Cabo Frio\r\n2.1.1.4.8 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Araruama\r\n2.1.1.4.9 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Campos dos Goytacazes\r\n2.1.1.4.10 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Fidélis\r\n2.1.1.4.11 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Duque de Caxias\r\n2.1.1.4.12 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaperuna\r\n2.1.1.4.13 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Santo Antonio de Pádua\r\n2.1.1.4.14 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Macaé\r\n2.1.1.4.15 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói\r\n2.1.1.4.16 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo\r\n2.1.1.4.17 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Cantagalo\r\n2.1.1.4.18 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Iguaçu\r\n2.1.1.4.19 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaguaí\r\n2.1.1.4.20 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Petrópolis\r\n2.1.1.4.21 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Três Rios\r\n2.1.1.4.22 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Gonçalo\r\n2.1.1.4.23 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaboraí\r\n2.1.1.4.24 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Teresópolis\r\n2.1.1.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.1.2 - Superintendência de Tributação\r\n2.1.2.1 - Coordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n2.1.2.2 - Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n2.1.2.3 - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária\r\n2.1.2.4 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.1.3 - Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais\r\n2.1.3.1 - Coordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação\r\n2.1.3.1.1 - Divisão de Processamento, Conciliação e Normatização\r\n2.1.3.1.2 - Divisão de Previsão e Informações\r\n2.1.3.1.3 - Divisão de Controles Diversos\r\n2.1.3.2 - Coordenação de Controle de Crédito\r\n2.1.3.2.1 - Divisão de Apoio Administrativo Tributário\r\n2.1.3.2.2 - Divisão de Cobrança do Crédito Tributário\r\n2.1.3.2.3 - Divisão de Apoio à Execução Fiscal\r\n2.1.3.3 - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais\r\n2.1.3.3.1 - Divisão de Apuração do IPM\r\n2.1.3.3.2 - Divisão de Declarações Econômico-Fiscais\r\n2.1.3.3.3 - Divisão de Unidade Estadual de Enlace - UEE/SINTEGRA\r\n2.1.3.4 - Coordenação de Cadastro Fiscal\r\n2.1.3.4.1 - Divisão de Supervisão e de Suporte Técnico\r\n2.1.3.4.2 - Divisão de Manutenção de Cadastro\r\n2.1.3.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.1.4 - Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização\r\n2.1.4.1 - Coordenação de Planejamento Fiscal \r\n2.1.4.2 - Coordenação de Gestão de Projetos\r\n2.1.4.3 - Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócios\r\n2.1.4.4 - Coordenação de Governança de Dados\r\n2.1.4.5 - Divisão de Procedimentos de Apoio\r\n2.1.5 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\n2.1.5.1 - Gerência de Atendimento ao Contribuinte\r\n2.1.5.2 - Gerência de Controle do Crédito Tributário\r\n2.1.6 - Coordenação de Inteligência Fiscal\r\n....................................................................................................................\r\nAos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda competem o estabelecido neste artigo, sem prejuízo de delegações específicas a serem determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\nI- .................................................................................................................\r\n...................................................................................................................\r\nXVI - Compete à Subsecretaria da Receita: \r\na) colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado;\r\nb) coordenar e supervisionar a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização; a Superintendência de Tributação; a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico- Fiscais; a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização;a Divisão de Atendimento ao Contribuinte e a Coordenação de Inteligência Fiscal;\r\nc) demais atribuições que lhe sejam delegadas.\r\nXVII - Compete à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e seus órgãos vinculados exercer a supervisão e o controle de todas atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, bem como demais atribuições que lhe sejam delegadas.\r\nXVIII - Compete à Superintendência de Tributação:\r\na) a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento e a avaliação dos sistemas normativos de tributação e de imposição e cobrança das receitas não tributárias; \r\nb) a deliberação em processo de consulta jurídico-tributária e em processo de consulta pertinente às receitas não-tributárias; \r\nc) a deliberação em regime especial e de reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação; \r\nd) baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária e da legislação de regência das receitas não-tributárias; \r\ne) dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta; \r\nf) rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso; \r\ng) representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS; \r\nh) assessorar o Secretário de Estado de Fazenda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária; \r\ni) submeter à apreciação superior processo relativo a crédito acumulado, dilatação de prazo e outros incentivos e benefícios fiscais; \r\nj) propor ao Secretário de Estado de Fazenda alteração no processo administrativo-tributário e na legislação relativa às receitas tributárias e não-tributárias; \r\nk) decidir recurso voluntário em processo que diga respeito a consulta pertinente às receitas não-tributárias e à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.\r\nXIX - Compete à Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais:\r\na) proceder à orientação normativa e à supervisão técnica das atividades inerentes ao controle e à cobrança de crédito tributário e à arrecadação da receita tributária estadual, inclusive a proveniente da dívida ativa, bem como o acompanhamento das demais receitas arrecadadas por documento de arrecadação instituído pela SEFAZ; \r\nb) editar atos normativos relacionados ao controle, à cobrança e à arrecadação de receitas estaduais; \r\nc) disciplinar as atividades técnicas e administrativas desempenhadas no âmbito da Superintendência; \r\nd) atuar como gestora dos sistemas informatizados de arrecadação, controle e cobrança do crédito tributário e demais receitas estaduais arrecadadas por meio de documento de arrecadação instituído pela SEFAZ, e coordenar os procedimentos relativos ao respectivo desenvolvimento, implantação e manutenção; \r\ne) divulgar mensalmente dados relativos à arrecadação tributária estadual, inclusive pela internet, na página da SEFAZ; \r\nf) divulgar mensalmente dados sobre distribuição e repasse da arrecadação tributária estadual no Diário Oficial do Estado e pela internet, na página da SEFAZ; \r\ng) encaminhar à Comissão Técnica Permanente de Conselho de Política Monetária - COTEPE, mensalmente, dados relativos à arrecadação, à distribuição e a repasses da arrecadação tributária estadual, em conformidade com os protocolos de intercâmbio de informações, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais Unidades da Federação; \r\nh) definir regras de cálculo de atualização do crédito tributário, ouvidos os órgãos competentes; \r\ni) criar código de receita para arrecadação de receitas estaduais por meio de documento de arrecadação instituído pela SEFAZ; \r\nj) autorizar os agentes arrecadadores a promoverem o débito, estorno ou cancelamento de valores arrecadados ou repassados, após análise pertinente em processo administrativo; \r\nk) aplicar aos agentes arrecadadores as penalidades previstas nos contratos ou convênios para prestação de serviço de arrecadação de tributos estaduais; \r\nl) analisar e decidir nos processos relativos à restituição aos agentes arrecadadores de valores repassados indevidamente ao Tesouro Estadual; \r\nm) informar e decidir nos processos administrativo-tributários, nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica; \r\nn) elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades;\r\no) a administração, orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como apurar o valor adicionado fiscal e calcular os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, e demais atribuições correlatas. \r\nXX - Compete à Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização:\r\na) o planejamento, a programação e a avaliação das ações fiscais;\r\nb) a gestão dos projetos de modernização institucional;\r\nc) o aprimoramento dos processos de negócio da Subsecretaria da Receita, objetivando a padronização e o alinhamento das ações desenvolvidas com a estratégia organizacional;\r\nd) a supervisão e avaliação da gestão de dados da Subsecretaria da Receita, mediante a articulação de pessoas, processos, tecnologias e políticas, com vistas a promover a Governança de Dados da Receita;\r\ne) demais atribuições que lhe sejam delegadas.\r\n....................................................................................................................\r\nXXX - Compete à Divisão de Atendimento ao Contribuinte:\r\na) executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Inspetorias de Fiscalização Especializada localizadas no prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, e aos contribuintes vinculados a outras repartições fiscais, quando houver previsão na legislação em vigor;\r\nb) supervisionar os núcleos de atendimento aos contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, instalados em unidades do Programa Rio Poupa Tempo, de que trata o Decreto nº 41.832, de 17 de abril de 2009.\r\nXXXI - Compete à Coordenação de Inteligência Fiscal:\r\na) planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de pesquisa e investigação na área de Inteligência, em especial aquelas relacionadas aos crimes contra a ordem tributária, visando a produzir conhecimentos para uso das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda e a subsidiar o Ministério Público na persecução relativa aos ilícitos fiscais;\r\nb) demais atribuições que lhe sejam delegadas.\r\n”\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, e na forma ali mencionada.\r\nCaberá ao titular do cargo em comissão de Subinspetor, ora criado conforme Anexo Único, além de outras atribuições que lhe sejam delegadas, substituir automaticamente o titular da respectiva Inspetoria nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Em consequência das alterações promovidas nos arts. 1º e 2º deste Decreto:\r\nfica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613/07, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão dos seguintes órgãos:\r\na) Subsecretaria da Receita - fica incluído 1 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8; \r\nb) Junta de Revisão Fiscal - ficam excluídos 48 (quarenta e oito) cargos em comissão de Auditor Tributário, símbolo DAS-6;\r\nc) Subsecretaria Adjunta de Fiscalização - ficam excluídos 04 (quatro) cargos em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAI-6; \r\nd) Subsecretaria Adjunta de Fiscalização - ficam incluídos 44 (quarenta e quatro) cargos em comissão de Subinspetor, símbolo DAS-6, e 10 (dez) cargos em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6;\r\ne) Superintendência de Tributação - ficam excluídos 08 (oito) cargos em comissão de Consultor Tributário, símbolo DAS-6;\r\nf) Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 8.\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI- 6, com seu respectivo ocupante Fernando Ferreira, ID Funcional nº 1956336-1, para a Divisão de Atendimento ao Contribuinte da mesma Subsecretaria.\r\n\r\nA função de Auditor Tributário, de que trata o art. 246, § 1º, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, será exercida por servidores escolhidos e designados conforme disposto no § 1º daquele dispositivo.\r\nO exercício da função a que se refere o caput deste artigo não será remunerado, ressalvada a gratificação prevista no art. 24, inc. V, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\n48 (a)\r\nAuditor Tributário\r\nDAS-6\r\n02\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n08 (b)\r\nConsultor Tributário\r\nDAS-6\r\n44\r\nSubinspetor\r\nDAS-6\r\n04 (c)\r\nChefe de Posto Fiscal\r\nDAI-6\r\n10\r\nChefe de Posto Fiscal\r\nDAS-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a) ADMARDO AUGUSTO DE A.DO SILVA, ID Funcional nº 1952364- 5;\r\n(a) ALESSANDRA CHEREM ALVES, ID Funcional nº 5005991-2;\r\n(a) ALEX CONCEICAO CORREA DE AS, ID Funcional nº 1939438-1;\r\n(a) ALEX GABRIEL SILVERIS DA ROSA, ID Funcional nº 4384135-0;\r\n(a) ALEXANDRE MARCOS PARAVIZO, ID Funcional nº 4384069-8;\r\n(a) ALVARO MARQUES NETO, ID Funcional nº 4323019-9;\r\n(a) ANDRE OLIVEIRA C. DA SILVA, ID Funcional nº 1939457-8;\r\n(a) ANTONIO HENRIQUE F. COUTINHO, ID Funcional nº 1950117-0;\r\n(a) DAVID MEYER PAZUELLO, ID Funcional nº 1939494-2;\r\n(a) EDUARDO DOS SANTOS MELO, ID Funcional nº 4365314-6;\r\n(a) EDUARDO RODRIGO DE S.FERREIRA, ID Funcional nº 4365038- 4;\r\n(a) ELIANE P. BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 4365329-4;\r\n(a) ELIZABETH LEITE DE ANDRADE, ID Funcional nº 1939549-3;\r\n(a) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID Funcional nº 4385136-3;\r\n(a) FLAVIA TORQUETTI MAGALHAES, ID Funcional nº 4365045-7;\r\n(a) FRANCIS PACHECO RODRIGUES, ID Funcional nº 4344314-1;\r\n(a) GABRIEL PELLON DE LIMA SAMPAIO, ID Funcional nº 4344321- 4;\r\n(a) GABRIELA BERRO MARINS, ID Funcional nº 4365036-8;\r\n(a) GABRIELA CAMPREGHER DA SILVA, ID Funcional nº 5006231- 0;\r\n(a) JOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS, ID Funcional nº 1950264- 8;\r\n(a) KATIA FRANCO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 1939632-5;\r\n(a) KATYA FARIAS FRATTE, ID Funcional nº 1939643-0;\r\n(a) LELYANE V. MEDEIROS DAMASCENO, ID Funcional nº 1939655- 4;\r\n(a) LEONARDO F.DE OLIVEIRA COSENZA, ID Funcional nº 4344353- 2;\r\n(a) LEONARDO POGGIALI DE SOUSA, ID Funcional nº 4323045-8;\r\n(a) LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, ID Funcional nº 4322961-1;\r\n(a) LUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA, ID Funcional nº 4322947-6;\r\n(a) LUIZ ROBERTO COSTA, ID Funcional nº 4372051-0;\r\n(a) MARCELO HABIB CARVALHO, ID Funcional nº 4323204-3;\r\n(a) MARCELO MAIA NORO, ID Funcional nº 1939685-6;\r\n(a) MARCUS VINICIUS DE F. CARVALHO, ID Funcional nº 1939701- 1;\r\n(a) MARGARETE G. BARSANI, ID Funcional nº 1952834-5;\r\n(a) MARIA DO CARMO S. D'ASSUMPÇAO, ID Funcional nº 1947469- 5;\r\n(a) MARIA RITA DE BARROS FERREIRA, ID Funcional nº 1941832- 9;\r\n(a) MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, ID Funcional nº 1941885-0;\r\n(a) MICHEL SCAPINI DE CARVALHO, ID Funcional nº 4365207-7;\r\n(a) MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 4384242-9;\r\n(a) OTAVIO JAQUES SALLES COSTA, ID Funcional nº 1939765-8;\r\n(a) RACHEL CARVALHO DA SILVA CARL, ID Funcional nº 4385208- 4;\r\n(a) RAFAEL SOARES PACHECO, ID Funcional nº 1945852-5;\r\n(a) RENATA C. DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 4385229-7;\r\n(a) SERGIO HENRIQUE A. DOS SANTOS, ID Funcional nº 1939834- 4;\r\n(a) SERGIO LOPES MACEDO, ID Funcional nº 1939841-7;\r\n(a) SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS, ID Funcional nº 1942257-1;\r\n(a) THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, ID Funcional nº 1958337- 0;\r\n(a) VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, ID Funcional nº 1938304-5;\r\n(a) VERA LUCIA MARQUES DE FREITAS, ID Funcional nº 1938316- 9;\r\n(a) VILSON ALMEIDA SANTOS, ID Funcional nº 5006063-5;\r\n(b) CRISTIANE CHAVES C. ROSAS, ID Funcional nº 4344303-6;\r\n(b) GILLIATT ROSAS JUNIOR, ID Funcional nº 1938811-0;\r\n(b) JILSON TORRES DA SILVA, ID Funcional nº 1938822-5;\r\n(b) LUCIANA AZEVEDO DA C. FULOP, ID Funcional nº 1938852-7; \r\n(b) PHILIPPE CALAFANGE BITON, ID Funcional nº 4365332-4;\r\n(b) REGINA COELI SOARES, ID Funcional nº 1938742-3;\r\n(b) TERESA CRISTINA DE A.GERIAS, ID Funcional nº 1942264-4;\r\n(b) PAULO ROBERTO C. MACHADO, ID Funcional nº 1938956-6;\r\n(c) FRANCISCO ANIZIO S. DOS SANTOS, ID Funcional nº 4366546- 2;\r\n(c) PAULA MARIA NOBREGA BAPTISTA, ID Funcional nº 1941077-8;\r\n(c) BRENO BARROS DE ANDRADE, ID Funcional nº 4384449-9;\r\n(c) MIGUEL ANGEL C. GONZALES, ID Funcional nº 1947934-4.\r\nId: 1566324\r\n"
        ],
        "1566325": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ, 1 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor Geral, símbolo DG, vaga da Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e estabelecida pelo Decreto nº 44.083, de 25/02/2013, em 1 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, 14 (quatorze) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 15 (quinze) cargos em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5.\r\nserá utilizada parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.235, de 07/06/2013.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica excluído do subitem 27, do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, 1 (um) cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1566325\r\n"
        ],
        "1567066": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            " \r\n, DE 24 DE JULHO DE 2013\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDecreto nº 44.305/2013, atingido as suas finalidades; e\r\na proposta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de revogação do Decreto nº 44.305/2013, objeto do Ofício GPGJ nº 593/13.\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 44.305, de 24 de julho de 2013, publicado no D.O. de 25.7.2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\n\r\nId: 1567066\r\n"
        ],
        "1567072": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 06 (seis) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nPara fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.235, de 07/06/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\n\r\nId: 1567072\r\n"
        ],
        "1567080": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 127.718.529,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, TCE-RJ 302.592-5/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 127.718.529,00 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR ARQUIVOS EPS\r\nId: 1567080\r\n"
        ],
        "1567081": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.450.995\r\n22.185.315\r\nId: 1567081\r\n"
        ],
        "1567706": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.412 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013\r\nLIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 67/13, de 26 de julho de 2013, nos Convênios ICMS 59/13, 60/13 e 61/13, todos de 26 de julho de 2013, o que consta do Processo nº E-04/058/12/2013,\r\nDECRETA:\r\nO Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com ções:\r\nalteração do fundamento normativo e âmbito de aplicação do item 36: \r\nProtocolos ICMS 191/09 e 104/12\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades fedradas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais undades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\nalteração dos subitens 36.1, 36.5, 36.29 e 36.37 e inclusão de notas após a tabela do item 36: \r\n36.1\r\n1211.90.90\r\nHenna (embalagens de conteúdo igual ou infrior a 200g)\r\n77,85%\r\n93,22%\r\n110,79%\r\n*36.5\r\n2914.11.00\r\nAcetona (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml)\r\n58,29%\r\n71,97%\r\n87,60%\r\n**36.29\r\n3307.90.00\r\nSoluções para lentes de contato ou para olhos artificiais\r\n39,17%\r\n40,77%\r\n53,57%\r\n**36.37\r\n4818.90.90\r\nToalhas de cozinha\r\n61,86%\r\n75,85%\r\n91,83%\r\n(relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 191/09, oservem-se as descrições contidas no anexo único do referido ato).\r\nperações internas, interestaduais origindas nas unidades federadas signatárias do Protocolo 104/12 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de J).\r\nconfere nova redação à tabela do item 17: \r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orginal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual de 12%\r\nAlíquota intrestadual de 4%\r\n17.1\r\n8702.10.00\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorita, superior a 6m3, mas inferior a 9m3.\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.2\r\n8702.90.90\r\nmóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas infrior a 9m3.\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.3\r\n8703.21.00\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm3\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.4\r\n8703.22.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, includo o condutor.Exceção: carro celular\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.5\r\n8703.22.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não sperior a 1500cm3Exceção: carro celular\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.6\r\n8703.23.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, includo o condutor.Exceções: carro celular, carro funerário e autmóveis de corrida\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.7\r\n8703.23.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não sperior a 3000cm3Exceções: carro celular, carro funerário e autmóveis de corrida\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.8\r\n8703.24.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o codutor.Exceções: carro celular, carro funerário e autmóveis de corrida\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.9\r\n8703.24.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de clindrada superior a 3000cm3Exceções: carro celular, carro funerário e autmóveis de corrida\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.10\r\n8703.32.10\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3, com capacidade de transpote de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condtor.Exceções: ambulância, carro celular e carro fnerário\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.11\r\n8703.32.90\r\nOutros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada sperior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3Exceções: ambulância, carro celular e carro fnerário\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.12\r\n8703.33.10\r\nesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o codutorExceções: carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.13\r\n8703.33.90\r\nOutros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada sperior a 2500cm3Exceções: carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.14\r\n8704.21.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mecadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, chassis c/motor diesel ou semidiesel e cabinaExceção: caminhão de peso em carga máxima superor a 3,9 ton\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.15\r\n8704.21.20\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não sperior a 5 ton, c/motor diesel ou semidiesel com caixa basculante.Exceção: caminhão de peso em carga máxima superor a 3,9 ton\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.16\r\n8704.21.30\r\nVeículos automóveis para transporte de mecadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor diesel ou semdieselExceção: caminhão de peso em carga máxima superor a 3,9 ton\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.17\r\n8704.21.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de pso em carga máxima não superior a 5 ton c/motor diesel ou semdieselExceções: carro-forte p/ transporte de valores e camnhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.18\r\n8704.31.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mecadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor a explosão, chassis e cbinaExceção: caminhão de peso em carga máxima superor a 3,9 ton\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.19\r\n8704.31.20\r\nVeículos automóveis para transporte de mecadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor explosão/caixa basclanteExceção: caminhão de peso em carga máxima superor a 3,9 ton\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.20\r\n8704.31.30\r\nVeículos automóveis para transporte de mecadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigorífcos ou isotérmicos c/motor explosãoExceção: caminhão de peso em carga máxima superor a 3,9 ton\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\n17.21\r\n8704.31.90\r\nmóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com motor a eplosãoExceções: carro-forte para transporte de valres e caminhão de peso em carga máxima suprior a 3,9 ton\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\nIV - confere nova redação à tabela do item 18:\r\nitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orginal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual de 12%\r\nAlíquota intrestadual de 4%\r\n18.1\r\n8711\r\nMotocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros latrais\r\n34%\r\n45,58%\r\n58,81%\r\nFicam incorporadas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições previstas no de 2013.\r\nsua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.413 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO § 1º DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 44.318, DE 07 DE AGOSTO DE 2013, QUE ALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27427/00 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/22/2013,\r\nO caput e o § 1º do artigo 5º do Decreto nº 44.318, de 07 de agosto de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo 4º deste Decreto poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de novembro de 2013 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\ncaput deste artigo deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 18 de outubro de 2013.\r\n(...).”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1567706\r\n"
        ],
        "1567747": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            " DE 2013\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, NO ÂMBITO DE SUA RESPECTIVA PASTA, PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº ,\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada ao Secretário de Estado de Obras, no âmbito de sua respectiva Pasta, a competência para firmar declaração formal, exigida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a aprovação de processos licitatórios relacionados a Contratos de Repasse, atestando que a licitação atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos na legislação pertinente, em especial a Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação dos avisos correspondentes, bem ainda que os editais de licitação e contratos de execução e/ou fornecimento preveem a obrigatoriedade de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme o Decreto nº 7.888, de 15 de janeiro de 2013. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1567747\r\n"
        ],
        "1567758": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.414 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 43.897, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 QUE APROVA O MANUAL DE GESTÃO DE PROTOCOLO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/2711/2012 - Vol. II,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Capítulo VIII da Lei Estadual nº 5.427, de 01 abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.871, de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.352, de 15 de março de 2010, que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual; e\r\n- a necessidade de padronizar e simplificar as atividades inerentes a protocolo praticadas no exercício da função pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nDECRETA:\r\nO Decreto nº 43.897, de 16 de outubro de 2012, que aprova o Manual de Gestão de Protocolo e institui a numeração única de protocolo no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, passa a vigorar com a redação deste Decreto\r\nCAPÍTULO I\r\nREGRAS DE PROTOCOLO\r\n- Fica aprovado o Manual de Gestão de Protocolo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo deste decreto. \r\nTodos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no desempenho de suas funções administrativas, deverão cumprir as regras de atividades de protocolo e orientações constantes do Manual de Gestão de Protocolo. \r\n- Não serão admitidos outros procedimentos divergentes do Manual de Gestão de Protocolo, no que se refere à autuação, tramitação, registro, consulta, abertura e encerramento de vo lume, anexação, desanexação, juntada, apensação, desapensação, desentranhamento, desmembramento, encerramento, reabertura, acautelamento, extinção, desistência e reconstituição de processos administrativos.\r\nSerá vedada a utilização dos procedimentos e regras, constantes do Manual de Gestão de Protocolo, para destinação diversa de suas respectivas finalidades. \r\nAs regras estabelecidas neste Decreto regulamentam procedimentos aplicáveis a todo e qualquer processo administrativo e não implicarão em alterações de normas que disciplinem procedimentos relativos ao Sistema Jurídico do Estado, especificamente no que diz respeito a processos e procedimentos judiciais. \r\nAs regras de atividades e orientações contidas no Manual de Gestão de Protocolo deverão ser amplamente divulgadas pelos dirigentes junto aos seus subordinados, com vistas à eficiente utilização dos procedimentos padronizados. \r\nSISTEMA DE NUMERAÇÃO ÚNICA DE PROTOCOLO\r\n- Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Numeração Única de Protocolo.\r\n- O Sistema de Numeração Única de Protocolo será coordenado e gerenciado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n- O Sistema de Numeração Única de Protocolo tem a finalidade de implantar a numeração única de protocolo em todo o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A numeração única de protocolo será utilizada como elemento identificador de processos administrativos e documento com tramitação externa.\r\n- A numeração única será definida e atualizada em conformidade com o Cadastro Único de Unidades Protocoladoras.\r\n- Fica instituído o Cadastro Único de Unidades Protocoladoras como a base corporativa de informações referentes às Unidades Protocoladoras do Poder Executivo Estadual.\r\n- As Unidades Protocoladoras deverão manter os dados cadastrados atualizados.\r\nCaberá ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ:\r\ncoordenar a implantação do Manual de Gestão de Protocolo no âmbito do Poder Executivo; \r\ncapacitar e treinar os servidores do Estado quanto ao conhecimento e aplicação do Manual de Gestão de Protocolo; e\r\nexpedir os atos necessários à atualização e revisão do Manual em referência.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012, ficando mantida a revogação do Capítulo I do Título III do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1567758\r\nDECRETO Nº 44.414 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 43.897, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 QUE APROVA O MANUAL DE GESTÃO DE PROTOCOLO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/2711/2012 - Vol. II,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Capítulo VIII da Lei Estadual nº 5.427, de 01 abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.871, de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.352, de 15 de março de 2010, que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual; e\r\n- a necessidade de padronizar e simplificar as atividades inerentes a protocolo praticadas no exercício da função pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nDECRETA:\r\nO Decreto nº 43.897, de 16 de outubro de 2012, que aprova o Manual de Gestão de Protocolo e institui a numeração única de protocolo no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, passa a vigorar com a redação deste Decreto\r\nCAPÍTULO I\r\nREGRAS DE PROTOCOLO\r\n- Fica aprovado o Manual de Gestão de Protocolo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo deste decreto. \r\nTodos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no desempenho de suas funções administrativas, deverão cumprir as regras de atividades de protocolo e orientações constantes do Manual de Gestão de Protocolo. \r\n- Não serão admitidos outros procedimentos divergentes do Manual de Gestão de Protocolo, no que se refere à autuação, tramitação, registro, consulta, abertura e encerramento de volume, anexação, desanexação, juntada, apensação, desapensação, desentranhamento, desmembramento, encerramento, reabertura, acautelamento, extinção, desistência e reconstituição de processos administrativos.\r\nSerá vedada a utilização dos procedimentos e regras, constantes do Manual de Gestão de Protocolo, para destinação diversa de suas respectivas finalidades. \r\nAs regras estabelecidas neste Decreto regulamentam procedimentos aplicáveis a todo e qualquer processo administrativo e não implicarão em alterações de normas que disciplinem procedimentos relativos ao Sistema Jurídico do Estado, especificamente no que diz respeito a processos e procedimentos judiciais. \r\nAs regras de atividades e orientações contidas no Manual de Gestão de Protocolo deverão ser amplamente divulgadas pelos dirigentes junto aos seus subordinados, com vistas à eficiente utilização dos procedimentos padronizados. \r\nSISTEMA DE NUMERAÇÃO ÚNICA DE PROTOCOLO\r\n- Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Numeração Única de Protocolo.\r\n- O Sistema de Numeração Única de Protocolo será coordenado e gerenciado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n- O Sistema de Numeração Única de Protocolo tem a finalidade de implantar a numeração única de protocolo em todo o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A numeração única de protocolo será utilizada como elemento identificador de processos administrativos e documento com tramitação externa.\r\n- A numeração única será definida e atualizada em conformidade com o Cadastro Único de Unidades Protocoladoras.\r\n- Fica instituído o Cadastro Único de Unidades Protocoladoras como a base corporativa de informações referentes às Unidades Protocoladoras do Poder Executivo Estadual.\r\n- As Unidades Protocoladoras deverão manter os dados cadastrados atualizados.\r\nCaberá ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ:\r\ncoordenar a implantação do Manual de Gestão de Protocolo no âmbito do Poder Executivo; \r\ncapacitar e treinar os servidores do Estado quanto ao conhecimento e aplicação do Manual de Gestão de Protocolo; e\r\nexpedir os atos necessários à atualização e revisão do Manual em referência.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012, ficando mantida a revogação do Capítulo I do Título III do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1567759": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            " GLOSSÁRIO\r\nA\r\nABERTURA DE PROCESSO\r\nVer AUTUAÇÃO\r\nABERTURA DE VOLUME\r\nÉ a abertura (criação) de volume a partir de um processo. Sempre que o volume do documento atingir aproximadamente 200 páginas será aberto um novo volume.\r\nACAUTELAMENTO \r\nMedida tomada pela Administração Pública que, em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse/patrimônio público, visa à sua proteção por meio de paralisação do processo, até que os possíveis danos ou lesões sejam extintos ou sanados.\r\nACUMULAÇÃO\r\nFormações progressivas, naturais e orgânicas do arquivo. Reunião de documentos produzidos e/ou recebidos no curso das atividades de uma instituição ou pessoa.\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nConjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a realização dos objetivos constitucionais do governo, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, por meio da prestação de serviços, execução de investimentos, implementação de programas sociais e regulação de atividades de toda natureza em benefício do interesse público. É integrado pelos servidores públicos e deve atuar segundo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade (art. 37, CF). Difere do conceito de governo, pois, ao contrário deste, não desenvolve atividade política, e sim atos administrativos, visando a execução instrumental da ação governamental.\r\nRecebe também a designação de Poder Executivo, quando se busca dar significado à responsabilidade constitucional para execução da ação governamental. A Administração Pública é classificada em Administração Pública Direta e Indireta.\r\nANEXAÇÃO \r\nÉ a união de um ou mais documentos a um processo para fins de estudo e apreciação. A anexação apenas será desfeita a partir do desentranhamento e/ou do desmembramento.\r\nANEXO\r\nMaterial complementar ao texto, devendo ser incluído somente quando imprescindível à sua compreensão.\r\nAPENSAÇÃO DE PROCESSOS \r\nÉ a união de um ou mais processos a outro, destinada ao estudo e à examinação em conjunto, a fim de assegurar a uniformidade de tratamento em matérias semelhantes (assuntos correlatos). A apensação terá um prazo limite até a avaliação e destinação dos processos. A partir da avaliação, a Comissão de Avaliação deverá solicitar a desapensação compulsória. O processo apensado será o mais antigo.\r\nARMAZENAMENTO \r\nGuarda de documentos em mobiliário ou equipamentos próprios, em áreas que lhes são destinados.\r\nARQUIVAMENTO \r\nÉ a guarda dos documentos/processos no local estabelecido, de acordo com a classificação do Plano de Classificação vigente. No que tange a processos, esse procedimento sempre se dá após o seu encerramento. \r\nARQUIVO \r\nConjunto de documentos produzidos e acumulados por uma entidade coletiva, pública ou privada, pessoa ou família, no desempenho de suas atividades, independentemente da natureza do suporte.\r\nARQUIVO CORRENTE \r\nConjunto de documentos com valor primário administrativo, estreitamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos ou recebidos na execução das atividade, mantidos junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da frequência com que são por eles consultados.\r\nARQUIVO INTERMEDIÁRIO\r\nConjunto de documentos com valor primário probatório (legal ou fiscal), originários de arquivos correntes ,com uso pouco frequente e que aguardam em depósitos de armazenamento temporário sua destinação final.\r\nARQUIVO PERMANENTE\r\nConjunto de documentos custodiados em caráter definitivo em função de seu valor secundário, recolhidos dos arquivos correntes ou intermediários.\r\nASSINATURA DIGITAL\r\nModalidade de assinatura em meio eletrônico que permite aferir a origem e a integridade do documento.\r\nASSINATURA ELETRÔNICA\r\nVer ASSINATURA DIGITAL\r\nASSUNTOS CORRELATOS\r\nNo que tange a processos, entende-se por assuntos correlatos o inter-relacionamento dos conteúdos de diferentes processos. Em virtude de apresentarem interessados comuns e mesma matéria, tais processos possuem dependência entre si, o que torna justificável proceder à apensação ou juntada dos mesmos, com o intuito de analisá-los conjuntamente. \r\nAUTUAÇÃO \r\nÉ o termo que caracteriza a abertura (formação) do processo. Nela deverão ser observados os documentos cujo conteúdo esteja relacionado a ações e operações contábeis, financeiras, ou requeira análises, informações, despachos e decisões de diversas unidades organizacionais de uma instituição.\r\nAVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nA avaliação consiste na análise dos documentos de arquivos visando definir seus requisitos:classificação de criticidade e sigilo, fluxo, prazo de guarda, conteúdo, indexadores etc.\r\nC\r\nCICLO DE VIDA DOS DOCUMENTOS\r\nSucessão de fases por que passam os documentos, desde o momento em que são criados (produção) até a sua destinação final (eliminação ou guarda permanente).\r\nVer também TABELA DE TEMPORALIDADE\r\nCLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nSequência de operações que, de acordo com as competências, funções e atividades da organização, visam distribuir os documentos de arquivo.Consiste em organizar os tipos documentais, a partir do agrupamento dos mesmos em classes- refletindo a estrutura organizacional de onde provêm, formando um conjunto documental com os mesmos requisitos. \r\nVer também PLANO DE CLASSIFICAÇÃO\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO\r\nRequisito fundamental para a Segurança da Informação, a classificação de sigilo é o processo de identificar e definir níveis e critérios adequados de proteção das informações que garantam a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade de acordo com a sua importância para a organização. Conforme o teor do sigilo atribuído, podem ser classificados nos graus ultrassecreto, secreto e reservado.\r\nCONSERVAÇÃO\r\nConjunto de procedimentos e medidas destinadas a assegurar a proteção física dos arquivos contra agentes de deterioração. Ver também preservação.\r\nCONSULTA\r\nVer VISTA DE PROCESSOS\r\n\r\nDATA DE PRODUÇÃO \r\nA data em que foram produzidos os documentos de uma unidade de descrição.\r\nDEFERIMENTO\r\nNum processo administrativo, deferimento é um ato de consentimento dado por parte de uma autoridade competente para uma solicitação julgada como procedente, ou seja, digna de ser acatada.\r\nde PROCESSOS \r\nÉ a separação de um ou mais processos anteriormente apensados. O processo desapensado seguirá seu trâmite independentemente do processo ao qual estava apensado.\r\ner também TERMO DE DESAPENSAÇÃO DE PROCESSOS\r\nDESARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS/PROCESSOS\r\nÉ a retirada de um documento/processo de sua unidade de arquivamento. Tal procedimento pode ser realizado para se providenciar vista a estes, quando solicitada, ou a reabertura do processo, sendo que neste caso deverá ser instruído o respectivo Termo de Desarquivamento de Processos.\r\nPEÇAS DE PROCESSOS\r\nÉ a retirada de peças de um processo, podendo ocorrer quando houver interesse da Administração ou a pedido do interessado.\r\nPEÇAS DE PROCESSO\r\nDESISTÊNCIA \r\nÉ o ato de desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.\r\nDESISTÊNCIA DE PROCESSO\r\nDESMEMBRAMENTO DE DOCUMENTOS\r\nÉ a separação de parte da documentação de um ou mais processos para formação de novo processo.\r\nVer também TERMO DE DESMEMBRAMENTO DE DOCUMENTOS\r\nDESPACHO \r\nDecisão proferida pela autoridade administrativa em caso que lhe é submetido à apreciação. O despacho pode ser favorável ou desfavorável à pretensão solicitada pelo administrador, servidor público ou não.\r\nDESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nEm decorrência da avaliação, consiste no encaminhamento dos documentos para descarte ou guarda permanente.\r\nDIGITALIZAÇÃO\r\nProcesso de conversão dos documentos arquivísticos em formato digital, que consiste em unidades de dados binários, denominadas de bits - que são 0 (zero) e 1 (um), agrupadas em conjuntos de 8 bits (binary digit) formando um byte, e com os quais os computadores criam, recebem, processam, transmitem e armazenam dados. De acordo com a natureza do documento arquivístico original, diversos dispositivos tecnológicos (hardware) e programas de computadores (software) serão utilizados para converter em dados binários o documento original para diferentes formatos digitais. No entanto, o produto dessa conversão não será igual ao original e não substitui o original que deve ser preservado.A digitalização, portanto é dirigida ao acesso, difusão e preservação do acervo documental.\r\nDILIGÊNCIA \r\nAto pelo qual um processo que, tendo deixado de atender as formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu, a fim de corrigir ou sanar as falhas apontadas.\r\nDOCUMENTO\r\nInformação registrada, produzida ou recebida no início, condução ou conclusão de uma atividade individual ou organizacional, e que compreende conteúdo, contexto e estrutura para fazer prova dessa atividade.\r\nDOCUMENTO ORIGINADOR\r\nÉ o documento que, no momento da autuação, dá origem ao processo.\r\nDOCUMENTOS OSTENSIVOS\r\nDocumentos cujo acesso é irrestrito, não havendo limitação explícita de conhecimento e de divulgação no âmbito interno.\r\nDOCUMENTOS RESERVADOS\r\nSão os documentos que não devem, imediatamente, ser do conhecimento do público em geral, pois podem conter dados ou informações cuja revelação não autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos.\r\nDOCUMENTOS SECRETOS\r\nDocumentos que requeiram rigorosas medidas de segurança e cujo teor ou características possam ser do conhecimento de agentes públicos que, embora sem ligação íntima com seu estudo ou manuseio, sejam autorizados a deles tomarem conhecimento em razão de sua responsabilidade funcional.\r\nDocumentoS UltrassecretoS\r\nDocumentos que requeiram excepcionais medidas de segurança, cujo teor ou características só devam ser de conhecimento de pessoas intimamente ligadas ao seu estudo ou manuseio.\r\nEMENDA CARMIM \r\nForma de retificação, devidamente certificada, de um erro constante no processo, o qual será riscado com caneta de tinta vermelha e, em seguida, será inserida a informação correta ao lado, também com tinta vermelha. Feito isso, será utilizado carimbo de retificação.\r\nENCERRAMENTO DE VOLUME\r\nProcedimento de encerramento do volume de um processo que alcança o limite máximo de 200 folhas.\r\nVer também TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME\r\nESPÉCIE DOCUMENTAL \r\nConfiguração que assume o documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas (Dicionário SP, 1996) ex.: ata, carta, certidão, projeto, relatório, etc.\r\nExpedição\r\nÉ o ato de encaminhar o documento fisicamente e virtualmente para instituições externas.\r\nExTINÇÃO\r\nÉ o encerramento provocado quando exaurida a finalidade do processo, ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado.\r\nFLUXO DE PROCESSO\r\nVer TRAMITAÇÃO\r\nFOLHA DE INSTRUÇÃO \r\nDocumento timbrado de caráter informativo que, quando devidamente preenchido, é utilizado para emissão de despacho, informações, encaminhamento e/ou outros atos necessários à instituição dos processos, recebendo carimbo padrão para sua validação como parte integrante do processo.\r\nFOLHA DO PROCESSO \r\nÉ cada uma das faces de uma folha de papel do processo.\r\nFORMATO\r\nO formato diz respeito à configuração física de um suporte de acordo com a sua natureza e o modo como foi confeccionado: Exemplos: formulários, fichas, livro, caderno, planta, folha, cartaz, microficha, rolo, tira de microfilme, mapa, etc.\r\nGESTÃO DE DOCUMENTOS\r\nConjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.\r\nH\r\nHABEAS DATA\r\nÉ a garantia constitucional, que nos termos literais da Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXII), tem por finalidade “assegurar o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, assim como a “retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.É remédio constitucional considerado personalíssimo pela maior parte da doutrina, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Todavia, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade (cônjuge, ascendente, descendente e irmã/o).\r\nI\r\nINDEFERIMENTO\r\nNum processo administrativo, é quando uma solicitação não recebe a aquiescência de autoridade competente, haja vista ter sido considerada não procedente.\r\nINTERESSADO\r\nPessoa física ou jurídica que se apresentem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício de representação.\r\nINSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\nÉ a integração sequencial dos documentos necessários para que um determinado processo cumpra a sua finalidade/ação. Tais documentos, em vista de sua fundamentalidade para o processo, devem ser parte constante deste.\r\nJUNTADA \r\nÉ a união de processos que possuem dependência entre si, com mesmo interessado e assuntos correlatos, e, portanto, deverá ser definitiva e irreversível, ressalvando-se a possibilidade de desentranhamento e/ou desmembramento. As decisões proferidas terão único efeito.\r\nVer também TERMO DE JUNTADA\r\nNUMERAÇÃO DE PEÇAS \r\nÉ a numeração atribuída às partes integrantes do processo.\r\nORDENAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nProcedimento que tem como objetivo básico facilitar e agilizar a consulta aos documentos, principalmente quando estes atingem um volume significativo. A ordenação é feita com base nos elementos informativos contidos nos documentos. De forma geral, os elementos informativos mais comumente tomados como referência para a ordenação são: número do documento; data; local de procedência; nome do emissor ou do destinatário; objeto ou tema específico do documento.\r\nPÁGINA DO PROCESSO\r\nVer FOLHA DO PROCESSO\r\nPEÇA PROCESSUAL\r\nÉ o documento que, sob diversas formas, integra o processo. Ex.: folha, folha de talão de cheque, passagem aérea, brochura, termo de convênio, contrato, fita de vídeo, nota fiscal, entre outros.\r\nPETIÇÃO\r\ngovernamental ou entidade pública.\r\nPLANO DE CLASSIFICAÇÃO\r\nO Plano de Classificação de documentos é um instrumento de trabalho utilizado para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades.\r\nPODER EXECUTIVO\r\nConjunto de indivíduos, liderados pelo Presidente da República, Governador e Prefeito, conforme a esfera governamental, que assume a direção da Administração Pública por um período determinado (quatro anos), investidos de poderes constitucionais para a execução de ações governamentais que lhes permitem, nos termos da lei, programar, estabelecer normas diversas, contratar serviços, adquirir bens, vender bens públicos e conceder a exploração de serviços públicos para cumprir as finalidades do Estado.\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nPeríodo definido na Tabela de Temporalidade durante o qual os documentos permanecem no arquivo corrente e no arquivo intermediário.\r\nPRESERVAÇÃO\r\nGestão que abrange todas as ações que possibilitem a garantia da integridade das informações contidas nos documentos.\r\nPROCEDÊNCIA \r\nA instituição que originou o documento.\r\nPROCESSO \r\nDocumento não diplomático informativo. Desenvolvimento de um expediente, incluindo tipos diversos de documentos e que, recebendo informações, pareceres e despachos, tramita até que se cumpra o ato administrativo que gerou a sua criação.\r\nprocesso acessório\r\nÉ o processo que apresenta matéria indispensável à instrução do processo principal.\r\nprocesso principal \r\nÉ o processo que, pela natureza de sua matéria, poderá exigir a anexação de um ou mais processos como complemento à sua decisão.\r\nPROTOCOLO ADMINISTRATIVO\r\nConjunto de operações e procedimentos visando ao controle dos documentos que ainda tramitam no órgão, de modo a garantir a sua imediata localização e recuperação.\r\nREABERTURA DE PROCESSO\r\nConsiste na reiniciação e retomada do fluxo de tomada de decisão e, por conseguinte, o desarquivamento do processo físico.\r\nVer também TERMO DE REABERTURA DE PROCESSO\r\nRecebimento\r\nÉ o ato de receber o documento tanto física quanto virtualmente.\r\nRECOLHIMENTO\r\nPassagem de documentos do arquivo intermediário para o arquivo permanente.\r\nREGISTRO DO DOCUMENTO\r\nÉ a reprodução dos dados do documento, feita em sistema próprio, destinado a controlar a movimentação das correspondências e do processo, além de fornecer dados de suas características fundamentais aos interessados.\r\nSISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO INTEGRADO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\nSistema que possibilita o controle da tramitação dos processos e documentos protocolados nos diversos órgãos da administração estadual. O sistema registra tanto as movimentações internas, entre os setores de cada entidade, quanto as tramitações externas, entre os órgãos e secretarias. Sua utilização pela administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro é obrigatória. \r\nSUPORTE\r\nMaterial que serve de base às diferentes formas de registro da informação. Exemplos: filme, papel, fita magnética, disco, etc.\r\nT\r\nTABELA DE TEMPORALIDADE\r\nInstrumento de destinação aprovado pela autoridade competente que determina os prazos de guarda dos documentos e estabelece os critérios para microfilmagem e eliminação.\r\nTERMO DE ABERTURA DE VOLUME\r\nÉ o documento que comprova e registra a ação de abertura de volume.\r\nVer também ABERTURA DE VOLUME\r\nTermo de Anexação DE DOCUMENTO\r\nÉ o documento que comprova e registra a ação de anexação de um ou mais documentos a um processo.\r\ner também ANEXAÇÃO\r\nTermo de apensação DE PROCESSO\r\nÉ o documento que comprova e registra a ação de apensação. Este documento é instruído no processo principal. \r\ner também APENSAÇÃO DE PROCESSOS\r\nTERMO DE DESAPENSAÇÃO DE PROCESSO\r\nÉ o documento que comprova e registra a ação de desapensação. Este documento é instruído no processo principal. \r\nVer também DESAPENSAÇÃO DE PROCESSOS\r\nPEÇAS DE PROCESSO\r\nÉ o documento utilizado para informar a retirada de peça(s) de um processo. \r\nVer também DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DE PROCESSO\r\nTERMO DE DESISTÊNCIA DE PROCESSO\r\nÉ o documento que comprova e registra a ação da desistência da ação.\r\nVer também DESISTÊNCIA \r\n\r\nÉ o documento que comprova e registra a ação de desmembramento de documentos.\r\nVer também DESMEMBRAMENTO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME\r\nÉ o documento que comprova e registra a ação de encerramento de volume de um processo.\r\nVer também ENCERRAMENTO DE VOLUME\r\nTERMO DE JUNTADA DE PROCESSO\r\nÉ o documento que comprova e registra a ação de juntada de processos. Este documento é instruído no processo principal. \r\nVer também JUNTADA\r\nTermo de Reabertura de Processo\r\nÉ o documento que comprova e registra a ação de reabertura de um processo.\r\nVer também REABERTURA DE PROCESSO\r\nTIPO DOCUMENTAL\r\nÉ a configuração que assume a espécie documental de acordo com a atividade que ela representa. (Dicionário Terminologia SP, 1996) Ex.: certidão de registro de imóveis, projeto de construção de barragem, etc.\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nEstudo dos tipos documentais.\r\nTRAMITAÇÃO\r\nÉ a atividade de circulação de documentos e processos entre unidades organizacionais internas e/ou externas para dar conhecimento, bem como receber informes, respostas e pareceres que subsidiem a tomada de decisões.É a movimentação do processo por meio de sistema próprio.\r\nU\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA (UA)\r\nÓrgão da Administração Pública definido em lei, com estrutura e competências específicas para a implementação de ações governamentais. \r\nUnidade Protocoladora\r\ner PROTOCOLO ADMINISTRATIVO\r\ndocumentos)\r\nAção de examinar ou conhecer um documento/processo. Busca direta ou indireta de informações.\r\nLEGISLAÇÃO\r\n- Dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n- Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado.\r\n- Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública estadual e dá outras providências.\r\n- Regulamenta procedimentos de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216 da Constituição da República e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n- Dispõe sobre a adoção das recomendações do conselho nacional de arquivos para digitalização de documentos arquivísticos permanentes.\r\nDispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.\r\nId: 1567759\r\n"
        ],
        "1568568": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            " DE 2013\r\nA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/006/434/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam alteradas, sem aumento de despesas, as denominações de 01(um) cargo comissão de Assessor de Rede, para Assessor, ocupado por Oyhama Hora de Menezes, e de 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Desenvolvimento, anteriormente ocupado por Tatiana Alves Villela, para Assessor de Banco de Dados, mantendo-se a mesma simbologia, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de setembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1568568\r\n"
        ],
        "1568570": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.417 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013\r\nCRIA A RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE ITAIPU NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E -07/002/1994/2013 Vol. III, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a demanda histórica dos pescadores artesanais tradicionais da região de Itaipu pela criação de uma reserva extrativista;\r\n- a riqueza da biodiversidade marinha e a diversidade de ambientes naturais na região oceânica de Itaipu, representada por lagunas, ilhas, costões rochosos e o próprio mar;\r\n- a existência do Parque Estadual da Serra da Tiririca na região, que formará com a Reserva Extrativista Marinha de Itaipu um gradiente de proteção ambiental aos diferentes ecossistemas marinhos e terrestres locais;\r\n9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade;\r\n- o objetivo de valorizar o patrimônio social, cultural, econômico e ambiental das comunidades tradicionais que obtém no ambiente marinho sua fonte de subsistência; e\r\n98.897, de 30 de janeiro de 1990, que dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências.\r\nDECRETA:\r\nFica criada a Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (RESEX Itaipu), no Município de Niterói, RJ, compreendendo a área marinha adjacente às praias de Itacoatiara, Itaipu, Camboinhas e Piratininga, e a Lagoa de Itaipu, com área de cerca de 3.943,28 hectares, que será administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n- O memorial descritivo dos limites da RESEX Itaipu consta do Anexo I do presente Decreto.\r\n- O mapa de situação da RESEX Itaipu consta do Anexo II do presente Decreto.\r\nO mapa original da RESEX Itaipu, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no INEA e deverá ser disponibilizado na página do órgão na internet.\r\nA criação da RESEX Itaipu tem como objetivo proteger os meios de vida da população de pescadores artesanais tradicionais da região de Itaipu e garantir a exploração sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis em sua área de abrangência.\r\nFicam asseguradas, em conformidade com os regulamentos específicos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo da Resex Itaipu, a pesca amadora e a artesanal praticada por pescadores de outras localidades, que pesquem de forma tradicional nos limites da Resex.\r\nSerá expressamente proibida a pesca industrial, a pesca predatória e o descarte de água de lastro ou óleo nos limites da RESEX Itaipu.\r\nPara efeito do disposto neste artigo, entende-se por pesca predatória aquela praticada com petrechos e materiais danosos ao meio ambiente.\r\nFica assegurada a liberdade de navegação e o fundeio de embarcações, respeitadas as disposições deste Decreto, sendo que qualquer medida que venha a afetar o ordenamento do tráfego marítimo e do fundeio, nos limites da RESEX Itaipu, dependerá de prévia anuência da autoridade marítima competente.\r\nO INEA poderá assinar convênios com as organizações legalmente constituídas, tais como cooperativas e associações, para proteção e administração da unidade de conservação de que trata este Decreto.\r\nA RESEX Itaipu será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo INEA, no qual poderão ter assento, dentre outras organizações governamentais e não-governamentais pertinentes, as associações e colônias de pesca de Niterói e adjacências, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca , e a Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I AO DECRETO Nº 44.417 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DA RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE ITAIPU\r\nA Reserva Extrativista Marinha de Itaipu possui área total aproximada de hectares, e apresenta a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), horizontal WGS84 (fuso 23), com base na base topográfica 1:25000 (porção restituída pelo IBGE), nas ortofotos na escala 1:25.000, oriundas do convênio IBGE/SEA, obtidas em 2005/2006 e no limite do Parque Estadual da Serra da Tiririca (Decreto n 43.913, de 29 de outubro de 2012). \r\nna Ponta do Papagaio, de onde acompanha a linha de costa, no sentido leste/nordeste/sudeste/sudoeste/sudeste/leste/nordeste/sudeste até atingir a desembocadura da Lagoa de Itaipu no ponto 04 (700079,37 O / 7458708,90 S02 (694963,23 O / 7460128,32 S) 03 (697880,57 O / 7459613,55 S), localizado na Ponta da Furna do Mero, e pela Praia de Camboinhas; daí segue contornando o limite da Lagoa de Itaipu no sentido nordeste /norte /noroeste /sudeste /nordeste /sudeste /sul / oeste /sudoeste até atingir o ponto 05 (700109,46 0 O / 7458662,07 S); daí segue pela linha de costa no sentido sudeste até alcançar o limite com o Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) no ponto , passando pela Praia de Itaipu, pela Ponta de Itaipu, no ponto e pela Praia de Itacoatiaradaí segue pelo mesmo limite desta UC no sentido sudoeste/leste até o ponto 10 (703304,07 O / 7456984,11 S), 9 (701543,26 O / 7456981,67 S); daí segue em linha reta por cerca de 3.090 m no sentido sul até o ponto ; daí segue no sentido noroeste por cerca de 8.380 metros até o ponto 12 (694999,25 O / 7455016,19 S); daí segue no sentido noroeste por cerca de 5.000 m até no ponto , localizado próximo ao lado oeste da Ilha do Veado; daí segue por cerca de 340 m no sentido norte até atingir novamente a Ponta do Papagaio no ponto fechando assim o polígono que delimita a Reserva Extrativista Marinha de Itaipu que apresenta área aproximada de ha já excetuando as porções terrestres das ilhas inseridas em seu interior. \r\nId: 1568570\r\n"
        ],
        "1568571": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/09/2013\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO N° 44.412 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013\r\nALTERA O ANEXO I DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\nArt. 3º - \r\nOnde se lê: Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se: Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 1568571\r\n"
        ],
        "1570014": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.418 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A CADEIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/001/391/2013,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que o setor plástico tem como uma de suas características ser forte empregador de mão de obra; \r\n- o potencial do Estado do Rio de Janeiro na produção das matérias- primas empregadas na fabricação de produtos plásticos; e\r\nque o Estado do Rio de Janeiro tem, atualmente, parte considerável de sua demanda por produtos plásticos atendida por produção de outros estados, deixando de gerar emprego e renda em seu território.\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado um tratamento tributário especial para os contribuintes integrantes da cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o estabelecido neste Decreto.\r\n- Consideram-se pertencentes a cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro os seguintes contribuintes:\r\no estabelecimento industrial que produza resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas;\r\no estabelecimento industrial que recicle produtos plásticos pós- consumo transformando-os em matéria-prima reciclada;\r\no estabelecimento industrial que, em sua produção, utilize quaisquer das matérias-primas: resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas e plástico reciclado;\r\no estabelecimento industrial convertedor que produza mercadorias a partir de produtos de industrialização intermediária produzidos a partir quaisquer das matérias-primas: resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas e plástico reciclado;\r\no estabelecimento distribuidor ou comercial atacadista que comercialize resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticase plástico reciclado.\r\n- Fica concedido aos estabelecimentos industriais referidos no artigo 2º deste Decreto, diferimento do ICMS nas seguintes operações:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados ao seu ativo fixo;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, bem como moldes para fabricação, destinados ao seu ativo fixo;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, bem como moldes para fabricação, destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\nimportação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto material reciclado;\r\naquisição interna de matéria-prima, produtos intermediários, outros insumos, material de embalagem e moldes destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, gás natural e água.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O diferimento na forma dos incisos I e IV deste artigo só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\nFica concedido aos estabelecimentos industriais referidos nos incisos III e IV do artigo 2º deste Decreto, nas operações de saída realizadas com mercadorias por eles produzidas, um crédito presumido de ICMS de forma que o imposto incidente nestas operações seja equivalente a 4% (quatro por cento) do valor das saídas destinadas a revenda ou a processo fabril e 6% (seis por cento) do valor das saídas destinadas a consumidor final, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de operações anteriores.\r\n- Para efeito de destaque do imposto, na nota fiscal de saída interna do estabelecimento industrial beneficiado de acordo com o caput deste artigo deverá ser observada a redução de base de cálculo conforme estabelecido no artigo 8º deste Decreto.\r\n- Para fazer jus ao tratamento tributário especial, os estabelecimentos industriais referidos no deverão utilizar matérias-primas produzidas em território fluminense em proporção de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do total das matérias-primas aplicadas em sua produção, medidas pelo critério de peso e considerado um período de 12 (doze) meses.\r\n- No atendimento do percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) referido no § 2º deste artigo, considera-se incluída a matéria-prima proveniente de plástico reciclado.\r\n- Na hipótese de não haver produção em território fluminense da matéria-prima utilizada no processo industrial, fica dispensada a exigência de que trata o § 2º deste artigo.\r\nda produção fluminense ser insuficiente para atender a demanda, a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE poderá, mediante requerimento do Sindicato Patronal da Classe, deliberar sobre a flexibilização do percentual mínimo a ser utilizado, de que trata o § 2º deste artigo. \r\nda CPPDE não deliberar no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do protocolo do requerimento referido no § 5º deste artigo, considera-se atendido o percentual mínimo proposto.\r\nFica concedido ao estabelecimento industrial reciclador referido no inciso II do artigo 2º deste Decreto, nas operações de saída dos produtos por ele reciclados, um crédito presumido de ICMS correspondente ao valor do imposto incidente nestas operações, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de operações anteriores.\r\n- Para efeito de destaque do imposto, na nota fiscal de saída interna do estabelecimento industrial beneficiado de acordo com o deste artigo deverá ser observada a redução de base de cálculo, conforme estabelecido no artigo 8º deste Decreto.\r\n- Para utilizar o tratamento tributário especial que contemple quaisquer dos benefícios concedidos pelos artigos 3º, 4º e 5º deste Decreto, o contribuinte deverá firmar Termo de Acordo com a Secretaria Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O pleito de enquadramento deverá ser apresentado à Secretaria Executiva da CPPDE, através do preenchimento de Carta Consulta protocolada na CODIN - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com modelo por essa fornecido, devendo posteriormente ser encaminhado à CPPDE para deliberação.\r\n\r\n- Na hipótese de deferimento pela CPPDE, o contribuinte receberá documento de autorização para enquadramento no tratamento tributário especial autorizado. \r\n- O tratamento tributário especial só poderá ser utilizado pelo contribuinte a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Acordo referido no deste artigo.\r\n- Não poderá ser enquadrado em tratamento tributário especial que contemple quaisquer dos benefícios concedidos pelos artigos 3º, 4º e 5º deste Decreto, o contribuinte que: \r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\nFica reduzida a base de cálculo do ICMS na cadeia de produtos plásticos de forma que a carga tributária seja equivalente a 12 % (doze por cento) nas seguintes operações:\r\nsaída interna, de resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas, do estabelecimento industrial referido no inciso I do artigo 2º deste Decreto, de mercadorias por ele produzidas, para estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista;\r\nsaída interna de produtos plásticos transformados ou reciclados pelos estabelecimentos referidos nos incisos II, III e IV do artigo 2º deste Decreto; \r\nsaída interna para estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas, produzidos em outra unidade federada e transferidos para estabelecimento do Rio de Janeiro, desde que não haja produção dessas mercadorias em território fluminense;\r\nsaída interna realizada por estabelecimento distribuidor ou atacadista de resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas, bem como produtos reciclados de plástico.\r\n- Considera-se incluído nos 12 % (doze por cento) referidos no deste artigo, a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- Na hipótese de extinção do FECP, considera-se incluída nos 12% (doze por cento) a parcela de 1% (um por cento).\r\n- Os contribuintes com o Termo de Acordo de que trata o artigo 6º deste Decreto poderão utilizar o tratamento tributário especial até 31 de dezembro de 2028, veda a fruição concomitante de qualquer outro benéfico tributário. \r\nNa hipótese de uma empresa realizar investimento na implantação ou expansão da produção petroquímica no âmbito do COMPERJ, fica autorizado o seu enquadramento no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro- RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997 e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES.\r\ndeste artigo serão definidas em deliberação da CPPDE, de acordo com o projeto apresentado pela referida empresa.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1570014\r\n"
        ],
        "1570852": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.419 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDOS POR POLICIAIS-MILITARES E BOMBEIROS-MILITARES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/3242/2013,\r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse Policial-Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos na Secretaria Municipal de Ordem Pública do Município de Niterói, por Policiais Militares e Bombeiros- Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de janeiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1570852\r\n"
        ],
        "1570854": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/003/6520/2013 \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.420 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013\r\nCargos a serem transformados\r\nCargo Resultante da Transformação\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb\r\nQt.\r\nCargo em comissão\r\nSb\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\n01 (a)\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n01 (a)\r\nDiretor de Divisão Administrativa\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão\r\n01 (a)\r\nGerente de Infraestrutura e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n07 (a)\r\nPlantonista do Dia\r\nDAI-6\r\nSuperintendência de Serviços\r\nHospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01 (b)\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\nAssessoria Parlamentar\r\n01 (b)\r\nDiretor de Divisão Administrativa\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01 (b)\r\nDiretor de Divisão Técnica\r\nDAS-7\r\nConselho Estadual de Saúde - CES\r\n01 (b)\r\nGerente de Recursos Humanos\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01 (b)\r\nGerente de Infraestrutura e Abastecimento\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Unidades Próprias\r\n-\r\n-\r\n-\r\n07\r\nAssistente II\r\nDAIÍ-6\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Charbel Khouri Duarte, ID Funcional nº 5005291-8\r\na) Rapahel Riodades de Mendonça dos Santos Dias, ID Funcional nº 4322819-4\r\na) Walcyr Moreira Backer, ID Funcional nº 5005291-8\r\na) Indiana Maria Meirelles Dumitru, ID Funcional nº 427898-5\r\na) Nilton Cesar Duarte Moutinho, ID Funcional nº 4279602-4\r\na) Luiz Henrique Caracciolo Costa, ID Funcional nº 4278935-4\r\na) Leila Alves Pereira, ID Funcional nº 549133-9\r\na) Adelmo Borges Brandão, ID Funcional nº 5004919-4\r\na) Bruno Alves de Costa, ID Funcional nº 5005291-8\r\na) Luiz Fernando Fonseca de Souza, ID Funcional nº 4322231-5\r\nb) Bruno Alves da Costa, ID Funcional nº 5005291-8\r\nb) Fábio Guimarães da Silveira, ID Funcional nº 4349688-1\r\nb) Carlos Augusto de Salles Lopes, ID Funcional nº4281198-8\r\nb) Jailir Ricardo Valente Costa, ID Funcional nº 3152124-0\r\nb) Solange Maria da Silva Rafael, ID Funcional nº 4322831-3 \r\nId: 1570854\r\n"
        ],
        "1570857": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2013\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n§ 3º, da Lei 6.010 de 18 de julho de 2011(Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2012 e dá outras providências);\r\n- e tendo em vista do que consta do Processo nº E-01/3334/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Divulgar a execução orçamentária do exercício financeiro de 2012 das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependente de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme Anexos I e II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG \r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\nR 1,00\r\nUSOS E FONTES\r\nEXECUÇÃO\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º trimestre \r\n2º trimestre \r\n3º trimestre \r\n4º trimestre \r\nAnual\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n109.810.797 \r\n112.267.833 \r\n(35.826.592)\r\n73.126.759 \r\n259.378.797 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n284.521 \r\n1.012.998 \r\n410.508 \r\n2.443.537 \r\n4.151.564 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n109.526.276 \r\n111.254.835 \r\n(36.237.100)\r\n65.036.989 \r\n249.581.000 \r\nc.1. Operações Internas\r\n109.526.276 \r\n111.254.835 \r\n(36.237.100)\r\n65.036.989 \r\n249.581.000 \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n5.646.233 \r\n5.646.233 \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n535.726.920 \r\n612.072.693 \r\n860.365.593 \r\n765.220.569 \r\n2.773.385.775 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n181.729.653 \r\n179.954.323 \r\n211.378.926 \r\n208.930.191 \r\n781.993.093 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n12.636.803 \r\n14.563.398 \r\n18.653.553 \r\n17.752.988 \r\n63.606.742 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n94.436.358 \r\n124.582.950 \r\n24.538.249 \r\n123.125.352 \r\n366.682.909 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n26.397.583 \r\n10.707.758 \r\n122.079.401 \r\n57.051.619 \r\n216.236.361 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n198.783.229 \r\n179.554.745 \r\n179.203.528 \r\n208.579.850 \r\n766.121.352 \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n- \r\n- \r\n148.314.001 \r\n38.670.121 \r\n186.984.122 \r\nf.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\n148.314.001 \r\n35.267.800 \r\n183.581.801 \r\nf.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.402.321 \r\n3.402.321 \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n21.743.294 \r\n102.709.519 \r\n156.197.935 \r\n111.110.448 \r\n391.761.196 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n645.537.717 \r\n724.340.526 \r\n824.539.001 \r\n838.347.328 \r\n3.032.764.572 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n992.043.874 \r\n959.845.908 \r\n830.110.613 \r\n1.094.135.177 \r\n3.876.135.572 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n990.474.999 \r\n958.233.653 \r\n787.327.878 \r\n1.084.511.964 \r\n3.820.548.494 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n1.568.875 \r\n1.612.255 \r\n42.782.735 \r\n9.623.213 \r\n55.587.078 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO \r\n100.801.668 \r\n- \r\n6.332 \r\n- \r\n100.808.000 \r\na. Debêntures\r\n100.801.668 \r\n- \r\n6.332 \r\n- \r\n100.808.000 \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n1.092.845.542 \r\n959.845.908 \r\n830.116.945 \r\n1.094.135.177 \r\n3.976.943.572 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO \r\n(363.385.034)\r\n(230.528.126)\r\n(38.076.416)\r\n(226.860.488)\r\n(858.850.064)\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(28.305.154)\r\n(18.394.066)\r\n39.931.193 \r\n(5.062.302)\r\n(11.830.329)\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL \r\n(55.617.637)\r\n13.416.810 \r\n(7.432.721)\r\n(23.865.059)\r\n(73.498.607)\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n645.537.717 \r\n724.340.526 \r\n824.539.001 \r\n838.347.328 \r\n3.032.764.572 \r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG \r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\nUSOS E FONTES\r\nEXECUÇÃO \r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º trimestre \r\n2º trimestre \r\n3º trimestre \r\n4º trimestre \r\nAnual\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n57.307 \r\n436.154 \r\n12.894 \r\n22.510 \r\n528.865 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n57.307 \r\n436.154 \r\n12.894 \r\n22.510 \r\n528.865 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n11.111.057 \r\n19.719.745 \r\n17.798.332 \r\n59.797.350 \r\n108.426.484 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n5.337.509 \r\n5.906.124 \r\n5.674.806 \r\n5.866.252 \r\n22.784.691 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n992.376 \r\n1.683.625 \r\n2.601.146 \r\n2.334.550 \r\n7.611.697 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n3.393.770 \r\n5.308.270 \r\n5.974.216 \r\n46.426.738 \r\n61.102.994 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n156.810 \r\n260.196 \r\n225.573 \r\n280.987 \r\n923.566 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n369.058 \r\n5.595.176 \r\n2.445.341 \r\n3.500.840 \r\n11.910.415 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n- \r\nf.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n- \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n861.534 \r\n966.354 \r\n877.250 \r\n1.387.983 \r\n4.093.121 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n11.168.364 \r\n20.155.899 \r\n\r\n17.811.226 \r\n\r\n59.819.860 \r\n\r\n108.955.349 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n27.064.727 \r\n37.368.258 \r\n19.817.631 \r\n29.991.686 \r\n114.242.302 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n23.355.701 \r\n35.939.708 \r\n18.578.305 \r\n18.170.582 \r\n96.044.296 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n3.709.026 \r\n1.428.550 \r\n1.239.326 \r\n11.821.104 \r\n18.198.006 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n27.064.727 \r\n37.368.258 \r\n19.817.631 \r\n29.991.686 \r\n114.242.302 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO \r\n(286.322)\r\n(4.660.297)\r\n751.299 \r\n20.020.430 \r\n15.825.110 \r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(1.964)\r\n(23)\r\n(111)\r\n(23.900.141)\r\n\r\n(23.902.239)\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL \r\n(15.608.077)\r\n(12.552.039)\r\n(2.757.593)\r\n33.707.885 \r\n2.790.176 \r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n11.168.364 \r\n20.155.899 \r\n17.811.226 \r\n59.819.860 \r\n108.955.349 \r\nId: 1570857\r\n"
        ],
        "1570858": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADEs ESTADUAis, NO VALOR global de R 236.713.982,65, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E-17/001/2207/2013, E-06/04/269/2013, E-09/1175/004/2008 e E-17/001/2221/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 236.713.982,65 (duzentos e trinta e seis milhões, setecentos e treze mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Estadual de Saúde, no valor de R 60.000,00 (sessenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1570859": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.041.588\r\n5.978.455\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n137.130\r\n137.129\r\n1401\r\nSEGOV\r\n58.471\r\n58.471\r\n1501\r\nSEC\r\n229.396\r\n165.395\r\n1544\r\nFMIS\r\n29.266\r\n29.266\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n10.016\r\n10.016\r\n2601\r\nSESEG\r\n871.448\r\n865.514\r\n2961\r\nFES\r\n4.404.605\r\n4.337.713\r\n3261\r\nFEAS\r\n212.073\r\n200.073\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n163.037\r\n76.931\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.439.695\r\n22.185.315\r\n4043\r\nUERJ\r\n818.304\r\n806.275\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.794\r\n10.794\r\nId: 1570859\r\n"
        ],
        "1571562": [
            "2013-10-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, FIXADOS ANTERIORMENTE PELO DECRETO Nº 43.976/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/097/27/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e\r\n- a decisão judicial proferida pela 18ª Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034697- 91.2013.8.19.0000 que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ano-base 2011 da empresa VALE S/A;\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\ndeste Decreto foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1571562\r\n"
        ],
        "1571563": [
            "2013-10-07 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2013\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,190\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,183\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,407\r\n81\r\nAREAL\r\n0,240\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,400\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,233\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,389\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,789\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,255\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,295\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,283\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,663\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,487\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,221\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4,380\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,453\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,488\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,236\r\n12\r\nCARMO\r\n0,260\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,886\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,205\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,254\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,209\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,230\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,239\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,208\r\n\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,309\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,250\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,535\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1,626\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,227\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,516\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,661\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,320\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,195\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,934\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,195\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,538\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,774\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,362\r\n28\r\nMENDES\r\n0,206\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,438\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,301\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,246\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,215\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,385\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,827\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,829\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,890\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,246\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,342\r\n38\r\nPARATY\r\n0,406\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,246\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,768\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,212\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,800\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,209\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n2,165\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,213\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,524\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,450\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,862\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,288\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,357\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,230\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1,139\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,047\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,352\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,308\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,310\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,546\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,213\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,487\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,870\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,207\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,226\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,338\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,246\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,296\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,286\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,409\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,388\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,268\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,213\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,716\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,277\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,594\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,428\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,176\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,262\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n3,025\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nId: 1571563\r\n"
        ],
        "1571564": [
            "2013-10-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2010\r\nVA/2011\r\nÍNDICE VA/10\r\nÍNDICE VA/11\r\nMÉDIA ÍND.10/11\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n8.363.885.427,18\r\n10.938.089.071,35\r\n3,575144\r\n4,243841\r\n3,909493\r\n2,932119\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n24.393.175,95\r\n27.092.474,77\r\n0,010427\r\n0,010512\r\n0,010469\r\n0,007852\r\n02\r\nARARUAMA\r\n386.873.740,34\r\n423.230.744,33\r\n0,165369\r\n0,164208\r\n0,164788\r\n0,123591\r\n81\r\nAREAL\r\n66.540.062,72\r\n68.299.339,41\r\n0,028443\r\n0,026499\r\n0,027471\r\n0,020603\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n765.267.484,20\r\n788.291.293,40\r\n0,327114\r\n0,305847\r\n0,316481\r\n0,237360\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n155.902.203,12\r\n158.158.441,28\r\n0,066640\r\n0,061363\r\n0,064001\r\n0,048001\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n489.125.040,80\r\n547.654.673,70\r\n0,209077\r\n0,212483\r\n0,210780\r\n0,158085\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.676.465.685,96\r\n1.923.251.473,34\r\n0,716606\r\n0,746197\r\n0,731402\r\n0,548551\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n2.499.191.061,27\r\n3.104.639.985,98\r\n1,068280\r\n1,204561\r\n1,136421\r\n0,852315\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n193.842.323,95\r\n241.221.311,68\r\n0,082858\r\n0,093591\r\n0,088224\r\n0,066168\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n136.758.643,22\r\n165.266.936,36\r\n0,058457\r\n0,064122\r\n0,061289\r\n0,045967\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.483.075.980,30\r\n4.625.810.660,11\r\n1,916292\r\n1,794756\r\n1,855524\r\n1,391643\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n422.232.104,18\r\n406.271.697,62\r\n0,180483\r\n0,157628\r\n0,169055\r\n0,126792\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n26.465.451,28\r\n29.043.015,64\r\n0,011313\r\n0,011268\r\n0,011290\r\n0,008468\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.301.630.132,31\r\n11.732.347.590,80\r\n4,830884\r\n4,552003\r\n4,691444\r\n3,518583\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n613.616.378,75\r\n476.159.376,28\r\n0,262290\r\n0,184744\r\n0,223517\r\n0,167638\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n860.967.019,09\r\n874.166.331,41\r\n0,368020\r\n0,339166\r\n0,353593\r\n0,265195\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n20.185.535,71\r\n22.371.282,78\r\n0,008628\r\n0,008680\r\n0,008654\r\n0,006490\r\n12\r\nCARMO\r\n153.049.140,48\r\n150.878.452,70\r\n0,065421\r\n0,058539\r\n0,061980\r\n0,046485\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.160.259.414,72\r\n2.200.069.507,96\r\n0,923403\r\n0,853599\r\n0,888501\r\n0,666376\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n86.407.407,29\r\n102.445.235,52\r\n0,036935\r\n0,039747\r\n0,038341\r\n0,028756\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n40.350.541,59\r\n52.987.557,58\r\n0,017248\r\n0,020559\r\n0,018903\r\n0,014178\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n98.649.029,69\r\n79.583.734,70\r\n0,042168\r\n0,030877\r\n0,036522\r\n0,027392\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n23.135.076,25\r\n30.190.483,25\r\n0,009889\r\n0,011714\r\n0,010801\r\n0,008101\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n23.824.619.280,08\r\n25.214.870.946,33\r\n10,183837\r\n9,783052\r\n9,983445\r\n7,487583\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n41.022.448,24\r\n20.136.764,69\r\n0,017535\r\n0,007813\r\n0,012674\r\n0,009505\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n153.466.362,98\r\n167.842.323,15\r\n0,065599\r\n0,065121\r\n0,065360\r\n0,049020\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n43.198.458,87\r\n49.492.362,76\r\n0,018465\r\n0,019202\r\n0,018833\r\n0,014125\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n612.881.797,82\r\n768.361.720,36\r\n0,261976\r\n0,298115\r\n0,280046\r\n0,210034\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n4.714.919.865,21\r\n4.504.180.637,54\r\n2,015393\r\n1,747565\r\n1,881479\r\n1,411109\r\n66\r\nITALVA\r\n30.000.185,60\r\n33.960.791,97\r\n0,012824\r\n0,013176\r\n0,013000\r\n0,009750\r\n21\r\nITAOCARA\r\n67.090.300,26\r\n70.274.329,02\r\n0,028678\r\n0,027266\r\n0,027972\r\n0,020979\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n455.924.701,14\r\n452.184.602,37\r\n0,194885\r\n0,175442\r\n0,185163\r\n0,138873\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1.249.922.009,03\r\n1.781.556.586,52\r\n0,534279\r\n0,691222\r\n0,612751\r\n0,459563\r\n77\r\nJAPERI\r\n525.620.923,34\r\n445.938.525,87\r\n0,224677\r\n0,173019\r\n0,198848\r\n0,149136\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n15.420.904,57\r\n30.624.554,92\r\n0,006592\r\n0,011882\r\n0,009237\r\n0,006928\r\n24\r\nMACAÉ\r\n14.026.553.051,07\r\n15.865.187.588,60\r\n5,995652\r\n6,155493\r\n6,075573\r\n4,556679\r\n90\r\nMACUCO\r\n50.720.354,97\r\n54.972.117,29\r\n0,021680\r\n0,021328\r\n0,021504\r\n0,016128\r\n25\r\nMAGÉ\r\n508.922.152,23\r\n653.542.645,00\r\n0,217539\r\n0,253566\r\n0,235553\r\n0,176664\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.729.186.296,33\r\n6.008.050.695,49\r\n2,021491\r\n2,331048\r\n2,176270\r\n1,632202\r\n27\r\nMARICÁ\r\n291.575.276,82\r\n322.273.812,45\r\n0,124634\r\n0,125038\r\n0,124836\r\n0,093627\r\n28\r\nMENDES\r\n39.089.944,72\r\n41.602.337,86\r\n0,016709\r\n0,016141\r\n0,016425\r\n0,012319\r\n92\r\nMESQUITA\r\n565.078.256,45\r\n548.512.664,32\r\n0,241543\r\n0,212816\r\n0,227179\r\n0,170385\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n68.611.449,70\r\n71.137.570,27\r\n0,029328\r\n0,027600\r\n0,028464\r\n0,021348\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n72.260.443,92\r\n80.295.120,45\r\n0,030888\r\n0,031154\r\n0,031021\r\n0,023266\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n35.566.813,17\r\n36.807.877,38\r\n0,015203\r\n0,014281\r\n0,014742\r\n0,011056\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n557.045.856,42\r\n585.003.363,40\r\n0,238109\r\n0,226974\r\n0,232542\r\n0,174406\r\n33\r\nNITERÓI\r\n6.607.729.783,81\r\n8.938.428.173,35\r\n2,824475\r\n3,467998\r\n3,146237\r\n2,359677\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.286.713.051,57\r\n1.358.963.709,25\r\n0,550006\r\n0,527261\r\n0,538634\r\n0,403975\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n3.463.894.920,68\r\n3.867.543.425,83\r\n1,480642\r\n1,500558\r\n1,490600\r\n1,117950\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n83.352.055,15\r\n92.314.470,60\r\n0,035629\r\n0,035817\r\n0,035723\r\n0,026792\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n349.513.327,32\r\n374.983.165,10\r\n0,149400\r\n0,145489\r\n0,147444\r\n0,110583\r\n38\r\nPARATY\r\n95.735.618,20\r\n109.332.785,32\r\n0,040922\r\n0,042420\r\n0,041671\r\n0,031253\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n82.676.025,03\r\n145.416.867,17\r\n0,035340\r\n0,056420\r\n0,045880\r\n0,034410\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4.111.387.633,39\r\n4.503.734.597,73\r\n1,757413\r\n1,747392\r\n1,752403\r\n1,314302\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n46.816.444,38\r\n47.722.413,10\r\n0,020012\r\n0,018516\r\n0,019264\r\n0,014448\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n1.877.124.048,69\r\n2.003.640.753,46\r\n0,802377\r\n0,777387\r\n0,789882\r\n0,592412\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n39.441.605,74\r\n64.492.807,03\r\n0,016859\r\n0,025022\r\n0,020940\r\n0,015705\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n6.253.246.487,89\r\n7.154.781.433,79\r\n2,672951\r\n2,775965\r\n2,724458\r\n2,043344\r\n75\r\nQUATIS\r\n66.583.328,27\r\n45.568.131,45\r\n0,028461\r\n0,017680\r\n0,023070\r\n0,017303\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n977.046.700,66\r\n1.255.215.402,27\r\n0,417639\r\n0,487008\r\n0,452324\r\n0,339243\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.793.004.799,77\r\n3.858.179.493,82\r\n1,621320\r\n1,496925\r\n1,559123\r\n1,169342\r\n42\r\nRESENDE\r\n4.794.449.516,72\r\n5.041.979.137,66\r\n2,049388\r\n1,956224\r\n2,002806\r\n1,502105\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n231.787.069,45\r\n238.169.271,97\r\n0,099077\r\n0,092407\r\n0,095742\r\n0,071807\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n29.044.090,07\r\n40.564.756,53\r\n0,012415\r\n0,015739\r\n0,014077\r\n0,010558\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n15.398.845,59\r\n16.517.818,38\r\n0,006582\r\n0,006409\r\n0,006495\r\n0,004872\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.046.332.800,97\r\n2.998.552.375,84\r\n1,302155\r\n1,163401\r\n1,232778\r\n0,924584\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n87.851.448.431,40\r\n95.563.605.156,73\r\n37,552115\r\n37,077475\r\n37,314795\r\n27,986096\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n18.145.066,37\r\n31.072.255,81\r\n0,007756\r\n0,012056\r\n0,009906\r\n0,007429\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n213.986.254,92\r\n223.011.938,38\r\n0,091468\r\n0,086526\r\n0,088997\r\n0,066748\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n74.078.615,15\r\n87.395.923,89\r\n0,031665\r\n0,033909\r\n0,032787\r\n0,024590\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n859.915.594,31\r\n883.028.091,12\r\n0,367571\r\n0,342604\r\n0,355088\r\n0,266316\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n4.446.765.673,82\r\n4.895.185.689,80\r\n1,900771\r\n1,899270\r\n1,900021\r\n1,425015\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n925.976.557,40\r\n963.608.589,01\r\n0,395809\r\n0,373868\r\n0,384839\r\n0,288629\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1.407.763.651,62\r\n1.732.039.706,09\r\n0,601749\r\n0,672010\r\n0,636880\r\n0,477660\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n17.773.966,55\r\n21.040.267,66\r\n0,007597\r\n0,008163\r\n0,007880\r\n0,005910\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n62.121.269,68\r\n63.777.728,21\r\n0,026554\r\n0,024745\r\n0,025649\r\n0,019237\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n239.761.544,35\r\n342.098.574,77\r\n0,102486\r\n0,132730\r\n0,117608\r\n0,088206\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n19.204.572,52\r\n23.316.051,87\r\n0,008209\r\n0,009046\r\n0,008627\r\n0,006471\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n250.608.757,18\r\n227.354.319,32\r\n0,107123\r\n0,088211\r\n0,097667\r\n0,073250\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n185.478.477,89\r\n296.513.099,87\r\n0,079283\r\n0,115043\r\n0,097163\r\n0,072872\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n533.186.215,73\r\n859.546.368,89\r\n0,227911\r\n0,333493\r\n0,280702\r\n0,210527\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n35.263.349,97\r\n42.424.428,54\r\n0,015073\r\n0,016460\r\n0,015766\r\n0,011825\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n116.513.805,71\r\n131.893.689,31\r\n0,049804\r\n0,051173\r\n0,050488\r\n0,037866\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n61.979.349,88\r\n73.896.276,77\r\n0,026493\r\n0,028671\r\n0,027582\r\n0,020687\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n960.910.782,87\r\n1.056.272.715,49\r\n0,410741\r\n0,409821\r\n0,410281\r\n0,307711\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n15.877.172,82\r\n16.998.446,49\r\n0,006787\r\n0,006595\r\n0,006691\r\n0,005018\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.156.641.530,85\r\n1.140.326.615,56\r\n0,494407\r\n0,442432\r\n0,468420\r\n0,351315\r\n61\r\nVALENÇA\r\n350.033.935,89\r\n444.579.857,97\r\n0,149622\r\n0,172491\r\n0,161056\r\n0,120792\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n17.491.133,07\r\n33.257.362,64\r\n0,007477\r\n0,012903\r\n0,010190\r\n0,007642\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n104.140.394,43\r\n118.321.800,37\r\n0,044515\r\n0,045907\r\n0,045211\r\n0,033908\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.042.098.589,09\r\n9.339.328.787,40\r\n3,865046\r\n3,623542\r\n3,744294\r\n2,808221\r\nTOTAIS:\r\n233.945.408.040,11\r\n257.740.325.341,57\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nId: 1571564\r\n"
        ],
        "1571565": [
            "2013-10-07 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2011 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUACIEF/SEFAZ)\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037 \r\n1.201,30 \r\n0,00\r\n14.766.639.652,54 \r\n2,452538\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.201,30 \r\n0,00\r\n14.766.639.652,54 \r\n2,452538 \r\nREGIÃO: \r\nMETROPOLITANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\n(em R )\r\n(em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261 \r\n77,60 \r\n63.178.767,67 \r\n262.731.423,17 \r\n0,340400\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046 \r\n466,80 \r\n396.848.013,51 \r\n3.410.532.069,36 \r\n1,033031\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487 \r\n357,70 \r\n11.123.171,46 \r\n7.524.354,31 \r\n2,305874\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090 \r\n428,20 \r\n126.778.990,06 \r\n64.653.219,93 \r\n0,669300\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163 \r\n282,10 \r\n230.044.851,61 \r\n45.832.286,69 \r\n0,305812\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391 \r\n81,60 \r\n8.039.823,80 \r\n7.858.813,57 \r\n0,238083\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150 \r\n390,60 \r\n31.581.700,58 \r\n28.258.113,25 \r\n2,180055\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519 \r\n362,50 \r\n56.621.068,98 \r\n10.034.854,47 \r\n0,571403\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403 \r\n41,60 \r\n25.529.014,38 \r\n31.383.349,69 \r\n2,662263\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483 \r\n19,50 \r\n29.824.122,27 \r\n30.842.632,31 \r\n0,830092\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327 \r\n133,20 \r\n545.652.424,54 \r\n1.351.196.842,48 \r\n2,053232\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212 \r\n519,10 \r\n175.703.297,69 \r\n321.964.588,57 \r\n2,904100\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074 \r\n188,60 \r\n9.343.125,10 \r\n3.151.742,92 \r\n1,181981\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938 \r\n76,40 \r\n21.143.687,88 \r\n136.967.504,78 \r\n0,194627\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901 \r\n248,40 \r\n170.450.254,42 \r\n378.721.267,00 \r\n0,266089\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356 \r\n35,10 \r\n93.918.394,33 \r\n198.472.609,18 \r\n0,427151\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183 \r\n266,00 \r\n23.737.511,80 \r\n43.033.110,30 \r\n0,613823\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731 \r\n142,60 \r\n5.167.460,97 \r\n3.314.106,81 \r\n0,311915\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.117,60\r\n2.024.685.681,05\r\n6.336.472.888,79\r\n19,0892310\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215 \r\n94,90 \r\n1.162.459,36 \r\n698.541,75 \r\n0,344557\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384 \r\n597,00 \r\n4.712.144,99 \r\n4.493.569,13 \r\n0,173969\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829 \r\n562,20 \r\n668.729,99 \r\n450.732,85 \r\n0,152140\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027 \r\n291,50 \r\n1.924.620,33 \r\n879.090,55 \r\n0,187132\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902 \r\n432,50 \r\n3.337.834,06 \r\n946.226,09 \r\n0,079866\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876 \r\n1.103,50 \r\n24.466.003,73 \r\n26.371.055,74 \r\n0,094074\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491 \r\n254,30 \r\n508.729,47 \r\n2.717.355,15 \r\n0,821416\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829 \r\n303,50 \r\n2.602.349,02 \r\n3.002.418,15 \r\n1,408343\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077 \r\n385,70 \r\n2.620.351,72 \r\n479.474,78 \r\n0,350721\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771 \r\n303,00 \r\n3.295.003,40 \r\n1.106.546,83 \r\n0,399777\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569 \r\n601,70 \r\n7.280.829,90 \r\n8.711.225,59 \r\n0,108334\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003 \r\n250,50 \r\n605.369,24 \r\n90.350,58 \r\n0,807589\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503 \r\n190,00 \r\n412.168,94 \r\n623.159,48 \r\n0,108036\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,30\r\n53.596.594,15\r\n50.569.746,67\r\n5,0359540\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545 \r\n4.051,20 \r\n174.642.563,09 \r\n161.071.154,83 \r\n1,343769\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348 \r\n307,40 \r\n2.889.369,32 \r\n459.711,77 \r\n2,220651\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540 \r\n516,80 \r\n1.476.088,06 \r\n324.754,59 \r\n0,079866\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200 \r\n337,60 \r\n2.954.866,64 \r\n1.199.899,52 \r\n1,016166\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748 \r\n1.218,30 \r\n452.184.892,18 \r\n1.270.360.863,52 \r\n1,160843\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244 \r\n724,30 \r\n9.817.433,54 \r\n506.357,78 \r\n2,123434\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553 \r\n1.030,50 \r\n3.887.068,69 \r\n4.157.861,25 \r\n0,341920\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357 \r\n1.107,30 \r\n4.774.806,72 \r\n5.048.495,28 \r\n0,129491\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767 \r\n454,30 \r\n21.134.030,48 \r\n3.541.311,03 \r\n0,244728\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.747,70\r\n673.761.118,72\r\n1.446.670.409,57\r\n8,6608680\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398 \r\n384,20 \r\n5.674.792,87 \r\n12.865.621,21 \r\n0,569378\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826 \r\n751,00 \r\n5.345.768,75 \r\n80.516.393,15 \r\n0,434162\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439 \r\n305,50 \r\n1.727.584,08 \r\n2.790.295,42 \r\n0,559137\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403 \r\n111,50 \r\n4.036.276,23 \r\n2.439.662,22 \r\n0,262970\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933 \r\n375,30 \r\n1.119.102,24 \r\n600.709,62 \r\n0,247853\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269 \r\n77,80 \r\n1.387.179,28 \r\n685.063,13 \r\n0,239597\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016 \r\n933,40 \r\n52.367.800,61 \r\n100.873.495,78 \r\n1,987147\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044 \r\n792,30 \r\n147.224.551,64 \r\n130.475.799,90 \r\n2,236658\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321 \r\n815,20 \r\n1.669.998,09 \r\n2.312.031,76 \r\n2,314871\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252 \r\n220,80 \r\n2.829.258,88 \r\n2.392.269,67 \r\n0,616393\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906 \r\n397,60 \r\n1.495.500,34 \r\n497.617,26 \r\n0,725083\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920 \r\n412,60 \r\n1.901.356,51 \r\n2.963.659,25 \r\n0,532527\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805 \r\n770,70 \r\n69.048.172,20 \r\n49.313.331,10 \r\n2,702886\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281 \r\n588,00 \r\n1.114.631,01 \r\n204.215,49 \r\n0,463506\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.935,90\r\n296.941.972,73\r\n388.930.164,96\r\n13,8921680\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028 \r\n636,80 \r\n39.171.708,88 \r\n22.925.493,16 \r\n1,308510\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538 \r\n70,00 \r\n36.376.120,81 \r\n5.217.573,98 \r\n1,439664\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770 \r\n157,90 \r\n11.493.721,91 \r\n10.680.955,46 \r\n1,268956\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222 \r\n411,00 \r\n82.754.076,21 \r\n35.823.865,69 \r\n0,807436\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370 \r\n955,90 \r\n15.391.624,17 \r\n19.963.464,37 \r\n3,898010\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373 \r\n463,50 \r\n10.397.738,13 \r\n3.660.732,77 \r\n1,713316\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858 \r\n49,50 \r\n11.528.549,24 \r\n1.234.199,22 \r\n1,589249\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586 \r\n461,60 \r\n24.919.896,30 \r\n18.630.892,98 \r\n0,721673\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757 \r\n229,50 \r\n69.029.688,93 \r\n118.960.789,92 \r\n1,483732\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013 \r\n337,80 \r\n18.731.754,87 \r\n23.794.753,95 \r\n2,136695\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221 \r\n353,00 \r\n36.107.003,51 \r\n17.366.369,10 \r\n0,739415\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360 \r\n937,30 \r\n5.974.266,72 \r\n987.968,27 \r\n4,769621\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.063,80\r\n361.876.149,68\r\n279.247.058,87\r\n21,8762770\r\n\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855 \r\n582,30 \r\n24.620.060,17 \r\n21.767.851,26 \r\n0,581479\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861 \r\n547,20 \r\n43.768.085,59 \r\n112.849.421,31 \r\n0,376997\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852 \r\n239,80 \r\n20.962.038,98 \r\n101.763.320,61 \r\n2,554602\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724 \r\n81,80 \r\n2.886.493,11 \r\n3.858.154,18 \r\n0,528059\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309 \r\n491,60 \r\n16.622.231,41 \r\n45.097.765,40 \r\n1,459016\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574 \r\n50,80 \r\n12.480.462,72 \r\n211.172.051,93 \r\n0,803087\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831 \r\n285,90 \r\n2.064.193,52 \r\n3.033.801,33 \r\n0,827569\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801 \r\n1.098,30 \r\n58.054.889,61 \r\n207.891.778,12 \r\n2,922713\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401 \r\n845,00 \r\n4.878.620,27 \r\n1.052.245,55 \r\n3,895947\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545 \r\n478,50 \r\n2.633.658,65 \r\n547.871,50 \r\n0,630764\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894 \r\n1.301,90 \r\n12.454.222,39 \r\n26.077.539,17 \r\n0,015296\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996 \r\n182,60 \r\n131.048.397,73 \r\n633.649.146,70 \r\n0,527246\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.185,70\r\n332.473.354,15\r\n1.368.760.947,06\r\n15,1227750\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421 \r\n110,60 \r\n4.550.410,12 \r\n4.984.137,11 \r\n1,719660\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183 \r\n109,00 \r\n2.747.477,96 \r\n6.072.205,67 \r\n0,377172\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239 \r\n140,90 \r\n1.218.515,62 \r\n722.721,03 \r\n0,329257\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940 \r\n96,20 \r\n2.311.678,82 \r\n1.312.089,25 \r\n0,250396\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647 \r\n289,10 \r\n6.770.520,00 \r\n1.731.386,80 \r\n3,205928\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088 \r\n591,70 \r\n7.361.447,92 \r\n11.629.694,82 \r\n0,079866\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381 \r\n295,50 \r\n3.898.153,54 \r\n3.192.284,67 \r\n0,878813\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504 \r\n539,50 \r\n9.046.235,04 \r\n10.396.117,56 \r\n0,696240\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503 \r\n320,60 \r\n21.985.964,67 \r\n73.344.512,38 \r\n0,925790\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439 \r\n535,70 \r\n7.374.034,82 \r\n4.313.777,09 \r\n0,123142\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,80\r\n67.264.438,51\r\n117.698.926,38\r\n8,5862640\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270 \r\n815,70 \r\n156.722.837,06 \r\n55.913.519,26 \r\n2,964084\r\n\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311 \r\n368,60 \r\n54.727.844,65 \r\n15.799.149,67 \r\n1,145708\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575 \r\n931,20 \r\n19.810.404,15 \r\n2.731.813,32 \r\n1,174131\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.115,50\r\n231.261.085,86\r\n74.444.482,25\r\n5,2839230\r\nId: 1571565\r\n"
        ],
        "1571566": [
            "2013-10-07 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2013\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,986096\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,061313\r\n28,047409\r\nTOTAIS\r\n27,986096\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,061313\r\n28,047409\r\nREGIÃO:\r\nMETROPOLITANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,852315\r\n0,312973\r\n0,015480\r\n0,000669\r\n0,061111\r\n0,004165\r\n0,008510\r\n1,255223\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,487583\r\n0,570272\r\n0,093120\r\n0,000324\r\n0,061112\r\n0,000603\r\n0,025826\r\n8,238840\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,049020\r\n0,034339\r\n0,071356\r\n0,004113\r\n0,061111\r\n0,031787\r\n0,057647\r\n0,309373\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,210034\r\n0,145455\r\n0,085419\r\n0,005456\r\n0,061111\r\n0,011154\r\n0,016733\r\n0,535362\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1,411109\r\n0,072806\r\n0,056275\r\n0,013966\r\n0,061112\r\n0,003193\r\n0,007645\r\n1,626106\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,149136\r\n0,063621\r\n0,016278\r\n0,002846\r\n0,061111\r\n0,021472\r\n0,005952\r\n0,320416\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,176664\r\n0,152164\r\n0,077919\r\n0,003110\r\n0,061111\r\n0,012091\r\n0,054501\r\n0,537560\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,093627\r\n0,085049\r\n0,072313\r\n0,015700\r\n0,061111\r\n0,019594\r\n0,014285\r\n0,361679\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,170385\r\n0,112316\r\n0,008299\r\n0,002263\r\n0,061111\r\n0,016900\r\n0,066557\r\n0,437831\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,174406\r\n0,105033\r\n0,003890\r\n0,002691\r\n0,061111\r\n0,017357\r\n0,020752\r\n0,385240\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,359677\r\n0,325022\r\n0,026571\r\n0,001124\r\n0,061111\r\n0,001814\r\n0,051331\r\n2,826650\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,117950\r\n0,530366\r\n0,103553\r\n0,001518\r\n0,061111\r\n0,002807\r\n0,072603\r\n1,889908\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,026792\r\n0,031396\r\n0,037623\r\n0,008248\r\n0,061111\r\n0,051329\r\n0,029550\r\n0,246049\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,339243\r\n0,091998\r\n0,015241\r\n0,000430\r\n0,061111\r\n0,011015\r\n0,004866\r\n0,523904\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,425015\r\n0,666883\r\n0,049552\r\n0,001252\r\n0,061111\r\n0,002296\r\n0,006652\r\n2,212761\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,477660\r\n0,306367\r\n0,007002\r\n0,001317\r\n0,061111\r\n0,006217\r\n0,010679\r\n0,870353\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,210527\r\n0,052144\r\n0,053063\r\n0,001535\r\n0,061111\r\n0,015576\r\n0,015346\r\n0,409302\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,020687\r\n0,020496\r\n0,028446\r\n0,004338\r\n0,061111\r\n0,070630\r\n0,007798\r\n0,213506\r\nTOTAIS\r\n16,751830\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,477233\r\n23,200063\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,007852\r\n0,012796\r\n0,013269\r\n0,003161\r\n0,094692\r\n0,043012\r\n0,008614\r\n0,183396\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,045967\r\n0,044325\r\n0,083475\r\n0,001992\r\n0,094692\r\n0,008395\r\n0,004349\r\n0,283195\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,008468\r\n0,018576\r\n0,078609\r\n0,002818\r\n0,094692\r\n0,013808\r\n0,003804\r\n0,220775\r\n66\r\nITALVA\r\n0,009750\r\n0,017572\r\n0,040759\r\n0,004158\r\n0,094692\r\n0,021428\r\n0,004678\r\n0,193037\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,020979\r\n0,028689\r\n0,060474\r\n0,006700\r\n0,094692\r\n0,013245\r\n0,001997\r\n0,226776\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,138873\r\n0,120103\r\n0,154297\r\n0,001762\r\n0,094693\r\n0,003530\r\n0,002352\r\n0,515610\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006928\r\n0,009384\r\n0,035557\r\n0,000356\r\n0,094693\r\n0,028125\r\n0,020535\r\n0,195578\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,023266\r\n0,033608\r\n0,042437\r\n0,001646\r\n0,094693\r\n0,014689\r\n0,035209\r\n0,245548\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,011056\r\n0,018887\r\n0,053930\r\n0,010380\r\n0,094692\r\n0,017393\r\n0,008768\r\n0,215106\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,015705\r\n0,022262\r\n0,042367\r\n0,005656\r\n0,094692\r\n0,018159\r\n0,009994\r\n0,208835\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,066748\r\n0,050821\r\n0,084133\r\n0,001588\r\n0,094692\r\n0,007233\r\n0,002708\r\n0,307923\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,005910\r\n0,008773\r\n0,035026\r\n0,012727\r\n0,094692\r\n0,029347\r\n0,020190\r\n0,206665\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,007642\r\n0,011904\r\n0,026567\r\n0,001256\r\n0,094693\r\n0,031636\r\n0,002701\r\n0,176399\r\nTOTAIS\r\n0,369144\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,125899\r\n3,178843\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,518583\r\n0,183278\r\n0,539332\r\n0,000971\r\n0,102911\r\n0,000888\r\n0,033594\r\n4,379557\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,265195\r\n0,005278\r\n0,040924\r\n0,005631\r\n0,102911\r\n0,012100\r\n0,055516\r\n0,487555\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,006490\r\n0,004958\r\n0,068801\r\n0,004072\r\n0,102911\r\n0,046952\r\n0,001997\r\n0,236181\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,014178\r\n0,008382\r\n0,044944\r\n0,002206\r\n0,102911\r\n0,055817\r\n0,025404\r\n0,253842\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,556679\r\n0,081745\r\n0,162191\r\n0,000319\r\n0,102911\r\n0,000785\r\n0,029021\r\n4,933651\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,169342\r\n0,008004\r\n0,096425\r\n0,017370\r\n0,102911\r\n0,002958\r\n0,053086\r\n1,450096\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,024590\r\n0,014848\r\n0,137189\r\n0,000838\r\n0,102911\r\n0,021332\r\n0,008548\r\n0,310256\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,266316\r\n0,016352\r\n0,147414\r\n0,000847\r\n0,102912\r\n0,008761\r\n0,003237\r\n0,545839\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,288629\r\n0,012955\r\n0,060480\r\n0,005346\r\n0,102911\r\n0,010407\r\n0,006118\r\n0,486846\r\nTOTAIS\r\n10,110002\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,216521\r\n13,083823\r\n\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,066168\r\n0,010518\r\n0,069324\r\n0,001243\r\n0,128572\r\n0,005072\r\n0,014234\r\n0,295131\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,167638\r\n0,008210\r\n0,135509\r\n0,000187\r\n0,128571\r\n0,002378\r\n0,010854\r\n0,453347\r\n12\r\nCARMO\r\n0,046485\r\n0,007222\r\n0,055124\r\n0,001745\r\n0,128571\r\n0,006805\r\n0,013978\r\n0,259930\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,027392\r\n0,008449\r\n0,020119\r\n0,004662\r\n0,128572\r\n0,013233\r\n0,006574\r\n0,209001\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008101\r\n0,004527\r\n0,067718\r\n0,005249\r\n0,128571\r\n0,009217\r\n0,006196\r\n0,229579\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,016128\r\n0,002182\r\n0,014038\r\n0,005705\r\n0,128571\r\n0,022893\r\n0,005990\r\n0,195507\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,403975\r\n0,075376\r\n0,168421\r\n0,001463\r\n0,128571\r\n0,001143\r\n0,049679\r\n0,828628\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,314302\r\n0,122597\r\n0,142961\r\n0,003179\r\n0,128571\r\n0,000469\r\n0,055916\r\n1,767995\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,007429\r\n0,004274\r\n0,147093\r\n0,002035\r\n0,128572\r\n0,004663\r\n0,057872\r\n0,351938\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,019237\r\n0,008387\r\n0,039841\r\n0,003332\r\n0,128571\r\n0,010977\r\n0,015410\r\n0,225755\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,006471\r\n0,003688\r\n0,071742\r\n0,008468\r\n0,128572\r\n0,009042\r\n0,018127\r\n0,246110\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037866\r\n0,006179\r\n0,074449\r\n0,001808\r\n0,128572\r\n0,006250\r\n0,013313\r\n0,268437\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,307711\r\n0,067834\r\n0,139064\r\n0,003945\r\n0,128571\r\n0,001439\r\n0,067572\r\n0,716136\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,005018\r\n0,004257\r\n0,106097\r\n0,015379\r\n0,128572\r\n0,006419\r\n0,011588\r\n0,277330\r\nTOTAIS\r\n2,433921\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,347303\r\n6,324824\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,123591\r\n0,063383\r\n0,094430\r\n0,002388\r\n0,080000\r\n0,010094\r\n0,032713\r\n0,406599\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,237360\r\n0,015580\r\n0,010380\r\n0,009743\r\n0,080000\r\n0,010788\r\n0,035992\r\n0,399843\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,048001\r\n0,015712\r\n0,023415\r\n0,001504\r\n0,080000\r\n0,032602\r\n0,031724\r\n0,232958\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,391643\r\n0,105360\r\n0,060946\r\n0,003228\r\n0,080000\r\n0,001823\r\n0,020186\r\n1,663186\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,126792\r\n0,030761\r\n0,141748\r\n0,001077\r\n0,080000\r\n0,009491\r\n0,097450\r\n0,487319\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,666376\r\n0,020013\r\n0,068731\r\n0,003969\r\n0,080000\r\n0,003762\r\n0,042833\r\n0,885684\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,014125\r\n0,012933\r\n0,007340\r\n0,013054\r\n0,080000\r\n0,082580\r\n0,039731\r\n0,249763\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,071807\r\n0,031449\r\n0,068450\r\n0,001869\r\n0,080000\r\n0,016543\r\n0,018042\r\n0,288160\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,924584\r\n0,059835\r\n0,034032\r\n0,000811\r\n0,080000\r\n0,002789\r\n0,037093\r\n1,139144\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,088206\r\n0,049796\r\n0,050092\r\n0,001100\r\n0,080000\r\n0,015102\r\n0,053417\r\n0,337713\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,072872\r\n0,041993\r\n0,052346\r\n0,002906\r\n0,080000\r\n0,016988\r\n0,018485\r\n0,285590\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,011825\r\n0,012085\r\n0,138990\r\n0,008451\r\n0,080000\r\n0,017438\r\n0,119241\r\n0,388030\r\nTOTAIS\r\n3,777182\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,546907\r\n6,763989\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,158085\r\n0,032371\r\n0,082859\r\n0,004051\r\n0,087500\r\n0,009250\r\n0,014537\r\n0,388653\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,548551\r\n0,060697\r\n0,077864\r\n0,001389\r\n0,087500\r\n0,003679\r\n0,009425\r\n0,789105\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,459563\r\n0,009846\r\n0,034122\r\n0,000738\r\n0,087500\r\n0,005021\r\n0,063865\r\n0,660655\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,014448\r\n0,007755\r\n0,011640\r\n0,002679\r\n0,087500\r\n0,074704\r\n0,013202\r\n0,211928\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,592412\r\n0,008978\r\n0,069953\r\n0,001320\r\n0,087500\r\n0,003766\r\n0,036475\r\n0,800404\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n2,043344\r\n0,005656\r\n0,007229\r\n0,000212\r\n0,087500\r\n0,001229\r\n0,020077\r\n2,165247\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,017303\r\n0,004379\r\n0,040682\r\n0,002437\r\n0,087500\r\n0,040540\r\n0,020689\r\n0,213530\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,502105\r\n0,040884\r\n0,156284\r\n0,001000\r\n0,087500\r\n0,001488\r\n0,073068\r\n1,862329\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,010558\r\n0,005938\r\n0,120240\r\n0,016606\r\n0,087500\r\n0,018490\r\n0,097399\r\n0,356731\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,004872\r\n0,002916\r\n0,068089\r\n0,017217\r\n0,087500\r\n0,033320\r\n0,015769\r\n0,229683\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,120792\r\n0,024535\r\n0,185255\r\n0,001710\r\n0,087500\r\n0,007648\r\n0,000382\r\n0,427822\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,808221\r\n0,088045\r\n0,025983\r\n0,000741\r\n0,087500\r\n0,000865\r\n0,013181\r\n3,024536\r\nTOTAIS\r\n8,280254\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,378069\r\n11,130623\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n0,020603\r\n0,010497\r\n0,015235\r\n0,002829\r\n0,098000\r\n0,049435\r\n0,042992\r\n0,239591\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,028756\r\n0,007521\r\n0,015014\r\n0,001402\r\n0,098000\r\n0,044658\r\n0,009429\r\n0,204780\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,009505\r\n0,012167\r\n0,019408\r\n0,005225\r\n0,098000\r\n0,055758\r\n0,008231\r\n0,208294\r\n28\r\nMENDES\r\n0,012319\r\n0,016488\r\n0,013251\r\n0,005459\r\n0,098000\r\n0,054462\r\n0,006260\r\n0,206239\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,021348\r\n0,022652\r\n0,039822\r\n0,012117\r\n0,098000\r\n0,027326\r\n0,080148\r\n0,301413\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,110583\r\n0,037762\r\n0,081503\r\n0,001962\r\n0,098000\r\n0,009965\r\n0,001997\r\n0,341772\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,034410\r\n0,024246\r\n0,040703\r\n0,003784\r\n0,098000\r\n0,023053\r\n0,021970\r\n0,246166\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,073250\r\n0,016087\r\n0,074313\r\n0,002696\r\n0,098000\r\n0,013997\r\n0,017406\r\n0,295749\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,351315\r\n0,071229\r\n0,044161\r\n0,000929\r\n0,098000\r\n0,004908\r\n0,023145\r\n0,593687\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,033908\r\n0,031651\r\n0,073790\r\n0,005297\r\n0,098000\r\n0,016438\r\n0,003079\r\n0,262163\r\nTOTAIS\r\n0,695997\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,214657\r\n2,899854\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,932119\r\n0,029029\r\n0,099750\r\n0,002592\r\n0,043333\r\n0,008691\r\n0,074102\r\n3,189616\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,632202\r\n0,006227\r\n0,045075\r\n0,003203\r\n0,043333\r\n0,015802\r\n0,028643\r\n1,774485\r\n\r\n38\r\nPARATY\r\n0,031253\r\n0,006444\r\n0,113875\r\n0,006705\r\n0,043334\r\n0,175507\r\n0,029353\r\n0,406471\r\nTOTAIS\r\n4,595574\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,132098\r\n5,370572\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 1571566\r\n"
        ],
        "1572235": [
            "2013-10-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.424 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 132.379.471,27 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\ne o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e E- 01/004/168/2013, \r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 132.379.471,27 (cento e trinta e dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1572236": [
            "2013-10-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n3261\r\nFEAS\r\n212.743\r\n200.743\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.439.025\r\n22.185.315\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n407.330\r\n407.330\r\nId: 1572236\r\n"
        ],
        "1573869": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.425 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA FLUMINENSE DE PARQUES TECNOLÓGICOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/508/2013, \r\n\r\n- que os Parques Tecnológicos são considerados um modelo de concentração de conhecimentos, de negócios, de conectividade, de promoção de empreendimentos e de implantação de políticas públicas, apresentando novo conceito de articulação e desenvolvimento socioeconômico;\r\n- a extrema importância do cenário atual do Estado do Rio de Janeiro, onde é inquestionável o crescimento do número de projetos de parques tecnológicos, que através da inovação irão promover desenvolvimento nas áreas de empreendedorismo, científica e tecnológica proporcionando um crescimento socioeconômico no território fluminense e carioca; e\r\n- que o Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos dará apoio e suporte aos parques tecnológicos, com o objetivo de atrair investimentos e gerar novas empresas intensivas em conhecimento ou de base tecnológica, que promovam o desenvolvimento econômico do Estado.\r\nDECRETA:\r\nSISTEMA FLUMINENSE DE PARQUES, com a finalidade de:\r\nestabelecer plano de diretrizes para a implantação do Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos no Estado do Rio de Janeiro;\r\nfixar metodologia de acompanhamento e credenciamento de parques tecnológicos no Sistema Fluminense;\r\ninstituir e apoiar incentivos através de políticas públicas para criação e desenvolvimento de parques tecnológicos.\r\n- O Grupo de Trabalho, instituído nos termos do Art. 1º deste Decreto, será composto de representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgão estaduais: \r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços- SEDEIS;\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia- SECT. \r\n- Serão convidados a integrar o Grupo de Trabalho representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos e entidades:\r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro- SEBRAE/RJ;\r\nParque Tecnológico da UFRJ;\r\nRede de Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro- REDETEC;\r\nRede de Incubadoras, Parques Tecnológicos e Polos do Rio de Janeiro- REINC;\r\nAssociação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores- ANPROTEC;\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro- FIRJAN;\r\nFundação BIO- RIO;\r\n- A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\nSISTEMA FLUMINENSE DE PARQUES TECNOLÓGICOS funcionará na estrutura da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1573869\r\n"
        ],
        "1574722": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.426 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\nSOBRE O MODELO DE GESTÃO DA INFORMATIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ESTABELECE NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/3212/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de padronização, atualização e aplicação de normas e procedimentos referentes à informatização de documentos e de processos administrativos;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, adquiriu sistema informatizado de Gerenciamento Integrado de Documentos e Processos associados;\r\n- o Processo Digital de interface única para os usuários de todos os órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que preceitua o Decreto nº 44.184, de 06 de maio de 2013.\r\nDECRETA:\r\nFicam organizadas sob a forma de modelo de gestão, com a denominação de MODELO DE GESTÃO DA INFORMATIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, coordenado pela Superintendência de Gestão do Processo Digital - SGPD, subordinada à Subsecretaria de Gestão da Casa Civil, as atividades de gestão da informatização de processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Considera-se gestão da informatização de processos administrativos o conjunto de atividades e procedimentos referentes à realização do anteprojeto, planejamento, mapeamento de processos e documentos associados, desenvolvimento e implantação de documentos e processos administrativos digitais.\r\nO modelo de gestão da informatização de processos administrativos envolve os seguintes Órgãos, Empresas contratadas e regulamentos:\r\nSuperintendência de Gestão do Processo Digital (SGPD), vinculada à Subsecretaria de Gestão da Casa Civil;\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio De Janeiro (PRODERJ);\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\nÓrgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEmpresas contratadas para atuarem na execução dos projetos de informatização;\r\nConjunto de normas, padrões, metodologia de desenvolvimento de sistemas e documentação em uso.\r\nÀ Superintendência de Gestão do Processo Digital (SGPD) compete:\r\nassegurar a observância da metodologia de desenvolvimento de sistemas, aplicável à informatização de processos administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nelaborar levantamento preliminar das necessidades de projetos de informatização de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\npriorizar os projetos de informatização de processos administrativos propostos pelos órgãos estaduais;\r\ninformar ao APERJ, para as providências a cargo daquele Órgão, a informatização de novos processos administrativos;\r\ndar suporte aos Órgãos na elaboração do plano de projeto de informatização de processos administrativos;\r\nemitir termos de aceite e de encerramento de fase, para cada fase de implementação dos projetos;\r\nvalidar todos os documentos e itens previstos em escopo, gerados por terceiros, garantindo a aplicação da metodologia de desenvolvimento de sistemas, aplicável à informatização de processos administrativos, e a qualidade da documentação;\r\nrealizar testes de integração e regressão;\r\nregistrar ocorrências identificadas na realização de testes;\r\nhomologar, em conjunto com os Órgãos e PRODERJ, a solução implementada, gerando evidências da homologação;\r\nregistrar e manter histórico, junto ao PRODERJ, das ocorrências identificadas na realização da homologação;\r\nvalidar planos para informatização de novos processos administrativos ou de melhorias naqueles já em operação;\r\nregistrar ocorrências identificadas no plano de instalação;\r\ngerenciar a implantação, nos órgãos estaduais, de Processos Administrativos Informatizados;\r\nmonitorar os resultados dos Processos Administrativos Informatizados, visando identificar e propor melhorias contínuas.\r\n- Aos Órgãos do Estado compete:\r\nsolicitar à SGPD, por meio de Ofício, o início dos procedimentos voltados à informatização de processos administrativos utilizando o sistema Processo Digital;\r\nseguir os padrões estabelecidos no Modelo de Desenvolvimento de Sistemas aplicável ao Processo Digital;\r\ngarantir a existência de orçamento para assegurar a implantação integral de cada projeto de informatização de processos administrativos;\r\nelaborar o plano de projeto com apoio da SGPD;\r\nrealizar reunião inaugural para a apresentação do plano e alinhamento com todos os envolvidos no projeto;\r\nassinar termos de aceite e de encerramento de fase, após validação por parte da SGPD;\r\nmanter o cronograma do projeto atualizado e reportá-lo periodicamente à SGPD, conforme definições do plano de comunicação associado ao projeto;\r\nsubmeter todos os produtos gerados pela empresa contratada para implementar a informatização de processos para validação por parte da SGPD;\r\ninformar à SGPD, quando solicitado, os resultados dos indicadores de desempenho;\r\nhomologar, junto à SGPD e ao PRODERJ, cada processo administrativo informatizado, gerando evidências da homologação. \r\n- Ao PRODERJ compete:\r\nhomologar, junto à SGPD e ao Órgão, processos administrativos informatizados ou as melhorias aplicáveis a processos digitais já em operação, gerando evidências da homologação;\r\nregistrar e manter histórico, junto à SGPD, das ocorrências identificadas na realização da homologação;\r\nvalidar, junto à SGPD, o plano de instalação;\r\nregistrar ocorrências identificadas no plano de instalação;\r\nrealizar a instalação de Processo Administrativo Digital.\r\n- Ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) compete elaborar e publicar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos dos processos administrativos do órgão que aderir ao Processo Digital, caso os mesmos não tenham sido publicados.\r\n- Às empresas contratadas para implementar a informatização de processos administrativos compete:\r\nelaborar o Plano de Projeto, o Plano de Gerenciamento de Riscos e o Cronograma do projeto junto ao Órgão e à SGPD; \r\nrealizar o mapeamento da situação atual do processo administrativo e documentos associados, elaborando o relatório de situação atual;\r\npropor melhorias para o processo administrativo, por meio de Relatório, apresentando os fluxos com suas descrições, papéis e responsabilidades dos atores, Regras de Negócio (RN), Requisitos Funcionais referenciando as regras de negócio, Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Documentos que farão parte do processo;\r\nelaborar especificação técnica, com Projeto BPM, Protótipo de Telas, Modelos de Tipos de Documentos, URM configurado e Classes Geradas; \r\nelaborar Plano de Implantação para a informatização de cada processo administrativo;\r\nimplementar a informatização de processos administrativos, gerando evidências de testes, elaborar Cenários e Casos de Testes;\r\nadequar os produtos elaborados mediante a solicitação de ajustes realizada pela SGPD e pelos respectivos órgãos;\r\nencaminhar toda a documentação gerada na implementação para validação pela SGPD e pelos respectivos órgãos;\r\nrealizar correções na implementação da solução, inclusive com base nas ocorrências geradas pela SGPD e pelos respectivos órgãos;\r\npreparar ambiente lógico para a entrada em homologação e produção;\r\nelaborar plano de instalação;\r\nrealizar ajustes no plano de instalação, mediante a identificação de problemas pela SGPD;\r\nelaborar Material de Treinamento; \r\nelaborar os Termos de Encerramento de Fase.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1574722\r\n"
        ],
        "1574740": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/9143/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Coordenadoria Regional 28 - Metropolitana V, anteriormente ocupado por Lilian da Silva Ferreira, matrícula nº 841846-9, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, sendo alocados um na Coordenação Geral de Prestação de Contas e outro na Diretoria de Prestação de Contas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 02 de outubro de 2013.\r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1574740\r\n"
        ],
        "1575474": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLITICA DE QUALIDADE DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E OS PROCEDIMENTOS PARA MITIGAÇÃO DE RISCO OPERACIONAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- a modernização da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- a reestruturação da Subsecretaria de Finanças, que tem como objetivo a distribuição racional e ótima de suas competências, dentro da estrutura existente;\r\n- a busca continua pela melhoria da estrutura organizacional;\r\n- a necessidade de oficializar a distribuição de competências agregadas nos macroprocessos, que constituem a Cadeia de Valor da Subsecretaria de Finanças, definida no âmbito do Projeto de Modernização Institucional da Subsecretaria de Finanças;\r\n- que a implantação de uma política da qualidade no Tesouro Estadual constitui importante estratégia de modernização administrativa e fortalecimento institucional;\r\n- a intenção de institucionalizar as boas práticas de gestão da qualidade no Tesouro Estadual do Estado do Rio de Janeiro, voltadas à promoção do uso eficiente dos recursos públicos e ao atendimento transparente à sociedade fluminense;\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade das políticas introduzidas no Tesouro Estadual; e\r\n- a necessidade de mitigação dos riscos operacionais.\r\ninstituída a Política da Qualidade da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, como ferramenta de mitigação dos riscos operacionais.\r\n- É objetivo da Política da Qualidade da Subsecretaria de Finanças do Estado do Rio de Janeiro buscar permanentemente a excelência na formulação, na execução e na avaliação da gestão dos recursos públicos.\r\n- São diretrizes da Política da Qualidade da Subsecretaria de Finanças do Estado do Rio de Janeiro:\r\nmanter elevada competência de seus funcionários;\r\naprimorar a infraestrutura institucional;\r\nassegurar conformidade com requisitos: \r\nser ágil e transparente na prestação de contas à sociedade civil.\r\nPara fins deste Decreto considerar-se-ão:\r\nSistema de Gestão da Qualidade (SGQ): sistema de gestão para dirigir e controlar uma organização, no que diz respeito à qualidade;\r\nprocedimentos necessários para a realização do serviço, apoiados e/ou administrados por processos de apoio, que também visam à melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados;\r\nCadeia de valor: representação gráfica dos macroprocessos relativos ao escopo do Sistema de Gestão da Qualidade;\r\nProcedimento: documento que regula as atividades de caráter geral da gestão da qualidade, respondendo diretamente a um requisito da norma;\r\nNão-conformidade: ocorrência que não atende a um requisito normativo, legal ou contratual; ou ocorrência de maior gravidade, que impacte diretamente no desempenho da instituição; e, ou uma ocorrência reiterada;\r\nnão atendimento a um requisito especificado;\r\nação para eliminar a causa de uma não-conformidade identificada ou outra situação indesejável; \r\nação para eliminar a causa de uma potencial não-conformidade ou outra situação potencialmente indesejável.\r\nO escopo do Sistema de Gestão da Qualidade da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda é realizar de forma eficiente o planejamento financeiro, a administração e a movimentação financeira e efetuar os pagamentos.\r\n- Fica instituída a cadeia de valor da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, constante no Anexo deste Decreto.\r\n- Serão publicados pela Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, em seu sítio eletrônico, os seguintes documentos:\r\nprocedimentos do Sistema de Gestão de Qualidade;\r\nprocedimentos operacionais relacionados aos macroprocessos abarcados pela Cadeia de Valor, constante do Anexo I deste Decreto; \r\nindicadores, metas e desempenho efetivamente alcançados em cada área monitorada pelo indicador.\r\n- Fica instituído o Comitê de Qualidade, diretamente vinculado a Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, incumbido de auxiliar na implantação e manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ) na Subsecretaria de Finanças, com as seguintes atribuições:\r\nassegurar o andamento adequado de todo o fluxo do processo; \r\nalcançar as metas instituídas no caderno de indicadores e nas reuniões; \r\nperiódicas de Análise Critica da Alta Direção - ACAD;\r\nidentificar, analisar e propor oportunidade de melhoria nos processos; \r\nanalisar o registro de ocorrência e identificar a necessidade de registro e tratamento de não conformidade;\r\nrealizar treinamentos específicos;\r\nparticipar de auditorias internas de qualidade. \r\n- Compete ao Escritório de Gestão da Qualidade, diretamente vinculado a Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, prestar apoio às ações do Comitê da Qualidade e planejar, coordenar e monitorar as atividades do Sistema de Gestão da Qualidade.\r\nO Comitê de Qualidade se reunirá periodicamente para atender as metas pretendidas, no tocante à implantação e manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade na Subsecretaria de Finanças. \r\nSerá dada ampla divulgação as decisões do Comitê de Qualidade.\r\nNa hipótese de identificação de ocorrência no Sistema de Gestão de Qualidade implantado na Subsecretaria de Finanças, o Comitê da Qualidade deverá analisá-la de modo a decidir se a mesma será registrada como não-conformidade, utilizando os seguintes critérios:\r\nfrequência da ocorrência (reincidência);\r\ngravidade/impacto da ocorrência;\r\ncapacidade de se detectar o problema;\r\n- segurança;\r\nrequisitos regulatórios; \r\nrisco. \r\nRegistrada a não-conformidade, obrigatoriamente, deverá ser aberta uma Ação Corretiva, sendo designado um responsável pelo acompanhamento e condução da mesma, de forma a identificar e eliminar a causa da não-conformidade e evitar a sua repetição.\r\nQuando identificados potenciais ocorrências ou não conformidade, o Comitê de Qualidade deverá abrir uma Ação Preventiva.\r\nA Subsecretaria de Finanças deverá estabelecer, documentar, implantar e manter o Sistema de Gestão da Qualidade, com vistas a melhorar continuamente a eficácia dos processos envolvidos e do próprio Sistema, com base na Norma NBR ISO 9001, submetendo-se à auditoria externa, anualmente.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2013\r\nRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1575476": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- a busca constante pela melhoria da gestão dos recursos públicos;\r\n- as boas práticas de gestão adotadas para melhor elaboração do fluxo de caixa estadual;\r\n- a importância de aperfeiçoar os mecanismos de planejamento e controle da execução orçamentária e financeira;\r\n- a necessidade de sincronizar a execução da despesa com o fluxo de caixa projetado; e\r\n- a transparência quanto aos critérios observados na execução dos pagamentos suportados com recursos do Tesouro Estadual. \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídos os critérios que deverão ser observados pela Secretaria de Estado de Fazenda, na administração financeira dos recursos públicos estaduais:\r\nde Programação de Desembolso (PD) por unidade orçamentária para garantir o equilíbrio orçamentário-financeiro do Tesouro Estadual;\r\nSaldo médio: é a média mensal da disponibilidade financeira dos recursos administrados pelo Tesouro Estadual; \r\nSaldo mínimo: é o valor mínimo mensal da disponibilidade financeira dos recursos administrados pelo Tesouro Estadual, para garantir um lastro prudencial à execução orçamentária e financeira. \r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, por meio de Resolução, estabelecerá o valor da Cota Financeira mensal, para emissão de Programação de Desembolso (PD), por Unidade Orçamentária.\r\n- A cota financeira será estabelecida de acordo com os seguintes parâmetros:\r\nMetas bimestrais de arrecadação da receita;\r\nCronograma de desembolso;\r\nFluxo de caixa do Tesouro Estadual;\r\nIV - Disponibilidade orçamentária do órgão, considerados os valores contingenciados, quando for o caso; \r\nValores inscritos em Restos a Pagar no exercício anterior.\r\n- A Cota Financeira será estabelecida somente no âmbito do Poder Executivo para as despesas de Custeio, Investimentos e Inversões Financeiras, distribuída de acordo com a Fonte de Recursos. \r\n- Não serão considerados os recursos provenientes de arrecadação própria da administração indireta para fins de liberação de Cota Financeira.\r\n- As dotações relativas a juros e amortização da dívida pública, não alocadas em Encargos Gerais do Estado, integram a Cota Financeira.\r\nCota Financeira será revista mensalmente, com base na revisão da Receita, nas alterações orçamentárias ocorridas no período e na programação financeira que as unidades orçamentárias encaminharão à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- A Cota Financeira não utilizada no mês será redistribuída para os meses subsequentes conforme critério a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nO saldo médio a ser mantido pelo Tesouro Estadual será definido de forma a atender a meta de receita financeira prevista na Lei Orçamentária Anual, levando em consideração a previsão de rentabilidade dos fundos de investimentos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Comitê de Investimento, instituído por meio da Resolução SEFAZ nº 318, de 04 de agosto de 2010 é competente para elaborar e deliberar sobre as propostas mensais e anuais de investimentos do Tesouro do Estado, apresentados pela Superintendência do Tesouro Estadual.\r\n- As apresentações realizadas pelo referido Comitê de Investimento serão disponibilizadas no sitio eletrônico da Secretaria de estado de Fazenda.\r\nO saldo mínimo disponível no Tesouro Estadual não deverá ser inferior ao valor de uma folha mensal líquida de pagamento dos servidores ativos do Estado, adimplida com recursos do Tesouro.\r\nNa hipótese da disponibilidade financeira do Tesouro Estadual ficar abaixo do saldo mínimo definido, a Superintendência do Tesouro - SUTES deverá rever o cronograma de pagamentos.\r\nO Decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelecendo normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, editado anualmente, deverá observar os critérios estabelecidos neste Decreto. \r\n- As datas de pagamento das despesas de custeio e investimentos, suportadas com recursos do Tesouro Estadual, serão definidas anualmente no Decreto de que trata o artigo 5º.\r\n- Os procedimentos a serem observados para os pagamentos das despesas de custeio e investimentos, suportados com recursos do Tesouro Estadual, foram instituídos por meio da Resolução SEFAZ nº 459, de 02 de dezembro de 2011.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda poderá rever, por meio de Resolução, os procedimentos previstos na resolução mencionada no § 1º deste artigo.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda deverá submeter-se, com periodicidade não inferior a 03 (três) anos, a avaliação do desempenho da gestão da dívida pública estadual, por organismo internacional.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda desenvolverá manual de orientação aos seus servidores para a adoção dos critérios e procedimentos instituídos por esse Decreto.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2013\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1575476\r\n"
        ],
        "1575479": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E A METODOLOGIA PARA A ANÁLISE DE IMPACTO FISCAL DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR - estabelecido pela Lei Estadual nº 5.068/2007 destinado a disciplinar e promover a realização de PPP no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro (ERJ);\r\n- o Manual de PPPs elaborado pela Unidade de Parcerias Público- Privadas - UPPP - do ERJ; e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.089/2011.\r\nDECRETA:\r\nFica instituída a metodologia que deverá ser observada, pela Secretaria de Estado de Fazenda, para quantificação dos compromissos fiscais do Estado originários de contratos de Parcerias Público Privadas (PPP), constante deste Decreto.\r\nConsideram-se compromissos fiscais as despesas públicas associadas ao pagamento das obrigações financeiras contraídas pelo Estado com contratos PPP, podendo ser de natureza explícita ou contingente.\r\n- Os compromissos fiscais explícitos são constituídos por despesas que devem ser honradas pelo Estado sob qualquer cenário, podendo ser revestidos dos seguintes mecanismos:\r\ncontraprestação pecuniária;\r\noutorga de direitos sobre bens públicos dominicais;\r\nsubvenção para investimentos;\r\nsubsídio governamental;\r\nrenúncia fiscal;\r\noutros mecanismos admitidos em Lei.\r\n- Os compromissos fiscais contingentes representam os desembolsos financeiros da Administração Pública decorrentes da ocorrência de eventos específicos a cada projeto previstos na matriz de riscos dos contratos de PPP, cujos riscos sejam compartilhados ou assumidos integralmente pela Administração Pública.\r\nA metodologia a ser observada é a constante do Anexo desse Decreto.\r\nA estimativa dos compromissos fiscais deve ser atualizada, tempestivamente, para refletir as informações mais recentes dos projetos.\r\nNos termos do Decreto nº 43.263, de 27 de outubro de 2011, a Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR (CGP) encaminhará aos membros integrantes do CGP cópia integral dos processos relacionados aos projetos de PPP e os estudos técnicos apresentados pelo proponente, por meio do Procedimento de Manifestação da Iniciativa Privada (PMI). \r\nO Estado do Rio de Janeiro manterá atualizado no Portal de Transparência, vinculado ao sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes dados:\r\nvalores dos compromissos fiscais de cada projeto, conforme tabela constante do Anexo deste decreto, e a respectiva memória de cálculo; \r\nconsolidação dos compromissos fiscais, evidenciando compromissos já assumidos e aqueles prospectivos, bem como os compromissos explícitos e os contingentes;\r\nestrutura organizacional do PROPAR e descrição das atribuições de cada órgão que o compõe;\r\ntoda a legislação vigente referente a PPP;\r\nrelatórios e documentos relacionados a projetos de PPP;\r\nanálises qualitativas e quantitativas dos riscos associados aos projetos de PPP; \r\neditais e resultados de licitações, além dos contratos celebrados com seus respectivos aditivos.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2013\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1575479\r\n"
        ],
        "1575480": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            " \r\nMETODOLOGIA\r\nOBJETO\r\nO presente documento servirá como guia suplementar ao Manual de Parcerias Público-Privadas do ERJ para estimação e análise, qualitativa e quantitativa, dos impactos decorrentes dos compromissos fiscais assumidos nos contratos de Parcerias Público-Privadas, tendo por objetivo garantir a transparência, reforçando a credibilidade nos processos de PPP promovidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nFISCAL\r\nA responsabilidade fiscal é um aspecto de enorme relevância no tema das Parcerias Público-Privadas. \r\nPor refletirem contratos de longuíssima duração e de acentuado valor, as PPPs impactam diretamente no comprometimento de recursos públicos em decorrência, na grande maioria dos casos, das contraprestações pecuniárias providas pelo parceiro público. Além disso, ainda há a possibilidade de assunção ou compartilhamento de riscos pelo Poder Concedente, podendo gerar impactos nos orçamentos futuros do ente público. \r\nO propósito desta metodologia é estimar os valores dos compromissos fiscais assumidos pelo Governo do ERJ em contratos de PPP, sejam eles explícitos ou contingentes, sob diferentes cenários.\r\nOs Compromissos Fiscais Explícitos e Contingentes de cada contrato de PPP serão evidenciados a partir do preenchimento da Tabela desse Anexo, devendo ser atestada individualmente para cada contrato conforme detalhado a seguir. \r\nTABELA - COMPROMISSO FISCAL TOTAL DO ERJ\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nGERAIS\r\nO preenchimento da tabela deverá respeitar a natureza de cada contrato. Caso o contrato em análise não contemple alguma informação apresentada na Tabela, os campos correspondentes deverão ser preenchidos com valor igual a 0.\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO PORMENORIZADA\r\nCOMPROMISSOS FISCAIS DO CONTRATO - VALORES EXPLÍCITOS\r\nA linha 1 deverá ser preenchida com o número de anos de vigência do contrato de PPP, devendo o ano 1 ser correspondente ao ano de assinatura do contrato. Por definição legal, os contratos de PPP têm prazos mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos. \r\nO preenchimento deverá respeitar a compatibilidade do ano do contrato com o exercício (ano civil) em vigor.\r\nA linha 2 é o somatório das linhas 2.a e 2.b.\r\na ser pago pelo Poder Concedente à concessionária. \r\na ser pago pelo Poder Concedente à concessionária. O valor da parcela variável da contrapartida deverá ser preenchido levando em consideração o pagamento total da parcela. A memória de cálculo deve trazer a fórmula de cálculo da parcela variável.\r\nCaso haja cláusulas de reajuste da contraprestação, previstas no contrato, deve-se levada em conta este reajuste no cálculo dos valores para os anos seguintes. Deve-se informar na tabela os valores utilizados para projeção das despesas e suas respectivas fontes. Por exemplo, se o contrato prever reajuste da contraprestação pelo IPCA, a tabela deve apresentar o valor do índice assumido para cada ano, bem como sua fonte de informação (Ex: Boletim FOCUS).\r\nDevem-se informar os valores estimados para Renúncia Fiscal dos tributos de competência do ERJ. Este dado reflete toda e qualquer isenção concedida pelo Poder Público à concessionária, tais como: isenção de ICMS na importação de equipamentos para compor o ativo imobilizado.\r\n\r\nA linha 4 deverá ser preenchida com os valores aportados pelo Poder Concedente ao concessionária a título de subvenção para investimento. Estes valores são usualmente aportados no início do contrato, durante a etapa de obras.\r\nA linha 5 refletirá todos e quaisquer valores concedidos pelo Poder Concedente, na forma de subsídios, aos usuários do serviço elegíveis ao subsídio repassados ao concessionário. Por exemplo, se é prevista gratuidade de passagem ao idoso e o Estado arca com este subsídio, então se deve preencher a Tabela com o resultado da multiplicação do valor da passagem pelo número de passageiros idosos.\r\nA linha 6 deverá ser preenchida com valores referentes a qualquer outra forma de compromisso fiscal explícito previsto nos contratos pelo Poder Concedente que não esteja contemplada nas linhas anteriores da Tabela. \r\nCOMPROMISSOS FISCAIS DO CONTRATO - VALORES CONTINGENTES\r\nOs valores referentes aos compromissos contingentes só deverão ser preenchidos nas linhas de referência na Tabela caso sejam de responsabilidade exclusiva do Poder Concedente ou compartilhado com o concessionário. \r\nAs linhas abaixo podem ser desdobradas caso haja necessidade de se evidenciar os valores estimados para cada item do compromisso contingente.\r\nA linha 7 deverá ser preenchida com valores referentes aos pagamentos que o Poder Concedente terá que fazer caso a demanda efetiva fique abaixo (subestimada) da projetada inicialmente. \r\nEste valor deverá ser expresso para uma diferença entre a demanda projetada e a demanda efetiva de 1%, devendo ser multiplicada pela diferença efetiva entre a projeção e o número real para se obter o valor a ser pago pelo Poder Concedente. No caso em que os contatos de PPP prevejam uma banda de variação de demanda no qual o risco é exclusivo do concessionário, este cálculo deve ser feito para variações superiores à banda de variação cuja responsabilidade está alocada no concessionário.\r\nA linha 8 deverá ser preenchida com valores referentes aos possíveis riscos referentes a: (i) Estrutura Existente; (ii) Obtenção de Licenças Necessárias à Construção; (iii) Ambiental; (iv) Propriedade do Terreno; (v) Disponibilidade do Terreno. \r\nA metodologia de cálculo destes valores deverá observar as provisões contratuais e a Tabela contemplará a memória de cálculo destes valores com todos os insumos necessários.\r\nA linha 9 deverá ser preenchida com valores referentes aos possíveis riscos decorrentes de: (i) Configuração do Projeto; (ii) Construção; (iii) Comissionamento; (iv) Relações Industriais.\r\nA metodologia de cálculo destes valores deverá observar as provisões contratuais e a Tabela contemplará a memória de cálculo destes valores com todos os insumos necessários.\r\nA linha 10 deverá ser preenchida com valores referentes aos possíveis riscos decorrentes de: (i) Taxas de Juros; (ii) Patrocinador do Projeto; (iii) Mudança de Propriedade na Entidade Privada; (iv) Refinanciamento; (v) Cambial; (vi) Tributário.\r\nO Risco da Taxa de Juros contemplará a probabilidade de alteração da taxa de juros utilizada durante a vigência do contrato. Deve ser calculado como o diferencial de juros a ser pago na hipótese de variação da taxa ou indexador utilizado (Ex: SELIC, IPCA) sobre o montante da dívida contratada sobre juros flutuantes, respeitando eventuais bandas de flutuação sob responsabilidade exclusiva do concessionário.\r\nO Risco de Patrocinador do Projeto refere-se ao evento em que o parceiro privado não tenha recursos financeiros, técnicos, e/ou operacionais para finalizar o projeto e ou prestar o serviço contratado. Neste caso, o valor deverá refletir a despesa que o Poder Concedente poderá assumir para a concretização do projeto e ou prestar temporariamente o serviço, objeto do contrato.\r\nO Risco de Mudança de Propriedade na Entidade Privada ou no controle da entidade privada poderá acarretar em atrasos o cronograma do projeto ou na queda da qualidade do serviço prestado, obrigando o Poder Concedente assumir temporariamente a execução do projeto ou até mesmo a prestação do serviço. Neste caso, o valor deve refletir as despesas a serem incorridas na execução de tal tarefa.\r\nO Risco de Refinanciamento refere-se a possibilidade do parceiro privado não conseguir refinanciar as suas dívidas ao final da maturidade das mesmas ou ter que refinanciá-las a um custo muito acima do previsto. Nesta hipótese, o valor desse risco deverá ser calculado com base no valor da dívida vicenda que o Estado terá que suprir ao privado. No caso em que o parceiro privado consiga refinanciar a dívida contraída a juros superior ao previsto, o cálculo deverá ser feito nos mesmos moldes do risco da taxa de juros. \r\nO Risco Cambial refere-se a variações cambiais não previstas ou não protegidas por operações de HEDGE. Esse risco poderá afetar tanto o fluxo de caixa do parceiro privado, como no caso de materiais adquiridos à moeda estrangeira (importados ou cujos preços sigam a flutuação do mercado externo) ou financiamentos contratados em moeda estrangeira. Esse risco também pode atingir o balanço da empresa causando um descasamento entre ativos e passivos, podendo impactar no custo de financiamento ou até mesmo implicar no pagamento antecipado de dívidas previamente contraídas. O cálculo deverá ser realizado pela diferença do índice projetado (Ex: Taxa de Câmbio) e o valor constatado (Câmbio vigente no exercício), multiplicado pelo valor da exposição cambial.\r\nO Risco Tributário refere-se à possibilidade do impacto de novos impostos ou majoração das alíquotas dos impostos atuais sobre a receita do parceiro privado. O valor deverá refletir o valor do imposto pago pelo parceiro privado. Mudanças na legislação tributária - impostos incidentes sobre o lucro - são de exclusiva responsabilidade do parceiro privado, não onerando o Poder Concedente.\r\nDe acordo com a alocação preferencial de risco indicada pelo Manual de PPP do ERJ, os Riscos de Operação deverão ser exclusivos do ente privado. Contudo, caso algum contrato de PPP, que preveja a assunção ou o compartilhamento pelo Poder Concedente, a linha 11 deverá ser preenchida com respectivos valores.\r\nA linha 12 deverá ser preenchida com valores referentes aos possíveis riscos decorrentes de: (i) Autorizações Legais; (ii) Alteração no Arcabouço Jurídico e Regulatório; (iii) Força Maior; (iv) Caso Fortuito; (v) Fato do Príncipe.\r\nA metodologia de cálculo destes valores deverá observar as provisões contratuais e a Tabela contemplará a memória de cálculo destes valores com todos os insumos\r\nA linha 13 deverá ser preenchida com valores referentes aos possíveis riscos decorrentes da alternância de governo que venham a causar inadimplência por parte do Poder Concedente, ou seja, o não cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas nos contratos de PPP. \r\nA metodologia de cálculo deste valor deverá observar os possíveis impactos em cada contrato de PPP, considerando-se todos os passivos gerados para o Poder Concedente (Ex: valor inadimplido, juros, custas judiciais, perda de credibilidade se mensurável, entre outras), estando identificada na Tabela a memória de cálculo com todos os insumos necessários.\r\nA linha 14 deverá ser preenchida com valores referentes a qualquer outra forma de compromisso fiscal contingente que não esteja contemplado nas linhas anteriores da Tabela. \r\nA metodologia de cálculo destes valores deverá observar o que está em cada contrato de PPP e a Tabela contemplará a memória de cálculo destes valores com todos os insumos necessários.\r\nTOTAL DOS COMPROMISSOS FISCAIS DO ERJ\r\nEsta parte da Tabela deverá refletir o Total dos Compromissos Fiscais assumidos pelo Governo do ERJ sob diferentes cenários analisados. Cada cenário deverá ser preenchido conforme as instruções abaixo. \r\nLINHA DE BASE\r\nA Linha de Base deverá ser preenchida com os valores referentes ao subtotal apurado dos Compromissos Fiscais Explícitos na Tabela sobre hipótese do pagamento total (100%) da parcela variável da contraprestação, quando esta existir, por parte do Poder Concedente nos contratos de PPP. \r\nCONTRUÇÃO DE CENÁRIOS \r\nAs linhas referentes aos Cenários A, B, C e D serão utilizadas para a construção de cenários distintos ao da Linha de Base a partir da mensuração dos compromissos contingentes listados nas linhas 7 a 14 e suas probabilidades de ocorrência, procurando apresentar, assim, valores alternativos ao Compromisso Fiscal Total do Poder Concedente.\r\nToda metodologia de cálculo destes cenários deverá estar devidamente explícita na Tabela, contemplando todos os insumos necessários para as suas construções: riscos contingentes considerados; probabilidade de ocorrência; e grau de compartilhamento.\r\n\r\nId: 1575480\r\n"
        ],
        "1575492": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A METODOLOGIA UTILIZADA PELAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que as decisões de política de despesas geram impacto em exercícios futuros e, portanto, devem estar de acordo com a disponibilidade de recursos numa perspectiva de médio prazo;\r\n- o compromisso com a transparência ao processo de elaboração da proposta de orçamento anual;\r\n- a busca pelo constante aprimoramento das práticas de gestão orçamentária e financeira;\r\n- o previsto nos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\nDECRETA:\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Fazenda, no âmbito de suas competências, definir metodologia e estimar as receitas diretamente arrecadadas pelo Tesouro Estadual e suas respectivas atualizações, ao longo do exercício.\r\n- As unidades orçamentárias com recursos próprios deverão enviar suas estimativas de receitas próprias para os três exercícios subsequentes, acompanhadas das respectivas metodologias e memórias de cálculo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que revisará e consolidará as informações e enviará à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda publicará nota técnica consolidando a estimativa de receita para os três exercícios subsequentes, discriminados por fonte de recursos e origem, e detalhando as principais rubricas, conforme modelo constante no Anexo I deste decreto.\r\n- A receita estimada na nota técnica a que se refere o § 2° deste artigo deverá ser utilizada para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e para revisões do Plano Plurianual.\r\n- As estimativas de receitas para os três exercícios subsequentes deverão ser atualizadas quadrimestralmente.\r\n° - A Secretaria de Estado de Fazenda dará publicidade em seu sítio na internet à metodologia, memórias de cálculo, estimativas de receita e respectivas atualizações.\r\nCaberá a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão elaborar metodologia e estimativas para os grupos de despesa referentes aos três exercícios subsequentes.\r\n- A estimativa de despesa deverá evidenciar os valores estimados para as despesas vinculadas, de caráter obrigatório e as despe sas continuadas de custeio de maior monta referentes aos programas de governo, conforme modelo constante no Anexo II deste Decreto.\r\n- A discriminação dos programas de governo constantes no grupo F do Anexo II (Principais Despesas de Custeio) poderá ser redefinida a critério da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- A Secretaria de Estado da Fazenda enviará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão metodologia, memória de cálculo e estimativa dos grupos de despesa sob sua responsabilidade, bem como as despesas vinculadas por lei.\r\n- O Anexo II deste Decreto deverá ser atualizado quadrimestralmente.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão dará publicidade em seu sítio na internet das metodologias e memórias de cálculo referentes às estimativas de despesas e respectivas atualizações.\r\n- As secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão promoverão o cálculo da margem de expansão das despesas discricionárias, compatibilizando a estimativa de receita, prevista no artigo 1º, com a estimativa de despesas prevista no artigo 2º, ambos deste Decreto, conforme modelo constante no Anexo III deste Decreto.\r\n- Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária anual dos três exercícios subsequentes, a Secretaria de Estado de Plane jamento e Gestão promoverá a distribuição entre os órgãos dos recursos estimados, estabelecendo os limites de despesa a serem estritamente observados por estes, quando do detalhamento da respectiva programação orçamentária.\r\n- Os prazos para envio das informações previstas nesse decreto serão fixados anualmente no decreto de elaboração da proposta orçamentária.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2013\r\nRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1575493": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OUTORGA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro em reformar a política adotada para a concessão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal por ônibus;\r\n- o interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro em substituir a atual sistemática de permissões, utilizada na outorga de serviços de operação de transporte coletivo intermunicipal por ônibus, por processos competitivos para a concessão desses serviços; e\r\n- a decisão do Superior Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 1.374, em 26 setembro de 2013, que determinou a realização, no prazo de 1 (um) ano, da licitação para concessão dos serviços de transporte intermunicipal por ônibus.\r\nDECRETA:\r\nOs serviços de operação de transporte coletivo intermunicipal, por ônibus, no Estado do Rio de Janeiro, somente poderão ser contratados por concessão, precedida de licitação na modalidade de concorrência a ser regida pelas disposições contidas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além das demais disposições legais vigentes.\r\nOs serviços de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e respectivos processos licitatórios serão organizados de acordo com novo plano de rotas, a ser estabelecido pelo poder concedente. \r\n- O novo plano de rotas será definido de modo a aumentar a acessibilidade ao sistema, priorizando a integração da operação de ônibus com outros modais de transporte de massa, tanto a infraestrutura existente como futura, e observando princípios de eficiência, racionalidade, regularidade, confiabilidade e comodidade dos usuários.\r\ndo artigo 1º deste Decreto, deverá observar os seguintes parâmetros:\r\nobservância aos princípios da Impessoalidade, Transparência e Livre Concorrência;\r\nmodernização da frota, com exigência de itens de conforto, tais como: ar condicionado e câmbio automático; \r\nimplantação de sistemas de supervisão e controle permanente do serviço, por parte do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, como a utilização de equipamentos Sistema de Posicionamento Global (GPS), com características que permitam monitoramento dos veículos em tempo real (ITS), disponível também para os usuários, usando protocolo aberto, como a Especificação Geral de Fontes de Informação de Transporte Público (GTFS) ou equivalente;\r\nimplantação de um sistema de controle de qualidade, com o objetivo de garantir o aperfeiçoamento do serviço, por meio da mensuração de resultados e da aplicação de metas progressivas; \r\ncapacitação do DETRO, para a efetiva regulação do sistema de transportes, por ônibus, compatível com as obrigações previstas no Contrato de Concessão.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2013\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1575493\r\n"
        ],
        "1575494": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "\r\nO PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES URBANOS - PDTU E SUAS FUTURAS ATUALIZAÇÕES, COMO DOCUMENTO ORIENTADOR DAS DEFINIÇÕES POLÍTICAS DE INVESTIMENTO E GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de proporcionar ao Governo do Estado uma orientação técnica no desenvolvimento das políticas públicas setoriais;\r\n- as orientações e as ações executivas relativas aos investimentos em infraestrutura viária e sistemas de transporte coletivo dos sistemas metroviário, trens de subúrbio, ligações hidroviárias e ônibus intermunicipais;\r\n- os mecanismos de integração física, tarifária e operacional dos sistemas de transportes públicos metropolitanos; e\r\n- os modelos operacionais e tarifários que possibilitem maximizar o uso das redes de transporte disponíveis.\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído o Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU e suas futuras atualizações, como documento orientador das definições políticas de investimento e gestão do sistema de transporte público metropolitano. \r\n- Será criado no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, mediante ato específico, um Grupo de Trabalho permanente - composto por representantes do Estado, da academia e dos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e entidades representativas da sociedade civil, que terá por missão manter, atualizar e desenvolver os projetos, programas definidos pelo PDTU. \r\nA Secretaria Estadual de Transportes, por meio de Resolução, regulamentará o funcionamento do Grupo de Trabalho do PDTU, o qual deverá ser implantado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação deste Decreto.\r\n- O Grupo de Trabalho do PDTU se reunirá a cada 03 (três) meses e enviará ao Secretário de Estado de Transportes uma ata resumindo as discussões e recomendações de cada reunião.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2013\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1575494\r\n"
        ],
        "1575495": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 187.502.319,14 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\ne o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-12/080/1130/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 187.502.319,14 (cento e oitenta e sete milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e dezenove reais e quatorze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1575496": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n57.782\r\n57.782\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.748.068\r\n4.582.280\r\n2061\r\nFAF\r\n315.131\r\n315.131\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n119.035\r\n107.943\r\n2102\r\nSSCS\r\n215.079\r\n214.279\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n227.480\r\n227.480\r\n2961\r\nFES\r\n4.404.620\r\n4.337.728\r\n3261\r\nFEAS\r\n208.702\r\n200.728\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n125.221\r\n41.287\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.407.420\r\n22.185.315\r\n4045\r\nUENF\r\n150.112\r\n150.112\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n11.244\r\n11.244\r\nId: 1575496\r\n"
        ],
        "1575827": [
            "2013-10-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A METODOLOGIA UTILIZADA PELAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que as decisões de política de despesas geram impacto em exercícios futuros e, portanto, devem estar de acordo com a disponibilidade de recursos numa perspectiva de médio prazo;\r\n- o compromisso com a transparência ao processo de elaboração da proposta de orçamento anual;\r\n- a busca pelo constante aprimoramento das práticas de gestão orçamentária e financeira;\r\n- o previsto nos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\nDECRETA:\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Fazenda, no âmbito de suas competências, definir metodologia e estimar as receitas diretamente arrecadadas pelo Tesouro Estadual e suas respectivas atualizações, ao longo do exercício.\r\n- As unidades orçamentárias com recursos próprios deverão enviar suas estimativas de receitas próprias para os três exercícios subsequentes, acompanhadas das respectivas metodologias e memórias de cálculo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que revisará e consolidará as informações e enviará à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda publicará nota técnica consolidando a estimativa de receita para os três exercícios subsequentes, discriminados por fonte de recursos e origem, e detalhando as principais rubricas, conforme modelo constante no Anexo I deste decreto.\r\n- A receita estimada na nota técnica a que se refere o § 2° deste artigo deverá ser utilizada para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e para revisões do Plano Plurianual.\r\n- As estimativas de receitas para os três exercícios subsequentes deverão ser atualizadas quadrimestralmente.\r\n° - A Secretaria de Estado de Fazenda dará publicidade em seu sítio na internet à metodologia, memórias de cálculo, estimativas de receita e respectivas atualizações.\r\nCaberá a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão elaborar metodologia e estimativas para os grupos de despesa referentes aos três exercícios subsequentes.\r\n- A estimativa de despesa deverá evidenciar os valores estimados para as despesas vinculadas, de caráter obrigatório e as despesas continuadas de custeio de maior monta referentes aos programas de governo, conforme modelo constante no Anexo II deste Decreto.\r\n- A discriminação dos programas de governo constantes no grupo F do Anexo II (Principais Despesas de Custeio) poderá ser redefinida a critério da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- A Secretaria de Estado da Fazenda enviará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão metodologia, memória de cálculo e estimativa dos grupos de despesa sob sua responsabilidade, bem como as despesas vinculadas por lei.\r\n- O Anexo II deste Decreto deverá ser atualizado quadrimestralmente.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão dará publicidade em seu sítio na internet das metodologias e memórias de cálculo referentes às estimativas de despesas e respectivas atualizações.\r\n- As secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão promoverão o cálculo da margem de expansão das despesas discricionárias, compatibilizando a estimativa de receita, prevista no artigo 1º, com a estimativa de despesas prevista no artigo 2º, ambos deste Decreto, conforme modelo constante no Anexo III deste Decreto.\r\n- Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária anual dos três exercícios subsequentes, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão promoverá a distribuição entre os órgãos dos recursos estimados, estabelecendo os limites de despesa a serem estritamente observados por estes, quando do detalhamento da respectiva programação orçamentária.\r\n- Os prazos para envio das informações previstas nesse decreto serão fixados anualmente no decreto de elaboração da proposta orçamentária.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2013\r\nRGIO CABRAL\r\n*Republicado por omissão dos Anexos II e III no D.O. de 14/10/2013.\r\nId: 1575827\r\n"
        ],
        "1577699": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.435 DE16 DE OUTUBRO DE 2013\r\nALTERA o PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013;\r\n- o Decreto nº 44.189 de 07 de maio de 2013, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2013, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/1350/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para realizar despesas de custeio com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do exercício de 2013.\r\nFica alterado o Orçamento de Investimento da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, pela anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R 3.261.603,00 (três milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e três reais).\r\nFica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R 8.261.603,00 (oito milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e três reais).\r\n\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\nANEXO I\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n110000 - RECEITAS\r\n90.633.370 \r\n- \r\n90.633.370 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n87.219.572 \r\n- \r\n87.219.572 \r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n87.219.572 \r\n- \r\n87.219.572 \r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n3.413.798 \r\n- \r\n3.413.798 \r\n113100 - Alienação de Bens\r\n\r\n\r\n\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n- \r\n- \r\n- \r\n113210 - Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n\r\n\r\n\r\n113300 - Aluguéis\r\n\r\n\r\n\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n3.363.009 \r\n- \r\n3.363.009 \r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n3.363.009 \r\n- \r\n3.363.009 \r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n113490 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n\r\n\r\n\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n50.789 \r\n- \r\n50.789 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n- \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n131100 - Participação do Estado no Capital - Tesouro\r\n\r\n\r\n\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n131330 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n- \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n132900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n\r\n\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n\r\n\r\n\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n\r\n\r\n\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n\r\n\r\n\r\n133500 - Operações através Resolução 63\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139100 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139210 - Controladora\r\n\r\n\r\n\r\n139220 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n139290 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139910 - Controladora\r\n\r\n\r\n\r\n139920 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n139990 - Demais Recursos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n90.633.370 \r\n5.000.000 \r\n95.633.370 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO II\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n10.872.011 \r\n(3.261.603)\r\n7.610.408 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n10.872.011 \r\n(3.261.603)\r\n7.610.408 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n10.872.011 \r\n(3.261.603)\r\n7.610.408 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n10.872.011 \r\n(3.261.603)\r\n7.610.408 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n79.761.359 \r\n8.261.603 \r\n88.022.962 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n25.528.744 \r\n7.961.603 \r\n33.490.347 \r\n241100 - Salário Base\r\n17.131.371 \r\n9.334.391 \r\n26.465.762 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n572.788 \r\n(572.788)\r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n7.652.758 \r\n(800.000)\r\n6.852.758 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n171.827 \r\n- \r\n171.827 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n14.320 \r\n\r\n14.320 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n157.507 \r\n\r\n157.507 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.187.154 \r\n- \r\n7.187.154 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.791.827 \r\n- \r\n5.791.827 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.791.827 \r\n- \r\n5.791.827 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.791.827 \r\n\r\n5.791.827 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.395.327 \r\n\r\n1.395.327 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n27.606.033 \r\n- \r\n27.606.033 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n6.181.866 \r\n- \r\n6.181.866 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.293.820 \r\n\r\n1.293.820 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n532.749 \r\n\r\n532.749 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n456.642 \r\n\r\n456.642 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n3.898.655 \r\n\r\n3.898.655 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n21.424.167 \r\n\r\n21.424.167 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.510.912 \r\n\r\n1.510.912 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n14.845.963 \r\n- \r\n14.845.963 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n14.845.963 \r\n\r\n14.845.963 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n3.082.553 \r\n300.000 \r\n3.382.553 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n2.326.389 \r\n- \r\n2.326.389 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n- \r\n249290 - Demais\r\n2.326.389 \r\n\r\n2.326.389 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n506.899 \r\n300.000 \r\n806.899 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n23.083 \r\n- \r\n23.083 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n23.083 \r\n\r\n23.083 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n226.182 \r\n\r\n226.182 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n90.633.370 \r\n5.000.000 \r\n95.633.370 \r\nId: 1577699\r\n"
        ],
        "1577700": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 81.410.489,10 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-07/002.15783/2013, E-09/008/206/2013 e E- 11/40/460/2008,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 81.410.489,10 (oitenta e um milhões, quatrocentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dez centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1577700\r\n"
        ],
        "1577701": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n58.547\r\n58.547\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n61.461\r\n61.461\r\n2231\r\nDRM\r\n7.308\r\n7.308\r\n2432\r\nINEA\r\n598.170\r\n598.170\r\n2601\r\nSESEG\r\n872.081\r\n866.147\r\n3201\r\nSEASDH\r\n433.886\r\n428.069\r\n3261\r\nFEAS\r\n209.769\r\n204.228\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.405.378\r\n22.185.315\r\nId: 1577701\r\n"
        ],
        "1578532": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea “i”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do processo nº E- 17/003/3978/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da Faixa de Domínio, referente a execução das obras na RJ-100 - Estrada Velha de Maricá - Trecho: RJ-104 - Trevo de Maria Paula - Municípios de São Gonçalo/Maricá, inseridas nos polígonos descritos no Anexo deste Decreto, bem como as respectivas benfeitorias. \r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, podendo os funcionários estaduais requisitar auxilio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\n"
        ],
        "1578535": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º .alínea “I”, e artigo 6º do Decreto - Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 17/003/3977/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da Faixa de Domínio, para execução das obras de parte do segmento B, do Arco Metropolitano, BR-01/RJ - Itaguaí, inseridas nos polígonos descritos no Anexo deste Decreto, bem como as respectivas benfeitorias. \r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, podendo os funcionários estaduais requisitar auxilio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\n"
        ],
        "1578543": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            " DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II, CRIA, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS, AS UNIDADES GESTORAS DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n° E-17/001/1961/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os compromissos registrados no âmbito do Acordo de Empréstimo, firmado entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, destinado a implementação do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial - RIO METRÓPOLE/PRÓ- GESTÃO II;\r\n- a necessidade de estabelecer uma coordenação específica para o desenvolvimento dos projetos, atividades e ações pertinentes ao citado Programa e designar o responsável pela interlocução com os órgãos e instituições participantes; e\r\n- a necessidade de constituir uma estrutura técnica, operacional e administrativa capaz de garantir o pleno desenvolvimento do RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II em seus aspectos temáticos conforme definidos no Manual de Operacional do Programa - MOP. \r\nDECRETA:\r\n- A responsabilidade pela gestão do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial - RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II será da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro a quem compete responder pelas atribuições e responsabilidades assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro nos instrumentos legais celebrados com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n- Fica instituída, como instância estratégica de coordenação do RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II, o Comitê de Coordenação (Anexo A), composto por representantes da Vice-Governadoria, da Secretaria de Estado de Obras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Fazenda, sob a presidência do Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, que terá como atribuição coordenar e supervisionar os trabalhos relacionados ao Programa em todos os seus aspectos, níveis, fases, etapas, projetos e produtos específicos, promovendo ainda a interfaces entre os setores intra-governamentais que tenham interesses compartilhados.\r\n- O Comitê de Coordenação constituir-se-á também na instância de interlocução como o BIRD e terá como atribuição, além das elencadas no do presente artigo, acompanhar e monitorar a execução do RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II, garantindo o cumprimento dos compromissos assumidos no contrato de empréstimo relativo ao Programa. \r\n- O Comitê Executivo de Estratégias Metropolitanas, instituído pelo Decreto nº42.832, de 31 de janeiro de 2011, funcionará como instância consultiva para a definição das políticas estratégicas relacionadas ao RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II. \r\n\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesas, as Unidades Gestoras do Programa - UGP, como instâncias setoriais de gerenciamento, administração, técnica e financeira no âmbito da Secretária de Estado de Obras - UGP/SEOBRAS, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UGP/SEPLAG e da Secretaria de Estado de Fazenda - UGP/SEFAZ.\r\n- A UGP/SEOBRAS será responsável pelos estudos, atividades, ações, projetos e serviços relacionados à governança do território, transporte e habitação, em especial pela concepção, modelagem e acompanhamento da elaboração do Plano de Desenvolvimento Metropolitano do Rio de Janeiro, e pelo apoio técnico, operacional e administrativo ao Comitê de Coordenação constante do Art. 2º do presente Decreto. \r\n- Para desenvolver as atividades previstas no § 1º deste artigo, a UGP/SEOBRAS contará com o apoio técnico da Secretária de Estado de Transporte e da Secretaria de Estado de Habitação e seus órgãos vinculados: Instituto Estadual de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ \r\n- A UGP/SEPLAG será responsável pelos estudos, atividades, ações, projetos e serviços relacionados ao meio ambiente, prevenção de riscos, educação, saúde e assistência social. \r\n- Para desenvolver as atividades previstas no § 3º deste artigo, a UGP/SEPLAG contará com o apoio técnico da Secretaria de Estado do Ambiente e seu órgão vinculado: Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n- A UGP/ SEFAZ será responsável pelos estudos, atividades, ações, projetos e serviços relacionados à área fazendária e os afetos ao Ministério Público Estadual.\r\n- Para desenvolver as atividades previstas no § 5º deste artigo, a UGP/SEFAZ contará com o apoio técnico do Ministério Público Estadual\r\n- Constituem-se em atribuições básicas das UGP's, instituídas no presente artigo e parágrafos, em suas áreas especificas de responsabilidades:\r\npreparar os termos de referência e editais relativos aos processos de licitação e contratação de serviços técnicos, elaboração de projetos, consultorias e assistências profissionais específicas, compras, serviços gerais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do Programa;\r\nacompanhar a implementação dos estudos, pesquisas, ações e projetos desenvolvidos no âmbito do RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II verificando o cumprimento das metas e cronogramas estabelecidos para cada atividade específica;\r\nmonitorar o cumprimento dos contratos firmados no âmbito do RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II, a fim de identificar ocorrências capazes de provocar atrasos ou distorções no avanço físico-financeiro do Programa;\r\ngarantir os meios e as condições necessárias de apoio técnico para a análise e o monitoramento das ações, propostas e produtos relacionados com a execução do Programa;\r\nelaborar o Plano de Licitações setoriais contendo o detalhamento de todas as aquisições e contratações que serão efetuadas em determinado período de execução em sua área de responsabilidade;\r\nprovidenciar as informações e toda documentação necessária para prestação de contas aos órgãos e entidades fiscalizadores do Estado do Rio de Janeiro, aos auditores externos e ao BIRD; \r\napoiar o órgão de apoio ao Comitê de Coordenação na elaboração de relatório de acompanhamento do Programa. \r\n- Além das atribuições elencadas no § 1º do presente artigo, a UGP/SEOBRAS, como órgão de apoio técnico, operacional e administrativo ao Comitê de Coordenação, terá como atribuições complementares:\r\nmobilizar os meios técnicos, logísticos e operacionais necessários à consecução dos trabalhos do Comitê de Coordenação;\r\npreparar e tramitar a documentação de natureza técnica e administrativa afeta ao Comitê de Coordenação;\r\nelaborar o Plano de Licitações contendo o detalhamento de todas as aquisições e contratações que serão efetuadas em determinado período de execução do Programa\r\ndesenvolver e implantar instrumentos e procedimentos operacionais para a consecução do RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II, incluindo a contabilidade, comprovação de despesas e prestações de contas, solicitações de desembolso e reembolso, elaboração de documentos e relatórios relativos às atividades do Programa;\r\nmanter registros financeiros e contábeis adequados que permitam identificar apropriadamente os recursos do empréstimo e de outras fontes do Programa e o registro da documentação referente às despesas elegíveis; \r\npropor a elaboração de normas e procedimentos para estabelecer comunicação entre as partes, memórias, arquivos e catalogações de documentos técnicos, administrativos e financeiros do Programa;\r\ncoordenar, acompanhar e assessorar as missões de supervisão do BIRD e as visitas das auditorias externas;\r\nmonitorar o atendimento dos indicadores pactuados, proceder avaliações periódicas e elaborar relatórios sobre o andamento do Programa;\r\npromover conveniamentos com instituições acadêmicas e fundacionais que, eventualmente, sejam necessários á consecução do RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II;\r\narticular com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades representativas e da sociedade civil, em relação à consecução das ações previstas no Programa; \r\nestabelecer interface entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, os municípios envolvidos e a sociedade civil visando a consecução dos objetivos do Programa;\r\ndesenvolver e implantar uma agenda informativa dirigida aos órgãos e Secretarias de Estado diretamente envolvidas nas ações de desenvolvimento do RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II e aos órgãos de informação em geral, sobre eventos, proposições de interesse público e o andamento geral dos trabalhos; \r\npromover estratégias de comunicação com a sociedade civil, compartilhando a execução do programa nas suas fases de preparação e execução;\r\n- A Vice Governadoria através do Comitê de Coordenação, será responsável direta pela gerência geral do RIO METRÓPOLE/PRÓ- GESTÃO II e contará com a estrutura técnica, operacional e administrativa da Subsecretaria de Estado de Urbanismo Regional e Metropolitano da Secretaria de Estado de Obras para desenvolver suas atribuições.\r\n- O Comitê de Coordenação, através do seu presidente, poderá solicitar a cooperação de outras Secretarias de Estado e de outros organismos da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro para prestar assessoramento nas suas especialidades e especificidades, visando o desenvolvimento dos trabalhos de consecução do RIO METRÓPOLE / PRÓ-GESTÃO II.\r\n- Os recursos para a execução do RIO METRÓPOLE / PRÓ- GESTÃO II, serão incorporados à programação orçamentária da Secretaria de Estado de Obras, devendo estar incluídos na LDO, na LOA e no PPA estadual.\r\n- A Secretaria de Estado de Obras efetuará as descentralizações orçamentárias e financeiras relacionadas ao RIO METRÓPOLE / PRÓ-GESTÃO II para as demais Secretarias de Estados que abrigam as UGP's instituídas no Art. 4º deste Decreto. \r\n- Os processos licitatórios decorrentes dos trabalhos e atividades a serem desenvolvidas para a elaboração de ações e projetos técnicos e respectivas implantações, observarão os procedimentos legais estabelecidos e as normas e políticas de aquisições do BIRD e serão realizadas pelas Comissões Permanentes de Licitação (CPL) das Secretarias de Estado a que estão vinculadas de acordo com as áreas de responsabilidades definidas nos §§ 1º, 3º e 5º do Art. 4º deste Decreto.\r\n\r\n- Os Editais de Licitação, minutas de contrato, termos de referência e demais documentos referentes aos procedimentos licitatórios, deverão ser submetidos, previamente, à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado responsável pela licitação conforme especificado nos §§ 1º, 3º e 5º do Art. 4º do presente Decreto.\r\n- Os Secretários de Estado de Obras, de Planejamento e Gestão e de Fazenda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indicarão seus representantes no Comitê de Coordenação e nomearão, através de ato próprio, os componentes da UGP afeta a sua pasta.\r\n- A participação no Comitê de Coordenação, no Comitê Executivo de Estratégicas Metropolitanas e nas UGP's instituídas neste Decreto será considerada como de relevante interesse público, sendo vedadas aos seus representantes e aos agentes que nelas atuem perceber qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração específica a este título.\r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\n"
        ],
        "1578544": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.440 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE/RJ, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h” do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo E-17/100231/2013, \r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ, o imóvel constituído pelo lote nº 100, da Rua Mississipi, localizado na Freguesia de Jacarepaguá, objeto da Matrícula de nº 103.389 do 9º Ofício de Registro de Imóveis, inscrição FRE nº 455.858, CL nº 2.844, com área de 714,39m², medindo 13,40 m de frente, 43,00 m pela direita: 67,80 m pela esquerda e, nos fundos, em 2 segmentos dispostos praticamente em ângulo reto, de abertura posterior, e determinado ambos, ângulos agudos com os lados adjacentes, o da direita mede 7,50 m e o da esquerda 28,10 m, confrontando à direita e aos fundos com terreno sem número da Rua Mississipi.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1578544\r\n"
        ],
        "1578546": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 21.466.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 21.466.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\n"
        ],
        "1578547": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n40.691\r\n37.022\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n94.200\r\n94.200\r\n2961\r\nFES\r\n4.404.620\r\n4.338.208\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n124.221\r\n41.287\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.405.378\r\n22.208.132\r\nId: 1578547\r\n"
        ],
        "1578549": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - tj, NO VALOR de R 85.800.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇão consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013;\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Tri bunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ, no valor de R 85.800.000,00 (oitenta e cinco milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1578550": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.319.578\r\n22.208.132\r\nId: 1578550\r\n"
        ],
        "1579266": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2013 (segunda-feira).\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 28 de outubro de 2013 (segunda- feira).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2013\r\nId: 1579266\r\n"
        ],
        "1579268": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            " 2013\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no Processo nº E-30/001/557/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Federal Nº 9.615/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências e, em especial, os termos do seu artigo 25 estabelecendo que os Estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas de desporto;\r\n- que os sistemas estaduais integram o Sistema Brasileiro de Desporto;\r\n- a necessidade de disciplinar o Conselho Estadual de Desportos, instituído pelo Decreto Nº 41, de 03 de abril de 1975; e\r\n- a importância de que se reveste o esporte como instrumento de inclusão social.\r\n:\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Desportos - CED, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, de natureza consultiva, tem por finalidade:\r\ncumprir e fazer cumprir os princípios e determinações contidos na legislação desportiva, bem como as orientações emanadas da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;\r\nopinar sobre a orientação a ser adotada na política de desporto do Estado, observadas as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;\r\nexaminar e emitir parecer sobre matéria relativa ao desporto, quando solicitado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;\r\nsugerir ao titular da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a implementação das medidas que entender necessárias para o aprimoramento e desenvolvimento do desporto no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncolaborar na implantação da política estadual de desporto;\r\nmanter relacionamento com órgãos e entidades públicos e privados voltados para o desenvolvimento do desporto, buscando uma atuação integrada e harmônica;\r\npropiciar e estimular a formação profissional do pessoal ligado a atividades desportivas no território estadual;\r\ncadastrar as entidades de prática e administração desportivas;\r\norientar os estabelecimentos especializados em atividades físicas e de recreação;\r\nelaborar o seu Regimento Interno.\r\n- O Conselho Estadual de Desportos terá a seguinte composição:\r\nPresidência;\r\nPlenário;\r\nSecretaria Executiva;\r\nCâmaras Setoriais.\r\n- A Presidência do Conselho Estadual de Desportos será ocupada pelo titular da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, sendo o Vice-Presidente eleito, dentre os integrantes do Plenário, por seus pares.\r\n- O Presidente do Conselho Estadual de Desportos será substituído pelo Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos e na falta destes assumirá a presidência o Secretário Executivo.\r\n- Ao presidente do Conselho Estadual de Desportos compete:\r\nconvocar e presidir as reuniões do Conselho;\r\npromover o cumprimento das decisões do Conselho;\r\nrequisitar os servidores necessários aos serviços do Conselho;\r\nrepresentar o Conselho em suas relações com terceiros; \r\nexercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado de Esporte e lazer e por deliberação do Conselho.\r\n- O Plenário é a instância superior de deliberação do Conselho Estadual de Desportos e será constituído por um representante ou seu respectivo suplente das Secretarias a seguir elencadas e de cada uma das seguintes entidades da administração indireta do Estado, designados pelo Governador do Estado:\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL;\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ;\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR ;\r\nSecretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nSecretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV.\r\n- Serão convidados a integrar o Plenário do Conselho, mediante a indicação de 01 (um) representante e respectivo suplente, os seguintes órgãos e entidades:\r\nComitê Olimpico Brasileiro - COB;\r\nComitê Paralímpico Brasileiro - CPB;\r\nComissão Desportiva Militar do Brasil - CDMB;\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\nConselho Regional de Educação Física - 1ª Região - CREF1;\r\nConfederação Brasileira de Clubes - Região do Estado do Rio de Janeiro - CBC;\r\nServiço Social da Indústria - SESI; \r\nServiço Social do Comércio - SESC;\r\nFórum de Reitores;\r\nConselho do Direito da Criança e do Adolescente.\r\n- Os Conselheiros e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades mencionados no e § 1º deste artigo, dependendo a posse e exercício de assembléia, devendo tais atos serem regulamentados no Regimento Interno do CED.\r\n- Poderão ser convidados ou admitidos a participar das sessões do CED, sem direito a voto, técnicos e especialistas nos assuntos em pauta, assim como representantes de órgãos e entidades interessadas na matéria, a fim de prestarem os esclarecimentos julgados necessários à deliberação do Conselho.\r\n- O mandato dos membros do Conselho Estadual de Desportos será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.\r\n- As reuniões do Conselho serão convocadas por seu Presidente ou por iniciativa de um terço dos seus membros, sendo suas decisões tomadas pela maioria de votos dos membros presentes.\r\n- O Presidente apenas terá direito a voto nos casos em que houver empate no Plenário.\r\n- As funções de membro do Conselho Estadual de Desportos não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n- A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer exercerá as funções de Secretaria Executiva do Conselho, sendo o Secretario Executivo indicado pelo titular desta Pasta Executiva.\r\n- Para o encaminhamento de termos específicos, o Conselho Estadual de Desportos poderá criar Câmaras Setoriais, cujo Coordenador, indicado por seus próprios integrantes, poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades públicos e privados voltados para o desenvolvimento do desporto.\r\n- O Conselho Estadual de Desportos terá vinculado às suas atividades, as seguintes Câmaras Setoriais:\r\nCâmara Setorial Empresarial (CASEMP);\r\nCâmara Setorial de Legados e Sustentabilidade (CASLEGS); \r\nCâmara Setorial de Desportos do Interior (CASINT).\r\n- Como órgão vinculado ao Conselho Estadual de Desportos, as Câmaras Setoriais deverão obedecer às finalidades para as quais o Conselho foi criado na forma deste Decreto.\r\n- O exercício das câmaras setoriais será regulamentado no Regimento Interno do Conselho Estadual de Desportos.\r\n- A Câmara Setorial Empresarial terá por objetivos específicos:\r\npromover programa estadual de incentivos fiscais a empresas que apóiem ou financiem, de alguma forma, as atividades relacionadas ao desporto, em qualquer de suas espécies;\r\npromover, em conjunto com empresas públicas ou privadas, projetos incentivados pelo Estado, de acordo com a legislação específica sobe a matéria., para a promoção e desenvolvimento do desporto, em qualquer de suas espécies; \r\nbuscar empresas interessadas no patrocínio de eventos esportivos em geral.\r\n- A Câmara Setorial de Legados e Sustentabilidade terá por objetivos:\r\nsugerir projetos ao Conselho Estadual de Desportos para reutilização, revitalização ou construção de espaços destinados ao esporte no Estado;\r\na reutilização dos equipamentos utilizados em eventos esportivos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Câmara Setorial de Desportos no Interior terá como objetivo específico propor projetos que possam abranger todas as regiões do Estado, no intuito de equilibrar os efeitos positivos do esporte a todos os municípios fluminenses.\r\n- Para a execução de suas atribuições, o Conselho Estadual de Desportos e as suas respectivas Câmaras utilizarão as instalações, os servidores e os recursos materiais da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mediante indicação de seu titular.\r\n- No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da designação de seus membros, o Presidente do Conselho Estadual de Desportos submeterá à necessária aprovação do Secretário de Estado de Esporte e Lazer o Regimento Interno do Conselho Estadual de Desportos, a que se refere o inciso X do artigo 1 do presente decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.088, de 20 de dezembro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2013\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PACTO NACIONAL PELA GESTÃO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício da competência que lhe confere o art. 65 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/14587/2013,\r\n:\r\n- os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433 de 8 de janeiro de 1997;\r\n- os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidas pela Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999; e\r\n- considerando os objetivos, as condições e os mecanismos para desenvolvimento do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, estabelecidos pela Resolução nº 379 de 21 de março de 2013, da Agência Nacional de Águas - ANA.\r\nDECRETA:\r\n- O Estado do Rio de Janeiro adere ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 379, de 21 de março de 2013, da Agência Nacional de Águas - ANA.\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na qualidade de órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos, portanto entidade integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ficará responsável pela coordenação das ações do poder executivo estadual inerentes à implementação do Pacto.\r\n- A implementação do Pacto no Estado do Rio de Janeiro observará as metas de cooperação federativa e de desenvolvimento institucional acordadas com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.\r\n- Deverão ser considerados pelos programas do Governo Estadual, as ações e os investimentos públicos que corroborem para o alcance das metas do Pacto Nacional pela Gestão das Águas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2013\r\nId: 1579268\r\n"
        ],
        "1579278": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/10/2013\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.438 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê:\r\n...do Arco Metropolitano, BR-01/RJ - Itaguaí,...\r\nLeia-se:\r\n... do Arco Metropolitano, BR-101/RJ - Itaguaí,...\r\nId: 1579278\r\n"
        ],
        "1579920": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.10.2013\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 81.410.489,10 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nONDE SE LÊ:\r\n....................................................................\r\nSecretaria de Estado de Segurança \r\n....................................................................\r\n2601.06.181.0147.2325 F 4490.00 00 600.000,00\r\nGerenciamento das Instituições Aplicações Diretas\r\nPolicais\r\nRecursos provenientes de 00 600.000,00\r\nConvênio nº778485/2012 \r\nentre o Ministério da \r\nJustiça - MJ e a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n....................................................................\r\nLEIA-SE:\r\n....................................................................\r\nSecretaria de Estado de Segurança \r\n....................................................................\r\n2601.06.181.0147.2325 F 4490.00 12 600.000,00\r\nGerenciamento das Instituições Aplicações Diretas\r\nPolicais\r\nRecursos provenientes de 12 600.000,00\r\nConvênio nº778485/2012 \r\nentre o Ministério da \r\nJustiça - MJ e a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n....................................................................\r\nId: 1579920\r\n"
        ],
        "1580638": [
            "2013-10-23 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 23.269.272,74 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-21/089.1107/2013,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 23.269.272,74 (vinte e três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ , constante do Anexo I. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1580638\r\n"
        ],
        "1580639": [
            "2013-10-23 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n138.730 \r\n138.729 \r\n1501\r\nSEC\r\n222.896 \r\n158.895 \r\n1701\r\nSEEL\r\n144.422 \r\n144.421 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.611 \r\n38.142 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.754.689 \r\n4.588.902 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n117.385 \r\n106.293 \r\n2102\r\nSSCS\r\n215.929 \r\n215.129 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n46.311 \r\n46.274 \r\n2153\r\nSERVE\r\n3.013 \r\n3.013 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n9.966 \r\n9.966 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.964 \r\n19.964 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n817.576 \r\n816.123 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.891.961 \r\n2.891.961 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n120.713 \r\n37.900 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.318.778 \r\n22.208.132 \r\n4045\r\nUENF\r\n150.117 \r\n150.117 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n13.204 \r\n13.203 \r\nId: 1580639\r\n"
        ],
        "1582172": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.447 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DO DECRETO Nº 44.289, DE 9 DE JULHO DE 2013, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\ndos arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.289, de 9 de julho de 2013, passam a vigorar com as seguinte redações:\r\nA Comissão de Acompanhamento das Despesas de Pessoal - COAPE será composta pelos titulares dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que a Coordenará;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda;\r\nProcuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro; \r\nDiretor Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA .”\r\n\r\nA COAPE se reunirá no mínimo uma vez ao mês ou extraordinariamente por convocação de seu Coordenador, sendo o membro titular substituído, em seus impedimentos eventuais ou legais, por representante indicado pelo mesmo.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos práticos retroativos a 01 de outubro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2013\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA TERRITÓRIOS DA CIDADANIA, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 41.495, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o que consta dos autos do processo administrativo nº E-17/1.051/2008, e\r\nas necessidades do Programa Territórios e Cidadania e a atual organização deste Estado.\r\nDECRETA:\r\n- Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 41.495, de 29 de setembro de 2008, que indica os órgãos estaduais que representarão o Governo do Estado do Rio de Janeiro no Comitê de Articulação Estadual do Programa Territórios da Cidadania, instituído por Decreto Federal em 25 de fevereiro de 2008, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- A representação formal do Estado do Rio de Janeiro, na composição do COMITÊ DE ARTICULAÇÃO ESTADUAL do Programa Territórios da Cidadania, far-se-á através de representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP;\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- A representação formal do Estado do Rio de Janeiro, na Coordenação Executiva do Comitê de Articulação Estadual, far-se-á através dos representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEDASH;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013\r\nDECRETO Nº 44.449 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR NA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO PROJETO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROJETO GES, DEFINE AS CATEGORIAS DE COMPRAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO REFERIDO PROCESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo E-01/036/712/2013, e\r\no processo de implantação, pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de um modelo de Gestão Estratégica de Suprimentos, com vistas à revisão dos procedimentos para aqui sições de materiais e contratações de serviços, de modo a otimizar e reduzir os custos dos processos de compras, racionalizar normas e procedimentos e melhorar a qualidade dos gastos públicos,\r\nDECRETA:\r\nCOMITÊ GESTOR DO PROJETO DE GESTÃOESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS, previsto no âmbito do Projeto de Gestão Estratégica de Suprimentos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Comitê Gestor do Projeto de Gestão Estratégica de Suprimentos, instituído nos termos do Art. 1º deste Decreto, será composto pelos seguintes membros: \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão, na qualidade de Coordenador; \r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\nSecretário de Estado de Segurança; \r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária; \r\nSecretário de Estado de Saúde; \r\nSecretário de Estado de Educação; \r\nSubsecretário de Recursos Logísticos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na qualidade de Secretário do Comitê Gestor. \r\nOs membros do Comitê Gestor do Projeto de Gestão Estratégica de Suprimentos não receberão remuneração de qualquer espécie por sua participação, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.\r\nO Comitê Gestor do Projeto de Gestão Estratégica de Suprimentos funcionará com apoio técnico e administrativo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nCompete ao Comitê Gestor:\r\nefetuar a gestão do relacionamento entre os órgãos e entidades do Estado que realizam compras públicas e a empresa contratada para desenvolver o Projeto;\r\nrealizar reuniões de avaliação e deliberação de questões estratégicas relativas ao Projeto;\r\nestabelecer as definições críticas e validar as fases do Projeto; \r\ndeliberar sobre as questões relevantes relacionadas ao Projeto.\r\nAs reuniões do Comitê Gestor serão realizadas nas datas e horários informados por Ofício expedido pelo seu Coordenador, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, tendo como quorum de instalação 3/4 (três quartos) de seus membros, e suas decisões serão tomadas por maioria simples.\r\nEm caso de haver empate, caberá ao Coordenador do Comitê Gestor o desempate.\r\nO Comitê Gestor poderá convidar outras autoridades integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e equipes técnicas para participar das reuniões, na qualidade de ouvintes.\r\n- As Categorias de Compras a serem desenvolvidas no Projeto de Gestão Estratégica de Suprimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro serão as seguintes: \r\nServiços de Asseio e Higiene; \r\nLocação de Computadores; \r\nLink de Comunicação; \r\nSuprimento Hospitalar; \r\nServiços de Alimentação de Nutrição; \r\nLocação de Veículos; \r\nMedicamentos; \r\nLocação de Equipamentos para refrigeração, circulação e condicionamento de ar.\r\n- As Categorias de Compras definidas pelo Artigo 5º deste Decreto correspondem às seguintes famílias de materiais e serviços do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, abaixo relacionadas:\r\nServiços de Asseio e Higiene:\r\na) Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Predial.\r\nLocação de Computadores:\r\nb) Serviços de Locação de Bens Móveis e Imóveis.\r\nLink de Comunicação:\r\na) Serviços de Telecomunicação;\r\nb) Serviços de TI.\r\nSuprimento Hospitalar:\r\na) Equipamentos e Artigos Médicos, Odontológicos e Veterinários.\r\nServiços de Alimentação de Nutrição:\r\na) Serviços de Alimentação.\r\nLocação de Veículos:\r\na) Serviços de Transporte de Pessoas, Locação de Veículos e Afins.\r\nMedicamentos:\r\na) Medicamentos.\r\nLocação de Equipamentos para Refrigeração, Circulação e Condicionamento de ar:\r\na) Serviços de locação de bens móveis e imóveis\r\n- As futuras contratações ou aditivos de contratos em vigor relativos a materiais e serviços pertencentes às famílias relacionadas no Artigo 6º deste decreto deverão ser avaliados previamente pelo Comitê Gestor do Projeto de Gestão Estratégica de Suprimentos.\r\nOs Agentes Públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual incumbidos do desenvolvimento das Categorias de Compras mencionadas pelo Art. 5º deste Decreto serão designados por Resoluções Conjuntas expedidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o respectivo Órgão ou Entidade.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e à coordenação das atividades estabelecidas por este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2013\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, A ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO - EPT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-12/416573/2012,\r\n:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, como órgão da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, a , com o objetivo prioritário de executar cursos, ações e projetos educativos, voltados ao exercício da cidadania no trânsito e ao aprimoramento do profissional do volante.\r\n- Fica acrescido o inciso V ao artigo 44 do Anexo I do Decreto nº 42.669, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, nos seguintes termos:\r\n- ..................................................\r\n..................................................................\r\nEscola Pública de Trânsito - EPT.\r\n................................................................”\r\n- O Presidente do DETRAN/RJ, após oitiva do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, estabelecerá o Regimento Interno da EPT, dispondo sobre o funcionamento e atribuições dos órgãos integrantes do desdobramento operacional.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013\r\nId: 1582172\r\n"
        ],
        "1582287": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " DE 24 DE OUTUBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de R 71.857.466,38, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-10/002/262/2013, E-12/061/4867/2013 e E- 18/005/697/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 71.857.466,38 (setenta e um milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013\r\nINSERIR IMAGENS .EPS\r\nId: 1582287\r\n"
        ],
        "1582288": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.040.588 \r\n5.977.455 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n565.621 \r\n543.893 \r\n0751\r\nEMOP\r\n61.047 \r\n61.047 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n63.312 \r\n63.312 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.197.187 \r\n1.197.187 \r\n2961\r\nFES\r\n4.403.370 \r\n4.336.958 \r\n2971\r\nIVB\r\n386.823 \r\n386.823 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.892.404 \r\n2.892.404 \r\nId: 1582288\r\n"
        ],
        "1582892": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/03/2013\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.130 DE 20 DE MARÇO DE 2013\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.130 DE 20/03/2013\r\nLEI Nº 6.366, DE 20/12/2012\r\nOnde se lê: \r\n01\r\nAssessor Revisor (Superintendência de Inquérito Administrativo)\r\nDAS 8\r\nLeia-se:\r\n01\r\nAssessor Revisor (2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo)\r\nDAS 8\r\nId: 1582892\r\n"
        ],
        "1584126": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.452 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR DE R 30.180.292,11, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 30.180.292,11 (trinta milhões, cento e oitenta mil, duzentos e noventa e dois reais e onze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1584126\r\n"
        ],
        "1584127": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.296.278 \r\n22.208.132 \r\nId: 1584127\r\n"
        ],
        "1584128": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25.10.2013\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.451 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R 71.857.466,38, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\n\r\nRecursos provenientes do Excesso de Arrecadação 10 33.000.000,00\r\nda Companhia de Transportes Sobre Trilhos do \r\nEstado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Fonte \r\nde Recursos 10, do exercício de 2013.\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nRecursos provenientes de provável excesso de 10 33.000.000,00\r\narrecadação do Departamento de Trânsito do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, previsto até dezembro \r\nde 2013.\r\n....................................................................\r\nId: 1584128\r\n"
        ],
        "1584889": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            " DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/141929/2012,\r\n\r\n:\r\n- O Artigo 49 do Capítulo VIII - DO REGISTRO DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS, o Artigo 94, os §§ 1º e 4º do Artigo 95, o Artigo 99 e o § 1º do Artigo 99-A, todos do Capítulo XVI - DO TRANSPORTE À FRETE, do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981, e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- Para os fins previstos neste Regulamento, o DETRO/RJ manterá registro das empresas transportadoras, que ficarão obrigadas a apresentar os seguintes documentos:\r\nficha cadastral de permissionário/concessionário e anexos, conforme modelo aprovado pelo DETRO/RJ;\r\nprova de existência legal, com apresentação de instrumento constitutivo arquivado na repartição competente, do qual conste, como objetivo exclusivo, a exploração do transporte coletivo de passageiros numa das categorias fixadas pelo Artigo 15 do Decreto-Lei nº 276, de 22/7/75 e que comprove capital integralizado, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor da frota autorizada da empresa, considerando o veículo tipo adotado na composição tarifária vigorante. No caso de cooperativa, o instrumento constitutivo deverá obrigatoriamente estabelecer a natureza da responsabilidade dos seus cooperados;\r\nfotocópia de prova de identidade, CPF e comprovante de endereço dos diretores ou sócios gerentes das empresas, bem como comprovante de inscrição destas últimas no CNPJ do Ministério da Fazenda;\r\n\r\ncertidão negativa dos Distribuidores Criminais em que fique comprovado não terem sido definitivamente condenados os diretores ou sócios gerentes da empresa pela prática de crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, contra a economia popular e a fé pública e os crimes contra o patrimônio em geral;\r\nprova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;\r\nbalanço contábil e demonstrativo da conta de lucros e perdas do último exercício;\r\nregularidade de situação militar e eleitoral dos titulares da firma;\r\ncomposição societária com a identificação dos detentores de mais de 20% (vinte por cento) do capital e respectivos cônjuges;\r\ncertidão negativa de débitos trabalhistas (incluído pela Lei nº 12.440/2011);\r\nlicença sanitária e licença ambiental. \r\n- A comprovação da inexistência de antecedentes criminais, exigida no item IV deste artigo, far-se-á por certidão fornecida pelas autoridades competentes dos locais onde tiverem domicílio os diretores ou sócios gerentes, nos últimos 5 (cinco) anos, ou dos locais onde houverem sido processados.\r\n- Normas complementares regulamentarão o atendimento dos itens V e VI deste artigo.\r\n- Os documentos constantes dos itens V e VI, deverão ser renovados anualmente até o dia 30 do mês de junho, e as alterações estatutárias ou contratuais apresentadas até 30 dias após o seu registro na Junta Comercial.\r\n- O DETRO/RJ, sempre que julgar conveniente, poderá exigir que a transportadora apresente quaisquer dos documentos acima relacionados, em qualquer época.”\r\n- Caso o registro seja feito através de procuração, apresentar original ou cópia autenticada de procuração por instrumento público com poderes específicos junto ao DETRO/RJ e, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando assinada por procurador e/ou advogado. \r\nSe o requerente for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. \r\n- Quando o titular da empresa for pessoa natural residente e domiciliada no exterior, deverá apresentar fotocópia autenticada de seu documento de identidade, procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação e tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro; \r\n- Quando o titular da empresa for estrangeiro, será exigida a identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro. Se cópia do documento de identidade, será exigida a sua autenticação em cartório. Se cópia simples, esta será conferida por servidor do DETRO/RJ à vista do original do documento de identidade;\r\n- Quando o titular da empresa for menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado, deverá constar da qualificação de titular emancipado o motivo da emancipação.\r\n\r\n- No caso de Empresa Individual De Responsabilidade Limitada, deverá constar do ato constitutivo, em cláusula própria, declaração, sob as penas da lei, de que o administrador não está impedido, por lei especial, e nem condenado ou encontrar-se sob efeitos da condenação, que o proíba de exercer a administração. Deverá constar também a designação do administrador ou administradores da empresa, bem como a declaração de inexistência de impedimento para o exercício de administração, que pode ser apresentada em ato separado, conforme a Lei Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.”\r\n- As presentes normas disciplinam os serviços de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, aplicando-se, supletivamente, as exigências fixadas por normas administrativas expedidas pela autarquia.”\r\n- Considera-se transporte de passageiros sob o regime de fretamento contínuo o prestado à pessoa jurídica para o transporte de seus associados, condôminos, empregados, desde que ambas as partes estejam legalmente constituídas, com contrato escrito entre a transportadora e seu contratante, com prazo determinado, previamente analisado e autorizado pelo DETRO/RJ, não submetido à fixação pela autoridade competente de horários, itinerários e preços, não sendo admitida intermediação de terceiros, na forma da regulamentação expedida pela autarquia.”\r\n......................................................................................................\r\n- Considera-se serviço de fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas aquele ajustado diretamente entre o contratante e a transportadora, sendo dispensada inicialmente a emissão de Nota Fiscal desde que apresentado documento hábil comprovando a contratação do serviço, não sendo admitida intermediação de terceiros, na forma da regulamentação expedida pela autarquia.”\r\n- As empresas de transporte ou cooperativas interessadas em obter registro no DETRO/RJ para a prestação dos serviços a frete deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outras exigências fixadas por norma administrativa: \r\npara fretamento contínuo:\r\n- as empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade má xima de 7 (sete) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 3 (três) anos para micro-ônibus do tipo fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 16 (dezesseis) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\nb) Para as cooperativas, cada cooperado deve comprovar a propriedade, quer plena, resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing”, de 1 (um) micro-ônibus do tipo com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 16 (dezesseis) passageiros, incluindo o motorista, com idade máxima de 3 (três) anos e fabricado originalmente para o transporte de passageiros.\r\nc) Apresentar no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) cooperados, com seus respectivos veículos. \r\nd) Para todos os cooperados, proprietários e motoristas dos veículos que serão incorporados, deverá ser apresentada no momento do registro da cooperativa junto ao DETRO/RJ cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dentro do prazo de validade e indicando habilitação nas Categorias “D” ou “E”.\r\ne) comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n- 400.000 UFIR-RJ, no caso de empresas;\r\n- 350.000 UFIR-RJ, no caso de cooperativas;\r\npara fretamento eventual:\r\na) As empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 7 (sete) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 3 (três) anos para micro-ônibus do tipo fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 16 (dezesseis) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\nb) Para as cooperativas, cada cooperado deve comprovar a propriedade, quer plena, resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing”, de 1 (um) micro-ônibus do tipo com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 16 (dezesseis) passageiros, incluindo o motorista, com idade máxima de 3 (três) anos e fabricado originalmente para o transporte de passageiros.\r\nc) Apresentar no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) cooperados, com seus respectivos veículos. \r\nd) Para todos os cooperados, proprietários e motoristas dos veículos que serão incorporados, deverá ser apresentada no momento do registro da cooperativa junto ao DETRO/RJ cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dentro do prazo de validade e indicando habilitação nas Categorias “D” ou “E”.\r\ne) comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n- 350.000 UFIR-RJ, no caso de empresas;\r\n- 300.000 UFIR-RJ, no caso de cooperativas;\r\npara fretamento turístico, além das empresas de transporte e cooperativas, incluem-se as agências de turismo, que deverão atender às disposições abaixo, dentre outras exigências fixadas por normas administrativas:\r\na) As transportadoras turísticas, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal, deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 3 (três) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 7 (sete) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 3 (três) anos para microônibus do tipo fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 passageiros. Para o registro inicial, fica estabelecida uma frota máxima composta por 10 (dez) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, sendo que este limite poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços.\r\nb) As cooperativas e as agências de turismo com frota própria, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 2 (dois) veículos para as agências de turismo com frota própria e 5 (cinco) veículos para as cooperativas. Os tipos e modelos deverão ser aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 7 (sete) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 3 (três) anos para micro-ônibus do tipo fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 passageiros. Para o registro inicial, fica estabelecida uma frota máxima composta por 10 (dez) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, sendo que este limite poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços.\r\nc) Havendo eventualmente demandas de serviços que não possam ser atendidos pelas agências de turismo com seu(s) próprio(s) veículo(s) cadastrado(s) no DETRO/RJ, estas poderão utilizar veículos de empresas transportadoras de turismo já registradas nesta Autarquia, desde que tais veículos estejam igualmente registrados.\r\nd) comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n- 270.000 UFIR-RJ, para transportadoras turísticas; \r\n- 40.000 UFIR-RJ, para as cooperativas e agências de turismo com frota própria.\r\ne) Todos deverão comprovar o exercício desta atividade, mediante documentação hábil expedida pela Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, e comprovar ainda que seus veículos estão classificados no mesmo órgão.\r\nf) No caso de cooperativas, comprovar vínculo com a Organização das Cooperativas do Brasil - OCB e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro - OCERJ, além da apresentação de ata do Conselho Fiscal devidamente atualizada e registrada.\r\ng) As agências de turismo com frota própria interessadas em obter registro no DETRO/RJ para a prestação dos serviços de fretamento turístico deverão ainda apresentar certidão da JUCERJA ou do registro civil de pessoas jurídicas e comprovar regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, além de outras documentações previstas em normas regulamentares.\r\npara fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas:\r\na) ser previamente registrada no DETRO/RJ para a operação do fretamento contínuo ou eventual, ou atender às exigências para registro nestas modalidades;\r\nb) assumir todas as responsabilidades que o transporte de pessoas atribui ao transportador.\r\nc) Apresentar apólice de Seguro de Acidentes Pessoais por Passageiros - APP, em valor não inferior a 30.000 UFIR-RJ por passageiro transportado em função da capacidade do veículo, em conformidade com o disposto no art. 99, inciso I, alínea “a” do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/1981 com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 42.868/2011, com os respectivos comprovantes de pagamento, à vista ou das parcelas vencidas;\r\n- As empresas de transporte e as cooperativas deverão comprovar a propriedade ou posse de garagem para guarda dos veículos integrantes de sua frota, conforme as exigências fixadas por norma administrativa;\r\n- A execução do serviço de fretamento far-se-á mediante autorização, nos termos desta norma e das complementares baixadas pelo DETRO/RJ. \r\n- As empresas de transporte e as cooperativas autorizadas a realizar o fretamento contínuo poderão, mediante prévia autorização do DETRO/RJ, habilitar-se-á:\r\noperar o fretamento eventual, desde que observados os procedimentos específicos desta modalidade;\r\noperar o fretamento turístico, desde que devidamente cadastradas na Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, e seus veículos classificados no mesmo órgão, desde que observados os procedimentos específicos desta modalidade. (Nova Redação dada pelo Decreto n° 42.868 de 1° de março de 2011)\r\n- O DETRO/RJ manterá registro das operadoras, que ficarão obrigadas a apresentar, no que couberem, os documentos exigidos no artigo 49 deste regulamento e em suas normas complementares.”\r\n“Artigo 99-A -..................................................................\r\n- Os veículos registrados serão submetidos no mínimo a uma vistoria anual obrigatória, que deverá ser requerida pela empresa de transporte, cooperativas e agências de turismo com frota própria obedecendo cronograma pré-estabelecido, e a vistorias extraordinárias que forem determinadas, a qualquer tempo, pelo DETRO/RJ.\r\n....................................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1584889\r\n"
        ],
        "1584911": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            " \r\nLTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/3174/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Miguel Mesquita Fernandes, ID Funcional nº 4418294-5, da Subsecretaria de Ação Social da Secretaria de Estado de Ação Social e Direitos Humanos - SEASDH, para Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-8, alocando-o à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da mesma Secretaria. \r\nEste Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1584911\r\n"
        ],
        "1584912": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            " \r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA,QUE MENCIONA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/556/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, 01 (um) cargo em comissão de Presidente, Símbolo VP-1, anteriormente ocupado por Bárbara Machado da Cunha Gomes, ID Funcional nº 5017306-5, do Conselho Estadual de Desportos, em 01 (um) Secretário Executivo, símbolo DG, alocando-o ao Conselho Estadual de Desportos e 05 (cinco) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, sendo alocados a SEEL.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1584912\r\n"
        ],
        "1584914": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            " DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de R 389.399.947,92, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- o Decreto nº 43.911, de 29 de outubro de 2012, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-08/007/2421/2013, E-09/008/1204/2013 e E- 10/004/773/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 389.399.947,92 (trezentos e oitenta e nove milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, o Fundo Estadual de Saúde - FES, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1584915": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n2601\r\nSESEG\r\n881.352 \r\n875.418 \r\n2942\r\nFEHUE\r\n435.489 \r\n435.489 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n26.423 \r\n26.423 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n433.436 \r\n427.619 \r\n3261\r\nFEAS\r\n210.219 \r\n204.678 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.491.278 \r\n22.413.132 \r\nId: 1584915\r\n"
        ],
        "1585685": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS ÁREAS E BENFEITORIAS ATINGIDAS, NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM DO RIO GUAPIAÇU, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no artigo 5º, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/001/241/2013, E- 07/000.017/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atuação do Estado do Rio de Janeiro no sentido de viabilizar uma política ambiental voltada para o incremento da qualidade e vida da população e da geração de empregos e renda compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável e, ainda, que a SEA tem a missão de formular e coordenar política estadual de proteção e preservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o conteúdo dos processos nº E-07/204068/2006 e nº E- 07/500.056/2009 referentes à Licença Prévia FE013990 e à Licença de Instalação nº IN001540/2009, ambas de responsabilidade da Petrobrás para implantação do COMPERJ, no Município de Itaboraí;\r\n- que, de acordo com a Justificativa de fls. 5 do processo E- 07/001.241/2013 a região de implantação do empreendimento COMPERJ apresenta atualmente um déficit hídrico total - em relação à vazão operacional dos sistemas de tratamento Imunana-Laranjal e outros que abastecem a região do COMPERJ - de 1,5 m³/s, podendo chegar, em 2030, aos 5,00 m³/s;\r\n- que a Licença Prévia LP nº FE 013990 estabeleceu em sua condicionante nº 19 que a Petrobrás deverá “Considerar para o licenciamento do abastecimento de água bruta, todas as alternativas possíveis que garantam não só o abastecimento do complexo, mas também representem reforço hídrico para os municípios da região, mesmo que mais de alternativa de abastecimento venha a ser adotada, explicitando o volume total de água necessário à operação do COMPERJ, discriminando os volumes para fins potáveis e não potáveis e apresentando projeções do consumo de água pelo empreendimento para os próximos 15, 25 e 30 anos, indicando a pressão desse consumo sobre os recursos hídricos da região;\r\n- que a Licença de Instalação IN 001540/2009 foi averbada para incluir a condicionante nº 32 que contém a obrigação de “Aplicar R 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) na construção da Barragem para regularização da vazão do Rio Guapiaçu visando o incremento da vazão do Rio Macacu em mais de 5m³/s, em período seco, incluindo o custeio das desapropriações necessárias e implantação de um Plano de Proteção da Área de Entorno do Reservatório, conforme projetos que serão fornecidos pela SEA/INEA”;\r\no Convênio nº 6000.0074450.12.4, colacionado no processo nº E-07-000.017/2012, firmado entre a Petrobrás, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com a participação da Fundação BIO-RIO cujo objeto visa, à implantação da Barragem Guapiaçu no município de Cachoeiras de Macacu com vistas à regularização da vazão do Rio Guapiaçu e ao incremento da vazão do Rio Macacu em mais de 5 m³/s em período seco em atendimento à condicionante nº 19 da Licença Prévia FE 013990 e à condicionante nº 32, averbada na Licença de Instalação nº IN 001540 do licenciamento ambiental do COMPERJ;\r\n- que a Barragem de Guapiaçu foi concebida para suprir a carência de água potável existente na região, com prioridade de fornecimento de água para consumo humano;\r\n- que a Justificativa de fls. 55 do presente processo informa que o Convênio nº 6000.0074450.12.4 possui Termo Aditivo que fixa o valor de R 13.879.000,00 (treze milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais) para o pagamento das desapropriações - tendo sido considerado o valor de R 5.000,00 (cinco mil reais)/ha;\r\n- que, de acordo com o constante no Plano de Trabalho de fls. 85 do processo E-07-000.017/2012, o valor acima referido para as desapropriações, R 13.879.000,00 (treze milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais), inclui a elaboração de Base Cartográfica, Levantamento Cadastral Fundiário, Avaliações e as efetivas Desapropriações; e\r\n- que, por meio do Termo Aditivo ao Convênio nº 6000.0074450.12.4, a Petrobrás obrigou-se a um reajustamento dos valores praticados, estimando-se o valor de reajuste anual em torno de 6,7% aa - destacando-se, ainda, que os valores provenientes deste reajustamento têm como prioridade as desapropriações e indenizações decorrentes da implantação e construção da Barragem do Rio Guapiaçu.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaras de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas e benfeitorias atingidas, necessárias à implantação da Barragem do rio Guapiaçu, localizadas no Município de Cachoeiras de Macacu/RJ, no trecho situado à esquerda da Rodovia RJ 122 no sentido Guapimirim - Cachoeiras de Macacu, a 17Km do entroncamento entre a Rodovia BR 116 (Rodovia Presidente João Goulart) e a Rodovia RJ 122 (localidade de Parada Modelo), com acesso, a partir da RJ 122, pela estrada vicinal à esquerda, por onde se percorrem 944 m, no sentido norte. \r\n- As áreas mencionadas no artigo 1º deste Decreto situam-se entre os pontos denominados de 1 a 2616, com coordenadas no sistema UTM, utilizando o SIRGAS 2000, conforme tabela de coordenadas que integra o presente instrumento, partindo, em sentido horário, do Ponto 1, situado no local destinado à implantação do vertedouro, na ombreira direita da futura barragem, com coordenadas 721710,83 Este e 7503966,60 Norte, até o Ponto 2616, situado no local que coincide com o eixo do vertedouro, com coordenadas 721754,72 Este e 7503942,63 Norte, fechando o perímetro, perfazendo a área total de 21,1198 km². \r\nA área inscrita no polígono está definida por 2616 pontos, cujas coordenadas seguem abaixo descritas:\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n1\r\n721710,83\r\n7503966,60\r\n47\r\n721593,11\r\n7505489,48\r\n2\r\n721739,72\r\n7503984,63\r\n48\r\n721620,46\r\n7505531,34\r\n3\r\n721714,91\r\n7504024,30\r\n49\r\n721654,38\r\n7505523,33\r\n4\r\n721690,37\r\n7504066,94\r\n50\r\n721693,07\r\n7505525,41\r\n5\r\n721661,47\r\n7504103,52\r\n51\r\n721738,78\r\n7505509,07\r\n\r\n6\r\n721625,95\r\n7504131,40\r\n52\r\n721774,53\r\n7505517,22\r\n7\r\n721596,73\r\n7504171,56\r\n53\r\n721824,33\r\n7505521,68\r\n8\r\n721598,50\r\n7504215,83\r\n54\r\n721867,69\r\n7505504,17\r\n9\r\n721584,31\r\n7504262,43\r\n55\r\n721906,71\r\n7505473,00\r\n10\r\n721570,37\r\n7504306,12\r\n56\r\n721950,77\r\n7505450,62\r\n11\r\n721570,80\r\n7504356,11\r\n57\r\n721995,01\r\n7505435,62\r\n12\r\n721564,31\r\n7504405,58\r\n58\r\n722040,33\r\n7505448,71\r\n13\r\n721546,36\r\n7504452,03\r\n59\r\n722085,48\r\n7505469,18\r\n\r\n14\r\n721544,79\r\n7504500,00\r\n60\r\n722126,42\r\n7505496,39\r\n15\r\n721518,36\r\n7504542,06\r\n61\r\n722155,28\r\n7505536,38\r\n16\r\n721481,62\r\n7504574,45\r\n62\r\n722168,08\r\n7505584,30\r\n17\r\n721453,70\r\n7504584,12\r\n63\r\n722143,99\r\n7505625,47\r\n18\r\n721454,18\r\n7504634,12\r\n64\r\n722114,43\r\n7505665,39\r\n19\r\n721454,66\r\n7504684,12\r\n65\r\n722076,87\r\n7505698,05\r\n20\r\n721455,13\r\n7504734,11\r\n66\r\n722058,16\r\n7505743,01\r\n21\r\n721455,61\r\n7504784,11\r\n67\r\n722022,86\r\n7505774,32\r\n22\r\n721456,09\r\n7504834,11\r\n68\r\n721978,53\r\n7505797,30\r\n23\r\n721456,57\r\n7504884,11\r\n69\r\n721934,28\r\n7505819,43\r\n24\r\n721473,10\r\n7504918,14\r\n70\r\n721887,64\r\n7505835,68\r\n25\r\n721517,35\r\n7504932,97\r\n71\r\n721847,60\r\n7505857,22\r\n26\r\n721534,70\r\n7504975,54\r\n72\r\n721805,56\r\n7505851,54\r\n27\r\n721554,74\r\n7505020,17\r\n73\r\n721798,00\r\n7505886,19\r\n28\r\n721560,69\r\n7505069,56\r\n74\r\n721808,29\r\n7505906,85\r\n29\r\n721554,78\r\n7505118,79\r\n75\r\n721855,07\r\n7505913,47\r\n30\r\n721531,28\r\n7505162,87\r\n76\r\n721873,53\r\n7505958,92\r\n31\r\n721509,29\r\n7505164,39\r\n77\r\n721884,49\r\n7506005,83\r\n32\r\n721537,71\r\n7505205,53\r\n78\r\n721906,15\r\n7506048,04\r\n33\r\n721566,12\r\n7505246,67\r\n79\r\n721926,84\r\n7506093,27\r\n34\r\n721612,32\r\n7505241,97\r\n80\r\n721910,33\r\n7506137,20\r\n35\r\n721660,48\r\n7505233,27\r\n81\r\n721932,58\r\n7506167,78\r\n36\r\n721709,25\r\n7505224,35\r\n82\r\n721939,15\r\n7506213,41\r\n37\r\n721746,00\r\n7505191,81\r\n83\r\n721903,21\r\n7506240,07\r\n38\r\n721793,46\r\n7505193,93\r\n84\r\n721863,33\r\n7506267,77\r\n39\r\n721822,63\r\n7505231,45\r\n85\r\n721817,86\r\n7506288,17\r\n40\r\n721832,50\r\n7505279,52\r\n86\r\n721768,59\r\n7506294,63\r\n41\r\n721807,98\r\n7505319,18\r\n87\r\n721720,15\r\n7506283,51\r\n42\r\n721767,48\r\n7505348,43\r\n88\r\n721681,58\r\n7506252,88\r\n43\r\n721730,38\r\n7505380,64\r\n89\r\n721655,64\r\n7506210,54\r\n44\r\n721692,89\r\n7505413,51\r\n90\r\n721647,54\r\n7506165,27\r\n45\r\n721650,54\r\n7505439,58\r\n91\r\n721601,22\r\n7506178,93\r\n46\r\n721605,98\r\n7505458,69\r\n92\r\n721553,76\r\n7506194,65\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n93\r\n721544,36\r\n7506230,86\r\n141\r\n721795,55\r\n7506646,82\r\n94\r\n721581,54\r\n7506258,75\r\n142\r\n721799,29\r\n7506687,74\r\n95\r\n721584,13\r\n7506307,64\r\n143\r\n721808,30\r\n7506735,91\r\n96\r\n721568,05\r\n7506347,99\r\n144\r\n721815,24\r\n7506781,80\r\n97\r\n721572,21\r\n7506388,22\r\n145\r\n721842,12\r\n7506808,26\r\n98\r\n721589,51\r\n7506429,85\r\n146\r\n721839,11\r\n7506845,38\r\n99\r\n721594,26\r\n7506477,33\r\n147\r\n721856,58\r\n7506863,40\r\n100\r\n721605,13\r\n7506510,61\r\n148\r\n721845,56\r\n7506909,99\r\n101\r\n721645,88\r\n7506537,14\r\n149\r\n721872,50\r\n7506947,22\r\n102\r\n721688,80\r\n7506538,55\r\n150\r\n721879,19\r\n7506986,05\r\n103\r\n721734,22\r\n7506552,27\r\n151\r\n721920,98\r\n7507013,01\r\n104\r\n721751,50\r\n7506596,88\r\n152\r\n721948,48\r\n7507052,65\r\n105\r\n721773,14\r\n7506613,28\r\n153\r\n721968,33\r\n7507097,56\r\n106\r\n721811,28\r\n7506585,48\r\n154\r\n721982,50\r\n7507140,24\r\n107\r\n721827,22\r\n7506539,27\r\n155\r\n721999,83\r\n7507184,55\r\n108\r\n721824,06\r\n7506492,38\r\n156\r\n722020,37\r\n7507228,16\r\n109\r\n721862,25\r\n7506466,10\r\n157\r\n722040,97\r\n7507273,23\r\n110\r\n721898,62\r\n7506475,12\r\n158\r\n722046,13\r\n7507322,54\r\n111\r\n721933,18\r\n7506448,40\r\n159\r\n722051,85\r\n7507371,26\r\n112\r\n721950,27\r\n7506438,34\r\n160\r\n722019,25\r\n7507381,63\r\n113\r\n721993,93\r\n7506420,94\r\n161\r\n721970,74\r\n7507377,55\r\n114\r\n722016,79\r\n7506381,35\r\n162\r\n721927,77\r\n7507400,88\r\n115\r\n722053,44\r\n7506357,57\r\n163\r\n721891,04\r\n7507420,80\r\n116\r\n722072,47\r\n7506315,93\r\n164\r\n721928,94\r\n7507440,43\r\n117\r\n722115,58\r\n7506319,94\r\n165\r\n721976,82\r\n7507438,65\r\n118\r\n722162,37\r\n7506304,00\r\n166\r\n722006,24\r\n7507477,13\r\n119\r\n722196,34\r\n7506295,98\r\n167\r\n721999,25\r\n7507525,50\r\n120\r\n722220,87\r\n7506338,96\r\n168\r\n721999,27\r\n7507559,81\r\n121\r\n722254,74\r\n7506369,96\r\n169\r\n722039,48\r\n7507587,72\r\n122\r\n722268,51\r\n7506417,10\r\n170\r\n722083,62\r\n7507609,96\r\n123\r\n722278,48\r\n7506465,71\r\n171\r\n722123,19\r\n7507637,15\r\n124\r\n722280,74\r\n7506515,53\r\n172\r\n722153,38\r\n7507670,00\r\n125\r\n722267,70\r\n7506563,60\r\n173\r\n722164,66\r\n7507711,26\r\n126\r\n722258,34\r\n7506612,05\r\n174\r\n722181,33\r\n7507752,22\r\n127\r\n722227,41\r\n7506650,52\r\n175\r\n722202,80\r\n7507796,99\r\n128\r\n722185,85\r\n7506677,13\r\n176\r\n722225,49\r\n7507839,67\r\n129\r\n722145,28\r\n7506702,40\r\n177\r\n722229,38\r\n7507883,97\r\n130\r\n722110,31\r\n7506726,16\r\n178\r\n722255,81\r\n7507922,34\r\n131\r\n722070,51\r\n7506743,78\r\n179\r\n722280,23\r\n7507902,81\r\n132\r\n722036,76\r\n7506779,48\r\n180\r\n722303,05\r\n7507914,02\r\n133\r\n721992,31\r\n7506800,49\r\n181\r\n722308,99\r\n7507953,21\r\n134\r\n721946,39\r\n7506788,90\r\n182\r\n722357,45\r\n7507961,00\r\n135\r\n721929,66\r\n7506745,05\r\n183\r\n722389,73\r\n7507997,09\r\n136\r\n721930,27\r\n7506697,29\r\n184\r\n722399,91\r\n7508045,61\r\n137\r\n721896,64\r\n7506684,53\r\n185\r\n722400,55\r\n7508094,55\r\n138\r\n721894,76\r\n7506656,68\r\n186\r\n722396,89\r\n7508143,56\r\n139\r\n721868,76\r\n7506628,90\r\n187\r\n722373,15\r\n7508177,56\r\n140\r\n721823,93\r\n7506622,20\r\n188\r\n722324,17\r\n7508176,72\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n189\r\n722276,17\r\n7508164,25\r\n237\r\n721723,27\r\n7507896,71\r\n190\r\n722226,91\r\n7508159,35\r\n238\r\n721755,31\r\n7507920,01\r\n191\r\n722187,18\r\n7508132,33\r\n239\r\n721758,60\r\n7507966,66\r\n192\r\n722139,97\r\n7508118,89\r\n240\r\n721749,31\r\n7508013,62\r\n193\r\n722117,84\r\n7508075,30\r\n241\r\n721725,71\r\n7508055,42\r\n194\r\n722094,56\r\n7508031,62\r\n242\r\n721692,72\r\n7508091,09\r\n195\r\n722070,91\r\n7507991,61\r\n243\r\n721668,33\r\n7508133,14\r\n196\r\n722040,80\r\n7507961,76\r\n244\r\n721662,38\r\n7508160,41\r\n197\r\n722032,47\r\n7507917,53\r\n245\r\n721701,29\r\n7508137,07\r\n198\r\n721997,55\r\n7507893,16\r\n246\r\n721721,68\r\n7508168,73\r\n199\r\n721969,73\r\n7507854,67\r\n247\r\n721703,08\r\n7508214,96\r\n200\r\n721944,80\r\n7507812,44\r\n248\r\n721679,64\r\n7508257,82\r\n201\r\n721923,18\r\n7507768,73\r\n249\r\n721633,06\r\n7508273,37\r\n202\r\n721895,69\r\n7507757,61\r\n250\r\n721587,55\r\n7508255,69\r\n203\r\n721901,73\r\n7507714,27\r\n251\r\n721559,87\r\n7508216,62\r\n204\r\n721914,19\r\n7507672,35\r\n252\r\n721542,02\r\n7508172,95\r\n205\r\n721914,69\r\n7507626,09\r\n253\r\n721523,61\r\n7508129,90\r\n206\r\n721892,55\r\n7507605,89\r\n254\r\n721537,56\r\n7508086,08\r\n207\r\n721921,52\r\n7507571,99\r\n255\r\n721533,60\r\n7508038,05\r\n208\r\n721895,62\r\n7507577,19\r\n256\r\n721531,92\r\n7507989,61\r\n209\r\n721883,90\r\n7507586,62\r\n257\r\n721527,60\r\n7507941,10\r\n210\r\n721853,69\r\n7507615,87\r\n258\r\n721509,37\r\n7507902,55\r\n211\r\n721836,62\r\n7507661,19\r\n259\r\n721486,46\r\n7507880,46\r\n212\r\n721806,10\r\n7507697,91\r\n260\r\n721485,43\r\n7507923,45\r\n213\r\n721780,74\r\n7507738,76\r\n261\r\n721468,39\r\n7507961,95\r\n214\r\n721750,05\r\n7507730,75\r\n262\r\n721427,52\r\n7507986,47\r\n215\r\n721732,21\r\n7507685,07\r\n263\r\n721380,70\r\n7508001,57\r\n216\r\n721693,25\r\n7507655,56\r\n264\r\n721334,88\r\n7507995,91\r\n217\r\n721679,69\r\n7507613,54\r\n265\r\n721297,05\r\n7508011,72\r\n218\r\n721657,02\r\n7507571,40\r\n266\r\n721263,51\r\n7507995,05\r\n219\r\n721635,64\r\n7507554,31\r\n267\r\n721219,28\r\n7507995,92\r\n220\r\n721610,93\r\n7507595,29\r\n268\r\n721227,31\r\n7507952,84\r\n221\r\n721605,87\r\n7507641,93\r\n269\r\n721249,37\r\n7507920,67\r\n222\r\n721580,11\r\n7507671,85\r\n270\r\n721238,40\r\n7507900,20\r\n223\r\n721617,90\r\n7507698,71\r\n271\r\n721198,13\r\n7507923,70\r\n224\r\n721630,36\r\n7507732,75\r\n272\r\n721155,66\r\n7507937,82\r\n225\r\n721596,51\r\n7507712,20\r\n273\r\n721174,49\r\n7507898,44\r\n226\r\n721586,10\r\n7507743,49\r\n274\r\n721184,09\r\n7507880,90\r\n227\r\n721620,18\r\n7507758,50\r\n275\r\n721154,77\r\n7507861,24\r\n228\r\n721630,61\r\n7507785,64\r\n276\r\n721129,39\r\n7507840,80\r\n229\r\n721589,63\r\n7507805,40\r\n277\r\n721101,61\r\n7507840,11\r\n230\r\n721541,99\r\n7507807,09\r\n278\r\n721070,96\r\n7507840,48\r\n231\r\n721503,57\r\n7507823,61\r\n279\r\n721046,88\r\n7507802,41\r\n232\r\n721544,84\r\n7507839,55\r\n280\r\n721013,07\r\n7507784,98\r\n233\r\n721581,95\r\n7507856,74\r\n281\r\n721026,30\r\n7507831,74\r\n234\r\n721625,10\r\n7507855,60\r\n282\r\n721041,48\r\n7507877,22\r\n235\r\n721673,39\r\n7507851,88\r\n283\r\n721039,76\r\n7507921,08\r\n236\r\n721698,85\r\n7507870,31\r\n284\r\n721048,19\r\n7507944,60\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n285\r\n721069,80\r\n7507981,25\r\n333\r\n720986,84\r\n7508413,99\r\n286\r\n721037,94\r\n7508014,77\r\n334\r\n720957,18\r\n7508378,28\r\n287\r\n721029,05\r\n7508062,32\r\n335\r\n720913,69\r\n7508354,96\r\n288\r\n721006,76\r\n7508105,00\r\n336\r\n720881,11\r\n7508378,29\r\n289\r\n720974,39\r\n7508131,60\r\n337\r\n720863,87\r\n7508345,55\r\n290\r\n720944,99\r\n7508093,97\r\n338\r\n720822,19\r\n7508354,06\r\n291\r\n720898,51\r\n7508078,80\r\n339\r\n720831,36\r\n7508397,28\r\n292\r\n720864,84\r\n7508107,44\r\n340\r\n720793,56\r\n7508416,99\r\n293\r\n720821,61\r\n7508116,89\r\n341\r\n720769,85\r\n7508442,31\r\n294\r\n720825,46\r\n7508160,54\r\n342\r\n720721,46\r\n7508449,89\r\n295\r\n720794,94\r\n7508143,73\r\n343\r\n720681,02\r\n7508470,50\r\n296\r\n720750,42\r\n7508145,22\r\n344\r\n720671,47\r\n7508516,46\r\n297\r\n720702,70\r\n7508137,29\r\n345\r\n720670,66\r\n7508533,70\r\n298\r\n720654,25\r\n7508128,46\r\n346\r\n720686,89\r\n7508491,50\r\n299\r\n720625,66\r\n7508088,68\r\n347\r\n720717,94\r\n7508484,19\r\n300\r\n720611,54\r\n7508067,66\r\n348\r\n720740,81\r\n7508504,28\r\n301\r\n720565,85\r\n7508087,96\r\n349\r\n720759,73\r\n7508541,73\r\n302\r\n720520,16\r\n7508108,27\r\n350\r\n720714,53\r\n7508540,87\r\n303\r\n720474,47\r\n7508128,57\r\n351\r\n720740,90\r\n7508562,41\r\n304\r\n720428,78\r\n7508148,88\r\n352\r\n720769,40\r\n7508588,43\r\n305\r\n720383,36\r\n7508169,25\r\n353\r\n720813,23\r\n7508589,86\r\n306\r\n720423,95\r\n7508175,02\r\n354\r\n720828,46\r\n7508555,47\r\n307\r\n720435,22\r\n7508192,81\r\n355\r\n720792,04\r\n7508527,06\r\n308\r\n720476,38\r\n7508178,06\r\n356\r\n720785,83\r\n7508560,12\r\n309\r\n720506,27\r\n7508202,93\r\n357\r\n720769,22\r\n7508535,96\r\n310\r\n720539,48\r\n7508203,21\r\n358\r\n720799,87\r\n7508508,14\r\n311\r\n720579,72\r\n7508195,25\r\n359\r\n720842,53\r\n7508501,65\r\n312\r\n720554,93\r\n7508231,10\r\n360\r\n720882,80\r\n7508517,62\r\n313\r\n720520,91\r\n7508258,32\r\n361\r\n720869,84\r\n7508493,89\r\n314\r\n720485,59\r\n7508289,84\r\n362\r\n720852,69\r\n7508453,10\r\n315\r\n720497,02\r\n7508315,74\r\n363\r\n720890,88\r\n7508434,33\r\n316\r\n720506,87\r\n7508361,09\r\n364\r\n720929,83\r\n7508435,31\r\n317\r\n720532,06\r\n7508360,07\r\n365\r\n720957,33\r\n7508467,83\r\n318\r\n720557,32\r\n7508317,41\r\n366\r\n720972,59\r\n7508513,75\r\n319\r\n720592,43\r\n7508290,35\r\n367\r\n720987,02\r\n7508549,62\r\n320\r\n720620,64\r\n7508313,45\r\n368\r\n720938,24\r\n7508553,75\r\n321\r\n720611,14\r\n7508357,37\r\n369\r\n720894,61\r\n7508577,51\r\n322\r\n720647,77\r\n7508325,39\r\n370\r\n720867,03\r\n7508601,63\r\n323\r\n720668,51\r\n7508298,72\r\n371\r\n720889,84\r\n7508645,29\r\n324\r\n720706,67\r\n7508324,77\r\n372\r\n720885,76\r\n7508687,84\r\n325\r\n720754,61\r\n7508327,29\r\n373\r\n720918,07\r\n7508694,44\r\n326\r\n720790,18\r\n7508297,35\r\n374\r\n720925,49\r\n7508648,78\r\n327\r\n720815,91\r\n7508304,95\r\n375\r\n720971,16\r\n7508633,34\r\n328\r\n720842,76\r\n7508335,37\r\n376\r\n720998,25\r\n7508669,08\r\n329\r\n720861,62\r\n7508314,55\r\n377\r\n721020,75\r\n7508712,97\r\n330\r\n720901,28\r\n7508340,77\r\n378\r\n721033,88\r\n7508739,86\r\n331\r\n720945,17\r\n7508360,11\r\n379\r\n721013,14\r\n7508777,96\r\n332\r\n720989,32\r\n7508383,16\r\n380\r\n721026,24\r\n7508798,66\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n381\r\n721054,12\r\n7508758,21\r\n429\r\n722064,35\r\n7508947,47\r\n382\r\n721079,83\r\n7508728,32\r\n430\r\n722037,88\r\n7508988,42\r\n383\r\n721100,98\r\n7508687,21\r\n431\r\n722039,79\r\n7509030,27\r\n384\r\n721139,59\r\n7508710,70\r\n432\r\n722002,13\r\n7509061,62\r\n385\r\n721153,18\r\n7508754,06\r\n433\r\n721970,17\r\n7509098,73\r\n386\r\n721140,06\r\n7508794,67\r\n434\r\n721927,13\r\n7509116,23\r\n387\r\n721155,70\r\n7508820,23\r\n435\r\n721902,35\r\n7509155,49\r\n388\r\n721156,66\r\n7508853,88\r\n436\r\n721859,33\r\n7509178,87\r\n389\r\n721184,86\r\n7508867,40\r\n437\r\n721820,81\r\n7509174,69\r\n390\r\n721203,24\r\n7508823,94\r\n438\r\n721782,28\r\n7509192,11\r\n391\r\n721218,37\r\n7508850,35\r\n439\r\n721754,81\r\n7509228,83\r\n392\r\n721190,80\r\n7508889,34\r\n440\r\n721736,06\r\n7509189,82\r\n393\r\n721201,19\r\n7508906,87\r\n441\r\n721715,73\r\n7509149,96\r\n394\r\n721231,41\r\n7508903,18\r\n442\r\n721731,91\r\n7509107,27\r\n395\r\n721228,80\r\n7508943,95\r\n443\r\n721700,76\r\n7509088,95\r\n396\r\n721266,80\r\n7508953,46\r\n444\r\n721662,79\r\n7509076,71\r\n397\r\n721252,56\r\n7508916,96\r\n445\r\n721676,99\r\n7509116,59\r\n398\r\n721273,14\r\n7508879,19\r\n446\r\n721643,36\r\n7509129,49\r\n399\r\n721319,06\r\n7508878,12\r\n447\r\n721631,05\r\n7509083,81\r\n400\r\n721367,54\r\n7508880,72\r\n448\r\n721622,85\r\n7509041,07\r\n401\r\n721409,12\r\n7508876,87\r\n449\r\n721591,42\r\n7509003,51\r\n402\r\n721440,93\r\n7508897,22\r\n450\r\n721545,89\r\n7509000,34\r\n403\r\n721463,77\r\n7508873,28\r\n451\r\n721506,36\r\n7509010,08\r\n404\r\n721459,95\r\n7508825,77\r\n452\r\n721549,39\r\n7509023,61\r\n405\r\n721457,74\r\n7508778,69\r\n453\r\n721541,33\r\n7509068,56\r\n406\r\n721476,55\r\n7508741,68\r\n454\r\n721545,74\r\n7509104,82\r\n407\r\n721479,35\r\n7508694,02\r\n455\r\n721536,49\r\n7509144,96\r\n408\r\n721444,19\r\n7508667,83\r\n456\r\n721511,45\r\n7509180,75\r\n409\r\n721475,46\r\n7508681,70\r\n457\r\n721509,52\r\n7509209,33\r\n410\r\n721506,09\r\n7508691,99\r\n458\r\n721553,71\r\n7509222,47\r\n411\r\n721535,38\r\n7508663,44\r\n459\r\n721584,27\r\n7509259,75\r\n412\r\n721582,54\r\n7508653,31\r\n460\r\n721623,62\r\n7509260,28\r\n413\r\n721631,10\r\n7508647,76\r\n461\r\n721586,30\r\n7509282,45\r\n414\r\n721676,37\r\n7508634,68\r\n462\r\n721543,73\r\n7509299,35\r\n415\r\n721723,76\r\n7508631,27\r\n463\r\n721494,46\r\n7509303,80\r\n416\r\n721766,39\r\n7508616,86\r\n464\r\n721456,75\r\n7509281,90\r\n417\r\n721812,30\r\n7508612,29\r\n465\r\n721454,71\r\n7509240,19\r\n418\r\n721837,68\r\n7508649,65\r\n466\r\n721437,94\r\n7509194,76\r\n419\r\n721824,37\r\n7508695,88\r\n467\r\n721442,51\r\n7509150,85\r\n420\r\n721787,28\r\n7508726,35\r\n468\r\n721451,24\r\n7509109,08\r\n421\r\n721808,82\r\n7508746,68\r\n469\r\n721416,50\r\n7509084,59\r\n422\r\n721847,35\r\n7508773,28\r\n470\r\n721396,51\r\n7509119,40\r\n423\r\n721888,69\r\n7508798,46\r\n471\r\n721378,50\r\n7509163,94\r\n424\r\n721934,50\r\n7508813,94\r\n472\r\n721379,35\r\n7509211,74\r\n425\r\n721974,95\r\n7508811,20\r\n473\r\n721350,91\r\n7509234,74\r\n426\r\n721990,98\r\n7508853,74\r\n474\r\n721311,96\r\n7509240,43\r\n427\r\n722028,99\r\n7508878,25\r\n475\r\n721278,44\r\n7509240,14\r\n428\r\n722068,75\r\n7508903,26\r\n476\r\n721261,23\r\n7509221,52\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n477\r\n721215,21\r\n7509221,65\r\n525\r\n722418,80\r\n7509986,91\r\n478\r\n721203,71\r\n7509262,41\r\n526\r\n722411,71\r\n7510034,03\r\n479\r\n721243,20\r\n7509282,68\r\n527\r\n722413,02\r\n7510081,09\r\n480\r\n721283,14\r\n7509296,36\r\n528\r\n722412,33\r\n7510130,42\r\n481\r\n721285,46\r\n7509259,68\r\n529\r\n722449,48\r\n7510156,44\r\n482\r\n721309,38\r\n7509286,11\r\n530\r\n722491,40\r\n7510150,18\r\n483\r\n721329,99\r\n7509325,18\r\n531\r\n722476,53\r\n7510170,72\r\n484\r\n721329,58\r\n7509365,91\r\n532\r\n722522,24\r\n7510185,96\r\n485\r\n721339,06\r\n7509400,76\r\n533\r\n722566,56\r\n7510185,87\r\n486\r\n721348,07\r\n7509444,86\r\n534\r\n722588,52\r\n7510225,43\r\n487\r\n721356,78\r\n7509462,04\r\n535\r\n722584,76\r\n7510270,29\r\n488\r\n721401,59\r\n7509484,22\r\n536\r\n722553,80\r\n7510299,72\r\n489\r\n721437,68\r\n7509487,58\r\n537\r\n722547,06\r\n7510320,83\r\n490\r\n721452,34\r\n7509456,20\r\n538\r\n722584,48\r\n7510342,99\r\n491\r\n721487,24\r\n7509428,52\r\n539\r\n722615,23\r\n7510361,00\r\n492\r\n721516,17\r\n7509454,88\r\n540\r\n722628,91\r\n7510401,96\r\n493\r\n721561,15\r\n7509469,84\r\n541\r\n722672,62\r\n7510419,24\r\n494\r\n721603,92\r\n7509472,38\r\n542\r\n722702,00\r\n7510423,18\r\n495\r\n721649,94\r\n7509471,36\r\n543\r\n722740,09\r\n7510410,17\r\n496\r\n721695,53\r\n7509482,04\r\n544\r\n722784,46\r\n7510399,33\r\n497\r\n721730,75\r\n7509512,39\r\n545\r\n722817,41\r\n7510385,15\r\n498\r\n721763,74\r\n7509548,86\r\n546\r\n722835,62\r\n7510428,59\r\n499\r\n721785,63\r\n7509592,38\r\n547\r\n722864,15\r\n7510440,58\r\n500\r\n721792,74\r\n7509640,79\r\n548\r\n722894,16\r\n7510414,50\r\n501\r\n721796,12\r\n7509680,99\r\n549\r\n722858,32\r\n7510382,80\r\n502\r\n721796,07\r\n7509718,39\r\n550\r\n722824,31\r\n7510392,93\r\n503\r\n721831,40\r\n7509707,66\r\n551\r\n722842,52\r\n7510364,01\r\n504\r\n721874,16\r\n7509729,61\r\n552\r\n722824,38\r\n7510343,26\r\n505\r\n721918,94\r\n7509746,33\r\n553\r\n722804,48\r\n7510309,99\r\n506\r\n721960,36\r\n7509738,01\r\n554\r\n722801,39\r\n7510272,14\r\n507\r\n721996,52\r\n7509760,90\r\n555\r\n722765,81\r\n7510245,48\r\n508\r\n722013,48\r\n7509795,35\r\n556\r\n722722,82\r\n7510226,43\r\n509\r\n722054,66\r\n7509809,72\r\n557\r\n722705,61\r\n7510187,92\r\n510\r\n722076,57\r\n7509841,68\r\n558\r\n722674,29\r\n7510165,33\r\n511\r\n722055,43\r\n7509877,39\r\n559\r\n722639,94\r\n7510135,17\r\n512\r\n722058,51\r\n7509916,90\r\n560\r\n722611,28\r\n7510098,11\r\n513\r\n722086,71\r\n7509943,68\r\n561\r\n722622,28\r\n7510061,41\r\n514\r\n722109,34\r\n7509907,80\r\n562\r\n722665,07\r\n7510071,67\r\n515\r\n722120,13\r\n7509866,38\r\n563\r\n722697,97\r\n7510079,04\r\n516\r\n722151,51\r\n7509839,84\r\n564\r\n722664,92\r\n7510070,49\r\n517\r\n722179,61\r\n7509841,91\r\n565\r\n722642,44\r\n7510032,30\r\n518\r\n722201,84\r\n7509812,95\r\n566\r\n722649,24\r\n7509987,74\r\n519\r\n722249,15\r\n7509826,94\r\n567\r\n722673,95\r\n7509989,56\r\n520\r\n722277,07\r\n7509817,43\r\n568\r\n722686,06\r\n7509947,34\r\n521\r\n722308,73\r\n7509852,97\r\n569\r\n722712,76\r\n7509929,65\r\n522\r\n722342,85\r\n7509885,07\r\n570\r\n722730,86\r\n7509886,11\r\n523\r\n722383,38\r\n7509909,13\r\n571\r\n722764,41\r\n7509876,07\r\n524\r\n722415,54\r\n7509943,33\r\n572\r\n722773,51\r\n7509830,75\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n573\r\n722794,55\r\n7509786,78\r\n621\r\n723686,26\r\n7510237,17\r\n574\r\n722810,27\r\n7509741,08\r\n622\r\n723694,88\r\n7510284,38\r\n575\r\n722818,75\r\n7509710,08\r\n623\r\n723724,33\r\n7510323,90\r\n576\r\n722802,82\r\n7509674,97\r\n624\r\n723754,21\r\n7510363,59\r\n577\r\n722801,07\r\n7509645,72\r\n625\r\n723728,67\r\n7510404,58\r\n578\r\n722844,29\r\n7509658,92\r\n626\r\n723689,73\r\n7510426,25\r\n579\r\n722830,99\r\n7509702,96\r\n627\r\n723675,75\r\n7510470,43\r\n580\r\n722850,67\r\n7509736,07\r\n628\r\n723653,45\r\n7510513,20\r\n581\r\n722832,90\r\n7509777,40\r\n629\r\n723607,81\r\n7510525,64\r\n582\r\n722860,44\r\n7509807,47\r\n630\r\n723566,51\r\n7510547,54\r\n583\r\n722873,26\r\n7509849,40\r\n631\r\n723519,51\r\n7510559,31\r\n584\r\n722883,61\r\n7509840,24\r\n632\r\n723490,47\r\n7510588,98\r\n585\r\n722882,34\r\n7509808,96\r\n633\r\n723447,83\r\n7510608,91\r\n586\r\n722883,99\r\n7509765,43\r\n634\r\n723405,32\r\n7510634,80\r\n587\r\n722888,24\r\n7509716,50\r\n635\r\n723357,96\r\n7510640,73\r\n588\r\n722880,26\r\n7509667,70\r\n636\r\n723311,97\r\n7510626,46\r\n589\r\n722876,02\r\n7509618,68\r\n637\r\n723296,63\r\n7510587,07\r\n590\r\n722852,86\r\n7509574,67\r\n638\r\n723294,15\r\n7510538,28\r\n591\r\n722841,01\r\n7509526,31\r\n639\r\n723323,14\r\n7510499,06\r\n592\r\n722844,51\r\n7509477,75\r\n640\r\n723326,42\r\n7510451,68\r\n593\r\n722885,62\r\n7509498,08\r\n641\r\n723289,54\r\n7510445,29\r\n594\r\n722921,83\r\n7509531,60\r\n642\r\n723281,26\r\n7510430,85\r\n595\r\n722966,16\r\n7509541,05\r\n643\r\n723265,53\r\n7510414,73\r\n596\r\n723006,10\r\n7509512,91\r\n644\r\n723249,84\r\n7510391,46\r\n597\r\n723054,32\r\n7509523,85\r\n645\r\n723204,12\r\n7510378,78\r\n598\r\n723100,39\r\n7509540,78\r\n646\r\n723178,32\r\n7510385,17\r\n599\r\n723130,84\r\n7509578,77\r\n647\r\n723136,23\r\n7510362,95\r\n600\r\n723153,87\r\n7509622,34\r\n648\r\n723094,33\r\n7510342,86\r\n601\r\n723180,19\r\n7509664,50\r\n649\r\n723047,60\r\n7510346,63\r\n602\r\n723178,02\r\n7509708,30\r\n650\r\n723014,00\r\n7510370,04\r\n603\r\n723193,68\r\n7509754,35\r\n651\r\n723030,22\r\n7510399,42\r\n604\r\n723203,64\r\n7509801,65\r\n652\r\n723035,55\r\n7510362,99\r\n605\r\n723213,85\r\n7509842,61\r\n653\r\n723067,19\r\n7510372,94\r\n606\r\n723256,82\r\n7509858,42\r\n654\r\n723102,36\r\n7510402,09\r\n607\r\n723277,67\r\n7509903,55\r\n655\r\n723089,28\r\n7510440,83\r\n608\r\n723299,32\r\n7509947,28\r\n656\r\n723127,47\r\n7510465,59\r\n609\r\n723315,22\r\n7509994,44\r\n657\r\n723150,13\r\n7510507,24\r\n610\r\n723353,78\r\n7510021,83\r\n658\r\n723141,45\r\n7510545,20\r\n611\r\n723389,15\r\n7510055,47\r\n659\r\n723098,96\r\n7510522,27\r\n612\r\n723434,00\r\n7510069,84\r\n660\r\n723105,44\r\n7510551,68\r\n613\r\n723482,50\r\n7510072,00\r\n661\r\n723064,47\r\n7510539,17\r\n614\r\n723520,53\r\n7510042,00\r\n662\r\n723062,93\r\n7510495,14\r\n615\r\n723563,66\r\n7510018,50\r\n663\r\n723032,67\r\n7510492,10\r\n616\r\n723607,76\r\n7510037,26\r\n664\r\n723004,26\r\n7510467,78\r\n617\r\n723632,34\r\n7510078,84\r\n665\r\n722964,72\r\n7510470,25\r\n618\r\n723666,40\r\n7510114,73\r\n666\r\n722935,96\r\n7510431,20\r\n619\r\n723700,80\r\n7510150,35\r\n667\r\n722896,78\r\n7510442,76\r\n620\r\n723701,59\r\n7510195,12\r\n668\r\n722873,40\r\n7510460,57\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n669\r\n722916,03\r\n7510464,77\r\n717\r\n723107,03\r\n7511176,73\r\n670\r\n722938,73\r\n7510494,89\r\n718\r\n723075,10\r\n7511196,20\r\n671\r\n722974,60\r\n7510519,51\r\n719\r\n723084,27\r\n7511228,21\r\n672\r\n722962,53\r\n7510544,30\r\n720\r\n723089,43\r\n7511269,42\r\n673\r\n722944,11\r\n7510586,02\r\n721\r\n723125,41\r\n7511282,46\r\n674\r\n722983,94\r\n7510561,33\r\n722\r\n723112,25\r\n7511303,50\r\n675\r\n723018,31\r\n7510546,16\r\n723\r\n723065,43\r\n7511291,29\r\n676\r\n723053,98\r\n7510579,38\r\n724\r\n723096,37\r\n7511307,24\r\n677\r\n723047,35\r\n7510607,81\r\n725\r\n723141,94\r\n7511303,81\r\n678\r\n723044,28\r\n7510641,76\r\n726\r\n723132,27\r\n7511266,85\r\n679\r\n723057,26\r\n7510685,66\r\n727\r\n723087,64\r\n7511260,62\r\n680\r\n723063,97\r\n7510732,74\r\n728\r\n723094,18\r\n7511217,55\r\n681\r\n723065,92\r\n7510731,96\r\n729\r\n723137,26\r\n7511210,67\r\n682\r\n723064,36\r\n7510683,76\r\n730\r\n723158,16\r\n7511180,67\r\n683\r\n723084,59\r\n7510643,09\r\n731\r\n723177,49\r\n7511144,79\r\n684\r\n723131,14\r\n7510649,49\r\n732\r\n723222,46\r\n7511126,23\r\n685\r\n723156,80\r\n7510676,63\r\n733\r\n723267,76\r\n7511120,05\r\n686\r\n723137,12\r\n7510704,61\r\n734\r\n723309,91\r\n7511133,42\r\n687\r\n723178,03\r\n7510698,11\r\n735\r\n723324,62\r\n7511090,74\r\n688\r\n723219,45\r\n7510677,58\r\n736\r\n723361,69\r\n7511090,31\r\n689\r\n723256,60\r\n7510708,23\r\n737\r\n723408,17\r\n7511098,05\r\n690\r\n723251,51\r\n7510745,38\r\n738\r\n723456,20\r\n7511099,60\r\n691\r\n723264,93\r\n7510781,96\r\n739\r\n723493,02\r\n7511086,28\r\n692\r\n723257,71\r\n7510828,08\r\n740\r\n723487,90\r\n7511041,81\r\n693\r\n723280,54\r\n7510821,07\r\n741\r\n723523,13\r\n7511028,23\r\n694\r\n723286,79\r\n7510774,55\r\n742\r\n723552,91\r\n7511063,13\r\n695\r\n723310,54\r\n7510737,17\r\n743\r\n723533,18\r\n7511102,75\r\n696\r\n723352,31\r\n7510734,29\r\n744\r\n723524,23\r\n7511143,02\r\n697\r\n723397,06\r\n7510744,27\r\n745\r\n723487,27\r\n7511161,98\r\n698\r\n723406,93\r\n7510775,62\r\n746\r\n723482,68\r\n7511186,92\r\n699\r\n723364,68\r\n7510786,58\r\n747\r\n723520,18\r\n7511212,55\r\n700\r\n723343,53\r\n7510827,81\r\n748\r\n723535,85\r\n7511186,88\r\n701\r\n723373,24\r\n7510834,62\r\n749\r\n723562,88\r\n7511199,51\r\n702\r\n723414,96\r\n7510827,60\r\n750\r\n723561,35\r\n7511243,74\r\n703\r\n723431,08\r\n7510871,79\r\n751\r\n723585,37\r\n7511282,37\r\n704\r\n723420,67\r\n7510913,85\r\n752\r\n723590,36\r\n7511315,39\r\n705\r\n723388,66\r\n7510942,78\r\n753\r\n723616,54\r\n7511335,03\r\n706\r\n723421,05\r\n7510964,13\r\n754\r\n723580,86\r\n7511351,95\r\n707\r\n723431,13\r\n7510992,45\r\n755\r\n723553,73\r\n7511364,07\r\n708\r\n723413,61\r\n7511030,55\r\n756\r\n723591,57\r\n7511372,23\r\n709\r\n723382,00\r\n7511058,54\r\n757\r\n723626,83\r\n7511348,32\r\n710\r\n723332,73\r\n7511055,64\r\n758\r\n723662,63\r\n7511360,76\r\n711\r\n723289,34\r\n7511076,33\r\n759\r\n723661,76\r\n7511386,78\r\n712\r\n723255,90\r\n7511048,08\r\n760\r\n723657,78\r\n7511405,54\r\n713\r\n723234,51\r\n7511088,57\r\n761\r\n723674,33\r\n7511444,28\r\n714\r\n723194,18\r\n7511084,63\r\n762\r\n723681,72\r\n7511454,19\r\n715\r\n723154,32\r\n7511106,02\r\n763\r\n723717,71\r\n7511462,85\r\n716\r\n723129,21\r\n7511140,93\r\n764\r\n723745,29\r\n7511502,27\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n765\r\n723759,56\r\n7511540,56\r\n813\r\n723832,33\r\n7510798,63\r\n766\r\n723747,06\r\n7511583,04\r\n814\r\n723831,15\r\n7510755,40\r\n767\r\n723735,53\r\n7511628,56\r\n815\r\n723793,13\r\n7510725,12\r\n768\r\n723766,29\r\n7511657,65\r\n816\r\n723783,72\r\n7510677,88\r\n769\r\n723742,69\r\n7511696,26\r\n817\r\n723781,84\r\n7510634,76\r\n770\r\n723704,84\r\n7511723,75\r\n818\r\n723794,52\r\n7510587,42\r\n771\r\n723734,35\r\n7511711,50\r\n819\r\n723800,02\r\n7510538,63\r\n772\r\n723762,60\r\n7511683,48\r\n820\r\n723807,09\r\n7510490,26\r\n773\r\n723782,47\r\n7511639,76\r\n821\r\n723787,44\r\n7510446,14\r\n774\r\n723759,29\r\n7511614,32\r\n822\r\n723821,02\r\n7510412,89\r\n775\r\n723782,01\r\n7511577,29\r\n823\r\n723870,07\r\n7510419,03\r\n776\r\n723801,90\r\n7511593,97\r\n824\r\n723916,71\r\n7510418,73\r\n777\r\n723829,55\r\n7511614,02\r\n825\r\n723946,54\r\n7510427,01\r\n778\r\n723803,93\r\n7511571,94\r\n826\r\n723980,19\r\n7510458,65\r\n779\r\n723782,93\r\n7511528,29\r\n827\r\n724020,68\r\n7510444,45\r\n780\r\n723768,02\r\n7511481,45\r\n828\r\n724062,20\r\n7510425,38\r\n781\r\n723740,33\r\n7511455,44\r\n829\r\n724106,36\r\n7510440,89\r\n782\r\n723734,29\r\n7511412,75\r\n830\r\n724148,71\r\n7510463,55\r\n783\r\n723722,38\r\n7511365,99\r\n831\r\n724184,67\r\n7510489,64\r\n784\r\n723737,58\r\n7511324,03\r\n832\r\n724229,68\r\n7510508,47\r\n785\r\n723758,90\r\n7511286,72\r\n833\r\n724269,79\r\n7510535,41\r\n786\r\n723790,31\r\n7511259,19\r\n834\r\n724263,98\r\n7510581,56\r\n787\r\n723815,86\r\n7511218,46\r\n835\r\n724256,95\r\n7510626,35\r\n788\r\n723862,10\r\n7511230,73\r\n836\r\n724252,44\r\n7510670,29\r\n789\r\n723877,48\r\n7511266,31\r\n837\r\n724284,02\r\n7510688,70\r\n790\r\n723864,56\r\n7511313,18\r\n838\r\n724305,54\r\n7510712,28\r\n791\r\n723853,98\r\n7511350,89\r\n839\r\n724344,35\r\n7510687,32\r\n792\r\n723879,36\r\n7511321,06\r\n840\r\n724357,50\r\n7510722,68\r\n793\r\n723922,02\r\n7511332,13\r\n841\r\n724357,36\r\n7510749,71\r\n794\r\n723947,85\r\n7511295,93\r\n842\r\n724379,97\r\n7510789,12\r\n795\r\n723933,94\r\n7511272,28\r\n843\r\n724408,91\r\n7510823,32\r\n796\r\n723963,46\r\n7511283,77\r\n844\r\n724444,89\r\n7510842,58\r\n797\r\n723956,77\r\n7511265,81\r\n845\r\n724445,84\r\n7510885,95\r\n798\r\n723913,18\r\n7511250,59\r\n846\r\n724471,75\r\n7510913,08\r\n799\r\n723891,00\r\n7511211,33\r\n847\r\n724494,33\r\n7510951,32\r\n800\r\n723864,94\r\n7511171,85\r\n848\r\n724497,23\r\n7510987,22\r\n801\r\n723852,75\r\n7511130,25\r\n849\r\n724542,35\r\n7511003,98\r\n802\r\n723835,31\r\n7511094,50\r\n850\r\n724585,47\r\n7511018,52\r\n803\r\n723828,08\r\n7511085,06\r\n851\r\n724626,60\r\n7511030,16\r\n804\r\n723784,30\r\n7511085,53\r\n852\r\n724656,49\r\n7511021,99\r\n805\r\n723749,96\r\n7511065,74\r\n853\r\n724677,80\r\n7510998,29\r\n806\r\n723737,00\r\n7511026,78\r\n854\r\n724709,90\r\n7510965,80\r\n807\r\n723712,70\r\n7510985,49\r\n855\r\n724725,25\r\n7510936,36\r\n808\r\n723692,44\r\n7510942,47\r\n856\r\n724736,08\r\n7510902,69\r\n809\r\n723682,24\r\n7510897,84\r\n857\r\n724705,50\r\n7510869,19\r\n810\r\n723717,83\r\n7510868,75\r\n858\r\n724659,43\r\n7510856,97\r\n811\r\n723743,05\r\n7510829,41\r\n859\r\n724624,73\r\n7510826,28\r\n812\r\n723789,50\r\n7510816,01\r\n860\r\n724601,49\r\n7510782,53\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n861\r\n724615,74\r\n7510739,14\r\n909\r\n725866,17\r\n7511558,11\r\n862\r\n724659,36\r\n7510728,41\r\n910\r\n725851,09\r\n7511513,62\r\n863\r\n724696,94\r\n7510696,48\r\n911\r\n725873,18\r\n7511476,23\r\n864\r\n724742,99\r\n7510694,67\r\n912\r\n725917,55\r\n7511484,08\r\n865\r\n724789,15\r\n7510701,90\r\n913\r\n725932,85\r\n7511527,69\r\n866\r\n724823,31\r\n7510718,46\r\n914\r\n725963,79\r\n7511564,83\r\n867\r\n724869,70\r\n7510708,39\r\n915\r\n725962,74\r\n7511613,02\r\n868\r\n724919,05\r\n7510705,88\r\n916\r\n725985,18\r\n7511651,48\r\n869\r\n724966,12\r\n7510692,87\r\n917\r\n726014,08\r\n7511626,58\r\n870\r\n725013,43\r\n7510706,18\r\n918\r\n726050,41\r\n7511653,28\r\n871\r\n725052,55\r\n7510733,98\r\n919\r\n726019,80\r\n7511678,73\r\n872\r\n725095,02\r\n7510756,00\r\n920\r\n726002,52\r\n7511700,90\r\n873\r\n725142,19\r\n7510768,73\r\n921\r\n726021,34\r\n7511742,29\r\n874\r\n725188,67\r\n7510785,68\r\n922\r\n726042,06\r\n7511772,06\r\n875\r\n725228,98\r\n7510812,50\r\n923\r\n726067,99\r\n7511783,14\r\n876\r\n725254,64\r\n7510853,58\r\n924\r\n726079,80\r\n7511815,67\r\n877\r\n725273,80\r\n7510897,79\r\n925\r\n726083,85\r\n7511863,50\r\n878\r\n725284,16\r\n7510945,20\r\n926\r\n726099,87\r\n7511901,08\r\n879\r\n725315,86\r\n7510983,63\r\n927\r\n726122,80\r\n7511878,73\r\n880\r\n725321,39\r\n7511032,87\r\n928\r\n726138,17\r\n7511840,27\r\n881\r\n725311,88\r\n7511076,11\r\n929\r\n726177,61\r\n7511831,80\r\n882\r\n725265,72\r\n7511072,91\r\n930\r\n726207,21\r\n7511807,40\r\n883\r\n725279,94\r\n7511095,60\r\n931\r\n726162,59\r\n7511799,88\r\n884\r\n725273,72\r\n7511141,80\r\n932\r\n726136,56\r\n7511765,56\r\n885\r\n725287,95\r\n7511178,20\r\n933\r\n726147,43\r\n7511717,64\r\n886\r\n725314,95\r\n7511219,42\r\n934\r\n726174,74\r\n7511684,41\r\n887\r\n725337,34\r\n7511256,29\r\n935\r\n726197,44\r\n7511700,86\r\n888\r\n725378,15\r\n7511284,38\r\n936\r\n726234,74\r\n7511699,72\r\n889\r\n725417,57\r\n7511309,49\r\n937\r\n726281,34\r\n7511698,61\r\n890\r\n725424,63\r\n7511341,02\r\n938\r\n726315,50\r\n7511710,65\r\n891\r\n725468,76\r\n7511357,97\r\n939\r\n726342,07\r\n7511681,49\r\n892\r\n725483,45\r\n7511339,96\r\n940\r\n726342,35\r\n7511722,21\r\n893\r\n725452,62\r\n7511310,71\r\n941\r\n726344,42\r\n7511756,57\r\n894\r\n725458,18\r\n7511289,39\r\n942\r\n726337,87\r\n7511803,16\r\n895\r\n725503,36\r\n7511274,40\r\n943\r\n726335,13\r\n7511849,73\r\n896\r\n725497,75\r\n7511295,92\r\n944\r\n726306,80\r\n7511832,61\r\n897\r\n725490,95\r\n7511322,84\r\n945\r\n726270,38\r\n7511845,59\r\n898\r\n725531,34\r\n7511307,82\r\n946\r\n726309,08\r\n7511868,24\r\n899\r\n725549,19\r\n7511353,33\r\n947\r\n726315,99\r\n7511912,37\r\n900\r\n725566,41\r\n7511394,40\r\n948\r\n726309,96\r\n7511960,10\r\n901\r\n725604,37\r\n7511377,26\r\n949\r\n726336,88\r\n7511981,74\r\n902\r\n725650,55\r\n7511393,26\r\n950\r\n726340,33\r\n7511932,26\r\n903\r\n725679,38\r\n7511424,04\r\n951\r\n726354,03\r\n7511885,34\r\n904\r\n725717,45\r\n7511419,19\r\n952\r\n726385,84\r\n7511849,99\r\n905\r\n725753,37\r\n7511448,32\r\n953\r\n726402,35\r\n7511815,22\r\n906\r\n725786,22\r\n7511485,36\r\n954\r\n726398,53\r\n7511778,68\r\n907\r\n725802,99\r\n7511518,32\r\n955\r\n726386,09\r\n7511731,18\r\n908\r\n725836,16\r\n7511552,18\r\n956\r\n726417,05\r\n7511713,63\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n957\r\n726435,11\r\n7511753,54\r\n1005\r\n726655,16\r\n7511811,36\r\n958\r\n726452,10\r\n7511791,67\r\n1006\r\n726678,84\r\n7511790,59\r\n959\r\n726454,30\r\n7511838,76\r\n1007\r\n726687,89\r\n7511752,64\r\n960\r\n726487,28\r\n7511807,83\r\n1008\r\n726682,59\r\n7511710,46\r\n961\r\n726524,59\r\n7511836,06\r\n1009\r\n726692,03\r\n7511664,61\r\n962\r\n726518,63\r\n7511807,94\r\n1010\r\n726696,53\r\n7511623,70\r\n963\r\n726501,30\r\n7511763,34\r\n1011\r\n726733,45\r\n7511593,89\r\n964\r\n726474,29\r\n7511728,61\r\n1012\r\n726782,42\r\n7511587,28\r\n965\r\n726445,46\r\n7511693,08\r\n1013\r\n726828,59\r\n7511593,28\r\n966\r\n726463,07\r\n7511648,54\r\n1014\r\n726874,17\r\n7511607,59\r\n967\r\n726488,94\r\n7511624,76\r\n1015\r\n726919,31\r\n7511627,02\r\n968\r\n726511,14\r\n7511588,37\r\n1016\r\n726960,62\r\n7511650,58\r\n969\r\n726511,46\r\n7511546,33\r\n1017\r\n727005,18\r\n7511662,61\r\n970\r\n726488,19\r\n7511521,38\r\n1018\r\n727026,06\r\n7511701,69\r\n971\r\n726491,09\r\n7511473,88\r\n1019\r\n727034,02\r\n7511750,68\r\n972\r\n726474,01\r\n7511429,39\r\n1020\r\n727022,83\r\n7511788,66\r\n973\r\n726475,27\r\n7511381,40\r\n1021\r\n726986,83\r\n7511821,31\r\n974\r\n726495,78\r\n7511342,25\r\n1022\r\n726982,28\r\n7511839,73\r\n975\r\n726536,92\r\n7511319,27\r\n1023\r\n727025,21\r\n7511835,96\r\n976\r\n726582,90\r\n7511334,74\r\n1024\r\n727073,49\r\n7511830,79\r\n977\r\n726618,86\r\n7511367,11\r\n1025\r\n727117,91\r\n7511821,11\r\n978\r\n726637,70\r\n7511412,32\r\n1026\r\n727149,03\r\n7511857,16\r\n979\r\n726655,71\r\n7511457,42\r\n1027\r\n727176,36\r\n7511898,06\r\n980\r\n726678,29\r\n7511498,30\r\n1028\r\n727217,11\r\n7511921,34\r\n981\r\n726688,12\r\n7511543,50\r\n1029\r\n727251,62\r\n7511924,90\r\n982\r\n726672,19\r\n7511588,94\r\n1030\r\n727280,80\r\n7511884,87\r\n983\r\n726631,59\r\n7511610,86\r\n1031\r\n727314,65\r\n7511849,87\r\n984\r\n726591,93\r\n7511605,55\r\n1032\r\n727348,78\r\n7511842,62\r\n985\r\n726557,01\r\n7511598,16\r\n1033\r\n727330,98\r\n7511876,24\r\n986\r\n726536,05\r\n7511564,93\r\n1034\r\n727297,40\r\n7511911,95\r\n987\r\n726556,36\r\n7511591,48\r\n1035\r\n727272,76\r\n7511955,13\r\n988\r\n726547,69\r\n7511640,10\r\n1036\r\n727269,03\r\n7512002,74\r\n989\r\n726577,63\r\n7511637,42\r\n1037\r\n727279,55\r\n7512051,33\r\n990\r\n726596,54\r\n7511677,43\r\n1038\r\n727280,23\r\n7512096,97\r\n991\r\n726620,66\r\n7511698,00\r\n1039\r\n727266,56\r\n7512139,61\r\n992\r\n726637,91\r\n7511737,08\r\n1040\r\n727275,26\r\n7512183,46\r\n993\r\n726657,03\r\n7511767,55\r\n1041\r\n727309,62\r\n7512210,16\r\n994\r\n726639,26\r\n7511803,26\r\n1042\r\n727350,59\r\n7512190,06\r\n995\r\n726651,19\r\n7511835,02\r\n1043\r\n727334,60\r\n7512148,89\r\n996\r\n726646,84\r\n7511878,63\r\n1044\r\n727338,36\r\n7512115,21\r\n997\r\n726674,81\r\n7511900,23\r\n1045\r\n727359,68\r\n7512109,66\r\n998\r\n726698,02\r\n7511932,63\r\n1046\r\n727371,87\r\n7512086,04\r\n999\r\n726730,52\r\n7511958,03\r\n1047\r\n727386,22\r\n7512132,53\r\n1000\r\n726743,79\r\n7511998,11\r\n1048\r\n727404,53\r\n7512174,13\r\n1001\r\n726737,60\r\n7511962,60\r\n1049\r\n727414,46\r\n7512213,53\r\n1002\r\n726708,74\r\n7511936,48\r\n1050\r\n727456,28\r\n7512216,07\r\n1003\r\n726687,75\r\n7511899,55\r\n1051\r\n727493,49\r\n7512203,83\r\n1004\r\n726670,38\r\n7511855,62\r\n1052\r\n727481,35\r\n7512251,37\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n1053\r\n727490,11\r\n7512300,21\r\n1101\r\n727627,35\r\n7512342,11\r\n1054\r\n727516,08\r\n7512340,28\r\n1102\r\n727582,86\r\n7512321,67\r\n1055\r\n727540,68\r\n7512351,12\r\n1103\r\n727535,57\r\n7512311,05\r\n1056\r\n727584,79\r\n7512350,18\r\n1104\r\n727505,93\r\n7512291,49\r\n1057\r\n727555,42\r\n7512379,02\r\n1105\r\n727509,20\r\n7512267,38\r\n1058\r\n727549,86\r\n7512426,91\r\n1106\r\n727540,78\r\n7512293,88\r\n1059\r\n727561,14\r\n7512475,39\r\n1107\r\n727583,52\r\n7512301,18\r\n1060\r\n727577,56\r\n7512521,40\r\n1108\r\n727623,15\r\n7512309,95\r\n1061\r\n727607,16\r\n7512557,38\r\n1109\r\n727625,79\r\n7512289,71\r\n1062\r\n727589,37\r\n7512601,57\r\n1110\r\n727602,79\r\n7512249,18\r\n1063\r\n727576,58\r\n7512644,37\r\n1111\r\n727580,77\r\n7512210,41\r\n1064\r\n727547,02\r\n7512667,47\r\n1112\r\n727548,64\r\n7512225,96\r\n1065\r\n727528,33\r\n7512710,96\r\n1113\r\n727539,32\r\n7512188,58\r\n1066\r\n727520,18\r\n7512731,07\r\n1114\r\n727507,94\r\n7512159,66\r\n1067\r\n727529,95\r\n7512773,32\r\n1115\r\n727462,70\r\n7512160,62\r\n1068\r\n727541,58\r\n7512806,94\r\n1116\r\n727430,56\r\n7512185,81\r\n1069\r\n727543,30\r\n7512758,24\r\n1117\r\n727431,41\r\n7512141,29\r\n1070\r\n727579,81\r\n7512737,24\r\n1118\r\n727435,68\r\n7512103,02\r\n1071\r\n727617,82\r\n7512730,52\r\n1119\r\n727419,15\r\n7512073,55\r\n1072\r\n727628,49\r\n7512693,60\r\n1120\r\n727399,63\r\n7512056,52\r\n1073\r\n727671,48\r\n7512700,75\r\n1121\r\n727377,84\r\n7512020,18\r\n1074\r\n727710,64\r\n7512688,56\r\n1122\r\n727337,58\r\n7512004,69\r\n1075\r\n727701,02\r\n7512641,94\r\n1123\r\n727300,61\r\n7512013,15\r\n1076\r\n727703,59\r\n7512600,33\r\n1124\r\n727321,35\r\n7511978,00\r\n1077\r\n727702,75\r\n7512552,78\r\n1125\r\n727335,84\r\n7511941,14\r\n1078\r\n727704,61\r\n7512516,07\r\n1126\r\n727359,03\r\n7511898,34\r\n1079\r\n727727,65\r\n7512487,67\r\n1127\r\n727394,02\r\n7511869,78\r\n1080\r\n727713,83\r\n7512469,27\r\n1128\r\n727421,52\r\n7511885,60\r\n1081\r\n727689,04\r\n7512438,55\r\n1129\r\n727449,82\r\n7511919,13\r\n1082\r\n727675,05\r\n7512395,44\r\n1130\r\n727453,93\r\n7511963,80\r\n1083\r\n727711,93\r\n7512384,95\r\n1131\r\n727490,89\r\n7511956,90\r\n1084\r\n727753,71\r\n7512371,85\r\n1132\r\n727528,75\r\n7511979,35\r\n1085\r\n727743,36\r\n7512415,35\r\n1133\r\n727556,73\r\n7511984,05\r\n1086\r\n727757,02\r\n7512456,31\r\n1134\r\n727560,70\r\n7511947,31\r\n1087\r\n727797,02\r\n7512478,27\r\n1135\r\n727534,34\r\n7511910,73\r\n1088\r\n727826,14\r\n7512513,00\r\n1136\r\n727505,39\r\n7511871,24\r\n1089\r\n727865,23\r\n7512500,94\r\n1137\r\n727480,65\r\n7511830,69\r\n1090\r\n727868,60\r\n7512462,07\r\n1138\r\n727452,27\r\n7511792,90\r\n1091\r\n727828,60\r\n7512480,46\r\n1139\r\n727422,35\r\n7511756,13\r\n1092\r\n727806,15\r\n7512442,14\r\n1140\r\n727394,66\r\n7511718,63\r\n1093\r\n727787,02\r\n7512415,24\r\n1141\r\n727367,01\r\n7511679,21\r\n1094\r\n727779,38\r\n7512368,59\r\n1142\r\n727329,83\r\n7511657,72\r\n1095\r\n727757,92\r\n7512366,39\r\n1143\r\n727309,19\r\n7511629,14\r\n1096\r\n727716,81\r\n7512349,54\r\n1144\r\n727287,15\r\n7511598,30\r\n1097\r\n727701,16\r\n7512323,33\r\n1145\r\n727270,58\r\n7511562,91\r\n1098\r\n727712,36\r\n7512277,28\r\n1146\r\n727227,96\r\n7511577,37\r\n1099\r\n727695,40\r\n7512323,07\r\n1147\r\n727195,04\r\n7511545,74\r\n1100\r\n727673,98\r\n7512345,53\r\n1148\r\n727179,85\r\n7511511,32\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n1149\r\n727149,31\r\n7511529,32\r\n1197\r\n727867,87\r\n7512323,77\r\n1150\r\n727134,75\r\n7511496,84\r\n1198\r\n727897,04\r\n7512363,58\r\n1151\r\n727089,08\r\n7511486,76\r\n1199\r\n727926,98\r\n7512402,04\r\n1152\r\n727041,09\r\n7511477,61\r\n1200\r\n727956,46\r\n7512441,49\r\n1153\r\n726999,15\r\n7511464,00\r\n1201\r\n727987,73\r\n7512479,20\r\n1154\r\n726955,67\r\n7511457,60\r\n1202\r\n728018,86\r\n7512518,04\r\n1155\r\n726909,13\r\n7511445,60\r\n1203\r\n728047,27\r\n7512558,88\r\n1156\r\n726866,78\r\n7511433,04\r\n1204\r\n728072,51\r\n7512601,60\r\n1157\r\n726827,52\r\n7511413,44\r\n1205\r\n728099,20\r\n7512642,51\r\n1158\r\n726779,94\r\n7511403,89\r\n1206\r\n728125,49\r\n7512684,43\r\n1159\r\n726735,33\r\n7511384,77\r\n1207\r\n728155,89\r\n7512714,17\r\n1160\r\n726736,30\r\n7511372,88\r\n1208\r\n728181,99\r\n7512750,97\r\n1161\r\n726782,96\r\n7511386,94\r\n1209\r\n728203,83\r\n7512795,59\r\n1162\r\n726831,60\r\n7511395,37\r\n1210\r\n728228,00\r\n7512836,32\r\n1163\r\n726879,67\r\n7511402,15\r\n1211\r\n728225,23\r\n7512875,50\r\n1164\r\n726921,17\r\n7511428,51\r\n1212\r\n728217,13\r\n7512923,63\r\n1165\r\n726968,34\r\n7511444,11\r\n1213\r\n728185,96\r\n7512959,21\r\n1166\r\n727010,63\r\n7511454,08\r\n1214\r\n728171,05\r\n7513006,53\r\n1167\r\n727053,35\r\n7511447,83\r\n1215\r\n728171,69\r\n7513055,69\r\n1168\r\n727102,19\r\n7511454,78\r\n1216\r\n728176,30\r\n7513105,06\r\n1169\r\n727150,07\r\n7511466,24\r\n1217\r\n728190,62\r\n7513151,18\r\n1170\r\n727198,66\r\n7511474,96\r\n1218\r\n728187,93\r\n7513195,40\r\n1171\r\n727241,59\r\n7511495,35\r\n1219\r\n728172,17\r\n7513237,19\r\n1172\r\n727276,03\r\n7511530,91\r\n1220\r\n728129,67\r\n7513227,68\r\n1173\r\n727305,74\r\n7511570,83\r\n1221\r\n728106,33\r\n7513241,13\r\n1174\r\n727330,22\r\n7511613,68\r\n1222\r\n728145,38\r\n7513249,91\r\n1175\r\n727357,89\r\n7511650,98\r\n1223\r\n728117,07\r\n7513288,07\r\n1176\r\n727394,18\r\n7511684,61\r\n1224\r\n728136,44\r\n7513285,42\r\n1177\r\n727425,95\r\n7511721,03\r\n1225\r\n728173,92\r\n7513253,14\r\n1178\r\n727455,10\r\n7511760,54\r\n1226\r\n728205,44\r\n7513215,65\r\n1179\r\n727482,43\r\n7511799,40\r\n1227\r\n728196,24\r\n7513174,36\r\n1180\r\n727511,22\r\n7511839,69\r\n1228\r\n728208,13\r\n7513130,17\r\n1181\r\n727541,79\r\n7511879,11\r\n1229\r\n728192,44\r\n7513084,88\r\n1182\r\n727573,01\r\n7511918,07\r\n1230\r\n728190,54\r\n7513035,13\r\n1183\r\n727603,27\r\n7511957,38\r\n1231\r\n728194,48\r\n7512986,36\r\n1184\r\n727627,16\r\n7512000,91\r\n1232\r\n728216,85\r\n7512976,43\r\n1185\r\n727651,49\r\n7512042,71\r\n1233\r\n728234,74\r\n7512932,06\r\n1186\r\n727687,79\r\n7512075,88\r\n1234\r\n728242,47\r\n7512885,89\r\n1187\r\n727722,50\r\n7512110,63\r\n1235\r\n728275,84\r\n7512898,95\r\n1188\r\n727748,23\r\n7512151,73\r\n1236\r\n728302,87\r\n7512940,68\r\n1189\r\n727736,13\r\n7512193,41\r\n1237\r\n728332,08\r\n7512980,48\r\n1190\r\n727722,81\r\n7512240,56\r\n1238\r\n728356,50\r\n7513023,30\r\n1191\r\n727720,00\r\n7512266,40\r\n1239\r\n728385,15\r\n7513063,21\r\n1192\r\n727738,11\r\n7512220,55\r\n1240\r\n728413,29\r\n7513103,53\r\n1193\r\n727756,53\r\n7512174,68\r\n1241\r\n728443,09\r\n7513142,93\r\n1194\r\n727783,63\r\n7512201,61\r\n1242\r\n728471,41\r\n7513183,28\r\n1195\r\n727810,76\r\n7512243,01\r\n1243\r\n728495,07\r\n7513226,16\r\n1196\r\n727838,18\r\n7512284,23\r\n1244\r\n728521,81\r\n7513267,51\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n1245\r\n728547,59\r\n7513308,98\r\n1293\r\n728810,21\r\n7513559,07\r\n1246\r\n728575,21\r\n7513349,29\r\n1294\r\n728770,63\r\n7513529,70\r\n1247\r\n728609,48\r\n7513382,17\r\n1295\r\n728725,13\r\n7513509,69\r\n1248\r\n728635,37\r\n7513423,80\r\n1296\r\n728692,63\r\n7513473,91\r\n1249\r\n728636,72\r\n7513468,39\r\n1297\r\n728669,10\r\n7513430,52\r\n1250\r\n728594,16\r\n7513481,51\r\n1298\r\n728648,62\r\n7513385,43\r\n1251\r\n728598,79\r\n7513492,78\r\n1299\r\n728616,73\r\n7513347,39\r\n1252\r\n728640,42\r\n7513478,59\r\n1300\r\n728583,18\r\n7513311,65\r\n1253\r\n728674,20\r\n7513509,89\r\n1301\r\n728558,85\r\n7513268,85\r\n1254\r\n728711,93\r\n7513541,52\r\n1302\r\n728530,46\r\n7513228,77\r\n1255\r\n728753,09\r\n7513567,78\r\n1303\r\n728505,88\r\n7513186,27\r\n1256\r\n728781,10\r\n7513584,78\r\n1304\r\n728478,70\r\n7513145,14\r\n1257\r\n728808,10\r\n7513622,03\r\n1305\r\n728452,45\r\n7513104,99\r\n1258\r\n728819,17\r\n7513670,22\r\n1306\r\n728425,54\r\n7513064,61\r\n1259\r\n728825,39\r\n7513719,45\r\n1307\r\n728395,20\r\n7513025,42\r\n1260\r\n728841,30\r\n7513765,76\r\n1308\r\n728368,67\r\n7512984,70\r\n1261\r\n728863,83\r\n7513810,22\r\n1309\r\n728344,11\r\n7512942,52\r\n1262\r\n728884,43\r\n7513855,38\r\n1310\r\n728367,62\r\n7512914,51\r\n1263\r\n728912,47\r\n7513896,50\r\n1311\r\n728406,85\r\n7512943,32\r\n1264\r\n728943,47\r\n7513933,51\r\n1312\r\n728455,06\r\n7512947,71\r\n1265\r\n728964,62\r\n7513977,99\r\n1313\r\n728500,48\r\n7512961,20\r\n1266\r\n728984,59\r\n7514002,04\r\n1314\r\n728543,77\r\n7512982,08\r\n1267\r\n729016,61\r\n7514039,63\r\n1315\r\n728592,26\r\n7512990,51\r\n1268\r\n729048,01\r\n7514077,83\r\n1316\r\n728635,79\r\n7513010,22\r\n1269\r\n729064,73\r\n7514123,04\r\n1317\r\n728679,81\r\n7513029,33\r\n1270\r\n729080,39\r\n7514170,17\r\n1318\r\n728726,82\r\n7513045,27\r\n1271\r\n729103,82\r\n7514212,87\r\n1319\r\n728775,53\r\n7513054,88\r\n1272\r\n729150,01\r\n7514224,33\r\n1320\r\n728820,58\r\n7513073,41\r\n1273\r\n729174,88\r\n7514267,04\r\n1321\r\n728869,17\r\n7513081,42\r\n1274\r\n729198,90\r\n7514307,79\r\n1322\r\n728910,93\r\n7513102,71\r\n1275\r\n729218,91\r\n7514295,18\r\n1323\r\n728957,77\r\n7513113,03\r\n1276\r\n729195,70\r\n7514252,61\r\n1324\r\n729001,84\r\n7513134,71\r\n1277\r\n729166,88\r\n7514212,56\r\n1325\r\n729049,58\r\n7513142,29\r\n1278\r\n729130,60\r\n7514184,58\r\n1326\r\n729089,45\r\n7513159,33\r\n1279\r\n729098,69\r\n7514149,19\r\n1327\r\n729126,87\r\n7513189,67\r\n1280\r\n729092,37\r\n7514108,73\r\n1328\r\n729173,22\r\n7513182,62\r\n1281\r\n729072,47\r\n7514064,46\r\n1329\r\n729218,67\r\n7513196,86\r\n1282\r\n729045,61\r\n7514023,05\r\n1330\r\n729264,64\r\n7513208,70\r\n1283\r\n729009,19\r\n7513989,19\r\n1331\r\n729310,77\r\n7513225,59\r\n1284\r\n728980,34\r\n7513949,01\r\n1332\r\n729358,04\r\n7513239,27\r\n1285\r\n728958,43\r\n7513905,17\r\n1333\r\n729403,14\r\n7513257,69\r\n1286\r\n728925,87\r\n7513867,68\r\n1334\r\n729445,94\r\n7513279,38\r\n1287\r\n728897,92\r\n7513826,65\r\n1335\r\n729493,24\r\n7513278,70\r\n1288\r\n728882,04\r\n7513779,95\r\n1336\r\n729515,76\r\n7513291,74\r\n1289\r\n728862,92\r\n7513744,57\r\n1337\r\n729543,55\r\n7513326,90\r\n1290\r\n728853,62\r\n7513696,98\r\n1338\r\n729590,35\r\n7513326,94\r\n1291\r\n728843,06\r\n7513651,13\r\n1339\r\n729634,37\r\n7513332,83\r\n1292\r\n728833,54\r\n7513602,36\r\n1340\r\n729678,32\r\n7513338,64\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n1341\r\n729727,14\r\n7513343,88\r\n1389\r\n728551,61\r\n7512960,23\r\n1342\r\n729774,75\r\n7513350,26\r\n1390\r\n728505,83\r\n7512941,39\r\n1343\r\n729818,57\r\n7513345,61\r\n1391\r\n728462,12\r\n7512928,67\r\n1344\r\n729862,90\r\n7513351,10\r\n1392\r\n728415,51\r\n7512915,41\r\n1345\r\n729902,96\r\n7513358,68\r\n1393\r\n728385,24\r\n7512877,59\r\n1346\r\n729924,70\r\n7513399,13\r\n1394\r\n728346,02\r\n7512883,75\r\n1347\r\n729965,05\r\n7513377,63\r\n1395\r\n728298,67\r\n7512871,78\r\n1348\r\n729998,94\r\n7513344,00\r\n1396\r\n728265,19\r\n7512836,04\r\n1349\r\n730041,82\r\n7513326,27\r\n1397\r\n728243,24\r\n7512791,27\r\n1350\r\n730073,52\r\n7513292,70\r\n1398\r\n728221,54\r\n7512746,81\r\n1351\r\n730089,74\r\n7513268,88\r\n1399\r\n728195,16\r\n7512706,23\r\n1352\r\n730053,57\r\n7513302,98\r\n1400\r\n728162,67\r\n7512668,54\r\n1353\r\n730014,10\r\n7513327,80\r\n1401\r\n728131,80\r\n7512629,51\r\n1354\r\n729975,05\r\n7513349,55\r\n1402\r\n728165,21\r\n7512615,35\r\n1355\r\n729943,06\r\n7513387,07\r\n1403\r\n728154,05\r\n7512607,71\r\n1356\r\n729913,53\r\n7513360,35\r\n1404\r\n728111,34\r\n7512595,77\r\n1357\r\n729880,18\r\n7513330,52\r\n1405\r\n728084,03\r\n7512554,39\r\n1358\r\n729834,22\r\n7513336,72\r\n1406\r\n728057,42\r\n7512512,79\r\n1359\r\n729789,67\r\n7513323,09\r\n1407\r\n728028,19\r\n7512472,51\r\n1360\r\n729744,34\r\n7513333,75\r\n1408\r\n727993,73\r\n7512436,40\r\n1361\r\n729698,87\r\n7513320,52\r\n1409\r\n727966,17\r\n7512395,64\r\n1362\r\n729654,55\r\n7513317,05\r\n1410\r\n727938,53\r\n7512355,65\r\n1363\r\n729611,44\r\n7513320,90\r\n1411\r\n727908,28\r\n7512316,30\r\n1364\r\n729573,54\r\n7513310,19\r\n1412\r\n727880,44\r\n7512274,90\r\n1365\r\n729531,17\r\n7513299,10\r\n1413\r\n727851,87\r\n7512234,99\r\n1366\r\n729513,81\r\n7513257,11\r\n1414\r\n727823,56\r\n7512194,55\r\n1367\r\n729468,24\r\n7513267,59\r\n1415\r\n727795,08\r\n7512154,98\r\n1368\r\n729422,12\r\n7513249,70\r\n1416\r\n727767,81\r\n7512115,12\r\n1369\r\n729377,91\r\n7513232,52\r\n1417\r\n727740,32\r\n7512075,80\r\n1370\r\n729331,55\r\n7513222,09\r\n1418\r\n727708,93\r\n7512038,93\r\n1371\r\n729289,07\r\n7513203,66\r\n1419\r\n727678,84\r\n7511999,28\r\n1372\r\n729244,47\r\n7513184,21\r\n1420\r\n727655,52\r\n7511957,87\r\n1373\r\n729196,96\r\n7513170,93\r\n1421\r\n727622,66\r\n7511923,39\r\n1374\r\n729148,09\r\n7513161,98\r\n1422\r\n727594,13\r\n7511882,81\r\n1375\r\n729106,36\r\n7513139,56\r\n1423\r\n727563,03\r\n7511843,93\r\n1376\r\n729060,28\r\n7513125,80\r\n1424\r\n727543,74\r\n7511808,29\r\n1377\r\n729012,30\r\n7513115,87\r\n1425\r\n727514,44\r\n7511768,12\r\n1378\r\n728966,33\r\n7513098,68\r\n1426\r\n727537,84\r\n7511751,64\r\n1379\r\n728983,38\r\n7513072,38\r\n1427\r\n727577,70\r\n7511738,00\r\n1380\r\n728956,42\r\n7513069,53\r\n1428\r\n727611,15\r\n7511750,84\r\n1381\r\n728922,83\r\n7513082,18\r\n1429\r\n727616,95\r\n7511742,09\r\n1382\r\n728876,37\r\n7513064,73\r\n1430\r\n727573,16\r\n7511727,32\r\n1383\r\n728828,67\r\n7513052,23\r\n1431\r\n727594,71\r\n7511704,21\r\n1384\r\n728782,45\r\n7513035,62\r\n1432\r\n727624,68\r\n7511668,88\r\n1385\r\n728733,93\r\n7513025,28\r\n1433\r\n727657,51\r\n7511688,84\r\n1386\r\n728688,15\r\n7513006,63\r\n1434\r\n727675,24\r\n7511724,93\r\n1387\r\n728642,46\r\n7512993,19\r\n1435\r\n727664,58\r\n7511700,97\r\n1388\r\n728598,31\r\n7512971,52\r\n1436\r\n727653,07\r\n7511658,13\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n1437\r\n727617,39\r\n7511658,22\r\n1485\r\n727776,10\r\n7510865,63\r\n1438\r\n727585,00\r\n7511690,17\r\n1486\r\n727748,80\r\n7510859,49\r\n1439\r\n727573,74\r\n7511669,64\r\n1487\r\n727708,37\r\n7510868,75\r\n1440\r\n727551,38\r\n7511629,08\r\n1488\r\n727684,24\r\n7510865,55\r\n1441\r\n727552,60\r\n7511583,47\r\n1489\r\n727644,91\r\n7510835,95\r\n1442\r\n727515,32\r\n7511560,90\r\n1490\r\n727628,37\r\n7510793,83\r\n1443\r\n727467,44\r\n7511559,77\r\n1491\r\n727616,75\r\n7510759,66\r\n1444\r\n727492,02\r\n7511539,40\r\n1492\r\n727616,69\r\n7510721,76\r\n1445\r\n727524,90\r\n7511525,26\r\n1493\r\n727640,18\r\n7510682,38\r\n1446\r\n727548,77\r\n7511488,96\r\n1494\r\n727647,42\r\n7510636,84\r\n1447\r\n727578,98\r\n7511474,51\r\n1495\r\n727620,84\r\n7510660,81\r\n1448\r\n727534,74\r\n7511460,10\r\n1496\r\n727601,39\r\n7510704,49\r\n1449\r\n727500,04\r\n7511485,98\r\n1497\r\n727591,95\r\n7510746,64\r\n1450\r\n727457,18\r\n7511507,24\r\n1498\r\n727582,45\r\n7510788,01\r\n1451\r\n727414,82\r\n7511495,41\r\n1499\r\n727567,15\r\n7510828,73\r\n1452\r\n727373,13\r\n7511473,67\r\n1500\r\n727548,55\r\n7510862,33\r\n1453\r\n727338,74\r\n7511450,14\r\n1501\r\n727521,26\r\n7510903,11\r\n1454\r\n727350,55\r\n7511416,61\r\n1502\r\n727499,07\r\n7510896,26\r\n1455\r\n727351,68\r\n7511373,92\r\n1503\r\n727486,20\r\n7510852,18\r\n1456\r\n727374,78\r\n7511361,71\r\n1504\r\n727486,56\r\n7510816,72\r\n1457\r\n727356,16\r\n7511321,11\r\n1505\r\n727447,33\r\n7510826,05\r\n1458\r\n727356,82\r\n7511311,17\r\n1506\r\n727443,47\r\n7510874,11\r\n1459\r\n727393,40\r\n7511287,07\r\n1507\r\n727458,11\r\n7510917,96\r\n1460\r\n727433,40\r\n7511270,19\r\n1508\r\n727422,95\r\n7510928,06\r\n1461\r\n727473,81\r\n7511267,46\r\n1509\r\n727413,32\r\n7510955,75\r\n1462\r\n727458,12\r\n7511257,86\r\n1510\r\n727429,07\r\n7510979,20\r\n1463\r\n727414,42\r\n7511252,57\r\n1511\r\n727387,49\r\n7511003,52\r\n1464\r\n727394,15\r\n7511226,70\r\n1512\r\n727341,20\r\n7511004,33\r\n1465\r\n727424,26\r\n7511213,67\r\n1513\r\n727346,51\r\n7510962,88\r\n1466\r\n727404,16\r\n7511169,81\r\n1514\r\n727300,20\r\n7510975,70\r\n1467\r\n727409,03\r\n7511122,98\r\n1515\r\n727272,12\r\n7510936,29\r\n1468\r\n727454,51\r\n7511106,80\r\n1516\r\n727246,84\r\n7510900,30\r\n1469\r\n727496,47\r\n7511080,37\r\n1517\r\n727282,40\r\n7510881,56\r\n1470\r\n727544,77\r\n7511072,84\r\n1518\r\n727279,02\r\n7510843,82\r\n1471\r\n727586,78\r\n7511075,74\r\n1519\r\n727261,08\r\n7510803,33\r\n1472\r\n727613,63\r\n7511117,63\r\n1520\r\n727230,88\r\n7510808,17\r\n1473\r\n727638,56\r\n7511158,19\r\n1521\r\n727201,56\r\n7510847,09\r\n1474\r\n727654,50\r\n7511131,00\r\n1522\r\n727197,96\r\n7510895,95\r\n1475\r\n727651,09\r\n7511084,13\r\n1523\r\n727185,05\r\n7510943,16\r\n1476\r\n727646,89\r\n7511036,00\r\n1524\r\n727194,23\r\n7510987,13\r\n1477\r\n727613,07\r\n7511000,05\r\n1525\r\n727167,40\r\n7511010,31\r\n1478\r\n727632,51\r\n7510988,40\r\n1526\r\n727128,82\r\n7511021,40\r\n1479\r\n727652,80\r\n7510957,86\r\n1527\r\n727134,31\r\n7511070,89\r\n1480\r\n727671,00\r\n7510914,81\r\n1528\r\n727110,19\r\n7511106,30\r\n1481\r\n727707,32\r\n7510904,52\r\n1529\r\n727064,97\r\n7511126,53\r\n1482\r\n727735,04\r\n7510920,28\r\n1530\r\n727018,65\r\n7511113,11\r\n1483\r\n727775,51\r\n7510906,09\r\n1531\r\n726971,87\r\n7511104,75\r\n1484\r\n727808,49\r\n7510892,15\r\n1532\r\n726924,49\r\n7511101,80\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n1533\r\n726879,04\r\n7511086,29\r\n1581\r\n727164,82\r\n7510365,79\r\n1534\r\n726829,90\r\n7511084,71\r\n1582\r\n727155,44\r\n7510321,78\r\n1535\r\n726782,09\r\n7511086,29\r\n1583\r\n727155,08\r\n7510276,40\r\n1536\r\n726736,50\r\n7511093,70\r\n1584\r\n727117,90\r\n7510300,72\r\n1537\r\n726718,63\r\n7511088,53\r\n1585\r\n727092,20\r\n7510341,20\r\n1538\r\n726708,71\r\n7511042,16\r\n1586\r\n727062,96\r\n7510379,30\r\n1539\r\n726697,16\r\n7510996,48\r\n1587\r\n727017,94\r\n7510385,20\r\n1540\r\n726676,22\r\n7510953,70\r\n1588\r\n727026,00\r\n7510372,27\r\n1541\r\n726678,30\r\n7510927,64\r\n1589\r\n727019,97\r\n7510332,55\r\n1542\r\n726726,55\r\n7510929,78\r\n1590\r\n727028,75\r\n7510291,21\r\n1543\r\n726770,06\r\n7510909,05\r\n1591\r\n727022,78\r\n7510259,22\r\n1544\r\n726813,95\r\n7510885,70\r\n1592\r\n727026,66\r\n7510216,54\r\n1545\r\n726846,20\r\n7510848,92\r\n1593\r\n727061,76\r\n7510219,93\r\n1546\r\n726864,93\r\n7510802,90\r\n1594\r\n727077,98\r\n7510186,73\r\n1547\r\n726887,63\r\n7510760,08\r\n1595\r\n727112,42\r\n7510198,94\r\n1548\r\n726926,27\r\n7510731,43\r\n1596\r\n727144,96\r\n7510193,40\r\n1549\r\n726969,79\r\n7510710,32\r\n1597\r\n727142,74\r\n7510239,16\r\n1550\r\n727008,84\r\n7510690,84\r\n1598\r\n727182,32\r\n7510266,11\r\n1551\r\n727047,50\r\n7510698,19\r\n1599\r\n727214,68\r\n7510268,29\r\n1552\r\n727071,95\r\n7510731,84\r\n1600\r\n727202,84\r\n7510237,59\r\n1553\r\n727115,28\r\n7510737,05\r\n1601\r\n727208,33\r\n7510203,15\r\n1554\r\n727158,80\r\n7510751,09\r\n1602\r\n727210,85\r\n7510157,16\r\n1555\r\n727197,83\r\n7510772,01\r\n1603\r\n727252,91\r\n7510138,20\r\n1556\r\n727234,28\r\n7510779,84\r\n1604\r\n727267,41\r\n7510154,90\r\n1557\r\n727202,39\r\n7510744,30\r\n1605\r\n727276,19\r\n7510126,27\r\n1558\r\n727172,05\r\n7510719,53\r\n1606\r\n727237,56\r\n7510108,26\r\n1559\r\n727191,58\r\n7510679,46\r\n1607\r\n727248,22\r\n7510077,25\r\n1560\r\n727231,95\r\n7510664,16\r\n1608\r\n727274,55\r\n7510036,15\r\n1561\r\n727263,84\r\n7510637,45\r\n1609\r\n727313,71\r\n7510012,32\r\n1562\r\n727302,78\r\n7510645,06\r\n1610\r\n727352,08\r\n7509982,38\r\n1563\r\n727321,71\r\n7510599,49\r\n1611\r\n727380,42\r\n7509944,93\r\n1564\r\n727347,41\r\n7510572,84\r\n1612\r\n727417,60\r\n7509931,95\r\n1565\r\n727359,83\r\n7510533,25\r\n1613\r\n727444,92\r\n7509897,09\r\n1566\r\n727351,28\r\n7510489,33\r\n1614\r\n727436,57\r\n7509866,83\r\n1567\r\n727361,71\r\n7510446,68\r\n1615\r\n727404,27\r\n7509835,02\r\n1568\r\n727329,73\r\n7510450,68\r\n1616\r\n727370,04\r\n7509806,16\r\n1569\r\n727282,37\r\n7510463,01\r\n1617\r\n727402,96\r\n7509774,17\r\n1570\r\n727252,60\r\n7510498,12\r\n1618\r\n727436,49\r\n7509746,14\r\n1571\r\n727206,25\r\n7510509,69\r\n1619\r\n727478,41\r\n7509719,63\r\n1572\r\n727164,27\r\n7510519,74\r\n1620\r\n727516,99\r\n7509690,14\r\n1573\r\n727117,60\r\n7510508,09\r\n1621\r\n727557,60\r\n7509668,20\r\n1574\r\n727126,52\r\n7510482,23\r\n1622\r\n727536,25\r\n7509664,92\r\n1575\r\n727158,07\r\n7510477,23\r\n1623\r\n727492,43\r\n7509682,88\r\n1576\r\n727116,60\r\n7510458,23\r\n1624\r\n727463,48\r\n7509680,55\r\n1577\r\n727074,19\r\n7510442,47\r\n1625\r\n727421,78\r\n7509683,68\r\n1578\r\n727112,71\r\n7510422,12\r\n1626\r\n727374,95\r\n7509690,37\r\n1579\r\n727147,90\r\n7510398,88\r\n1627\r\n727338,39\r\n7509717,86\r\n1580\r\n727179,53\r\n7510386,22\r\n1628\r\n727328,00\r\n7509759,29\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n1629\r\n727305,83\r\n7509724,33\r\n1677\r\n726887,48\r\n7509935,59\r\n1630\r\n727280,00\r\n7509755,75\r\n1678\r\n726864,41\r\n7509893,60\r\n1631\r\n727282,93\r\n7509771,42\r\n1679\r\n726855,00\r\n7509849,34\r\n1632\r\n727253,17\r\n7509759,06\r\n1680\r\n726849,84\r\n7509817,62\r\n1633\r\n727218,53\r\n7509775,65\r\n1681\r\n726827,97\r\n7509834,35\r\n1634\r\n727264,34\r\n7509790,67\r\n1682\r\n726811,82\r\n7509789,42\r\n1635\r\n727276,50\r\n7509832,76\r\n1683\r\n726797,23\r\n7509748,94\r\n1636\r\n727264,05\r\n7509871,76\r\n1684\r\n726817,68\r\n7509704,50\r\n1637\r\n727219,98\r\n7509849,19\r\n1685\r\n726860,34\r\n7509695,88\r\n1638\r\n727179,10\r\n7509822,48\r\n1686\r\n726901,04\r\n7509672,14\r\n1639\r\n727158,53\r\n7509834,89\r\n1687\r\n726886,23\r\n7509652,93\r\n1640\r\n727119,82\r\n7509862,67\r\n1688\r\n726851,87\r\n7509653,05\r\n1641\r\n727134,76\r\n7509883,00\r\n1689\r\n726818,78\r\n7509645,59\r\n1642\r\n727181,30\r\n7509868,01\r\n1690\r\n726789,77\r\n7509655,89\r\n1643\r\n727229,72\r\n7509869,99\r\n1691\r\n726796,01\r\n7509619,00\r\n1644\r\n727251,77\r\n7509911,74\r\n1692\r\n726832,73\r\n7509596,68\r\n1645\r\n727239,67\r\n7509959,15\r\n1693\r\n726820,67\r\n7509572,12\r\n1646\r\n727209,44\r\n7509996,97\r\n1694\r\n726837,80\r\n7509528,84\r\n1647\r\n727173,30\r\n7510030,32\r\n1695\r\n726857,21\r\n7509482,98\r\n1648\r\n727128,14\r\n7510020,55\r\n1696\r\n726879,00\r\n7509438,42\r\n1649\r\n727110,72\r\n7510022,58\r\n1697\r\n726898,83\r\n7509394,27\r\n1650\r\n727117,92\r\n7510064,20\r\n1698\r\n726921,53\r\n7509353,09\r\n1651\r\n727075,91\r\n7510060,16\r\n1699\r\n726943,46\r\n7509310,87\r\n1652\r\n727038,30\r\n7510069,14\r\n1700\r\n726961,54\r\n7509273,47\r\n1653\r\n727042,21\r\n7510022,02\r\n1701\r\n726977,55\r\n7509229,60\r\n1654\r\n727057,93\r\n7509974,63\r\n1702\r\n726969,19\r\n7509224,81\r\n1655\r\n727077,62\r\n7509931,24\r\n1703\r\n726949,44\r\n7509269,87\r\n1656\r\n727086,89\r\n7509900,55\r\n1704\r\n726925,41\r\n7509312,81\r\n1657\r\n727047,48\r\n7509916,91\r\n1705\r\n726904,01\r\n7509356,57\r\n1658\r\n727017,13\r\n7509944,67\r\n1706\r\n726880,95\r\n7509399,99\r\n1659\r\n726989,88\r\n7509981,89\r\n1707\r\n726852,66\r\n7509429,22\r\n1660\r\n726992,38\r\n7510028,08\r\n1708\r\n726847,53\r\n7509470,92\r\n1661\r\n726994,97\r\n7510077,32\r\n1709\r\n726821,36\r\n7509504,52\r\n1662\r\n726961,54\r\n7510094,06\r\n1710\r\n726783,52\r\n7509501,13\r\n1663\r\n726967,78\r\n7510139,44\r\n1711\r\n726757,76\r\n7509476,39\r\n1664\r\n726942,12\r\n7510178,66\r\n1712\r\n726758,60\r\n7509517,33\r\n1665\r\n726907,97\r\n7510192,23\r\n1713\r\n726752,95\r\n7509551,75\r\n1666\r\n726888,89\r\n7510150,56\r\n1714\r\n726737,72\r\n7509591,86\r\n1667\r\n726881,39\r\n7510104,69\r\n1715\r\n726715,31\r\n7509624,24\r\n1668\r\n726904,35\r\n7510066,80\r\n1716\r\n726715,89\r\n7509657,46\r\n1669\r\n726867,72\r\n7510046,00\r\n1717\r\n726712,69\r\n7509695,44\r\n1670\r\n726856,41\r\n7510002,22\r\n1718\r\n726684,81\r\n7509700,33\r\n1671\r\n726867,51\r\n7509979,24\r\n1719\r\n726643,77\r\n7509700,24\r\n1672\r\n726881,28\r\n7509966,54\r\n1720\r\n726636,00\r\n7509737,09\r\n1673\r\n726916,49\r\n7509978,11\r\n1721\r\n726674,39\r\n7509764,78\r\n1674\r\n726951,09\r\n7509977,73\r\n1722\r\n726704,14\r\n7509804,25\r\n1675\r\n726970,87\r\n7509954,43\r\n1723\r\n726723,20\r\n7509846,85\r\n1676\r\n726927,06\r\n7509951,54\r\n1724\r\n726703,39\r\n7509888,06\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n1725\r\n726663,84\r\n7509878,69\r\n1773\r\n725863,94\r\n7510679,54\r\n1726\r\n726674,22\r\n7509921,47\r\n1774\r\n725818,44\r\n7510661,72\r\n1727\r\n726699,10\r\n7509951,29\r\n1775\r\n725785,17\r\n7510629,05\r\n1728\r\n726724,13\r\n7509943,32\r\n1776\r\n725765,29\r\n7510585,08\r\n1729\r\n726729,95\r\n7509969,63\r\n1777\r\n725731,97\r\n7510548,60\r\n1730\r\n726708,81\r\n7509990,19\r\n1778\r\n725709,53\r\n7510504,84\r\n1731\r\n726752,77\r\n7510009,73\r\n1779\r\n725701,51\r\n7510457,40\r\n1732\r\n726773,36\r\n7510045,26\r\n1780\r\n725688,77\r\n7510412,69\r\n1733\r\n726780,29\r\n7510090,05\r\n1781\r\n725697,02\r\n7510366,89\r\n1734\r\n726809,45\r\n7510122,01\r\n1782\r\n725714,61\r\n7510327,49\r\n1735\r\n726772,83\r\n7510133,52\r\n1783\r\n725703,75\r\n7510282,56\r\n1736\r\n726744,86\r\n7510161,27\r\n1784\r\n725660,87\r\n7510302,32\r\n1737\r\n726776,07\r\n7510184,54\r\n1785\r\n725622,16\r\n7510309,72\r\n1738\r\n726769,77\r\n7510219,44\r\n1786\r\n725573,79\r\n7510306,25\r\n1739\r\n726768,02\r\n7510251,94\r\n1787\r\n725586,15\r\n7510347,33\r\n1740\r\n726806,95\r\n7510258,37\r\n1788\r\n725557,82\r\n7510373,48\r\n1741\r\n726852,61\r\n7510267,51\r\n1789\r\n725513,06\r\n7510387,28\r\n1742\r\n726869,57\r\n7510312,67\r\n1790\r\n725466,14\r\n7510373,35\r\n1743\r\n726861,40\r\n7510361,83\r\n1791\r\n725416,72\r\n7510373,42\r\n1744\r\n726847,58\r\n7510409,76\r\n1792\r\n725374,54\r\n7510350,61\r\n1745\r\n726818,69\r\n7510446,84\r\n1793\r\n725343,88\r\n7510316,69\r\n1746\r\n726817,18\r\n7510495,19\r\n1794\r\n725338,55\r\n7510269,28\r\n1747\r\n726793,30\r\n7510538,62\r\n1795\r\n725312,97\r\n7510228,84\r\n1748\r\n726763,47\r\n7510577,86\r\n1796\r\n725279,30\r\n7510192,32\r\n1749\r\n726730,50\r\n7510614,49\r\n1797\r\n725253,91\r\n7510150,96\r\n1750\r\n726726,35\r\n7510659,43\r\n1798\r\n725225,58\r\n7510113,38\r\n1751\r\n726706,19\r\n7510703,67\r\n1799\r\n725189,90\r\n7510113,46\r\n1752\r\n726697,14\r\n7510751,02\r\n1800\r\n725154,61\r\n7510083,81\r\n1753\r\n726690,30\r\n7510798,85\r\n1801\r\n725112,80\r\n7510062,91\r\n1754\r\n726666,66\r\n7510841,28\r\n1802\r\n725065,37\r\n7510053,95\r\n1755\r\n726623,23\r\n7510851,91\r\n1803\r\n725044,09\r\n7510032,19\r\n1756\r\n726591,69\r\n7510843,95\r\n1804\r\n725028,58\r\n7510022,39\r\n1757\r\n726546,85\r\n7510823,19\r\n1805\r\n724988,09\r\n7510029,19\r\n1758\r\n726501,12\r\n7510805,98\r\n1806\r\n724938,92\r\n7510033,56\r\n1759\r\n726453,51\r\n7510819,78\r\n1807\r\n724897,78\r\n7510057,10\r\n1760\r\n726416,96\r\n7510852,19\r\n1808\r\n724858,40\r\n7510086,18\r\n1761\r\n726370,42\r\n7510862,20\r\n1809\r\n724810,32\r\n7510077,40\r\n1762\r\n726326,47\r\n7510840,33\r\n1810\r\n724777,28\r\n7510044,86\r\n1763\r\n726279,26\r\n7510830,95\r\n1811\r\n724741,05\r\n7510019,05\r\n1764\r\n726230,56\r\n7510828,82\r\n1812\r\n724697,84\r\n7509997,13\r\n1765\r\n726185,74\r\n7510836,49\r\n1813\r\n724651,51\r\n7509984,75\r\n1766\r\n726139,05\r\n7510845,48\r\n1814\r\n724620,15\r\n7509948,23\r\n1767\r\n726096,32\r\n7510825,40\r\n1815\r\n724578,37\r\n7509921,58\r\n1768\r\n726049,46\r\n7510812,48\r\n1816\r\n724531,67\r\n7509904,24\r\n1769\r\n726003,79\r\n7510797,82\r\n1817\r\n724510,65\r\n7509862,57\r\n1770\r\n725959,51\r\n7510775,86\r\n1818\r\n724503,88\r\n7509814,59\r\n1771\r\n725933,64\r\n7510737,67\r\n1819\r\n724531,78\r\n7509774,16\r\n1772\r\n725895,80\r\n7510709,50\r\n1820\r\n724564,55\r\n7509737,94\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n1821\r\n724597,53\r\n7509707,68\r\n1869\r\n724768,71\r\n7509239,56\r\n1822\r\n724639,18\r\n7509685,97\r\n1870\r\n724765,21\r\n7509190,32\r\n1823\r\n724684,30\r\n7509678,89\r\n1871\r\n724784,22\r\n7509150,26\r\n1824\r\n724682,59\r\n7509663,54\r\n1872\r\n724821,02\r\n7509117,08\r\n1825\r\n724638,64\r\n7509652,91\r\n1873\r\n724868,39\r\n7509123,96\r\n1826\r\n724607,38\r\n7509646,16\r\n1874\r\n724905,92\r\n7509156,27\r\n1827\r\n724566,90\r\n7509627,61\r\n1875\r\n724944,03\r\n7509187,98\r\n1828\r\n724525,02\r\n7509607,73\r\n1876\r\n724968,71\r\n7509227,19\r\n1829\r\n724479,07\r\n7509598,12\r\n1877\r\n724986,64\r\n7509268,37\r\n1830\r\n724433,38\r\n7509598,21\r\n1878\r\n724992,48\r\n7509314,31\r\n1831\r\n724398,48\r\n7509629,54\r\n1879\r\n724969,36\r\n7509334,02\r\n1832\r\n724352,04\r\n7509632,41\r\n1880\r\n724960,70\r\n7509380,41\r\n1833\r\n724305,88\r\n7509620,13\r\n1881\r\n724923,34\r\n7509404,62\r\n1834\r\n724259,46\r\n7509602,02\r\n1882\r\n724898,65\r\n7509447,24\r\n1835\r\n724217,69\r\n7509576,12\r\n1883\r\n724879,94\r\n7509493,11\r\n1836\r\n724187,07\r\n7509561,66\r\n1884\r\n724894,69\r\n7509531,21\r\n1837\r\n724138,51\r\n7509560,55\r\n1885\r\n724886,30\r\n7509577,43\r\n1838\r\n724096,65\r\n7509580,65\r\n1886\r\n724843,63\r\n7509582,48\r\n1839\r\n724054,13\r\n7509595,28\r\n1887\r\n724817,69\r\n7509621,22\r\n1840\r\n724024,08\r\n7509558,86\r\n1888\r\n724851,27\r\n7509645,25\r\n1841\r\n724008,55\r\n7509513,01\r\n1889\r\n724872,34\r\n7509669,62\r\n1842\r\n723998,92\r\n7509464,45\r\n1890\r\n724913,09\r\n7509655,40\r\n1843\r\n724012,94\r\n7509417,94\r\n1891\r\n724944,49\r\n7509657,11\r\n1844\r\n724033,62\r\n7509372,78\r\n1892\r\n724974,29\r\n7509636,88\r\n1845\r\n724050,46\r\n7509325,97\r\n1893\r\n724983,88\r\n7509679,55\r\n1846\r\n724065,37\r\n7509278,38\r\n1894\r\n724993,54\r\n7509648,41\r\n1847\r\n724096,46\r\n7509243,87\r\n1895\r\n724989,23\r\n7509615,05\r\n1848\r\n724142,66\r\n7509236,29\r\n1896\r\n725015,80\r\n7509589,50\r\n1849\r\n724189,37\r\n7509245,11\r\n1897\r\n725057,15\r\n7509600,46\r\n1850\r\n724237,11\r\n7509245,85\r\n1898\r\n725065,59\r\n7509571,88\r\n1851\r\n724277,90\r\n7509269,90\r\n1899\r\n725090,52\r\n7509578,65\r\n1852\r\n724295,23\r\n7509257,93\r\n1900\r\n725110,88\r\n7509572,68\r\n1853\r\n724301,82\r\n7509227,46\r\n1901\r\n725117,50\r\n7509528,95\r\n1854\r\n724333,04\r\n7509250,79\r\n1902\r\n725157,61\r\n7509516,03\r\n1855\r\n724343,89\r\n7509204,43\r\n1903\r\n725194,84\r\n7509508,60\r\n1856\r\n724359,66\r\n7509167,94\r\n1904\r\n725240,58\r\n7509525,13\r\n1857\r\n724408,65\r\n7509162,62\r\n1905\r\n725285,51\r\n7509538,13\r\n1858\r\n724452,34\r\n7509139,40\r\n1906\r\n725308,07\r\n7509569,16\r\n1859\r\n724498,52\r\n7509121,06\r\n1907\r\n725335,56\r\n7509570,23\r\n1860\r\n724548,06\r\n7509115,94\r\n1908\r\n725355,69\r\n7509529,08\r\n1861\r\n724597,57\r\n7509110,10\r\n1909\r\n725397,10\r\n7509505,66\r\n1862\r\n724633,61\r\n7509123,73\r\n1910\r\n725433,01\r\n7509474,83\r\n1863\r\n724619,73\r\n7509170,48\r\n1911\r\n725471,44\r\n7509459,57\r\n1864\r\n724604,85\r\n7509215,97\r\n1912\r\n725502,75\r\n7509460,54\r\n1865\r\n724620,92\r\n7509241,18\r\n1913\r\n725533,74\r\n7509479,76\r\n1866\r\n724661,17\r\n7509227,29\r\n1914\r\n725572,88\r\n7509486,11\r\n1867\r\n724709,71\r\n7509227,34\r\n1915\r\n725585,71\r\n7509519,38\r\n1868\r\n724745,44\r\n7509254,81\r\n1916\r\n725624,30\r\n7509519,02\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n1917\r\n725663,44\r\n7509535,15\r\n1965\r\n726347,74\r\n7509038,56\r\n1918\r\n725701,31\r\n7509517,18\r\n1966\r\n726320,82\r\n7509021,22\r\n1919\r\n725730,14\r\n7509480,72\r\n1967\r\n726325,39\r\n7508977,38\r\n1920\r\n725742,38\r\n7509459,23\r\n1968\r\n726340,21\r\n7508933,38\r\n1921\r\n725789,29\r\n7509448,01\r\n1969\r\n726329,56\r\n7508934,78\r\n1922\r\n725836,02\r\n7509441,60\r\n1970\r\n726310,89\r\n7508975,79\r\n1923\r\n725882,47\r\n7509435,29\r\n1971\r\n726293,30\r\n7509021,09\r\n1924\r\n725897,98\r\n7509475,85\r\n1972\r\n726274,67\r\n7509064,33\r\n1925\r\n725922,65\r\n7509459,60\r\n1973\r\n726244,92\r\n7509092,85\r\n1926\r\n725950,41\r\n7509488,82\r\n1974\r\n726230,35\r\n7509135,82\r\n1927\r\n725974,49\r\n7509528,30\r\n1975\r\n726215,57\r\n7509176,63\r\n1928\r\n726006,70\r\n7509553,18\r\n1976\r\n726171,21\r\n7509195,23\r\n1929\r\n726031,55\r\n7509561,03\r\n1977\r\n726134,03\r\n7509198,24\r\n1930\r\n726049,63\r\n7509591,45\r\n1978\r\n726156,30\r\n7509226,81\r\n1931\r\n726081,92\r\n7509558,87\r\n1979\r\n726115,99\r\n7509224,89\r\n1932\r\n726069,93\r\n7509521,31\r\n1980\r\n726103,94\r\n7509193,92\r\n1933\r\n726049,87\r\n7509483,77\r\n1981\r\n726090,27\r\n7509234,31\r\n1934\r\n726083,56\r\n7509493,79\r\n1982\r\n726047,77\r\n7509246,67\r\n1935\r\n726130,39\r\n7509499,64\r\n1983\r\n726004,07\r\n7509270,04\r\n1936\r\n726172,36\r\n7509499,71\r\n1984\r\n725956,39\r\n7509273,92\r\n1937\r\n726178,07\r\n7509462,83\r\n1985\r\n725915,11\r\n7509248,49\r\n1938\r\n726157,02\r\n7509429,66\r\n1986\r\n725893,94\r\n7509207,26\r\n1939\r\n726191,21\r\n7509404,90\r\n1987\r\n725862,42\r\n7509219,53\r\n1940\r\n726186,87\r\n7509374,83\r\n1988\r\n725814,54\r\n7509224,04\r\n1941\r\n726202,59\r\n7509409,28\r\n1989\r\n725773,21\r\n7509201,24\r\n1942\r\n726215,42\r\n7509428,14\r\n1990\r\n725758,71\r\n7509154,55\r\n1943\r\n726252,98\r\n7509446,05\r\n1991\r\n725757,25\r\n7509107,82\r\n1944\r\n726272,96\r\n7509484,36\r\n1992\r\n725761,26\r\n7509059,26\r\n1945\r\n726311,19\r\n7509457,28\r\n1993\r\n725755,79\r\n7509014,34\r\n1946\r\n726315,53\r\n7509414,73\r\n1994\r\n725719,17\r\n7509028,98\r\n1947\r\n726348,53\r\n7509386,12\r\n1995\r\n725709,38\r\n7509075,05\r\n1948\r\n726390,29\r\n7509380,14\r\n1996\r\n725682,43\r\n7509092,87\r\n1949\r\n726379,55\r\n7509367,29\r\n1997\r\n725643,99\r\n7509115,30\r\n1950\r\n726339,43\r\n7509363,43\r\n1998\r\n725619,27\r\n7509155,74\r\n1951\r\n726297,83\r\n7509379,73\r\n1999\r\n725571,44\r\n7509168,29\r\n1952\r\n726264,45\r\n7509378,64\r\n2000\r\n725522,07\r\n7509165,14\r\n1953\r\n726231,53\r\n7509350,14\r\n2001\r\n725479,77\r\n7509146,70\r\n1954\r\n726235,59\r\n7509338,15\r\n2002\r\n725432,80\r\n7509137,73\r\n1955\r\n726275,05\r\n7509335,53\r\n2003\r\n725384,13\r\n7509131,62\r\n1956\r\n726245,92\r\n7509304,35\r\n2004\r\n725338,73\r\n7509112,62\r\n1957\r\n726210,16\r\n7509290,77\r\n2005\r\n725303,71\r\n7509078,30\r\n1958\r\n726248,01\r\n7509266,22\r\n2006\r\n725279,65\r\n7509035,20\r\n1959\r\n726260,84\r\n7509221,19\r\n2007\r\n725273,45\r\n7508990,22\r\n1960\r\n726284,24\r\n7509182,00\r\n2008\r\n725298,44\r\n7508947,16\r\n1961\r\n726289,85\r\n7509140,50\r\n2009\r\n725339,01\r\n7508920,67\r\n1962\r\n726309,95\r\n7509098,79\r\n2010\r\n725382,84\r\n7508908,51\r\n1963\r\n726331,12\r\n7509060,90\r\n2011\r\n725386,86\r\n7508860,79\r\n1964\r\n726362,88\r\n7509038,58\r\n2012\r\n725371,01\r\n7508813,94\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n2013\r\n725413,00\r\n7508802,75\r\n2061\r\n725774,06\r\n7508143,09\r\n2014\r\n725456,44\r\n7508805,56\r\n2062\r\n725786,69\r\n7508104,71\r\n2015\r\n725503,60\r\n7508819,82\r\n2063\r\n725819,89\r\n7508074,98\r\n2016\r\n725547,24\r\n7508843,53\r\n2064\r\n725839,82\r\n7508031,92\r\n2017\r\n725587,78\r\n7508868,06\r\n2065\r\n725871,87\r\n7508011,60\r\n2018\r\n725629,42\r\n7508894,40\r\n2066\r\n725909,35\r\n7508007,79\r\n2019\r\n725669,22\r\n7508922,81\r\n2067\r\n725902,39\r\n7507994,42\r\n2020\r\n725713,00\r\n7508944,94\r\n2068\r\n725855,61\r\n7507987,56\r\n2021\r\n725726,70\r\n7508989,96\r\n2069\r\n725819,17\r\n7507968,29\r\n2022\r\n725732,89\r\n7508973,05\r\n2070\r\n725775,65\r\n7507968,43\r\n2023\r\n725747,08\r\n7508945,41\r\n2071\r\n725746,42\r\n7507997,57\r\n2024\r\n725722,35\r\n7508912,67\r\n2072\r\n725750,76\r\n7508040,70\r\n2025\r\n725722,98\r\n7508865,18\r\n2073\r\n725718,75\r\n7508066,82\r\n2026\r\n725764,84\r\n7508839,17\r\n2074\r\n725676,42\r\n7508082,08\r\n2027\r\n725785,75\r\n7508815,44\r\n2075\r\n725634,86\r\n7508093,59\r\n2028\r\n725819,18\r\n7508780,33\r\n2076\r\n725610,62\r\n7508131,83\r\n2029\r\n725856,35\r\n7508749,11\r\n2077\r\n725583,83\r\n7508172,49\r\n2030\r\n725875,45\r\n7508731,69\r\n2078\r\n725569,76\r\n7508216,63\r\n2031\r\n725907,01\r\n7508694,59\r\n2079\r\n725556,96\r\n7508261,19\r\n2032\r\n725939,50\r\n7508662,44\r\n2080\r\n725533,58\r\n7508304,66\r\n2033\r\n725955,54\r\n7508624,56\r\n2081\r\n725506,46\r\n7508346,20\r\n2034\r\n725925,58\r\n7508631,98\r\n2082\r\n725474,26\r\n7508379,07\r\n2035\r\n725889,07\r\n7508659,09\r\n2083\r\n725437,72\r\n7508410,66\r\n2036\r\n725855,33\r\n7508694,82\r\n2084\r\n725409,02\r\n7508441,72\r\n2037\r\n725819,63\r\n7508714,33\r\n2085\r\n725363,56\r\n7508458,45\r\n2038\r\n725782,98\r\n7508743,08\r\n2086\r\n725323,42\r\n7508486,27\r\n2039\r\n725745,41\r\n7508761,94\r\n2087\r\n725286,44\r\n7508519,46\r\n2040\r\n725697,88\r\n7508775,36\r\n2088\r\n725238,91\r\n7508525,75\r\n2041\r\n725648,99\r\n7508776,19\r\n2089\r\n725197,48\r\n7508502,42\r\n2042\r\n725601,50\r\n7508763,86\r\n2090\r\n725181,11\r\n7508457,17\r\n2043\r\n725556,77\r\n7508744,54\r\n2091\r\n725188,04\r\n7508409,06\r\n2044\r\n725512,01\r\n7508722,41\r\n2092\r\n725172,00\r\n7508369,90\r\n2045\r\n725479,30\r\n7508685,19\r\n2093\r\n725127,05\r\n7508377,62\r\n2046\r\n725475,20\r\n7508636,03\r\n2094\r\n725113,09\r\n7508413,97\r\n2047\r\n725502,83\r\n7508594,87\r\n2095\r\n725105,70\r\n7508454,71\r\n2048\r\n725532,07\r\n7508554,86\r\n2096\r\n725061,05\r\n7508455,13\r\n2049\r\n725555,98\r\n7508515,05\r\n2097\r\n725016,16\r\n7508438,07\r\n2050\r\n725604,90\r\n7508521,19\r\n2098\r\n724968,50\r\n7508449,49\r\n2051\r\n725647,63\r\n7508519,69\r\n2099\r\n724920,11\r\n7508458,31\r\n2052\r\n725632,11\r\n7508483,92\r\n2100\r\n724874,59\r\n7508444,07\r\n2053\r\n725638,81\r\n7508444,11\r\n2101\r\n724834,97\r\n7508414,11\r\n2054\r\n725631,87\r\n7508396,79\r\n2102\r\n724820,30\r\n7508369,22\r\n2055\r\n725632,63\r\n7508351,83\r\n2103\r\n724812,53\r\n7508321,30\r\n2056\r\n725640,54\r\n7508302,65\r\n2104\r\n724814,33\r\n7508271,93\r\n2057\r\n725667,27\r\n7508261,94\r\n2105\r\n724846,13\r\n7508234,65\r\n2058\r\n725696,38\r\n7508227,03\r\n2106\r\n724877,68\r\n7508197,69\r\n2059\r\n725712,18\r\n7508187,41\r\n2107\r\n724905,23\r\n7508157,81\r\n2060\r\n725741,42\r\n7508154,36\r\n2108\r\n724940,34\r\n7508143,47\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n2109\r\n724987,30\r\n7508144,53\r\n2157\r\n725262,94\r\n7507402,23\r\n2110\r\n724995,16\r\n7508120,19\r\n2158\r\n725215,63\r\n7507409,62\r\n2111\r\n724961,60\r\n7508093,61\r\n2159\r\n725167,00\r\n7507413,38\r\n2112\r\n724921,14\r\n7508076,87\r\n2160\r\n725118,41\r\n7507404,34\r\n2113\r\n724905,68\r\n7508033,95\r\n2161\r\n725074,26\r\n7507382,94\r\n2114\r\n724908,08\r\n7508029,73\r\n2162\r\n725033,92\r\n7507356,09\r\n2115\r\n724932,81\r\n7508001,48\r\n2163\r\n725030,20\r\n7507311,69\r\n2116\r\n724935,45\r\n7507955,52\r\n2164\r\n725034,16\r\n7507262,86\r\n2117\r\n724914,84\r\n7507930,38\r\n2165\r\n725017,90\r\n7507228,66\r\n2118\r\n724895,75\r\n7507970,51\r\n2166\r\n724977,47\r\n7507255,55\r\n2119\r\n724863,51\r\n7507978,01\r\n2167\r\n724935,92\r\n7507280,83\r\n2120\r\n724850,76\r\n7508007,45\r\n2168\r\n724892,35\r\n7507302,13\r\n2121\r\n724804,79\r\n7508010,68\r\n2169\r\n724854,42\r\n7507317,42\r\n2122\r\n724758,44\r\n7508025,05\r\n2170\r\n724807,38\r\n7507302,70\r\n2123\r\n724712,24\r\n7508010,01\r\n2171\r\n724765,49\r\n7507276,11\r\n2124\r\n724693,46\r\n7507971,97\r\n2172\r\n724730,28\r\n7507244,59\r\n2125\r\n724663,19\r\n7507940,80\r\n2173\r\n724737,70\r\n7507217,43\r\n2126\r\n724669,77\r\n7507894,96\r\n2174\r\n724762,25\r\n7507256,66\r\n2127\r\n724682,30\r\n7507848,20\r\n2175\r\n724746,23\r\n7507219,90\r\n2128\r\n724668,69\r\n7507800,29\r\n2176\r\n724750,25\r\n7507177,57\r\n2129\r\n724653,39\r\n7507752,85\r\n2177\r\n724780,29\r\n7507144,48\r\n2130\r\n724662,16\r\n7507704,40\r\n2178\r\n724802,39\r\n7507114,19\r\n2131\r\n724665,74\r\n7507657,82\r\n2179\r\n724781,07\r\n7507076,76\r\n2132\r\n724641,66\r\n7507615,37\r\n2180\r\n724780,35\r\n7507030,23\r\n2133\r\n724640,94\r\n7507567,02\r\n2181\r\n724798,75\r\n7506991,09\r\n2134\r\n724662,10\r\n7507524,29\r\n2182\r\n724847,31\r\n7506985,34\r\n2135\r\n724701,73\r\n7507496,77\r\n2183\r\n724891,83\r\n7506985,25\r\n2136\r\n724748,17\r\n7507486,89\r\n2184\r\n724924,79\r\n7506960,56\r\n2137\r\n724795,00\r\n7507496,16\r\n2185\r\n724936,50\r\n7506931,28\r\n2138\r\n724834,27\r\n7507519,67\r\n2186\r\n724894,73\r\n7506951,19\r\n2139\r\n724876,27\r\n7507500,14\r\n2187\r\n724847,59\r\n7506965,39\r\n2140\r\n724917,39\r\n7507474,25\r\n2188\r\n724801,11\r\n7506954,64\r\n2141\r\n724956,06\r\n7507460,47\r\n2189\r\n724778,58\r\n7506917,13\r\n2142\r\n725004,40\r\n7507467,46\r\n2190\r\n724789,90\r\n7506876,03\r\n2143\r\n725035,67\r\n7507496,54\r\n2191\r\n724814,32\r\n7506833,31\r\n2144\r\n725052,07\r\n7507511,27\r\n2192\r\n724851,70\r\n7506800,28\r\n2145\r\n725076,70\r\n7507485,30\r\n2193\r\n724884,72\r\n7506763,38\r\n2146\r\n725114,33\r\n7507506,18\r\n2194\r\n724933,08\r\n7506755,66\r\n2147\r\n725161,35\r\n7507494,10\r\n2195\r\n724971,18\r\n7506785,12\r\n2148\r\n725207,67\r\n7507499,56\r\n2196\r\n724978,44\r\n7506833,98\r\n2149\r\n725249,60\r\n7507494,91\r\n2197\r\n724976,44\r\n7506883,12\r\n2150\r\n725296,76\r\n7507499,47\r\n2198\r\n724963,50\r\n7506929,33\r\n2151\r\n725342,22\r\n7507496,06\r\n2199\r\n725002,61\r\n7506911,77\r\n2152\r\n725372,42\r\n7507466,32\r\n2200\r\n725028,56\r\n7506926,30\r\n2153\r\n725419,01\r\n7507452,72\r\n2201\r\n725044,49\r\n7506882,57\r\n2154\r\n725400,12\r\n7507424,85\r\n2202\r\n725069,25\r\n7506841,30\r\n2155\r\n725353,14\r\n7507425,76\r\n2203\r\n725108,27\r\n7506811,44\r\n2156\r\n725308,84\r\n7507407,94\r\n2204\r\n725155,13\r\n7506795,43\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n2205\r\n725195,46\r\n7506801,98\r\n2253\r\n725789,34\r\n7506887,45\r\n2206\r\n725220,26\r\n7506835,05\r\n2254\r\n725740,38\r\n7506893,56\r\n2207\r\n725242,07\r\n7506822,36\r\n2255\r\n725691,94\r\n7506885,40\r\n2208\r\n725276,21\r\n7506800,43\r\n2256\r\n725655,21\r\n7506853,43\r\n2209\r\n725311,45\r\n7506766,94\r\n2257\r\n725634,19\r\n7506809,72\r\n2210\r\n725354,56\r\n7506748,92\r\n2258\r\n725627,72\r\n7506760,76\r\n2211\r\n725403,65\r\n7506742,92\r\n2259\r\n725625,54\r\n7506711,80\r\n2212\r\n725450,21\r\n7506747,33\r\n2260\r\n725655,54\r\n7506673,37\r\n2213\r\n725493,07\r\n7506772,03\r\n2261\r\n725703,55\r\n7506662,61\r\n2214\r\n725529,48\r\n7506805,52\r\n2262\r\n725752,38\r\n7506670,95\r\n2215\r\n725554,17\r\n7506848,62\r\n2263\r\n725798,90\r\n7506684,51\r\n2216\r\n725569,55\r\n7506895,44\r\n2264\r\n725838,81\r\n7506710,39\r\n2217\r\n725579,14\r\n7506943,67\r\n2265\r\n725841,60\r\n7506693,36\r\n2218\r\n725567,88\r\n7506991,71\r\n2266\r\n725829,06\r\n7506649,59\r\n2219\r\n725552,50\r\n7507037,57\r\n2267\r\n725815,80\r\n7506606,45\r\n2220\r\n725539,36\r\n7507083,70\r\n2268\r\n725819,08\r\n7506558,65\r\n2221\r\n725544,08\r\n7507123,87\r\n2269\r\n725797,26\r\n7506526,48\r\n2222\r\n725545,08\r\n7507169,30\r\n2270\r\n725839,54\r\n7506505,88\r\n2223\r\n725539,49\r\n7507208,39\r\n2271\r\n725854,49\r\n7506462,80\r\n2224\r\n725508,39\r\n7507242,26\r\n2272\r\n725833,13\r\n7506481,35\r\n2225\r\n725519,29\r\n7507271,49\r\n2273\r\n725795,63\r\n7506496,01\r\n2226\r\n725518,89\r\n7507317,33\r\n2274\r\n725751,85\r\n7506511,29\r\n2227\r\n725536,71\r\n7507306,19\r\n2275\r\n725711,90\r\n7506498,05\r\n2228\r\n725554,30\r\n7507266,90\r\n2276\r\n725694,11\r\n7506463,90\r\n2229\r\n725594,65\r\n7507243,50\r\n2277\r\n725661,13\r\n7506498,01\r\n2230\r\n725635,65\r\n7507217,45\r\n2278\r\n725631,18\r\n7506536,55\r\n2231\r\n725668,90\r\n7507194,26\r\n2279\r\n725586,81\r\n7506555,97\r\n2232\r\n725703,77\r\n7507220,70\r\n2280\r\n725538,45\r\n7506546,48\r\n2233\r\n725744,11\r\n7507212,24\r\n2281\r\n725508,21\r\n7506508,83\r\n2234\r\n725764,28\r\n7507185,45\r\n2282\r\n725506,64\r\n7506459,00\r\n2235\r\n725717,89\r\n7507177,12\r\n2283\r\n725499,77\r\n7506413,43\r\n2236\r\n725677,28\r\n7507149,89\r\n2284\r\n725478,11\r\n7506369,61\r\n2237\r\n725671,72\r\n7507101,33\r\n2285\r\n725441,43\r\n7506337,90\r\n2238\r\n725686,21\r\n7507058,12\r\n2286\r\n725400,00\r\n7506355,63\r\n2239\r\n725722,77\r\n7507027,17\r\n2287\r\n725374,48\r\n7506394,17\r\n2240\r\n725765,81\r\n7507005,22\r\n2288\r\n725344,17\r\n7506433,17\r\n2241\r\n725809,46\r\n7507015,99\r\n2289\r\n725307,60\r\n7506464,12\r\n2242\r\n725845,39\r\n7507039,69\r\n2290\r\n725265,10\r\n7506486,15\r\n2243\r\n725878,60\r\n7507041,54\r\n2291\r\n725216,45\r\n7506497,26\r\n2244\r\n725911,72\r\n7507047,59\r\n2292\r\n725167,51\r\n7506501,98\r\n2245\r\n725884,30\r\n7507018,43\r\n2293\r\n725120,13\r\n7506514,88\r\n2246\r\n725874,67\r\n7506974,89\r\n2294\r\n725071,40\r\n7506523,94\r\n2247\r\n725912,31\r\n7506958,97\r\n2295\r\n725023,08\r\n7506525,81\r\n2248\r\n725952,41\r\n7506941,64\r\n2296\r\n724974,29\r\n7506515,39\r\n2249\r\n725945,51\r\n7506924,65\r\n2297\r\n724935,19\r\n7506492,01\r\n2250\r\n725902,62\r\n7506914,71\r\n2298\r\n724896,98\r\n7506466,21\r\n2251\r\n725872,45\r\n7506876,97\r\n2299\r\n724893,59\r\n7506420,29\r\n2252\r\n725832,27\r\n7506871,05\r\n2300\r\n724894,81\r\n7506370,67\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n2301\r\n724890,54\r\n7506321,27\r\n2349\r\n726278,18\r\n7506468,84\r\n2302\r\n724907,67\r\n7506277,77\r\n2350\r\n726302,63\r\n7506507,80\r\n2303\r\n724949,78\r\n7506252,93\r\n2351\r\n726345,13\r\n7506530,12\r\n2304\r\n724995,55\r\n7506236,84\r\n2352\r\n726384,28\r\n7506548,00\r\n2305\r\n725032,44\r\n7506205,18\r\n2353\r\n726410,80\r\n7506576,27\r\n2306\r\n725068,06\r\n7506172,92\r\n2354\r\n726449,89\r\n7506579,16\r\n2307\r\n725094,49\r\n7506130,83\r\n2355\r\n726453,36\r\n7506543,66\r\n2308\r\n725123,21\r\n7506090,08\r\n2356\r\n726429,33\r\n7506508,18\r\n2309\r\n725161,14\r\n7506059,76\r\n2357\r\n726396,06\r\n7506476,19\r\n2310\r\n725207,24\r\n7506072,56\r\n2358\r\n726412,07\r\n7506447,41\r\n2311\r\n725253,12\r\n7506086,88\r\n2359\r\n726383,11\r\n7506410,37\r\n2312\r\n725301,07\r\n7506099,30\r\n2360\r\n726344,30\r\n7506431,12\r\n2313\r\n725346,00\r\n7506102,99\r\n2361\r\n726322,58\r\n7506405,79\r\n2314\r\n725365,29\r\n7506147,19\r\n2362\r\n726327,29\r\n7506360,28\r\n2315\r\n725391,14\r\n7506186,90\r\n2363\r\n726286,92\r\n7506347,09\r\n2316\r\n725410,37\r\n7506231,01\r\n2364\r\n726252,86\r\n7506312,94\r\n2317\r\n725410,37\r\n7506277,82\r\n2365\r\n726255,65\r\n7506268,00\r\n2318\r\n725443,89\r\n7506296,60\r\n2366\r\n726218,53\r\n7506246,73\r\n2319\r\n725445,35\r\n7506248,85\r\n2367\r\n726176,54\r\n7506223,74\r\n2320\r\n725443,00\r\n7506199,24\r\n2368\r\n726128,84\r\n7506225,81\r\n2321\r\n725438,75\r\n7506150,69\r\n2369\r\n726083,34\r\n7506210,71\r\n2322\r\n725456,60\r\n7506107,86\r\n2370\r\n726057,92\r\n7506174,35\r\n2323\r\n725487,49\r\n7506071,18\r\n2371\r\n726100,10\r\n7506154,56\r\n2324\r\n725519,29\r\n7506033,96\r\n2372\r\n726088,53\r\n7506116,23\r\n2325\r\n725554,56\r\n7506001,23\r\n2373\r\n726128,30\r\n7506132,63\r\n2326\r\n725597,41\r\n7505983,24\r\n2374\r\n726170,54\r\n7506134,17\r\n2327\r\n725636,36\r\n7506001,11\r\n2375\r\n726213,52\r\n7506120,02\r\n2328\r\n725681,71\r\n7506009,89\r\n2376\r\n726257,32\r\n7506104,76\r\n2329\r\n725728,94\r\n7506017,22\r\n2377\r\n726280,63\r\n7506066,68\r\n2330\r\n725741,61\r\n7506059,24\r\n2378\r\n726245,00\r\n7506078,22\r\n2331\r\n725773,37\r\n7506095,03\r\n2379\r\n726198,33\r\n7506084,75\r\n2332\r\n725794,85\r\n7506134,74\r\n2380\r\n726156,24\r\n7506080,72\r\n2333\r\n725790,11\r\n7506176,34\r\n2381\r\n726107,92\r\n7506084,21\r\n2334\r\n725798,26\r\n7506194,10\r\n2382\r\n726079,46\r\n7506108,46\r\n2335\r\n725834,94\r\n7506172,26\r\n2383\r\n726038,00\r\n7506094,89\r\n2336\r\n725868,71\r\n7506143,99\r\n2384\r\n726021,67\r\n7506062,95\r\n2337\r\n725899,20\r\n7506167,06\r\n2385\r\n726050,50\r\n7506026,52\r\n2338\r\n725914,84\r\n7506213,00\r\n2386\r\n726061,10\r\n7506007,10\r\n2339\r\n725945,03\r\n7506242,50\r\n2387\r\n726026,12\r\n7506019,09\r\n2340\r\n725952,12\r\n7506288,57\r\n2388\r\n726005,76\r\n7506049,78\r\n2341\r\n725987,92\r\n7506308,77\r\n2389\r\n725966,89\r\n7506064,18\r\n2342\r\n726034,76\r\n7506298,79\r\n2390\r\n725963,32\r\n7506019,50\r\n2343\r\n726080,42\r\n7506304,43\r\n2391\r\n725922,97\r\n7506024,34\r\n2344\r\n726112,74\r\n7506340,66\r\n2392\r\n725904,60\r\n7505993,04\r\n2345\r\n726141,06\r\n7506365,88\r\n2393\r\n725940,37\r\n7505979,87\r\n2346\r\n726180,69\r\n7506386,91\r\n2394\r\n725960,86\r\n7505949,99\r\n2347\r\n726226,13\r\n7506399,41\r\n2395\r\n725948,71\r\n7505941,46\r\n2348\r\n726260,47\r\n7506429,43\r\n2396\r\n725916,29\r\n7505933,13\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n2397\r\n725881,90\r\n7505899,42\r\n2445\r\n725088,81\r\n7505625,07\r\n2398\r\n725852,85\r\n7505883,94\r\n2446\r\n725051,17\r\n7505649,92\r\n2399\r\n725810,18\r\n7505896,81\r\n2447\r\n725002,13\r\n7505652,67\r\n2400\r\n725785,04\r\n7505857,74\r\n2448\r\n724981,62\r\n7505610,43\r\n2401\r\n725744,03\r\n7505855,26\r\n2449\r\n724986,40\r\n7505563,79\r\n2402\r\n725706,87\r\n7505825,29\r\n2450\r\n724982,56\r\n7505514,93\r\n2403\r\n725664,84\r\n7505804,69\r\n2451\r\n724959,96\r\n7505470,93\r\n2404\r\n725648,80\r\n7505766,45\r\n2452\r\n724971,45\r\n7505431,13\r\n2405\r\n725606,72\r\n7505752,61\r\n2453\r\n724989,43\r\n7505388,94\r\n2406\r\n725567,91\r\n7505759,66\r\n2454\r\n724993,05\r\n7505342,88\r\n2407\r\n725523,60\r\n7505771,60\r\n2455\r\n725025,44\r\n7505306,89\r\n2408\r\n725494,69\r\n7505802,42\r\n2456\r\n725051,35\r\n7505265,95\r\n2409\r\n725456,98\r\n7505819,28\r\n2457\r\n725060,14\r\n7505219,31\r\n2410\r\n725432,34\r\n7505846,74\r\n2458\r\n725061,48\r\n7505172,65\r\n2411\r\n725418,93\r\n7505802,86\r\n2459\r\n725038,65\r\n7505172,96\r\n2412\r\n725383,25\r\n7505768,19\r\n2460\r\n725015,74\r\n7505203,65\r\n2413\r\n725350,14\r\n7505735,01\r\n2461\r\n724986,26\r\n7505242,57\r\n2414\r\n725337,14\r\n7505692,63\r\n2462\r\n724951,48\r\n7505275,11\r\n2415\r\n725379,40\r\n7505679,99\r\n2463\r\n724908,81\r\n7505299,66\r\n2416\r\n725412,76\r\n7505657,47\r\n2464\r\n724872,86\r\n7505332,83\r\n2417\r\n725411,83\r\n7505609,01\r\n2465\r\n724836,44\r\n7505365,73\r\n2418\r\n725404,46\r\n7505564,45\r\n2466\r\n724788,03\r\n7505376,15\r\n2419\r\n725385,51\r\n7505523,62\r\n2467\r\n724742,88\r\n7505377,08\r\n2420\r\n725389,87\r\n7505476,32\r\n2468\r\n724721,22\r\n7505332,46\r\n2421\r\n725388,38\r\n7505427,55\r\n2469\r\n724719,49\r\n7505283,43\r\n2422\r\n725405,40\r\n7505384,59\r\n2470\r\n724739,40\r\n7505238,66\r\n2423\r\n725410,51\r\n7505343,82\r\n2471\r\n724756,11\r\n7505192,92\r\n2424\r\n725426,49\r\n7505300,23\r\n2472\r\n724738,21\r\n7505192,93\r\n2425\r\n725456,15\r\n7505270,23\r\n2473\r\n724694,85\r\n7505213,65\r\n2426\r\n725489,14\r\n7505237,86\r\n2474\r\n724645,40\r\n7505216,91\r\n2427\r\n725526,52\r\n7505244,34\r\n2475\r\n724615,32\r\n7505180,26\r\n2428\r\n725500,21\r\n7505211,25\r\n2476\r\n724608,02\r\n7505131,31\r\n2429\r\n725460,32\r\n7505195,67\r\n2477\r\n724623,57\r\n7505086,42\r\n2430\r\n725424,51\r\n7505186,20\r\n2478\r\n724652,42\r\n7505045,95\r\n2431\r\n725387,86\r\n7505192,50\r\n2479\r\n724670,36\r\n7505001,65\r\n2432\r\n725382,71\r\n7505230,75\r\n2480\r\n724704,11\r\n7504967,57\r\n2433\r\n725354,32\r\n7505265,43\r\n2481\r\n724734,33\r\n7504931,26\r\n2434\r\n725346,90\r\n7505298,68\r\n2482\r\n724772,14\r\n7504899,72\r\n2435\r\n725342,18\r\n7505339,62\r\n2483\r\n724812,78\r\n7504871,31\r\n2436\r\n725310,97\r\n7505366,82\r\n2484\r\n724857,34\r\n7504850,93\r\n2437\r\n725291,38\r\n7505407,51\r\n2485\r\n724893,03\r\n7504845,72\r\n2438\r\n725290,67\r\n7505454,24\r\n2486\r\n724917,10\r\n7504833,96\r\n2439\r\n725280,73\r\n7505494,97\r\n2487\r\n724871,26\r\n7504829,01\r\n2440\r\n725272,01\r\n7505540,21\r\n2488\r\n724827,15\r\n7504834,19\r\n2441\r\n725251,83\r\n7505583,65\r\n2489\r\n724802,84\r\n7504804,86\r\n2442\r\n725215,91\r\n7505615,45\r\n2490\r\n724780,55\r\n7504763,75\r\n2443\r\n725181,84\r\n7505648,90\r\n2491\r\n724749,01\r\n7504761,82\r\n2444\r\n725134,14\r\n7505644,75\r\n2492\r\n724701,21\r\n7504755,23\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n2493\r\n724665,43\r\n7504732,11\r\n2541\r\n723951,92\r\n7504935,63\r\n2494\r\n724651,76\r\n7504685,02\r\n2542\r\n723934,28\r\n7504889,19\r\n2495\r\n724667,56\r\n7504638,76\r\n2543\r\n723925,66\r\n7504840,18\r\n2496\r\n724706,68\r\n7504612,44\r\n2544\r\n723922,04\r\n7504790,52\r\n2497\r\n724695,12\r\n7504573,78\r\n2545\r\n723930,18\r\n7504745,16\r\n2498\r\n724667,23\r\n7504539,85\r\n2546\r\n723929,46\r\n7504710,43\r\n2499\r\n724627,70\r\n7504529,84\r\n2547\r\n723882,19\r\n7504698,43\r\n2500\r\n724620,86\r\n7504576,28\r\n2548\r\n723834,11\r\n7504691,22\r\n2501\r\n724619,36\r\n7504625,41\r\n2549\r\n723785,85\r\n7504680,92\r\n2502\r\n724596,59\r\n7504662,03\r\n2550\r\n723751,85\r\n7504648,48\r\n2503\r\n724573,00\r\n7504704,64\r\n2551\r\n723724,97\r\n7504606,73\r\n2504\r\n724569,11\r\n7504753,21\r\n2552\r\n723700,25\r\n7504565,91\r\n2505\r\n724567,62\r\n7504802,95\r\n2553\r\n723663,61\r\n7504558,43\r\n2506\r\n724563,03\r\n7504851,48\r\n2554\r\n723625,17\r\n7504580,39\r\n2507\r\n724538,91\r\n7504893,37\r\n2555\r\n723583,59\r\n7504584,18\r\n2508\r\n724540,15\r\n7504941,17\r\n2556\r\n723579,01\r\n7504549,79\r\n2509\r\n724532,46\r\n7504989,59\r\n2557\r\n723599,46\r\n7504512,85\r\n2510\r\n724499,08\r\n7505019,93\r\n2558\r\n723586,06\r\n7504499,27\r\n2511\r\n724453,54\r\n7505038,76\r\n2559\r\n723549,09\r\n7504495,66\r\n2512\r\n724414,12\r\n7505018,72\r\n2560\r\n723513,15\r\n7504526,17\r\n2513\r\n724416,74\r\n7504970,87\r\n2561\r\n723467,41\r\n7504537,17\r\n2514\r\n724432,85\r\n7504924,20\r\n2562\r\n723437,63\r\n7504536,61\r\n2515\r\n724469,22\r\n7504893,91\r\n2563\r\n723391,20\r\n7504527,59\r\n2516\r\n724431,07\r\n7504878,94\r\n2564\r\n723349,96\r\n7504501,28\r\n2517\r\n724398,57\r\n7504911,92\r\n2565\r\n723312,84\r\n7504468,32\r\n2518\r\n724369,57\r\n7504952,32\r\n2566\r\n723314,52\r\n7504420,07\r\n2519\r\n724342,15\r\n7504993,48\r\n2567\r\n723327,95\r\n7504372,91\r\n2520\r\n724307,55\r\n7505029,14\r\n2568\r\n723350,01\r\n7504331,68\r\n2521\r\n724262,79\r\n7505029,21\r\n2569\r\n723341,55\r\n7504291,56\r\n2522\r\n724253,51\r\n7504981,63\r\n2570\r\n723339,85\r\n7504243,27\r\n2523\r\n724249,53\r\n7504932,39\r\n2571\r\n723303,79\r\n7504261,87\r\n2524\r\n724256,44\r\n7504883,22\r\n2572\r\n723280,94\r\n7504288,96\r\n2525\r\n724241,26\r\n7504836,05\r\n2573\r\n723291,00\r\n7504264,21\r\n2526\r\n724241,15\r\n7504787,68\r\n2574\r\n723295,29\r\n7504231,07\r\n2527\r\n724239,36\r\n7504738,50\r\n2575\r\n723261,57\r\n7504198,49\r\n2528\r\n724223,61\r\n7504692,48\r\n2576\r\n723218,77\r\n7504192,58\r\n2529\r\n724191,48\r\n7504660,87\r\n2577\r\n723172,31\r\n7504191,29\r\n2530\r\n724162,63\r\n7504653,27\r\n2578\r\n723128,59\r\n7504170,58\r\n2531\r\n724149,82\r\n7504643,61\r\n2579\r\n723079,17\r\n7504164,63\r\n2532\r\n724144,70\r\n7504688,53\r\n2580\r\n723035,30\r\n7504143,71\r\n2533\r\n724140,94\r\n7504736,59\r\n2581\r\n723011,02\r\n7504100,39\r\n2534\r\n724142,70\r\n7504784,69\r\n2582\r\n722995,10\r\n7504053,24\r\n2535\r\n724126,73\r\n7504831,23\r\n2583\r\n722985,89\r\n7504004,93\r\n2536\r\n724109,25\r\n7504877,55\r\n2584\r\n722993,04\r\n7503957,11\r\n2537\r\n724093,30\r\n7504924,09\r\n2585\r\n723011,31\r\n7503913,44\r\n2538\r\n724056,39\r\n7504950,90\r\n2586\r\n722991,90\r\n7503876,38\r\n2539\r\n724013,31\r\n7504975,46\r\n2587\r\n722992,10\r\n7503839,45\r\n2540\r\n723967,02\r\n7504982,72\r\n2588\r\n722970,23\r\n7503833,80\r\nNº\r\nESTE\r\nNORTE\r\n2589\r\n722927,39\r\n7503856,43\r\n2590\r\n722907,28\r\n7503825,96\r\n2591\r\n722912,24\r\n7503790,79\r\n2592\r\n722868,75\r\n7503783,94\r\n2593\r\n722825,72\r\n7503804,83\r\n2594\r\n722776,41\r\n7503806,54\r\n2595\r\n722728,14\r\n7503817,98\r\n2596\r\n722684,06\r\n7503795,46\r\n2597\r\n722641,77\r\n7503772,00\r\n2598\r\n722606,31\r\n7503752,16\r\n2599\r\n722556,54\r\n7503756,91\r\n2600\r\n722506,76\r\n7503761,66\r\n2601\r\n722456,99\r\n7503766,41\r\n2602\r\n722407,22\r\n7503771,16\r\n2603\r\n722357,44\r\n7503775,91\r\n2604\r\n722307,67\r\n7503780,66\r\n2605\r\n722257,90\r\n7503785,41\r\n2606\r\n722208,12\r\n7503790,16\r\n2607\r\n722158,35\r\n7503794,91\r\n2608\r\n722108,57\r\n7503799,66\r\n2609\r\n722058,80\r\n7503804,41\r\n2610\r\n722009,21\r\n7503810,51\r\n2611\r\n721962,92\r\n7503828,90\r\n2612\r\n721919,04\r\n7503852,87\r\n2613\r\n721875,16\r\n7503876,84\r\n2614\r\n721831,28\r\n7503900,81\r\n2615\r\n721787,40\r\n7503924,78\r\n2616\r\n721754,72\r\n7503942,63\r\nA Procuradoria Geral do Estado fica desde já autorizada a alegar urgência na desapropriação das áreas objeto do presente Decreto, para fins de requerimento de imissão provisória na posse dos imóveis.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2013\r\nId: 1585685\r\n"
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        "1585748": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.459 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 20 a 24 de novembro de 2013, nos pavilhões 2 e 3 do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.\r\nOs expositores da Feira da Providência deverão estornar o crédito correspondente às mercadorias comercializadas na mesma, na forma prevista no artigo 37, inciso I, da Lei nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996.\r\nFica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas importações de mercadorias a serem comercializadas no recinto de realização da Feira de que trata o artigo 1° deste Decreto.\r\n- O importador deverá recolher o ICMS decorrente da importação das mercadorias que não forem comercializadas na forma prevista no artigo 1° deste Decreto até 9 de dezembro de 2013, com juros e atualização monetária.\r\n- Os participantes da referida feira deverão observar o disposto no Capítulo XX do Título VI do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, bem como demais procedimentos que a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) entender necessários.\r\n- Os expositores deverão entregar à repartição fiscal de circunscrição:\r\naté o dia 18 de novembro de 2013, relatório das mercadorias remetidas para comercialização na Feira da Providência;\r\naté 10 de dezembro de 2013, relatório das mercadorias que não tenham sido comercializadas na Feira da Providência.\r\n- Perderá o direito à isenção prevista no artigo 1º deste Decreto, com a consequente devolução, aos cofres públicos estaduais, com acréscimos legais pertinentes, aquele que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1585748\r\n"
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        "1585750": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n,no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/005/224/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam alteradas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, as denominações da Penitenciária Milton Dias Moreira, Cadeia Pública Bandeira Stampa e Casa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha Cadeia Pública Milton Dias Moreira, Penitenciária Bandeira Stampa e Instituto Penal Francisco Spargoli Rocha.\r\n- O Anexo I do Decreto nº 44.130, de 20/03/2013, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n1. ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n........................................................................................\r\n........................................................................................\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n4. Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n........................................................................................\r\n4.4. Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n........................................................................................\r\n........................................................................................\r\n4.4.1.19. Penitenciária Bandeira Stampa\r\n........................................................................................\r\n4.5. Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n4.5.1. Cadeia Pública Milton Dias Moreira\r\n........................................................................................\r\n........................................................................................\r\n4.5.2. Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste\r\n........................................................................................\r\n........................................................................................\r\n4.5.22. Instituto Penal Francisco Spargoli Rocha\r\n........................................................................................\r\n........................................................................................\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1585750\r\n"
        ],
        "1585756": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 62.576.700,71, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-09/1099/0004/2012 e E-27/128/1189/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 62.576.700,71 (sessenta e dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil e setecentos reais e setenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, a Fundação Santa Cabrini - FSCABRINI, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1585757": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n357.084 \r\n357.084 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.754.833 \r\n4.589.045 \r\n2261\r\nFREMF\r\n4.462 \r\n4.462 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.514 \r\n19.514 \r\n2601\r\nSESEG\r\n881.387 \r\n875.454 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.289.269 \r\n3.289.266 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.475.568 \r\n22.413.132 \r\n4043\r\nUERJ\r\n834.014 \r\n821.985 \r\nId: 1585757\r\n"
        ],
        "1585758": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAL NO VALOR global de R 1.187.144,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidade Estadual, no valor global de R 1.187.144,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, cento e qua renta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1585759": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n3201\r\nSEASDH\r\n433.146 \r\n427.329 \r\n3261\r\nFEAS\r\n210.524 \r\n204.983 \r\n3266\r\nFFIA\r\n48 \r\n48 \r\nId: 1585759\r\n"
        ],
        "1586427": [
            "2013-11-05 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 122.903.746,56, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\nE-01/004/167/2013 e E- 01/004/168/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 122.903.746,56 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1586427\r\n"
        ],
        "1586428": [
            "2013-11-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1401\r\nSEGOV\r\n59.550 \r\n59.550 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.768.033 \r\n4.602.246 \r\n2061\r\nFAF\r\n324.545 \r\n324.545 \r\n2961\r\nFES\r\n4.449.002 \r\n4.449.002 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.397.946 \r\n22.413.132 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n415.628 \r\n415.628 \r\nId: 1586428\r\n"
        ],
        "1587121": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO BARRA MANSA NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/31065/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico Barra Mansa, sendo o imóvel cedido pelo Município de Barra Mansa - RJ, situado na Rodovia Dr. Sérgio Braga, s/nº, Barbará, Município de Barra Mansa - RJ.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico Barra Mansa funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2013\r\nId: 1587121\r\n"
        ],
        "1587128": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.464 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/9588/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da extinta Coordenadoria Regional 20 - Metropolitana VI, anteriormente ocupado por Leila Maria de Oliveira Tamaki, matrícula nº 502056-5, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, sendo alocados, respectivamente, no Gabinete do Secretário e na Coordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 21 de outubro de 2013.\r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1587128\r\n"
        ],
        "1587131": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2013\r\nCONVOCA A III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PR.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/2658/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\na importância da economia solidária para a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social; e\r\na necessidade de convocar a III Conferência Estadual de Economia Solidária, com objetivo de elaborar um plano estadual de economia solidária e oferecer subsídios para o plano nacional de economia solidária que será debatido na III Conferência Nacional de Economia Solidária, que realizar-se-á em Brasília - Distrito Federal, no período de 26 a 29 de novembro de 2014.\r\nRETA:\r\n- Fica convocada a III Conferência Estadual de Economia Solidária, que terá como tema: “Construindo um Plano Estadual da Economia Solidária para promover o direito de produzir e viver de forma associativa e sustentável”.\r\n- A III Conferência Estadual de Economia Solidária terá como finalidade elaborar um plano estadual de economia solidária e oferecer subsídios para o plano nacional de economia solidária que será debatido na III Conferência Nacional de Economia Solidária, que realizar-se-á em Brasília-Distrito Federal, no período de 26 a 29 de novembro de 2014.\r\n- A III Conferência Estadual de Economia Solidária realizar-se- á na Cidade do Rio de Janeiro, no mês de maio de 2014.\r\n- Fica instituída a Comissão Organizadora da III Conferência Estadual de Economia Solidária, com as seguintes atribuições:\r\nplanejar e convocar a III Conferência Estadual de Economia Solidária;\r\ndefinir a necessidade de realização de conferências municipais eletivas, quando por motivos de distância ou impossibilidades conjunturais, não for possível a realização de conferências territoriais ou intermunicipais;\r\ndefinir o número de delegados e delegadas eleitos para a conferência estadual nas etapas territoriais e municipais, levando em consideração a disponibilidade de recursos financeiros e os critérios de representatividade e diversidade, de forma a assegurar a participação dos principais segmentos da economia solidária no estado;\r\nelaborar orientações específicas para as conferências territoriais e municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nelaborar metodologia e programação da conferência estadual;\r\nmobilizar e articular a participação dos empreendimentos econômicos solidários, suas organizações, governos, parlamentares, organizações da sociedade civil e movimentos sociais nas conferências preparatórias e na etapa estadual;\r\npromover estratégias de captação de recursos e viabilização da infraestrutura necessária para a realização da conferência estadual; \r\nconstituir subcomissões de trabalho para auxiliar na execução de suas atribuições;\r\nremeter à Comissão Organizadora Nacional a relação dos delegados e delegadas eleitos(as) na etapa estadual para participar na Conferência Nacional de Economia Solidária; \r\npromover a sistematização da redação do Documento Final da conferência estadual e remeter à Comissão Organizadora Nacional.\r\n- A Comissão Organizadora da III Conferência Estadual de Economia Solidária será composta por 12 (doze) membros, sendo 03 (três) representantes do Poder Público, 03 (três) representantes de entidades civis que atuem na assessoria, apoio e fomento à economia solidária no Estado do Rio de Janeiro, e 06 (seis) representantes de empreendimentos de economia solidária.\r\n- Um dos representantes do Poder Público será necessariamente o Superintendente de Ocupação, Renda e Crédito, da Secretária de Estado de Trabalho e Renda, o qual presidirá os trabalhos da Comissão Organizadora. \r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências necessárias à instalação da Comissão Organizadora da III Conferência Estadual de Economia Solidária.\r\n- O Secretário de Estado de Trabalho e Renda fica autorizado a baixar normas complementares às disposições deste Decreto, devendo, inclusive, adotar as medidas relacionadas à viabilização da infraestrutura necessária para a realização da conferência estadual.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1587131\r\n"
        ],
        "1587944": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/320/2013, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, as Coordenadorias de Gestão do Patrimônio Móvel, da Superintendência de Logística Setorial, e a de Sistemas de Informações de Logística, da Superintendência de Normas e Políticas de Logística, ambas da Subsecretaria de Recursos Logísticos, da SEPLAG.\r\ndeste artigo, fica alterada a denominação de 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, vagos, anteriormente ocupados por Amanda Blanco Maldonato, ID Funcional nº 5000345-3, e Claudia Leone, ID Funcional nº 1907334-8, em 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, alocando-os nas Coordenadorias ora instituídas.\r\nO Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguintes alterações:\r\n“1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n...................................................................................................................\r\n....................................................................................................................\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n3.1 - Subsecretaria de Recursos Logísticos\r\n3.1.1 - Superintendência de Logística Setorial\r\n3.1.1.1. - Coordenadoria de Transportes\r\n3.1.1.2 - Coordenadoria de Suprimentos\r\n3.1.1.3 - Coordenadoria de Cadastro\r\n3.1.1.4 - Coordenadoria de Suporte aos sistemas Informatizados de Logística\r\n3.1.1.5 - Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Móvel \r\n3.1.2 - Superintendência de Normas e Políticas de Logística\r\n3.1.2.1 - Coordenadoria de Normas e Análise de Processos\r\n3.1.2.2 - Coordenadoria Central da Rede Logística\r\n3.1.2.3 - Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\n3.1.2.4 - Coordenadoria de Sistemas e Informações de Logística\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1587944\r\n"
        ],
        "1587948": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 66.035.242,98 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013;\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013; e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 66.035.242,98 (sessenta e seis milhões, trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1587948\r\n"
        ],
        "1587949": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n61.133\r\n61.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n557.569\r\n557.568\r\n2102\r\nSSCS\r\n235.929\r\n235.129\r\n3201\r\nSEASDH\r\n438.457\r\n433.329\r\n3261\r\nFEAS\r\n215.524\r\n209.983\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.377.946\r\n22.413.132\r\n4043\r\nUERJ\r\n823.703\r\n821.985\r\n4301\r\nSETUR\r\n136.732\r\n136.731\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.538\r\n8.538\r\nId: 1587949\r\n"
        ],
        "1588821": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.468 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/329/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado;\r\nas normas inerentes para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, em especial aquelas voltadas para a obrigatoriedade de publicação, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, até o final do mês de janeiro de 2014; e\r\no previsto no Decreto n° 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013,\r\nDECRETA:\r\nOs Órgãos da Administração Direta, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2013, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto.\r\n- As solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG até 12 de novembro de 2013.\r\nO disposto no caput deste art. compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa com exceção dos casos previstos no parágrafo único do art. 3º, cujo prazo será até 10 de dezembro de 2013.\r\n- A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Es tado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\nExcluem-se dos prazos estabelecidos no caput e parágrafos deste artigo, as solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa.\r\nA data limite para o empenho da despesa será o dia 19 de novembro de 2013.\r\ndeste art. as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\nas custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\nas decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\nas descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nas com prêmios lotéricos;\r\nas que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\nas decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nas realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, Salário Educação e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;\r\nas decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\nas demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\naquelas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\naquelas provenientes das Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n- as realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\nOs Órgãos e Entidades referidos no art. 1° enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Relatório das Ações Realizadas em 2013, com base na Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que instituiu o PPA 2012/2015 e na Lei nº 6.379, de 09 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a sua Revisão.\r\nAs informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2013, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br).\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o Relatório das Ações Realizadas identificando os produtos concluídos e em andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar n°101/2000 e conforme o disposto na alínea b, inciso III, do art. 11 deste Decreto, sendo que:\r\nas informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\no relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos por Resolução SEPLAG.\r\nNenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 29 de novembro de 2013.\r\nOs eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\nA inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2013 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios: \r\na inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados; \r\nas solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 10 de janeiro de 2014, utilizando-se o Sistema de Informações Gerenciais - SIG, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após o cumprimento da determinação do art. 1°, da Portaria CGE n° 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2013, bem como a regularização das demais pendências apresentadas; \r\na inscrição contábil dos restos a pagar dependerá da autorização da Contadoria-Geral do Estado e deverá ocorrer até o prazo limite, em 17 de janeiro de 2014, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ; \r\nos Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes. \r\nOs Órgãos e Entidades que não efetuarem as solicitações para inscrição em Restos a Pagar por meio do Sistema SIG INTERNET, até a data limite de inscrição, terão seus empenhos não liquidados, cancelados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2013.\r\nNa determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. \r\nPara efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar. \r\nOs órgãos e entidades que tenham recursos financeiros depositados no Tesouro Estadual, ou em outro órgão, deverão solicitar o registro do controle de suas disponibilidades para efeito de inscrição em restos a pagar.\r\nPara os efeitos do parágrafo anterior, em se tratando de recursos provenientes de operações de créditos, deverá ser obedecida a ordem cronológica da solicitação.\r\nA Auditoria Geral do Estado - AGE efetuará verificação específica quanto ao correto cumprimento dos requisitos necessários à inscrição em restos a pagar conforme disposto neste artigo.\r\nHavendo constatação de inscrição em restos a pagar de forma irregular, a AGE deverá determinar a necessidade de apuração da responsabilidade ao órgão e apontar na respectiva prestação de contas do ordenador o fato verificado e as providências adotadas.\r\nFicam cancelados, em 31 de dezembro de 2013, os restos a pagar Processados relativos ao exercício de 2008, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79. \r\nNão serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituído pelos Decretos nº 40.874/2007 e nº 41.377/2008, e aos programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios. \r\nAs despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada no SIAFEM/ RJ até 31 de janeiro de 2014, serão automaticamente canceladas pela Contadoria-Geral do Estado. \r\nFica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, as despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais. \r\nSem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas, antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2013, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Contadoria-Geral do Estado: \r\nde Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas; \r\nque acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN; \r\ndecorrentes de sentenças e custas judiciais; \r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa; \r\ndemais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\nas suportadas com recursos provenientes de operações de créditos\r\nOs procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n\r\nExcepcionalmente, no mês de dezembro de 2013, as despesas previstas art. 13 do Decreto n° 44.040 de 21 de janeiro de 2013, poderão ser adimplidas também nos dias 12, 20, 26 e 30. \r\nPara fins de elaboração da Prestação de Contas do Governador e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente e à Contadoria-Geral do Estado e à Auditoria- Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto: \r\npelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, até 07 de fevereiro de 2014, os respectivos balanços do exercício de 2013, sem prejuízo das remessas das prestações de contas, nos termos do Decreto n° 44.040 de 21 de janeiro de 2013. \r\nDemonstrativo da Composição Acionária, discriminado por tipos de ações, valores e a última Ata de Alteração do Capital Social. \r\npela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 17 de janeiro de 2014: \r\nos Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2013, destacando ainda os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e o Consolidado; \r\ninformar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa; \r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000; \r\nas ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000. \r\npela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 17 de fevereiro de 2014: \r\nrelação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético, com a indicação da unidade gestora; \r\nrelatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar n°101/2000; \r\ndemonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte;\r\nEncaminhar estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do Rio de Janeiro financiados com tais recursos.\r\npela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 10 de janeiro de 2014: \r\ninformações quanto a programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes às Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa, bem como os resultados alcançados; \r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000; \r\ndemonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e às ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58, da Lei Complementar n° 101/2000; \r\n\r\ndesempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2013; \r\ndesempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia; \r\n\r\nas ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação; \r\nas ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação; \r\nas ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária.\r\npela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 07 de fevereiro de 2014: \r\nrelatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; \r\nparecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo, devidamente assinado por todos os seus membros.\r\npela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 07 de fevereiro de 2014: \r\ninformações quanto à valorização do passivo ambiental causado por danos ecológicos no âmbito do Estado; \r\nRelatório circunstanciado acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, celebrado em 27 de agosto de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser elaborado pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, incluindo a demonstração da movimentação dos saldos contábeis das contas dos recursos a serem repassados ao FECAM. \r\npela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, até 31 de janeiro de 2014: \r\ninformações quanto aos incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado. \r\npela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 31 de janeiro de 2014: \r\nanálise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\npela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 07 de fevereiro de 2014: \r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2013. \r\npela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 07 de fevereiro de 2014: \r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2013.\r\n\r\npela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 31 de janeiro de 2014: \r\nrelatório contendo informações quanto ao estágio atual e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção. \r\npelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, até 24 de janeiro de 2014:\r\n\r\nRelatório Atuarial do exercício de 2013, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;\r\nDemonstrativo do cálculo da provisão da Dívida Ativa, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005;\r\nCronograma de desembolso referente à recomposição do fluxo original dos Certificados Financeiros do Tesouro - CFT, de acordo com os contratos celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, em atendimento a Lei Federal nº 10.841/04, que autorizou a realização das antecipações de resgates.\r\n- pela Procuradoria Geral do Estado, até 10 de janeiro de 2014: \r\nDemonstrativo do cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, referente à Dívida Ativa, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005.\r\nO demonstrativo previsto na letra “a” do inciso XIII deverá ser confeccionado em separado para valores inscritos até 1997 e para os valores inscritos de 1998 até a data atual.\r\nA documentação referida nos incisos I a XIII deste art. deverá ser remetida em 10 (dez) vias à Contadoria-Geral do Estado - CGE, e 01 (uma) via diretamente à Auditoria-Geral do Estado - AGE. \r\nOs responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento físico completo desses bens em 31 de dezembro de 2013, enviando cópia para o órgão de contabilidade de sua unidade, até 24 de janeiro de 2014, para os ajustes contábeis que se façam necessários, independentes das prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto n° 43.463 de 14 de fevereiro de 2012.\r\nOs procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 deverão estar concluídos até 17 de janeiro de 2014, para os registros de natureza orçamentária e financeira; e, até 23 de janeiro de 2014, para os registros de natureza patrimonial e de compensação; devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente decreto.\r\nA inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/00, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000. \r\nAs Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, implantarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2013. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1588821\r\n"
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        "1588862": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31/10/2013\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.455 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: ... Símbolo VP-1...\r\nLeia-se: ...Símbolo PR-1...\r\nId: 1588862\r\n"
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        "1589619": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\necreTARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe as atribuições e os procedimentos para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- os despachos da Auditoria Geral do Estado e da Superintendência de Finanças constantes às folhas 24 a 26 do Processo nº E- 07/001/344/2013;\r\nDECRETA: \r\nFica estornado o valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) do Programa de Trabalho 2401.185120162.1030, Natureza da Despesa 4490, Fonte de Recursos 04, provenientes de superávit financeiro, publicado no Decreto nº 44.278, de 27 de junho de 2013, em acordo com os pareceres da Auditoria Geral do Estado e da Subsecretaria de Finanças / SEFAZ, constantes do Processo nº E- 07/001/344/2013.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n2401\r\nSEA\r\n28.047\r\n28.046\r\nId: 1589619\r\n"
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        "1589632": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 192.582.922,46, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013 e E- 11/004/441/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 192.582.922,46 (cento e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1589632\r\n"
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        "1589633": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.902.808\r\n5.839.675\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n703.401\r\n681.673\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n139.325\r\n139.324\r\n1401\r\nSEGOV\r\n60.634\r\n60.634\r\n1901\r\nSEH\r\n9.381\r\n8.586\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n200.914\r\n200.914\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n557.385\r\n557.384\r\n2102\r\nSSCS\r\n255.929\r\n255.129\r\n2231\r\nDRM\r\n7.496\r\n7.496\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n120.105\r\n37.292\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.356.861\r\n22.413.132\r\n4045\r\nUENF\r\n150.130\r\n150.130\r\nId: 1589633\r\n"
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        "1589634": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO N.º 36.451, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-11/003/233//2013,\r\nDECRETA:\r\nOs artigos 1º e 7º do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n- Fica concedido um tratamento tributário especial para as empresas industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro que realizarem operações com as mercadorias clas sificadas nas seguintes NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul:\r\nI - capítulos: 32, 39, exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes, 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87;\r\nII - subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00.”\r\n- O tratamento tributário especial previsto neste decreto vigorará até 31 de dezembro de 2024 e somente se aplica à parcela do ICMS próprio devido pela empresa, com exceção do artigo 2º-A.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/4003/2013, \r\nRESOLVE:\r\n, situado na Estrada General Emílio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Município de Rio de Janeiro. \r\nA unidade escolar, criada nos termos do art. 1º deste Decreto, oferecerá oEnsino Fundamental - anos iniciais e anos finais e o Ensino Médio, Regular e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1589634\r\n"
        ],
        "1590303": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2013\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.571, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/135/2013,\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA DISPOSIÇÃO INICIAL\r\n- Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013, que inseriu dispositivos na Lei nº 5.147/07, dispondo sobre a apresentação de denúncia espontânea por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses nela mencionadas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA DENÚNCIA ESPONTÂNEA\r\n- A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP) optante pelo Simples Nacional que, antes do início de ação fiscal, apresentar denúncia espontânea relativa a operações ou prestações realizadas e/ou em relação a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo, fará jus aos benefícios assegurados no art. 12-A da Lei nº 5.147/07, com a redação dada pela Lei nº 6.571/13, nos termos nele disposto, quais sejam:\r\na não aplicação das multas porventura cabíveis às referidas irregularidades, inclusive por descumprimento de obrigação acessória, previstas no Capítulo XII da Lei nº 2.657/96;\r\na não execução, pela Secretaria de Estado de Fazenda, da exclusão de ofício do Simples Nacional relativa às hipóteses pertinentes às referidas irregularidades, previstas no art. 29 da Lei Complementar federal nº 123/06; \r\na apuração e a exigência, pela sistemática do Simples Nacional, do ICMS decorrente das irregularidades denunciadas, consoante disposto no §15-A do art. 18, no art. 21 e no §1º do art. 25 da Lei Complementar federal nº 123/06 e no art. 2º da Lei nº 6.571/13, por meio da inclusão dos valores corretos, nos períodos de apuração pertinentes, na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou no Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), de modo a sanar as irregularidades.\r\nA inclusão dos valores omitidos na DASN ou no PGDAS-D, nos termos do inciso III do deste artigo, ensejará a adequação da faixa da receita bruta antes declarada para aquela realmente devida, de acordo com a legislação aplicável.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA NÃO APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA\r\n- Nos termos do art. 12-B da Lei nº 6.571/13, à ME/EPP optante pelo Simples Nacional que deixar de apresentar denúncia espontânea relativa às irregularidades mencionadas no art. 2º deste Decreto aplica-se a exigência do ICMS e multas cabíveis na forma aplicável às pessoas jurídicas não optantes por aquele regime, consoante disposto nos arts. 13, §1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34 da Lei Complementar federal nº 123/06; no art. 61-C da Lei estadual nº 2.657/96; e no art. 3º, incisos VII e VIII, da Lei nº 6.571/13, sem prejuízo da exclusão do Simples Nacional, caso pertinente.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ME/EPP ANTERIORMENTE AUTUADAS OU EXCLUÍDAS\r\n- Observadas as demais disposições fixadas nos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 6.571/13, a ME/EPP optante pelo Simples Nacional que tiver sido autuada pela Fiscalização do ICMS até 01 de novembro de 2013, em razão de operações ou prestações realizadas ou em relação a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo, exceto em fiscalização de trânsito de mercadorias, barreiras fiscais, blitz e similares, poderá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda, até 3 de fevereiro de 2014, conforme modelo de requerimento instituído no Anexo Único deste Decreto:\r\no cancelamento das multas exigidas na autuação, relativas a fatos geradores ocorridos antes de 01 de janeiro de 2009, desde que o requerente efetue o pagamento à vista ou apresente pedido de parcelamento do ICMS exigido por meio de auto de infração, com a atualização e encargos moratórios cabíveis;\r\no cancelamento do ICMS e das multas exigidos na autuação, relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, desde que o contribuinte inclua, na DASN ou PGDAS-D dos períodos de apuração pertinentes, os valores correspondentes às operações ou prestações omitidas e/ou às mercadorias não registradas, conforme o caso, para que o ICMS seja apurado e devido na forma do Simples Nacional, nos termos do §4º do art. 12-A da Lei nº 5.147/07, com redação da Lei nº 6.571/13; e/ou\r\na anulação da exclusão de ofício da ME/EPP do Simples Nacional porventura promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda em razão das irregularidades de que trata o caput deste artigo, com sua consequente reinclusão no referido regime.\r\nO Secretário de Estado de Fazenda poderá, em ato próprio, alterar o modelo instituído no Anexo Único, visando à sua atualização ou aprimoramento.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ME/EPP SOB AÇÃO FISCAL\r\n- A ME/EPP optante pelo Simples Nacional que se encontrava sob ação fiscal em 1º de novembro de 2013 poderá, até 3 de fevereiro de 2014, apresentar denúncia relativa a operações ou prestações realizadas e/ou em relação a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo, nos temos do art. 12-A da Lei nº 5.147/07, com a redação dada pela Lei nº 6.571/13, ficando-lhe assegurados os benefícios mencionados no art. 2º deste Decreto.\r\n- Na hipótese de iminência de decadência do débito antes do vencimento do prazo limite previsto no deste artigo, a autoridade fiscal lavrará auto de infração a fim de constituir o crédito tributário e salvaguardar o direito do Estado.\r\n- Ocorrendo a hipótese a que se refere o § 1º deste artigo, o contribuinte poderá requerer o cancelamento da multa exigida na autuação, desde que atendidos os termos e condições estabelecidos no inciso I do art. 4º.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se, também, à ME/EPP optante pelo Simples Nacional sob ação fiscal iniciada após 01 de novembro de 2013.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n- Na hipótese de exclusão de ofício decorrente de irregularidade constatada pelo Fisco e formalizada em auto de infração, caso apresentada impugnação ou recurso à autuação, o registro da exclusão no Portal do Simples Nacional na Internet somente poderá ser efetuado pela Secretaria de Estado de Fazenda após a decisão final irrecorrível, na esfera administrativa, desfavorável à ME/EPP, do julgamento do auto de infração.\r\nO contribuinte excluído de ofício do Simples Nacional, com efeitos retroativos, poderá utilizar-se de crédito presumido de ICMS em substituição ao levantamento do estoque para apuração da base de cálculo para crédito de ICMS, na forma disciplinada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- As ME/EPP optantes pelo Simples Nacional que se utilizem de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração dos livros fiscais ficam dispensadas, a partir de 1º de julho de 2014, do envio dos arquivos de operações do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.\r\n- Considerando a possibilidade de regularização concedida às ME/EPP consoante o disposto no art. 4º deste Decreto, ficam suspensos, até 03 de fevereiro de 2014:\r\no prazo para apresentação de impugnação ou recurso a autos de infração relativos a operações ou prestações realizadas ou a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo, exceto em fiscalização de trânsito de mercadorias, barreiras fiscais, blitz e similares;\r\no registro da exclusão de ofício no Portal do Simples Nacional na Internet, já decidida administrativamente no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e decorrente das irregularidades mencionadas no inciso I deste artigo.\r\ndeste artigo, e não tendo a ME/EPP promovido a regularização exigível nos termos deste Decreto, os processos pertinentes seguirão sua tramitação normal.\r\n- No caso de crédito tributário já inscrito em Dívida Ativa, o requerimento de que trata o art. 4º deverá ser apresentado à Secretaria de Estado de Fazenda, que, após comprovada a regularização, encaminhará à Procuradoria Geral do Estado:\r\nnota de débito substitutiva para os autos de infração parcialmente extintos, no caso de o cancelamento ter abrangido parte do ICMS ou multas exigidos na autuação; \r\nlistagem dos autos de infração integralmente extintos, para baixa da correspondente Certidão de Dívida Ativa, no caso de o cancelamento ter abrangido todo o ICMS e as multas exigidas na autuação.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda baixará os atos porventura necessários à operacionalização do disposto na Lei nº 6.571/13 e neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO\r\nDA\r\nLEI Nº 6.571/13\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\nNome/Razão Social: __________________________________________________\r\nCNPJ: ________________________ - Inscrição Estadual: ___________________\r\nEndereço: __________________________________________________________\r\nO contribuinte acima identificado, por seu representante legal abaixo assinado, considerando o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013, vem requerer:\r\n( ) o cancelamento das multas exigidas no Auto de Infração nº ______________________, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei nº 6.571/13, relativas a fatos geradores ocorridos antes de 1º de janeiro de 2009, em virtude de ter efetuado o pagamento à vista ou requerido o parcelamento do ICMS exigido no auto de infração, com a atualização e encargos moratórios cabíveis (obs.: anexar cópia dos comprovantes de pagamento ou da apresentação do pedido de parcelamento do ICMS - art. 4º § 1º, inc. I, da Lei nº 6.571/13);\r\n( ) o cancelamento do ICMS e das multas exigidos no Auto de Infração nº ______________________, nos termos do art. 4º, inc. II, da Lei nº 6.571/13, relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, tendo em vista ter incluído os valores das operações, prestações ou mercadorias na DASN ou PGDAS-D dos períodos de apuração pertinentes (obs.: anexar cópia das DASN ou dos extratos dos PGDAS-D comprobatórios da inclusão dos valores nos períodos de apuração pertinentes - art. 4º, § 1º, inc. II, da Lei nº 6.571/13);\r\n( ) a anulação da exclusão de ofício do Simples Nacional promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e sua consequente reinclusão no referido regime, em decorrência das regularizações promovidas, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.571/13, declarando desta forma não ter sido notificado ou autuado pela Receita Federal do Brasil, ou por outro Estado ou Município, após a exclusão de ofício do Simples Nacional efetuada pela SEFAZ/RJ, para cobrança dos tributos a eles devidos considerando-me como não optante pelo regime.\r\nDeclaro, ainda, que desisto de quaisquer impugnações ou recursos nas esferas administrativa ou judicial, sem quaisquer ônus para o Estado (art. 4º, § 1º, inc. III, da Lei nº 6.571/13).\r\nEm face do exposto, solicito deferimento.\r\n_______________________________, ___ de ____________________ de ______.\r\n(local e data)\r\n_______________________________________________________(assinatura do contribuinte, responsável legal ou procurador)\r\n(anexar cópia de documento que comprove a habilitação do signatário em assinar pelo contribuinte e cópia do respectivo documento de identidade)\r\nDECRETO Nº 44.474 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° E AO ANEXO II DO DECRETO 42.838, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011, E SUAS ALTERAÇÕES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-03/001/6027/2013, \r\nDECRETA:\r\nDecreto n° 42.838, de 04 de fevereiro de 2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs Regionais serão classificadas de acordo com o previsto no Anexo II, tomando-se como critério o número de escolas integrantes de cada Regional.” \r\nDiretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP será classificada como Tipo A em virtude das condições específicas das unidades escolares a ela vinculadas.”\r\nO Anexo II do Decreto n° 42.838, de 04 de fevereiro de 2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n'ANEXO II\r\nTIPO A (mais de 100 escolas e Diretoria Especial)\r\nTIPO B (até 100 escolas)\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES - \r\nRegional Norte Fluminense\r\nITAPERUNA -\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\nNITERÓI - \r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\nNOVA FRIBURGO - \r\nRegional Serrana II\r\nRIO DE JANEIRO -\r\nRegional Metropolitana VI\r\nSÃO GONÇALO - \r\nRegional Metropolitana II\r\nRIO DE JANEIRO -\r\nRegional Metropolitana III\r\nDUQUE DE CAXIAS - \r\nRegional Metropolitana V\r\nRIO DE JANEIRO -\r\nRegional Metropolitana IV\r\nPETRÓPOLIS - \r\nRegional Serrana I\r\nRIO DE JANEIRO - \r\nDiretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\nVOLTA REDONDA - \r\nRegional Médio Paraíba\r\nBELFORD ROXO - \r\nRegional Metropolitana VII\r\nNOVA IGUAÇU -\r\nRegional Metropolitana I\r\nVASSOURAS - \r\nRegional Centro Sul\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1590303\r\n"
        ],
        "1591107": [
            "2013-11-13 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.11.2013\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.473 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.571, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Art. 3º - Nos termos do art. 12-B da Lei nº 6.571/13, à ME/EPP optante pelo Simples Nacional que deixar de apresentar denúncia espontânea relativa às irregularidades mencionadas no art. 2º deste Decreto aplica-se a exigência do ICMS e multas cabíveis na forma aplicável às pessoas jurídicas não optantes por aquele regime, consoante disposto nos arts. 13, §1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34 da Lei Complementar federal nº 123/06; no art. 61-C da Lei estadual nº 2.657/96; e no art. 3º, incisos VII e VIII, da Lei nº 6.571/13, sem prejuízo da exclusão do Simples Nacional, caso pertinente.\r\nLeia-se: “Art. 3º - Nos termos do art. 12-B da Lei nº 5.147/07, com redação da Lei nº 6.571/13, à ME/EPP optante pelo Simples Nacional que deixar de apresentar denúncia espontânea relativa às irregularidades mencionadas no art. 2º deste Decreto aplica-se a exigência do ICMS e multas cabíveis na forma aplicável às pessoas jurídicas não optantes por aquele regime, consoante disposto nos arts. 13, §1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06; no art. 61-C da Lei Estadual nº 2.657/96, e no art. 3º, incisos VII e VIII, da Lei nº 5.147/07, com redação da Lei nº 6.571/13, sem prejuízo da exclusão do Simples Nacional, caso pertinente.\r\nId: 1591107\r\n"
        ],
        "1591994": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PEPDEC, DESTINADO A ATUAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - SIEDEC/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/2/2013,\r\n\r\n:\r\n- a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;\r\n- que a PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável;\r\n- que, de acordo com art. 7º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, cabe ao Estado executar a PNPDEC e instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;\r\n- o Decreto nº 43.599, de 17 de maio de 2012, que reorganiza o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, com a finalidade de prover as medidas permanentes de proteção da população, visando prevenir e/ou minimizar os efeitos de desastres de forma a preservar a normalidade da vida comunitária em nosso Estado;\r\n- que o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC é constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dos Municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/RJ; e\r\n- que, pelo exposto, é necessário o estabelecimento de procedimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que possibilitem a integração de esforços entre as organizações governamentais e não governamentais, visando em última análise, à proteção da população fluminense contra desastres de qualquer natureza.\r\n:\r\nPLANO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDEC/RJ, para atuação do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, elaborado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC/RJ, através do seu Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, e disponibilizado no link .\r\n- A Coordenação do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - PEPDEC/RJ, nas atividades que conferem aos órgãos do Estado, será da competência da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC/RJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1591994\r\n"
        ],
        "1592021": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 178.951.128,88, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-06/000.337/2012, E-06/000.338/2012 e E- 26/009/3592/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 178.951.128,88 (cento e setenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e um mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e Fundação Santa Cabrini - FSCABRINI, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1592022": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n148.007\r\n148.006\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.100.851\r\n1.100.847\r\n1701\r\nSEEL\r\n124.634\r\n124.633\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n91.645\r\n91.645\r\n2501\r\nSEAP\r\n784.162\r\n780.271\r\n2561\r\nFUESP\r\n25.290\r\n25.290\r\n2601\r\nSESEG\r\n887.178\r\n881.244\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.209.290\r\n1.206.152\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.275.771\r\n3.275.768\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n817.561\r\n816.108\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.423\r\n28.610\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.325.461\r\n22.413.132\r\n\r\n4045\r\nUENF\r\n150.405\r\n150.405\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n16.034\r\n16.033\r\nId: 1592022\r\n"
        ],
        "1592556": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            " DE 2013\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica integrada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, à Biblioteca Parque do Alemão, destinada a promover a interação cultural na comunidade do Alemão.\r\nFica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Felipe Cordeiro Nobre Machado, para Diretor de Biblioteca I, mantida a mesma simbologia, alocando-o à Biblioteca Parque do Alemão.\r\nO Anexo I do Decreto nº 41.282, de 30/04/2008, Fica modificado na forma que se segue:\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\nA Secretaria de Estado de Cultura - SEC terá a seguinte estrutura básica:\r\nI - Órgãos de Assistência direta e Imediata ao Secretário\r\n1.1 - Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n1.1.1 - Assessoria de Arquitetura e Engenharia\r\n....................................................................................................................\r\n1.4 - Assessoria Jurídica\r\n1.5 - Assessoria de Estudos e Pesquisas\r\n1.6 - Assessoria de Comunicação\r\n1.7 - Assessoria Internacional\r\n....................................................................................................................\r\nII - Órgão de Execução de Atividades Finalísticas\r\n2.1 - Superintendência de Museus\r\n....................................................................................................................\r\n2.2 - Superintendência de Leitura e Conhecimento\r\n....................................................................................................................\r\n....................................................................................................................\r\n2.2.9 - Biblioteca Parque da Rocinha\r\n2.2.10 - Biblioteca Parque do Alemão\r\n....................................................................................................................\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1592556\r\n"
        ],
        "1592888": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.478 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 15.905.597,06, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013;\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 15.905.597,06 (quinze milhões, novecentos e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1592888\r\n"
        ],
        "1592889": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n116.512\r\n110.819\r\n1501\r\nSEC\r\n222.896\r\n154.982\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n37.348\r\n36.848\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n63.312\r\n62.107\r\n1544\r\nFMIS\r\n29.266\r\n29.262\r\n1701\r\nSEEL\r\n124.634\r\n123.209\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.611\r\n35.142\r\n2102\r\nSSCS\r\n255.929\r\n249.530\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n23.156\r\n22.326\r\n2561\r\nFUESP\r\n26.615\r\n26.615\r\n3101\r\nSETRANS\r\n178.863\r\n176.254\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n817.561\r\n810.529\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.892.404\r\n2.890.849\r\n3201\r\nSEASDH\r\n438.457\r\n432.713\r\n3261\r\nFEAS\r\n215.524\r\n195.277\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.324.136\r\n22.413.132\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n11.244\r\n10.394\r\nId: 1592889\r\n"
        ],
        "1594422": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.468 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/329/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado;\r\n- as normas inerentes para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, em especial aquelas voltadas para a obrigatoriedade de publicação, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, até o final do mês de janeiro de 2014; e\r\n- o previsto no Decreto n° 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013,\r\nDECRETA:\r\n- Os Órgãos da Administração Direta, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2013, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto.\r\n- As solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG até .\r\n- O disposto no caput deste art. compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa com exceção dos casos previstos no parágrafo único do art. 3º, cujo prazo será até 10 de dezembro de 2013.\r\n- A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\n- Excluem-se dos prazos estabelecidos no caput e parágrafos deste artigo, as solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa.\r\n19 de novembro de 2013.\r\ndeste art. as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\nas custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\nas decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\nas descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nas com prêmios lotéricos;\r\nas que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\nas decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nas realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, Salário Educação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Ressarcimento de Pessoal, Contratos Intraorçamentários Gestão de Saúde, Transferência Voluntária da União não referente a Convênios; Retorno de Empréstimos do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico; Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor; Conservação Ambiental; Outras receitas de Administração Direta e Indireta;\r\nas decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\nas demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\nsuportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\naquelas provenientes das Concessionárias de Serviços Públicos;\r\nas realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\n- Os Órgãos e Entidades referidos no art. 1° enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Relatório das Ações Realizadas em 2013, com base na Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que instituiu o PPA 2012/2015 e na Lei nº 6.379, de 09 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a sua Revisão.\r\n- As informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2013, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br).\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o Relatório das Ações Realizadas identificando os produtos concluídos e em andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar n°101/2000 e conforme o disposto na alínea b, inciso III, do art. 11 deste Decreto, sendo que:\r\nas informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\no relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos por Resolução SEPLAG.\r\n29 de novembro de 2013.\r\n- Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n- A inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2013 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios: \r\na inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados; \r\nas solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até , utilizando-se o Sistema de Informações Gerenciais - SIG, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após o cumprimento da determinação do art. 1°, da Portaria CGE n° 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2013, bem como a regularização das demais pendências apresentadas; \r\na inscrição contábil dos restos a pagar dependerá da autorização da Contadoria-Geral do Estado e deverá ocorrer até o prazo limite, em , no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ; \r\nos Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes. \r\n- Os Órgãos e Entidades que não efetuarem as solicitações para inscrição em Restos a Pagar por meio do Sistema SIG INTERNET, até a data limite de inscrição, terão seus empenhos não liquidados, cancelados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2013.\r\n- Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. \r\n- Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar. \r\n- Os órgãos e entidades que tenham recursos financeiros depositados no Tesouro Estadual, ou em outro órgão, deverão solicitar o registro do controle de suas disponibilidades para efeito de inscrição em restos a pagar.\r\n- Para os efeitos do parágrafo anterior, em se tratando de recursos provenientes de operações de créditos, deverá ser obedecida a ordem cronológica da solicitação.\r\n- A Auditoria Geral do Estado - AGE efetuará verificação específica quanto ao correto cumprimento dos requisitos necessários à inscrição em restos a pagar conforme disposto neste artigo.\r\n- Havendo constatação de inscrição em restos a pagar de forma irregular, a AGE deverá determinar a necessidade de apuração da responsabilidade ao órgão e apontar na respectiva prestação de contas do ordenador o fato verificado e as providências adotadas.\r\n, os restos a pagar Processados relativos ao exercício de 2008, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79. \r\n- Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituído pelos Decretos nº 40.874/2007 e nº 41.377/2008, e aos programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios. \r\n- As despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada no SIAFEM/ RJ até , serão automaticamente canceladas pela Contadoria-Geral do Estado. \r\n- Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, as despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais. \r\n- Sem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas, antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2013, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Contadoria-Geral do Estado: \r\n- de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas; \r\n- que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN; \r\n- decorrentes de sentenças e custas judiciais; \r\n- decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa; \r\n- demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n- as suportadas com recursos provenientes de operações de créditos\r\n- Os procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n\r\n- Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2013, as despesas previstas art. 13 do Decreto n° 44.040 de 21 de janeiro de 2013, poderão ser adimplidas também nos dias 12, 20, 26 e 30. \r\n- Para fins de elaboração da Prestação de Contas do Governador e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente e à Contadoria-Geral do Estado e à Auditoria- Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto: \r\npelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, até , os respectivos balanços do exercício de 2013, sem prejuízo das remessas das prestações de contas, nos termos do Decreto n° 44.040 de 21 de janeiro de 2013. \r\nDemonstrativo da Composição Acionária, discriminado por tipos de ações, valores e a última Ata de Alteração do Capital Social. \r\n- pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até : \r\nos Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2013, destacando ainda os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e o Consolidado; \r\ninformar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa; \r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000; \r\nas ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000. \r\n- pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 17 de fevereiro de 2014: \r\nrelação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético, com a indicação da unidade gestora; \r\nrelatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar n°101/2000; \r\ndemonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte;\r\nEncaminhar estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do Rio de Janeiro financiados com tais recursos.\r\n- pela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até \r\ninformações quanto a programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes às Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa, bem como os resultados alcançados; \r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000; \r\ndemonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e às ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58, da Lei Complementar n° 101/2000; \r\nrelatório contendo as seguintes informações: \r\ndesempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2013; \r\ndesempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia; \r\ndesempenho da arrecadação por segmento econômico; \r\nas ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação; \r\nas ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação; \r\nas ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária.\r\n07 de fevereiro de 2014: \r\nrelatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; \r\nparecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo, devidamente assinado por todos os seus membros.\r\n07 de fevereiro de 2014: \r\n- informações quanto à valorização do passivo ambiental causado por danos ecológicos no âmbito do Estado; \r\n- Relatório circunstanciado acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, celebrado em 27 de agosto de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser elaborado pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, incluindo a demonstração da movimentação dos saldos contábeis das contas dos recursos a serem repassados ao FECAM. \r\n- pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, até 31 de janeiro de 2014: \r\ninformações quanto aos incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado. \r\n- pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até : \r\nanálise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 07 de fevereiro de 2014: \r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2013. \r\n- pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até : \r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2013.\r\n\r\n- pela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até \r\nrelatório contendo informações quanto ao estágio atual e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção. \r\n- pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, até \r\n\r\nRelatório Atuarial do exercício de 2013, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;\r\nDemonstrativo do cálculo da provisão da Dívida Ativa, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005;\r\nCronograma de desembolso referente à recomposição do fluxo original dos Certificados Financeiros do Tesouro - CFT, de acordo com os contratos celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, em atendimento a Lei Federal nº 10.841/04, que autorizou a realização das antecipações de resgates.\r\n\r\nDemonstrativo do cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, referente à Dívida Ativa, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005.\r\n- O demonstrativo previsto na letra “a” do inciso XIII deverá ser confeccionado em separado para valores inscritos até 1997 e para os valores inscritos de 1998 até a data atual.\r\n- A documentação referida nos incisos I a XIII deste art. deverá ser remetida em 10 (dez) vias à Contadoria-Geral do Estado - CGE, e 01 (uma) via diretamente à Auditoria-Geral do Estado - AGE. \r\n- Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento físico completo desses bens em 31 de dezembro de 2013, enviando cópia para o órgão de contabilidade de sua unidade, até 24 de janeiro de 2014, para os ajustes contábeis que se façam necessários, independentes das prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto n° 43.463 de 14 de fevereiro de 2012.\r\n- Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 deverão estar concluídos até para os registros de natureza orçamentária e financeira; e, até , para os registros de natureza patrimonial e de compensação; devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente decreto.\r\n- A inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/00, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000. \r\n- As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, implantarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2013. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2013\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 08.11.2013. \r\nId: 1594422\r\n"
        ],
        "1595263": [
            "2013-11-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.480 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nACRESCENTA O § 7º AO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 29.042, DE 27 DE AGOSTO DE 2001.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/001/3990/2013, \r\nDECRETA:\r\n- Fica acrescentado o § 7º ao Artigo 10 do Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, com a seguinte redação:\r\n- O crédito de que trata o caput deste artigo somente se aplica quando se tratar de saída de produto lácteo industrializado no Estado do Rio de Janeiro, ainda que a matéria- prima ou insumos utilizados para sua fabricação sejam provenientes de outras unidades federadas.”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2009.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1595263\r\n"
        ],
        "1596018": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXONERAÇÃO DECORRENTES DE PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/005/83/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de promover a descentralização da prática dos atos administrativos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, visando à observância ao princípio constitucional da eficiência;\r\nque a atividade de descentralização também caracteriza medida voltada à atribuição de maior agilidade no processamento dos feitos que envolvam pedidos de exoneração formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo; e\r\nos resultados obtidos no âmbito da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, no que diz respeito à efetivação de atos de exoneração a pedido de servidores ocupantes de cargo de provimento pelas próprias entidades de origem. \r\nFica delegada competência aos Secretários de Estado para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no respectivo órgão de origem, na forma da rotina-padrão a ser definida em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- A Subsecretaria de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBAP/SEPLAG analisará e decidirá sobre os pedidos de exoneração formulados em processos administrativos que se encontrem ou cheguem àquele órgão até a data de entrada em vigor do ato normativo de que trata o deste artigo.\r\n- A SUBAP/SEPLAG encaminhará aos órgãos de origem do servidor requerente os processos administrativos mencionados no parágrafo anterior que carecerem de melhor instrução, para fins de atendimento às diligências necessárias, devolução, edição e publicação do ato de exoneração.\r\nA competência de que trata este Decreto poderá ser objeto de subdelegação pelos Secretários de Estado. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO MENCIONADA NESTE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a extinção da Secretaria de Estado mencionada neste Decreto; e\r\n- a necessidade de regularização das respectivas situações cadastrais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\nDECRETA:\r\n- Para fins de instrução do procedimento a ser instaurado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fica ratificada a extinção da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 04.295.691/0001-59, formalizada por meio do Decreto nº 39.103, de 30/03/2006, com eficácia a contar de 30/03/2006.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 15.829.998/0001-09, adotará todas as providências preparatórias, necessárias à efetivação da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, referente à Secretaria de Estado mencionada neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A EXTINÇÃO DAS SECRETARIAS DE ESTADO MENCIONADAS NESTE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a extinção das Secretarias de Estado mencionadas neste Decreto; e\r\n- a necessidade de regularização das respectivas situações cadastrais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\nDECRETA:\r\n- Para fins de instrução do procedimento a ser instaurado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ficam ratificadas as extinções das seguintes Secretarias de Estado, formalizadas por meio do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, com eficácia a contar de 01/01/2007:\r\nSecretaria de Estado de Controle e Gestão - CONTROLE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 05.541.665/0001-26;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada e da Região Metropolitana - SEDEBREM, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 00.488.449/0001-40;\r\nSecretaria de Estado de Esportes - SESPORT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 05.535.533/0001-91;\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 42.498.691/0001-45;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e de Integração Governamental - SEPLANIG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 03.503.255/0001-65; e\r\nSecretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor - SEJCON, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 05.103.629/0001-80.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 15.829.998/0001-09, adotará todas as providências preparatórias, necessárias à efetivação da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, referente às Secretarias de Estado mencionadas neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO MENCIONADA NESTE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a extinção da Secretaria de Estado mencionada neste Decreto; e\r\n- a necessidade de regularização das respectivas situações cadastrais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\nDECRETA:\r\n- Para fins de instrução do procedimento a ser instaurado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fica ratificada a extinção da Secretaria de Estado de Controle Geral, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 02.951.633/0001-00, formalizada por meio do Decreto nº 32.621, de 01/01/2003, com eficácia a contar de 01/01/2003.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 15.829.998/0001-09, adotará todas as providências preparatórias, necessárias à efetivação da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, referente à Secretaria de Estado mencionada neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO MENCIONADA NESTE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a extinção da Secretaria de Estado mencionada neste Decreto; e\r\n- a necessidade de regularização das respectivas situações cadastrais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\nDECRETA:\r\n- Para fins de instrução do procedimento a ser instaurado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fica ratificada a extinção da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Institucional - SEPCI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 06.215.600/0001-53, formalizada por meio do Decreto nº 39.737, de 17/08/2006, com eficácia a contar de 17/08/2006.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 15.829.998/0001-09, adotará todas as providências preparatórias, necessárias à efetivação da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, referente à Secretaria de Estado mencionada neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a extinção da Secretaria de Estado mencionada neste Decreto; e\r\n- a necessidade de regularização da respectiva situação cadastral perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\nDECRETA:\r\n- Para fins de instrução do procedimento a ser instaurado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fica ratificada a extinção da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 27.864.917/0001-90, formalizada por meio do Decreto nº 25.653, de 22/10/1999, com eficácia a contar de 22/10/1999. \r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 15.829.998/0001-09, adotará todas as providências preparatórias, necessárias à efetivação da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, referente à Secretaria de Estado mencionada neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.487 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO MENCIONADA NESTE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a extinção da Secretaria de Estado mencionada neste Decreto; e\r\n- a necessidade de regularização das respectivas situações cadastrais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\nDECRETA:\r\n- Para fins de instrução do procedimento a ser instaurado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fica ratificada a extinção da Secretaria de Estado de Comunicação Social, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 29.263.035/0001-03, formalizada por meio do Decreto nº 11.412, de 10/06/1988, com eficácia a contar de 10/06/1988.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 15.829.998/0001-09, adotará todas as providências preparatórias, necessárias à efetivação da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, referente à Secretaria de Estado mencionada neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1596018\r\n"
        ],
        "1596067": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 279.233.267,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-08/001/12279/2013, e E-18/002/952/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 279.233.267,50 (duzentos e setenta e nove milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nANEXOB.EPS\r\nId: 1596067\r\n"
        ],
        "1596068": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n148.299\r\n148.298\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n37.940\r\n37.440\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n65.112\r\n63.907\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n555.165\r\n555.164\r\n2404\r\nFECAM\r\n369.379\r\n369.379\r\n2961\r\nFES\r\n4.699.002\r\n4.699.002\r\n3101\r\nSETRANS\r\n179.283\r\n176.674\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.131\r\n28.317\r\nId: 1596068\r\n"
        ],
        "1596069": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n292.615,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n1.514.991,67\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n420.000,00\r\nId: 1596069\r\n"
        ],
        "1596757": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS DO ESTADO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista as disposições contidas nos art. 176 e art. 191, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, o que consta do Processo nº E-04/053/76/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a competência do Estado em zelar pelo patrimônio público, conforme prescrito no Art. 73 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de adotar e disciplinar os procedimentos constantes nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.136/08 e nº 1.137/08, ambas de 21 de novembro de 2008, as quais aprovam NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão e 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em entidades do Setor Público.\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, inclusive os fundos, deverão desenvolver ações no sentido de promover a reavaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens do ativo sob sua responsabilidade nos termos deste Decreto, para fins de garantir a manutenção do sistema de custos, conforme estabelece o inciso VI do § 3° do art. 50 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como os Princípios de Contabilidade.\r\nFicam dispensados dos procedimentos a que se refere o deste artigo os bens que não ultrapassem o prazo de vida útil de 2 (dois) anos.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL\r\nOs bens móveis e imóveis serão avaliados com base no valor de aquisição, produção ou construção. \r\nIndependentemente do disposto no artigo anterior, os bens do ativo deverão ser reduzidos ao valor recuperável na forma do art. 1º deste Decreto.\r\nA Contadoria Geral do Estado definirá o modelo de mensuração que será adotado pelos órgãos da administração direta, após o reconhecimento inicial dos bens.\r\nA reavaliação de bens móveis poderá ser realizada por lotes, quando se referir a conjunto de bens similares, postos em operação com diferença de no máximo 30 (trinta) dias, com vida útil idêntica e utilizados em condições semelhantes.\r\ndo artigo 1º deste Decreto, deve-se observar a periodicidade recomendada pelas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.\r\nOs órgãos e entidades deverão criar comissões responsáveis pelos procedimentos relativos à Reavaliação e à Redução ao Valor Recuperável do Ativo.\r\ndeste artigo será designada pelo titular do órgão/entidade e constituída por meio de Portaria publicada no D.O.E., sendo composta de, no mínimo, 03 (três) servidores, dos quais pelo menos 02 (dois) deverão ser ocupantes de cargo de provimento efetivo.\r\nEm observância ao princípio da economicidade, a contratação de terceiros para realizar os procedimentos previstos no deste artigo será justificável se exigir informações especializadas ou insupríveis por pessoal do próprio órgão ou entidade.\r\nOs relatórios contendo reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado deverão ser encaminhados às Coordenadorias Setoriais de Contabilidade do órgão ou entidade até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de referência.\r\nFicam desobrigadas de adotar os procedimentos do presente artigo as entidades da administração indireta que já estejam adotando as novas regras contábeis.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO\r\nO valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deverá ser reconhecido nas contas de resultado do exercício.\r\nDeverá ser adotado para cálculo dos encargos de depreciação, amortização e exaustão o método das quotas constantes, bem como os critérios definidos pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998, atualizada, ou a que vier substitui-la, salvo disposição em contrário.\r\nA depreciação, a amortização ou a exaustão de um ativo começa quando o item estiver em condições de uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração. \r\nA depreciação e a amortização não cessam quando o ativo torna-se obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.\r\nA depreciação, a amortização e a exaustão deverão ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual.\r\nA depreciação de bens imóveis deverá ser calculada com base, exclusivamente, no custo de construção, deduzido o valor dos terrenos.\r\nNão estarão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão:\r\n\r\nbens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros;\r\nbens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;\r\nbens de propriedade do órgão que não estejam alugados e que não estejam em uso;\r\nanimais que se destinam à exposição e à preservação; \r\nterrenos rurais e urbanos.\r\nA vida útil dos bens deverá ser definida com base em parâmetros e índices admitidos em norma ou laudo técnico específico, nos casos em que os órgãos ou entidades não utilizarem os critérios definidos pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa no 162, de 31 de dezembro de 1998. \r\nOs seguintes fatores deverão ser considerados ao se estimar a vida útil de um ativo:\r\n\r\ncapacidade de geração de benefícios futuros;\r\no desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não;\r\na obsolescência tecnológica; \r\nos limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo.\r\nO valor residual e a vida útil de um ativo deverão ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício, promovendo-se as alterações quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores.\r\nPoderá ser adotado o procedimento de depreciação acelerada, conforme o caso, quando as circunstâncias de utilização do bem o justificar.\r\nO órgão responsável pelo procedimento de depreciação poderá adotar, para bens móveis e em função do número de horas diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada, aplicável às taxas normalmente utilizadas:\r\n\r\n1,0: para 1 (um) turno de 8 horas de operação;\r\n1,5: para 2 (dois) turnos de 8 horas de operação; \r\n2,0: para 3 (três) turnos de 8 horas de operação.\r\nIndependentemente do disposto no § 1º deste artigo, poderão ser adotados outros critérios ou índices que melhor representarem a consumação dos bens sujeitos às regras deste Capítulo, sendo necessária, neste caso, fundamentação escrita, que deverá permanecer arquivada no correspondente órgão.\r\nNos casos de bens reavaliados, a depreciação, a amortização ou a exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no correspondente laudo.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA NORMATIZAÇÃO\r\n\r\nCompete à Contadoria-Geral do Estado, órgão central do Subsistema de Contabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, o acompanhamento sistemático e permanente da execução das medidas constantes neste Decreto e dos resultados obtidos, com o objetivo de editar normas complementares, visando garantir o seu cumprimento.\r\nFica a Contadoria-Geral do Estado - CGE, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, autorizada a promover a revisão e a atualização de definições, para fins de atendimento às normas de contabilidade aplicadas ao setor público, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.\r\nO Contador Geral do Estado expedirá através de normas complementares os prazos e orientações visando à operacionalização deste Decreto.\r\nSerá divulgada gradualmente a relação dos órgãos que adotarão os procedimentos previstos neste Decreto, através de planilhas eletrônicas, até que seja disponibilizado para todos os órgãos do Estado o sistema integrado que fará a gestão de bens móveis. \r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\nOs órgãos e entidades a que se refere o art. 1 deste Decreto realizarão o ajuste inicial dos bens que já encerraram sua vida útil ou que foram adquiridos em exercício financeiro anterior à data de corte que será estabelecido de acordo com cronograma publicado pela Contadoria-Geral do Estado.\r\n\r\nOs procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão somente serão realizados após a conclusão dos procedimentos previstos no deste artigo.\r\n\r\nOs bens móveis e imóveis adquiridos após o exercício financeiro da data de corte ficam dispensados da obrigação prevista no artigo anterior, ficando sujeitos, desde a data da sua publicação, aos demais procedimentos previstos no art. 1º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1596757\r\n"
        ],
        "1596758": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            " \r\nA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO D , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10401446/2011, \r\n:\r\nCHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA, situado na Praia do Açu, s/nº, Praia do Açu, Município de São João da Barra - Rio de Janeiro. \r\nA unidade escolar, a que se refere o artigo 1º deste Decreto, oferecerá oEnsino Médio Regular e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2013\r\nId: 1596758\r\n"
        ],
        "1596759": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            "\r\n11 de dezembro DE 2009 alterada pela lei n° 5.691 QUE CRIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL PROTEGER O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DE 27 DE MAIO DE 2003, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO N° 41.754, DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-23/56/2011,\r\n:\r\n- que a alimentação adequada, entre os marcos legais internacionais, é preconizada como direito humano no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), além de estar prevista no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e nas Declarações Voluntárias da ONU;\r\n- que a alimentação foi inserta no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direito humano, mediante a Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010;\r\n- que a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Decreto Presidencial nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a referida lei federal;\r\n- que a Lei Estadual nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e a Lei Estadual nº 5.691, de 16 de abril de 2010 (que insere o art. 11 na Lei nº 5.594/09);\r\n- que o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ encontra-se em pleno funcionamento e que realizou, conforme deliberação do CONSEA NACIONAL, a mobilização dos Munícipios do Estado do Rio de Janeiro para a realização das Conferências Municipais e Microrregionais e, nos dias 19, 20 e 21 de setembro de 2011, a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\n- ser prioridade do Governo o desenvolvimento de políticas públicas que combatam a indigência, insegurança alimentar e nutricional da população fluminense; e\r\n- que o enfrentamento da complexa situação da fome, da pobreza e da marginalização social e econômica exige a soma permanente de esforços entre o Governo e a Sociedade Civil.\r\nEste Decreto dispõe acerca da implementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro (SISANS/RJ).\r\nCAPÍTULO I \r\nDO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\n- A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro (PESANS/RJ) será implementada pelos órgãos, entidades e instâncias integrantes do SISANS/RJ, elencadas no art. 11 da Lei nº 5.594/09, alterada pela Lei nº 5.691/10, de acordo com suas respectivas competências. \r\nOs órgãos, entidades e instâncias integrantes do SISANS/RJ terão as seguintes atribuições, no que concerne à gestão do Sistema e da PESANS/RJ: \r\nConferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável: \r\na) indicação ao CONSEA/RJ das diretrizes e prioridades da PESANS/RJ e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; \r\nb) avaliação da implementação da PESANS/RJ, do Plano e do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. \r\nConselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/RJ, órgão de assessoramento direto do Governador do Estado, sem prejuízo das competências dispostas no art. 11, II, da Lei nº 5.594/09, alterada pela Lei n° 5.691/10:\r\na) definir os parâmetros de composição, de organização e de funcionamento da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\nb) propor ao Poder Executivo Estadual, considerando as deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e pronunciar-se sobre as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;\r\nc) diagnosticar, orientar, articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar em regime de colaboração com os demais integrantes do SISANS/RJ, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\nd) definir, em regime de colaboração com a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, os critérios e procedimentos de adesão ao SISANS/RJ;\r\ne) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional sustentável nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISANS/RJ;\r\nf) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável;\r\ng) elaborar, alterar, derrogar ou ab-rogar, o seu Regimento Interno;\r\nh) eleger seu Presidente dentre os representantes da sociedade civil organizada;\r\ni) colaborar com os órgãos da administração pública direta e indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro e com as organizações da sociedade civil para a implantação, implementação e acompanhamento de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Estado, consubstanciadas em eixos básicos de atuação tais como a promoção da alimentação adequada e saudável em todos os ciclos de vida, o apoio à reforma agrária e à agricultura familiar, a geração de trabalho e renda e o apoio à moradia, ações de saneamento, de proteção ao meio ambiente, de valorização de cultura alimentar e de Educação Alimentar e Nutricional (EAN);\r\nj) incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso de recursos disponíveis;\r\nk) incentivar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas da união de esforços;\r\nl) colaborar na formulação e fiscalizar a implementação da Política e do Plano Estadual Nutricional Sustentável, tendo como referência as deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro;\r\nm) zelar para que seus atos administrativos estejam pautados nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, economicidade, informalidade, oralidade e razoabilidade;\r\nn) solicitar as instituições públicas e privadas informações sobre seus Planos, Projetos e Programas relacionados à promoção e tutela do direito humano à alimentação adequada e, por conseguinte, das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\no) participar e fazer-se representado, quando houver a devida justificativa que respalde os interesses da promoção do direito humano à alimentação e da Política de segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro, nas oficinas, nos fóruns, simpósios, seminários, congressos e conferências, à nível local, regional, nacional e internacional;\r\np) estimular e criar mecanismo de apoio a criação de Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) com os quais manterá estreitas relações de cooperação;\r\nq) apoiar, propor e pronunciar-se sobre a realização de estudos e pesquisas que fundamentem as propostas para execução e monitoramento da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.\r\na Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, integrada por Secretários de Estado e/ou representantes oficiais das Secretarias de Estado responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, dentre outras:\r\na) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA/RJ, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, estabelecendo diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de sua implementação;\r\nb) coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\nc) articular as políticas e planos de suas congêneres municipais;\r\nd) interlocução e pactuação com os órgãos e entidades do Governo Estadual sobre a gestão e a integração dos programas e ações do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\ne) interlocução e pactuação com os órgãos e entidades do Governo Federal e Governos Municipais sobre a gestão e a integração dos programas e ações dos respectivos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional;\r\nf) apresentação de relatórios e informações ao CONSEA/RJ, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\nÓrgãos e entidades do Poder Executivo Estadual responsáveis pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável: \r\na) participação na Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável com vistas à definição pactuada de suas responsabilidades e mecanismos de participação na Política e no Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; \r\nb) participação na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, nas suas respectivas esferas de atuação; \r\nc) interlocução com os gestores municipais do seu respectivo setor para a implementação da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\nd) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações à Câmara Inter- Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e ao CONSEA/RJ; \r\ne) criação, no âmbito de seus programas e ações, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada; \r\nÓrgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos demais Municípios, que tenham manifestado o interesse na adesão aos princípios e diretrizes do SISANS/RJ: \r\na) implantação de câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional, com atribuições similares à Câmara Inter- Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; \r\nb) instituição e apoio ao funcionamento de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional; \r\nc) elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos respectivos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, com base no disposto neste Decreto e nas diretrizes emanadas das respectivas conferências e do CONSEA/RJ; \r\nd) interlocução e pactuação com a Câmara Inter-secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, sobre os mecanismos de gestão e de cooperação para implementação integrada dos planos estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional; \r\ne) no caso dos municípios, instituição de fóruns bipartites para interlocução e pactuação com representantes das câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional dos municípios sobre os mecanismos de gestão e de implementação dos planos municipais de segurança alimentar e nutricional; \r\nf) criação, no âmbito dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada; \r\ng) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações às respectivas câmaras governamentais intersetoriais e aos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n- Órgãos e entidades dos Municípios: \r\na) implantação de câmara ou instância governamental de articulação intersetorial dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional, com atribuições similares à Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; \r\nb) implantação e apoio ao funcionamento de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional ou definição de instância de participação e controle social responsável pela temática; \r\nc) elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos respectivos planos de segurança alimentar e nutricional, com base no disposto neste Decreto e nas diretrizes emanadas das respectivas conferências e dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional; \r\nd) interlocução e pactuação, nos fóruns bipartites, com as câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional do Estado, sobre os mecanismos de gestão e de cooperação para implementação integrada dos planos nacionais, estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional; \r\ne) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações às respectivas câmaras ou instâncias governamentais de articulação intersetorial e aos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional. \r\n- Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISANS/RJ.\r\nDO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\nA Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instância máxima deliberativa da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro, será convocada pelo Governador do Estado, conforme proposta pelo CONSEA/RJ, com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, e será precedida de conferências municipais e/ou microrregionais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres dos Municípios, nas quais serão escolhidos os delegados para participarem da respectiva Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro.\r\nO CONSEA/RJ será composto por 33 (trinta e três) membros titulares e seus respectivos suplentes representantes do Poder Público Estadual e da Sociedade Civil Organizada, a partir dos seguintes critérios:\r\n1/3 (um terço) de representantes do Poder Público, com uma vaga de titular e suplente para os seguintes órgãos: \r\na) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nb) Secretaria de Estado de Educação;\r\nc) Secretaria de Estado de Saúde;\r\nd) Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;\r\ne) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nf) Secretaria de Estado de Habitação;\r\ng) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\nh) Secretaria de Estado de Cultura;\r\ni) Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nj) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca;\r\nk) Comissão Permanente de Segurança Alimentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, preferencialmente dos seguinte segmentos:\r\na) direito humano à alimentação adequada;\r\nb) entidades religiosas; \r\nc) pesquisadores de universidades ou centros universitários em temas relacionados à segurança alimentar e nutricional sustentável e ao direito humano à alimentação;\r\nd) associações ou conselhos profissionais; \r\ne ) indústrias de alimentos ou organizações sociais sem fins lucrativos; \r\nf) agricultura, com preferência para as que desenvolvem ações no campo da agroecologia; \r\ng) Comunidades tradicionais; \r\nh) associações de moradores ou de movimentos urbanos e rurais;\r\ni) movimento negro, de mulheres e de idosos;\r\nj) redes e fóruns;\r\nk) portadores de necessidades alimentares especiais.\r\n- Os representantes da sociedade civil no CONSEA/RJ serão indicados através de fórum eleitoral.\r\n- O CONSEA/RJ elegerá uma comissão, indicada através de Resolução, para coordenar a eleição dos representantes da sociedade civil para compor o órgão, bem como definir a distribuição das vagas por segmento, garantindo-se a representação regional e de gênero, que será regida por documento para tal fim, aprovado pelo Conselho.\r\n- O CONSEA/RJ será presidido sempre por um dos representantes da sociedade civil.\r\n- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA/RJ, sem direito a voto, titulares de órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo do seu Presidente.\r\n- Os membros do CONSEA/RJ serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual para um mandato de 02 (dois) anos, contados a partir da data da nomeação, conforme a Lei 5.594/09, alterada pela Lei n° 5.691/10.\r\n- O CONSEA/RJ indicará ao Chefe do Poder Executivo a substituição da(s) entidade(s) da sociedade civil ou de seu representante no mesmo segmento, e/ou de representante da(s) Secretaria(s) de Estado, nos casos a serem definidos em seu regimento interno.\r\n- A participação dos conselheiros no CONSEA/RJ será considerada serviço público relevante não remunerado. \r\n- O CONSEA/RJ encaminhará aos órgãos competentes as suas propostas de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como pareceres, exposições de motivos e outros documentos que colaborem com a promoção e proteção do \r\ndireito à alimentação e implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\nO CONSEA/RJ contará com até 04 (quatro) Câmaras Temáticas Permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.\r\nO CONSEA/RJ poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.\r\nO CONSEA/RJ, bem como suas Câmaras Temáticas Permanentes e seus Grupos de Trabalho, contarão com a infra-estrutura, suporte administrativo, logístico e técnico da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\nSegurança Alimentar e Nutricional Sustentável será integrada por Secretários de Estado e/ou representantes oficiais das Secretarias de Estado responsáveis na seguinte forma:\r\na) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nb) Secretaria de Estado de Educação;\r\nc) Secretaria de Estado de Saúde;\r\nd) Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;\r\ne) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nf) Secretaria de Estado de Habitação;\r\ng) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\nh) Secretaria de Estado de Cultura;\r\ni) Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nj) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.\r\n- A Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro será organizada da seguinte forma:\r\nPresidência;\r\nSecretaria Executiva.\r\n- Os ocupantes dos cargos de presidente e de secretário executivo do referido órgão serão escolhidos dentre os membros da Câmara e serão indicados pelo Governador.\r\n- O tempo de permanência nos cargos acima será definido pelo regimento interno da Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.\r\n- A partir da implantação da Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, esta terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para publicar o seu Regimento Interno.\r\nALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\nA adesão dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro ao SISANS/RJ dar-se-á por meio de termo de adesão, devendo ser respeitados os princípios e diretrizes do Sistema, definidas na Lei Estadual nº 5.594/09, alterada pela Lei nº 5.691/10.\r\n\r\n- A formalização da adesão ao SISANS/RJ será efetuada pela Secretaria Executiva da Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. \r\n- São requisitos mínimos para a formalização de Termo de adesão: \r\na instituição de conselho municipal de segurança alimentar e nutricional, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais; \r\na instituição de câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional; \r\no compromisso de elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de um ano a partir da sua assinatura. \r\nA adesão das entidades privadas sem fins lucrativos ao SISANS/RJ dar-se-á por meio de termo de participação, observados os princípios e diretrizes do Sistema. \r\ndeste artigo deverão: \r\nassumir o compromisso de respeitar e promover o direito humano à alimentação adequada; \r\ncontemplar em seu estatuto objetivos que favoreçam a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional; \r\nestar legalmente constituída há mais de 3 (três) anos; \r\nsubmeter-se ao processo de monitoramento do CONSEA/RJ e de seus congêneres na esfera municipal; \r\natender a outras exigências e critérios estabelecidos pela Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. \r\n- As entidades sem fins lucrativos que aderirem ao SISANS/RJ poderão atuar na implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, conforme definido no termo de participação. \r\nA Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, após consulta ao CONSEA/RJ, regulamentará: \r\nos procedimentos e o conteúdo dos termos de adesão e dos termos de participação; \r\nos mecanismos de adesão da iniciativa privada com fins lucrativos ao SISANS/RJ.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\nA Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em colaboração com o CONSEA/RJ, elaborará o primeiro Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no prazo de até 12 (doze) meses a contar da publicação deste Decreto.\r\n\r\nO primeiro Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deverá conter políticas, programas e ações relacionados, entre outros, aos seguintes temas: \r\noferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar; \r\ntransferência de renda; \r\neducação para segurança alimentar e nutricional; \r\napoio a pessoas com necessidades alimentares especiais; \r\nfortalecimento da agricultura familiar e da produção urbana e periurbana de alimentos; \r\naquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura familiar para o abastecimento e formação de estoques; \r\nmecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade; \r\nacesso à terra; \r\nconservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade; \r\nalimentação e nutrição para a saúde; \r\nvigilância sanitária; \r\nacesso à água de qualidade para consumo e produção; \r\nsegurança alimentar e nutricional de povos indígenas, quilombolas, demais povos e comunidades tradicionais. \r\nContinua plenamente em vigor, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Diretos Humanos - SEASDH, e sem aumento de despesa, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ, órgão de natureza consultiva e propositiva de assessoramento direto do Governador do Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando na íntegra o Decreto n° 33.728, de 27 de maio de 2003, alterado pelo Decreto n° 41.754, de 18 de março de 2009, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2013\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10/06/2013.\r\nId: 1596759\r\n"
        ],
        "1596886": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 54.679.784,48 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual n° 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013;\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013; e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 17/002/002.678/2013 e E-26/009/3606/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 54.679.784,48 (cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1596887": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n62.858\r\n62.858\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n557.252\r\n557.251\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n101.645\r\n101.645\r\n3101\r\nSETRANS\r\n178.996\r\n176.387\r\n3201\r\nSEASDH\r\n436.514\r\n430.771\r\n3261\r\nFEAS\r\n217.467\r\n197.220\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.314.136\r\n22.413.132\r\n4045\r\nUENF\r\n151.511\r\n151.511\r\nANEXO III \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n2.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n3.901.294,64\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n2.000,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n1.223.548,00\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n11.900,00\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n870,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n132.239,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n40.000,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n22\r\n20.000,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n01\r\n250.000,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n22\r\n2.186.644,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n100.390,84\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2013.\r\nId: 1596887\r\n"
        ],
        "1597653": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 1.240.114.432,72, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-01/008/3161/2013 e E-09/172/153/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.240.114.432,72 (um bilhão, duzentos e quarenta milhões, cento e quatorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM, constante do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1597653\r\n"
        ],
        "1597654": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.193.722\r\n12.193.722\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n552.832\r\n552.831\r\n2501\r\nSEAP\r\n783.603\r\n779.712\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.130\r\n20.130\r\n2561\r\nFUESP\r\n26.558\r\n26.558\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n827\r\n827\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n792.812\r\n785.780\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.880.345\r\n2.878.791\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.316.336\r\n22.415.332\r\n4043\r\nUERJ\r\n835.511\r\n833.792\r\nId: 1597654\r\n"
        ],
        "1597655": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS \r\n0701\r\n00\r\n1.453.143,47\r\n1101\r\nDPGE\r\n1101\r\n00\r\n52.500,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n146.636,15\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n2135\r\n00\r\n636.432,00\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n00\r\n2.092.707,17 \r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n01\r\n1.753,01\r\n1701\r\nITERJ\r\n1201\r\n00\r\n17.000,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n2135\r\n00\r\n70.000,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n2135\r\n01\r\n296.270,10\r\n2231\r\nDRM\r\n2231\r\n00\r\n33.335,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n2501\r\n00\r\n278.750,14\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n2541\r\n00\r\n1.130.490,60\r\n3161\r\nFET\r\n3161\r\n01\r\n4.252.750,00\r\n3161\r\nFET\r\n3161\r\n22\r\n333.542,48\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n01\r\n102.178,50\r\n3242\r\nFLXIII\r\n3242\r\n00\r\n14.852,74\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n1201\r\n00\r\n9.023,00\r\nId: 1597655\r\n"
        ],
        "1598547": [
            "2013-11-28 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25.11.2013\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.482 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO MENCIONADA NESTE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: ... CNPJ sob o nº 04.295.691/0001-59,...\r\nLeia-se: ... CNPJ sob o nº 06.371.716/0001-81,...\r\nId: 1598547\r\n"
        ],
        "1598548": [
            "2013-11-28 00:00:00",
            " DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a extinção da Secretaria de Estado mencionada neste Decreto; e\r\n- a necessidade de regularização da respectiva situação cadastral perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\nDECRETA:\r\n- Para fins de instrução do procedimento a ser instaurado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fica ratificada a extinção da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 04.295.691/0001-59, formalizada por meio do Decreto nº 32.621, de 01/01/2003, com eficácia a contar de 01/01/2003. \r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil adotará todas as providências preparatórias necessárias à efetivação da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ referente à Secretaria de Estado mencionada neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2013 \r\n\r\nId: 1598548\r\n"
        ],
        "1599397": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/11/2013\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 44.486 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: .... 22/10/1999.\r\nLeia-se: ... 25/10/1999.\r\nId: 1599397\r\n"
        ],
        "1599417": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013;\r\n- o Decreto nº 44.189 de 07 de maio de 2013, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2013, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/1350/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para realizar despesas de custeio com recursos provenientes Excesso de Arrecadação do exercício de 2013, na forma do Anexo I.\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), acrescido de crédito suplementar no valor de R 8.000.000,00 (oito milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\nANEXO I\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n110000 - RECEITAS\r\n90.633.370\r\n-\r\n90.633.370\r\n\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n87.219.572\r\n-\r\n87.219.572\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n87.219.572\r\n-\r\n87.219.572\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n3.413.798\r\n-\r\n3.413.798\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n-\r\n-\r\n-\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n113300 - Aluguéis\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n3.363.009\r\n-\r\n3.363.009\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n3.363.009\r\n-\r\n3.363.009\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n113490 - Outras Fontes\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n50.789\r\n-\r\n50.789\r\n\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n5.000.000\r\n8.000.000\r\n13.000.000\r\n\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n-\r\n-\r\n-\r\n131100 - Participação do Estado no Capital - Tesouro\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n-\r\n-\r\n-\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n-\r\n-\r\n-\r\n131330 - Outras Estatais\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n5.000.000\r\n8.000.000\r\n13.000.000\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n5.000.000\r\n8.000.000\r\n13.000.000\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132900 - Outras Fontes\r\n\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133500 - Operações através Resolução 63\r\n\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n-\r\n-\r\n-\r\n139100 - Debêntures\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n-\r\n-\r\n-\r\n139210 - Controladora\r\n139220 - Outras Estatais\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n139290 - Outras Empresas\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n-\r\n-\r\n-\r\n139910 - Controladora\r\n139920 - Outras Estatais\r\n139990 - Demais Recursos\r\n\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n95.633.370\r\n8.000.000\r\n103.633.370\r\n\r\nANEXO II\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO II\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n7.610.408\r\n- \r\n7.610.408 \r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n-\r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n7.610.408\r\n- \r\n7.610.408 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n7.610.408\r\n- \r\n7.610.408 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n7.610.408\r\n- \r\n7.610.408 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n-\r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n-\r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n-\r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n-\r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n-\r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n88.022.962\r\n8.000.000 \r\n96.022.962 \r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n33.490.347\r\n(100.000)\r\n33.390.347 \r\n241100 - Salário Base\r\n26.465.762\r\n- \r\n26.465.762 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n-\r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n-\r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n-\r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n-\r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.852.758\r\n- \r\n6.852.758 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n171.827\r\n\r\n(100.000)\r\n71.827 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n14.320\r\n\r\n14.320 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n157.507\r\n(100.000)\r\n57.507 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.187.154\r\n650.000 \r\n7.837.154 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.791.827\r\n(200.000)\r\n5.591.827 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.791.827\r\n(200.000)\r\n5.591.827 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.791.827\r\n(200.000)\r\n5.591.827 \r\n242120 - Importados\r\n-\r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.395.327\r\n850.000 \r\n2.245.327 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n27.606.033\r\n7.950.000 \r\n35.556.033 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n-\r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n6.181.866\r\n(1.750.000)\r\n4.431.866 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.293.820\r\n\r\n1.293.820 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n532.749\r\n220.000 \r\n752.749 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n456.642\r\n30.000 \r\n486.642 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n3.898.655\r\n(2.000.000)\r\n1.898.655 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n-\r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n21.424.167\r\n9.700.000 \r\n31.124.167 \r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.510.912\r\n(400.000)\r\n1.110.912 \r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n14.845.963\r\n- \r\n14.845.963 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n14.845.963\r\n\r\n14.845.963 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n-\r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n3.382.553\r\n(100.000)\r\n3.282.553 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n-\r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n2.326.389\r\n- \r\n2.326.389 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n1.230.669\r\n- \r\n1.230.669 \r\n249290 - Demais\r\n1.095.720\r\n- \r\n1.095.720 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n806.899\r\n- \r\n806.899 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n23.083\r\n- \r\n23.083 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n23.083\r\n\r\n23.083 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n226.182\r\n(100.000)\r\n126.182 \r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n95.633.370\r\n8.000.000 \r\n103.633.370 \r\nId: 1599417\r\n"
        ],
        "1599418": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.495 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 624.223.524,79, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013;\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-30/002/2582/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 624.223.524,79 (seiscentos e vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 2. 584.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n.EPS\r\n.EPS\r\n.EPS\r\nId: 1599418\r\n"
        ],
        "1599419": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0751\r\nEMOP\r\n63.958\r\n63.958\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.811\r\n35.342\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n116.240\r\n105.148\r\n3201\r\nSEASDH\r\n453.786\r\n448.042\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.685.150\r\n22.806.234\r\n4043\r\nUERJ\r\n840.373\r\n838.654\r\nId: 1599419\r\n"
        ],
        "1599420": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0751\r\nEMOP\r\n0751\r\n00\r\n1.100.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n12.728,65\r\n1353\r\nEMATER\r\n1353\r\n00\r\n300.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n2101\r\n00\r\n191.716,18\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n1541\r\n00\r\n153.364,45\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n1201\r\n00\r\n8.467,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n1201\r\n00\r\n4.745,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n1544\r\n00\r\n38.807,54\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n00\r\n17.394.004,82\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n22\r\n2.496.611,77\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n01\r\n2.890,30\r\n3261\r\nFEAS\r\n3261\r\n00\r\n500.000,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n3261\r\n22\r\n72.669,81\r\n3261\r\nFEAS\r\n3243\r\n00\r\n164.700,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n3243\r\n22\r\n830.485,00\r\nId: 1599420\r\n"
        ],
        "1600103": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.497 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDA EQUIPE DE TRANSIÇÃO E DA COMISSÃO INSTITUÍDAS PELO DECRETO Nº 43.982, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Decreto Estadual nº 43.982, de 11 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/2843/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam designados para compor a Equipe de Transição de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 1º do Decreto nº 43.982, de 11 de dezembro de 2012, na qualidade de membros, os representantes dos órgãos a seguir elencados:\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE:\r\n- Marco Antonio Feijó Abreu - matrícula nº 8-000422-2\r\nSylvana dos Santos Moreira, matrícula nº 12489-4\r\n- Luciano Montenegro Jobim, matrícula nº 5010748-8\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA:\r\nCínthia Pitz Pimenta Pinheiro, matrícula nº 237-8\r\n- Pedro Alexandre Moitrel Pequeno, matrícula nº 152-9\r\nFicam designados para compor a Comissão de que trata o § 3º do art. 2º do Decreto nº 43.982, de 11 de dezembro de 2012, na qualidade de membros, os representantes dos órgãos a seguir elencados:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL:\r\n- Luciano Montenegro Jobim, matrícula nº 5010748-8\r\n:\r\n- Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, matrícula nº 390758-1\r\n- Gelson Baptista Serva, matrícula nº 963340-5\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 denovembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1600103\r\n"
        ],
        "1600195": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            " NOVEMBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-11/34/2012,\r\nDECRETA:\r\nAo contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS localizado no Estado do Rio de Janeiro que exerça atividade de comércio atacadista é concedido regime de tributação diferenciado, nos termos deste Decreto, nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária:\r\nredução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, criado pela Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\ndiferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada diretamente pela empresa ou por conta e ordem de terceiros, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\nFica a empresa, enquadrada no artigo 1º deste Decreto, eleita contribuinte substituta das mercadorias adquiridas e sujeitas ao regime de substituição tributária, aplicando-se o disposto a seguir:\r\nna saída interna para contribuinte a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária será obtida adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual da margem de valor agregado determinada pela legislação;\r\nconsidera-se como valor de partida a que se refere o inciso I deste artigo, o valor correspondente:\r\na) ao da aquisição mais recente da mercadoria pelo contribuinte de que trata o deste artigo;\r\nb) no caso de mercadorias recebidas por transferência, o valor da saída do estabelecimento referido no deste artigo;\r\nc) no caso de mercadoria importada diretamente do exterior, ao da operação de saída constante da Nota Fiscal respectiva;\r\no imposto retido por substituição tributária será calculado com redução da base de cálculo, de forma a que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) aplicado sobre a base de cálculo estabelecida no inciso I deste artigo e será recolhido em DARJ em separado, código de receita \"023-0 - ICMS Substituição Tributária\", deduzindo-se do valor obtido o ICMS próprio destacado na Nota Fiscal relativa a sua saída, sendo 1% (um por cento) destinado ao FECP;\r\n- O disposto no inciso III deste artigo não se aplica ao item 9 - peças, partes e acessórios de veículos automotores -, ao item 24 - papelaria - e ao item 36 - cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador -, com exceção do subitem 36.38 - fraldas - e do subitem 36.40 - absorventes higiênicos externos -, todos constantes do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00).\r\n- O recolhimento mínimo de imposto retido será o correspondente a 2% (dois por cento) do valor da base de cálculo de retenção.\r\n- Quando a empresa atacadista, enquadrada no artigo 1º deste Decreto eleita como substituta tributária, receber mercadoria de remetente industrial interdependente, o preço de partida para a determina ção da base de cálculo de retenção será o preço praticado pela empresa substituta, nas operações com o comércio varejista.\r\n- Na hipótese de entrada interestadual a margem de valor agregado aplicável a essas operações será a margem de valor agregado ajustada conforme determinada na legislação.\r\nOs benefícios concedidos por este Decreto poderão ser pleiteados pelas empresas do comércio atacadista não enquadradas:\r\nno Regime do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG; \r\nno Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006. \r\n- Para usufruir dos benefícios deste decreto, as empresas referidas no deste artigo deverão firmar termo de acordo, conforme as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ.\r\n- O estabelecimento atacadista enquadrado no Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006, fica automaticamente enquadrado nos benefícios previstos neste Decreto.\r\ncaput do artigo 3º poderá pleitear seu enquadramento no RIOLOG. \r\ncaput deste artigo tem o prazo de 180 dias, a contar da publicação deste Decreto, para firmar novo termo de acordo, conforme as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ.\r\n- O processo que verse, no todo ou em parte, sobre desenquadramento do Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/06, e que não tenha sido definitivamente julgado até a publicação deste Decreto, perderá o objeto.\r\n- Poderá ser enquadrado neste Decreto, desde que preencha os requisitos necessários, o estabelecimento cujo processo verse, no todo ou em parte, sobre enquadramento no Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/06 e que não tenha sido definitivamente julgado até a data de publicação deste Decreto.\r\n- O contribuinte cujo processo estiver na condição do deste artigo terá até 180 (cento e oitenta) dias para preencher os requisitos necessários à fruição deste Decreto, a partir da data de sua publicação.\r\n- O estabelecimento atacadista enquadrado no RIOLOG, sem prejuízo dos demais benefícios estabelecidos pela Lei estadual nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, poderá ser enquadrado nos benefícios previstos neste Decreto a qualquer tempo.\r\ndeste artigo, contribuinte deverá firmar termo de acordo, conforme as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ.\r\nA empresa enquadrada neste Decreto fica obrigada: \r\na emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;\r\na Escrituração Fiscal Digital - EFD em relação a todas as suas operações.\r\n- Ficam revogados o Decreto n° 43.425, de 16 de janeiro de 2012, o Decreto nº 43.725, de 21 de agosto de 2012, e o Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE NOVEMBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA NAS COMPRAS PÚBLICAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido nos arts. 15, 40, 43, 44, 48 e 115 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos arts. 3º e 9º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos arts. 4º, 5º, 10, 13 e 14 do Decreto Estadual nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, nos arts. 1º, 2º, 8º, 24, 25 e 32 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/036/719/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância da pesquisa de preços como referencial nos processos de compras públicas; e\r\n- a necessidade de constante aprimoramento dos suportes informatizados no apoio às compras públicas.\r\nDECRETA:\r\n- O uso do preço de referência disponibilizado por meio de consulta ao módulo “banco de preços” do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) pelos órgãos e entidades usuários do sistema deverá obedecer às disposições deste Decreto.\r\n- O SIGA deverá disponibilizar para cada consulta de preço de referência, no mínimo, as seguintes informações do item de material consultado:\r\nitem de material: descrição do produto a ser adquirido pela Administração, constante do Catálogo de Materiais e Serviços.\r\ncódigo do item de material: código individual que identifica o item no Catálogo de Itens de Materiais e Serviços.\r\npreço de referência: valor síntese, representativo do conjunto de preços praticados pelos diversos órgãos e entidades do Estado, ao longo do tempo, armazenados no SIGA para um item de material associado a uma unidade de aquisição e a uma modalidade de compra, calculado, a partir dos preços praticados, atualizados a valores presentes, por meio de fórmula estatística própria;\r\ndata do preço de referência: data da última atualização do cálculo do preço de referência;\r\nvalor mínimo de compra: menor valor comprado por unidade de compra, atualizados a valores presentes, registrado no SIGA para o item de material pesquisado;\r\nvalor médio de compra: valor médio representativo do conjunto de preços existentes no SIGA, por unidade de compra, atualizados a valores presentes, registrado no SIGA para o item de material pesquisado.\r\n- O preço de referência gerado pelo SIGA poderá ser utilizado para fins de instrução processual nas requisições e processos de compras dos órgãos e entidades do Estado, podendo ser dispensada a coleta de preços junto a fornecedores para aferição do preço de referência.\r\n- Para a utilização do preço de referência deverão ser observados os seguintes fatores intervenientes no preço, dentre outros:\r\no quantitativo total do item a ser adquirido;\r\na localização geográfica da unidade de compra;\r\na influência da sazonalidade no preço do item de material a ser adquirido; \r\nas condições comerciais praticadas na aquisição, incluindo prazos e locais de entrega, formas de pagamento e garantias exigidas.\r\n- Se, após a análise do preço de referência apresentado pelo SIGA, o responsável pelo processo de compras concluir pela inexistência de conformidade deste com os preços usualmente praticados por sua unidade de compra, deverá realizar pesquisa de preços no mercado para obter o preço de referência.\r\n- Caso o SIGA não possa gerar o preço de referência por insuficiência de dados armazenados, deverá ser realizada pesquisa de preços no mercado para obter o preço de referência para o respectivo processo de compras.\r\n- O Ordenador de Despesa, no momento da homologação do processo de compras instruído com preço de referência obtido por meio de pesquisa de preços no mercado, deverá consultar as informações disponíveis no SIGA para aferir a compatibilidade do preço a ser contratado com os preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades do Estado, observado o disposto no § 1º do Art. 3º deste Decreto.\r\n- Como complemento da análise, o Ordenador de Despesa deverá, ainda, consultar no SIGA os últimos preços ofertados para o item de material, observando marca, modelo e datas das compras.\r\nFica delegada à SEPLAG a competência para regulamentar o presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A REDE DE GERENCIADORES DE TRANSPORTES OFICIAIS - REDETRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/036/711/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de aprimorar as atividades relacionadas com a Função Logística Transportes, facilitando as relações e as comunicações interorganizacionais, alinhando o entendimento de normas e procedimentos e compartilhando boas práticas de gestão; e\r\na necessidade de manter os servidores envolvidos com a Função Logística Transportes capacitados e atualizados, visando maior eficiência na gestão da frota do Estado,\r\nDECRETA:\r\nFica criada no âmbito da Administração Pública Estadual, sem aumento de despesas, a REDE DE GERENCIADORES DE TRANSPORTES OFICIAIS - REDETRANS, tendo por objetivos facilitar a aplicação das diretrizes e o uso padronizado dos procedimentos relativos às atividades de gestão de frotas e de combustíveis, promover a capacitação e a atualização dos seus agentes, promover eventos interativos, manter os registros de habilitações nos sistemas de gestão de frotas e combustíveis e estabelecer canais de comunicação que permitam maior abrangência e celeridade na gestão da frota.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como órgão central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria de Transportes - COTPS da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, as atribuições de supervisão e coordenação geral das atividades relacionadas com a REDETRANS.\r\nSão integrantes da REDETRANS:\r\nos servidores que atuam na supervisão e coordenação das atividades da rede conforme previsto no artigo anterior;\r\nos Gestores de Frota, designados conforme o § 2º do Art. 11 do Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012;\r\nos Encarregados de Transportes, mencionados no § 1º do Art. 11 do Decreto 43.770, de 11 de setembro de 2012, formalmente designados por ato do órgão ou entidade.\r\nA admissão dos Gestores de Frota e dos Encarregados de Transportes na REDETRANS seguirá as seguintes etapas: \r\ndesignação formal do servidor para a função de Gestor de Frota ou Encarregado de Transportes, pelo órgão ou entidade no qual exercerá a função;\r\nencaminhamento do ato de designação à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO da SEPLAG; \r\ncapacitação específica sob a responsabilidade da Coordenadoria Central da Rede Logística - COREL da SEPLAG; \r\ninclusão do servidor na REDETRANS e disponibilização do acesso ao sistema de controle de frota.\r\nO procedimento de admissão na REDETRANS será de iniciativa obrigatória do órgão ou entidade designador do respectivo servidor. \r\nOs atuais Gestores de Frota e Encarregados de Transportes em exercício nos órgãos ou entidades deverão enquadrar-se ao disposto neste Decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.\r\ndeste artigo que não atenderem os requisitos mínimos necessários para o ingresso na rede no prazo estabelecido no , terão o acesso ao Sistema de Controle de Combustíveis bloqueado.\r\nO descredenciamento ou a substituição na REDETRANS se dará por iniciativa exclusiva do órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado, formalizado por atos administrativos regulares e encaminhados a SUBLO.\r\nO órgão ou entidade poderá ser responsabilizado, direta ou indiretamente, pela utilização inadequada ou prejudicial do Sistema de Controle de Combustíveis, ou outros correlatos, por agente público que estiver a ele vinculado, inclusive aquele que possa ter sido demitido ou desvinculado, mas que ainda esteja ativo no Sistema devido à falta de comunicação à SUBLO.\r\nA SEPLAG comunicará ao órgão ou entidade quanto ao descumprimento, por parte do respectivo integrante da REDETRANS, das disposições deste Decreto e das responsabilidades inerentes a utilização do Sistema de Controle de Combustíveis e a participação na rede.\r\nFicará a cargo da SEPLAG a criação de canal de comunicação efetivo entre os integrantes da REDETRANS.\r\nFica delegada a SEPLAG a competência para regulamentar o presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A REDE DE GESTORES DE CONTRATOS - REDECONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/036/753/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a conveniência da padronização dos procedimentos atinentes à gestão de contratos administrativos; \r\n- a importância de fornecer aos servidores encarregados pela gestão de contratos administrativos, de forma sintetizada e objetiva, orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos; e\r\n- a necessidade de manter os gestores de contratos capacitados e atualizados, compartilhando boas práticas de gestão;\r\nDECRETA:\r\nFica criada no âmbito da Administração Pública Estadual, sem aumento de despesas, a REDE DE GESTORES DE CONTRATOS - REDECONT, tendo por objetivos padronizar os procedimentos relativos às atividades de gestão de contratos administrativos, fornecer aos gestores a orientação necessária para a boa execução de suas responsabilidades, estimular o intercâmbio de conhecimento e de boas práticas administrativas entre os integrantes da rede e promover a capacitação e a atualização dos gestores dos contratos administrativos.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como órgão central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro, as atribuições de supervisão e gerenciamento das atividades desenvolvidas no âmbito da REDECONT.\r\nSão integrantes da REDECONT:\r\nos Gestores de Contratos Administrativos, formalmente designados para o exercício dessa função pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, segundo dispõe o art. 5º do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro 2010;\r\no Gerente da REDECONT, designado por ato da SEPLAG; \r\nOs servidores que atuam na gestão de contratos de seus órgãos/entidades, devidamente indicados pelos respectivos órgãos/entidades.\r\nA admissão dos Gestores de Contratos na REDECONT seguirá as seguintes etapas: \r\nindicação do servidor por meio de ato administrativo regular de seu órgão ou entidade, direcionado à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO da SEPLAG;\r\ncapacitação específica sob a responsabilidade da Coordenadoria Central da Rede Logística - COREL da SEPLAG;\r\ninclusão do servidor na REDECONT e disponibilização do acesso ao canal de comunicação da rede.\r\nO procedimento de indicação do servidor na REDECONT será de iniciativa do órgão ou entidade do servidor.\r\nO descredenciamento da REDECONT se dará por iniciativa do órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado, formalizado por ato administrativo regular e encaminhado a SUBLO.\r\nO uso inadequado da REDECONT por integrante ensejará a sua exclusão da rede.\r\nA SEPLAG comunicará ao órgão ou entidade ao qual o integrante da REDECONT estiver vinculado quanto ao uso inadequado da rede, para que este adote as providências que considerar apropriadas.\r\nFicará a cargo da SEPLAG a criação de canal de comunicação efetivo entre os integrantes da REDECONT.\r\nFica delegada a SEPLAG a competência para regulamentar o presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013\r\nId: 1600195\r\n"
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        "1600197": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.502 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPRORIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-04/056/146/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, com fundamento no art. 5º, alínea “h” e “m”, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de terras denominada “Travessão”, no 7º distrito do Município de Campos dos Goytacazes, devidamente descrita e caracterizada na matrícula n° 1.343, fls. 161, livro 2-D, do 11º Ofício de Justiça, 9ª circunscrição imobiliária da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n- Fica a Procuradoria-Geral do Estado incumbida de promover a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, estando desde já autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE CRIA O FEPROCON -FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E INSTITUI SEU GESTOR E CONSELHO GESTOR.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-24/001/49/2013,\r\nDECRETA:\r\nO Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pela Lei Estadual nº 2.592, de 10 de julho de 1996 e alterações posteriores, tem a finalidade de dar suporte financeiro às execuções e promoções, que visem ao desenvolvimento das políticas estaduais de defesa do consumidor, coordenadas pela Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, objetivando, especialmente, as seguintes ações:\r\ncusteio dos programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor;\r\ncusteio de programas de preparação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para realização da política estadual de proteção e defesa do consumidor;\r\naquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e/ou projetos estaduais de defesa do consumidor;\r\nrealização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações visando orientar o consumidor;\r\ndesenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;\r\nestruturação e instrumentalização do órgão estadual de defesa do consumidor objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários.\r\nConstituem-se receitas do FEPROCON:\r\nrecursos provenientes de parcelas de impostos, taxas, multas, sanções pecuniárias - em especial as previstas no inciso I do Art. 56 da Lei nº 8.078/90 - bem como de serviços federais, estaduais ou municipais que por força de disposição legal ou em decorrência de Convênios possam caber ao Fundo;\r\nrecursos oriundos da realização de cursos, palestras, conferências ou debates, relativos à questão do consumidor, bem como da inscrição em concursos e estágios, se for o caso;\r\nauxílio, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinadas a atender ao disposto no art. 1º deste Decreto;\r\ndoações e legados;\r\nrecursos constantes do Orçamento Geral do Estado, especificamente destinados ao Fundo;\r\neventuais recursos que lhe forem expressamente destinados.\r\nAs receitas referidas no art. 2º deste Decreto serão depositadas em conta bancária sob a denominação \"Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON”, mantida no Banco Bradesco S.A.\r\nOs repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e as transferências orçamentárias de outras entidades públicas serão consignados no balanço orçamentário do Fundo.\r\nAs receitas provenientes da multa prevista no artigo 56, inciso I, da Lei Federal nº 8.078/90 serão depositadas mediante guia de recolhimento fornecida pelo órgão gestor.\r\nAs demais receitas referidas no art. 2º deste Decreto serão destinadas ao Fundo, segundo orientação do órgão gestor.\r\nOs recursos do FEPROCON serão movimentados em conta corrente específica, em razão de Planos de Aplicação elaborados pelo Gestor e aprovados pelo Conselho Gestor.\r\nO saldo financeiro positivo do FEPROCON, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, deverá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\nO FEPROCON será administrado por um gestor e assistido por um Conselho Gestor, constituído pelo dirigente do PROCON-RJ, por dois representantes da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor- SEPROCON, por um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e por um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nO Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor indicará o Gestor do FEPROCON e o Presidente do Conselho Gestor, escolhido este último dentre os dois representantes da referida Secretaria.\r\nNa ausência do Presidente, a reunião do Conselho Gestor deve ser presidida pelo segundo representante indicado pela Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor e na falta deste pelo membro mais idoso do Conselho.\r\nAo Presidente do Conselho Gestor cabe designar um servidor, em exercício no PROCON-RJ, para atuar como Secretário Executivo do mesmo Conselho.\r\n- O Conselho Gestor do FEPROCON tem as seguintes atribuições:\r\ndestinar recursos para o desenvolvimento de atividades relacionadas à proteção e defesa do consumidor, bem como para a manutenção e reaparelhamento de seus órgãos;\r\nexaminar e aprovar o plano de aplicação de recursos e acompanhar a sua execução;\r\nzelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;\r\nexaminar e aprovar convênios e contratos objetivando atender as finalidades do FEPROCON;\r\naprovar despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações previstas no art. 1º deste Decreto;\r\npromover, através do PROCON-RJ, atividades e eventos de interesse da defesa do consumidor;\r\npropiciar a elaboração e edição de material informativo sobre direitos do consumidor;\r\nestabelecer programas e/ou projetos prioritários destinados à educação do consumidor;\r\napreciar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo, observadas a legislação e as normas pertinentes;\r\ndisponibilizar aos órgãos de controle do Estado das demonstrações financeiras e contábeis mencionadas no inciso anterior, na forma da legislação pertinente.\r\natender o disposto no art. 5º da Lei nº 2.592/96, alterada pela Lei nº 6.461, de 05 de junho de 2013;\r\n- propor alterações no Regimento Interno do Conselho Gestor do FEPROCON;\r\nexercer outras atribuições ou atividades inerentes ou correlatas à gestão do Fundo e as que forem regular e legalmente estabelecidas.\r\nO Gestor do FEPROCON tem as seguintes atribuições:\r\npraticar os atos necessários à gestão do FEPROCON, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Gestor;\r\nacompanhar e controlar a aplicação dos recursos do FEPROCON;\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos casos previstos em lei, e encaminhar à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras.\r\nAs atribuições do Presidente e demais membros do Conselho Gestor do FEPROCON estão prevista em seu Regimento Interno.\r\nO orçamento do FEPROCON observará, em sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação vigente.\r\nA finalidade, a organização, a competência e o funcionamento do Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado por ato do Governador do Estado.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO PRONATEC, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso da atribuição que lhe confere o disposto nos arts. 4º, 6º e 9º da Lei Federal nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e na Resolução nº 08, de 20 de março de 2013, Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE do Ministério da Educação, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/005/5027/2013,\r\nDECRETA:\r\n- As ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão executadas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, como parceira ofertante de cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.\r\n- Como parceira ofertante, compete à FAETEC as seguintes ações:\r\nplanejar a oferta de cursos técnicos de nível médio e de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas-aula de 60 (sessenta) minutos, levando em consideração as demandas do desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Estado, em acordo com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos e entidades demandantes de educação profissional, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, bem como as demais condições estabelecidas na legislação aplicável, devendo os cursos constar do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e no Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, organizados pelo Ministério da Educação;\r\npactuar com o Ministério da Educação as ofertas, recursos e cronograma de execução e outras ações necessárias a consecução do PRONATEC pelo Estado;\r\nofertar curso técnico de nível médio e de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com efetividade social e qualidade pedagógica, em consonância com a política pública de educação profissional do Estado do Rio de Janeiro observadas as diretrizes do PRONATEC;\r\nos cursos de educação profissional ofertados no âmbito do PRONATEC abrangem as modalidades de Bolsa-Formação estudante e Bolsa-Formação trabalhador;\r\ngerir os recursos da Bolsa-Formação, repassados pela União especificamente para as ações do PRONATEC, bem como os recursos do Tesouro Estadual a ele eventualmente alocados, com zelo, eficácia e eficiência, bem como garantir a tempestiva prestação de contas;\r\nrealizar a gestão de pessoal, assegurando os processos de seleção, execução e remuneração previstas neste Decreto e na legislação vigente, bem como a capacitação docente que se faça necessária;\r\nfornecer ao estudante o material didático e assistência estudantil tais como transporte, alimentação e outros necessários ao bom aproveitamento do curso;\r\nrealizar atividades de matrícula, acompanhamento pedagógico e avaliação, registrando-as nos sistemas informatizados indicados pelo Ministério da Educação - MEC e adotando as medidas cabíveis para maximizar a freqüência e o sucesso nos cursos;\r\ngarantir o local adequado para realização dos cursos, próprios da rede ou de outros órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos ou privados, bem como o pessoal de apoio específico para a boa execução dos cursos do PRONATEC;\r\ngarantir os meios para a efetiva aprendizagem dos estudantes, através de aulas teóricas e práticas, visitas técnicas, simulações, mostras, eventos e outros meios aplicáveis, contemplando tanto conhecimentos científicos e tecnológicos quanto aqueles necessários à inserção cidadã no mundo do trabalho.\r\narticular-se com a secretaria responsável por programas de geração de trabalho, emprego e renda para encaminhar os estudantes concluintes com êxito ao sistema público de emprego e com as demais secretarias e eventuais contratantes públicos e privados, de modo a maximizar a absorção do estudante no mercado de trabalho formal;\r\n- Será autorizada bolsa-auxílio, com recursos da União, nos termos da legislação federal, aos servidores que participem das atividades da bolsa, após o cumprimento de sua carga horária regula na FAETEC.\r\ndeste artigo será de responsabilidade da FAETEC, através de Edital de Seleção de candidatos inscritos no programa.\r\n- O Edital Institucional Específico estabelecerá a forma de seleção, os critérios de participação e as hipóteses de desligamento do Programa, observado o disposto neste Decreto e na legislação em vigor.\r\ndeste artigo não poderá prejudicar a carga horária regular desempenhada pelo servidor na Rede FAETEC.\r\n4º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a participação dos profissionais da Rede FAETEC ficará limitada no máximo a 16 (dezesseis) horas de 60 (sessenta) minutos semanais no Programa a que se refere o deste artigo.\r\n- O período de duração da bolsa-auxílio será limitado à duração dos cursos PRONATEC na unidade escolar a qual o participante estiver vinculado, observado o limite máximo de 04 (quatro) anos de recebimento ininterrupto, com avaliações anuais para fins de revalidação.\r\n- A revalidação da bolsa ou concessão de uma nova bolsa-auxílio a beneficiário que já a tenha recebido anteriormente somente será realizada após avaliação pela Rede FAETEC.\r\n- O participante do PRONATEC poderá ser desligado antes do prazo fixado, mediante procedimento sumário, garantido o direito de defesa, desde que verificada conduta irregular referente a freqüência, postura ou qualidade do serviço, e ainda quando não atender a outras obrigações determinadas em Edital ou em legislação específica.\r\n- O valor da bolsa-auxílio de que trata os arts. 3º e 4º deste Decreto, a ser concedida mensalmente, será apurado com base na titulação/função do beneficiário, observada a carga horária efetivamente despendida no Programa. \r\n- Os valores de que tratam o art. 5º deste Decreto deverão ser alvo de regulamentação mediante instrumento legal publicado pela FAETEC.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013\r\nId: 1600197\r\n"
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        "1600199": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.11.2013\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.491 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 1.240.114.432,72 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO III\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1701\r\nITERJ\r\n1201\r\n0\r\n17.000,00\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\n\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1931\r\nITERJ\r\n1201\r\n0\r\n17.000,00\r\n....................................................................\r\nId: 1600199\r\n"
        ],
        "1600954": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.505 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001/2761/2013,\r\nDECRETA:\r\ntransformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras, os cargos em comissão vagos, relacionados no anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\no saldo remanescente da transformação, ora efetuada, fica transferido para a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.505 DE 02/12/2013\r\nCARGOS EM COMISSÃO A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS EM COMISSÃO RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n10 (a)\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n06 (b)\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nUltimos Ocupantes:\r\n(a) 09 - vagas do Decreto nº 44.063, de 01/02/2013.\r\n(a) 01 - vagas do Decreto nº40.563, de 23/01/2007.\r\n(b) Fernanda de Oliveira Ley, matrícula nº 4138439-5\r\nCarla Cristina Alves Rodrigues, ID Funcional nº 4294910-1\r\nVanessa Gil de Souza, matrícula nº 931822-1\r\nEvelyn Cristina da Silva Mello, matrícula nº 4417472-1\r\nValmir Constantino Januário, matrícula nº 968708-8\r\nFábio Abreu Viana, ID Funcional nº 4417472-1\r\nId: 1600954\r\n"
        ],
        "1601706": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            " \r\nEMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30538/2012,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela , de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\n79.085.480\r\n2\r\nS/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013\r\nDECRETO Nº 44.507 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DO DECRETO ESTADUAL N° 21.287, DE 23 DE JANEIRO DE 1995.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe são conferidas pelo artigo 145 da Constituição Estadual e pelo artigo 24, inciso V, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o que consta do Processo nº E-07/001/245/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;\r\n- que o Decreto-Lei nº 134/1975, instituiu a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, atribuindo-lhe a competência para atuar na prevenção da poluição ambiental e controle da utilização racional do meio ambiente, competindo-lhe, dentre outras atribuições, autorizar a operação de instalações ou atividades potencialmente poluidoras;\r\nque a Lei Estadual nº 5.101/2007 atribui à CECA competência para expedir licença ambiente ambiental nas hipóteses previstas no art. 5°, § 1°, incisos I, II e III, do citado diploma legal;\r\nque o Decreto Estadual nº 42.159/2009, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, dispõe, em seu art. 3°, que estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;\r\nque a Resolução CONEMA nº 35/2011, estabelece, em seus arts. 1° e 2°, que a Audiência Pública e a Reunião Técnica Informativa destinam-se a fomentar e permitir a participação pública das comunidades interessadas e afetadas pelos impactos ambientais de obras, empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar significativa degradação ambiental, a serem licenciados com base em Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, de forma a servir como instrumento para a concretização do princípio da participação popular no processo de tomada de decisão, visando o fortalecimento da legitimidade das decisões governamentais na área ambiental;\r\n- que a Resolução CONEMA nº 35/2011 estabelece, em seu art. 4°, que as Audiências Públicas e Reuniões Técnicas Informativas devem ocorrer em horário fora do expediente administrativo e devem ser realizadas no Município em que se situa a área de influência direta do empreendimento em via de licenciamento, portanto, em local distante da sede do órgão licenciador estadual;\r\nque em função da complexidade dos empreendimentos para os quais se exige a apresentação de EIA/RIMA e pelo caráter participativo das Audiências Públicas é exigido dos servidores que compõem a Mesa Diretora de Audiência Pública ou Reunião Técnica Informativa, além do conhecimento técnico especializado no assunto em pauta, habilidade na condução das discussões e na mediação de eventuais conflitos;\r\nque a Resolução CONEMA nº 35/2011, em seu art. 21, parágrafo único, determina que compete ao Poder Executivo realizar o custeio das despesas incorridas pelos servidores com a prática de atos relacionados à realização da Audiência Pública ou Reunião Técnica Informativa;\r\nque os servidores públicos, referidos no art. 8°, inc. I, alínea “a”, “b” e “c”, da Resolução CONEAMA nº 35/2011, exercem função que não está contida dentro das atribuições normais do cargo que ocupam na Administração Pública ao integrar a Mesa Diretora de Audiência Pública ou Reunião Técnica Informativa;\r\nque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em seu art. 145, inc. IV e VI, que compete privativamente ao Governador do Estado expedir Decretos e dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual, na forma da lei;\r\nque o Decreto-Lei nº 220/1975, o qual foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional vigente, dispõe, em seu art. 24, inc. V, que cabe ao Poder Executivo disciplinar a concessão de gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;\r\nque a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA é um órgão colegiado integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n, do Decreto Estadual nº 21.287/1995, de forma a melhor identificar os servidores públicos que fazem à percepção de gratificação pela participação em reunião plenária da CECA;\r\na necessidade de o Poder Executivo estadual editar norma que permita a concessão de gratificação pecuniária aos servidores públicos que integrem Mesa Diretora de Audiência Pública ou Reunião Técnica Informativa realizadas no âmbito de processo de licenciamento ambiental, de modo a remunerar ditos servidores pelo exercício de função que não se compreende dentro das atribuições normais do cargo público ocupado;\r\nque a utilização de mão de obra de seus servidores sem o pagamento da contraprestação pecuniária correspondente configura, em tese, enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública estadual; e\r\nque Código Civil de 2002, em seu art. 884, veda o enriquecimento sem causa, impondo para aquele que se locupletou indevidamente a obrigação de restituir o que fora auferido sem justa causa.\r\nDECRETA:\r\nO Art. 7° do Decreto Estadual n° 21.287, de 23 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O Conselheiro da CECA fará jus à percepção e gratificação na quantia de R 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por reunião plenária ordinária ou extraordinária a que comparecer, limitadas a 04 (quatro) reuniões por mês.\r\n- O servidor, designado pelo Presidente da CECA para presidir Audiência Pública ou Reunião Técnica Informativa, realizada no âmbito de processo de licenciamento ambiental, fará jus à percepção de R 2.000,00 (dois mil reais), por Audiência ou Reunião que presidir, limitadas a 02 (duas) por mês.\r\n- O servidor, designado pelo presidente da CECA para secretariar Audiência Pública ou Reunião Técnica, realizada no âmbito de processo de licenciamento ambiental, fará jus à percepção de gratificação no montante de R 1.000,00 (hum mil reais), por audiência ou reunião que secretariar, limitadas a 02 (duas) por mês.\r\n- Sempre que solicitado pelo Presidente da CECA, o representante do INEA designado para apresentar o processo de licenciamento ambiental na Audiência Pública ou Reunião Técnica Informativa fará jus à percepção de gratificação no valor de R 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais, por audiência ou reunião que participar, limitadas a 02 (duas) por mês.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1601706\r\n"
        ],
        "1602527": [
            "2013-12-05 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 99.957.117,04 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e E- 01/004/168/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 99.957.117,04 (noventa e nove milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil, cento e dezessete reais e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2013\r\nId: 1602527\r\n"
        ],
        "1602528": [
            "2013-12-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n2501\r\nSEAP\r\n816.603\r\n812.712\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0701\r\n00\r\n8.620.214,77\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n180.775,44\r\n1701\r\nSEEL\r\n1701\r\n00\r\n54.530,00\r\n1901\r\nSEH\r\n1201\r\n00\r\n15.000,00\r\n1901\r\nSEH\r\n1901\r\n00\r\n347,70\r\n2106\r\nSSMCC\r\n2106\r\n00\r\n600.000,00\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n1201\r\n00\r\n1.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n2401\r\n00\r\n4.286,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n2501\r\n00\r\n33.009.597,84\r\n2501\r\nSEAP\r\n2501\r\n01\r\n291.192,80\r\n4001\r\nSECT\r\n4001\r\n00\r\n1.500,00\r\nId: 1602528\r\n"
        ],
        "1603144": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.483, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A SINDICÂNCIA PATRIMONIAL DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/33/0003/2011,\r\nECRETA:\r\n- O artigo 13 do Decreto Estadual nº 43.483, de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a sindicância patrimonial de servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Instaurado o processo administrativo disciplinar a Comissão processante poderá:\r\nI - requerer ao Poder Judiciário a quebra do sigilo bancário do acusado, cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica;\r\nII - solicitar diretamente ao Fisco informações sobre a situação econômica ou financeira do acusado e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.\r\n- O requerimento de quebra de sigilo bancário a que alude o inciso I independerá da existência de processo judicial em curso e observará os termos da legislação nacional de regência, notadamente as disposições da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.\r\n- O requerimento a que alude o inciso II dependerá de comprovação da instauração regular de sindicância ou processo administrativo por prática de infração administrativa no âmbito da Corregedoria Geral Unificada da SESEG ou das Corregedorias Internas da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e observará os termos da legislação nacional de regência, notadamente as disposições do artigo 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2013\r\nId: 1603144\r\n"
        ],
        "1603915": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nDISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA À DISTÂNCIA PARA A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007/0154/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de atualizar o sistema de colheita de provas face aos avanços tecnológicos disponíveis, às facilidades que a informática tem proporcionado, de modo a buscar procedimentos capazes de dar respostas concretas à sociedade, utilizando-se de todo o arsenal lícito disponível para garantir uma prestação administrativa justa, célere, efetiva, com o menor dispêndio possível;\r\n\r\n- que a fidedignidade dos dados e imagens no uso da videoconferência no ordenamento jurídico brasileiro é fator determinante para sua credibilidade e uso junto à população e instituições públicas e privadas e introduzido na legislação processual penal em matéria de prova conforme Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, e 11.900, de 08 de janeiro de 2009, cuja obediência no âmbito processual administrativo é sabidamente de aplicação subsidiária;\r\n\r\n- que os princípios constitucionais e de direito administrativo aplicam- se à espécie tais como o da legalidade, o da eficiência, o da economia processual, o da efetividade, o da celeridade processual, o do devido processo legal, o do contraditório e da ampla defesa, o do formalismo moderado e o da razoabilidade e da proporcionalidade;\r\n- as peculiaridades do processamento administrativo disciplinar previstos na Lei nº 3.403, de 15 de maio de 2000, e pelo Decreto nº 27,789, de 22 de janeiro de 2001; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 19 e seu § 5º e 75 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n- A audiência à distância em sede de sindicância ou processo administrativo disciplinar realizada pela Corregedoria-Geral Unificada será implementada na forma deste Decreto.\r\n\r\nPara efeito do presente decreto, entende-se por audiência à distância qualquer ato processual que envolva depoimentos, declarações, deliberações e diálogos verbais entre pessoas que, encontrando-se em localidades distintas, comuniquem-se por meio de videoconferência ou outra tecnologia similar que garanta a captação e a transmissão de imagem e som em tempo real.\r\n- Em sede de sindicância e processo administrativo disciplinar, a comissão deverá, independentemente de requerimento, priorizar a utilização do sistema de videoconferência ou similar para a realização de coleta de declarações e depoimentos de testemunhas domiciliadas ou presas em município diverso daquele em que se encontra instalada a comissão.\r\n\r\n- Em caso de indisponibilidade técnica do sistema ou quando a realização do procedimento de audiência à distância exigir um grande deslocamento até o local em que o ato deva ocorrer, seja do depoente, dos membros da comissão disciplinar ou de outros servidores responsáveis pela apuração preliminar, a oitiva poderá ser realizada por meio da expedição de carta precatória.\r\n\r\n- Quando não for viável ou recomendável a utilização do sistema de videoconferência ou similar, a comissão deverá reduzir a termo as pertinentes motivações.\r\n\r\n- O interrogatório do acusado será realizado pessoalmente em sala própria do órgão administrativo processante.\r\n\r\n- Em caso de acusado preso, excepcionalmente, a Comissão Processante decidirá pela necessidade da realização do interrogatório no local onde se encontrar, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:\r\nprevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o servidor processado integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;\r\n\r\nviabilizar a participação do servidor processado no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento no órgão da Comissão Processante, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;\r\n\r\nimpedir a influência do servidor processado no ânimo de testemunha ou de vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência em virtude de causas análogas as previstas no artigo 217 do Código de Processo Penal e nos termos previstos no presente Decreto;\r\n\r\nresponder à gravíssima questão de ordem pública.\r\n\r\n- Em qualquer modalidade de interrogatório, a Comissão Processante garantirá ao servidor acusado o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala própria do órgão administrativo processante, e entre este e o servidor acusado.\r\n\r\n- O presidente da comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar notificará à defesa e aos depoentes a data, o horário e os locais designados para a audiência à distância, na forma e prazo legais.\r\n\r\nO instrumento de notificação deverá indicar onde a testemunha ou o acusado prestará seu depoimento ou interrogatório, respectivamente.\r\n\r\n- A audiência à distância deverá ser conduzida de forma que a oitiva da testemunha siga, tanto quanto possível, a prática adotada caso todos participantes estivessem presentes na mesma sala de audiência.\r\n\r\n- O presidente da comissão é responsável por manter a ordem na audiência, devendo explicar aos presentes o procedimento aplicável quando estes se interromperem mutuamente ou levantarem objeções a uma pergunta ou resposta, de modo a não prejudicar a regular condução do ato.\r\n\r\n- O presidente da comissão poderá, a qualquer momento, inquirir o depoente, facultando à defesa, ao final, formular novas perguntas que entender necessárias.\r\n\r\n- As questões de ordem serão dirimidas pelo presidente da Comissão.\r\n\r\n- Os depoimentos e os interrogatórios serão reduzidos a termo pela comissão, a qual deverá adotar a mesma sistemática utilizada caso todos se fizessem presentes na mesma sala de audiência.\r\n\r\n- Encerrada a oitiva, o termo de depoimento ou de interrogatório lavrado será disponibilizado via mensagem eletrônica, para leitura do depoente e do acusado na sala de audiência da localidade em que se encontrarem, devendo o respectivo secretário adotar as providências necessárias para efetivação de tal medida.\r\n\r\n- Deverá ser lavrado, em arquivo eletrônico, termo de audiência à distância, com indicação do local de todos os participantes do ato, inclusive da defesa, se for o caso, e com registro de todas as declarações e ocorrências.\r\n\r\n- O arquivo eletrônico contendo o termo de audiência à distância deverá ser encaminhado, pela via eletrônica cabível, a todos os lugares onde houver participantes, para impressão e coleta das assinaturas dos presentes.\r\n\r\n- Os termos de audiência, após subscritos, deverão ser encaminhados pelos respectivos secretários à comissão, para oportuna juntada aos autos do processo.\r\n\r\n- Caso a defesa, em vez de assinar o termo de audiência, requeira novos esclarecimentos, o presidente da comissão poderá, se entender pertinente a solicitação da defesa, dar continuidade ao ato para novas quesitações, após as quais se procederá à lavratura e subscrição dos termos de audiência na forma disciplinada neste artigo.\r\n\r\n- Havendo viabilidade técnica, os arquivos de áudio e vídeo gerados durante a audiência à distância serão gravados em meio eletrônico adequado e, tão logo possível, serão juntados aos autos do procedimento disciplinar a fim de possibilitar futuras consultas.\r\n\r\nNos casos de inviabilidade técnica do sistema de videoconferência ou similar, a audiência à distância poderá ser gravada por meio de equipamento auxiliar, em qualquer dos locais em que esta venha a ocorrer, devendo o arquivo gerado ser gravado em mídia eletrônica adequada para posterior juntada aos autos do processo.\r\n\r\n- Aplica-se o disposto neste Decreto, no que couber, às apurações disciplinares administrativas relativas aos Conselhos de Disciplina e de Justiça, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os órgãos administrativos que integram o Poder Executivo ficam obrigados a empreenderem todos os esforços necessários fornecendo suporte material e pessoal para que seja realizado à audiência pelo sistema de videoconferência no curso do procedimento administrativo disciplinar.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2013\r\nId: 1603915\r\n"
        ],
        "1603955": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 550.885.068,29, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-11/006/00472/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 550.885.068,29 (quinhentos e cinquenta milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I. \r\nFica liberada da restrição do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, a Fundação de Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ, constante do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2013\r\nId: 1603955\r\n"
        ],
        "1603956": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n74.326\r\n74.326\r\nId: 1603956\r\n"
        ],
        "1603957": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n1543\r\n00\r\n3.534,54\r\nId: 1603957\r\n"
        ],
        "1604739": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURALREGULARIZAÇÃO RESERVA LEGAL E SEUS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO, O REGIME DE SUPRESSÃO DE FLORESTAS FORMAÇÕES SUCESSORAS PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO, A REPOSIÇÃO FLORESTAL\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-07/002/3004/2013, \r\n:\r\no disposto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui o Cadastro Ambiental Rural - CAR e o Programa de Regularização Ambiental - PRA, estabelecendo o prazo de 25 de maio de 2013 para a implementação do PRA pelos Estados;\r\n- que o CAR passou a ser o principal instrumento para a regularização ambiental dos imóveis rurais e que o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica; \r\n- o disposto no Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental; e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 1.315, de 07 de junho de 1988, do Rio de Janeiro, que institui a Política Florestal do Estado do Rio de Janeiro e na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, do Rio de janeiro, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.\r\nECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Este Decreto regulamenta o Cadastro Ambiental Rural - CAR, o Programa de Regularização Ambiental - PRA, a Reserva Legal e seus instrumentos de regularização, o regime de supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo, a Reposição Florestal, a Cota de Reserva Ambiental - CRA e o Crédito de Reposição Florestal - CRF. \r\n- Para os fins previstos neste Decreto, entende-se por:\r\nÁrea de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; \r\nÁrea Rural Consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica pré-existente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;\r\nAutorização Ambiental para Supressão de Vegetação Nativa: Autorização Ambiental expedida pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA para a exploração de florestas e formações sucessoras que implique a supressão a corte raso para o uso alternativo do solo;\r\nCadastro Ambiental Rural - CAR: registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;\r\nCota de Reserva Ambiental - CRA: título representativo de vegetação natural, existente ou em processo de recuperação, localizada em uma das áreas descritas nos incisos do art. 27 deste Decreto;\r\nImóvel Gerador: Imóvel rural onde está localizada a área de vegetação natural existente ou em processo de recuperação, em percentual superior ao estabelecido em Lei, vinculada ao título da Cota de Reserva Ambiental - CRA ou nas demais formas de compensação previstas, ou ainda, os imóveis definidos no inciso IX deste artigo que instituírem CRA conforme previsto no parágrafo 4º do art. 44 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\nImóvel Beneficiário: Imóvel rural que não possui área de vegetação natural existente ou em processo de recuperação nos percentuais exigidos por lei e que compensa a sua Reserva Legal nas formas prevista em Lei;\r\nCrédito de Reposição Florestal - CRF: título representativo de vegetação resultante de plantio florestal, devidamente comprovado e emitido pelo INEA;\r\nPequena Propriedade ou Posse Rural Familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;\r\nPlano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS: Plano de administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal, nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei Federal n 11.284, de 2 de março de 2006;\r\nPrograma de Regularização Ambiental - PRA: programa que contém um conjunto de atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal e ao uso adequado de matéria-prima florestal;\r\nReposição Florestal: compensação da supressão de vegetação nativa de Mata Atlântica e suas formações associadas autorizada pelo órgão ambiental competente, por meio da recuperação de área equivalente ou maior;\r\nReserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;\r\nSistema Único de Controle: sistema que integra um conjunto de informações armazenadas sobre as Cotas de Reserva Ambiental - CRA e demais cotas e créditos florestais e suas movimentações;\r\nSistema Estadual de Registro: sistema de registro eletrônico de informações sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, as Cotas de Reserva Ambiental - CRA, os Créditos de Reposição Florestal - CRF e demais cotas e créditos florestais e suas movimentações, no Estado do Rio de Janeiro;\r\nUso Alternativo do Solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras formas de utilização ou de cobertura do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; e\r\nÁrea de Uso Restrito: áreas com inclinação entre 25° e 45°, onde são permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.\r\nEstende-se o tratamento dispensado por este Decreto aos imóveis a que se refere o inciso IX deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO CADASTRO AMBIENTAL RURAL\r\nSeção I\r\nDo cadastramento de imóveis rurais\r\n- A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, criado por força da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, será realizada por meio do endereço eletrônico, indicado no sítio do INEA na internet, conforme disposto no art. 62 deste Decreto.\r\nO INEA poderá desenvolver sistema próprio de cadastramento ou utilizar o sistema de cadastro ambiental rural - SICAR, disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente, podendo desenvolver módulos complementares para atender a peculiaridades do Estado do Rio de Janeiro, devendo os mesmos permitirem a integração com o SICAR.\r\n- A inscrição no CAR não será considerada título, para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.\r\n- A inscrição do imóvel rural no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação.\r\n- A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para: \r\naprovação da localização da área de Reserva Legal;\r\nadesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA;\r\nemissão de Cota de Reserva Ambiental - CRA;\r\nemissão de Crédito de Reposição Florestal - CRF;\r\nemissão de Autorização Ambiental para supressão de vegetação nativa;\r\naprovação de PMFS;\r\ndeclaração ao INEA para intervenção e supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, excetuadas as alíneas “b” e “g” do mesmo inciso, quando desenvolvidas nos imóveis descritos no inciso IX e parágrafo único do art. 2º deste Decreto;\r\ncomputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\n- As informações inseridas no CAR deverão serão atualizadas periodicamente ou sempre que houver alteração de natureza dominial ou possessória, ou de outras informações cadastrais e espaciais, devendo ser realizada somente pelo proprietário ou possuidor rural ou representante legalmente constituído.\r\n- Será considerada como data de implantação do CAR a data estabelecida em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, conforme art. 21 do Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.\r\n- A inscrição no CAR é um ato declaratório, cujas informações são de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, que acarretarão sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.\r\n- Caso detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o INEA deverá notificar o requerente para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas ou comparecer ao INEA para esclarecer as inconsistências identificadas. \r\n, o requerente deverá fazer as alterações no prazo estabelecido pelo INEA, sob pena de cancelamento da sua inscrição no CAR.\r\n- Enquanto não houver manifestação do INEA acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei. \r\n- O órgão ambiental competente poderá realizar vistorias de campo sempre que julgar necessário para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos. \r\n- Os documentos comprobatórios das informações declaradas poderão ser solicitados, a qualquer tempo, pelo INEA, e poderão ser fornecidos por meio digital. \r\n- A identificação da inobservância das normas ambientais, em especial do disposto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e neste Decreto, gerará informação de irregularidade ambiental do imóvel rural em sua inscrição no CAR.\r\n- Verificada a regularidade das informações prestadas no CAR o INEA emitirá documento aprovando a localização da Reserva Legal.\r\nSeção II\r\nDo Programa de Regularização Ambiental - PRA\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Regularização Ambiental - PRA, compreendendo um conjunto de ações e iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental, com vistas à manutenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal e ao uso adequado de matéria-prima florestal.\r\n- A adesão de imóveis rurais com passivos ambientais de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente ao Programa de Regularização Ambiental - PRA deverá ser feita no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste Decreto e poderá ser requerida pelo interessado no ato de inscrição do imóvel no CAR ou em ato posterior, informando:\r\no compromisso de manutenção dos remanescentes de vegetação natural, caso existentes;\r\nas medidas que adotará para a recuperação das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal, caso necessário;\r\no instrumento de regularização da Reserva legal que pretende adotar, nos termos do art. 19 deste Decreto.\r\n- Após análise, adequação, quando necessária, e aprovação dos termos contidos no requerimento, o INEA convocará o proprietário ou possuidor para assinar um termo de compromisso, título executivo extrajudicial, elaborado com base no requerimento de adesão ao PRA, contendo no mínimo:\r\nCompromissos a serem cumpridos pelo proprietário;\r\nMétodo de recuperação; \r\nPrazo de cumprimento da recuperação;\r\nSanções pelo descumprimento do Termo de Compromisso.\r\n- A assinatura do termo de compromisso suspende as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. \r\n- Nos imóveis rurais descritos no inciso IX e parágrafo único do art. 2º deste Decreto, o poder público prestará apoio técnico para a recomposição da vegetação da Reserva Legal, por meio da divulgação de informações técnicas e fornecimento de mudas de espécies nativas e de interesse agroflorestal de acordo com programa a ser implementado pelo INEA.\r\n- Caso a sanção de que trata o § 2º deste artigo se constitua em multa já inscrita em dívida ativa, o termo de compromisso de que trata o § 2º deste artigo também deverá ser subscrito pelo Procurador Geral do Estado, com o pagamento, pelo interessado, da taxa judiciária, das custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n- Cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas no parágrafo segundo deste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme disposto no art. 101 da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 e no parágrafo 5º do art. 59 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas, conforme definido no PRA.\r\n- A implementação do PRA e a evolução da regularização ambiental dos imóveis será monitorada por meio da análise de relatórios de acompanhamento, da análise de imagens de satélite e de eventuais vistorias em campo, quando necessário.\r\nCapítulo III\r\nDA ÁREA DE RESERVA LEGAL\r\n- Todo imóvel rural deve manter o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de sua área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanentes, conforme estabelecido no art. 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\n- Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo programa de reforma agrária, será considerada, para fins do disposto no caput, a área do imóvel antes do fracionamento.\r\n- O cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, será admitido, desde que observado o seguinte:\r\ninscrição do imóvel no CAR, conforme disposto no art. 3º deste Decreto;\r\nII - não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;\r\na área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário perante o INEA.\r\n- Para fins do disposto no Inciso III do parágrafo 2º deste artigo, poderão ser consideradas em processo de recuperação as áreas que tiverem Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD aprovados pelo INEA, com cronograma de execução definido e que o proprietário ou posseiro rural assine termo de compromisso de implantação do projeto.\r\n- Nos imóveis rurais descritos no inciso IX e parágrafo único do art. 2º deste Decreto, para o cálculo da área de Reserva Legal, poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região, em sistemas agroflorestais.\r\n- Para fins de aplicação da isenção de Reserva Legal relativa às áreas previstas no parágrafo 7º do art. 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Reserva Legal dos imóveis enquadrados no referido parágrafo será calculada com base no tamanho total do imóvel, descontadas as áreas efetivamente ocupadas pelas infraestruturas de geração de energia elétrica, subestações e linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, as respectivas faixas de servidão e as áreas da barragem, da casa de força e do reservatório.\r\n- O registro da Reserva Legal no CAR dar-se-á na data de aprovação da área de Reserva Legal pelo INEA e desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.\r\n- Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o INEA, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto neste Decreto.\r\nA transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o deste artigo.\r\n- A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.\r\n- Será admitida a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo florestal sustentável.\r\n- O manejo florestal sustentável na área da Reserva Legal deverá ser realizado de acordo com os procedimentos técnicos previstos no Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, conforme regulamento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL\r\nSeção I\r\nDas formas de regularização da Reserva Legal\r\n- O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de vegetação natural em extensão inferior ao estabelecido no art. 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para fins de composição da Reserva Legal, poderá regularizar sua situação adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:\r\nrecompor a Reserva Legal;\r\npermitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;\r\ncompensar a Reserva Legal.\r\ntem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.\r\n- Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Reserva Legal será constituída necessariamente com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.\r\nSeção II\r\nDa Recomposição e da Regeneração Natural\r\n- A recomposição para fins de regularização da área de Reserva Legal deverá atender aos seguintes critérios:\r\nconclusão em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação;\r\nplantio de espécies nativas ou espécies nativas intercaladas com exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:\r\na) o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies ativas de ocorrência regional;\r\nb) a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.\r\n- A área de Reserva Legal em recomposição ou regeneração poderá ser explorada economicamente, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.\r\n- A regularização da área de Reserva Legal por meio da regeneração natural, somente será admitida após aprovação do INEA, quando verificada a viabilidade técnica desta alternativa.\r\nSeção III\r\nDa Compensação\r\n- A compensação da Reserva Legal de imóvel que detinha, em 22 de julho de 2008, área de vegetação natural em extensão inferior ao estabelecido no art. 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante o registro no mesmo Cadastro:\r\nde CRA, estabelecida nos termos dos art. 27 a 40 deste Decreto;\r\ndo arrendamento de área sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9º-A da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;\r\ndo arrendamento de Reserva Legal excedente;\r\nda doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; \r\nde outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição. \r\n- A área sob regime de servidão ambiental ou de Reserva Legal de que tratam os incisos II e III do deste artigo pode incidir em área:\r\ncorrespondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\nprotegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, do Decreto Federal nº 5.746, de 05 de abril de 2006 e do Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, exceto nas áreas sobrepostas ao mínimo exigido à Reserva legal do imóvel.\r\n- As medidas de compensação previstas neste artigo não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.\r\n- A compensação da Reserva Legal será submetida à aprovação do INEA, que enviará as informações relacionadas à compensação ao Sistema Único de Controle quando a compensação for efetuada mediante emissão de CRA.\r\ncaput, ressalvado o inciso IV, o Imóvel Gerador deverá ter a localização da Reserva Legal já aprovada pelo INEA, caso contrário, deverá ser apresentada a proposta de localização da Reserva Legal do Imóvel Gerador concomitantemente à proposta de compensação de Reserva Legal do Imóvel Beneficiário.\r\n- Conforme disposto no inciso III § 6º do art. 66 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ficam estabelecidas, para fins de compensação de Reserva Legal no Estado do Rio de Janeiro, as áreas indicadas no Anexo deste Decreto. \r\n- Para a adoção das medidas de compensação da Reserva Legal, além de inscrição no CAR, o proprietário ou possuidor rural submeterá ao INEA requerimento de adesão ao PRA ou de compensação da Reserva Legal.\r\n- Após análise do requerimento de compensação da Reserva Legal, o INEA emitirá um Parecer Técnico e comunicará sua decisão ao proprietário ou possuidor rural, que poderá consistir de:\r\nemissão de documento aprovando a compensação da Reserva Legal pelo instrumento indicado;\r\nemissão de notificação indicando a necessidade de prévia adequação às normas ambientais para a aprovação da compensação da Reserva Legal;\r\nemissão de notificação informando a reprovação fundamentada da utilização de mecanismos de compensação da Reserva Legal, em razão de:\r\na) existência de áreas de vegetação natural para a instituição da Reserva Legal no interior do próprio imóvel rural;\r\nb) constatação de desmatamento irregular de áreas de vegetação natural no imóvel rural, após 22 de julho de 2008, ou \r\nc) outros motivos, desde que fundamentados tecnicamente com base no art. 14 da Lei Federal nº 12.651/12.\r\n- Nos casos de compensação de Reserva Legal por meio de servidão ambiental, não poderão ser computadas as Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual de Reserva Legal, conforme disposto no § 2º do art. 9º-A da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA COTA DE RESERVA AMBIENTAL - CRA\r\nSeção I\r\nDo Conceito\r\n- A Cota de Reserva Ambiental - CRA é título nominativo representativo de vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação:\r\nsob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9º-A da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;\r\ncorrespondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ou percentuais adotados pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE, quando ampliados por este instrumento;\r\ncorrespondente à Reserva Legal dos imóveis a que se referem o inciso IX e o parágrafo único do art. 2º deste Decreto;\r\nprotegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, do Decreto Federal nº 5.746, de 05 de abril de 2006 e do Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, exceto nas áreas sobrepostas ao mínimo exigido à Reserva legal do imóvel; ou\r\nexistente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.\r\n- A área vinculada à CRA será submetida, no mínimo, ao mesmo regime de uso e conservação da Reserva Legal.\r\nA área vinculada à CRA com base nos incisos I e II do art. 27 deste Decreto poderá ser utilizada por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS.\r\n- Os atos referentes à solicitação, emissão e utilização para fins de compensação de Reserva Legal das CRA dar-se-ão por meio eletrônico no âmbito do CAR, além do registro no Sistema Estadual de Registro.\r\nSeção II\r\nDa instituição da CRA\r\n- O proprietário de imóvel rural interessado na instituição da CRA deve apresentar requerimento ao INEA acompanhado dos documentos elencados no §1º do art. 45 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e outros documentos a serem estabelecidos pelo órgão ambiental.\r\n- O proprietário poderá apresentar ao INEA laudo comprobatório, emitido por entidade credenciada pelo mesmo órgão, quanto à adequação do imóvel para a instituição de CRA, bem como quanto às áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.\r\nSeção III\r\nDa emissão da CRA\r\n- A CRA será emitida pelo INEA, após a aprovação da proposta, e identificará:\r\no número da CRA no sistema único de controle e no Sistema Estadual de Registro;\r\no nome do proprietário do Imóvel Gerador;\r\na dimensão e a localização exata do Imóvel Gerador, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;\r\no bioma correspondente ao Imóvel Gerador;\r\na classificação da área em uma das condições ou formas previstas no art. 27 deste Decreto;\r\n;\r\ndeclaração de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas da área.\r\n- Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare de área com vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.\r\nA probabilidade e viabilidade da regeneração ou recomposição será avaliada pelo INEA ou por entidade por ele credenciada.\r\n- A CRA poderá ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.\r\n- A transferência da CRA será registrada no Sistema Estadual de Registro, que encaminhará o termo previsto no ao Sistema Único de Controle.\r\n- A transferência da CRA só produzirá efeito uma vez registrado o termo previsto no no Sistema Único de Controle.\r\nSeção IV\r\nDa Validade\r\n- A CRA terá caráter temporário com validade de 5, 10, 15 ou 20 anos contados a partir da sua emissão.\r\n- A CRA será automaticamente cancelada ao fim de seu prazo de vigência.\r\n- Não poderá ser emitida CRA, representativa de vegetação nativa sob regime de servidão ambiental temporária, instituída na forma do art. 9º-A da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, quando o prazo de validade da servidão for inferior ao período de validade da CRA.\r\n- Com o fim da validade da CRA, encerra-se a compensação do déficit de Reserva Legal do Imóvel Beneficiário da compensação.\r\n- No prazo de até 120 (cento e vinte) dias que antecederem o fim da validade das CRA utilizadas, o proprietário ou possuidor do Imóvel Beneficiário deverá indicar a forma de cumprimento da Reserva Legal, por meio de um dos instrumentos previstos no art. 66 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\n- Cumprido o prazo mencionado no §1º do presente artigo, o Imóvel Beneficiário será considerado regular até manifestação definitiva do INEA sobre a proposta de compensação apresentada pelo proprietário ou possuidor.\r\n- A renovação da CRA solicitada pelo proprietário rural do Imóvel Gerador em até 30 (trinta) dias de antecedência do término de sua validade, por meio eletrônico e mediante apresentação de laudo de conformidade emitido por entidade credenciada, dar-se-á automaticamente pelo INEA, gerando um novo número de registro.\r\n- Após o período citado acima, a emissão de nova CRA se dará por meio da apresentação ao INEA, pelo proprietário do Imóvel Gerador, de novo requerimento, observado o disposto no art. 30.\r\n- A renovação da CRA não implica na continuidade de sua utilização para fins de compensação de Reserva Legal, a qual observará o disposto nos arts. 23 a 26 deste Decreto.\r\nSeção V\r\nDa Responsabilidade\r\n- Cabe ao proprietário do Imóvel Gerador da CRA a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título.\r\n- O responsável deverá comunicar ao INEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que causar dano a área vinculada à CRA, para definição das medidas necessárias à recuperação.\r\nou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o vínculo de área contida no imóvel à CRA.\r\nSeção VI\r\nDo Cancelamento\r\n- A CRA somente poderá ser cancelada antes do fim de sua validade nos seguintes casos:\r\npor solicitação do proprietário rural do Imóvel Gerador, em caso de desistência em manter áreas nas condições previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\npor decisão do INEA, no caso de degradação da vegetação nativa da área vinculada à CRA cujos custos e prazo de recuperação ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e o título.\r\n- O cancelamento de CRA que já tenha sido transferida a outro titular só pode ser efetivado se assegurada, pelo proprietário rural do Imóvel Gerador, a apresentação de nova CRA, ou apresentação de outra forma de compensação.\r\n- O cancelamento da CRA não exime da aplicação das devidas sanções administrativas e penais decorrentes de infração à legislação ambiental, nos termos da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 e da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;\r\n- Deverá ser registrado:\r\no cancelamento da CRA, no CAR do Imóvel Gerador da CRA cancelada; \r\na reposição da CRA cancelada, se aplicável, no CAR dos Imóveis Beneficiário e Gerador.\r\nSeção VII\r\nDa Averbação\r\n- A CRA deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis competente, nas seguintes situações:\r\nna matrícula do Imóvel Gerador da CRA:\r\nna matrícula do Imóvel Beneficiário da CRA, no início da utilização de CRA para compensação da Reserva Legal.\r\n- O cancelamento da CRA deve ser averbado na matrícula dos Imóveis Gerador e Beneficiário da CRA.\r\n- A reposição da CRA cancelada será averbada na matrícula do Imóvel Beneficiário.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA\r\nSeção I\r\nDas condições para supressão de vegetação nativa\r\n- A supressão de vegetação nativa seguirá o disposto na Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e seus regulamentos.\r\ncaput está condicionada à compensação ou reposição florestal conforme previsto no art. 17 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.\r\nSeção II\r\nDa Reposição Florestal\r\n- A reposição florestal poderá ser cumprida:\r\npor meio de Créditos de Reposição Florestal - CRF, que representem o plantio de espécies nativas, conjugado ou não com a condução da regeneração natural, gerados neste estado; \r\nmediante implantação Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD com espécies nativas aprovado pelo órgão ambiental competente.\r\n- A extensão da área a ser plantada a título de reposição florestal será especificada na Autorização Ambiental de supressão de vegetação nativa ou em condicionantes na Licença Ambiental, conforme previsto em regulamento.\r\nSeção III\r\nDos Processos\r\n- Nos casos de supressão de vegetação vinculados a processos de licenciamento ambiental o requerente deverá apresentar CRF ou ter o PRAD aprovado pelo órgão ambiental competente antes da implantação do empreendimento. \r\n- A reposição florestal deverá ser cumprida até o prazo final de vigência do instrumento do Sistema de Licenciamento Ambiental que autorizou a supressão de vegetação. \r\nSeção IV\r\nDo Crédito de Reposição Florestal - CRF\r\n- O Crédito de Reposição Florestal - CRF será emitido por ato do INEA, após inclusão do imóvel no CAR, mediante requerimento do proprietário ou legítimo possuidor e a comprovação da efetiva implantação de um PRAD com espécies nativas, em conformidade com os critérios estabelecidos neste decreto e em regulamento específico.\r\n- Para efeitos de criação de CRF, o proprietário ou legítimo possuidor deverá apresentar ao órgão ambiental competente uma proposta de PRAD de acordo com os critérios a serem estabelecidos em regulamento específico.\r\n- Após aprovação do PRAD, será emitida pelo órgão ambiental competente uma Autorização Ambiental, para execução do projeto conforme cronograma aprovado, contendo as condicionantes gerais e específicas a serem cumpridas.\r\n- A implantação do PRAD será verificada pelo órgão ambiental competente, ou por instituições ou profissionais credenciados pelo INEA.\r\n- A verificação mencionada no § 3º deste artigo será requerida pelo proprietário em, no mínimo, 1 (um) ano após a efetiva implantação de cada lote do projeto para qual serão pleiteados CRF. \r\n- Após a verificação mencionada no § 3º deste artigo, o INEA emitirá os CRFs relativos aos lotes mencionados no § 4º, em nome do proprietário ou legítimo possuidor do imóvel rural em que se localiza a área de plantio e registrado no Sistema Estadual de Registro.\r\n- Cada CRF representa 1 (um) hectare de reposição florestal.\r\n- As áreas reflorestadas poderão ser objeto de emissão de CRF uma única vez.\r\n- O CRF será emitido pelo INEA, após a aprovação da proposta, e identificará:\r\no número do CRF no sistema único de controle e no Sistema Estadual de Registro;\r\no nome do proprietário ou possuidor do imóvel rural em que se localiza a área de plantio;\r\na dimensão e a localização exata da área do PRAD, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;\r\na fitofisionomia correspondente à área do PRAD;\r\na bacia hidrográfica correspondente à área do PRAD;\r\ndeclaração de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas da área.\r\n- Não poderão ser emitidos Créditos de Reposição Florestal nos seguintes casos:\r\nem áreas onde forem executados PRAD de reposição florestal previstos no inciso II do art. 42 deste Decreto;\r\nem áreas onde forem executados PRAD em virtude de decisão judicial ou administrativa.\r\n- A emissão de CRF não exclui a possibilidade de emissão de CRA na mesma área.\r\n- A responsabilidade pela manutenção do plantio florestal é da pessoa física ou jurídica proprietária ou possuidora do imóvel rural em que se localiza a área de plantio.\r\n- O CRF poderá ser extinto pelo INEA, a pedido do responsável pelo plantio, antes de sua utilização ou transferência.\r\n- Constatadas irregularidades na execução do PRAD ou de degradação da área vinculada ao CRF, o INEA notificará o proprietário ou legítimo possuidor rural, responsável pela área, para a adoção de medidas para a adequação do projeto ou a recuperação da área. \r\n- Em caso de degradação da área vinculada à CRF, o proprietário ou legítimo possuidor rural, responsável pelo plantio florestal, será responsável pela recuperação ambiental da área.\r\n- Quando a recuperação ambiental for considerada inviável, em parecer técnico fundamentado do órgão ambiental competente, além das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, deverá ser imposta a obrigação de o proprietário ou legítimo possuidor rural, responsável pelo plantio florestal, apresentar CRF em números equivalentes aos CRFs gerados. \r\n- O proprietário ou legítimo possuidor rural, responsável pelo plantio florestal, deverá comunicar ao INEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que causar dano ao projeto que deu origem ao CRF.\r\n- Para os fins do disposto no caput deste artigo, as questões climáticas normais para a região, administrativas ou silviculturais não serão consideradas caso fortuito ou força maior.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO REGISTRO E DO SISTEMA DE CONTROLE\r\n- As Cotas de Reserva Ambiental - CRA e os Créditos de Reposição Florestal - CRF serão emitidos por ato do INEA, registrados e mantidos em um sistema de controle registro - Sistema Estadual de Registro, integrado ao CAR, em conta específica em nome de pessoas físicas ou jurídicas a elas vinculadas.\r\n- O número da CRA e do CRF serão indicados no CAR.\r\n- O Sistema Estadual de Registro manterá informações sobre:\r\no registro sequencial das cotas e dos créditos;\r\no bloqueio, as operações de compensação, transferência, uso, cancelamento e extinção das cotas e créditos;\r\no sistema de contas individualizadas em nome dos titulares das cotas e créditos.\r\n- O Sistema Estadual de Registro manterá o fluxo de informações atualizadas com o INEA e com o Sistema Único de Controle. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n- Compete ao INEA executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, os termos da Lei Federal n 12.651, de 25 de maio de 2012 e da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, relacionados à proteção ambiental, e em especial:\r\npraticar todos os atos necessários à implementação do presente Decreto, assim como fiscalizar o cumprimento das normas florestais;\r\naprovar a localização da Reserva Legal;\r\naprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras, bem como determinar o cumprimento da reposição florestal, em: \r\na) unidades de conservação do Estado de domínio público, \r\nb) imóveis rurais, observados os limites de suas atribuições definidas na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011; \r\nc) atividades ou empreendimentos com licenças ou autorizações ambientais estaduais;\r\nrealizar, a qualquer tempo, vistorias para verificar o cumprimento da compensação e da reposição florestal e da adequação do imóvel rural às normas ambientais;\r\nconsolidar o procedimento de avaliação de conformidade e credenciar, com base neste Decreto, entidades públicas ou privadas ou profissionais habilitados para a emissão de laudos de verificação do cumprimento das normas referentes à emissão das cotas e créditos Florestais;\r\nmonitorar a compensação entre débitos e créditos;\r\nemitir cotas e créditos florestais, observado o disposto neste Decreto;\r\nmanter e operar o Sistema de Registro das emissões, transferências, bloqueio e cancelamento das cotas e créditos florestais no Sistema de Registro;\r\nmonitorar as transferências de cotas e créditos florestais no Sistema de Registro;\r\nrealizar auditorias regulares dos organismos por ele acreditados.\r\nParágrafo Único - O INEA fica autorizado a celebrar acordos de cooperação técnica que o permita delegar as funções previstas nos incisos IV, V, VI e VIII deste artigo a órgãos ou entidades habilitadas para as respectivas funções.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nEnquanto o CAR não for considerado implementado no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. , todos os atos que dependem de prévia inscrição no CAR poderão ser realizados desde que sejam apresentadas ao órgão ambiental competente as informações equivalentes, sem prejuízo de outras informações e documentos .\r\nAté a implementação do CAR o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel terá direito à gratuidade do ato. \r\n- Será admitida a apresentação de contratos particulares de compra e venda de CRA para entrega futura no processo de aprovação de localização de área de reserva legal, obrigando-se as partes a requerer a emissão das CRAs correspondentes no prazo de 90 (noventa) dias após a implantação do CAR e do Sistema Estadual de Registro.\r\n- Poderão ser emitidos CRFs relativos a plantios florestais iniciados em até 5 (cinco) anos anteriores à edição deste Decreto.\r\n- Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, os dados e informações relacionados às normas previstas neste Decreto serão disponibilizados na Internet.\r\ntermos do presente Decreto sujeitará o infrator às sanç467, de 14 de setembro de 2000.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nSão consideradas áreas prioritárias para a compensação da Reserva Legal no Estado do Rio de Janeiro:\r\n1) As áreas com cobertura de vegetação nativa situadas no Estado do Rio de Janeiro apresentadas no mapa “Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira”, definidas em ato do Ministério do Meio Ambiente, em conformidade com o Decreto Federal nº 5.092, de 21 de maio de 2004, cujos arquivos digitais podem ser baixados da página do Ministério do Meio Ambiente (http://homolog-w.mma.gov.br/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura= 14&idConteudo=743&idMenu=356); e\r\n2) As áreas definidas como “Áreas Prioritárias para Conservação - prioridade alta e muito alta” na publicação “O Estado do Ambiente - Indicadores Ambientais do Rio de Janeiro - 2010”, cujos arquivos digitais podem ser baixados da página do Instituto Estadual do Ambiente (http://www.inea.proderj.rj.gov.br/basetematica_estadoambiente/).\r\nId: 1604739\r\n"
        ],
        "1604754": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 1.802.648.851,47 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual n° 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013;\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-01/052/1906/2013, E-12/002/4199/2013, E- 12/002/4221/2013 e E-21/089.1246/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.802.648.851,47 (um bilhão, oitocentos e dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013 a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, constante do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
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        "1604755": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.850.562 \r\n5.838.281 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n681.673 \r\n681.673 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n37.541 \r\n37.540 \r\n1501\r\nSEC\r\n223.814 \r\n155.900 \r\n1544\r\nFMIS\r\n29.348 \r\n29.344 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.769.427 \r\n4.603.640 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n546.832 \r\n546.831 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n115.240 \r\n104.148 \r\n2102\r\nSSCS\r\n264.529 \r\n258.130 \r\n2271\r\nCODIN\r\n106.529 \r\n97.443 \r\n2404\r\nFECAM\r\n422.448 \r\n422.448 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.398 \r\n20.398 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.295.771 \r\n3.295.768 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n51.416 \r\n48.807 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.833.345 \r\n1.831.791 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n91.131 \r\n28.317 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n24.984.772 \r\n24.201.746 \r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n0441\r\n00\r\n5.000.000,00\r\n0901\r\nPGE\r\n0901\r\n00\r\n7.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n157.958,38\r\n1353\r\nEMATER\r\n1353\r\n00\r\n1.201.098,88\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n00\r\n918.157,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n1544\r\n00\r\n81.843,00\r\n1901\r\nSEH\r\n1901\r\n00\r\n3.625,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n2501\r\n00\r\n297.446,80\r\n3161\r\nFET\r\n3161\r\n01\r\n4.252.750,00\r\n4001\r\nSECT\r\n1201\r\n00\r\n20.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4371\r\n00\r\n383.719,75\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2013.\r\nId: 1604755\r\n"
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        "1605308": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            " DE 2013\r\nCRIA A FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ BARRA DO PIRAÍ NA REDE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/5796/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro está empenhado em prover o Estado das condições essenciais para o seu desenvolvimento como um todo, carreando esforços e recursos para suas diferentes regiões, buscando a interiorização do ensino;\r\n- a necessidade de formação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local e regional;\r\n- a importância de oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação das Instituições;\r\n- que o Governo Estadual está empenhado em atingir uma melhor qualidade no que diz respeito à educação básica, educação profissional técnica de nível médio e ensino superior e que tal melhoria depende primordialmente de melhor formação dos profissionais;\r\n- que a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC dispõe de meios para efetivar, em parceria com os Municípios, esta formação profissional.\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada a Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ do Município de Barra do Piraí que funcionará na Rua José Alves Pimenta, nº 1500, Bairro Matadouro, Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ abrangida por este Decreto passa a denominar-se FAETERJ Barra do Piraí, conforme o Município da respectiva localização.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ é Instituição de Educação Superior pluricurricular destinada a oferecer Cursos Superiores de Tecnologia e de Educação Profissional, formação inicial e continuada, nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos de Tecnologia com as suas práticas pedagógicas, nos termos deste Decreto.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro- FAETERJ tem por finalidades e características:\r\nofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas à atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local e regional;\r\ndesenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;\r\norientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de sua atuação;\r\nconstituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;\r\nqualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;\r\ndesenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;\r\nrealizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.\r\nº - Observadas as finalidades e características definidas no art. 4o deste Decreto, são objetivos da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ:\r\nministrar cursos de formação inicial e continuada, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;\r\nrealizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;\r\ndesenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;\r\nestimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e\r\nministrar em nível de educação superior:\r\ncursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;\r\ncursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;\r\ncursos de bacharelado;\r\ncursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e \r\ncursos de pós-graduação stricto sensu, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Barra do Piraí funcionará na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Barra do Piraí é estabelecimento de Ensino Superior, diretamente subordinado à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o Decreto nº 22.011 de 09 de fevereiro de 1996.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\nId: 1605308\r\n"
        ],
        "1605315": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DOS CARGOS QUE MENCIONA, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nFica a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ autorizada a conceder aos servidores em atividade e em efetivo exercício na Fundação, integrantes dos cargos de Bailarino, Músico Corista e Músico Instrumentista, auxílio financeiro mensal de caráter indenizatório destinado ao custeio de manutenção e aquisição de instrumentos musicais, cursos de aperfeiçoamento e tratamentos terapêuticos específicos devidos ao desgaste inerente à atividade profissional, nos termos deste Decreto.\r\n- O auxílio de que trata o art. 1º deste Decreto terá os seguintes valores: \r\npara os integrantes do cargo de Músico Instrumentista: R 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais); \r\npara os integrantes do cargo de Bailarino: R 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); e \r\npara os integrantes do cargo de Músico Corista: R 500,00 (quinhentos reais).\r\n- O auxílio de que trata este Decreto não será incorporado para quaisquer efeitos aos vencimentos dos servidores, ficando excluído da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária e imposto sobre a renda, nem sendo utilizado como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões. \r\n- Será concedido um único auxílio por servidor, ainda que possua mais de uma matrícula.\r\nFarão jus à percepção do auxílio de que trata este Decreto somente os servidores do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ que se enquadrem no disposto no art. 1º deste Decreto e estejam, comprovadamente, nos seguintes condições:\r\nsejam efetivos no corpo artístico assim entendidos os que fazem parte da Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal - OSTM, Corpo Coral e Corpo de Baile; e\r\nestejam em pleno exercício das suas funções e tenham participado ativamente, em cada mês, de pelo menos 90% (noventa por cento) das seguintes atividades:\r\na) músico corista: de ensaios e espetáculos de ópera, concertos corais, espetáculos de ballet e gravações, executando música coral;\r\nb) bailarino: participação de aulas de manutenção, ensaios, espetáculos de ballet e ópera e gravações; e,\r\nc) músico instrumentista: participação de ensaios, concertos sinfônicos, espetáculos líricos, ballet e gravações, executando música instrumental.\r\nPara fins de atestação para percepção do auxílio de que trata este Decreto, os titulares/coordenadores das respectivas unidades administrativas da OSTM, Corpo Coral e Corpo de Baile emitirão relatórios mensais constando o nome e número da identidade funcional de cada integrante que tenha cumprido as exigências deste Decreto, deverá ser remetido a Divisão de Recursos Humanos da FTM/RJ até o dia 05 de cada mês.\r\ndeste artigo são responsáveis pela veracidade das informações prestadas.\r\nCaberá à Presidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ definir os procedimentos internos administrativos para acompanhamento e controle da aplicação deste Decreto, bem como regulamentar sua aplicação.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\nDECRETO Nº 44.515 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO MENCIONADA NESTE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a extinção da Secretaria de Estado mencionada neste Decreto; e\r\n- a necessidade de regularização das respectivas situações cadastrais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\nDECRETA:\r\n- Para fins de instrução do procedimento a ser instaurado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fica ratificada a extinção da Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 05.784.631/0001-62, formalizada por meio do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, com eficácia a contar de 01/01/2007.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil adotará todas as providências preparatórias, necessárias à efetivação da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, referente à Secretaria de Estado mencionada neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1605315\r\n"
        ],
        "1605328": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/097/048/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- a decisão judicial proferida pela 18ª Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0034697-91.2013.8.19.0000 que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ano-base 2011 da empresa VALE S/A, a republicação do IPM-2013 Definitivo e do IPM-2014 Provisório;\r\n- a publicação da Portaria CEPERJ nº 8449/2013, em 05/12/2013, que fixou o Índice Definitivo de Conservação Ambiental; e\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:\r\nE-04/012/1160/2013,\r\nE-04/014/1829/2013, E-04/018/297/2013, \r\nE-04/018/298/2013, E-04/020/911/2013, \r\nE-04/026/649/2013, E-04/070/558/2013, \r\nE-04/070/562/2013, E-04/070/563/2013, \r\nE-04/070/566/2013, E-04/070/567/2013, \r\nE-04/070/568/2013, E-04/070/569/2013,\r\nE-04/070/570/2013, E-04/070/571/2013,\r\nE-04/070/572/2013 E-04/083/456/2013,\r\nE-04/097/039/2013 E-04/097/040/2013.\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nforam calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2014\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,732\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,186\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,407\r\n81\r\nAREAL\r\n0,241\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,369\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,271\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,390\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,828\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,295\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,307\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,287\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,530\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,491\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,226\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4,074\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,434\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,451\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,243\r\n12\r\nCARMO\r\n0,260\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,808\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,206\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,252\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,216\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,234\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,240\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,218\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,312\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,247\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,589\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1,066\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,228\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,527\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,754\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,305\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,191\r\n24\r\nMACAÉ\r\n5,186\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,194\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,554\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,676\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,372\r\n28\r\nMENDES\r\n0,208\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,431\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,301\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,241\r\n\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,217\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,386\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,159\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,840\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,924\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,254\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,339\r\n38\r\nPARATY\r\n0,443\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,240\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,816\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,212\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,800\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,212\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,864\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,220\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,570\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,359\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,874\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,287\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,344\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,221\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1,140\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,154\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,347\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,318\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,313\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,514\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,202\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,487\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,934\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,206\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,227\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,344\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,243\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,325\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,319\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,424\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,386\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,267\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,219\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,732\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,278\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,617\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,426\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,183\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,275\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,768\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2011\r\nVA/2012\r\nÍNDICE VA/2011\r\nÍNDICE VA/2012\r\nMÉDIA ÍNDICES VA\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n10.938.089.071,35\r\n14.328.097.249,51\r\n4,243841\r\n5,034149\r\n4,638995\r\n3,479246\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n27.092.474,77\r\n33.879.661,34\r\n0,010512\r\n0,011904\r\n0,011208\r\n0,008406\r\n02\r\nARARUAMA\r\n423.230.744,33\r\n505.395.290,13\r\n0,164208\r\n0,177570\r\n0,170889\r\n0,128167\r\n81\r\nAREAL\r\n68.299.339,41\r\n122.966.704,10\r\n0,026499\r\n0,043204\r\n0,034851\r\n0,026139\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n788.291.293,40\r\n775.567.565,70\r\n0,305847\r\n0,272494\r\n0,289171\r\n0,216878\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n158.158.441,28\r\n633.895.979,93\r\n0,061363\r\n0,222718\r\n0,142041\r\n0,106530\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n547.654.673,70\r\n643.653.543,47\r\n0,212483\r\n0,226146\r\n0,219315\r\n0,164486\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.923.251.473,34\r\n2.292.568.020,41\r\n0,746197\r\n0,805489\r\n0,775843\r\n0,581882\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n3.104.639.985,98\r\n3.308.025.891,42\r\n1,204561\r\n1,162268\r\n1,183415\r\n0,887561\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n241.221.311,68\r\n336.680.578,85\r\n0,093591\r\n0,118292\r\n0,105941\r\n0,079456\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n165.266.936,36\r\n203.980.335,85\r\n0,064122\r\n0,071668\r\n0,067895\r\n0,050921\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.625.810.660,11\r\n4.432.425.888,83\r\n1,794756\r\n1,557324\r\n1,676040\r\n1,257030\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n406.271.697,62\r\n459.323.820,77\r\n0,157628\r\n0,161383\r\n0,159506\r\n0,119629\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n29.043.015,64\r\n38.887.658,71\r\n0,011268\r\n0,013663\r\n0,012465\r\n0,009349\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.732.347.590,80\r\n11.421.428.875,89\r\n4,552003\r\n4,012897\r\n4,282450\r\n3,211838\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n476.159.376,28\r\n558.184.495,37\r\n0,184744\r\n0,196117\r\n0,190431\r\n0,142823\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n874.166.331,41\r\n810.765.188,41\r\n0,339166\r\n0,284861\r\n0,312014\r\n0,234010\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n22.371.282,78\r\n35.336.507,32\r\n0,008680\r\n0,012415\r\n0,010547\r\n0,007911\r\n12\r\nCARMO\r\n150.878.452,70\r\n208.225.238,84\r\n0,058539\r\n0,073160\r\n0,065849\r\n0,049387\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.200.069.507,96\r\n2.034.587.629,46\r\n0,853599\r\n0,714848\r\n0,784224\r\n0,588168\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n102.445.235,52\r\n139.449.748,53\r\n0,039747\r\n0,048995\r\n0,044371\r\n0,033278\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n52.987.557,58\r\n54.476.398,52\r\n0,020559\r\n0,019140\r\n0,019849\r\n0,014887\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n79.583.734,70\r\n120.645.768,21\r\n0,030877\r\n0,042389\r\n0,036633\r\n0,027475\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n30.190.483,25\r\n30.421.992,19\r\n0,011714\r\n0,010689\r\n0,011201\r\n0,008401\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n25.214.870.946,33\r\n28.971.407.850,80\r\n9,783052\r\n10,179047\r\n9,981050\r\n7,485787\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n20.136.764,69\r\n28.827.553,65\r\n0,007813\r\n0,010129\r\n0,008971\r\n0,006728\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n167.842.323,15\r\n192.468.654,94\r\n0,065121\r\n0,067624\r\n0,066372\r\n0,049779\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n49.492.362,76\r\n67.371.481,23\r\n0,019202\r\n0,023671\r\n0,021436\r\n0,016077\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n768.361.720,36\r\n1.165.864.544,84\r\n0,298115\r\n0,409624\r\n0,353870\r\n0,265402\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n4.504.180.637,54\r\n1.401.294.560,17\r\n1,747565\r\n0,492342\r\n1,119954\r\n0,839965\r\n66\r\nITALVA\r\n33.960.791,97\r\n43.179.614,66\r\n0,013176\r\n0,015171\r\n0,014173\r\n0,010630\r\n21\r\nITAOCARA\r\n70.274.329,02\r\n80.643.388,57\r\n0,027266\r\n0,028334\r\n0,027800\r\n0,020850\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n452.184.602,37\r\n642.729.674,45\r\n0,175442\r\n0,225822\r\n0,200632\r\n0,150474\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1.781.556.586,52\r\n2.242.400.627,13\r\n0,691222\r\n0,787863\r\n0,739543\r\n0,554657\r\n77\r\nJAPERI\r\n445.938.525,87\r\n472.517.480,04\r\n0,173019\r\n0,166018\r\n0,169519\r\n0,127139\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n30.624.554,92\r\n35.773.713,80\r\n0,011882\r\n0,012569\r\n0,012225\r\n0,009169\r\n24\r\nMACAÉ\r\n15.865.187.588,60\r\n18.990.033.519,11\r\n6,155493\r\n6,672111\r\n6,413802\r\n4,810352\r\n90\r\nMACUCO\r\n54.972.117,29\r\n68.546.987,17\r\n0,021328\r\n0,024084\r\n0,022706\r\n0,017029\r\n25\r\nMAGÉ\r\n653.542.645,00\r\n787.770.417,44\r\n0,253566\r\n0,276782\r\n0,265174\r\n0,198880\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n6.008.050.695,49\r\n4.968.987.065,03\r\n2,331048\r\n1,745844\r\n2,038446\r\n1,528834\r\n27\r\nMARICÁ\r\n322.273.812,45\r\n422.823.959,67\r\n0,125038\r\n0,148558\r\n0,136798\r\n0,102598\r\n28\r\nMENDES\r\n41.602.337,86\r\n52.170.815,54\r\n0,016141\r\n0,018330\r\n0,017235\r\n0,012927\r\n92\r\nMESQUITA\r\n548.512.664,32\r\n552.212.505,25\r\n0,212816\r\n0,194019\r\n0,203418\r\n0,152563\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n71.137.570,27\r\n89.905.819,67\r\n0,027600\r\n0,031588\r\n0,029594\r\n0,022195\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n80.295.120,45\r\n102.879.227,60\r\n0,031154\r\n0,036146\r\n0,033650\r\n0,025237\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n36.807.877,38\r\n48.697.187,25\r\n0,014281\r\n0,017110\r\n0,015695\r\n0,011772\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n585.003.363,40\r\n715.000.629,35\r\n0,226974\r\n0,251214\r\n0,239094\r\n0,179320\r\n33\r\nNITERÓI\r\n8.938.428.173,35\r\n10.596.994.819,43\r\n3,467998\r\n3,723233\r\n3,595616\r\n2,696712\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.358.963.709,25\r\n1.589.973.598,65\r\n0,527261\r\n0,558634\r\n0,542948\r\n0,407211\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n3.867.543.425,83\r\n4.468.683.084,03\r\n1,500558\r\n1,570063\r\n1,535311\r\n1,151483\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n92.314.470,60\r\n147.563.174,11\r\n0,035817\r\n0,051846\r\n0,043831\r\n0,032874\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n374.983.165,10\r\n379.132.137,13\r\n0,145489\r\n0,133207\r\n0,139348\r\n0,104511\r\n38\r\nPARATY\r\n109.332.785,32\r\n399.013.179,51\r\n0,042420\r\n0,140193\r\n0,091306\r\n0,068480\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n145.416.867,17\r\n92.842.613,67\r\n0,056420\r\n0,032620\r\n0,044520\r\n0,033390\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4.503.734.597,73\r\n5.423.255.788,19\r\n1,747392\r\n1,905450\r\n1,826421\r\n1,369816\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n47.722.413,10\r\n64.011.594,39\r\n0,018516\r\n0,022490\r\n0,020503\r\n0,015377\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.003.640.753,46\r\n2.268.365.485,61\r\n0,777387\r\n0,796986\r\n0,787187\r\n0,590390\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n64.492.807,03\r\n60.091.845,73\r\n0,025022\r\n0,021113\r\n0,023067\r\n0,017301\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n7.154.781.433,79\r\n5.417.365.384,58\r\n2,775965\r\n1,903381\r\n2,339673\r\n1,754755\r\n75\r\nQUATIS\r\n45.568.131,45\r\n66.756.836,63\r\n0,017680\r\n0,023455\r\n0,020567\r\n0,015426\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.255.215.402,27\r\n1.457.363.231,17\r\n0,487008\r\n0,512042\r\n0,499525\r\n0,374644\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.858.179.493,82\r\n3.787.396.074,25\r\n1,496925\r\n1,330694\r\n1,413810\r\n1,060357\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.041.979.137,66\r\n6.174.274.682,28\r\n1,956224\r\n2,169319\r\n2,062772\r\n1,547079\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n238.169.271,97\r\n268.783.284,83\r\n0,092407\r\n0,094436\r\n0,093421\r\n0,070066\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n40.564.756,53\r\n52.355.045,63\r\n0,015739\r\n0,018395\r\n0,017067\r\n0,012800\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n16.517.818,38\r\n42.249.112,97\r\n0,006409\r\n0,014844\r\n0,010626\r\n0,007970\r\n\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.998.552.375,84\r\n3.685.210.023,56\r\n1,163401\r\n1,294791\r\n1,229096\r\n0,921822\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95.563.605.156,73\r\n107.742.051.883,16\r\n37,077475\r\n37,854959\r\n37,466217\r\n28,099663\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n31.072.255,81\r\n35.647.530,41\r\n0,012056\r\n0,012525\r\n0,012290\r\n0,009218\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n223.011.938,38\r\n328.323.826,08\r\n0,086526\r\n0,115356\r\n0,100941\r\n0,075706\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n87.395.923,89\r\n109.700.799,68\r\n0,033909\r\n0,038543\r\n0,036226\r\n0,027169\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n883.028.091,12\r\n822.779.624,83\r\n0,342604\r\n0,289082\r\n0,315843\r\n0,236882\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n4.895.185.689,80\r\n5.270.265.116,13\r\n1,899270\r\n1,851697\r\n1,875484\r\n1,406613\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n963.608.589,01\r\n993.053.741,07\r\n0,373868\r\n0,348908\r\n0,361388\r\n0,271041\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1.732.039.706,09\r\n2.138.670.481,89\r\n0,672010\r\n0,751418\r\n0,711714\r\n0,533785\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n21.040.267,66\r\n26.170.455,90\r\n0,008163\r\n0,009195\r\n0,008679\r\n0,006509\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n63.777.728,21\r\n77.238.190,78\r\n0,024745\r\n0,027138\r\n0,025941\r\n0,019456\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.098.574,77\r\n409.245.016,04\r\n0,132730\r\n0,143787\r\n0,138259\r\n0,103694\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n23.316.051,87\r\n33.810.511,05\r\n0,009046\r\n0,011879\r\n0,010462\r\n0,007847\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n227.354.319,32\r\n291.063.965,89\r\n0,088211\r\n0,102265\r\n0,095238\r\n0,071428\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n296.513.099,87\r\n521.397.086,65\r\n0,115043\r\n0,183192\r\n0,149118\r\n0,111838\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n859.546.368,89\r\n768.997.615,22\r\n0,333493\r\n0,270186\r\n0,301840\r\n0,226380\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n42.424.428,54\r\n56.288.931,89\r\n0,016460\r\n0,019777\r\n0,018118\r\n0,013589\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n131.893.689,31\r\n140.890.014,79\r\n0,051173\r\n0,049501\r\n0,050337\r\n0,037753\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n73.896.276,77\r\n101.228.674,26\r\n0,028671\r\n0,035567\r\n0,032119\r\n0,024089\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.056.272.715,49\r\n1.339.722.642,91\r\n0,409821\r\n0,470709\r\n0,440265\r\n0,330199\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n16.998.446,49\r\n23.806.029,46\r\n0,006595\r\n0,008364\r\n0,007479\r\n0,005610\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.140.326.615,56\r\n1.587.495.412,23\r\n0,442432\r\n0,557763\r\n0,500098\r\n0,375073\r\n61\r\nVALENÇA\r\n444.579.857,97\r\n405.189.980,00\r\n0,172491\r\n0,142363\r\n0,157427\r\n0,118070\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n33.257.362,64\r\n96.681.586,67\r\n0,012903\r\n0,033969\r\n0,023436\r\n0,017577\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n118.321.800,37\r\n156.256.581,48\r\n0,045907\r\n0,054900\r\n0,050403\r\n0,037803\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.339.328.787,40\r\n9.028.032.958,69\r\n3,623542\r\n3,171982\r\n3,397762\r\n2,548322\r\nTOTAIS:\r\n257.740.325.341,57\r\n284.618.066.962,63\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037 \r\n1.201,30 \r\n0,00\r\n16.598.245.753,24 \r\n2,165500\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.201,30 \r\n0,00\r\n16.598.245.753,24 \r\n2,165500 \r\nREGIÃO: \r\nMETROPOLITANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261 \r\n77,60 \r\n61.824.946,77 \r\n186.543.906,25 \r\n0,515300\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046 \r\n466,80 \r\n382.810.426,00 \r\n3.405.652.570,03 \r\n1,140900\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487 \r\n357,70 \r\n10.711.256,37 \r\n8.444.418,66 \r\n2,341500\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090 \r\n428,20 \r\n227.868.218,29 \r\n125.382.034,92 \r\n0,617900\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163 \r\n282,10 \r\n271.169.605,21 \r\n65.651.432,04 \r\n0,704500\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391 \r\n81,60 \r\n9.635.326,91 \r\n13.234.675,48 \r\n0,415900\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150 \r\n390,60 \r\n41.597.432,29 \r\n31.495.823,51 \r\n1,917900\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519 \r\n362,50 \r\n66.687.635,89 \r\n13.439.894,89 \r\n0,644700\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403 \r\n41,60 \r\n28.810.552,83 \r\n24.047.229,28 \r\n2,960600\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483 \r\n19,50 \r\n31.709.594,46 \r\n41.897.785,99 \r\n0,690100\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327 \r\n133,20 \r\n599.244.625,70 \r\n1.476.138.627,10 \r\n1,868500\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212 \r\n519,10 \r\n179.566.842,97 \r\n384.999.165,49 \r\n2,939900\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074 \r\n188,60 \r\n9.623.374,45 \r\n6.604.466,41 \r\n1,489800\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938 \r\n76,40 \r\n28.659.154,78 \r\n100.795.931,92 \r\n0,607200\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901 \r\n248,40 \r\n240.844.403,29 \r\n427.285.961,22 \r\n0,548800\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356 \r\n35,10 \r\n113.563.468,47 \r\n220.091.569,74 \r\n0,729100\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183 \r\n266,00 \r\n27.560.848,29 \r\n61.052.744,10 \r\n0,591800\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731 \r\n142,60 \r\n4.926.908,96 \r\n3.504.514,52 \r\n0,455200\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.117,60\r\n2.336.814.621,93\r\n6.596.262.751,55\r\n21,1796000\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215 \r\n94,90 \r\n1.813.021,26 \r\n1.131.473,84 \r\n0,372000\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384 \r\n597,00 \r\n5.718.574,88 \r\n6.406.080,16 \r\n0,123400\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829 \r\n562,20 \r\n1.637.749,48 \r\n680.779,32 \r\n0,187200\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027 \r\n291,50 \r\n2.116.589,38 \r\n2.387.990,69 \r\n0,208300\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902 \r\n432,50 \r\n3.390.581,46 \r\n1.503.418,23 \r\n0,161200\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876 \r\n1.103,50 \r\n24.434.664,65 \r\n31.875.201,08 \r\n0,083600\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491 \r\n254,30 \r\n861.053,45 \r\n3.439.333,81 \r\n0,545200\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829 \r\n303,50 \r\n2.860.338,49 \r\n3.487.674,03 \r\n1,124400\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077 \r\n385,70 \r\n3.174.972,90 \r\n1.151.877,76 \r\n0,529700\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771 \r\n303,00 \r\n4.127.349,03 \r\n1.675.804,40 \r\n0,455000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569 \r\n601,70 \r\n6.608.952,72 \r\n9.671.663,51 \r\n0,160900\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003 \r\n250,50 \r\n855.013,76 \r\n136.891,03 \r\n0,631700\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503 \r\n190,00 \r\n574.942,81 \r\n678.503,42 \r\n0,120400\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,30\r\n58.173.804,27\r\n64.226.691,28\r\n4,7030000\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545 \r\n4.051,20 \r\n203.203.343,11 \r\n206.535.284,77 \r\n1,362100\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348 \r\n307,40 \r\n2.984.865,42 \r\n1.565.824,14 \r\n2,066300\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540 \r\n516,80 \r\n1.865.854,44 \r\n385.968,54 \r\n0,189400\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200 \r\n337,60 \r\n3.241.578,11 \r\n2.522.043,07 \r\n0,944100\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748 \r\n1.218,30 \r\n604.891.781,90 \r\n1.566.281.992,57 \r\n1,101400\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244 \r\n724,30 \r\n11.212.167,38 \r\n1.971.248,29 \r\n3,117800\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553 \r\n1.030,50 \r\n4.887.828,83 \r\n5.701.115,75 \r\n0,333300\r\n82\r\nNA\r\n41.357 \r\n1.107,30 \r\n4.759.580,50 \r\n6.114.335,86 \r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767 \r\n454,30 \r\n44.829.612,72 \r\n8.439.174,42 \r\n0,782700\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.747,70\r\n881.876.612,41\r\n1.799.516.987,41\r\n9,8971000\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398 \r\n384,20 \r\n5.492.847,97 \r\n16.463.976,63 \r\n0,520700\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826 \r\n751,00 \r\n5.982.459,27 \r\n98.200.321,36 \r\n0,632600\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439 \r\n305,50 \r\n2.041.243,06 \r\n3.646.369,59 \r\n0,437700\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403 \r\n111,50 \r\n4.078.099,36 \r\n3.129.194,38 \r\n0,525500\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933 \r\n375,30 \r\n1.904.421,35 \r\n816.894,23 \r\n0,309500\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269 \r\n77,80 \r\n1.482.113,88 \r\n1.234.501,99 \r\n0,218800\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016 \r\n933,40 \r\n63.580.929,61 \r\n85.868.433,56 \r\n2,268400\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044 \r\n792,30 \r\n182.161.702,63 \r\n174.836.972,44 \r\n1,939000\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321 \r\n815,20 \r\n1.804.396,41 \r\n3.400.398,48 \r\n2,071200\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252 \r\n220,80 \r\n3.202.361,18 \r\n2.261.935,21 \r\n0,607600\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906 \r\n397,60 \r\n1.268.120,64 \r\n1.388.764,58 \r\n0,757700\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920 \r\n412,60 \r\n2.146.110,25 \r\n3.384.059,32 \r\n0,439800\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805 \r\n770,70 \r\n74.725.275,44 \r\n56.329.002,61 \r\n2,399100\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281 \r\n588,00 \r\n1.108.553,01 \r\n244.942,68 \r\n0,455100\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.935,90\r\n350.978.634,06\r\n451.205.767,06\r\n13,5827000\r\n\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028 \r\n636,80 \r\n49.463.538,44 \r\n25.352.142,24 \r\n1,086900\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538 \r\n70,00 \r\n41.711.801,34 \r\n7.563.840,85 \r\n0,978400\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770 \r\n157,90 \r\n18.564.668,69 \r\n13.301.828,54 \r\n0,850600\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222 \r\n411,00 \r\n92.145.337,13 \r\n45.519.826,37 \r\n0,854300\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370 \r\n955,90 \r\n13.348.450,58 \r\n24.517.851,29 \r\n4,306700\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373 \r\n463,50 \r\n12.908.931,96 \r\n5.426.036,20 \r\n1,686100\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858 \r\n49,50 \r\n12.148.480,08 \r\n1.556.169,35 \r\n1,258500\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586 \r\n461,60 \r\n25.584.097,05 \r\n20.001.145,90 \r\n0,677400\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757 \r\n229,50 \r\n99.882.119,93 \r\n349.368.560,62 \r\n1,615300\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013 \r\n337,80 \r\n21.447.594,54 \r\n28.419.081,66 \r\n1,759900\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221 \r\n353,00 \r\n40.551.788,14 \r\n22.663.419,95 \r\n0,596100\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360 \r\n937,30 \r\n6.422.359,05 \r\n1.314.206,00 \r\n4,562400\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.063,80\r\n434.179.166,93\r\n545.004.108,97\r\n20,2326000\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\ntal (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855 \r\n582,30 \r\n29.278.891,14 \r\n38.934.092,91 \r\n0,407100\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861 \r\n547,20 \r\n42.811.978,44 \r\n138.808.760,27 \r\n0,615300\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852 \r\n239,80 \r\n24.035.498,21 \r\n117.800.252,04 \r\n2,499400\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724 \r\n81,80 \r\n4.180.878,31 \r\n4.378.857,03 \r\n0,435400\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309 \r\n491,60 \r\n18.843.757,68 \r\n58.165.218,53 \r\n1,491400\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574 \r\n50,80 \r\n15.191.022,15 \r\n181.829.244,25 \r\n0,291800\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831 \r\n285,90 \r\n2.365.104,93 \r\n1.707.058,44 \r\n0,909800\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801 \r\n1.098,30 \r\n67.202.822,10 \r\n287.427.583,11 \r\n1,583600\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401 \r\n845,00 \r\n4.129.688,09 \r\n1.013.235,55 \r\n3,154600\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545 \r\n478,50 \r\n2.038.915,93 \r\n1.500.641,92 \r\n0,632000\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894 \r\n1.301,90 \r\n12.345.078,79 \r\n30.836.005,31 \r\n0,015000\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996 \r\n182,60 \r\n148.981.430,74 \r\n617.334.204,58 \r\n0,636200\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.185,70\r\n371.405.066,51\r\n1.479.735.153,94\r\n12,6716000\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421 \r\n110,60 \r\n4.976.890,36 \r\n8.946.511,89 \r\n1,780800\r\n78\r\nPARIAN\r\n8.183 \r\n109,00 \r\n2.549.568,97 \r\n7.668.243,08 \r\n0,365700\r\n18\r\nTIN\r\n13.239 \r\n140,90 \r\n1.605.960,37 \r\n738.139,50 \r\n0,502300\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940 \r\n96,20 \r\n2.467.545,62 \r\n1.490.071,47 \r\n0,246900\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647 \r\n289,10 \r\n8.758.621,86 \r\n2.730.081,73 \r\n3,165700\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088 \r\n591,70 \r\n7.627.300,32 \r\n11.696.728,71 \r\n0,177800\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381 \r\n295,50 \r\n4.594.600,44 \r\n3.362.932,92 \r\n0,600300\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504 \r\n539,50 \r\n9.775.943,02 \r\n15.915.651,07 \r\n1,954700\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503 \r\n320,60 \r\n25.817.608,80 \r\n95.211.681,39 \r\n0,897600\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439 \r\n535,70 \r\n5.810.664,02 \r\n7.287.598,71 \r\n0,600100\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,80\r\n73.984.703,78\r\n155.047.640,47\r\n10,2919000\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270 \r\n815,70 \r\n190.729.861,86 \r\n59.420.960,13 \r\n2,753000\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311 \r\n368,60 \r\n57.342.337,22 \r\n7.967.946,52 \r\n1,050700\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575 \r\n931,20 \r\n25.559.248,42 \r\n5.893.991,19 \r\n1,471900\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.115,50\r\n273.631.447,50\r\n73.282.897,84\r\n5,2756000\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,099663\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,054138\r\n28,153801\r\nTOTAIS\r\n28,099663\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,054138\r\n28,153801\r\nREGIÃO:\r\nMETROPOLITANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,887561\r\n0,312973\r\n0,015480\r\n0,001060\r\n0,061111\r\n0,004132\r\n0,012882\r\n1,295199\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,485787\r\n0,570272\r\n0,093120\r\n0,000359\r\n0,061112\r\n0,000617\r\n0,028523\r\n8,239790\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,049779\r\n0,034339\r\n0,071356\r\n0,004055\r\n0,061111\r\n0,032322\r\n0,058538\r\n0,311500\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,265402\r\n0,145455\r\n0,085419\r\n0,005810\r\n0,061111\r\n0,010126\r\n0,015448\r\n0,588771\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,839965\r\n0,072806\r\n0,056275\r\n0,013205\r\n0,061112\r\n0,005186\r\n0,017613\r\n1,066162\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,127139\r\n0,063621\r\n0,016278\r\n0,002328\r\n0,061111\r\n0,024272\r\n0,010397\r\n0,305146\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,198880\r\n0,152164\r\n0,077919\r\n0,004223\r\n0,061111\r\n0,011715\r\n0,047948\r\n0,553960\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,102598\r\n0,085049\r\n0,072313\r\n0,015864\r\n0,061111\r\n0,019330\r\n0,016118\r\n0,372383\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,152563\r\n0,112316\r\n0,008299\r\n0,003830\r\n0,061111\r\n0,018395\r\n0,074015\r\n0,430529\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,179320\r\n0,105033\r\n0,003890\r\n0,002420\r\n0,061111\r\n0,017434\r\n0,017253\r\n0,386461\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,696712\r\n0,325022\r\n0,026571\r\n0,001298\r\n0,061111\r\n0,001648\r\n0,046713\r\n3,159075\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,151483\r\n0,530366\r\n0,103553\r\n0,001491\r\n0,061111\r\n0,002814\r\n0,073498\r\n1,924316\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,032874\r\n0,031396\r\n0,037623\r\n0,004658\r\n0,061111\r\n0,049318\r\n0,037245\r\n0,254225\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,374644\r\n0,091998\r\n0,015241\r\n0,000909\r\n0,061111\r\n0,010428\r\n0,015180\r\n0,569511\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,406613\r\n0,666883\r\n0,049552\r\n0,001802\r\n0,061111\r\n0,002367\r\n0,013720\r\n2,202048\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,533785\r\n0,306367\r\n0,007002\r\n0,001650\r\n0,061111\r\n0,005932\r\n0,018228\r\n0,934075\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,226380\r\n0,052144\r\n0,053063\r\n0,001443\r\n0,061111\r\n0,015155\r\n0,014795\r\n0,424091\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024089\r\n0,020496\r\n0,028446\r\n0,004495\r\n0,061111\r\n0,068809\r\n0,011380\r\n0,218826\r\nTOTAIS\r\n16,735574\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,529494\r\n23,236068\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,008406\r\n0,012796\r\n0,013269\r\n0,003797\r\n0,094692\r\n0,044012\r\n0,009300\r\n0,186272\r\n06\r\nNA\r\n0,050921\r\n0,044325\r\n0,083475\r\n0,002115\r\n0,094692\r\n0,008489\r\n0,003085\r\n0,287102\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,009349\r\n0,018576\r\n0,078609\r\n0,005700\r\n0,094692\r\n0,014241\r\n0,004680\r\n0,225847\r\n66\r\nITALVA\r\n0,010630\r\n0,017572\r\n0,040759\r\n0,002100\r\n0,094692\r\n0,022000\r\n0,005207\r\n0,192960\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,020850\r\n0,028689\r\n0,060474\r\n0,005343\r\n0,094692\r\n0,013791\r\n0,004030\r\n0,227869\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,150474\r\n0,120103\r\n0,154297\r\n0,001816\r\n0,094693\r\n0,003571\r\n0,002090\r\n0,527044\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009169\r\n0,009384\r\n0,035557\r\n0,000593\r\n0,094693\r\n0,028038\r\n0,013630\r\n0,191064\r\n\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,025237\r\n0,033608\r\n0,042437\r\n0,001943\r\n0,094693\r\n0,014979\r\n0,028110\r\n0,241007\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,011772\r\n0,018887\r\n0,053930\r\n0,006531\r\n0,094692\r\n0,017935\r\n0,013243\r\n0,216990\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,017301\r\n0,022262\r\n0,042367\r\n0,005836\r\n0,094692\r\n0,018517\r\n0,011375\r\n0,212350\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,075706\r\n0,050821\r\n0,084133\r\n0,001619\r\n0,094692\r\n0,007202\r\n0,004022\r\n0,318195\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,006509\r\n0,008773\r\n0,035026\r\n0,014799\r\n0,094692\r\n0,030157\r\n0,015793\r\n0,205749\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,017577\r\n0,011904\r\n0,026567\r\n0,002008\r\n0,094693\r\n0,027068\r\n0,003010\r\n0,182827\r\nTOTAIS\r\n0,413901\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,117575\r\n3,215276\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nZES\r\n3,211838\r\n0,183278\r\n0,539332\r\n0,001679\r\n0,102911\r\n0,000951\r\n0,034053\r\n4,074042\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,234010\r\n0,005278\r\n0,040924\r\n0,003253\r\n0,102911\r\n0,013353\r\n0,051658\r\n0,451387\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,007911\r\n0,004958\r\n0,068801\r\n0,008250\r\n0,102911\r\n0,045813\r\n0,004735\r\n0,243379\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,014887\r\n0,008382\r\n0,044944\r\n0,002194\r\n0,102911\r\n0,054851\r\n0,023603\r\n0,251772\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,810352\r\n0,081745\r\n0,162191\r\n0,000659\r\n0,102911\r\n0,000740\r\n0,027535\r\n5,186133\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,060357\r\n0,008004\r\n0,096425\r\n0,009707\r\n0,102911\r\n0,003212\r\n0,077945\r\n1,358561\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,027169\r\n0,014848\r\n0,137189\r\n0,001463\r\n0,102911\r\n0,020879\r\n0,008332\r\n0,312791\r\n82\r\nAPOANA\r\n0,236882\r\n0,016352\r\n0,147414\r\n0,001329\r\n0,102912\r\n0,009339\r\n0,000000\r\n0,514228\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,271041\r\n0,012955\r\n0,060480\r\n0,009066\r\n0,102911\r\n0,010862\r\n0,019568\r\n0,486883\r\nTOTAIS\r\n9,874447\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,247429\r\n12,879176\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,079456\r\n0,010518\r\n0,069324\r\n0,001152\r\n0,128572\r\n0,004715\r\n0,013017\r\n0,306754\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,142823\r\n0,008210\r\n0,135509\r\n0,000210\r\n0,128571\r\n0,002622\r\n0,015815\r\n0,433760\r\n12\r\nCARMO\r\n0,049387\r\n0,007222\r\n0,055124\r\n0,001932\r\n0,128571\r\n0,006723\r\n0,010942\r\n0,259901\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,027475\r\n0,008449\r\n0,020119\r\n0,004499\r\n0,128572\r\n0,013403\r\n0,013137\r\n0,215654\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008401\r\n0,004527\r\n0,067718\r\n0,008048\r\n0,128571\r\n0,009314\r\n0,007737\r\n0,234316\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017029\r\n0,002182\r\n0,014038\r\n0,004144\r\n0,128571\r\n0,022592\r\n0,005470\r\n0,194026\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,407211\r\n0,075376\r\n0,168421\r\n0,002556\r\n0,128571\r\n0,001154\r\n0,056710\r\n0,839999\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,369816\r\n0,122597\r\n0,142961\r\n0,003597\r\n0,128571\r\n0,000459\r\n0,048475\r\n1,816476\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,009218\r\n0,004274\r\n0,147093\r\n0,001832\r\n0,128572\r\n0,004678\r\n0,051780\r\n0,347447\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,019456\r\n0,008387\r\n0,039841\r\n0,004887\r\n0,128571\r\n0,011098\r\n0,015190\r\n0,227430\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007847\r\n0,003688\r\n0,071742\r\n0,003152\r\n0,128572\r\n0,009020\r\n0,018943\r\n0,242964\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037753\r\n0,006179\r\n0,074449\r\n0,002189\r\n0,128572\r\n0,006345\r\n0,010995\r\n0,266482\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,330199\r\n0,067834\r\n0,139064\r\n0,004579\r\n0,128571\r\n0,001399\r\n0,059978\r\n0,731624\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,005610\r\n0,004257\r\n0,106097\r\n0,015623\r\n0,128572\r\n0,006478\r\n0,011377\r\n0,278014\r\nTOTAIS\r\n2,511681\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,339566\r\n6,394847\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,128167\r\n0,063383\r\n0,094430\r\n0,003193\r\n0,080000\r\n0,010943\r\n0,027173\r\n0,407289\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,216878\r\n0,015580\r\n0,010380\r\n0,009025\r\n0,080000\r\n0,012888\r\n0,024460\r\n0,369211\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,106530\r\n0,015712\r\n0,023415\r\n0,002284\r\n0,080000\r\n0,021486\r\n0,021265\r\n0,270692\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,257030\r\n0,105360\r\n0,060946\r\n0,003313\r\n0,080000\r\n0,002199\r\n0,021358\r\n1,530206\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,119629\r\n0,030761\r\n0,141748\r\n0,000891\r\n0,080000\r\n0,010713\r\n0,107668\r\n0,491410\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,588168\r\n0,020013\r\n0,068731\r\n0,003894\r\n0,080000\r\n0,004623\r\n0,042153\r\n0,807582\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,016077\r\n0,012933\r\n0,007340\r\n0,012777\r\n0,080000\r\n0,086096\r\n0,031463\r\n0,246686\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,070066\r\n0,031449\r\n0,068450\r\n0,002094\r\n0,080000\r\n0,018413\r\n0,016935\r\n0,287407\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,921822\r\n0,059835\r\n0,034032\r\n0,000468\r\n0,080000\r\n0,003081\r\n0,040383\r\n1,139621\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,103694\r\n0,049796\r\n0,050092\r\n0,001235\r\n0,080000\r\n0,015373\r\n0,043998\r\n0,344188\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,111838\r\n0,041993\r\n0,052346\r\n0,002928\r\n0,080000\r\n0,015179\r\n0,014903\r\n0,319187\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013589\r\n0,012085\r\n0,138990\r\n0,007998\r\n0,080000\r\n0,019006\r\n0,114060\r\n0,385728\r\nTOTAIS\r\n3,653488\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,505819\r\n6,599207\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,164486\r\n0,032371\r\n0,082859\r\n0,003650\r\n0,087500\r\n0,009186\r\n0,010177\r\n0,390229\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,581882\r\n0,060697\r\n0,077864\r\n0,001497\r\n0,087500\r\n0,003566\r\n0,015383\r\n0,828389\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,554657\r\n0,009846\r\n0,034122\r\n0,000990\r\n0,087500\r\n0,004292\r\n0,062485\r\n0,753892\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,015377\r\n0,007755\r\n0,011640\r\n0,004634\r\n0,087500\r\n0,073891\r\n0,010885\r\n0,211682\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,590390\r\n0,008978\r\n0,069953\r\n0,001572\r\n0,087500\r\n0,003839\r\n0,037285\r\n0,799517\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,754755\r\n0,005656\r\n0,007229\r\n0,000406\r\n0,087500\r\n0,001454\r\n0,007295\r\n1,864295\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,015426\r\n0,004379\r\n0,040682\r\n0,006725\r\n0,087500\r\n0,042477\r\n0,022745\r\n0,219934\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,547079\r\n0,040884\r\n0,156284\r\n0,001135\r\n0,087500\r\n0,001473\r\n0,039590\r\n1,873945\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,012800\r\n0,005938\r\n0,120240\r\n0,019782\r\n0,087500\r\n0,018487\r\n0,078865\r\n0,343612\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007970\r\n0,002916\r\n0,068089\r\n0,006595\r\n0,087500\r\n0,032533\r\n0,015800\r\n0,221403\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,118070\r\n0,024535\r\n0,185255\r\n0,001943\r\n0,087500\r\n0,007837\r\n0,000375\r\n0,425515\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,548322\r\n0,088045\r\n0,025983\r\n0,001171\r\n0,087500\r\n0,000965\r\n0,015905\r\n2,767891\r\nTOTAIS\r\n7,911214\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,316790\r\n10,700304\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n0,026139\r\n0,010497\r\n0,015235\r\n0,001995\r\n0,098000\r\n0,045047\r\n0,044520\r\n0,241433\r\n78\r\nPARIAN\r\n0,033278\r\n0,007521\r\n0,015014\r\n0,001192\r\n0,098000\r\n0,041866\r\n0,009142\r\n0,206013\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,006728\r\n0,012167\r\n0,019408\r\n0,007801\r\n0,098000\r\n0,061005\r\n0,012557\r\n0,217666\r\n28\r\nMENDES\r\n0,012927\r\n0,016488\r\n0,013251\r\n0,005938\r\n0,098000\r\n0,054766\r\n0,006172\r\n0,207542\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,022195\r\n0,022652\r\n0,039822\r\n0,011503\r\n0,098000\r\n0,027598\r\n0,079143\r\n0,300913\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,104511\r\n0,037762\r\n0,081503\r\n0,002338\r\n0,098000\r\n0,010442\r\n0,004445\r\n0,339001\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,033390\r\n0,024246\r\n0,040703\r\n0,004899\r\n0,098000\r\n0,023761\r\n0,015008\r\n0,240007\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,071428\r\n0,016087\r\n0,074313\r\n0,002203\r\n0,098000\r\n0,014439\r\n0,048868\r\n0,325338\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,375073\r\n0,071229\r\n0,044161\r\n0,000972\r\n0,098000\r\n0,004764\r\n0,022440\r\n0,616639\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,037803\r\n0,031651\r\n0,073790\r\n0,002859\r\n0,098000\r\n0,016312\r\n0,015003\r\n0,275418\r\nTOTAIS\r\n0,723472\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,257298\r\n2,969970\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,479246\r\n0,029029\r\n0,099750\r\n0,002721\r\n0,043333\r\n0,008931\r\n0,068825\r\n3,731835\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,528834\r\n0,006227\r\n0,045075\r\n0,006102\r\n0,043333\r\n0,020393\r\n0,026268\r\n1,676232\r\n38\r\nPARATY\r\n0,068480\r\n0,006444\r\n0,113875\r\n0,003677\r\n0,043334\r\n0,170676\r\n0,036798\r\n0,443284\r\nTOTAIS\r\n5,076560\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,131891\r\n5,851351\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 1605328\r\n"
        ],
        "1605331": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 552.692.714,94, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-09/1713/0004/2010, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 552.692.714,94 (quinhentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013 a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, constante do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I. \r\nFica liberada da restrição do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, aos Órgãos e Entidades constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1605331\r\n"
        ],
        "1605332": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.844.822 \r\n5.838.281 \r\n1931\r\nITERJ\r\n31.643 \r\n30.997 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n204.261 \r\n204.261 \r\n2102\r\nSSCS\r\n317.529 \r\n311.130 \r\n2432\r\nINEA\r\n598.770 \r\n598.770 \r\n2501\r\nSEAP\r\n816.512 \r\n812.621 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.497 \r\n20.497 \r\n2561\r\nFUESP\r\n26.550 \r\n26.550 \r\n2601\r\nSESEG\r\n912.097 \r\n906.163 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.206.495 \r\n1.203.356 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.286.718 \r\n3.286.715 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.123 \r\n3.123 \r\n2961\r\nFES\r\n4.771.221 \r\n4.750.688 \r\n3161\r\nFET\r\n490.971 \r\n485.724 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n792.212 \r\n785.180 \r\n3261\r\nFEAS\r\n208.061 \r\n197.220 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n28.317 \r\n28.317 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n24.891.164 \r\n24.108.139 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n421.368 \r\n421.368 \r\n4043\r\nUERJ\r\n863.640 \r\n861.921 \r\n4301\r\nSETUR\r\n144.032 \r\n144.031 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n11.532 \r\n10.682 \r\nId: 1605332\r\n"
        ],
        "1605333": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            " ANEXO III \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n0741\r\n00\r\n16.913.612,58\r\n1971\r\nCEHAB\r\n1971\r\n00\r\n546.200,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n2101\r\n00\r\n886.312,21\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n0751\r\n00\r\n261.992,79\r\n2102\r\nSSCS\r\n2102\r\n00\r\n53.000.000,00\r\n2231\r\nDRM\r\n2231\r\n00\r\n2.244,00\r\n2432\r\nINEA\r\n2432\r\n00\r\n600.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n2501\r\n00\r\n3.152.002,42\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n2541\r\n00\r\n99.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n2561\r\n00\r\n382.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n2601\r\n00\r\n26.700.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n1201\r\n00\r\n125.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n3001\r\n00\r\n1.949.482,22\r\n3101\r\nSETRANS\r\n3101\r\n22\r\n37.579,65\r\n3101\r\nSETRANS\r\n3101\r\n00\r\n35.872,80\r\n3161\r\nFET\r\n3161\r\n00\r\n20.000.000,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n0751\r\n22\r\n24.153,24\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n3172\r\n00\r\n620.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n4301\r\n00\r\n971.232,89\r\n4301\r\nSETUR\r\n4301\r\n00\r\n7.300.000,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4541\r\n00\r\n288.000,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n4572\r\n00\r\n101.000,00\r\nId: 1605333\r\n"
        ],
        "1606719": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPVA/2014, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 04/097/45/2013.\r\nDECRETA: \r\n- Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres - IPVA relativo ao exercício de 2014, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nDECRETO Nº 44.519 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º, O ARTIGO 5º, INCISOS I, II, III, IV, V e VI, E §§ 1º E 2º, DO DECRETO N.º 43.080, DE 14 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º E-01/005/63/2013.\r\nFicam revogados o parágrafo único, do artigo 3º, os incisos, I, II, III, IV, V e VI, e §§ 1º e 2º, do artigo 5º, do Decreto n.º 43.080, de 14 de julho de 2011.\r\n, do Decreto n.º 43.080, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA soma das consignações facultativas a serem descontadas do pagamento da renda mensal dos beneficiários/ex-participantes da PREVI-BANERJ incidirá sobre a renda bruta fixa mensal, observados os descontos obrigatórios.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1606719\r\n"
        ],
        "1606735": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA REALOCAÇÃO DE MORADORES ATINGIDOS PELA CATÁSTROFE NATURAL QUE ACOMETEU A REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MÊS DE JANEIRO DE 2011.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no artigo 1º, III, c/c artigo 23, IX, da Constituição da República, que dispõe competir concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais;\r\n- o disposto nas Leis nº 11.340/2006 e nº 12.608/2012;\r\n- a tragédia natural ocorrida em diversos municípios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro em razão das chuvas torrenciais vivenciadas em janeiro de 2011;\r\n- que, com a finalidade de proporcionar condições de moradia condigna à população atingida, há previsão de dispêndio de recursos na ordem de R 470.112.209,00 (quatrocentos e setenta milhões cento e doze mil duzentos e nove reais) relativos à desapropriação de imóveis da Região, realização de obras de infraestrutura e construção de uni dades habitacionais para a realocação da população atingida e/ou situada em área de alto risco;\r\n- que o número de moradores constantes do cadastro social que optaram pelo recebimento de uma unidade habitacional construída é muito inferior ao número de unidades habitacionais ofertadas;\r\n- que, até o término do exercício relativo ao ano de 2014, estarão prontas novas unidades habitacionais suficientes para a realocação da demanda atual de moradores cadastrados no programa de realocação; e,\r\n- que o aluguel social é medida precária e emergencial.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam aprovadas as diretrizes para a realocação de moradores das áreas atingidas pelas catástrofes naturais que acometeram a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro no mês de janeiro de 2011.\r\n- A aplicação do presente Decreto tem por finalidade garantir as condições de moradia às famílias de baixa renda vitimadas pela catástrofe natural que acometeu a Região em janeiro de 2011 ou em situação de risco iminente e que se encontrem em situação de vulnerabilidade.\r\n- A realocação dos moradores atingidos pelas situações emergenciais será acompanhada da oferta de uma unidade habitacional por grupo familiar.\r\n- Somente como medida excepcional, nas hipóteses em que não houver unidades habitacionais disponíveis para todos os moradores afetados é que será possível a utilização das modalidades de realocação consistente em indenização ou compra assistida, nos moldes fixados pelo Decreto nº 43.415, de 09 de janeiro de 2012.\r\n- Havendo unidades habitacionais disponíveis e diante da recusa de seu recebimento após o seu devido oferecimento, não será possível a adoção, em nenhuma hipótese, das outras modalidades de realocação previstas no Decreto nº 43.415, de 09 de janeiro de 2012, bem como concedido aluguel social.\r\n- Na hipótese do § 2º será imediatamente cessado o pagamento de eventual aluguel social concedido.\r\n- Para fazer jus a uma nova unidade habitacional, os moradores deverão preencher os seguintes requisitos:\r\nser titular de imóvel com registro definitivo ou não que esteja localizado em área:\r\na) atingida por catástrofe natural;\r\nb) de risco identificado pela Defesa Civil ou que tenha sido objeto de laudo definitivo de interdição para demolição emitido pela Defesa Civil.\r\npossuir renda familiar de até R 3.275,00 (três mil duzentos e setenta e cinco reais).\r\nestar devidamente cadastrado mediante apresentação de documentação que comprove o atendimento das condicionantes acima elencadas.\r\n- Para fins do presente Decreto, além das áreas efetivamente atingidas em janeiro de 2011, consideram-se como sendo de risco as áreas em que as condicionantes geológicas predisponentes e efetivas, ou as feições geológicas indicativas de ocorrências de escorregamentos indicam alta probabilidade de ocorrência de deslizamentos, caso indicado pela Defesa Civil.\r\n- Nos casos previstos no artigo anterior, enquanto não estiverem disponíveis as unidades habitacionais para reassentamento da população residente em áreas de risco, o Estado providenciará, diretamente ou através do Município, mediante convênio, o acolhimento das famílias removidas em abrigo, ou pagará, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, benefício pecuniário denominado aluguel social.\r\n- As unidades comerciais não são atendidas pelo presente Decreto.\r\n- O proprietário de benfeitoria situada em área de alto risco poderá receber somente uma unidade habitacional, não lhe sendo devida qualquer tipo de indenização em virtude de outras benfeitorias de sua titularidade.\r\n- Os imóveis de uso misto (comercial e residencial) serão computados como somente uma unidade, sendo, neste caso, concedida, ao titular, apenas uma nova unidade habitacional.\r\n- O pagamento do aluguel social será interrompido imediatamente após ser conferida solução habitacional definitiva à família beneficiária ou quando as famílias beneficiárias alcançarem autonomia financeira.\r\n- Além daquelas situações previstas no artigo 2º, aplicam-se subsidiariamente, quando não contrariarem os termos do presente Decreto, as disposições do Decreto nº. 43.415, de 09 de janeiro de 2012. \r\n- Para fins do pagamento do aluguel social a ser concedido aos moradores, a Secretaria de Estado de Obras efetuará a respectiva descentralização orçamentária em favor da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1606735\r\n"
        ],
        "1606738": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 353.422.875,16, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-07/002.4436/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 353.422.875,16 (trezentos e cinquenta e três milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013 o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM e constante do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1606738\r\n"
        ],
        "1606739": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n1931\r\nITERJ\r\n29.348\r\n28.702\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n205.531\r\n205.531\r\n2106\r\nSSMCC\r\n44.391\r\n44.354\r\n2432\r\nINEA\r\n599.346\r\n599.346\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n792.022\r\n784.990\r\n3201\r\nSEASDH\r\n454.585\r\n445.106\r\n3242\r\nFLXIII\r\n64.582\r\n56.755\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n37.210\r\n37.210\r\n3261\r\nFEAS\r\n223.248\r\n212.157\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n24.706.042\r\n23.923.017\r\n4301\r\nSETUR\r\n144.732\r\n144.731\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n17.059\r\n17.058\r\nId: 1606739\r\n"
        ],
        "1606740": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " ANEXO III \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1971\r\nCEHAB\r\n1971\r\n00\r\n1.270.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n3001\r\n00\r\n121.000,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n00\r\n1.275.335,21\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n22\r\n99.664,79\r\n3242\r\nFLXIII\r\n3242\r\n00\r\n2.286.106,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n3261\r\n00\r\n14.940.554,15\r\n3261\r\nFEAS\r\n3261\r\n22\r\n2.959.713,97\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n4501\r\n00\r\n1.025.000,00\r\nId: 1606740\r\n"
        ],
        "1607260": [
            "2013-12-16 00:00:00",
            "EMBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 31 de dezembro de 2013 (terça-feira). \r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1607260\r\n"
        ],
        "1607349": [
            "2013-12-16 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 385.173.475,38, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-12/061/4867/2013 e E-30/001/687/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 385.173.475,38 (trezentos e oitenta e cinco milhões, cento e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013 a Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, constante do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, as Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1607350": [
            "2013-12-16 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0731\r\nIEEA\r\n7.906\r\n7.906\r\n0751\r\nEMOP\r\n64.708\r\n64.708\r\n0901\r\nPGE\r\n253.131\r\n253.131\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n148.704\r\n148.703\r\n1353\r\nEMATER\r\n69.339\r\n67.839\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n26.270\r\n26.270\r\n1701\r\nSEEL\r\n125.245\r\n123.820\r\n1931\r\nITERJ\r\n28.856\r\n28.209\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n205.933\r\n205.933\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n547.682\r\n547.681\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.212.187\r\n1.212.187\r\n2231\r\nDRM\r\n7.756\r\n7.756\r\n2931\r\nIASERJ\r\n24.613\r\n24.613\r\n2961\r\nFES\r\n4.770.621\r\n4.750.088\r\n2971\r\nIVB\r\n387.423\r\n387.423\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n791.172\r\n784.140\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.833.435\r\n1.831.881\r\n4001\r\nSECT\r\n8.147\r\n8.146\r\nId: 1607350\r\n"
        ],
        "1607351": [
            "2013-12-16 00:00:00",
            " ANEXO III \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n0741\r\n00\r\n2.663.154,64\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n3172\r\n00\r\n5.630,00\r\nId: 1607351\r\n"
        ],
        "1607974": [
            "2013-12-17 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1631, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEIMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/014/0005/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 1631, de 06 de dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Queimados, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- a intensa precipitação hídrica, INUNDAÇÕES - COBRADE 1.2.1.0.0,e precipitação pluviométrica de aproximadamente 113 mm, entre às 20h15min ate às 22h20min de 05/12/2013, ocorridas em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/014/0005/2013.\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL 10 - BAIXADA FLUMINENSE II em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1631, de 06 de dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Queimados.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1607974\r\n"
        ],
        "1607975": [
            "2013-12-17 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nPROMOVE A AFETAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DA AVENIDA MARACANÃ, 252, ESQUINA COM RUA MATA MACHADO, 127, BAIRRO DO MARACANÃ, RIO DE JANEIRO, A ATIVIDADES CULTURAIS INDÍGENAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1552/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o interesse de implantar um Centro de Referência da Cultura dos Povos Indígenas/Universidade Indígena, que preserve e promova os usos, costumes e tradições culturais das etnias indígenas no prédio situado no imóvel da Avenida Maracanã, 252, esquina com a Rua Mata Machado, 127; \r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro reconhece a importância da cultura e história dos povos originários brasileiros;\r\n\r\n- a necessidade de políticas que atendam a realidade dos povos indígenas que vivem nos centros urbanos e que necessitam preservar sua identidade étnica; e\r\n- a necessidade da promoção do intercâmbio cultural das práticas dos povos indígenas com a população urbana.\r\n- O prédio da Avenida Maracanã, 252, esquina com a Rua Mata Machado, 127, bairro do Maracanã, na cidade do Rio de Janeiro, conhecido como constitui bem público ora afetado à instalação de um Centro de Referência da Cultura dos Povos Indígenas/Universidade Indígena, para o desenvolvimento de atividades culturais relacionadas aos usos, costumes e tradições indígenas.\r\n- Para a execução do referido Centro de Referência da Cultura dos Povos Indígenas/Universidade Indígena compete à Secretaria de Estado de Cultura:\r\ndefinir, ouvidas as lideranças indígenas do Estado e instituições que formalmente destinem-se à defesa dos direitos e interesses dos povos indígenas, o programa de uso cultural do bem afetado, para que seja estabelecido no local o Centro de Referência da Cultura dos Povos Indígenas/Universidade Indígena; \r\nenvidar esforços para a captação dos recursos privados e/ou públicos necessários ao patrocínio e financiamento da implantação do Centro de Referência da Cultura dos Povos Indígenas/Universidade Indígena;\r\nenvidar esforços para estabelecer convênios, parcerias, e demais instrumentos jurídicos permitidos em lei, com os órgãos responsáveis pela assistência aos povos indígenas e de apoio à questão indígena.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura adotará as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1607975\r\n"
        ],
        "1608641": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "EMBRO DE 2013\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NESTE ESTADO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/4907/2011 vol.II.\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel descrito e caracterizado como Rua Capitão Juvenal Figueiredo, resultante da anexação e posterior desmembramento das antigas áreas de 215.208,57m² e 10.000,00 m², em zona urbana do 1º distrito de São Gonçalo, que no seu todo mede 126,00m de frente, em dois (02) alinhamentos, sendo 1º com 106,00m, confrontando com a rua Capitão Juvenal Figueiredo e o 2º com 20,00m, em curva na confluência da rua Capitão Juvenal Figueiredo com a Rua Salvatori; 235,00m nos fundos, confrontando com a Ilná Ponte de Carvalho Corner; 164,00m do lado direito, confrontando com a Ilná Ponte de Carvalho Corner e 285,00m do lado esquerdo, confrontando com a rua Salvatori, pertencendo o imóvel a COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA, Registrado no Registro de Imóveis 4º Circunscrição do Cartório do 6º Ofício da Comarca de São Gonçalo, matrícula nº. 7093 ficha 02.\r\nA Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação do imóvel, ficando autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse. '\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1608641\r\n"
        ],
        "1609408": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 523.588.055,27, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013 e E- 01/004/168/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 523.588.055,27 (quinhentos e vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 95.394,00 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013 a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, constante do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, aos Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1609408\r\n"
        ],
        "1609409": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.843.189\r\n5.838.281\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n110.921\r\n110.819\r\n1353\r\nEMATER\r\n68.339\r\n67.839\r\n1501\r\nSEC\r\n220.443\r\n155.900\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n63.913\r\n63.907\r\n1701\r\nSEEL\r\n123.821\r\n123.820\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n35.342\r\n35.342\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n105.031\r\n104.148\r\n2102\r\nSSCS\r\n311.130\r\n311.130\r\n2271\r\nCODIN\r\n97.443\r\n97.443\r\n2501\r\nSEAP\r\n812.623\r\n812.621\r\n2601\r\nSESEG\r\n907.627\r\n906.163\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.203.587\r\n1.203.356\r\n3001\r\nSETRAB\r\n46.786\r\n46.785\r\n3101\r\nSETRANS\r\n49.228\r\n48.807\r\n3161\r\nFET\r\n485.724\r\n485.724\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n784.205\r\n784.140\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.831.881\r\n1.831.881\r\n3201\r\nSEASDH\r\n446.058\r\n445.106\r\n3242\r\nFLXIII\r\n62.408\r\n56.755\r\n3261\r\nFEAS\r\n212.381\r\n212.157\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n24.781.884\r\n24.397.254\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.817\r\n10.682\r\nId: 1609409\r\n"
        ],
        "1609410": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            " ANEXO IV \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n0741\r\n00\r\n154.837,70\r\n1401\r\nSEGOV\r\n1401\r\n00\r\n13.289,16\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n00\r\n548.674,40\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n2101\r\n00\r\n64.000,00\r\n2231\r\nDRM\r\n2231\r\n00\r\n12.784,00\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2013.\r\nId: 1609410\r\n"
        ],
        "1610089": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS ESTADUAIS40.254, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, E 43.621, DE 29 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nos termos do Decreto n° 40.254 de 30 de outubro de 2006, que criou a Escola de Inteligência de Segurança Pública;\r\nque a ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA faz parte da estrutura organizacional da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o previsto no Decreto nº. 43.621, de 29 de maio de 2012,\r\na necessidade de uniformização das nomenclaturas das instituições e órgãos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de adequação à atual estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG/RJ), prevista no Decreto nº. 43.621, de 29 de maio de 2012,\r\na notória importância e a influência promovidas pela ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA na formação de profissionais especializados; e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/002/57/2013.\r\nDECRETA:\r\n- A Escola de Inteligência de Segurança Pública - ESISP, criada pelo decreto nº 40.254, de 30 de outubro de 2006, passa a denominar-se Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ESISPERJ.\r\n- O Subsecretário de Inteligência indicará profissional para exercer a direção da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os dispositivos abaixo mencionados, do Anexo I do Decreto nº 43.621, de 29/05/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- .................................................................................\r\n...............................................................................................\r\n1.6 - Órgão de Ensino:\r\n1.6.1 - Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ESISPERJ.\r\n..................................................................................................\r\n- Ficam definidas as competências da Secretaria de Estado de Segurança, na seguinte forma:\r\n.................................................................................................\r\nXXIII - Compete à Subsecretaria de Inteligência - SSINTE:\r\n.................................................................................................\r\nf) normatizar, implementar e coordenar a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ESISPERJ, com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência;\r\n................................................................................................\r\nXLVIII - Compete à Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ESISPERJ - a formação, a especialização, o aperfeiçoamento e o treinamento de recursos humanos necessários ao exercício da atividade de inteligência de segurança pública, bem como a realização de pesquisas e estudos em matérias correlatas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1610089\r\n"
        ],
        "1610100": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 32.034.619,92 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e E- 01/004/168/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 32.034.619,92 (trinta e dois milhões, trinta e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, a Órgãos, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1610101": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n543.082 \r\n543.081 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n110.047 \r\n110.045 \r\n2601\r\nSESEG\r\n900.527 \r\n899.063 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.207.308 \r\n1.207.075 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.293.818 \r\n3.293.815 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n198.631 \r\n198.631 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n24.676.988 \r\n24.292.358 \r\nANEXO III \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n394.566,90\r\n3101\r\nSETRANS\r\n3101\r\n00\r\n7.920,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n00\r\n20.000,00\r\nId: 1610101\r\n"
        ],
        "1610622": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 155.445.123,32 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e E- 01/004/168/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 155.445.123,32 (cento e cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013 as Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e o Fundo Estadual de Saúde - FES, constante do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, aos Órgãos e Entidades, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1610622\r\n"
        ],
        "1610623": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n1701\r\nSEEL\r\n123.811\r\n123.810\r\n1901\r\nSEH\r\n9.371\r\n8.576\r\n2171\r\nMETRO\r\n6.796\r\n6.796\r\n2271\r\nCODIN\r\n120.164\r\n120.164\r\n2501\r\nSEAP\r\n840.623\r\n840.621\r\n2601\r\nSESEG\r\n900.527\r\n899.063\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.231.587\r\n1.231.356\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.293.818\r\n3.293.815\r\n2931\r\nIASERJ\r\n24.611\r\n24.611\r\n3101\r\nSETRANS\r\n49.137\r\n48.716\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n784.195\r\n784.130\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.831.612\r\n1.831.612\r\n3201\r\nSEASDH\r\n446.014\r\n445.061\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n37.176\r\n37.176\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n24.731.675\r\n24.347.045\r\n4001\r\nSECT\r\n8.145\r\n8.144\r\n4042\r\nFENORTE\r\n10.633\r\n10.633\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.434\r\n3.434\r\nANEXO III \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n3.792.891,78\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n1541\r\n00\r\n18.000,00\r\n1901\r\nITERJ\r\n1901\r\n00\r\n6.710,20\r\n2102\r\nSSCS\r\n2102\r\n00\r\n116.960,02\r\n2271\r\nCODIN\r\n2271\r\n00\r\n23.069.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n2501\r\n00\r\n28.000.000,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n3101\r\n00\r\n18.032,00\r\nId: 1610623\r\n"
        ],
        "1611241": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " EMBRO DE 2013\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.611, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/014/0009/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 3.611, de 13 de dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Belford Roxo, que declarou a Situação de Emergência em áreas do Município de Belford Roxo;\r\n- a intensa precipitação Pluviométrica, acumulando aproximadamente 140,6 mm, ocorridas no dia 11 de dezembro de 2013, ocasionando as Enxurradas - COBRADE 1.2.2.0.0, em áreas daquele município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/014/0009/2013;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL 9 - BAIXADA FLUMINENSE I em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 3.611, de 13 de dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Belford Roxo.\r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 10.093, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/014/0006/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 10.093, de 11 de dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, que declarou o Situação de Emergência em áreas do Município de Nova Iguaçú;\r\n- a intensa precipitação hídrica ocorrida no dia 05 e 06 de dezembro 2013, acumulando aproximadamente 64 mm, tendo sido agravadas por novas precipitações de aproximadamente 120 mm, ocorridas no dia 11 de dezembro de 2013, no período das 04h00min até as 16h00min, ocasionando as INUNDAÇÕES - COBRADE 1.2.1.0.0 em áreas daquele município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/014/0006/2013;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL 9 - BAIXADA FLUMINENSE I em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 10.093, de 11 de dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Nova Iguaçu.\r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 5.595,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/014/0007/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 5.595, de 12 de dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de São João de Meriti, que declarou a Situação de Emergência em áreas do Município de São João de Meriti;\r\n- a intensa precipitação hídrica acumulando aproximadamente 130 mm, ocorridas no dia 11 de dezembro de 2013, no período das 04h00min até às 06h00min, ocasionando as INUNDAÇÕES - COBRADE 1.2.1.0.0 em áreas daquele município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/014/0007/2013;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL 09 - BAIXADA FLUMINENSE I em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 5.595, de 12 de dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de São João de Meriti.\r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.365, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0014/0010/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 1.365, de 11 de dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Belford Roxo, que declarou a Situação de Emergência em áreas do Município de Mesquita;\r\n- a intensa precipitação Pluviométrica, ocorrida entre os dias 10 e 11 de dezembro do corrente ano, acumulando aproximadamente 146,6 mm, ocasionando as Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, em áreas daquele município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/014/0010/2013;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL 9 - BAIXADA FLUMINENSE I em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.365, de 11 de dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Mesquita.\r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.257, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/014/0008/2013,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto nº 2.257, de 06 de dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Japeri, que declarou o Situação de Emergência em áreas do Município de Japeri;\r\n- a intensa precipitação hídrica, acumulando aproximadamente 90 mm, segundo dados do INEA/SEA/ Governo Estadual, iniciando o evento natural às 19:00h. do dia 05/12, encerrando às 02:00hs do dia 06/12/13, ocasionando as ENXURRADAS - COBRADE 1.2.2.0.0, em áreas daquele município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/014/0008/2013;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL 10 - BAIXADA FLUMINENSE II em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.257, de 06 de dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Japeri.\r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos ofi ciais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1611241\r\n"
        ],
        "1611306": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.538 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/577/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam delegadas à Secretaria de Estado de Educação as seguintes competências:\r\n- autorizar afastamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação para o exterior ou qualquer parte do território nacional, nos casos legalmente previstos, para a realização de cursos ou participação em eventos, desde que no interesse da Administração e não ultrapasse 12 (doze) meses.\r\n- decidir em procedimento administrativo próprio:\r\n) transformação de unidades escolares;\r\n) extinção de unidades escolares, quando comprovada a falta de demanda;\r\n) implantação de cursos novos em estabelecimentos da rede pública estadual;\r\n) remanejamento da abrangência de unidade escolares; e\r\nalteração de endereço e de denominação de unidades escolares.\r\nº - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 41.668/2009 e nº 42.712/2010.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1611306\r\n"
        ],
        "1611319": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "2013\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A 11ª DP - R0CINHA E A 45ª DP - COMPLEXO DO ALEMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/6125/2013, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de propiciar aos residentes da Rocinha e do Complexo do Alemão o acesso aos serviços da Polícia Judiciária do Estado, o que demanda políticas públicas voltadas ao incremento daquela área; e\r\n\r\n- que a implantação do Programa “Delegacia Legal” encontra-se em pleno desenvolvimento. \r\n\r\n- Ficam criadas, sem aumento de despesa, a 11ª Delegacia Policial - Rocinha, Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária, subordinada à Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, com sede na Rua Bertha Luthz, 80 - Gávea, Rio de Janeiro, e a 45ª DP - Complexo do Alemão, com sede na Rua Nova, s/nº - Estação Itararé - Inhaúma. \r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro adotará as medidas pertinentes à sua implementação, organização, funcionamento e circunscrição das Delegacias Policiais ora criadas, bem como outras providências que se fizerem necessárias, através de Resolução a ser expedida pelo Secretário de Estado de Segurança. \r\n- Ficam as Delegacias Policiais, ora criadas, inseridas no Programa “Delegacia Legal”. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1611319\r\n"
        ],
        "1611338": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " 2013\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, NO VALOR DE r 1.925.579,00 e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.189, de 07 de maio de 2013, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2013, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/1350/2013,\r\nDECRETA: \r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 1.925.579,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais), na forma do Anexo. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\n\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n7.610.408 \r\n- \r\n7.610.408 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n7.610.408 \r\n- \r\n7.610.408 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n7.610.408 \r\n- \r\n7.610.408 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n7.610.408 \r\n- \r\n7.610.408 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n96.022.962 \r\n- \r\n96.022.962 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n33.390.347 \r\n(71.827)\r\n33.318.520 \r\n241100 - Salário Base\r\n26.465.762 \r\n- \r\n26.465.762 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.852.758 \r\n- \r\n6.852.758 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n71.827 \r\n(71.827)\r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n14.320 \r\n(14.320)\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n57.507 \r\n(57.507)\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.837.154 \r\n150.000 \r\n7.987.154 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.591.827 \r\n(200.000)\r\n5.391.827 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.591.827 \r\n(200.000)\r\n5.391.827 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.591.827 \r\n(200.000)\r\n5.391.827 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n2.245.327 \r\n350.000 \r\n2.595.327 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n35.556.033 \r\n(250.000)\r\n35.306.033 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n4.431.866 \r\n(250.000)\r\n4.181.866 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.293.820 \r\n\r\n1.293.820 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n752.749 \r\n- \r\n752.749 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n486.642 \r\n50.000 \r\n536.642 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n1.898.655 \r\n(300.000)\r\n1.598.655 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n31.124.167 \r\n- \r\n31.124.167 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.110.912 \r\n- \r\n1.110.912 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n14.845.963 \r\n- \r\n14.845.963 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n14.845.963 \r\n\r\n14.845.963 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n3.282.553 \r\n171.827 \r\n3.454.380 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n2.326.389 \r\n94.910 \r\n2.421.299 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n1.230.669 \r\n(1.230.669)\r\n- \r\n249290 - Demais\r\n1.095.720 \r\n1.325.579 \r\n2.421.299 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n806.899 \r\n200.000 \r\n1.006.899 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n23.083 \r\n(23.083)\r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n23.083 \r\n(23.083)\r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n126.182 \r\n(100.000)\r\n26.182 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n103.633.370 \r\n- \r\n103.633.370 \r\nId: 1611338\r\n"
        ],
        "1611684": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            " 2013\r\nALTERA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/097/053/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- a republicação por incorreção da Portaria CEPERJ nº 8449/2013 no D.O.E. de 18/12/2013, que fixou o Índice Definitivo de Conservação Ambiental; e\r\n- o pronunciamento da Assessoria Jurídica da SEFAZ referente à CI SEFAZ/SUACIEF/Nº 376/2013.\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, apu rados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nforam calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Anexos I, II, III e IV do Decreto nº 44.516, de 10 de dezembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2014\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,732\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,186\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,407\r\n81\r\nAREAL\r\n0,240\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,369\r\n\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,270\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,390\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,828\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,295\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,307\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,287\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,530\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,491\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,226\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4,074\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,434\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,451\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,243\r\n12\r\nCARMO\r\n0,260\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,807\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,206\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,251\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,216\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,236\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,240\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,218\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,311\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,247\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,589\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1,072\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,228\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,527\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,754\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,309\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,191\r\n24\r\nMACAÉ\r\n5,185\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,194\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,553\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,676\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,372\r\n28\r\nMENDES\r\n0,208\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,429\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,300\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,240\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,219\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,386\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,159\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,840\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,923\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,254\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,339\r\n38\r\nPARATY\r\n0,443\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,240\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,816\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,212\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,800\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,212\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,864\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,220\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,570\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,358\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,874\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,287\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,343\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,221\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1,139\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,153\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,347\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,318\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,313\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,514\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,202\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,487\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,934\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,206\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,227\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,344\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,243\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,325\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,319\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,424\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,386\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,267\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,219\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,731\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,282\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,616\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,426\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,183\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,275\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,768\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2011\r\nVA/2012\r\nÍNDICE VA/2011\r\nÍNDICE VA/2012\r\nMÉDIA ÍNDICES VA\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n10.938.089.071,35\r\n14.328.097.249,51\r\n4,243841\r\n5,034149\r\n4,638995\r\n3,479246\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n27.092.474,77\r\n33.879.661,34\r\n0,010512\r\n0,011904\r\n0,011208\r\n0,008406\r\n02\r\nARARUAMA\r\n423.230.744,33\r\n505.395.290,13\r\n0,164208\r\n0,177570\r\n0,170889\r\n0,128167\r\n81\r\nAREAL\r\n68.299.339,41\r\n122.966.704,10\r\n0,026499\r\n0,043204\r\n0,034851\r\n0,026139\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n788.291.293,40\r\n775.567.565,70\r\n0,305847\r\n0,272494\r\n0,289171\r\n0,216878\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n158.158.441,28\r\n633.895.979,93\r\n0,061363\r\n0,222718\r\n0,142041\r\n0,106530\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n547.654.673,70\r\n643.653.543,47\r\n0,212483\r\n0,226146\r\n0,219315\r\n0,164486\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.923.251.473,34\r\n2.292.568.020,41\r\n0,746197\r\n0,805489\r\n0,775843\r\n0,581882\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n3.104.639.985,98\r\n3.308.025.891,42\r\n1,204561\r\n1,162268\r\n1,183415\r\n0,887561\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n241.221.311,68\r\n336.680.578,85\r\n0,093591\r\n0,118292\r\n0,105941\r\n0,079456\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n165.266.936,36\r\n203.980.335,85\r\n0,064122\r\n0,071668\r\n0,067895\r\n0,050921\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.625.810.660,11\r\n4.432.425.888,83\r\n1,794756\r\n1,557324\r\n1,676040\r\n1,257030\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n406.271.697,62\r\n459.323.820,77\r\n0,157628\r\n0,161383\r\n0,159506\r\n0,119629\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n29.043.015,64\r\n38.887.658,71\r\n0,011268\r\n0,013663\r\n0,012465\r\n0,009349\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.732.347.590,80\r\n11.421.428.875,89\r\n4,552003\r\n4,012897\r\n4,282450\r\n3,211838\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n476.159.376,28\r\n558.184.495,37\r\n0,184744\r\n0,196117\r\n0,190431\r\n0,142823\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n874.166.331,41\r\n810.765.188,41\r\n0,339166\r\n0,284861\r\n0,312014\r\n0,234010\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n22.371.282,78\r\n35.336.507,32\r\n0,008680\r\n0,012415\r\n0,010547\r\n0,007911\r\n12\r\nCARMO\r\n150.878.452,70\r\n208.225.238,84\r\n0,058539\r\n0,073160\r\n0,065849\r\n0,049387\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.200.069.507,96\r\n2.034.587.629,46\r\n0,853599\r\n0,714848\r\n0,784224\r\n0,588168\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n102.445.235,52\r\n139.449.748,53\r\n0,039747\r\n0,048995\r\n0,044371\r\n0,033278\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n52.987.557,58\r\n54.476.398,52\r\n0,020559\r\n0,019140\r\n0,019849\r\n0,014887\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n79.583.734,70\r\n120.645.768,21\r\n0,030877\r\n0,042389\r\n0,036633\r\n0,027475\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n30.190.483,25\r\n30.421.992,19\r\n0,011714\r\n0,010689\r\n0,011201\r\n0,008401\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n25.214.870.946,33\r\n28.971.407.850,80\r\n9,783052\r\n10,179047\r\n9,981050\r\n7,485787\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n20.136.764,69\r\n28.827.553,65\r\n0,007813\r\n0,010129\r\n0,008971\r\n0,006728\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n167.842.323,15\r\n192.468.654,94\r\n0,065121\r\n0,067624\r\n0,066372\r\n0,049779\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n49.492.362,76\r\n67.371.481,23\r\n0,019202\r\n0,023671\r\n0,021436\r\n0,016077\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n768.361.720,36\r\n1.165.864.544,84\r\n0,298115\r\n0,409624\r\n0,353870\r\n0,265402\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n4.504.180.637,54\r\n1.401.294.560,17\r\n1,747565\r\n0,492342\r\n1,119954\r\n0,839965\r\n66\r\nITALVA\r\n33.960.791,97\r\n43.179.614,66\r\n0,013176\r\n0,015171\r\n0,014173\r\n0,010630\r\n21\r\nITAOCARA\r\n70.274.329,02\r\n80.643.388,57\r\n0,027266\r\n0,028334\r\n0,027800\r\n0,020850\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n452.184.602,37\r\n642.729.674,45\r\n0,175442\r\n0,225822\r\n0,200632\r\n0,150474\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1.781.556.586,52\r\n2.242.400.627,13\r\n0,691222\r\n0,787863\r\n0,739543\r\n0,554657\r\n77\r\nJAPERI\r\n445.938.525,87\r\n472.517.480,04\r\n0,173019\r\n0,166018\r\n0,169519\r\n0,127139\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n30.624.554,92\r\n35.773.713,80\r\n0,011882\r\n0,012569\r\n0,012225\r\n0,009169\r\n24\r\nMACAÉ\r\n15.865.187.588,60\r\n18.990.033.519,11\r\n6,155493\r\n6,672111\r\n6,413802\r\n4,810352\r\n90\r\nMACUCO\r\n54.972.117,29\r\n68.546.987,17\r\n0,021328\r\n0,024084\r\n0,022706\r\n0,017029\r\n25\r\nMAGÉ\r\n653.542.645,00\r\n787.770.417,44\r\n0,253566\r\n0,276782\r\n0,265174\r\n0,198880\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n6.008.050.695,49\r\n4.968.987.065,03\r\n2,331048\r\n1,745844\r\n2,038446\r\n1,528834\r\n27\r\nMARICÁ\r\n322.273.812,45\r\n422.823.959,67\r\n0,125038\r\n0,148558\r\n0,136798\r\n0,102598\r\n28\r\nMENDES\r\n41.602.337,86\r\n52.170.815,54\r\n0,016141\r\n0,018330\r\n0,017235\r\n0,012927\r\n92\r\nMESQUITA\r\n548.512.664,32\r\n552.212.505,25\r\n0,212816\r\n0,194019\r\n0,203418\r\n0,152563\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n71.137.570,27\r\n89.905.819,67\r\n0,027600\r\n0,031588\r\n0,029594\r\n0,022195\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n80.295.120,45\r\n102.879.227,60\r\n0,031154\r\n0,036146\r\n0,033650\r\n0,025237\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n36.807.877,38\r\n48.697.187,25\r\n0,014281\r\n0,017110\r\n0,015695\r\n0,011772\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n585.003.363,40\r\n715.000.629,35\r\n0,226974\r\n0,251214\r\n0,239094\r\n0,179320\r\n33\r\nNITERÓI\r\n8.938.428.173,35\r\n10.596.994.819,43\r\n3,467998\r\n3,723233\r\n3,595616\r\n2,696712\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.358.963.709,25\r\n1.589.973.598,65\r\n0,527261\r\n0,558634\r\n0,542948\r\n0,407211\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n3.867.543.425,83\r\n4.468.683.084,03\r\n1,500558\r\n1,570063\r\n1,535311\r\n1,151483\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n92.314.470,60\r\n147.563.174,11\r\n0,035817\r\n0,051846\r\n0,043831\r\n0,032874\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n374.983.165,10\r\n379.132.137,13\r\n0,145489\r\n0,133207\r\n0,139348\r\n0,104511\r\n38\r\nPARATY\r\n109.332.785,32\r\n399.013.179,51\r\n0,042420\r\n0,140193\r\n0,091306\r\n0,068480\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n145.416.867,17\r\n92.842.613,67\r\n0,056420\r\n0,032620\r\n0,044520\r\n0,033390\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4.503.734.597,73\r\n5.423.255.788,19\r\n1,747392\r\n1,905450\r\n1,826421\r\n1,369816\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n47.722.413,10\r\n64.011.594,39\r\n0,018516\r\n0,022490\r\n0,020503\r\n0,015377\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.003.640.753,46\r\n2.268.365.485,61\r\n0,777387\r\n0,796986\r\n0,787187\r\n0,590390\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n64.492.807,03\r\n60.091.845,73\r\n0,025022\r\n0,021113\r\n0,023067\r\n0,017301\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n7.154.781.433,79\r\n5.417.365.384,58\r\n2,775965\r\n1,903381\r\n2,339673\r\n1,754755\r\n75\r\nQUATIS\r\n45.568.131,45\r\n66.756.836,63\r\n0,017680\r\n0,023455\r\n0,020567\r\n0,015426\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.255.215.402,27\r\n1.457.363.231,17\r\n0,487008\r\n0,512042\r\n0,499525\r\n0,374644\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.858.179.493,82\r\n3.787.396.074,25\r\n1,496925\r\n1,330694\r\n1,413810\r\n1,060357\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.041.979.137,66\r\n6.174.274.682,28\r\n1,956224\r\n2,169319\r\n2,062772\r\n1,547079\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n238.169.271,97\r\n268.783.284,83\r\n0,092407\r\n0,094436\r\n0,093421\r\n0,070066\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n40.564.756,53\r\n52.355.045,63\r\n0,015739\r\n0,018395\r\n0,017067\r\n0,012800\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n16.517.818,38\r\n42.249.112,97\r\n0,006409\r\n0,014844\r\n0,010626\r\n0,007970\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.998.552.375,84\r\n3.685.210.023,56\r\n1,163401\r\n1,294791\r\n1,229096\r\n0,921822\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95.563.605.156,73\r\n107.742.051.883,16\r\n37,077475\r\n37,854959\r\n37,466217\r\n28,099663\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n31.072.255,81\r\n35.647.530,41\r\n0,012056\r\n0,012525\r\n0,012290\r\n0,009218\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n223.011.938,38\r\n328.323.826,08\r\n0,086526\r\n0,115356\r\n0,100941\r\n0,075706\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n87.395.923,89\r\n109.700.799,68\r\n0,033909\r\n0,038543\r\n0,036226\r\n0,027169\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n883.028.091,12\r\n822.779.624,83\r\n0,342604\r\n0,289082\r\n0,315843\r\n0,236882\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n4.895.185.689,80\r\n5.270.265.116,13\r\n1,899270\r\n1,851697\r\n1,875484\r\n1,406613\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n963.608.589,01\r\n993.053.741,07\r\n0,373868\r\n0,348908\r\n0,361388\r\n0,271041\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1.732.039.706,09\r\n2.138.670.481,89\r\n0,672010\r\n0,751418\r\n0,711714\r\n0,533785\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n21.040.267,66\r\n26.170.455,90\r\n0,008163\r\n0,009195\r\n0,008679\r\n0,006509\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n63.777.728,21\r\n77.238.190,78\r\n0,024745\r\n0,027138\r\n0,025941\r\n0,019456\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.098.574,77\r\n409.245.016,04\r\n0,132730\r\n0,143787\r\n0,138259\r\n0,103694\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n23.316.051,87\r\n33.810.511,05\r\n0,009046\r\n0,011879\r\n0,010462\r\n0,007847\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n227.354.319,32\r\n291.063.965,89\r\n0,088211\r\n0,102265\r\n0,095238\r\n0,071428\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n296.513.099,87\r\n521.397.086,65\r\n0,115043\r\n0,183192\r\n0,149118\r\n0,111838\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n859.546.368,89\r\n768.997.615,22\r\n0,333493\r\n0,270186\r\n0,301840\r\n0,226380\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n42.424.428,54\r\n56.288.931,89\r\n0,016460\r\n0,019777\r\n0,018118\r\n0,013589\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n131.893.689,31\r\n140.890.014,79\r\n0,051173\r\n0,049501\r\n0,050337\r\n0,037753\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n73.896.276,77\r\n101.228.674,26\r\n0,028671\r\n0,035567\r\n0,032119\r\n0,024089\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.056.272.715,49\r\n1.339.722.642,91\r\n0,409821\r\n0,470709\r\n0,440265\r\n0,330199\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n16.998.446,49\r\n23.806.029,46\r\n0,006595\r\n0,008364\r\n0,007479\r\n0,005610\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.140.326.615,56\r\n1.587.495.412,23\r\n0,442432\r\n0,557763\r\n0,500098\r\n0,375073\r\n61\r\nVALENÇA\r\n444.579.857,97\r\n405.189.980,00\r\n0,172491\r\n0,142363\r\n0,157427\r\n0,118070\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n33.257.362,64\r\n96.681.586,67\r\n0,012903\r\n0,033969\r\n0,023436\r\n0,017577\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n118.321.800,37\r\n156.256.581,48\r\n0,045907\r\n0,054900\r\n0,050403\r\n0,037803\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.339.328.787,40\r\n9.028.032.958,69\r\n3,623542\r\n3,171982\r\n3,397762\r\n2,548322\r\nTOTAIS:\r\n257.740.325.341,57\r\n284.618.066.962,63\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2012 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUACIEF/SEFAZ)\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037 \r\n1.201,30 \r\n0,00\r\n16.598.245.753,24 \r\n2,150100\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.201,30 \r\n0,00\r\n16.598.245.753,24 \r\n2,150100 \r\nREGIÃO: \r\nMETROPOLITANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261 \r\n77,60 \r\n61.824.946,77 \r\n186.543.906,25 \r\n0,504700\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046 \r\n466,80 \r\n382.810.426,00 \r\n3.405.652.570,03 \r\n1,135100\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487 \r\n357,70 \r\n10.711.256,37 \r\n8.444.418,66 \r\n2,333900\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090 \r\n428,20 \r\n227.868.218,29 \r\n125.382.034,92 \r\n0,617400\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163 \r\n282,10 \r\n271.169.605,21 \r\n65.651.432,04 \r\n0,941200\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391 \r\n81,60 \r\n9.635.326,91 \r\n13.234.675,48 \r\n0,565500\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150 \r\n390,60 \r\n41.597.432,29 \r\n31.495.823,51 \r\n1,886200\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519 \r\n362,50 \r\n66.687.635,89 \r\n13.439.894,89 \r\n0,630200\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403 \r\n41,60 \r\n28.810.552,83 \r\n24.047.229,28 \r\n2,897200\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483 \r\n19,50 \r\n31.709.594,46 \r\n41.897.785,99 \r\n0,685400\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327 \r\n133,20 \r\n599.244.625,70 \r\n1.476.138.627,10 \r\n1,869200\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212 \r\n519,10 \r\n179.566.842,97 \r\n384.999.165,49 \r\n2,906000\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074 \r\n188,60 \r\n9.623.374,45 \r\n6.604.466,41 \r\n1,474700\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938 \r\n76,40 \r\n28.659.154,78 \r\n100.795.931,92 \r\n0,606400\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901 \r\n248,40 \r\n240.844.403,29 \r\n427.285.961,22 \r\n0,543100\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356 \r\n35,10 \r\n113.563.468,47 \r\n220.091.569,74 \r\n0,728700\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183 \r\n266,00 \r\n27.560.848,29 \r\n61.052.744,10 \r\n0,591700\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731 \r\n142,60 \r\n4.926.908,96 \r\n3.504.514,52 \r\n0,446200\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.117,60\r\n2.336.814.621,93\r\n6.596.262.751,55\r\n21,3628000\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215 \r\n94,90 \r\n1.813.021,26 \r\n1.131.473,84 \r\n0,367600\r\n06\r\nNA\r\n35.384 \r\n597,00 \r\n5.718.574,88 \r\n6.406.080,16 \r\n0,123400\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829 \r\n562,20 \r\n1.637.749,48 \r\n680.779,32 \r\n0,187200\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027 \r\n291,50 \r\n2.116.589,38 \r\n2.387.990,69 \r\n0,208300\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902 \r\n432,50 \r\n3.390.581,46 \r\n1.503.418,23 \r\n0,161200\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876 \r\n1.103,50 \r\n24.434.664,65 \r\n31.875.201,08 \r\n0,083600\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491 \r\n254,30 \r\n861.053,45 \r\n3.439.333,81 \r\n0,545200\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829 \r\n303,50 \r\n2.860.338,49 \r\n3.487.674,03 \r\n1,092700\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077 \r\n385,70 \r\n3.174.972,90 \r\n1.151.877,76 \r\n0,590400\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771 \r\n303,00 \r\n4.127.349,03 \r\n1.675.804,40 \r\n0,455000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569 \r\n601,70 \r\n6.608.952,72 \r\n9.671.663,51 \r\n0,160800\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003 \r\n250,50 \r\n855.013,76 \r\n136.891,03 \r\n0,631900\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503 \r\n190,00 \r\n574.942,81 \r\n678.503,42 \r\n0,120200\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,30\r\n58.173.804,27\r\n64.226.691,28\r\n4,7275000\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545 \r\n4.051,20 \r\n203.203.343,11 \r\n206.535.284,77 \r\n1,360800\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348 \r\n307,40 \r\n2.984.865,42 \r\n1.565.824,14 \r\n2,063500\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540 \r\n516,80 \r\n1.865.854,44 \r\n385.968,54 \r\n0,189400\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200 \r\n337,60 \r\n3.241.578,11 \r\n2.522.043,07 \r\n0,921600\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748 \r\n1.218,30 \r\n604.891.781,90 \r\n1.566.281.992,57 \r\n1,071500\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244 \r\n724,30 \r\n11.212.167,38 \r\n1.971.248,29 \r\n3,109500\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553 \r\n1.030,50 \r\n4.887.828,83 \r\n5.701.115,75 \r\n0,333000\r\n82\r\nPOANA\r\n41.357 \r\n1.107,30 \r\n4.759.580,50 \r\n6.114.335,86 \r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767 \r\n454,30 \r\n44.829.612,72 \r\n8.439.174,42 \r\n0,780700\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.747,70\r\n881.876.612,41\r\n1.799.516.987,41\r\n9,8300000\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398 \r\n384,20 \r\n5.492.847,97 \r\n16.463.976,63 \r\n0,520700\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826 \r\n751,00 \r\n5.982.459,27 \r\n98.200.321,36 \r\n0,632600\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439 \r\n305,50 \r\n2.041.243,06 \r\n3.646.369,59 \r\n0,437700\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403 \r\n111,50 \r\n4.078.099,36 \r\n3.129.194,38 \r\n0,524700\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933 \r\n375,30 \r\n1.904.421,35 \r\n816.894,23 \r\n0,368300\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269 \r\n77,80 \r\n1.482.113,88 \r\n1.234.501,99 \r\n0,218800\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016 \r\n933,40 \r\n63.580.929,61 \r\n85.868.433,56 \r\n2,259600\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044 \r\n792,30 \r\n182.161.702,63 \r\n174.836.972,44 \r\n1,932500\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321 \r\n815,20 \r\n1.804.396,41 \r\n3.400.398,48 \r\n2,068200\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252 \r\n220,80 \r\n3.202.361,18 \r\n2.261.935,21 \r\n0,594200\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906 \r\n397,60 \r\n1.268.120,64 \r\n1.388.764,58 \r\n0,757600\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920 \r\n412,60 \r\n2.146.110,25 \r\n3.384.059,32 \r\n0,439800\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805 \r\n770,70 \r\n74.725.275,44 \r\n56.329.002,61 \r\n2,383400\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281 \r\n588,00 \r\n1.108.553,01 \r\n244.942,68 \r\n0,597600\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.935,90\r\n350.978.634,06\r\n451.205.767,06\r\n13,7357000\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028 \r\n636,80 \r\n49.463.538,44 \r\n25.352.142,24 \r\n1,086800\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538 \r\n70,00 \r\n41.711.801,34 \r\n7.563.840,85 \r\n0,976700\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770 \r\n157,90 \r\n18.564.668,69 \r\n13.301.828,54 \r\n0,842000\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222 \r\n411,00 \r\n92.145.337,13 \r\n45.519.826,37 \r\n0,852600\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370 \r\n955,90 \r\n13.348.450,58 \r\n24.517.851,29 \r\n4,291300\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373 \r\n463,50 \r\n12.908.931,96 \r\n5.426.036,20 \r\n1,681200\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858 \r\n49,50 \r\n12.148.480,08 \r\n1.556.169,35 \r\n1,256100\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586 \r\n461,60 \r\n25.584.097,05 \r\n20.001.145,90 \r\n0,673900\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757 \r\n229,50 \r\n99.882.119,93 \r\n349.368.560,62 \r\n1,609000\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013 \r\n337,80 \r\n21.447.594,54 \r\n28.419.081,66 \r\n1,759400\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221 \r\n353,00 \r\n40.551.788,14 \r\n22.663.419,95 \r\n0,595300\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360 \r\n937,30 \r\n6.422.359,05 \r\n1.314.206,00 \r\n4,553700\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.063,80\r\n434.179.166,93\r\n545.004.108,97\r\n20,1780000\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855 \r\n582,30 \r\n29.278.891,14 \r\n38.934.092,91 \r\n0,406900\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861 \r\n547,20 \r\n42.811.978,44 \r\n138.808.760,27 \r\n0,609600\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852 \r\n239,80 \r\n24.035.498,21 \r\n117.800.252,04 \r\n2,488200\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724 \r\n81,80 \r\n4.180.878,31 \r\n4.378.857,03 \r\n0,435400\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309 \r\n491,60 \r\n18.843.757,68 \r\n58.165.218,53 \r\n1,491400\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574 \r\n50,80 \r\n15.191.022,15 \r\n181.829.244,25 \r\n0,291800\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831 \r\n285,90 \r\n2.365.104,93 \r\n1.707.058,44 \r\n0,912100\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801 \r\n1.098,30 \r\n67.202.822,10 \r\n287.427.583,11 \r\n1,574000\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401 \r\n845,00 \r\n4.129.688,09 \r\n1.013.235,55 \r\n3,144300\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545 \r\n478,50 \r\n2.038.915,93 \r\n1.500.641,92 \r\n0,631900\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894 \r\n1.301,90 \r\n12.345.078,79 \r\n30.836.005,31 \r\n0,014800\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996 \r\n182,60 \r\n148.981.430,74 \r\n617.334.204,58 \r\n0,631000\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.185,70\r\n371.405.066,51\r\n1.479.735.153,94\r\n12,6314000\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421 \r\n110,60 \r\n4.976.890,36 \r\n8.946.511,89 \r\n1,722900\r\n78\r\nPARIAN\r\n8.183 \r\n109,00 \r\n2.549.568,97 \r\n7.668.243,08 \r\n0,359400\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239 \r\n140,90 \r\n1.605.960,37 \r\n738.139,50 \r\n0,503200\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940 \r\n96,20 \r\n2.467.545,62 \r\n1.490.071,47 \r\n0,246200\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647 \r\n289,10 \r\n8.758.621,86 \r\n2.730.081,73 \r\n3,130800\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088 \r\n591,70 \r\n7.627.300,32 \r\n11.696.728,71 \r\n0,174100\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381 \r\n295,50 \r\n4.594.600,44 \r\n3.362.932,92 \r\n0,589500\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504 \r\n539,50 \r\n9.775.943,02 \r\n15.915.651,07 \r\n1,928200\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503 \r\n320,60 \r\n25.817.608,80 \r\n95.211.681,39 \r\n0,876200\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439 \r\n535,70 \r\n5.810.664,02 \r\n7.287.598,71 \r\n0,600100\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,80\r\n73.984.703,78\r\n155.047.640,47\r\n10,1306000\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270 \r\n815,70 \r\n190.729.861,86 \r\n59.420.960,13 \r\n2,741700\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311 \r\n368,60 \r\n57.342.337,22 \r\n7.967.946,52 \r\n1,045800\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575 \r\n931,20 \r\n25.559.248,42 \r\n5.893.991,19 \r\n1,466600\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.115,50\r\n273.631.447,50\r\n73.282.897,84\r\n5,2541000\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2014\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\npria\r\nma\r\nmico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,099663\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,053753\r\n28,153416\r\nTOTAIS\r\n28,099663\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,053753\r\n28,153416\r\nREGIÃO:\r\nMETROPOLITANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\npria\r\nma\r\nmico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,887561\r\n0,312973\r\n0,015480\r\n0,001060\r\n0,061111\r\n0,004132\r\n0,012617\r\n1,294934\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,485787\r\n0,570272\r\n0,093120\r\n0,000359\r\n0,061112\r\n0,000617\r\n0,028378\r\n8,239645\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,049779\r\n0,034339\r\n0,071356\r\n0,004055\r\n0,061111\r\n0,032322\r\n0,058348\r\n0,311310\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,265402\r\n0,145455\r\n0,085419\r\n0,005810\r\n0,061111\r\n0,010126\r\n0,015435\r\n0,588758\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,839965\r\n0,072806\r\n0,056275\r\n0,013205\r\n0,061112\r\n0,005186\r\n0,023530\r\n1,072079\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,127139\r\n0,063621\r\n0,016278\r\n0,002328\r\n0,061111\r\n0,024272\r\n0,014137\r\n0,308886\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,198880\r\n0,152164\r\n0,077919\r\n0,004223\r\n0,061111\r\n0,011715\r\n0,047155\r\n0,553167\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,102598\r\n0,085049\r\n0,072313\r\n0,015864\r\n0,061111\r\n0,019330\r\n0,015755\r\n0,372020\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,152563\r\n0,112316\r\n0,008299\r\n0,003830\r\n0,061111\r\n0,018395\r\n0,072430\r\n0,428944\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,179320\r\n0,105033\r\n0,003890\r\n0,002420\r\n0,061111\r\n0,017434\r\n0,017135\r\n0,386343\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,696712\r\n0,325022\r\n0,026571\r\n0,001298\r\n0,061111\r\n0,001648\r\n0,046730\r\n3,159092\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,151483\r\n0,530366\r\n0,103553\r\n0,001491\r\n0,061111\r\n0,002814\r\n0,072650\r\n1,923468\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,032874\r\n0,031396\r\n0,037623\r\n0,004658\r\n0,061111\r\n0,049318\r\n0,036868\r\n0,253848\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,374644\r\n0,091998\r\n0,015241\r\n0,000909\r\n0,061111\r\n0,010428\r\n0,015160\r\n0,569491\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,406613\r\n0,666883\r\n0,049552\r\n0,001802\r\n0,061111\r\n0,002367\r\n0,013577\r\n2,201905\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,533785\r\n0,306367\r\n0,007002\r\n0,001650\r\n0,061111\r\n0,005932\r\n0,018217\r\n0,934064\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,226380\r\n0,052144\r\n0,053063\r\n0,001443\r\n0,061111\r\n0,015155\r\n0,014792\r\n0,424088\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024089\r\n0,020496\r\n0,028446\r\n0,004495\r\n0,061111\r\n0,068809\r\n0,011155\r\n0,218601\r\nTOTAIS\r\n16,735574\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,534069\r\n23,240643\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\npria\r\nma\r\nmico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,008406\r\n0,012796\r\n0,013269\r\n0,003797\r\n0,094692\r\n0,044012\r\n0,009190\r\n0,186162\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,050921\r\n0,044325\r\n0,083475\r\n0,002115\r\n0,094692\r\n0,008489\r\n0,003085\r\n0,287102\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,009349\r\n0,018576\r\n0,078609\r\n0,005700\r\n0,094692\r\n0,014241\r\n0,004680\r\n0,225847\r\n66\r\nITALVA\r\n0,010630\r\n0,017572\r\n0,040759\r\n0,002100\r\n0,094692\r\n0,022000\r\n0,005207\r\n0,192960\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,020850\r\n0,028689\r\n0,060474\r\n0,005343\r\n0,094692\r\n0,013791\r\n0,004030\r\n0,227869\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,150474\r\n0,120103\r\n0,154297\r\n0,001816\r\n0,094693\r\n0,003571\r\n0,002090\r\n0,527044\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009169\r\n0,009384\r\n0,035557\r\n0,000593\r\n0,094693\r\n0,028038\r\n0,013630\r\n0,191064\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,025237\r\n0,033608\r\n0,042437\r\n0,001943\r\n0,094693\r\n0,014979\r\n0,027317\r\n0,240214\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,011772\r\n0,018887\r\n0,053930\r\n0,006531\r\n0,094692\r\n0,017935\r\n0,014760\r\n0,218507\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,017301\r\n0,022262\r\n0,042367\r\n0,005836\r\n0,094692\r\n0,018517\r\n0,011375\r\n0,212350\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,075706\r\n0,050821\r\n0,084133\r\n0,001619\r\n0,094692\r\n0,007202\r\n0,004020\r\n0,318193\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,006509\r\n0,008773\r\n0,035026\r\n0,014799\r\n0,094692\r\n0,030157\r\n0,015797\r\n0,205753\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,017577\r\n0,011904\r\n0,026567\r\n0,002008\r\n0,094693\r\n0,027068\r\n0,003005\r\n0,182822\r\nTOTAIS\r\n0,413901\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,118186\r\n3,215887\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\npria\r\nma\r\nmico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,211838\r\n0,183278\r\n0,539332\r\n0,001679\r\n0,102911\r\n0,000951\r\n0,034020\r\n4,074009\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,234010\r\n0,005278\r\n0,040924\r\n0,003253\r\n0,102911\r\n0,013353\r\n0,051588\r\n0,451317\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,007911\r\n0,004958\r\n0,068801\r\n0,008250\r\n0,102911\r\n0,045813\r\n0,004735\r\n0,243379\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,014887\r\n0,008382\r\n0,044944\r\n0,002194\r\n0,102911\r\n0,054851\r\n0,023040\r\n0,251209\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,810352\r\n0,081745\r\n0,162191\r\n0,000659\r\n0,102911\r\n0,000740\r\n0,026787\r\n5,185385\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,060357\r\n0,008004\r\n0,096425\r\n0,009707\r\n0,102911\r\n0,003212\r\n0,077738\r\n1,358354\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,027169\r\n0,014848\r\n0,137189\r\n0,001463\r\n0,102911\r\n0,020879\r\n0,008325\r\n0,312784\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,236882\r\n0,016352\r\n0,147414\r\n0,001329\r\n0,102912\r\n0,009339\r\n0,000000\r\n0,514228\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,271041\r\n0,012955\r\n0,060480\r\n0,009066\r\n0,102911\r\n0,010862\r\n0,019517\r\n0,486832\r\nTOTAIS\r\n9,874447\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,245750\r\n12,877497\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\npria\r\nma\r\nmico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,079456\r\n0,010518\r\n0,069324\r\n0,001152\r\n0,128572\r\n0,004715\r\n0,013017\r\n0,306754\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,142823\r\n0,008210\r\n0,135509\r\n0,000210\r\n0,128571\r\n0,002622\r\n0,015815\r\n0,433760\r\n12\r\nCARMO\r\n0,049387\r\n0,007222\r\n0,055124\r\n0,001932\r\n0,128571\r\n0,006723\r\n0,010942\r\n0,259901\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,027475\r\n0,008449\r\n0,020119\r\n0,004499\r\n0,128572\r\n0,013403\r\n0,013117\r\n0,215634\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008401\r\n0,004527\r\n0,067718\r\n0,008048\r\n0,128571\r\n0,009314\r\n0,009207\r\n0,235786\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017029\r\n0,002182\r\n0,014038\r\n0,004144\r\n0,128571\r\n0,022592\r\n0,005470\r\n0,194026\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,407211\r\n0,075376\r\n0,168421\r\n0,002556\r\n0,128571\r\n0,001154\r\n0,056490\r\n0,839779\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,369816\r\n0,122597\r\n0,142961\r\n0,003597\r\n0,128571\r\n0,000459\r\n0,048313\r\n1,816314\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,009218\r\n0,004274\r\n0,147093\r\n0,001832\r\n0,128572\r\n0,004678\r\n0,051705\r\n0,347372\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,019456\r\n0,008387\r\n0,039841\r\n0,004887\r\n0,128571\r\n0,011098\r\n0,014855\r\n0,227095\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007847\r\n0,003688\r\n0,071742\r\n0,003152\r\n0,128572\r\n0,009020\r\n0,018940\r\n0,242961\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037753\r\n0,006179\r\n0,074449\r\n0,002189\r\n0,128572\r\n0,006345\r\n0,010995\r\n0,266482\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,330199\r\n0,067834\r\n0,139064\r\n0,004579\r\n0,128571\r\n0,001399\r\n0,059585\r\n0,731231\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,005610\r\n0,004257\r\n0,106097\r\n0,015623\r\n0,128572\r\n0,006478\r\n0,014940\r\n0,281577\r\nTOTAIS\r\n2,511681\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,343391\r\n6,398672\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\npria\r\nma\r\nmico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,128167\r\n0,063383\r\n0,094430\r\n0,003193\r\n0,080000\r\n0,010943\r\n0,027170\r\n0,407286\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,216878\r\n0,015580\r\n0,010380\r\n0,009025\r\n0,080000\r\n0,012888\r\n0,024417\r\n0,369168\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,106530\r\n0,015712\r\n0,023415\r\n0,002284\r\n0,080000\r\n0,021486\r\n0,021050\r\n0,270477\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,257030\r\n0,105360\r\n0,060946\r\n0,003313\r\n0,080000\r\n0,002199\r\n0,021315\r\n1,530163\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,119629\r\n0,030761\r\n0,141748\r\n0,000891\r\n0,080000\r\n0,010713\r\n0,107283\r\n0,491025\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,588168\r\n0,020013\r\n0,068731\r\n0,003894\r\n0,080000\r\n0,004623\r\n0,042030\r\n0,807459\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,016077\r\n0,012933\r\n0,007340\r\n0,012777\r\n0,080000\r\n0,086096\r\n0,031403\r\n0,246626\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,070066\r\n0,031449\r\n0,068450\r\n0,002094\r\n0,080000\r\n0,018413\r\n0,016847\r\n0,287319\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,921822\r\n0,059835\r\n0,034032\r\n0,000468\r\n0,080000\r\n0,003081\r\n0,040225\r\n1,139463\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,103694\r\n0,049796\r\n0,050092\r\n0,001235\r\n0,080000\r\n0,015373\r\n0,043985\r\n0,344175\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,111838\r\n0,041993\r\n0,052346\r\n0,002928\r\n0,080000\r\n0,015179\r\n0,014882\r\n0,319166\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013589\r\n0,012085\r\n0,138990\r\n0,007998\r\n0,080000\r\n0,019006\r\n0,113843\r\n0,385511\r\nTOTAIS\r\n3,653488\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,504450\r\n6,597838\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\npria\r\nma\r\nmico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,164486\r\n0,032371\r\n0,082859\r\n0,003650\r\n0,087500\r\n0,009186\r\n0,010172\r\n0,390224\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,581882\r\n0,060697\r\n0,077864\r\n0,001497\r\n0,087500\r\n0,003566\r\n0,015240\r\n0,828246\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,554657\r\n0,009846\r\n0,034122\r\n0,000990\r\n0,087500\r\n0,004292\r\n0,062205\r\n0,753612\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,015377\r\n0,007755\r\n0,011640\r\n0,004634\r\n0,087500\r\n0,073891\r\n0,010885\r\n0,211682\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,590390\r\n0,008978\r\n0,069953\r\n0,001572\r\n0,087500\r\n0,003839\r\n0,037285\r\n0,799517\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,754755\r\n0,005656\r\n0,007229\r\n0,000406\r\n0,087500\r\n0,001454\r\n0,007295\r\n1,864295\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,015426\r\n0,004379\r\n0,040682\r\n0,006725\r\n0,087500\r\n0,042477\r\n0,022802\r\n0,219991\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,547079\r\n0,040884\r\n0,156284\r\n0,001135\r\n0,087500\r\n0,001473\r\n0,039350\r\n1,873705\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,012800\r\n0,005938\r\n0,120240\r\n0,019782\r\n0,087500\r\n0,018487\r\n0,078608\r\n0,343355\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007970\r\n0,002916\r\n0,068089\r\n0,006595\r\n0,087500\r\n0,032533\r\n0,015797\r\n0,221400\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,118070\r\n0,024535\r\n0,185255\r\n0,001943\r\n0,087500\r\n0,007837\r\n0,000370\r\n0,425510\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,548322\r\n0,088045\r\n0,025983\r\n0,001171\r\n0,087500\r\n0,000965\r\n0,015775\r\n2,767761\r\nTOTAIS\r\n7,911214\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,315784\r\n10,699298\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\npria\r\nma\r\nmico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n0,026139\r\n0,010497\r\n0,015235\r\n0,001995\r\n0,098000\r\n0,045047\r\n0,043073\r\n0,239986\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,033278\r\n0,007521\r\n0,015014\r\n0,001192\r\n0,098000\r\n0,041866\r\n0,008985\r\n0,205856\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,006728\r\n0,012167\r\n0,019408\r\n0,007801\r\n0,098000\r\n0,061005\r\n0,012580\r\n0,217689\r\n28\r\nMENDES\r\n0,012927\r\n0,016488\r\n0,013251\r\n0,005938\r\n0,098000\r\n0,054766\r\n0,006155\r\n0,207525\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,022195\r\n0,022652\r\n0,039822\r\n0,011503\r\n0,098000\r\n0,027598\r\n0,078270\r\n0,300040\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,104511\r\n0,037762\r\n0,081503\r\n0,002338\r\n0,098000\r\n0,010442\r\n0,004352\r\n0,338908\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,033390\r\n0,024246\r\n0,040703\r\n0,004899\r\n0,098000\r\n0,023761\r\n0,014737\r\n0,239736\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,071428\r\n0,016087\r\n0,074313\r\n0,002203\r\n0,098000\r\n0,014439\r\n0,048205\r\n0,324675\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,375073\r\n0,071229\r\n0,044161\r\n0,000972\r\n0,098000\r\n0,004764\r\n0,021905\r\n0,616104\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,037803\r\n0,031651\r\n0,073790\r\n0,002859\r\n0,098000\r\n0,016312\r\n0,015002\r\n0,275417\r\nTOTAIS\r\n0,723472\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,253264\r\n2,965936\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\npria\r\nma\r\nmico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2014\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,479246\r\n0,029029\r\n0,099750\r\n0,002721\r\n0,043333\r\n0,008931\r\n0,068543\r\n3,731553\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,528834\r\n0,006227\r\n0,045075\r\n0,006102\r\n0,043333\r\n0,020393\r\n0,026145\r\n1,676109\r\n38\r\nPARATY\r\n0,068480\r\n0,006444\r\n0,113875\r\n0,003677\r\n0,043334\r\n0,170676\r\n0,036665\r\n0,443151\r\nTOTAIS\r\n5,076560\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,131353\r\n5,850813\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 1611684\r\n"
        ],
        "1611685": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            " DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nOVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, pela Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, tendo em vista o contido no processo nº E- 04/070/357/2013, \r\nDECRETA:\r\n- Os §§ 4º e 5º do art. 30 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n[...]\r\n[...]\r\n- Quando o documento fiscal deixar de ser escriturado no prazo previsto na legislação, o contribuinte deverá, para aproveitamento do crédito extemporâneo, adotar os procedimentos previstos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- O procedimento previsto no § 4º aplica-se, ainda, à hipótese em que o documento fiscal tiver sido escriturado sem crédito do ICMS e este for cabível.”\r\nO art. 42 do Livro I do RICMS/00 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO valor das operações ou prestações será arbitrado pelo Auditor Fiscal nas hipóteses e formas previstas no art. 75 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, observadas as disposições estabelecidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda.”\r\nA Seção VII do Capítulo I do Título III do Livro VI do RICMS/00 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\ncumento Inidôneo\r\nConsidera-se documento fiscal irregular, sujeitando o infrator à multa prevista, conforme o caso, nos incisos VIII ou XI do art. 62-C da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, aquele que: \r\nomita indicação prevista na legislação;\r\nnão guarde requisito ou exigência prevista na legislação;\r\ncontenha indicação inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou contenha rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;\r\ntenha sido emitido além da data-limite.\r\nAplica-se o disposto no art. 24-A caso constatado que as irregularidades previstas nos incisos do deste artigo:\r\nconfiguram vício, simulação ou falsidade do documento fiscal; ou\r\nimpossibilitem identificar o emitente, o destinatário ou a operação ou prestação efetivamente ocorrida.\r\nConsidera-se documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à multa prevista, conforme o caso, no inciso III, IV ou V do artigo 62-C ou art. 62-E da Lei nº 2.657/96, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele que: \r\nnão seja documento fiscal, a exemplo de \"Nota de Conferência\", \"Orçamento\", \"Pedido\" e outros do gênero, quando indevidamente utilizado como documento fiscal;\r\nnão seja o documento fiscal exigido para a respectiva operação ou prestação, quando a legislação expressamente considere esta hipótese como caso de inidoneidade; \r\ntenha sido impresso sem a autorização do Fisco, quando obrigatória;\r\napresente divergência entre dado constante de suas diversas vias;\r\nseja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo;\r\ntenha como destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou que esteja com sua inscrição inabilitada, sempre que obrigatória tal inscrição;\r\nseja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição inabilitada;\r\nnão corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;\r\ntenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente;\r\ntenha destinatário diverso do constante no documento fiscal;\r\nseja emitido por empresa cuja inscrição tenha sido declarada nula nos termos do art. 44-B da Lei nº 2.657/96;\r\nseja emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) não autorizado pelo Fisco;\r\nque assim tenha sido declarado pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Constatada a inidoneidade de documento fiscal, nos termos deste artigo, a ação fiscal independe de ato declaratório prévio que o tenha considerado inidôneo.\r\n- Caso seja solicitada declaração de inidoneidade pela administração tributária da unidade da Federação de localização do destinatário do documento, poderá ser emitido ato declaratório conforme dispuser o Secretário de Fazenda.\r\n- A aplicação das multas a que se referem os arts. 24 e 24-A não exclui, quando cabível, a cobrança do imposto e das multas previstas no art. 60 da Lei nº 2.657/96, observado o disposto no art. 61-B.”.\r\nOs §§ 2º a 6º do art. 27 do Livro VI do RICMS/00 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n[...]\r\n[...]\r\n- No caso de documento fiscal emitido após a data-limite, desde que tenha sido regularmente escriturado e o res pectivo ICMS, se devido, lançado, o emitente poderá sanar a irregularidade, antes de iniciada ação fiscal, da seguinte forma:\r\nremeter para o destinatário, a fim de regularizar cada documento fiscal emitido, um novo documento fiscal, em cujo corpo constará obrigatoriamente que se destina a regularizar o documento fiscal anterior (número e data), repetindo-se o valor da operação e o destaque do ICMS;\r\nno livro Registro de Saídas, serão escrituradas apenas as colunas relativas ao \"Documento Fiscal\", fazendo-se na coluna de \"Observações\" a anotação do fato ocorrido, com número e data do documento fiscal anterior;\r\nanotação semelhante será feita à margem do lançamento do primeiro documento fiscal, anotando-se na coluna de \"Observações\", do livro Registro de Saídas o número e data do documento de retificação.\r\n- O procedimento previsto no § 2º não afasta a aplicação da penalidade prevista no inciso III do art. 62-C da Lei nº 2.657/96. \r\n- O adquirente da mercadoria ou do serviço localizado neste Estado:\r\nsó poderá creditar-se do ICMS com base no documento fiscal de regularização emitido na forma do inciso II do § 2º deste artigo e após escriturá-lo em seu livro Registro de Entradas;\r\ncaso tenha recebido o documento de regularização após o encerramento do período de confronto e, já tiver efetuado o aproveitamento do ICMS ao escriturar o primeiro documento fiscal, deverá recolher, em Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) separado, o valor do crédito indevido, com os acréscimos moratórios cabíveis, independentemente de ter ou não saldo credor.\r\n- O ICMS creditado em desacordo com o disposto no § 4º é considerado indevido, sujeitando o destinatário da mercadoria ou do serviço à glosa do crédito e aplicação das penalidades cabíveis. \r\n- O previsto no § 4.º aplica-se também ao documento fiscal oriundo de outra unidade da Federação, para destinatário localizado neste Estado.” \r\nO § 2º do art. 7º do Livro XVI do RICMS/00 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n[...]\r\n[...]\r\n- Sendo o atendimento à intimação necessário à verificação do valor de operações e prestações realizadas, o Auditor Fiscal deverá consignar no relato do auto de infração correspondente à 2ª intimação não atendida, que o descumprimento à 3ª intimação caracterizará embaraço à ação fiscalizadora, sujeitará o contribuinte ao arbitramento daquele valor para fixação do imposto devido e ensejará a desativação de ofício da inscrição estadual e adoção de outras medidas administrativas e penais porventura cabíveis.”\r\nFicam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/00: \r\nos arts. 43, 44 e 45 do Livro I;\r\no § 7º do art. 27 do Livro VI;\r\na nota ao § 2º do art. 7º do Livro XVI;\r\nos arts. 17, 18, 19 e 20 do Livro XVI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1611685\r\n"
        ],
        "1611704": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "\r\nId: 1611704\r\n"
        ],
        "1611729": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            " 2013\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-15/001/1429/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela da Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, em 50 (cinquenta) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nO saldo remanescente da transformação efetuada no caput deste artigo fica transferido para a Casa Civil, para efeito do disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1611729\r\n"
        ],
        "1611735": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2013\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, NO VALOR DE r 2.225.000,00, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.189, de 07 de maio de 2013, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2013, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/1350/2013,\r\nDECRETA: \r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 2.225.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), na forma do Anexo. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n7.610.408 \r\n- \r\n7.610.408 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n7.610.408 \r\n- \r\n7.610.408 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n7.610.408 \r\n- \r\n7.610.408 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n7.610.408 \r\n- \r\n7.610.408 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n96.022.962 \r\n- \r\n96.022.962 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n33.318.520 \r\n(1.100.000)\r\n32.218.520 \r\n241100 - Salário Base\r\n26.465.762 \r\n(900.000)\r\n25.565.762 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.852.758 \r\n(200.000)\r\n6.652.758 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n- \r\n- \r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.987.154 \r\n(750.000)\r\n7.237.154 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.391.827 \r\n(750.000)\r\n4.641.827 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.391.827 \r\n(750.000)\r\n4.641.827 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.391.827 \r\n(750.000)\r\n4.641.827 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n2.595.327 \r\n- \r\n2.595.327 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n35.306.033 \r\n900.000 \r\n36.206.033 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n4.181.866 \r\n(25.000)\r\n4.156.866 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.293.820 \r\n(140.000)\r\n1.153.820 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n752.749 \r\n(60.000)\r\n692.749 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n536.642 \r\n(25.000)\r\n511.642 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n1.598.655 \r\n200.000\r\n1.798.655 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n31.124.167 \r\n925.000 \r\n32.049.167 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.110.912 \r\n(150.000)\r\n960.912 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n14.845.963 \r\n650.000 \r\n15.495.963 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n14.845.963 \r\n650.000 \r\n15.495.963 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n3.454.380 \r\n450.000 \r\n3.904.380 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n2.421.299 \r\n300.000 \r\n2.721.299 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n2.421.299 \r\n300.000 \r\n2.721.299 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n1.006.899 \r\n150.000 \r\n1.156.899 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n26.182 \r\n- \r\n26.182 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n103.633.370 \r\n- \r\n103.633.370 \r\nId: 1611735\r\n"
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