{
    "I - Decreto Normativo": {
        "709775": [
            "2009-01-05 00:00:00",
            " DE 2008\r\nINSTITUI GRUPO EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/2527/0010/2008, e\r\na necessidade de se estabelecer um único canal de comunicação entre as Secretarias de Estado envolvidas na execução do Plano Nacional de Habitação para profissionais de segurança pública do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e a Caixa Econômica Federal a fim de otimizar as ações visando atingir os objetivos do Plano, em especial, proporcionar qualidade de vida aos policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e suas famílias.\r\nDECRETA:\r\nInstitui Grupo Executivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de desenvolver as ações previstas no Plano Nacional de Habitação para profissionais de segurança pública, inseridas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, do Ministério da Justiça, em parceria com a Caixa Econômica Federal.\r\nO Grupo Executivo, ora instituído, será coordenado pela Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança e composto por membros titulares e suplentes indicados pelos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Segurança:\r\n- Jéssica Oliveira de Almeida - Coordenadora\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTitular: Ivan do Espírito Santo Araújo\r\nSuplente: Alex Barbosa de Boaventura\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTitular: Péricles Cordeiro de Oliveira\r\nSuplente: Roberto Pasquale Sagaria\r\nII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nTitular: Luiz Alberto dos Santos Passos\r\nSuplente: Elaita Sabóia Melo\r\nIII - Secretaria de Estado de Habitação:\r\nTitular: Maurício Nascimento\r\nSuplente: Lídia Pereira Peclat\r\nIV - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTitular: Marcos Duílio de Souza Frugulhetti\r\nSuplente: Fábio Faria Feitosa\r\n- O Grupo Executivo poderá contar com a colaboração técnica, operacional e administrativa de outros órgãos da administração pública estadual quanto ao desenvolvimento das ações previstas no Plano Nacional de Habitação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança proporcionará o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo Executivo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 709775\r\n"
        ],
        "710042": [
            "2009-01-06 00:00:00",
            "DE 05 DE JANEIRO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/16941/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por José Luis Grosso, matrícula nº 0934690-9, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6;\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 05 de janeiro de 2009. \r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 710042\r\n"
        ],
        "710226": [
            "2009-01-07 00:00:00",
            " DE 2009\r\nCONSTITUI COMITÊ PERMANENTE DE VIGILÂNCIA PARA ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo E-23/2072/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição Federal de 1988, que estabelece plenas garantias do Estado de Direito, define a proteção à família e estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de Direito (artigos 226 e 227);\r\n- o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069, de 13 de julho de 1990), que detalha os direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n- o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil e o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que indicam a necessidade de ações intersetoriais voltadas para a erradicação da violência, do abuso e exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes praticados em todo o território nacional e considerados graves violações aos direitos humanos;\r\n\r\n- a Convenção sobre os Direitos da Criança, subscrita em 1989 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, que no seu Art. 34 recomenda que \"Os Estados-partes comprometem-se a proteger a Criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual\" e, no Art. 39, que \"Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para estimular a recuperação física e psicológica e a reintegração social de toda criança vítima de qualquer forma de abandono, de exploração ou abuso, de conflitos armados, de tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. A recuperação e reintegração serão efetuadas em ambiente que estimule a saúde, o respeito próprio e a dignidade da criança\";\r\n- as recomendações oriundas do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativas à venda de crianças para a prostituição e pornografia infantis, de cujo documento o Brasil é país signatário desde 2004;\r\n\r\n- a elevada prevalência de situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e a necessidade de ampliar a cobertura assistencial destinada a esse segmento e de realizar diagnósticos aprofundados das condições de atendimento atualmente oferecidas; e\r\n\r\n- a grave situação de vulnerabilidade desse segmento em alguns contextos específicos, o que exige estratégia permanente de ações articuladas entre todos os operadores de ações: Assistência Social, Saúde, Justiça, Educação, Cultura, entre outros, respeitando as identidades, competências e responsabilidades próprias de cada órgão, entidade ou instância de decisão.\r\nDECRETA:\r\n- Fica constituído o Comitê Governamental Permanente de Vigilância para o Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes atribuições:\r\nfuncionar como espaço de articulação intersetorial e de discussão permanente das políticas voltadas para as situações de exploração e abuso sexual desse segmento;\r\nestabelecer diretrizes políticas no âmbito do Estado para o ordenamento do conjunto de práticas que envolvam enfrentamento às situações previstas no caput deste artigo;\r\npromover a integração, articulação e interlocução entre os diversos setores governamentais que atuam no campo do enfrentamento;\r\nproduzir conhecimento e informações que subsidiem as instituições responsáveis pelas políticas públicas nessa área, nos diversos âmbitos de gestão.\r\n- O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos: Secretaria do Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, que o coordenará; Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC; Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente- DEPCA; Delegacia de Proteção a Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência- DECAV; Ministério Público e Defensoria Pública.\r\n- As representações mencionadas neste artigo terão assento permanente no Comitê, que poderá contar, ainda, com a participação de outros segmentos representativos e convidados. \r\n- A participação no Comitê é considerada serviço público de natureza relevante e não remunerado. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 710226\r\n"
        ],
        "710314": [
            "2009-01-07 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 41.189, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\ndo Decreto nº 41.189, de 20 de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n- Não se aplica o disposto neste artigo quando a cessão de servidor em estágio probatório visar ao provimento de cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou de Município, desde que assegurada reciprocidade à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\nId: 710314\r\n"
        ],
        "710318": [
            "2009-01-07 00:00:00",
            "DE 06 DE JANEIRO 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do processo nº E-04/16305/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender à estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Maria José Teixeira de Oliveira, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, alocados no Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º do presente Decreto, fica alterado o anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão do Departamento Geral de Administração e Finanças, como segue:\r\n- fica excluído 01(um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6;\r\n- ficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n- Fica alterada a denominação da Divisão de Recursos Humanos, do Departamento de Administração de Pessoal do DGAF, para Divisão de Apoio Administrativo, mantida a mesma simbologia e o atual ocupante.\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, a que se refere o Art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art 5º - A Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura básica:\r\n....................................................................................................................\r\n4 - Órgão de Apoio Técnico e Administrativo\r\n....................................................................................................................\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças;\r\nCoordenação de Administração;\r\nDepartamento de Administração de Pessoal;\r\nDivisão de Cadastro e Direitos e Vantagens,\r\nDivisão de Pagamento;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2008\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 710318\r\n"
        ],
        "710828": [
            "2009-01-08 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA PELA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, A PASSAGEM EXISTENTE NO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “p”, 6º e 36 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/402.163/2008,\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de ocupação temporária pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, a passagem existente no imóvel localizado na Praça Professor São Paulo, nº 30 - Engenho da Rainha, para acesso às obras de construção de 248 (duzentas e quarenta e oito) Unidades Habitacionais de Relocação e da Estação do Teleférico no Complexo do Alemão, relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 710828\r\n"
        ],
        "711250": [
            "2009-01-09 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAbre crédito suplementar e modifica o quadro de detalhamento das despesas orçamentárias dE DIVERSOS ÓRGãos e entidades estaduais, no valor global de R 319.413.276,14, para reforço de dotaçes consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-04/13.490/2008 e E-12/3.411/2008, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 215.410.998,14 (duzentos e quinze milhões, quatrocentos e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 104.002.278,00 (cento e quatro milhões, dois mil duzentos e setenta e oito reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do \r\nAnexo II.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0741-DER-RJ\r\n361.710.440 \r\n348.646.437 \r\n0771-CEDAE\r\n1.179.786.471 \r\n1.179.786.471 \r\n1372-CEASA-RJ\r\n8.902.565 \r\n7.242.473 \r\n1501-SEC\r\n13.645.632 \r\n13.645.632 \r\n1541-FUNARJ\r\n7.828.284 \r\n7.828.283 \r\n1701-SETE\r\n61.737.691 \r\n60.001.918 \r\n1731-SUDERJ\r\n20.887.905 \r\n19.121.096 \r\n1771-TURISRIO\r\n1.542.262 \r\n1.237.663 \r\n1801-SEEDUC\r\n906.828.553 \r\n906.828.553 \r\n2401-SEA\r\n36.034.179 \r\n35.863.258 \r\n2404-FECAM\r\n15.733.784 \r\n15.733.784 \r\n2442-IEF\r\n12.864.136 \r\n9.399.958 \r\n2443-SERLA\r\n68.297.504 \r\n68.297.504 \r\n2961-FES\r\n2.020.967.489 \r\n2.020.967.489 \r\n3133-DETRO-RJ\r\n29.175.659 \r\n29.178.659 \r\n3201-SEASDH\r\n9.498.742 \r\n7.680.371 \r\n4041-FAPERJ\r\n240.164.684 \r\n240.164.684 \r\n4043-UERJ\r\n183.997.212 \r\n183.997.212 \r\n4044-FAETEC\r\n80.447.108 \r\n80.447.108 \r\n4045-UENF\r\n23.537.893 \r\n23.537.893 \r\n4046-CECIERJ\r\n14.643.365 \r\n14.643.365 \r\nConsiderando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R 3.083.337,00 (três milhões, oitenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais) à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo III, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008 e Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008. \r\n\r\n- Ficam excepcionalizadas a Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, Fundo Estadual de Saúde - FES e Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nFicam excepcionalizadas das restrições do art. 3º do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008 as “Outras Despesas Correntes” constantes dos Programas de Trabalho “Pessoal e Encargos Sociais”, bem como as UOs constantes do Anexo IV deste decreto.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO IV\r\n\r\nUO\r\nDIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS\r\n0701\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n0751\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n0801\r\nVice - Governadoria - VICE - GOV\r\n1353\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n1501\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n1541\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n1544\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS \r\n1701\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE\r\n1771\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO \r\n1971\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB - RJ\r\n2106\r\nCoordenadoria Militar - CMGC\r\n2107 \r\nDepartamento Geral de Ações Sócio - Educativas - NOVO DEGASE\r\n2133\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n2151\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO\r\n2232\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n2401\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n2443\r\nFundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA\r\n2541\r\nFundação Santa Cabrini - FSCABRINI\r\n2632\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA\r\n3101\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS \r\n3133\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO - RJ\r\n3172 \r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes\r\ne Logística - CENTRAL\r\n3201\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n3243\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\nOmitido no D.O. de 29.12.2008\r\nId: 711250\r\n"
        ],
        "712247": [
            "2009-01-12 00:00:00",
            " DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART 1º DO DECRETO Nº 40.874, DE 02 DE AGOSTO DE 2007ALTERADO PELO , DE 03 DE JANEIRO DE 2008 E PELO DECRETO Nº 41.268, DE 17 DE ABRIL DE 2008, INCLUI DISPOSITIVO AO MESMO ART 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/406.300/2007,\r\nCONSIDERANDO: \r\no intuito de restabelecer a segurança jurídica dos fornecedores, definindo critérios claros e objetivos para o pagamento de débitos antigos; e\r\n- o interesse demonstrado por grande número de fornecedores em aderir ao programa de pagamento instituído pelo Decreto nº 40.874/2007.\r\nOs incisos I e II do § 1º do art. 1º do Decreto nº 40.874 de 02 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.110, de 03 de janeiro de 2008, e pelo Decreto nº 41.268, de 17 de abril de 2008, passam a ter a seguinte redação:\r\n“Art.1°-...............................................................................................\r\n§ 1º - ................................................................................................\r\nI - integralmente no exercício de 2008 para os casos dos créditos consolidados até 23 de junho de 2008 e no exercício de 2009, para os créditos consolidados em até 31 de dezembro de 2008, conforme a execução orçamentária e a programação do fluxo de caixa, até o valor de R 50.000,00 (cinqüenta mil reais). \r\nII - o saldo do débito não pago nos termos do inciso I do parágrafo anterior será pago em 14 parcelas semestrais de igual valor, vencendo a primeira em 2008, para os casos dos créditos consolidados até 23 de junho de 2008, e em 2009, para os créditos consolidados em até 31 de dezembro de 2008.\r\n- Fica incluído o inciso V ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.110, de 03 de janeiro de 2008, e pelo Decreto nº 41.268, de 17 de abril de 2008, com a seguinte redação:\r\n“Art.1°-..............................................................................................\r\n§ 1º - ................................................................................................\r\n..........................................................................................................\r\nV - os débitos relativos aos requerimentos formulados no mês de dezembro de 2008 serão pagos da seguinte forma:\r\na) integralmente até março de 2009, nas hipóteses previstas no inciso I, deste parágrafo;\r\nb) o saldo do débito não pago no período fixado na alínea “a” será pago na forma prevista no inciso II, deste parágrafo, vencendo a primeira parcela em 2009.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2008\r\nId: 712247\r\n"
        ],
        "712786": [
            "2009-01-13 00:00:00",
            " DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O PONTO NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS SITUADAS NA CAPITAL, NOS DIAS 19 E 20 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nrepartições públicas, nos dias 19 (segunda-feira) e 20 (terça-feira) de janeiro de 2009.\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nId: 712786\r\n"
        ],
        "712861": [
            "2009-01-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.627 DE 12 DE JANEIRO DE 2008\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DAS PRAIAS DO CARDO E DONA LUÍZA, EM SEPETIBA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO EM FASE DE COLONIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta nos processos nºs E-07200216/2008 e E- 07/000.600/2008;\r\n- que o Bairro de Sepetiba já foi referência em lazer e turismo e que suas praias encontram-se bastante degradadas acarretando um forte decréscimo nas atividades turísticas e econômicas do bairro;\r\n- os interesses da população local em obter a recuperação da qualidade das praias, visando o retorno das atividades turísticas e comerciais;\r\n- que as obras de recuperação das Praias de Sepetiba fazem parte do Programa de Despoluição da Baía de Sepetiba;\r\n- que o Programa de despoluição da Baía de Sepetiba está entre os Projetos prioritários do Governo do Estado do Rio de Janeiro que visam realizar medidas de recuperação, de controle e gestão ambiental;\r\n- a utilidade pública do empreendimento, uma vez que assegura condições de recuperação das praias possibilitando o retorno das atividades turísticas, pesqueiras e comerciais do bairro de Sepetiba; e\r\n3365/41, o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e a Resolução CONAMA nº369, de 28 de março de 2006.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras necessárias à recuperação das praias do Cardo e Dona Luiza, em Sepetiba, município do Rio de Janeiro, para fins de intervenção em áreas de preservação permanente e vegetação em fase de colonização.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 712861\r\n"
        ],
        "712867": [
            "2009-01-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.628 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\nESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, CRIADO PELA LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/585/2008 \r\nDECRETA:\r\n- Fica instalado o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, aprovado o seu regulamento na forma do Anexo I, e fixado sua estrutura organizacional na forma do Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nFicam extintas a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA; a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e a Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, das extintas Fundações FEEMA, SERLA e IEF/RJ, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, as competências, as atribuições, os direitos e obrigações, o acervo patrimonial e de pessoal, os saldos de dotações orçamentárias, e os cargos em comissão vagos.\r\nPara atender a estrutura básica do INEA ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo III a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEm decorrência do disposto no presente Decreto fica alterado o item 16, do art. 1º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas alterações, passa a vigorar na forma abaixo:\r\n“ 16) SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n16.1 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n16.2 - Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA;\r\n16.3 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n16.4 - Conselho Superior do FECAM;\r\n16.5 - Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA;\r\n16.6 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\n16.7 - Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n16.8 - Centro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais - CRESCA;\r\n16.9 - Conselho Gestor da Baía de Guanabara; \r\n16.10 - Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil;\r\n16.11 - Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro;\r\n16.12 - Comissão Permanente para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CODESUS/RJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 12 de janeiro de 2009.\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nREGULAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\nCapítulo I\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nSeção I\r\nDa Instalação\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, com a função de executar as políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais fixadas pelos órgãos competentes, em especial aquelas previstas na Lei, é integrante da Administração Pública Estadual Indireta, vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente e submetido ao regime autárquico especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.\r\nO Instituto atuará como autoridade administrativa ambiental, assegurando-se-lhe, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.\r\nO Instituto terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação em todo o território estadual.\r\nO Instituto será organizado de acordo com sua lei instituidora, com as disposições deste Regulamento, de seu Regimento Interno e das demais normas que editar.\r\nO patrimônio do Instituto será constituído:\r\npelos acervos técnico e patrimonial antes pertencentes às extintas FEEMA, SERLA e IEF;\r\npelas doações, legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, estrangeiras e internacionais;\r\npelos bens móveis, imóveis e semoventes que vier a adquirir;\r\n- pela incorporação dos eventuais resultados financeiros dos exercícios;\r\n- por outros bens não expressamente referidos, vinculados ao exercício de suas atividades.\r\nSeção II\r\nDA GESTÃO FINANCEIRA\r\nConstituem receitas do Instituto:\r\ndotações orçamentárias atribuídas pelo Estado em seus orçamentos, bem como créditos adicionais e descentralizados;\r\ndoações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza;\r\nrecursos provenientes e valores resultantes de ajustes firmados com terceiros;\r\nproduto das aplicações financeiras de seus recursos e eventuais resultados financeiros dos exercícios;\r\nvalores arrecadados em razão do exercício regular do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos;\r\n- demais receitas que lhe forem destinadas.\r\nCompete ao órgão de contabilidade a organização dos processos de prestação de contas e de tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais, exatores e demais responsáveis por bens e valores do Instituto.\r\nCompete, ainda, ao órgão de contabilidade remeter, dentro do prazo legal, os processos de prestação e de tomada de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado, conforme art. 9°, § 2°, da Lei Complementar Estadual n°. 63/90.\r\nCapítulo II\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nSeção I\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nO Conselho Diretor será composto por um Presidente, que presidirá suas sessões, um Vice-Presidente e seis Diretores.\r\nCompete ao Conselho Diretor:\r\nsubmeter ao Governador, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, as modificações do Regulamento do Instituto;\r\neditar normas técnicas sobre matérias de competência do Instituto, que só produzirão efeito depois da publicação no Diário Oficial, respeitadas as competências dos órgãos deliberativos vinculados à Secretaria de Estado do Ambiente;\r\naprovar e modificar o Regimento Interno, dirimir as dúvidas que surjam sobre sua interpretação e deliberar sobre os casos omissos;\r\n- resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;\r\ndecidir sobre processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto, ressalvadas as hipóteses de atividades cometidas à Diretoria de Licenciamento Ambiental, à Vice-Presidência ou à CECA, na forma do Capítulo IV;\r\n- deliberar sobre as minutas de atos normativos que serão disponibilizados à consulta pública;\r\n- aprovar a contratação de serviços de terceiros, incluindo aqueles de natureza técnica, instrumentais ao exercício das atividades de competência do Instituto;\r\n- ratificar as inexigibilidades e dispensas de licitação, bem como os procedimentos licitatórios, independentemente da modalidade, para valores superiores ao valor atualizado da alínea \"c\" do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº. 8.666/93;\r\ndeliberar sobre proposta de acordo em ações em que o Instituto figure como parte ou terceiro interveniente;\r\naplicar penas disciplinares de sua competência, na forma do Capítulo III;\r\nexpedir as licenças ambientais de sua competência e julgar os recursos interpostos contra o seu indeferimento, na forma do Capítulo IV;\r\njulgar impugnações e recursos contra autos de infração, na forma do Capítulo V;\r\n- delegar atribuições previstas neste Estatuto e no Regimento Interno, nas hipóteses de deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes, a outros órgãos e/ou servidores do INEA, mediante ato motivado a que se dará publicidade;\r\n- aprovar a nomeação dos ocupantes dos cargos de chefia das Agências Regionais e da Coordenadoria de Fiscalização, a serem indicados pelo Presidente;\r\n- submeter relatório anual ao Governador e ao Tribunal de Contas, por intermédio do Presidente, nos termos da legislação aplicável;\r\n- decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação das penalidades impostas nos casos dos incisos V e VI do art. 51 deste Regulamento;\r\n- aprovar a designação de substituto dos diretores, em suas ausências e impedimentos;\r\n- deliberar sobre qualquer outra matéria de competência do INEA.\r\nO Conselho Diretor se reunirá no mínimo uma vez por mês.\r\nO Conselho poderá se reunir em caráter extraordinário por convocação do Presidente ou do Vice-Presidente, ou por provocação conjunta de dois ou mais diretores.\r\nCada diretor votará com independência e fundamentará os votos que proferir, cabendo ao Presidente voto próprio e de qualidade, este em caso de empate na votação, conforme o disposto no art. 7º da Lei Estadual n°. 5.101, de 04/10/2007.\r\nAs deliberações do Conselho Diretor serão decididas pelo critério de maioria e obedecerão aos seguintes quoruns mínimos de instalação:\r\n6 (seis) membros para deliberações em processos de licenciamento ambiental e seus recursos, na aprovação e modificação do Regimento Interno do Instituto e na aprovação da nomeação dos ocupantes dos cargos de chefia das Agências Regionais e da Coordenadoria de Fiscalização;\r\n5 (cinco) membros para a decisão de recursos e impugnações a autos de infração e na aprovação de normas técnicas do Instituto;\r\n4 (quatro) membros para as demais matérias.\r\nNão é permitido a membro do Conselho Diretor adotar expedientes que impeçam ou retardem a deliberação ou abster-se na votação de qualquer assunto, salvo se houver justificativa plausível ou em casos de impedimento.\r\nObtido o quorum de instalação, a ausência de membro do Conselho Diretor não impedirá o encerramento da votação.\r\nNos casos de ausência do Presidente, a reunião será presidida pelo Vice-Presidente, a quem incumbirá, nesse caso, o voto de qualidade, em caso de empate na votação.\r\nCaso sejam em igual número os votos em sentidos opostos, a deliberação ficará suspensa até a manifestação dos diretores ausentes ou de seus substitutos, na próxima reunião do Conselho Diretor.\r\nAs sessões do Conselho Diretor serão registradas em atas, que ficarão arquivadas na Biblioteca e na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Instituto, disponíveis para conhecimento geral.\r\nQuando a publicidade puder violar segredo protegido por lei, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo, a pedido fundamentado e por escrito da parte interessada, que indicará, especificamente, os trechos que entende devam estar sujeitos a sigilo.\r\nAs sessões deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a decidir sobre processos de licenciamento ambiental serão públicas, permitidas as suas gravações por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições, ressalvado o disposto na parte final do inciso VI do art. 9º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007.\r\nO Conselho Diretor poderá convocar servidores do Instituto para participar de suas reuniões e prestar as informações que lhes forem solicitadas.\r\nSeção II\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\nA Presidência será exercida pelo Presidente, a quem incumbirá o comando hierárquico sobre todo o pessoal e o serviço do Instituto, sendo integrada por seus assessores e demais servidores, conforme dispuser o Regimento Interno.\r\nCompete ao Presidente:\r\nrepresentar o Instituto no exercício de suas atividades legais;\r\nsubmeter ao Conselho Diretor os expedientes em matéria de sua competência;\r\ncumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, praticando todos os atos de sua respectiva competência necessários ao funcionamento regular do Instituto;\r\npropor ao Conselho Diretor as medidas que se destinem a aprimorar a eficiência do Instituto no exercício de suas atribuições;\r\npropor à Coordenadoria de Normatização a edição de normas pertinentes às atribuições do Instituto;\r\ndirigir e supervisionar a Assessoria de Comunicação, cujas atribuições e funcionamento serão detalhados no Regimento Interno;\r\nnomear e exonerar servidores do Instituto, bem como confirmar ou exonerar os servidores em estágio probatório, na forma do parágrafo único do art. 48;\r\nassinar, juntamente com o Vice-Presidente ou Diretor da área específica:\r\na) atos e instrumentos que importem em obrigações institucionais;\r\nb) atos que impliquem na alienação ou oneração de bens imóveis;\r\n;\r\nassinar cheques ou ordens de pagamento emitidos pelo Instituto, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças, conforme disposto no Regimento Interno;\r\nreceber as citações judiciais relativas aos processos em que o Instituto figurar como parte ou terceiro interveniente;\r\nhomologar/adjudicar os resultados de licitações na modalidade pregão;\r\naprovar a abertura e homologar/adjudicar os resultados de licitações nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão;\r\n- ratificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pelo Diretor de Administração e Finanças para os valores inferiores ao valor atualizado da alínea \"c\" do inciso II, do art. 23 da Lei Federal nº. 8.666/93;\r\n- aprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação para valores superiores ao valor atualizado da alínea \"c\" do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº. 8.666/93, respeitado o disposto no artigo 8º, VIII;\r\n- delegar, por ato específico, a prática de atos dentro da esfera de sua competência ao Vice-Presidente, aos demais membros do Conselho Diretor, ao Procurador-Chefe, ao Corregedor e ao Ouvidor;\r\n- determinar a instauração de processo administrativo disciplinar a ser conduzido pela Corregedoria para apurar falta ou infração de agente vinculado ao Instituto;\r\n- decidir, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria, sobre a aplicação de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade aos servidores estatutários do Instituto;\r\n- decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação de suspensão, sem vencimentos, por período entre 31 (trinta e um) e 180 (cento e oitenta) dias aos servidores estatutários do Instituto;\r\n- decidir acerca das medidas cautelares aplicáveis contra servidores do Instituto, quando necessário;\r\n- praticar os atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno e pelo Conselho Diretor;\r\n- dirigir e supervisionar os órgãos subordinados à Presidência, cujas atribuições e funcionamento serão detalhadas no Regimento Interno.\r\nEm seus impedimentos e ausências, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, nomeará Diretor do Instituto para substituí-lo no exercício de suas funções.\r\nSeção III\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA\r\nA Vice-Presidência será exercida pelo Vice-Presidente, a quem incumbirá o comando hierárquico sobre todo o pessoal e o serviço deste órgão, sendo integrada por seus assessores e demais servidores, conforme dispuser o Regimento Interno.\r\nCompete ao Vice-Presidente:\r\nauxiliar o Presidente no cumprimento de suas funções e substituí- lo em eventuais ausências e impedimentos;\r\ncumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, praticando todos os atos de sua respectiva competência necessários ao funcionamento regular do Instituto;\r\npropor ao Conselho Diretor as medidas que se destinem a aprimorar a eficiência do Instituto no exercício de suas atribuições;\r\npropor à Coordenadoria de Normatização a edição de normas pertinentes às atribuições do Instituto;\r\njulgar impugnações contra autos de infração lavrados pela Coordenadoria de Fiscalização, na forma do Capítulo V;\r\nexercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente;\r\ndirigir e supervisionar os órgãos subordinados à Vice-Presidência, cujas atribuições e funcionamento serão detalhadas no Regimento Interno.\r\nParágrafo único. As atribuições e funcionamento dos órgãos referidos no inciso VII serão detalhados no Regimento Interno.\r\nCompete à Coordenadoria de Fiscalização orientar hierárquica e tecnicamente os servidores competentes no exercício das atividades de controle de poluição ambiental, mediante a adoção de medidas de polícia e cautelares, lavratura de autos de constatação e autos de infração.\r\nA descentralização do Instituto no interior do Estado será promovida através de 9 (nove) Agências Regionais, cuja estrutura e competência territorial serão definidas no Regimento Interno.\r\nAs Agências Regionais se vinculam hierarquicamente à Vice- Presidência, que exercerá controle finalístico de suas atribuições, e, tecnicamente, às diretorias específicas, quanto às atribuições de competência destas.\r\nA Vice-Presidência poderá avocar procedimentos de licenciamento de atribuição das agências regionais em casos de relevante interesse público.\r\nCompete à Vice-Presidência, por intermédio das Agências Regionais, sem prejuízo das atribuições previstas no Regimento Interno:\r\n- conduzir os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades situadas no território de sua competência e os demais atos relativos a recursos hídricos e à política florestal, na forma do art. 5º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, emitindo as análises e pareceres correspondentes;\r\ndecidir sobre o licenciamento de atividades de baixo impacto ambiental, consideradas aquelas não sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA ou de Relatório Ambiental Simplificado - RAS, situadas no território de sua competência, compreendidas no processo as autorizações para a intervenção em corpos hídricos, na forma da legislação estadual, e as autorizações para funcionamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação estadual ou sua zona de amortecimento, na forma da legislação federal;\r\nproceder à fiscalização ambiental, por meio de emissão de autos de constatação e lavratura de autos de infração, estes restritos à aplicação de advertência, multas até o valor de R 100.000,00 (cem mil reais) e apreensão, nos limites de sua competência territorial.\r\nOs ocupantes dos cargos de chefia da Agência Regional e da Coordenadoria de Fiscalização deverão ser indicados pelo Presidente, preferencialmente dentre os servidores do Instituto, e aprovado pelo Conselho Diretor.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETORIAS\r\nSão atribuições comuns aos Diretores do Instituto, em suas respectivas áreas de atuação:\r\nexercer a supervisão e o controle hierárquico dos servidores em exercício na respectiva Diretoria, expedindo os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;\r\ncumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, praticando todos os atos de suas respectivas competências necessários ao funcionamento regular do Instituto;\r\n- propor ao Conselho Diretor as medidas que se destinem a aprimorar a eficiência do Instituto no exercício de suas atribuições;\r\naplicar penas disciplinares de sua competência, na forma do Capítulo III;\r\ndeterminar a instauração de sindicância a ser conduzida pela Corregedoria com o intuito de apurar irregularidade no serviço público e identificar as pessoas nele envolvidas.\r\nO INEA será composto pelas seguintes diretorias:\r\n;\r\n;\r\n;\r\n;\r\n;\r\nDiretoria de Gestão das Águas e do Território\r\nCompete à Diretoria de Licenciamento Ambiental:\r\n- conduzir os procedimentos de licenciamento ambiental, que contenham ou não autorizações e demais atos relativos a recursos hídricos e à política florestal, na forma do art. 5º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, emitindo as análises e pareceres correspondentes;\r\ndecidir sobre o licenciamento de atividades consideradas de baixo impacto ambiental, atribuídos pelo art. 9º, inciso VI, da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, compreendidas neste as autorizações para a intervenção em corpos hídricos, na forma da legislação estadual, e as autorizações para funcionamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação estadual ou sua zona de amortecimento, na forma da legislação federal, ouvida, neste último caso, a Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas;\r\nproceder à análise técnica prévia e ao acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas em termos de ajustamento de conduta, por meio de núcleo específico criado para este fim;\r\ngerenciar o uso de agrotóxicos em âmbito estadual e expedir os certificados pertinentes;\r\neditar atos de outorga e extinção de direito de uso dos recursos hídricos;\r\naprovar Projetos de Alinhamento de Rio (PAR) e Projetos de Alinhamento de Orla de Lagoa ou Laguna (PAOL) e demarcar Faixas Marginais de Proteção (FMP).\r\nCompete à Diretoria de Recuperação Ambiental elaborar projetos, organizar e realizar obras e intervenções destinadas a garantir ou recuperar a qualidade dos recursos ambientais.\r\nCompete à Diretoria de Informação e Monitoramento coordenar os procedimentos de monitoramento da qualidade ambiental e coleta de informações, divulgando tais dados à coletividade.\r\nnico. O laboratório e a biblioteca ficarão sob o comando da Diretoria de Informação e Monitoramento.\r\nCompete à Diretoria de Administração e Finanças:\r\ncoordenar as atividades de execução financeira, orçamentária e contábil, neste último caso dando cumprimento ao disposto nos artigos 5° e 6° do presente Regulamento;\r\npromover a ordenação de despesas;\r\na gestão do patrimônio, do pessoal e das contratações do Instituto;\r\nacompanhar todos os processos de licitação do Instituto, bem como o cumprimento dos contratos celebrados;\r\naprovar a abertura de licitações na modalidade de pregão;\r\naprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação para os valores inferiores ao valor atualizado da alínea \"c\" do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº. 8.666/93, submetido à ratificação pelo Presidente;\r\nexecutar e fiscalizar os serviços de apoio administrativo, logístico e de informática, podendo solicitar a participação de servidores técnicos para o acompanhamento dos contratos;\r\n- realizar a instrução de processos para a celebração de contratos e convênios;\r\nprover a estrutura administrativa necessária ao exercício das atribuições da Presidência, da Vice-Presidência, das Diretorias, da Procuradoria, da Corregedoria, da Ouvidoria e da Auditoria.\r\nDeverá ser encaminhada à Diretoria de Administração e Finanças a requisição, pelos órgãos do Instituto, dos bens e serviços necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\nCompete à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas:\r\norientar a gestão dos espaços territoriais especialmente protegidos, sem prejuízo da atuação dos outros entes federados dentro da esfera de suas respectivas competências;\r\nadministrar as unidades de conservação estaduais, fixando o valor a ser cobrado pela sua visitação, bem como pelos serviços e atividades desenvolvidos em cada unidade, nos termos do artigo 5º, VIII, da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007;\r\nexpedir autorização para funcionamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação estadual ou sua zona de amortecimento, quando desvinculada de licenciamento ambiental em trâmite no Instituto;\r\nadotar as medidas de competência estadual em relação à proteção e ao conhecimento do patrimônio genético existente em seu território;\r\nadministrar as estruturas voltadas ao conhecimento e à conservação da biodiversidade fluminense.\r\nCompete à Diretoria de Gestão das Águas e do Território:\r\norganizar o planejamento das ações e atividades do INEA, tratando de temas relacionados à qualidade ambiental, ao gerenciamento costeiro e ao zoneamento ecológico-econômico;\r\norientar a gestão dos recursos hídricos dentro dos limites do território do Estado do Rio de Janeiro, adotando a bacia hidrográfica como unidade de planejamento;\r\ncoordenar a cobrança aos usuários pelo uso dos recursos hídricos, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.\r\nSeção V\r\nDA PROCURADORIA DO INEA\r\nA Procuradoria do Instituto vincula-se à Procuradoria-Geral do Estado para fins de orientação normativa e supervisão técnica, sendo o cargo de Procurador-Chefe privativo de Procurador do Estado.\r\nA representação judicial do Instituto será exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos de sua lei específica.\r\nCabe à Procuradoria do INEA:\r\nexercer o controle interno da legalidade dos atos do Instituto;\r\nexecutar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Instituto;\r\nopinar em consultas formuladas pelo Conselho Diretor e por seus membros, emitindo as respectivas manifestações e pareceres jurídicos;\r\npraticar os atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno.\r\nA Procuradoria do INEA será dirigida pelo Procurador-Chefe, nomeado pelo Governador após a indicação do Procurador Geral do Estado, a quem compete, sem prejuízo das demais atribuições previstas neste capítulo e no Regimento Interno, especialmente:\r\nexercer a supervisão e o controle hierárquico dos servidores lotados na Procuradoria do INEA;\r\nvistar os pareceres e as manifestações jurídicas dos Procuradores e Assessores Jurídicos do Instituto.\r\nSerá obrigatória a consulta à Procuradoria do INEA nas seguintes hipóteses:\r\nprocessos de licenciamento ambiental em que houver elaboração de EIA-RIMA ou Relatório Ambiental Simplificado - RAS, sempre previamente à expedição da respectiva licença;\r\nprocessos administrativos relativos a licitações, contratos e outros ajustes administrativos, sendo certo que as minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou demais ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria do INEA, na forma da legislação aplicável, à exceção dos processos relativos à dispensa de licitação em razão do valor, cuja remessa à Procuradoria será facultativa;\r\n- impugnações e recursos contra autos de infração, submetidos ao Conselho Diretor para julgamento;\r\nrecursos interpostos contra a aplicação da penas de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade a servidores do Instituto.\r\nOs pareceres emitidos pela Procuradoria do INEA não vincularão o órgão consulente, que poderá deles discordar, desde que declare expressamente os motivos determinantes da decisão contrária.\r\nEm seus impedimentos e ausências, o Procurador-Chefe designará como substituto para o exercício de suas funções, preferencialmente, Procurador do Estado, já lotado na Procuradoria do Instituto, Advogado do INEA ou Assessor Jurídico.\r\nSeção VI\r\nDA CORREGEDORIA\r\nA Corregedoria será dirigida por um Corregedor e integrada por seus assessores, conforme dispuser o Regimento Interno, competindo-lhe:\r\nfiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e agentes;\r\napreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\nrealizar correição nos diversos órgãos, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\ndesignar e coordenar as comissões instituídas para acompanhar o estágio probatório de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto a sua confirmação no cargo.\r\nCompete à Corregedoria conduzir as sindicâncias instauradas por ato próprio e pelas Diretorias e os processos administrativos disciplinares instaurados por ato da presidência, na forma do Capítulo III e do Regimento Interno.\r\nAs atribuições da Corregedoria não afastam a competência dos dirigentes dos órgãos internos e do Conselho Diretor prevista no Capítulo III.\r\nEquiparam-se às Diretorias, para fins de instauração de sindicâncias previstas neste Capítulo e de aplicação das sanções disciplinares, a Presidência, a Vice-Presidência, a Procuradoria do INEA, a Ouvidoria e a Auditoria.\r\nAs conclusões da sindicância serão encaminhadas à Presidência para que esta decida sobre a instauração ou não do respectivo processo administrativo disciplinar.\r\nOs resultados do processo administrativo disciplinar serão encaminhados para a autoridade responsável pela aplicação da respectiva penalidade ao servidor.\r\nA ausência de constituição de advogado pelo servidor na condução das sindicâncias e processos administrativos disciplinares não invalidará os atos neles praticados.\r\nEm se tratando de empregados públicos, a Corregedoria, após concluída a sindicância, encaminhará os autos do processo ao órgão competente para a adoção das providências cabíveis.\r\nSeção VII\r\nDA OUVIDORIA\r\nO Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, sendo-lhe conferido o direito de acesso a todos os autos e documentos.\r\nParágrafo único. O Ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado.\r\nCompete ao Ouvidor produzir, semestralmente, ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação do Instituto, encaminhando-as ao Conselho Diretor e à Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nAo Ouvidor incumbe criar e manter um canal de comunicação interativo com o público externo, recebendo reclamações, críticas e sugestões, bem como praticar os demais atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno.\r\nSeção VIII\r\nDA AUDITORIA\r\nIncumbe ao Auditor, chefe da Auditoria Interna, a realização de inspeções nos demais órgãos internos a fim de verificar correição dos atos de execução orçamentária do Instituto.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS AGENTES\r\nSeção I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO regime jurídico do servidor público do Instituto é o estatutário, sem prejuízo dos empregados públicos dotados da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, incorporados na forma prevista na Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007.\r\nO Instituto poderá solicitar a cessão de servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta ou fundacional, com ou sem ônus, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos.\r\nA estrutura organizacional de cargos em comissão do Instituto será composta, nos termos do Anexo II.\r\nApós a nomeação, o desempenho do servidor, para fins de permanência no cargo, será acompanhado pela Corregedoria.\r\nDurante o período de estágio probatório, o desempenho do servidor será avaliado por comissão instituída para este fim, a qual deverá encaminhar à Corregedoria relatório com vistas à adoção dos procedimentos necessários à confirmação ou à exoneração do servidor, conforme o caso, em decisão do Presidente.\r\nAs infrações disciplinares sujeitarão os servidores às sanções previstas neste Capítulo, conforme o vínculo funcional que possuam com o Instituto.\r\nPara efeitos desse Capítulo, considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão do servidor, prevista em lei, capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública que exerce, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço público ou causar dano à Administração Pública.\r\nEquiparam-se às Diretorias, para fins de aplicação das sanções previstas neste Capítulo, a Presidência, a Vice-Presidência, a Procuradoria do INEA, a Corregedoria, a Ouvidoria e a Auditoria.\r\nSeção II\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO processo administrativo disciplinar, que tramitará na Corregedoria do Instituto, será instaurado por ato do Presidente, nas hipóteses dos incisos IV, V e VI do art. 51 deste Regulamento.\r\nAs atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão que serão realizadas de ofício ou mediante provocação do órgão interessado, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.\r\nNa instrução processual deverão constar dos autos os dados necessários à decisão administrativa, sendo inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.\r\nAs provas apresentadas pelos interessados somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada e quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.\r\nQuando o servidor interessado no resultado do processo declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a Corregedoria proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.\r\nSerá facultado ao servidor interessado na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, sem prejuízo do disposto no § 3º.\r\nOs elementos probatórios serão considerados na motivação do relatório e da decisão.\r\nEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.\r\nA Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, incluindo o afastamento cautelar do mesmo, sem prejuízo de seus vencimentos, quando necessárias à adequada instrução e conclusão do processo.\r\nOs interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.\r\nOs prazos para a prática dos atos processuais e o detalhamento das disposições deste artigo serão definidos no Regimento Interno do Instituto.\r\nSeção III\r\nDAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS \r\nSERVIDORES ESTATUTÁRIOS\r\nOs servidores estatutários do Instituto estão sujeitos às seguintes sanções:\r\nadvertência verbal, pelo superior hierárquico imediato;\r\nrepreensão por escrito, pela diretoria à qual está vinculado o servidor;\r\nsuspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias, pela diretoria à qual está vinculado o servidor;\r\nsuspensão, sem vencimentos, por período entre 31 (trinta e um) e 180 (cento e oitenta) dias, após processo administrativo disciplinar e decisão do Presidente, de acordo com o disposto na Seção VI do Capítulo II deste Regulamento;\r\ndemissão, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente;\r\ncassação de aposentadoria ou disponibilidade, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.\r\nParágrafo único. Aplicam-se aos servidores estatutários do Instituto as disposi 220, de 18 de julho de 1975, quando não contrariar as disposições da Lei Estadual n° 5.101, de 04/10/2007, e deste Regulamento.\r\nDa decisão que aplicar as sanções disciplinares previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do artigo anterior caberá um único recurso, interposto no prazo de 15 dias que será julgado pelo Conselho Diretor, nos casos dos incisos V e VI do artigo anterior.\r\nSeção IV\r\nDAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS\r\nEMPREGADOS PÚBLICOS\r\nOs empregados públicos do Instituto estão sujeitos às seguintes sanções, de acordo com este Regulamento e com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943:\r\nadvertência verbal, pelo superior hierárquico imediato;\r\n- advertência por escrito, pelo superior hierárquico imediato;\r\nsuspensão por até 30 (trinta) dias, por solicitação do superior hierárquico imediato e mediante decisão da diretoria à qual o servidor está vinculado;\r\ndemissão, após decisão condenatória final no inquérito judicial destinado a apurar falta grave.\r\nO empregado público poderá ser cautelarmente suspenso, por solicitação da diretoria à qual estiver vinculado e decisão do Conselho Diretor, até a decisão da Justiça do Trabalho no inquérito judicial destinado a apurar falta grave que lhe for atribuída.\r\nCapítulo IV\r\nDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\nRessalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar segredo protegido ou a intimidade nos termos da legislação própria vigente, todos os demais, uma vez finalizados, permanecerão abertos à consulta do público na Biblioteca e, sempre que possível, no sítio eletrônico do Instituto.\r\nOs casos de sigilo imprescindível poderão ser reconhecidos mediante requerimento da parte interessada, que deverá indicar trechos específicos que deseja ver sujeito a sigilo, sempre por decisão devidamente motivada, garantindo o Instituto tratamento diferenciado às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas, vedando acesso e cópia dos autos processuais, bem como restringindo a menção dados técnicos considerados confidenciais na publicação dos respectivos atos administrativos.\r\nOs atos decisórios do Instituto deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem, em especial quando contrariarem orientação de parecer jurídico emitido pela Procuradoria do INEA.\r\nOs atos que afetem direitos ou interesses de particulares, exceto as medidas cautelares, só produzirão efeito após a correspondente notificação, que será entregue no endereço constante dos cadastros do particular no INEA, ou por qualquer outro meio idôneo que assegure a ciência inequívoca do particular.\r\nNa invalidação de atos e contratos será garantida previamente a manifestação dos interessados, conforme dispuser o Regimento Interno.\r\nA expedição da licença ambiental será de competência da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA nas seguintes hipóteses:\r\natividades e empreendimentos executados pelo próprio Instituto e que estejam sujeitos ao licenciamento ambiental;\r\nlicença de atividades e empreendimentos previstos nos incisos III, V e XII do art. 1º da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988;\r\nlicença prévia de atividades e empreendimentos previstos nos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV e XVI do art. 1º da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988.\r\nA expedição da licença ambiental será de competência do Conselho Diretor nas seguintes hipóteses:\r\nempreendimentos sujeitos à elaboração de Relatório Ambiental Simplificado (RAS);\r\nlicença de instalação, licença de operação e nas renovações de quaisquer licenças de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e sujeitas à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu relatório (RIMA), que tenham obtido licença prévia da CECA nas hipóteses do inciso III do artigo anterior.\r\nNas hipóteses de atividades consideradas de baixo impacto ambiental, a expedição da licença será de atribuição do chefe da respectiva agência regional, nos limites de sua competência territorial, ressalvada a possibilidade de avocação por parte da Vice-Presidência prevista no parágrafo único do art. 20.\r\nDa decisão administrativa que indeferir o pedido de licenciamento caberá um único recurso, no prazo de 15 dias, que será apreciado e decidido:\r\npelo Conselho Diretor, nas decisões proferidas pela Diretoria de Licenciamento Ambiental ou pela Vice-Presidência;\r\npela CECA, nas decisões proferidas pelo Conselho Diretor;\r\npelo Secretário de Estado do Ambiente, nas decisões proferidas pela CECA.\r\nInterposto o recurso administrativo, a autoridade que tiver indeferido o pedido de licenciamento ambiental poderá se retratar de sua decisão, caso em que o recurso será julgado prejudicado.\r\nCapítulo V\r\nDA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\nA atividade de fiscalização ambiental do Instituto, consistente no controle da poluição, mediante a adoção de medidas de polícia e cautelares, lavratura de autos de constatação e autos de infração será exercida pelos servidores lotados na Coordenadoria de Fiscalização e pelos demais servidores indicados pelo Regimento Interno.\r\nOs autos de infração, que terão por base as informações constantes nos respectivos autos de constatação emitidos pelo servidor competente, serão lavrados:\r\npelo ocupante do cargo de chefia da Agência Regional, no caso de imposição de advertência, multas até o valor de R 100.000,00 (cem mil reais) e apreensão, nos limites de sua competência territorial;\r\npela Coordenadoria de Fiscalização, nos demais casos previstos na legislação aplicável.\r\nAs impugnações apresentadas, no prazo de 15 dias contados da intimação, contra os autos de infração serão apreciadas e decididas:\r\npelo Vice-Presidente, no caso dos autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão;\r\npelo Conselho Diretor, no caso dos autos de infração lavrados no caso de imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direitos.\r\nDa decisão que apreciar a impugnação formulada contra os autos de infração caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 15 dias, que será apreciado e decidido:\r\npelo Conselho Diretor, no caso das decisões proferidas pelo Vice- Presidente;\r\npela CECA, no caso das decisões proferidas pelo Conselho Diretor.\r\nNo julgamento de impugnações e recursos que tiverem por objeto a aplicação de multa, o valor cominado no auto de infração poderá ser aumentado ou diminuído, de ofício, pela autoridade competente, desde que motivadamente.\r\nAs medidas cautelares aludidas na Lei nº 3.467/2000, serão adotadas pelo servidor competente na forma do Regimento Interno.\r\nCapítulo VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nO Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado até o dia 31 de julho de 2009, definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, assim como as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus diretores.\r\nO Regimento Interno poderá criar divisões, núcleos, setores, assessorias e departamentos dos órgãos do Instituto, repartindo suas atribuições e estabelecendo a lotação de seus respectivos servidores.\r\nO Instituto poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.\r\nO Instituto, por ato de seu Presidente, poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos de gestão ambiental, com a participação da sociedade civil, quando necessário.\r\nAs impugnações e os recursos interpostos até o dia 09/01/2009 serão apreciados e decididos na forma da legislação vigente no momento de sua interposição.\r\nEm caso de extinção do Instituto, seus bens e direitos passarão ao seu sucessor e, caso este não exista, ao Estado, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.\r\nANEXO II \r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL \r\nDO AMBIENTE - INEA \r\n1 - Órgãos Colegiados:\r\n- Conselho Diretor\r\n2- Órgãos Executivos:\r\n- Presidência;\r\nChefia de Gabinete;\r\n- Procuradoria;\r\n- Corregedoria;\r\n- Auditoria;\r\n- Ouvidoria;\r\n- Central de Atendimento;\r\n- Coordenadoria de Custos, Orçamento e Planejamento;\r\n- Assessoria de Comunicação;\r\n2.1- Vice-Presidência;\r\n- Coordenadoria de Fiscalização;\r\n- Superintendência Regional;\r\n- Escritório Avançado;\r\n- Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n- Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n2.3- Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\n- Gerência de Licenciamento de Atividades Industriais;\r\n- Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais;\r\n- Gerência de Licenciamento de Atividades de Saneamento e Resíduos;\r\n- Gerência de Risco Ambiental;\r\n2.3.4.1 - Serviço de Poluição Acidental;\r\n2.3.4.2 - Serviço de Análise de Risco e Plano de Emergência;\r\n- Gerência de Faixas Marginais e Outorga;\r\n2.3.5.1 - Serviço de Demarcação de Faixa e Permissões de Uso;\r\n2.3.5.2 - Serviço de Outorga pelo Uso da Água;\r\n2.3.5.3 - Serviço de Hidrologia e Hidráulica;\r\n- Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal;\r\n2.4- Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental;\r\nGerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais;\r\n- Gerência de Qualidade Ambiental;\r\n- Gerência de Informação e Acervo Técnico;\r\n- Gerência do Complexo de Laboratórios;\r\n2.4.4.1 - Serviço de Controle de Qualidade;\r\n2.4.4.2 - Serviço de Eco-Toxicologia;\r\n2.4.4.3 - Serviço de Agrotóxico, Vetores e Pragas Urbanas;\r\n2.4.4.4 - Serviço de Microbiologia;\r\n2.4.4.5 - Serviço de Análise Biológica;\r\n2.4.4.6 - Serviço de Análise Orgânica;\r\n2.4.4.7 - Serviço de Análise de Metais;\r\n2.4.4.8 - Serviço de Análise Físico Químicas;\r\n2.4.5 - Coordenadoria de Tecnologia da Informação;\r\n2.5- Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n- Gerência de Serviço Florestal;\r\n- Horto Florestal;\r\n- Serviço de Reflorestamento;\r\n- Serviço de Fomento Florestal;\r\n- Gerência de Unidade de Conservação de Uso Sustentável;\r\n- Centro de Primatologia;\r\n- Serviço de Ecologia Aplicada;\r\n- Serviço de Diálogo Social;\r\n- Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral\r\n- Serviço de Guarda Parques;\r\n- Serviço de Planejamento e Pesquisa Científica;\r\n- Unidade de Conservação;\r\n2.6- Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\nNúcleo de Apoio a Gestão de Recursos Hídricos;\r\nNúcleo de Apoio a Gestão dos Municípios;\r\nGerência de Instrumento da Gestão de Recursos Hídricos;\r\nGerência de Instrumentos da Gestão do Território\r\nCoordenadoria de Educação Ambiental;\r\n2.7- Diretoria de Recuperação Ambiental;\r\n- Gerência de Estudos e Projetos;\r\n- Gerência de Planejamento e Gestão de Contratos;\r\n- Gerência de Obras e Equipamento;\r\n2.8- Diretoria de Administração e Finanças\r\n- Gerência de Serviços Gerais;\r\n- Serviço de Controle Predial;\r\n- Serviço de Arquivo e Protocolo;\r\n- Serviço de Controle da Frota;\r\n- Serviço de Contratos;\r\n- Gerência Financeira\r\n- Serviço de Contabilidade;\r\n- Serviço de Empenho e Liquidação;\r\n- Serviço de Tesouraria;\r\n- Gerência de Gestão de Pessoas;\r\n- Serviço de Folha de Pagamento;\r\n- Serviço de Desenvolvimento de Pessoas;\r\n- Serviço de Benefícios e Assistência Social;\r\n- Gerência de Material e Patrimônio;\r\n- Serviço de almoxarifado;\r\n- Serviço de Patrimônio;\r\n- Serviço de Compras;\r\n2.8.5 - Gerência de Apoio Administrativo das Unidades Descentralizadas\r\nANEXO III \r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nIEF/RJ\r\nINEA\r\n01\r\nPresidente\r\nPR-2\r\n01\r\nPresidente\r\nPR-1\r\n01\r\nVice-Presidente\r\nVP-2\r\n01\r\nVice-Presidente\r\nVP-1\r\n03\r\nDiretor\r\nVP-2\r\n06\r\nDiretor\r\nVP-1\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-3\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-3\r\n02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nProcurador\r\nVP-3\r\n01\r\nAuditor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nCorregedor\r\nVP-3\r\n08\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n09\r\nSuperintendente Regional\r\nVP-2\r\n02\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAuditor\r\nDAS-8\r\n06\r\nAdministrador de Parque\r\nDAS-6\r\n01\r\nOuvidor\r\nDAS-8\r\n03\r\nAdministrador de Reserva\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe\r\nDAS-8\r\n08\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n27\r\nAssessor I\r\nDAS-8\r\n11\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n03\r\nChefe\r\nDAS-7\r\n07\r\nAdjunto I\r\nDAI-6\r\n04\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n16\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssessor de Comunicação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAdjunto II\r\nDAI-5\r\n23\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n04\r\nChefe de Horto\r\nDAI-5\r\n50\r\nAssessor II\r\nDAS-6\r\n15\r\nChefe de Patrulha\r\nDAI-5\r\n51\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n02\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n02\r\nChefe de Horto Florestal\r\nDAI-6\r\nFEEMA\r\n21\r\nChefe de Unidade\r\nDAI-6\r\n01\r\nPresidente\r\nPR-1\r\n71\r\nAssessor III\r\nDAI-5\r\n01\r\nVice-Presidente\r\nVP-1\r\n60\r\nAdjunto I\r\nDAI-4\r\n03\r\nDiretor\r\nVP-1\r\n83\r\nAdjunto II\r\nDAI-2\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Auditoria Interna\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n05\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n05\r\nAgente Regional\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11\r\nAssessor II\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Central de Atendimento\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nDiretor de Centro\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor I\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Grupo\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n51\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n02\r\nAssistente I\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nChefe de Núcleo\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente do Conselho Fiscal\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n34\r\nEncarregado\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n09\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSERLA\r\n-\r\n01\r\nPresidente\r\nPR-1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nVice-Presidência\r\nVP-1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n03\r\nDiretor de Diretoria\r\nVP-1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAuditor Interno\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nSupervisor de Com. de Licitação\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n12\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n09\r\nGerente Regional\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Secretaria\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n75\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n03\r\nGerente de Projetos\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n44\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n05\r\nSecretária\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nEncarregado\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n- relacionados no Anexo Único ao Decreto de / /2009\r\n- cargos em comissão, vagos:\r\nIEF/RJ:\r\nPaulo Cesar Ferreira de Mattos\r\nIná Dias Moraes\r\nReinaldo Gomes\r\nFriedrich Wilheim Herms\r\nJoão Emilio Fernandes Rodrigues \r\nRicardo Ganem Leal\r\nMariana de Faria Benchimol\r\nSergio de Vasconcelos\r\nLucia Regina Teixeira Mendes\r\nRicardo Esteves Magalhães\r\nLucio Figueiredo Matias\r\nFEEMA:\r\nCarlos Alberto Muniz\r\nMaria do Carmo Maciel Silva de Souza\r\nDennys da Rosa Rocha\r\nSERLA:\r\nMariângela Alves de Barros\r\nAdilson Chott Silva\r\nId: 712867\r\n"
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            "2009-01-14 00:00:00",
            "\r\nCRIA E DESATIVA SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que consta no Processo Administrativo nº E-08/009/51010/2007,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar - Mangaratiba (DBM 4/10 - Mangaratiba). \r\n- Fica desativado o PABM 04 - Mangaratiba, criado através da Portaria CBMERJ nº 308, de 28 de janeiro de 2004, publicada no DOERJ nº 020, de 30 de janeiro de 2004.\r\n- O DBM 4/10 - Mangaratiba será subordinado ao 10º Grupamento de Bombeiro Militar - Angra dos Reis (10º GBM - Angra dos Reis) e será instalado na Estrada São João Marcos s/nº - 1º Distrito Ranchito, no Município de Mangaratiba.\r\n- A presente ativação, ocorrerá sem aumento de despesa e de pessoal, devendo o Estado-Maior Geral do CBMERJ adotar os procedimentos necessários à inclusão da presente modificação nos estudos para a proposta da nova Lei de Organização Básica, e os devidos órgãos envolvidos adotarem as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Portaria CBMERJ nº 308, de 28 de janeiro de 2004, publicada no DOERJ nº 020, de 30 de janeiro de 2004.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 713467\r\n"
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        "713480": [
            "2009-01-14 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2009\r\nAUTORIZA em carater PROVISÓRIO A EXECUÇÃO PARCIAL DO ORÇAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, e dá outras PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nas Leis Estaduais nº 5.290, de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009” e nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - “Lei Orçamentária para o exercício de 2009” e considerando a estrutura organizacional do Estado em vigor,\r\nFica autorizada para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Estadual, em caráter provisório e até os limites estabelecidos nos anexos a este Decreto, a execução orçamentária da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, conforme disposto a seguir:\r\nAs dotações referentes ao Programa de Trabalho “Pessoal e Encargos Sociais”, conforme Anexo I;\r\nAs dotações referentes ao Programa de Trabalho “Despesas Obrigatórias”, conforme Anexo II;\r\nAs dotações referentes a “Outras Despesas Correntes”, financiadas com fontes de recursos do Tesouro Estadual (fontes 00, 01, 04, 06, 15, 22 e 26), conforme Anexo III; e\r\nAs dotações referentes a “Outras Despesas Correntes e de Capital”, financiadas com fontes de recursos não constantes no inciso III deste artigo, conforme Anexo IV.\r\nFica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a liberar a execução orçamentária das despesas de capital, mediante a solicitação e justificativa das unidades referidas no do art. 1º.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG baixará normas complementares que se fizerem necessárias, até a autorização definitiva da execução orçamentária da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 713480\r\n"
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        "713481": [
            "2009-01-14 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nUO\r\nFR\r\nGRD\r\nValor R \r\n0701\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n3.985.576 \r\n0731\r\nEstadual de Engenharia e Arquitetura\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n85.831 \r\n0741\r\nEstradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n1.529.370 \r\n00\r\n1\r\n23.933.394 \r\n0751\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n3.741 \r\n00\r\n1\r\n11.217.947 \r\n0771\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n10\r\n3\r\n5.639 \r\n10\r\n1\r\n191.568.515 \r\n0801\r\nVice-Governadoria\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n471.333 \r\n0901\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n00\r\n3\r\n5.000 \r\n00\r\n1\r\n47.582.088 \r\n1101\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n00\r\n3\r\n6.547 \r\n00\r\n1\r\n118.315.219 \r\n01\r\n1\r\n66.667 \r\n1201\r\nde Planejamento e Gestão\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n13.822.853 \r\n1234\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n2.244.037.662 \r\n10\r\n1\r\n6.604.206 \r\n1241\r\ndo Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n125.301 \r\n00\r\n1\r\n3.368.682 \r\n1242\r\nDados do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n59.333 \r\n00\r\n1\r\n1.014.131 \r\n1301\r\nAgric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n7.117.514 \r\n1341\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n24.453 \r\n00\r\n1\r\n823.281 \r\n1353\r\ne Ext Rural do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n22.305 \r\n00\r\n1\r\n12.168.665 \r\n1354\r\nde Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n9.933 \r\n00\r\n1\r\n4.825.999 \r\n1371\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n1.500 \r\n00\r\n1\r\n1.609.641 \r\n1372\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n3.595 \r\n00\r\n1\r\n1.062.945 \r\n10\r\n1\r\n3.132.064 \r\n1401\r\nde Governo\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n3.559.300 \r\n1501\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n6.088.229 \r\n1541\r\nMantuano de Artes do EstRJ\r\n00\r\n3\r\n250.840 \r\n00\r\n1\r\n8.919.859 \r\n1542\r\nFundação Casa França Brasil\r\n00\r\n3\r\n8.261 \r\n00\r\n1\r\n293.324 \r\n1543\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n325.675 \r\n00\r\n1\r\n10.465.224 \r\n1544\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n00\r\n3\r\n28.677 \r\n00\r\n1\r\n510.013 \r\n1701\r\nde Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n706.111 \r\n1731\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n126.006 \r\n10\r\n1\r\n3.245.182 \r\n1771\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n9.778 \r\n00\r\n1\r\n1.636.059 \r\n1801\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n00\r\n3\r\n418.443 \r\n00\r\n1\r\n42.830.331 \r\n15\r\n1\r\n627.377.882 \r\n1901\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n00\r\n3\r\n8.261 \r\n00\r\n1\r\n658.172 \r\n1931\r\ndo RJ\r\n00\r\n3\r\n36.244 \r\n00\r\n1\r\n811.046 \r\n1971\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n00\r\n3\r\n20.407 \r\n00\r\n1\r\n10.980.096 \r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n00\r\n3\r\n50.737 \r\n00\r\n1\r\n101.244.493 \r\n2101\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n9.415.465 \r\n2102\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n1.407.142 \r\n2106\r\nSubsecretaria Militar\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n3.368.345 \r\n2131\r\nAg Reg Serv Púb Conc Transp\r\n10\r\n3\r\n51.268 \r\n10\r\n1\r\n1.435.880 \r\n2132\r\nAg Regul Energia e Saneamento Bás do Est RJ\r\n10\r\n3\r\n53.414 \r\n10\r\n1\r\n1.544.675 \r\n2133\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n750.232 \r\n10\r\n1\r\n25.341.203 \r\n2134\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n3\r\n65.577 \r\n10\r\n1\r\n2.017.793 \r\n2135\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n00\r\n3\r\n333.593 \r\n00\r\n1\r\n18.037.179 \r\n2151\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n3\r\n33.167 \r\n10\r\n1\r\n5.433.124 \r\n2153\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n00\r\n3\r\n20.063 \r\n00\r\n1\r\n73.238 \r\n2171\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n82.713 \r\n2172\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n00\r\n3\r\n112.001 \r\n00\r\n1\r\n156.382 \r\n2173\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n303.333 \r\n00\r\n1\r\n287.424 \r\n2201\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n3.814.738 \r\n2231\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n00\r\n3\r\n35.365 \r\n00\r\n1\r\n1.743.655 \r\n2232\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n3\r\n109.934 \r\n10\r\n1\r\n4.129.509 \r\n2233\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n13\r\n3\r\n174.323 \r\n13\r\n1\r\n2.974.730 \r\n2271\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n4.365 \r\n00\r\n1\r\n1.765.476 \r\n2401\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n3.748.676 \r\n2501\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n00\r\n3\r\n300.170 \r\n00\r\n1\r\n59.483.187 \r\n2541\r\nFundação Santa Cabrini\r\n00\r\n3\r\n64.933 \r\n00\r\n1\r\n1.385.628 \r\n2601\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n00\r\n3\r\n566.533 \r\n00\r\n1\r\n5.119.688 \r\n2604\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n6.498.706 \r\n00\r\n1\r\n218.306.514 \r\n2611\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n25.016.884 \r\n00\r\n1\r\n428.533.964 \r\n2632\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n34.813 \r\n00\r\n1\r\n654.906 \r\n2902\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n00\r\n3\r\n94.755 \r\n00\r\n1\r\n133.297.391 \r\n2931\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n572.881 \r\n00\r\n1\r\n12.695.258 \r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n00\r\n3\r\n1.305.240 \r\n00\r\n1\r\n158.521.527 \r\n01\r\n1\r\n95.669.285 \r\n22\r\n1\r\n139.287.796 \r\n25\r\n1\r\n1.700.000 \r\n2971\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n00\r\n3\r\n21.018 \r\n00\r\n1\r\n4.537.949 \r\n3001\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n5.457.721 \r\n12\r\n1\r\n1.733.333 \r\n3101\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n2.264.435 \r\n3133\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est do RJ\r\n10\r\n3\r\n185.055 \r\n10\r\n1\r\n3.045.918 \r\n3171\r\nComp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n10\r\n3\r\n3.333 \r\n10\r\n1\r\n2.690.694 \r\n3172\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n00\r\n3\r\n63.718 \r\n00\r\n1\r\n14.318.070 \r\n3173\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n1.200 \r\n00\r\n1\r\n13.454.325 \r\n3201\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n4.798.027 \r\n3242\r\nFundação Leão XIII\r\n00\r\n3\r\n603.926 \r\n00\r\n1\r\n16.455.428 \r\n3243\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n00\r\n3\r\n686.382 \r\n00\r\n1\r\n14.943.009 \r\n3701\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n00\r\n3\r\n6.835.427 \r\n00\r\n1\r\n23.316 \r\n3702\r\nEncargos Gerais do Estado sob Superv da SEFAZ\r\n00\r\n1\r\n100.666.667 \r\n4001\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n1.397.032 \r\n4041\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n00\r\n3\r\n53.414 \r\n00\r\n1\r\n1.764.838 \r\n4042\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n00\r\n3\r\n135.500 \r\n00\r\n1\r\n2.473.964 \r\n4043\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n5.931.497 \r\n00\r\n1\r\n107.997.702 \r\n10\r\n1\r\n34.167 \r\n4044\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n11.230 \r\n00\r\n1\r\n79.838.677 \r\n01\r\n1\r\n3.333 \r\n4045\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n00\r\n3\r\n841.792 \r\n00\r\n1\r\n21.752.549 \r\n4046\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n4.050.963 \r\nId: 713481\r\n"
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        "713482": [
            "2009-01-14 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nFR\r\nGRD\r\nValor R \r\n0701\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n01\r\n4\r\n100 \r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n500 \r\n0731\r\nEstadual de Engenharia e Arquitetura\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n0741\r\nEstradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n00\r\n4\r\n100 \r\n00\r\n3\r\n513.320 \r\n00\r\n1\r\n1.575.648 \r\n0751\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n00\r\n4\r\n100 \r\n00\r\n3\r\n4.900 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n0771\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n10\r\n6\r\n13.294.800 \r\n10\r\n3\r\n34.830.324 \r\n10\r\n2\r\n45.711.200 \r\n10\r\n1\r\n3.600.000 \r\n0901\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n2.400 \r\n1101\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n00\r\n3\r\n2.600 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1201\r\nde Planejamento e Gestão\r\n00\r\n3\r\n900 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1234\r\nSocial do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n49.234.638 \r\n10\r\n1\r\n357.147 \r\n1241\r\ndo Est do RJ\r\n10\r\n3\r\n7.900 \r\n10\r\n1\r\n100 \r\n1242\r\nDados do Rio de Janeiro\r\n01\r\n4\r\n100 \r\n00\r\n3\r\n660 \r\n00\r\n1\r\n1.982 \r\n1341\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n2.100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1353\r\ne Ext Rural do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n33.500 \r\n10\r\n3\r\n500 \r\n00\r\n1\r\n35.000 \r\n1354\r\nde Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n00\r\n6\r\n100 \r\n00\r\n3\r\n1.580 \r\n10\r\n3\r\n3.000 \r\n00\r\n2\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n9.490 \r\n1371\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n10.150 \r\n10\r\n3\r\n4.346 \r\n00\r\n1\r\n1.000 \r\n1372\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n234.000 \r\n10\r\n1\r\n100 \r\n1401\r\nde Governo\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1501\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1541\r\nAnita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n23.100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1542\r\nFundação Casa França Brasil\r\n00\r\n3\r\n1.000 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1543\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n10.500 \r\n00\r\n1\r\n5.175 \r\n1544\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1701\r\nde Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1731\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n144.231 \r\n10\r\n3\r\n13.134 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1771\r\nRJ\r\n00\r\n3\r\n47.826 \r\n10\r\n3\r\n30 \r\n00\r\n1\r\n41.100 \r\n1801\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n00\r\n3\r\n29.900 \r\n01\r\n3\r\n- \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1901\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n00\r\n3\r\n0 \r\n1931\r\nde Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n7.250 \r\n1971\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n01\r\n4\r\n1.000 \r\n01\r\n6\r\n4.135 \r\n00\r\n3\r\n116.289 \r\n00\r\n2\r\n1.490 \r\n00\r\n1\r\n1.000 \r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n00\r\n3\r\n1.000 \r\n00\r\n1\r\n1.849.000 \r\n2101\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n00\r\n3\r\n170.500 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2102\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2106\r\nSubsecretaria Militar\r\n00\r\n3\r\n10.000 \r\n00\r\n1\r\n1.000 \r\n2131\r\n.\r\n10\r\n3\r\n2.000 \r\n10\r\n1\r\n100 \r\n2132\r\nEnergia e Saneamento Bás RJ\r\n10\r\n3\r\n1.900 \r\n10\r\n1\r\n100 \r\n2133\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n397.735 \r\n10\r\n1\r\n28.491 \r\n2134\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n3\r\n101.993 \r\n10\r\n1\r\n55.604 \r\n2135\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n00\r\n3\r\n28.107 \r\n00\r\n1\r\n82.205 \r\n2151\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n4\r\n200 \r\n10\r\n3\r\n800.400 \r\n10\r\n1\r\n80.000 \r\n2153\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n00\r\n3\r\n19.935 \r\n00\r\n1\r\n105.053 \r\n2171\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n2.233.600 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2172\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n00\r\n3\r\n1.518 \r\n00\r\n1\r\n20.000 \r\n10\r\n1\r\n15.817 \r\n2173\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n40.851 \r\n00\r\n1\r\n10.000 \r\n2201\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n00\r\n3\r\n50 \r\n00\r\n1\r\n50 \r\n2231\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n00\r\n3\r\n50 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2232\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n3\r\n33.900 \r\n10\r\n1\r\n100 \r\n2233\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n13\r\n3\r\n500 \r\n13\r\n1\r\n177.842 \r\n2271\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n106.948 \r\n10\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n150.881 \r\n2401\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2463\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n10\r\n3\r\n2.400 \r\n2501\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n00\r\n3\r\n5.000 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2541\r\nFundação Santa Cabrini\r\n00\r\n3\r\n2.000 \r\n00\r\n1\r\n6.442 \r\n2604\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n40.000 \r\n00\r\n1\r\n20.000 \r\n2611\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n60.000 \r\n00\r\n1\r\n60.000 \r\n2632\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n2.000 \r\n00\r\n1\r\n500 \r\n2901\r\nSecret Est Saúde Defesa Civil\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2902\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n00\r\n3\r\n500 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2931\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n21.888 \r\n00\r\n1\r\n91.188 \r\n10\r\n1\r\n3.521 \r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n01\r\n6\r\n8.642.651 \r\n22\r\n3\r\n- \r\n2971\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n00\r\n3\r\n55.000 \r\n10\r\n3\r\n400 \r\n10\r\n2\r\n102.000 \r\n00\r\n1\r\n35.000 \r\n10\r\n1\r\n500 \r\n3101\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n3133\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est do RJ\r\n10\r\n3\r\n10.000 \r\n10\r\n1\r\n30.000 \r\n3171\r\nComp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n900.000 \r\n10\r\n3\r\n344.598 \r\n10\r\n1\r\n36.000 \r\n3172\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n00\r\n3\r\n372.243 \r\n10\r\n3\r\n51.857 \r\n00\r\n2\r\n165.900 \r\n00\r\n1\r\n461.857 \r\n3173\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n00\r\n6\r\n333.715 \r\n00\r\n3\r\n627.713 \r\n00\r\n2\r\n265.873 \r\n00\r\n1\r\n500.000 \r\n3201\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n00\r\n3\r\n6.000 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n3242\r\nFundação Leão XIII\r\n00\r\n3\r\n17.495 \r\n00\r\n1\r\n3.000 \r\n3243\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n00\r\n3\r\n1.000 \r\n00\r\n1\r\n70.503 \r\n3701\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n01\r\n3\r\n- \r\n3702\r\nEncargos Gerais do Estado sob Superv da SEFAZ\r\n00\r\n6\r\n1.205.549 \r\n01\r\n6\r\n82.383.417 \r\n06\r\n6\r\n8.389.740 \r\n01\r\n9\r\n30.000 \r\n00\r\n3\r\n862.743.325 \r\n01\r\n3\r\n32.482.125 \r\n04\r\n3\r\n207.315.075 \r\n06\r\n3\r\n17.003.898 \r\n26\r\n3\r\n1.381.911 \r\n90\r\n3\r\n2.000.000 \r\n00\r\n2\r\n182.592.803 \r\n01\r\n2\r\n1.181.072 \r\n06\r\n2\r\n55.980.811 \r\n90\r\n2\r\n519.408 \r\n01\r\n1\r\n1.100.000 \r\n90\r\n1\r\n1.000.000 \r\n4001\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n00\r\n3\r\n500 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n4041\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n00\r\n3\r\n1.000 \r\n00\r\n1\r\n10.000 \r\n4042\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n00\r\n3\r\n2.100 \r\n00\r\n1\r\n8.500 \r\n4043\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n889.904 \r\n10\r\n3\r\n459.025 \r\n13\r\n3\r\n98.101 \r\n25\r\n3\r\n52.800 \r\n00\r\n1\r\n155.506 \r\n4044\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n198.000 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n4045\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n00\r\n3\r\n85.534 \r\n13\r\n3\r\n20.342 \r\n00\r\n1\r\n11.115 \r\n4046\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n5.750 \r\n10\r\n3\r\n17.220 \r\n13\r\n3\r\n10.452 \r\n98\r\n3\r\n1.509 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\nId: 713482\r\n"
        ],
        "713483": [
            "2009-01-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nFR\r\nGRD\r\nValor R \r\n0701\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n00\r\n3\r\n352.740 \r\n0731\r\nInst Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n00\r\n3\r\n7.801 \r\n0741\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n10.655.904 \r\n01\r\n3\r\n720.000 \r\n26\r\n3\r\n300.000 \r\n0751\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n498.709 \r\n0801\r\nVice-Governadoria\r\n00\r\n3\r\n23.940 \r\n0901\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n00\r\n3\r\n18.000 \r\n1201\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n00\r\n3\r\n1.774.097 \r\n1242\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n29.541 \r\n1301\r\nSec Est Agric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n00\r\n3\r\n725.649 \r\n1341\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n19.618 \r\n1353\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n401.683 \r\n22\r\n3\r\n18.600 \r\n1354\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n178.559 \r\n1371\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n36.840 \r\n1401\r\nSecret de Est de Governo\r\n00\r\n3\r\n231.927 \r\n1501\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n00\r\n3\r\n507.608 \r\n1541\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n412.643 \r\n1542\r\nFundação Casa França Brasil\r\n00\r\n3\r\n84.135 \r\n1543\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n520.277 \r\n1544\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n00\r\n3\r\n25.147 \r\n1701\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n00\r\n3\r\n426.475 \r\n1731\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n316.740 \r\n1771\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n54.638 \r\n1801\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n00\r\n3\r\n12.726.989 \r\n22\r\n3\r\n10.597.362 \r\n1901\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n00\r\n3\r\n9.000 \r\n1931\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n25.652 \r\n22\r\n3\r\n44.412 \r\n1971\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n00\r\n3\r\n294.612 \r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n00\r\n3\r\n2.610.475 \r\n2101\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n00\r\n3\r\n525.957 \r\n2102\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n00\r\n3\r\n3.018.333 \r\n01\r\n3\r\n1.404.227 \r\n2106\r\nSubsecretaria Militar\r\n00\r\n3\r\n1.123.530 \r\n2135\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n00\r\n3\r\n957.312 \r\n2153\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n00\r\n3\r\n6.300 \r\n2171\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n35.400 \r\n2172\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n00\r\n3\r\n20.400 \r\n2173\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n23.400 \r\n2201\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n00\r\n3\r\n114.314 \r\n2231\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n00\r\n3\r\n16.671 \r\n2271\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n39.250 \r\n2401\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n00\r\n3\r\n126.064 \r\n2501\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n00\r\n3\r\n4.618.398 \r\n2541\r\nFundação Santa Cabrini\r\n00\r\n3\r\n307.632 \r\n2561\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n00\r\n3\r\n37.288 \r\n2601\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n00\r\n3\r\n3.539.082 \r\n2604\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n6.129.056 \r\n2611\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n8.584.789 \r\n2632\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n41.425 \r\n2901\r\nSecret Est Saúde Defesa Civil\r\n00\r\n3\r\n16.764 \r\n2902\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n00\r\n3\r\n17.100 \r\n2931\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n314.988 \r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n00\r\n3\r\n7.854.866 \r\n22\r\n3\r\n55.719.298 \r\n2963\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n00\r\n3\r\n12.660 \r\n2971\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n00\r\n3\r\n274.288 \r\n3001\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n00\r\n3\r\n329.082 \r\n3101\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n00\r\n3\r\n102.780 \r\n3172\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n00\r\n3\r\n634.245 \r\n3173\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n498.688 \r\n3201\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n00\r\n3\r\n319.258 \r\n22\r\n3\r\n728.220 \r\n3242\r\nFundação Leão XIII\r\n00\r\n3\r\n297.600 \r\n22\r\n3\r\n108.509 \r\n3243\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n00\r\n3\r\n244.800 \r\n3261\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n22\r\n3\r\n5.005.331 \r\n3701\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n00\r\n3\r\n1.760.537 \r\n4001\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n00\r\n3\r\n159.192 \r\n4041\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n00\r\n3\r\n13.868.157 \r\n4042\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n00\r\n3\r\n21.300 \r\n4043\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n4.283.609 \r\n22\r\n3\r\n1.596.000 \r\n4044\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n1.361.029 \r\n22\r\n3\r\n4.105.630 \r\n4045\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n00\r\n3\r\n740.880 \r\n22\r\n3\r\n6.000 \r\n4046\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n299.466 \r\n22\r\n3\r\n117.000 \r\nId: 713483\r\n"
        ],
        "713484": [
            "2009-01-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV\r\nUO\r\nFR\r\nGRD\r\nValor R \r\n0701\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n11\r\n4\r\n24.702.650 \r\n12\r\n4\r\n82.937.414 \r\n0741\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n17.917 \r\n10\r\n3\r\n1.815.417 \r\n0751\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n1.039 \r\n10\r\n3\r\n23.932 \r\n0771\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n10\r\n4\r\n27.538.132 \r\n17\r\n4\r\n18.119.223 \r\n10\r\n3\r\n84.313.121 \r\n0901\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n99\r\n4\r\n167.500 \r\n99\r\n3\r\n832.500 \r\n0961\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do ERJ\r\n10\r\n4\r\n1.014.175 \r\n10\r\n5\r\n208.334 \r\n10\r\n3\r\n1.116.666 \r\n1101\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n99\r\n4\r\n50.000 \r\n99\r\n3\r\n260.000 \r\n1161\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do ERJ\r\n10\r\n4\r\n569.167 \r\n10\r\n5\r\n125.000 \r\n10\r\n3\r\n1.907.424 \r\n1201\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n11\r\n4\r\n276.117 \r\n12\r\n4\r\n182.535 \r\n11\r\n3\r\n1.274.965 \r\n12\r\n3\r\n829.328 \r\n1234\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n971.534 \r\n10\r\n3\r\n1.448.023 \r\n1241\r\nFundação Escola de Serviço Públi do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n16.667 \r\n10\r\n3\r\n1.238.288 \r\n1242\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n10\r\n3\r\n1.586 \r\n1301\r\nSec Est Agric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n12\r\n4\r\n106.492 \r\n11\r\n4\r\n1.240.625 \r\n99\r\n4\r\n33.333 \r\n11\r\n5\r\n385.243 \r\n99\r\n5\r\n175.000 \r\n12\r\n3\r\n251.500 \r\n99\r\n3\r\n216.699 \r\n11\r\n3\r\n12.500 \r\n1341\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n13\r\n4\r\n30.833 \r\n13\r\n3\r\n66.667 \r\n1353\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n883 \r\n13\r\n4\r\n369.303 \r\n10\r\n3\r\n43.720 \r\n13\r\n3\r\n981.316 \r\n1354\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n13\r\n4\r\n27.877 \r\n10\r\n3\r\n21.719 \r\n13\r\n3\r\n80.273 \r\n1371\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n83 \r\n10\r\n3\r\n29.371 \r\n1372\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n43.333 \r\n10\r\n5\r\n4.167 \r\n10\r\n3\r\n400.897 \r\n1401\r\nSecret de Est de Governo\r\n12\r\n3\r\n26.000 \r\n1501\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n11\r\n4\r\n1.829.865 \r\n12\r\n4\r\n279.508 \r\n12\r\n3\r\n792.158 \r\n1541\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n1.666 \r\n10\r\n3\r\n56.552 \r\n1542\r\nFundação Casa França Brasil\r\n10\r\n3\r\n3.353 \r\n1543\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n10\r\n4\r\n8.333 \r\n10\r\n3\r\n158.334 \r\n1544\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n10\r\n4\r\n1.250 \r\n10\r\n3\r\n3.750 \r\n1701\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n11\r\n4\r\n714.993 \r\n1731\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n8.333 \r\n10\r\n3\r\n157.448 \r\n98\r\n3\r\n481.192 \r\n1771\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n10\r\n4\r\n83 \r\n10\r\n3\r\n4.501 \r\n13\r\n3\r\n11.000 \r\n1801\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n05\r\n4\r\n4.687.496 \r\n05\r\n3\r\n16.649.050 \r\n12\r\n3\r\n3.302.744 \r\n1901\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n12\r\n4\r\n75.000 \r\n1931\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n13\r\n4\r\n108.650 \r\n13\r\n3\r\n25.558 \r\n1971\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n13\r\n4\r\n4.159.622 \r\n10\r\n3\r\n92.316 \r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n11\r\n4\r\n1.266.011 \r\n2101\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n96\r\n4\r\n16.667 \r\n99\r\n4\r\n1.667 \r\n96\r\n3\r\n8.333 \r\n99\r\n3\r\n417 \r\n2131\r\nAg Reg Serv Púb Conc Transp\r\n10\r\n4\r\n42.666 \r\n10\r\n3\r\n442.146 \r\n2132\r\nAg Regul Energia e Saneamento Bás do Est RJ\r\n10\r\n4\r\n22.500 \r\n10\r\n3\r\n434.660 \r\n2133\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n119.181 \r\n10\r\n3\r\n41.336.105 \r\n2134\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n4\r\n8.500 \r\n\r\n10\r\n5\r\n100 \r\n10\r\n3\r\n7.689.228 \r\n2135\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n10\r\n3\r\n418.631 \r\n2151\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n4\r\n1.675.000 \r\n10\r\n3\r\n2.038.952 \r\n2231\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n10\r\n3\r\n500 \r\n2232\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n4\r\n416.667 \r\n10\r\n3\r\n870.139 \r\n2233\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n13\r\n4\r\n50.083 \r\n13\r\n3\r\n510.810 \r\n2261\r\nFundo de Recup Econ de Munic Flumin\r\n10\r\n5\r\n4.580.831 \r\n2271\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n1.667 \r\n10\r\n3\r\n52.416 \r\n2401\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n11\r\n4\r\n381.330 \r\n2404\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n97\r\n4\r\n33.333 \r\n2463\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n10\r\n4\r\n2.531.904 \r\n13\r\n4\r\n162.974 \r\n10\r\n3\r\n330.977 \r\n2501\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n12\r\n4\r\n188.333 \r\n12\r\n3\r\n3.325.208 \r\n2541\r\nFundação Santa Cabrini\r\n10\r\n4\r\n42.333 \r\n10\r\n3\r\n816.717 \r\n2561\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n13\r\n4\r\n1.726.179 \r\n2601\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n12\r\n4\r\n12.594.498 \r\n12\r\n3\r\n2.405.502 \r\n2604\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n12\r\n3\r\n2.916.667 \r\n2611\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n12\r\n4\r\n2.499.547 \r\n12\r\n3\r\n417.120 \r\n2632\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n13\r\n4\r\n287.578 \r\n13\r\n3\r\n5.508 \r\n2661\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\n10\r\n4\r\n2.218 \r\n10\r\n3\r\n10.000 \r\n2662\r\nFundo Especial da Polícia Civil\r\n10\r\n4\r\n2.475 \r\n10\r\n3\r\n833 \r\n2664\r\nFundo Especial da Sec de Segurança Pública\r\n10\r\n4\r\n31.966 \r\n10\r\n3\r\n4.167 \r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n13\r\n4\r\n730.070 \r\n25\r\n4\r\n353.448 \r\n13\r\n3\r\n364.185 \r\n25\r\n3\r\n55.190.430 \r\n2963\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n10\r\n4\r\n4.191.635 \r\n10\r\n3\r\n5.476.529 \r\n25\r\n3\r\n325.373 \r\n13\r\n3\r\n312.239 \r\n2971\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n13\r\n4\r\n596.680 \r\n10\r\n4\r\n8.333 \r\n13\r\n5\r\n125.000 \r\n10\r\n3\r\n39.671 \r\n13\r\n3\r\n144.167 \r\n3001\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n12\r\n4\r\n58.333 \r\n12\r\n3\r\n761.287 \r\n3101\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n12\r\n4\r\n3.220.275 \r\n99\r\n4\r\n1.000 \r\n12\r\n3\r\n205.750 \r\n3133\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n132.988 \r\n10\r\n3\r\n967.310 \r\n3171\r\nComp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n21.544 \r\n10\r\n5\r\n9.999 \r\n10\r\n3\r\n491.883 \r\n3172\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n10\r\n4\r\n83 \r\n11\r\n4\r\n8.498.493 \r\n10\r\n3\r\n18.355 \r\n3173\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n26.129 \r\n11\r\n4\r\n40.384.703 \r\n10\r\n3\r\n138.027 \r\n3201\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n12\r\n4\r\n25.917 \r\n12\r\n3\r\n504.470 \r\n3243\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n10\r\n3\r\n508 \r\n3261\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n13\r\n4\r\n141.583 \r\n13\r\n3\r\n2.541.750 \r\n4041\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n10\r\n4\r\n10.417 \r\n10\r\n3\r\n43.750 \r\n13\r\n3\r\n2.796.879 \r\n4042\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n10\r\n4\r\n9.783 \r\n13\r\n4\r\n750 \r\n10\r\n3\r\n23.869 \r\n13\r\n3\r\n86.230 \r\n4043\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n720.732 \r\n13\r\n4\r\n1.792.714 \r\n25\r\n4\r\n83.333 \r\n10\r\n3\r\n2.868.636 \r\n13\r\n3\r\n1.962.092 \r\n25\r\n3\r\n4.077.758 \r\n4044\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n11.667 \r\n13\r\n4\r\n16.237 \r\n10\r\n3\r\n18.333 \r\n13\r\n3\r\n885.005 \r\n4045\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n10\r\n4\r\n20.000 \r\n13\r\n4\r\n5.625 \r\n98\r\n4\r\n4.400 \r\n10\r\n3\r\n15.568 \r\n13\r\n3\r\n739.669 \r\n98\r\n3\r\n1.100 \r\n4046\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n13\r\n4\r\n26.091 \r\n\r\n10\r\n4\r\n12.500 \r\n98\r\n4\r\n60.218 \r\n10\r\n4\r\n19.454 \r\n10\r\n3\r\n161.019 \r\n13\r\n3\r\n115.315 \r\n98\r\n3\r\n7.572 \r\nId: 713484\r\n"
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        "713485": [
            "2009-01-14 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R 37.737.070,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008 e E-01/004/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 36.042.536,00 (trinta e seis milhões, quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos das dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 1.694.534,00 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO\r\nÓRGÃOS\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n192.814.289 \r\n191.147.130 \r\n0731\r\nIEEA\r\n166.932 \r\n101.183 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n373.649.440 \r\n360.195.433 \r\n0751\r\nEMOP\r\n16.300.549 \r\n11.896.598 \r\n0771\r\nCEDAE\r\n1.179.786.471 \r\n1.179.786.471 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n366.159 \r\n225.629 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n29.598.508 \r\n18.236.730 \r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n6.379.131.817 \r\n6.379.131.817 \r\n1241\r\nFESP-RJ\r\n12.379.616 \r\n12.308.881 \r\n1242\r\nCIDE\r\n898.206 \r\n411.458 \r\n1301\r\nSEAPPA\r\n19.099.658 \r\n18.835.752 \r\n1341\r\nFIPERJ\r\n434.800 \r\n353.268 \r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n8.212.954 \r\n6.107.633 \r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n4.035.897 \r\n2.770.305 \r\n1371\r\nCASERJ\r\n1.181.861 \r\n904.399 \r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n8.902.565 \r\n7.242.464 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n4.197.449 \r\n3.499.086 \r\n1501\r\nSEC\r\n13.645.632 \r\n13.641.960 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n8.196.654 \r\n8.196.652 \r\n1542\r\nFCFB\r\n3.294.990 \r\n3.289.699 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n10.350.954 \r\n10.349.452 \r\n1544\r\nFMIS\r\n1.158.551 \r\n1.152.203 \r\n1701\r\nSETE\r\n61.737.691 \r\n60.099.369 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n20.887.905 \r\n19.120.671 \r\n1771\r\nTURISRIO\r\n1.542.262 \r\n1.427.607 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n912.595.062 \r\n899.180.615 \r\n1901\r\nSEH\r\n4.489.487 \r\n287.083 \r\n1931\r\nITERJ\r\n2.677.427 \r\n1.371.322 \r\n\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n54.372.391 \r\n48.862.461 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n55.735.375 \r\n41.781.124 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n18.157.879 \r\n14.686.553 \r\n2102\r\nSSCS\r\n83.917.098 \r\n81.991.618 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n20.613.336 \r\n17.246.900 \r\n2107\r\nNOVO DEGASE\r\n27.181.581 \r\n18.279.260 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n7.987.507 \r\n7.987.507 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n5.850.965 \r\n5.850.965 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n476.341.634 \r\n475.841.634 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n91.535.140 \r\n91.535.140 \r\n2151\r\nIO\r\n35.878.083 \r\n35.878.083 \r\n2153\r\nSERVE\r\n159.581 \r\n137.322 \r\n2171\r\nMETRÔ\r\n900.971 \r\n375.560 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n752.152 \r\n733.379 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n819.200 \r\n681.340 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n5.169.776 \r\n2.106.647 \r\n2231\r\nDRM\r\n356.060 \r\n285.888 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n27.810.789 \r\n27.810.789 \r\n2261\r\nFREMF\r\n104.657.938 \r\n104.657.938 \r\n2271\r\nCODIN\r\n1.696.365 \r\n1.380.737 \r\n2401\r\nSEA\r\n36.603.893 \r\n36.388.393 \r\n2404\r\nFECAM\r\n15.733.784 \r\n15.733.784 \r\n2441\r\nFEEMA\r\n4.453.352 \r\n4.173.112 \r\n2442\r\nIEF\r\n12.864.136 \r\n9.203.267 \r\n\r\n2443\r\nSERLA\r\n68.297.504 \r\n68.271.738 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n9.369.040 \r\n9.369.040 \r\n2501\r\nSEAP\r\n109.848.961 \r\n99.125.099 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.733.163 \r\n13.490.901 \r\n2561\r\nFUESP\r\n13.875.447 \r\n10.314.350 \r\n2601\r\nSESEG\r\n75.706.254 \r\n74.216.890 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n97.745.508 \r\n96.719.025 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n151.268.215 \r\n146.629.183 \r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n670.147 \r\n538.246 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n628.635 \r\n628.635 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n274.735 \r\n274.735 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n8.110.326 \r\n8.109.277 \r\n2901\r\nSESDEC\r\n390.020 \r\n287.300 \r\n2902\r\nSEDEC\r\n1.169.293 \r\n1.062.056 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n34.845.795 \r\n6.280.800 \r\n2961\r\nFES\r\n2.018.783.113 \r\n2.018.783.113 \r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n194.662.821 \r\n194.452.688 \r\n2971\r\nIVB\r\n12.224.326 \r\n12.224.326 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n4.752.188 \r\n4.129.866 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n9.426.608 \r\n6.668.905 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n29.161.700 \r\n29.161.700 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n9.502.808 \r\n9.502.808 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n92.402.082 \r\n91.154.217 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n225.363.834 \r\n218.102.056 \r\n\r\n3201\r\nSEASDH\r\n9.498.742 \r\n6.113.461 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n8.932.443 \r\n7.628.024 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n5.590.514 \r\n4.566.460 \r\n3261\r\nFEAS\r\n65.678.640 \r\n60.116.688 \r\n3266\r\nFFIA\r\n720.000 \r\n600.000 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n99.870.498 \r\n8.205.989 \r\n4001\r\nSECT\r\n2.325.248 \r\n1.935.402 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n25.092.701 \r\n19.944.725 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n236.422.812 \r\n236.422.812 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n1.033.188 \r\n887.676 \r\n4043\r\nUERJ\r\n184.750.671 \r\n184.750.671 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n80.845.247 \r\n80.845.247 \r\n4045\r\nUENF\r\n23.543.726 \r\n23.543.726 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n14.683.129 \r\n14.683.129 \r\nTotal \r\n14.302.192.854 \r\n14.024.621.229 \r\nFica excepcionalizada a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS das restrições do art. 3º do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
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        "713486": [
            "2009-01-14 00:00:00",
            "9\r\nESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA CRIADO PELA LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSb.\r\nIEF/RJ\r\nINEA\r\n01\r\nPresidente\r\nPR-2\r\n01\r\nPresidente\r\nPR-1\r\n01\r\nVice-Presidente\r\nVP-2\r\n01\r\nVice-Presidente\r\nVP-1\r\n03\r\nDiretor\r\nVP-2\r\n06\r\nDiretor\r\nVP-1\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-3\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-3\r\n02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nProcurador\r\nVP-3\r\n01\r\nAuditor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nCorregedor\r\nVP-3\r\n08\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n09\r\nSuperintendente Regional\r\nVP-2\r\n02\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAuditor\r\nDAS-8\r\n06\r\nAdministrador de Parque\r\nDAS-6\r\n01\r\nOuvidor\r\nDAS-8\r\n03\r\nAdministrador de Reserva\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe\r\nDAS-8\r\n08\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n27\r\nAssessor I\r\nDAS-8\r\n11\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n03\r\nChefe\r\nDAS-7\r\n07\r\nAdjunto I\r\nDAI-6\r\n04\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n16\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssessor de Comunicação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAdjunto II\r\nDAI-5\r\n23\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n04\r\nChefe de Horto\r\nDAI-5\r\n50\r\nAssessor II\r\nDAS-6\r\n15\r\nChefe de Patrulha\r\nDAI-5\r\n53\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n02\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n02\r\nChefe de Horto Florestal\r\nDAI-6\r\nFEEMA\r\n21\r\nChefe de Unidade\r\nDAI-6\r\n01\r\nPresidente\r\nPR-1\r\n71\r\nAssessor III\r\nDAI-5\r\n01\r\nVice-Presidente\r\nVP-1\r\n60\r\nAdjunto I\r\nDAI-4\r\n03\r\nDiretor\r\nVP-1\r\n83\r\nAdjunto II\r\nDAI-2\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Auditoria Interna\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n05\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n05\r\nAgente Regional\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11\r\nAssessor II\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Central de Atendimento\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nDiretor de Centro\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor I\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Grupo\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n51\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente I\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nChefe de Núcleo\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente do Conselho Fiscal\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n34\r\nEncarregado\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n09\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSERLA\r\n-\r\n01\r\nPresidente\r\nPR-1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nVice-Presidência\r\nVP-1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n03\r\nDiretor de Diretoria\r\nVP-1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAuditor Interno\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nSupervisor de Com. de Licitação\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n12\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n09\r\nGerente Regional\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Secretaria\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n75\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n03\r\nGerente de Projetos\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n44\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n05\r\nSecretária\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nEncarregado\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n- relacionados no Anexo Único ao Decreto de 12/01/2009\r\n- cargos em comissão, vagos:\r\nIEF/RJ:\r\nPaulo Cesar Ferreira de Mattos\r\nIná Dias Moraes\r\nReinaldo Gomes\r\nFriedrich Wilheim Herms\r\nJoão Emilio Fernandes Rodrigues \r\nRicardo Ganem Leal\r\nMariana de Faria Benchimol\r\nSergio de Vasconcelos\r\nLucia Regina Teixeira Mendes\r\nRicardo Esteves Magalhães\r\nLucio Figueiredo Matias\r\nFEEMA:\r\nCarlos Alberto Muniz\r\nMaria do Carmo Maciel Silva de Souza\r\nDennys da Rosa Rocha\r\nSERLA:\r\nMariângela Alves de Barros\r\nAdilson Chott Silva\r\nde 13/01/2009.\r\nId: 713486\r\n"
        ],
        "713492": [
            "2009-01-14 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO BATALHÃO FERROVIÁRIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/002/2500/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica extinto, na estrutura operacional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, o Batalhão Ferroviário da Policia Militar (BPFer).\r\n- Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir os atos necessários visando atender ao disposto no do art. 1º deste Decreto, de forma que o serviço executado pela PMERJ não sofra solução de continuidade. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 22.538, de 27 de setembro de 1996.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 713492\r\n"
        ],
        "713957": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            " DE 2009\r\nAUTORIZA E REGULAMENTA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, da Lei nº 4.805, de 29 de junho de 2006, o que consta processo administrativo nº E-01/63.591/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir educação a todos que dela precisarem perseguindo as alternativas legais para a efetivação e concretização e dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n- que, em decorrência da apuração realizada pela FAETEC, constatou-se a necessidade de contratação imediata de professores, instrutores e pedagogos (supervisores e orientadores educacionais), a ser suprida por contratos temporários;\r\n- que a necessidade de Professores, Instrutores e Pedagogos configura-se como necessidade temporária para a demanda de cursos em toda a FAETEC; e\r\n- a obrigatoriedade de atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 4.599/2005.\r\nDECRETA:\r\n- Fica a FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica autorizada a realizar contratação temporária de Professores I (20h e 40h), Professores II (40h), Instrutores (40h) e Pedagogos (40h), para o ano letivo de 2009, respeitados os limites estabelecidos no Anexo ao presente Decreto.\r\n- Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 1º, § 3º da Lei Estadual nº 4.599/2005 e nos arts. 1º e 5º da Lei Estadual nº 2.298/1994, fica estabelecido que aos candidatos portadores de necessidades especiais será reservado 5% (cinco por cento) do total das vagas do processo seletivo público.\r\n- A FAETEC baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nPara atendimento ao princípio da publicidade, fica autorizada a FAETEC a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através do portal da FAETEC no endereço www.faetec.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, a partir da data de efetivo exercício na unidade escolar por até 02 (dois) anos, renovável por mais 01(um) ano.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de pessoal admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\npara Professor Docente I de 40 (quarenta) horas semanais para Educação Infantil anos finais do Ensino Fundamental e Educação Profissional, a carga horária será distribuída em 24 (vinte e quatro) horas aula de efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Professor I de 20 (vinte) horas semanais para anos finais do Ensino Fundamental e Educação Profissional, a carga horária será distribuída em 12 (doze) horas aula de efetiva regência de turma e 08 (oito) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Professor II será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horas aula em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas de destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Docentes da Educação Superior (Especialistas, Mestres e Doutores) de 40 (quarenta) horas semanais será de 20 horas/aulas em efetiva atividade de ensino, pesquisa e extensão presenciais com alunos e 20 horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Docentes da Educação Superior (Especialistas, Mestres e Doutores) de 20 horas semanais será de 10 horas/aulas em efetiva atividade de ensino, pesquisa e extensão presenciais com alunos e 10 horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara o Pedagogo será de 40 (quarenta) horas semanais;\r\npara Instrutor de 40 (quarenta) horas semanais, a carga horária será distribuída em 32 (trinta e duas) horas aula ministrando prática profissional, mais oficinas e/ou laboratórios e 08 (oito) horas em atividades complementares.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação é autorizada por este Decreto será de:\r\npara Professor I de 40 (quarenta) horas semanais será de R 1.620,86 (hum mil seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos);\r\npara Professor I de 20 (vinte) horas semanais será de R 810,43 (oitocentos e dez reais e quarenta e três centavos);\r\npara Professor II de 40 (quarenta) horas semanais será de R 1.157,76 (hum mil cento e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos);\r\npara o Professor Docente para Educação Superior Especialista de 20 (vinte) horas semanais será de R 1.136,67 (hum mil cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos);\r\npara o Professor Docente para Educação Superior Especialista de 40 (quarenta) horas semanais será de R 2.273,35 (dois mil duzentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos);\r\npara o Professor Docente para Educação Superior Mestre de 20 (vinte) horas semanais será de R 1.301,38 (hum mil trezentos e um reais e trinta e oito centavos);\r\npara o Professor Docente para Educação Superior Mestre de 40 (quarenta) horas semanais será de R 2.602,76 (dois mil seiscentos e dois reais e setenta e seis centavos);\r\npara Professor Docente para Educação Superior Doutor de 20 (vinte) semanais será de R 1.489,95 (hum mil quatrocentos e oitenta e nove reis e noventa e cinco centavos);\r\npara Professor Docente para Educação Superior Doutor de 40 (quarenta) horas semanais será de R 2.979,89 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos);\r\npara Pedagogo de 40 (quarenta) horas semanais será de R 1.620,86 (hum mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos);\r\npara o Instrutor de 40 (quarenta) horas semanais será de R 1.157,76 (hum mil cento e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados o seguinte:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias;\r\nverba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nSerá vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico.\r\n- Fica delegada competência ao Presidente da FAETEC para a expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nNecessidades de contratação temporária para suprir carências da Rede FAETEC.\r\nCarga horária\r\n20h\r\n40h\r\nProfessor I\r\n489\r\n765\r\nProfessor II\r\n-\r\n27\r\nInstrutor\r\n-\r\n391\r\nPedagogo\r\n-\r\n151\r\nProfessor Ensino Superior\r\n-\r\n79\r\n489\r\n1413\r\n1902\r\nId: 713957\r\n"
        ],
        "714133": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            " DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 985, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0001/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 985, de 18 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Itaperuna, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0001/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 714133\r\n"
        ],
        "714134": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            "DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.086, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0002/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.086, de 22 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Porciúncula, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0002/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 714134\r\n"
        ],
        "714135": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.252, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITALVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0004/050.091/2009,\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.252, de 19 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Italva, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0004/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 714135\r\n"
        ],
        "714136": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            "DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 873, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0005/050.091/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.086, de 22 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0005/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 714136\r\n"
        ],
        "714137": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            "DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\nHOMOLOGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA PELO DECRETO Nº 561, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0006/050.091/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\nESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA declarada pelo Decreto nº 561, de 20 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0006/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 714137\r\n"
        ],
        "714138": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            " DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 289, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0007/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 289, de 23 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0007/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 714138\r\n"
        ],
        "714139": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            "DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº DECRETO 886, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0008/050.091/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 886, de 18 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Natividade, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0008/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 714139\r\n"
        ],
        "714140": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 91, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0009/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 91, de 18 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0009/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 714140\r\n"
        ],
        "714141": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            "9\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 823, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0010/050.0912009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 823, de 18 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Laje do Muriaé, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0010/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 714141\r\n"
        ],
        "714152": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO TÉCNICO DESTINADO A AVALIAR MEIOS EFICAZES DE COMBATE AO COMÉRCIO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de combater práticas lesivas aos interesses do Estado e ao equilíbrio concorrencial; \r\n- a necessidade de estudar as possíveis medidas de combate ao comércio irregular de combustíveis e derivados no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a importância de atualizar as informações cadastrais das distribuidoras de combustíveis, transportadores revendedores retalhistas, importadores, refinarias de petróleo e centrais petroquímicas localizadas no Estado, com vistas a melhor acompanhar o desenvolvimento dos elos da cadeia de petróleo e gás natural.\r\n:\r\n- Fica criado Grupo Técnico, em caráter permanente, destinado à avaliação, à prosição e ao acompanhamento dos meios eficazes na promoção da cadeia de combustíveis e no combate ao comércio irregular de combustíveis e derivados.\r\n\r\n- O Grupo Técnico referido no art. 1º será constituído por representante de cada um dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\nProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE.\r\ncoordenado pelo representante da CASA CIVIL, a quem caberá delegar as funções da Secretaria Executiva dos trabalhos.\r\nPoderá integrar o Grupo Técnico, dentre outros:\r\nmediante convênio, representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;\r\na convite da coordenação do referido Grupo, representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n- Aos integrantes do Grupo Técnico não será devida remuneração de qualquer natureza pelo seu exercício, o qual será considerado de relevante interesse público.\r\nartigo deverão indicar, à Casa Civil, seus membros titulares e suplentes, em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.\r\n- O Grupo Técnico apresentará os critérios para o recadastramento, o plano de ação e o cronograma de execução, em até 90 (noventa) dias, o qual será submetido à aprovação do Governador do Estado.\r\nA execução do plano de ação será acompanhada pelo Grupo Técnico, que produzirá relatórios periódicos, nos termos estabelecidos pela CASA CIVIL.\r\n- Caberá à CASA CIVIL promover as ações necessárias e editar os atos pertinentes para o desenvolvimento dos trabalhos do Grupo Técnico. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 714152\r\n"
        ],
        "714156": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            "DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\nATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE POLICIAL MILITAR ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS-MILITARES NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse policial-militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, os serviços e atividades desenvolvidos, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica limitado a 05 (cinco) o número de policiais militares lotados no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 714156\r\n"
        ],
        "714701": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            "\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\ncria a unidade orçamentária INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, na estrutura da secretaria de estado dO AMBIENTE e dá outras PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 12 da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n- o Decreto n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0186/2009,\r\nDECRETA: \r\nFica criada na Estrutura Básica do Poder Executivo a Unidade Orçamentária, conforme a vinculação que se segue:\r\n24 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n2432 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA .\r\nEm decorrência do disposto no artigo anterior fica criado o orçamento fiscal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no valor de R 272.296.667,00 (duzentos e setenta e dois milhões, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais), por transferência de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nAplica-se ao disposto no presente decreto o estabelecido no Decreto n° 41.630, de 13 de janeiro de 2009, conforme Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 714701\r\n"
        ],
        "714713": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            " \r\nDispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores PÚBLICOS civis, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS em viagem a serviço e dÁ outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/401001/2008,\r\nDECRETA:\r\nCapítulo I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nOs servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que se afastem, no interesse do serviço, da localidade em que têm exercício farão jus ao custeio de traslados, bem como a diárias de alimentação e pousada, na forma deste Decreto.\r\ndeste artigo possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre as mesmas desconto a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda, tampouco gerando direito à incorporação. \r\nAs despesas com diárias e traslados correrão à conta da dotação orçamentária própria do órgão ou entidade a que estiver vinculado o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário a que se referirem.\r\nCapítulo II\r\nDO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA VIAGENS A SERVIÇO\r\nA Administração Pública estadual fornecerá, por meios próprios ou mediante aquisição de passagens aéreas e terrestres, transporte aos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários que efetuem viagem a serviço.\r\nA aquisição de passagens aéreas e terrestres pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverá, preferencialmente, ser efetuada por meio de registro de preços, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nAs solicitações de passagens deverão observar a programação prévia realizada pelo órgão ou entidade, devendo ser efetuadas preferencialmente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias com relação à data da viagem.\r\nA Administração deverá optar sempre pela passagem da classe mais econômica disponível, cabendo ao dirigente do órgão ou entidade justificar a contratação quando for adquirida passagem em classe diversa.\r\nAs viagens aéreas nacionais ou internacionais serão autorizadas pelo Secretário de Estado da Casa Civil.\r\nCapítulo III\r\nDAS DIÁRIAS\r\nConsideram-se diárias as indenizações destinadas a compensar despesas de alimentação e pousada do servidor público civil, empregado público ou contratado temporário em viagem por motivo de serviço.\r\nNão se concederá diária:\r\nquando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função;\r\nquando o município para o qual se deslocar o servidor seja contíguo ao da sede da repartição e em relação a este constitua unidade urbana;\r\nquando o deslocamento se der entre os municípios da Região Metropolitana;\r\nquando o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas;\r\nquando as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros; \r\ndurante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em município diverso daquele em que tinha exercício; e\r\n- quando na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado com refeitório e alojamento gratuitos destinados à categoria funcional a que pertencente o agente público ou outra que lhe seja equiparada.\r\nOs valores base de diárias de alimentação e pousada são os constantes do Anexo I deste Decreto.\r\nA indenização da diária de alimentação e pousada será apurada conforme as situações a seguir elencadas, aplicando-se sobre o valor base, nos respectivos casos, os seguintes percentuais:\r\n- 50% (cinqüenta por cento) do valor base para as despesas com alimentação, quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 08 (oito) horas;\r\n- 100% (cem por cento) do valor base para as despesas com alimentação, quando o afastamento da sede for igual ou superior a 08 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas; \r\n100% (cem por cento) do valor base para as despesas com pousada, quando assegurada apenas a alimentação;\r\n- 100% (cem por cento) do valor base para as despesas com alimentação, quando assegurada apenas a pousada; e \r\n100% (cem por cento) do valor base para as despesas com alimentação e pousada, quando o afastamento da sede for igual ou superior a 12 (doze) horas.\r\nAs diárias serão pagas, preferencialmente, com antecedência em relação à data prevista para a viagem.\r\nAs despesas com viagens a serviço do Governador do Estado, do Vice-Governador e de suas respectivas comitivas, incluindo gastos com pousada, motoristas, serviços de apoio, despesas com representação e outros correlatos, serão objeto de adiantamento no valor estimado a ser gasto, devendo ser promovido, na ocasião do retorno, acerto de contas mediante apresentação dos documentos comprobatórios das despesas realizadas. \r\nQuando se tratar de missão no exterior o valor pago a título de diária será proposto de acordo com a realidade econômica do país visitado, e fixado em cada caso pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\nCapítulo IV\r\nDO TRASLADO\r\nAos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados em caráter temporário, quando em viagem a serviço, serão concedidas cotas de traslado para atendimento a despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque, do local de desembarque ao local do evento ou hospedagem, do local do evento ou hospedagem ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão.\r\nDeverão ser observados os seguintes critérios para a concessão das cotas de traslado, observado o valor constante do Anexo II deste Decreto: \r\nno deslocamento de ida - 02 (duas) cotas de traslado;\r\nno deslocamento de volta - 02 (duas) cotas de traslado.\r\n- no deslocamento diário - 02 (duas) cotas de traslado por dia.\r\nNão haverá pagamento de traslado:\r\nnos casos previstos pelos incisos I a IV do artigo 7º deste Decreto;\r\n- quando o transporte ou as despesas a isto relacionadas estiverem assegurados pelo Estado ou correrem por conta de terceiros; e\r\ndurante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em município diverso daquele em que tinha exercício.\r\nSe a missão ou o evento acontecer no mesmo local da hospedagem ou for assegurado o transporte pelo organizador, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário fará jus apenas às despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão.\r\nCapítulo V\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA contagem do período de afastamento se inicia a partir do embarque do servidor público civil, empregado público ou contratado temporário no meio de transporte na sede da repartição em que tem exercício e finda por ocasião de seu desembarque na sede.\r\nNo retorno à sede, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário deverá apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o relatório de viagem e os cartões de embarque das passagens recebidas.\r\nA SEPLAG deverá disponibilizar sistema de apoio informatizado que permita aos Órgãos e Entidades registrar todo o processo de viagem a serviço, onde se reúnam as informações sobre passagens, diárias e traslados, desde a solicitação até a concessão ou pagamento. \r\nCaso o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário retorne da viagem a serviço em prazo inferior ao previsto inicialmente deverá restituir o excedente de diárias e traslados já percebidos, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do retorno.\r\nSendo cancelada a viagem a serviço, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário deverá devolver os valores recebidos a título de diárias e traslados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.\r\nNo caso de não realização da viagem a serviço, deverá ser efetuado o imediato cancelamento de passagens aéreas e terrestres já contratadas, cabendo à autoridade competente no âmbito de cada órgão ou entidade apurar responsabilidades quando daí decorrerem despesas para o Estado.\r\nSerá da responsabilidade do dirigente de cada órgão ou entidade a fiscalização da aplicação correta das normas deste Decreto na concessão de passagens, diárias e traslados.\r\nEm caso de viagem ao exterior, o Estado arcará com as despesas para contratação de seguro de saúde para o servidor civil.\r\nFica delegada às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e Casa Civil - CASACIVIL, em conjunto, a competência para regulamentar o presente decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas no que concerne aos servidores civis as disposições em contrário, em especial os arts. 193 a 198 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e os Decretos nº 15.436, de 06 de setembro de 1990, nº 18.303, de 16 de dezembro de 1992, e nº 18.686, de 20 de maio de 1993. \r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nANEXOS AO DECRETO Nº 41.644 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA\r\nDIÁRIA\r\nGRUPO I\r\nGRUPO II\r\nGRUPO III\r\nCapital\r\nInterior\r\nCapital\r\nInterior\r\nCapital\r\nInterior\r\nAlimentação\r\nR 90,00\r\nR 72,00\r\nR 60,00\r\nR 48,00\r\nR 40,00\r\nR 32,00\r\nPousada\r\nR 300,00\r\nR 240,00\r\nR 200,00\r\nR 160,00\r\nR 150,00\r\nR 120,00\r\nSecretário de Estado, servidor civil equiparado a Secretário de Estado e Presidente de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista. \r\nSubsecretário de Estado, Subsecretário-Adjunto, Chefe de Gabinete, Chefe da Polícia Civil, vice-presidente de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista e ocupantes de cargo de provimento em comissão simbologia DG ou equivalentes. \r\nDemais servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários.\r\nII\r\nTRASLADOS PARA DESLOCAMENTO\r\n\r\nTRASLADO \r\nVALOR DA COTA = R 40,00 (quarenta reais)\r\nId: 714713\r\n"
        ],
        "714771": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            " DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nDispõe sobre a concessão de diárias de alimentação E HOSPEDAGEM a MILITARES em viagem a serviço e dÁ outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/90151/2008,\r\nDECRETA:\r\nFicam fixados os valores das diárias de alimentação concedidas aos militares do Estado do Rio de Janeiro em viagem a serviço, conforme tabela constante do Anexo I deste Decreto. \r\nNos casos em que no mesmo dia, além de alimentação, houver hospedagem, ficam fixados, em conformidade com o artigo 22 e seguintes da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, os valores constantes do Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nQuando se tratar de missão no exterior o valor pago a título de diária será proposto de acordo com a realidade econômica do país visitado, e fixado em cada caso pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\nNas aquisições de passagem para o transporte dos servidores militares deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no artigo 3º e seguintes do Decreto nº 41.644, de 15 de janeiro de 2009.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nI\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO\r\nCapital\r\nInterior\r\nGRUPO I\r\nR 90,00\r\nR 72,00\r\nGRUPO II\r\nR 60,00\r\nR 48,00\r\nGRUPO III\r\nR 40,00\r\nR 32,00\r\nGRUPO IV\r\nR 30,00\r\nR 28,00\r\nII\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO + HOSPEDAGEM\r\nCapital\r\nInterior\r\nGRUPO I\r\nR 390,00\r\nR 312,00\r\nGRUPO II\r\nR 260,00\r\nR 208,00\r\nGRUPO III\r\nR 190,00\r\nR 152,00\r\nGRUPO IV\r\nR 150,00\r\nR 138,00\r\nComandante da Polícia Militar e Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\nOficiais Superiores e Oficiais Intermediários\r\nOficiais Subalternos, Aspirantes, Subtenentes e Sargentos\r\nCabos e Soldados\r\nId: 714771\r\n"
        ],
        "715045": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\ncria a unidade orçamentária INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, na estrutura da secretaria de estado dO AMBIENTE e dá outras PROVIDÊNCIAS.\r\n2432\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nDESPESAS\r\nFR\r\nGRD\r\nValor R \r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n00\r\n3\r\n668.861 \r\n00\r\n1\r\n21.996.775 \r\nDespesas Obrigatorias \r\n00\r\n3\r\n42.500 \r\n00\r\n1\r\n136.262 \r\n10\r\n3\r\n1.859 \r\nOutras Despesas Correntes\r\n00\r\n3\r\n46.712 \r\nOutras Despesas Correntes e de Capital\r\n10\r\n4\r\n25.417 \r\n13\r\n4\r\n6.823.233 \r\n10\r\n3\r\n977.083 \r\n13\r\n3\r\n637.500 \r\n98\r\n4\r\n379.000 \r\nProcesso: E-01/0186/09\r\n*Omitido no D.O. de 16.01.2009.\r\nId: 715045\r\n"
        ],
        "715049": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            " DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\nAUTORIZA em carater PROVISÓRIO A EXECUÇÃO PARCIAL DO ORÇAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, e dá outras PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 715049\r\n"
        ],
        "715050": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nFR\r\nGRD\r\nValor R \r\n0701\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n00\r\n3\r\n352.740 \r\n0731\r\nInst Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n00\r\n3\r\n7.801 \r\n0741\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n10.655.904 \r\n01\r\n3\r\n720.000 \r\n26\r\n3\r\n300.000 \r\n0751\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n498.709 \r\n0801\r\nVice-Governadoria\r\n00\r\n3\r\n23.940 \r\n0901\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n00\r\n3\r\n18.000 \r\n1201\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n00\r\n3\r\n1.774.097 \r\n1241\r\nFundação Escola de Serviço Público\r\n00\r\n3\r\n100.000\r\n1242\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n29.541 \r\n1301\r\nSec Est Agric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n00\r\n3\r\n725.649 \r\n1341\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n19.618 \r\n1353\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n401.683 \r\n22\r\n3\r\n18.600 \r\n1354\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n178.559 \r\n1371\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n36.840 \r\n1401\r\nSecret de Est de Governo\r\n00\r\n3\r\n231.927 \r\n1501\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n00\r\n3\r\n507.608 \r\n1541\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n412.643 \r\n1542\r\nFundação Casa França Brasil\r\n00\r\n3\r\n84.135 \r\n1543\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n520.277 \r\n1544\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n00\r\n3\r\n25.147 \r\n1701\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n00\r\n3\r\n426.475 \r\n1731\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n316.740 \r\n1771\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n54.638 \r\n1801\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n00\r\n3\r\n12.726.989 \r\n22\r\n3\r\n10.597.362 \r\n1901\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n00\r\n3\r\n9.000 \r\n1931\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n25.652 \r\n22\r\n3\r\n44.412 \r\n1971\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n00\r\n3\r\n294.612 \r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n00\r\n3\r\n2.610.475 \r\n2101\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n00\r\n3\r\n525.957 \r\n2102\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n00\r\n3\r\n3.018.333 \r\n01\r\n3\r\n1.404.227 \r\n2106\r\nSubsecretaria Militar\r\n00\r\n3\r\n1.123.530 \r\n2135\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n00\r\n3\r\n957.312 \r\n2153\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n00\r\n3\r\n6.300 \r\n2171\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n35.400 \r\n2172\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n00\r\n3\r\n20.400 \r\n2173\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n23.400 \r\n2201\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n00\r\n3\r\n114.314 \r\n2231\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n00\r\n3\r\n16.671 \r\n2271\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n39.250 \r\n2401\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n00\r\n3\r\n126.064 \r\n2501\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n00\r\n3\r\n4.618.398 \r\n2541\r\nFundação Santa Cabrini\r\n00\r\n3\r\n307.632 \r\n2561\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n00\r\n3\r\n37.288 \r\n2601\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n00\r\n3\r\n3.539.082 \r\n2604\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n6.129.056 \r\n2611\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n8.584.789 \r\n2632\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n41.425 \r\n2901\r\nSecret Est Saúde Defesa Civil\r\n00\r\n3\r\n16.764 \r\n2902\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n00\r\n3\r\n17.100 \r\n2931\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n314.988 \r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n00\r\n3\r\n7.854.866 \r\n22\r\n3\r\n55.719.298 \r\n2963\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n00\r\n3\r\n12.660 \r\n2971\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n00\r\n3\r\n274.288 \r\n3001\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n00\r\n3\r\n329.082 \r\n3101\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n00\r\n3\r\n102.780 \r\n3172\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n00\r\n3\r\n634.245 \r\n3173\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n498.688 \r\n3201\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n00\r\n3\r\n319.258 \r\n22\r\n3\r\n728.220 \r\n3242\r\nFundação Leão XIII\r\n00\r\n3\r\n297.600 \r\n22\r\n3\r\n108.509 \r\n3243\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n00\r\n3\r\n244.800 \r\n3261\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n22\r\n3\r\n5.005.331 \r\n3701\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n00\r\n3\r\n1.760.537 \r\n4001\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n00\r\n3\r\n159.192 \r\n4041\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n00\r\n3\r\n13.868.157 \r\n4042\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n00\r\n3\r\n21.300 \r\n4043\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n4.283.609 \r\n22\r\n3\r\n1.596.000 \r\n4044\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n1.361.029 \r\n22\r\n3\r\n4.105.630 \r\n4045\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n00\r\n3\r\n740.880 \r\n22\r\n3\r\n6.000 \r\n4046\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n299.466 \r\n22\r\n3\r\n117.000 \r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. 14.01.2009.\r\nId: 715050\r\n"
        ],
        "715377": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 78, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0012/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ALAGAMENTOS - NE. HAL 12.303), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 78, de 22 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de São João da Barra, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0012/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 715377\r\n"
        ],
        "715388": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.627, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/000.600/2008 \r\n\r\nDECRETA:\r\nA ementa e o art. 1º do Decreto nº 41.627, de 12 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 13.01.2009, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DAS PRAIAS DE SEPETIBA, DO CARDO E DONA LUÍZA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO EM FASE DE COLONIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n“Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as obras necessárias à recuperação das praias de Sepetiba, do Cardo e Dona Luíza, no Município do Rio de Janeiro, para fins de intervenção em áreas de preservação permanente e vegetação em fase de colonização.”\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 715388\r\n"
        ],
        "715394": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÔE SOBRE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/410/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a denominação de 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Desenvolvimento e Implementações, da Coordenação de Produção, Implementação e Acompanhamento, da Superintendência de Tecnologia da Informação Contábil, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Francisco da Silva, matrícula nº 0936688-1, para Assessor Contábil II, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1° e art. 2ª deste Decreto, fica modificado o Anexo IV do Decreto 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- fica excluído 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, e incluído 1 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 05 de janeiro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 715394\r\n"
        ],
        "716474": [
            "2009-01-22 00:00:00",
            " JANEIRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os incisos I e VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 13 de julho de 1975, e\r\nque a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro necessita de uma tropa especializada e tecnicamente preparada e adaptada para a execução de ações especiais concernentes à pacificação e manutenção da ordem pública nas comunidades carentes.\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, subordinada ao Comando do Estado Maior, a Unidade de Polícia Pacificadora - UPP, para a execução de ações especiais concernentes à pacificação e manutenção da ordem pública nas comunidades carentes.\r\n- O Secretário de Estado de Segurança editará ato disciplinando a execução das ações especiais de que trata o art. 1º deste Decreto e estabelecendo os requisitos necessários para a lotação de Policiais Militares na Unidade de Polícia Pacificadora - UPP.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 716474\r\n"
        ],
        "716827": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, ESCOLA DAS ARTES TÉCNICAS PAULO FALCÃO NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/35411/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesas, a Escola de Artes Técnicas Paulo Falcão, situada na Rua Paulo Fróes de Machado, nº 38 - 3º andar (acesso pelo prédio do CEDERJ), Centro - Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Escola das Artes Técnicas Paulo Falcão integrará a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, na forma das disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, e do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 716827\r\n"
        ],
        "716864": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS, EM FAVOR DA EMPRESA ANGLO FERROUS MINAS-RIO MINERAÇÃO S.A., OS IMÓVEIS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO E PASSAGEM DO MINERODUTO MINAS-RIO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DOS MEMORIAIS DESCRITIVOS QUE CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como os arts. 5º, alínea “f”, 6º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, demais dispositivos legais aplicáveis e o constante do processo nº E-10/548/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de constituição de servidões administrativas em favor da empresa Anglo Ferrous Minas Rio Mineração S.A., mediante acordo amigável ou judicialmente, tendo como titular o Estado do Rio de Janeiro, os imóveis constituídos de terrenos e benfeitorias situados nas faixas de terra delimitadas nos Memoriais Descritivos em anexo, salvo impossibilidade legal, necessários à construção e à passagem do Mineroduto Minas- Rio.\r\n- A declaração de utilidade pública mencionada no caput deste artigo tem como justificativas:\r\nI - a atribuição estatal de propiciar condições para a realização de investimentos no setor produtivo, visando ao incremento e ao fomento das atividades industriais e comerciais, nos termos do inciso V do artigo 24, c/c o art. 170 da Constituição Federal e dos arts. 214, 215 e 220 da Constituição do Estado;\r\nII - o dever que o Poder Público tem de assegurar plenas condições de desenvolvimento sócio-econômico, mediante o fomento de atividades geradoras de empregos e catalisadoras de investimento, sempre visando, como fim principal, a melhoria de vida e o bem-estar da população, além da valorização dos princípios jurídicos fundamentais, como o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento das unidades federadas;\r\nIII - as diretrizes gerais e específicas da política industrial, orientada em ações estratégicas e na conjugação de esforços com os Municípios, na definição de prioridades e na formação de parcerias com o setor privado, a fim de propiciar a interiorização da indústria, o desenvolvimento integrado e a preservação do meio ambiente;\r\nIV - a manifestação formal da empresa Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A. de viabilizar a implantação de um “Corredor Logístico”, com o objetivo de exportar minério de ferro extraído e beneficiado na região mineira da Bacia do Rio Santo Antonio, por meio do Mineroduto Minas-Rio, que atravessará diversos municípios até o porto marítimo e instalações de beneficiamento, localizados no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro;\r\nV - o Protocolo de Compromissos firmado em 26 de junho de 2006 entre os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais e a MPC - Mineração Pesquisa e Comércio Ltda, atual Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A., cuja Cláusula Terceira prevê a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa ou pública de passagem dos imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular ou de municípios envolvidos, localizados e individualizados no traçado do empreendimento;\r\nVI - a inexistência de alternativa logística para o escoamento da produção mineral da região mineira da Bacia do Rio Santo Antonio, que se constitui em entrave ao desenvolvimento da indústria mineradora local e à dinamização e modernização do parque produtivo do Estado de Minas Gerais;\r\nVII - a implantação do empreendimento propiciará o surgimento de uma rede de serviços que dará suporte a pequenas e médias empresas da região mineira, além de possibilitar o escoamento da produção e sua integração às instalações do Porto do Açu, neste Estado;\r\nVIII - o interesse público, evidenciado na viabilização de uma nova modalidade para o escoamento da produção mineral, mediante a criação de alternativa de transporte de baixo impacto ambiental devido à moderna tecnologia de propulsão, monitoramento e controle a serem adotados pelo Mineroduto Minas-Rio, trazendo maior economia em relação aos sistemas de transporte rodoviário e ferroviário das regiões envolvidas;\r\nIX - a utilidade pública do empreendimento, que assegurará condições ao desenvolvimento sócio-econômico local, mediante o incremento da atividade econômica em harmonia com o controle das atividades potencialmente poluidoras e a redução do impacto no meio ambiente, de forma a compatibilizar o crescimento da população com desenvolvimento sustentável;\r\nX - o fomento a projetos regionais paralelos ao empreendimento que estimulem e viabilizem o desenvolvimento econômico;\r\nXI - o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos, necessários ao desenvolvimento do empreendimento, bem como do recolhimento de tributos;\r\nXII - a importância do empreendimento, permitindo a ampliação da exportação de minério de ferro e demais produtos, favorecendo o desenvolvimento regional, otimizando sua competitividade e acelerando a implantação de outros investimentos associados;\r\nXIII - a reversão dos benefícios mencionados nos itens I a XII em prol da coletividade caracterizando, assim, o evidente interesse público na implantação e funcionamento do empreendimento;\r\nXIV - a expedição, em 2 de junho de 2008, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em favor da Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A., da Licença de Instalação para a implantação do Mineroduto Minas-Rio;\r\nXV - a relevância da implantação imediata do Mineroduto Minas-Rio para o sucesso do empreendimento em razão da extensão de sua tubulação - aproximadamente 525 Km - e da complexidade das obras de engenharia a serem desenvolvidas;\r\n- As despesas necessárias à efetivação da instituição das servidões administrativas de que trata o art. 1º, correrão por conta de recursos próprios da empresa Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A.\r\n- Fica declarada a urgência da medida, para fins de imediata imissão provisória da empresa Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A na posse dos imóveis identificados conforme Memoriais Descritivos em anexo, após cumpridas as formalidades de estilo, conforme disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXOS AO DECRETO Nº41.652 DE 22/01/2009\r\nId: 716864\r\n"
        ],
        "716865": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "Município: PORCIÚNCULA\r\nou 165,710874 ha\r\nPerímetro: 24.227,27 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y)(m)\r\nCoord. E (X)(m)\r\nAzimute(DMS)\r\nDistância(m)\r\n1\r\n2\r\n7.681.758,467 \r\n805.887,601 \r\n151°07'29\"\r\n307,69\r\n2\r\n3\r\n7.681.729,659 \r\n805.912,022 \r\n139°42'41\"\r\n37,77\r\n3\r\n4\r\n7.681.677,150 \r\n805.932,445 \r\n158°44'49\"\r\n56,34\r\n4\r\n5\r\n7.681.469,489 \r\n806.046,964 \r\n151°07'29\"\r\n237,15\r\n5\r\n6\r\n7.681.265,001 \r\n806.159,650 \r\n151°08'32\"\r\n233,48\r\n6\r\n7\r\n7.680.969,509 \r\n806.039,032 \r\n202°12'18\"\r\n319,16\r\n7\r\n8\r\n7.680.967,635 \r\n806.038,987 \r\n181°22'38\"\r\n1,88\r\n8\r\n9\r\n7.680.688,664 \r\n806.055,834 \r\n176°32'39\"\r\n279,48\r\n9\r\n10\r\n7.680.669,012 \r\n806.055,764 \r\n180°12'15\"\r\n19,65\r\n10\r\n11\r\n7.680.668,854 \r\n806.055,753 \r\n183°51'50\"\r\n0,16\r\n11\r\n12\r\n7.680.642,115 \r\n806.050,467 \r\n191°11'02\"\r\n27,26\r\n12\r\n13\r\n7.680.641,964 \r\n806.050,416 \r\n198°30'13\"\r\n0,16\r\n13\r\n14\r\n7.680.623,836 \r\n806.043,046 \r\n202°07'26\"\r\n19,57\r\n14\r\n15\r\n7.680.255,937 \r\n805.865,639 \r\n205°44'39\"\r\n408,44\r\n15\r\n16\r\n7.680.254,931 \r\n805.865,263 \r\n200°31'41\"\r\n1,07\r\n16\r\n17\r\n7.680.254,770 \r\n805.865,219 \r\n195°18'43\"\r\n0,17\r\n17\r\n18\r\n7.680.253,595 \r\n805.865,008 \r\n190°09'12\"\r\n1,19\r\n18\r\n19\r\n7.680.209,054 \r\n805.861,116 \r\n184°59'40\"\r\n44,71\r\n19\r\n20\r\n7.680.189,886 \r\n805.858,242 \r\n188°31'31\"\r\n19,38\r\n20\r\n21\r\n7.680.189,727 \r\n805.858,208 \r\n192°03'21\"\r\n0,16\r\n21\r\n22\r\n7.680.164,480 \r\n805.849,457 \r\n199°07'01\"\r\n26,72\r\n22\r\n23\r\n7.680.164,334 \r\n805.849,386 \r\n206°10'42\"\r\n0,16\r\n23\r\n24\r\n7.680.147,558 \r\n805.839,827 \r\n209°40'24\"\r\n19,31\r\n24\r\n25\r\n7.680.061,600 \r\n805.783,645 \r\n213°10'06\"\r\n102,69\r\n25\r\n26\r\n7.679.827,956 \r\n805.939,980 \r\n146°12'46\"\r\n281,12\r\n26\r\n27\r\n7.679.811,066 \r\n805.949,803 \r\n149°49'08\"\r\n19,54\r\n27\r\n28\r\n7.679.810,922 \r\n805.949,875 \r\n153°25'29\"\r\n0,16\r\n28\r\n29\r\n7.679.785,419 \r\n805.958,838 \r\n160°38'11\"\r\n27,03\r\n29\r\n30\r\n7.679.785,262 \r\n805.958,871 \r\n167°50'53\"\r\n0,16\r\n30\r\n31\r\n7.679.766,020 \r\n805.961,776 \r\n171°24'58\"\r\n19,46\r\n31\r\n32\r\n7.679.612,573 \r\n805.975,244 \r\n174°59'02\"\r\n154,04\r\n32\r\n33\r\n7.679.609,584 \r\n805.975,734 \r\n170°42'07\"\r\n3,03\r\n33\r\n34\r\n7.679.514,677 \r\n805.998,659 \r\n166°25'12\"\r\n97,64\r\n34\r\n35\r\n7.679.481,332 \r\n806.014,660 \r\n154°21'56\"\r\n36,99\r\n35\r\n36\r\n7.679.477,181 \r\n806.016,970 \r\n150°54'20\"\r\n4,75\r\n36\r\n37\r\n7.679.432,251 \r\n806.045,654 \r\n147°26'43\"\r\n53,31\r\n37\r\n38\r\n7.679.418,328 \r\n806.053,875 \r\n149°26'14\"\r\n16,17\r\n38\r\n39\r\n7.679.338,488 \r\n806.097,353 \r\n151°25'45\"\r\n90,91\r\n39\r\n40\r\n7.679.316,574 \r\n806.106,620 \r\n157°04'41\"\r\n23,79\r\n40\r\n41\r\n7.679.316,420 \r\n806.106,667 \r\n162°43'37\"\r\n0,16\r\n41\r\n42\r\n7.679.293,269 \r\n806.111,460 \r\n168°18'12\"\r\n23,64\r\n42\r\n43\r\n7.679.167,022 \r\n806.124,998 \r\n173°52'46\"\r\n126,97\r\n43\r\n44\r\n7.679.147,861 \r\n806.127,053 \r\n173°52'46\"\r\n19,27\r\n44\r\n45\r\n7.679.121,205 \r\n806.126,629 \r\n180°54'38\"\r\n26,66\r\n45\r\n46\r\n7.679.098,564 \r\n806.123,470 \r\n187°56'31\"\r\n22,86\r\n46\r\n47\r\n7.679.072,810 \r\n806.116,583 \r\n194°58'23\"\r\n26,66\r\n47\r\n48\r\n7.679.016,237 \r\n806.093,721 \r\n202°00'15\"\r\n61,02\r\n48\r\n49\r\n7.678.992,500 \r\n806.080,397 \r\n209°18'25\"\r\n27,22\r\n49\r\n50\r\n7.678.827,723 \r\n805.957,979 \r\n216°36'35\"\r\n205,27\r\n50\r\n51\r\n7.678.693,275 \r\n806.019,726 \r\n155°19'56\"\r\n147,95\r\n51\r\n52\r\n7.678.677,566 \r\n806.032,259 \r\n141°25'00\"\r\n20,10\r\n52\r\n53\r\n7.678.537,388 \r\n806.216,915 \r\n127°12'12\"\r\n231,84\r\n53\r\n54\r\n7.678.516,128 \r\n806.237,656 \r\n135°42'25\"\r\n29,70\r\n54\r\n55\r\n7.678.496,458 \r\n806.251,837 \r\n144°12'39\"\r\n24,25\r\n55\r\n56\r\n7.678.470,062 \r\n806.265,453 \r\n152°42'52\"\r\n29,70\r\n56\r\n57\r\n7.678.381,203 \r\n806.295,671 \r\n161°13'06\"\r\n93,86\r\n57\r\n58\r\n7.678.349,178 \r\n806.300,718 \r\n171°02'40\"\r\n32,42\r\n58\r\n59\r\n7.678.332,870 \r\n806.300,470 \r\n180°52'15\"\r\n16,31\r\n59\r\n60\r\n7.678.300,285 \r\n806.294,090 \r\n191°04'44\"\r\n33,20\r\n60\r\n61\r\n7.678.241,263 \r\n806.271,093 \r\n201°17'14\"\r\n63,34\r\n61\r\n62\r\n7.678.216,223 \r\n806.257,033 \r\n209°18'51\"\r\n28,72\r\n62\r\n63\r\n7.678.187,028 \r\n806.234,759 \r\n217°20'29\"\r\n36,72\r\n63\r\n64\r\n7.677.832,678 \r\n806.401,192 \r\n154°50'28\"\r\n391,49\r\n64\r\n65\r\n7.677.811,199 \r\n806.408,994 \r\n160°02'16\"\r\n22,85\r\n65\r\n66\r\n7.677.811,086 \r\n806.409,024 \r\n165°14'03\"\r\n0,12\r\n66\r\n67\r\n7.677.777,601 \r\n806.411,584 \r\n175°37'38\"\r\n33,58\r\n67\r\n68\r\n7.677.777,535 \r\n806.411,577 \r\n186°01'13\"\r\n0,07\r\n68\r\n69\r\n7.677.745,393 \r\n806.402,134 \r\n196°22'23\"\r\n33,50\r\n69\r\n70\r\n7.677.745,284 \r\n806.402,079 \r\n206°43'33\"\r\n0,12\r\n70\r\n71\r\n7.677.727,253 \r\n806.391,221 \r\n211°03'20\"\r\n21,05\r\n71\r\n72\r\n7.677.626,546 \r\n806.319,691 \r\n215°23'07\"\r\n123,52\r\n72\r\n73\r\n7.677.609,139 \r\n806.304,761 \r\n220°37'14\"\r\n22,93\r\n73\r\n74\r\n7.677.514,402 \r\n806.207,151 \r\n225°51'20\"\r\n136,02\r\n74\r\n75\r\n7.677.503,353 \r\n806.201,618 \r\n206°36'10\"\r\n12,36\r\n75\r\n76\r\n7.677.495,011 \r\n806.199,805 \r\n192°15'24\"\r\n8,54\r\n76\r\n77\r\n7.677.370,818 \r\n806.204,336 \r\n177°54'39\"\r\n124,28\r\n77\r\n78\r\n7.677.279,074 \r\n806.231,197 \r\n163°40'51\"\r\n95,60\r\n78\r\n79\r\n7.676.900,151 \r\n806.485,172 \r\n146°10'04\"\r\n456,16\r\n79\r\n80\r\n7.676.899,942 \r\n806.485,344 \r\n140°34'04\"\r\n0,27\r\n80\r\n81\r\n7.676.891,535 \r\n806.493,761 \r\n134°58'04\"\r\n11,90\r\n81\r\n82\r\n7.676.891,363 \r\n806.493,970 \r\n129°22'03\"\r\n0,27\r\n82\r\n83\r\n7.676.832,661 \r\n806.581,765 \r\n123°46'03\"\r\n105,61\r\n83\r\n84\r\n7.676.815,393 \r\n806.601,835 \r\n130°42'37\"\r\n26,48\r\n84\r\n85\r\n7.676.791,207 \r\n806.623,878 \r\n137°39'10\"\r\n32,72\r\n85\r\n86\r\n7.676.768,369 \r\n806.639,730 \r\n145°14'09\"\r\n27,80\r\n86\r\n87\r\n7.676.503,352 \r\n806.775,822 \r\n152°49'07\"\r\n297,92\r\n87\r\n88\r\n7.676.594,710 \r\n806.925,007 \r\n58°31'03\"\r\n174,94\r\n88\r\n89\r\n7.676.666,510 \r\n806.990,805 \r\n42°30'09\"\r\n97,39\r\n89\r\n90\r\n7.676.684,054 \r\n807.011,552 \r\n49°46'52\"\r\n27,17\r\n90\r\n91\r\n7.676.690,336 \r\n807.021,247 \r\n57°03'36\"\r\n11,55\r\n91\r\n92\r\n7.676.702,102 \r\n807.045,738 \r\n64°20'19\"\r\n27,17\r\n92\r\n93\r\n7.676.745,171 \r\n807.175,340 \r\n71°37'03\"\r\n136,57\r\n93\r\n94\r\n7.676.837,399 \r\n807.452,868 \r\n71°37'03\"\r\n292,45\r\n94\r\n95\r\n7.676.842,568 \r\n807.480,999 \r\n79°35'18\"\r\n28,60\r\n95\r\n96\r\n7.676.855,074 \r\n807.774,415 \r\n87°33'34\"\r\n293,68\r\n96\r\n97\r\n7.676.847,262 \r\n807.822,054 \r\n99°18'45\"\r\n48,28\r\n97\r\n98\r\n7.676.837,959 \r\n807.846,206 \r\n111°03'56\"\r\n25,88\r\n98\r\n99\r\n7.676.807,956 \r\n807.889,225 \r\n124°53'36\"\r\n52,45\r\n99\r\n100\r\n7.676.807,279 \r\n807.889,819 \r\n138°43'17\"\r\n0,90\r\n100\r\n101\r\n7.676.784,009 \r\n807.905,294 \r\n146°22'29\"\r\n27,95\r\n101\r\n102\r\n7.676.776,987 \r\n807.908,715 \r\n154°01'42\"\r\n7,81\r\n102\r\n103\r\n7.676.754,828 \r\n807.916,954 \r\n159°36'16\"\r\n23,64\r\n103\r\n104\r\n7.676.440,422 \r\n808.000,137 \r\n165°10'50\"\r\n325,22\r\n104\r\n105\r\n7.676.387,606 \r\n808.000,880 \r\n179°11'41\"\r\n52,82\r\n105\r\n106\r\n7.676.370,757 \r\n807.996,925 \r\n193°12'32\"\r\n17,31\r\n106\r\n107\r\n7.676.353,168 \r\n807.991,805 \r\n196°13'46\"\r\n18,32\r\n107\r\n108\r\n7.676.310,749 \r\n807.976,991 \r\n199°15'01\"\r\n44,93\r\n108\r\n109\r\n7.676.210,163 \r\n807.973,333 \r\n182°04'58\"\r\n100,65\r\n109\r\n110\r\n7.676.139,090 \r\n808.042,894 \r\n135°36'57\"\r\n99,45\r\n110\r\n111\r\n7.676.121,226 \r\n808.057,415 \r\n140°53'37\"\r\n23,02\r\n111\r\n112\r\n7.676.058,690 \r\n808.099,324 \r\n146°10'18\"\r\n75,28\r\n112\r\n113\r\n7.676.039,052 \r\n808.110,138 \r\n151°09'34\"\r\n22,42\r\n113\r\n114\r\n7.675.819,691 \r\n808.207,130 \r\n156°08'50\"\r\n239,85\r\n114\r\n115\r\n7.675.819,647 \r\n808.207,154 \r\n150°26'29\"\r\n0,05\r\n115\r\n116\r\n7.675.519,406 \r\n808.419,457 \r\n144°44'08\"\r\n367,72\r\n116\r\n117\r\n7.675.491,324 \r\n808.433,160 \r\n153°59'26\"\r\n31,25\r\n117\r\n118\r\n7.675.449,722 \r\n808.445,684 \r\n163°14'44\"\r\n43,45\r\n118\r\n119\r\n7.675.433,371 \r\n808.450,607 \r\n163°14'44\"\r\n17,08\r\n119\r\n120\r\n7.675.431,902 \r\n808.454,123 \r\n112°40'27\"\r\n3,81\r\n120\r\n121\r\n7.675.430,911 \r\n808.462,385 \r\n96°50'11\"\r\n8,32\r\n121\r\n122\r\n7.675.453,730 \r\n808.606,434 \r\n80°59'55\"\r\n145,85\r\n122\r\n123\r\n7.675.454,292 \r\n808.634,816 \r\n88°51'56\"\r\n28,39\r\n123\r\n124\r\n7.675.452,774 \r\n808.647,676 \r\n96°43'56\"\r\n12,95\r\n124\r\n125\r\n7.675.445,619 \r\n808.675,147 \r\n104°35'57\"\r\n28,39\r\n125\r\n126\r\n7.675.383,620 \r\n808.825,076 \r\n112°27'58\"\r\n162,24\r\n126\r\n127\r\n7.675.371,809 \r\n808.846,778 \r\n118°33'21\"\r\n24,71\r\n127\r\n128\r\n7.675.364,209 \r\n808.857,777 \r\n124°38'45\"\r\n13,37\r\n128\r\n129\r\n7.675.348,085 \r\n808.876,499 \r\n130°44'08\"\r\n24,71\r\n129\r\n130\r\n7.674.394,389 \r\n809.771,279 \r\n136°49'32\"\r\n1.307,73\r\n130\r\n131\r\n7.674.352,438 \r\n809.838,298 \r\n122°02'40\"\r\n79,07\r\n131\r\n132\r\n7.674.333,090 \r\n809.860,895 \r\n130°34'16\"\r\n29,75\r\n132\r\n133\r\n7.674.144,874 \r\n810.023,946 \r\n139°05'52\"\r\n249,02\r\n133\r\n134\r\n7.674.131,235 \r\n810.034,728 \r\n141°40'21\"\r\n17,39\r\n134\r\n135\r\n7.674.005,308 \r\n810.125,392 \r\n144°14'50\"\r\n155,17\r\n135\r\n136\r\n7.674.001,026 \r\n810.130,776 \r\n128°29'30\"\r\n6,88\r\n136\r\n137\r\n7.673.983,660 \r\n810.172,218 \r\n112°44'10\"\r\n44,93\r\n137\r\n138\r\n7.673.969,725 \r\n810.196,112 \r\n120°15'06\"\r\n27,66\r\n138\r\n139\r\n7.673.708,820 \r\n810.532,868 \r\n127°46'01\"\r\n426,00\r\n139\r\n140\r\n7.673.697,621 \r\n810.546,070 \r\n130°18'21\"\r\n17,31\r\n140\r\n141\r\n7.673.573,241 \r\n810.680,179 \r\n132°50'41\"\r\n182,91\r\n141\r\n142\r\n7.673.567,812 \r\n810.689,435 \r\n120°23'21\"\r\n10,73\r\n142\r\n143\r\n7.673.552,441 \r\n810.736,930 \r\n107°56'01\"\r\n49,92\r\n143\r\n144\r\n7.673.454,210 \r\n810.650,731 \r\n221°16'02\"\r\n130,69\r\n144\r\n145\r\n7.673.454,390 \r\n810.650,176 \r\n287°56'01\"\r\n0,58\r\n145\r\n146\r\n7.673.463,071 \r\n810.630,825 \r\n294°09'41\"\r\n21,21\r\n146\r\n147\r\n7.673.470,956 \r\n810.617,380 \r\n300°23'21\"\r\n15,59\r\n147\r\n148\r\n7.673.476,479 \r\n810.609,947 \r\n306°37'01\"\r\n9,26\r\n148\r\n149\r\n7.673.478,527 \r\n810.580,456 \r\n273°58'16\"\r\n29,56\r\n149\r\n150\r\n7.673.486,878 \r\n810.557,072 \r\n289°39'13\"\r\n24,83\r\n150\r\n151\r\n7.673.499,400 \r\n810.506,544 \r\n283°55'09\"\r\n52,06\r\n151\r\n152\r\n7.673.525,616 \r\n810.475,333 \r\n310°01'43\"\r\n40,76\r\n152\r\n153\r\n7.673.551,810 \r\n810.470,560 \r\n349°40'19\"\r\n26,63\r\n153\r\n154\r\n7.673.562,306 \r\n810.460,012 \r\n314°51'34\"\r\n14,88\r\n154\r\n155\r\n7.673.584,276 \r\n810.449,198 \r\n333°47'35\"\r\n24,49\r\n155\r\n156\r\n7.673.610,428 \r\n810.430,732 \r\n324°46'21\"\r\n32,01\r\n156\r\n157\r\n7.673.639,787 \r\n810.404,937 \r\n318°41'56\"\r\n39,08\r\n157\r\n158\r\n7.673.672,848 \r\n810.376,568 \r\n319°22'02\"\r\n43,56\r\n158\r\n159\r\n7.673.683,198 \r\n810.370,004 \r\n327°37'07\"\r\n12,26\r\n159\r\n160\r\n7.673.731,342 \r\n810.307,864 \r\n307°46'01\"\r\n78,61\r\n160\r\n161\r\n7.673.736,537 \r\n810.293,268 \r\n289°35'27\"\r\n15,49\r\n161\r\n162\r\n7.673.778,714 \r\n810.238,581 \r\n307°38'27\"\r\n69,06\r\n162\r\n163\r\n7.673.793,647 \r\n810.225,639 \r\n319°05'06\"\r\n19,76\r\n163\r\n164\r\n7.673.796,571 \r\n810.217,568 \r\n289°55'01\"\r\n8,58\r\n164\r\n165\r\n7.673.816,893 \r\n810.175,494 \r\n295°46'47\"\r\n46,72\r\n165\r\n166\r\n7.673.835,884 \r\n810.151,997 \r\n308°56'50\"\r\n30,21\r\n166\r\n167\r\n7.673.866,294 \r\n810.133,678 \r\n328°56'07\"\r\n35,50\r\n167\r\n168\r\n7.673.873,712 \r\n810.124,104 \r\n307°46'01\"\r\n12,11\r\n168\r\n169\r\n7.673.891,226 \r\n810.082,309 \r\n292°44'10\"\r\n45,32\r\n169\r\n170\r\n7.673.905,693 \r\n810.057,860 \r\n300°36'50\"\r\n28,41\r\n170\r\n171\r\n7.673.912,793 \r\n810.048,931 \r\n308°29'30\"\r\n11,41\r\n171\r\n172\r\n7.673.933,356 \r\n810.029,329 \r\n316°22'10\"\r\n28,41\r\n172\r\n173\r\n7.674.061,120 \r\n809.937,343 \r\n324°14'50\"\r\n157,43\r\n173\r\n174\r\n7.674.066,302 \r\n809.933,247 \r\n321°40'21\"\r\n6,61\r\n174\r\n175\r\n7.674.221,781 \r\n809.798,556 \r\n319°05'52\"\r\n205,71\r\n175\r\n176\r\n7.674.227,540 \r\n809.788,475 \r\n299°44'24\"\r\n11,61\r\n176\r\n177\r\n7.674.274,852 \r\n809.735,615 \r\n311°49'48\"\r\n70,94\r\n177\r\n178\r\n7.674.293,601 \r\n809.706,127 \r\n302°26'56\"\r\n34,94\r\n178\r\n179\r\n7.674.311,007 \r\n809.684,962 \r\n309°26'06\"\r\n27,40\r\n179\r\n180\r\n7.674.507,930 \r\n809.500,205 \r\n316°49'32\"\r\n270,03\r\n180\r\n181\r\n7.674.531,305 \r\n809.451,397 \r\n295°35'26\"\r\n54,12\r\n181\r\n182\r\n7.674.616,178 \r\n809.371,767 \r\n316°49'32\"\r\n116,38\r\n182\r\n183\r\n7.674.669,350 \r\n809.348,757 \r\n336°35'57\"\r\n57,94\r\n183\r\n184\r\n7.675.265,702 \r\n808.789,245 \r\n316°49'32\"\r\n817,73\r\n184\r\n185\r\n7.675.272,872 \r\n808.778,870 \r\n304°38'45\"\r\n12,61\r\n185\r\n186\r\n7.675.333,865 \r\n808.631,372 \r\n292°27'58\"\r\n159,61\r\n186\r\n187\r\n7.675.334,855 \r\n808.622,985 \r\n276°43'56\"\r\n8,45\r\n187\r\n188\r\n7.675.312,028 \r\n808.478,881 \r\n260°59'55\"\r\n145,90\r\n188\r\n189\r\n7.675.311,490 \r\n808.450,392 \r\n268°55'03\"\r\n28,49\r\n189\r\n190\r\n7.675.313,029 \r\n808.437,548 \r\n276°50'11\"\r\n12,94\r\n190\r\n191\r\n7.675.320,287 \r\n808.409,993 \r\n284°45'19\"\r\n28,49\r\n191\r\n192\r\n7.675.323,489 \r\n808.402,328 \r\n292°40'27\"\r\n8,31\r\n192\r\n193\r\n7.675.332,171 \r\n808.384,766 \r\n296°18'17\"\r\n19,59\r\n193\r\n194\r\n7.675.332,243 \r\n808.384,639 \r\n299°56'07\"\r\n0,15\r\n194\r\n195\r\n7.675.350,943 \r\n808.361,196 \r\n308°34'42\"\r\n29,99\r\n195\r\n196\r\n7.675.351,022 \r\n808.361,123 \r\n317°13'17\"\r\n0,11\r\n196\r\n197\r\n7.675.375,907 \r\n808.344,272 \r\n325°53'46\"\r\n30,05\r\n197\r\n198\r\n7.675.376,036 \r\n808.344,211 \r\n334°34'15\"\r\n0,14\r\n198\r\n199\r\n7.675.395,689 \r\n808.336,631 \r\n338°54'30\"\r\n21,06\r\n199\r\n200\r\n7.675.415,130 \r\n808.330,778 \r\n343°14'44\"\r\n20,30\r\n200\r\n201\r\n7.675.453,165 \r\n808.319,328 \r\n343°14'44\"\r\n39,72\r\n201\r\n202\r\n7.675.775,180 \r\n808.091,628 \r\n324°44'08\"\r\n394,39\r\n202\r\n203\r\n7.675.784,719 \r\n808.082,915 \r\n317°35'35\"\r\n12,92\r\n203\r\n204\r\n7.675.813,024 \r\n808.067,077 \r\n330°46'13\"\r\n32,44\r\n204\r\n205\r\n7.675.847,791 \r\n808.063,498 \r\n354°07'24\"\r\n34,95\r\n205\r\n206\r\n7.675.990,526 \r\n808.000,388 \r\n336°08'50\"\r\n156,06\r\n206\r\n207\r\n7.675.991,885 \r\n807.999,639 \r\n331°09'34\"\r\n1,55\r\n207\r\n208\r\n7.676.054,421 \r\n807.957,730 \r\n326°10'18\"\r\n75,28\r\n208\r\n209\r\n7.676.055,154 \r\n807.957,134 \r\n320°53'37\"\r\n0,94\r\n209\r\n210\r\n7.676.251,826 \r\n807.764,645 \r\n315°36'56\"\r\n275,19\r\n210\r\n211\r\n7.676.307,649 \r\n807.682,435 \r\n304°10'41\"\r\n99,37\r\n211\r\n212\r\n7.676.311,261 \r\n807.668,867 \r\n284°54'15\"\r\n14,04\r\n212\r\n213\r\n7.676.340,610 \r\n807.625,845 \r\n304°18'08\"\r\n52,08\r\n213\r\n214\r\n7.676.351,381 \r\n807.618,033 \r\n324°02'50\"\r\n13,31\r\n214\r\n215\r\n7.676.369,421 \r\n807.591,466 \r\n304°10'41\"\r\n32,11\r\n215\r\n216\r\n7.676.387,506 \r\n807.572,586 \r\n313°46'01\"\r\n26,14\r\n216\r\n217\r\n7.676.392,240 \r\n807.569,064 \r\n323°21'20\"\r\n5,90\r\n217\r\n218\r\n7.676.415,228 \r\n807.557,224 \r\n332°44'58\"\r\n25,86\r\n218\r\n219\r\n7.676.479,823 \r\n807.536,414 \r\n342°08'35\"\r\n67,86\r\n219\r\n220\r\n7.676.590,947 \r\n807.460,645 \r\n325°42'44\"\r\n134,50\r\n220\r\n221\r\n7.676.599,099 \r\n807.450,128 \r\n307°46'43\"\r\n13,31\r\n221\r\n222\r\n7.676.601,817 \r\n807.443,425 \r\n292°04'14\"\r\n7,23\r\n222\r\n223\r\n7.676.602,328 \r\n807.441,557 \r\n285°18'00\"\r\n1,94\r\n223\r\n224\r\n7.676.634,935 \r\n807.224,139 \r\n278°31'46\"\r\n219,85\r\n224\r\n225\r\n7.676.588,740 \r\n807.085,130 \r\n251°37'03\"\r\n146,48\r\n225\r\n226\r\n7.676.584,233 \r\n807.078,173 \r\n237°03'36\"\r\n8,29\r\n226\r\n227\r\n7.676.511,865 \r\n807.011,854 \r\n222°30'09\"\r\n98,16\r\n227\r\n228\r\n7.676.493,628 \r\n806.989,723 \r\n230°30'36\"\r\n28,68\r\n228\r\n229\r\n7.676.391,535 \r\n806.823,008 \r\n238°31'03\"\r\n195,49\r\n229\r\n230\r\n7.676.382,150 \r\n806.804,980 \r\n242°29'59\"\r\n20,32\r\n230\r\n231\r\n7.676.382,096 \r\n806.804,857 \r\n246°28'56\"\r\n0,13\r\n231\r\n232\r\n7.676.374,408 \r\n806.773,919 \r\n256°02'42\"\r\n31,88\r\n232\r\n233\r\n7.676.374,401 \r\n806.773,832 \r\n265°36'28\"\r\n0,09\r\n233\r\n234\r\n7.676.377,303 \r\n806.742,005 \r\n275°12'33\"\r\n31,96\r\n234\r\n235\r\n7.676.377,325 \r\n806.741,921 \r\n284°48'39\"\r\n0,09\r\n235\r\n236\r\n7.676.390,534 \r\n806.712,819 \r\n294°24'45\"\r\n31,96\r\n236\r\n237\r\n7.676.390,582 \r\n806.712,748 \r\n304°00'50\"\r\n0,09\r\n237\r\n238\r\n7.676.412,628 \r\n806.689,609 \r\n313°36'56\"\r\n31,96\r\n238\r\n239\r\n7.676.412,732 \r\n806.689,532 \r\n323°13'01\"\r\n0,13\r\n239\r\n240\r\n7.676.431,417 \r\n806.677,864 \r\n328°01'04\"\r\n22,03\r\n240\r\n241\r\n7.676.711,815 \r\n806.533,874 \r\n332°49'07\"\r\n315,21\r\n241\r\n242\r\n7.676.733,615 \r\n806.514,005 \r\n317°39'10\"\r\n29,50\r\n242\r\n243\r\n7.676.791,607 \r\n806.427,271 \r\n303°46'03\"\r\n104,34\r\n243\r\n244\r\n7.676.806,634 \r\n806.408,956 \r\n309°22'03\"\r\n23,69\r\n244\r\n245\r\n7.676.815,042 \r\n806.400,539 \r\n314°58'04\"\r\n11,90\r\n245\r\n246\r\n7.676.833,340 \r\n806.385,491 \r\n320°34'04\"\r\n23,69\r\n246\r\n247\r\n7.677.214,916 \r\n806.129,738 \r\n326°10'04\"\r\n459,36\r\n247\r\n248\r\n7.677.242,289 \r\n806.116,930 \r\n334°55'28\"\r\n30,22\r\n248\r\n249\r\n7.677.338,499 \r\n806.088,761 \r\n343°40'51\"\r\n100,25\r\n249\r\n250\r\n7.677.364,986 \r\n806.084,469 \r\n350°47'45\"\r\n26,83\r\n250\r\n251\r\n7.677.492,155 \r\n806.079,830 \r\n357°54'39\"\r\n127,25\r\n251\r\n252\r\n7.677.519,001 \r\n806.082,218 \r\n5°05'02\"\r\n26,95\r\n252\r\n253\r\n7.677.530,313 \r\n806.084,676 \r\n12°15'24\"\r\n11,58\r\n253\r\n254\r\n7.677.555,731 \r\n806.093,641 \r\n19°25'47\"\r\n26,95\r\n254\r\n255\r\n7.677.571,822 \r\n806.101,700 \r\n26°36'10\"\r\n18,00\r\n255\r\n256\r\n7.677.597,643 \r\n806.120,619 \r\n36°13'45\"\r\n32,01\r\n256\r\n257\r\n7.677.695,250 \r\n806.221,185 \r\n45°51'20\"\r\n140,14\r\n257\r\n258\r\n7.677.696,034 \r\n806.221,858 \r\n40°37'14\"\r\n1,03\r\n258\r\n259\r\n7.677.790,051 \r\n806.288,636 \r\n35°23'07\"\r\n115,32\r\n259\r\n260\r\n7.678.138,342 \r\n806.125,048 \r\n334°50'28\"\r\n384,80\r\n260\r\n261\r\n7.678.155,647 \r\n806.118,066 \r\n338°01'34\"\r\n18,66\r\n261\r\n262\r\n7.678.155,794 \r\n806.118,016 \r\n341°12'39\"\r\n0,15\r\n262\r\n263\r\n7.678.183,915 \r\n806.112,649 \r\n349°11'41\"\r\n28,63\r\n263\r\n264\r\n7.678.184,036 \r\n806.112,643 \r\n357°10'43\"\r\n0,12\r\n264\r\n265\r\n7.678.212,646 \r\n806.115,252 \r\n5°12'40\"\r\n28,73\r\n265\r\n266\r\n7.678.212,764 \r\n806.115,280 \r\n13°14'37\"\r\n0,12\r\n266\r\n267\r\n7.678.239,535 \r\n806.125,705 \r\n21°16'34\"\r\n28,73\r\n267\r\n268\r\n7.678.239,666 \r\n806.125,778 \r\n29°18'32\"\r\n0,15\r\n268\r\n269\r\n7.678.256,707 \r\n806.136,983 \r\n33°19'30\"\r\n20,39\r\n269\r\n270\r\n7.678.287,085 \r\n806.160,160 \r\n37°20'29\"\r\n38,21\r\n270\r\n271\r\n7.678.339,434 \r\n806.180,556 \r\n21°17'14\"\r\n56,18\r\n271\r\n272\r\n7.678.346,670 \r\n806.180,666 \r\n0°52'15\"\r\n7,24\r\n272\r\n273\r\n7.678.428,655 \r\n806.152,785 \r\n341°13'06\"\r\n86,60\r\n273\r\n274\r\n7.678.443,578 \r\n806.142,027 \r\n324°12'39\"\r\n18,40\r\n274\r\n275\r\n7.678.582,863 \r\n805.958,547 \r\n307°12'12\"\r\n230,36\r\n275\r\n276\r\n7.678.601,595 \r\n805.939,359 \r\n314°18'36\"\r\n26,82\r\n276\r\n277\r\n7.678.619,447 \r\n805.925,116 \r\n321°25'00\"\r\n22,84\r\n277\r\n278\r\n7.678.642,017 \r\n805.911,217 \r\n328°22'28\"\r\n26,51\r\n278\r\n279\r\n7.678.779,545 \r\n805.848,055 \r\n335°19'56\"\r\n151,34\r\n279\r\n280\r\n7.678.797,427 \r\n805.841,108 \r\n338°46'05\"\r\n19,18\r\n280\r\n281\r\n7.678.797,575 \r\n805.841,060 \r\n342°12'14\"\r\n0,16\r\n281\r\n282\r\n7.678.825,317 \r\n805.836,152 \r\n349°58'01\"\r\n28,17\r\n282\r\n283\r\n7.678.825,443 \r\n805.836,147 \r\n357°43'48\"\r\n0,13\r\n283\r\n284\r\n7.678.853,512 \r\n805.838,853 \r\n5°30'22\"\r\n28,20\r\n284\r\n285\r\n7.678.853,634 \r\n805.838,881 \r\n13°16'55\"\r\n0,13\r\n285\r\n286\r\n7.678.879,950 \r\n805.849,014 \r\n21°03'28\"\r\n28,20\r\n286\r\n287\r\n7.678.880,085 \r\n805.849,088 \r\n28°50'01\"\r\n0,15\r\n287\r\n288\r\n7.678.897,018 \r\n805.859,968 \r\n32°43'18\"\r\n20,13\r\n288\r\n289\r\n7.679.062,734 \r\n805.983,083 \r\n36°36'35\"\r\n206,44\r\n289\r\n290\r\n7.679.116,501 \r\n806.004,811 \r\n22°00'15\"\r\n57,99\r\n290\r\n291\r\n7.679.136,429 \r\n806.007,591 \r\n7°56'31\"\r\n20,12\r\n291\r\n292\r\n7.679.154,211 \r\n806.005,684 \r\n353°52'46\"\r\n17,88\r\n292\r\n293\r\n7.679.280,475 \r\n805.992,144 \r\n353°52'46\"\r\n126,99\r\n293\r\n294\r\n7.679.280,789 \r\n805.992,079 \r\n348°18'11\"\r\n0,32\r\n294\r\n295\r\n7.679.280,943 \r\n805.992,031 \r\n342°43'37\"\r\n0,16\r\n295\r\n296\r\n7.679.281,098 \r\n805.991,966 \r\n337°04'41\"\r\n0,17\r\n296\r\n297\r\n7.679.360,939 \r\n805.948,488 \r\n331°25'45\"\r\n90,91\r\n297\r\n298\r\n7.679.367,678 \r\n805.944,508 \r\n329°26'14\"\r\n7,83\r\n298\r\n299\r\n7.679.412,608 \r\n805.915,824 \r\n327°26'43\"\r\n53,31\r\n299\r\n300\r\n7.679.429,416 \r\n805.906,471 \r\n330°54'20\"\r\n19,24\r\n300\r\n301\r\n7.679.498,428 \r\n805.877,668 \r\n337°20'47\"\r\n74,78\r\n301\r\n302\r\n7.679.525,396 \r\n805.865,065 \r\n334°57'00\"\r\n29,77\r\n302\r\n303\r\n7.679.573,469 \r\n805.852,804 \r\n345°41'33\"\r\n49,61\r\n303\r\n304\r\n7.679.611,022 \r\n805.848,864 \r\n354°00'36\"\r\n37,76\r\n304\r\n305\r\n7.679.627,530 \r\n805.852,528 \r\n12°30'50\"\r\n16,91\r\n305\r\n306\r\n7.679.755,528 \r\n805.842,236 \r\n355°24'10\"\r\n128,41\r\n306\r\n307\r\n7.679.758,621 \r\n805.841,830 \r\n352°31'27\"\r\n3,12\r\n307\r\n308\r\n7.679.761,223 \r\n805.840,247 \r\n328°40'57\"\r\n3,05\r\n308\r\n309\r\n7.679.999,751 \r\n805.680,644 \r\n326°12'46\"\r\n287,00\r\n309\r\n310\r\n7.680.017,582 \r\n805.670,471 \r\n330°17'36\"\r\n20,53\r\n310\r\n311\r\n7.680.017,714 \r\n805.670,407 \r\n334°22'25\"\r\n0,15\r\n311\r\n312\r\n7.680.045,876 \r\n805.661,675 \r\n342°46'20\"\r\n29,48\r\n312\r\n313\r\n7.680.045,987 \r\n805.661,657 \r\n351°10'15\"\r\n0,11\r\n313\r\n314\r\n7.680.075,473 \r\n805.661,436 \r\n359°34'13\"\r\n29,49\r\n314\r\n315\r\n7.680.075,585 \r\n805.661,452 \r\n7°58'12\"\r\n0,11\r\n315\r\n316\r\n7.680.103,876 \r\n805.669,762 \r\n16°22'10\"\r\n29,49\r\n316\r\n317\r\n7.680.104,008 \r\n805.669,823 \r\n24°46'08\"\r\n0,15\r\n317\r\n318\r\n7.680.122,186 \r\n805.679,886 \r\n28°58'07\"\r\n20,78\r\n318\r\n319\r\n7.680.199,277 \r\n805.727,360 \r\n31°37'32\"\r\n90,54\r\n319\r\n320\r\n7.680.291,097 \r\n805.731,912 \r\n2°50'16\"\r\n91,93\r\n320\r\n321\r\n7.680.346,783 \r\n805.757,072 \r\n24°18'51\"\r\n61,11\r\n321\r\n322\r\n7.680.440,172 \r\n805.821,257 \r\n34°30'02\"\r\n113,32\r\n322\r\n323\r\n7.680.495,608 \r\n805.847,989 \r\n25°44'39\"\r\n61,55\r\n323\r\n324\r\n7.680.548,436 \r\n805.866,925 \r\n19°43'10\"\r\n56,12\r\n324\r\n325\r\n7.680.627,523 \r\n805.904,679 \r\n25°31'08\"\r\n87,64\r\n325\r\n326\r\n7.680.678,585 \r\n805.936,224 \r\n31°42'22\"\r\n60,02\r\n326\r\n327\r\n7.680.960,401 \r\n805.919,205 \r\n356°32'39\"\r\n282,33\r\n327\r\n328\r\n7.680.982,491 \r\n805.919,736 \r\n1°22'38\"\r\n22,10\r\n328\r\n329\r\n7.681.197,962 \r\n805.943,184 \r\n6°12'38\"\r\n216,74\r\n329\r\n330\r\n7.681.406,742 \r\n805.944,529 \r\n0°22'09\"\r\n208,78\r\n330\r\n331\r\n7.681.978,764 \r\n805.629,077 \r\n331°07'29\"\r\n653,24\r\n331\r\n332\r\n7.681.993,139 \r\n805.690,606 \r\n76°50'59\"\r\n63,19\r\n332\r\n1\r\n7.682.027,903 \r\n805.739,016 \r\n54°19'01\"\r\n59,60\r\nId: 716865\r\n"
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        "716866": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "Município: NATIVIDADE (-45)\r\nou 64,247253 ha\r\nPerímetro: 7.049,98 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y)(m)\r\nCoord. E (X)(m)\r\nAzimute(DMS)\r\nDistância(m)\r\n1\r\n2\r\n7.673.534,812 \r\n810.791,402 \r\n107°56'01\"\r\n57,25\r\n2\r\n3\r\n7.673.519,657 \r\n810.820,150 \r\n117°47'51\"\r\n32,50\r\n3\r\n4\r\n7.673.192,283 \r\n811.244,308 \r\n127°39'42\"\r\n535,80\r\n4\r\n5\r\n7.673.169,206 \r\n811.265,788 \r\n137°03'09\"\r\n31,53\r\n5\r\n6\r\n7.673.169,138 \r\n811.265,833 \r\n146°26'36\"\r\n0,08\r\n6\r\n7\r\n7.673.138,641 \r\n811.278,994 \r\n156°39'27\"\r\n33,22\r\n7\r\n8\r\n7.673.138,568 \r\n811.279,011 \r\n166°52'17\"\r\n0,07\r\n8\r\n9\r\n7.673.105,964 \r\n811.280,827 \r\n176°48'43\"\r\n32,66\r\n9\r\n10\r\n7.673.025,975 \r\n811.271,356 \r\n186°45'09\"\r\n80,55\r\n10\r\n11\r\n7.672.797,573 \r\n811.299,510 \r\n172°58'22\"\r\n230,13\r\n11\r\n12\r\n7.672.704,290 \r\n811.311,009 \r\n172°58'22\"\r\n93,99\r\n12\r\n13\r\n7.672.683,424 \r\n811.312,020 \r\n177°13'37\"\r\n20,89\r\n13\r\n14\r\n7.672.047,394 \r\n811.295,576 \r\n181°28'51\"\r\n636,24\r\n14\r\n15\r\n7.671.957,959 \r\n811.383,122 \r\n135°36'41\"\r\n125,15\r\n15\r\n16\r\n7.671.549,187 \r\n811.425,925 \r\n174°01'20\"\r\n411,01\r\n16\r\n17\r\n7.671.451,049 \r\n811.484,525 \r\n149°09'28\"\r\n114,30\r\n17\r\n18\r\n7.671.096,207 \r\n811.541,611 \r\n170°51'39\"\r\n359,40\r\n18\r\n19\r\n7.670.970,992 \r\n811.596,700 \r\n156°15'08\"\r\n136,80\r\n19\r\n20\r\n7.670.911,731 \r\n811.684,310 \r\n124°04'31\"\r\n105,77\r\n20\r\n21\r\n7.670.829,876 \r\n811.802,959 \r\n124°36'05\"\r\n144,15\r\n21\r\n22\r\n7.670.823,584 \r\n811.812,212 \r\n124°12'53\"\r\n11,19\r\n22\r\n23\r\n7.670.793,835 \r\n811.856,604 \r\n123°49'41\"\r\n53,44\r\n23\r\n24\r\n7.670.793,056 \r\n811.857,020 \r\n151°54'50\"\r\n0,88\r\n24\r\n25\r\n7.670.649,602 \r\n811.857,020 \r\n180°00'00\"\r\n143,45\r\n25\r\n26\r\n7.670.649,380 \r\n811.856,604 \r\n241°54'50\"\r\n0,47\r\n26\r\n27\r\n7.670.723,899 \r\n811.745,408 \r\n303°49'41\"\r\n133,86\r\n27\r\n28\r\n7.670.731,102 \r\n811.734,815 \r\n304°12'53\"\r\n12,81\r\n28\r\n29\r\n7.670.812,644 \r\n811.616,620 \r\n304°36'05\"\r\n143,59\r\n29\r\n30\r\n7.670.898,496 \r\n811.489,699 \r\n304°04'31\"\r\n153,23\r\n30\r\n31\r\n7.671.049,864 \r\n811.171,554 \r\n295°26'40\"\r\n352,32\r\n31\r\n32\r\n7.671.567,970 \r\n811.052,684 \r\n347°04'41\"\r\n531,57\r\n32\r\n33\r\n7.671.970,581 \r\n811.095,610 \r\n6°05'09\"\r\n404,89\r\n33\r\n34\r\n7.672.043,843 \r\n811.165,198 \r\n43°31'36\"\r\n101,04\r\n34\r\n35\r\n7.672.046,522 \r\n811.164,332 \r\n342°05'35\"\r\n2,82\r\n35\r\n36\r\n7.672.065,530 \r\n811.163,809 \r\n358°25'19\"\r\n19,02\r\n36\r\n37\r\n7.672.086,013 \r\n811.155,983 \r\n339°05'22\"\r\n21,93\r\n37\r\n38\r\n7.672.121,166 \r\n811.157,069 \r\n1°46'15\"\r\n35,17\r\n38\r\n39\r\n7.672.141,528 \r\n811.166,751 \r\n25°25'46\"\r\n22,55\r\n39\r\n40\r\n7.672.153,899 \r\n811.167,560 \r\n3°44'32\"\r\n12,40\r\n40\r\n41\r\n7.672.199,526 \r\n811.169,252 \r\n2°07'28\"\r\n45,66\r\n41\r\n42\r\n7.672.219,300 \r\n811.176,856 \r\n21°02'05\"\r\n21,19\r\n42\r\n43\r\n7.672.226,678 \r\n811.177,118 \r\n2°02'02\"\r\n7,38\r\n43\r\n44\r\n7.672.245,872 \r\n811.171,003 \r\n342°19'39\"\r\n20,14\r\n44\r\n45\r\n7.672.265,773 \r\n811.170,631 \r\n358°55'44\"\r\n19,90\r\n45\r\n46\r\n7.672.293,828 \r\n811.171,134 \r\n1°01'40\"\r\n28,06\r\n46\r\n47\r\n7.672.315,373 \r\n811.172,905 \r\n4°41'55\"\r\n21,62\r\n47\r\n48\r\n7.672.338,548 \r\n811.175,330 \r\n5°58'23\"\r\n23,30\r\n48\r\n49\r\n7.672.357,259 \r\n811.180,245 \r\n14°43'02\"\r\n19,34\r\n49\r\n50\r\n7.672.373,475 \r\n811.180,892 \r\n2°17'08\"\r\n16,23\r\n50\r\n51\r\n7.672.394,348 \r\n811.182,015 \r\n3°04'53\"\r\n20,90\r\n51\r\n52\r\n7.672.414,176 \r\n811.183,770 \r\n5°03'29\"\r\n19,91\r\n52\r\n53\r\n7.672.433,445 \r\n811.184,668 \r\n2°40'06\"\r\n19,29\r\n53\r\n54\r\n7.672.468,615 \r\n811.186,426 \r\n2°51'40\"\r\n35,21\r\n54\r\n55\r\n7.672.686,526 \r\n811.192,060 \r\n1°28'51\"\r\n217,98\r\n55\r\n56\r\n7.672.689,609 \r\n811.191,910 \r\n357°13'37\"\r\n3,09\r\n56\r\n57\r\n7.673.012,506 \r\n811.152,108 \r\n352°58'22\"\r\n325,34\r\n57\r\n58\r\n7.673.038,872 \r\n811.152,045 \r\n359°51'46\"\r\n26,37\r\n58\r\n59\r\n7.673.105,792 \r\n811.159,968 \r\n6°45'09\"\r\n67,39\r\n59\r\n60\r\n7.673.421,989 \r\n810.750,292 \r\n307°39'42\"\r\n517,51\r\n60\r\n61\r\n7.673.454,210 \r\n810.650,731 \r\n287°56'01\"\r\n104,64\r\n61\r\n1\r\n7.673.552,441 \r\n810.736,930 \r\n41°16'02\"\r\n130,69\r\nId: 716866\r\n"
        ],
        "716867": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "Município: NATIVIDADE (-39)\r\nou 210,219301 ha\r\nPerímetro: 32.049,99 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y)(m)\r\nCoord. E (X)(m)\r\nAzimute(DMS)\r\nDistância(m)\r\n1\r\n2\r\n7.670.669,856 \r\n188.426,540 \r\n121°40'20\"\r\n238,48\r\n2\r\n3\r\n7.670.663,215 \r\n188.443,725 \r\n111°07'50\"\r\n18,42\r\n3\r\n4\r\n7.670.526,108 \r\n189.177,145 \r\n100°35'19\"\r\n746,13\r\n4\r\n5\r\n7.670.499,005 \r\n189.220,918 \r\n121°45'53\"\r\n51,48\r\n5\r\n6\r\n7.670.454,728 \r\n189.255,566 \r\n141°57'23\"\r\n56,22\r\n6\r\n7\r\n7.670.400,034 \r\n189.273,753 \r\n161°36'26\"\r\n57,64\r\n7\r\n8\r\n7.670.355,522 \r\n189.272,583 \r\n181°30'20\"\r\n44,53\r\n8\r\n9\r\n7.670.268,154 \r\n189.260,210 \r\n188°03'36\"\r\n88,24\r\n9\r\n10\r\n7.670.192,685 \r\n189.256,767 \r\n182°36'44\"\r\n75,55\r\n10\r\n11\r\n7.670.100,656 \r\n189.278,166 \r\n166°54'37\"\r\n94,48\r\n11\r\n12\r\n7.669.912,665 \r\n189.350,326 \r\n159°00'03\"\r\n201,36\r\n12\r\n13\r\n7.669.887,742 \r\n189.372,693 \r\n138°05'35\"\r\n33,49\r\n13\r\n14\r\n7.669.911,052 \r\n189.459,068 \r\n74°53'50\"\r\n89,47\r\n14\r\n15\r\n7.669.907,639 \r\n189.496,440 \r\n95°13'07\"\r\n37,53\r\n15\r\n16\r\n7.669.896,517 \r\n189.527,045 \r\n109°58'16\"\r\n32,56\r\n16\r\n17\r\n7.669.814,710 \r\n189.918,539 \r\n101°48'10\"\r\n399,95\r\n17\r\n18\r\n7.669.792,000 \r\n189.956,883 \r\n120°38'12\"\r\n44,57\r\n18\r\n19\r\n7.669.742,199 \r\n190.014,601 \r\n130°47'19\"\r\n76,23\r\n19\r\n20\r\n7.669.538,525 \r\n190.325,110 \r\n123°15'44\"\r\n371,35\r\n20\r\n21\r\n7.669.477,469 \r\n190.412,751 \r\n124°51'48\"\r\n106,81\r\n21\r\n22\r\n7.669.365,409 \r\n190.489,517 \r\n145°35'14\"\r\n135,83\r\n22\r\n23\r\n7.668.983,643 \r\n190.607,521 \r\n162°49'25\"\r\n399,59\r\n23\r\n24\r\n7.668.789,738 \r\n190.753,827 \r\n142°57'52\"\r\n242,91\r\n24\r\n25\r\n7.668.710,243 \r\n190.774,184 \r\n165°38'11\"\r\n82,06\r\n25\r\n26\r\n7.668.636,984 \r\n190.765,328 \r\n186°53'34\"\r\n73,79\r\n26\r\n27\r\n7.668.587,158 \r\n190.741,420 \r\n205°37'59\"\r\n55,26\r\n27\r\n28\r\n7.668.575,110 \r\n190.729,530 \r\n224°37'17\"\r\n16,93\r\n28\r\n29\r\n7.668.544,003 \r\n190.754,448 \r\n141°18'13\"\r\n39,86\r\n29\r\n30\r\n7.668.416,087 \r\n190.804,868 \r\n158°29'14\"\r\n137,49\r\n30\r\n31\r\n7.668.415,447 \r\n190.805,435 \r\n138°27'54\"\r\n0,86\r\n31\r\n32\r\n7.668.407,442 \r\n190.819,865 \r\n119°01'12\"\r\n16,50\r\n32\r\n33\r\n7.668.406,462 \r\n190.826,400 \r\n98°31'42\"\r\n6,61\r\n33\r\n34\r\n7.668.423,950 \r\n190.904,746 \r\n77°25'01\"\r\n80,27\r\n34\r\n35\r\n7.668.419,319 \r\n190.944,845 \r\n96°35'19\"\r\n40,37\r\n35\r\n36\r\n7.668.400,788 \r\n190.980,161 \r\n117°41'11\"\r\n39,88\r\n36\r\n37\r\n7.668.378,178 \r\n190.999,525 \r\n139°25'21\"\r\n29,77\r\n37\r\n38\r\n7.668.347,015 \r\n191.017,114 \r\n150°33'29\"\r\n35,78\r\n38\r\n39\r\n7.668.215,374 \r\n191.099,429 \r\n147°58'56\"\r\n155,26\r\n39\r\n40\r\n7.667.913,731 \r\n191.235,793 \r\n155°40'25\"\r\n331,03\r\n40\r\n41\r\n7.667.900,659 \r\n191.248,565 \r\n135°40'04\"\r\n18,28\r\n41\r\n42\r\n7.667.786,803 \r\n191.405,807 \r\n125°54'27\"\r\n194,14\r\n42\r\n43\r\n7.667.108,442 \r\n192.251,026 \r\n128°45'00\"\r\n1.083,77\r\n43\r\n44\r\n7.667.078,839 \r\n192.274,662 \r\n141°23'43\"\r\n37,88\r\n44\r\n45\r\n7.666.887,601 \r\n192.354,561 \r\n157°19'30\"\r\n207,26\r\n45\r\n46\r\n7.666.852,415 \r\n192.361,182 \r\n169°20'35\"\r\n35,80\r\n46\r\n47\r\n7.666.632,152 \r\n192.355,166 \r\n181°33'52\"\r\n220,35\r\n47\r\n48\r\n7.666.630,923 \r\n192.355,154 \r\n180°31'55\"\r\n1,23\r\n48\r\n49\r\n7.666.629,420 \r\n192.356,425 \r\n139°47'13\"\r\n1,97\r\n49\r\n50\r\n7.666.502,148 \r\n192.468,817 \r\n138°33'10\"\r\n169,79\r\n50\r\n51\r\n7.666.462,936 \r\n192.485,851 \r\n156°31'13\"\r\n42,75\r\n51\r\n52\r\n7.666.352,392 \r\n192.496,519 \r\n174°29'16\"\r\n111,06\r\n52\r\n53\r\n7.666.341,836 \r\n192.499,979 \r\n161°51'09\"\r\n11,11\r\n53\r\n54\r\n7.666.190,946 \r\n192.589,866 \r\n149°13'02\"\r\n175,64\r\n54\r\n55\r\n7.665.872,641 \r\n192.895,955 \r\n136°07'15\"\r\n441,60\r\n55\r\n56\r\n7.665.803,603 \r\n192.927,776 \r\n155°15'15\"\r\n76,02\r\n56\r\n57\r\n7.665.611,753 \r\n192.977,986 \r\n165°20'01\"\r\n198,31\r\n57\r\n58\r\n7.665.580,444 \r\n192.976,651 \r\n182°26'30\"\r\n31,34\r\n58\r\n59\r\n7.665.556,964 \r\n192.970,863 \r\n193°50'51\"\r\n24,18\r\n59\r\n60\r\n7.665.535,402 \r\n192.960,693 \r\n205°15'08\"\r\n23,84\r\n60\r\n61\r\n7.665.515,766 \r\n192.946,191 \r\n216°26'49\"\r\n24,41\r\n61\r\n62\r\n7.665.499,529 \r\n192.928,118 \r\n228°03'49\"\r\n24,30\r\n62\r\n63\r\n7.665.486,253 \r\n192.905,608 \r\n239°28'09\"\r\n26,13\r\n63\r\n64\r\n7.665.452,482 \r\n192.805,749 \r\n251°18'54\"\r\n105,42\r\n64\r\n65\r\n7.665.251,472 \r\n192.857,425 \r\n165°34'57\"\r\n207,55\r\n65\r\n66\r\n7.665.122,790 \r\n192.901,847 \r\n160°57'18\"\r\n136,13\r\n66\r\n67\r\n7.665.097,987 \r\n192.906,570 \r\n169°13'08\"\r\n25,25\r\n67\r\n68\r\n7.665.068,195 \r\n192.903,572 \r\n185°44'45\"\r\n29,94\r\n68\r\n69\r\n7.665.040,491 \r\n192.891,891 \r\n202°51'38\"\r\n30,07\r\n69\r\n70\r\n7.665.018,040 \r\n192.873,840 \r\n218°48'01\"\r\n28,81\r\n70\r\n71\r\n7.665.004,171 \r\n192.853,862 \r\n235°13'58\"\r\n24,32\r\n71\r\n72\r\n7.664.927,280 \r\n192.710,295 \r\n241°49'39\"\r\n162,86\r\n72\r\n73\r\n7.664.893,177 \r\n192.677,188 \r\n224°09'01\"\r\n47,53\r\n73\r\n74\r\n7.664.890,046 \r\n192.675,378 \r\n210°02'07\"\r\n3,62\r\n74\r\n75\r\n7.664.746,187 \r\n192.767,434 \r\n147°23'05\"\r\n170,79\r\n75\r\n76\r\n7.664.701,055 \r\n192.779,871 \r\n164°35'34\"\r\n46,81\r\n76\r\n77\r\n7.664.491,912 \r\n192.773,294 \r\n181°48'04\"\r\n209,25\r\n77\r\n78\r\n7.664.142,653 \r\n192.692,563 \r\n193°00'55\"\r\n358,47\r\n78\r\n79\r\n7.664.130,626 \r\n192.693,178 \r\n177°04'23\"\r\n12,04\r\n79\r\n80\r\n7.663.977,258 \r\n192.745,597 \r\n161°07'49\"\r\n162,08\r\n80\r\n81\r\n7.663.923,004 \r\n192.784,582 \r\n144°18'00\"\r\n66,81\r\n81\r\n82\r\n7.663.896,549 \r\n192.812,082 \r\n133°53'25\"\r\n38,16\r\n82\r\n83\r\n7.663.889,911 \r\n192.825,275 \r\n116°42'39\"\r\n14,77\r\n83\r\n84\r\n7.663.862,717 \r\n193.026,839 \r\n97°41'02\"\r\n203,39\r\n84\r\n85\r\n7.663.831,006 \r\n193.099,223 \r\n113°39'27\"\r\n79,03\r\n85\r\n86\r\n7.663.809,090 \r\n193.559,424 \r\n92°43'36\"\r\n460,72\r\n86\r\n87\r\n7.663.790,529 \r\n193.616,432 \r\n108°02'03\"\r\n59,95\r\n87\r\n88\r\n7.663.682,829 \r\n193.779,948 \r\n123°22'16\"\r\n195,80\r\n88\r\n89\r\n7.663.650,409 \r\n193.809,650 \r\n137°30'20\"\r\n43,97\r\n89\r\n90\r\n7.663.354,665 \r\n193.969,293 \r\n151°38'23\"\r\n336,08\r\n90\r\n91\r\n7.663.203,122 \r\n194.032,407 \r\n157°23'22\"\r\n164,16\r\n91\r\n92\r\n7.663.140,664 \r\n194.088,510 \r\n138°04'07\"\r\n83,96\r\n92\r\n93\r\n7.663.004,495 \r\n194.183,565 \r\n145°04'56\"\r\n166,07\r\n93\r\n94\r\n7.662.982,373 \r\n194.194,802 \r\n153°04'18\"\r\n24,81\r\n94\r\n95\r\n7.662.953,892 \r\n194.200,311 \r\n169°03'06\"\r\n29,01\r\n95\r\n96\r\n7.662.929,925 \r\n194.198,229 \r\n184°57'58\"\r\n24,06\r\n96\r\n97\r\n7.662.904,661 \r\n194.193,049 \r\n191°35'12\"\r\n25,79\r\n97\r\n98\r\n7.662.885,933 \r\n194.192,619 \r\n181°18'52\"\r\n18,73\r\n98\r\n99\r\n7.662.841,591 \r\n194.199,609 \r\n171°02'31\"\r\n44,89\r\n99\r\n100\r\n7.662.819,451 \r\n194.211,435 \r\n151°53'30\"\r\n25,10\r\n100\r\n101\r\n7.662.767,725 \r\n194.267,409 \r\n132°44'28\"\r\n76,22\r\n101\r\n102\r\n7.662.687,611 \r\n194.315,078 \r\n149°14'49\"\r\n93,22\r\n102\r\n103\r\n7.662.503,142 \r\n194.508,533 \r\n133°38'16\"\r\n267,31\r\n103\r\n104\r\n7.662.439,664 \r\n194.546,661 \r\n149°00'34\"\r\n74,05\r\n104\r\n105\r\n7.662.220,824 \r\n194.607,839 \r\n164°22'53\"\r\n227,23\r\n105\r\n106\r\n7.662.069,588 \r\n194.685,726 \r\n152°45'05\"\r\n170,11\r\n106\r\n107\r\n7.662.003,130 \r\n194.748,572 \r\n136°36'00\"\r\n91,47\r\n107\r\n108\r\n7.661.747,726 \r\n195.173,457 \r\n121°00'38\"\r\n495,74\r\n108\r\n109\r\n7.661.684,598 \r\n195.235,090 \r\n135°41'12\"\r\n88,23\r\n109\r\n110\r\n7.661.684,597 \r\n195.235,090 \r\n135°41'12\"\r\n0,00\r\n110\r\n111\r\n7.661.657,290 \r\n195.253,646 \r\n145°48'11\"\r\n33,02\r\n111\r\n113\r\n7.661.407,648 \r\n195.365,216 \r\n155°55'09\"\r\n273,44\r\n113\r\n114\r\n7.661.401,285 \r\n195.368,059 \r\n155°55'08\"\r\n6,97\r\n114\r\n115\r\n7.661.394,834 \r\n195.370,696 \r\n157°46'10\"\r\n6,97\r\n115\r\n116\r\n7.661.139,212 \r\n195.475,172 \r\n157°46'10\"\r\n276,15\r\n116\r\n117\r\n7.660.405,477 \r\n195.732,092 \r\n160°42'08\"\r\n777,42\r\n117\r\n118\r\n7.660.397,007 \r\n195.739,113 \r\n140°20'42\"\r\n11,00\r\n118\r\n119\r\n7.660.377,350 \r\n195.771,504 \r\n121°15'06\"\r\n37,89\r\n119\r\n120\r\n7.660.341,275 \r\n195.937,912 \r\n102°13'55\"\r\n170,27\r\n120\r\n121\r\n7.660.311,127 \r\n196.020,176 \r\n110°07'35\"\r\n87,61\r\n121\r\n122\r\n7.660.218,714 \r\n196.157,354 \r\n123°58'02\"\r\n165,40\r\n122\r\n123\r\n7.660.179,194 \r\n196.254,603 \r\n112°06'56\"\r\n104,97\r\n123\r\n124\r\n7.659.949,695 \r\n196.689,681 \r\n117°48'40\"\r\n491,90\r\n124\r\n125\r\n7.659.950,541 \r\n196.668,196 \r\n272°15'19\"\r\n21,50\r\n125\r\n126\r\n7.659.851,639 \r\n196.618,371 \r\n206°44'16\"\r\n110,74\r\n126\r\n127\r\n7.660.066,666 \r\n196.210,729 \r\n297°48'40\"\r\n460,88\r\n127\r\n128\r\n7.660.066,333 \r\n196.197,308 \r\n268°34'40\"\r\n13,42\r\n128\r\n129\r\n7.660.075,219 \r\n196.170,886 \r\n288°35'24\"\r\n27,88\r\n129\r\n130\r\n7.660.129,535 \r\n196.063,096 \r\n296°44'36\"\r\n120,70\r\n130\r\n131\r\n7.660.187,628 \r\n195.982,938 \r\n305°55'56\"\r\n99,00\r\n131\r\n132\r\n7.660.203,467 \r\n195.965,210 \r\n311°46'40\"\r\n23,77\r\n132\r\n133\r\n7.660.225,753 \r\n195.904,396 \r\n290°07'35\"\r\n64,77\r\n133\r\n134\r\n7.660.264,334 \r\n195.726,434 \r\n282°13'55\"\r\n182,10\r\n134\r\n135\r\n7.660.304,889 \r\n195.659,605 \r\n301°15'06\"\r\n78,17\r\n135\r\n136\r\n7.660.345,485 \r\n195.625,955 \r\n320°20'42\"\r\n52,73\r\n136\r\n137\r\n7.661.096,655 \r\n195.362,930 \r\n340°42'08\"\r\n795,89\r\n137\r\n138\r\n7.661.349,434 \r\n195.259,616 \r\n337°46'10\"\r\n273,08\r\n138\r\n139\r\n7.661.354,091 \r\n195.257,712 \r\n337°46'10\"\r\n5,03\r\n139\r\n140\r\n7.661.358,685 \r\n195.255,659 \r\n335°55'08\"\r\n5,03\r\n140\r\n141\r\n7.661.510,542 \r\n195.189,630 \r\n336°30'00\"\r\n165,59\r\n141\r\n142\r\n7.661.554,567 \r\n195.142,729 \r\n313°11'20\"\r\n64,33\r\n142\r\n143\r\n7.661.585,992 \r\n195.114,624 \r\n318°11'30\"\r\n42,16\r\n143\r\n144\r\n7.661.712,785 \r\n194.995,987 \r\n316°54'12\"\r\n173,64\r\n144\r\n145\r\n7.661.852,015 \r\n194.758,147 \r\n300°20'41\"\r\n275,60\r\n145\r\n146\r\n7.661.911,204 \r\n194.670,344 \r\n303°59'02\"\r\n105,89\r\n146\r\n147\r\n7.661.999,509 \r\n194.586,838 \r\n316°36'00\"\r\n121,54\r\n147\r\n148\r\n7.662.112,561 \r\n194.528,616 \r\n332°45'05\"\r\n127,16\r\n148\r\n149\r\n7.662.154,992 \r\n194.491,579 \r\n318°52'58\"\r\n56,32\r\n149\r\n150\r\n7.662.194,060 \r\n194.475,101 \r\n337°07'54\"\r\n42,40\r\n150\r\n151\r\n7.662.255,619 \r\n194.467,751 \r\n353°11'28\"\r\n62,00\r\n151\r\n152\r\n7.662.327,038 \r\n194.448,823 \r\n345°09'21\"\r\n73,88\r\n152\r\n153\r\n7.662.391,760 \r\n194.435,452 \r\n348°19'39\"\r\n66,09\r\n153\r\n154\r\n7.662.427,472 \r\n194.414,002 \r\n329°00'34\"\r\n41,66\r\n154\r\n155\r\n7.662.575,010 \r\n194.258,931 \r\n313°34'27\"\r\n214,04\r\n155\r\n156\r\n7.662.603,876 \r\n194.208,093 \r\n299°35'14\"\r\n58,46\r\n156\r\n157\r\n7.662.696,514 \r\n194.139,281 \r\n323°23'42\"\r\n115,40\r\n157\r\n158\r\n7.662.759,328 \r\n194.107,503 \r\n333°09'54\"\r\n70,40\r\n158\r\n159\r\n7.662.802,910 \r\n194.084,225 \r\n331°53'30\"\r\n49,41\r\n159\r\n160\r\n7.662.877,902 \r\n194.072,403 \r\n351°02'31\"\r\n75,92\r\n160\r\n161\r\n7.662.918,197 \r\n194.073,328 \r\n1°18'52\"\r\n40,31\r\n161\r\n162\r\n7.662.944,920 \r\n194.078,807 \r\n11°35'12\"\r\n27,28\r\n162\r\n163\r\n7.663.017,957 \r\n194.010,480 \r\n316°54'31\"\r\n100,01\r\n163\r\n164\r\n7.663.101,365 \r\n193.946,059 \r\n322°19'07\"\r\n105,39\r\n164\r\n165\r\n7.663.162,221 \r\n193.893,882 \r\n319°23'26\"\r\n80,16\r\n165\r\n166\r\n7.663.228,403 \r\n193.887,530 \r\n354°31'06\"\r\n66,49\r\n166\r\n167\r\n7.663.303,709 \r\n193.856,658 \r\n337°42'30\"\r\n81,39\r\n167\r\n168\r\n7.663.350,004 \r\n193.820,690 \r\n322°09'17\"\r\n58,62\r\n168\r\n169\r\n7.663.458,289 \r\n193.777,140 \r\n338°05'28\"\r\n116,71\r\n169\r\n170\r\n7.663.580,316 \r\n193.711,119 \r\n331°35'07\"\r\n138,74\r\n170\r\n171\r\n7.663.590,797 \r\n193.701,517 \r\n317°30'20\"\r\n14,21\r\n171\r\n172\r\n7.663.681,427 \r\n193.563,919 \r\n303°22'16\"\r\n164,76\r\n172\r\n173\r\n7.663.689,993 \r\n193.537,608 \r\n288°02'03\"\r\n27,67\r\n173\r\n174\r\n7.663.709,321 \r\n193.137,918 \r\n272°46'07\"\r\n400,16\r\n174\r\n175\r\n7.663.702,500 \r\n193.128,162 \r\n235°02'22\"\r\n11,90\r\n175\r\n176\r\n7.663.691,784 \r\n193.095,319 \r\n251°55'48\"\r\n34,55\r\n176\r\n177\r\n7.663.700,819 \r\n193.046,221 \r\n280°25'34\"\r\n49,92\r\n177\r\n178\r\n7.663.713,480 \r\n193.018,512 \r\n294°33'28\"\r\n30,46\r\n178\r\n179\r\n7.663.747,010 \r\n192.985,558 \r\n315°29'46\"\r\n47,01\r\n179\r\n180\r\n7.663.773,700 \r\n192.789,255 \r\n277°44'34\"\r\n198,11\r\n180\r\n181\r\n7.663.797,503 \r\n192.741,952 \r\n296°42'39\"\r\n52,95\r\n181\r\n182\r\n7.663.844,102 \r\n192.693,511 \r\n313°53'25\"\r\n67,22\r\n182\r\n183\r\n7.663.916,444 \r\n192.641,529 \r\n324°18'00\"\r\n89,08\r\n183\r\n184\r\n7.664.103,138 \r\n192.558,769 \r\n336°05'34\"\r\n204,22\r\n184\r\n185\r\n7.664.507,457 \r\n192.653,724 \r\n13°12'59\"\r\n415,32\r\n185\r\n186\r\n7.664.686,679 \r\n192.659,360 \r\n1°48'04\"\r\n179,31\r\n186\r\n187\r\n7.664.696,802 \r\n192.656,570 \r\n344°35'34\"\r\n10,50\r\n187\r\n188\r\n7.664.835,586 \r\n192.567,761 \r\n327°23'05\"\r\n164,77\r\n188\r\n189\r\n7.664.857,167 \r\n192.557,184 \r\n333°53'21\"\r\n24,03\r\n189\r\n190\r\n7.664.885,804 \r\n192.552,069 \r\n349°52'20\"\r\n29,09\r\n190\r\n191\r\n7.664.914,782 \r\n192.555,083 \r\n5°56'16\"\r\n29,13\r\n191\r\n192\r\n7.664.937,850 \r\n192.564,404 \r\n22°00'09\"\r\n24,88\r\n192\r\n193\r\n7.664.966,102 \r\n192.580,739 \r\n30°02'07\"\r\n32,63\r\n193\r\n194\r\n7.665.024,923 \r\n192.637,840 \r\n44°09'01\"\r\n81,98\r\n194\r\n195\r\n7.665.100,782 \r\n192.786,386 \r\n62°56'52\"\r\n166,79\r\n195\r\n196\r\n7.665.144,028 \r\n192.754,743 \r\n323°48'25\"\r\n53,59\r\n196\r\n197\r\n7.665.194,640 \r\n192.738,193 \r\n341°53'32\"\r\n53,25\r\n197\r\n198\r\n7.665.279,076 \r\n192.723,740 \r\n350°17'13\"\r\n85,66\r\n198\r\n199\r\n7.665.444,222 \r\n192.684,158 \r\n346°31'19\"\r\n169,82\r\n199\r\n200\r\n7.665.467,484 \r\n192.681,070 \r\n352°26'12\"\r\n23,47\r\n200\r\n201\r\n7.665.497,694 \r\n192.686,327 \r\n9°52'18\"\r\n30,66\r\n201\r\n202\r\n7.665.524,969 \r\n192.700,481 \r\n27°25'37\"\r\n30,73\r\n202\r\n203\r\n7.665.547,285 \r\n192.722,783 \r\n44°58'55\"\r\n31,55\r\n203\r\n204\r\n7.665.563,775 \r\n192.757,289 \r\n64°27'29\"\r\n38,24\r\n204\r\n205\r\n7.665.588,049 \r\n192.792,199 \r\n55°11'14\"\r\n42,52\r\n205\r\n206\r\n7.665.660,969 \r\n192.811,056 \r\n14°29'58\"\r\n75,32\r\n206\r\n207\r\n7.665.811,983 \r\n192.776,163 \r\n346°59'23\"\r\n154,99\r\n207\r\n208\r\n7.666.130,045 \r\n192.482,799 \r\n317°18'47\"\r\n432,70\r\n208\r\n209\r\n7.666.270,532 \r\n192.397,068 \r\n328°36'24\"\r\n164,58\r\n209\r\n210\r\n7.666.327,641 \r\n192.378,350 \r\n341°51'09\"\r\n60,10\r\n210\r\n211\r\n7.666.432,525 \r\n192.368,228 \r\n354°29'16\"\r\n105,37\r\n211\r\n212\r\n7.666.436,936 \r\n192.366,312 \r\n336°31'13\"\r\n4,81\r\n212\r\n213\r\n7.666.557,047 \r\n192.260,244 \r\n318°33'10\"\r\n160,24\r\n213\r\n214\r\n7.666.576,138 \r\n192.246,905 \r\n325°03'30\"\r\n23,29\r\n214\r\n215\r\n7.666.601,989 \r\n192.237,315 \r\n339°38'49\"\r\n27,57\r\n215\r\n216\r\n7.666.625,593 \r\n192.234,942 \r\n354°15'30\"\r\n23,72\r\n216\r\n217\r\n7.666.842,849 \r\n192.240,876 \r\n1°33'52\"\r\n217,34\r\n217\r\n218\r\n7.666.852,996 \r\n192.238,966 \r\n349°20'35\"\r\n10,32\r\n218\r\n219\r\n7.667.017,086 \r\n192.170,410 \r\n337°19'30\"\r\n177,84\r\n219\r\n220\r\n7.667.023,167 \r\n192.165,555 \r\n321°23'43\"\r\n7,78\r\n220\r\n221\r\n7.667.061,106 \r\n192.117,465 \r\n308°16'14\"\r\n61,25\r\n221\r\n222\r\n7.667.157,867 \r\n191.936,462 \r\n298°07'42\"\r\n205,24\r\n222\r\n223\r\n7.667.178,059 \r\n191.898,690 \r\n298°07'42\"\r\n42,83\r\n223\r\n224\r\n7.667.211,730 \r\n191.855,229 \r\n307°45'57\"\r\n54,98\r\n224\r\n225\r\n7.667.227,205 \r\n191.837,167 \r\n310°35'21\"\r\n23,78\r\n225\r\n226\r\n7.667.249,602 \r\n191.724,107 \r\n281°12'18\"\r\n115,26\r\n226\r\n227\r\n7.667.247,164 \r\n191.701,640 \r\n263°48'24\"\r\n22,60\r\n227\r\n228\r\n7.667.254,462 \r\n191.665,880 \r\n281°32'03\"\r\n36,50\r\n228\r\n229\r\n7.667.262,603 \r\n191.641,268 \r\n288°18'15\"\r\n25,92\r\n229\r\n230\r\n7.667.267,787 \r\n191.629,101 \r\n293°04'42\"\r\n13,23\r\n230\r\n231\r\n7.667.273,710 \r\n191.617,537 \r\n297°07'08\"\r\n12,99\r\n231\r\n232\r\n7.667.289,177 \r\n191.596,245 \r\n305°59'45\"\r\n26,32\r\n232\r\n233\r\n7.667.305,397 \r\n191.581,001 \r\n316°46'40\"\r\n22,26\r\n233\r\n234\r\n7.667.322,013 \r\n191.508,742 \r\n282°57'00\"\r\n74,15\r\n234\r\n235\r\n7.667.317,582 \r\n191.488,349 \r\n257°44'20\"\r\n20,87\r\n235\r\n236\r\n7.667.321,759 \r\n191.443,360 \r\n275°18'16\"\r\n45,18\r\n236\r\n237\r\n7.667.323,514 \r\n191.433,612 \r\n280°12'20\"\r\n9,90\r\n237\r\n238\r\n7.667.326,451 \r\n191.421,264 \r\n283°22'48\"\r\n12,69\r\n238\r\n239\r\n7.667.331,269 \r\n191.406,453 \r\n288°01'12\"\r\n15,58\r\n239\r\n240\r\n7.667.338,911 \r\n191.392,017 \r\n297°53'48\"\r\n16,33\r\n240\r\n241\r\n7.667.348,963 \r\n191.379,028 \r\n307°44'07\"\r\n16,42\r\n241\r\n242\r\n7.667.361,042 \r\n191.368,017 \r\n317°38'59\"\r\n16,35\r\n242\r\n243\r\n7.667.374,893 \r\n191.359,190 \r\n327°29'19\"\r\n16,42\r\n243\r\n244\r\n7.667.389,983 \r\n191.352,909 \r\n337°24'11\"\r\n16,35\r\n244\r\n245\r\n7.667.406,002 \r\n191.349,282 \r\n347°14'31\"\r\n16,42\r\n245\r\n246\r\n7.667.422,315 \r\n191.348,472 \r\n357°09'23\"\r\n16,33\r\n246\r\n247\r\n7.667.438,551 \r\n191.350,453 \r\n6°57'23\"\r\n16,36\r\n247\r\n248\r\n7.667.512,751 \r\n191.372,483 \r\n16°32'09\"\r\n77,40\r\n248\r\n249\r\n7.667.630,858 \r\n191.343,723 \r\n346°18'53\"\r\n121,56\r\n249\r\n250\r\n7.667.812,590 \r\n191.153,991 \r\n313°45'59\"\r\n262,73\r\n250\r\n251\r\n7.667.908,029 \r\n191.080,422 \r\n322°22'24\"\r\n120,50\r\n251\r\n252\r\n7.667.960,888 \r\n191.074,607 \r\n353°43'20\"\r\n53,18\r\n252\r\n253\r\n7.668.141,481 \r\n190.998,894 \r\n337°15'16\"\r\n195,82\r\n253\r\n254\r\n7.668.269,600 \r\n190.868,396 \r\n314°28'22\"\r\n182,88\r\n254\r\n255\r\n7.668.249,375 \r\n190.804,883 \r\n252°20'10\"\r\n66,66\r\n255\r\n256\r\n7.668.332,439 \r\n190.696,373 \r\n307°26'03\"\r\n136,65\r\n256\r\n257\r\n7.668.431,242 \r\n190.656,557 \r\n338°03'05\"\r\n106,52\r\n257\r\n258\r\n7.668.495,521 \r\n190.639,875 \r\n345°27'03\"\r\n66,41\r\n258\r\n259\r\n7.668.524,246 \r\n190.616,235 \r\n320°32'46\"\r\n37,20\r\n259\r\n260\r\n7.668.558,261 \r\n190.605,701 \r\n342°47'35\"\r\n35,61\r\n260\r\n261\r\n7.668.604,665 \r\n190.608,919 \r\n3°57'59\"\r\n46,51\r\n261\r\n262\r\n7.668.640,169 \r\n190.625,140 \r\n24°33'17\"\r\n39,03\r\n262\r\n263\r\n7.668.657,164 \r\n190.641,912 \r\n44°37'17\"\r\n23,88\r\n263\r\n264\r\n7.668.671,044 \r\n190.648,572 \r\n25°37'59\"\r\n15,39\r\n264\r\n265\r\n7.668.702,289 \r\n190.652,349 \r\n6°53'34\"\r\n31,47\r\n265\r\n266\r\n7.668.736,664 \r\n190.643,546 \r\n345°38'11\"\r\n35,48\r\n266\r\n267\r\n7.668.884,481 \r\n190.488,920 \r\n313°42'36\"\r\n213,91\r\n267\r\n268\r\n7.669.166,362 \r\n190.419,081 \r\n346°05'05\"\r\n290,40\r\n268\r\n269\r\n7.669.240,401 \r\n190.367,072 \r\n324°54'49\"\r\n90,48\r\n269\r\n270\r\n7.669.391,549 \r\n190.326,152 \r\n344°51'07\"\r\n156,59\r\n270\r\n271\r\n7.669.464,283 \r\n190.218,710 \r\n304°05'46\"\r\n129,75\r\n271\r\n272\r\n7.669.500,393 \r\n190.144,390 \r\n295°54'49\"\r\n82,63\r\n272\r\n273\r\n7.669.562,513 \r\n189.955,451 \r\n288°12'00\"\r\n198,89\r\n273\r\n274\r\n7.669.700,273 \r\n189.687,963 \r\n297°14'57\"\r\n300,88\r\n274\r\n275\r\n7.669.795,886 \r\n189.475,979 \r\n294°16'38\"\r\n232,55\r\n275\r\n276\r\n7.669.750,305 \r\n189.334,798 \r\n252°06'25\"\r\n148,36\r\n276\r\n277\r\n7.669.808,497 \r\n189.282,573 \r\n318°05'35\"\r\n78,19\r\n277\r\n278\r\n7.669.848,992 \r\n189.246,230 \r\n318°05'35\"\r\n54,41\r\n278\r\n279\r\n7.670.065,398 \r\n189.163,163 \r\n339°00'03\"\r\n231,80\r\n279\r\n280\r\n7.670.181,625 \r\n189.136,138 \r\n346°54'37\"\r\n119,33\r\n280\r\n281\r\n7.670.279,327 \r\n189.140,595 \r\n2°36'44\"\r\n97,80\r\n281\r\n282\r\n7.670.365,543 \r\n189.152,805 \r\n8°03'36\"\r\n87,08\r\n282\r\n283\r\n7.670.382,144 \r\n189.153,241 \r\n1°30'20\"\r\n16,61\r\n283\r\n284\r\n7.670.397,144 \r\n189.148,253 \r\n341°36'26\"\r\n15,81\r\n284\r\n285\r\n7.670.408,227 \r\n189.139,580 \r\n321°57'23\"\r\n14,07\r\n285\r\n286\r\n7.670.412,274 \r\n189.133,045 \r\n301°45'53\"\r\n7,69\r\n286\r\n287\r\n7.670.547,292 \r\n188.410,791 \r\n280°35'19\"\r\n734,77\r\n287\r\n288\r\n7.670.561,916 \r\n188.372,955 \r\n291°07'50\"\r\n40,56\r\n288\r\n289\r\n7.670.650,720 \r\n188.229,011 \r\n301°40'20\"\r\n169,13\r\n289\r\n1\r\n7.670.795,072 \r\n188.223,578 \r\n357°50'40\"\r\n144,45\r\nId: 716867\r\n"
        ],
        "716868": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "Município: ITAPERUNA\r\nou 598,556070 ha\r\nPerímetro: 89.625,89 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y)(m)\r\nCoord. E (X)(m)\r\nAzimute(DMS)\r\nDistância(m)\r\n1\r\n2\r\n7.659.949,695 \r\n196.689,681 \r\n92°15'19\"\r\n21,50\r\n2\r\n3\r\n7.659.665,844 \r\n197.227,796 \r\n117°48'40\"\r\n608,39\r\n3\r\n4\r\n7.659.680,137 \r\n197.403,895 \r\n85°21'36\"\r\n176,68\r\n4\r\n5\r\n7.659.679,121 \r\n197.427,306 \r\n92°29'03\"\r\n23,43\r\n5\r\n6\r\n7.659.671,291 \r\n197.453,352 \r\n106°43'55\"\r\n27,20\r\n6\r\n7\r\n7.659.659,259 \r\n197.473,394 \r\n120°58'46\"\r\n23,38\r\n7\r\n8\r\n7.659.568,162 \r\n197.590,018 \r\n127°59'38\"\r\n147,99\r\n8\r\n9\r\n7.659.376,769 \r\n197.835,044 \r\n127°59'38\"\r\n310,92\r\n9\r\n10\r\n7.659.368,334 \r\n197.859,561 \r\n108°59'09\"\r\n25,93\r\n10\r\n11\r\n7.659.366,373 \r\n197.873,448 \r\n98°02'12\"\r\n14,03\r\n11\r\n12\r\n7.659.371,476 \r\n197.973,734 \r\n87°05'14\"\r\n100,42\r\n12\r\n13\r\n7.659.408,468 \r\n198.117,931 \r\n75°36'43\"\r\n148,87\r\n13\r\n14\r\n7.659.410,882 \r\n198.121,511 \r\n56°00'17\"\r\n4,32\r\n14\r\n15\r\n7.659.415,081 \r\n198.124,834 \r\n38°21'14\"\r\n5,35\r\n15\r\n16\r\n7.659.486,992 \r\n198.151,973 \r\n20°40'37\"\r\n76,86\r\n16\r\n17\r\n7.659.503,850 \r\n198.166,647 \r\n41°02'10\"\r\n22,35\r\n17\r\n18\r\n7.659.518,970 \r\n198.179,807 \r\n41°02'10\"\r\n20,05\r\n18\r\n19\r\n7.659.538,540 \r\n198.217,323 \r\n62°27'05\"\r\n42,31\r\n19\r\n20\r\n7.659.559,705 \r\n198.384,012 \r\n82°45'49\"\r\n168,03\r\n20\r\n21\r\n7.659.551,568 \r\n198.426,240 \r\n100°54'27\"\r\n43,01\r\n21\r\n22\r\n7.659.551,713 \r\n198.427,254 \r\n81°51'29\"\r\n1,02\r\n22\r\n23\r\n7.659.575,077 \r\n198.488,475 \r\n69°06'40\"\r\n65,53\r\n23\r\n24\r\n7.659.663,896 \r\n198.732,589 \r\n70°00'24\"\r\n259,77\r\n24\r\n25\r\n7.659.682,176 \r\n198.818,285 \r\n77°57'31\"\r\n87,62\r\n25\r\n26\r\n7.659.676,798 \r\n198.889,772 \r\n94°18'09\"\r\n71,69\r\n26\r\n27\r\n7.659.639,610 \r\n199.040,300 \r\n103°52'38\"\r\n155,05\r\n27\r\n28\r\n7.659.639,230 \r\n199.042,014 \r\n102°29'24\"\r\n1,76\r\n28\r\n29\r\n7.659.640,232 \r\n199.043,983 \r\n63°00'57\"\r\n2,21\r\n29\r\n30\r\n7.659.679,583 \r\n199.116,623 \r\n61°33'16\"\r\n82,61\r\n30\r\n31\r\n7.659.686,749 \r\n199.160,771 \r\n80°46'50\"\r\n44,73\r\n31\r\n32\r\n7.659.682,078 \r\n199.297,994 \r\n91°56'59\"\r\n137,30\r\n32\r\n33\r\n7.659.671,352 \r\n199.327,023 \r\n110°16'43\"\r\n30,95\r\n33\r\n34\r\n7.659.630,248 \r\n199.380,658 \r\n127°27'56\"\r\n67,57\r\n34\r\n35\r\n7.659.596,268 \r\n199.405,567 \r\n143°45'24\"\r\n42,13\r\n35\r\n36\r\n7.659.498,577 \r\n199.441,031 \r\n160°02'52\"\r\n103,93\r\n36\r\n37\r\n7.659.402,501 \r\n199.461,455 \r\n167°59'55\"\r\n98,22\r\n37\r\n38\r\n7.659.401,874 \r\n199.461,595 \r\n167°25'31\"\r\n0,64\r\n38\r\n39\r\n7.659.401,279 \r\n199.462,464 \r\n124°24'30\"\r\n1,05\r\n39\r\n40\r\n7.659.388,076 \r\n199.482,324 \r\n123°37'03\"\r\n23,85\r\n40\r\n41\r\n7.659.366,271 \r\n199.578,770 \r\n102°44'21\"\r\n98,88\r\n41\r\n42\r\n7.659.348,235 \r\n199.613,210 \r\n117°38'27\"\r\n38,88\r\n42\r\n43\r\n7.659.294,037 \r\n199.672,614 \r\n132°22'35\"\r\n80,41\r\n43\r\n44\r\n7.659.256,286 \r\n199.693,328 \r\n151°14'43\"\r\n43,06\r\n44\r\n45\r\n7.659.026,155 \r\n199.728,475 \r\n171°19'00\"\r\n232,80\r\n45\r\n46\r\n7.658.743,272 \r\n199.853,051 \r\n156°13'56\"\r\n309,10\r\n46\r\n47\r\n7.658.737,253 \r\n199.857,625 \r\n142°46'02\"\r\n7,56\r\n47\r\n48\r\n7.658.564,532 \r\n200.089,838 \r\n126°38'32\"\r\n289,40\r\n48\r\n49\r\n7.658.315,440 \r\n200.302,747 \r\n139°28'41\"\r\n327,68\r\n49\r\n50\r\n7.658.285,757 \r\n200.342,668 \r\n126°37'55\"\r\n49,75\r\n50\r\n51\r\n7.658.261,141 \r\n200.412,962 \r\n109°17'59\"\r\n74,48\r\n51\r\n52\r\n7.658.243,092 \r\n200.539,106 \r\n98°08'35\"\r\n127,43\r\n52\r\n53\r\n7.658.229,159 \r\n200.574,040 \r\n111°44'38\"\r\n37,61\r\n53\r\n54\r\n7.658.156,972 \r\n200.675,996 \r\n125°17'57\"\r\n124,92\r\n54\r\n55\r\n7.658.142,534 \r\n200.692,367 \r\n131°24'38\"\r\n21,83\r\n55\r\n56\r\n7.658.122,364 \r\n200.707,219 \r\n143°38'02\"\r\n25,05\r\n56\r\n57\r\n7.658.099,506 \r\n200.717,465 \r\n155°51'25\"\r\n25,05\r\n57\r\n58\r\n7.658.074,997 \r\n200.722,638 \r\n168°04'49\"\r\n25,05\r\n58\r\n59\r\n7.658.049,964 \r\n200.722,506 \r\n180°18'12\"\r\n25,03\r\n59\r\n60\r\n7.658.029,086 \r\n200.717,878 \r\n192°29'50\"\r\n21,38\r\n60\r\n61\r\n7.657.917,293 \r\n200.681,997 \r\n197°47'41\"\r\n117,41\r\n61\r\n62\r\n7.657.911,291 \r\n200.681,679 \r\n183°02'06\"\r\n6,01\r\n62\r\n63\r\n7.657.660,159 \r\n200.745,965 \r\n165°38'29\"\r\n259,23\r\n63\r\n64\r\n7.657.655,032 \r\n200.749,108 \r\n148°29'30\"\r\n6,01\r\n64\r\n65\r\n7.657.038,713 \r\n201.410,106 \r\n132°59'48\"\r\n903,75\r\n65\r\n66\r\n7.657.019,949 \r\n201.423,873 \r\n143°43'59\"\r\n23,27\r\n66\r\n67\r\n7.656.885,032 \r\n201.488,854 \r\n154°16'58\"\r\n149,75\r\n67\r\n68\r\n7.656.692,920 \r\n201.557,773 \r\n160°15'53\"\r\n204,10\r\n68\r\n69\r\n7.656.509,319 \r\n201.757,341 \r\n132°36'50\"\r\n271,18\r\n69\r\n70\r\n7.656.385,180 \r\n201.916,961 \r\n127°52'22\"\r\n202,21\r\n70\r\n71\r\n7.656.409,215 \r\n202.146,437 \r\n84°01'15\"\r\n230,73\r\n71\r\n72\r\n7.656.385,136 \r\n202.265,161 \r\n101°27'55\"\r\n121,14\r\n72\r\n73\r\n7.656.369,267 \r\n202.299,136 \r\n115°02'12\"\r\n37,50\r\n73\r\n74\r\n7.656.020,497 \r\n202.739,865 \r\n128°21'22\"\r\n562,03\r\n74\r\n75\r\n7.655.873,861 \r\n203.194,403 \r\n107°52'48\"\r\n477,61\r\n75\r\n76\r\n7.655.790,622 \r\n203.329,610 \r\n121°37'06\"\r\n158,78\r\n76\r\n77\r\n7.655.034,832 \r\n204.119,244 \r\n133°44'44\"\r\n1.093,04\r\n77\r\n78\r\n7.654.757,694 \r\n204.345,007 \r\n140°49'59\"\r\n357,46\r\n78\r\n79\r\n7.654.721,590 \r\n204.360,791 \r\n156°23'09\"\r\n39,40\r\n79\r\n80\r\n7.654.649,290 \r\n204.371,554 \r\n171°32'00\"\r\n73,10\r\n80\r\n81\r\n7.654.647,049 \r\n204.372,720 \r\n152°30'37\"\r\n2,53\r\n81\r\n82\r\n7.654.382,930 \r\n204.651,972 \r\n133°24'17\"\r\n384,37\r\n82\r\n83\r\n7.654.088,113 \r\n204.821,888 \r\n150°02'36\"\r\n340,28\r\n83\r\n84\r\n7.653.739,425 \r\n205.179,781 \r\n134°15'13\"\r\n499,67\r\n84\r\n85\r\n7.653.337,828 \r\n205.842,022 \r\n121°14'01\"\r\n774,50\r\n85\r\n86\r\n7.653.276,175 \r\n206.093,028 \r\n103°48'00\"\r\n258,47\r\n86\r\n87\r\n7.653.262,908 \r\n206.125,767 \r\n112°03'31\"\r\n35,33\r\n87\r\n88\r\n7.653.235,905 \r\n206.156,079 \r\n131°41'43\"\r\n40,60\r\n88\r\n89\r\n7.653.200,546 \r\n206.174,769 \r\n152°08'26\"\r\n40,00\r\n89\r\n90\r\n7.652.936,326 \r\n206.214,019 \r\n171°33'02\"\r\n267,12\r\n90\r\n91\r\n7.652.729,331 \r\n206.244,768 \r\n171°33'02\"\r\n209,27\r\n91\r\n92\r\n7.652.729,010 \r\n206.244,818 \r\n171°17'55\"\r\n0,33\r\n92\r\n93\r\n7.652.728,816 \r\n206.245,226 \r\n115°19'43\"\r\n0,45\r\n93\r\n94\r\n7.652.582,935 \r\n206.558,113 \r\n114°59'49\"\r\n345,22\r\n94\r\n95\r\n7.652.498,744 \r\n206.657,846 \r\n130°10'11\"\r\n130,52\r\n95\r\n96\r\n7.652.496,639 \r\n206.660,583 \r\n127°33'45\"\r\n3,45\r\n96\r\n97\r\n7.652.495,742 \r\n206.663,991 \r\n104°45'26\"\r\n3,52\r\n97\r\n98\r\n7.652.453,500 \r\n206.859,957 \r\n102°09'52\"\r\n200,47\r\n98\r\n99\r\n7.652.456,966 \r\n207.109,262 \r\n89°12'12\"\r\n249,33\r\n99\r\n100\r\n7.652.454,540 \r\n207.132,135 \r\n96°03'18\"\r\n23,00\r\n100\r\n101\r\n7.652.446,776 \r\n207.153,749 \r\n109°45'27\"\r\n22,97\r\n101\r\n102\r\n7.652.405,934 \r\n207.235,508 \r\n116°32'39\"\r\n91,39\r\n102\r\n103\r\n7.652.358,395 \r\n207.414,699 \r\n104°51'30\"\r\n185,39\r\n103\r\n104\r\n7.652.311,433 \r\n207.494,402 \r\n120°30'25\"\r\n92,51\r\n104\r\n105\r\n7.652.308,891 \r\n207.499,271 \r\n117°34'13\"\r\n5,49\r\n105\r\n106\r\n7.652.308,000 \r\n207.504,738 \r\n99°15'33\"\r\n5,54\r\n106\r\n107\r\n7.652.298,101 \r\n207.593,780 \r\n96°20'36\"\r\n89,59\r\n107\r\n108\r\n7.652.293,751 \r\n207.614,343 \r\n101°56'37\"\r\n21,02\r\n108\r\n109\r\n7.652.285,497 \r\n207.633,652 \r\n113°08'40\"\r\n21,00\r\n109\r\n110\r\n7.652.228,439 \r\n207.737,832 \r\n118°42'33\"\r\n118,78\r\n110\r\n111\r\n7.652.226,531 \r\n207.742,129 \r\n113°56'39\"\r\n4,70\r\n111\r\n112\r\n7.652.225,358 \r\n207.746,694 \r\n104°24'47\"\r\n4,71\r\n112\r\n113\r\n7.652.213,479 \r\n207.816,405 \r\n99°40'14\"\r\n70,72\r\n113\r\n114\r\n7.652.208,759 \r\n207.835,093 \r\n104°10'25\"\r\n19,27\r\n114\r\n115\r\n7.652.201,171 \r\n207.852,813 \r\n113°10'54\"\r\n19,28\r\n115\r\n116\r\n7.652.176,070 \r\n207.900,690 \r\n117°40'01\"\r\n54,06\r\n116\r\n117\r\n7.652.158,967 \r\n207.961,501 \r\n105°42'33\"\r\n63,17\r\n117\r\n118\r\n7.652.152,548 \r\n207.979,208 \r\n109°55'36\"\r\n18,83\r\n118\r\n119\r\n7.652.143,604 \r\n207.995,774 \r\n118°21'45\"\r\n18,83\r\n119\r\n120\r\n7.652.092,531 \r\n208.075,742 \r\n122°33'54\"\r\n94,89\r\n120\r\n121\r\n7.652.075,996 \r\n208.094,865 \r\n130°50'55\"\r\n25,28\r\n121\r\n122\r\n7.652.054,746 \r\n208.108,447 \r\n147°24'57\"\r\n25,22\r\n122\r\n123\r\n7.651.991,880 \r\n208.136,985 \r\n155°35'05\"\r\n69,04\r\n123\r\n124\r\n7.651.989,572 \r\n208.138,145 \r\n153°18'35\"\r\n2,58\r\n124\r\n125\r\n7.651.987,924 \r\n208.140,238 \r\n128°13'13\"\r\n2,66\r\n125\r\n126\r\n7.651.959,658 \r\n208.179,217 \r\n125°56'52\"\r\n48,15\r\n126\r\n127\r\n7.651.752,563 \r\n208.339,037 \r\n142°20'30\"\r\n261,59\r\n127\r\n128\r\n7.651.749,955 \r\n208.341,480 \r\n136°51'46\"\r\n3,57\r\n128\r\n129\r\n7.651.747,850 \r\n208.344,389 \r\n125°54'14\"\r\n3,59\r\n129\r\n130\r\n7.651.695,575 \r\n208.433,283 \r\n120°27'29\"\r\n103,13\r\n130\r\n131\r\n7.651.684,264 \r\n208.449,328 \r\n125°10'50\"\r\n19,63\r\n131\r\n132\r\n7.651.670,483 \r\n208.463,291 \r\n134°37'29\"\r\n19,62\r\n132\r\n133\r\n7.651.568,208 \r\n208.551,181 \r\n139°19'33\"\r\n134,85\r\n133\r\n134\r\n7.650.695,659 \r\n209.301,011 \r\n139°19'33\"\r\n1.150,47\r\n134\r\n135\r\n7.649.927,651 \r\n209.901,546 \r\n141°58'36\"\r\n974,92\r\n135\r\n136\r\n7.649.923,265 \r\n209.908,347 \r\n122°49'24\"\r\n8,09\r\n136\r\n137\r\n7.649.793,527 \r\n210.441,757 \r\n103°40'13\"\r\n548,96\r\n137\r\n138\r\n7.649.769,451 \r\n210.507,150 \r\n110°12'44\"\r\n69,68\r\n138\r\n139\r\n7.649.486,976 \r\n210.941,579 \r\n123°01'58\"\r\n518,19\r\n139\r\n140\r\n7.649.134,808 \r\n211.317,947 \r\n133°05'51\"\r\n515,44\r\n140\r\n141\r\n7.648.397,484 \r\n211.951,657 \r\n139°19'19\"\r\n972,23\r\n141\r\n142\r\n7.648.365,452 \r\n211.968,565 \r\n152°10'23\"\r\n36,22\r\n142\r\n143\r\n7.648.297,719 \r\n211.988,326 \r\n163°44'06\"\r\n70,56\r\n143\r\n144\r\n7.648.165,342 \r\n212.059,176 \r\n151°50'37\"\r\n150,14\r\n144\r\n145\r\n7.648.019,432 \r\n212.171,069 \r\n142°31'01\"\r\n183,87\r\n145\r\n146\r\n7.647.997,766 \r\n212.184,141 \r\n148°53'42\"\r\n25,30\r\n146\r\n147\r\n7.647.997,695 \r\n212.184,173 \r\n155°18'33\"\r\n0,08\r\n147\r\n148\r\n7.647.973,964 \r\n212.195,065 \r\n155°20'48\"\r\n26,11\r\n148\r\n149\r\n7.647.619,933 \r\n212.270,150 \r\n168°01'33\"\r\n361,90\r\n149\r\n150\r\n7.647.374,543 \r\n212.366,681 \r\n158°31'35\"\r\n263,69\r\n150\r\n151\r\n7.647.344,670 \r\n212.390,157 \r\n141°50'15\"\r\n37,99\r\n151\r\n152\r\n7.647.320,698 \r\n212.421,426 \r\n127°28'33\"\r\n39,40\r\n152\r\n153\r\n7.647.266,587 \r\n212.591,052 \r\n107°41'34\"\r\n178,05\r\n153\r\n154\r\n7.647.067,597 \r\n212.865,498 \r\n125°56'40\"\r\n339,00\r\n154\r\n155\r\n7.647.018,913 \r\n213.033,685 \r\n106°08'38\"\r\n175,09\r\n155\r\n156\r\n7.646.904,325 \r\n213.088,973 \r\n154°14'35\"\r\n127,23\r\n156\r\n157\r\n7.646.820,791 \r\n213.199,860 \r\n126°59'30\"\r\n138,83\r\n157\r\n158\r\n7.646.778,172 \r\n213.231,417 \r\n143°28'55\"\r\n53,03\r\n158\r\n159\r\n7.646.640,610 \r\n213.527,514 \r\n114°55'08\"\r\n326,49\r\n159\r\n160\r\n7.645.983,912 \r\n214.262,512 \r\n131°46'47\"\r\n985,63\r\n160\r\n161\r\n7.645.804,313 \r\n214.411,915 \r\n140°14'38\"\r\n233,62\r\n161\r\n162\r\n7.645.381,399 \r\n214.947,257 \r\n128°18'30\"\r\n682,24\r\n162\r\n163\r\n7.645.051,549 \r\n215.789,652 \r\n111°23'00\"\r\n904,67\r\n163\r\n164\r\n7.645.029,853 \r\n215.821,179 \r\n124°32'09\"\r\n38,27\r\n164\r\n165\r\n7.644.831,111 \r\n215.980,214 \r\n141°19'58\"\r\n254,54\r\n165\r\n166\r\n7.644.681,080 \r\n216.216,343 \r\n122°25'52\"\r\n279,76\r\n166\r\n167\r\n7.644.605,698 \r\n216.402,214 \r\n112°04'32\"\r\n200,58\r\n167\r\n168\r\n7.644.583,758 \r\n216.436,410 \r\n122°41'05\"\r\n40,63\r\n168\r\n169\r\n7.644.462,149 \r\n216.565,485 \r\n133°17'39\"\r\n177,34\r\n169\r\n170\r\n7.644.389,050 \r\n216.683,086 \r\n121°51'52\"\r\n138,47\r\n170\r\n171\r\n7.644.356,581 \r\n216.766,626 \r\n111°14'22\"\r\n89,63\r\n171\r\n172\r\n7.644.341,310 \r\n216.913,674 \r\n95°55'44\"\r\n147,84\r\n172\r\n173\r\n7.644.329,014 \r\n216.948,802 \r\n109°17'30\"\r\n37,22\r\n173\r\n174\r\n7.644.261,502 \r\n217.054,636 \r\n122°32'02\"\r\n125,53\r\n174\r\n175\r\n7.644.254,918 \r\n217.071,302 \r\n111°33'20\"\r\n17,92\r\n175\r\n176\r\n7.644.217,178 \r\n217.273,408 \r\n100°34'38\"\r\n205,60\r\n176\r\n177\r\n7.644.101,742 \r\n217.531,453 \r\n114°06'05\"\r\n282,69\r\n177\r\n178\r\n7.644.088,076 \r\n217.746,716 \r\n93°37'57\"\r\n215,70\r\n178\r\n179\r\n7.643.976,495 \r\n217.955,030 \r\n118°10'30\"\r\n236,32\r\n179\r\n180\r\n7.643.788,689 \r\n218.142,406 \r\n135°03'56\"\r\n265,29\r\n180\r\n181\r\n7.643.711,947 \r\n218.409,374 \r\n106°02'16\"\r\n277,78\r\n181\r\n182\r\n7.643.711,295 \r\n218.424,288 \r\n92°30'15\"\r\n14,93\r\n182\r\n183\r\n7.643.743,382 \r\n218.588,909 \r\n78°58'13\"\r\n167,72\r\n183\r\n184\r\n7.643.744,447 \r\n218.614,792 \r\n87°38'42\"\r\n25,91\r\n184\r\n185\r\n7.643.736,562 \r\n218.644,229 \r\n104°59'41\"\r\n30,48\r\n185\r\n186\r\n7.643.723,137 \r\n218.665,479 \r\n122°16'56\"\r\n25,14\r\n186\r\n187\r\n7.643.679,940 \r\n218.717,776 \r\n129°33'25\"\r\n67,83\r\n187\r\n188\r\n7.643.679,559 \r\n218.718,555 \r\n116°06'04\"\r\n0,87\r\n188\r\n189\r\n7.643.632,258 \r\n218.929,379 \r\n102°38'44\"\r\n216,07\r\n189\r\n190\r\n7.643.601,505 \r\n219.000,712 \r\n113°19'18\"\r\n77,68\r\n190\r\n191\r\n7.643.466,882 \r\n219.145,404 \r\n132°56'08\"\r\n197,63\r\n191\r\n192\r\n7.643.351,645 \r\n219.227,273 \r\n144°36'30\"\r\n141,36\r\n192\r\n193\r\n7.643.055,399 \r\n219.310,265 \r\n164°21'01\"\r\n307,65\r\n193\r\n194\r\n7.643.043,868 \r\n219.316,266 \r\n152°30'20\"\r\n13,00\r\n194\r\n195\r\n7.643.025,620 \r\n219.331,222 \r\n140°39'39\"\r\n23,59\r\n195\r\n196\r\n7.642.953,501 \r\n219.454,516 \r\n120°19'29\"\r\n142,84\r\n196\r\n197\r\n7.642.920,433 \r\n219.482,775 \r\n139°29'02\"\r\n43,50\r\n197\r\n198\r\n7.642.407,578 \r\n219.709,031 \r\n156°11'40\"\r\n560,55\r\n198\r\n199\r\n7.641.718,683 \r\n220.907,021 \r\n119°54'03\"\r\n1.381,94\r\n199\r\n200\r\n7.641.324,689 \r\n221.113,510 \r\n152°20'29\"\r\n444,82\r\n200\r\n201\r\n7.641.348,589 \r\n221.208,779 \r\n75°55'01\"\r\n98,22\r\n201\r\n202\r\n7.641.340,246 \r\n221.301,009 \r\n95°10'08\"\r\n92,61\r\n202\r\n203\r\n7.641.342,267 \r\n221.308,895 \r\n75°37'42\"\r\n8,14\r\n203\r\n204\r\n7.641.461,087 \r\n221.529,721 \r\n61°42'59\"\r\n250,76\r\n204\r\n205\r\n7.641.516,262 \r\n221.600,308 \r\n51°59'12\"\r\n89,59\r\n205\r\n206\r\n7.641.544,759 \r\n221.679,532 \r\n70°13'00\"\r\n84,19\r\n206\r\n207\r\n7.641.544,749 \r\n221.726,307 \r\n90°00'42\"\r\n46,78\r\n207\r\n208\r\n7.641.513,060 \r\n221.837,630 \r\n105°53'23\"\r\n115,74\r\n208\r\n209\r\n7.641.275,758 \r\n222.199,101 \r\n123°17'04\"\r\n432,40\r\n209\r\n210\r\n7.641.183,561 \r\n222.268,684 \r\n142°57'27\"\r\n115,51\r\n210\r\n211\r\n7.641.173,730 \r\n222.279,422 \r\n132°28'34\"\r\n14,56\r\n211\r\n212\r\n7.641.129,953 \r\n222.349,493 \r\n121°59'41\"\r\n82,62\r\n212\r\n213\r\n7.641.126,652 \r\n222.363,315 \r\n103°25'57\"\r\n14,21\r\n213\r\n214\r\n7.641.126,493 \r\n222.364,015 \r\n102°47'33\"\r\n0,72\r\n214\r\n215\r\n7.641.127,360 \r\n222.365,569 \r\n60°50'13\"\r\n1,78\r\n215\r\n216\r\n7.641.164,269 \r\n222.428,984 \r\n59°47'59\"\r\n73,37\r\n216\r\n217\r\n7.641.176,542 \r\n222.463,687 \r\n70°31'26\"\r\n36,81\r\n217\r\n218\r\n7.641.183,171 \r\n222.506,747 \r\n81°14'53\"\r\n43,57\r\n218\r\n219\r\n7.641.159,955 \r\n222.619,905 \r\n101°35'39\"\r\n115,51\r\n219\r\n220\r\n7.641.160,611 \r\n222.624,616 \r\n82°04'10\"\r\n4,76\r\n220\r\n221\r\n7.641.253,684 \r\n222.798,155 \r\n61°47'39\"\r\n196,92\r\n221\r\n222\r\n7.641.291,771 \r\n222.846,489 \r\n51°45'42\"\r\n61,54\r\n222\r\n223\r\n7.641.348,072 \r\n222.974,689 \r\n66°17'27\"\r\n140,02\r\n223\r\n224\r\n7.641.356,164 \r\n223.011,028 \r\n77°26'48\"\r\n37,23\r\n224\r\n225\r\n7.641.362,712 \r\n223.279,508 \r\n88°36'10\"\r\n268,56\r\n225\r\n226\r\n7.641.353,076 \r\n223.319,285 \r\n103°37'08\"\r\n40,93\r\n226\r\n227\r\n7.641.258,823 \r\n223.491,905 \r\n118°38'06\"\r\n196,68\r\n227\r\n228\r\n7.641.174,512 \r\n223.615,050 \r\n124°23'50\"\r\n149,24\r\n228\r\n229\r\n7.641.156,229 \r\n223.680,600 \r\n105°35'05\"\r\n68,05\r\n229\r\n230\r\n7.641.169,672 \r\n223.878,671 \r\n86°07'03\"\r\n198,53\r\n230\r\n231\r\n7.641.244,539 \r\n224.136,593 \r\n73°48'48\"\r\n268,57\r\n231\r\n232\r\n7.641.251,154 \r\n224.243,331 \r\n86°27'15\"\r\n106,94\r\n232\r\n233\r\n7.641.237,532 \r\n224.345,981 \r\n97°33'32\"\r\n103,55\r\n233\r\n234\r\n7.641.614,782 \r\n224.910,203 \r\n56°13'57\"\r\n678,72\r\n234\r\n235\r\n7.641.625,348 \r\n224.951,001 \r\n75°28'48\"\r\n42,14\r\n235\r\n236\r\n7.641.618,046 \r\n225.084,061 \r\n93°08'28\"\r\n133,26\r\n236\r\n237\r\n7.641.649,529 \r\n225.242,703 \r\n78°46'31\"\r\n161,74\r\n237\r\n238\r\n7.641.775,449 \r\n225.547,664 \r\n67°33'50\"\r\n329,93\r\n238\r\n239\r\n7.641.807,831 \r\n225.665,799 \r\n74°40'17\"\r\n122,49\r\n239\r\n240\r\n7.641.859,530 \r\n225.911,418 \r\n78°06'49\"\r\n251,00\r\n240\r\n241\r\n7.641.961,683 \r\n226.298,483 \r\n75°12'57\"\r\n400,32\r\n241\r\n242\r\n7.642.065,732 \r\n226.503,652 \r\n63°06'31\"\r\n230,05\r\n242\r\n243\r\n7.642.074,057 \r\n226.543,538 \r\n78°12'38\"\r\n40,75\r\n243\r\n244\r\n7.642.067,150 \r\n226.639,096 \r\n94°08'04\"\r\n95,81\r\n244\r\n245\r\n7.641.984,194 \r\n226.837,406 \r\n112°42'01\"\r\n214,96\r\n245\r\n246\r\n7.641.927,919 \r\n227.045,283 \r\n105°08'52\"\r\n215,36\r\n246\r\n247\r\n7.641.919,026 \r\n227.066,983 \r\n112°16'58\"\r\n23,45\r\n247\r\n248\r\n7.641.902,819 \r\n227.088,844 \r\n126°33'11\"\r\n27,21\r\n248\r\n249\r\n7.641.886,646 \r\n227.102,030 \r\n140°48'32\"\r\n20,87\r\n249\r\n250\r\n7.641.753,256 \r\n227.187,905 \r\n147°13'37\"\r\n158,64\r\n250\r\n251\r\n7.641.552,550 \r\n227.409,772 \r\n132°08'00\"\r\n299,18\r\n251\r\n252\r\n7.641.547,018 \r\n227.419,602 \r\n119°21'54\"\r\n11,28\r\n252\r\n253\r\n7.641.508,860 \r\n227.543,065 \r\n107°10'30\"\r\n129,22\r\n253\r\n254\r\n7.641.419,472 \r\n227.730,632 \r\n115°28'50\"\r\n207,78\r\n254\r\n255\r\n7.641.176,076 \r\n228.056,989 \r\n126°42'56\"\r\n407,13\r\n255\r\n256\r\n7.641.174,258 \r\n228.059,668 \r\n124°09'53\"\r\n3,24\r\n256\r\n257\r\n7.641.173,657 \r\n228.062,820 \r\n100°47'50\"\r\n3,21\r\n257\r\n258\r\n7.641.104,691 \r\n228.532,816 \r\n98°20'52\"\r\n475,03\r\n258\r\n259\r\n7.641.008,757 \r\n228.905,415 \r\n104°26'18\"\r\n384,75\r\n259\r\n260\r\n7.640.833,449 \r\n229.164,294 \r\n124°06'18\"\r\n312,65\r\n260\r\n261\r\n7.640.829,771 \r\n229.173,853 \r\n111°02'52\"\r\n10,24\r\n261\r\n262\r\n7.640.789,260 \r\n229.494,928 \r\n97°11'28\"\r\n323,62\r\n262\r\n263\r\n7.640.790,183 \r\n229.507,342 \r\n85°44'54\"\r\n12,45\r\n263\r\n264\r\n7.640.796,149 \r\n229.528,769 \r\n74°26'25\"\r\n22,24\r\n264\r\n265\r\n7.640.796,661 \r\n229.529,816 \r\n63°56'26\"\r\n1,17\r\n265\r\n266\r\n7.640.858,831 \r\n229.613,653 \r\n53°26'27\"\r\n104,37\r\n266\r\n267\r\n7.640.919,695 \r\n229.787,870 \r\n70°44'35\"\r\n184,54\r\n267\r\n268\r\n7.641.010,087 \r\n229.932,423 \r\n57°58'53\"\r\n170,49\r\n268\r\n269\r\n7.641.017,794 \r\n229.951,439 \r\n67°56'08\"\r\n20,52\r\n269\r\n270\r\n7.641.291,237 \r\n231.239,937 \r\n78°01'07\"\r\n1.317,19\r\n270\r\n271\r\n7.641.361,232 \r\n231.407,597 \r\n67°20'25\"\r\n181,68\r\n271\r\n272\r\n7.641.307,017 \r\n231.416,613 \r\n170°33'27\"\r\n54,96\r\n272\r\n273\r\n7.641.254,443 \r\n231.463,285 \r\n138°24'13\"\r\n70,30\r\n273\r\n274\r\n7.641.176,180 \r\n231.275,819 \r\n247°20'25\"\r\n203,15\r\n274\r\n275\r\n7.640.902,660 \r\n229.986,961 \r\n258°01'07\"\r\n1.317,56\r\n275\r\n276\r\n7.640.810,835 \r\n229.840,116 \r\n237°58'53\"\r\n173,19\r\n276\r\n277\r\n7.640.751,567 \r\n229.670,466 \r\n250°44'35\"\r\n179,70\r\n277\r\n278\r\n7.640.693,704 \r\n229.592,438 \r\n233°26'27\"\r\n97,14\r\n278\r\n279\r\n7.640.683,504 \r\n229.571,580 \r\n243°56'26\"\r\n23,22\r\n279\r\n280\r\n7.640.671,393 \r\n229.528,086 \r\n254°26'25\"\r\n45,15\r\n280\r\n281\r\n7.640.668,699 \r\n229.491,834 \r\n265°44'54\"\r\n36,35\r\n281\r\n282\r\n7.640.712,540 \r\n229.144,364 \r\n277°11'28\"\r\n350,23\r\n282\r\n283\r\n7.640.726,388 \r\n229.108,379 \r\n291°02'52\"\r\n38,56\r\n283\r\n284\r\n7.640.897,734 \r\n228.855,352 \r\n304°06'18\"\r\n305,59\r\n284\r\n285\r\n7.640.986,889 \r\n228.509,078 \r\n284°26'18\"\r\n357,57\r\n285\r\n286\r\n7.641.056,337 \r\n228.035,798 \r\n278°20'52\"\r\n478,35\r\n286\r\n287\r\n7.641.062,500 \r\n228.013,418 \r\n285°23'47\"\r\n23,21\r\n287\r\n288\r\n7.641.074,042 \r\n227.993,083 \r\n299°34'50\"\r\n23,38\r\n288\r\n289\r\n7.641.277,938 \r\n227.719,520 \r\n306°41'54\"\r\n341,19\r\n289\r\n290\r\n7.641.279,951 \r\n227.713,469 \r\n288°23'37\"\r\n6,38\r\n290\r\n291\r\n7.641.298,301 \r\n227.687,484 \r\n305°13'45\"\r\n31,81\r\n291\r\n292\r\n7.641.316,222 \r\n227.668,352 \r\n313°07'45\"\r\n26,21\r\n292\r\n293\r\n7.641.396,783 \r\n227.499,305 \r\n295°28'50\"\r\n187,26\r\n293\r\n294\r\n7.641.436,153 \r\n227.371,925 \r\n287°10'30\"\r\n133,33\r\n294\r\n295\r\n7.641.454,552 \r\n227.339,226 \r\n299°21'54\"\r\n37,52\r\n295\r\n296\r\n7.641.674,931 \r\n227.095,612 \r\n312°08'00\"\r\n328,50\r\n296\r\n297\r\n7.641.814,256 \r\n227.005,916 \r\n327°13'37\"\r\n165,70\r\n297\r\n298\r\n7.641.870,433 \r\n226.798,404 \r\n285°08'52\"\r\n214,98\r\n298\r\n299\r\n7.641.948,876 \r\n226.610,882 \r\n292°42'01\"\r\n203,27\r\n299\r\n300\r\n7.641.953,159 \r\n226.551,626 \r\n274°08'04\"\r\n59,41\r\n300\r\n301\r\n7.641.951,514 \r\n226.543,741 \r\n258°12'38\"\r\n8,05\r\n301\r\n302\r\n7.641.848,903 \r\n226.341,409 \r\n243°06'31\"\r\n226,86\r\n302\r\n303\r\n7.641.742,728 \r\n225.939,105 \r\n255°12'57\"\r\n416,08\r\n303\r\n304\r\n7.641.691,146 \r\n225.694,045 \r\n258°06'49\"\r\n250,43\r\n304\r\n305\r\n7.641.661,688 \r\n225.586,574 \r\n254°40'17\"\r\n111,44\r\n305\r\n306\r\n7.641.534,117 \r\n225.277,615 \r\n247°33'50\"\r\n334,26\r\n306\r\n307\r\n7.641.497,398 \r\n225.092,586 \r\n258°46'31\"\r\n188,64\r\n307\r\n308\r\n7.641.504,507 \r\n224.963,040 \r\n273°08'28\"\r\n129,74\r\n308\r\n309\r\n7.641.503,717 \r\n224.959,987 \r\n255°28'48\"\r\n3,15\r\n309\r\n310\r\n7.641.133,991 \r\n224.405,976 \r\n236°16'57\"\r\n666,05\r\n310\r\n311\r\n7.641.115,525 \r\n224.322,809 \r\n257°28'52\"\r\n85,19\r\n311\r\n312\r\n7.641.121,510 \r\n224.275,112 \r\n277°09'09\"\r\n48,07\r\n312\r\n313\r\n7.641.131,338 \r\n224.249,848 \r\n291°15'21\"\r\n27,11\r\n313\r\n314\r\n7.641.125,591 \r\n224.157,280 \r\n266°26'51\"\r\n92,75\r\n314\r\n315\r\n7.641.050,823 \r\n223.899,701 \r\n253°48'48\"\r\n268,21\r\n315\r\n316\r\n7.641.035,111 \r\n223.668,188 \r\n266°07'03\"\r\n232,05\r\n316\r\n317\r\n7.641.064,265 \r\n223.563,662 \r\n285°35'05\"\r\n108,52\r\n317\r\n318\r\n7.641.156,394 \r\n223.429,097 \r\n304°23'50\"\r\n163,08\r\n318\r\n319\r\n7.641.240,173 \r\n223.275,658 \r\n298°38'06\"\r\n174,82\r\n319\r\n320\r\n7.641.242,363 \r\n223.266,623 \r\n283°37'08\"\r\n9,30\r\n320\r\n321\r\n7.641.236,485 \r\n223.025,670 \r\n268°36'10\"\r\n241,02\r\n321\r\n322\r\n7.641.233,488 \r\n223.012,211 \r\n257°26'48\"\r\n13,79\r\n322\r\n323\r\n7.641.188,051 \r\n222.908,746 \r\n246°17'27\"\r\n113,00\r\n323\r\n324\r\n7.641.152,912 \r\n222.864,154 \r\n231°45'42\"\r\n56,77\r\n324\r\n325\r\n7.641.044,719 \r\n222.662,424 \r\n241°47'39\"\r\n228,91\r\n325\r\n326\r\n7.641.038,254 \r\n222.616,013 \r\n262°04'10\"\r\n46,86\r\n326\r\n327\r\n7.641.061,292 \r\n222.503,723 \r\n281°35'39\"\r\n114,63\r\n327\r\n328\r\n7.641.059,653 \r\n222.493,078 \r\n261°14'53\"\r\n10,77\r\n328\r\n329\r\n7.641.054,891 \r\n222.479,612 \r\n250°31'26\"\r\n14,28\r\n329\r\n330\r\n7.641.018,965 \r\n222.417,887 \r\n239°47'59\"\r\n71,42\r\n330\r\n331\r\n7.641.009,505 \r\n222.396,540 \r\n246°05'58\"\r\n23,35\r\n331\r\n332\r\n7.641.005,139 \r\n222.368,962 \r\n261°00'09\"\r\n27,92\r\n332\r\n333\r\n7.641.007,628 \r\n222.345,096 \r\n275°57'21\"\r\n23,99\r\n333\r\n334\r\n7.641.017,791 \r\n222.302,544 \r\n283°25'57\"\r\n43,75\r\n334\r\n335\r\n7.641.077,790 \r\n222.206,506 \r\n301°59'41\"\r\n113,24\r\n335\r\n336\r\n7.641.102,487 \r\n222.179,532 \r\n312°28'34\"\r\n36,57\r\n336\r\n337\r\n7.641.186,862 \r\n222.115,853 \r\n322°57'27\"\r\n105,71\r\n337\r\n338\r\n7.641.402,671 \r\n221.787,120 \r\n303°17'04\"\r\n393,24\r\n338\r\n339\r\n7.641.424,753 \r\n221.709,548 \r\n285°53'23\"\r\n80,65\r\n339\r\n340\r\n7.641.424,754 \r\n221.700,445 \r\n270°00'42\"\r\n9,10\r\n340\r\n341\r\n7.641.409,861 \r\n221.659,040 \r\n250°13'00\"\r\n44,00\r\n341\r\n342\r\n7.641.360,253 \r\n221.595,575 \r\n231°59'12\"\r\n80,55\r\n342\r\n343\r\n7.641.229,656 \r\n221.352,863 \r\n241°42'59\"\r\n275,62\r\n343\r\n344\r\n7.641.218,872 \r\n221.310,777 \r\n255°37'42\"\r\n43,44\r\n344\r\n345\r\n7.641.227,244 \r\n221.218,237 \r\n275°10'08\"\r\n92,92\r\n345\r\n346\r\n7.641.197,463 \r\n221.099,528 \r\n255°55'01\"\r\n122,39\r\n346\r\n347\r\n7.641.203,046 \r\n221.019,073 \r\n273°58'11\"\r\n80,65\r\n347\r\n348\r\n7.641.212,508 \r\n220.983,357 \r\n284°50'16\"\r\n36,95\r\n348\r\n349\r\n7.641.238,956 \r\n220.928,416 \r\n295°42'19\"\r\n60,97\r\n349\r\n350\r\n7.641.289,584 \r\n220.870,920 \r\n311°21'56\"\r\n76,61\r\n350\r\n351\r\n7.641.320,891 \r\n220.835,366 \r\n311°21'56\"\r\n47,37\r\n351\r\n352\r\n7.641.323,979 \r\n220.831,523 \r\n308°47'23\"\r\n4,93\r\n352\r\n353\r\n7.641.323,595 \r\n220.826,704 \r\n265°26'38\"\r\n4,83\r\n353\r\n354\r\n7.641.299,604 \r\n220.635,826 \r\n262°50'10\"\r\n192,38\r\n354\r\n355\r\n7.641.302,833 \r\n220.558,686 \r\n272°23'49\"\r\n77,21\r\n355\r\n356\r\n7.641.307,504 \r\n220.533,796 \r\n280°37'45\"\r\n25,32\r\n356\r\n357\r\n7.641.319,159 \r\n220.511,243 \r\n297°19'43\"\r\n25,39\r\n357\r\n358\r\n7.641.370,660 \r\n220.439,515 \r\n305°40'43\"\r\n88,30\r\n358\r\n359\r\n7.641.384,650 \r\n220.423,620 \r\n311°21'11\"\r\n21,18\r\n359\r\n360\r\n7.641.401,527 \r\n220.410,799 \r\n322°46'37\"\r\n21,19\r\n360\r\n361\r\n7.641.519,999 \r\n220.338,168 \r\n328°29'19\"\r\n138,96\r\n361\r\n362\r\n7.641.648,736 \r\n220.300,206 \r\n343°34'15\"\r\n134,22\r\n362\r\n363\r\n7.641.679,444 \r\n220.279,972 \r\n326°37'03\"\r\n36,78\r\n363\r\n364\r\n7.641.682,278 \r\n220.277,695 \r\n321°13'16\"\r\n3,64\r\n364\r\n365\r\n7.641.682,747 \r\n220.277,141 \r\n310°17'52\"\r\n0,73\r\n365\r\n366\r\n7.641.683,103 \r\n220.276,509 \r\n299°22'23\"\r\n0,73\r\n366\r\n367\r\n7.641.684,244 \r\n220.273,090 \r\n288°26'58\"\r\n3,60\r\n367\r\n368\r\n7.641.692,074 \r\n220.239,159 \r\n282°59'42\"\r\n34,82\r\n368\r\n369\r\n7.641.686,434 \r\n220.176,183 \r\n264°52'57\"\r\n63,23\r\n369\r\n370\r\n7.641.671,411 \r\n220.008,428 \r\n264°52'57\"\r\n168,43\r\n370\r\n371\r\n7.641.672,733 \r\n219.983,327 \r\n273°00'51\"\r\n25,14\r\n371\r\n372\r\n7.641.682,584 \r\n219.955,448 \r\n289°27'43\"\r\n29,57\r\n372\r\n373\r\n7.641.699,987 \r\n219.931,469 \r\n305°58'12\"\r\n29,63\r\n373\r\n374\r\n7.641.723,511 \r\n219.913,428 \r\n322°30'59\"\r\n29,65\r\n374\r\n375\r\n7.641.737,429 \r\n219.908,098 \r\n339°02'37\"\r\n14,90\r\n375\r\n376\r\n7.641.757,182 \r\n219.902,125 \r\n343°10'31\"\r\n20,64\r\n376\r\n377\r\n7.641.757,212 \r\n219.902,118 \r\n347°17'07\"\r\n0,03\r\n377\r\n378\r\n7.641.774,150 \r\n219.898,303 \r\n347°18'26\"\r\n17,36\r\n378\r\n379\r\n7.641.787,318 \r\n219.890,441 \r\n329°09'34\"\r\n15,34\r\n379\r\n380\r\n7.641.838,324 \r\n219.826,726 \r\n308°40'43\"\r\n81,62\r\n380\r\n381\r\n7.641.854,746 \r\n219.810,431 \r\n315°13'21\"\r\n23,13\r\n381\r\n382\r\n7.641.878,190 \r\n219.796,611 \r\n329°28'46\"\r\n27,21\r\n382\r\n383\r\n7.641.900,704 \r\n219.790,048 \r\n343°45'00\"\r\n23,45\r\n383\r\n384\r\n7.641.941,458 \r\n219.783,510 \r\n350°53'06\"\r\n41,27\r\n384\r\n385\r\n7.642.855,872 \r\n219.380,099 \r\n336°11'40\"\r\n999,45\r\n385\r\n386\r\n7.642.860,146 \r\n219.376,447 \r\n319°29'02\"\r\n5,62\r\n386\r\n387\r\n7.642.932,906 \r\n219.252,057 \r\n300°19'29\"\r\n144,11\r\n387\r\n388\r\n7.642.977,427 \r\n219.215,566 \r\n320°39'39\"\r\n57,56\r\n388\r\n389\r\n7.643.011,041 \r\n219.198,071 \r\n332°30'20\"\r\n37,89\r\n389\r\n390\r\n7.643.299,168 \r\n219.117,355 \r\n344°21'01\"\r\n299,22\r\n390\r\n391\r\n7.643.387,383 \r\n219.054,683 \r\n324°36'30\"\r\n108,21\r\n391\r\n392\r\n7.643.499,521 \r\n218.934,157 \r\n312°56'08\"\r\n164,62\r\n392\r\n393\r\n7.643.517,624 \r\n218.892,168 \r\n293°19'18\"\r\n45,72\r\n393\r\n394\r\n7.643.565,568 \r\n218.678,473 \r\n282°38'44\"\r\n219,01\r\n394\r\n395\r\n7.643.578,406 \r\n218.652,269 \r\n296°06'04\"\r\n29,18\r\n395\r\n396\r\n7.643.622,960 \r\n218.598,329 \r\n309°33'25\"\r\n69,96\r\n396\r\n397\r\n7.643.590,788 \r\n218.433,271 \r\n258°58'13\"\r\n168,16\r\n397\r\n398\r\n7.643.592,684 \r\n218.389,907 \r\n272°30'15\"\r\n43,41\r\n398\r\n399\r\n7.643.788,014 \r\n217.710,396 \r\n286°02'16\"\r\n707,03\r\n399\r\n400\r\n7.643.856,891 \r\n217.604,436 \r\n303°01'29\"\r\n126,38\r\n400\r\n401\r\n7.643.988,438 \r\n217.465,839 \r\n313°30'18\"\r\n191,09\r\n401\r\n402\r\n7.644.017,678 \r\n217.425,503 \r\n305°56'23\"\r\n49,82\r\n402\r\n403\r\n7.644.101,829 \r\n217.237,394 \r\n294°06'05\"\r\n206,07\r\n403\r\n404\r\n7.644.139,074 \r\n217.037,938 \r\n280°34'38\"\r\n202,90\r\n404\r\n405\r\n7.644.154,131 \r\n216.999,822 \r\n291°33'20\"\r\n40,98\r\n405\r\n406\r\n7.644.220,354 \r\n216.896,009 \r\n302°32'02\"\r\n123,14\r\n406\r\n407\r\n7.644.223,404 \r\n216.887,296 \r\n289°17'30\"\r\n9,23\r\n407\r\n408\r\n7.644.238,889 \r\n216.738,187 \r\n275°55'44\"\r\n149,91\r\n408\r\n409\r\n7.644.281,243 \r\n216.629,214 \r\n291°14'22\"\r\n116,92\r\n409\r\n410\r\n7.644.366,573 \r\n216.491,936 \r\n301°51'52\"\r\n161,64\r\n410\r\n411\r\n7.644.488,776 \r\n216.362,230 \r\n313°17'39\"\r\n178,21\r\n411\r\n412\r\n7.644.498,683 \r\n216.346,790 \r\n302°41'05\"\r\n18,35\r\n412\r\n413\r\n7.644.573,964 \r\n216.161,167 \r\n292°04'32\"\r\n200,31\r\n413\r\n414\r\n7.644.740,539 \r\n215.899,000 \r\n302°25'52\"\r\n310,61\r\n414\r\n415\r\n7.644.941,044 \r\n215.738,554 \r\n321°19'58\"\r\n256,80\r\n415\r\n416\r\n7.644.944,854 \r\n215.733,018 \r\n304°32'09\"\r\n6,72\r\n416\r\n417\r\n7.645.276,170 \r\n214.886,879 \r\n291°23'00\"\r\n908,69\r\n417\r\n418\r\n7.645.717,927 \r\n214.327,684 \r\n308°18'30\"\r\n712,63\r\n418\r\n419\r\n7.645.900,343 \r\n214.175,938 \r\n320°14'38\"\r\n237,28\r\n419\r\n420\r\n7.646.539,132 \r\n213.460,983 \r\n311°46'47\"\r\n958,76\r\n420\r\n421\r\n7.646.631,198 \r\n213.244,353 \r\n293°01'30\"\r\n235,38\r\n421\r\n422\r\n7.646.768,198 \r\n213.027,111 \r\n302°14'13\"\r\n256,83\r\n422\r\n423\r\n7.646.796,487 \r\n212.997,204 \r\n313°24'26\"\r\n41,17\r\n423\r\n424\r\n7.646.849,070 \r\n212.959,805 \r\n324°34'40\"\r\n64,53\r\n424\r\n425\r\n7.646.886,415 \r\n212.946,641 \r\n340°34'57\"\r\n39,60\r\n425\r\n426\r\n7.646.939,531 \r\n212.943,291 \r\n356°23'29\"\r\n53,22\r\n426\r\n427\r\n7.646.942,661 \r\n212.942,410 \r\n344°17'05\"\r\n3,25\r\n427\r\n428\r\n7.646.946,361 \r\n212.937,494 \r\n306°57'53\"\r\n6,15\r\n428\r\n429\r\n7.646.947,924 \r\n212.932,781 \r\n288°20'34\"\r\n4,96\r\n429\r\n430\r\n7.646.947,497 \r\n212.845,162 \r\n269°43'15\"\r\n87,62\r\n430\r\n431\r\n7.646.955,966 \r\n212.815,059 \r\n285°42'46\"\r\n31,27\r\n431\r\n432\r\n7.647.087,443 \r\n212.633,343 \r\n305°53'13\"\r\n224,29\r\n432\r\n433\r\n7.647.101,907 \r\n212.595,010 \r\n290°40'21\"\r\n40,97\r\n433\r\n434\r\n7.647.126,201 \r\n212.564,072 \r\n308°08'28\"\r\n39,34\r\n434\r\n435\r\n7.647.145,699 \r\n212.556,662 \r\n339°11'30\"\r\n20,86\r\n435\r\n436\r\n7.647.159,052 \r\n212.537,122 \r\n304°20'49\"\r\n23,67\r\n436\r\n437\r\n7.647.212,527 \r\n212.365,291 \r\n287°17'11\"\r\n179,96\r\n437\r\n438\r\n7.647.258,635 \r\n212.305,148 \r\n307°28'33\"\r\n75,78\r\n438\r\n439\r\n7.647.314,235 \r\n212.261,454 \r\n321°50'15\"\r\n70,71\r\n439\r\n440\r\n7.647.641,617 \r\n212.132,669 \r\n338°31'35\"\r\n351,80\r\n440\r\n441\r\n7.647.693,261 \r\n212.086,215 \r\n318°01'42\"\r\n69,46\r\n441\r\n442\r\n7.647.781,160 \r\n212.056,565 \r\n341°21'36\"\r\n92,77\r\n442\r\n443\r\n7.647.844,194 \r\n212.099,918 \r\n34°31'10\"\r\n76,50\r\n443\r\n444\r\n7.647.936,025 \r\n212.080,442 \r\n348°01'33\"\r\n93,87\r\n444\r\n445\r\n7.647.946,954 \r\n212.075,426 \r\n335°20'48\"\r\n12,02\r\n445\r\n446\r\n7.648.109,721 \r\n211.952,839 \r\n323°00'54\"\r\n203,77\r\n446\r\n447\r\n7.648.182,300 \r\n211.888,093 \r\n318°15'52\"\r\n97,26\r\n447\r\n448\r\n7.648.220,708 \r\n211.871,197 \r\n336°15'18\"\r\n41,96\r\n448\r\n449\r\n7.648.329,516 \r\n211.851,842 \r\n349°54'49\"\r\n110,52\r\n449\r\n450\r\n7.649.051,642 \r\n211.231,194 \r\n319°19'19\"\r\n952,19\r\n450\r\n451\r\n7.649.392,133 \r\n210.867,306 \r\n313°05'51\"\r\n498,35\r\n451\r\n452\r\n7.649.661,498 \r\n210.453,039 \r\n303°01'58\"\r\n494,14\r\n452\r\n453\r\n7.649.678,547 \r\n210.406,733 \r\n290°12'44\"\r\n49,34\r\n453\r\n454\r\n7.649.811,449 \r\n209.860,314 \r\n283°40'13\"\r\n562,35\r\n454\r\n455\r\n7.649.837,785 \r\n209.819,486 \r\n302°49'24\"\r\n48,59\r\n455\r\n456\r\n7.650.619,554 \r\n209.208,190 \r\n321°58'36\"\r\n992,39\r\n456\r\n457\r\n7.651.489,997 \r\n208.460,170 \r\n319°19'33\"\r\n1.147,70\r\n457\r\n458\r\n7.651.588,536 \r\n208.375,490 \r\n319°19'33\"\r\n129,93\r\n458\r\n459\r\n7.651.591,895 \r\n208.372,088 \r\n314°37'29\"\r\n4,78\r\n459\r\n460\r\n7.651.594,643 \r\n208.368,189 \r\n305°10'50\"\r\n4,77\r\n460\r\n461\r\n7.651.647,303 \r\n208.278,640 \r\n300°27'29\"\r\n103,88\r\n461\r\n462\r\n7.651.659,506 \r\n208.261,785 \r\n305°54'14\"\r\n20,81\r\n462\r\n463\r\n7.651.672,666 \r\n208.249,453 \r\n316°51'46\"\r\n18,04\r\n463\r\n464\r\n7.651.867,816 \r\n208.091,603 \r\n321°01'54\"\r\n251,00\r\n464\r\n465\r\n7.651.899,826 \r\n208.035,829 \r\n299°51'11\"\r\n64,31\r\n465\r\n466\r\n7.651.936,732 \r\n208.001,944 \r\n317°26'34\"\r\n50,10\r\n466\r\n467\r\n7.651.992,707 \r\n207.998,413 \r\n356°23'26\"\r\n56,09\r\n467\r\n468\r\n7.652.039,177 \r\n207.936,605 \r\n306°56'16\"\r\n77,33\r\n468\r\n469\r\n7.652.042,748 \r\n207.929,990 \r\n298°21'45\"\r\n7,52\r\n469\r\n470\r\n7.652.044,645 \r\n207.924,757 \r\n289°55'36\"\r\n5,57\r\n470\r\n471\r\n7.652.063,955 \r\n207.856,101 \r\n285°42'33\"\r\n71,32\r\n471\r\n472\r\n7.652.092,710 \r\n207.801,255 \r\n297°40'01\"\r\n61,93\r\n472\r\n473\r\n7.652.094,727 \r\n207.796,545 \r\n293°10'54\"\r\n5,12\r\n473\r\n474\r\n7.652.095,976 \r\n207.791,597 \r\n284°10'25\"\r\n5,10\r\n474\r\n475\r\n7.652.107,898 \r\n207.721,637 \r\n279°40'14\"\r\n70,97\r\n475\r\n476\r\n7.652.112,798 \r\n207.702,570 \r\n284°24'47\"\r\n19,69\r\n476\r\n477\r\n7.652.120,792 \r\n207.684,567 \r\n293°56'39\"\r\n19,70\r\n477\r\n478\r\n7.652.177,448 \r\n207.581,124 \r\n298°42'33\"\r\n117,94\r\n478\r\n479\r\n7.652.178,784 \r\n207.577,997 \r\n293°08'40\"\r\n3,40\r\n479\r\n480\r\n7.652.179,484 \r\n207.574,688 \r\n281°56'37\"\r\n3,38\r\n480\r\n481\r\n7.652.189,746 \r\n207.482,382 \r\n276°20'36\"\r\n92,87\r\n481\r\n482\r\n7.652.194,389 \r\n207.461,175 \r\n282°21'02\"\r\n21,71\r\n482\r\n483\r\n7.652.205,718 \r\n207.436,265 \r\n294°27'17\"\r\n27,36\r\n483\r\n484\r\n7.652.241,043 \r\n207.394,063 \r\n309°55'52\"\r\n55,04\r\n484\r\n485\r\n7.652.215,928 \r\n207.334,934 \r\n246°59'13\"\r\n64,24\r\n485\r\n486\r\n7.652.252,034 \r\n207.280,946 \r\n303°46'24\"\r\n64,95\r\n486\r\n487\r\n7.652.287,749 \r\n207.189,493 \r\n291°19'56\"\r\n98,18\r\n487\r\n488\r\n7.652.336,838 \r\n207.100,861 \r\n298°58'47\"\r\n101,32\r\n488\r\n489\r\n7.652.333,322 \r\n206.847,995 \r\n269°12'12\"\r\n252,89\r\n489\r\n490\r\n7.652.380,470 \r\n206.629,271 \r\n282°09'52\"\r\n223,75\r\n490\r\n491\r\n7.652.388,076 \r\n206.607,322 \r\n289°06'47\"\r\n23,23\r\n491\r\n492\r\n7.652.400,799 \r\n206.587,842 \r\n303°09'02\"\r\n23,27\r\n492\r\n493\r\n7.652.480,929 \r\n206.492,920 \r\n310°10'11\"\r\n124,22\r\n493\r\n494\r\n7.652.624,133 \r\n206.185,774 \r\n294°59'49\"\r\n338,89\r\n494\r\n495\r\n7.652.636,460 \r\n206.166,002 \r\n301°56'25\"\r\n23,30\r\n495\r\n496\r\n7.652.656,005 \r\n206.147,202 \r\n316°06'51\"\r\n27,12\r\n496\r\n497\r\n7.652.679,560 \r\n206.133,761 \r\n330°17'20\"\r\n27,12\r\n497\r\n498\r\n7.652.702,081 \r\n206.127,500 \r\n344°27'47\"\r\n23,38\r\n498\r\n499\r\n7.652.918,694 \r\n206.095,322 \r\n351°33'02\"\r\n218,99\r\n499\r\n500\r\n7.653.160,312 \r\n206.059,429 \r\n351°33'02\"\r\n244,27\r\n500\r\n501\r\n7.653.161,705 \r\n206.055,990 \r\n292°03'31\"\r\n3,71\r\n501\r\n502\r\n7.653.225,680 \r\n205.795,531 \r\n283°48'00\"\r\n268,20\r\n502\r\n503\r\n7.653.643,918 \r\n205.105,849 \r\n301°14'01\"\r\n806,59\r\n503\r\n504\r\n7.654.013,774 \r\n204.726,229 \r\n314°15'13\"\r\n530,00\r\n504\r\n505\r\n7.654.307,806 \r\n204.556,765 \r\n330°02'36\"\r\n339,37\r\n505\r\n506\r\n7.654.573,744 \r\n204.275,590 \r\n313°24'17\"\r\n387,02\r\n506\r\n507\r\n7.654.611,735 \r\n204.255,822 \r\n332°30'37\"\r\n42,83\r\n507\r\n508\r\n7.654.688,140 \r\n204.244,448 \r\n351°32'00\"\r\n77,25\r\n508\r\n509\r\n7.654.694,609 \r\n204.241,620 \r\n336°23'09\"\r\n7,06\r\n509\r\n510\r\n7.654.953,281 \r\n204.030,901 \r\n320°49'59\"\r\n333,64\r\n510\r\n511\r\n7.655.695,117 \r\n203.255,844 \r\n313°44'44\"\r\n1.072,86\r\n511\r\n512\r\n7.655.763,296 \r\n203.141,524 \r\n300°48'40\"\r\n133,11\r\n512\r\n513\r\n7.655.833,414 \r\n202.883,774 \r\n285°13'06\"\r\n267,12\r\n513\r\n514\r\n7.655.834,813 \r\n202.800,345 \r\n270°57'39\"\r\n83,44\r\n514\r\n515\r\n7.655.923,436 \r\n202.669,142 \r\n304°02'16\"\r\n158,33\r\n515\r\n516\r\n7.656.266,472 \r\n202.235,657 \r\n308°21'22\"\r\n552,79\r\n516\r\n517\r\n7.656.270,368 \r\n202.227,315 \r\n295°02'12\"\r\n9,21\r\n517\r\n518\r\n7.656.287,950 \r\n202.140,627 \r\n281°27'55\"\r\n88,45\r\n518\r\n519\r\n7.656.264,004 \r\n201.897,277 \r\n264°22'48\"\r\n244,53\r\n519\r\n520\r\n7.656.263,006 \r\n201.844,047 \r\n268°55'32\"\r\n53,24\r\n520\r\n521\r\n7.656.326,259 \r\n201.675,495 \r\n290°34'12\"\r\n180,03\r\n521\r\n522\r\n7.656.398,968 \r\n201.564,791 \r\n303°17'46\"\r\n132,45\r\n522\r\n523\r\n7.656.425,032 \r\n201.538,760 \r\n315°02'12\"\r\n36,84\r\n523\r\n524\r\n7.656.476,537 \r\n201.507,911 \r\n329°04'50\"\r\n60,04\r\n524\r\n525\r\n7.656.838,609 \r\n201.378,020 \r\n340°15'53\"\r\n384,67\r\n525\r\n526\r\n7.656.957,895 \r\n201.320,567 \r\n334°16'58\"\r\n132,40\r\n526\r\n527\r\n7.656.958,635 \r\n201.320,024 \r\n323°43'59\"\r\n0,92\r\n527\r\n528\r\n7.657.578,399 \r\n200.655,333 \r\n312°59'48\"\r\n908,80\r\n528\r\n529\r\n7.657.612,871 \r\n200.634,201 \r\n328°29'30\"\r\n40,43\r\n529\r\n530\r\n7.657.899,315 \r\n200.560,875 \r\n345°38'29\"\r\n295,68\r\n530\r\n531\r\n7.657.939,167 \r\n200.562,988 \r\n3°02'06\"\r\n39,91\r\n531\r\n532\r\n7.658.057,399 \r\n200.600,936 \r\n17°47'41\"\r\n124,17\r\n532\r\n533\r\n7.658.061,985 \r\n200.602,237 \r\n15°50'16\"\r\n4,77\r\n533\r\n534\r\n7.658.064,356 \r\n200.599,139 \r\n307°25'40\"\r\n3,90\r\n534\r\n535\r\n7.658.122,980 \r\n200.516,338 \r\n305°17'57\"\r\n101,45\r\n535\r\n536\r\n7.658.126,329 \r\n200.507,943 \r\n291°44'38\"\r\n9,04\r\n536\r\n537\r\n7.658.144,011 \r\n200.384,363 \r\n278°08'35\"\r\n124,84\r\n537\r\n538\r\n7.658.178,546 \r\n200.285,745 \r\n289°17'59\"\r\n104,49\r\n538\r\n539\r\n7.658.227,202 \r\n200.220,305 \r\n306°37'55\"\r\n81,55\r\n539\r\n540\r\n7.658.476,302 \r\n200.007,389 \r\n319°28'41\"\r\n327,69\r\n540\r\n541\r\n7.658.651,112 \r\n199.772,368 \r\n306°38'32\"\r\n292,91\r\n541\r\n542\r\n7.658.681,944 \r\n199.748,938 \r\n322°46'02\"\r\n38,72\r\n542\r\n543\r\n7.658.800,741 \r\n199.696,622 \r\n336°13'56\"\r\n129,81\r\n543\r\n544\r\n7.658.810,253 \r\n199.675,382 \r\n294°07'28\"\r\n23,27\r\n544\r\n545\r\n7.658.894,525 \r\n199.586,259 \r\n313°23'51\"\r\n122,66\r\n545\r\n546\r\n7.658.935,753 \r\n199.570,462 \r\n339°02'07\"\r\n44,15\r\n546\r\n547\r\n7.659.153,619 \r\n199.568,600 \r\n359°30'38\"\r\n217,87\r\n547\r\n548\r\n7.659.221,053 \r\n199.564,987 \r\n356°55'59\"\r\n67,53\r\n548\r\n549\r\n7.659.252,686 \r\n199.537,001 \r\n318°30'01\"\r\n42,24\r\n549\r\n550\r\n7.659.274,391 \r\n199.451,218 \r\n284°11'57\"\r\n88,49\r\n550\r\n551\r\n7.659.307,347 \r\n199.353,250 \r\n288°35'33\"\r\n103,36\r\n551\r\n552\r\n7.659.370,307 \r\n199.319,771 \r\n331°59'55\"\r\n71,31\r\n552\r\n553\r\n7.659.466,995 \r\n199.324,833 \r\n2°59'49\"\r\n96,82\r\n553\r\n554\r\n7.659.539,174 \r\n199.298,631 \r\n340°02'52\"\r\n76,79\r\n554\r\n555\r\n7.659.545,449 \r\n199.294,031 \r\n323°45'24\"\r\n7,78\r\n555\r\n556\r\n7.659.562,919 \r\n199.271,235 \r\n307°27'56\"\r\n28,72\r\n556\r\n557\r\n7.659.566,419 \r\n199.168,416 \r\n271°56'59\"\r\n102,88\r\n557\r\n558\r\n7.659.564,390 \r\n199.155,911 \r\n260°46'50\"\r\n12,67\r\n558\r\n559\r\n7.659.530,197 \r\n199.092,793 \r\n241°33'16\"\r\n71,78\r\n559\r\n560\r\n7.659.521,587 \r\n199.071,255 \r\n248°12'36\"\r\n23,19\r\n560\r\n561\r\n7.659.518,021 \r\n199.044,272 \r\n262°28'18\"\r\n27,22\r\n561\r\n562\r\n7.659.519,630 \r\n199.030,664 \r\n276°44'32\"\r\n13,70\r\n562\r\n563\r\n7.659.523,112 \r\n199.011,519 \r\n280°18'35\"\r\n19,46\r\n563\r\n564\r\n7.659.451,040 \r\n198.772,165 \r\n253°14'33\"\r\n249,97\r\n564\r\n565\r\n7.659.437,985 \r\n198.756,957 \r\n229°21'23\"\r\n20,04\r\n565\r\n566\r\n7.659.411,884 \r\n198.723,411 \r\n232°06'55\"\r\n42,50\r\n566\r\n567\r\n7.659.401,058 \r\n198.699,215 \r\n245°53'40\"\r\n26,51\r\n567\r\n568\r\n7.659.397,529 \r\n198.668,753 \r\n263°23'28\"\r\n30,67\r\n568\r\n569\r\n7.659.402,520 \r\n198.642,803 \r\n280°53'16\"\r\n26,43\r\n569\r\n570\r\n7.659.424,252 \r\n198.583,031 \r\n289°58'47\"\r\n63,60\r\n570\r\n571\r\n7.659.463,715 \r\n198.543,402 \r\n314°52'49\"\r\n55,93\r\n571\r\n572\r\n7.659.463,693 \r\n198.534,626 \r\n269°51'20\"\r\n8,78\r\n572\r\n573\r\n7.659.463,111 \r\n198.531,488 \r\n259°29'01\"\r\n3,19\r\n573\r\n574\r\n7.659.441,177 \r\n198.497,645 \r\n237°03'08\"\r\n40,33\r\n574\r\n575\r\n7.659.429,804 \r\n198.423,611 \r\n261°16'01\"\r\n74,90\r\n575\r\n576\r\n7.659.435,657 \r\n198.393,834 \r\n281°07'11\"\r\n30,35\r\n576\r\n577\r\n7.659.417,526 \r\n198.253,821 \r\n262°37'16\"\r\n141,18\r\n577\r\n578\r\n7.659.355,393 \r\n198.230,627 \r\n200°28'14\"\r\n66,32\r\n578\r\n579\r\n7.659.321,810 \r\n198.204,053 \r\n218°21'14\"\r\n42,83\r\n579\r\n580\r\n7.659.297,384 \r\n198.167,834 \r\n236°00'17\"\r\n43,69\r\n580\r\n581\r\n7.659.252,244 \r\n197.991,874 \r\n255°36'43\"\r\n181,66\r\n581\r\n582\r\n7.659.245,944 \r\n197.868,060 \r\n267°05'14\"\r\n123,97\r\n582\r\n583\r\n7.659.251,121 \r\n197.831,396 \r\n278°02'12\"\r\n37,03\r\n583\r\n584\r\n7.659.269,833 \r\n197.777,007 \r\n288°59'09\"\r\n57,52\r\n584\r\n585\r\n7.659.473,593 \r\n197.516,149 \r\n307°59'38\"\r\n331,01\r\n585\r\n586\r\n7.659.558,728 \r\n197.407,157 \r\n307°59'38\"\r\n138,30\r\n586\r\n587\r\n7.659.559,842 \r\n197.405,656 \r\n306°35'05\"\r\n1,87\r\n587\r\n588\r\n7.659.559,742 \r\n197.403,891 \r\n266°44'49\"\r\n1,77\r\n588\r\n589\r\n7.659.544,664 \r\n197.218,109 \r\n265°21'36\"\r\n186,39\r\n589\r\n590\r\n7.659.550,438 \r\n197.189,378 \r\n281°21'50\"\r\n29,31\r\n590\r\n591\r\n7.659.851,639 \r\n196.618,371 \r\n297°48'40\"\r\n645,58\r\n591\r\n1\r\n7.659.950,541 \r\n196.668,196 \r\n26°44'16\"\r\n110,74\r\nId: 716868\r\n"
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            "2009-01-23 00:00:00",
            "Município: BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nou 3,762414 ha\r\nPerímetro: 1.021,01 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y)(m)\r\nCoord. E (X)(m)\r\nAzimute(DMS)\r\nDistância(m)\r\n1\r\n2\r\n7.641.364,824 \r\n231.732,897 \r\n234°13'04\"\r\n131,42\r\n2\r\n3\r\n7.641.284,831 \r\n231.681,201 \r\n212°52'24\"\r\n95,24\r\n3\r\n4\r\n7.641.282,141 \r\n231.530,036 \r\n268°58'49\"\r\n151,19\r\n4\r\n5\r\n7.641.281,970 \r\n231.529,219 \r\n258°09'37\"\r\n0,83\r\n5\r\n6\r\n7.641.254,443 \r\n231.463,285 \r\n247°20'25\"\r\n71,45\r\n6\r\n7\r\n7.641.307,017 \r\n231.416,613 \r\n318°24'13\"\r\n70,30\r\n7\r\n8\r\n7.641.361,232 \r\n231.407,597 \r\n350°33'27\"\r\n54,96\r\n8\r\n9\r\n7.641.397,085 \r\n231.493,476 \r\n67°20'25\"\r\n93,06\r\n9\r\n10\r\n7.641.401,920 \r\n231.516,538 \r\n78°09'37\"\r\n23,56\r\n10\r\n11\r\n7.641.405,807 \r\n231.734,941 \r\n88°58'49\"\r\n218,44\r\n11\r\n1\r\n7.641.441,667 \r\n231.839,513 \r\n71°04'20\"\r\n110,55\r\nId: 716869\r\n"
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        "716870": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "Município: CAMPOS DOS GOYTACAZES (A)\r\nou 293,212943 ha\r\nPerímetro: 41.294,37 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y)(m)\r\nCoord. E (X)(m)\r\nAzimute(DMS)\r\nDistância(m)\r\n1\r\n2\r\n7.641.700,172 \r\n233.251,703 \r\n102°28'27\"\r\n438,55\r\n2\r\n3\r\n7.641.688,162 \r\n233.275,897 \r\n116°23'58\"\r\n27,01\r\n3\r\n4\r\n7.641.564,239 \r\n233.420,396 \r\n130°37'00\"\r\n190,36\r\n4\r\n5\r\n7.641.403,695 \r\n233.579,018 \r\n135°20'42\"\r\n225,69\r\n5\r\n6\r\n7.641.352,683 \r\n233.603,570 \r\n154°17'54\"\r\n56,61\r\n6\r\n7\r\n7.641.271,733 \r\n233.621,873 \r\n167°15'35\"\r\n82,99\r\n7\r\n8\r\n7.641.270,572 \r\n233.622,377 \r\n156°30'00\"\r\n1,27\r\n8\r\n9\r\n7.641.247,440 \r\n233.637,730 \r\n146°25'39\"\r\n27,76\r\n9\r\n10\r\n7.641.218,589 \r\n233.662,236 \r\n139°39'23\"\r\n37,85\r\n10\r\n11\r\n7.641.189,918 \r\n233.722,718 \r\n115°21'47\"\r\n66,93\r\n11\r\n12\r\n7.641.109,737 \r\n233.846,228 \r\n122°59'27\"\r\n147,25\r\n12\r\n13\r\n7.641.064,628 \r\n233.897,314 \r\n131°26'41\"\r\n68,15\r\n13\r\n14\r\n7.641.042,590 \r\n233.940,710 \r\n116°55'21\"\r\n48,67\r\n14\r\n15\r\n7.641.020,527 \r\n233.999,028 \r\n110°43'24\"\r\n62,35\r\n15\r\n16\r\n7.640.997,408 \r\n234.029,062 \r\n127°35'16\"\r\n37,90\r\n16\r\n17\r\n7.640.963,948 \r\n234.056,803 \r\n140°20'18\"\r\n43,46\r\n17\r\n18\r\n7.640.960,349 \r\n234.060,107 \r\n137°26'33\"\r\n4,89\r\n18\r\n19\r\n7.640.958,074 \r\n234.064,410 \r\n117°51'56\"\r\n4,87\r\n19\r\n20\r\n7.640.930,623 \r\n234.123,261 \r\n115°00'25\"\r\n64,94\r\n20\r\n21\r\n7.640.910,681 \r\n234.149,157 \r\n127°35'56\"\r\n32,68\r\n21\r\n22\r\n7.640.776,503 \r\n234.252,187 \r\n142°28'50\"\r\n169,17\r\n22\r\n23\r\n7.640.717,195 \r\n234.297,728 \r\n142°28'50\"\r\n74,78\r\n23\r\n24\r\n7.640.695,167 \r\n234.310,067 \r\n150°44'40\"\r\n25,25\r\n24\r\n25\r\n7.640.666,266 \r\n234.316,595 \r\n167°16'18\"\r\n29,63\r\n25\r\n26\r\n7.640.636,703 \r\n234.314,632 \r\n183°47'56\"\r\n29,63\r\n26\r\n27\r\n7.640.608,943 \r\n234.304,349 \r\n200°19'34\"\r\n29,60\r\n27\r\n28\r\n7.640.589,246 \r\n234.289,610 \r\n216°48'24\"\r\n24,60\r\n28\r\n29\r\n7.640.550,524 \r\n234.252,363 \r\n223°53'15\"\r\n53,73\r\n29\r\n30\r\n7.640.487,957 \r\n234.223,551 \r\n204°43'34\"\r\n68,88\r\n30\r\n31\r\n7.640.399,583 \r\n234.205,650 \r\n191°27'05\"\r\n90,17\r\n31\r\n32\r\n7.640.399,095 \r\n234.205,647 \r\n180°18'03\"\r\n0,49\r\n32\r\n33\r\n7.640.302,272 \r\n234.224,209 \r\n169°08'50\"\r\n98,59\r\n33\r\n34\r\n7.640.254,952 \r\n234.248,618 \r\n152°42'52\"\r\n53,25\r\n34\r\n35\r\n7.640.189,005 \r\n234.315,947 \r\n134°24'19\"\r\n94,24\r\n35\r\n36\r\n7.640.170,281 \r\n234.349,963 \r\n118°49'50\"\r\n38,83\r\n36\r\n37\r\n7.640.120,615 \r\n234.393,809 \r\n138°33'42\"\r\n66,25\r\n37\r\n38\r\n7.639.928,607 \r\n234.527,878 \r\n145°04'32\"\r\n234,18\r\n38\r\n39\r\n7.639.893,831 \r\n234.562,810 \r\n134°52'16\"\r\n49,29\r\n39\r\n40\r\n7.639.883,453 \r\n234.579,421 \r\n121°59'50\"\r\n19,59\r\n40\r\n41\r\n7.639.874,415 \r\n234.620,575 \r\n102°23'08\"\r\n42,13\r\n41\r\n42\r\n7.639.851,087 \r\n234.851,020 \r\n95°46'50\"\r\n231,62\r\n42\r\n43\r\n7.639.720,758 \r\n235.217,850 \r\n109°33'34\"\r\n389,29\r\n43\r\n44\r\n7.639.714,913 \r\n235.388,118 \r\n91°57'57\"\r\n170,37\r\n44\r\n45\r\n7.639.701,047 \r\n235.423,686 \r\n111°17'56\"\r\n38,18\r\n45\r\n46\r\n7.639.626,067 \r\n235.510,495 \r\n130°49'05\"\r\n114,71\r\n46\r\n47\r\n7.639.560,945 \r\n235.617,021 \r\n121°26'19\"\r\n124,85\r\n47\r\n48\r\n7.639.534,608 \r\n235.643,758 \r\n134°34'02\"\r\n37,53\r\n48\r\n49\r\n7.639.400,016 \r\n235.733,129 \r\n146°24'56\"\r\n161,56\r\n49\r\n50\r\n7.639.322,169 \r\n235.804,308 \r\n137°33'43\"\r\n105,48\r\n50\r\n51\r\n7.639.176,195 \r\n235.937,778 \r\n137°33'43\"\r\n197,79\r\n51\r\n52\r\n7.639.048,444 \r\n236.005,774 \r\n151°58'32\"\r\n144,72\r\n52\r\n53\r\n7.639.045,706 \r\n236.007,390 \r\n149°27'28\"\r\n3,18\r\n53\r\n54\r\n7.639.043,796 \r\n236.010,022 \r\n125°57'44\"\r\n3,25\r\n54\r\n55\r\n7.639.034,106 \r\n236.024,687 \r\n123°27'21\"\r\n17,58\r\n55\r\n56\r\n7.639.018,871 \r\n236.042,478 \r\n130°34'24\"\r\n23,42\r\n56\r\n57\r\n7.638.999,761 \r\n236.055,956 \r\n144°48'27\"\r\n23,38\r\n57\r\n58\r\n7.638.847,011 \r\n236.137,682 \r\n151°51'07\"\r\n173,24\r\n58\r\n59\r\n7.638.756,765 \r\n236.169,139 \r\n160°46'58\"\r\n95,57\r\n59\r\n60\r\n7.638.737,355 \r\n236.174,067 \r\n165°45'19\"\r\n20,03\r\n60\r\n61\r\n7.638.717,398 \r\n236.175,567 \r\n175°42'02\"\r\n20,01\r\n61\r\n62\r\n7.638.492,719 \r\n236.173,025 \r\n180°38'54\"\r\n224,69\r\n62\r\n63\r\n7.638.487,060 \r\n236.173,246 \r\n177°45'44\"\r\n5,66\r\n63\r\n64\r\n7.638.482,198 \r\n236.176,275 \r\n148°04'37\"\r\n5,73\r\n64\r\n65\r\n7.638.463,533 \r\n236.189,238 \r\n145°13'15\"\r\n22,73\r\n65\r\n66\r\n7.638.458,024 \r\n236.195,590 \r\n130°55'57\"\r\n8,41\r\n66\r\n67\r\n7.638.454,722 \r\n236.202,717 \r\n114°51'34\"\r\n7,86\r\n67\r\n68\r\n7.638.396,357 \r\n236.328,686 \r\n114°51'34\"\r\n138,83\r\n68\r\n69\r\n7.638.374,334 \r\n236.358,413 \r\n126°32'00\"\r\n37,00\r\n69\r\n70\r\n7.638.310,022 \r\n236.414,658 \r\n138°49'41\"\r\n85,44\r\n70\r\n71\r\n7.638.273,600 \r\n236.432,565 \r\n153°49'03\"\r\n40,59\r\n71\r\n72\r\n7.638.199,681 \r\n236.446,192 \r\n169°33'17\"\r\n75,16\r\n72\r\n73\r\n7.638.159,672 \r\n236.443,730 \r\n183°31'17\"\r\n40,09\r\n73\r\n74\r\n7.637.956,792 \r\n236.372,523 \r\n199°20'25\"\r\n215,01\r\n74\r\n75\r\n7.637.947,899 \r\n236.371,828 \r\n184°28'06\"\r\n8,92\r\n75\r\n76\r\n7.637.853,027 \r\n236.388,661 \r\n169°56'19\"\r\n96,35\r\n76\r\n77\r\n7.637.646,711 \r\n236.471,920 \r\n158°01'25\"\r\n222,48\r\n77\r\n78\r\n7.637.611,013 \r\n236.503,586 \r\n138°25'30\"\r\n47,72\r\n78\r\n79\r\n7.637.504,956 \r\n236.692,793 \r\n119°16'19\"\r\n216,90\r\n79\r\n80\r\n7.637.472,350 \r\n236.721,826 \r\n138°19'03\"\r\n43,66\r\n80\r\n81\r\n7.637.297,935 \r\n236.800,432 \r\n155°44'24\"\r\n191,31\r\n81\r\n82\r\n7.637.225,540 \r\n236.870,622 \r\n135°53'09\"\r\n100,83\r\n82\r\n83\r\n7.637.168,290 \r\n236.987,745 \r\n116°02'57\"\r\n130,37\r\n83\r\n84\r\n7.637.160,817 \r\n237.015,647 \r\n104°59'41\"\r\n28,89\r\n84\r\n85\r\n7.637.162,723 \r\n237.042,037 \r\n85°52'06\"\r\n26,46\r\n85\r\n86\r\n7.637.164,660 \r\n237.047,431 \r\n70°14'39\"\r\n5,73\r\n86\r\n87\r\n7.637.421,039 \r\n237.358,532 \r\n50°30'29\"\r\n403,13\r\n87\r\n88\r\n7.637.436,711 \r\n237.396,702 \r\n67°40'40\"\r\n41,26\r\n88\r\n89\r\n7.637.466,620 \r\n237.623,852 \r\n82°29'56\"\r\n229,11\r\n89\r\n90\r\n7.637.457,066 \r\n237.668,202 \r\n102°09'26\"\r\n45,37\r\n90\r\n91\r\n7.637.414,553 \r\n237.735,859 \r\n122°08'37\"\r\n79,91\r\n91\r\n92\r\n7.637.396,771 \r\n237.753,856 \r\n134°39'19\"\r\n25,30\r\n92\r\n93\r\n7.637.043,211 \r\n237.982,961 \r\n147°03'25\"\r\n421,30\r\n93\r\n94\r\n7.637.021,824 \r\n237.993,225 \r\n154°21'46\"\r\n23,72\r\n94\r\n95\r\n7.636.994,751 \r\n237.998,500 \r\n168°58'28\"\r\n27,58\r\n95\r\n96\r\n7.636.971,303 \r\n237.997,033 \r\n183°34'48\"\r\n23,49\r\n96\r\n97\r\n7.636.617,084 \r\n237.931,660 \r\n190°27'24\"\r\n360,20\r\n97\r\n98\r\n7.636.569,093 \r\n237.932,297 \r\n179°14'19\"\r\n48,00\r\n98\r\n99\r\n7.636.566,002 \r\n237.933,460 \r\n159°23'03\"\r\n3,30\r\n99\r\n100\r\n7.636.516,986 \r\n237.975,542 \r\n139°21'10\"\r\n64,60\r\n100\r\n101\r\n7.636.445,933 \r\n238.063,886 \r\n128°48'32\"\r\n113,37\r\n101\r\n102\r\n7.636.247,817 \r\n238.478,183 \r\n115°33'25\"\r\n459,23\r\n102\r\n103\r\n7.636.471,867 \r\n238.899,688 \r\n62°00'26\"\r\n477,35\r\n103\r\n104\r\n7.636.481,344 \r\n238.937,665 \r\n75°59'18\"\r\n39,14\r\n104\r\n105\r\n7.636.481,278 \r\n239.118,178 \r\n90°01'15\"\r\n180,51\r\n105\r\n106\r\n7.636.510,394 \r\n239.270,568 \r\n79°11'00\"\r\n155,15\r\n106\r\n107\r\n7.636.510,823 \r\n239.271,667 \r\n68°41'29\"\r\n1,18\r\n107\r\n108\r\n7.636.582,416 \r\n239.387,114 \r\n58°11'43\"\r\n135,84\r\n108\r\n109\r\n7.636.592,678 \r\n239.430,540 \r\n76°42'13\"\r\n44,62\r\n109\r\n110\r\n7.636.584,828 \r\n239.496,118 \r\n96°49'36\"\r\n66,05\r\n110\r\n111\r\n7.636.511,077 \r\n239.685,126 \r\n111°18'56\"\r\n202,89\r\n111\r\n112\r\n7.636.572,978 \r\n239.896,701 \r\n73°41'31\"\r\n220,44\r\n112\r\n113\r\n7.636.612,748 \r\n239.983,185 \r\n65°18'16\"\r\n95,19\r\n113\r\n114\r\n7.636.616,708 \r\n240.033,321 \r\n85°29'02\"\r\n50,29\r\n114\r\n115\r\n7.636.612,340 \r\n240.112,245 \r\n93°10'03\"\r\n79,04\r\n115\r\n116\r\n7.636.617,902 \r\n240.133,197 \r\n75°08'03\"\r\n21,68\r\n116\r\n117\r\n7.636.616,710 \r\n240.189,040 \r\n91°13'22\"\r\n55,86\r\n117\r\n118\r\n7.636.612,738 \r\n240.213,532 \r\n99°12'45\"\r\n24,81\r\n118\r\n119\r\n7.636.600,380 \r\n240.239,804 \r\n115°11'32\"\r\n29,03\r\n119\r\n120\r\n7.636.584,312 \r\n240.258,187 \r\n131°09'12\"\r\n24,42\r\n120\r\n121\r\n7.636.494,836 \r\n240.337,606 \r\n138°24'28\"\r\n119,64\r\n121\r\n122\r\n7.636.396,926 \r\n240.492,748 \r\n122°15'22\"\r\n183,45\r\n122\r\n123\r\n7.636.343,459 \r\n240.620,433 \r\n112°43'16\"\r\n138,43\r\n123\r\n124\r\n7.636.340,973 \r\n240.656,125 \r\n93°59'00\"\r\n35,78\r\n124\r\n125\r\n7.636.350,913 \r\n240.759,387 \r\n84°30'07\"\r\n103,74\r\n125\r\n126\r\n7.636.343,553 \r\n240.855,158 \r\n94°23'39\"\r\n96,05\r\n126\r\n127\r\n7.636.337,673 \r\n240.931,689 \r\n94°23'39\"\r\n76,76\r\n127\r\n128\r\n7.636.268,102 \r\n240.964,752 \r\n154°34'50\"\r\n77,03\r\n128\r\n129\r\n7.636.179,415 \r\n241.006,900 \r\n154°34'51\"\r\n98,19\r\n129\r\n130\r\n7.636.177,153 \r\n241.009,216 \r\n134°19'38\"\r\n3,24\r\n130\r\n131\r\n7.636.172,409 \r\n241.019,590 \r\n114°34'26\"\r\n11,41\r\n131\r\n132\r\n7.636.156,139 \r\n241.231,477 \r\n94°23'27\"\r\n212,51\r\n132\r\n133\r\n7.636.138,772 \r\n241.269,812 \r\n114°22'23\"\r\n42,09\r\n133\r\n134\r\n7.636.016,794 \r\n241.388,277 \r\n135°50'13\"\r\n170,04\r\n134\r\n135\r\n7.635.914,297 \r\n241.581,172 \r\n117°59'05\"\r\n218,43\r\n135\r\n136\r\n7.635.883,458 \r\n241.609,034 \r\n137°54'10\"\r\n41,56\r\n136\r\n137\r\n7.635.786,010 \r\n241.664,155 \r\n150°30'20\"\r\n111,96\r\n137\r\n138\r\n7.635.689,593 \r\n241.758,977 \r\n135°28'40\"\r\n135,23\r\n138\r\n139\r\n7.635.554,254 \r\n241.819,354 \r\n155°57'27\"\r\n148,20\r\n139\r\n140\r\n7.635.489,327 \r\n241.823,603 \r\n176°15'18\"\r\n65,07\r\n140\r\n141\r\n7.635.234,781 \r\n241.801,928 \r\n184°52'02\"\r\n255,47\r\n141\r\n142\r\n7.635.152,687 \r\n241.824,617 \r\n164°33'02\"\r\n85,17\r\n142\r\n143\r\n7.635.064,925 \r\n241.886,702 \r\n144°43'24\"\r\n107,50\r\n143\r\n144\r\n7.634.916,434 \r\n242.022,426 \r\n137°34'19\"\r\n201,17\r\n144\r\n145\r\n7.634.740,231 \r\n242.144,154 \r\n145°21'43\"\r\n214,16\r\n145\r\n146\r\n7.634.692,587 \r\n242.196,331 \r\n132°23'58\"\r\n70,66\r\n146\r\n147\r\n7.634.592,151 \r\n242.187,103 \r\n185°14'59\"\r\n100,86\r\n147\r\n148\r\n7.634.474,802 \r\n242.270,508 \r\n144°35'49\"\r\n143,97\r\n148\r\n149\r\n7.634.470,469 \r\n242.277,260 \r\n122°41'16\"\r\n8,02\r\n149\r\n150\r\n7.634.451,060 \r\n242.351,054 \r\n104°44'11\"\r\n76,30\r\n150\r\n151\r\n7.634.444,682 \r\n242.508,890 \r\n92°18'49\"\r\n157,97\r\n151\r\n152\r\n7.634.422,665 \r\n242.598,315 \r\n103°49'55\"\r\n92,10\r\n152\r\n153\r\n7.634.249,618 \r\n243.032,764 \r\n111°43'05\"\r\n467,64\r\n153\r\n154\r\n7.634.239,501 \r\n243.054,242 \r\n115°13'20\"\r\n23,74\r\n154\r\n155\r\n7.634.217,700 \r\n243.077,135 \r\n133°36'00\"\r\n31,61\r\n155\r\n156\r\n7.634.189,812 \r\n243.091,976 \r\n151°58'46\"\r\n31,59\r\n156\r\n157\r\n7.634.163,491 \r\n243.096,467 \r\n170°19'03\"\r\n26,70\r\n157\r\n158\r\n7.634.093,993 \r\n243.097,078 \r\n179°29'48\"\r\n69,50\r\n158\r\n159\r\n7.634.070,438 \r\n243.094,268 \r\n186°48'10\"\r\n23,72\r\n159\r\n160\r\n7.634.044,774 \r\n243.084,203 \r\n201°24'51\"\r\n27,57\r\n160\r\n161\r\n7.634.026,007 \r\n243.070,572 \r\n215°59'29\"\r\n23,20\r\n161\r\n162\r\n7.633.981,036 \r\n243.029,612 \r\n222°19'40\"\r\n60,83\r\n162\r\n163\r\n7.633.952,453 \r\n242.984,931 \r\n237°23'31\"\r\n53,04\r\n163\r\n164\r\n7.633.944,048 \r\n242.978,329 \r\n218°09'09\"\r\n10,69\r\n164\r\n165\r\n7.633.940,650 \r\n242.977,238 \r\n197°48'08\"\r\n3,57\r\n165\r\n166\r\n7.633.769,188 \r\n242.980,244 \r\n178°59'44\"\r\n171,49\r\n166\r\n167\r\n7.633.585,116 \r\n242.991,616 \r\n176°27'53\"\r\n184,42\r\n167\r\n168\r\n7.633.471,498 \r\n243.137,161 \r\n127°58'37\"\r\n184,64\r\n168\r\n169\r\n7.633.452,912 \r\n243.154,811 \r\n136°28'48\"\r\n25,63\r\n169\r\n170\r\n7.633.425,959 \r\n243.168,256 \r\n153°29'15\"\r\n30,12\r\n170\r\n171\r\n7.633.401,290 \r\n243.172,405 \r\n170°27'12\"\r\n25,02\r\n171\r\n172\r\n7.633.279,644 \r\n243.177,019 \r\n177°49'40\"\r\n121,73\r\n172\r\n173\r\n7.633.291,123 \r\n243.222,061 \r\n75°42'09\"\r\n46,48\r\n173\r\n174\r\n7.633.293,179 \r\n243.364,493 \r\n89°10'22\"\r\n142,45\r\n174\r\n175\r\n7.633.250,824 \r\n243.494,932 \r\n107°59'20\"\r\n137,14\r\n175\r\n176\r\n7.633.237,415 \r\n243.517,178 \r\n121°04'52\"\r\n25,97\r\n176\r\n177\r\n7.633.086,747 \r\n243.672,252 \r\n134°10'27\"\r\n216,21\r\n177\r\n178\r\n7.632.773,354 \r\n244.134,210 \r\n124°09'11\"\r\n558,23\r\n178\r\n179\r\n7.632.688,909 \r\n244.194,802 \r\n144°20'22\"\r\n103,93\r\n179\r\n180\r\n7.632.527,445 \r\n244.393,832 \r\n129°03'03\"\r\n256,29\r\n180\r\n181\r\n7.632.505,943 \r\n244.412,345 \r\n139°16'18\"\r\n28,37\r\n181\r\n182\r\n7.632.479,733 \r\n244.422,043 \r\n159°41'46\"\r\n27,95\r\n182\r\n183\r\n7.632.360,473 \r\n244.444,999 \r\n169°06'16\"\r\n121,45\r\n183\r\n184\r\n7.632.271,308 \r\n244.516,146 \r\n141°24'46\"\r\n114,07\r\n184\r\n185\r\n7.632.146,275 \r\n244.566,237 \r\n158°10'05\"\r\n134,69\r\n185\r\n186\r\n7.632.062,268 \r\n244.570,063 \r\n177°23'32\"\r\n84,09\r\n186\r\n187\r\n7.632.055,299 \r\n244.572,556 \r\n160°19'05\"\r\n7,40\r\n187\r\n188\r\n7.632.048,800 \r\n244.577,082 \r\n145°08'34\"\r\n7,92\r\n188\r\n189\r\n7.631.688,289 \r\n245.021,638 \r\n129°02'25\"\r\n572,36\r\n189\r\n190\r\n7.631.591,011 \r\n245.333,368 \r\n107°19'51\"\r\n326,56\r\n190\r\n191\r\n7.631.495,472 \r\n245.056,619 \r\n250°57'16\"\r\n292,78\r\n191\r\n192\r\n7.631.549,880 \r\n245.001,797 \r\n314°46'59\"\r\n77,24\r\n192\r\n193\r\n7.631.966,287 \r\n244.488,314 \r\n309°02'25\"\r\n661,10\r\n193\r\n194\r\n7.631.999,833 \r\n244.464,950 \r\n325°08'34\"\r\n40,88\r\n194\r\n195\r\n7.632.038,813 \r\n244.451,007 \r\n340°19'05\"\r\n41,40\r\n195\r\n196\r\n7.632.120,513 \r\n244.447,286 \r\n357°23'32\"\r\n81,78\r\n196\r\n197\r\n7.632.210,277 \r\n244.411,325 \r\n338°10'05\"\r\n96,70\r\n197\r\n198\r\n7.632.299,556 \r\n244.340,087 \r\n321°24'46\"\r\n114,22\r\n198\r\n199\r\n7.632.324,260 \r\n244.329,767 \r\n337°19'40\"\r\n26,77\r\n199\r\n200\r\n7.632.443,519 \r\n244.306,811 \r\n349°06'16\"\r\n121,45\r\n200\r\n201\r\n7.632.605,865 \r\n244.106,693 \r\n309°03'03\"\r\n257,69\r\n201\r\n202\r\n7.632.686,042 \r\n244.049,164 \r\n324°20'22\"\r\n98,68\r\n202\r\n203\r\n7.632.993,349 \r\n243.596,177 \r\n304°09'11\"\r\n547,39\r\n203\r\n204\r\n7.633.141,191 \r\n243.444,010 \r\n314°10'27\"\r\n212,16\r\n204\r\n205\r\n7.633.172,904 \r\n243.346,344 \r\n287°59'20\"\r\n102,69\r\n205\r\n206\r\n7.633.171,340 \r\n243.237,964 \r\n269°10'22\"\r\n108,39\r\n206\r\n207\r\n7.633.156,844 \r\n243.181,083 \r\n255°42'09\"\r\n58,70\r\n207\r\n208\r\n7.633.153,606 \r\n243.156,429 \r\n262°31'07\"\r\n24,87\r\n208\r\n209\r\n7.633.158,765 \r\n243.126,421 \r\n279°45'16\"\r\n30,45\r\n209\r\n210\r\n7.633.172,665 \r\n243.099,263 \r\n297°06'16\"\r\n30,51\r\n210\r\n211\r\n7.633.194,031 \r\n243.077,486 \r\n314°27'15\"\r\n30,51\r\n211\r\n212\r\n7.633.220,919 \r\n243.063,070 \r\n331°48'12\"\r\n30,51\r\n212\r\n213\r\n7.633.246,361 \r\n243.058,195 \r\n349°09'10\"\r\n25,91\r\n213\r\n214\r\n7.633.385,013 \r\n243.052,936 \r\n357°49'40\"\r\n138,75\r\n214\r\n215\r\n7.633.497,505 \r\n242.908,833 \r\n307°58'37\"\r\n182,81\r\n215\r\n216\r\n7.633.515,268 \r\n242.891,479 \r\n315°40'03\"\r\n24,83\r\n216\r\n217\r\n7.633.541,226 \r\n242.877,666 \r\n331°58'54\"\r\n29,40\r\n217\r\n218\r\n7.633.565,790 \r\n242.872,581 \r\n348°18'14\"\r\n25,08\r\n218\r\n219\r\n7.633.764,434 \r\n242.860,309 \r\n356°27'53\"\r\n199,02\r\n219\r\n220\r\n7.633.958,416 \r\n242.856,908 \r\n358°59'44\"\r\n194,01\r\n220\r\n221\r\n7.634.001,242 \r\n242.870,660 \r\n17°48'08\"\r\n44,98\r\n221\r\n222\r\n7.634.042,577 \r\n242.903,131 \r\n38°09'09\"\r\n52,56\r\n222\r\n223\r\n7.634.073,571 \r\n242.951,579 \r\n57°23'31\"\r\n57,51\r\n223\r\n224\r\n7.634.099,916 \r\n242.975,575 \r\n42°19'40\"\r\n35,63\r\n224\r\n225\r\n7.634.101,534 \r\n242.976,984 \r\n41°03'38\"\r\n2,15\r\n225\r\n226\r\n7.634.102,778 \r\n242.976,996 \r\n0°32'31\"\r\n1,24\r\n226\r\n227\r\n7.634.142,802 \r\n242.976,644 \r\n359°29'48\"\r\n40,03\r\n227\r\n228\r\n7.634.308,122 \r\n242.561,595 \r\n291°43'05\"\r\n446,76\r\n228\r\n229\r\n7.634.325,269 \r\n242.491,953 \r\n283°49'55\"\r\n71,72\r\n229\r\n230\r\n7.634.331,685 \r\n242.333,160 \r\n272°18'49\"\r\n158,92\r\n230\r\n231\r\n7.634.359,238 \r\n242.228,405 \r\n284°44'11\"\r\n108,32\r\n231\r\n232\r\n7.634.386,351 \r\n242.186,152 \r\n302°41'16\"\r\n50,20\r\n232\r\n233\r\n7.634.538,851 \r\n242.077,763 \r\n324°35'49\"\r\n187,09\r\n233\r\n234\r\n7.634.625,536 \r\n242.051,967 \r\n343°25'39\"\r\n90,44\r\n234\r\n235\r\n7.634.839,351 \r\n241.930,307 \r\n330°21'37\"\r\n246,00\r\n235\r\n236\r\n7.634.989,500 \r\n241.793,068 \r\n317°34'19\"\r\n203,42\r\n236\r\n237\r\n7.635.100,505 \r\n241.714,539 \r\n324°43'24\"\r\n135,97\r\n237\r\n238\r\n7.635.218,815 \r\n241.681,842 \r\n344°33'02\"\r\n122,75\r\n238\r\n239\r\n7.635.205,731 \r\n241.417,243 \r\n267°10'08\"\r\n264,92\r\n239\r\n240\r\n7.635.979,591 \r\n240.783,719 \r\n320°41'40\"\r\n1.000,11\r\n240\r\n241\r\n7.636.231,286 \r\n240.577,631 \r\n320°41'22\"\r\n325,30\r\n241\r\n242\r\n7.636.290,104 \r\n240.437,167 \r\n292°43'16\"\r\n152,28\r\n242\r\n243\r\n7.636.402,443 \r\n240.259,162 \r\n302°15'22\"\r\n210,49\r\n243\r\n244\r\n7.636.496,977 \r\n240.175,254 \r\n318°24'28\"\r\n126,40\r\n244\r\n245\r\n7.636.497,567 \r\n240.147,592 \r\n271°13'22\"\r\n27,67\r\n245\r\n246\r\n7.636.491,472 \r\n240.124,627 \r\n255°08'03\"\r\n23,76\r\n246\r\n247\r\n7.636.496,950 \r\n240.025,625 \r\n273°10'03\"\r\n99,15\r\n247\r\n248\r\n7.636.477,256 \r\n239.985,321 \r\n243°57'27\"\r\n44,86\r\n248\r\n249\r\n7.636.474,861 \r\n239.971,147 \r\n260°24'34\"\r\n14,38\r\n249\r\n250\r\n7.636.460,065 \r\n239.938,119 \r\n245°52'08\"\r\n36,19\r\n250\r\n251\r\n7.636.392,580 \r\n239.707,456 \r\n253°41'31\"\r\n240,33\r\n251\r\n252\r\n7.636.388,944 \r\n239.680,779 \r\n262°14'20\"\r\n26,92\r\n252\r\n253\r\n7.636.394,486 \r\n239.653,807 \r\n281°36'39\"\r\n27,53\r\n253\r\n254\r\n7.636.467,492 \r\n239.466,708 \r\n291°18'56\"\r\n200,84\r\n254\r\n255\r\n7.636.471,227 \r\n239.444,870 \r\n279°42'19\"\r\n22,16\r\n255\r\n256\r\n7.636.413,376 \r\n239.388,784 \r\n224°06'45\"\r\n80,58\r\n256\r\n257\r\n7.636.391,033 \r\n239.278,589 \r\n258°32'17\"\r\n112,44\r\n257\r\n258\r\n7.636.343,316 \r\n239.180,300 \r\n244°06'17\"\r\n109,26\r\n258\r\n259\r\n7.636.361,284 \r\n239.155,884 \r\n306°20'56\"\r\n30,31\r\n259\r\n260\r\n7.636.361,339 \r\n238.952,390 \r\n270°00'56\"\r\n203,49\r\n260\r\n261\r\n7.636.359,000 \r\n238.943,018 \r\n255°59'18\"\r\n9,66\r\n261\r\n262\r\n7.636.135,298 \r\n238.522,169 \r\n242°00'26\"\r\n476,61\r\n262\r\n263\r\n7.636.126,308 \r\n238.497,887 \r\n249°41'01\"\r\n25,89\r\n263\r\n264\r\n7.636.125,200 \r\n238.466,333 \r\n267°59'21\"\r\n31,57\r\n264\r\n265\r\n7.636.132,732 \r\n238.440,688 \r\n286°22'02\"\r\n26,73\r\n265\r\n266\r\n7.636.343,688 \r\n237.999,542 \r\n295°33'25\"\r\n488,99\r\n266\r\n267\r\n7.636.430,417 \r\n237.891,706 \r\n308°48'32\"\r\n138,38\r\n267\r\n268\r\n7.636.503,914 \r\n237.828,607 \r\n319°21'10\"\r\n96,87\r\n268\r\n269\r\n7.636.546,498 \r\n237.812,587 \r\n339°23'03\"\r\n45,50\r\n269\r\n270\r\n7.636.627,273 \r\n237.811,514 \r\n359°14'19\"\r\n80,78\r\n270\r\n271\r\n7.636.983,630 \r\n237.877,282 \r\n10°27'24\"\r\n362,37\r\n271\r\n272\r\n7.636.985,196 \r\n237.877,539 \r\n9°19'10\"\r\n1,59\r\n272\r\n273\r\n7.636.986,211 \r\n237.876,906 \r\n328°03'44\"\r\n1,20\r\n273\r\n274\r\n7.637.320,188 \r\n237.660,491 \r\n327°03'25\"\r\n397,96\r\n274\r\n275\r\n7.637.344,210 \r\n237.622,261 \r\n302°08'37\"\r\n45,15\r\n275\r\n276\r\n7.637.344,933 \r\n237.618,905 \r\n282°09'26\"\r\n3,43\r\n276\r\n277\r\n7.637.319,775 \r\n237.427,842 \r\n262°29'56\"\r\n192,71\r\n277\r\n278\r\n7.637.316,912 \r\n237.420,868 \r\n247°40'40\"\r\n7,54\r\n278\r\n279\r\n7.637.058,779 \r\n237.107,638 \r\n230°30'29\"\r\n405,89\r\n279\r\n280\r\n7.637.044,221 \r\n237.067,104 \r\n250°14'39\"\r\n43,07\r\n280\r\n281\r\n7.637.039,672 \r\n237.004,128 \r\n265°52'06\"\r\n63,14\r\n281\r\n282\r\n7.637.055,381 \r\n236.945,480 \r\n284°59'41\"\r\n60,71\r\n282\r\n283\r\n7.637.126,944 \r\n236.799,073 \r\n296°02'57\"\r\n162,96\r\n283\r\n284\r\n7.637.229,482 \r\n236.699,658 \r\n315°53'09\"\r\n142,82\r\n284\r\n285\r\n7.637.406,282 \r\n236.619,978 \r\n335°44'24\"\r\n193,93\r\n285\r\n286\r\n7.637.410,122 \r\n236.616,559 \r\n318°19'03\"\r\n5,14\r\n286\r\n287\r\n7.637.516,235 \r\n236.427,250 \r\n299°16'19\"\r\n217,02\r\n287\r\n288\r\n7.637.582,584 \r\n236.368,395 \r\n318°25'30\"\r\n88,69\r\n288\r\n289\r\n7.637.819,733 \r\n236.272,695 \r\n338°01'25\"\r\n255,73\r\n289\r\n290\r\n7.637.941,997 \r\n236.251,001 \r\n349°56'19\"\r\n124,17\r\n290\r\n291\r\n7.637.981,755 \r\n236.254,108 \r\n4°28'06\"\r\n39,88\r\n291\r\n292\r\n7.638.183,683 \r\n236.324,981 \r\n19°20'25\"\r\n214,00\r\n292\r\n293\r\n7.638.192,381 \r\n236.325,516 \r\n3°31'17\"\r\n8,71\r\n293\r\n294\r\n7.638.235,536 \r\n236.317,561 \r\n349°33'17\"\r\n43,88\r\n294\r\n295\r\n7.638.242,907 \r\n236.313,936 \r\n333°49'03\"\r\n8,21\r\n295\r\n296\r\n7.638.285,606 \r\n236.276,593 \r\n318°49'41\"\r\n56,73\r\n296\r\n297\r\n7.638.292,633 \r\n236.267,108 \r\n306°32'00\"\r\n11,80\r\n297\r\n298\r\n7.638.345,841 \r\n236.152,270 \r\n294°51'34\"\r\n126,57\r\n298\r\n299\r\n7.638.356,265 \r\n236.129,770 \r\n294°51'34\"\r\n24,80\r\n299\r\n300\r\n7.638.382,729 \r\n236.099,255 \r\n310°55'57\"\r\n40,39\r\n300\r\n301\r\n7.638.421,200 \r\n236.072,538 \r\n325°13'15\"\r\n46,84\r\n301\r\n302\r\n7.638.440,003 \r\n236.062,146 \r\n331°04'23\"\r\n21,48\r\n302\r\n303\r\n7.638.463,547 \r\n236.054,905 \r\n342°54'12\"\r\n24,63\r\n303\r\n304\r\n7.638.484,972 \r\n236.052,929 \r\n354°43'59\"\r\n21,52\r\n304\r\n305\r\n7.638.713,572 \r\n236.055,516 \r\n0°38'54\"\r\n228,61\r\n305\r\n306\r\n7.638.717,947 \r\n236.055,187 \r\n355°42'02\"\r\n4,39\r\n306\r\n307\r\n7.638.722,187 \r\n236.054,111 \r\n345°45'19\"\r\n4,37\r\n307\r\n308\r\n7.638.798,664 \r\n236.027,453 \r\n340°46'58\"\r\n80,99\r\n308\r\n309\r\n7.638.934,597 \r\n235.954,724 \r\n331°51'07\"\r\n154,17\r\n309\r\n310\r\n7.638.937,451 \r\n235.953,032 \r\n329°19'24\"\r\n3,32\r\n310\r\n311\r\n7.638.939,358 \r\n235.950,406 \r\n305°59'48\"\r\n3,25\r\n311\r\n312\r\n7.638.949,036 \r\n235.935,760 \r\n303°27'21\"\r\n17,55\r\n312\r\n313\r\n7.638.964,264 \r\n235.917,949 \r\n310°31'49\"\r\n23,43\r\n313\r\n314\r\n7.638.983,451 \r\n235.904,428 \r\n324°49'38\"\r\n23,47\r\n314\r\n315\r\n7.639.106,418 \r\n235.838,978 \r\n331°58'32\"\r\n139,30\r\n315\r\n316\r\n7.639.241,193 \r\n235.715,747 \r\n317°33'43\"\r\n182,62\r\n316\r\n317\r\n7.639.325,896 \r\n235.638,299 \r\n317°33'43\"\r\n114,77\r\n317\r\n318\r\n7.639.457,855 \r\n235.550,678 \r\n326°24'56\"\r\n158,40\r\n318\r\n319\r\n7.639.465,763 \r\n235.542,649 \r\n314°34'02\"\r\n11,27\r\n319\r\n320\r\n7.639.528,818 \r\n235.439,506 \r\n301°26'19\"\r\n120,89\r\n320\r\n321\r\n7.639.595,738 \r\n235.362,028 \r\n310°49'05\"\r\n102,38\r\n321\r\n322\r\n7.639.601,465 \r\n235.195,174 \r\n271°57'57\"\r\n166,95\r\n322\r\n323\r\n7.639.733,157 \r\n234.824,508 \r\n289°33'34\"\r\n393,36\r\n323\r\n324\r\n7.639.755,723 \r\n234.601,599 \r\n275°46'50\"\r\n224,05\r\n324\r\n325\r\n7.639.770,694 \r\n234.533,425 \r\n282°23'08\"\r\n69,80\r\n325\r\n326\r\n7.639.799,236 \r\n234.487,743 \r\n301°59'50\"\r\n53,87\r\n326\r\n327\r\n7.639.851,122 \r\n234.435,623 \r\n314°52'16\"\r\n73,54\r\n327\r\n328\r\n7.640.046,317 \r\n234.299,330 \r\n325°04'32\"\r\n238,07\r\n328\r\n329\r\n7.640.075,219 \r\n234.273,815 \r\n318°33'42\"\r\n38,55\r\n329\r\n330\r\n7.640.091,793 \r\n234.243,704 \r\n298°49'50\"\r\n34,37\r\n330\r\n331\r\n7.640.182,754 \r\n234.150,835 \r\n314°24'19\"\r\n129,99\r\n331\r\n332\r\n7.640.262,661 \r\n234.109,618 \r\n332°42'52\"\r\n89,91\r\n332\r\n333\r\n7.640.388,008 \r\n234.085,587 \r\n349°08'50\"\r\n127,63\r\n333\r\n334\r\n7.640.411,927 \r\n234.085,713 \r\n0°18'03\"\r\n23,92\r\n334\r\n335\r\n7.640.525,467 \r\n234.108,712 \r\n11°27'05\"\r\n115,85\r\n335\r\n336\r\n7.640.619,115 \r\n234.151,837 \r\n24°43'34\"\r\n103,10\r\n336\r\n337\r\n7.640.659,529 \r\n234.190,711 \r\n43°53'15\"\r\n56,08\r\n337\r\n338\r\n7.640.703,420 \r\n234.157,009 \r\n322°28'50\"\r\n55,34\r\n338\r\n339\r\n7.640.826,341 \r\n234.051,327 \r\n319°18'45\"\r\n162,11\r\n339\r\n340\r\n7.640.844,777 \r\n234.014,843 \r\n296°48'26\"\r\n40,88\r\n340\r\n341\r\n7.640.875,833 \r\n233.980,345 \r\n311°59'42\"\r\n46,42\r\n341\r\n342\r\n7.640.913,552 \r\n233.942,591 \r\n314°58'22\"\r\n53,37\r\n342\r\n343\r\n7.640.932,675 \r\n233.892,128 \r\n290°45'17\"\r\n53,96\r\n343\r\n344\r\n7.640.964,556 \r\n233.829,348 \r\n296°55'21\"\r\n70,41\r\n344\r\n345\r\n7.641.014,503 \r\n233.772,783 \r\n311°26'41\"\r\n75,46\r\n345\r\n346\r\n7.641.047,671 \r\n233.716,306 \r\n300°25'29\"\r\n65,50\r\n346\r\n347\r\n7.641.125,409 \r\n233.583,936 \r\n300°25'29\"\r\n153,51\r\n347\r\n348\r\n7.641.175,166 \r\n233.541,673 \r\n319°39'23\"\r\n65,28\r\n348\r\n349\r\n7.641.213,024 \r\n233.516,547 \r\n326°25'39\"\r\n45,44\r\n349\r\n350\r\n7.641.234,246 \r\n233.507,319 \r\n336°30'00\"\r\n23,14\r\n350\r\n351\r\n7.641.312,923 \r\n233.489,530 \r\n347°15'35\"\r\n80,66\r\n351\r\n352\r\n7.641.333,604 \r\n233.479,577 \r\n334°17'54\"\r\n22,95\r\n352\r\n353\r\n7.641.476,374 \r\n233.338,516 \r\n315°20'42\"\r\n200,70\r\n353\r\n354\r\n7.641.586,463 \r\n233.210,148 \r\n310°37'00\"\r\n169,11\r\n354\r\n355\r\n7.641.673,989 \r\n232.814,501 \r\n282°28'27\"\r\n405,21\r\n355\r\n356\r\n7.641.663,451 \r\n232.661,958 \r\n266°02'54\"\r\n152,91\r\n356\r\n357\r\n7.641.655,457 \r\n232.633,083 \r\n254°31'34\"\r\n29,96\r\n357\r\n358\r\n7.641.559,390 \r\n232.481,303 \r\n237°40'07\"\r\n179,63\r\n358\r\n359\r\n7.641.457,723 \r\n232.256,272 \r\n245°41'13\"\r\n246,93\r\n359\r\n360\r\n7.641.286,162 \r\n231.755,981 \r\n251°04'20\"\r\n528,89\r\n360\r\n361\r\n7.641.284,831 \r\n231.681,201 \r\n268°58'49\"\r\n74,79\r\n361\r\n362\r\n7.641.364,824 \r\n231.732,897 \r\n32°52'24\"\r\n95,24\r\n362\r\n363\r\n7.641.441,667 \r\n231.839,513 \r\n54°13'04\"\r\n131,42\r\n363\r\n364\r\n7.641.569,403 \r\n232.212,009 \r\n71°04'20\"\r\n393,79\r\n364\r\n365\r\n7.641.665,284 \r\n232.424,232 \r\n65°41'13\"\r\n232,88\r\n365\r\n366\r\n7.641.766,363 \r\n232.583,930 \r\n57°40'07\"\r\n189,00\r\n366\r\n367\r\n7.641.782,331 \r\n232.641,610 \r\n74°31'34\"\r\n59,85\r\n367\r\n1\r\n7.641.794,897 \r\n232.823,510 \r\n86°02'54\"\r\n182,33\r\nId: 716870\r\n"
        ],
        "716871": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "Município: CARDOSO MOREIRA (A)\r\nou 32,790165 ha\r\nPerímetro: 4.003,61 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y)(m)\r\nCoord. E (X)(m)\r\nAzimute(DMS)\r\nDistância(m)\r\n1\r\n2\r\n7.631.544,169 \r\n245.483,474 \r\n107°19'51\"\r\n157,24\r\n2\r\n3\r\n7.631.492,308 \r\n245.554,817 \r\n126°00'53\"\r\n88,20\r\n3\r\n4\r\n7.631.290,593 \r\n245.718,480 \r\n140°56'44\"\r\n259,76\r\n4\r\n5\r\n7.631.276,078 \r\n245.742,997 \r\n120°37'41\"\r\n28,49\r\n5\r\n6\r\n7.631.272,008 \r\n245.760,248 \r\n103°16'22\"\r\n17,73\r\n6\r\n7\r\n7.631.283,317 \r\n245.896,212 \r\n85°14'44\"\r\n136,43\r\n7\r\n8\r\n7.631.272,324 \r\n245.990,142 \r\n96°40'31\"\r\n94,57\r\n8\r\n9\r\n7.631.309,527 \r\n246.146,031 \r\n76°34'38\"\r\n160,27\r\n9\r\n10\r\n7.631.306,017 \r\n246.175,008 \r\n96°54'26\"\r\n29,19\r\n10\r\n11\r\n7.631.300,460 \r\n246.220,877 \r\n96°54'26\"\r\n46,20\r\n11\r\n12\r\n7.630.875,031 \r\n246.351,912 \r\n162°52'51\"\r\n445,15\r\n12\r\n13\r\n7.630.671,877 \r\n246.579,662 \r\n131°43'59\"\r\n305,19\r\n13\r\n14\r\n7.630.677,465 \r\n246.428,951 \r\n272°07'23\"\r\n150,81\r\n14\r\n15\r\n7.630.727,831 \r\n246.324,709 \r\n295°47'18\"\r\n115,77\r\n15\r\n16\r\n7.630.772,404 \r\n246.267,805 \r\n308°04'18\"\r\n72,28\r\n16\r\n17\r\n7.630.869,854 \r\n246.203,114 \r\n326°25'20\"\r\n116,97\r\n17\r\n18\r\n7.630.941,608 \r\n246.181,359 \r\n343°08'01\"\r\n74,98\r\n18\r\n19\r\n7.631.089,935 \r\n246.152,090 \r\n348°50'14\"\r\n151,19\r\n19\r\n20\r\n7.631.054,352 \r\n246.002,992 \r\n256°34'38\"\r\n153,29\r\n20\r\n21\r\n7.631.067,273 \r\n245.892,590 \r\n276°40'31\"\r\n111,16\r\n21\r\n22\r\n7.631.054,921 \r\n245.744,081 \r\n265°14'44\"\r\n149,02\r\n22\r\n23\r\n7.631.074,354 \r\n245.661,699 \r\n283°16'21\"\r\n84,64\r\n23\r\n24\r\n7.631.125,214 \r\n245.575,795 \r\n300°37'41\"\r\n99,83\r\n24\r\n25\r\n7.631.334,967 \r\n245.405,610 \r\n320°56'44\"\r\n270,11\r\n25\r\n26\r\n7.631.349,466 \r\n245.385,664 \r\n306°00'53\"\r\n24,66\r\n26\r\n27\r\n7.631.407,326 \r\n245.200,251 \r\n287°19'51\"\r\n194,23\r\n27\r\n28\r\n7.631.432,277 \r\n245.120,294 \r\n287°19'51\"\r\n83,76\r\n28\r\n29\r\n7.631.495,472 \r\n245.056,619 \r\n314°46'59\"\r\n89,71\r\n29\r\n1\r\n7.631.591,011 \r\n245.333,368 \r\n70°57'16\"\r\n292,78\r\nId: 716871\r\n"
        ],
        "716872": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "Município: CARDOSO MOREIRA (B)\r\nou 9,892829 ha\r\nPerímetro: 1.775,22 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y)(m)\r\nCoord. E (X)(m)\r\nAzimute(DMS)\r\nDistância(m)\r\n1\r\n2\r\n7.630.116,901 \r\n248.078,380 \r\n129°46'07\"\r\n630,05\r\n2\r\n3\r\n7.629.911,373 \r\n248.076,655 \r\n180°28'51\"\r\n205,54\r\n3\r\n4\r\n7.630.044,159 \r\n247.967,452 \r\n320°33'58\"\r\n171,92\r\n4\r\n5\r\n7.630.128,630 \r\n247.875,156 \r\n312°27'55\"\r\n125,12\r\n5\r\n6\r\n7.630.189,696 \r\n247.741,286 \r\n294°31'15\"\r\n147,14\r\n6\r\n7\r\n7.630.302,877 \r\n247.615,543 \r\n311°59'25\"\r\n169,18\r\n7\r\n8\r\n7.630.376,139 \r\n247.563,260 \r\n324°29'12\"\r\n90,00\r\n8\r\n9\r\n7.630.413,918 \r\n247.540,514 \r\n328°56'55\"\r\n44,10\r\n9\r\n10\r\n7.630.474,062 \r\n247.490,087 \r\n320°01'20\"\r\n78,49\r\n10\r\n1\r\n7.630.519,937 \r\n247.594,104 \r\n66°12'02\"\r\n113,68\r\nId: 716872\r\n"
        ],
        "716873": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "Município: CARDOSO MOREIRA (C)\r\nou 11,886054 ha\r\nPerímetro: 4.486,49 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y)(m)\r\nCoord. E (X)(m)\r\nAzimute(DMS)\r\nDistância(m)\r\n1\r\n2\r\n7.628.943,531 \r\n248.701,562 \r\n110°16'40\"\r\n89,96\r\n2\r\n3\r\n7.628.616,986 \r\n248.709,776 \r\n178°33'33\"\r\n326,65\r\n3\r\n4\r\n7.628.486,504 \r\n248.893,413 \r\n125°23'44\"\r\n225,27\r\n4\r\n5\r\n7.628.110,546 \r\n249.080,437 \r\n153°33'05\"\r\n419,91\r\n5\r\n6\r\n7.627.878,529 \r\n249.489,964 \r\n119°32'02\"\r\n470,68\r\n6\r\n7\r\n7.627.421,640 \r\n249.923,917 \r\n136°28'29\"\r\n630,13\r\n7\r\n8\r\n7.627.361,786 \r\n249.935,864 \r\n168°42'46\"\r\n61,04\r\n8\r\n9\r\n7.627.535,313 \r\n249.807,703 \r\n323°33'07\"\r\n215,72\r\n9\r\n10\r\n7.627.710,148 \r\n249.599,280 \r\n309°59'30\"\r\n272,04\r\n10\r\n11\r\n7.628.095,574 \r\n249.069,200 \r\n306°01'16\"\r\n655,39\r\n11\r\n12\r\n7.628.219,660 \r\n248.975,818 \r\n323°02'12\"\r\n155,30\r\n12\r\n13\r\n7.628.233,001 \r\n248.938,810 \r\n289°49'25\"\r\n39,34\r\n13\r\n14\r\n7.628.246,410 \r\n248.901,613 \r\n289°49'25\"\r\n39,54\r\n14\r\n15\r\n7.628.234,294 \r\n248.833,823 \r\n259°51'59\"\r\n68,86\r\n15\r\n16\r\n7.628.291,884 \r\n248.761,794 \r\n308°38'37\"\r\n92,22\r\n16\r\n17\r\n7.628.387,129 \r\n248.731,874 \r\n342°33'38\"\r\n99,83\r\n17\r\n18\r\n7.628.412,059 \r\n248.764,538 \r\n52°38'56\"\r\n41,09\r\n18\r\n19\r\n7.628.462,424 \r\n248.756,694 \r\n351°08'53\"\r\n50,97\r\n19\r\n20\r\n7.628.492,737 \r\n248.751,973 \r\n351°08'53\"\r\n30,68\r\n20\r\n21\r\n7.628.595,233 \r\n248.707,273 \r\n336°26'14\"\r\n111,82\r\n21\r\n22\r\n7.628.812,399 \r\n248.655,711 \r\n346°38'37\"\r\n223,20\r\n22\r\n1\r\n7.628.974,710 \r\n248.617,173 \r\n346°38'37\"\r\n166,82\r\nId: 716873\r\n"
        ],
        "716874": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "Município: CAMPOS DOS GOYTACAZES (B)\r\nou 751,288852 ha\r\nPerímetro: 97.242,74 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y)(m)\r\nCoord. E (X)(m)\r\nAzimute(DMS)\r\nDistância(m)\r\n1\r\n2\r\n7.631.288,065 \r\n246.323,195 \r\n96°54'26\"\r\n103,07\r\n2\r\n3\r\n7.630.945,579 \r\n246.390,378 \r\n168°54'06\"\r\n349,01\r\n3\r\n4\r\n7.630.911,240 \r\n246.419,147 \r\n140°02'36\"\r\n44,80\r\n4\r\n5\r\n7.630.877,790 \r\n246.470,847 \r\n122°54'10\"\r\n61,58\r\n5\r\n6\r\n7.630.856,742 \r\n246.522,494 \r\n112°10'22\"\r\n55,77\r\n6\r\n7\r\n7.630.724,779 \r\n247.591,465 \r\n97°02'15\"\r\n1.077,09\r\n7\r\n8\r\n7.630.384,573 \r\n247.810,519 \r\n147°13'23\"\r\n404,63\r\n8\r\n9\r\n7.630.297,620 \r\n248.004,766 \r\n114°06'55\"\r\n212,82\r\n9\r\n10\r\n7.630.173,496 \r\n248.139,453 \r\n132°39'46\"\r\n183,16\r\n10\r\n11\r\n7.630.046,205 \r\n248.244,137 \r\n140°33'58\"\r\n164,81\r\n11\r\n12\r\n7.629.980,955 \r\n248.355,170 \r\n120°26'29\"\r\n128,79\r\n12\r\n13\r\n7.629.875,785 \r\n248.445,795 \r\n139°14'54\"\r\n138,83\r\n13\r\n14\r\n7.629.573,038 \r\n248.529,970 \r\n164°27'44\"\r\n314,23\r\n14\r\n15\r\n7.629.350,694 \r\n248.736,424 \r\n137°07'20\"\r\n303,41\r\n15\r\n16\r\n7.628.656,596 \r\n248.899,853 \r\n166°45'03\"\r\n713,08\r\n16\r\n17\r\n7.628.523,402 \r\n248.965,524 \r\n153°45'16\"\r\n148,50\r\n17\r\n18\r\n7.628.447,885 \r\n248.976,703 \r\n171°34'47\"\r\n76,34\r\n18\r\n19\r\n7.628.413,518 \r\n249.072,037 \r\n109°49'25\"\r\n101,34\r\n19\r\n20\r\n7.628.315,553 \r\n249.192,645 \r\n129°05'08\"\r\n155,38\r\n20\r\n21\r\n7.628.024,217 \r\n249.546,699 \r\n129°26'58\"\r\n458,51\r\n21\r\n22\r\n7.627.650,719 \r\n249.987,757 \r\n130°15'31\"\r\n577,96\r\n22\r\n23\r\n7.627.279,926 \r\n250.262,375 \r\n143°28'31\"\r\n461,41\r\n23\r\n24\r\n7.627.116,024 \r\n250.318,890 \r\n160°58'32\"\r\n173,37\r\n24\r\n25\r\n7.626.831,124 \r\n250.343,715 \r\n175°01'12\"\r\n285,98\r\n25\r\n26\r\n7.626.528,139 \r\n250.353,480 \r\n178°09'14\"\r\n303,14\r\n26\r\n27\r\n7.626.451,041 \r\n250.359,751 \r\n175°21'01\"\r\n77,35\r\n27\r\n28\r\n7.626.290,809 \r\n250.379,233 \r\n173°04'04\"\r\n161,41\r\n28\r\n29\r\n7.626.244,276 \r\n250.555,005 \r\n104°49'41\"\r\n181,83\r\n29\r\n30\r\n7.626.178,231 \r\n250.896,830 \r\n100°56'08\"\r\n348,15\r\n30\r\n31\r\n7.626.138,817 \r\n250.964,809 \r\n120°06'16\"\r\n78,58\r\n31\r\n32\r\n7.626.124,739 \r\n250.994,714 \r\n115°12'35\"\r\n33,05\r\n32\r\n33\r\n7.626.131,976 \r\n251.040,391 \r\n80°59'47\"\r\n46,25\r\n33\r\n34\r\n7.626.143,299 \r\n251.087,256 \r\n76°25'01\"\r\n48,21\r\n34\r\n35\r\n7.626.227,004 \r\n251.214,089 \r\n56°34'36\"\r\n151,96\r\n35\r\n36\r\n7.626.239,104 \r\n251.275,552 \r\n78°51'48\"\r\n62,64\r\n36\r\n37\r\n7.626.255,368 \r\n251.581,224 \r\n86°57'16\"\r\n306,10\r\n37\r\n38\r\n7.626.255,750 \r\n251.588,882 \r\n87°08'38\"\r\n7,67\r\n38\r\n39\r\n7.626.255,750 \r\n251.588,883 \r\n87°08'38\"\r\n0,00\r\n39\r\n40\r\n7.626.258,883 \r\n251.651,689 \r\n87°08'39\"\r\n62,88\r\n40\r\n41\r\n7.626.258,267 \r\n251.940,222 \r\n90°07'20\"\r\n288,53\r\n41\r\n42\r\n7.626.107,890 \r\n252.082,751 \r\n136°32'05\"\r\n207,19\r\n42\r\n43\r\n7.626.252,014 \r\n252.346,043 \r\n61°18'15\"\r\n300,16\r\n43\r\n44\r\n7.626.064,367 \r\n252.483,361 \r\n143°48'13\"\r\n232,52\r\n44\r\n45\r\n7.625.941,563 \r\n252.573,228 \r\n143°48'13\"\r\n152,17\r\n45\r\n46\r\n7.625.894,806 \r\n252.635,086 \r\n127°05'06\"\r\n77,54\r\n46\r\n47\r\n7.625.472,060 \r\n252.904,228 \r\n147°31'01\"\r\n501,15\r\n47\r\n48\r\n7.625.122,742 \r\n252.872,619 \r\n185°10'14\"\r\n350,74\r\n48\r\n49\r\n7.624.932,982 \r\n252.885,895 \r\n175°59'53\"\r\n190,22\r\n49\r\n50\r\n7.624.773,608 \r\n252.897,130 \r\n175°58'03\"\r\n159,77\r\n50\r\n51\r\n7.624.663,528 \r\n252.957,244 \r\n151°21'41\"\r\n125,42\r\n51\r\n52\r\n7.624.550,064 \r\n253.036,775 \r\n144°58'19\"\r\n138,56\r\n52\r\n53\r\n7.624.495,845 \r\n253.060,350 \r\n156°30'03\"\r\n59,12\r\n53\r\n54\r\n7.624.432,598 \r\n253.088,123 \r\n156°17'32\"\r\n69,08\r\n54\r\n55\r\n7.624.299,915 \r\n253.208,972 \r\n137°40'21\"\r\n179,47\r\n55\r\n56\r\n7.624.247,919 \r\n253.256,331 \r\n137°40'21\"\r\n70,33\r\n56\r\n57\r\n7.624.285,923 \r\n253.475,730 \r\n80°10'23\"\r\n222,67\r\n57\r\n58\r\n7.624.170,138 \r\n253.753,018 \r\n112°39'49\"\r\n300,49\r\n58\r\n59\r\n7.623.945,440 \r\n253.944,678 \r\n139°32'12\"\r\n295,33\r\n59\r\n60\r\n7.623.847,256 \r\n254.011,148 \r\n145°54'10\"\r\n118,57\r\n60\r\n61\r\n7.623.796,464 \r\n254.167,543 \r\n107°59'31\"\r\n164,44\r\n61\r\n62\r\n7.623.789,823 \r\n254.182,104 \r\n114°31'04\"\r\n16,00\r\n62\r\n64\r\n7.623.727,894 \r\n254.317,881 \r\n114°31'04\"\r\n149,23\r\n64\r\n65\r\n7.623.721,426 \r\n254.397,467 \r\n94°38'48\"\r\n79,85\r\n65\r\n66\r\n7.623.639,053 \r\n254.600,081 \r\n112°07'27\"\r\n218,72\r\n66\r\n67\r\n7.623.522,886 \r\n254.737,331 \r\n130°14'39\"\r\n179,81\r\n67\r\n68\r\n7.623.349,511 \r\n254.750,120 \r\n175°46'53\"\r\n173,85\r\n68\r\n69\r\n7.623.282,969 \r\n254.755,211 \r\n175°37'28\"\r\n66,74\r\n69\r\n70\r\n7.623.265,931 \r\n254.756,476 \r\n175°45'21\"\r\n17,08\r\n70\r\n71\r\n7.623.247,104 \r\n254.757,923 \r\n175°36'20\"\r\n18,88\r\n71\r\n72\r\n7.623.237,561 \r\n254.759,004 \r\n173°31'59\"\r\n9,60\r\n72\r\n73\r\n7.623.199,643 \r\n254.775,682 \r\n156°15'29\"\r\n41,42\r\n73\r\n74\r\n7.623.196,018 \r\n254.778,914 \r\n138°16'53\"\r\n4,86\r\n74\r\n75\r\n7.623.133,744 \r\n254.856,988 \r\n128°34'36\"\r\n99,87\r\n75\r\n76\r\n7.623.111,758 \r\n254.884,553 \r\n128°34'36\"\r\n35,26\r\n76\r\n77\r\n7.623.034,101 \r\n254.982,294 \r\n128°28'03\"\r\n124,84\r\n77\r\n78\r\n7.622.956,223 \r\n255.052,358 \r\n138°01'23\"\r\n104,76\r\n78\r\n79\r\n7.622.917,584 \r\n255.088,220 \r\n137°08'08\"\r\n52,72\r\n79\r\n80\r\n7.622.888,172 \r\n255.130,700 \r\n124°41'50\"\r\n51,67\r\n80\r\n81\r\n7.622.806,476 \r\n255.265,893 \r\n121°08'39\"\r\n157,96\r\n81\r\n82\r\n7.622.724,358 \r\n255.403,063 \r\n120°54'26\"\r\n159,87\r\n82\r\n83\r\n7.622.642,060 \r\n255.540,330 \r\n120°56'42\"\r\n160,05\r\n83\r\n84\r\n7.622.580,263 \r\n255.643,242 \r\n120°59'02\"\r\n120,04\r\n84\r\n85\r\n7.622.528,846 \r\n255.728,898 \r\n120°58'31\"\r\n99,90\r\n85\r\n86\r\n7.622.505,584 \r\n255.767,934 \r\n120°47'32\"\r\n45,44\r\n86\r\n87\r\n7.622.485,949 \r\n255.789,825 \r\n131°53'23\"\r\n29,41\r\n87\r\n88\r\n7.622.450,612 \r\n255.821,673 \r\n137°58'23\"\r\n47,57\r\n88\r\n89\r\n7.622.409,512 \r\n255.858,714 \r\n137°58'23\"\r\n55,33\r\n89\r\n90\r\n7.622.350,900 \r\n255.912,014 \r\n137°43'02\"\r\n79,22\r\n90\r\n91\r\n7.622.335,397 \r\n255.926,782 \r\n136°23'34\"\r\n21,41\r\n91\r\n92\r\n7.622.274,066 \r\n255.977,209 \r\n140°34'21\"\r\n79,40\r\n92\r\n93\r\n7.622.190,296 \r\n256.059,412 \r\n135°32'28\"\r\n117,37\r\n93\r\n94\r\n7.622.119,295 \r\n256.129,773 \r\n135°15'34\"\r\n99,96\r\n94\r\n95\r\n7.622.047,872 \r\n256.200,072 \r\n135°27'15\"\r\n100,22\r\n95\r\n96\r\n7.622.031,821 \r\n256.215,739 \r\n135°41'35\"\r\n22,43\r\n96\r\n97\r\n7.622.010,939 \r\n256.233,058 \r\n140°19'46\"\r\n27,13\r\n97\r\n98\r\n7.621.939,557 \r\n256.276,543 \r\n148°39'02\"\r\n83,58\r\n98\r\n99\r\n7.621.922,520 \r\n256.287,384 \r\n147°31'54\"\r\n20,19\r\n99\r\n100\r\n7.621.870,529 \r\n256.318,582 \r\n149°02'01\"\r\n60,63\r\n100\r\n101\r\n7.621.824,471 \r\n256.346,450 \r\n148°49'24\"\r\n53,83\r\n101\r\n102\r\n7.621.815,924 \r\n256.354,432 \r\n136°57'25\"\r\n11,70\r\n102\r\n103\r\n7.621.728,807 \r\n256.445,689 \r\n133°40'14\"\r\n126,16\r\n103\r\n104\r\n7.621.702,109 \r\n256.461,703 \r\n149°02'35\"\r\n31,13\r\n104\r\n105\r\n7.621.687,440 \r\n256.468,832 \r\n154°04'51\"\r\n16,31\r\n105\r\n106\r\n7.621.680,553 \r\n256.474,276 \r\n141°40'32\"\r\n8,78\r\n106\r\n107\r\n7.621.625,099 \r\n256.531,470 \r\n134°06'54\"\r\n79,66\r\n107\r\n108\r\n7.621.604,070 \r\n256.548,504 \r\n140°59'30\"\r\n27,06\r\n108\r\n109\r\n7.621.517,815 \r\n256.604,505 \r\n147°00'22\"\r\n102,84\r\n109\r\n110\r\n7.621.501,167 \r\n256.615,439 \r\n146°42'12\"\r\n19,92\r\n110\r\n111\r\n7.621.434,244 \r\n256.659,198 \r\n146°49'14\"\r\n79,96\r\n111\r\n112\r\n7.621.417,604 \r\n256.670,149 \r\n146°39'05\"\r\n19,92\r\n112\r\n113\r\n7.621.400,741 \r\n256.681,248 \r\n146°38'49\"\r\n20,19\r\n113\r\n114\r\n7.621.366,799 \r\n256.703,265 \r\n147°01'51\"\r\n40,46\r\n114\r\n115\r\n7.621.332,993 \r\n256.724,765 \r\n147°32'38\"\r\n40,06\r\n115\r\n116\r\n7.621.299,655 \r\n256.746,280 \r\n147°09'50\"\r\n39,68\r\n116\r\n117\r\n7.621.249,417 \r\n256.779,006 \r\n146°55'08\"\r\n59,96\r\n117\r\n118\r\n7.621.227,108 \r\n256.793,435 \r\n147°06'17\"\r\n26,57\r\n118\r\n119\r\n7.621.166,844 \r\n256.832,415 \r\n147°06'17\"\r\n71,77\r\n119\r\n120\r\n7.621.120,458 \r\n256.866,713 \r\n143°31'13\"\r\n57,69\r\n120\r\n121\r\n7.621.075,239 \r\n256.900,869 \r\n142°56'03\"\r\n56,67\r\n121\r\n122\r\n7.621.047,975 \r\n256.926,043 \r\n137°17'01\"\r\n37,11\r\n122\r\n123\r\n7.620.994,525 \r\n256.975,229 \r\n137°22'43\"\r\n72,64\r\n123\r\n124\r\n7.620.983,759 \r\n256.985,136 \r\n137°22'43\"\r\n14,63\r\n124\r\n125\r\n7.620.957,238 \r\n256.999,511 \r\n151°32'31\"\r\n30,17\r\n125\r\n126\r\n7.620.930,038 \r\n257.011,570 \r\n156°05'23\"\r\n29,75\r\n126\r\n127\r\n7.620.900,467 \r\n257.016,421 \r\n170°41'03\"\r\n29,97\r\n127\r\n128\r\n7.620.802,938 \r\n257.025,851 \r\n174°28'38\"\r\n97,98\r\n128\r\n129\r\n7.620.788,483 \r\n257.029,199 \r\n166°57'38\"\r\n14,84\r\n129\r\n130\r\n7.620.650,930 \r\n257.066,223 \r\n164°56'06\"\r\n142,45\r\n130\r\n131\r\n7.620.618,967 \r\n257.070,795 \r\n171°51'37\"\r\n32,29\r\n131\r\n132\r\n7.620.589,734 \r\n257.066,734 \r\n187°54'29\"\r\n29,51\r\n132\r\n133\r\n7.620.460,066 \r\n257.043,959 \r\n189°57'43\"\r\n131,65\r\n133\r\n134\r\n7.620.420,139 \r\n257.089,253 \r\n131°23'48\"\r\n60,38\r\n134\r\n135\r\n7.620.376,253 \r\n257.132,871 \r\n135°10'33\"\r\n61,87\r\n135\r\n136\r\n7.620.331,184 \r\n257.177,634 \r\n135°11'40\"\r\n63,52\r\n136\r\n137\r\n7.620.306,712 \r\n257.196,605 \r\n142°13'05\"\r\n30,96\r\n137\r\n138\r\n7.620.281,194 \r\n257.208,371 \r\n155°14'44\"\r\n28,10\r\n138\r\n139\r\n7.620.253,304 \r\n257.219,383 \r\n158°27'14\"\r\n29,98\r\n139\r\n140\r\n7.620.223,119 \r\n257.222,512 \r\n174°04'54\"\r\n30,35\r\n140\r\n141\r\n7.620.060,586 \r\n257.228,396 \r\n177°55'36\"\r\n162,64\r\n141\r\n142\r\n7.619.779,430 \r\n257.231,036 \r\n179°27'43\"\r\n281,17\r\n142\r\n143\r\n7.619.478,793 \r\n257.231,133 \r\n179°58'54\"\r\n300,64\r\n143\r\n144\r\n7.619.338,597 \r\n257.229,532 \r\n180°39'14\"\r\n140,20\r\n144\r\n145\r\n7.619.218,364 \r\n257.228,672 \r\n180°24'35\"\r\n120,24\r\n145\r\n146\r\n7.619.155,782 \r\n257.227,433 \r\n181°08'05\"\r\n62,59\r\n146\r\n147\r\n7.619.113,964 \r\n257.223,768 \r\n185°00'32\"\r\n41,98\r\n147\r\n148\r\n7.619.053,553 \r\n257.218,397 \r\n185°04'49\"\r\n60,65\r\n148\r\n149\r\n7.619.013,886 \r\n257.213,967 \r\n186°22'21\"\r\n39,91\r\n149\r\n150\r\n7.618.994,677 \r\n257.212,351 \r\n184°48'30\"\r\n19,28\r\n150\r\n151\r\n7.618.954,721 \r\n257.208,903 \r\n184°55'58\"\r\n40,10\r\n151\r\n152\r\n7.618.935,571 \r\n257.207,217 \r\n185°01'52\"\r\n19,22\r\n152\r\n153\r\n7.618.916,421 \r\n257.206,089 \r\n183°22'21\"\r\n19,18\r\n153\r\n154\r\n7.618.875,410 \r\n257.203,651 \r\n183°24'06\"\r\n41,08\r\n154\r\n155\r\n7.618.853,713 \r\n257.201,566 \r\n185°29'22\"\r\n21,80\r\n155\r\n156\r\n7.618.814,376 \r\n257.196,727 \r\n187°00'46\"\r\n39,63\r\n156\r\n157\r\n7.618.794,892 \r\n257.195,126 \r\n184°41'49\"\r\n19,55\r\n157\r\n158\r\n7.618.755,039 \r\n257.190,845 \r\n186°07'50\"\r\n40,08\r\n158\r\n159\r\n7.618.696,190 \r\n257.185,874 \r\n184°49'44\"\r\n59,06\r\n159\r\n160\r\n7.618.663,018 \r\n257.183,434 \r\n184°12'26\"\r\n33,26\r\n160\r\n161\r\n7.618.655,934 \r\n257.182,912 \r\n184°12'26\"\r\n7,10\r\n161\r\n162\r\n7.618.593,317 \r\n257.176,801 \r\n185°34'29\"\r\n62,91\r\n162\r\n163\r\n7.618.510,563 \r\n257.162,576 \r\n189°45'12\"\r\n83,97\r\n163\r\n164\r\n7.618.393,787 \r\n257.141,701 \r\n190°08'06\"\r\n118,63\r\n164\r\n165\r\n7.618.335,922 \r\n257.131,438 \r\n190°03'28\"\r\n58,77\r\n165\r\n166\r\n7.618.314,983 \r\n257.128,620 \r\n187°39'58\"\r\n21,13\r\n166\r\n167\r\n7.618.294,381 \r\n257.124,118 \r\n192°19'30\"\r\n21,09\r\n167\r\n168\r\n7.618.177,800 \r\n257.103,962 \r\n189°48'33\"\r\n118,31\r\n168\r\n169\r\n7.618.109,436 \r\n257.093,186 \r\n188°57'27\"\r\n69,21\r\n169\r\n170\r\n7.618.100,119 \r\n257.091,717 \r\n188°57'27\"\r\n9,43\r\n170\r\n171\r\n7.618.082,184 \r\n257.089,511 \r\n187°00'49\"\r\n18,07\r\n171\r\n172\r\n7.618.063,951 \r\n257.087,621 \r\n185°55'09\"\r\n18,33\r\n172\r\n173\r\n7.618.044,719 \r\n257.086,397 \r\n183°38'29\"\r\n19,27\r\n173\r\n174\r\n7.618.002,964 \r\n257.083,157 \r\n184°26'13\"\r\n41,88\r\n174\r\n175\r\n7.617.982,745 \r\n257.080,515 \r\n187°26'43\"\r\n20,39\r\n175\r\n176\r\n7.617.920,421 \r\n257.074,873 \r\n185°10'20\"\r\n62,58\r\n176\r\n177\r\n7.617.898,480 \r\n257.070,232 \r\n191°56'41\"\r\n22,43\r\n177\r\n178\r\n7.617.843,408 \r\n257.060,591 \r\n189°55'47\"\r\n55,91\r\n178\r\n179\r\n7.617.827,272 \r\n257.059,456 \r\n184°01'17\"\r\n16,18\r\n179\r\n180\r\n7.617.767,986 \r\n257.056,557 \r\n182°48'00\"\r\n59,36\r\n180\r\n181\r\n7.617.708,674 \r\n257.053,741 \r\n182°43'06\"\r\n59,38\r\n181\r\n182\r\n7.617.699,193 \r\n257.053,487 \r\n181°32'08\"\r\n9,48\r\n182\r\n183\r\n7.617.674,292 \r\n257.052,819 \r\n181°32'08\"\r\n24,91\r\n183\r\n184\r\n7.617.638,482 \r\n257.057,502 \r\n172°32'55\"\r\n36,11\r\n184\r\n185\r\n7.617.598,312 \r\n257.061,833 \r\n173°50'50\"\r\n40,40\r\n185\r\n186\r\n7.617.538,752 \r\n257.068,840 \r\n173°17'26\"\r\n59,97\r\n186\r\n187\r\n7.617.447,402 \r\n257.078,724 \r\n173°49'27\"\r\n91,88\r\n187\r\n188\r\n7.617.444,496 \r\n257.079,943 \r\n157°15'09\"\r\n3,15\r\n188\r\n189\r\n7.617.439,553 \r\n257.083,702 \r\n142°44'48\"\r\n6,21\r\n189\r\n190\r\n7.617.430,692 \r\n257.093,277 \r\n132°47'00\"\r\n13,05\r\n190\r\n191\r\n7.617.420,667 \r\n257.105,743 \r\n128°48'20\"\r\n16,00\r\n191\r\n192\r\n7.617.386,801 \r\n257.152,601 \r\n125°51'25\"\r\n57,81\r\n192\r\n193\r\n7.617.341,643 \r\n257.218,575 \r\n124°23'27\"\r\n79,95\r\n193\r\n194\r\n7.617.294,526 \r\n257.284,055 \r\n125°44'15\"\r\n80,67\r\n194\r\n195\r\n7.617.266,669 \r\n257.322,721 \r\n125°46'16\"\r\n47,66\r\n195\r\n196\r\n7.617.230,554 \r\n257.372,849 \r\n125°46'16\"\r\n61,78\r\n196\r\n197\r\n7.617.061,614 \r\n257.614,064 \r\n125°00'23\"\r\n294,49\r\n197\r\n198\r\n7.616.987,757 \r\n257.718,269 \r\n125°19'39\"\r\n127,73\r\n198\r\n199\r\n7.616.969,100 \r\n257.744,592 \r\n125°19'39\"\r\n32,26\r\n199\r\n200\r\n7.616.893,903 \r\n257.823,215 \r\n133°43'28\"\r\n108,79\r\n200\r\n201\r\n7.616.810,061 \r\n257.910,876 \r\n133°43'28\"\r\n121,30\r\n201\r\n202\r\n7.616.746,937 \r\n257.958,250 \r\n143°06'43\"\r\n78,92\r\n202\r\n203\r\n7.616.677,944 \r\n258.009,822 \r\n143°13'20\"\r\n86,14\r\n203\r\n204\r\n7.616.581,946 \r\n258.081,525 \r\n143°14'35\"\r\n119,82\r\n204\r\n205\r\n7.616.543,477 \r\n258.110,258 \r\n143°14'35\"\r\n48,01\r\n205\r\n206\r\n7.616.400,299 \r\n258.217,309 \r\n143°12'55\"\r\n178,77\r\n206\r\n207\r\n7.616.197,629 \r\n258.369,275 \r\n143°08'12\"\r\n253,32\r\n207\r\n208\r\n7.616.085,598 \r\n258.453,232 \r\n143°09'06\"\r\n140,00\r\n208\r\n209\r\n7.616.050,905 \r\n258.479,235 \r\n143°08'53\"\r\n43,36\r\n209\r\n210\r\n7.615.978,752 \r\n258.533,315 \r\n143°08'53\"\r\n90,17\r\n210\r\n211\r\n7.615.973,592 \r\n258.537,182 \r\n143°08'53\"\r\n6,45\r\n211\r\n212\r\n7.615.869,777 \r\n258.615,148 \r\n143°05'36\"\r\n129,83\r\n212\r\n213\r\n7.615.847,870 \r\n258.631,599 \r\n143°05'36\"\r\n27,40\r\n213\r\n214\r\n7.615.834,987 \r\n258.643,105 \r\n138°13'57\"\r\n17,27\r\n214\r\n215\r\n7.615.747,921 \r\n258.721,505 \r\n137°59'53\"\r\n117,16\r\n215\r\n216\r\n7.615.683,073 \r\n258.779,898 \r\n137°59'53\"\r\n87,26\r\n216\r\n217\r\n7.615.624,295 \r\n258.832,825 \r\n137°59'53\"\r\n79,10\r\n217\r\n218\r\n7.615.553,598 \r\n258.896,514 \r\n137°59'07\"\r\n95,15\r\n218\r\n219\r\n7.615.034,885 \r\n259.363,851 \r\n137°58'57\"\r\n698,19\r\n219\r\n220\r\n7.615.024,955 \r\n259.374,826 \r\n132°08'32\"\r\n14,80\r\n220\r\n221\r\n7.615.013,233 \r\n259.389,287 \r\n129°01'33\"\r\n18,62\r\n221\r\n222\r\n7.614.695,387 \r\n259.775,561 \r\n129°26'57\"\r\n500,23\r\n222\r\n223\r\n7.614.643,097 \r\n259.839,100 \r\n129°27'13\"\r\n82,29\r\n223\r\n224\r\n7.614.428,491 \r\n260.099,867 \r\n129°27'13\"\r\n337,72\r\n224\r\n225\r\n7.614.324,631 \r\n260.225,810 \r\n129°30'40\"\r\n163,24\r\n225\r\n226\r\n7.614.166,025 \r\n260.382,744 \r\n135°18'13\"\r\n223,12\r\n226\r\n227\r\n7.614.148,970 \r\n260.399,582 \r\n135°21'58\"\r\n23,97\r\n227\r\n228\r\n7.613.895,591 \r\n260.649,743 \r\n135°21'58\"\r\n356,06\r\n228\r\n229\r\n7.613.653,564 \r\n260.888,570 \r\n135°22'52\"\r\n340,02\r\n229\r\n230\r\n7.613.468,671 \r\n261.071,279 \r\n135°20'26\"\r\n259,94\r\n230\r\n231\r\n7.613.438,196 \r\n261.101,363 \r\n135°22'10\"\r\n42,82\r\n231\r\n232\r\n7.613.420,052 \r\n261.116,259 \r\n140°36'54\"\r\n23,48\r\n232\r\n233\r\n7.613.414,082 \r\n261.120,991 \r\n141°35'52\"\r\n7,62\r\n233\r\n234\r\n7.613.360,467 \r\n261.163,489 \r\n141°35'52\"\r\n68,41\r\n234\r\n235\r\n7.612.957,467 \r\n261.482,927 \r\n141°35'52\"\r\n514,25\r\n235\r\n236\r\n7.612.871,085 \r\n261.551,398 \r\n141°35'52\"\r\n110,23\r\n236\r\n237\r\n7.612.243,897 \r\n262.048,046 \r\n141°37'32\"\r\n800,02\r\n237\r\n238\r\n7.612.221,183 \r\n262.066,013 \r\n141°39'20\"\r\n28,96\r\n238\r\n239\r\n7.612.071,102 \r\n262.184,729 \r\n141°39'20\"\r\n191,36\r\n239\r\n240\r\n7.611.893,011 \r\n262.325,601 \r\n141°39'20\"\r\n227,07\r\n240\r\n241\r\n7.611.635,901 \r\n262.529,017 \r\n141°39'01\"\r\n327,85\r\n241\r\n242\r\n7.611.256,210 \r\n262.829,702 \r\n141°37'25\"\r\n484,33\r\n242\r\n243\r\n7.611.248,087 \r\n262.836,340 \r\n140°44'50\"\r\n10,49\r\n243\r\n244\r\n7.611.242,743 \r\n262.844,230 \r\n124°06'41\"\r\n9,53\r\n244\r\n245\r\n7.611.042,358 \r\n263.165,780 \r\n121°55'50\"\r\n378,88\r\n245\r\n246\r\n7.610.862,512 \r\n263.454,324 \r\n121°56'05\"\r\n340,00\r\n246\r\n247\r\n7.610.656,798 \r\n263.784,406 \r\n121°55'55\"\r\n388,94\r\n247\r\n248\r\n7.610.597,475 \r\n263.879,595 \r\n121°55'55\"\r\n112,16\r\n248\r\n249\r\n7.610.580,985 \r\n263.903,974 \r\n124°04'27\"\r\n29,43\r\n249\r\n250\r\n7.610.551,864 \r\n263.929,233 \r\n139°03'44\"\r\n38,55\r\n250\r\n251\r\n7.610.544,423 \r\n263.935,687 \r\n139°03'44\"\r\n9,85\r\n251\r\n252\r\n7.610.407,298 \r\n264.052,639 \r\n139°32'22\"\r\n180,22\r\n252\r\n253\r\n7.609.996,561 \r\n264.403,176 \r\n139°31'17\"\r\n539,98\r\n253\r\n254\r\n7.609.783,564 \r\n264.584,932 \r\n139°31'30\"\r\n280,01\r\n254\r\n255\r\n7.609.646,678 \r\n264.701,769 \r\n139°31'05\"\r\n179,97\r\n255\r\n256\r\n7.609.525,085 \r\n264.805,783 \r\n139°27'19\"\r\n160,01\r\n256\r\n257\r\n7.609.388,116 \r\n264.922,609 \r\n139°32'16\"\r\n180,02\r\n257\r\n258\r\n7.609.383,701 \r\n264.926,373 \r\n139°33'27\"\r\n5,80\r\n258\r\n259\r\n7.609.332,130 \r\n264.970,329 \r\n139°33'27\"\r\n67,76\r\n259\r\n260\r\n7.609.274,714 \r\n265.019,267 \r\n139°33'27\"\r\n75,44\r\n260\r\n261\r\n7.609.148,780 \r\n265.126,717 \r\n139°31'42\"\r\n165,54\r\n261\r\n262\r\n7.608.992,549 \r\n265.260,184 \r\n139°29'35\"\r\n205,48\r\n262\r\n263\r\n7.608.958,737 \r\n265.288,937 \r\n139°37'22\"\r\n44,38\r\n263\r\n264\r\n7.608.795,701 \r\n265.425,098 \r\n140°07'57\"\r\n212,42\r\n264\r\n265\r\n7.608.751,321 \r\n265.462,973 \r\n139°31'20\"\r\n58,35\r\n265\r\n266\r\n7.608.750,498 \r\n265.463,668 \r\n139°50'11\"\r\n1,08\r\n266\r\n267\r\n7.608.746,348 \r\n265.467,170 \r\n139°50'11\"\r\n5,43\r\n267\r\n268\r\n7.608.741,329 \r\n265.471,312 \r\n140°27'54\"\r\n6,51\r\n268\r\n269\r\n7.608.639,499 \r\n265.554,425 \r\n140°46'45\"\r\n131,44\r\n269\r\n270\r\n7.607.283,169 \r\n266.661,445 \r\n140°46'45\"\r\n1.750,75\r\n270\r\n271\r\n7.607.282,453 \r\n266.662,097 \r\n137°39'59\"\r\n0,97\r\n271\r\n272\r\n7.607.281,812 \r\n266.662,824 \r\n131°26'28\"\r\n0,97\r\n272\r\n273\r\n7.607.123,500 \r\n266.863,075 \r\n128°19'43\"\r\n255,27\r\n273\r\n274\r\n7.606.921,760 \r\n267.118,261 \r\n128°19'43\"\r\n325,30\r\n274\r\n275\r\n7.606.877,597 \r\n267.174,124 \r\n128°19'43\"\r\n71,21\r\n275\r\n276\r\n7.606.810,891 \r\n267.258,501 \r\n128°19'43\"\r\n107,56\r\n276\r\n277\r\n7.606.704,416 \r\n267.393,183 \r\n128°19'43\"\r\n171,69\r\n277\r\n278\r\n7.606.675,055 \r\n267.430,322 \r\n128°19'43\"\r\n47,34\r\n278\r\n279\r\n7.606.648,026 \r\n267.464,512 \r\n128°19'43\"\r\n43,58\r\n279\r\n280\r\n7.606.623,586 \r\n267.495,427 \r\n128°19'43\"\r\n39,41\r\n280\r\n281\r\n7.606.602,091 \r\n267.522,616 \r\n128°19'43\"\r\n34,66\r\n281\r\n282\r\n7.606.578,976 \r\n267.551,855 \r\n128°19'43\"\r\n37,27\r\n282\r\n283\r\n7.606.555,587 \r\n267.581,440 \r\n128°19'43\"\r\n37,71\r\n283\r\n284\r\n7.606.552,624 \r\n267.584,761 \r\n131°44'42\"\r\n4,45\r\n284\r\n285\r\n7.606.547,919 \r\n267.590,032 \r\n131°44'42\"\r\n7,07\r\n285\r\n286\r\n7.606.539,284 \r\n267.597,651 \r\n138°34'39\"\r\n11,52\r\n286\r\n287\r\n7.606.254,323 \r\n267.820,338 \r\n141°59'38\"\r\n361,65\r\n287\r\n288\r\n7.606.237,639 \r\n267.833,375 \r\n141°59'38\"\r\n21,17\r\n288\r\n289\r\n7.606.185,956 \r\n267.873,764 \r\n141°59'38\"\r\n65,59\r\n289\r\n290\r\n7.605.322,870 \r\n268.548,231 \r\n141°59'38\"\r\n1.095,36\r\n290\r\n291\r\n7.605.198,382 \r\n268.645,514 \r\n141°59'38\"\r\n157,99\r\n291\r\n292\r\n7.605.074,267 \r\n268.742,505 \r\n141°59'38\"\r\n157,52\r\n292\r\n293\r\n7.604.962,379 \r\n268.829,941 \r\n141°59'38\"\r\n142,00\r\n293\r\n294\r\n7.604.844,812 \r\n268.921,815 \r\n141°59'38\"\r\n149,21\r\n294\r\n295\r\n7.604.607,230 \r\n269.107,476 \r\n141°59'38\"\r\n301,52\r\n295\r\n296\r\n7.604.465,478 \r\n269.218,250 \r\n141°59'38\"\r\n179,90\r\n296\r\n297\r\n7.604.083,014 \r\n269.517,131 \r\n141°59'38\"\r\n485,40\r\n297\r\n298\r\n7.603.924,379 \r\n269.628,288 \r\n144°58'49\"\r\n193,70\r\n298\r\n299\r\n7.603.933,503 \r\n269.747,015 \r\n85°36'20\"\r\n119,08\r\n299\r\n300\r\n7.603.933,774 \r\n269.757,776 \r\n88°33'24\"\r\n10,76\r\n300\r\n301\r\n7.603.932,938 \r\n269.768,507 \r\n94°27'30\"\r\n10,76\r\n301\r\n302\r\n7.603.924,159 \r\n269.836,011 \r\n97°24'34\"\r\n68,07\r\n302\r\n303\r\n7.603.899,137 \r\n270.028,422 \r\n97°24'34\"\r\n194,03\r\n303\r\n304\r\n7.603.883,767 \r\n270.146,617 \r\n97°24'34\"\r\n119,19\r\n304\r\n305\r\n7.603.880,830 \r\n270.160,135 \r\n102°15'32\"\r\n13,83\r\n305\r\n306\r\n7.603.875,657 \r\n270.172,965 \r\n111°57'30\"\r\n13,83\r\n306\r\n307\r\n7.603.866,943 \r\n270.190,210 \r\n116°48'29\"\r\n19,32\r\n307\r\n308\r\n7.603.705,785 \r\n270.509,137 \r\n116°48'29\"\r\n357,33\r\n308\r\n309\r\n7.603.696,013 \r\n270.525,407 \r\n120°59'23\"\r\n18,98\r\n309\r\n310\r\n7.603.686,848 \r\n270.536,638 \r\n129°12'59\"\r\n14,50\r\n310\r\n311\r\n7.603.676,289 \r\n270.546,379 \r\n137°18'31\"\r\n14,37\r\n311\r\n312\r\n7.603.664,465 \r\n270.554,577 \r\n145°15'56\"\r\n14,39\r\n312\r\n313\r\n7.603.652,449 \r\n270.560,601 \r\n153°22'19\"\r\n13,44\r\n313\r\n314\r\n7.603.641,953 \r\n270.564,554 \r\n159°21'49\"\r\n11,22\r\n314\r\n315\r\n7.603.633,117 \r\n270.567,215 \r\n163°14'20\"\r\n9,23\r\n315\r\n316\r\n7.602.160,925 \r\n270.959,067 \r\n165°05'43\"\r\n1.523,45\r\n316\r\n317\r\n7.601.911,346 \r\n271.025,117 \r\n165°10'37\"\r\n258,17\r\n317\r\n318\r\n7.601.780,242 \r\n271.057,581 \r\n166°05'32\"\r\n135,06\r\n318\r\n319\r\n7.601.770,836 \r\n271.060,070 \r\n165°10'35\"\r\n9,73\r\n319\r\n320\r\n7.601.721,361 \r\n271.106,158 \r\n137°01'48\"\r\n67,62\r\n320\r\n321\r\n7.601.621,857 \r\n271.201,882 \r\n136°06'33\"\r\n138,07\r\n321\r\n322\r\n7.601.370,706 \r\n271.436,051 \r\n137°00'15\"\r\n343,38\r\n322\r\n323\r\n7.601.356,022 \r\n271.449,763 \r\n136°57'37\"\r\n20,09\r\n323\r\n324\r\n7.601.340,715 \r\n271.463,933 \r\n137°12'29\"\r\n20,86\r\n324\r\n325\r\n7.601.315,675 \r\n271.485,988 \r\n138°37'39\"\r\n33,37\r\n325\r\n326\r\n7.601.276,428 \r\n271.498,778 \r\n161°57'00\"\r\n41,28\r\n326\r\n327\r\n7.601.109,037 \r\n271.508,292 \r\n176°44'49\"\r\n167,66\r\n327\r\n328\r\n7.600.769,538 \r\n271.527,386 \r\n176°46'51\"\r\n340,04\r\n328\r\n329\r\n7.600.490,013 \r\n271.543,124 \r\n176°46'39\"\r\n279,97\r\n329\r\n330\r\n7.600.163,308 \r\n271.561,867 \r\n176°43'00\"\r\n327,24\r\n330\r\n331\r\n7.599.946,276 \r\n271.823,256 \r\n129°42'11\"\r\n339,75\r\n331\r\n332\r\n7.599.496,427 \r\n272.372,414 \r\n129°19'23\"\r\n709,89\r\n332\r\n333\r\n7.599.363,402 \r\n272.534,805 \r\n129°19'23\"\r\n209,92\r\n333\r\n334\r\n7.599.322,984 \r\n272.584,082 \r\n129°21'33\"\r\n63,73\r\n334\r\n335\r\n7.599.302,969 \r\n272.603,073 \r\n136°30'16\"\r\n27,59\r\n335\r\n336\r\n7.599.172,961 \r\n272.701,806 \r\n142°47'08\"\r\n163,25\r\n336\r\n337\r\n7.598.981,443 \r\n272.846,645 \r\n142°54'04\"\r\n240,12\r\n337\r\n338\r\n7.598.789,930 \r\n272.991,314 \r\n142°55'57\"\r\n240,01\r\n338\r\n339\r\n7.598.598,565 \r\n273.136,090 \r\n142°53'27\"\r\n239,96\r\n339\r\n340\r\n7.598.423,118 \r\n273.268,824 \r\n142°53'27\"\r\n220,00\r\n340\r\n341\r\n7.598.401,503 \r\n273.285,176 \r\n142°53'27\"\r\n27,10\r\n341\r\n342\r\n7.598.375,959 \r\n273.304,502 \r\n142°53'27\"\r\n32,03\r\n342\r\n343\r\n7.598.364,332 \r\n273.313,847 \r\n141°12'30\"\r\n14,92\r\n343\r\n344\r\n7.598.186,977 \r\n273.498,582 \r\n133°49'57\"\r\n256,09\r\n344\r\n345\r\n7.598.020,799 \r\n273.671,765 \r\n133°49'03\"\r\n240,02\r\n345\r\n346\r\n7.597.840,773 \r\n273.859,326 \r\n133°49'32\"\r\n259,98\r\n346\r\n347\r\n7.597.674,599 \r\n274.032,484 \r\n133°49'15\"\r\n239,99\r\n347\r\n348\r\n7.597.508,418 \r\n274.205,685 \r\n133°48'54\"\r\n240,03\r\n348\r\n349\r\n7.597.454,068 \r\n274.262,197 \r\n133°52'59\"\r\n78,41\r\n349\r\n350\r\n7.597.440,121 \r\n274.278,435 \r\n130°39'31\"\r\n21,41\r\n350\r\n351\r\n7.597.424,386 \r\n274.293,308 \r\n136°36'47\"\r\n21,65\r\n351\r\n352\r\n7.597.329,271 \r\n274.392,440 \r\n133°48'55\"\r\n137,38\r\n352\r\n353\r\n7.596.862,853 \r\n274.876,349 \r\n133°56'44\"\r\n672,10\r\n353\r\n354\r\n7.596.760,990 \r\n274.808,052 \r\n213°50'28\"\r\n122,64\r\n354\r\n355\r\n7.597.240,763 \r\n274.308,117 \r\n313°49'16\"\r\n692,90\r\n355\r\n356\r\n7.598.284,623 \r\n273.220,388 \r\n313°49'16\"\r\n1.507,58\r\n356\r\n357\r\n7.598.332,352 \r\n273.184,275 \r\n322°53'15\"\r\n59,85\r\n357\r\n358\r\n7.599.229,377 \r\n272.505,555 \r\n322°53'15\"\r\n1.124,86\r\n358\r\n359\r\n7.599.390,232 \r\n272.309,214 \r\n309°19'36\"\r\n253,82\r\n359\r\n360\r\n7.600.073,437 \r\n271.475,291 \r\n309°19'36\"\r\n1.078,05\r\n360\r\n361\r\n7.600.091,345 \r\n271.458,493 \r\n316°49'56\"\r\n24,55\r\n361\r\n362\r\n7.600.117,173 \r\n271.445,221 \r\n332°48'15\"\r\n29,04\r\n362\r\n363\r\n7.600.141,511 \r\n271.440,395 \r\n348°47'01\"\r\n24,81\r\n363\r\n364\r\n7.601.253,822 \r\n271.377,690 \r\n356°46'24\"\r\n1.114,08\r\n364\r\n365\r\n7.601.560,089 \r\n271.092,390 \r\n317°01'48\"\r\n418,56\r\n365\r\n366\r\n7.601.638,996 \r\n271.018,884 \r\n317°01'48\"\r\n107,84\r\n366\r\n367\r\n7.601.690,377 \r\n270.971,021 \r\n317°01'48\"\r\n70,22\r\n367\r\n368\r\n7.601.692,611 \r\n270.968,940 \r\n317°01'48\"\r\n3,05\r\n368\r\n369\r\n7.601.712,538 \r\n270.954,508 \r\n324°05'07\"\r\n24,60\r\n369\r\n370\r\n7.601.735,413 \r\n270.945,314 \r\n338°06'13\"\r\n24,65\r\n370\r\n371\r\n7.601.807,843 \r\n270.926,145 \r\n345°10'35\"\r\n74,92\r\n371\r\n372\r\n7.602.147,098 \r\n270.836,361 \r\n345°10'35\"\r\n350,93\r\n372\r\n373\r\n7.603.600,326 \r\n270.451,763 \r\n345°10'35\"\r\n1.503,26\r\n373\r\n374\r\n7.603.760,648 \r\n270.134,491 \r\n296°48'29\"\r\n355,48\r\n374\r\n375\r\n7.603.765,611 \r\n270.124,670 \r\n296°48'29\"\r\n11,00\r\n375\r\n376\r\n7.603.780,657 \r\n270.008,964 \r\n277°24'34\"\r\n116,68\r\n376\r\n377\r\n7.603.806,252 \r\n269.812,149 \r\n277°24'34\"\r\n198,47\r\n377\r\n378\r\n7.603.813,524 \r\n269.756,226 \r\n277°24'34\"\r\n56,39\r\n378\r\n379\r\n7.603.813,609 \r\n269.752,998 \r\n271°30'27\"\r\n3,23\r\n379\r\n380\r\n7.603.804,026 \r\n269.628,297 \r\n265°36'20\"\r\n125,07\r\n380\r\n381\r\n7.603.804,149 \r\n269.606,027 \r\n270°18'57\"\r\n22,27\r\n381\r\n382\r\n7.603.812,053 \r\n269.576,521 \r\n284°59'49\"\r\n30,55\r\n382\r\n383\r\n7.603.825,722 \r\n269.555,421 \r\n302°56'09\"\r\n25,14\r\n383\r\n384\r\n7.603.831,971 \r\n269.548,697 \r\n312°53'57\"\r\n9,18\r\n384\r\n385\r\n7.603.847,600 \r\n269.535,558 \r\n319°56'52\"\r\n20,42\r\n385\r\n386\r\n7.604.002,813 \r\n269.427,178 \r\n325°04'29\"\r\n189,31\r\n386\r\n387\r\n7.604.010,625 \r\n269.421,405 \r\n323°32'03\"\r\n9,71\r\n387\r\n388\r\n7.604.030,172 \r\n269.406,129 \r\n321°59'38\"\r\n24,81\r\n388\r\n389\r\n7.604.198,892 \r\n269.274,281 \r\n321°59'38\"\r\n214,13\r\n389\r\n390\r\n7.604.375,452 \r\n269.136,307 \r\n321°59'38\"\r\n224,08\r\n390\r\n391\r\n7.604.554,455 \r\n268.996,423 \r\n321°59'38\"\r\n227,18\r\n391\r\n392\r\n7.604.792,425 \r\n268.810,458 \r\n321°59'38\"\r\n302,01\r\n392\r\n393\r\n7.604.861,458 \r\n268.756,512 \r\n321°59'38\"\r\n87,61\r\n393\r\n394\r\n7.604.973,346 \r\n268.669,075 \r\n321°59'38\"\r\n142,00\r\n394\r\n395\r\n7.605.097,425 \r\n268.572,113 \r\n321°59'38\"\r\n157,47\r\n395\r\n396\r\n7.605.222,043 \r\n268.474,729 \r\n321°59'38\"\r\n158,16\r\n396\r\n397\r\n7.605.341,013 \r\n268.381,758 \r\n321°59'38\"\r\n150,99\r\n397\r\n398\r\n7.605.519,776 \r\n268.242,062 \r\n321°59'38\"\r\n226,87\r\n398\r\n399\r\n7.605.642,087 \r\n268.146,481 \r\n321°59'38\"\r\n155,23\r\n399\r\n400\r\n7.605.843,075 \r\n267.989,417 \r\n321°59'38\"\r\n255,08\r\n400\r\n401\r\n7.605.961,979 \r\n267.896,497 \r\n321°59'38\"\r\n150,90\r\n401\r\n402\r\n7.606.171,646 \r\n267.732,651 \r\n321°59'38\"\r\n266,09\r\n402\r\n403\r\n7.606.444,467 \r\n267.519,452 \r\n321°59'38\"\r\n346,24\r\n403\r\n404\r\n7.606.462,456 \r\n267.505,395 \r\n321°59'38\"\r\n22,83\r\n404\r\n405\r\n7.606.463,764 \r\n267.504,094 \r\n315°09'40\"\r\n1,84\r\n405\r\n406\r\n7.606.470,759 \r\n267.495,246 \r\n308°19'43\"\r\n11,28\r\n406\r\n407\r\n7.606.493,695 \r\n267.466,233 \r\n308°19'43\"\r\n36,98\r\n407\r\n408\r\n7.606.515,101 \r\n267.439,157 \r\n308°19'43\"\r\n34,52\r\n408\r\n409\r\n7.606.539,860 \r\n267.407,839 \r\n308°19'43\"\r\n39,92\r\n409\r\n410\r\n7.606.566,128 \r\n267.374,611 \r\n308°19'43\"\r\n42,36\r\n410\r\n411\r\n7.606.595,919 \r\n267.336,929 \r\n308°19'43\"\r\n48,04\r\n411\r\n412\r\n7.606.701,871 \r\n267.202,908 \r\n308°19'43\"\r\n170,84\r\n412\r\n413\r\n7.606.769,402 \r\n267.117,487 \r\n308°19'43\"\r\n108,89\r\n413\r\n414\r\n7.606.853,368 \r\n267.011,276 \r\n308°19'43\"\r\n135,39\r\n414\r\n415\r\n7.607.016,238 \r\n266.805,258 \r\n308°19'43\"\r\n262,62\r\n415\r\n416\r\n7.607.189,783 \r\n266.585,738 \r\n308°19'43\"\r\n279,83\r\n416\r\n417\r\n7.607.204,660 \r\n266.570,627 \r\n314°33'14\"\r\n21,20\r\n417\r\n418\r\n7.608.314,576 \r\n265.664,727 \r\n320°46'45\"\r\n1.432,68\r\n418\r\n419\r\n7.608.397,451 \r\n265.597,085 \r\n320°46'45\"\r\n106,98\r\n419\r\n420\r\n7.608.665,186 \r\n265.378,564 \r\n320°46'45\"\r\n345,59\r\n420\r\n421\r\n7.608.673,683 \r\n265.371,472 \r\n320°09'02\"\r\n11,07\r\n421\r\n422\r\n7.608.690,016 \r\n265.357,533 \r\n319°31'20\"\r\n21,47\r\n422\r\n423\r\n7.608.693,948 \r\n265.354,177 \r\n319°31'20\"\r\n5,17\r\n423\r\n424\r\n7.608.862,894 \r\n265.209,997 \r\n319°31'20\"\r\n222,11\r\n424\r\n425\r\n7.609.043,604 \r\n265.055,777 \r\n319°31'20\"\r\n237,57\r\n425\r\n426\r\n7.609.168,918 \r\n264.948,833 \r\n319°31'20\"\r\n164,74\r\n426\r\n427\r\n7.609.228,332 \r\n264.898,129 \r\n319°31'20\"\r\n78,11\r\n427\r\n428\r\n7.609.280,560 \r\n264.853,556 \r\n319°31'20\"\r\n68,66\r\n428\r\n429\r\n7.610.444,509 \r\n263.860,230 \r\n319°31'20\"\r\n1.530,19\r\n429\r\n430\r\n7.610.489,401 \r\n263.821,919 \r\n319°31'20\"\r\n59,02\r\n430\r\n431\r\n7.611.154,978 \r\n262.754,023 \r\n301°56'01\"\r\n1.258,33\r\n431\r\n432\r\n7.611.530,154 \r\n262.456,925 \r\n321°37'29\"\r\n478,56\r\n432\r\n433\r\n7.611.786,020 \r\n262.254,307 \r\n321°37'29\"\r\n326,38\r\n433\r\n434\r\n7.612.114,630 \r\n261.994,084 \r\n321°37'29\"\r\n419,17\r\n434\r\n435\r\n7.613.313,902 \r\n261.044,392 \r\n321°37'29\"\r\n1.529,76\r\n435\r\n436\r\n7.613.354,263 \r\n261.012,431 \r\n321°37'29\"\r\n51,48\r\n436\r\n437\r\n7.614.066,063 \r\n260.309,571 \r\n315°21'43\"\r\n1.000,34\r\n437\r\n438\r\n7.614.235,565 \r\n260.142,197 \r\n315°21'43\"\r\n238,21\r\n438\r\n439\r\n7.614.549,718 \r\n259.759,917 \r\n309°24'46\"\r\n494,80\r\n439\r\n440\r\n7.614.942,603 \r\n259.281,830 \r\n309°24'46\"\r\n618,81\r\n440\r\n441\r\n7.615.541,569 \r\n258.742,237 \r\n317°59'07\"\r\n806,18\r\n441\r\n442\r\n7.615.600,284 \r\n258.689,342 \r\n317°59'07\"\r\n79,03\r\n442\r\n443\r\n7.615.664,795 \r\n258.631,226 \r\n317°59'07\"\r\n86,83\r\n443\r\n444\r\n7.615.771,218 \r\n258.535,352 \r\n317°59'07\"\r\n143,24\r\n444\r\n445\r\n7.615.793,344 \r\n258.518,791 \r\n323°11'10\"\r\n27,64\r\n445\r\n446\r\n7.615.902,962 \r\n258.436,746 \r\n323°11'10\"\r\n136,92\r\n446\r\n447\r\n7.615.974,485 \r\n258.383,213 \r\n323°11'10\"\r\n89,34\r\n447\r\n448\r\n7.616.324,298 \r\n258.121,388 \r\n323°11'10\"\r\n436,95\r\n448\r\n449\r\n7.616.504,975 \r\n257.986,156 \r\n323°11'10\"\r\n225,68\r\n449\r\n450\r\n7.616.669,785 \r\n257.862,801 \r\n323°11'10\"\r\n205,86\r\n450\r\n451\r\n7.616.728,867 \r\n257.818,580 \r\n323°11'10\"\r\n73,80\r\n451\r\n452\r\n7.616.732,670 \r\n257.815,218 \r\n318°31'33\"\r\n5,08\r\n452\r\n453\r\n7.616.806,536 \r\n257.738,368 \r\n313°51'56\"\r\n106,59\r\n453\r\n454\r\n7.616.869,550 \r\n257.672,808 \r\n313°51'56\"\r\n90,93\r\n454\r\n455\r\n7.616.873,170 \r\n257.668,434 \r\n309°36'36\"\r\n5,68\r\n455\r\n456\r\n7.616.893,921 \r\n257.639,185 \r\n305°21'16\"\r\n35,86\r\n456\r\n457\r\n7.616.966,046 \r\n257.537,523 \r\n305°21'16\"\r\n124,65\r\n457\r\n458\r\n7.617.040,461 \r\n257.202,554 \r\n282°31'30\"\r\n343,14\r\n458\r\n459\r\n7.617.262,161 \r\n256.957,337 \r\n312°07'00\"\r\n330,58\r\n459\r\n460\r\n7.617.311,406 \r\n256.904,642 \r\n313°03'42\"\r\n72,12\r\n460\r\n461\r\n7.617.382,736 \r\n256.869,068 \r\n333°29'36\"\r\n79,71\r\n461\r\n462\r\n7.617.670,805 \r\n256.836,379 \r\n353°31'33\"\r\n289,92\r\n462\r\n463\r\n7.617.752,130 \r\n256.840,321 \r\n2°46'31\"\r\n81,42\r\n463\r\n464\r\n7.617.865,090 \r\n256.845,797 \r\n2°46'31\"\r\n113,09\r\n464\r\n465\r\n7.617.954,073 \r\n256.860,856 \r\n9°36'21\"\r\n90,25\r\n465\r\n466\r\n7.618.081,301 \r\n256.871,959 \r\n4°59'14\"\r\n127,71\r\n466\r\n467\r\n7.618.120,241 \r\n256.875,356 \r\n4°59'14\"\r\n39,09\r\n467\r\n468\r\n7.618.622,092 \r\n256.962,895 \r\n9°53'41\"\r\n509,43\r\n468\r\n469\r\n7.618.646,066 \r\n256.965,032 \r\n5°05'39\"\r\n24,07\r\n469\r\n470\r\n7.619.172,200 \r\n257.011,935 \r\n5°05'39\"\r\n528,22\r\n470\r\n471\r\n7.619.542,439 \r\n257.015,973 \r\n0°37'30\"\r\n370,26\r\n471\r\n472\r\n7.620.029,376 \r\n257.014,148 \r\n359°47'07\"\r\n486,94\r\n472\r\n473\r\n7.620.196,458 \r\n257.008,135 \r\n357°56'20\"\r\n167,19\r\n473\r\n474\r\n7.620.260,008 \r\n256.944,897 \r\n315°08'28\"\r\n89,65\r\n474\r\n475\r\n7.620.261,704 \r\n256.941,287 \r\n295°09'25\"\r\n3,99\r\n475\r\n476\r\n7.620.278,104 \r\n256.911,857 \r\n299°07'45\"\r\n33,69\r\n476\r\n477\r\n7.620.376,598 \r\n256.835,322 \r\n322°09'03\"\r\n124,73\r\n477\r\n478\r\n7.620.438,752 \r\n256.825,114 \r\n350°40'25\"\r\n62,99\r\n478\r\n479\r\n7.620.477,269 \r\n256.828,524 \r\n5°03'34\"\r\n38,67\r\n479\r\n480\r\n7.620.615,758 \r\n256.852,787 \r\n9°56'14\"\r\n140,60\r\n480\r\n481\r\n7.620.762,938 \r\n256.813,291 \r\n344°58'42\"\r\n152,39\r\n481\r\n482\r\n7.620.862,922 \r\n256.803,803 \r\n354°34'45\"\r\n100,43\r\n482\r\n483\r\n7.620.938,126 \r\n256.734,216 \r\n317°13'19\"\r\n102,46\r\n483\r\n484\r\n7.621.038,393 \r\n256.659,166 \r\n323°11'06\"\r\n125,24\r\n484\r\n485\r\n7.621.104,596 \r\n256.616,179 \r\n327°00'14\"\r\n78,94\r\n485\r\n486\r\n7.621.478,962 \r\n256.373,098 \r\n327°00'14\"\r\n446,36\r\n486\r\n487\r\n7.621.556,282 \r\n256.293,372 \r\n314°07'19\"\r\n111,06\r\n487\r\n488\r\n7.621.594,314 \r\n256.274,861 \r\n334°02'48\"\r\n42,30\r\n488\r\n489\r\n7.621.686,670 \r\n256.178,255 \r\n313°42'41\"\r\n133,65\r\n489\r\n490\r\n7.621.886,576 \r\n256.056,787 \r\n328°42'58\"\r\n233,92\r\n490\r\n491\r\n7.622.132,498 \r\n255.814,111 \r\n315°22'51\"\r\n345,50\r\n491\r\n492\r\n7.622.176,333 \r\n255.777,169 \r\n319°52'38\"\r\n57,32\r\n492\r\n493\r\n7.622.301,938 \r\n255.665,974 \r\n318°28'55\"\r\n167,75\r\n493\r\n494\r\n7.622.331,989 \r\n255.638,856 \r\n317°56'15\"\r\n40,48\r\n494\r\n495\r\n7.622.705,552 \r\n255.015,657 \r\n300°56'23\"\r\n726,59\r\n495\r\n496\r\n7.622.712,529 \r\n255.005,523 \r\n304°32'52\"\r\n12,30\r\n496\r\n497\r\n7.622.755,348 \r\n254.943,332 \r\n304°32'52\"\r\n75,51\r\n497\r\n498\r\n7.622.875,042 \r\n254.836,201 \r\n318°10'12\"\r\n160,63\r\n498\r\n499\r\n7.622.967,510 \r\n254.720,291 \r\n308°34'52\"\r\n148,28\r\n499\r\n500\r\n7.623.031,779 \r\n254.639,728 \r\n308°34'52\"\r\n103,06\r\n500\r\n501\r\n7.623.067,896 \r\n254.604,297 \r\n315°32'56\"\r\n50,59\r\n501\r\n502\r\n7.623.110,193 \r\n254.579,395 \r\n329°30'47\"\r\n49,08\r\n502\r\n503\r\n7.623.185,155 \r\n254.546,658 \r\n336°24'31\"\r\n81,80\r\n503\r\n504\r\n7.623.247,186 \r\n254.542,083 \r\n355°46'54\"\r\n62,20\r\n504\r\n505\r\n7.623.365,938 \r\n254.533,324 \r\n355°46'54\"\r\n119,07\r\n505\r\n506\r\n7.623.419,113 \r\n254.535,602 \r\n2°27'11\"\r\n53,22\r\n506\r\n507\r\n7.623.423,260 \r\n254.534,775 \r\n348°42'59\"\r\n4,23\r\n507\r\n508\r\n7.623.424,147 \r\n254.534,218 \r\n327°51'37\"\r\n1,05\r\n508\r\n509\r\n7.623.425,500 \r\n254.532,644 \r\n310°41'46\"\r\n2,08\r\n509\r\n510\r\n7.623.460,542 \r\n254.491,898 \r\n310°41'46\"\r\n53,74\r\n510\r\n511\r\n7.623.508,408 \r\n254.364,352 \r\n290°34'13\"\r\n136,23\r\n511\r\n512\r\n7.623.516,651 \r\n254.262,927 \r\n274°38'47\"\r\n101,76\r\n512\r\n513\r\n7.623.545,239 \r\n254.200,248 \r\n294°31'04\"\r\n68,89\r\n513\r\n514\r\n7.623.653,879 \r\n253.962,058 \r\n294°31'04\"\r\n261,80\r\n514\r\n515\r\n7.623.694,033 \r\n253.887,963 \r\n298°27'16\"\r\n84,28\r\n515\r\n516\r\n7.623.738,599 \r\n253.847,616 \r\n317°50'41\"\r\n60,12\r\n516\r\n517\r\n7.623.803,187 \r\n253.783,314 \r\n315°07'37\"\r\n91,14\r\n517\r\n518\r\n7.623.813,584 \r\n253.774,453 \r\n319°33'36\"\r\n13,66\r\n518\r\n519\r\n7.623.947,253 \r\n253.660,530 \r\n319°33'36\"\r\n175,63\r\n519\r\n520\r\n7.623.980,522 \r\n253.632,176 \r\n319°33'36\"\r\n43,71\r\n520\r\n521\r\n7.624.029,391 \r\n253.562,033 \r\n304°51'54\"\r\n85,49\r\n521\r\n522\r\n7.624.053,977 \r\n253.503,348 \r\n292°43'52\"\r\n63,63\r\n522\r\n523\r\n7.624.063,882 \r\n253.453,569 \r\n281°15'14\"\r\n50,75\r\n523\r\n524\r\n7.624.055,569 \r\n253.405,576 \r\n260°10'23\"\r\n48,71\r\n524\r\n525\r\n7.624.034,948 \r\n253.286,531 \r\n260°10'23\"\r\n120,82\r\n525\r\n526\r\n7.624.031,567 \r\n253.249,670 \r\n264°45'32\"\r\n37,02\r\n526\r\n527\r\n7.624.037,725 \r\n253.199,405 \r\n276°59'06\"\r\n50,64\r\n527\r\n528\r\n7.624.041,542 \r\n253.186,627 \r\n286°37'52\"\r\n13,34\r\n528\r\n529\r\n7.624.071,468 \r\n253.130,789 \r\n298°11'17\"\r\n63,35\r\n529\r\n530\r\n7.624.097,932 \r\n253.102,128 \r\n312°43'04\"\r\n39,01\r\n530\r\n531\r\n7.624.120,587 \r\n253.081,493 \r\n317°40'21\"\r\n30,64\r\n531\r\n532\r\n7.624.148,352 \r\n253.056,205 \r\n317°40'21\"\r\n37,56\r\n532\r\n533\r\n7.624.204,880 \r\n253.004,718 \r\n317°40'21\"\r\n76,46\r\n533\r\n534\r\n7.624.312,158 \r\n252.906,195 \r\n317°26'10\"\r\n145,65\r\n534\r\n535\r\n7.624.495,762 \r\n252.825,569 \r\n336°17'32\"\r\n200,53\r\n535\r\n536\r\n7.624.658,145 \r\n252.727,478 \r\n328°51'53\"\r\n189,71\r\n536\r\n537\r\n7.624.722,799 \r\n252.698,569 \r\n335°54'32\"\r\n70,82\r\n537\r\n538\r\n7.625.138,163 \r\n252.665,369 \r\n355°25'48\"\r\n416,69\r\n538\r\n539\r\n7.625.394,711 \r\n252.690,693 \r\n5°38'15\"\r\n257,79\r\n539\r\n540\r\n7.625.420,863 \r\n252.683,569 \r\n344°45'41\"\r\n27,11\r\n540\r\n541\r\n7.625.430,836 \r\n252.679,620 \r\n338°24'01\"\r\n10,73\r\n541\r\n542\r\n7.625.437,351 \r\n252.678,074 \r\n346°39'04\"\r\n6,70\r\n542\r\n543\r\n7.625.735,591 \r\n252.489,169 \r\n327°38'59\"\r\n353,03\r\n543\r\n544\r\n7.625.789,099 \r\n252.418,380 \r\n307°05'06\"\r\n88,74\r\n544\r\n545\r\n7.625.972,886 \r\n252.283,886 \r\n323°48'13\"\r\n227,74\r\n545\r\n546\r\n7.625.955,747 \r\n252.252,575 \r\n241°18'15\"\r\n35,69\r\n546\r\n547\r\n7.625.914,480 \r\n252.177,187 \r\n241°18'15\"\r\n85,94\r\n547\r\n548\r\n7.625.903,390 \r\n252.154,770 \r\n243°40'40\"\r\n25,01\r\n548\r\n549\r\n7.625.887,116 \r\n252.080,422 \r\n257°39'13\"\r\n76,11\r\n549\r\n550\r\n7.625.891,991 \r\n252.035,174 \r\n276°08'54\"\r\n45,51\r\n550\r\n551\r\n7.625.923,686 \r\n251.966,065 \r\n294°38'17\"\r\n76,03\r\n551\r\n552\r\n7.625.950,163 \r\n251.936,019 \r\n311°23'10\"\r\n40,05\r\n552\r\n553\r\n7.626.043,464 \r\n251.847,587 \r\n316°32'05\"\r\n128,55\r\n553\r\n554\r\n7.626.043,871 \r\n251.656,819 \r\n270°07'20\"\r\n190,77\r\n554\r\n555\r\n7.626.025,946 \r\n251.297,489 \r\n267°08'39\"\r\n359,78\r\n555\r\n556\r\n7.625.946,938 \r\n251.176,480 \r\n236°51'33\"\r\n144,52\r\n556\r\n557\r\n7.625.915,260 \r\n251.040,505 \r\n256°53'08\"\r\n139,62\r\n557\r\n558\r\n7.625.927,349 \r\n250.933,277 \r\n276°25'58\"\r\n107,91\r\n558\r\n559\r\n7.625.969,798 \r\n250.847,541 \r\n296°20'26\"\r\n95,67\r\n559\r\n560\r\n7.626.033,280 \r\n250.515,810 \r\n280°50'01\"\r\n337,75\r\n560\r\n561\r\n7.626.088,602 \r\n250.306,839 \r\n284°49'41\"\r\n216,17\r\n561\r\n562\r\n7.626.096,365 \r\n250.285,304 \r\n289°49'23\"\r\n22,89\r\n562\r\n563\r\n7.626.183,554 \r\n250.191,029 \r\n312°45'50\"\r\n128,41\r\n563\r\n564\r\n7.626.227,000 \r\n250.173,595 \r\n338°08'09\"\r\n46,81\r\n564\r\n565\r\n7.626.260,923 \r\n250.167,032 \r\n349°02'58\"\r\n34,55\r\n565\r\n566\r\n7.626.357,742 \r\n250.155,431 \r\n353°10'02\"\r\n97,51\r\n566\r\n567\r\n7.626.428,414 \r\n250.146,963 \r\n353°10'02\"\r\n71,18\r\n567\r\n568\r\n7.626.480,004 \r\n250.140,781 \r\n353°10'02\"\r\n51,96\r\n568\r\n569\r\n7.626.519,746 \r\n250.139,639 \r\n358°21'12\"\r\n39,76\r\n569\r\n570\r\n7.626.576,612 \r\n250.138,004 \r\n358°21'12\"\r\n56,89\r\n570\r\n571\r\n7.626.800,584 \r\n250.131,566 \r\n358°21'12\"\r\n224,06\r\n571\r\n572\r\n7.626.815,202 \r\n250.130,292 \r\n355°01'12\"\r\n14,67\r\n572\r\n573\r\n7.627.118,685 \r\n250.103,847 \r\n355°01'12\"\r\n304,63\r\n573\r\n574\r\n7.627.156,934 \r\n250.087,159 \r\n336°25'44\"\r\n41,73\r\n574\r\n575\r\n7.627.361,786 \r\n249.935,864 \r\n323°33'07\"\r\n254,67\r\n575\r\n576\r\n7.627.421,640 \r\n249.923,917 \r\n348°42'46\"\r\n61,04\r\n576\r\n577\r\n7.627.878,529 \r\n249.489,964 \r\n316°28'29\"\r\n630,13\r\n577\r\n578\r\n7.628.110,546 \r\n249.080,437 \r\n299°32'02\"\r\n470,68\r\n578\r\n579\r\n7.628.486,504 \r\n248.893,413 \r\n333°33'05\"\r\n419,91\r\n579\r\n580\r\n7.628.534,069 \r\n248.826,472 \r\n305°23'44\"\r\n82,12\r\n580\r\n581\r\n7.628.616,986 \r\n248.709,776 \r\n305°23'44\"\r\n143,15\r\n581\r\n582\r\n7.628.943,531 \r\n248.701,562 \r\n358°33'33\"\r\n326,65\r\n582\r\n583\r\n7.628.974,710 \r\n248.617,173 \r\n290°16'40\"\r\n89,96\r\n583\r\n584\r\n7.629.229,387 \r\n248.556,705 \r\n346°38'37\"\r\n261,76\r\n584\r\n585\r\n7.629.417,939 \r\n248.380,688 \r\n316°58'09\"\r\n257,94\r\n585\r\n586\r\n7.629.427,835 \r\n248.371,450 \r\n316°58'09\"\r\n13,54\r\n586\r\n587\r\n7.629.474,341 \r\n248.339,189 \r\n325°15'04\"\r\n56,60\r\n587\r\n588\r\n7.629.532,683 \r\n248.320,932 \r\n342°37'26\"\r\n61,13\r\n588\r\n589\r\n7.629.567,372 \r\n248.315,901 \r\n351°44'49\"\r\n35,05\r\n589\r\n590\r\n7.629.655,520 \r\n248.281,917 \r\n338°55'01\"\r\n94,47\r\n590\r\n591\r\n7.629.789,581 \r\n248.247,626 \r\n345°39'07\"\r\n138,38\r\n591\r\n592\r\n7.629.799,623 \r\n248.239,381 \r\n320°36'46\"\r\n12,99\r\n592\r\n593\r\n7.629.809,529 \r\n248.222,524 \r\n300°26'29\"\r\n19,55\r\n593\r\n594\r\n7.629.880,173 \r\n248.102,313 \r\n300°26'29\"\r\n139,43\r\n594\r\n595\r\n7.629.911,373 \r\n248.076,655 \r\n320°33'58\"\r\n40,39\r\n595\r\n596\r\n7.630.116,901 \r\n248.078,380 \r\n0°28'51\"\r\n205,54\r\n596\r\n597\r\n7.630.519,937 \r\n247.594,104 \r\n309°46'07\"\r\n630,05\r\n597\r\n598\r\n7.630.473,957 \r\n247.489,848 \r\n246°12'02\"\r\n113,95\r\n598\r\n599\r\n7.630.521,424 \r\n247.419,366 \r\n303°57'32\"\r\n84,98\r\n599\r\n600\r\n7.630.543,375 \r\n247.346,610 \r\n286°47'20\"\r\n76,00\r\n600\r\n601\r\n7.630.671,877 \r\n246.579,662 \r\n279°30'42\"\r\n777,64\r\n601\r\n602\r\n7.630.875,031 \r\n246.351,912 \r\n311°43'59\"\r\n305,19\r\n602\r\n1\r\n7.631.300,460 \r\n246.220,877 \r\n342°52'51\"\r\n445,15\r\nId: 716874\r\n"
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        "716875": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "Município: SÃO JOÃO DA BARRA\r\nou 322,019687 ha\r\nPerímetro: 39.732,62 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y)(m)\r\nCoord. E (X)(m)\r\nAzimute(DMS)\r\nDistância(m)\r\n1\r\n2\r\n7.593.001,351 \r\n278.899,001 \r\n133°49'45\"\r\n5.576,10\r\n2\r\n3\r\n7.592.534,925 \r\n279.836,844 \r\n116°26'35\"\r\n1.047,43\r\n3\r\n4\r\n7.591.768,513 \r\n280.183,651 \r\n155°39'11\"\r\n841,23\r\n4\r\n5\r\n7.584.032,588 \r\n288.244,682 \r\n133°49'16\"\r\n11.172,50\r\n5\r\n6\r\n7.584.243,441 \r\n288.447,031 \r\n43°49'16\"\r\n292,24\r\n6\r\n7\r\n7.584.049,370 \r\n288.600,460 \r\n141°40'14\"\r\n247,39\r\n7\r\n8\r\n7.584.193,784 \r\n288.739,050 \r\n43°49'16\"\r\n200,16\r\n8\r\n9\r\n7.583.967,486 \r\n288.974,859 \r\n133°49'16\"\r\n326,83\r\n9\r\n10\r\n7.583.550,016 \r\n288.574,227 \r\n223°49'16\"\r\n578,61\r\n10\r\n11\r\n7.591.733,155 \r\n280.047,186 \r\n313°49'16\"\r\n11.818,38\r\n11\r\n12\r\n7.591.951,500 \r\n279.119,925 \r\n283°15'01\"\r\n952,62\r\n12\r\n13\r\n7.592.965,895 \r\n278.762,639 \r\n340°35'49\"\r\n1.075,48\r\n13\r\n14\r\n7.596.760,990 \r\n274.808,052 \r\n313°49'16\"\r\n5.481,01\r\n14\r\n1\r\n7.596.862,853 \r\n274.876,349 \r\n33°50'28\"\r\n122,64\r\nId: 716875\r\n"
        ],
        "716967": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            " DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS LOTADOS NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os incisos I e VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 13 de julho de 1975,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, ao integrar a Unidade de Polícia Pacificadora - UPP, o Policial Militar terá de se submeter a condições especiais de serviço, para a execução de ações especiais concernentes à pacificação e manutenção da ordem pública nas comunidades carentes; e\r\n- a necessidade de treinamento especializado aos Policiais Militares que vierem a ser lotados na Unidade de Polícia Pacificadora - UPP.\r\nDECRETA:\r\n- Os Policiais Militares lotados nas Unidades de Polícia Pacificadora, no efetivo exercício de suas funções, perceberão Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 500,00 (quinhentos reais).\r\nA gratificação ora instituída será concedida tão somente aos que estiverem lotados nas Unidades de Polícia Pacificadora, e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor.\r\n- A gratificação prevista neste Decreto fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outras vantagens que incidam sobre o soldo dos servidores mencionados no art.1º deste Decreto.\r\n- O Secretário de Estado de Segurança editará ato estabelecendo os requisitos necessários à percepção, pelos policiais militares, da gratificação de que trata este Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 716967\r\n"
        ],
        "716968": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            " DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\nDO ART. 1º DO DECRETO Nº 25.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do OF. Nº 017/1200/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\ndo art. 1º do Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Tendo em vista sua especial capacitação funcional, os policiais civis em atividade, no efetivo exercício de suas funções, que estiverem lotados nas Delegacias Legais e preencherem os requisitos previstos neste Decreto, perceberão uma gratificação no valor de R 500,00 (quinhentos reais), e aqueles lotados na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE no dobro deste valor.\r\n.............................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 716968\r\n"
        ],
        "716969": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA. DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/8/89, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/1209/2009,\r\n\r\n- Ficam promovidos no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antigüidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este Decreto.\r\n- Os Delegados de Polícia aos quais se refere o presente Decreto ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata este decreto, por antigüidade e por merecimento de Delegado de Polícia de 2ª para 1ª classe, efetuadas segundo edital de apuração final de tempo de serviço publicado no Diário Oficial de 30/5/2008, terão validade a contar de 21 de abril de 2008 e as vagas utilizadas são da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n- As despesas com este Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 22/01/2009.\r\nDELEGADO DE POLÍCIA\r\nDE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\nPor antigüidade:\r\nMario dos Santos, Mat. 116.431-8\r\nHugo Werneck Campos, Mat. 013.773-7\r\nAdilson Padre da Costa, Mat. 1.130.568-7\r\nMitiriatides de Sant'Anna, Mat. 174.158-6\r\nJose Secundino da Costa Silva, Mat. 174.338-4\r\nPor merecimento:\r\nAndre Luis Drumond Flores, Mat. 871.017-0\r\nMarcus Vinicius de Almeida Braga, Mat. 871.596-3\r\nGisele de Lima Pereira, Mat. 860.871-3\r\nInamara Pereira Costa, Mat. 834.844-3\r\nFernando da Silva Veloso, Mat. 870.658-2\r\nAngelo Ribeiro de Almeida Junior, Mat. 860.862-2\r\nId: 716969\r\n"
        ],
        "716970": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "CONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/8/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/002/1209/2009,\r\n\r\n- Ficam promovidos no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antigüidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este Decreto.\r\n- Os Delegados de Polícia aos quais se refere o presente Decreto ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata este Decreto, por antigüidade e por merecimento de Delegado de Polícia de 3ª para 2ª classe, efetuadas segundo edital de apuração final de tempo de serviço publicado no Diário Oficial de 30/5/2008, terão validade a contar de 21 de abril de 2008 e as vagas utilizadas são da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n- As despesas com este Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 22/01/2009.\r\nDELEGADO DE POLÍCIA\r\nDe 3ª para 2ª Classe\r\nPor antigüidade:\r\nALINE DI RENNA VIANNA BRUM, Mat. 872.171-4\r\nPEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA, Mat. 889.661-5\r\nRICARDO VIANNA CASTRO, Mat. 889.649-0\r\nPor merecimento:\r\nGilbert Uzeda Stivanell, mat. 889.668-0\r\nAdriano Leal Baptista, mat. 889.678-9\r\nIzabel Cristina Camargo Leite, mat. 889.655-7\r\nGisele Rosemberg, mat. 925.068-9\r\nId: 716970\r\n"
        ],
        "716990": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            " DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA FILHOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a política permanente do Governo do Estado de incentivo e valorização de seus servidores civis e militares; e\r\n- os objetivos constantes do Convênio firmado, em 11 de dezembro de 2008, com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI-RJ.\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Programa de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujo suporte tecnológico para sua execução ficará sob a responsabilidade do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nConsideram-se órgãos estaduais envolvidos na execução do Programa, em conjunto com o PRODERJ:\r\nI - a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIII - a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV - a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nV - o DEGASE - Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas.\r\n- O Programa será executado de acordo com as diretrizes previstas no Convênio firmado entre o Estado, a FIRJAN e o SENAI- RJ, bem como em seus termos aditivos, e terá como potenciais beneficiários filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares, de inspetores penitenciários e de agentes do DEGASE, de ambos os sexos, com idade superior a 16 (dezesseis) anos e inferior a 24 (vinte e quatro) anos, dependentes econômicos dos referidos servidores, cuja renda familiar não seja suficiente para custear sua participação nos cursos oferecidos, conforme declaração específica a ser firmada pelo interessado.\r\nNo processo de seleção dos potenciais beneficiários serão observados os princípios da Administração Pública, em especial os princípios da transparência, moralidade e impessoalidade.\r\n- O Programa terá por objetivo viabilizar o acesso e a participação dos seus potenciais beneficiários em cursos de educação profissional oferecidos pelo Sistema FIRJAN, nos termos do convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a referida instituição, com a conseqüente promoção da formação profissional inicial de jovens e, ao mesmo tempo, o importante estímulo aos profissionais das áreas estratégicas de segurança pública e defesa civil.\r\nA participação nos cursos de educação profissional se fará mediante a concessão de bolsas de estudo em turmas de cursos de aprendizagem, qualificação ou livres (cursos de menor duração), a exclusivo critério do Sistema FIRJAN, cabendo unicamente à instituição estabelecer a quantidade, disponibilidade e distribuição das referidas bolsas nas Unidades Operacionais do SENAI-RJ.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\nId: 716990\r\n"
        ],
        "716994": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0011/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 01, de 22 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Aperibé, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0011/050.091/09.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 716994\r\n"
        ],
        "716995": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.927, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARACAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0014/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 145 mm, com início no dia 13 de novembro de 2008, às 23h00min até as 04h00min do dia 14 de novembro, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUCAS - NE. HEX 12.302), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.927, de 17 de novembro de 2008, do Prefeito Municipal de Paracambi, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0014/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2008, devendo viger por um prazo de 48 (quarenta e oito) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nRÉGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 716995\r\n"
        ],
        "717005": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.658 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\nALTERA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 40613, DE 15/02/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n5º e 6º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- ...................................................................................................\r\n1- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n..................................................................................................\r\n:\r\n2.1 - Subsecretaria de Receita;\r\n2.1.3 - Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais\r\n...................................................................................................\r\n2.1.3.3 - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais\r\n2.1.3.3.1 - Divisão de Apuração do IPM\r\n2.1.3.3.2 - Divisão de Declarações Econômico-Fiscais\r\n2.1.3.3.3 - Divisão de Unidade Estadual de Enlace - UEE/SINTEGRA\r\n2.1.3.4 - Coordenação de Cadastro Fiscal\r\n2.1.3.4.1 - Divisão de Supervisão e de Suporte Técnico\r\n2.1.3.4.2 - Divisão de Manutenção de Cadastro\r\n2.1.3.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.1.4 - Superintendência de Administração Tributária”\r\n............................................................................\r\nI - ....................................................................................\r\nXVI - compete a Subsecretaria de Receita:\r\na) ......................................................................................\r\nb) coordenar e supervisionar a Subsecretaria- Adjunta de Fiscalização: a Superintendência de Tributação: a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais; a Superintendência de Administração Tributária e a Junta de Revisão Fiscal;\r\n..................................................................................................\r\nXIX - compete à Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais:\r\na)................................................................................................................................................................................................\r\na administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como apurar o valor adicionado fiscal e calcular os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, e demais atribuições correlatas.\r\nXX - compete a Superintendência de Administração Tributária a gestão do funcionamento das Inspetorias e do atendimento ao contribuinte; a gestão dos projetos de modernização institucional e de melhoria dos serviços ao contribuinte; e a estruturação e realização de estudos econômico-tributários destinados a subsidiar as ações da Subsecretaria e o processo de formulação da política tributária do Estado.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 717005\r\n"
        ],
        "717376": [
            "2009-01-26 00:00:00",
            " DECRETO N.º 41.659 DE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, os cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- Ficam extintas, na estrutura organizacional da SESDEC, a Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde, as Superintendências de Planejamento Regional, de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia e de Gestão Participativa e Educação em Saúde, as Assessorias de Comunicação Social e de Projetos Especiais, a Divisão de Apoio e Patrimônio, bem como, ficam criadas a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, as Superintendências de Vigilância Sanitária e de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, as Assessorias Parlamentar e de Tecnologia da Informação. \r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da SESDEC, 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Martha Luciene Oliveira dos Santos, matrícula nº 298.620-6, da Subsecretaria de Atenção à Saúde para a Superintendência de Unidades Próprias.\r\n- O Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“1.1 Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.2 - Assessoria Parlamentar\r\n1.1.3 - Assessoria Institucional\r\n1.1.4 - Assessoria Técnica\r\n1.2. Subsecretária Geral\r\n1.2.1 - Assessoria Técnica\r\n1.2.2 - Assessoria de Qualidade e Planejamento\r\n1.2.3 - Assessoria de Integração Regional\r\n1.3. Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria\r\n.................................................................................................\r\n1.3.6. Assessoria Especial\r\n1.4. Subsecretaria Executiva\r\n.4.1 - Coordenação de Licitação Assessoria Especial\r\n1.4.2 - Assessoria Especial\r\n1.4.3 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.4.4 - Fundo Estadual de Saúde\r\n.................................................................................................\r\n1.4.5 - Superintendência de Planejamento e Orçamento\r\n..................................................................................................\r\n1.4.6. Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços\r\n1.4.6.1 - Coordenação de Compras\r\n1.4.6.2 - Coordenação de Contratos \r\n1.4.7 - Superintendência Geral de Infra-Estrutura\r\n..................................................................................................\r\n1.4.8 - Superintendência de Administração de Bens e Serviços\r\n1.4.8.1 - Coordenação de Serviços\r\n1.4.8.1.1 - Gerência de Lavanderia\r\n1.4.8.1.2 - Gerência de Vigilância Patrimonial\r\n1.4.8.1.3 - Gerência de Limpeza Hospitalar e Resíduos de Serviços de Saúde\r\n1.4.8.1.4 - Divisão de Nutrição\r\n1.4.8.2 - Coordenação de Administração\r\n1.4.8.2.1 - Divisão de Serviço e Patrimônio\r\n1.4.8.2.2 - Protocolo Geral\r\n1.4.8.2.3 - Arquivo Geral\r\n1.4.8.3 - Coordenação de Armazenagem\r\n1.4.8.3.1 - Divisão de Administração\r\n1.4.8.3.2 - Divisão de Material\r\n1.4.8.3.2.1 - Gerência de Material e Patrimônio\r\n1.4.8.3.2.2 - Gerência de Serviços Gerais\r\n1.4.8.3.3 - Divisão de Medicamento”\r\n“2.1 - Subsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n2.1.1 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n2.1.2 - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n2.2. Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n2.2.1. Assessoria Especial\r\n2.2.2. Coordenação Geral da Central Estadual de Transplantes\r\n..................................................................................................\r\n2.2.3. Superintendência de Unidades Próprias\r\n2.2.3.1 - Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n..................................................................................................\r\n2.2.3.26 -Centro de Tratamento de Anomalias do Estado do Rio de Janeiro - REVIVIA\r\n2.2.3.27 - Coordenação Geral dos Hospitais de Emergência e Hospitais Gerais\r\n2.2.3.28 - Coordenação de Clínica Médica\r\n2.2.3.29 - Coordenação de Pediatria\r\n2.2.3.30 - Coordenação de Cirurgia Geral\r\n2.2.3.31 - Coordenação de Imagem\r\n2.2.3.32 - Coordenação de Ortopedia\r\n2.2.3.33 - Coordenação de Anestesia\r\n2.2.3.34 - Coordenação de Enfermagem\r\n2.2.3.35 - Coordenação de Maternidade\r\n2.2.3.36 - Coordenação de Neurocirurgia\r\n2.2.3.37 - Coordenação de Unidade de Tratamento Intensivo\r\n2.2.3.38 - Coordenação Geral dos Institutos\r\n2.2..3.39 - Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos\r\n2.2.4 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n2.2.5. Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n2.2.5.1. Coordenação Geral de Controle e Avaliação\r\n2.2.5.2. Coordenação de Contratos e Convênios\r\n2.2.5.3. Coordenação de Programação em Saúde\r\n2.2.5.4. Coordenação de Faturamento\r\n2.2.5.5. Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão da Tecnologia\r\n2.2.5.5.1. Núcleo de Avaliação de Tecnologia\r\n2.2.5.5.2. Divisão de Rede de Atenção aos Portadores de Deficiência e Síndrome Metabólica\r\n2.2.5.5.3. Grupo de Trabalho\r\n2.2.6. Superintendência de Regulação\r\n2.2.6.1. Coordenação das Centrais de Regulação\r\n2.2.6.2 - Central Estadual\r\n2.2.6.3 - Escritório Regional Médio Paraíba\r\n2.2.6.4 - Escritório Regional Norte Fluminense\r\n2.2.6.5 - Escritório Regional Metropolitana I\r\n2.2.6.6 - Escritório Regional Centro Sul-Fluminense\r\n2.2.6.7 - Escritório Regional Noroeste\r\n2.2.6.8 - Escritório Regional Metropolitana II\r\n2.2.6.9 - Escritório Regional Rio de Janeiro\r\n2.2.6.10 - Escritório Regional Baixada Litorânea\r\n2.2.6.11 - Escritório Regional Serrana\r\n2.2.6.12 - Coordenação de tratamento Fora de Domicílio \r\n2.3. Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n2.3.1 - Laboratório Central Noel Nutels\r\n2.3.1.1 - Divisão Administrativa\r\n2.3.1.1.1 - Gerência de Recursos Humanos\r\n2.3.1.1.2 - Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n2.3.1.1.2.1 - Serviço de Faturamento\r\n2.3.1.2 - Divisão Técnica\r\n2.3.1.2.1 - Gerência de Controle Epidemiológica\r\n2.3.1.2.2 - Gerência de Controle Ambiental\r\n2.3.1.2.3 - Gerência da Rede Estadual de Saúde Pública\r\n2.3.1.2.4 - Gerência de Biosegurança\r\n2.3.1.2.5 - Gerência de Qualidade\r\n2.3.1.3 - Centro de Pesquisa Antropozoonóses \r\n2.3.2 - Coordenação de Gestão em Saúde\r\n2.3.2.1 - Divisão dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde\r\n2.3.2.2 - Divisão de Planejamento e Programação em Vigilância em Saúde\r\n2.3.2.3 - Divisão de Ações Estratégicas\r\n2.3.2.4 - Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro\r\n2.3.2.5 - Divisão de Informação e Análise da Situação de Saúde\r\n2.3.3. Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n2.3.3.1 - Coordenação de Integração de Políticas e Projetos\r\n2.3.3.1.1 - Gerência de Saúde Bucal\r\n2.3.3.1.2 - Gerência de Saúde Mental\r\n2.3.3.1.3 - Gerência de Saúde da Mulher\r\n2.3.3.1.4 - Gerência de Ações Afirmativas Frente à Violência\r\n2.3.3.1.5 - Gerência de Saúde do Idoso\r\n2.3.3.1.6 - Gerência de Práticas Integrativas\r\n2.3.3.1.7 - Gerência de Ações contra à Violência\r\n2.3.3.1.8 - Gerência da Criança e Adolescente\r\n2.3.3.1.9 - Gerência de Políticas Específicas\r\n2.3.3.2 - Coordenação de Apoio à Gestão\r\n2.3.3.2.1 - Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n2.3.3.2.2 - Divisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\n2.3.3.2.3 - Divisão de Educação Permanente\r\n2.3.3.2.4 - Divisão de Avaliação e Monitoramento\r\n2.3.3.3 - Escola de Formação Técnica em Saúde Izabel dos Santos\r\n2.3.3.3.1 - Departamento Pedagógico\r\n2.3.3.4 - Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n2.3.3.4.1. Divisão de Formação da Residência Médica e Multiprofissional\r\n2.3.3.4.2. Divisão de Ações Técnicas\r\n2.3.4. Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n2.3.4.1 - Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador\r\n2.3.4.1.1 - Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde\r\n2.3.4.1.1.1 - Gerência de Fatores de Risco Não Biológico\r\n2.3.4.1.1.2 - Gerência de Fatores de Risco Biológico\r\n2.3.4.1.2 - Divisão de Saúde do Trabalhador\r\n2.3.4.2 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n2.3.4.2.1 - Divisão de Núcleo de Vigilância Hospitalar\r\n2.3.4.2.2 - Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis \r\n2.3.4.2.3 - Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis\r\n2.3.4.2.3.1 - Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados \r\n2.3.4.2.3.2 - Gerência de Dermatologia Sanitária \r\n2.3.4.2.3.3 - Gerência de Doenças Imunopreveníveis e Transmissão Respiratória\r\n2.3.4.2.3.4 - Gerência de Pneumologia Sanitária \r\n2.3.5. Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n2.3.5.1 - Coordenação de Vigilância Sanitária\r\n2.3.5.1.1 - Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde.\r\n2.3.5.1.2 - Divisão de Vigilância Fiscalização de Alimentos\r\n2.3.5.1.3 - Divisão de Gestão de Projetos de Vigilância Sanitária\r\n2.3.5.1.4 - Divisão de Vigilância. e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos”\r\n- O subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\n\r\nSimbolo\r\nQuantidade\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Geral)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Executiva)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Gestão do Trabalho)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. Atenção à Saúde )\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. Desenv. Vigilância em Saúde)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CBMERJ\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. Jurídica e de Corregedoria)\r\nSS\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nCG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Geral)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Qualidade e Planejamento, da Subsecretaria Geral)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Parlarmentar)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Técnica, da Subsecretaria Geral)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Mandados, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário) \r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Institucional, do Gabinete do Secretário) \r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Gabinete do Secretário)\r\nDG\r\n3\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subs. Geral)\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subs. Executiva)\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subs. De Defesa Civil)\r\nDG\r\nDG\r\nDG\r\n1\r\n2\r\n2\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria Especial de Mandados, da Subs. Jurídica e de Corregedoria))\r\nDG\r\n1\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subs.de Atenção à Saúde)\r\nDG\r\n1\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO (Conselho Estadual de Saúde)\r\nDG\r\n1\r\nOUVIDOR\r\nDG\r\n1\r\nAUDITOR-CHEFE\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Planejamento e Orçamento)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Vigilância Sanitária)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Aquisição de Bens e Serviços)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Recursos Humanos)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Adm. de Bens e Serviços)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. Geral de Infra-Estrutura)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup..de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Unidades Próprias)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Epidemiológica e Ambiental)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Regulação)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Atenção Especializada, Controle e Avaliação)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. Administrativa)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. Operacional)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. Central de Perícia Médica e Saúde Operacional)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR EXECUTIVO (Fundo Estadual de Saúde)\r\nDG\r\n1\r\nSUBCOMANDANTE GERAL E CHEFE DO ESTADO MAIOR DO CBMERJ\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR EXECUTIVO (Fundo Estadual do FUNESBOM)\r\nDG\r\n1”\r\n- Este Decreto entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº.41.659, de .23/01/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSímbolo\r\nSubsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde\r\nSubsecretaria Geral\r\na) 02\r\nSuperintendente (Sups. de Gestão, Part. e Ed. em Saúde e de Controle e Avaliação)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Integração Regional)\r\nDG\r\nb) 01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nc) 01\r\nSecretário Executivo\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nGabinete do Secretário\r\nSubsecretaria Jurídica e de Corregedoria\r\nd) 02\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nSubsecretaria Executiva\r\nSuperintendência de Aquisição de Bens e Serviços\r\ne) 01\r\nAssessor Técnico \r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coordenação de Contratos)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\nSuperintendência de Administração de Bens e Serviços\r\nf) 01\r\nCoordenador (Coordenação de Serv. e Ações Especializadas)\r\nDAS-8\r\n02\r\nCoordenador (Coordenação de Serviços e de Administração)\r\nDAS-8\r\ng) 01\r\nCoordenador (Coord. de Média e Alta Complexidade) \r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Unidades Próprias\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n01\r\nCoordenador (Coordenação de Neurocirurgia)\r\nDAS-8\r\nh) 03\r\nDiretor de Divisão (Divs. Suporte, Desenv. Sistema e Infra-Estrutura)\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador (Coordenação de Clínica Médica)\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\n01\r\nCoordenador (Coordenação de Unidade de Tratamento Intensivo)\r\nDAS-8\r\ni) 01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n01\r\nGeral dos Hospitais de Emergência e Gerais)\r\nDAS-8\r\nj) 01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nGeral dos Institutos)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Rede Própria\r\n01\r\nCoordenador (Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos)\r\nDAS-8\r\nk) 02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação (Coordenação de Pediatria) \r\nDAS-8\r\nSuperintendência Gestão Participativa e Educação em Saúde\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\nl) 01\r\nCoordenador (Coordenação de Ações Técnicas em Educação em Saúde)\r\nDAS-8\r\n01\r\nde Imagem) \r\nDAS-8\r\nm) 01\r\nCoordenador (Coordenação de Apoio de Ações de Controle Social e Mobilização)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Controle e Avaliação\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nn) 01\r\nCoordenador (Coordenação de Avaliação de Saúde)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coordenação Geral de Controle e Avaliação)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Planejamento Regional\r\n01\r\nCoordenador (Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão da Tecnologia)\r\nDAS-8\r\no) 01\r\nCoordenador (Coordenação de Estratégias Regionais e Economia em Saúde)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\np) 01\r\nCoordenador (Coordenação de Dados Vitais)\r\nDAS-8\r\n01\r\n(Coordenação Geral de Educação em Saúde Participativa)\r\nDAS-8\r\nq) 01\r\nCoordenador (Coordenação de Comunicação Visual)\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nr) 01\r\nCoordenador (Coordenação de Geoprocessamento e Informações Gerais)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar\r\n-\r\n-\r\n-\r\ns) 01\r\nCoordenador do Serviço de Atendimento Fixo Hospitalar\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nt) 01\r\nCoordenador das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas-UPA MARÉ\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nu) 01\r\nCoordenador das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas-UPA IRAJÁ\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nv) 01\r\nCoordenador das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas-UPA SANTA CRUZ\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Rosely Soares da Silva Simões, matrícula nº 259.195-6\r\nSuely das Graças Alves Pinto, matrícula nº 265.370-7\r\nb) Vera Helena Vilela, matrícula nº 860.668-3 \r\nc) Ana Paula Souza Alves, matrícula nº 0814602-9\r\nd) Francisco Matheus Guimarães, matrícula nº 946.948-7\r\nRodrigo Silva Ferreira dos Santos, matrícula nº 864.359-5\r\ne) Silvia Fernanda Ramos Suarez, matrícula nº 937.327-5\r\nf) Decreto nº 41.040, de 29/11/2007 \r\ng) Rita de Cássia Melo Guimarães, matrícula nº 937.125-3\r\nh) Washington Sebastião de Souza Jerônimo, matrícula nº 947.978-3\r\nCarlos Henrique Moraes da Silva, matrícula nº 936.986-9 \r\nLeonardo Gama e Silva Langer, matrícula nº 947.982-5\r\ni) Luiz Roberto Tenório, matrícula nº 947.923-9 \r\nj) Ana Lúcia Eiras das Neves, matrícula nº 944.042-1\r\nk) Dirce Maria Martinelli Felix, matrícula nº 948.257-0\r\nRaquel Gomes dos Reis, matrícula nº 182.237-8\r\nl) Leonardo Costa de Castro, matrícula nº 850.542-2\r\nm) Aydil Gomes, matrícula nº 946.739-0\r\nn) Rosely Soares da Silva Simões, matrícula nº 259.195-6\r\no) Cristiany da Silva Ávila, matrícula nº 890.721-4\r\np) Angela Maria Cascão, matrícula nº 866.851-9\r\nq) Adriana Castro Barbosa Lobo, matrícula nº 812.618-7\r\nr) José Luiz Zedane, matrícula nº 946.698-8\r\ns) Einars Wilis Sturms, matrícula nº 936.953-9\r\nt) Ana Valeria de Souza Moll, matrícula nº 936.953-9\r\nu) Myrian Gomes Nogueira, matrícula nº 850.125-6\r\nv) Ana Maria Ciarlini, matrícula nº 923.690-2\r\n\r\nId: 717376\r\n"
        ],
        "717921": [
            "2009-01-27 00:00:00",
            " \r\nDE JANEIRO DE 2009\r\nREABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO À LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, NO VALOR DE R 12.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais legais,\r\n:\r\n- o disposto pelo § 3° do art. 211 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 122 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979 ;\r\n- o Decreto n° 41.618, de 30 de dezembro de 2008; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\n- Fica reaberto o crédito extraordinário ao Orçamento da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais), autorizado pelo Decreto nº 41.618, de 30 de dezembro de 2008, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "719345": [
            "2009-01-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.604 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-01/325247/2008, e\r\no disposto na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\nDECRETA:\r\n- O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - é autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com as atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios e gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.\r\ntem sede e foro na Capital do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n, única entidade gestora do regime próprio e único de previdência social do Estado do Rio do Janeiro, compete:\r\nI - arrecadar as contribuições previdenciárias dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, incluídos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, e pensionistas, bem como do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de patrocinador;\r\nII - administrar os recursos financeiros e outros ativos incorporados ao seu patrimônio, para fins de custeio dos benefícios previdenciários descritos em Lei, concedidos ou a conceder;\r\nIII - gerenciar a folha de pagamento dos membros e servidores aposentados e dos pensionistas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;\r\nIV - conceder, fixar e alterar os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.\r\n- Ressalvado o disposto no inciso IV deste artigo, o exercício da competência prevista no inciso III se dará nos termos dos atos de concessão, fixação ou alteração dos benefícios, praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado, relativamente a seus membros, servidores e pensionistas.\r\nCAPÍTULO IDa Organização e da Estrutura\r\nSeção I\r\npossui os seguintes órgãos em sua estrutura organizacional:\r\nI - Conselho de Administração;\r\nII - Diretoria Executiva;\r\nIII - Conselho Fiscal;\r\nIV - Comitê de Investimentos.\r\nestabelecerá o desdobramento operacional de seus órgãos na forma do Regimento Interno, observado o constante dos Anexos I e II deste Decreto.\r\nSeção IIDo Conselho de Administração\r\n- O Conselho de Administração será composto de 15 (quinze) membros, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n- A participação no Conselho de Administração não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.\r\n- Os representantes dos segurados e dependentes, bem como seus suplentes, serão indicados por seus sindicatos e associações de classe, mediantes listas tríplices a serem remetidas ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 15 (quinze) dias corridos após a publicação de edital específico no Diário Oficial do Estado, que as submeterá ao Governador do Estado para escolha e nomeação.\r\n- Composto o Conselho de Administração com a nomeação dos representantes dos segurados, participantes e dependentes, será realizada, por convocação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, sua primeira reunião, na qual será eleito seu Presidente, com mandato de 01 (um) ano e deliberada a alteração de seu Regimento Interno, para fins de adequação do mesmo às normas deste Decreto.\r\n- Funcionará subordinado diretamente ao Conselho de Administração e funcionalmente à Diretoria Executiva uma Gerência de Controle Interno e Auditoria, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.\r\nSeção IIIDa Diretoria Executiva\r\n- A Diretoria Executiva é órgão ao qual dar execução aos objetivos do , consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração.\r\n- Compete à Diretoria Executiva:\r\nRIOPREVIDÊNCIA;\r\nII - provar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo, de acordo com as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração;\r\nIII - autorizar a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração;\r\nIV - autorizar a assinatura de contratos, acordos e convênios, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração;\r\nV - aprovar o Plano de Contas e suas alterações;\r\nVI - propor ao Conselho de Administração o orçamento-programa e suas alterações;\r\nVII - instruir as matérias sujeitas à deliberação do Conselho de Administração;\r\nVIII - submeter ao Conselho de Administração suas contas e o Balanço-Geral do exercício;\r\nIX - aprovar o Regimento Interno e suas modificações;\r\nX - aprovar proposta do Plano Anual de Investimentos, a ser aprovado pelo Conselho de Administração, e as diretrizes e estratégias mensais propostas pelo Comitê de Investimentos.\r\n- A Diretoria Executiva será composta por 5 (cinco) Diretores nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor- Presidente, símbolo PR-I, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor Administrativo e Financeiro, todos símbolo VP-I.\r\n- A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, quinzenalmente para deliberar sobre assuntos do interesse geral da autarquia.\r\n- Os cargos em comissão integrantes da Diretoria Executiva serão providos mediante nomeação do Governador do Estado.\r\n- As atribuições e competências dos órgãos subordinados ao Diretor-Presidente, e demais Diretores serão determinadas em deliberação da Diretoria, observado o disposto no Decreto. \r\nSubseção I\r\n- À Presidência, titularizada pelo Diretor-Presidente, compete a representação do e a sua superior gestão, cabendo-lhe a supervisão dos serviços afetos à autarquia, bem como as demais competências que legalmente lhe são atribuídas.\r\n- Compete ao Diretor-Presidente:\r\nI - representar a autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a capacidade postulatória da Procuradoria Geral do Estado;\r\nII - celebrar, editar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajuste, observadas as normas aplicáveis;\r\nIII - outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração, dando imediata ciência ao Conselho Diretor, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.13;\r\nIV - constituir comissões e grupos de trabalho;\r\nV - determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;\r\nVI - autorizar licitações e aprovar o seu resultado;\r\nVII - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou por outro Diretor, mediante ato de delegação de competência;\r\nVIII - aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos de natureza previdenciária;\r\nIX - aprovar o balanço geral da autarquia, seus balancetes, processo de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e autoridades superiores;\r\nX - promover o planejamento interno;\r\nXI - designar os substitutos eventuais dos demais Diretores e Gerentes, ressalvado o disposto no Regimento Interno.\r\n- O Diretor-Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Diretor Administrativo e Financeiro.\r\nSubseção II\r\n- O Diretor de Seguridade será indicado, em lista tríplice, pelas entidades de classe representativas dos segurados e dependentes.\r\n- Os sindicatos e associações de classe representarão, por escrito, suas indicações e as encaminharão ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 15 (quinze) dias após a publicação de edital no Diário Oficial do Estado.\r\n- O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão encaminhará ao Governador as indicações para fins de nomeação do Diretor de Seguridade, dentre os indicados.\r\n- Compete à Diretoria de Seguridade:\r\nI - a gestão e o pagamento dos benefícios previdenciários, bem como o gerenciamento da folha de pagamento dos segurados inativos e dos pensionistas, observados os termos da na Lei n.º 5.260, de 11 de junho de 2008;\r\nII - a concessão, fixação e a alteração dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.\r\nSubseção III \r\n- À Diretoria de Investimentos, dirigida por um Diretor de Investimentos, compete coordenar as análises de mercado, o planejamento financeiro e as aplicações e resgates dos ativos financeiros mobiliários e imobiliários do .\r\n- O cargo de Diretor de Investimentos será exercido exclusivamente por profissional aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, na forma da legislação previdenciária nacional, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração.\r\nserá explicitada em Plano Anual de Investimentos, apresentado pela Diretoria de Investimentos e aprovado pelo Conselho de Administração, cabendo a sua execução e supervisão à Diretoria de Investimentos, podendo a aplicação de recursos financeiros fazer-se por intermédio de instituições financeiras escolhidas mediante critérios objetivos, a fim de buscar elevado padrão de segurança e rentabilidade.\r\nSubseção IV\r\n- À Diretoria Jurídica, dirigida por um Diretor Jurídico, compete a consultoria e o assessoramento jurídicos das ações empreendidas pelo .\r\n- O cargo de Diretor Jurídico será exercido exclusivamente por Procurador do Estado.\r\nSubseção V\r\n- À Diretoria de Administração e Finanças, dirigida por um Diretor Administrativo e Financeiro, compete a coordenação das atividades gerais de administração, nesta compreendidas a administração interna, ressalvado o disposto nos arts. 12 e 13, bem como a coordenação das atividades de contabilidade e controladoria do .\r\nSubseção VI\r\n- Aos Diretores, além das responsabilidades próprias do membro da Diretoria Executiva, compete:\r\nI - praticar os atos de gestão referentes às atividades específicas dos órgãos que titularizam e que lhes são subordinados;\r\nII - orientar, nos limites de suas atribuições, a execução da política fixada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva;\r\nIII - baixar instruções gerais e específicas relativas às matérias vinculadas aos órgãos que dirigem, necessárias à aplicação das leis, decretos e atos de autoridades superiores.\r\nSeção IV\r\nconta com um Conselho Fiscal integrado por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos e nomeados pelo Governador até o dia 10 de março de cada ano a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas entidades representativas de classe, entre segurados e dependentes com diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Economia, Ciências Atuariais ou Direito, para um mandato de 01 (um) ano.\r\n- Na ocasião da nomeação, as entidades representativas da classe serão ouvidas, mediante audiências com o Secretário do Estado de Planejamento e Gestão, que sugerirá ao Governador os membros que comporão o Conselho Fiscal da autarquia.\r\n- Nomeado o Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente do convocará, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse, sendo, na oportunidade, eleito pelo Conselho o seu Presidente.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal farão jus à remuneração, correspondente a 15% (quinze por cento) da média aritmética da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, consideradas, para o respectivo cálculo, exclusivamente as verbas concernentes ao cargo em comissão e a verba de representação.\r\nSeção V\r\n- Ao Comitê de Investimentos, órgão consultivo da Diretoria Executiva, compete elaborar as propostas mensais e anuais de investimentos e de financiamentos do .\r\n- O Comitê de Investimentos será composto pelos seguintes membros:\r\nI - com iguais direitos de voto:\r\na) o Diretor de Investimentos ou seu respectivo suplente;\r\nb) um representante da Secretaria de Estado de Fazenda ou seu respectivo suplente;\r\nc) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou seu respectivo suplente;\r\n, designados pelo Diretor de Investimentos, sem direito de voto.\r\n- O Comitê de Investimentos se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor de Investimentos, sendo suas resoluções tomadas por maioria de votos.\r\n- Os temas debatidos nas reuniões do Comitê de Investimentos, bem como suas respectivas deliberações, terão caráter confidencial, podendo somente serem divulgados mediante autorização prévia e unânime dos membros com direito a voto.\r\n- Uma vez aprovadas pela Diretoria Executiva, as propostas do Comitê de Investimentos são vinculativas para as estratégias de investimentos adotadas pela Diretoria de Investimentos.\r\nCAPÍTULO II\r\n- Fica alterada e consolidada a estrutura organizacional do na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n- A fim de atender ao disposto do artigo anterior, fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1 (art. 5º da Lei nº 5.109, de 15/10/2007) e 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, em 1 (um) cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controle Interno e Auditoria, procedendo-se ao apostilamento do ato de nomeação do respectivo ocupante.\r\n- O saldo remanescente da transformação efetuado no deste artigo, fica transferido para a Casa Civil.\r\n- Ficam revogados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, bem como todos os seus respectivos incisos e parágrafos, os arts. 22, incisos III e IV, 28, parágrafo único, 30, parágrafo único, 32, 33, § 1.º, 43 e 45, todos do Decreto n.º 25.217, de 17 de março de 1999.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2008.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 22/12/2008.\r\nANEXO I\r\nEstrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - terá a seguinte estrutura organizacional:\r\n1 - ÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n1.1 - Conselho de Administração\r\n1.1.1 - Gerência de Controle Interno e Auditoria\r\n1.2 - Conselho Fiscal\r\n1.3 - Diretoria Executiva\r\n1.4 - Comitê de Investimentos\r\n2 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS:\r\n2.1 - Presidência\r\n2.1.1 - Assessoria Especial\r\n2.1.2 - Assessoria de Governança Corporativa\r\n2.1.3 - Ouvidoria\r\n2.2 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n2.2.1 - Assessoria de Tesouraria\r\n2.2.2 - Gerência de Administração\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Suprimentos, Bens e Serviços Gerais\r\n2.2.3 - Gerência de Controladoria\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Orçamento e Controle Patrimonial\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n2.2.4 - Gerência de Informática\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Tecnologia da Informática\r\n2.2.4.2 - Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n2.3 - Diretoria de Investimentos\r\n2.3.1 - Assessoria de Risco\r\n2.3.2 - Gerência de Operações e Planejamento\r\n2.3.2.1 - Coordenadoria de Operações\r\n2.3.2.2 - Coordenadoria de Planejamento\r\n2.3.3 - Gerência de Controle e Registro\r\n2.3.3.1 - Coordenadoria de Engenharia\r\n2.3.3.2 - Coordenadoria de Gestão\r\n2.4 - Diretoria de Seguridade\r\n2.4.1 - Assessoria de Controle e Normas\r\n2.4.2 - Gerência de Benefícios\r\n2.4.2.1 - Coordenadoria de Aposentadorias\r\n2.4.2.2 - Coordenadoria de Pensão e Auxílios\r\n2.4.3 - Gerência de Atendimento\r\n2.4.3.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Segura dos\r\n2.4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Arrecadação e Cobrança\r\n2.5 - Diretoria Jurídica\r\n2.5.1 - Gerência de Apoio Jurídico\r\n2.5.1.1 - Coordenadoria Jurídica\r\n\r\nId: 719345\r\n"
        ],
        "719992": [
            "2009-01-30 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 008, DE 21 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0016/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou os alagamentos (ALAGAMENTOS - NE. HAL 12.303), em áreas do Município de São Francisco do Itabapoana; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 008, de 21 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0016/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 719992\r\n"
        ],
        "719993": [
            "2009-01-30 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 009, DE 21 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0017/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas do Município de São Francisco do Itabapoana; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 009, de 21 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0017/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 719993\r\n"
        ],
        "721119": [
            "2009-02-03 00:00:00",
            " DE 01 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nINCLUI NO PLANO ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS O PROJETO REVITALIZAÇÃO E GESTÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO MARACANÃ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 8º da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, que intitui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias público- privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e\r\n- o parecer favorável ao projeto Revitalização e Gestão da Operação e Manutenção do Complexo Maracanã, emitido pelo Conselho Gestor do PROPAR em sua reunião de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nFica incluído no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas o projeto Revitalização e Gestão da Operação e Manutenção do Complexo Maracanã.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 721119\r\n"
        ],
        "721129": [
            "2009-02-03 00:00:00",
            " \r\nDE FEVEREIRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, no valor de R 10.900.000,00, para reforço de dotaçoes consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-17/600.001/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS no valor de R 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "721815": [
            "2009-02-04 00:00:00",
            "DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ S PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/014495/2008,\r\nColégio Estadual Compositor Luiz Carlos da Vila, na Avenida Dom Hélder Câmara, nº 1.184, no bairro de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 721815\r\n"
        ],
        "721820": [
            "2009-02-04 00:00:00",
            "Nº 41.668 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS À SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam delegadas à Secretária de Estado de Educação as seguintes competências:\r\nautorizar afastamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação para o exterior ou qualquer parte do território nacional, nos casos legalmente previstos, para realização de cursos ou participação em eventos, desde que no interesse da Administração e não ultrapasse 12 (doze) meses;\r\ndecidir, em procedimento administrativo próprio:\r\na) transformação de unidades escolares;\r\nb) extinção de unidades escolares, quando comprovada a falta de demanda;\r\nc) implantação de cursos novos em estabelecimentos da rede pública estadual.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\nId: 721820\r\n"
        ],
        "721821": [
            "2009-02-04 00:00:00",
            "Nº 41.669 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam delegadas ao Secretário de Estado de Segurança as seguintes competências, observada a legislação pertinente:\r\npraticar atos de agregação e reversão de policiais militares;\r\ndemitir, a pedido, policiais militares;\r\n- promover, em ressarcimento de preterição, policiais militares;\r\npromover, por ato de bravura, policiais civis e militares.\r\nFicam delegadas ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil as seguintes competências, observada a legislação pertinente:\r\npraticar atos de agregação e reversão de bombeiros militares;\r\ndemitir, a pedido, bombeiros militares;\r\npromover, em ressarcimento de preterição, bombeiros militares.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\nId: 721821\r\n"
        ],
        "721822": [
            "2009-02-04 00:00:00",
            "DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam delegadas aos Secretários de Estado, no âmbito de suas respectivas pastas, as seguintes competências:\r\nautorizar a doação de bens móveis obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica ou inservíveis, integrantes do patrimônio da Secretaria ou de suas entidades vinculadas, na forma do § 2º do art. 169 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e sua regulamentação;\r\nautorizar a aquisição de veículos pela Secretaria ou por suas entidades vinculadas, observado o disposto no Decreto nº 14.981, de 27 de junho de 1990;\r\ntornar sem efeito nomeação de candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de cargos efetivos nos quadros da Secretaria ou de suas entidades vinculadas, na hipótese de não comparecimento para posse dentro do prazo legal.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\nId: 721822\r\n"
        ],
        "721863": [
            "2009-02-04 00:00:00",
            " DE 2009\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1171/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Marcelle Tannus Lima, matrícula nº 0946929-7, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos para a Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nSubsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nCorregedoria Tributária de Controle Externo - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI- 6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 26 de janeiro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 721863\r\n"
        ],
        "721864": [
            "2009-02-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.672 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam criados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, o Comando de Bombeiro de Área das Atividades Pré-Hospitalares (CBA X - Atividades Pré-Hospitalares) e o 2º Grupamento de Socorro de Emergência (2º GSE).\r\nA Instalação e a ativação dos órgãos mencionados no caput deste artigo serão definidas por ato do Comandante Geral do CBMERJ, através de Portaria.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO a que se refere o Decreto nº 41.672, de 03/02/2009.\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt\r\nCargo\r\nSb\r\nQt\r\nCargo\r\nSb\r\n01(a)\r\nAssessor Especial (do Comando Geral, do CBMERJ)\r\nDAS-8\r\n01\r\nComandante Intermediário (CBA-X Atividades Pré-Hospitalares)\r\nDAS-8\r\n02(b)\r\nAssistente II (da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil)\r\nDAI-6\r\n01\r\nComandante de Grupamento (2º GSE)\r\nDAS-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n(a)Vaga do Decreto nº 41.132, de 16/01/2008;\r\n(a)Wilson dos Reis, matrícula nº 0899937-7;\r\n(b) Antônio Mattos, matrícula nº 0899936-9.\r\nId: 721864\r\n"
        ],
        "722475": [
            "2009-02-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DE FORMAÇÃO BÁSICA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E MERENDEIRAS, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, e o que consta no processo administrativo nº E-22/149/2009,\r\n:\r\n\r\n- que é política do Estado contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos jovens fluminenses e cariocas com investimento em programas e ações voltadas para o desenvolvimento integral dos mesmos;\r\n- que o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano é um projeto revestido de relevante interesse público, já que proporcionará aos jovens a oportunidade da conclusão do curso fundamental, com especialização técnica em diversas áreas de atuação, possibilitando a inserção imediata no mercado de trabalho;\r\n- que o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano foi desenvolvido por iniciativa do Governo Federal sob a forma de parceria com os Governos Estaduais e Municipais;\r\n- o Termo de Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano firmado pelo Estado do Rio de Janeiro no mês de junho de 2008 , cuja meta estabelecida para o ano de 2009/2010 é o atendimento a 5.000 jovens;\r\n- dada a dimensão e a complexidade do Programa, é imprescindível, nesta parceria, o compromisso, o empenho no desenvolvimento das ações, assim como o cumprimento das mesmas dentro dos prazos estabelecidos para obtenção das metas firmadas;\r\n- que a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB tem por finalidade desenvolver ações de apoio ao trabalhador, voltadas para intermediação de mão de obra e qualificação social e profissional;\r\n- que o presente processo seletivo visa atender ao Programa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabendo à SETRAB sua execução, nos termos das orientações da União e do Estado;\r\n- que verificou-se a necessidade imediata de contratação temporária, por prazo determinado, de profissionais específicos para atuarem na implantação e implementação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM Urbano no Estado do Rio de Janeiro que se iniciou no exercício de 2008, diante da impossibilidade da realização de concurso público que demandaria tempo, inviabilizando o cumprimento das metas firmadas para o presente exercício; e \r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de profissionais específicos, nos termos da Lei nº 4.599/2005, acentuada pelo caráter inadiável e essencial do serviço público para a implementação do Programa Projovem Urbano.\r\n:\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda autorizada a proceder a contratação temporária de professores de formação básica, qualificação profissional, participação cidadã e merendeiras, para atendimento ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano, respeitados os limites constantes no Anexo deste Decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo, desde que autorizadas, ser prorrogadas uma única vez exclusivamente pelo prazo necessário à estrita execução do Termo de Adesão do Estado ao Programa Projovem Urbano, limitado em qualquer caso a 12 (doze) meses.\r\n§1º - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n§2º - O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais contratados será de acordo com a distribuição especificada no Anexo deste Decreto.\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade;\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração.\r\n§1º - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n§2º - Não será considerada causa de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão do disposto na parte final do §1.º do art. 3º deste Decreto. \r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda adotará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nANEXO - QUADRO DE CONTRATAÇÕES\r\nFunção\r\nÁrea\r\nNº de\r\nVagas\r\nRemuneração\r\nPrazo \r\nProfessor\r\nEducação Básica\r\nLíngua Portuguesa\r\n32\r\nR 1.100,00\r\n20 meses\r\nLíngua \r\nInglesa\r\n32\r\nMatemática\r\n32 \r\nCiências \r\nNaturais\r\n32 \r\nCiências Sociais\r\n32 \r\nFunção\r\nNº de vagas\r\nRemuneração\r\nPrazo \r\nProfessor de Participação \r\nCidadã\r\n16\r\nR 1.100,00\r\n20 meses\r\nFunção\r\nNº de vagas\r\nRemuneração\r\nPrazo \r\nProfessor de Qualificação\r\nProfissional\r\nServiços\r\ndomésticos II\r\n09 \r\nR 1.100,00\r\n20 meses\r\nProfessor de Qualificação \r\nProfissional\r\nServiços\r\nPessoais\r\n14 \r\nR 1.100,00\r\n20 meses\r\nProfessor de Qualificação \r\nProfissional\r\nAlimentação\r\n05 \r\nR 1.100,00\r\n20 meses\r\n\r\nProfessor de Qualificação \r\nProfissional\r\nConstrução\r\ne Reparos I\r\n13 \r\nR 1.100,00\r\n20 meses\r\nProfessor de\r\nQualificação \r\nProfissional\r\nConstrução\r\ne Reparos II\r\n12 \r\nR 1.100,00\r\n20 meses\r\nFunção\r\nNº de vagas\r\nRemuneração\r\nPrazo \r\nMerendeiras\r\n64\r\nR 450,00\r\n\r\n18 meses\r\nId: 722475\r\n"
        ],
        "722997": [
            "2009-02-06 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 849, DE 02 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0032/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as inundações (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 849, de 02 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de Cambuci, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0032/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 722997\r\n"
        ],
        "722998": [
            "2009-02-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.675 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 003, DE 15 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARATY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0029/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 300 mm, ocorridas no dia 09 de janeiro do corrente ano, no Município de Paraty, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 003, de 15 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de Paraty, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0029/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 722998\r\n"
        ],
        "722999": [
            "2009-02-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.676 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.597, DE 26 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0030/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas, iniciadas às 16h30min, do dia 20 de janeiro, perdurando até às 18h30min do dia 21 de janeiro de 2009, acumulando aproximadamente 110 mm, que ocasionou as inundações (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.597, de 26 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de Tanguá, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0030/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 722999\r\n"
        ],
        "723000": [
            "2009-02-06 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 010, DE 26 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0021/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas, durante 02 horas, acumulando aproximadamente 80 mm, no Município de Conceição de Macabu, que ocasionou os deslizamentos (ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS - NI . GDZ 13.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 010, de 26 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0021/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 723000\r\n"
        ],
        "723001": [
            "2009-02-06 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.265, DE 09 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITALVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0022/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas, ocorridas entre às 18h00min até 21h00min, do dia 05 de janeiro do corrente ano, no Município de Italva, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.265, de 09 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de Italva, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0022/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 723001\r\n"
        ],
        "723002": [
            "2009-02-06 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.127, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SILVA JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0026/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas, ocorridas no dia 22 de janeiro do corrente ano, que ocasionou as inundações (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.127, de 23 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de Silva Jardim, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0026/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 723002\r\n"
        ],
        "723608": [
            "2009-02-09 00:00:00",
            " \r\nDE FEVEREIRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À POLícia militar do estado do rio de janeiro - pmerj E a ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA sefaz - EGE/SEFAZ no valor global de R 336.459.006,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- a necessidade de recompor os recursos previstos ao orçamento do PREVI-BANERJ, em acordo com o Contrato de Assunção de Obrigações pelo Estado do Rio de Janeiro, em 09 de novembro de 1998; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor global de R 336.459.006,00 (trezentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "723609": [
            "2009-02-09 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\nAUTORIZA A LIBERAÇão de recursos À CONTA DO ORÇAMENTO APROVADO PARA 2009 DE DIVERSOS órgãos e entidades estaduais E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.290, de 17 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei do Orçamento para o exercício de 2009;\r\n- a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; e\r\n- a Estrutura Organizacional do Estado, em vigor,\r\n- Fica autorizada a liberação de recursos a diversos Órgãos e Entidades Estaduais até o limite estabelecido no Anexo, referente às Despesas de Capital, de acordo com o art. 2º do Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nUO\r\nFR\r\nGRD\r\nValor R \r\n0701\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n22\r\n4\r\n469.301 \r\n1201\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n01\r\n4\r\n334.327 \r\n1354\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n00\r\n4\r\n6.000 \r\n1544\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n01\r\n5\r\n13.000.000 \r\n1801\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n01\r\n4\r\n500.000 \r\n01\r\n5\r\n3.840.000 \r\n22\r\n4\r\n1.598.000 \r\n2102\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n01\r\n4\r\n25.000 \r\n2601\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n00\r\n4\r\n2.012.685 \r\n*Omitido no D.O. de 30.01.2009 .\r\nId: 723609\r\n"
        ],
        "724131": [
            "2009-02-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.681 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO NÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, o que consta do Processo nº E-11/342/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o setor náutico tem como uma de suas características ser forte empregador de mão-de-obra; e\r\no potencial do Estado do Rio de Janeiro em recuperar posição relativa no setor náutico, devido sua geografia litorânea e sinergia com indústria naval existente. \r\nDECRETA:\r\n- O estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8903, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 7% (sete por cento). \r\nserá o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n- Será exigida a anulação proporcional do crédito quando as operações anteriores às beneficiadas pelo tiverem sido tributadas com alíquota superior a 7% (sete por cento).\r\nconsidera-se incluída a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nNo caso de descontinuidade do Fundo a que se refere o parágrafo anterior, a parcela de 1% (um por cento) será incorporada ao percentual mencionado no .\r\ndo art. 1º deste Decreto será escriturado no item “007- outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), seguido da expressão: “crédito presumido - Decreto nº 41.681/2009)”.\r\nAo estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º deste decreto fica autorizado o diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:\r\nI - na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo da empresa;\r\nII - na aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo da empresa;\r\nIII - na importação de insumos destinados ao processamento industrial do adquirente;\r\nIV - na aquisição interna de insumos e matérias-primas destinados ao processamento industrial do adquirente, exceto energia, combustível, telecomunicação e água;\r\nV - diferencial de alíquota na aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo da empresa.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I e II e V deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\ndeste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00).\r\ndeste artigo somente se aplica a mercadorias sem similar produzida no país, devendo a comprovação ser feita na forma estabelecida pela SEFAZ. \r\nº - A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata os incisos I e III do art. 3º deste Decreto fica obrigada a importar e desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, para o estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\nA empresa interessada em usufruir o benefício fiscal estabelecido por este Decreto deverá comunicar sua adesão à repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de sua circunscrição.\r\n- O tratamento tributário especial previsto neste Decreto vigorará no período compreendido entre a data da sua publicação e o último dia útil do décimo ano subseqüente.\r\nAo tratamento tributário especial de benefício fiscal concedido por este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\nV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\nPerderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto, o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 724131\r\n"
        ],
        "724234": [
            "2009-02-10 00:00:00",
            " DE 26 DE JANEIRO DE 2009\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 41.630, DE 13 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.290, de 17 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei do Orçamento para o exercício de 2009;\r\n- a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; e\r\n- a Estrutura Organizacional do Estado, em vigor,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam alterados os limites estabelecidos pelos Anexos I, II, III e IV, constantes do Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que passam a vigorar com a redação dos Anexos que acompanham este decreto.\r\nI. As dotações referentes ao Programa de Trabalho “Pessoal e Encargos Sociais”, conforme Anexo I;\r\nII. As dotações referentes ao Programa de Trabalho “Despesas Obrigatórias”, conforme Anexo II;\r\nIII. As dotações referentes a “Outras Despesas Correntes”, financiadas com fontes de recursos do Tesouro Estadual (fontes 00, 01, 04, 06, 15, 22 e 26), conforme Anexo III;\r\nIV. As dotações referentes a “Outras Despesas Correntes e de Capital”, financiadas com fontes de recursos não constantes no inciso III deste artigo, conforme Anexo IV.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 724234\r\n"
        ],
        "724235": [
            "2009-02-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO I \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nUO\r\nFR\r\nGRD\r\nValor R \r\n0701\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n3.985.576 \r\n0731\r\nInst Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n85.831 \r\n0741\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n1.529.370 \r\n00\r\n1\r\n23.933.394 \r\n0751\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n3.741 \r\n00\r\n1\r\n11.217.947 \r\n0771\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n10\r\n3\r\n5.639 \r\n10\r\n1\r\n191.568.515 \r\n0801\r\nVice-Governadoria\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n471.333 \r\n0901\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n00\r\n3\r\n5.000 \r\n00\r\n1\r\n47.582.088 \r\n1101\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n00\r\n3\r\n6.547 \r\n00\r\n1\r\n118.315.219 \r\n01\r\n1\r\n66.667 \r\n1201\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n13.822.853 \r\n1234\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n2.244.037.662 \r\n10\r\n1\r\n6.604.206 \r\n1241\r\nFundação Escola de Serviço Públi do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n125.301 \r\n00\r\n1\r\n3.368.682 \r\n1242\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n59.333 \r\n00\r\n1\r\n1.014.131 \r\n1301\r\nSec Est Agric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n7.117.514 \r\n1341\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n24.453 \r\n00\r\n1\r\n823.281 \r\n1353\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n22.305 \r\n00\r\n1\r\n12.168.665 \r\n1354\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n9.933 \r\n00\r\n1\r\n4.825.999 \r\n1371\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n1.500 \r\n00\r\n1\r\n1.609.641 \r\n1372\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n3.595 \r\n00\r\n1\r\n1.062.945 \r\n10\r\n1\r\n3.132.064 \r\n1401\r\nSecret de Est de Governo\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n3.559.300 \r\n1501\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n6.088.229 \r\n1541\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n250.840 \r\n00\r\n1\r\n8.919.859 \r\n1542\r\nFundação Casa França Brasil\r\n00\r\n3\r\n8.261 \r\n00\r\n1\r\n293.324 \r\n1543\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n325.675 \r\n00\r\n1\r\n10.465.224 \r\n1544\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n00\r\n3\r\n28.677 \r\n00\r\n1\r\n510.013 \r\n1701\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n706.111 \r\n1731\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n126.006 \r\n10\r\n1\r\n3.245.182 \r\n1771\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n9.778 \r\n00\r\n1\r\n1.636.059 \r\n1801\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n00\r\n3\r\n418.443 \r\n00\r\n1\r\n42.830.331 \r\n15\r\n1\r\n627.377.882 \r\n1901\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n00\r\n3\r\n8.261 \r\n00\r\n1\r\n658.172 \r\n1931\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n36.244 \r\n00\r\n1\r\n811.046 \r\n1971\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n00\r\n3\r\n20.407 \r\n00\r\n1\r\n10.980.096 \r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n00\r\n3\r\n50.737 \r\n00\r\n1\r\n101.244.493 \r\n2101\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n9.415.465 \r\n2102\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n1.407.142 \r\n2106\r\nSubsecretaria Militar\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n3.368.345 \r\n2131\r\nAg Reg Serv Púb Conc Transp\r\n10\r\n3\r\n51.268 \r\n10\r\n1\r\n1.435.880 \r\n2132\r\nAg Regul Energia e Saneamento Bás do Est RJ\r\n10\r\n3\r\n53.414 \r\n10\r\n1\r\n1.544.675 \r\n2133\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n750.232 \r\n10\r\n1\r\n25.341.203 \r\n2134\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n3\r\n65.577 \r\n10\r\n1\r\n2.017.793 \r\n2135\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n00\r\n3\r\n333.593 \r\n00\r\n1\r\n18.037.179 \r\n2151\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n3\r\n33.167 \r\n10\r\n1\r\n5.433.124 \r\n2153\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n00\r\n3\r\n20.063 \r\n00\r\n1\r\n73.238 \r\n2171\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n82.713 \r\n2172\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n00\r\n3\r\n112.001 \r\n00\r\n1\r\n156.382 \r\n2173\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n303.333 \r\n00\r\n1\r\n287.424 \r\n2201\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n3.814.738 \r\n2231\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n00\r\n3\r\n35.365 \r\n00\r\n1\r\n1.743.655 \r\n2232\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n3\r\n109.934 \r\n10\r\n1\r\n4.129.509 \r\n2233\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n13\r\n3\r\n174.323 \r\n13\r\n1\r\n2.974.730 \r\n2271\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n4.365 \r\n00\r\n1\r\n1.765.476 \r\n2401\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n3.748.676 \r\n2432\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n00\r\n3\r\n668.861 \r\n\r\n00\r\n1\r\n21.996.775 \r\n2501\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n00\r\n3\r\n300.170 \r\n00\r\n1\r\n59.483.187 \r\n2541\r\nFundação Santa Cabrini\r\n00\r\n3\r\n64.933 \r\n00\r\n1\r\n1.385.628 \r\n2601\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n00\r\n3\r\n566.533 \r\n00\r\n1\r\n5.119.688 \r\n2604\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n6.498.706 \r\n00\r\n1\r\n218.306.514 \r\n2611\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n25.016.884 \r\n00\r\n1\r\n428.533.964 \r\n2632\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n34.813 \r\n00\r\n1\r\n654.906 \r\n2902\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n00\r\n3\r\n94.755 \r\n00\r\n1\r\n133.297.391 \r\n2931\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n572.881 \r\n00\r\n1\r\n12.695.258 \r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n00\r\n3\r\n1.305.240 \r\n00\r\n1\r\n158.521.527 \r\n01\r\n1\r\n95.669.285 \r\n22\r\n1\r\n139.287.796 \r\n25\r\n1\r\n1.700.000 \r\n2971\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n00\r\n3\r\n21.018 \r\n00\r\n1\r\n4.537.949 \r\n3001\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n5.457.721 \r\n12\r\n1\r\n1.733.333 \r\n3101\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n2.264.435 \r\n3133\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est do RJ\r\n10\r\n3\r\n185.055 \r\n10\r\n1\r\n3.045.918 \r\n3171\r\nComp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n10\r\n3\r\n3.333 \r\n10\r\n1\r\n2.690.694 \r\n3172\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n00\r\n3\r\n63.718 \r\n00\r\n1\r\n14.318.070 \r\n3173\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n1.200 \r\n00\r\n1\r\n13.454.325 \r\n3201\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n4.798.027 \r\n3242\r\nFundação Leão XIII\r\n00\r\n3\r\n603.926 \r\n00\r\n1\r\n16.455.428 \r\n3243\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n00\r\n3\r\n686.382 \r\n00\r\n1\r\n14.943.009 \r\n3701\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n00\r\n3\r\n6.835.427 \r\n00\r\n1\r\n23.316 \r\n3702\r\nEncargos Gerais do Estado sob Superv da SEFAZ\r\n00\r\n1\r\n135.666.667 \r\n4001\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n1.397.032 \r\n4041\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n00\r\n3\r\n53.414 \r\n00\r\n1\r\n1.764.838 \r\n4042\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n00\r\n3\r\n135.500 \r\n00\r\n1\r\n2.473.964 \r\n4043\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n5.931.497 \r\n00\r\n1\r\n107.997.702 \r\n10\r\n1\r\n34.167 \r\n4044\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n15.830 \r\n00\r\n1\r\n79.838.677 \r\n01\r\n1\r\n3.333 \r\n4045\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n00\r\n3\r\n841.792 \r\n00\r\n1\r\n21.752.549 \r\n4046\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n3.333 \r\n00\r\n1\r\n4.050.963 \r\nId: 724235\r\n"
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        "724236": [
            "2009-02-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO II \r\nUO\r\nFR\r\nGRD\r\nValor R \r\n0701\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n01\r\n4\r\n100 \r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n500 \r\n0731\r\nInst Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n0741\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n00\r\n4\r\n100 \r\n00\r\n3\r\n523.320 \r\n00\r\n1\r\n1.575.648 \r\n0751\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n00\r\n4\r\n100 \r\n00\r\n3\r\n49.000 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n0771\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n10\r\n6\r\n13.294.800 \r\n10\r\n3\r\n34.830.324 \r\n10\r\n2\r\n45.711.200 \r\n10\r\n1\r\n3.600.000 \r\n0901\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n2.400 \r\n1101\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n00\r\n3\r\n2.600 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1201\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n00\r\n3\r\n900 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1234\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n49.234.638 \r\n10\r\n1\r\n357.147 \r\n1241\r\nFundação Escola de Serviço Públi do Est do RJ\r\n10\r\n3\r\n7.900 \r\n10\r\n1\r\n100 \r\n1242\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n01\r\n4\r\n100 \r\n00\r\n3\r\n660 \r\n00\r\n1\r\n1.982 \r\n1341\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n2.100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1353\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n33.500 \r\n10\r\n3\r\n500 \r\n00\r\n1\r\n35.000 \r\n1354\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n00\r\n6\r\n100 \r\n00\r\n3\r\n1.580 \r\n10\r\n3\r\n3.000 \r\n00\r\n2\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n9.490 \r\n1371\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n10.150 \r\n10\r\n3\r\n4.346 \r\n00\r\n1\r\n1.000 \r\n1372\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n234.000 \r\n10\r\n1\r\n100 \r\n1401\r\nSecret de Est de Governo\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1501\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1541\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n23.100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1542\r\nFundação Casa França Brasil\r\n00\r\n3\r\n1.000 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1543\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n10.500 \r\n00\r\n1\r\n5.175 \r\n1544\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1701\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1731\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n144.231 \r\n10\r\n3\r\n13.134 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1771\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n47.826 \r\n10\r\n3\r\n30 \r\n00\r\n1\r\n41.100 \r\n1801\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n00\r\n3\r\n29.900 \r\n01\r\n3\r\n- \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n1901\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n00\r\n3\r\n- \r\n1931\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n7.250 \r\n1971\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n01\r\n4\r\n1.000 \r\n01\r\n6\r\n4.135 \r\n00\r\n3\r\n116.289 \r\n00\r\n2\r\n1.490 \r\n00\r\n1\r\n1.000 \r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n00\r\n3\r\n1.000 \r\n00\r\n1\r\n1.849.000 \r\n2101\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n00\r\n3\r\n170.500 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2102\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2106\r\nSubsecretaria Militar\r\n00\r\n3\r\n10.000 \r\n00\r\n1\r\n1.000 \r\n2131\r\nAg Reg Serv Púb Conc Transp\r\n10\r\n3\r\n2.000 \r\n10\r\n1\r\n100 \r\n2132\r\nAg Regul Energia e Saneamento Bás do Est RJ\r\n10\r\n3\r\n1.900 \r\n10\r\n1\r\n100 \r\n2133\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n10\r\n3\r\n1.297.735 \r\n10\r\n1\r\n28.491 \r\n2134\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n3\r\n101.993 \r\n10\r\n1\r\n55.604 \r\n2135\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n00\r\n3\r\n28.107 \r\n00\r\n1\r\n82.205 \r\n2151\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n4\r\n200 \r\n10\r\n3\r\n800.400 \r\n10\r\n1\r\n80.000 \r\n2153\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n00\r\n3\r\n19.935 \r\n00\r\n1\r\n105.053 \r\n2171\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n2.233.600 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2172\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n00\r\n3\r\n1.518 \r\n00\r\n1\r\n20.000 \r\n10\r\n1\r\n15.817 \r\n2173\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n40.851 \r\n00\r\n1\r\n10.000 \r\n2201\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n00\r\n3\r\n50 \r\n00\r\n1\r\n50 \r\n2231\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n00\r\n3\r\n50 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2232\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n3\r\n33.900 \r\n10\r\n1\r\n100 \r\n2233\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n13\r\n3\r\n500 \r\n13\r\n1\r\n177.842 \r\n2271\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n106.948 \r\n10\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n150.881 \r\n2401\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2463\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n10\r\n3\r\n2.400 \r\n2501\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n00\r\n3\r\n5.000 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2541\r\nFundação Santa Cabrini\r\n00\r\n3\r\n2.000 \r\n00\r\n1\r\n6.442 \r\n2604\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n40.000 \r\n00\r\n1\r\n20.000 \r\n2611\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n60.000 \r\n00\r\n1\r\n60.000 \r\n2632\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n2.000 \r\n00\r\n1\r\n500 \r\n2901\r\nSecret Est Saúde Defesa Civil\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2902\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n00\r\n3\r\n500 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n2931\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n21.888 \r\n00\r\n1\r\n91.188 \r\n10\r\n1\r\n3.521 \r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n01\r\n6\r\n11.835.000 \r\n22\r\n3\r\n- \r\n2971\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n00\r\n3\r\n55.000 \r\n10\r\n3\r\n400 \r\n10\r\n2\r\n102.000 \r\n00\r\n1\r\n35.000 \r\n10\r\n1\r\n500 \r\n3101\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n00\r\n3\r\n100 \r\n3133\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est do RJ\r\n10\r\n3\r\n10.000 \r\n10\r\n1\r\n30.000 \r\n3171\r\nComp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n900.000 \r\n10\r\n3\r\n344.598 \r\n10\r\n1\r\n36.000 \r\n3172\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n00\r\n3\r\n372.243 \r\n10\r\n3\r\n51.857 \r\n00\r\n2\r\n165.900 \r\n00\r\n1\r\n461.857 \r\n3173\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n00\r\n6\r\n333.715 \r\n00\r\n3\r\n627.713 \r\n00\r\n2\r\n265.873 \r\n00\r\n1\r\n500.000 \r\n3201\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n00\r\n3\r\n6.000 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n3242\r\nFundação Leão XIII\r\n00\r\n3\r\n17.495 \r\n00\r\n1\r\n3.000 \r\n3243\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n00\r\n3\r\n1.000 \r\n00\r\n1\r\n70.503 \r\n3701\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n01\r\n3\r\n- \r\n3702\r\nEncargos Gerais do Estado sob Superv da SEFAZ\r\n00\r\n6\r\n1.205.549 \r\n01\r\n6\r\n105.186.451 \r\n06\r\n6\r\n8.389.740 \r\n01\r\n9\r\n30.000 \r\n00\r\n3\r\n862.743.325 \r\n01\r\n3\r\n32.482.125 \r\n04\r\n3\r\n938.683.847 \r\n06\r\n3\r\n17.003.898 \r\n26\r\n3\r\n3.530.000 \r\n90\r\n3\r\n2.000.000 \r\n00\r\n2\r\n247.772.147 \r\n01\r\n2\r\n1.181.072 \r\n06\r\n2\r\n55.980.811 \r\n90\r\n2\r\n519.408 \r\n01\r\n1\r\n1.100.000 \r\n90\r\n1\r\n1.000.000 \r\n4001\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n00\r\n3\r\n500 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n4041\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n00\r\n3\r\n1.000 \r\n00\r\n1\r\n10.000 \r\n4042\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n00\r\n3\r\n2.100 \r\n00\r\n1\r\n8.500 \r\n4043\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n889.904 \r\n10\r\n3\r\n459.025 \r\n13\r\n3\r\n98.101 \r\n25\r\n3\r\n52.800 \r\n00\r\n1\r\n155.506 \r\n4044\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n198.000 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\n4045\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n00\r\n3\r\n85.534 \r\n13\r\n3\r\n20.342 \r\n00\r\n1\r\n11.115 \r\n4046\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n5.750 \r\n10\r\n3\r\n17.220 \r\n13\r\n3\r\n10.452 \r\n98\r\n3\r\n1.509 \r\n00\r\n1\r\n100 \r\nId: 724236\r\n"
        ],
        "724237": [
            "2009-02-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO III \r\nUO\r\nFR\r\nGRD\r\nValor R \r\n0701\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n00\r\n3\r\n352.740 \r\n0731\r\nInst Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n00\r\n3\r\n7.801 \r\n0741\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n10.655.904 \r\n01\r\n3\r\n720.000 \r\n26\r\n3\r\n300.000 \r\n0751\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n498.709 \r\n0801\r\nVice-Governadoria\r\n00\r\n3\r\n23.940 \r\n0901\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n00\r\n3\r\n18.000 \r\n1201\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n00\r\n3\r\n1.774.097 \r\n1241\r\nFundação Escola de Serviço Públi do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n100.000 \r\n1242\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n29.541 \r\n1301\r\nSec Est Agric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n00\r\n3\r\n725.649 \r\n1341\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n19.618 \r\n1353\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n401.683 \r\n22\r\n3\r\n18.600 \r\n1354\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n178.559 \r\n1371\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n36.840 \r\n1401\r\nSecret de Est de Governo\r\n00\r\n3\r\n272.280 \r\n1501\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n00\r\n3\r\n507.608 \r\n1541\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n612.643 \r\n1542\r\nFundação Casa França Brasil\r\n00\r\n3\r\n84.135 \r\n1543\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n520.277 \r\n1544\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n00\r\n3\r\n25.147 \r\n1701\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n00\r\n3\r\n426.475 \r\n1731\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n316.740 \r\n1771\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n98.183 \r\n1801\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n00\r\n3\r\n35.123.307 \r\n22\r\n3\r\n29.815.638 \r\n1901\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n00\r\n3\r\n9.000 \r\n1931\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n25.652 \r\n22\r\n3\r\n44.412 \r\n1971\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n00\r\n3\r\n294.612 \r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n00\r\n3\r\n2.610.475 \r\n2101\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n00\r\n3\r\n676.599 \r\n2102\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n00\r\n3\r\n3.018.333 \r\n01\r\n3\r\n1.404.227 \r\n2106\r\nSubsecretaria Militar\r\n00\r\n3\r\n1.615.227 \r\n2135\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n00\r\n3\r\n957.312 \r\n2153\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n00\r\n3\r\n6.300 \r\n2171\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n35.400 \r\n2172\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n00\r\n3\r\n20.400 \r\n2173\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n00\r\n3\r\n23.400 \r\n2201\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n00\r\n3\r\n114.314 \r\n2231\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n00\r\n3\r\n16.671 \r\n2271\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n39.250 \r\n2401\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n00\r\n3\r\n126.064 \r\n2432\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n00\r\n3\r\n46.712 \r\n2501\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n00\r\n3\r\n4.618.398 \r\n2541\r\nFundação Santa Cabrini\r\n00\r\n3\r\n307.632 \r\n2561\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n00\r\n3\r\n37.288 \r\n2601\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n00\r\n3\r\n4.741.410 \r\n2604\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n6.129.056 \r\n2611\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n00\r\n3\r\n8.584.789 \r\n2632\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n41.425 \r\n2901\r\nSecret Est Saúde Defesa Civil\r\n00\r\n3\r\n16.764 \r\n2902\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n00\r\n3\r\n17.100 \r\n2931\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n314.988 \r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n00\r\n3\r\n7.854.866 \r\n22\r\n3\r\n55.719.298 \r\n2963\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n00\r\n3\r\n85.670 \r\n2971\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n00\r\n3\r\n274.288 \r\n3001\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n00\r\n3\r\n329.082 \r\n3101\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n00\r\n3\r\n102.780 \r\n3172\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n00\r\n3\r\n634.245 \r\n3173\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n1.198.688 \r\n3201\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n00\r\n3\r\n319.258 \r\n22\r\n3\r\n728.220 \r\n3242\r\nFundação Leão XIII\r\n00\r\n3\r\n297.600 \r\n22\r\n3\r\n108.509 \r\n3243\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n00\r\n3\r\n244.800 \r\n3261\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n22\r\n3\r\n5.005.331 \r\n3701\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n00\r\n3\r\n1.760.537 \r\n4001\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n00\r\n3\r\n159.192 \r\n4041\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n00\r\n3\r\n13.868.157 \r\n4042\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n00\r\n3\r\n21.300 \r\n4043\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n00\r\n3\r\n4.952.237 \r\n22\r\n3\r\n1.596.000 \r\n4044\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n00\r\n3\r\n1.361.029 \r\n22\r\n3\r\n4.105.630 \r\n4045\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n00\r\n3\r\n740.880 \r\n22\r\n3\r\n6.000 \r\n4046\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n00\r\n3\r\n299.466 \r\n22\r\n3\r\n117.000 \r\nId: 724237\r\n"
        ],
        "724238": [
            "2009-02-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV \r\nUO\r\nFR\r\nGRD\r\nValor R \r\n0701\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n11\r\n4\r\n24.702.650 \r\n12\r\n4\r\n82.937.414 \r\n0741\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n17.917 \r\n10\r\n3\r\n1.815.417 \r\n0751\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n1.039 \r\n10\r\n3\r\n23.932 \r\n0771\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n10\r\n4\r\n27.538.132 \r\n17\r\n4\r\n18.119.223 \r\n10\r\n3\r\n84.313.121 \r\n0901\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n99\r\n4\r\n167.500 \r\n99\r\n3\r\n832.500 \r\n0961\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do ERJ\r\n10\r\n4\r\n1.014.175 \r\n10\r\n5\r\n1.149.335 \r\n10\r\n3\r\n2.350.000 \r\n1101\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n99\r\n4\r\n50.000 \r\n99\r\n3\r\n260.000 \r\n1161\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do ERJ\r\n10\r\n4\r\n569.167 \r\n10\r\n5\r\n1.000.000 \r\n10\r\n3\r\n2.907.424 \r\n1201\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n11\r\n4\r\n276.117 \r\n12\r\n4\r\n182.535 \r\n11\r\n3\r\n1.274.965 \r\n12\r\n3\r\n829.328 \r\n1234\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n971.534 \r\n10\r\n3\r\n1.448.023 \r\n1241\r\nFundação Escola de Serviço Públi do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n16.667 \r\n10\r\n3\r\n1.238.288 \r\n1242\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n10\r\n3\r\n1.586 \r\n1301\r\nSec Est Agric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n12\r\n4\r\n106.492 \r\n11\r\n4\r\n1.240.625 \r\n99\r\n4\r\n33.333 \r\n11\r\n5\r\n385.243 \r\n99\r\n5\r\n175.000 \r\n12\r\n3\r\n251.500 \r\n99\r\n3\r\n216.699 \r\n11\r\n3\r\n12.500 \r\n1341\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n13\r\n4\r\n30.833 \r\n13\r\n3\r\n66.667 \r\n1353\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n883 \r\n13\r\n4\r\n369.303 \r\n10\r\n3\r\n43.720 \r\n13\r\n3\r\n981.316 \r\n1354\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n13\r\n4\r\n27.877 \r\n10\r\n3\r\n21.719 \r\n13\r\n3\r\n80.273 \r\n1371\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n83 \r\n10\r\n3\r\n29.371 \r\n1372\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n43.333 \r\n10\r\n5\r\n4.167 \r\n10\r\n3\r\n400.897 \r\n1401\r\nSecret de Est de Governo\r\n12\r\n3\r\n32.300 \r\n1501\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n11\r\n4\r\n1.829.865 \r\n12\r\n4\r\n279.508 \r\n12\r\n3\r\n792.158 \r\n1541\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n1.666 \r\n10\r\n3\r\n56.552 \r\n1542\r\nFundação Casa França Brasil\r\n10\r\n3\r\n3.353 \r\n1543\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n10\r\n4\r\n8.333 \r\n10\r\n3\r\n158.334 \r\n1544\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n10\r\n4\r\n1.250 \r\n10\r\n3\r\n3.750 \r\n1701\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n11\r\n4\r\n714.993 \r\n1731\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n8.333 \r\n10\r\n3\r\n157.448 \r\n98\r\n3\r\n481.192 \r\n1771\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n10\r\n4\r\n83 \r\n10\r\n3\r\n4.501 \r\n13\r\n3\r\n11.000 \r\n1801\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n05\r\n4\r\n56.249.954 \r\n05\r\n3\r\n199.788.600 \r\n12\r\n3\r\n27.014.360 \r\n1901\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n12\r\n4\r\n75.000 \r\n1931\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n13\r\n4\r\n108.650 \r\n13\r\n3\r\n25.558 \r\n1971\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n13\r\n4\r\n4.159.622 \r\n10\r\n3\r\n92.316 \r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n11\r\n4\r\n1.266.011 \r\n2101\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n96\r\n4\r\n16.667 \r\n99\r\n4\r\n1.667 \r\n96\r\n3\r\n8.333 \r\n99\r\n3\r\n417 \r\n2131\r\nAg Reg Serv Púb Conc Transp\r\n10\r\n4\r\n42.666 \r\n10\r\n3\r\n442.146 \r\n2132\r\nAg Regul Energia e Saneamento Bás do Est RJ\r\n10\r\n4\r\n22.500 \r\n10\r\n3\r\n434.660 \r\n2133\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n119.181 \r\n10\r\n3\r\n45.136.105 \r\n2134\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n4\r\n102.000 \r\n10\r\n5\r\n100 \r\n10\r\n3\r\n9.189.228 \r\n2135\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n10\r\n3\r\n418.631 \r\n2151\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n4\r\n1.675.000 \r\n10\r\n3\r\n2.038.952 \r\n2231\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n10\r\n3\r\n500 \r\n2232\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\n4\r\n562.488 \r\n10\r\n3\r\n1.052.971 \r\n2233\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n13\r\n4\r\n50.083 \r\n13\r\n3\r\n510.810 \r\n2261\r\nFundo de Recup Econ de Munic Flumin\r\n10\r\n5\r\n4.580.831 \r\n2271\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n1.667 \r\n10\r\n3\r\n52.416 \r\n2401\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n11\r\n4\r\n381.330 \r\n2404\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n97\r\n4\r\n33.333 \r\n2463\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n10\r\n4\r\n2.531.904 \r\n13\r\n4\r\n162.974 \r\n10\r\n3\r\n330.977 \r\n2501\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n12\r\n4\r\n188.333 \r\n12\r\n3\r\n3.325.208 \r\n2541\r\nFundação Santa Cabrini\r\n10\r\n4\r\n42.333 \r\n10\r\n3\r\n816.717 \r\n2561\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n13\r\n4\r\n1.726.179 \r\n2601\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n12\r\n4\r\n12.594.498 \r\n12\r\n3\r\n2.405.502 \r\n2604\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n12\r\n3\r\n2.916.667 \r\n2611\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n12\r\n4\r\n2.499.547 \r\n12\r\n3\r\n417.120 \r\n2632\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n13\r\n4\r\n287.578 \r\n13\r\n3\r\n5.508 \r\n2661\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\n10\r\n4\r\n2.218 \r\n10\r\n3\r\n10.000 \r\n2662\r\nFundo Especial da Polícia Civil\r\n10\r\n4\r\n2.475 \r\n10\r\n3\r\n833 \r\n2664\r\nFundo Especial da Sec de Segurança Pública\r\n10\r\n4\r\n31.966 \r\n10\r\n3\r\n4.167 \r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n13\r\n4\r\n730.070 \r\n25\r\n4\r\n353.448 \r\n13\r\n3\r\n364.185 \r\n25\r\n3\r\n55.190.430 \r\n2963\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n10\r\n4\r\n4.191.635 \r\n10\r\n3\r\n6.176.529 \r\n25\r\n3\r\n325.373 \r\n13\r\n3\r\n312.239 \r\n2971\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n13\r\n4\r\n596.680 \r\n10\r\n4\r\n8.333 \r\n13\r\n5\r\n125.000 \r\n10\r\n3\r\n39.671 \r\n13\r\n3\r\n144.167 \r\n3001\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n12\r\n4\r\n58.333 \r\n12\r\n3\r\n761.287 \r\n3101\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n12\r\n4\r\n3.220.275 \r\n99\r\n4\r\n1.000 \r\n12\r\n3\r\n205.750 \r\n3133\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n132.988 \r\n10\r\n3\r\n967.310 \r\n3171\r\nComp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n21.544 \r\n10\r\n5\r\n9.999 \r\n10\r\n3\r\n491.883 \r\n3172\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n10\r\n4\r\n83 \r\n11\r\n4\r\n8.498.493 \r\n10\r\n3\r\n18.355 \r\n3173\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n26.129 \r\n11\r\n4\r\n40.384.703 \r\n10\r\n3\r\n138.027 \r\n3201\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n12\r\n4\r\n25.917 \r\n12\r\n3\r\n504.470 \r\n3243\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n10\r\n3\r\n508 \r\n3261\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n13\r\n4\r\n141.583 \r\n13\r\n3\r\n2.541.750 \r\n4041\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n10\r\n4\r\n10.417 \r\n10\r\n3\r\n43.750 \r\n13\r\n3\r\n2.796.879 \r\n4042\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n10\r\n4\r\n9.783 \r\n13\r\n4\r\n750 \r\n10\r\n3\r\n23.869 \r\n13\r\n3\r\n86.230 \r\n4043\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n10\r\n4\r\n720.732 \r\n13\r\n4\r\n1.792.714 \r\n25\r\n4\r\n83.333 \r\n10\r\n3\r\n2.868.636 \r\n13\r\n3\r\n1.962.092 \r\n25\r\n3\r\n4.077.758 \r\n4044\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n10\r\n4\r\n11.667 \r\n13\r\n4\r\n16.237 \r\n10\r\n3\r\n18.333 \r\n13\r\n3\r\n885.005 \r\n4045\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n10\r\n4\r\n20.000 \r\n13\r\n4\r\n5.625 \r\n98\r\n4\r\n4.400 \r\n10\r\n3\r\n15.568 \r\n13\r\n3\r\n739.669 \r\n98\r\n3\r\n1.100 \r\n4046\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n13\r\n4\r\n26.091 \r\n10\r\n4\r\n12.500 \r\n98\r\n4\r\n60.218 \r\n10\r\n4\r\n19.454 \r\n10\r\n3\r\n161.019 \r\n13\r\n3\r\n115.315 \r\n98\r\n3\r\n7.572 \r\n*Omitido no D.O. de 27.01.2009\r\nId: 724238\r\n"
        ],
        "724248": [
            "2009-02-10 00:00:00",
            " DE 2009\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1506/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Maurício Esteves Correa, matrícula nº 0944089-2, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2009. \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 724248\r\n"
        ],
        "724811": [
            "2009-02-11 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE PROFESSORES DOCENTES II INDÍGENAS PARA A ESCOLA INDÍGENA ESTADUAL KARAI KUERY RENDA E SUAS SALAS DE EXTENSÃO, PARA O ANO LETIVO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta no processo administrativo nº E- 03/355/2009, \r\n:\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir a educação a todos que dela desejarem e precisarem;\r\n- o contido na Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que determina a obrigatoriedade no cumprimento de 200 dias letivos; \r\n- a determinação contida no § 3º, inciso IV, do art. 32 da Lei nº 9.394/1996, que assegura às comunidades indígenas o Ensino Fundamental regular ministrado através da utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem;\r\n- a necessidade de atendimento aos alunos matriculados na Escola Indígena Estadual Karai Kuery Renda e suas salas de extensão, vinculada à Coordenadoria Regional da Baía da Ilha Grande, garantindo que as turmas constituídas de alunos das séries iniciais do Ensino Fundamental tenham o início do ano letivo de 2009, já com seus professores alocados, assegurando o cumprimento do calendário escolar; e\r\n- que não há concurso público em vigor para o cargo de Professor Docente II com formação específica para atendimento às escolas indígenas.\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder à contratação temporária de 06 (seis) Professores para a função de Docentes II Indígenas, para regência de turmas nas séries iniciais do 1º segmento do Ensino Fundamental, para suprir as carências existentes na Escola Indígena Estadual Karai Kuery Renda e suas salas de extensão, vinculada à Coordenadoria Regional Baía da Ilha Grande, para o ano letivo de 2009.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2009.\r\n- Os contratos temporários terão eficácia a contar da data de suas formalizações. \r\n- O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal do Professor Docente II será de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em efetiva regência de turma e 02 (duas) horas em atividades complementares.\r\n- A remuneração mensal dos professores contratados nos termos deste Decreto será de R 484,10 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos). \r\n- Os professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto, são assegurados:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade;\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12(doze) meses;\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15(quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência à Titular da Secretaria de Estado de Educação para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano letivo de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 724811\r\n"
        ],
        "724937": [
            "2009-02-11 00:00:00",
            " DE 2009\r\nCONVOCA A ETAPA ELETIVA ESTADUAL DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1ª CONSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Ofício nº 143/2009-GAB/SESEG,\r\n- Fica convocada a Etapa Eletiva Estadual da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Segurança.\r\n- A Etapa Eletiva Estadual da 1ª CONSEG terá como objetivo a formulação de princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e desenvolverá seus trabalhos com base no seguinte lema: \"Segurança com cidadania: participe dessa mudança\".\r\n- A Etapa Eletiva Estadual da 1ª CONSEG será presidida pelo Secretário de Estado de Segurança e, em caso de ausência ou impedimento, pelo seu substituto.\r\n- A Etapa Eletiva no Estado do Rio de Janeiro, quanto à sua organização e funcionamento, notadamente no que diz respeito à composição da Comissão Organizadora Estadual, observará, no que couber, o disposto no Regimento Interno da 1 CONSEG, veiculado pela Portaria nº 2.482, do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 242, de 12 de dezembro de 2008.\r\n- A Etapa Eletiva Estadual da 1ª CONSEG será realizada no período de 16 a 18 de junho de 2009, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas com a realização da Etapa Eletiva Estadual da 1ª CONSEG correrão por conta de recursos orçamentários repassados pelo Ministério da Justiça, mediante convênio.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 724937\r\n"
        ],
        "725478": [
            "2009-02-12 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À Fundação universidade do estado do rio de janeiro - uerj e à fundação universidade estadual do norte fluminense darcy ribeiro - uenf no valor global de R 10.000.000,00 para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e da Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no valor global de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "725558": [
            "2009-02-12 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDispÕe sobre o afastamento de servidores integrantes das categorias que menciona para servir em órgãos ou entidades de outros Poderes ou Esferas de Governo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nA cessão de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Polícia Civil, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, Agentes de Disciplina do DEGASE, Policiais Militares e Bombeiros Militares à órgãos ou entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual e aos Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, para exercício ou não de cargo em comissão ou função de confiança ou para atender a legislação específica, será sempre efetuada com ônus para o cessionário, ainda que realizada para órgão considerado de interesse militar. \r\ndeste artigo a cessão de servidores públicos estaduais aos órgãos da Justiça Eleitoral, efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral (Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965), da Lei federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, da Resolução TSE nº 20.753, de 07 de dezembro de 2000 e de outras normas relacionadas à matéria.\r\ndeste artigo aos servidores em exercício fora do âmbito do Poder Executivo por força de convênio.\r\ndo artigo 1º deste Decreto acarretará para o cessionário o dever de reembolsar ao cedente todas as despesas relacionadas ao servidor cedido, incluindo encargos sociais e benefícios indiretos pagos ao servidor na origem.\r\nCaberá ao cedente a cobrança dos valores de que trata este artigo, mediante documento em que seja identificado o servidor cedido e de que constem discriminadas as verbas percebidas com os respectivos valores.\r\nO atraso, por 02 (dois) meses consecutivos, do ressarcimento das despesas mencionadas pelo deste artigo implicará a suspensão da cessão e acarretará a necessidade de imediata apresentação do servidor cedido ao órgão de origem.\r\nFica vedada a cessão de servidores públicos civis e militares que estejam submetidos a sindicância ou processo administrativo disciplinar.\r\nO servidor público civil ou militar cedido cumprirá, obrigatoriamente, a carga horária estipulada pelo órgão ou entidade cessionário.\r\nA partir de 01 de março de 2009, as regras deste decreto aplicam-se às cessões já autorizadas na data da sua publicação.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 725558\r\n"
        ],
        "726113": [
            "2009-02-13 00:00:00",
            "\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À SECRETARIA de estado dE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETE, SECRETARIA DE ESTADO de FAZENDA - SEFAZ e à fundação SANTA CABRINI - FSCABRINI no valor global de R 5.160.308,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-30/056/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Fundação Santa Cabrini - FSCABRINI, no valor global de R 5.160.308,00 (cinco milhões, cento e sessenta mil, trezentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversas Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2008.\r\nEm R 1.000,00\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO \r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n1701 - SETE\r\n24.755\r\n22.266\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 726113\r\n"
        ],
        "726136": [
            "2009-02-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 126, DE 13 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0036/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de forte precipitação pluviométrica ocorrida no dia 04 de janeiro do corrente ano, de aproximadamente 80 mm em 40 minutos, que ocasionou as enxurradas, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302), em áreas do Município de Miracema; e\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 126, de 13 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de Miracema, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0036/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 726136\r\n"
        ],
        "726137": [
            "2009-02-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.932, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0035/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas, ocorridas nos dias 22 e 23/12/2008, acumulando aproximadamente 96,9 mm, no Município de Piraí, que ocasionou os deslizamentos (ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS - NI. GDZ 13.301), em áreas do Município de Piraí; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 2.932, de 29 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Piraí, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0035/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 726137\r\n"
        ],
        "727055": [
            "2009-02-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.691 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n\r\nnas repartições públicas estaduais nos dias 23 (segunda-feira) e 25 (quarta-feira) de fevereiro de 2009.\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\nId: 727055\r\n"
        ],
        "727543": [
            "2009-02-17 00:00:00",
            "\r\nDE 2009\r\nAbre crédito suplementar À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE e a diversas entidades estaduais no valor global DE R 29.000.035,78, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Procuradoria Geral do Estado - PGE e de diversas Entidades Estaduais no valor global de R 29.000.035,78 (vinte e nove milhões, trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 727543\r\n"
        ],
        "727544": [
            "2009-02-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nONDE SE LÊ:\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 5.290, de 17 de julho de 2008 e nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, \r\nLEIA-SE:\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 5.290, de 17 de julho de 2008, nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009, \r\nId: 727544\r\n"
        ],
        "727545": [
            "2009-02-17 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDispÕe sobre o VALOR MÍNIMO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS, BEM COMO DE PENSÕES E PROVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\no disposto pela Medida Provisória federal nº 456, de 30 de janeiro de 2009, que fixou em R 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) o valor do salário mínimo nacional a partir de 01 de fevereiro de 2009; e\r\no constante do processo administrativo nº E-01/50238/2009.\r\nDECRETA:\r\nO valor da contraprestação mensal paga pela Administração Pública estadual direta e indireta aos servidores e empregados públicos, incluindo remuneração e benefícios, não será inferior a R 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\ndeste artigo também aos proventos pagos aos servidores inativos pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- O valor bruto total da pensão paga pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA não será inferior a R 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n- Para os fins deste artigo entende-se como valor bruto total a soma das quotas pagas a cada um dos beneficiários da pensão. - Os efeitos financeiros do presente Decreto produzir- se-ão a partir de 01 de fevereiro de 2009.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotar as providências necessárias à implementação do disposto pelo presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 35.323, de 29 de abril de 2004. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 727545\r\n"
        ],
        "727770": [
            "2009-02-17 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - sefaz e a diversas entidades estaduais no valor global DE R 220.158.318,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-20/11352/2008 e E-20/11391/2008, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e de diversas Entidades Estaduais no valor global de R 220.158.318,00 (duzentos e vinte milhões, cento e cinqüenta e oito mil trezentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversas Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009.\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n\r\n\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n29.764\r\n29.764\r\n1241\r\nFESP-RJ\r\n27.275\r\n26.425\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 727770\r\n"
        ],
        "728395": [
            "2009-02-18 00:00:00",
            "DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB, AS BENFEITORIAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MORRO DO PAVÃOZINHO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 5º, “i” do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/100539/2008,\r\n:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, as benfeitorias e acessões de natureza comercial, erigidas por José Vieira da Silva, na Avenida Pavãozinho, s/nº, Quadra 06, Lote 4.13A, cadastro nº 072, na Comunidade do Morro do Pavãozinho, bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, necessárias ao alargamento das vias carroçáveis, no âmbito das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n- Fica a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, proprietária das terras onde foram erigidas as benfeitorias, autorizada a ajuizar a competente ação de desapropriação e alegar, desde logo, a sua urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazer- se representar em juízo pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 728395\r\n"
        ],
        "728399": [
            "2009-02-18 00:00:00",
            "DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB, AS BENFEITORIAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MORRO DO PAVÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/100513/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, as benfeitorias e acessões de natureza comercial, erigidas por Edilberto Vieira da Silva, na Avenida Pavãozinho, nº 86, Quadra 06, Lote NC-19, cadastro nº 028, na Comunidade do Morro do Pavão, bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, necessárias ao alargamento das vias carroçáveis, no âmbito das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n- Fica a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, proprietária das terras onde foram erigidas as benfeitorias, autorizada a ajuizar a competente ação de desapropriação e alegar, desde logo, a sua urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazer- se representar em juízo pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 728399\r\n"
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        "728407": [
            "2009-02-18 00:00:00",
            "DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB, AS BENFEITORIAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MORRO DO PAVÃOZINHO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/100457/2008,\r\n:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, as benfeitorias e acessões de natureza comercial, erigidas por Sérgio Camelo Paiva, na Avenida Pavãozinho, s/nº, Quadra 03, Lote 4.02, cadastros nºs 05 e 06, na Comunidade do Morro do Pavãozinho, bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, necessárias ao alargamento das vias carroçáveis, no âmbito das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\nFica a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, proprietária das terras onde foram erigidas as benfeitorias, autorizada a ajuizar a competente ação de desapropriação e alegar, desde logo, a sua urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazer- se representar em juízo pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 728407\r\n"
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        "728409": [
            "2009-02-18 00:00:00",
            "DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB, AS BENFEITORIAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MORRO DO CANTAGALO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/100534/2008,\r\n:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, as benfeitorias e acessões de natureza comercial, erigidas por Regina Helena Carvalho da Silva, na Avenida Associação, nº 14, Quadra 01, Lote 1-12, cadastro nº 067, na Comunidade do Morro do Cantagalo, bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, necessárias ao alargamento das vias carroçáveis, no âmbito das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n- Fica a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, proprietária das terras onde foram erigidas as benfeitorias, autorizada a ajuizar a competente ação de desapropriação e alegar, desde logo, a sua urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazer- se representar em juízo pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 728409\r\n"
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        "728449": [
            "2009-02-18 00:00:00",
            " \r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades estaduais no valor global DE R 7.633.173,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 7.633.173,00 (sete milhões, seiscentos e trinta e três mil, cento e setenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversas Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009.\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n749.490 \r\n749.490 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "728574": [
            "2009-02-19 00:00:00",
            "DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB, AS BENFEITORIAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MORRO DO PAVÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/100512/2008,\r\n:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, as benfeitorias e acessões de natureza comercial, erigidas por Edilberto Vieira da Silva, na Avenida do Pavãozinho, nº 85 - 2º andar, Quadra 06, Lote NC-19A, cadastro nº 029, na Comunidade do Morro do Pavão, bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, necessárias ao alargamento das vias carroçáveis, no âmbito das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n- Fica a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, proprietária das terras onde foram erigidas as benfeitorias, autorizada a ajuizar a competente ação de desapropriação e alegar, desde logo, a sua urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazer- se representar em juízo pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 728574\r\n"
        ],
        "728588": [
            "2009-02-19 00:00:00",
            " DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB, AS BENFEITORIAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MORRO DO PAVÃOZINHO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/100538/2008,\r\n:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, as benfeitorias e acessões de natureza comercial, erigidas por José Vieira da Silva, na Avenida Pavãozinho, s/nº, Quadra 06, Lote 4.13, cadastro nº 071, na Comunidade do Morro do Pavãozinho, bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, necessárias ao alargamento das vias carroçáveis, no âmbito das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n- Fica a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, proprietária das terras onde foram erigidas as benfeitorias, autorizada a ajui zar a competente ação de desapropriação e alegar, desde logo, a sua urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazer- se representar em juízo pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 728588\r\n"
        ],
        "729121": [
            "2009-02-19 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.702 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/201/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão, (vago), de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Amaral Pinto, matrícula nº 930453-6, em 06 (seis) cargos em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nfevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 729121\r\n"
        ],
        "729586": [
            "2009-02-20 00:00:00",
            " \r\nDE FEVEREIRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades estaduais no valor global DE R 1.525.698,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 01/502.437/2008 e E-12/600.249/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 1.525.698,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1241\r\nFESP-RJ\r\n27.691\r\n26.941\r\n1701\r\nSETE\r\n24.755\r\n23.266\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n53.066\r\n40.365\r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n123.880\r\n123.682\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n49.003\r\n35.206\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "729730": [
            "2009-02-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.704 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nFERE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, os cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SESDEC, os cargos em comissão abaixo relacionados na forma que se segue:\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Artur Lourenço da Fonseca, matrícula nº 0937145-1, para ;\r\n, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor, anteriormente ocupado por Raquel Gomes dos Reis, matrícula nº 0182237-8 e Martha Luciene Oliveira dos Santos, matrícula nº 0298620-6, para Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria;\r\n, 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Milene Gomes Formoso, matrícula nº 0946869-5, para a .\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.704, de 19/02/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSb\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\nSubsecretaria Jurídica e de Corregedoria.\r\na) 01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária.\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária.\r\nb) 01\r\nCoordenador de Vigilância Sanitária\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n\r\nIASERJ\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\nc) 01\r\nAssistente II (Divisão Regional Sul)\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nd) 01\r\nAssistente II (Divisão de Assistência)\r\nDAI-6\r\nSuperintendência de Regulação.\r\ne) 01\r\nSecretária II (Diretoria de Assistência)\r\nDAI-5\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nf) 01\r\nChefe de Turma Técnica (Diretoria de Assistência)\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\ng) 03\r\n(Divisão de Assistência)\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\nh) 01\r\n(Divisão Regional Norte)\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Vaga do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007;\r\nb) Natália Dias da Costa Alves, matricula nº 866446-8; \r\nc) Teresa Cristina B. de Souza;\r\nd) Wlademir Gonzáles;\r\ne) João Maria dos Santos Junior;\r\nf) Viviane Portalet; \r\ng) Fabiana Cristine Borges;\r\nMaria Luiza P. da Costa\r\nJuliana Sibilo Soares;\r\nh) Ana Paula Miguel Barreto.\r\nId: 729730\r\n"
        ],
        "729785": [
            "2009-02-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.705 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE POLICIAL-MILITAR ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS-MILITARES NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-10/138628/2008,\r\na necessidade de regular como de interesse policial militar as atividades de policiais militares em órgãos externos à sua Corporação, mas de interesse do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\n- São consideradas de interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei nº 443, de 01/07/1981, as funções desempenhadas na Corregedoria Geral e na Diretoria Técnica Operacional do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11.08.2008, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 729785\r\n"
        ],
        "729829": [
            "2009-02-20 00:00:00",
            " \r\nDE FEVEREIRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos ESTADUAIS no valor global DE r 95.460.263,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos Estaduais no valor global de R 95.460.263,00 (noventa e cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil, duzentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.887.407\r\n2.798.389\r\n1701\r\nSETE \r\n24.755\r\n23.566\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "729830": [
            "2009-02-20 00:00:00",
            "\r\nDE FEVEREIRO DE 2009\r\nAltera A REDAÇÃO Do ART. 14 DO Decreto Estadual Nº 41.682, de 09 de FEVEReiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuiçõesconstitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 5.290, de 17 de julho de 2008, nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nO art. 14 do Decreto Estadual nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n- Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, os Fundos Especiais, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts. 1º e 2°.” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 729830\r\n"
        ],
        "730163": [
            "2009-02-26 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 41.705 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE POLICIAL-MILITAR ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS-MILITARES NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-10/138628/2008, e\r\na necessidade de regular como de interesse policial militar as atividades de policiais militares em órgãos externos à sua Corporação, mas de interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- São consideradas de interesse policial-militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, , da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, as funções desempenhadas por policiais militares na Corregedoria Geral e na Diretoria Técnica Operacional do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11de agosto de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 20.02.2009.\r\nId: 730163\r\n"
        ],
        "730397": [
            "2009-02-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.708 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nDISPÔE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/1956/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Mathilde de Medeiros Barbosa, matrícula nº 0932379-1, em 4 (quatro) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, a serem alocados 3 (três) no Departamento Geral de Administração e Finanças e 1 (um) na Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1° e art. 2º deste Decreto, fica modificado o Anexo IV do Decreto 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8;\r\nficam incluídos 3 (três) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\nfica incluído 1 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 11 de fevereiro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 730397\r\n"
        ],
        "731496": [
            "2009-03-02 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA E REGULAMENTA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, da Lei nº 4805, de 29 de junho de 2006, o que consta do processo administrativo nº E-26/36.994/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir educação a todos que dela precisarem perseguindo as alternativas legais para a efetivação e concretização e dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n- que se constatou em levantamento procedido na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO a necessidade imediata de contratação de docentes e de pessoal de apoio, sob pena de inviabilização do oferecimento de cursos para o ano letivo de 2009; e\r\n- que resta configurada situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de pessoal, nos termos da Lei nº 4.599/2005.\r\n\r\n- Fica a UEZO - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, autorizada a proceder contratação temporária de Professores Docentes I, Docentes Mestres e Doutores (40 e 20 horas), para o ano letivo de 2009, respeitados os limites constantes no Anexo.\r\n- Caberá à UEZO reservar, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de que se o deste artigo aos portadores de deficiência.\r\n- A Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que se tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Para atendimento ao princípio da publicidade fica autorizada a UEZO a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através do endereço www.faetec.rj.gov.br/uezo , bem como veicular nos meios de comunicação.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, neste caso desde que previamente autorizadas, e desde que o prazo total seja de 03 (três) anos.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de professor admitindo em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\nA carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\npara os Professores Docentes Mestres e Doutores de 40 horas semanais será de 24 horas aulas em efetiva regência de turma e 16 horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara os Professores Docentes Mestres e Doutores de 20 horas, sendo 12 horas aulas em efetiva regência de turma e 08 horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\nA remuneração dos profissionais de cuja contratação autoriza este decreto será a mesma dos profissionais da FAETEC (obedecendo as normas vigentes).\r\npara Professor Docente Mestre - 20 horas semanais será de R 1.461,71 (um mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos);\r\npara Professor Docente Mestre - 40 horas semanais será de R 2.602,76 (dois mil seiscentos e dois e setenta e seis centavos);\r\npara Professor Docente Doutor de 20 horas semanais será de R 1.489,95 (um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco reais);\r\npara professor Docente Doutor de 40 horas semanais será de R 2.979,89 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos);\r\nOs candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados, de acordo com o presente Decreto, será assegurado o seguinte:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias;\r\nverba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhados.\r\nNão será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\nNão serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público e as desnecessidades supervenientes tais como:\r\nreassunção de professor efetivo da disciplina;\r\nmovimentação de professor efetivo da disciplina;\r\na) por amparo especial;\r\nb) readaptação próxima à residência;\r\nc) excedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmentomodalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização.\r\nSerá expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nSerá vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\nAs contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo de contrato.\r\nFica delegada competência ao Reitor da UEZO para a expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contratado, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n/2009\r\nContratação Docentes - UEZO\r\nÁrea\r\nnº\r\nDisciplina\r\nnº de vagas\r\nRegime\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n01\r\nAuditoria e Segurança e Direito da Informática\r\n1\r\n40h\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n02\r\nInteligência Computacional \r\n1\r\n40h\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n03\r\nEngenharia de Software \r\n1\r\n40h\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n04\r\nMatemática\r\n1\r\n40h\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n05\r\nProbabilidade e Estatística\r\n1\r\n40h\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n06\r\nProgramação Orientada a Objetos\r\n1\r\n40h\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n07\r\nAlgoritmo e Estrutura de Dados\r\n1\r\n40h\r\nCiências da Computação e Matemática\r\n08\r\nFenômenos Óticos e Metodologia Científica\r\n1\r\n40h\r\nIndustrial\r\n09\r\nProcessamento de Polímeros\r\n1\r\n40h\r\nIndustrial\r\n10\r\nResistência e Seleção de Materiais\r\n1\r\n20h\r\nIndustrial\r\n11\r\nSiderurgia/Tratamentos Térmicos\r\n1\r\n40h\r\nIndustrial\r\n12\r\nInspeção e ensaios/Conformação Mecânica\r\n1\r\n40h\r\nIndustrial\r\n13\r\nConstrução Naval III e Manutenção e Reparo Naval\r\n1\r\n40h\r\nIndustrial\r\n14\r\nEquipamentos Navais\r\n1\r\n40h\r\nIndustrial\r\n15\r\nIntrodução a Engenharia de Produção\r\n1\r\n20h\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n16\r\nTecnologia de hibridomas / Biologia Celular\r\n1\r\n40h\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n17\r\nBioinformática com ênfase em Modelagem Molecular e Dinâmica de Processos\r\n1\r\n40h\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n18\r\nBiologia Geral / Genética básica\r\n1\r\n40h\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n19\r\nBiossegurança / Biologia Geral \r\n1\r\n40h\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n20\r\nMétodos instrumentação analítica\r\n1\r\n40h\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n21\r\nBioquímica Farmacêutica\r\n1\r\n40h\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n22\r\nProdução de Medicamentos \r\n1\r\n40h\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n23\r\nQuímica Orgânica / Química Farmacêutica\r\n1\r\n40h\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n24\r\nMicrobiologia e Imunologia\r\n1\r\n40h\r\nCiências Biológicas e da Saúde\r\n25\r\nFisiologia\r\n1\r\n40h\r\nAs vagas 01 até 08 têm como requisito mínimo para a inscrição a graduação em ciências exatas e tecnológicas e as vagas 21 a 23 a graduação em farmácia. \r\nId: 731496\r\n"
        ],
        "731502": [
            "2009-03-02 00:00:00",
            " \r\nDE 2009\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades ESTADUAIS no valor global DE r 3.115.064,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 30/056/2009 e TJ/2009/17707,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 33.115.064,00 (trinta e três milhões, cento e quinze mil e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1701\r\nSETE\r\n25.655\r\n24.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n53.165\r\n40.465\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.541.322\r\n1.431.014\r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n123.880\r\n123.669\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "731820": [
            "2009-03-03 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.03.2009\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nOnde se lê:\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades ESTADUAIS no valor global DE r 3.115.064,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nLeia-se:\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades ESTADUAIS no valor global DE r 33.115.064,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nId: 731820\r\n"
        ],
        "732174": [
            "2009-03-03 00:00:00",
            " \r\nDE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades ESTADUAIS no valor global DE r 5.975.545,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-12/512.640/2009 e E-18/134/2009,\r\nDECRETA: \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 5.975.545,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1501\r\nSEC\r\n61.993\r\n58.474\r\n1542\r\nFCFB\r\n4.695\r\n4.695\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n584.813\r\n584.813\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 732174\r\n"
        ],
        "732175": [
            "2009-03-03 00:00:00",
            " \r\nDE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES no valor DE r 68.045,00, para reforço de dotaçÃO consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R 68.045,00 (sessenta e oito mil e quarenta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "732179": [
            "2009-03-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD, DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual, o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-01/50094/2009 e E- 09/0157/2500/2008,\r\n:\r\n- que a capacitação profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, princípio básico da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal;\r\n- que esta é uma forma de atuação da Corporação voltada para a prevenção ao consumo de drogas e violência contra e entre crianças e adolescentes;\r\n- que este grupo de policiais militares são os agentes desta medida preventiva, complementar às ações de repressão ao uso indevido e tráfico de drogas no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que o programa é aplicado nas escolas da rede de ensino público e privado, através do esforço cooperativo entre Polícia Militar, Escola e Família, oferecendo atividades educacionais em sala de aula, que inserem em nossas crianças e adolescentes a necessidade de desenvolver as suas potencialidades, ajudando a preparar para o futuro uma geração consciente do exercício de sua cidadania,\r\n:\r\n- Tendo em vista sua especial capacitação funcional, os policiais militares lotados no Programa Educacional de Resistência as Drogas - PROERD, do Centro de Capacitação do Programa de Prevenção, no efetivo exercício de suas funções e que preencherem os requisitos estabelecidos neste Decreto e o previsto no seu art. 3º, perceberão Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 500,00 (quinhentos reais) mensais, que será denominada GRATIFICAÇÃO PROERD.\r\n- A gratificação ora instituída será concedida somente aos que estiverem lotados no Programa Educacional de Resistência as Drogas - PROERD, do Centro de Capacitação do Programa de Prevenção, e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimento do servidor.\r\n- A gratificação prevista neste Decreto fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos servidores mencionados no art. 1º.\r\n- O Secretário de Estado de Segurança editará ato estabelecendo os requisitos necessários à percepção, pelos policiais militares, da gratificação de que trata este Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 732179\r\n"
        ],
        "732180": [
            "2009-03-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS - BOPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual, o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-01/50094/2009 e E-09/0157/2500/2008,\r\n:\r\n- as disposições contidas no Decreto Estadual nº 38.032, de 22 de julho de 2005, publicado no D.O. de 25.7.2005;\r\n- que a capacitação profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, princípio básico da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de treinamento especializado para os policiais militares lotados no Batalhão de Operações Especiais - BOPE;\r\n- que a Polícia Militar tem necessidade de uma tropa de elite tecnicamente bem preparada e adaptada à todos os tipos de ações que lhe sejam exigidas; e\r\n- que para integrar o efetivo do Batalhão de Operações Policiais Especiais o policial militar, obrigatoriamente, deve ser aprovado em rigoroso exame de saúde e físico, tendo que, posteriormente, concluir um dos cursos e/ou estágios de especialização ministrados pela Unidade e, ainda, cumprir o Cronograma Anual de Adestramento.\r\n:\r\n- O valor da Gratificação de Encargos Especiais, concedida aos Policiais Militares lotados no Batalhão de Operações Especiais - BOPE, denominada GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (BOPE), instituída pelo Decreto Estadual nº 38.032, de 25 de julho de 2005, passa a ser de R 1.000 (hum mil reais) mensais.\r\n- Permanecerão em vigor todas as demais disposições contidas no Decreto Estadual nº 38.032, de 25 de julho de 2005.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 732180\r\n"
        ],
        "732181": [
            "2009-03-03 00:00:00",
            " DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\nALTERA O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO (RPAT), APROVADO PELO DECRETO Nº 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/001843/2009,\r\n\r\n- o advento da Lei nº 5.367, de 05 de janeiro de 2009, que alterou o disposto no Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual); e\r\n- a repercussão da alteração introduzida pela lei supra referida na tramitação dos processos administrativos tributários perante os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n:\r\nRegulamento do Processo Administrativo-Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nFar-se-á a intimação:\r\nI - pessoalmente, por servidor competente, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;\r\nII - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo;\r\nIII - por meio eletrônico, na forma de regulamento do Poder Executivo;\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado durante pelo menos 10 (dez) dias, em dependência do órgão designada por ato oficial e de livre acesso ao público, onde se encontre o processo administrativo respectivo, quando resulte improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I a III deste artigo.\r\n- Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estarão sujeitos a ordem de preferência, mas só poderão ser utilizados quando resultar improfícua a intimação prevista no inciso III.\r\n- A adoção da intimação por meio eletrônico dependerá de prévio consentimento do sujeito passivo.\r\nConsidera-se feita a intimação:\r\nI - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, na hipótese prevista no inciso I do artigo 37;\r\nII - na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação, na hipótese prevista no inciso II do artigo 37;\r\nIII - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:\r\na) no comprovante de entrega no endereço eletrônico atribuído ao sujeito passivo, conforme previsto no artigo 37-A, inciso II;\r\nb) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;\r\nIV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.\r\n- Na hipótese de não haver a prova de recebimento da correspondência postal ou telegráfica no domicilio do sujeito passivo, de que trata o inciso II do artigo 37, não se considerará ocorrida a intimação, devendo o procedimento ser renovado na forma do disposto no artigo 37.\r\n- Em caso de duplicidade de intimações prevalecerá a que ocorrer primeiro.\r\n- O interessado terá vista dos autos do processo administrativo respectivo no órgão que promoveu a intimação\r\nFica acrescentado o artigo 37-A com a seguinte redação:\r\nPara fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, do seu representante legal, ou do mandatário devidamente constituído:\r\nI - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária;\r\nII - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária.\r\nO endereço eletrônico somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo e a Administração Tributária informar-lhes-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.”\r\nO caput e o § 1º do art. 76 do RPAT passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A intimação de que trata o inciso VII do artigo 74 poderá ser feita por qualquer dos meios previstos no artigo 37.\r\n- Na hipótese de intimação na forma prevista no inciso I do artigo 37, a ciência do autuado ou seu preposto não importa em concordância ou confissão, nem a recusa de assinatura, ou o seu lançamento sob protestos, importa em agravamento da infração.”\r\n- O art. 117 do RPAT passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Encerrada a fase de julgamento, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal encaminhará o processo à repartição de origem, a qual promoverá a intimação do sujeito passivo mediante uma das for 37, determinando, quando for o caso, o cumprimento da decisão de primeira instância no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 732181\r\n"
        ],
        "732182": [
            "2009-03-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.716 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\nINCLUI SERVIDORES MILITARES NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-09/115/2500/2008 e E-23/163/2008, e\r\nque a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos resultou da fusão e da incorporação de Secretarias, nos termos do art. 2º do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007,\r\nDECRETA:\r\nda Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2007, os servidores militares, no limite de 03 (três), lotados na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 732182\r\n"
        ],
        "732233": [
            "2009-03-04 00:00:00",
            "DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\nREVOGA O DECRETO Nº 41.331, DE 31 DE MAIO DE 2008, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE AQUI MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 17/401131/2007,\r\nDECRETA:\r\no Decreto nº 41.331, de 30 de maio de 2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, situado no Município do Rio de Janeiro, bairro de Bonsucesso:\r\n- Avenida Itaoca, nº 20 - matrícula nº 248.948-4 do 6º Ofício do RGI.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a manifestar a desistência da respectiva ação judicial.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 732233\r\n"
        ],
        "732240": [
            "2009-03-04 00:00:00",
            " DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\nREVOGA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 34.266, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/1310543/2008,\r\n:\r\n- Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 34.266, de 06 de novembro de 2003, restabelecendo-se a denominação originalmente atribuída à unidade escolar em tela pelo art. 1º do Decreto nº 32.705, de 29 de janeiro de 2003, qual seja: Centro de Estudos Supletivos Dr. Osvaldo da Cunha Fonseca.\r\n- Permanecem inalterados os demais artigos do Decreto nº 34.266/2003.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano de 2003 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 732240\r\n"
        ],
        "732271": [
            "2009-03-04 00:00:00",
            "DE 03 DE MARÇO DE 2008\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.372, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/642/2006,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância dos aspectos locais para o desenvolvimento econômico e a competitividade das empresas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o aumento na oferta de serviços técnicos e de insumos para as empresas localizadas no interior do arranjo, associada à provisão de infra-estrutura e a disponibilidade de pessoal;\r\n- que a localização no interior do aglomerado proporciona acesso a insumos especializados de melhor qualidade ou de menor custo em comparação com o mercado individual; \r\n- que a concentração das informações técnicas dentro do aglomerado reduz os custos e permite um aumento da produtividade;\r\n- a solicitação dos representantes do setor privado na Câmara de Arranjos Produtivos Locais para a inclusão de novos membros objetivando uma maior produtividade dos APL's;\r\n- que a Superintendência Federal de Agricultura tornou-se membro da Câmara de Arranjos Produtivos Locais por expressa solicitação do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;\r\n- que o Instituto Nacional de Tecnologia - INT é integrante do programa coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, que visa o fomento à exportação - Expoint;\r\n- que o Bradesco S/A, através de seu Departamento de Arranjos Produtivos Locais, disponibiliza os serviços bancários às empresas dos APL's; e\r\n- que a Universidade Veiga de Almeida - UVA e a Universidade Estácio de Sá - UNESA constam em seus currículos cursos específicos para o desenvolvimento dos APL's,\r\n: \r\npassa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 3° - A Câmara Especial de Gestão dos Arranjos Produtivos Locais do Estado do Rio de Janeiro contará com a participação de representantes, efetivos e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:\r\nI - Governo: \r\n- SEDEIS - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n- SETE - Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer;\r\n- SECT - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; \r\n- SETRAB - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n- CODIN - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- CODEPIN - Comissão Estadual da Defesa da Propriedade Intelectual;\r\n- MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\nII - Sistema S, a convite:\r\n- SEBRAE-RJ - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nIII - Instituições Financeiras: \r\n- INVESTE-RIO - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A;\r\n- Banco do Brasil S/A, a convite;\r\n- CEF - Caixa Econômica Federal, a convite;\r\n- Banco BRADESCO S.A., a convite;\r\nIV - Setor Empresarial, a convite:\r\n- FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- FECOMERCIO - Federação do Comércio do estado do Rio de Janeiro. \r\nV - Ciência e Tecnologia, a convite:\r\n- INT- Instituto Nacional de Tecnologia;\r\n- UFF - Universidade Federal Fluminense;\r\n- UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n- UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- PUC - Rio - Pontifícia Universidade Católica - Rio de Janeiro;\r\n- UVA - Universidade Veiga de Almeida;\r\n- UNESA- Universidade Estácio de Sá;\r\n- REDESIST - Rede de Sistema de Arranjos Produtivos e Inovativos Local;\r\n- REDETEC - Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 732271\r\n"
        ],
        "732774": [
            "2009-03-04 00:00:00",
            " DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\nINSTITUI O COMITÊ DA BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o que consta no processo nº E-07/102664/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Política Estadual de Recursos Hídricos, definida na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, prevê a gestão descentralizada e participativa, tendo como unidade de gerenciamento as bacias ou regiões hidrográficas, organizadas através dos comitês de bacia;\r\nque o território do Rio de Janeiro, para fins de gestão dos recursos hídricos, encontra-se subdividido em Regiões Hidrográficas (RHs), aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, através da Resolução / CERHI-RJ Nº8 de novembro de 2006; \r\na aprovação da criação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI - RJ, através da Resolução nº 36, de 03 de dezembro de 2008;\r\nque a Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul integra a Bacia do Rio Paraíba do Sul, onde se encontra instalado o CEIVAP - Comitê para Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul, instituído pelo Decreto Federal nº 1842/1996; e\r\na importância da criação do Comitê Baixo Paraíba do Sul para o cumprimento do Convênio de Integração para a Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul juntamente com a Agência Nacional de Águas, o CEIVAP e os Governos dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que prevê a integração dos instrumentos de gestão no âmbito dessa Bacia.\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul, integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.\r\n- O comitê será constituído e gerido conforme as disposições de seu Regimento Interno, obedecidas as diretrizes que fundamentam este Decreto, assim como as da Lei Estadual nº 4.247/2003 que institui a Cobrança pelo Uso da Água no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Comitê será constituído pelas seguintes instâncias:\r\nPlenário;\r\nDiretoria Colegiada;\r\nCâmaras Técnicas.\r\nCompete ao Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul decidir sobre a localização de sua sede, que deverá ser em município de sua área de atuação.\r\n- A área de atuação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul compreende a região hidrográfica constituída pela Bacia do Muriaé, Bacia do Pomba, Bacia do Pirapitinga, Bacia do Córrego do Novato e Adjacentes, Pequenas Bacias da Margem Esquerda do Baixo Paraíba do Sul, Bacia do Jacaré, Bacia do Campelo, Bacia do Cacimbas, Bacia Muritiba, Bacia do Coutinho, Bacia do Grussaí, Bacia do Iquipari, Bacia do Açu, Bacia do Pau Fincado, Bacia do Nicolau, Bacia do Preto, Bacia do Preto do Ururaí, Bacia do Pernambuco, Bacia do Imbé, Bacia do Córrego do Imbé, Bacia do Prata, Bacia do Macabú, Bacia do São Miguel, Bacia do Arrozal, Bacia da Ribeira e Bacia do Carapebus, abrangendo totalmente os municípios de Quissamã, Natividade, São João da Barra, Cambuci, Itaperuna, São José de Ubá, Italva, Santo Antônio de Pádua, Cardoso Moreira, Aperibé, Miracema e Laje do Muriaé; e, parcialmente, os municípios de Trajano de Morais, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus, Varre-Sai, São Francisco do Itabapoana, Campos dos Goytacazes, São Fidélis, Porciúncula, Santa Maria Madalena.\r\nA área de atuação somente poderá ser alterada mediante aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em caso de interesse comprovado para a racionalização de sua gestão. \r\n- A instalação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul far-se-á sob a coordenação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de publicação do presente Decreto.\r\n- A gestão dos recursos hídricos na área de atuação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul deverá ser integrada com a gestão da Bacia do Rio Paraíba do Sul, no que couber.\r\n- O Plano de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul deverá ser compatibilizado com o Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\n- O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) deverá dar apoio técnico e administrativo ao Comitê instituído por este Decreto, enquanto não for comprovada a viabilidade financeira para qualificação da Agência de Água e conseqüente autorização de funcionamento, na forma do art. 58, inciso II da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999.\r\n- Com vistas ao cumprimento das atribuições de que trata o deste artigo, o INEA, em acordo com o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul, poderá implementar ações conjuntas com a Agência de Águas do Paraíba do Sul ou entidade delegatária das funções da Agência, bem ainda com outras instituições públicas ou privadas atuantes na seara de gestão de recursos hídricos, desde que isto não importe criação de despesas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 732774\r\n"
        ],
        "732896": [
            "2009-03-04 00:00:00",
            " \r\n2009\r\nAbre crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC e À secretARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC no valor GLOBAL DE r 116.655,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Cultura - SEC e da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor global de R 116.655,00 (cento e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "733609": [
            "2009-03-05 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.722 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n35.726, DE 21 DE JUNHO DE 2004, 36.966, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005, E 37.787, DE 10 DE JUNHO DE 2005.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/319466/2008,\r\nDECRETA:\r\n35.726, de 21 de junho de 2004, 36.966, de 18 de fevereiro de 2005, e 37.787, de 10 de junho de 2005.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 733609\r\n"
        ],
        "733625": [
            "2009-03-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.723 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\nALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nºs 41.040, DE 29/11/2007 e 41.308, de 05/05/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/071/50080/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\nO item 3, do Anexo III, do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas alterações, passa a vigorar conforme Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nFicam transformados, sem aumento de despesas, os cargos em comissão relacionados ao Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nO subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada, com a exclusão de 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Defesa Civil e a Inclusão de 1 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, do Departamento de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Defesa Civil.\r\nFicam alterados os art. 1º e 2º do Decreto nº 41.308, de 05 de maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs atividades administrativas e operacionais das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) serão executado pela Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCaberá a Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a gestão e fiscalização dos serviços prestados no âmbito das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).\r\nFicam transferidas, para a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e subordinadas ao 2º Grupamento de Socorro de Emergência (2º GSE), as Unidades de Pronto Atendimento (UPA).\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\nAnexo I a que se refere o Decreto nº 41.723, de 04/03/2009\r\n- Órgão Operacional\r\n3.1- Subsecretaria de Defesa Civil (SUBSEDEC)\r\n3.1.1 - Assessoria Especial (AsEsp)\r\n3.1.2 - Assessoria Jurídica (Assejur)\r\n3.1.3 - Assessoria de Informática (AssInfo)\r\n3.1.4 - Assessoria de Comunicação Social (ACS)\r\n3.1.5 - Coordenadoria de Recebimento e Distribuição (CRD)\r\n3.1.6- Superintendência Operacional\r\n3.1.6.1 - Departamento Geral de Defesa Civil (DGDEC)\r\n3.1.6.1.1 - Coordenação Operacional de Defesa Civil (CODEC)\r\n3.1.6.1.2 - Centro Estadual de Administração de Desastres (CEstAD)\r\n3.1.6.1.3. - Centro Estadual para Gerenciamento de uma Situação de Emergência Nuclear (CEstGEN)\r\n3.1.6.1.4. - Centro de Coordenação e Controle de uma Situação de Emergência Nuclear (CCCEN)\r\n3.1.6.1.5. - 1ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Capital (REDEC I - Capital)\r\n3.1.6.1.6. - 2ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Serrana (REDEC II - Serrana)\r\n3.1.6.1.7. - 3ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Sul (REDEC III - Sul)\r\n3.1.6.1.8. - 4ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Norte-Noroeste (REDEC IV - Norte-Noroeste)\r\n3.1.6.1.9. - 5ª Coordenação Regional de Defesa Civil-Baixadas Litorâneas(REDEC V - Baixadas Litorâneas)\r\n3.1.6.1.10.- 6ª Coordenação Regional de Defesa Civil-Baixada Fluminense(REDEC VI-Baixada Fluminense)\r\n3.1.6.1.11. -7ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Costa Verde (REDEC VII - Costa Verde)\r\n3.1.6.1.12.-8ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Atividades Especializadas (REDEC VIII-Atividades Especializadas)\r\n3.1.6.1.13. - 9ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Metropolitana (REDEC IX - Metropolitana)\r\n3.1.6.2. - Departamento Geral de Ações Comunitárias (DGAC)\r\n3.1.6.3. - Instituto Tecnológico de Defesa Civil (ITDEC)\r\n3.1.6.3.1. - Escola de Defesa Civil (EsDEC)\r\n3.1.6.3.2. - Centro de Pesquisa e Estudo em Desastres (CEPED)\r\n3.1.6.4 - Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CSRC)\r\n3.1.6.5 - Serviço Odontológico (SOMO)\r\n3.1.7 - Superintendência Administrativa\r\n3.1.7.1. - Departamento de Administração e Finanças (DAF)\r\nde Planejamento e Execução Orçamentária (CPEO)\r\n3.1.7.1.2. - Coordenação de Licitação e Contratos (CLC)\r\n3.1.7.1.3. - Coordenação Administrativa (CA)\r\nContabilidade Analítica (CCA)\r\n3.1.7.2. - Coordenação-Geral (CG)\r\n3.1.7.3. - Coordenação de Planejamento e Controle Interno (CPCI)\r\n3.1.7.3.1. - Gerência de Planejamento (GPlan)\r\n3.1.7.3.2 - Gerência de Controle Interno (GCI)\r\n3.1.7.4. - Coordenação de Convênios e Contratos (CCC)\r\n3.1.7.4.1. - Gerência de Convênios (GC)\r\n3.1.7.4.2. - Gerência de Contratos (GCon)\r\n3.1.7.5. - Coordenação de Recursos Humanos e de Expediente (CRHE)\r\n3.1.7.5.1. - Gerência de Recursos Humanos (GRH)\r\n3.1.7.5.2. - Gerência de Expediente (GExp)\r\n3.1.7.6. - Coordenação de Projetos Especiais (CPE)\r\n3.1.7.7. - Coordenação Especial de Ações de Meio Ambiente (CEAMA)\r\n3.1.7.8. - Coordenação Especial do Programa de Excelência Gerencial (CEPEG)\r\n3.1.8 - Superintendência de Urgência e Emergência Pré-hospitalar\r\n3.1.8.1. - Coordenação Geral Administrativa (CGA)\r\n3.1.8.1.1. - Gerência de Recursos Humanos (GRH)\r\n3.1.8.1.2. - Gerência de Expediente (GExp)\r\n3.1.8.2. - Coordenação de Projetos Especiais (CPE)\r\n3.1.8.3. - Coordenação Técnica (CT)\r\n3.1.9 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)\r\nAnexo II a que se refere o Decreto n° 41.723, de 04/03/2009\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em comissão\r\nSímb.\r\nQt\r\nCargo em comissão\r\nSímb.\r\n1\r\nAssessor Especial (Subsecretaria de Defesa Civil)\r\nDG\r\n1\r\nDiretor (Depar. de Adm. e Finanças, da Superintendência Administrativa)\r\nDG\r\n1\r\nAssessor Especial (Subsecretaria de Defesa Civil)\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor-Chefe, (Assessoria Jurídica, da Subsecretaria de Defesa Civil)\r\nDAS-8\r\n:\r\nIdilberto Antônio Calixto, matrícula nº 0931870-0\r\nJoaquim Lisboa Chagas Filho, matrícula nº 0931840-3\r\nId: 733625\r\n"
        ],
        "733626": [
            "2009-03-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.724 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/2113/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio dos Santos, matrícula nº 0816279-4, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, anteriormente ocupado por Dione Helena Lopes de Cerqueira Lima, ambos da Auditoria Geral do Estado, em 01 (um) cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, a ser alocado na Auditoria Geral do Estado.\r\ndeste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nficam excluídos 01 (um) cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, e incluído 01 (um) cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 733626\r\n"
        ],
        "733627": [
            "2009-03-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.725 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/2096/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Regina Helena Dantas Ferreira, matrícula nº 0948068-2, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, a serem alocados no Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\ndeste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nDepartamento de Administração de Pessoal - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7;\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças - ficam incluídos 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 26 de fevereiro de 2009. \r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 733627\r\n"
        ],
        "733644": [
            "2009-03-05 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2009\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 5.391/09, QUE DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\nde 19 de fevereiro de 2009, que disciplina os efeitos de emissão de comprovante de transação com cartão de crédito, cartão de débito, cartão de loja, cartão múltiplo ou cartão pré-pago;\r\n- a necessidade de implementar medidas eficazes de combate à evasão tributária;\r\n- desenvolver sistemas e métodos de análise objetivando aperfeiçoar o processo fiscalizador;\r\n- a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) na venda ou revenda de mercadorias ou bens e prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS,consoante o disposto na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, \r\nDECRETA:\r\n- O comprovante de transação com cartão de crédito, cartão de débito, cartão de loja, cartão múltiplo ou cartão pré-pago, emitido por empresa contribuinte do ICMS possui valor fiscal para efeito de apuração do imposto, nos termos do inciso II da Lei nº 5.391/2009.\r\n- O contribuinte emitente dos comprovantes referidos no deste artigo deve colocar à disposição do Fisco as informações registradas em seus equipamentos, inclusive em meio magnético ou semelhante, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 3º do art. 47 da Lei nº 2.657/1996.\r\nÉ obrigatória a emissão concomitante do Cupom Fiscal por ECF, conforme determinado pelo artigo 78 da Lei nº 2.657/1996, com o comprovante de transação de que trata o artigo 1º deste Decreto.\r\nA empresa administradora de cartão de mencionado no art. 1º deste Decreto deve colocar à disposição do Fisco, na forma, prazos e condições fixadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, as informações de que seja detentora em relação aos contribuintes de Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 733644\r\n"
        ],
        "733645": [
            "2009-03-05 00:00:00",
            " \r\nDE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades ESTADUAIS no valor Global DE r 19.697.557,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\nDECRETA: \r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 19.697.557,00 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1544\r\nFMIS\r\n20.972\r\n14.968\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n49.003\r\n35.218\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 733645\r\n"
        ],
        "733647": [
            "2009-03-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.728 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/00258/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a denominação da Coordenação de Normas e Procedimentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda para Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos.\r\nFicam extintas as Divisões de Capacitação, de Programas de Desenvolvimento Humano e Profissional e a Divisão de Planejamento e Comunicação, todas subordinadas a Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFicam criadas as Divisões de Formação e Especialização dos Recursos Humanos, Planejamento e Desenvolvimento de Talentos e Motivação de Comunicação Interna, todas subordinadas a Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos.\r\nTendo em vista o exposto no art. 2º e 3º os itens 1 e 4 do art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\n“1 - Órgão de Assistência Direta do Secretário\r\n- Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n..................................................................\r\n..................................................................\r\n1.1.4 - Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos\r\n1.1.4.1 - Divisão de Formação e Especialização dos Recursos Humanos;\r\n1.1.4.2 - Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Talentos;\r\n1.1.4.3 - Divisão de Motivação de Comunicação Interna.\r\n4 - Órgão de Apoio Técnico e Administrativo\r\nEscola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n4.1.1 - Divisão de Educação Fiscal\r\n4.1.2 - Divisão de Apoio administrativo\r\n............................................................................................\r\nFicam transformados os cargos em comissão relacionados ao ANEXO ÚNICO ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.728, de 04/03/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\n\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Capacitação)\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Divisão de formação e Especialização dos Recursos Humanos)\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Prog de Desenv. Humano Profissional)\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Planejamento e Desenvolvimento de Talentos)\r\nDAS-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nCarlos Alberto Reis Queiroz, matrícula nº 0932302-3;\r\nAnna Isabella Ferdinando Mignone, matrícula nº 0932645-5\r\nId: 733647\r\n"
        ],
        "734224": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            " \r\n\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DE SAPIATIBA - APA DA SERRA DE SAPIATIBA, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E IGUABA GRANDE, CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 15.136, DE 20 DE JULHO DE 1990.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento ao disposto no art. 27, § 3º da Lei nº 9.985/2000, e o que consta do Processo nº E-07/202.645/2001,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação contida no inciso XXIII do art. 5º da Constituição Federal, que estabelece a função social da propriedade, direcionando- a para o cumprimento de suas finalidades previstas na legislação ambiental;\r\n- que o § 4º do art. 225 da Constituição Federal declara que a Mata Atlântica é Patrimônio Nacional;\r\n- que o inciso I do art. 14 e o art. 15 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, considera a Área de Proteção Ambiental, como Unidade de Uso Sustentável, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a biodiversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais;\r\n- os termos do art. 17 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei Federal que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n- que o § 1º do art. 261 da Constituição Estadual, nos incisos II e IV, determina ao Poder Público estadual que assegure o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, protegendo e restaurando a diversidade e a integridade do patrimônio ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico, assim como, a preservação da fauna e da flora;\r\n- que os incisos I, II, III e IV do art. 268 da Constituição Estadual, considera como áreas de preservação permanente: os manguezais; as lagoas; as praias; a vegetação de restinga, quando fixadoras de dunas; as dunas; os costões rochosos; as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais; além das áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção e raros da fauna e da flora; bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução;\r\n- que os incisos I e II do art. 269, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelecem as coberturas florestais nativas e a zona costeira como áreas de relevante interesse ecológico;\r\n- que nas áreas de proteção ambiental devem ser estabelecidas normas limitando ou proibindo atividades que possam comprometer, impedir ou dificultar a preservação e a recuperação ambiental, nos termos do fixado no art. 9º da Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981;\r\n- que a Mata Atlântica é protegida pelo Decreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993;\r\n- que as áreas de proteção ambiental são unidades de conservação destinadas a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais nelas existentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais, conforme estabelece a Resolução nº 10, de 14 de dezembro de 1988, do Conselho Nacional do Meio Ambiente;\r\n- as análises das propostas de modificação e reenquadramento do zoneamento ambiental apresentadas ao Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Serra de Sapiatiba;\r\n- os estudos e levantamentos elaborados pela FEEMA e pela Câmara Temática de Revisão do Zoneamento Ambiental; e\r\n- que o Conselho Gestor da APA de Sapiatiba elaborou e aprovou a proposta de revisão do Zoneamento Ambiental,\r\n:\r\n- Fica instituído o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra de Sapiatiba - APA de Sapiatiba, localizada nos Municípios de São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande, e criada pelo Decreto nº 15.136, de 20 de julho de 1990.\r\n- Para fins de adoção de medidas necessárias a disciplinar a ocupação do solo e do exercício de atividades causadoras de degradação ambiental, fica a APA da Serra de Sapiatiba dividida nas seguintes zonas:\r\nZona de Preservação de Vida Silvestre (ZPVS);\r\nZona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS);\r\n- Zona de Uso Agropecuário (ZUAP);\r\n- Zona de Ocupação Controlada (ZOC);\r\nZona de Uso Especial (ZUE).\r\n- As Zonas mencionadas têm seus limites descritos na tabela (Anexo I) e representadas em base cartográfica por meio digital (Anexo II), partes integrantes deste Decreto.\r\n- Para efeito deste Decreto, considera-se:\r\nZona de Preservação de Vida Silvestre (ZPVS) é aquela destinada à salvaguarda da biota nativa através da proteção do habitat de es pécies residentes, migratórias, raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção, bem como à garantia da perenidade dos recursos hídricos, das paisagens, da beleza cênica e dos sítios arqueológicos;\r\nZona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS) é aquela que se caracteriza por admitir o uso moderado e auto-sustentado da biota, não dispondo dos atributos ecológicos que justificam seu enquadramento como ZPVS. Apresenta-se, no entanto, com potencial para recuperação ou regeneração futura;\r\nZona de Uso Agropecuário (ZUAP) é uma unidade territorial de aproveitamento tradicional dos recursos naturais, no interior da qual é admitida a manutenção de pastagens e áreas agrícolas ou atividades humanas similares, desde que sejam compatíveis com as características físicas bióticas e antrópicas da ZUAP;\r\nZona de Ocupação Controlada (ZOC) é aquela que, além de apresentar certo nível de degradação ambiental com menores possibilidades de preservação, fornece condições favoráveis à expansão das áreas urbanas já consolidadas;\r\nZona de Uso Especial (ZUE) corresponde às áreas ocupadas pelas torres de comunicação e pela estrada de acesso.\r\n- Respeitadas as disposições deste Decreto, a ocupação e o parcelamento do solo serão feitos nas condições fixadas pela legislação dos municípios de São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande.\r\n- Em conformidade com as diretrizes da Resolução CONAMA no 010/88, voltadas para o zoneamento ambiental de APA's, devem ser observadas as seguintes restrições gerais de uso e que valem para todas as zonas da APA da Serra de Sapiatiba:\r\nficam proibidas quaisquer atividades que possam por em risco a conservação dos ecossistemas, a proteção especial às espécies da biota local e a harmonia da paisagem;\r\nnão são permitidas atividades de terraplenagem, mineração, dragagem e escavação que venham a causar danos ou degradação do meio ambiente e/ou perigo a pessoas ou à biota. Tais atividades dependerão de prévia aprovação de estudos de impacto ambiental e licenciamento especial, os quais serão expedidos pela entidade gestora da APA;\r\nqualquer atividade industrial, no território da unidade de conservação a que se refere este Decreto, deverá obter licença ambiental conforme legislação vigente;\r\nnenhum projeto de urbanização poderá ser implantado na APA, sem a licença ambiental expedida pela sua entidade gestora, que exigirá:\r\na) adequação ao zoneamento ecológico-econômico da área;\r\nb) implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos;\r\nc) sistema de vias públicas, sempre que possível em curvas de nível e rampas suaves com galerias de águas pluviais;\r\nd) lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio de árvores em pelo menos 20% da área do terreno;\r\ne) programação de plantio de áreas verdes com uso de espécies nativas;\r\nf) traçado de ruas e lotes comercializáveis com respeito à topografia e inclinação inferior a 10%.\r\n- Para fins do estabelecimento de controle sobre o parcelamento do solo na APA da Serra de Sapiatiba, são consideradas as seguintes áreas:\r\nárea passível de parcelamento;\r\nárea passível de parcelamento com restrições;\r\n- área vedada ao loteamento.\r\n- As áreas passíveis de parcelamento são as áreas urbanas e de expansão urbana adjacentes aos núcleos urbanos consolidados, com infra-estrutura e equipamentos urbanos e comunitários existentes ou programados.\r\n- As áreas passíveis de parcelamento com restrições são áreas onde a conservação dos recursos naturais é essencial à manutenção da qualidade ambiental necessária ao desenvolvimento urbano e regional e à garantia dos fatores ambientais, que asseguram a sobrevivência da vida animal e vegetal remanescentes na APA, compreendendo, entre outras:\r\nbacias produtoras de água potável;\r\náreas adjacentes ou que tenham influência direta sobre as ZPVS e ZCVS;\r\n- conjuntos de relevo serrano ou topograficamente acidentados e/ou que apresentem fragilidade de natureza geomorfológica ou geotécnica;\r\nplanícies aluviais, associadas ao leito maior dos cursos d'água, sujeitas a inundações periódicas;\r\n- planícies costeiras com suas formações típicas, tais como:\r\na) restingas;\r\nb) formações lagunares;\r\nc) praias atuais que apresentam fragilidade ambiental ou limitações ambientais ao assentamento urbano, como dificuldades quanto à disposição de efluentes.\r\n- As áreas vedadas ao loteamento correspondem:\r\nterrenos com declividade igual ou superior a 30%;\r\n- terrenos cujas condições geológicas ou geotécnicas não aconselhem a edificação.\r\n- Nas Zonas de Conservação da Vida Silvestre, áreas remanescentes de flora e fauna da região, somente será permitido o desmembramento de glebas se a dimensão dos lotes dele resultantes possibilitar sua ocupação de forma compatível com as condições de manutenção da fauna e flora presentes no local e com a não descaracterização dos fatores ambientais que garantem o desenvolvimento da biota local.\r\n- Os projetos de parcelamento do solo deverão apresentar, obrigatoriamente, soluções técnicas quanto à coleta, tratamento de disposição final de esgotos, adequadas às condições dos terrenos e às de infra-estrutura pública de saneamento, ficando proibido, em qualquer situação, o lançamento de efluentes \"in natura\" nos corpos d'água.\r\n- O parcelamento do solo na APA da Serra de Sapiatiba deverá obedecer, ainda, às seguintes condições:\r\nrecuperação dos processos erosivos de assoreamento com implantação de medidas preventivas para evitar o desencadeamento desses processos por meio de sistema de drenagem adequado;\r\nimplantação de cobertura vegetal ou de outro tipo de proteção superficial em todas as áreas terraplenadas ou desprovidas de vegetação;\r\nexecução das vias locais, dos acessos de pedestres e das calçadas dos estacionamentos com técnicas que, comprovadamente, permitam a infiltração das águas pluviais;\r\nrecuperação da cobertura vegetal nas margens dos corpos d'água, de acordo com as faixas fixadas no Código Florestal, e arborização dos sistemas viário e de lazer;\r\nremoção das edificações instaladas nas faixas de preservação dos corpos d'água, estabelecidas pelo Código Florestal, e em áreas de risco.\r\n- Em cada desmembramento, divisão ou subdivisão do solo rural, a área de cada lote destinada à constituição da reserva legal a que se referem o art. 16 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, pode concentrar-se em um único local, sob a responsabilidade dos proprietários das glebas, na forma do art. 17 da citada lei.\r\n- Nos parcelamentos do solo, a critério do órgão ambiental competente, as áreas de preservação permanente definidas no art. 2º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, podem ser incorporadas aos lotes ou destinadas às áreas verdes públicas de que trata a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.\r\n- Condiciona-se ao licenciamento ambiental, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, por parte dos órgãos licenciadores, a realização de obras, empreendimentos e atividades, bem como a ampliação, quando permitida, daqueles regularmente existentes.\r\n- Incluem-se no licenciamento ambiental de que trata este artigo:\r\nos loteamentos ou desmembramentos de imóveis, localizados no território da APA ;\r\nos condomínios ou qualquer forma assemelhada de divisão do solo, da qual resultem áreas definidas de propriedade ou posse, ainda que em partes ideais; e\r\na divisão e subdivisão em módulos de imóveis rurais.\r\n- É vedado o lançamento de efluentes líquidos sanitários ou industriais, sem o devido tratamento e o regular licenciamento ambiental, em qualquer corpo d'água ou no solo.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica aos corpos d'água cuja classificação não permita o lançamento de efluentes, mesmo quando tratados.\r\n- Os resíduos sólidos de qualquer natureza devem ser tratados e dispostos adequadamente, segundo o respectivo licenciamento ambiental.\r\n- Na Zona de Preservação da Vida Silvestre é vedada a supressão de qualquer forma de vegetação, salvo para a realização de obras, empreendimentos e outras atividades definidos no art. 2°, inciso I da Resolução CONAMA nº 369/2006.\r\n- Na Zona de Preservação da Vida Silvestre é vedado, mesmo para efeito de reflorestamentos, o plantio de espécies exóticas.\r\n- Na Zona de Conservação da Vida Silvestre, os projetos de restauração e recuperação da cobertura vegetal serão obrigatoriamente objeto de anuência prévia do órgão ambiental gestor da APA.\r\n- Na Zona de Conservação da Vida Silvestre são vedadas:\r\natividades industriais de qualquer porte;\r\natividades minerárias, observado o disposto nos arts. 176 e 225 da Constituição Federal;\r\ninstalações para o tratamento e a disposição de resíduos sólidos de qualquer natureza.\r\n- Para as ZCVS 01 e 02 será permitido gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros com uma taxa de ocupação de 5% (cinco por cento) onde não serão permitidos o parcelamento da terra e nem a implantação de loteamentos, podendo-se implantar somente empreendimentos de pesquisas e atividades recreativas/esportivas. Os 95% (noventa e cinco por cento) restantes serão objeto de recuperação / reflorestamento utilizando-se somente espécies nativas da região. \r\n- Para as ZCVS 03 e 04 será permitido gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros com uma taxa de ocupação de 20% (vinte por cento) onde não serão permitidos o parcelamento da terra e a implantação de loteamentos, podendo-se implantar somente empreendimentos hoteleiros e turísticos; os 80% (oitenta por cento) restantes, serão objeto de recuperação/ reflorestamento utilizando-se somente espécies nativas da região. \r\n- Para as ZCVS 05 será permitido gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros com uma taxa de ocupação de 12% (doze por cento) onde não serão permitidos o parcelamento da terra e a implantação de loteamentos, podendo implantar somente empreendimentos hoteleiros e turísticos, cumprindo a Deliberação CECA n° 442/83. Os 88% (oitenta e oito por cento) restantes serão objeto de recuperação/ reflorestamento utilizando-se somente espécies nativas da região. \r\n- Para as ZCVS 06 será permitido gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros com uma taxa de ocupação de 20% (vinte por cento) e os restantes, 80% (oitenta por cento), serão objeto de recuperação/ reflorestamento utilizando-se somente espécies nativas da região. Nessa ZCVS serão admitidos módulos mínimos de 20.000 metros quadrados para empreendimentos residenciais e de laser.\r\n- Nas Zonas de Ocupação controlada, os critérios de ocupação ficam assim definidos:\r\nZOC-01A - lote mínimo de 400 (quatrocentos) metros quadrados, gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros e taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento);\r\nZOC-01B - lote mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados, gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros e taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento);\r\nZOC-02A, B e C - lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros e taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento);\r\nZOC-03A e B - lote mínimo de 800 (oitocentos) metros quadrados, gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros e taxa de ocupação de 30% (trinta por cento);\r\nZOC-03C - lote mínimo de 300 (trezentos) metros quadrados, gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros e taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento);\r\nZOC-04 - lote mínimo de 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros e taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento);\r\nZOC-05A - lote mínimo de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados unifamiliar, gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros e taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento).\r\nZOC-05B - lote mínimo de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados unifamiliar, gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros e taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento).\r\n- Para o cálculo da taxa máxima de ocupação a ser utilizada não poderão ser incluídas as áreas definidas como de preservação permanente pela Constituição Estadual, pela Lei nº 4.771/65 e pela Resolução CONAMA nº 303/2002.\r\n- Fica limitada a ocupação em condomínio à área máxima de 10.000 (dez mil) metros quadrados, mantendo-se os mesmo critérios de ocupação e parcelamento de cada zona.\r\n- Nas Zonas de Uso Agropecuário, quando da sua transformação em áreas urbanas definidas por lei municipal, serão admitidos:\r\nZUAP 01 - lote mínimo de 15.000 (quinze mil) metros quadrados, gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros e taxa de ocupação de 15% (quinze por cento);\r\nZUAP 02 - lote mínimo de 10.000 (dez mil) metros quadrados, gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos ou 08 (oito) metros e taxa de ocupação de 10% (dez por cento).\r\n- Na Zona de Uso Especial, que corresponde à área ocupada pelas torres, a faixa de 10 (dez) metros no entorno da área ocupada pelas torres, a estrada de acesso às torres e a faixa de 10 (dez) metros ao longo das margens da estrada de acesso as torres, deverão ser obedecidos as seguintes diretrizes:\r\nnão será permitido qualquer tipo de supressão de vegetação;\r\nnão será permitido qualquer tipo de acréscimo ou modificação sem consulta ao órgão gestor da APA;\r\n- a estrada de acesso existente poderá ser transformada em Estrada Parque, conforme orientação do órgão gestor da unidade de conservação.\r\n- A base cartográfica original, que representa o zoneamento ambiental da APA da Serra de Sapiatiba, estará à disposição para consulta nas sedes do Órgão Gestor da APA e no Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias Hidrográficas da Região dos Lagos, Rios São João, Una e Ostras.\r\n- Serão destinados recursos, a serem incluídos no Orçamento, para implantação e administração da APA da Serra de Sapiatiba.\r\n- As infrações ao presente Decreto, bem como ao Decreto nº 15.136/90 e às demais normas de proteção ambiental, sujeitarão os infratores, sem prejuízo das obrigações de reparação e indenização de danos, às sanções legais cabíveis.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nLIMITES DA ZONAS\r\nZONAS\r\nPONTOS\r\nLONG\r\nLAT\r\nZOC-01A\r\n1\r\n789520,23\r\n7470475,66\r\n2\r\n789291,87\r\n7470585,20\r\n3\r\n788662,52\r\n7470876,87\r\n4\r\n788539,32\r\n7470891,71\r\n5\r\n787794,94\r\n7470772,22\r\n6\r\n787693,26\r\n7470775,93\r\n7\r\n787540,38\r\n7470841,98\r\n8\r\n786528,82\r\n7471381,53\r\n9\r\n786464,25\r\n7471394,89\r\n10\r\n786270,55\r\n7471397,12\r\n11\r\n786374,45\r\n7471763,00\r\n12\r\n786410,81\r\n7471804,56\r\n13\r\n786641,32\r\n7472255,41\r\n14\r\n786870,95\r\n7471786,75\r\n15\r\n786983,02\r\n7471840,93\r\n16\r\n786981,53\r\n7471647,97\r\n17\r\n787167,82\r\n7471387,47\r\n18\r\n787341,48\r\n7471276,15\r\n19\r\n787317,73\r\n7471239,04\r\n20\r\n787612,37\r\n7471162,60\r\n21\r\n787659,12\r\n7471144,04\r\n22\r\n787729,63\r\n7471138,10\r\n23\r\n788554,16\r\n7471319,19\r\n24\r\n788743,41\r\n7471448,33\r\n25\r\n788802,79\r\n7471136,62\r\n26\r\n789431,08\r\n7470810,38\r\n27\r\n789523,59\r\n7470524,44\r\n\r\nZOC-01B\r\n38\r\n790439,75\r\n7471386,27\r\n39\r\n790605,54\r\n7471390,56\r\n40\r\n790659,73\r\n7471345,40\r\n41\r\n790719,94\r\n7471345,40\r\n42\r\n790731,99\r\n7471214,44\r\n43\r\n790795,21\r\n7471151,21\r\n44\r\n791044,86\r\n7471417,24\r\n45\r\n791056,67\r\n7471436,84\r\n46\r\n791096,49\r\n7471422,13\r\n47\r\n791100,47\r\n7471476,82\r\n48\r\n791194,64\r\n7471467,63\r\n49\r\n791296,12\r\n7471240,72\r\n50\r\n791394,18\r\n7471237,30\r\n51\r\n791373,66\r\n7470948,82\r\n453\r\n791585,52\r\n7470949,50\r\n454\r\n791645,73\r\n7470994,66\r\n455\r\n791654,77\r\n7471014,23\r\n52\r\n791559,92\r\n7471810,55\r\n53\r\n792323,13\r\n7471736,79\r\n54\r\n792396,90\r\n7471750,34\r\n55\r\n792529,37\r\n7471759,37\r\n56\r\n792621,19\r\n7471757,87\r\n57\r\n792746,53\r\n7471811,33\r\n58\r\n792674,80\r\n7472118,78\r\n59\r\n792618,43\r\n7472139,27\r\n60\r\n792449,33\r\n7472118,78\r\n61\r\n792392,97\r\n7472587,64\r\n62\r\n792569,75\r\n7472626,07\r\n63\r\n792805,46\r\n7472559,45\r\n64\r\n792928,44\r\n7472659,37\r\n65\r\n792954,06\r\n7472659,37\r\n66\r\n792961,75\r\n7472692,68\r\n67\r\n793053,98\r\n7472674,75\r\n68\r\n793082,17\r\n7472684,99\r\n69\r\n793102,66\r\n7472672,18\r\n70\r\n793438,29\r\n7472790,04\r\n71\r\n793548,46\r\n7472859,22\r\n72\r\n793794,42\r\n7472538,96\r\n73\r\n794027,57\r\n7472708,05\r\n74\r\n793738,06\r\n7472971,95\r\n75\r\n794091,62\r\n7473143,61\r\n76\r\n794150,55\r\n7473205,10\r\n77\r\n794204,36\r\n7473566,35\r\n78\r\n794117,24\r\n7473661,15\r\n79\r\n794022,45\r\n7473766,19\r\n80\r\n794114,68\r\n7473858,43\r\n81\r\n793925,09\r\n7474055,70\r\n82\r\n791778,26\r\n7474068,52\r\n83\r\n794791,07\r\n7473991,65\r\n84\r\n794937,11\r\n7474112,07\r\n85\r\n795139,51\r\n7474114,63\r\n86\r\n795689,55\r\n7474601,85\r\n87\r\n795932,74\r\n7474507,00\r\n88\r\n795994,35\r\n7474464,85\r\n89\r\n796164,49\r\n7474313,25\r\n90\r\n796240,79\r\n7474091,94\r\n91\r\n796375,36\r\n7473636,36\r\n92\r\n796412,65\r\n7473596,63\r\n93\r\n796449,94\r\n7473451,53\r\n94\r\n796407,79\r\n7473083,49\r\n95\r\n796405,36\r\n7472846,78\r\n96\r\n796208,37\r\n7472801,38\r\n97\r\n794878,43\r\n7472828,13\r\n98\r\n795631,18\r\n7472797,33\r\n99\r\n795380,69\r\n7472801,38\r\n100\r\n794806,20\r\n7472492,98\r\n101\r\n794743,13\r\n7472667,30\r\n102\r\n794431,19\r\n7472826,71\r\n103\r\n794361,24\r\n7472787,71\r\n104\r\n794497,71\r\n7472630,60\r\n105\r\n794555,05\r\n7472567,52\r\n106\r\n794630,74\r\n7472386,32\r\n107\r\n794350,91\r\n7472213,15\r\n108\r\n794027,51\r\n7471817,50\r\n109\r\n793909,39\r\n7471742,96\r\n110\r\n793375,59\r\n7471533,52\r\n111\r\n793041,55\r\n7471405,17\r\n112\r\n792373,03\r\n7471132,45\r\n456\r\n792067,50\r\n7471005,74\r\n113\r\n790628,31\r\n7470619,80\r\n114\r\n790602,12\r\n7471019,62\r\n115\r\n790467,68\r\n7471005,65\r\n116\r\n790451,97\r\n7471038,82\r\nZOC-02A\r\n7\r\n787540,38\r\n7470841,98\r\n8\r\n786528,82\r\n7471381,53\r\n9\r\n786464,25\r\n7471394,89\r\n10\r\n786270,55\r\n7471397,12\r\n28\r\n786258,04\r\n7471325,85\r\n29\r\n786377,68\r\n7471317,81\r\n30\r\n786516,56\r\n7471266,03\r\n31\r\n786612,77\r\n7471190,47\r\n32\r\n786623,61\r\n7471140,44\r\n33\r\n786729,61\r\n7471167,38\r\n34\r\n786790,48\r\n7471147,44\r\n35\r\n786903,47\r\n7471066,98\r\n36\r\n787130,51\r\n7470818,84\r\n37\r\n787274,64\r\n7470599,14\r\nZOC-02B\r\n2\r\n789291,87\r\n7470585,20\r\n1\r\n789520,23\r\n7470475,66\r\n117\r\n789701,00\r\n7470403,24\r\n118\r\n789771,42\r\n7470400,17\r\n119\r\n791239,90\r\n7470518,06\r\n113\r\n790628,31\r\n7470619,80\r\n456\r\n792067,50\r\n7471005,74\r\n112\r\n792373,03\r\n7471132,45\r\n111\r\n793041,55\r\n7471405,17\r\n120\r\n793135,15\r\n7471213,63\r\n121\r\n793092,63\r\n7471185,27\r\n122\r\n792501,55\r\n7471000,78\r\n123\r\n792603,52\r\n7470627,73\r\n457\r\n792345,02\r\n7470547,30\r\n458\r\n792333,53\r\n7470576,03\r\n459\r\n792155,46\r\n7470547,30\r\n460\r\n792000,36\r\n7470495,61\r\n461\r\n791974,51\r\n7470564,54\r\n462\r\n791896,96\r\n7470570,28\r\n124\r\n791876,86\r\n7470059,03\r\n125\r\n791741,70\r\n7470188,29\r\n126\r\n791137,97\r\n7470439,67\r\n127\r\n790997,20\r\n7470459,78\r\n\r\n128\r\n790945,18\r\n747045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2,30\r\n7472898,37\r\n230\r\n786736,38\r\n7472424,57\r\n231\r\n786996,26\r\n7472166,64\r\n232\r\n787158,92\r\n7472202,72\r\n233\r\n787182,04\r\n7472193,94\r\n234\r\n787229,40\r\n7472174,16\r\n235\r\n787503,34\r\n7471551,49\r\n236\r\n787524,09\r\n7471521,96\r\n237\r\n787541,92\r\n7471425,03\r\n238\r\n787561,97\r\n7471384,22\r\n239\r\n787721,16\r\n7471247,60\r\n240\r\n787607,24\r\n7471222,67\r\nZOC-05B\r\n463\r\n790885,63\r\n7471412,90\r\n464\r\n790899,32\r\n7471606,74\r\n465\r\n790833,18\r\n7471580,51\r\n254\r\n790896,28\r\n7471913,40\r\n460\r\n791135,98\r\n7471830,54\r\n45\r\n791056,67\r\n7471436,84\r\n46\r\n791096,49\r\n7471422,13\r\n47\r\n791100,47\r\n7471476,82\r\n48\r\n791194,64\r\n7471467,63\r\n49\r\n791296,12\r\n7471240,72\r\n50\r\n791394,18\r\n7471237,30\r\n51\r\n791373,66\r\n7470948,82\r\n453\r\n791585,52\r\n7470949,50\r\n454\r\n791645,73\r\n7470994,66\r\n455\r\n791654,77\r\n7471014,23\r\n52\r\n791559,92\r\n7471810,55\r\nZCVS-01\r\n13\r\n786641,32\r\n7472255,41\r\n14\r\n786870,95\r\n7471786,75\r\n15\r\n786983,02\r\n7471840,93\r\n16\r\n786981,53\r\n7471647,97\r\n17\r\n787167,82\r\n7471387,47\r\n18\r\n787341,48\r\n7471276,15\r\n19\r\n787317,73\r\n7471239,04\r\n20\r\n787612,37\r\n7471162,60\r\n240\r\n787607,24\r\n7471222,67\r\n239\r\n787721,16\r\n7471247,60\r\n238\r\n787561,97\r\n7471384,22\r\n237\r\n787541,92\r\n7471425,03\r\n236\r\n787524,09\r\n7471521,96\r\n235\r\n787503,34\r\n7471551,49\r\n234\r\n787229,40\r\n7472174,16\r\n233\r\n787182,04\r\n7472193,94\r\n232\r\n787158,92\r\n7472202,72\r\n231\r\n786996,26\r\n7472166,64\r\n230\r\n786736,38\r\n7472424,57\r\nZCVS-02\r\n2\r\n789291,87\r\n7470585,20\r\n3\r\n788662,52\r\n7470876,87\r\n4\r\n788539,32\r\n7470891,71\r\n5\r\n787794,94\r\n7470772,22\r\n6\r\n787693,26\r\n7470775,93\r\n7\r\n787540,38\r\n7470841,98\r\n37\r\n787274,64\r\n7470599,14\r\n241\r\n787173,03\r\n7470466,35\r\n242\r\n787158,61\r\n7470370,23\r\n243\r\n787058,64\r\n7470236,62\r\n244\r\n787326,82\r\n7470109,74\r\n245\r\n787604,61\r\n7469785,81\r\n246\r\n787663,25\r\n7469758,90\r\n247\r\n787982,37\r\n7469844,45\r\n248\r\n788265,92\r\n7470071,29\r\n249\r\n788418,76\r\n7470130,89\r\n250\r\n788585,05\r\n7470138,58\r\n251\r\n788684,05\r\n7470226,05\r\n141\r\n788800,10\r\n7470276,45\r\n142\r\n788759,56\r\n7470416,49\r\n143\r\n788660,07\r\n7470387,01\r\n144\r\n788646,25\r\n7470428,46\r\n145\r\n788837,87\r\n7470491,11\r\nZCVS-03\r\n26\r\n789431,08\r\n7470810,38\r\n27\r\n789523,59\r\n7470524,44\r\n1\r\n789520,23\r\n7470475,66\r\n117\r\n789701,00\r\n7470403,24\r\n118\r\n789771,42\r\n7470400,17\r\n119\r\n791239,90\r\n7470518,06\r\n173\r\n790021,93\r\n7470662,41\r\n174\r\n789878,33\r\n7470669,09\r\n175\r\n789917,33\r\n7471349,77\r\n176\r\n789861,11\r\n7471933,56\r\n252\r\n789433,18\r\n7471836,47\r\n253\r\n789336,28\r\n7471865,28\r\n165\r\n789543,43\r\n7470963,93\r\n166\r\n789580,73\r\n7471111,45\r\n167\r\n789435,99\r\n7471418,18\r\n168\r\n789247,28\r\n7471788,92\r\nZCVS-04\r\n38\r\n790439,75\r\n7471386,27\r\n39\r\n790605,54\r\n7471390,56\r\n40\r\n790659,73\r\n7471345,40\r\n\r\n41\r\n790719,94\r\n7471345,40\r\n42\r\n790731,99\r\n7471214,44\r\n43\r\n790795,21\r\n7471151,21\r\n44\r\n791044,86\r\n7471417,24\r\n45\r\n791056,67\r\n7471436,84\r\n463\r\n790885,63\r\n7471412,90\r\n464\r\n790899,32\r\n7471606,74\r\n465\r\n790833,18\r\n7471580,51\r\n254\r\n790896,28\r\n7471913,40\r\n255\r\n790672,42\r\n7471976,67\r\n256\r\n790521,33\r\n7472125,47\r\n257\r\n790328,20\r\n7472104,16\r\n179\r\n790286,40\r\n7472091,45\r\n180\r\n790349,64\r\n7472043,73\r\n181\r\n790399,15\r\n7471724,88\r\nZCVS-05\r\n110\r\n793375,59\r\n7471533,52\r\n111\r\n793041,55\r\n7471405,17\r\n113\r\n790628,31\r\n7470619,80\r\n120\r\n793135,15\r\n7471213,63\r\n121\r\n793092,63\r\n7471185,27\r\n122\r\n792501,55\r\n7471000,78\r\n123\r\n792603,52\r\n7470627,73\r\n457\r\n792345,02\r\n7470547,30\r\n458\r\n792333,53\r\n7470576,03\r\n459\r\n792155,46\r\n7470547,30\r\n460\r\n792000,36\r\n7470495,61\r\n461\r\n791974,51\r\n7470564,54\r\n462\r\n791896,96\r\n7470570,28\r\n124\r\n791877,15\r\n7470053,83\r\n258\r\n791921,54\r\n7470015,36\r\n259\r\n792173,08\r\n7470127,81\r\n260\r\n792332,87\r\n7470323,12\r\n261\r\n792427,57\r\n7470255,06\r\n262\r\n792685,02\r\n7469965,05\r\n263\r\n792711,66\r\n7469876,28\r\n264\r\n792803,06\r\n7469906,74\r\n265\r\n793265,03\r\n7470107,10\r\n266\r\n793309,42\r\n7470184,04\r\n267\r\n793312,70\r\n7470366,94\r\n268\r\n793205,10\r\n7470651,93\r\n269\r\n793305,43\r\n7470992,89\r\n270\r\n793368,68\r\n7471064,87\r\n149\r\n793689,33\r\n7471280,40\r\n148\r\n793535,24\r\n7471502,55\r\n147\r\n793435,06\r\n7471456,27\r\nZCVS-06\r\n271\r\n793094,68\r\n7475477,63\r\n272\r\n793523,09\r\n7475131,95\r\n273\r\n793552,63\r\n7475081,72\r\n274\r\n793505,36\r\n7474839,45\r\n275\r\n793576,27\r\n7474502,64\r\n276\r\n793564,45\r\n7474437,64\r\n277\r\n793292,64\r\n7474455,36\r\n278\r\n793328,09\r\n7474871,95\r\n279\r\n792899,68\r\n7474883,77\r\n280\r\n792911,50\r\n7474798,09\r\n281\r\n792864,23\r\n7474795,13\r\n282\r\n792858,32\r\n7474869,00\r\n283\r\n7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85,23\r\n394\r\n789695,55\r\n7478588,87\r\n395\r\n789492,02\r\n7478509,22\r\n396\r\n789426,35\r\n7478513,63\r\n397\r\n789368,53\r\n7478534,31\r\n398\r\n789316,26\r\n7478529,90\r\n399\r\n789246,95\r\n7478497,93\r\n400\r\n789144,71\r\n7478461,74\r\n401\r\n789123,07\r\n7478444,89\r\n402\r\n789099,52\r\n7478315,08\r\n403\r\n789057,21\r\n7478245,58\r\n404\r\n788981,58\r\n7478206,52\r\n405\r\n788740,34\r\n7478193,88\r\n406\r\n788544,85\r\n7478076,13\r\n407\r\n788511,54\r\n7478041,67\r\n408\r\n788439,36\r\n7477927,37\r\n409\r\n788388,81\r\n7477816,32\r\n410\r\n788306,10\r\n7477544,06\r\n411\r\n788294,61\r\n7477534,29\r\n412\r\n788206,16\r\n7477457,52\r\n413\r\n788147,76\r\n7477364,85\r\n414\r\n788084,39\r\n7477327,90\r\n415\r\n787899,43\r\n7477364,08\r\n416\r\n787826,29\r\n7477348,58\r\n417\r\n787771,73\r\n7477369,64\r\n418\r\n787691,12\r\n7477370,21\r\n419\r\n787610,52\r\n7477419,23\r\n420\r\n787515,74\r\n7477368,30\r\n421\r\n787399,72\r\n7477414,44\r\n422\r\n787352,04\r\n7477407,36\r\n423\r\n787266,27\r\n7477324,45\r\n424\r\n787180,68\r\n7477216,28\r\n425\r\n787133,20\r\n7477182,77\r\n426\r\n787087,06\r\n7477180,09\r\n427\r\n787045,70\r\n7477214,17\r\n428\r\n786996,30\r\n7477204,40\r\n429\r\n786953,22\r\n7477173,00\r\n430\r\n786902,87\r\n7477181,43\r\n431\r\n786826,28\r\n7477219,15\r\n\r\n432\r\n786591,74\r\n7477228,91\r\n433\r\n786406,21\r\n7477289,61\r\n434\r\n786302,25\r\n7477271,31\r\n435\r\n786153,29\r\n7477292,29\r\n436\r\n786102,17\r\n7477259,55\r\n437\r\n786039,76\r\n7477219,72\r\n438\r\n786052,01\r\n7477114,03\r\n439\r\n786029,03\r\n7477038,41\r\n440\r\n785971,21\r\n7476973,31\r\n441\r\n785917,98\r\n7476894,04\r\n442\r\n785876,82\r\n7476791,80\r\n443\r\n785862,08\r\n7476706,98\r\n444\r\n785783,96\r\n7476576,79\r\n445\r\n785760,03\r\n7476316,59\r\n446\r\n785756,58\r\n7476159,59\r\n447\r\n785775,92\r\n7476117,09\r\n448\r\n785814,02\r\n7476065,39\r\n449\r\n785833,17\r\n7476032,65\r\n450\r\n785840,83\r\n7475982,30\r\n451\r\n785842,74\r\n7475917,39\r\n452\r\n785960,11\r\n7475723,25\r\n217\r\n785960,22\r\n7475723,48\r\n216\r\n787440,62\r\n7476501,56\r\n215\r\n788070,17\r\n7475921,37\r\n214\r\n787844,98\r\n7475719,12\r\n213\r\n787757,07\r\n7475570,28\r\n212\r\n788061,78\r\n7474800,48\r\n211\r\n788401,52\r\n7475031,81\r\n210\r\n788740,87\r\n7474653,15\r\n209\r\n788651,47\r\n7474607,15\r\n208\r\n788665,07\r\n7474532,08\r\n207\r\n788301,31\r\n7474325,53\r\n206\r\n788341,91\r\n7474264,25\r\n205\r\n788233,51\r\n7474212,28\r\n204\r\n788231,28\r\n7473527,79\r\n203\r\n788259,03\r\n7473527,42\r\n202\r\n788299,26\r\n7473450,31\r\n201\r\n788378,42\r\n7473438,76\r\n200\r\n788511,97\r\n7473336,51\r\n199\r\n788531,71\r\n7473273,92\r\n198\r\n788474,71\r\n7473052,28\r\n197\r\n788488,87\r\n7472947,60\r\n196\r\n788478,07\r\n7472902,34\r\n195\r\n788500,79\r\n7472487,92\r\n194\r\n788538,60\r\n7472423,85\r\n193\r\n788662,83\r\n7471972,37\r\n172\r\n788662,84\r\n7471972,97\r\n171\r\n789067,33\r\n7471940,26\r\n170\r\n789070,78\r\n7472002,97\r\n169\r\n789124,81\r\n7471988,77\r\n168\r\n789247,28\r\n7471788,92\r\n252\r\n789433,18\r\n7471836,47\r\n253\r\n789336,28\r\n7471865,28\r\n176\r\n789861,11\r\n7471933,56\r\n177\r\n789942,18\r\n7471947,79\r\n178\r\n790134,20\r\n7472061,58\r\n179\r\n790286,40\r\n7472091,45\r\n257\r\n790328,20\r\n7472104,16\r\n256\r\n790521,33\r\n7472125,47\r\n255\r\n790672,42\r\n7471976,67\r\n254\r\n790896,28\r\n7471913,40\r\n460\r\n791135,98\r\n7471830,54\r\n52\r\n791559,92\r\n7471810,55\r\n53\r\n792323,13\r\n7471736,79\r\n54\r\n792396,90\r\n7471750,34\r\n55\r\n792529,37\r\n7471759,37\r\n56\r\n792621,19\r\n7471757,87\r\n57\r\n792746,53\r\n7471811,33\r\n58\r\n792674,80\r\n7472118,78\r\n59\r\n792618,43\r\n7472139,27\r\n60\r\n792449,33\r\n7472118,78\r\n61\r\n792392,97\r\n7472587,64\r\n62\r\n792569,75\r\n7472626,07\r\n63\r\n792805,46\r\n7472559,45\r\n64\r\n792928,44\r\n7472659,37\r\n65\r\n792954,06\r\n7472659,37\r\n66\r\n792961,75\r\n7472692,68\r\n67\r\n793053,98\r\n7472674,75\r\n68\r\n793082,17\r\n7472684,99\r\n69\r\n793102,66\r\n7472672,18\r\n70\r\n793438,29\r\n7472790,04\r\n71\r\n793548,46\r\n7472859,22\r\n72\r\n793794,42\r\n7472538,96\r\n73\r\n794027,57\r\n7472708,05\r\n74\r\n793738,06\r\n7472971,95\r\n75\r\n794091,62\r\n7473143,61\r\n76\r\n794150,55\r\n7473205,10\r\n77\r\n794204,36\r\n7473566,35\r\n78\r\n794117,24\r\n7473661,15\r\n358\r\n794105,87\r\n7473571,28\r\n357\r\n794105,87\r\n7473459,62\r\n356\r\n794075,81\r\n7473429,56\r\n355\r\n794077,96\r\n7473388,76\r\n354\r\n794142,38\r\n7473328,64\r\n353\r\n794110,17\r\n7473219,13\r\n352\r\n792937,78\r\n7472763,92\r\n351\r\n792130,43\r\n7472645,82\r\n350\r\n791091,17\r\n7472332,33\r\n349\r\n789476,45\r\n7472598,58\r\n348\r\n788974,00\r\n7472635,09\r\n347\r\n788905,39\r\n7473067,79\r\n346\r\n789510,55\r\n7473221,00\r\n345\r\n789683,45\r\n7473189,26\r\n344\r\n789826,81\r\n7473225,37\r\n343\r\n789818,05\r\n7473285,56\r\n342\r\n790109,14\r\n7473287,75\r\n341\r\n790186,84\r\n7473514,27\r\n340\r\n790170,42\r\n7473648,88\r\n339\r\n790166,05\r\n7473804,27\r\n338\r\n790150,72\r\n7473941,06\r\n337\r\n790158,39\r\n7474031,89\r\n336\r\n790191,74\r\n7474099,84\r\n335\r\n790174,38\r\n7474146,96\r\n334\r\n790095,01\r\n7474169,28\r\n333\r\n790080,13\r\n7474355,30\r\n332\r\n790042,93\r\n7474414,82\r\n331\r\n790025,57\r\n7474848,86\r\n330\r\n790221,51\r\n7474863,74\r\n329\r\n790077,65\r\n7475047,27\r\n328\r\n790338,07\r\n7475049,75\r\n327\r\n790273,59\r\n7475176,25\r\n326\r\n790375,28\r\n7475337,46\r\n325\r\n790462,09\r\n7475302,74\r\n\r\n324\r\n790506,73\r\n7475302,74\r\n323\r\n790675,38\r\n7475498,67\r\n322\r\n790697,70\r\n7475649,96\r\n321\r\n791258,23\r\n7475590,44\r\n320\r\n791751,79\r\n7476309,70\r\n319\r\n791860,92\r\n7476034,40\r\n318\r\n792099,02\r\n7475734,29\r\n317\r\n792069,26\r\n7475553,24\r\n316\r\n792148,62\r\n7475699,57\r\n315\r\n792143,66\r\n7475751,65\r\n314\r\n792595,06\r\n7475721,89\r\n313\r\n792684,35\r\n7475821,10\r\n\r\n312\r\n792924,93\r\n7475808,70\r\n311\r\n793004,29\r\n7475555,72\r\n310\r\n793101,02\r\n7475481,31\r\n271\r\n793094,68\r\n7475477,63\r\n272\r\n793523,09\r\n7475131,95\r\n273\r\n793552,63\r\n7475081,72\r\n365\r\n793817,56\r\n7474987,40\r\n364\r\n793897,97\r\n7474933,12\r\n363\r\n794008,52\r\n7474921,06\r\nZUAP-02\r\n81\r\n793925,09\r\n7474055,70\r\n82\r\n791778,26\r\n7474068,52\r\n192\r\n794777,94\r\n7474069,90\r\n\r\n191\r\n794729,34\r\n7474152,61\r\n190\r\n794592,42\r\n7474348,19\r\n189\r\n794587,72\r\n7474409,33\r\n188\r\n794537,55\r\n7474535,80\r\n187\r\n794393,31\r\n7474730,21\r\n186\r\n794160,54\r\n7474878,13\r\n363\r\n794008,52\r\n7474921,06\r\n364\r\n793897,97\r\n7474933,12\r\n365\r\n793817,56\r\n7474987,40\r\n272\r\n793523,09\r\n7475131,95\r\n\r\nANEXO II\r\n"
        ],
        "734257": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PAA 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o artigo 209 da Constituição do Estado, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº E - 01/50548/2009,\r\nDECRETA:\r\nA elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 - PLDO 2010, em cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis constantes do Anexo ao presente decreto.\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2010 e conterá três Anexos: Metas e Prioridades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais. \r\nDo Anexo de Metas e Prioridades constarão apenas os projetos estratégicos constantes da Lei Estadual nº 5.368, de 08 de janeiro de 2009, de Revisão do Plano Plurianual 2008/11, Lei Estadual nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, e a atualização de sua programação deverá ser feita pelos gerentes responsáveis pela execução.\r\nA validação das informações dos projetos estratégicos constantes do Anexo de Metas e Prioridades deverá ser feita pelo gerente e pelo titular de cada Unidade Orçamentária.\r\nAs estimativas das receitas tributária, provenientes de transferências, de e participação especial do petróleo e gás natural e demais receitas do tesouro para os exercícios de 2010, 2011 e 2012 serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. \r\nOs órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SEPLAG todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2010.\r\nCaberá à SEPLAG a obtenção junto aos demais Poderes das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2010.\r\nO Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 15 de abril de 2009, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2010\r\nEVENTO\r\n001\r\nAté 09/03/09\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2009, 2010. 2011 e 2012.\r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n002\r\n09/03 a 18/03/09\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2010, 2011 e 2012, a preços correntes e constantes,\r\ncom Metodologia e Memória de Cálculo.\r\nSEFAZ\r\n003\r\n09/03 a 13/03/09\r\ncom Metodologia e Memória de Cálculo.\r\nSEPLAG\r\nElaboração dos seguintes quadros para compor o Anexo de Metas Fiscais:\r\n- Resultado Primário e Nominal;\r\n- Serviço da Dívida;\r\n- Estoque da Dívida;\r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n004\r\n09/03 a 20/03/09\r\n- Precatórios;\r\n- Disponibilidade de Caixa;\r\n- Haveres Financeiros e demais ativos financeiros;\r\n- Restos a Pagar;\r\n- Passivos Reconhecidos;\r\n- Renúncia de Receita;\r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e Aplicação dos recursos de Alienação de Ativos de 2006, 2007 e 2008; \r\n005\r\n09/03 a 20/03/09\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n006\r\n09/03 a 31/03/09\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária\r\nSEFAZ/PGE\r\n007\r\n09/03 a 31/03/09\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\nSEFAZ/PGE\r\n008\r\nAté 31/03/09\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial da PRECE e RIOPREVIDÊNCIA\r\nCEDAE / RIOPREVIDÊNCIA\r\n009\r\n19/03 a 31/03/09\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2010, 2011 e 2012. \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n010\r\n09/03 a 18/03/09\r\nLançamento no SIGO da revisão das metas e prioridades para 2010 \r\nÓrgãos e Entidades Setoriais\r\n011\r\n19/03 a 31/03/09\r\nConsolidação do Anexo de METAS E PRIORIDADES 2009 \r\nSEPLAG \r\n012\r\n19/03 a 04/04/09\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento e do Texto da Lei \r\nSEPLAG/SEFAZ \r\n013\r\n04/04 a 14/04/09\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009 \r\nSEPLAG \r\n014\r\n15/04/09\r\nEncaminhamento à ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 \r\nSEPLAG \r\nId: 734257\r\n"
        ],
        "734373": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "2009\r\nALTERA A VINCULAÇÃO DA ASSESSORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/436/2008, \r\nDECRETA:\r\nÀ Assessoria de Contratos e Convênios, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente, instituída pelo Decreto nº 41.486, de 09/09/2008, passa a vincular-se à Assessoria Jurídica.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 734373\r\n"
        ],
        "734382": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.03.2009\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2008\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.372, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2009\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.372, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 734382\r\n"
        ],
        "734953": [
            "2009-03-09 00:00:00",
            "DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\nRENOVA A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ PARA CONTRATAR 15 (QUINZE) MÚSICOS INSTRUMENTISTAS APROVADOS E CLASSIFICADOS EM PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/450.890/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, que regula a contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública estadual;\r\n- que o Decreto nº 40.941/2007, alterado pelo Decreto nº 41.364/2008, autorizou e regulamentou, no âmbito da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, a contratação temporária de músicos instrumentistas;\r\n- que subsistem as mesmas razões que conduziram à autorização anteriormente concedida; e\r\n- a imperiosa necessidade de se assegurar a continuidade do serviço público prestado pela Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ;\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FMT/RJ autorizada a efetuar nova contratação temporária de 15 (quinze) músicos instrumentistas pelo período de 01 (um) ano, observados, no que couber, os termos do Decreto nº 40.941/2007.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 734953\r\n"
        ],
        "734956": [
            "2009-03-09 00:00:00",
            "DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\nRENOVA A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ PARA CONTRATAR 20 (VINTE) MÚSICOS CORISTAS APROVADOS E CLASSIFICADOS EM PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/450.891/2008, \r\n:\r\no permissivo que deflui da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, que regula a contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública estadual;\r\nque o Decreto nº 41.375, de 30 de junho de 2008, autorizou e regulamentou, no âmbito da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, a contratação temporária de músicos coristas;\r\nque subsistem as mesmas razões que conduziram à autorização anteriormente concedida; e\r\na imperiosa necessidade de se assegurar a continuidade do serviço público prestado pela Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ;\r\nDECRETA:\r\nFica a Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FMT/RJ autorizada a efetuar nova contratação temporária de 20 (vinte) músicos coristas pelo período de 01 (um) ano, observados, no que couber, os termos do Decreto nº 41.375, de 30 de junho de 2008.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 734956\r\n"
        ],
        "735040": [
            "2009-03-09 00:00:00",
            " \r\nDE 06 DE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades ESTADUAIS, no valor global DE r 5.967.709,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-09/196/004/2009 e E-30/086/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 5.967.709,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO \r\nPARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1701\r\nSETE\r\n26.646\r\n25.458\r\n2601\r\nSESEG\r\n301.043\r\n277.155\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "735673": [
            "2009-03-10 00:00:00",
            " \r\nDE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar àS eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 247.000,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; e\r\no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal às Entidades Estaduais, no valor global de R 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "735683": [
            "2009-03-10 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 06.03.2009\r\nPágina 05 - 1ª Coluna\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 41.731 DE 05 DE MARÇO DE 2009\r\nALTERA A VINCULAÇÃO DA ASSESSORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: ...instituída pelo Decreto nº 41.486, de 09/09/2008...\r\nLeia-se: ... instituída pelo Decreto nº 41.468, de 09/09/2008...\r\nId: 735683\r\n"
        ],
        "735691": [
            "2009-03-10 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 15.01.2009\r\nPágina 02- 2ª Coluna\r\nDE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 873, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: ...declarada pelo Decreto nº 1.086, de 22 de dezembro de 2008...\r\nLeia-se: ... declarada pelo Decreto nº 873, de 19 de dezembro de 2008...\r\nId: 735691\r\n"
        ],
        "735696": [
            "2009-03-10 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS E ANEXO DO DECRETO Nº 41.295, DE 09 DE MAIO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta na CI/SESDEC/VS/SUVISA/nº 038/2009, \r\n:\r\no Decreto n° 41.295/2008, publicado no DOERJ nº 084, de 12 de maio de 2008;\r\na regulamentação do Decreto n° 41.295/2008, efetivada através da Resolução SESDEC n° 469, de 02 de outubro de 2008, publicada no DOERJ nº 186, de 03 de junho de 2008; e\r\na reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme Decreto nº 41.659, de 23 de janeiro de 2009, publicado no DOERJ nº 014, de 26.01.2009.\r\nDECRETA:\r\nOs dispositivos a seguir elencados e o Anexo do Decreto 41.295, de 09 de maio de 2008, publicado no D.O. de 12.05.2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica instituída a Gratificação de Produtividade no âmbito da Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n- A gratificação de que trata o artigo anterior será paga aos servidores públicos lotados e em efetivo exercício na Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n.....................................................................................................\r\n- Na avaliação de que trata a letra “c” do caput deste artigo, além dos aspectos individuais mencionados no § 1º, será considerado o cumprimento das metas institucionais pre vistas no plano estratégico da Superintendência de Vigilância Sanitária, que deverá atingir percentual superior a 90% (noventa por cento) das metas propostas, nos termos de Resolução a ser editada pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n..................................................................................................”\r\n- O Superintendente de Vigilância Sanitária poderá, por ato motivado e tomando como base o resultado da avaliação mencionada pelo art. 2º, § 1º, do presente Decreto, excluir do Regime de Gratificação de Produtividade, a qualquer tempo, o servidor que deixar de atender os requisitos para a concessão do benefício.\r\n\r\n- Verificando que o servidor descumpriu qualquer dos requisitos para recebimento da gratificação, o Superintendente de Vigilância Sanitária deverá intimá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa.\r\n....................................................................................................”\r\n- Os servidores em exercício nos cargos de Superintendente, Assessor Técnico e Diretor de Divisão serão submetidos apenas à avaliação institucional, homologada pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n...................................................................................................”\r\nO pagamento da Gratificação de Produtividade obedecerá aos valores estabelecidos na tabela anexa ao presente Decreto, ficando mantidos os demais termos do art. 7º do Decreto nº 41.295, de 09.5.2008.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO \r\n\r\nTABELA DE GRATIFICAÇÃO MÁXIMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - ANEXA AO DECRETO \r\nCARGO\r\nQtde.\r\nVALOR (R )\r\nTOTAL\r\nSuperintendente da Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n1\r\n4.000,00\r\n4.000,00\r\nAssessor Técnico\r\n1\r\n3.000,00\r\n3.000,00\r\nDiretor de Divisão\r\n4\r\n3.000,00\r\n12.000,00\r\nServidor Responsável pelo Setor\r\n24\r\n2.200,00\r\n52.800,00\r\nServidor Nível Superior\r\n75\r\n1.900,00\r\n142.500,00\r\nServidor de Nível Médio do Apoio Administrativo do Gabinete da Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n3\r\n1.300,00\r\n3.900,00\r\nServidor Nível Médio (2º grau)\r\n16\r\n900,00\r\n14.400,00\r\nServidor Nível médio (1º grau)\r\n7\r\n700,00\r\n4.900,00\r\nServidor Nível Elementar\r\n4\r\n500,00\r\n2.000,00\r\nTOTAL GERAL\r\n135\r\n17.500,00\r\n239.500,00\r\nId: 735696\r\n"
        ],
        "735697": [
            "2009-03-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.737 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03/1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0040/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de forte precipitação pluviométrica ocorrida no dia 12 de fevereiro do corrente ano, durante 12 (doze) horas, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas do Município de Casimiro de Abreu; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 07, de 13 de fevereiro de 2009, do Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0040/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de fevereiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 735697\r\n"
        ],
        "735699": [
            "2009-03-10 00:00:00",
            " 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 476, DE 26 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MACUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3/1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0038/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o relatório de nº 022/2007 do DIEGE/EMOP manifesta que os prováveis motivos para tal sinistro são oriundos de cortes verticais ao longo do sopé, sendo agravados por prováveis vazamentos no sistema de tratamento e distribuição de águas, que fica localizada na cota superior da referida encosta, e agravando-se, também, pelas chuvas de verão do ano em curso (CORRIDA DE MASSA - NI.GCM 13.302), ocorridas em áreas do Município de Macuco; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízo documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 476, de 26 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de Macuco, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0038/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 735699\r\n"
        ],
        "736367": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA ESTRUTURA BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/406099/2008,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Diretoria Jurídica do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil os cargos em comissão relacionados no Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2009\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb\r\nDETRAN/RJ\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n10\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n10\r\nAssistente III\r\nDAÍ-5\r\n*Ultimos Ocupantes:\r\nCaroline Olivetti Messigner, matrícula nº 24/007127-4\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro, matrícula nº 24/006581-3\r\nDamião Alves de Souza, matrícula nº 24/000793-0\r\nLouise Christine R. de Lemos, matrícula nº 24/006974-0\r\nOswaldo Franca Beckman, matrícula nº 24/000491-1\r\nAdaucto Rodrigues Magalhães, matrícula nº 24/002403-4\r\nVânia Mendes Ribeiro, matrícula nº 24/007523-4\r\nValeria Sant' Anna, matrícula nº 24/001913-0\r\nCarlos Roberto Reis Conti, matrícula nº 24/002222-8\r\nFrancisco Jorge Mendes, matrícula nº 24/007001-1\r\nId: 736367\r\n"
        ],
        "736380": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.740 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERJ E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-12/LOTERJ/349/2009,\r\no teor do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975 e posteriores alterações, que preconiza destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e\r\na necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, de assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais,\r\nDECRETA:\r\n- O resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no balanço de 2008 e nas vendas de bilhetes das loterias instantânea e mista, convencional de múltiplas chances e de concurso de prognóstico, no transcorrer do ano de 2009, observado o disposto no Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado no correr do exercício, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar.\r\n- Considera-se resultado líquido para efeito deste Decreto o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da LOTERJ.\r\n- Os recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado da execução de programas ou projetos previamente autorizados.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 736380\r\n"
        ],
        "736412": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            " DE 2009\r\nAUTORIZA A CONCESSÂO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O EVENTO “ANO DA FRANÇA NO BRASIL”. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/000288/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a decisão dos Governos do Brasil e da França no sentido de organizar no ano de 2009 o “Ano da França no Brasil”, objetivando expandir a cooperação bilateral entre a França e o Brasil nos setores político, econômico, cultural, educacional, científico e tecnológico; \r\n- que o evento “Ano da França no Brasil” se realizará por meio de uma programação cultural articulada em torno de três eixos:\r\n. a França hoje : criação artística, inovação tecnológica; pesquisa científica; debate de idéias; dinamismo econômico;\r\n. a França diversa: diversidades do Know-how, regional e sócio-cultural;\r\n. a França aberta: busca de parcerias franco-brasileiras que devem inspirar os projetos e parcerias franco-brasileiras com outros países (África, Caribe, América Latina);\r\n- que o estado do Rio de Janeiro será uma das sedes da programação cultural especialmente destinada a celebrar o “Ano da França no Brasil”;\r\n- que a cidade do Rio de Janeiro será a sede do evento que instaura a Abertura Oficial no “Ano da França no Brasil” que ocorrerá no dia 21 de abril de 2009;\r\n- que a programação cultural especialmente destinada a celebrar o “Ano da França no Brasil” a ser realizada neste estado demandará a atuação coordenada entre a Secretaria de Estado de Cultura e produtores culturais independentes, no que se refere a viabilização da execução das referidas produções culturais mediante a disponibilização de recursos via concessão de incentivo fiscal e que trata a Lei nº 1.954, de 26 janeiro de 1992, às empresas que patrocinem tais produções culturais;\r\nDECRETA:\r\n- Fica o Secretário de Estado de Cultura autorizado a conceder incentivos fiscais de que trata a Lei nº .954, de 26 janeiro de 1992, a empresa contribuinte de ICMS, sediada no Estado do Rio de Janeiro, que patrocine projeto cultural chancelado pela organização do evento “Ano da França no Brasil” e ao qual tenha sido concedido/publicado, pela Secretaria de Estado de Cultura a que se refere os artigos 11 e 18 da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\nOs valores de incentivo fiscal concedido à empresa patrocinadora na forma do artigo 1º deste Decreto não serão computados para fins de cálculo do limite de apropriação do orçamento de renúncia fiscal de que trata o § 3º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 736412\r\n"
        ],
        "736413": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            " DE 2009\r\nEXCLUI DOS EFEITOS EXPROPRIATÓRIOS DO DECRETO Nº 27.170, DE 22.09.2000, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-10/400053/2009 e E-10/400072/2009, \r\n\r\n- Ficam excluídos dos efeitos expropriatórios do Decreto nº 27.170, de 22.09.2000, os imóveis situados na Rua Siqueira Campos nºs 115/115-A (prédio de 2 pavimentos); 117 A-B-C (prédio de 2 pavimentos), sendo o 1º pavimento constituído de 2 Lojas de nºs 117 e 117-C, o 2º pavimento de 2 apartamentos residenciais de nºs 117-A e 117-B; 167/167-A da Rua Toneleros, sendo o 1º pavimento (167-A) constituído de 1 Loja e o 2º pavimento (nº 167) do apartamento 201; 169 e 169- da Rua Toneleros, constituído o 1º pavimento (nº 169-A) de 1 Loja, o 2º pavimento (nº 169) do apartamento nº 201; Vila 171 da Rua Toneleros onde se encontram as casas I, II, III e IV; 173, 173-A e 173-B da Rua Toneleros (prédio de 2 pavimentos), constituído de 2 Lojas de nºs 173-A e 173-B, o 2º pavimento de 1 apartamento ( nº 201), todos edificados num só terreno, por não serem mais necessários às obras de expansão do sistema metroviário do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 736413\r\n"
        ],
        "736414": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.743 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDOS POR POLICIAIS-MILITARES E BOMBEIROS-MILITARES, NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse Policial-Militar e Bombeiro-Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos na Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por Policiais- Militares e Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica limitado a 20 (vinte) o número de Policiais Militares e a 08 (oito) o número de Bombeiros Militares na Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\nId: 736414\r\n"
        ],
        "736419": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.03.2009\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\ne se lê:\r\nDE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 41.738 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 736419\r\n"
        ],
        "737274": [
            "2009-03-12 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n41.744\r\nDE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 1.393.920,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e esta belece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E- 12/661/2008 e E-21/900.090/2008,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 1.393.920,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil novecentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, no valor de R 351.000,00 (trezentos e cinqüenta e um mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 737274\r\n"
        ],
        "738027": [
            "2009-03-13 00:00:00",
            " \r\nDE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃO E entidade ESTADUAl no valor global DE r 25.683.098,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E- 10/132.118/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidade Estadual no valor global de R 25.683.098,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e oitenta e três mil e noventa e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n31.352\r\n31.352\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "738028": [
            "2009-03-13 00:00:00",
            " DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\nALTERA O DISPOSTO NO ITEM 4 DO INCISO I DO ART. 23 DO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a sua redação conferida pela Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 34/615/2005,\r\nDECRETA:\r\n- O item 4 do inciso I do artigo 23 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n. ..........................................................................................\r\nI - .....................................................................................................\r\n4 - quanto à mercadoria ou bem importados do exterior:\r\na) o do estabelecimento:\r\na.1) que, direta ou indiretamente, promover a importação;\r\na.2) destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência;\r\na.3) destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele;\r\na.4) - onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem, nas demais hipóteses.\r\nb) - o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.\r\n........................................................................................................”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 738028\r\n"
        ],
        "738032": [
            "2009-03-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nALTERA O REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/2000) PARA INSTITUIR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD DOS LIVROS FISCAIS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III, IV, IX E X DO ARTIGO 70 DO LIVRO VI. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 143/06, 15 de dezembro de 2006, e o que consta do Processo nº E-04/001257/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam acrescentados os §§ 1º ao 5º ao art. 70 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n- ..............................................................................................\r\n..................\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda poderá, na forma e condições por ela estabelecidas, determinar a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD dos livros fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, IX e X do caput deste artigo.\r\n- A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações fiscais, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da administração tributária.\r\n- Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 2° serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).\r\n- Fica vedado ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros Registro de Saídas, Registro de Entra das, Registro de Inventário e Registro de Apuração do ICMS de forma diversa.\r\n- Aos contribuintes obrigados à EFD ou optantes por este meio de escrituração, em relação aos livros fiscais a que se refere o § 1° deste artigo, não se aplicam as disposições dos artigos 72, 73, 74, 76, 77, 78 e §§ do artigo 75, e, se aplicam no que couber, as demais determinações do Livro VI do RICMS/00.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nId: 738032\r\n"
        ],
        "738040": [
            "2009-03-13 00:00:00",
            " DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\nALTERA O ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/16409/2008,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 3º do Decreto Estadual nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3.º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente sobre a saída das mercadorias classificadas no Capítulo 84, ex ceto os classificados nas posições 84.15; 84.22; 84.35; 84.50; 84.67; 84.69; 84.70; 84.71; 84.72; 84.73; 84.76 ; 84.78; 84.81, no Capítulo 85, exceto posições 85.06; 85.08; 85.09; 85.10; 85.12; 85.13; 85.16; 85.17; 85.18; 85.21; 85.22; 85.23; 85.29; 85.31; 85.32; 85.38; 85.39; 85.40; 85.47, e nas posições 87.04, 87.05 e 87.09, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relacionadas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, promovida por fabricante localizado neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva seja igual a 12% (doze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 738040\r\n"
        ],
        "738825": [
            "2009-03-16 00:00:00",
            " \r\nDE 13 DE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃO E entidadeS ESTADUAIS no valor global DE r 22.956.760,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 01/866/2009 e E-20/10052/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R 22.956.760,00 (vinte e dois milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n28.070\r\n28.070\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n33.313\r\n33.313\r\n2601\r\nSESEG\r\n301.043\r\n277.155\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n49.003\r\n34.918\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "738832": [
            "2009-03-16 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11.03.2009\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO N° 41.741 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\nAUTORIZA A CONCESSÂO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O EVENTO “ANO DA FRANÇA NO BRASIL”.\r\nArt. 1°- \r\nOnde se lê: ... de que se trata a Lei n° 954, de 26 de janeiro de 1992...\r\nLeia-se: ... de que se trata a Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992...\r\nArt. 2° -\r\nOnde se lê: ... de que se trata o § 3° do Decreto n° 28.444 de 29 de maio de 2001.\r\nLeia-se: ... de que se trata o § 3° do art. 7° do Decreto n° 28.444 de 29 de maio de 2001.\r\nId: 738832\r\n"
        ],
        "738841": [
            "2009-03-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.750 DE 13 DE MARÇO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDOS POR POLICIAIS-MILITARES E BOMBEIROS-MILITARES NA SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse Policial-Militar e Bombeiro-Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos na Secretaria Especial da Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro, por Policiais-Militares e Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009 .\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\nId: 738841\r\n"
        ],
        "739567": [
            "2009-03-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.741 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\nAUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O EVENTO “ANO DA FRANÇA NO BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/288/2009,\r\na decisão dos Governos do Brasil e da França no sentido de organizar no ano de 2009 o “Ano da França no Brasil”, objetivando expandir a cooperação bilateral entre a França e o Brasil nos setores político, econômico, cultural, educacional, científico e tecnológico;\r\nque o evento “Ano da França no Brasil” se realizará por meio de uma programação cultural articulada em torno de três eixos:\r\n- a França hoje: criação artística; inovação tecnológica; pesquisa científica; debate de idéias; dinamismo econômico. \r\na França diversa: diversidade do know-how; diversidade regional; diversidade sócio-cultural.\r\nbusca de parcerias franco-brasileiras que devem inspirar os projetos e parcerias franco-brasileiras com outros países do mundo (África, Caribe, América Latina). \r\nque o Estado do Rio de Janeiro será umas das sedes da programação cultural especialmente destinada a celebrar o “Ano da França no Brasil”; \r\nque o Rio de Janeiro será a sede do evento que instaura a Abertura Oficial no “Ano da França no Brasil” que ocorrerá no dia 21 de abril de 2008; e\r\nque a programação cultural especialmente destinada a celebrar o “Ano da França no Brasil” a ser realizada neste estado demandará a atuação coordenada entre a Secretaria de Estado de Cultura e produtores culturais independentes, no que se refere à viabilização da execução das referidas produções culturais mediante a disponibilização de recursos financeiros via concessão de incentivo fiscal de que trata a Lei n. 1.954, de 26 de janeiro de 1992, às empresas que patrocinem tais produções culturais.\r\nFica o Secretário de Estado de Cultura autorizado a conceder incentivos fiscais de que trata a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, a empresa contribuinte de ICMS, sediada no Estado do Rio de Janeiro, que patrocine projeto cultural chancelado pela organização do evento “Ano da França no Brasil” e ao qual tenha sido concedido, pela Secretaria de Estado de Cultura, o Certificado de Aprovação de Projeto Cultural a que se referem os arts. 11 e 18 da Resolução SEC/Nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n- Os valores de incentivo fiscal concedido à empresa patrocinadora na forma do art. 1º deste Decreto não serão computados para fins de cálculo do limite de apropriação do orçamento de renúncia fiscal de que trata o § 3º do art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 11.03.2009.\r\nId: 739567\r\n"
        ],
        "739613": [
            "2009-03-17 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃO E entidadeS ESTADUAIS no valor global DE r 3.728.332,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-30/20092/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R 3.728.332,00 (três milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n27.721\r\n22.830\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n78.294\r\n69.785\r\n3001\r\nSETRAB\r\n55.891\r\n33.670\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "739650": [
            "2009-03-18 00:00:00",
            " DE 17 DE MARÇO DE 2009\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 5.131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando o que consta no Processo nº ,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os impactos negativos causados ao meio ambiente pelo descarte inadequado de lâmpadas fluorescentes;\r\n- a necessidade de se disciplinar o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de lâmpadas fluorescentes, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final;\r\n- que tais resíduos, além de continuarem sem destinação adequada e contaminando o ambiente necessitam, por suas especificidades, de procedimentos especiais ou diferenciados;\r\n- que se forem quebradas ou rompidas essas lâmpadas liberam vapores de mercúrio que serão aspirados por quem as manuseia e contaminarão o ambiente;\r\n- que, quando uma lâmpada fluorescente é rompida, o mercúrio existente em seu interior se libera sob a forma de vapor, por um período de tempo variável, e pode se estender por várias semanas, dependendo da temperatura; e\r\n- a importância de manter a integridade das lâmpadas queimadas armazenando-as, transportando-as e reciclando-as adequadamente, de forma a proteger a saúde da população e o meio ambiente.\r\nDECRETA:\r\n- Os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizarem recipiente para receber o referido produto, com a finalidade de providenciar o seu descarte em local apropriado, ou a sua reciclagem.\r\nAs embalagens das lâmpadas usadas devem ser identificadas para não serem confundidas com as embalagens de lâmpadas novas.\r\nOs produtos descartados deverão ser mantidos intactos, de forma a evitar o vazamento de substâncias tóxicas, até a sua destinação final ou reciclagem.\r\n- Os pinos de contato elétrico não poderão ser introduzidos nas lâmpadas para indicar aquelas inservíveis, pois os orifícios resultantes nos soquetes das extremidades das lâmpadas permitirão o vazamento de mercúrio no ambiente.\r\nO transporte de lâmpadas fluorescentes, tipo tubo, deverá ser feito em recipiente adequado, metálico ou de madeira, enquanto que o das lâmpadas fluorescentes tipo bulbo e circulares (de vapor de mercúrio, vapor de sódio, luz mista ou similar) poderá ser em tambores.\r\n- As empresas públicas e privadas, concessionárias de energia e as empresas de iluminação usuárias de lâmpadas fluorescentes que contêm mercúrio ficam obrigadas a adotar as medidas determinadas no artigo 1º deste Decreto.\r\n- Os estabelecimentos com pontos de coleta deverão afixar, em locais visíveis e de modo explícito, informações que visem a alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e a necessidade do descarte das lâmpadas e sobre os riscos que estas representam à saúde humana e ao meio ambiente, quando não tratadas adequadamente. \r\n- Poderão os estabelecimentos mencionados nos artigos 1º e 2º deste Decreto desenvolver um programa de educação ambiental, a fim de conscientizar os funcionários quanto aos cuidados que devem ser tomados no manuseio do produto, especialmente no caso de lâmpadas quebradas.\r\n- Quando ocorrer quebra acidental, o local deverá ser aspirado, os cacos coletados e colocados em embalagem estanque, de preferência lacrada, a fim de evitar a contínua evaporação do mercúrio liberado. \r\nO operador responsável pela limpeza do local deverá usar equipamento de segurança apropriado.\r\n- Competirá ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, exercer o poder de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento das determinações previstas neste Decreto e aplicando as multas previstas no art. 2º da Lei nº 5. 131, de 14 de novembro de 2007.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 739650\r\n"
        ],
        "739949": [
            "2009-03-18 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.03.2009\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A órgão e entidades ESTADUAIS no valor global DE r 3.728.332,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-30/20092/2009,\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E- 30/200092/2009,\r\nId: 739949\r\n"
        ],
        "740219": [
            "2009-03-18 00:00:00",
            " \r\nDE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar ÀS entidadeS ESTADUAIS no valor global DE r 9.569.497,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-08/967.978/2009 e E-08/968.037/2009,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social às Entidades Estaduais no valor global de R 9.569.497,00 (nove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n2971\r\nIVB\r\n38.714\r\n33.314\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "740461": [
            "2009-03-19 00:00:00",
            " DE 18 DE MARÇO DE 2009 \r\nALTERA O DECRETO Nº 33.278, DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE INSTITUIU O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA - RJ. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-23/2438/2007, \r\nDECRETA:\r\nFica alterado o art. 3º e os respectivos parágrafos do Decreto nº 33.278, de 27 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-RJ será composto pelos seguintes membros: \r\nnove (9) representantes Titulares e nove (9) Suplentes de Secretarias de Estado mais diretamente relacionadas às Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional; \r\noito (8) representantes de Governos Municipais indicados entre os gestores da Secretaria de Assistência Social ou de Segurança Alimentar, quando houver; \r\ndezoito (18) representantes Titulares e dezoito (18) Suplentes da sociedade civil, designados pelo (a) Governador (a) do Estado.\r\n- As representações municipais deverão estar distribuídas pelas 08 regiões do Estado, sendo quatro (4) regiões titulares e quatro (4) regiões suplentes.\r\nOs representantes municipais deverão ser indicados pelo Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social.\r\nO mandato do CONSEA-RJ será de dois (02) anos a contar da data da posse, podendo ser prorrogado por mais um (01) ano.\r\nA renovação do CONSEA-RJ deverá garantir a permanência de no máximo 1/3 dos conselheiros da atual gestão.\r\nO CONSEA-RJ será presidido por um de seus integrantes, garantida a alternância entre o poder público e a sociedade civil.\r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA-RJ, sem direito a voto, titulares de órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação, ou a juízo de seu Presidente.\r\nconsiderada serviço público relevante não remunerado.”\r\nFica alterado o art. 6º do Decreto nº 33.278, de 27 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Presidente do CONSEA-RJ, as Câmaras Temáticas e os Grupos de Trabalho contarão com a infra-estrutura, suporte administrativo, logístico e técnico da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde março de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 740461\r\n"
        ],
        "741462": [
            "2009-03-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA OS ITENS 4 E 7 DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.161/02, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. \r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que dispõem as Leis nºs 4.892, de 1º de novembro de 2006, e 5.360, de 23 de dezembro de 2008, \r\nDECRETA:\r\nOs itens 4 e 7 do Anexo Único a que se refere o art. 1º do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n..................................................................................................\r\n4 - leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);\r\n..................................................................................................\r\n7 - gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;\r\n.”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:\r\n- 24 de março de 2009, para as mercadorias excluídas do item 4 do Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002;\r\n6 de novembro de 2006, para as outras aves que não o frango e a galinha constantes do item 7 do Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\nId: 741462\r\n"
        ],
        "741463": [
            "2009-03-20 00:00:00",
            "\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS E PROPOR MEDIDAS PARA DESENVOLVIMENTO E O LICENCIAMENTO PRÉVIO DOS PROJETOS DE REQUALIFICAÇÃO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), VISANDO À COPA DE FUTEBOL DE 2014 E À CANDIDATURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A SEDE DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nFica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos técnicos e propor medidas tendentes ao desenvolvimento de projetos, com seus respectivos licenciamentos pelos órgãos competentes, visando à requalificação do entorno do Estádio Mário Filho (Maracanã), tendo em vista a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e a candidatura da Cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho ora instituído será coordenado pela titular da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e terá, em sua composição, representantes dos seguintes órgãos: \r\nI- Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nII- Secretaria de Estado do Ambiente; \r\nIII- Secretaria de Estado de Obras;\r\nIV - Secretaria de Estado de Cultura;\r\nV- Secretaria de Estado de Segurança;\r\nVI- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nVII- Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nVIII- Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho atuará em integração com representantes do Governo do Município do Rio de Janeiro e deverá consultar órgãos e entidades de tutela do patrimônio cultural e do meio ambiente.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho deverá apresentar, ao Governador do Estado, a proposta final dos projetos elaborados, com os licenciamentos prévios pertinentes ao objeto do presente Decreto, no prazo de noventa dias, contados da data de sua instalação.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 741463\r\n"
        ],
        "741883": [
            "2009-03-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.757 DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de uarenta e uatro) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 36.967, de 18/02/2005.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 741883\r\n"
        ],
        "742483": [
            "2009-03-23 00:00:00",
            " \r\nDE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A órgão e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 8.840.792,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R 8.840.792,00 (oito milhões, oitocentos e quarenta mil, setecentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ no valor de R 1.265.537,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais) pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "742577": [
            "2009-03-23 00:00:00",
            " \r\nDE 19 DE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A órgãoS e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 3.616.254,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 3.616.254,00 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "742580": [
            "2009-03-23 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0043/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a intensidade das chuvas torrenciais que assolaram o Município de São Pedro da Aldeia em todo o mês de dezembro de 2008 e janeiro de 2009, que redundou no desastre ecológico ocorrido no Município de São Pedro da Aldeia nos dias 23, 24, 25 e 26 de janeiro do corrente ano; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 19, de 26 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0043/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 742580\r\n"
        ],
        "742581": [
            "2009-03-23 00:00:00",
            " DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.586, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE HOMOLOGOU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0044/050.091/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que através do Decreto nº 18, de 02 de março de 2009, o Prefeito do Município de Barra do Piraí, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 127, de 14 de novembro de 2008, re-ratificado pelo Decreto 132, de 19 de novembro de 2008;\r\n- que as informações prestadas pelo Departamento de Defesa Civil da Secretaria Municipal de Obras, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 09 de fevereiro de 2009;\r\n- que mesmo com todas as ações declaradas pelo Município de Barra do Piraí ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os danos e prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foi devidamente constatado através do Relatório de Vistoria emitido pela Seccional de Defesa Civil - SDEC 1/22 - Barra do Piraí; e\r\n- que o Decreto nº 41.586 de 05 de dezembro de 2008, homologou Situação de Emergência no Município de Barra do Piraí, e teve vigência até 11 de fevereiro de 2009.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 41.586, de 05 de dezembro de 2008, que homologou Situação de Emergência no Município de Barra do Piraí;\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 742581\r\n"
        ],
        "742583": [
            "2009-03-23 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 709, DE 07 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARRE-SAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0046/050.091/09,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas ocorridas no dia 05 de janeiro do corrente ano, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 709, de 07 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de Varre-Sai, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0046/050.091/09.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 742583\r\n"
        ],
        "742584": [
            "2009-03-23 00:00:00",
            " DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.577, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE HOMOLOGOU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0048/050.091/2008,\r\n- que através do Decreto nº 338, de 17 de fevereiro de 2009, o Prefeito do Município de Rio Bonito, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 318, de 26 de novembro de 2008, \r\n- que as informações prestadas pelo Departamento de Defesa Civil da Secretaria Municipal de Obras, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 17 de fevereiro de 2009.\r\n- que mesmo com todas as ações declaradas pelo Município de Rio Bonito ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os danos e prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constato através do Relatório de Vistoria emitido pela Regional de Defesa Civil - Baixadas Litorâneas;\r\n- que o Decreto nº 41.577 de 01 de dezembro de 2008, homologou Situação de Emergência no Município de Rio Bonito, e teve vigência até 23 de fevereiro de 2009.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 41.577, de 01 de dezembro de 2008, que homologou Situação de Emergência no Município de Rio Bonito.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 742584\r\n"
        ],
        "742585": [
            "2009-03-23 00:00:00",
            " DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.583, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE HOMOLOGOU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0042/050091/2009,\r\n- que através do Decreto nº 36, de 19 de fevereiro de 2009, o Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 262, de 28 de novembro de 2008;\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 19 de fevereiro de 2009;\r\n- que mesmo com todas as ações declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os danos e ´prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do relatório de vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n- que o Decreto nº 41.583 de 04 de dezembro de 2008, homologou Situação de Emergência no município de Campos dos Goytacazes, e teve vigência até 22 de fevereiro de 2009.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 41.583, de 04 de dezembro de 2008, que homologou Situação de Emergência no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 742585\r\n"
        ],
        "743033": [
            "2009-03-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.765 DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\nALTERA O DECRETO Nº 29.042/01, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/749/2009,\r\nDECRETA:\r\nO art. 1º do Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica instituído o \"Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite\", mediante a concessão de crédito presumido do ICMS ao contribuinte fluminense que adquirir leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas neste Estado, correspondente ao percentual de 12,28% (doze inteiros e vinte e oito décimos por cento), sobre o valor total dessas compras, realizadas a partir de 01 de janeiro de 2002.”. \r\n- Fica acrescentado § 3º ao art. 4º do Decreto nº 29.042/01 com a seguinte redação:\r\n- .......................................................................................\r\n- O creditamento referido no caput somente se aplica na hipótese de o leite adquirido ter sido utilizado em industrialização no território fluminense.”.\r\nO artigo 10 do Decreto nº 29.042/01 passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 10 para artigo 11.\r\nO adquirente de leite nos termos deste Decreto poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída interna de produto industrializado a partir do leite adquirido, destinada a contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1º, 3º e 4º. \r\n- O ICMS incidente na saída interna mencionada no caput deverá ser normalmente destacado no correspondente documento fiscal e não prejudicará o crédito a que o destinatário faça jus conforme as normas comuns de tributação.\r\nadquirido nos termos deste decreto acarretará anulação de crédito obtido nos termos dos artigos 1º, 3º e 4º deste Decreto. \r\n- As indústrias que realizem investimentos em plantas próprias ou de terceiros, mediante instrumento de parceria ou contratação de capacidade para sua produção, excepcionalmente, poderão acumular, pelo prazo de 2 (dois) anos, créditos de ICMS de 2% (dois por cento) do valor que seria devido, caso não estivesse em vigor a sistemática definida no caput deste artigo.\r\n- Os créditos acumulados nos termos do § 3º deste Decreto poderão ser transferidos no mês subsequente ao da sua escrituração, por contribuinte pertencente ao mesmo grupo econômico e ou pelos contribuintes que tenham formalizado parceria de produção ou contratado capacidade junto àquela unidade fabril.\r\n- Os projetos de parceria ou de contratação de capacidade, para se beneficiarem do regime previsto nos §§ 3º e 4º deste artigo, deverão ser analisados e aprovados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a qual, tempestivamente, dará conhecimento da aprovação à Secretaria de Fazenda - SEFAZ, para adoção das providências que lhe são afetas.\r\n- Para a transferência do crédito de que trata o § 4º deste artigo, o contribuinte transferidor deve emitir Nota Fiscal, no último dia do período de apuração, contendo:\r\nI - como natureza da operação: transferência de crédito;\r\nII - no quadro \"Destinatário/remetente\": a indicação completa do estabelecimento destinatário;\r\nIII - no corpo da Nota Fiscal, no quadro \"Dados do Produto\", a seguinte expressão: \"Nota Fiscal emitida para transferência de crédito conforme o disposto no § 4º do art. 10 do Decreto nº 29.042/2001, alterado pelo Decreto nº 41.765, de 20.3.2009”.\r\nIV - no quadro \"Cálculo do Imposto\", no campo \"Valor Total da Nota\": o valor do crédito a transferir.” \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 743033\r\n"
        ],
        "743034": [
            "2009-03-24 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS EM PROJETOS E INVESTIMENTOS NAS INDÚSTRIAS LÁCTEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-02/749/2009,\r\n\r\n\r\n- Os estabelecimentos industriais e produtores integrantes da cadeia produtiva do leite, inclusive cooperativas e associações, que detiverem créditos escriturais de ICMS acumulados até a data da edição do presente Decreto, poderão transferi-los, nas seguintes hipóteses:\r\nI - para aquisição de veículos, equipamentos, máquinas, peças e partes de equipamentos, tanques de resfriamento, ordenhadeiras mecânicas e outros bens, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, de industrialização e transporte de leite e derivados e insumos, adquiridos visando à implementação de projetos de melhoria da qualidade do leite e dos processos industriais de suas unidades produtivas instaladas no território fluminense;\r\nII - para contribuintes do ICMS que realizem investimentos nas unidades industriais da cadeia de leite localizados no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto em contratos ou outros ajustes celebrados visando à produção de marcas terceirizadas ou de produtos específicos.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA analisar previamente cada projeto de investimento, de modo a ensejar a aplicação do regime fiscal instituído pelos incisos I e II deste artigo, avaliando a viabilidade e o atendimento ao interesse público em sua realização, considerando o montante de créditos a serem transferidos.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ terá prazo de 60 (sessenta)dias para examinar a regularidade e a legitimidade dos créditos escriturais a serem transferidos e, uma vez reconhecida a legitimidade dos referidos créditos, homologá-los e autorizar sua utilização.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, editará as normas que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nId: 743034\r\n"
        ],
        "743322": [
            "2009-03-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 1º DO DECRETO 41.148, DE 24 DE JANEIRO DE 2008, ALTERADO PELO DECRETO 41.294, DE 9 DE MAIO DE 2008, ALTERADO PELO DECRETO 41.395 DE 15 DE JULHO DE 2008.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art.145, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-07/000.030/09,\r\n:\r\n- O art.1º do Decreto nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Ficam aprovadas as diretrizes de relocação de edificações localizadas em assentamentos ou bairros populares ou áreas de preservação ambiental, na forma do Anexo A deste Decreto, para projetos executados no âmbito das seguintes secretarias:\r\nSecretaria de Estado de Habitação;\r\nSecretaria de Estado de Obras, por si, ou através da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente, por si, ou através do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n- Aplicam-se as mesmas diretrizes a situações de emergência, tais como incêndios, enchentes, desabamento e despejos, desde que devidamente caracterizadas e autorizadas obrigatoriamente pela Secretaria de Estado de Habitação, pela Secretaria de Obras por si, ou através da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ou pela Secretaria de Estado do Ambiente, por si, ou através do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n- Nas ações que envolvam relocações de moradores de edificações localizadas nas margens de cursos d'água ou em outras áreas de preservação ambiental, deverá a Secretaria de Estado de Ambiente intervir, juntamente com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para analisar as condicionantes ambientais do local e viabilizar a restauração ou a recuperação ambiental na área degradada.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 743322\r\n"
        ],
        "743697": [
            "2009-03-25 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À Diversos Òrgãos E entidadeS ESTADUAIS, no valor global de R 106.139.432,00 para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 01/63.518/2008, E-08/967.973/2009, E-17/200.919/2009, E- 20/10.052/2009 e E-30/171/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 106.139.432,00 (cento e seis milhões, cento e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1101\r\nDPGE\r\n359.912\r\n350.320\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n56.373\r\n56.373\r\n\r\n1701\r\nSETE\r\n26.836\r\n25.648\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n27.721\r\n21.485\r\n2401\r\nSEA\r\n54.050\r\n41.822\r\n2901\r\nSESDEC\r\n321\r\n126\r\n2961\r\nFES\r\n3.094.331\r\n2.891.902\r\n2971\r\nIVB\r\n40.640\r\n35.240\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.196.550\r\n14.872.444\r\n4043\r\nUERJ\r\n596.785\r\n583.312\r\n4045\r\nUENF\r\n99.818\r\n91.818\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "743959": [
            "2009-03-25 00:00:00",
            " DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- constar do orçamento do Instituto Estadual do Ambiente - INEA o Programa de Trabalho nº 24321854100781539, referente a Prevenção e Controle Ambiental de Inundações;\r\n- que, em conseqüência, cabe ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA gerir os recursos necessários à execução da Dragagem do Rio Ururaí, Lagoa Feia e Canal das Flechas no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, conforme PT 24321854100781539;\r\n- o termo de compromisso celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional-MI/Secretaria Nacional de Defesa Civil-SEDEC e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Plano de Trabalho - Dragagem do Rio Ururaí, Lagoa Feia e Canal das Flechas no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, com repasse de recursos federais, mediante transferência obrigatória; e\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado,\r\nFica delegada competência, aos Ordenadores de Despesas do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 2234 - 9 (Governo Rio), nº 291.765-4, vinculada ao Termo de Compromisso nº 001/2009, celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Plano de Trabalho - Dragagem do Rio Ururaí, Lagoa Feia e Canal das Flechas no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 743959\r\n"
        ],
        "744701": [
            "2009-03-26 00:00:00",
            " \r\nDE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Diversos Órgãos E entidadeS ESTADUAIS, no valor global de R 19.616.243,00 para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5 º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E- 01/63.471/2008,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 19.616.243,00 (dezenove milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n2601\r\nSESEG\r\n304.300\r\n280.412\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n45.746\r\n31.662\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "745313": [
            "2009-03-27 00:00:00",
            " \r\nDE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar às entidadeS ESTADUAIS no valor global de R 12.375.486,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009 e E- 10/132.119/2009,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal às Entidades Estaduais no valor global de R 12.375.486,00 (doze milhões, trezentos e setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nÓRGÃO\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n43.254\r\n43.254\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "745700": [
            "2009-03-30 00:00:00",
            "DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.415, DE 01 DE AGOSTO DE 2008, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-22/166/2009, e\r\nque além do Programa de Trabalho nº 3001.1133.0099.2280, consta do orçamento da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o Programa de Trabalho nº 3001.11122.0002.2660, ambos referentes ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO.\r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado em § 1º o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 41.415, de 01 de agosto de 2008, acrescentando-se ao dispositivo um § 2º, passando os citados parágrafos a ter a seguinte redação:\r\nAlém da delegação que refere o “caput” deste artigo caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesa da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito e autorização de pagamentos.\r\n- Os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados nos Programas de Trabalho nº 3001.11330099.2280 e nº 3001.11122.0002.2660.”\r\n\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 745700\r\n"
        ],
        "746344": [
            "2009-03-30 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.773 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/90343/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Departamento de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Márcio Remo Condeixa da Costa, matrícula nº 0893163-6, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico para Assuntos Jurídicos, símbolo DAS-6.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 746344\r\n"
        ],
        "746417": [
            "2009-03-30 00:00:00",
            " \r\nDE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar ÀS eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 16.864.526,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Entidades Estaduais no valor global de R 16.864.526,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ no valor de R 129.461,00 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n2404\r\nFECAM\r\n71.069\r\n49.278\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n45.746\r\n31.314\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "747481": [
            "2009-03-31 00:00:00",
            " MARÇO DE 2009\r\nACRESCE O § 6º AO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.682, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 5.290, de 17 de julho de 2008 e nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica acrescido ao art. 2º do Decreto Estadual n° 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, o § 6º, com a seguinte redação:\r\n- ...\r\n...............................................\r\n§ 6º - Ficam excluídas do previsto nos §§ 4º e 5º deste artigo as despesas referentes a pessoal e encargos sociais e aos benefícios sociais pagos em folha de pagamento.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\nId: 747481\r\n"
        ],
        "747482": [
            "2009-03-31 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS òRGÃOS E eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 3.221.338,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\no que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 3.221.338,00 (três milhões, duzentos e vinte e um mil, trezentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo .\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\nGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "747486": [
            "2009-03-31 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO PORTO SUDESTE, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- a alta relevância da implantação do Porto Sudeste da LLX Sudeste Operações Portuárias S.A., que representará um efeito multiplicador na economia e na receita tributária em função do elevado porte das operações do empreendimento, além da geração de milhares de empregos diretos e indiretos no território fluminense;\r\n- os interesses regional e nacional na implementação do Porto Sudeste visando ao rápido e seguro escoamento da produção mineral e demais produtos, aumentando a implementação de outros investimentos correlatos;\r\n- o que dispõe a Lei nº 11.428/06; \r\n- o que dispõem o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e a Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006; e\r\n- as atribuições inerentes à direção superior da administração estadual.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de Utilidade Pública as obras e atividades de infra-estrutura necessárias à implantação do Porto Sudeste - relativas ao Ramal Ferroviário, Pêra Ferrovia, Ponte sobre o Rio Cação, viaduto sobre a Ponte Ferroviária, Vias de Acesso Rodoviários, Canteiros de Obras, Áreas de Estocagem de Minério, Túnel para acesso Marítimo e Terminal Marítimo - para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente e vegetação primária ou secundária em seus diversos estágios de regeneração vegetação, localizado na Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009 \r\nId: 747486\r\n"
        ],
        "747524": [
            "2009-03-31 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.778 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, os cargos em comissão relacionados ao Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.778, de 30/03/2009\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n17\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nNúbia Regina dos Santos Vasconcelos, matrícula nº 0931513-6,\r\nNorberto Mathias Bueno Junior, matrícula nº 0931643-1,\r\nMarcio Santos de Araújo, matrícula nº 0934794-6.\r\nId: 747524\r\n"
        ],
        "748180": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            "DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU, BOTAS E SARAPUÍ - PROJETO IGUAÇU, NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no processo de licenciamento nº E-07/201831/2008 e do processo administrativo SERLA nº E-07/500186/2009,\r\n:\r\n- que o Projeto Iguaçu tem por objetivo a melhoria das condições de habitação e da infra-estrutura urbana nas áreas atingidas pelas enchentes na Baixada Fluminense (Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Duque de Caxias e Rio de Janeiro);\r\n- que em decorrência das negociações entre o Governo Federal e Governo Estadual, ocorridas durante o 1º semestre de 2007, a 1ª fase do Projeto Iguaçu foi elencado no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC;\r\n- que este projeto envolve intervenções para melhoria da macro e mesodrenagem das bacias dos rios Sarapuí, Botas e Iguaçu, mais freqüentemente atingidas pelas cheias;\r\n- a utilidade pública do empreendimento uma vez que irá promover a recuperação das áreas marginais com implantação de parques de orla, plantio de vegetação ciliar, desobstrução e substituição de pontes e travessias; reassentamento de moradias em áreas de risco de inundação, além de outras medidas complementares relacionadas ao disciplinamento do uso do solo, coleta de lixo, etc.;\r\n- que a 1ª fase do Projeto já obteve a Licença de Instalação nº FE014727 de 26/08/2008; e\r\n- o que dispõem o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e Resolução CONAMA nº369, de 28 de março de 2006,\r\nDECRETA \r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras e as atividades de infra-estrutura necessárias à execução do Projeto de Controle de Inundações e Recuperação das Bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí - Projeto Iguaçu a serem implantadas nos municípios da Baixada Fluminense, para fins de intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente.\r\nA declaração de utilidade pública concedida no não afasta a necessidade do cumprimento das exigências contidas na Legislação Ambiental, especialmente, no artigo 4 da Lei Federal nº 4.771/65 - Código Florestal.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 748180\r\n"
        ],
        "748198": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            " DE 2009\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 09 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nrepartições públicas no dia 09 de abril de 2009 (quinta-feira santa).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 748198\r\n"
        ],
        "748199": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.780 DE 31 DE MARÇO DE 2009 \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 2º, V, da Lei n 4.132, de 10 de setembro de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-19/100.309/2008, \r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, as benfeitorias erigidas na Rua Carlos Gomes nº 4, Morro do Cantagalo, em área inserida no lote 01 do PAL nº 29708, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, cadastradas pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB sob o n 06-A, para a realização de obras do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 748199\r\n"
        ],
        "748200": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.781 DE 31 DE MARÇO DE 2009 \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 2º, V, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-19/100.306/2008, \r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, as benfeitorias erigidas na Rua Brasília s/nº, Morro do Cantagalo, em área inserida no lote 01 do PAL nº 29708, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, cadastradas pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB sob o n 03-A, para a realização de obras do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 748200\r\n"
        ],
        "748201": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.782 DE 31 DE MARÇO DE 2009 \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 2º, V, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-19/100.313/2008, \r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, as benfeitorias erigidas na Rua Brasília s/nº, Morro do Cantagalo, em área inserida no lote 01 do PAL nº 29708, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, cadastradas pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB sob o n 03, para a realização de obras do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 748201\r\n"
        ],
        "748211": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            " \r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e ÀPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ no valor GLOBAL DE r 104.212,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-12/2.933/2005,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, no valor global de R 104.212,00 (cento e quatro mil, duzentos e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1501\r\nSEC\r\n61.993\r\n58.274\r\n1544\r\nFMIS\r\n20.972\r\n15.168\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n27.721\r\n22.830\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "748233": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.785 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/2957/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Ângela Alves Ramirez, matrícula nº 0816279-4, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7, a ser alocado na Contadoria Geral do Estado.\r\ndeste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Análise Financeira e Patrimonial, e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2009. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 748233\r\n"
        ],
        "749038": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            "2009\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.669, DE 03 DE FEVEREIR DE 2009.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nA:\r\n- O art. 2º do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido de um inciso IV, com a seguinte redação:\r\n“IV - promover, por ato de bravura, bombeiros militares”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 749038\r\n"
        ],
        "749039": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            "\r\nRETIFICA O DECRETO Nº 41.151, DE 28 DE JANEIRO DE 2008, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/209/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica retificado o Decreto nº 41.151, de 28 de janeiro de 2008, para que nele passe a constar que o objeto da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, é o domínio útil do imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Djalma Ulrich, nº 4, esquina de Av. Atlântica nº 3.432 e respectivo terreno, como descrito e caracterizado na matrícula nº 74.503 do 5º Ofício do Registro de Imóveis.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 749039\r\n"
        ],
        "749040": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            " DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 41.411, DE 29 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, NOMEIA O SEU GESTOR, CRIA, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE EXECUTIVA ESTADUAL - UEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n° E-30/689/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de estabelecer uma gestão específica para o desenvolvimento dos projetos e ações pertinentes ao Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO e designar o gestor para exercer a interlocução com os órgãos e instituições participantes: Ministério do Turismo, Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Secretarias de Estado, Municipalidades e demais interlocutores; \r\n- que a eficácia do PRODETUR - RIO DE JANEIRO está vinculada à estreita integração das esferas de administração pública envolvidas e da interlocução com organismos públicos e privados, organizações sociais e a sociedade em geral, atendendo às normativas BID que determinam a criação de uma instância gerencial, administrativa, técnica e financeira para a gestão do referido Programa em todos os seus aspectos; e\r\n- as novas diretrizes estabelecidas e acordadas durante a Missão Preliminar do BID relativo ao citado Programa, ocorrida em julho do presente ano.\r\nD E C R E T A:\r\n- O Decreto 41.411, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre o PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A responsabilidade pela gestão do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, será do Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer a quem compete responder pelas atribuições e responsabilidades assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro nos instrumentos legais celebrados com o Ministério do Turismo e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesas, a Unidade Executiva Estadual - UEE, como instância gerencial, administrativa, técnica e financeira incumbida da coordenação do PRODETUR - RIO DE JANEIRO que será constituída por representantes das Secretarias de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria de Estado de Obras, Secretaria de Estado do Ambiente e Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- A UEE será responsável, em todos os seus aspectos, tanto na fase de preparação, quanto da execução do programa, pela articulação entre os entes públicos e privados e cumprirá a agenda de elaboração de ações, projetos técnicos e gerenciamento da execução das obras necessárias, de forma a cumprir os objetivos estabelecidos nos desdobramentos de cada um dos cinco componentes que estruturam o referido Programa, de acordo com as referências da Carta Consulta, com a legislação aplicável e os parâmetros estabelecidos pelo BID.\r\n- Constituem-se em atribuições básicas da UEE;\r\nI - supervisionar os trabalhos relativos ao PRODETUR - RIO DE JANEIRO em todos os seus aspectos, níveis, fases, etapas, projetos e produtos específicos, relativos às interfaces entre os setores intra-governamentais que tenham interesses compartilhados no referido Programa;\r\nII - desenvolver e implantar os instrumentos e procedimentos operacionais para a realização do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, incluindo a sua contabilidade, comprovação de despesas e prestações de conta, solicitações de desembolso relativas às atividades exclusivas do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, nas suas especificidades, fases, etapas, ações necessárias, elaboração de projetos e viabilidades, apresentação de documentos e relatórios, intermediários e finais ao BID e demais parceiros e conveniados;\r\nIII - propor a elaboração de normas e procedimentos para estabelecer comunicação entre as partes, memórias, arquivos e catalogações de documentos técnicos, administrativos e financeiros, promovendo a criação de um banco de documentações relativas ao PRODETUR - RIO DE JANEIRO;\r\nIV - preparar os termos de referência e editais relativos aos processos de licitação e contratação de serviços técnicos, elaboração de projetos, consultorias e assistências profissionais específicas, compras, serviços gerais e equipamentos, além de convênios com instituições acadêmicas e fundacionais que, eventualmente, sejam necessários a consecução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO de acordo com as políticas de aquisições do BID;\r\nV - criar, manter e operacionalizar um sistema informatizado adequado de controle e administração dos contratos efetivos à conta da execução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO;\r\nVI - providenciar a abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e de sua operacionalização, em acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nVII - administrar as relações entre as Secretarias de Estado e outros órgãos estaduais, a comunicação e as relações institucionais com organismos externos ao âmbito estadual e com as municipalidades envolvidas, objetivando a realização harmônica dos objetivos do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e dos procedimentos relativos à sua execução;\r\nVIII - desenvolver e implantar uma agenda informativa dirigida aos órgãos e Secretarias de Estado diretamente envolvidas nas ações de desenvolvimento do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e aos órgãos de informação em geral, sobre eventos, proposições de interesse público e o andamento geral dos trabalhos; \r\nIX - efetuar, em relação às ações referentes a cada produto do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, avaliações periódicas, com a participação dos setores diretamente envolvidos, buscando registrar, a cada evento, a situação em que se encontram os trabalhos, posição das partes e participações, que permitam uma avaliação periódica do BID e dos demais interessados, com apoio de auditoria externa, gerenciamento e supervisão de obras contratadas;\r\nX - promover estratégias de comunicação com a sociedade civil, compartilhando a execução do programa nas suas fases de preparação e execução.\r\n- A composição da UEE terá a seguinte configuração:\r\n\r\nINSERIR FIGURA AQUI\r\n- A UEE, através do Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, poderá solicitar a cooperação de outras Secretarias de Estado e de outros organismos da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro para prestar assessoramento nas suas especialidades e especificidades, visando o desenvolvimento dos trabalhos de consecução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\n- Os recursos para a execução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO de origem do BID ou da contrapartida prevista pelo Estado do Rio de Janeiro, serão incorporados à programação orçamentária da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado do Ambiente, para efeito da sua execução ainda neste exercício e nos exercícios subseqüentes, devendo estar incluídos na LDO, na LOA e no PPA estadual.\r\n- Os processos licitatórios decorrentes dos trabalhos e atividades a serem desenvolvidas para a elaboração de ações e projetos técnicos e respectivas implantações, observarão os procedimentos legais estabelecidos e as normas e políticas de aquisições do BID e serão realizadas por Comissão Especial de Licitação formada junto a UEE.\r\n- Os Editais de Licitação, minutas de contrato, termos de referência e demais documentos referentes aos procedimentos licitatórios, deverão ser submetidos, previamente, à Assessoria Jurídica da UEE do PRODETUR - RIO DE JANEIRO. \r\n- O Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nomeará, através de ato próprio, os representantes que comporão a UEE, in dicados pelos titulares das pastas constante no art. 2º deste Decreto, bem como os membros da Comissão Especial de Licitação prevista para funcionar junto à UEE, editará o seu regimento interno e fixará as atribuições e competências das coordenações, gerências e assessorias.\r\n- Enquanto não efetivada a assinatura do contrato com o BID para implantação do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, a UEE operará com servidores das Secretarias de Estado envolvidas no projeto, especificamente designados para essa finalidade, e com os recursos disponíveis nos respectivos orçamentos, definidos mediante assinatura de resoluções conjuntas.\r\n- A participação na UEE será considerada como de relevante interesse público, sendo vedadas aos seus representantes e aos agentes que nela atuem perceber qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração específica a este título.”\r\nº - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 749040\r\n"
        ],
        "749041": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            " DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 41.155, DE 29 DE JANEIRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.00182 e o que consta no processo administrativo nº \r\nDECRETA:\r\n- A ementa e o art. 1º do Decreto nº 41.155, de 29 de janeiro de 2008, publicado no D.O. de 30.01.2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“EXCLUI DOS EFEITOS DOS DECRETOS DE Nºs 26.938 e 26.939, AMBOS DE 10/08/2000, OS SERVIDORES QUE MENCIONA E SEUS RESPECTIVOS CARGOS”.\r\n“Art. 1º - Ficam excluídos dos efeitos dos Decretos nºs 26.938 e 26.939, ambos de 10/08/2000, os servidores relacionados abaixo, bem como seus respectivos cargos”.\r\nNOME\r\nCARGO\r\nMATRÍCULA\r\nFrancisco Furtado Pinheiro\r\nAgente de Trânsito\r\n24/001838-2\r\nRobson Ivo dos Santos\r\nAgente de Portaria\r\n24/001343-3\r\nRui Ricardo Siqueira de Araújo\r\nInspetor de Trânsito\r\n24/000272-5\r\nJorge Moutinho Queiroz\r\nAgente de Trânsito\r\n24/001069-4\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 749041\r\n"
        ],
        "749058": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.604, DE 09 DE MARÇO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3/99, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0057/050.091/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas iniciadas no dia 20 até o dia 22 janeiro do corrente ano, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302), em áreas do Município de Cachoeiras de Macacu; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 2.604, de 09 de março de 2009, do Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0057/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 749058\r\n"
        ],
        "749059": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            " DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 983, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3/99, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0045/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas iniciadas às 20h00min, do dia 01 de fevereiro do corrente ano, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302), em áreas do Município de Comendador Levy Gasparian; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 983, de 02 de fevereiro de 2009, do Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0045/050.091/09.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 749059\r\n"
        ],
        "749060": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PORTAL DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/460.543/2009,\r\nque no Estado do Rio de Janeiro as ações de coleta de dados perpetradas, através dos organismos de segurança, estão sendo prejudicadas pela inexistência de integração das diversas bases de dados instaladas nas instituições vinculadas ao Poder Executivo;\r\na necessidade de garantir maior celeridade, eficiência e segurança no acesso às informações constantes de cadastros de órgãos estaduais;\r\nque o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ é o provedor da estrutura tecnológica necessária ao processamento centralizado do Sistema Estadual de Identificação, constituído pelos sistemas de identificação civil, criminal e penitenciária; e\r\no caráter das informações, a necessidade de rígido controle de acesso e as atribuições da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e da sua Subsecretaria de Inteligência - SSINTE, enquanto órgão central do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ.\r\n-Fica criado o Portal da Segurança do Estado do Rio de Janeiro que permitirá, com adequado nível de segurança, acesso simultâneo às diferentes bases de dados do Estado do Rio de Janeiro que forem a ele integradas.\r\n- Caberá ao DETRAN/RJ a gestão técnica do Portal da Segurança, devendo prover e gerenciar tecnicamente a estrutura tecnológica necessária.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, através de sua Subsecretaria de Inteligência, a gestão administrativa, bem como as auditorias e as concessões de autorização de acesso ao Portal de Segurança.\r\n-A autorização terá prazo de até 01 (um) ano, conforme for fixado no ato que a conceder, expirando-se a validade, em qualquer hipótese, caso o servidor público deixe de exercer a função que a legitimou.\r\n-Será considerado infração funcional grave qualquer ato de servidor que possibilite o acesso ao Portal de Segurança de pessoa não autorizada ou que exorbite o exercício regular de suas funções públicas.\r\n-Não terão acesso ao Portal da Segurança os servidores públicos que possuam anotação criminal ou que estejam respondendo a procedimentos administrativos disciplinares. \r\n-Deverão ser criados níveis de acesso ao Portal da Segurança de forma a possibilitar à SSINTE/SESEG o fornecimento de autorização para acesso apenas aos bancos de dados necessários ao melhor desempenho da função exercida pelo servidor público.\r\n-A integração de bases de dados ao Portal da Segurança deverá ser precedida de Resolução Conjunta entre o DETRAN/RJ, a SESEG e a entidade ou órgão responsável pelas informações.\r\n- Independerá de Resolução Conjunta a integração das seguintes bases de dados do Estado do Rio de Janeiro, já suportadas pela estrutura tecnológica do DETRAN/RJ:\r\n- Sistema de Identificação Civil;\r\n- Sistema de Identificação Criminal;\r\n- Sistema de Pesquisa de Latentes;\r\n- Sistema de Geração de Atestados de Antecedentes;\r\n- Sistema de Identificação Penitenciária;\r\n- Sistema de Cadastramento de Óbitos Registrados em Cartórios;\r\n- Sistema de Cadastramento de Óbitos Registrados no IML.\r\n- Independerá de Resolução Conjunta a integração das bases de dados existentes, ou que venham a ser criadas, na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, bem como em qualquer entidade ou órgão que esteja dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, ou que venha a ser criado, especialmente:\r\n- Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policiais - SCO/ROWEB;\r\n- Sistema de Estatísticas de Ocorrências Policiais - LOCUSWEB;\r\n- Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão - POLINTER;\r\n- Sistema de Cadastro de Presos na POLINTER - POLINTER;\r\n- Sistema de Cadastramento de Solicitação de Ocorrências - SESEG;\r\n- Sistema de Pessoal da PCERJ - Medusa;\r\n- Sistema de Pessoal da PMERJ - SISPES.\r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, bem como todos os órgãos ou entidades que estejam na estrutura organizacional da SESEG deverão, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste Decreto, integrar todos os bancos de dados e sistemas corporativos ao Portal da Segurança.\r\n- A base de dados do INFOSEG poderá ser integrada ao Portal da Segurança, respeitada a normatização da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.\r\n-Competirá às Secretarias de Estado assegurar a integridade, qualidade e permanente atualização das informações de responsabilidade de órgãos e entidades a elas vinculadas cujas bases de dados forem integradas ao Portal da Segurança.\r\n- A regulamentação operacional do Portal da Segurança será definida em Resolução Conjunta entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 749060\r\n"
        ],
        "749077": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS DECRETOS N 25.497, DE 11 DE AGOSTO DE 1999, E 27.597, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADOS PELO DECRETO N 36.214, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos itens 4.1.c, 4.1.f. 3 e 4.1.g do Anexo Único à Resolução CONTRAN N 244, de 22 de junho de 2007, e o que consta do processo administrativo sob o n E- 12/150.008/2008,\r\nDECRETA:\r\n25.497, de 11 de agosto de 1999, alterado pelo Decreto n 36.214, de 14 de setembro de 2004, com a nova redação do inciso VII e §§ 4 acrescido dos incisos VIII, IX e X e §§ 10 e 11, renumerados os seus §§ 6, consolidado, passa a viger da seguinte forma:\r\n- O CETRAN/RJ será composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes.\r\nI - Presidente;\r\nII - Vice-Presidente;\r\nIII - 04 (quatro) representantes de órgãos e entidades estaduais, sendo:\r\n01 (um) da Secretaria de Estado de Transportes;\r\n01 (um) do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;\r\n01 (um) da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ;\r\n01 (um) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\nIV - 01 (um) representante de entidade detentora de notório saber na área de transito e transportes, com nível superior;\r\nV - 04 (quatro) representantes de órgãos ou entidades executivos ou rodoviários dos municipais; a saber:\r\nda capital;\r\ndo município com população acima de 500mil habitantes;\r\nc) do município com população entre 100 mil e 500 mil habitantes;\r\nd) do município com população entre 30 mil e 100 mil habilitantes;\r\nVI - 04 (quatro) representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, a saber:\r\na) 01(um) patronal, representando empresas de transporte rodoviário de passageiros;\r\nb) 01(um) patronal, representando empresas de transporte rodoviário de cargas;\r\nc) 01(um) dos trabalhadores em transporte rodoviário de passageiros e de cargas;\r\nd) 01 (um) dos instrutores e empregados em auto-escolas de aprendizagem - SIEAERJ;\r\nVII - 01 (um) representante da área de medicina;\r\nVIII - 01 (um) representante da área de psicologia;\r\nIX - 01 (um) representante da área de meio ambiente;\r\nX - 01 (um) um representante da Polícia Rodoviária Federal.\r\n- Os membros do CETRAN/RJ, de reputação ilibada, e os seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n- Os titulares dos órgãos e entidades referidos no inciso III indicarão os nomes dos membros e respectivos suplentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste decreto, a Secretaria de Estado da Casa Civil do Poder Executivo do Estado.\r\n- Os representantes, efetivos e suplentes, dos Municípios referidos no inciso V serão indicados pelos respectivos Prefeitos.\r\n- Os representantes, efetivos e suplentes, referidos no item VI, “a”, “b”, “c” e “d”, serão indicados, em listas tríplices, pelos dirigentes das entidades reconhecidas pelo Ministério do Trabalho como representantes máximos, no Estado do Rio de Janeiro, das correspondentes categorias profissionais dos empregadores e trabalhadores dos setores de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, e em auto-escolas de aprendizagem.\r\nA representação referida nos incisos IV, VII e VIII, será constituída por representantes da Coordenação dos Programas de Pós- Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/UFRJ, Associação Brasileira de Acidentes e Medicina de Tráfego - Regional do Rio de Janeiro - ABRAMET e da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia do Rio de Janeiro - SBOT/RJ, e do Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro - CRP/RJ, cujos membros, efetivos e suplentes, serão escolhidos dentre os nomes indicados por seus dirigentes máximos. Dentre os representantes da ABRAMET/RJ e da SBOT será escolhido um membro efetivo e o seu suplente. \r\nOs representantes, efetivo e suplente, referidos no inciso IX, serão indicados pelo dirigente máximo da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nOs representantes, efetivo e suplente, referidos no inciso X, serão indicados pelo dirigente máximo da 5. Superintendência da Polícia Rodoviária Federal.\r\n- O mandato dos membros do CETRAN/RJ será de 02 (dois) anos, admitida a recondução por períodos sucessivos.\r\n- O Presidente do CETRAN/RJ será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo Vice-Presidente.\r\n- Não deverão ser designados Conselheiros pessoas cuja pontuação na carteira de habilitação exorbite o permitido.\r\nÉ vedado aos membros do CETRAN/RJ integrar a composição de Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI.”\r\n27.597, de 15 de dezembro de 2000, alterado pelo Decreto n 36.214, de 14 de setembro de 2004, com a nova redação do inciso VI e §§ 1, acrescido dos incisos VII, VIII e IX e §§ 10 e 11, renumerados os seus §§ 6, consolidado, passa a viger da seguinte forma:\r\nO CETRAN/RJ será composto por 19 (dezenove) Conselheiros, de reputação ilibada, nomeados pelo Governador dentre pessoas de notório saber e reconhecida experiência em matéria de trânsito, e terá a seguinte composição:\r\nI - 02 (dois) representantes de livre escolha, exoneração ou dispensa do Governador e que exercerão, respectivamente, as funções de Presidente e Vice-Presidente; \r\nII - 04 (quatro) representantes de órgãos e entidades estaduais, sendo:\r\na) 1 (um) da Secretaria de Estado de Transportes;\r\nb) 1 (um) do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;\r\nc) 1 (um) da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ;\r\nd) 1 (um) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\nIII - 01(um) representante de entidade detentora de notório saber na área de trânsito e transportes, com nível superior;\r\nIV - 04 (quatro) representantes de órgãos ou entidades executivos ou rodoviários municipais; a saber:\r\na) da capital;\r\nb) do município com população acima de 500mil habitantes;\r\nc) do município com população entre 100 mil e 500 mil habitantes;\r\nd) do município com população entre 30 mil e 100 mil habilitantes;\r\nV - 04 (quatro) representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, a saber:\r\n01(um) patronal, representando empresas de transporte rodoviário de passageiros;\r\n01(um) patronal, representando empresas de transporte rodoviário de cargas;\r\n01(um) dos trabalhadores em transporte rodoviário de passageiros e de cargas;\r\n01 (um) dos instrutores e empregados em auto-escolas de aprendizagem - SIEAERJ;\r\nVI - 01 (um) representante da área de medicina;\r\nVII - 01 (um) representante da área de psicologia;\r\nVIII - 01 (um) representante da área de meio ambiente;\r\nIX - 01 (um) um representante da Polícia Rodoviária Federal.\r\nIX deste artigo, assim como os seus respectivos suplentes, serão escolhidos dentre os nomes indicados por seus representantes máximos. Os representantes da Polícia Militar, efetivo e suplente, serão indicados pelo Comandante-Geral da PMERJ.\r\nOs representantes referidos no inciso V, “a”, “b”, “c” e “d” deste artigo, assim como os seus respectivos suplentes, serão escolhidos dentre os nomes indicados, em listas tríplices, pelas respectivas entidades sindicais, reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, representativas das categorias dos empregadores e trabalhadores dos setores de transporte rodoviário de passageiros e de cargas no estado, e das auto-escolas de aprendizagem.\r\nA representação referida nos incisos III, VI e VII, será constituída por representantes da Coordenação dos Programas de Pós- Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/UFRJ, Associação Brasileira de Acidentes e Medicina de Tráfego - Regional do Rio de Janeiro - ABRAMET/RJ e da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia do Rio de Janeiro - SBOT, e do Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro - CRP/RJ, cujos membros, efetivos e suplentes, serão escolhidos dentre os nomes indicados por seus dirigentes máximos, sendo que, dentre os representantes da ABRAMET e da SBOT, será escolhido um membro efetivo e respectivo suplente.\r\nOs representantes, efetivo e suplente, referidos no inciso VIII, serão indicados pelo dirigente máximo da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nOs representantes, efetivo e suplente, referidos no inciso IX, serão. Superintendência da Polícia Rodoviária Federal.\r\nO mandato dos membros do CETRAN/RJ será de 2 (dois) anos, admitida a recondução por períodos sucessivos.\r\n- Perderá o mandato o membro do CETRAN/RJ que, sem motivo justificado, faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) interpoladas por ano.\r\nO Presidente, o Vice-Presidente e os Conselheiros do CETRAN/RJ exercerão as suas funções com independência funcional, assegurada, quando funcionário público, a percepção integral dos vencimentos e vantagens do seu cargo.\r\n- O Presidente do Conselho será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente.\r\n- Não deverão ser designados Conselheiros pessoas cuja pontuação nacarteira de habilitação exorbite o permitido.\r\nÉ vedado aos membros do CETRAN/RJ integrar a composição de Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI.”\r\n27.597, de 15 de dezembro de 2000, alterado pelo Decreto n 36.214, de 14 de setembro de 2004, passa a viger com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\nAs deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, sempre fundamentadas, presentes, no mínimo, 10 (dez) Conselheiros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 749077\r\n"
        ],
        "749084": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.03.2009\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 41.765 DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\nALTERA O DECRETO Nº 29.042/01, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n-\r\n...\r\nId: 749084\r\n"
        ],
        "749087": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            " \r\nDE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar à Secretaria de Estado de CULTURA - SEC e ao Instituto vital braZil S.A. - ivb, no valor GLOBAL de R 5.040.000,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Secretaria de Estado de Cultura - SEC e do Instituto Vital Brazil S.A. - IVB no valor global de R 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "749389": [
            "2009-04-03 00:00:00",
            "DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\nREVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA, QUE DECLARARAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS AQUI MENCIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo \r\n:\r\n- Ficam REVOGADOS os seguintes Decretos:\r\n, de 25 de novembro de 1997, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno da Gleba “B”, desmembrada do lote rural 15, distando a referida área à esquerda 30,5 m da Avenida Joaquim da Costa Lima e à direita 54,5 m da Avenida Presidente Kennedy, medindo 32m de frente para a Estrada Manoel de Sá, 32m de fundos, 46 m pelo lado esquerdo e 46m pelo lado direito, totalizado uma área de 1.472m2;\r\n, de 07 de abril de 1998, que retificou o Decreto nº 23.763, de 25 de novembro de 1997;\r\n, de 16 de dezembro de 2002, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os lotes 07 e 08, quadra 28, com superfície total de 720,00m2, situados na Rua Berquió, no Bairro Jardim Xavantes, Município de Belford Roxo;\r\n, de 20 de setembro de 2004, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os lotes 09 e 10 da quadra 28, com superfície total de 720,00m2, situados na Rua Berquió, no Bairro Jardim Xavantes, Município de Belford Roxo\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a manifestar a desistência das respectivas ações judiciais.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 749389\r\n"
        ],
        "749451": [
            "2009-04-03 00:00:00",
            "DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO FISCAL DE ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/60005/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam nomeados os membros do Conselho Fiscal da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE - Em Liquidação, considerando extintos, por substituição, os mandatos dos atuais componentes, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos em valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\nEDUARDO LURNEL GONÇALVES - Efetivo\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA - Suplente\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\nMÔNICA MARIA DE SOUSA -Efetivo\r\nANA MARIA DA SILVA SÁ - Suplente\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL\r\nFRANCISO VANDERLEY LIMA - Efetivo\r\nVALDINÉIA DE OLIVEIRA MODESTO - Suplente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 749451\r\n"
        ],
        "749461": [
            "2009-04-03 00:00:00",
            " DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº ,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o Regimento Interno do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, constante do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nPRODERJ\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nTÍTULO I\r\nDa Natureza Jurídica, Finalidade e Sede\r\nCAPÍTULO I\r\nO Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, é resultante da transformação originada pelo Decreto n 4.188, de 16 de junho de 1981, e ainda considerando as alterações promovidas pela Lei Estadual n 4.480, de 28 de dezembro de 2004, o qual é dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e financeira.\r\nCAPÍTULO II\r\nO PRODERJ tem por finalidade precípua prover, com segurança, os serviços de informática e de tecnologia da informação e comunicação aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, compreendendo as seguintes atividades:\r\natuar como Gestor da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\npropor ao Governo do Estado as diretrizes para o estabelecimento da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e contribuir para o desenvolvimento e disseminação destas tecnologias;\r\ndesenvolver projetos e sistemas informatizados, bem como prestar consultoria e assessoramento em tecnologia da informação e comunicação para os órgãos do Governo do Estado, visando aumentar a eficiência da administração pública estadual;\r\npromover a integração das bases de dados de diferentes órgãos do governo estadual, de modo a fornecer informações estratégicas para subsidiar a Governadoria no planejamento de políticas públicas e para tomadas de decisão;\r\nplanejar e coordenar a implantação de uma solução de rede multiserviço no âmbito do governo estadual, que suporte tráfego integrado de voz, dados e imagens, com capilaridade e capacidade adequadas;\r\nadministrar, manter e operar a infra-estrutura de comunicação de dados do Governo do Estado, representada pela Infovia.RJ;\r\nadministrar, manter e operar a autoridade certificadora do Governo do Estado do Rio de Janeiro, promovendo a adoção de certificados digitais pelos órgãos da administração direta e indireta;\r\ngerenciar o programa de Governo Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, coordenando a implementação e a disponibilização de novos serviços eletrônicos à população;\r\nprover serviços de Internet aos órgãos da administração estadual, tais como correio eletrônico, consultoria, desenvolvimento e hospedagem de páginas, portais, intranets e extranets;\r\n- facilitar as ações que agilizem o processo de Inclusão Digital da população fluminense, provendo a infra-estrutura necessária para a implantação de espaços para acesso à Internet e ensino de informática básica;\r\nexecutar as atividades de pesquisa, análise, teste e homologação de novas tecnologias da informação e comunicação, propondo soluções inovadoras para modernizar a gestão pública estadual;\r\n- exercer a coordenação executiva do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI.\r\nCAPÍTULO III\r\nO PRODERJ, com sede e foro na Capital do Estado, goza, em toda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades do Estado.\r\nTÍTULO II\r\nDa Administração e da Estrutura Básica\r\nCAPÍTULO I\r\nO PRODERJ é dirigido por 1 (um) Presidente e auxiliado por 1 (um) Vice-Presidente e 5 (cinco) Diretores, todos nomeados através de cargo em comissão, pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n- O Presidente será substituído, em suas ausências, afastamentos e impedimentos, pelo Vice- Presidente.\r\n- Os Diretores indicarão os seus substitutos eventuais, que serão designados pelo Presidente.\r\n- Os Diretores serão auxiliados por Gerentes e por Assistentes, a eles subordinados funcionalmente, por designação do Presidente.\r\n- Os Gerentes indicarão os seus substitutos eventuais, que serão designados pelo Presidente.\r\nCAPÍTULO II\r\nA estrutura básica do PRODERJ compreende:\r\nPresidência;\r\nVice-Presidência.\r\nII- SETORES ORGANIZACIONAIS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO À PRESIDÊNCIA:\r\nSecretaria Executiva;\r\nAssessoria de Planejamento;\r\nAssessoria Jurídica;\r\n. Auditoria;\r\nAssessoria de Comunicação;\r\n. Assessoria de Segurança da Informação;\r\n. Assessoria de Eventos;\r\nComissão de Licitação.\r\nIII- SETOR ORGANIZACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:\r\n1. Diretoria de Administração e Finanças.\r\nIV - SETORES ORGANIZACIONAIS DE APOIO TÉCNICO:\r\nDiretorias Técnicas:\r\nDiretoria Executiva;\r\nDiretoria de infra-estrutura Tecnológica;\r\nDiretoria de Suporte e Tecnologia;\r\n. Diretoria de Sistemas de Informação.\r\n:\r\nGerências Estratégicas:\r\nGerência de Escritório de Projetos;\r\nGerência de Informações Estratégicas;\r\nGerência de Rede e Telecomunicações;\r\n. Gerência de Tratamento da Informação;\r\nGerência de Segurança da Informação e Infra-estrutura Tecnológica;\r\nGerência de Software Livre;\r\nGerência de Engenharia e Infra-estrutura;\r\n. Gerência de Suporte Técnico;\r\n. Gerência de Grande Porte;\r\n. Gerência de Operação;\r\n. Gerência de Produção;\r\n. Gerência de Inclusão Digital;\r\nGerência de Análise de Negócios;\r\nGerência de Fábrica de Software;\r\n. Gerência de Suporte a Sistemas Corporativos;\r\n. Gerência de Suporte a Sistemas Específicos.\r\nGerências Meio:\r\n. Gerência de Orçamento e Finanças;\r\n. Gerência de Recursos Humanos;\r\nGerência de Desenvolvimento de Pessoal e Treinamento;\r\n. Gerência Administrativa;\r\n. Gerência de Gestão de Contratos.\r\nGerências de Projeto.\r\nTÍTULO III\r\nCAPÍTULO I\r\nCompete à Presidência:\r\nestabelecer e dirigir as políticas, diretrizes e atividades básicas do PRODERJ;\r\nfazer cumprir as normas legais e regimentais inerentes ao PRODERJ;\r\npromover o entrosamento do PRODERJ com os demais órgãos e entidades da Administração estadual e órgãos federais de informática;\r\nexpedir normas complementares ao presente regimento, sob a forma de Portaria;\r\n- designar, através de Portaria, os Gerentes nomeados em comissão pelo Governador do Estado ou por outra autoridade delegatória, para dirigir, controlar e supervisionar os setores organizacionais de apoio gerencial enumerados no art. 5º, inciso V, deste Regimento Interno;\r\ndesignar, através de Portaria, os Gerentes nomeados pelo Governador do Estado ou por outra autoridade delegatória, para coordenar os projetos finitos que vierem a ser criados;\r\nrepresentar o PRODERJ judicial ou extrajudicialmente.\r\nCompete à Vice-Presidência:\r\nsupervisionar e controlar a execução das políticas, diretrizes e atividades básicas do PRODERJ;\r\nsuperintender o cumprimento das normas legais e regimentais inerentes ao PRODERJ;\r\n- planejar, orientar, coordenar e controlar, por designação do Presidente, as atividades de qualquer setor organizacional de apoio técnico ou de apoio gerencial.\r\nCAPÍTULO II\r\nDa Secretaria Executiva\r\nCompete à Secretaria Executiva:\r\nadministrar a movimentação de processos e demais documentos voltados à Presidência e Vice-presidência;\r\npreparar os despachos nos processos e demais documentos da Presidência e Vice-presidência;\r\nexecutar as atividades de suporte administrativo da Presidência e Vice-Presidência;\r\nexecutar as atividades de pré-seleção de publicações de interesse da Presidência e Vice-presidência;\r\nmanter atualizada a estrutura do governo e os serviços disponíveis para o cidadão no do governo;\r\n- interagir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços.\r\nCAPÍTULO III\r\nDa Assessoria de Planejamento\r\nCompete à Assessoria de Planejamento:\r\ncoordenar tecnicamente o processo de elaboração do Plano Diretor do PRODERJ, segundo as diretrizes estabelecidas pela Presidência e em consonância com as metas básicas do Governo Estadual;\r\nacompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos do Plano Diretor, em articulação com as Diretorias do PRODERJ;\r\nanalisar a efetividade das ações realizadas em função do tempo decorrido e dos recursos alocados;\r\n- promover e coordenar levantamentos e estudos, em articulação com as Diretorias, visando fornecer subsídios para a definição das políticas do PRODERJ;\r\npreparar estudos, planos ou outros trabalhos solicitados pelo Presidente e Vice-Presidente;\r\nelaborar relatórios, gerais ou parciais, sobre as atividades do PRODERJ;\r\ninteragir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDa Assessoria Jurídica\r\nCompete à Assessoria Jurídica:\r\nexercer toda a atividade jurídica, não contenciosa, de interesse administrativo do PRODERJ;\r\nproceder à análise jurídica e responder a consultas sobre matéria administrativa solicitadas pela Presidência e demais Diretorias do PRODERJ;\r\nredigir e elaborar pareceres, atos, contratos, ajustes, convênios, acordos e quaisquer documentos de caráter jurídico-legal, consoante a legislação em vigor e, no que couber, as minutas-padrão estabelecidas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\nanalisar os atos normativos internos elaborados pelos setores organizacionais próprios, compatibilizando-os com a legislação pertinente;\r\ninteragir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação jurídica adequada dos serviços.\r\nCAPÍTULO V\r\nCompete à Auditoria:\r\nexaminar os atos praticados pelos responsáveis pela realização da receita e da despesa, bem como os atos de que resultem direitos e obrigações do PRODERJ;\r\nverificar a fidedignidade, a exatidão e a observância de critérios consistentes e uniformes dos registros contábeis, nos aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como das demonstrações, balancetes, balanços e relatórios do PRODERJ;\r\nauxiliar a Presidência na formulação de políticas e procedimentos de controles internos contábeis e financeiros do PRODERJ;\r\nauditar a eficiência e a eficácia dos controles internos e as normas de procedimentos elaboradas pelo PRODERJ, bem como a observância dos atos normativos internos e institucionais aplicáveis às atividades da Autarquia;\r\ncolaborar com os trabalhos de auditoria externa, da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas;\r\n- certificar as prestações de contas e as tomadas de contas;\r\ninteragir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDa Assessoria de Comunicação\r\nCompete à Assessoria de Comunicação:\r\npromover a comunicação, em parceria com a Subsecretaria de Comunicação Social, visando divulgar e esclarecer o público em geral e os órgãos governamentais sobre as atividades do PRODERJ;\r\nveicular internamente informações que contribuam para atualizar e esclarecer o servidor do PRODERJ;\r\nplanejar, coordenar e executar as atividades referentes à estratégia de comunicação do PRODERJ, visando o aprimoramento e a divulgação da imagem da Autarquia, em especial junto aos veículos de comunicação;\r\napoiar as ações de eventos promovidas por setores organizacionais do PRODERJ, mediante aprovação da Presidência da Autarquia;\r\ninteragir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ para divulgar as ações da instituição, tanto no âmbito interno, como externo.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDa Assessoria de Segurança da Informação\r\nCompete à Assessoria de Segurança da Informação:\r\npropor as diretrizes da política de segurança da informação do PRODERJ;\r\nplanejar, elaborar, documentar e implementar, juntamente com as Gerências afins, as políticas de segurança da informação do PRODERJ e da Infovia.RJ;\r\n- planejar, implantar, dar suporte e normatizar a utilização da autoridade certificadora do PRODERJ para a emissão de certificados digitais para as secretarias e órgãos do Governo do Estado;\r\n- propor, participar da confecção e aprovar as normas e procedimentos de segurança da informação elaborados pelas diversas Gerências do PRODERJ;\r\n- elaborar estudos e propostas, planejar, desenvolver e implantar soluções de segurança da informação para o PRODERJ e seus clientes;\r\n- definir, aprovar e coordenar as principais ações relativas à segurança da informação do PRODERJ e da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ, bem como acompanhar os projetos estratégicos nesta área de atuação;\r\nelaborar e implementar, juntamente com as áreas afins, a política de segurança física e operacional, definindo as normas de acesso às dependências dos Centros de Operação de Rede e do Ambiente de Grande Porte;\r\n- planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas aos sistemas de segurança da informação, tanto física como lógica, dos dados de interesse do Governo do Estado;\r\nexecutar as atividades de auditoria de segurança da informação, emitindo relatórios de avaliação do nível de segurança e propondo as medidas e contra-medidas necessárias;\r\ncoordenar as atividades de análise de riscos nos processos críticos do PRODERJ e da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\ncoordenar o tratamento de incidentes de segurança, orientando a análise de vulnerabilidades e emitindo pareceres técnicos;\r\ninteragir com a Assessoria Jurídica do PRODERJ a fim de manter a conformidade com a legislação vigente;\r\ncoordenar, em conjunto com a Gerência de Segurança da Informação e Infra-estrutura Tecnológica, as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de segurança da informação, visando sua utilização no PRODERJ e na Infovia.RJ;\r\ndisseminar a cultura de segurança da informação através da realização de seminários, cursos e palestras;\r\ninteragir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDa Assessoria de Eventos\r\nCompete à Assessoria de Eventos:\r\nplanejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades necessárias para prover a infra-estrutura de informática e de telecomunicações, de modo a viabilizar a realização de eventos especiais do PRO DERJ, tais como palestras, reuniões, participação em projetos sociais, apresentações para demonstração de produtos, estandes em feiras, congressos e exposições;\r\ninstalar, supervisionar e administrar os terminais de auto-atendimento (totens);\r\nexecutar as atividades de análise, avaliação e práticas de novas tecnologias voltadas para terminais de auto-atendimento (totens) e para a realização de eventos;\r\n- interagir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDa Comissão de Licitação\r\nCompete à Comissão de Licitação:\r\npromover a licitação para alienações e aquisições de bens materiais e serviços para o PRODERJ, incluindo os registros de preços na área de tecnologia da informação e comunicação demandados pelo Governo do Estado;\r\nemitir pareceres quanto à dispensa de licitação, ao cadastramento da documentação de fornecedores e a todos outros aspectos legais inerentes, sem prejuízo das competências da Assessoria Jurídica;\r\ninteragir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços.\r\nCAPÍTULO X\r\nDa Diretoria de Administração e Finanças\r\nCompete à Diretoria de Administração e Finanças:\r\nplanejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo que envolvam administração de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação, dos contratos e dos serviços gerais;\r\n- planejar, coordenar e controlar a administração dos recursos orçamentários e financeiros do PRODERJ, envolvendo atividades de administração financeira, de contabilidade, de tesouraria e de revisão e tomada de contas;\r\n- planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, visando o aprimoramento dos servidores do PRODERJ;\r\nplanejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos da Autarquia pertinentes à sua área de atuação;\r\naprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mesmas;\r\npromover reuniões com as gerências que lhe forem subordinadas funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDas Diretorias Técnicas\r\nCompete à Diretoria Executiva:\r\nassessorar e assistir ao Presidente, dando suporte aos projetos da área técnica;\r\nplanejar, orientar, coordenar e acompanhar a execução dos projetos estratégicos do PRODERJ;\r\nplanejar, orientar, coordenar e acompanhar a implementação das políticas de segurança da informação;\r\nbuscar a integração dos sistemas de informação e adquirir visibilidade das bases de dados corporativas, de forma a evitar duplicidade de esforços;\r\nparticipar às demais Diretorias Técnicas e à de Administração e Finanças os requisitos inerentes aos novos projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n- identificar a necessidade de capacitação de pessoal adequado, dos quadros do PRODERJ, para utilização de novas tecnologias e sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado, bem como quando provenientes da terceirização de serviços;\r\nplanejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos da Autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos sobre informática e tecnologia da informação e comunicação, pertinentes à sua área de atuação;\r\n- aprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mesmas;\r\nprover à Diretoria de Suporte e Tecnologia todas as informações relativas a aquisições e movimentações de equipamentos de informática e de softwares no PRODERJ, visando a manutenção sempre atualizada dos respectivos cadastros;\r\npromover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços;\r\nparticipar de eventos, feiras e congressos, visando atualização de conhecimento, disseminação de cultura e contato com novas tecnologias.\r\nCompete à Diretoria de Infra-estrutura Tecnológica:\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à prestação de serviços de infra-estrutura ao PRODERJ e a seus clientes;\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de bancos de dados corporativos do Governo do Estado;\r\npesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento da tecnologia da informação e da comunicação, no que se refere à infra- estrutura, de forma a otimizar os sistemas de informação na administração pública do Estado;\r\nplanejar, coordenar e controlar as atividades de operação, administração, monitoramento e análise de desempenho das redes de comunicação de dados e equipamentos, incluindo os aspectos de segurança da informação, visando a melhoria contínua;\r\nelaborar planos de contingência e manter recursos estratégicos para a execução das atividades de tecnologia da informação e comunicação com a finalidade de evitar a descontinuidade nos serviços essenciais para o Estado;\r\nparticipar das definições de soluções tecnológicas de novos projetos de servidores, periféricos, , fitotecas, sistemas operacionais e da expansão de produtos nas diversas plataformas, com exceção da plataforma de grande porte;\r\nparticipar às demais Diretorias Técnicas e à de Administração e Finanças os requisitos inerentes aos novos projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\nidentificar a necessidade de capacitação de pessoal adequado, dos quadros do PRODERJ, para utilização de novas tecnologias e sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado, bem como quando provenientes da terceirização de serviços;\r\nplanejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos da Autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos sobre informática e tecnologia da informação e comunicação, pertinentes à sua área de atuação;\r\naprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mesmas;\r\nprover à Diretoria de Suporte e Tecnologia todas as informações relativas a aquisições e movimentações de equipamentos de informática e de softwares no PRODERJ, visando a manutenção sempre atualizada dos respectivos cadastros;\r\n- promover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços;\r\nparticipar de eventos, feiras e congressos, visando atualização de conhecimento, disseminação de cultura e contato com novas tecnologias.\r\nCompete à Diretoria de Suporte e Tecnologia:\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à prestação de serviços de suporte técnico ao PRODERJ e a seus clientes;\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à prestação de serviços de engenharia, voltados à infra-estrutura de tecnologia da informação e comunicação, ao PRODERJ e a seus clientes;\r\nplanejar, coordenar e controlar as atividades de operação, administração, monitoramento e análise de desempenho do ambiente de grande porte, visando a melhoria contínua;\r\nelaborar planos de contingência e manter recursos estratégicos para a execução das atividades de tecnologia da informação e comunicação com a finalidade de evitar a descontinuidade nos serviços essenciais para o Estado;\r\npesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento da tecnologia da informação e da comunicação, no que se refere à sua área de atuação, de forma a otimizar os sistemas de informação na administração pública do Estado;\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes ao Programa de Inclusão Digital desenvolvidas pelo PRODERJ;\r\nparticipar às demais Diretorias Técnicas e à de Administração e Finanças os requisitos inerentes aos novos projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n- identificar a necessidade de capacitação de pessoal adequado, dos quadros do PRODERJ, para utilização de novas tecnologias e sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado, bem como quando provenientes da terceirização de serviços;\r\nplanejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos da Autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos sobre informática e tecnologia da informação e comunicação, pertinentes à sua área de atuação;\r\naprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mesmas;\r\nprover à Gerência de Suporte Técnico todas as informações relativas a aquisições e movimentações de equipamentos de informática e de softwares no PRODERJ, visando a manutenção sempre atualizada dos respectivos cadastros;\r\n- promover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços;\r\n- participar de eventos, feiras e congressos, visando atualização de conhecimento, disseminação de cultura e contato com novas tecnologias.\r\n- Compete à Diretoria de Sistemas de Informação:\r\ndefinir prioridades e alinhar os projetos a serem desenvolvidos pelo PRODERJ às estratégias da Autarquia;\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento, manutenção e implantação de sistemas, corporativos ou específicos, de interesse do Governo do Estado;\r\nauditar os sistemas de informação desenvolvidos no PRODERJ;\r\n- pesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento da tecnologia da informação e da informática, de forma a otimizar os sistemas de informação na administração pública do Estado, utilizando conceitos de gerenciamento de projetos e buscando adotar as melhores práticas de desenvolvimento de sistemas;\r\n- prover suporte às gerências subordinadas em questões relacionadas à metodologia, padronização de documentação e ferramentas a serem utilizadas, promovendo uma melhoria contínua nos processos inerentes à sua área de atuação;\r\n- participar às demais Diretorias Técnicas e à de Administração e Finanças os requisitos inerentes aos novos projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\nidentificar a necessidade de capacitação de pessoal adequado, dos quadros do PRODERJ, para utilização de novas tecnologias e sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado, bem como quando provenientes da terceirização de serviços;\r\n- planejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos da Autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos sobre informática e tecnologia da informação e comunicação, pertinentes à sua área de atuação;\r\naprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mesmas;\r\nprover à Diretoria de Suporte e Tecnologia todas as informações necessárias para manutenção sempre atualizada dos cadastros de equipamentos de informática e de softwares do PRODERJ;\r\n- promover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços, bem como apoiar o planejamento e o controle dos projetos das referidas gerências;\r\nparticipar de eventos, feiras e congressos, visando atualização de conhecimento, disseminação de cultura e contato com novas tecnologias.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDas Gerências\r\nCompete à Gerência de Escritório de Projetos:\r\n- gerenciar e supervisionar a execução dos projetos estratégicos do PRODERJ;\r\n- utilizar uma metodologia de gerenciamento de projetos, alinhada com a adotada pelo Governo do Estado;\r\ndefinir e manter ferramentas de gerenciamento de projetos a serem utilizadas, disponibilizando informações sobre os mesmos para as áreas envolvidas;\r\n- divulgar as práticas de gerenciamento de projetos, prestar consultoria, orientação e assistência aos gerentes de projetos e suas equipes;\r\napoiar os gerentes de projetos na elaboração do plano do projeto, estabelecimento de prazos e metas;\r\n- monitorar e avaliar a execução físico-financeira dos projetos e acompanhar seus cronogramas;\r\n- identificar desvios e entraves à execução dos projetos e propor medidas para seu ajustamento ou reformulação;\r\nmanter o histórico dos projetos;\r\nrealizar comparações de desempenho entre projetos;\r\nefetuar levantamento e avaliação do nível de maturidade em gerenciamento de projetos no PRODERJ.\r\n- Compete à Gerência de Informações Estratégicas:\r\nplanejar, coordenar e controlar a execução das atividades inerentes à administração de dados no PRODERJ;\r\nadministrar e manter atualizado o catálogo de dados do PRODERJ;\r\npropor a integração das bases de dados do Governo do Estado;\r\npromover o mapeamento das bases de dados do Governo do Estado;\r\nplanejar, definir e controlar as atividades de criação e manutenção de bases de dados consolidadas por tema;\r\n- definir, planejar e implantar a utilização de ferramentas de inteligência de negócios;\r\n- planejar e administrar os serviços de mineração de dados;\r\n- conceber e desenvolver soluções que viabilizem a extração de informações gerenciais e de interesse do Governo do Estado das bases de dados corporativas;\r\nadministrar o portal de informações estratégicas do Governo do Estado.\r\nCompete à Gerência de Rede e Telecomunicações:\r\nplanejar e coordenar a implantação de uma solução de rede multiserviço que suporte tráfego integrado de voz, dados e imagens, para as diversas demandas de comunicações no âmbito do governo estadual, com capilaridade e capacidade adequadas, para evitar a duplicação de esforços na criação de sub-redes paralelas distintas;\r\ncoordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de rede e de telecomunicações, visando sua utilização na rede local do PRODERJ e na Infovia.RJ;\r\nplanejar e elaborar as diretrizes básicas para implementação da infra-estrutura de telecomunicações e de redes lógicas no âmbito da Infovia.RJ;\r\ndefinir, planejar, implantar e auditar as normas de utilização da Infovia.RJ;\r\ndefinir, planejar e auditar a infra-estrutura de telecomunicações do PRODERJ e da Infovia.RJ, englobando equipamentos, meios de transmissão e protocolos de comunicação, incluindo a interação com os serviços prestados pelas operadoras de telecomunicação;\r\ndefinir, documentar e implantar os procedimentos para operação, administração e monitoramento da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\nexecutar as atividades de planejamento de capacidade e análise de desempenho da Infovia.RJ, propondo soluções para melhoria quando necessário;\r\nprestar consultoria aos clientes do PRODERJ e certificar projetos de redes lógicas no ambiente da Infovia.RJ;\r\nparticipar das definições de novos projetos ou soluções tecnológicas de informação e comunicação oferecidas pelo PRODERJ, garantindo que os requisitos técnicos sejam implementados;\r\nexecutar as atividades inerentes à administração e manutenção do domínio RJ.GOV.BR e administrar a distribuição de endereços IP;\r\ndefinir, normatizar, documentar e implantar, no que tange à infra- estrutura, os procedimentos e as soluções para prestação de serviços de Internet;\r\n- executar as atividades de operação e monitoramento contínuo (24x7) dos servidores em produção no Centro de Operações de Rede, da infra-estrutura de rede, comunicação de dados e da segurança da informação da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ, englobando serviços, equipamentos, meios de transmissão, protocolos de comunicação e aspectos de contingência;\r\n- executar as atividades inerentes à instalação e configuração dos equipamentos de rede e de segurança do PRODERJ e da Infovia.RJ, no que se refere aos das unidades do PRODERJ e do Palácio Guanabara, seguindo procedimentos definidos pelas áreas responsáveis;\r\nexecutar as rotinas de geração de cópias de segurança e de recuperação de dados armazenados nos servidores em produção no Centro de Operações de Rede, bem como administrar e zelar pela guarda das referidas cópias de segurança;\r\nadministrar e manter os serviços de Internet prestados pelo PRODERJ, seguindo os procedimentos definidos pelas áreas responsáveis;\r\n- administrar e manter o sistema de controle do inventário das linhas de comunicação de dados da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\nexecutar as atividades inerentes à operação do controle de acesso físico às instalações do Centro de Operações de Rede;\r\nexecutar as atividades inerentes à operação da autoridade certificadora do Estado, seguindo os procedimentos operacionais definidos pela área responsável;\r\nprover suporte para correção de falhas, analisando, documentando, emitindo pareceres e propondo soluções para os problemas de rede ocorridos no âmbito da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\nprover suporte de 1° nível ao ambiente de correio eletrônico utilizado no PRODERJ, Secretarias e Órgãos do Governo do Estado;\r\nexecutar as atividades de administração dos ativos tecnológicos sob sua responsabilidade.\r\nCompete à Gerência de Tratamento da Informação:\r\ncoordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias orientadas para o tratamento da informação, com ênfase em bancos de dados, visando a sua utilização no PRODERJ;\r\ndefinir, planejar, documentar e administrar as atividades de desenvolvimento, implantação e manutenção das tecnologias orientadas para o tratamento da informação, com ênfase em bancos de dados, aplicadas ao PRODERJ;\r\ncoordenar a elaboração, o desenvolvimento e a implantação de rotinas especiais para permitir a interoperabilidade de bancos de dados em plataformas heterogêneas;\r\n- efetuar o planejamento de capacidade dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nexecutar as atividades de análise de desempenho dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ, implementando melhorias quando necessário;\r\ndefinir, documentar e implantar a política de cópias de segurança e de recuperação dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n-definir, documentar e implantar os procedimentos para operação e produção dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n- executar as atividades inerentes à manutenção do cadastro centralizado de chaves de acesso dos usuários ao ambiente PRODERJ;\r\nexecutar as atividades de administração dos ativos tecnológicos sob sua responsabilidade.\r\nGerência de Segurança da Informação e Infra-estrutura Tecnológica:\r\npesquisar, testar, instalar e dar suporte aos dispositivos de segurança da informação no PRODERJ, abrangendo programas e equipamentos, em estreita colaboração com a Assessoria de Segurança da Informação;\r\ndefinir, documentar e implantar os procedimentos para operação, monitoração e administração da segurança da informação no PRODERJ, em estreita colaboração com a Assessoria de Segurança da Informação;\r\nmonitorar e auditar os processos e procedimentos no PRODERJ com o objetivo de corrigir desvios e operações fora do padrão no que se refere à segurança da informação, em estreita colaboração com a Assessoria de Segurança da Informação;\r\n- prover suporte de 2o nível, analisando, emitindo pareceres e propondo soluções para os incidentes de segurança ocorridos no PRODERJ e no âmbito da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\nprestar suporte às demais áreas do PRODERJ nas atividades de análise de risco;\r\nelaborar relatórios sobre avaliação do nível de segurança das áreas de risco e dos ativos que compõem os processos informatizados do PRODERJ, abrangendo programas e equipamentos;\r\nparticipar ativamente das definições de novos projetos ou soluções tecnológicas oferecidas pelo PRODERJ, garantindo que os requisitos de segurança sejam implementados;\r\ncertificar os projetos de segurança de redes e sistemas elaborados por terceiros, no que tange à segurança da informação, em parceria com as áreas afins e, em especial, com a Assessoria de Segurança da Informação;\r\nprestar consultoria sobre segurança da informação às demais áreas do PRODERJ e a seus clientes, em estreita colaboração com a Assessoria de Segurança da Informação;\r\ncoordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de arquitetura e sistemas operacionais para servidores;\r\ndefinir, planejar e implantar soluções de arquitetura para servidores, incluindo sistemas operacionais, periféricos, e fitotecas nas diversas plataformas, com exceção da plataforma de grande porte;\r\nacompanhar as implementações e implantações de servidores, incluindo sistemas operacionais, periféricos, e fitotecas, nas diversas plataformas, com exceção da plataforma de grande porte, com a finalidade de garantir a compatibilidade entre a definição, documentação e execução;\r\ndocumentar todos os procedimentos de implantação de soluções de arquitetura e de demais produtos inerentes à sua área de atuação;\r\ndefinir e documentar os procedimentos para operação, produção e administração do uso dos servidores, incluindo softwares básicos, periféricos, e fitotecas nas diversas plataformas, com exceção da plataforma de grande porte;\r\ndefinir, documentar e implantar os procedimentos para geração e armazenamento de cópias de segurança e para recuperação dos dados em todas as plataformas, com exceção da plataforma de grande porte;\r\nexecutar as atividades de suporte técnico e análise de desempenho de serviços e sistemas operacionais de servidores em todas as plataformas, com exceção da plataforma de grande porte, propondo soluções para melhorias e evoluções tecnológicas;\r\n- prover suporte técnico de 2o nível às gerências do PRODERJ no que se refere a servidores, incluindo softwares básicos, periféricos, e fitotecas, com exceção da plataforma de grande porte;\r\nexecutar as atividades de administração e planejamento da capacidade dos ativos tecnológicos sob sua responsabilidade.\r\nCompete à Gerência de Software Livre:\r\ncoordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de tecnologias que tenham como base o software livre, com o envolvimento das áreas afins;\r\nelaborar projetos de migração para o software livre no PRODERJ e clientes;\r\navaliar os projetos do PRODERJ para verificar a viabilidade de uso de software livre, apoiando-os quando for o caso;\r\nprover suporte de 2º nível nos projetos em software livre implantados no PRODERJ;\r\nmanter o repositório de pacotes e dar suporte à distribuição da solução de automação de escritório em software livre adotada no PRODERJ e órgãos do Governo do Estado;\r\npromover e motivar o uso de software livre no âmbito do PRODERJ e do Governo do Estado, através de treinamentos, fóruns, congressos e outros eventos que contribuam para a disseminação da cultura de software livre;\r\n-- prover suporte de 2° e 3° níveis ao ambiente de correio eletrônico em software livre utilizado no PRODERJ, Secretarias e Órgãos do Governo do Estado;\r\nexecutar as atividades de administração dos ativos tecnológicos sob sua responsabilidade.\r\nCompete à Gerência de Engenharia e Infra-estrutura:\r\nelaborar projetos de ambientação e infra-estrutura física para ambientes informatizados para o PRODERJ e seus clientes;\r\nprojetar e especificar a infra-estrutura elétrica e lógica de sistemas de fornecimento ininterrupto de energia e de refrigeração para o PRODERJ e seus clientes;\r\nexecutar levantamentos de área e vistorias técnicas, bem como emitir laudos técnicos e pareceres para o PRODERJ e seus clientes;\r\nprojetar, especificar e instalar a infra-estrutura elétrica e lógica da rede do PRODERJ e seus clientes;\r\nadministrar e efetuar a manutenção da infra-estrutura elétrica e lógica da rede do PRODERJ;\r\nprestar consultorias relacionadas à infra-estrutura de instalações de informática, ambientais e de refrigeração, assim como a projetos físicos de rede;\r\ninstalar e controlar os serviços de telefonia do PRODERJ;\r\nsupervisionar, acompanhar e homologar a execução de serviços relativos à infra-estrutura de instalações elétricas, lógicas, ambientais e de sistemas eletro-eletrônicos e mecânicos relacionados à infra-estrutura de redes de informática para o PRODERJ e seus clientes;\r\nelaborar, supervisionar, executar e acompanhar projetos de cabeamento estruturado de redes locais para o PRODERJ e seus clientes;\r\ninstalar, certificar e manter redes de cabeamento estruturado e redes elétricas relacionadas à instalação de equipamentos de informática;\r\ncoordenar, supervisionar e acompanhar a operação e manutenção de sistemas eletro-eletrônicos e mecânicos, de sistemas de fornecimento ininterrupto de energia condicionada, de sistemas de refrigeração central e de subestações, no que se refere a disjuntores de alta tensão, transformadores e painéis elétricos de média e baixa tensão do PRODERJ.\r\nCompete à Gerência de Suporte Técnico:\r\ncoordenar as atividades de teste, análise e avaliação de novas tecnologias de equipamentos, programas e softwares básicos para a rede local do PRODERJ, em conjunto com as outras áreas envolvidas;\r\nexecutar as atividades inerentes à instalação, manutenção, administração e suporte das estações, programas e softwares básicos que compõem a rede local do PRODERJ, do Palácio Guanabara e do Palácio Laranjeiras, em conjunto com as outras áreas envolvidas;\r\nexecutar as atividades inerentes à instalação e configuração primárias do sistema operacional dos servidores do PRODERJ, do Palácio Guanabara e do Palácio Laranjeiras;\r\ndefinir procedimentos para instalação de equipamentos de informática, programas e softwares básicos voltados para estações de microcomputadores do PRODERJ, do Palácio Guanabara e do Palácio Laranjeiras;\r\nadministrar e manter o sistema de controle de equipamentos de informática e de softwares do PRODERJ;\r\nadministrar os laboratórios de teste e homologação de produtos e soluções do PRODERJ;\r\nprestar consultoria e suporte técnico aos clientes do PRODERJ no que se refere a equipamentos de informática, programas e softwares básicos voltados para estações de microcomputadores.\r\nCompete à Gerência de Grande Porte:\r\ncoordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de arquitetura e sistemas operacionais na plataforma de grande porte;\r\ndefinir, planejar e implantar soluções de arquitetura para periféricos, , fitotecas, sistemas operacionais e softwares básicos na plataforma de grande porte;\r\n- acompanhar as implementações e implantações de periféricos, , fitotecas, sistemas operacionais e softwares básicos na plataforma de grande porte, com a finalidade de garantir a compatibilidade entre a definição, documentação e execução;\r\ndocumentar todos os procedimentos de implantação de soluções de arquitetura e de demais produtos inerentes à sua área de atuação;\r\ndefinir e documentar os procedimentos para operação, produção e administração do uso dos periféricos, , fitotecas, sistemas operacionais e softwares básicos na plataforma de grande porte;\r\ndefinir, documentar e implantar os procedimentos para geração e armazenamento de cópias de segurança e para recuperação dos dados na plataforma de grande porte, incluindo os aspectos de contingência;\r\nexecutar as atividades de análise de desempenho das aplicações e serviços na plataforma de grande porte, propondo soluções para melhorias e evoluções tecnológicas;\r\nprover suporte técnico de 3o nível às gerências do PRODERJ no que se refere a periféricos, , fitotecas, sistemas operacionais e softwares básicos na plataforma de grande porte;\r\nparticipar das definições de soluções tecnológicas de novos projetos de periféricos, , fitotecas, sistemas operacionais e da expansão de produtos na plataforma de grande porte.\r\nCompete à Gerência de Operação:\r\nexecutar as atividades de operação, administração e monitoramento contínuo (24x7) dos equipamentos e sistemas em produção no ambiente de grande porte;\r\nimplantar os procedimentos definidos pelas áreas responsáveis, relativos à operação, administração e monitoramento dos equipamentos e sistemas no ambiente de grande porte, incluindo os aspectos de contingência;\r\n- executar as rotinas de geração de cópias de segurança e de recuperação de dados dos servidores do ambiente de grande porte, bem como administrar e zelar pela guarda das referidas cópias de segurança;\r\nexecutar as atividades inerentes à operação do controle de acesso físico às dependências do ambiente de grande porte;\r\natuar como suporte de 1o e 2o níveis para correção de falhas nos equipamentos e sistemas em produção no ambiente de grande porte;\r\ndocumentar as falhas e informar o andamento e a solução implementada;\r\nacionar o suporte de 3o nível para os problemas não solucionados.\r\nCompete à Gerência de Produção:\r\n- proceder à avaliação e aceitação dos novos sistemas que venham a ser postos em produção no ambiente de grande porte, em conformidade com as normas e padrões estabelecidos;\r\nexecutar as atividades de preparo do processamento, utilizando todas as tecnologias disponíveis, para os sistemas sob sua responsabilidade;\r\n- executar as atividades de pós-processamento e de controle de qualidade dos sistemas em produção no ambiente de grande porte;\r\n- realizar as atividades de recepção, transcrição e controle das informações para processamento, bem como de expedição dos produtos gerados para os usuários internos e externos;\r\nprestar atendimento e suporte aos usuários de entrada de dados no ambiente de grande porte;\r\n- planejar e controlar a execução dos serviços de produção no ambiente de grande porte, buscando utilizar ferramentas automatizadas para suportar esta atividade.\r\nCompete à Gerência de Inclusão Digital:\r\nplanejar, coordenar e executar as ações de inclusão digital do PRODERJ;\r\nplanejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades necessárias para prover a infra-estrutura de informática para a implantação e manutenção dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\nexecutar as atividades inerentes à configuração, instalação, manutenção e administração dos equipamentos dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\natuar como suporte técnico nos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ, acionando outras gerências quando necessário;\r\nelaborar o plano pedagógico, os planos de trabalho e as normas de utilização dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\ncoordenar, supervisionar e administrar o funcionamento dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\nplanejar, coordenar e executar o treinamento do pessoal de apoio dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\nplanejar, coordenar e executar as atividades de confecção dos manuais do sistema de gestão, manual do usuário, formulários de apoio e certificados relativos à utilização dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\nelaborar e manter atualizadas estatísticas e relatórios referentes à utilização dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\ncoordenar as atividades de teste, análise e avaliação de novas tecnologias de equipamentos, programas e softwares para utilização nos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ.\r\nCompete à Gerência de Análise de Negócios:\r\nidentificar as demandas e necessidades dos clientes do PRODERJ no que se refere a soluções de tecnologia da informação e comunicação;\r\nelaborar o orçamento dos novos projetos a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\nplanejar e especificar os novos sistemas de informação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\nexecutar as atividades de elaboração dos novos projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\nacompanhar as atividades de desenvolvimento dos novos sistemas de informação;\r\nbuscar a integração entre os sistemas de informação administrados pelo PRODERJ;\r\n- executar as atividades de implantação dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n- elaborar, administrar e manter atualizados os manuais de sistema e de usuários;\r\nprover treinamento do usuário no que se refere à operação dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\nprestar consultoria aos clientes do PRODERJ no que se refere ao planejamento de suas ações voltadas para tecnologia da informação e comunicação;\r\n- utilizar a metodologia de desenvolvimento de sistemas de informação adotada pelo PRODERJ;\r\n- pesquisar e avaliar novas tecnologias e metodologias de desenvolvimento de sistemas de informação.\r\nCompete à Gerência de Fábrica de Software:\r\nplanejar e executar as atividades de análise, programação e teste dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ, incluindo, eventualmente, a utilização de recursos de fábricas de software externas;\r\nparticipar da implantação dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\ncomplementar a documentação dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\nexecutar as atividades referentes à modelagem física dos bancos de dados dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\nexecutar as atividades referentes à administração e manutenção da biblioteca de componentes de software do PRODERJ;\r\npesquisar e avaliar novas tecnologias de desenvolvimento de sistemas de informação.\r\nCompete às Gerências de Suporte aos Sistemas Corporativos e de Suporte aos Sistemas Específicos:\r\nplanejar e executar as atividades de análise e programação de novas funcionalidades, otimização e manutenção dos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\nelaborar o orçamento das manutenções evolutivas dos sistemas de informação a serem desenvolvidas pelo PRODERJ;\r\nexecutar as atividades de teste e implantação das novas funcionalidades, otimizações e manutenções realizadas;\r\nprover treinamento do usuário no que se refere à operação dos sistemas de informação sob responsabilidade destas Gerências, respectivamente;\r\nmanter atualizados os manuais de sistema e de usuários referentes aos sistemas de informação sob responsabilidade destas Gerências, respectivamente;\r\npesquisar e avaliar novas tecnologias de desenvolvimento de sistemas de informação, propondo a evolução tecnológica dos sistemas de informação sob responsabilidade destas gerências, respectivamente;\r\nrealizar pesquisa de satisfação dos clientes com os serviços prestados pelo PRODERJ.\r\nCompete à Gerência de Orçamento e Finanças:\r\ncoordenar e executar as atividades relativas à contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;\r\nelaborar a análise dos processos de despesas com vistas à liquidação das despesas e da prestação e tomada de contas dos ordenadores de despesa;\r\nemitir empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos financeiros e contábeis e suas respectivas análises;\r\ncoordenar, controlar e executar a escrituração dos livros fiscais;\r\ncoordenar, controlar e executar as atividades relativas à programação financeira e de pagamentos;\r\nelaborar os boletins de tesouraria, conciliações bancárias e demais relatórios financeiros;\r\n- elaborar a proposta orçamentária, em articulação com os demais setores organizacionais da Autarquia e em consonância com os programas de trabalho estabelecidos;\r\n- acompanhar e controlar a execução do orçamento, da liberação das cotas orçamentárias e financeiras, créditos suplementares e bloqueios orçamentários.\r\nCompete à Gerência de Recursos Humanos:\r\ncoordenar as atividades administrativas de controle de pessoal no PRODERJ;\r\n- organizar e supervisionar as atividades ligadas a cargos e salários, política de pessoal e de benefícios oferecidos pela Autarquia aos funcionários;\r\n- administrar os assentamentos funcionais de cada servidor do PRODERJ;\r\n- executar, acompanhar e controlar as atividades referentes à movimentação de pessoal;\r\nexecutar as atividades referentes ao preparo da folha de pagamento dos funcionários do PRODERJ;\r\n- proporcionar, quando possível, assistência médica e psicossocial.\r\nCompete à Gerência de Desenvolvimento de Pessoal e Treinamento:\r\nefetuar levantamento de necessidades de treinamento e propor programas de capacitação e atualização, de forma a manter o quadro de funcionários do PRODERJ permanentemente qualificado face as constantes inovações na área de tecnologia da informação e comunicação;\r\nplanejar, coordenar e implantar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, visando assegurar o constante crescimento e aprimoramento do desempenho dos recursos humanos;\r\nacompanhar os resultados obtidos com os treinamentos realizados através do monitoramento dos índices de desempenho e produtividade dos recursos humanos;\r\npropor e coordenar a execução de programas de desenvolvimento gerencial;\r\ncoordenar e administrar a aplicação de programas de estágio e avaliação funcional e de desempenho;\r\ndesenvolver ações que busquem permanentemente a melhoria do clima organizacional da Autarquia;\r\nelaborar e implementar o programa de integração de novos funcionários;\r\nadministrar os recursos de infra-estrutura educacional, como auditório, laboratório e biblioteca, dentre outros.\r\nCompete à Gerência Administrativa:\r\ncoordenar, supervisionar e executar as atividades referentes ao controle e à gestão dos bens patrimoniais do PRODERJ;\r\ncoordenar, supervisionar e executar as atividades inerentes aos serviços de protocolo geral de documentos e processos, bem como o controle e guarda do arquivo inativo;\r\ncoordenar, supervisionar e executar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais de consumo, bem como administrar o controle de estoques do almoxarifado;\r\ncoordenar, supervisionar e controlar a execução dos serviços de conservação, limpeza e higienização das instalações físicas do PRODERJ, bem como promover as alterações da infra-estrutura física;\r\nadministrar e manter as condições de segurança física e patrimonial do PRODERJ, inclusive no que se refere ao controle de acesso às instalações, em articulação com a administração central do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ;\r\ncoordenar, supervisionar e controlar a execução dos serviços de copa, vigilância, recepção e transporte;\r\n- coordenar, supervisionar e executar os serviços de reprografia;\r\n- administrar e controlar os serviços terceirizados, inerentes à sua área de atuação;\r\n- administrar e controlar os serviços de telefonia fixa e móvel;\r\nefetuar pesquisa de preços para aquisição de materiais e serviços para reposição de estoque e atividades rotineiras do PRODERJ, quando abaixo do limite de licitação previsto em lei;\r\nadministrar, controlar e manter adequadamente o uso das viaturas alocadas ao PRODERJ, inclusive através de contratos de prestação de serviços.\r\nCompete à Gerência de Gestão de Contratos:\r\nelaborar, administrar, controlar e manter registro dos instrumentos contratuais, tanto com os clientes, relativos aos serviços prestados pelo PRODERJ, quanto com os prestadores de serviços e fornecedores de materiais;\r\n- promover e manter negociações comerciais com os clientes, prestadores de serviços e fornecedores do PRODERJ;\r\norçar financeiramente projetos, sistemas e serviços prestados pelo PRODERJ e emitir propostas com o objetivo de permitir a sua posterior execução;\r\nfaturar e acompanhar junto aos clientes a cobrança dos serviços prestados pelo PRODERJ;\r\nmanter cadastro atualizado das faturas emitidas por serviços prestados pelo PRODERJ para acompanhamento, cobrança e baixa de faturas pagas;\r\norganizar e manter atualizado o cadastro de faturas pagas a terceiros, com os respectivos atestados de serviços executados;\r\nefetuar pesquisas e análises com o objetivo de estabelecer preços para os produtos e serviços executados pelo PRODERJ;\r\nmanter atualizados os cadastros de clientes, prestadores de serviços e fornecedores do PRODERJ;\r\nproceder à publicação, em tempo hábil, dos extratos dos instrumentos contratuais firmados pelo PRODERJ com seus clientes, prestadores de serviços e fornecedores de materiais;\r\npromover o acompanhamento do saldo orçamentário e controlar a emissão de notas de empenho relativas aos contratos com prestadores de serviços e fornecedores de materiais;\r\ncontrolar e acompanhar a execução física e financeira dos contratos de fornecimento de bens e serviços, bem como a publicação dos respectivos atos de autorização de despesa;\r\nacionar a renovação dos contratos e respectivos aditamentos em função das necessidades de bens e serviços;\r\nelaborar a previsão da receita orçamentária para cada exercício fiscal, relativa aos serviços prestados pelo PRODERJ.\r\nCompete às Gerências de Projeto:\r\nelaborar, coordenar e executar os projetos para desenvolvimento de atividades específicas relacionadas às necessidades pontuais e de interesse do PRODERJ para cumprimento de sua finalidade.\r\nEstas gerências serão formalizadas através de Portaria do Presidente do PRODERJ, especificando os objetivos, atividades básicas, prazo de duração e o responsável pelo projeto.\r\nTÍTULO IV\r\nDas Atribuições\r\nCAPÍTULO I\r\nDo Presidente\r\nIncumbe ao Presidente:\r\npraticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do cargo;\r\nbaixar normas reguladoras das atividades administrativas do PRODERJ;\r\n- orientar a atividade administrativa geral do PRODERJ;\r\nconstituir comissões e grupos de trabalho;\r\ncelebrar e rescindir acordos, convênios e contratos necessários às atividades meio e fim do PRODERJ;\r\npropor alterações da estrutura básica e modificações dos Quadros e Tabelas de Pessoal do PRODERJ, bem como a realização de concurso para admissão de servidores;\r\npropor alteração no Plano de Cargos, Vencimentos e de Salários do PRODERJ, de acordo com as possibilidades financeiras da Autarquia, observada a legislação vigente;\r\naprovar a lotação numérica das unidades estruturais;\r\npropor ao Secretário de Estado da Casa Civil a nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares de cargos de provimento em comissão dos Quadros e Tabelas de Pessoal da Autarquia;\r\n- propor gratificação aos servidores do PRODERJ, nos termos da legislação vigente;\r\n- propor remuneração e fixar proventos;\r\n- propor instauração de sindicância administrativa e aplicar penalidades;\r\nautorizar o afastamento de servidores para desempenho em outros órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como para missões oficiais ou para estudos, participação em congressos, conclaves, conferências ou reuniões, ressalvados os casos que dependam de autorização do Governador do Estado;\r\n- aprovar, no âmbito do PRODERJ, o orçamento - programa e submetê-lo ao Secretário de Estado da Casa Civil, ao qual o PRODERJ está vinculado;\r\nautorizar licitações, ordenar despesas e autorizar pagamentos;\r\n- decidir, em grau de recurso, nos processos referentes a direitos e vantagens dos servidores da Autarquia;\r\n- avocar o exame e a solução de qualquer assunto sem prejuízo da competência originária ou delegada;\r\n- autorizar a expedição de certidões;\r\n- abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças;\r\n- aprovar, no âmbito do PRODERJ, o balanço geral, os balancetes, os processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e às autoridades superiores;\r\n- representar o PRODERJ em juízo, ou fora dele, podendo nomear procuradores;\r\n- delegar competência;\r\n- baixar os atos complementares necessários ao funcionamento do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDo Vice-Presidente\r\n- Incumbe ao Vice-Presidente:\r\nI - praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho da Presidência nas ausências e impedimentos do Presidente;\r\ndeste Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO III\r\nDo Secretário Executivo\r\nIncumbe ao Secretário Executivo:\r\ndeste Regimento Interno;\r\nII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Secretaria da Presidência, de modo que se cumpram suas finalidades.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDos Assessores-Chefe\r\nIncumbe aos Assessores-Chefe:\r\nexecutar as tarefas da competência de suas áreas de atuação, estabelecidas respectivamente nos art. 9 e 13o deste Regimento Interno;\r\nno caso do Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, aprovar os pareceres elaborados por sua Assessoria e interagir junto à Procuradoria Geral do Estado, buscando orientações e troca de informações quanto à legislação vigente.\r\nCAPÍTULO V\r\nDo Assessor da Auditoria\r\nIncumbe ao Assessor da Auditoria:\r\n- assessorar o Presidente na formulação de políticas e procedimentos de controles internos contábeis, financeiros e administrativos do PRODERJ;\r\n- aprovar os pareceres de auditoria nos processos e nas consultas encaminhados à Auditoria pelo Presidente;\r\n- emitir parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis referentes aos processos de prestação de contas;\r\n- representar o PRODERJ junto à Auditoria Geral do Estado.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDos Diretores de Diretoria\r\nIncumbe aos Diretores de Diretoria:\r\nexecutar as tarefas da competência de suas áreas de atuação, estabelecidas respectivamente nos art. 16 deste Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDos Assessores\r\nIncumbe aos Assessores:\r\nassessorar, em caráter geral, o dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n- estudar e interpretar normas administrativas gerais e especiais;\r\n- examinar, estudar e preparar o expediente submetido ou encaminhado ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\nrever processos e elaborar relatórios;\r\n- exercer outras atribuições que lhes forem incumbidas, dentro das áreas de suas respectivas especializações.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDos Assistentes\r\nIncumbe aos Assistentes:\r\n- assistir ao dirigente, ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n- informar e encaminhar processos;\r\n- preparar despachos do dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n- exercer outras atribuições correlatas.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDos Gerentes\r\nIncumbe aos Gerentes:\r\ndirigir, orientar, acompanhar e controlar a execução das tarefas da competência de suas respectivas áreas de atuação;\r\n- desempenhar as tarefas atribuídas pela direção do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\n- apresentar ao superior imediato relatório dos trabalhos realizados pela Gerência;\r\n- propor medidas que visem o aprimoramento dos trabalhos realizados pela Gerência;\r\npropor a normatização dos procedimentos internos inerentes à sua área de atuação, com base nas diretrizes gerais estabelecidas pela Diretoria;\r\n- interagir com as demais gerências, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;\r\n- atender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços;\r\n- administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\nIncumbe aos gerentes de projeto as atribuições elencadas nos incisos I ao VIII do artigo acima.\r\nCAPÍTULO X\r\nDos Secretários\r\nIncumbe aos Secretários:\r\norganizar agenda de trabalhos;\r\nreceber e distribuir correspondências;\r\n- manter contatos telefônicos;\r\nrecepcionar pessoas;\r\nexecutar serviços de apoio administrativo;\r\nencaminhar expediente despachado pelo dirigente ao qual esteja subordinado.\r\nTÍTULO V\r\nDo Patrimônio e da Autonomia Financeira\r\nCAPÍTULO I\r\nDo Patrimônio\r\nO patrimônio do PRODERJ compreende bens móveis e imóveis, inclusive instalações, equipamentos e direitos que, na forma do art. 3 4.480 de 28 de dezembro de 2004, lhes foram transferidos, bem como os que, a partir daquela data, foram ou vierem a ser adquiridos.\r\nCAPÍTULO II\r\nDa Autonomia Financeira\r\nA autonomia financeira do PRODERJ, na forma do disposto no art. 4 4.188, de 16/06/81, mantida pela Lei Estadual n 4.480, de 28 de dezembro de 2004, será assegurada pelas seguintes fontes:\r\ndotações orçamentárias;\r\n- doações e contribuições de quaisquer naturezas;\r\n- rendas resultantes de prestação de quaisquer serviços de sua competência;\r\n- produto das operações de crédito que realize;\r\nrecursos de outras fontes eventuais;\r\nvalores resultantes de convênios com entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiros.\r\nTÏTULO VI\r\nDos Orçamentos, da Programação Financeira e dos Balanços\r\nOs orçamentos, a programação financeira e os balanços do PRODERJ, respeitadas as suas peculiaridades, obedecerão aos padrões e normas instituídas por legislação própria, especialmente o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e seus regulamentos.\r\nTÍTULO VII\r\nDo Pessoal\r\nO Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal efetivo do PRODERJ é o aprovado pela Lei n 3834, de 13/05/2002, e qualquer alteração necessária será submetida à apreciação da Secretaria de Estado da Casa Civil, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, e a conseqüente formalização legal posterior.\r\nTÍTULO VIII\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\n287, de 04/12/79, regulamentada pelo Decreto n 3.149, de 28/04/80, e demais legislações aplicáveis.\r\nId: 749461\r\n"
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            "2009-04-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.798 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\nCRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista as Resoluções da I Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 41.196, de 28 de fevereiro de 2008, e da Câmara Técnica para Elaboração do Programa Rio Sem Homofobia, na forma do Decreto nº 40.822, de 26 de junho de 2007, e o constante do Processo nº E- 23/1344/2008,\r\nD E C R E T A:\r\nCONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAISDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBT - RJ), no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, coordenado pela Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, de caráter deliberativo, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.\r\nO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBT - RIO), terá as seguintes competências:\r\ndesenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretariais e demais órgãos públicos, visando a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das discriminações e desigualdades, devido à orientação sexual e à identidade de gênero;\r\narticular e definir políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades e de direitos para a população LGBT;\r\nprestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando, monitorando, fiscalizando e avaliando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da população LGBT;\r\nestimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a população LGBT urbana e rural, propondo políticas públicas, objetivando eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;\r\npropor e estimular políticas transversais de inserção educacional e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da População LGBT;\r\nfiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à população LGBT;\r\npropor e adotar medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;\r\npropor e adotar providência legislativa que vise eliminar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, encaminhando-a ao poder público competente;\r\npropor e adotar intercâmbio e convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as ações e metas estabelecidas pelo CONSELHO LGBT - RJ;\r\nmanter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento LGBT - a serem definidos pelo seu Regimento Interno - em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;\r\nreceber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbias, gays, bissexuais, travestis e transexuais, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes.\r\nA estrutura do CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBT - RJ), compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por Resolução da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e regulamentada pelo Regimento Interno do CONSELHO LGBT - RJ.\r\nO CONSELHO LGBT - RJ será composto por 40 (quarenta) integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público com mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por mais 02 (dois) anos, sendo:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL (01 representante);\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV (01 representante);\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (01 representante); \r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH (01 representante);\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEC (01 representante);\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (01 representante);\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC (01 representante);\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC (01 representante);\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA (01 representante);\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB (01 representante);\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC (01 representante);\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE (01 representante);\r\nAssembléia Legislativa - ALERJ (01 representante);\r\nMinistério Público Estadual - MPE (01 representante);\r\nDefensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE (01 representante);\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ (01 representante);\r\nOrganizações LGBT, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (18 representantes).\r\nOrganização de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero (03 representantes)\r\nEspecialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBT e combate à homofobia (03 representantes)\r\nOs (as) Conselheiros (as) da sociedade civil serão escolhidos por fórum próprio e depois encaminhados para a nomeação por Resolução a ser publicada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto;\r\nAs funções de membro do CONSELHO LGBT - RJ serão consideradas como serviço público relevante e por isto não serão remuneradas.\r\nA nomeação do (a) Presidente (a) do CONSELHO LGBT - RJ, observadas as indicações do Conselho Estadual da População LGBT, será ratificada pelo Governador por meio de Decreto.\r\nO CONSELHO LGBT - RJ poderá solicitar ao Governador do Estado que sejam colocados à sua disposição servidores públicos es taduais necessários para o atendimento de suas finalidades.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 749610\r\n"
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        "749801": [
            "2009-04-03 00:00:00",
            " \r\nDE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A órgão e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 1.389.776,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\no que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R 1.389.776,00 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n"
        ],
        "750066": [
            "2009-04-06 00:00:00",
            " \r\nDE 01 DE ABRIL DE 2009\r\nNº 41.411, DE 29 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, NOMEIA O SEU GESTOR, CRIA, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE EXECUTIVA ESTADUAL - UEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nE-30/689/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de estabelecer uma gestão específica para o desenvolvimento dos projetos e ações pertinentes ao Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO e designar o gestor para exercer a interlocução com os órgãos e instituições participantes: Ministério do Turismo, Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Secretarias de Estado, Municipalidades e demais interlocutores; \r\n- que a eficácia do PRODETUR - RIO DE JANEIRO está vinculada à estreita integração das esferas de administração pública envolvidas e da interlocução com organismos públicos e privados, organizações sociais e a sociedade em geral, atendendo às normativas BID que determinam a criação de uma instância gerencial, administrativa, técnica e financeira para a gestão do referido Programa em todos os seus aspectos; e\r\n- as novas diretrizes estabelecidas e acordadas durante a Missão Preliminar do BID relativo ao citado Programa, ocorrida em julho do presente ano.\r\nDECRETA:\r\n41.411, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre o PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TU RISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A responsabilidade pela gestão do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, será do Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer a quem compete responder pelas atribuições e responsabilidades assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro nos instrumentos legais celebrados com o Ministério do Turismo e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesas, a Unidade Executiva Estadual - UEE, como instância gerencial, administrativa, técnica e financeira incumbida da coordenação do PRODETUR - RIO DE JANEIRO que será constituída por representantes das Secretarias de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria de Estado de Obras, Secretaria de Estado do Ambiente e Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- A UEE será responsável, em todos os seus aspectos, tanto na fase de preparação, quanto da execução do programa, pela articulação entre os entes públicos e privados e cumprirá a agenda de elaboração de ações, projetos técnicos e gerenciamento da execução das obras necessárias, de forma a cumprir os objetivos estabelecidos nos desdobramentos de cada um dos cinco componentes que estruturam o referido Programa, de acordo com as referências da Carta Consulta, com a legislação aplicável e os parâmetros estabelecidos pelo BID.\r\n- Constituem-se em atribuições básicas da UEE:\r\nI - supervisionar os trabalhos relativos ao PRODETUR - RIO DE JANEIRO em todos os seus aspectos, níveis, fases, etapas, projetos e produtos específicos, relativos às interfaces entre os setores intra-governamentais que tenham interesses compartilhados no referido Programa;\r\nII - desenvolver e implantar os instrumentos e procedimentos operacionais para a realização do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, incluindo a sua contabilidade, comprovação de despesas e prestações de conta, solicitações de desembolso relativas às ati vidades exclusivas do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, nas suas especificidades, fases, etapas, ações necessárias, elaboração de projetos e viabilidades, apresentação de documentos e relatórios, intermediários e finais ao BID e demais parceiros e conveniados;\r\nIII - propor a elaboração de normas e procedimentos para estabelecer comunicação entre as partes, memórias, arquivos e catalogações de documentos técnicos, administrativos e financeiros, promovendo a criação de um banco de documentações relativas ao PRODETUR - RIO DE JANEIRO;\r\nIV - preparar os termos de referência e editais relativos aos processos de licitação e contratação de serviços técnicos, elaboração de projetos, consultorias e assistências profissionais específicas, compras, serviços gerais e equipamentos, além de convênios com instituições acadêmicas e fundacionais que, eventualmente, sejam necessários a consecução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO de acordo com as políticas de aquisições do BID;\r\nV - criar, manter e operacionalizar um sistema informatizado adequado de controle e administração dos contratos efetivos à conta da execução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO;\r\nVI - providenciar a abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e de sua operacionalização, em acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nVII - administrar as relações entre as Secretarias de Estado e outros órgãos estaduais, a comunicação e as relações institucionais com organismos externos ao âmbito estadual e com as municipalidades envolvidas, objetivando a realização harmônica dos objetivos do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e dos procedimentos relativos à sua execução;\r\nVIII - desenvolver e implantar uma agenda informativa dirigida aos órgãos e Secretarias de Estado diretamente envolvidas nas ações de desenvolvimento do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e aos órgãos de informação em geral, sobre eventos, proposições de interesse público e o andamento geral dos trabalhos; \r\nIX - efetuar, em relação às ações referentes a cada produto do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, avaliações periódicas, com a participação dos setores diretamente envolvidos, buscando registrar, a cada evento, a situação em que se encontram os trabalhos, posição das partes e participações, que permitam uma avaliação periódica do BID e dos demais interessados, com apoio de auditoria externa, gerenciamento e supervisão de obras contratadas;\r\nX - promover estratégias de comunicação com a sociedade civil, compartilhando a execução do programa nas suas fases de preparação e execução.\r\n- A composição da UEE terá a seguinte configuração:\r\n\r\n- A UEE, através do Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, poderá solicitar a cooperação de outras Secretarias de Estado e de outros organismos da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro para prestar assessoramento nas suas especialidades e especificidades, visando o desenvolvimento dos trabalhos de consecução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\n- Os recursos para a execução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO de origem do BID ou da contrapartida prevista pelo Estado do Rio de Janeiro, serão incorporados à programação orçamentária da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado do Ambiente, para efeito da sua execução ainda neste exercício e nos exercícios subseqüentes, devendo estar incluídos na LDO, na LOA e no PPA estadual.\r\nOs processos licitatórios decorrentes dos trabalhos e atividades a serem desenvolvidas para a elaboração de ações e projetos técnicos e respectivas implantações, observarão os procedimentos legais estabelecidos e as normas e políticas de aquisições do BID e serão realizadas por Comissão Especial de Licitação formada junto a UEE.\r\n- Os Editais de Licitação, minutas de contrato, termos de referência e demais documentos referentes aos procedimentos licitatórios, deverão ser submetidos, previamente, à Assessoria Jurídica da UEE do PRODETUR - RIO DE JANEIRO. \r\n- O Secretário de Estado de Turismo, Esporte e lazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nomeará, através de ato próprio, os representantes que comporão a UEE, indicados pelos titulares das pastas constante no art. 2º deste Decreto, bem como os membros da Comissão Especial de Licitação prevista para funcionar junto à UEE, editará o seu regimento interno e fi xará as atribuições e competências das coordenações, gerências e assessorias.\r\n- Enquanto não efetivada a assinatura do contrato com o BID para implantação do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, a UEE operará com servidores das Secretarias de Estado envolvidas no projeto, especificamente designados para essa finalidade, e com os recursos disponíveis nos respectivos orçamentos, definidos mediante assinatura de resoluções conjuntas.\r\n- A participação na UEE será considerada como de relevante interesse público, sendo vedadas aos seus representantes e aos agentes que nela atuem perceber qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração específica a este título.”\r\nº - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 750066\r\n"
        ],
        "750584": [
            "2009-04-06 00:00:00",
            " \r\nDE 03 DE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A órgãoS e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 38.361.768,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E- 01/270/2009, E-11/50.186/2009 e E-30/056/2009\r\n\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 38.361.768,00 (trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n1501\r\nSEC\r\n66.993\r\n58.274\r\n1544\r\nFMIS\r\n15.972\r\n15.168\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n51.236\r\n51.236\r\n2501\r\nSEAP\r\n304.895\r\n302.610\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "750588": [
            "2009-04-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.800 DE 03 DE ABRIL DE 2009\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DE MARCIO EMMANUEL MOREIRA ALVES.\r\n\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do Ilustre Jornalista e ex- Deputado Federal .\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 750588\r\n"
        ],
        "751192": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "DE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ no valor de R 14.738.139,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ no valor de R 14.738.139,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta e oito mil, cento e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 751192\r\n"
        ],
        "751205": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.803 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/3428/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, anteriormente ocupado por Semi Iamim, matrícula nº 6096921-9, do Departamento Geral de Administração e Finanças para o Gabinete do Secretário.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI- 5;\r\nGabinete do Secretário - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2009. \r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 751205\r\n"
        ],
        "751548": [
            "2009-04-08 00:00:00",
            " \r\nDE 06 DE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ no valor de R 14.738.139,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ no valor de R 14.738.139,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta e oito mil, cento e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 751548\r\n"
        ],
        "751556": [
            "2009-04-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.804 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL - FTM.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a ausência de prejuízo ao interesse público ou à coletividade na convalidação dos Atos de convocação e efetivação dos contratos temporários realizados anteriormente a publicação das Portarias FTM/RJ Nº 155 e FTM/RJ Nº 156, ambas de 09 de março de 2009, publicadas no D.O. de 01 de abril de 2009, referentes aos Processos nºs E-18/450.890/2008 e E-18/450.891/2008; e\r\n- a necessidade de assegurar os efeitos já produzidos pelas Resoluções supracitadas.\r\nDECRETA:\r\nFica determinado que as Portarias FTM/RJ Nº 155 e FTM/RJ Nº 156, ambas de 09 de março de 2009, publicadas no D.O. de 01 de abril de 2009, respectivamente, produzirão efeitos a partir do dia 01 de março de 2009, restando convalidadas as contratações temporárias desde então efetuadas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 751556\r\n"
        ],
        "751582": [
            "2009-04-08 00:00:00",
            " \r\nDE 07 DE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 5.712.990,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-15/362/2009 e E- 30/200.093/2009, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 5.712.990,00 (cinco milhões, setecentos e doze mil, novecentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 751582\r\n"
        ],
        "751583": [
            "2009-04-08 00:00:00",
            " \r\nDE 07 DE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Órgâos e entidades estaduais no valor de R 40.703.316,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal a Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 40.703.316,00 (quarenta milhões, setecentos e três mil, trezentos e dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldo de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.782.914\r\n1.549.551\r\n0731\r\nIEEA\r\n401\r\n320\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n354.036\r\n350.536\r\n0751\r\nEMOP\r\n43.315\r\n40.218\r\n0771\r\nCEDAE\r\n3.108.731\r\n3.108.731\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.824\r\n1.578\r\n0901\r\nPGE\r\n154.286\r\n153.902\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n28.070\r\n28.070\r\n1101\r\nDPGE\r\n358.405\r\n350.320\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n56.373\r\n56.373\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n104.331\r\n83.634\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n7.276.878\r\n7.276.878\r\n1241\r\nFESP-RJ\r\n27.491\r\n27.001\r\n1242\r\nCIDE\r\n3.916\r\n3.457\r\n1301\r\nSEAPPA\r\n66.299\r\n55.478\r\n1341\r\nFIPERJ\r\n4.133\r\n4.011\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n59.015\r\n55.493\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n21.120\r\n18.569\r\n1371\r\nCASERJ\r\n5.007\r\n4.679\r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n19.818\r\n20.068\r\n1401\r\nSEGOV\r\n15.648\r\n15.648\r\n1501\r\nSEC\r\n65.993\r\n58.274\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n36.358\r\n30.992\r\n1542\r\nFCFB\r\n4.695\r\n4.695\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n45.761\r\n37.870\r\n1544\r\nFMIS\r\n15.972\r\n15.168\r\n1701\r\nSETE\r\n52.287\r\n52.287\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n29.281\r\n24.389\r\n1771\r\nTURISRIO\r\n6.970\r\n6.894\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.887.407\r\n2.798.389\r\n1901\r\nSEH\r\n4.129\r\n4.129\r\n1931\r\nITERJ\r\n5.452\r\n5.128\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n172.425\r\n159.575\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n365.436\r\n341.338\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n51.965\r\n51.465\r\n2102\r\nSSCS\r\n74.317\r\n58.994\r\n2106\r\nSSMCC\r\n45.385\r\n37.836\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10.300\r\n10.300\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10.300\r\n10.300\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n584.813\r\n584.813\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n100.200\r\n100.200\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n75.294\r\n69.785\r\n2151\r\nIO\r\n69.772\r\n69.772\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.645\r\n1.570\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n27.515\r\n27.322\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.529\r\n1.313\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.681\r\n2.435\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n13.747\r\n13.747\r\n2231\r\nDRM\r\n5.673\r\n5.471\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n51.236\r\n51.236\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n17.961\r\n17.961\r\n2261\r\nFREMF\r\n54.970\r\n54.970\r\n2271\r\nCODIN\r\n9.292\r\n8.812\r\n2401\r\nSEA\r\n54.244\r\n44.225\r\n2404\r\nFECAM\r\n71.069\r\n49.278\r\n\r\n2432\r\nINEA\r\n272.197\r\n230.315\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n36.334\r\n36.334\r\n2501\r\nSEAP\r\n304.895\r\n302.610\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.607\r\n17.003\r\n2561\r\nFUESP\r\n24.514\r\n22.178\r\n2601\r\nSESEG\r\n313.300\r\n290.673\r\n2604\r\nPCERJ\r\n826.337\r\n781.410\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.532.322\r\n1.431.014\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n6.346\r\n5.894\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n147\r\n147\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n40\r\n40\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n434\r\n434\r\n2901\r\nSESDEC\r\n321\r\n126\r\n2902\r\nSEDEC\r\n400.471\r\n392.294\r\n2931\r\nIASERJ\r\n41.725\r\n38.495\r\n2961\r\nFES\r\n3.094.331\r\n2.891.902\r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n123.880\r\n123.669\r\n2971\r\nIVB\r\n40.640\r\n40.540\r\n3001\r\nSETRAB\r\n55.891\r\n51.297\r\n3101\r\nSETRANS\r\n56.773\r\n50.681\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n43.254\r\n43.254\r\n3171\r\nCODERTE\r\n18.189\r\n18.169\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n161.944\r\n157.441\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n245.396\r\n242.107\r\n3201\r\nSEASDH\r\n39.655\r\n28.798\r\n3242\r\nFLXIII\r\n60.022\r\n56.544\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n52.199\r\n49.185\r\n3261\r\nFEAS\r\n118.870\r\n104.673\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n45.746\r\n31.314\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.196.550\r\n14.947.444\r\n4001\r\nSECT\r\n8.245\r\n5.329\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n272.365\r\n267.943\r\n4042\r\nFENORTE\r\n9.773\r\n9.533\r\n4043\r\nUERJ\r\n596.785\r\n583.312\r\n4044\r\nFAETEC\r\n352.793\r\n344.264\r\n4045\r\nUENF\r\n99.818\r\n91.818\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n23.877\r\n22.877\r\nTOTAL \r\n43.015.073\r\n41.726.509\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 751583\r\n"
        ],
        "751593": [
            "2009-04-08 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO À FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei n° 5164, de 17 de dezembro de 2007, que instituiu três Fundações Públicas no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de executar e prestar serviços de saúde ao Poder Público;\r\n- o disposto no art. 1° da Lei n° 5.164 de 17 de dezembro de 2007, que autoriza a criação da Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência; \r\n- o parágrafo único do art. 8° da Lei n° 5164/07 que prevê a possibilidade do Governador, através de Decreto, incluir outras unidades na estrutura das Fundações;\r\n- a deliberação da Portaria n° 2048/GM, de 5 de novembro de 2002, que define as unidades não-hospitalares de atendimento às urgências e emergências (UPA´s) como módulos assistenciais integrantes do Sistema Estadual de Urgências e Emergência e de sua respectiva rede assistencial;\r\n- a Portaria no. 2048/GM, de 5 de novembro de 2002, que determina que as UPA´s são estruturas de complexidade intermediária entre a assistência básica e as unidades hospitalares de atendimento as urgências e emergências, com papel ordenador dos fluxos da urgência;\r\n- que a Política de Saúde do Estado do Rio de Janeiro compreende as UPA´s como unidades vinculadas ao complexo assistencial de urgência e emergência, funcionando não apenas como articuladoras do sistema, mas principalmente como portas de entrada vinculadas diretamente as unidades hospitalares de urgência e emergência sendo distribuídas estrategicamente por área de abrangência; e\r\n- que o Estado irá ampliar a implantação das UPA's;\r\n- que existe a necessidade de ampliar o quadro de recursos humanos das UPA's, não sendo este comportado no Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n° - As Unidades de Pronto Atendimento - UPA, já existentes e inauguradas a partir da publicação deste Decreto, integrarão a estrutura da Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência. \r\n- A gestão das Unidades de Pronto Atendimento - UPA, que já estão em funcionamento, será transferida à Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência de forma gradativa, por meio de ato do Secretario de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\nFicará sob responsabilidade da Secretaria de Saúde e Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o Decreto n° 41.723, de 04 de março de 2009, a gestão das unidades mencionadas neste artigo, enquanto o processo de transferência à Fundação Estatal não for finalizado.\r\n- No Contrato de Gestão que será celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência deverão ser fixadas metas específicas para as Unidades de Pronto Atendimento - UPA \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 751593\r\n"
        ],
        "751594": [
            "2009-04-08 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo n° E-12/950/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel foreiro à União, com benfeitorias, localizado na Avenida Nuta James, antiga Fernando de Mattos, Freguesia de Jacarepaguá, lote 1 do PA 30.275, modificado pelo PA 33.614, devidamente caracterizado na matrícula n. 122.834 do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital.\r\nFica a Procuradoria-Geral do Estado incumbida de promover a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto e autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 751594\r\n"
        ],
        "751608": [
            "2009-04-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.809 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/400318/2009,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, os cargos em comissão vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\ndeste artigo igo, ficam excluídos do Anexo II do Decreto nº 40.172, de 18 de outubro de 2006, 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo VP- 1 e 01 (um)cargo em comissão de Diretor de Museu “B”, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2009.\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt\r\nCargo\r\nSb\r\nQt\r\nCargo\r\nSb\r\n01 (a)\r\nDiretor (Diretoria de Programas Especiais)\r\nVP-1\r\n13\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01(b)\r\nDiretor de Museu “B” (Museu dos Esportes Mané Garrincha)\r\nDAS-6\r\n17\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n10\r\nEncarregado\r\nDAÍ-4\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a) Olga Maria Esteves Campista; matrícula nº 0944194-0\r\n(b) Carmen Ditz Chaves, matrícula nº 0300110-4\r\nId: 751608\r\n"
        ],
        "751803": [
            "2009-04-13 00:00:00",
            "DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\nEstabelece normas e prazos para a solicitação, elaboração e publicação de créditos suplementares ao Orçamento do Estado para o exercício de 2009, e dá outras providências. \r\n, no uso de suas atribuiçõesconstitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 01/50.951/2009, \r\n\r\nAs propostas de decretos de abertura de créditos suplementares às dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, deverão ser enviadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG à apreciação pelo Chefe do Poder Executivo, quinzenalmente, a partir do primeiro dia útil da primeira e da segunda quinzenas de cada mês.\r\nPara efeito de cumprimento dos prazos estabelecidos pelo art. 1º deste Decreto, as solicitações de créditos suplementares pelos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão ser protocolizados junto à SEPLAG até os dias 10 e 25 de cada mês.\r\nOs prazos acima estabelecidos poderão ser excepcionalizados, a critério do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 751803\r\n"
        ],
        "751953": [
            "2009-04-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nEXCLUI DOS EFEITOS DOS DECRETOS Nº 22.055, DE 14 DE MARÇO DE 1996, E Nº 24.468, DE 02 DE JULHO DE 1998, OS SERVIDORES QUE MENCIONA E SEUS RESPECTIVOS CARGOS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo E-12/244218/2008 e seus apensos, os processos administrativos E-12/404364/2008, E-12/226933/2007, E-09/621/4190/2002 e E-12/480538/2007,\r\nDECRETA:\r\n22.055, de 14 de março de 1996, e do Decreto nº 24.468, de 02 de julho de 1998, respectivamente, os servidores e cargos mencionados no Anexo deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n41.811 DE 08/04/2009\r\nENÉIAS JACINTO\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n24/002.356-4\r\nGILSON ROZA\r\nCONTADOR\r\n24/000. 269-1\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA\r\nINSPETOR DE TRÂNSITO\r\n24/000. 197-4\r\nRUBENS MONNIER FILHO\r\nMOTORISTA\r\n24/000. 163-6\r\nId: 751953\r\n"
        ],
        "751954": [
            "2009-04-13 00:00:00",
            " \r\nDE 07 DE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Órgâos e entidades estaduais no valor de R 40.703.316,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/50.323/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal a Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 40.703.316,00 (quarenta milhões, setecentos e três mil, trezentos e dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldo de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.782.914\r\n1.549.551\r\n0731\r\nIEEA\r\n401\r\n320\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n354.036\r\n350.536\r\n0751\r\nEMOP\r\n43.315\r\n40.218\r\n0771\r\nCEDAE\r\n3.108.731\r\n3.108.731\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.824\r\n1.578\r\n0901\r\nPGE\r\n154.286\r\n153.902\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n28.070\r\n28.070\r\n1101\r\nDPGE\r\n358.405\r\n350.320\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n56.373\r\n56.373\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n104.331\r\n83.634\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n7.276.878\r\n7.276.878\r\n1241\r\nFESP-RJ\r\n27.491\r\n27.001\r\n1242\r\nCIDE\r\n3.916\r\n3.457\r\n1301\r\nSEAPPA\r\n66.299\r\n55.478\r\n1341\r\nFIPERJ\r\n4.133\r\n4.011\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n59.015\r\n55.493\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n21.120\r\n18.569\r\n1371\r\nCASERJ\r\n5.007\r\n4.679\r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n19.818\r\n20.068\r\n1401\r\nSEGOV\r\n15.648\r\n15.648\r\n1501\r\nSEC\r\n65.993\r\n58.274\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n36.358\r\n30.992\r\n1542\r\nFCFB\r\n4.695\r\n4.695\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n45.761\r\n37.870\r\n1544\r\nFMIS\r\n15.972\r\n15.168\r\n1701\r\nSETE\r\n52.287\r\n52.287\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n29.281\r\n24.389\r\n1771\r\nTURISRIO\r\n6.970\r\n6.894\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.887.407\r\n2.798.389\r\n1901\r\nSEH\r\n4.129\r\n4.129\r\n1931\r\nITERJ\r\n5.452\r\n5.128\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n172.425\r\n159.575\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n365.436\r\n341.338\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n51.965\r\n51.465\r\n2102\r\nSSCS\r\n74.317\r\n58.994\r\n2106\r\nSSMCC\r\n45.385\r\n37.836\r\n\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10.300\r\n10.300\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10.300\r\n10.300\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n584.813\r\n584.813\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n100.200\r\n100.200\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n75.294\r\n69.785\r\n2151\r\nIO\r\n69.772\r\n69.772\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.645\r\n1.570\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n27.515\r\n27.322\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.529\r\n1.313\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.681\r\n2.435\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n13.747\r\n13.747\r\n2231\r\nDRM\r\n5.673\r\n5.471\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n51.236\r\n51.236\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n17.961\r\n17.961\r\n2261\r\nFREMF\r\n54.970\r\n54.970\r\n2271\r\nCODIN\r\n9.292\r\n8.812\r\n2401\r\nSEA\r\n54.244\r\n44.225\r\n2404\r\nFECAM\r\n71.069\r\n49.278\r\n2432\r\nINEA\r\n272.197\r\n230.315\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n36.334\r\n36.334\r\n2501\r\nSEAP\r\n304.895\r\n302.610\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.607\r\n17.003\r\n2561\r\nFUESP\r\n24.514\r\n22.178\r\n2601\r\nSESEG\r\n313.300\r\n290.673\r\n2604\r\nPCERJ\r\n826.337\r\n781.410\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.532.322\r\n1.431.014\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n6.346\r\n5.894\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n147\r\n147\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n40\r\n40\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n434\r\n434\r\n2901\r\nSESDEC\r\n321\r\n126\r\n2902\r\nSEDEC\r\n400.471\r\n392.294\r\n2931\r\nIASERJ\r\n41.725\r\n38.495\r\n2961\r\nFES\r\n3.094.331\r\n2.891.902\r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n123.880\r\n123.669\r\n2971\r\nIVB\r\n40.640\r\n40.540\r\n3001\r\nSETRAB\r\n55.891\r\n51.297\r\n3101\r\nSETRANS\r\n56.773\r\n50.681\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n43.254\r\n43.254\r\n3171\r\nCODERTE\r\n18.189\r\n18.169\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n161.944\r\n157.441\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n245.396\r\n242.107\r\n3201\r\nSEASDH\r\n39.655\r\n28.798\r\n3242\r\nFLXIII\r\n60.022\r\n56.544\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n52.199\r\n49.185\r\n3261\r\nFEAS\r\n118.870\r\n104.673\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n45.746\r\n31.314\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.196.550\r\n14.947.444\r\n4001\r\nSECT\r\n8.245\r\n5.329\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n272.365\r\n267.943\r\n4042\r\nFENORTE\r\n9.773\r\n9.533\r\n4043\r\nUERJ\r\n596.785\r\n583.312\r\n4044\r\nFAETEC\r\n352.793\r\n344.264\r\n4045\r\nUENF\r\n99.818\r\n91.818\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n23.877\r\n22.877\r\nTOTAL \r\n43.015.073\r\n41.726.509\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "751955": [
            "2009-04-13 00:00:00",
            " \r\nDE 08 DE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A órgão e eNTIDADES eSTADUAIS, no valor GLOBAL DE r 52.170.302,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R 52.170.302,00 (cinqüenta e dois milhões, cento e setenta mil tre zentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "751962": [
            "2009-04-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.528, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:\r\n- Os interessados em firmar convênios e outros instrumentos congêneres com a Administração Estadual deverão promover o cadastramento de suas propostas no Sistema de Execução e Gestão de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - GECONV-RJ, ou outro que venha a substituí-lo.\r\n- A utilização do GECONV-RJ pressupõe o prévio e necessário credenciamento dos interessados no referido sistema.\r\n- Somente será admitida a celebração de convênios e outros instrumentos congêneres por órgão ou entidade da Administração Estadual previamente credenciado no GECONV-RJ.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se igualmente àqueles convênios em que o Estado, ou qualquer de suas entidades, figure como recebedor de recursos.\r\n- Resolução conjunta das Secretarias de Estado da Casa Civil, Fazenda e Planejamento e Gestão disciplinará os procedimentos previstos nos artigos 4-A e 4-B deste decreto.\r\n- A eficácia das normas contidas nos arts. 4-A e 4-B dependerá da edição da resolução a que se refere este artigo, mas não dispensará os órgãos e entidades estaduais da obrigação de comunicar ao EGP-Rio a celebração de todo e qualquer convênio ou instrumento congênere, independentemente de sua posição ou função nos referidos ajustes.\r\n- A liberação de recursos financeiros estaduais no âmbito de convênios e outros instrumentos congêneres dependerá da verificação, pelos órgãos competentes, junto ao EGP-Rio, do cumprimento deste decreto, inclusive quanto ao disposto nos arts. 4-A e 4-B.\r\n- O pronunciamento do EGP-Rio para os fins do parágrafo anterior poderá ser processado por meio eletrônico, na forma da resolução de que trata este artigo.”\r\n- Deverão ser cadastrados no GECONV-RJ, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação da Resolução de que trata o art. 4-C do Decreto nº 41.528/08, os convênios e outros instrumentos congêneres que então estejam em vigor e que atendam aos seguintes requisitos:\r\nI - nos quais o Estado, ou qualquer de suas entidades, figure como recebedor de recursos;\r\nII - nos quais o Estado, ou qualquer de suas entidades, efetue dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros, celebrados a partir do ano de 2009.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\nId: 751962\r\n"
        ],
        "753583": [
            "2009-04-15 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 20 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nA:\r\nrepartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2009.\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 753583\r\n"
        ],
        "754049": [
            "2009-04-15 00:00:00",
            " \r\nDE 14 DE ABRIL DE 2009\r\nFicam transferidos ao Orçamento Fiscal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores públicos do Rio de Janeiro - CEPErJ os saldos orçamentários incorporados da extinta Fundação Centro de Informações e dados do Rio de Janeiro - CIDE no valor de R 3.121.509,00, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei nº 5.420, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a incorporação da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP e altera a denominação da Fundação Escola de Serviço Público - FESP para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\n- a autorização expressa no art. 12 da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n- Ficam transferidos ao Orçamento Fiscal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ os saldos orçamentários incorporados da extinta Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE no valor de R 3.121.509,00 (três milhões, cento e vinte e um mil, quinhentos e nove reais), na forma do Anexo.\r\n- Os recursos de que trata o artigo anterior serão compensados com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1241\r\nFESP-RJ\r\n30.612\r\n30.122\r\n1242\r\nCIDE\r\n794\r\n335\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "754051": [
            "2009-04-15 00:00:00",
            " \r\nDE 14 DE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 144.864.372,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009,E-01/270/2009 e E- 01/106/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 144.864.372,00 (cento e quarenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1101\r\nDPGE\r\n356.894\r\n350.320\r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n20.068\r\n20.068\r\n1701\r\nSETE\r\n52.437\r\n52.437\r\n2601\r\nSESEG\r\n314.561\r\n290.673\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "754072": [
            "2009-04-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.817 DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/210/50000/2009,\r\n:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, o cargo em comissão relacionado no Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº41.817, de 14/04/2009\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargo Comissão\r\nSb.\r\n01\r\nAssessor Especial (do Comando Geral, do CBMERJ)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor (da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil)\r\nDAS-8\r\nÚltimo ocupante:\r\nAlberto Ricardo Monteiro dos Santos, matrícula nº 0859561-3.\r\nId: 754072\r\n"
        ],
        "755005": [
            "2009-04-16 00:00:00",
            " \r\nDE 15 DE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A órgão e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 108.069.555,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R 108.069.555,00 (cento e oito milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.782.914\r\n1.549.551\r\n0731\r\nIEEA\r\n401\r\n320\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n404.835\r\n401.335\r\n0751\r\nEMOP\r\n43.315\r\n40.218\r\n0771\r\nCEDAE\r\n3.108.731\r\n3.108.731\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.824\r\n1.578\r\n0901\r\nPGE\r\n154.286\r\n153.902\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n28.070\r\n28.070\r\n1101\r\nDPGE\r\n356.894\r\n350.320\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n56.373\r\n56.373\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n104.331\r\n83.634\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n7.276.878\r\n7.276.878\r\n1241\r\nFESP-RJ\r\n30.612\r\n30.122\r\n1242\r\nCIDE\r\n794\r\n335\r\n1301\r\nSEAPPA\r\n66.299\r\n55.478\r\n1341\r\nFIPERJ\r\n4.133\r\n4.011\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n59.015\r\n55.493\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n21.120\r\n18.569\r\n1371\r\nCASERJ\r\n5.007\r\n4.679\r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n20.068\r\n20.068\r\n1401\r\nSEGOV\r\n15.648\r\n15.648\r\n1501\r\nSEC\r\n65.993\r\n58.274\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n36.358\r\n30.992\r\n1542\r\nFCFB\r\n4.695\r\n4.695\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n45.761\r\n37.870\r\n1544\r\nFMIS\r\n15.972\r\n15.168\r\n1701\r\nSETE\r\n52.437\r\n52.437\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n29.281\r\n24.389\r\n\r\n1771\r\nTURISRIO\r\n6.970\r\n6.894\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.887.407\r\n2.798.389\r\n1901\r\nSEH\r\n4.129\r\n4.129\r\n1931\r\nITERJ\r\n5.452\r\n5.128\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n172.425\r\n159.575\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n365.436\r\n341.338\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n51.965\r\n51.465\r\n2102\r\nSSCS\r\n74.317\r\n58.994\r\n2106\r\nSSMCC\r\n45.385\r\n37.836\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10.300\r\n10.300\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10.300\r\n10.300\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n584.813\r\n584.813\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n100.200\r\n100.200\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n75.294\r\n69.785\r\n2151\r\nIO\r\n69.772\r\n69.772\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.645\r\n1.570\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n27.515\r\n27.322\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.529\r\n1.313\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.681\r\n2.435\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n13.747\r\n13.747\r\n2231\r\nDRM\r\n5.673\r\n5.471\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n51.236\r\n51.236\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n17.961\r\n17.961\r\n2261\r\nFREMF\r\n54.970\r\n54.970\r\n2271\r\nCODIN\r\n9.292\r\n8.812\r\n2401\r\nSEA\r\n54.244\r\n44.225\r\n2404\r\nFECAM\r\n71.069\r\n49.278\r\n2432\r\nINEA\r\n272.197\r\n230.315\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n36.334\r\n36.334\r\n2501\r\nSEAP\r\n304.895\r\n302.610\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.607\r\n17.003\r\n2561\r\nFUESP\r\n24.514\r\n22.178\r\n2601\r\nSESEG\r\n314.561\r\n290.673\r\n2604\r\nPCERJ\r\n826.337\r\n781.410\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.532.322\r\n1.431.014\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n6.346\r\n5.894\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n147\r\n147\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n40\r\n40\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n434\r\n434\r\n2901\r\nSESDEC\r\n321\r\n126\r\n2902\r\nSEDEC\r\n400.471\r\n392.294\r\n2931\r\nIASERJ\r\n41.725\r\n38.495\r\n2961\r\nFES\r\n3.094.331\r\n2.891.902\r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n123.880\r\n123.669\r\n2971\r\nIVB\r\n40.640\r\n40.540\r\n3001\r\nSETRAB\r\n55.891\r\n51.297\r\n3101\r\nSETRANS\r\n56.773\r\n50.681\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n43.254\r\n43.254\r\n3171\r\nCODERTE\r\n18.189\r\n18.169\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n161.944\r\n157.441\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n245.396\r\n242.107\r\n3201\r\nSEASDH\r\n39.655\r\n28.798\r\n3242\r\nFLXIII\r\n60.022\r\n56.544\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n52.199\r\n49.185\r\n3261\r\nFEAS\r\n118.870\r\n104.673\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n45.746\r\n41.314\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.145.751\r\n14.937.444\r\n4001\r\nSECT\r\n6.245\r\n5.329\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n272.365\r\n270.859\r\n4042\r\nFENORTE\r\n9.773\r\n9.533\r\n4043\r\nUERJ\r\n593.314\r\n579.841\r\n4044\r\nFAETEC\r\n359.264\r\n359.264\r\n4045\r\nUENF\r\n99.818\r\n91.818\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n22.877\r\n22.877\r\nTOTAL GERAL\r\n43.015.223\r\n41.791.903\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009 a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "755060": [
            "2009-04-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.819 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DO DETRAN-RJ, RELATIVA A VALORES DO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-12/474641/2009, e\r\na necessidade de implementar ações de modo a buscar o cumprimento de metas para o equacionamento das finanças do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, observados os princípios que regem a administração pública,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovada a Política de Pagamento de Débitos do DETRAN-RJ, relativa a valores do Exercício 2006, conforme as premissas estabelecidas no Anexo I.\r\nNão serão tratados no âmbito da Política de Pagamento de Débitos os valores que sejam objeto de cobrança judicial, salvo se houver desistência da ação.\r\nOs credores manifestarão adesão à Política de Pagamento de Débitos, mediante carta escrita, na forma do Anexo II, indicando sua opção, segundo o percentual de desconto concedido e a forma de recebimento, conforme o detalhamento do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\nANEXO I\r\nPOLÍTICA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2006\r\nRestos a Pagar Processados - RPP;\r\nDívidas de Exercícios Anteriores - DEA's.\r\nESTE PROGRAMA ABRANGERÁ:\r\nFornecedores;\r\nPrestadores de Serviços;\r\nRECURSOS PRÓPRIOS\r\nInformações e Agendamento pelo telefone (21) 2332-0070 \r\nINTRODUÇÃO\r\nA Política de Pagamento de Débitos do Exercício de 2006 tem por objetivo liquidar os débitos “Com Recursos Próprios do DETRAN/RJ - (Fonte 10) ”, dos valores registrados em Restos a Pagar Processados - RPP's e Dívida de Exercícios Anteriores - DEA's. Os débitos dos valores registrados em DEA's, serão quitados pela Política de Débito, tão logo seja autorizado pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - SEPLAG, quando estarão aptos a serem liquidados.\r\nAdesão e poderão se manifestar a respeito, por meio de Modelo de Carta de Adesão que se encontra disponível às fls. 05, devendo ser emitida de maneira personalizada e entregue à Comissão Especial, constituída e instalada no 29º andar, da Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, em data e horário agendado previamente pelo telefone (21) 2332-0070.\r\nA Comissão esclarecerá dúvidas e dará orientações sobre a Política de Pagamento apresentado.\r\nObservamos que não havendo pendências documentais e/ou impedimentos legais, o DETRAN/RJ obedecerá a ordem de Adesão para a quitação dos débitos.\r\nFOCO DA POLÍTICA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DO EXERCÍCIO DE 2006 \r\nRECURSOS PRÓPRIOS - FONTE 10\r\n1 - RPP - Restos a Pagar Processados\r\nSão despesas legalmente empenhadas, liquidadas e não pagas dentro do exercício financeiro, cuja validade, dentro do Sistema Integrado de Ordem Financeira é de cinco anos.\r\n2 - DEA - Despesas de Exercícios Anteriores\r\nSão despesas legalmente reconhecidas e não empenhadas, que somente terão seus valores reconhecidos e quitados no SIAFEM/RJ, após a aprovação pela Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nCONCEITUAÇÃO DAS PREMISSAS NEGOCIAIS\r\n1º PREMISSA\r\nNa hipótese da existência de mais de uma nota fiscal e/ou documento de cobrança equivalente emitida pelos fornecedores, prestadores de serviços e outros tais títulos, terão os valores somados e o montante total servirá de parâmetro para o enquadramento nas hipóteses da tabela às fls. 6 e 7 com o seu respectivo desconto.\r\n2º PREMISSA\r\nOs valores envolvidos nas ações judiciais não serão incluídos na política de pagamento da tabela às fls. 6 e 7, ressalvado os casos em que manifestadamente o credor comprovar a desistência da ação.\r\n3º PREMISSA\r\nOs valores a serem quitados, constituem valores líquidos devidos, após as deduções dos Encargos e Impostos devidos.\r\n4º PREMISSA\r\nEm termos de totais devidos ao DETRAN/RJ não se considerou, nesta proposta, os valores envolvidos pelos serviços prestados por Fundações Públicas, Concessionárias de Serviço Público e Órgãos/Entidades Públicas, cuja negociação do parcelamento da dívida correspondente ao ano de 2006 deverá ser realizada diretamente com o DETRAN/RJ.\r\nANEXO II\r\nMODELO DE CARTA DE ADESÃO\r\nAo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nAv. Presidente Vargas, 817 - 29º andar\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\nCEP.: 20.071-004\r\nAtt. Comissão da Política de Pagamento de Débitos\r\nAos Membros da Comissão\r\nConsiderando a Política de Pagamento de Débitos do DETRAN/RJ, aprovada pelo Decreto nº 41.819, de 15 de abril de 2009, manifestamos nossa “adesão” à ______ Opção, com desconto de _____ % e pagamento _____ (à vista / ___ meses), para recebimento de nossos créditos conforme detalhamento abaixo.\r\nAtenciosamente\r\nANEXO III\r\nOPÇÃO PARA ADESÃO\r\nOpção 1\r\nDÍVIDAS DO DETRAN/RJ - EXERCÍCIO DE 2006 \r\nDívida\r\n1ª Opção\r\nDesconto\r\nPrazo Pagamento\r\nAté R 100.000,00\r\n15 %\r\nÀ Vista\r\nDe R 100.001,00 a R 250.000,00\r\n20 %\r\nDe R 250.001,00 a R 450.000,00\r\n30 %\r\nAcima de R 450.001,00\r\n40 %\r\nOpção 2\r\nDÍVIDAS DO DETRAN/RJ - EXERCÍCIO DE 2006 \r\nDívida\r\n2ª Opção\r\nDesconto\r\nPrazo Pagamento\r\nAté R 100.000,00\r\n10 %\r\n10 Parcelas\r\nDe R 100.001,00 a R 250.000,00\r\n15 %\r\nDe R 250.001,00 a R 450.000,00\r\n20 %\r\nAcima de R 450.001,00\r\n30 %\r\nOpção 3\r\nDÍVIDAS DO DETRAN/RJ - EXERCÍCIO DE 2006\r\nDívida\r\n3ª Opção\r\nDesconto\r\nPrazo Pagamento\r\nAté R 100.000,00\r\n0 %\r\n18 Parcelas\r\nDe R 100.001,00 a R 250.000,00\r\n0 %\r\nDe R 250.001,00 a R 450.000,00\r\n5 %\r\nAcima de R 450.001,00\r\n10 %\r\nId: 755060\r\n"
        ],
        "755833": [
            "2009-04-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MASSAMBABA - APA DE MASSAMBABA, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE SAQUAREMA, ARARUAMA E ARRAIAL DO CABO, CRIADA PELO DECRETO Nº 9.529-C, DE 15/12/86. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, considerando o que consta do Processo Administrativo nº E-07/200911/95;\r\n:\r\n- o inciso XXIII do art. 5º da Constituição Federal que estabelece a função social da propriedade, direcionando-a para o cumprimento de suas finalidades previstas na legislação ambiental;\r\n- que o § 4º, do art. 225 da Constituição Federal declara que a Mata Atlântica é Patrimônio Nacional;\r\n- que o inciso I, do art. 14 e o art. 15 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, considera a Área de Proteção Ambiental, como Unidade de Uso Sustentável, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a biodiversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais;\r\n- que a Mata Atlântica é protegida pelo Decreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993;\r\n- que o § 1º, do art. 261, da Constituição Estadual, nos incisos II e IV, determina ao Poder Público estadual que assegure o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, protegendo e restaurando a diversidade e a integridade do patrimônio ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico, assim como, a preservação da fauna e da flora;\r\n- que os incisos I, II, III e IV do art. 268, da Constituição Estadual, considera como áreas de preservação permanente: os manguezais; as lagoas; as praias; a vegetação de restinga, quando fixadoras de dunas; as dunas; os costões rochosos; as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais; além das áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção e raros da fauna e da flora; bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução;\r\n- que os incisos I e II, do art. 269, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelecem as coberturas florestais nativas e a zona costeira como áreas de relevante interesse ecológico;\r\n- a necessidade de manter a qualidade de vida na região, a proteção da fauna, da flora, dos sítios arqueológicos, a preservação da biodiversidade, da paisagem e das belezas cênicas para fins de turismo ecológico e educação ambiental, na região da Área de Proteção Ambiental de Massambaba;\r\n- que a área da APA de Massambaba foi definida como Área de Interesse Especial do Estado do Rio de Janeiro pela Lei nº 1.130, de 12 de fevereiro de 1987, e pelo Decreto nº 9.760, de 11 de março de 1987;\r\n- o art. 3º, inciso VI da Deliberação CECA/CN nº 4.223, de 21 de novembro de 2002, que instituiu o Plano de Manejo da APA de Massambaba;\r\n- o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Pring Empreendimentos Imobiliários S/A (loteamento Nova Arraial), LLOB Empreendimentos Imobiliários LTDA (loteamento Parque da Figueira I e II), Caiçara de Araruama Empreendimentos LTDA, CITI Empreendimentos e Participações LTDA, FEEMA, SERLA e CERJ (hoje AMPLA);\r\n- a criação da Câmara Temática de Revisão do Zoneamento Ambiental e Fiscalização, instituída pelo Conselho Gestor da APA de Massambaba, em sua reunião ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2002, sendo composta pelas seguintes instituições: FEEMA, IEF, Batalhão Florestal, IBAMA, Prefeitura de Araruama, Prefeitura de Arraial do Cabo, Prefeitura de Saquarema, Associação de Moradores de Saquarema - AMIGOS, Entidade Ambientalista de Saquarema - ADEJA, Entidade Ambientalista de Araruama - OADS, Sindicato da Industria da Extração do Sal, Associação Leste Fluminense de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos e Consórcio Intermunicipal Lagos São João;\r\n- as necessidades do reenquadramento das Zonas Especiais para o Desenvolvimento de Estudos Ambientais -ZEDEA's;\r\n- as análises das propostas de modificação e reenquadramento do zoneamento ambiental apresentadas ao Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Massambaba;\r\n- os estudos e levantamentos elaborados pelo Órgão Ambiental do Estado e pela Câmara Temática de Revisão do Zoneamento Ambiental;\r\n- que o Conselho Gestor da APA de Massambaba elaborou e aprovou a proposta de revisão do Zoneamento Ambiental;\r\n:\r\n- Fica instituído o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Massambaba, localizada nos municípios de Saquarema, Araruama e Arraial do Cabo, criada pelo Decreto nº 9.529-C, de 15 de dezembro de 1986.\r\n- Para fins de adoção das medidas necessárias a disciplinar a ocupação do solo e do exercício de atividades causadoras de degradação ambiental, fica a APA de Massambaba dividida nas seguintes zonas:\r\nI - Zonas de Preservação da Vida Silvestre - ZPVS;\r\nII - Zona de Conservação da Vida Silvestre - ZCVS;\r\nIII - Zona de Ocupação Controlada - ZOC;\r\nIV - Zona de Influência Ecológica - ZIE;\r\nV - Zona de Expansão Urbana e Florestal - ZEUF.\r\n- As Zonas mencionadas têm seus limites descritos na tabela (Anexo I) e representadas em base cartográfica por meio digital (Anexo II), partes integrantes deste Decreto.\r\n- Para efeito deste Decreto considera-se:\r\nI - Zona de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS) é aquela destinada à salva guarda da biota nativa através da proteção do habitat de espécies residentes, migratórias, raras, endêmicas, e/ou ameaçadas de extinção, bem como à garantia da perenidade dos recursos hídricos, das paisagens e das belezas cênicas, da biodiversidade e dos sítios arqueológicos. Compreende os seguintes espaços do território da APA.\r\nA Zona de Preservação da Vida Silvestre está dividida em:\r\nZPVS-A1 - situada entre a ZCVS-A2, a ZOC-E1, a ZOC-E2, a ZOC- E3, a ZOC-E4 e a ZOC-F, no município de Saquarema;\r\nZPVS-A2 - abrange os Brejos de Ipitangas, Jacarepiá, do Pico e do Carmo, Lagoa de Jacarepiá, Restinga do Carmo e Restinga da Lagoa Vermelha, e parte do Brejo do Carmo, entre a Praia de Massambaba e o loteamento Vilatur, nos municípios de Saquarema e Araruama;\r\nZPVS-A3 - situada ao Norte do Loteamento Summer Ville, ao Sul da ZCVS-F e a Oeste da ZEUF-A, no município de Saquarema;\r\nZPVS-B - abrange parte do Brejo do Pau Fincado, no município de Arraial do Cabo;\r\nZPVS-C - abrange o Brejo Grande, localizado na região denominada “Recanto do Sabiá”, no município de Arraial do Cabo;\r\nZPVS-D - abrange parte do Brejo do Espinho, no município de Arraial do Cabo.\r\nZPVS-E - abrange remanescentes de Mata Atlântica, no interior da ZEUF-A, ao longo da RJ-132, no município de Saquarema.\r\nII - Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS) é aquela que se caracteriza por admitir uso moderado e auto-sustentado da biota, apresentando potencial para recuperação ou regeneração futura.\r\nA Zona de Conservação da Vida Silvestre está dividida em:\r\nZCVS-A1 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, a oeste da ZPVS-A2, no município de Saquarema;\r\nZCVS-A2 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, a norte da ZPVS-A2, da ZPVS Lagoa de Jacarepiá, da ZIE Lagoa Jaconé Pequena, no município de Saquarema;\r\nZCVS-A3 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, a norte da ZOC-G;\r\nZCVS-B1 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla marítima da praia de Massambaba, no município de Saquarema;\r\nZCVS-B2 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla marítima da praia de Massambaba, no município de Araruama;\r\nZCVS-B3 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla marítima da praia de Massambaba, no município de Araruama;\r\nZCVS-B4 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla marítima da praia de Massambaba, no limite dos municípios de Araruama e Arraial do Cabo;\r\nZCVS-C1 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Araruama, no limite dos municípios de Saquarema e Araruama;\r\nZCVS-C2 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Araruama, no município de Araruama;\r\nZCVS-C3 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Araruama, no município de Arraial do Cabo;\r\nZCVS-C4 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Araruama, no município de Arraial do Cabo;\r\nZCVS-D1 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa Vermelha, no município de Araruama;\r\nZCVS-D2 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Pitanguinhas, no município de Araruama;\r\nZCVS-D3 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Pernambuca, no município de Araruama;\r\nZCVS-D4 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Pernambuca, no município de Araruama;\r\nZCVS-E - abrange o Brejo do Mutum, no município de Saquarema;\r\nZCVS-F - abrange o Brejo do Rio do Congo, no município de Saquarema;\r\nZCVS-G - situada entre a Lagoa Pernambuca, a Praia de Massambaba e a norte da Lagoa de Pitanguinhas, no município de Araruama;\r\nZCVS-H - abrange parte da orla da Lagoa de Araruama, em Praia Seca, no município de Araruama;\r\nZCVS-I - abrange parte da orla da Lagoa de Araruama, em Praia Seca, no município de Araruama;\r\nZCVS-J - abrange parte da orla oceânica de Praia Seca, nos municípios de Araruama e Arraial do Cabo;\r\nZCVS-K - situada na Ponta das Coroinhas, nos municípios de Araruama e Arraial do Cabo;\r\nZCVS-L - abrange parte da orla da Lagoa de Araruama, entre as Pontas das Coroinhas e da Acaira, no município de Arraial do Cabo;\r\nZCVS-M - situada na Ponta da Acaira, no município de Arraial do Cabo;\r\nZCVS-N - abrange a Reserva Particular do Patrimônio Natural de Massambaba, no município de Arraial do Cabo.\r\nIII - Zona de Influência Ecológica (ZIE) é aquela composta pela parte aquática, correspondente ao espelho, a lâmina e ao fundo das lagoas e brejos, rios e canais (naturais e/ou artificiais), inseridos no território da APA de Massambaba.\r\nA Zona de Influência Ecológica está dividida em:\r\nZIE da Lagoa de Jaconé Pequena, no município de Saquarema;\r\nZIE da Lagoa Vermelha, nos municípios de Saquarema e de Araruama;\r\nZIE da Lagoa de Pitanguinhas, no município de Araruama;\r\nZIE da Lagoa Pernambuca, no município de Araruama.\r\nIV - Zona de Ocupação Controlada (ZOC) é aquela que, além de apresentar certo nível de degradação ambiental com menores possibilidades de preservação, fornece condições favoráveis à expansão das áreas urbanas já consolidadas.\r\nÉ permitida a construção unifamiliar, mista e multifamiliar. As construções multifamiliares deverão seguir os seguintes critérios: lotes mínimos de 1.000 (hum mil) metros quadrados, 01 (uma) unidade a cada 200 (duzentos) metros quadrados de terreno e 35% (trinta e cinco por cento) de ocupação máxima obedecendo a taxa de ocupação da ZOC onde estiver o lote. \r\nA Zona de Ocupação Controlada está dividida em:\r\nZOC-A - situada na localidade de Itaúna, no município de Saquarema;\r\nZOC-B - situada na localidade de Guarani, no município de Saquarema;\r\nZOC-C - situada no distrito de Bacaxá, no município de Saquarema;\r\nZOC-D - situada ao longo da rodovia RJ-106, no município de Saquarema;\r\nZOC-E1 - situada entre a ZPVS-A1, a ZCVS-A2, a ZOC-D, a ZOC-C, a ZOC-F e a ZOC-L, no município de Saquarema;\r\nZOC-E2 - situada entre a ZPVS-A1, a ZCVS-A2, a ZOC-F e a ZOC- L3, no município de Saquarema;\r\nZOC-E3 - situada entre a ZPVS-A1 e a ZCVS-A2, no município de Saquarema;\r\nZOC-E4 - situada entre a ZPVS-A1 e a ZCVS-A2, no município de Saquarema;\r\nZOC-F - situada no loteamento Vilatur, a montante da Lagoa de Jacarepiá, no município de Saquarema;\r\nZOC-G - situada no loteamento Vilatur, próximo ao mar, no município de Saquarema;\r\nZOC-G1 - situada ao Sul do loteamento Summer Ville, fazendo limite com o loteamento Vilatur, no município de Saquarema;\r\nZOC-H1 - situada na localidade de Praia Seca, entre as Lagoas de Pitanguinhas, de Araruama e Vermelha, no município de Araruama;\r\nZOC-H2 - situada entre a Lagoa de Araruama, a ZCVS-C1, a ZEUF- A, a ZEUF-B1 e a ZEUF-B2, no município de Araruama;\r\nZOC-I - situada ao longo da RJ-102, 90 metros para cada lado, a partir do eixo da rodovia, no município de Araruama;\r\nZOC-J - situada na Vila São Jorge, no limite dos municípios de Araruama e Arraial do Cabo;\r\nZOC-K1 - situada entre a RJ-102, a ZCVS-C3, a ZCVS-K, a ZPVS-B e a ZCVS-N, no município de Arraial do Cabo;\r\nZOC-K2 - situada entre a ZPVS-C, a ZCVS-L, a ZOC-K3, a ZOC-L7 e a ZOC-N, no município de Arraial do Cabo;\r\nZOC-K3 - situada entre a Lagoa de Araruama, a ZCVS-M, a ZPVS-C, a ZOC-K2, a ZOC-L7 e a ZCVS-C4, no município de Arraial do Cabo;\r\nZOC-K4 - situada entre a ZPVS-D, a ZCVS-C5, a ZOC-N e a ZCVS- M, no município de Arraial do Cabo;\r\nZOC-L1 - situada entre a ZOC-A, a ZCVS-E, a ZOC-B, a ZCVS-A1 e a ZPVS-A2, no município de Saquarema;\r\nZOC-L2 - situada entre a ZCVS-A1, a ZPVS-A2, a ZCVS-A2, a ZOC- E1, a ZOC-C e a ZOC-B, no município de Saquarema;\r\nZOC-L3 - situada entre a ZCVS-A2, a ZEUF-A, a ZOC-F e a ZOC-E2, no município de Saquarema;\r\nZOC-L4 - situada entre a ZCVS-C1, a ZEUF-A e a ZOC-F, no município de Saquarema;\r\nZOC-L5 - situada entre a ZEUF-C1, a ZCVS-C2, a ZOC-H1 e a ZOC- M1, no município de Araruama;\r\nZOC-L6 - situada entre a ZEUF-C2, a ZCVS-D4, a ZCVS-G e a ZOC- M2, no município de Araruama;\r\nZOC-L7 - situada entre a ZCVS-C4, a ZOC-K2, a ZCVS-L e a ZOC- K3, no município de Arraial do Cabo;\r\nZOC-L8 - situada entre a ZCVS-C5, a ZOC-K4, a ZCVS-M e a ZPVS- D, no município de Arraial do Cabo;\r\nZOC-M1 - situada em uma ocupação já existente em Praia Seca, no município de Araruama;\r\nZOC-M2 - situada entre a ZOC-I e a Lagoa de Pernambuca, na localidade de Praia Seca, no município de Araruama;\r\nZOC-M3 - situada entre a Lagoa de Pernambuca e a ZCVS-B3, no município de Araruama;\r\nZOC-M4 - situada em uma ocupação já existente em Praia Seca, entre a Lagoa de Araruama e a RJ-102, no município de Araruama;\r\nZOC-M5 - situada em uma ocupação já existente em Praia Seca, entre a Lagoa de Araruama e a RJ-102, no limite dos municípios de Araruama e Arraial do Cabo;\r\nZOC-N - situada entre a RJ-102 e a ZPVS-C, na localidade denominada “Recanto do Sabiá”, no município de Arraial do Cabo.\r\nV - Zona de Expansão Urbana e Florestal (ZEUF) é aquela que se caracteriza por áreas ainda não parceladas, remanescentes da extração de sal e da pecuária, e tem a finalidade de permitir a criação de corredores ecológicos com o plantio e a recomposição e/ou recuperação de cobertura florestal nativa da região.\r\nA Zona de Expansão Urbana e Florestal está dividida em:\r\nZEUF-A - situada ao Norte da Lagoa Jaconé Pequena, no limite dos municípios de Saquarema e Araruama;\r\nZEUF-B1 - situada entre a ZEUF-A, a ZOC-H2, a ZCVS-C1 e a Lagoa de Araruama, no limite dos municípios de Saquarema e Araruama;\r\nZEUF-B2 - situada entre a ZPVS-A2, a ZOC-H2, a ZCVS-D1, a ZOC- H1 e a Lagoa de Araruama, no limite dos municípios de Saquarema e Araruama;\r\nZEUF-B3 - situada entre as Lagoas de Pitanguinhas e de Pernambuca, no município de Araruama;\r\nZEUF-C1 - situada entre a ZOC-I, a ZOC-L5 e a ZOC-M1, no município de Araruama;\r\nZEUF-C2 - situada entre a ZOC-I, a ZOC-L6, a ZCVS-G e a ZOC-M2, no município de Araruama;\r\nZEUF-C3 - situada entre a ZOC-I, a ZOC-M2, a ZIE Lagoa Pernambuca, a ZOC-M3, a ZCVS-J, a ZOC-J, a ZCVS-H, ZOC-M4, a ZCVS- J e ZOC-M5, no município de Araruama;\r\n- Nenhum projeto de urbanização poderá ser implantado na APA de Massambaba sem a licença ambiental expedida pelo Órgão Ambiental do Estado, que exigirá:\r\na) Adequação com o zoneamento ecológico-econômico da área;\r\nb) Implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos;\r\nc) Sistema de vias públicas com galerias de águas pluviais;\r\nd) Lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio de árvores em pelo menos 20% (vinte por cento) da área do terreno;\r\ne) Implantação de áreas verdes, com plantio de espécies nativas, frutíferas e floríferas, preferencialmente da restinga, para manutenção da paisagem e apoio à fauna;\r\nf) Caberá ao órgão gestor a demarcação dos corredores ecológicos.\r\n- As disposições deste Decreto, quanto à ocupação e ao parcelamento do solo, não desobrigam o cumprimento da Lei Orgânica dos municípios e demais legislações pertinentes.\r\n- O parcelamento do solo na APA de Massambaba deverá obedecer às seguintes condições:\r\nI - Não será permitido o parcelamento do solo:\r\na) em terrenos cujas condições geológicas ou geotécnicas não aconselhem a edificação;\r\nb) em Zonas de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS);\r\nc) em Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS);\r\nd) em cordões de restingas com ou sem vegetação fixadora, alagadiços e brejos, dunas (com ou sem sua vegetação fixadora), manguezais, esporões, praias, áreas estuarinas, nas faixas marginais das lagoas conforme Lei Estadual nº 1.130 e Decreto Estadual nº 9.760, nos equipamentos que compõem as salinas, como marnéis, diques, tanques de cristalização (acrescidos sobre a Lagoa) e outros que impeçam a livre circulação das águas, Deliberação CECA nº 442, de 24/11/1983 e em áreas onde as sondagens, necessárias ao licenciamento, comprovarem que anteriormente eram ocupadas por lagoas e brejos;\r\n- Não será permitida qualquer edificação nas faixas marginais de proteção dos rios e ou de qualquer curso d´água, nos termos da Lei federal nº 4.771, de 15/09/1965 (Excetuando os casos enquadrados na Resolução Conama n. 369/07).\r\nII - Todos os projetos de parcelamento do solo deverão prever servidão de acesso à praia (oceânica e de lagoa) pelo menos de 100 (cem) em 100 (cem) metros.\r\nIII - Os projetos de parcelamento localizados no interior da APA, nas ZOCs e/ou ZEUFs deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nAs obras que exigirem movimento de terra deverão ser executadas segundo projeto que assegure:\r\n1 - a proteção dos corpos d'água contra assoreamento e erosão;\r\n2 - a proteção e preservação da vegetação nativa.\r\nA implantação de empreendimentos somente ocorrerá após a execução dos dispositivos de tratamento de esgotos aprovados no licenciamento ambiental, sendo esta obrigação intransferível aos futuros proprietários:\r\nAs áreas parceláveis manterão uma faixa de afastamento, nunca inferior a 15 (quinze) metros, não edificável, daquelas denominadas de preservação permanente;\r\nDeverá ser, ainda, comprovada a viabilidade para implantação dos seguintes equipamentos urbanos:\r\na) rede e equipamento para abastecimento de água potável;\r\nb) rede de escoamento de águas pluviais;\r\nc) sistema de coleta de lixo.\r\nIV - Nas Zonas de Ocupação Controlada os lotes mínimos estão assim definidos:\r\nFicam incorporadas ao Plano Diretor da APA de Massambaba, para as ZOCs A, B, C, D, E, F e G, as seguintes leis do Município de Saquarema: Lei nº58/78, Lei nº 66/78, Lei nº 20/79, Lei nº 528/01, Lei nº 662/02, Lei nº 726/04 e Lei nº 948/08. Caso haja mudança na legislação municipal, caberá ao Conselho Gestor da APA de Massambaba a análise e o encaminhamento ou não de proposta de incorporação da nova legislação.\r\nZOC-A - de acordo com as diretrizes definidas na Lei n° 660, de 17 de dezembro de 2002, da Prefeitura Municipal de Saquarema:\r\nI - Na Avenida Oceânica, pelo lado esquerdo, no trecho que inicia-se na Avenida Saquarema até encontrar-se com a Rua dos Saveiros será permitido o uso unifamiliar, multifamiliar e misto e serão obedecidos os seguintes parâmetros:\r\na) Para edificação unifamiliar: lote mínimo de 1.000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 3 (três) pavimentos;\r\nb) Para edificação multifamiliar e mista: lote mínimo de 1.000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 4 (quatro) pavimentos ou 16 (dezesseis) metros;\r\nII - Na Avenida Oceânica, pelo lado direito, no trecho que se inicia na Avenida Saquarema até encontrar a Rua dos Saveiros, nos lotes que confrontam-se com o Oceano Atlântico, somente será permitida a utilização unifamiliar e de empreendimentos turísticos assim considerados: bar, restaurante, hotel, pousada e similares, obedecendo os seguintes parâmetros: lote mínimo de 1.000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nIII - Na Avenida Vilamar, no trecho que inicia-se na Avenida Saquarema até encontrar-se com a Rua dos Saveiros, para utilização unifamiliar em ambos os lados, serão obedecidos os seguintes parâmetros: lote mínimo de 750 (setecentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nIV - Na Avenida Vilamar, no trecho que inicia-se na Avenida Saquarema até encontrar-se com a Rua dos Saveiros, para utilização multifamiliar e mista, em ambos os lados, serão obedecidos os seguintes parâmetros: lote mínimo de 1.000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 5 (cinco) pavimentos ou 20 (vinte) metros;\r\nA utilização do quinto pavimento deverá ser de 50% (cinqüenta por cento) da área de cobertura do pavimento tipo, com uma ocupação centralizada.\r\nAs demais ruas terão uso unifamiliar, multifamiliar e de empreendimento turístico, com os parâmetros abaixo indicados, ou para condomínio horizontal, com parâmetros estabelecidos pela Lei nº 20, de 5 de dezembro de 1978. Lote mínimo de 750 (setecentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nV - Na Avenida Saquarema (RJ-128), serão considerados quatro trechos com os seguintes parâmetros de utilização:\r\n1º trecho: da Ponte Darcy Bravo até a Rua Bela Paisagem, em ambos os lados:\r\na) Para edificação unifamiliar: lote mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nb) Para edificação multifamiliar: lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 4 (quatro) pavimentos ou 16 (dezesseis) metros;\r\nc) Para edificação mista: lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação do pavimento comercial de 70% (setenta por cento), taxa de ocupação do pavimento garagem de 70% (setenta por cento), taxa de ocupação dos pavimentos tipo de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 4 (quatro) pavimentos ou 16 (dezesseis) metros;\r\n2º Trecho: da Rua Bela Paisagem até a Estrada do Leigo, em ambos os lados:\r\na) Para edificação unifamiliar: lote mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nb) Para edificação multifamiliar e mista: lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n3º Trecho: da Estrada do Leigo até a Praça Santo Antônio (Bacaxá), em ambos os lados:\r\na) Para edificação unifamiliar: lote mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nb) Para edificação multifamiliar: lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento), com gabarito máximo de 4 (quatro) pavimentos ou 16 (dezesseis) metros;\r\nc) Para edificação mista: lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação do pavimento comercial e garagem de 70% (setenta por cento), taxa de ocupação dos pavimentos tipo de 50% (cinqüenta por cento), com gabarito máximo de 4 (quatro) pavimentos ou 16 (dezesseis) metros;\r\nZOC-B - lotes mínimos, unifamiliares, de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 30% (trinta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nZOC-C, de acordo com as diretrizes definidas na Lei n° 660 de 17 de dezembro de 2002 da Prefeitura Municipal de Saquarema:\r\nNa Rua Professor Francisco Fonseca (Bacaxá), em ambos os lados serão obedecidos os seguintes parâmetros:\r\na) Para edificação unifamiliar: lote mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nb) Para edificação multifamiliar: lote mínimo de 200 (duzentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) com gabarito máximo de 6 (seis) pavimentos ou 24 (vinte e quatro) metros;\r\nc) Para edificação mista: lote mínimo de 200 (duzentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) com gabarito máximo de 6 (seis) pavimentos ou 24 (vinte e quatro) metros;\r\nZOC-D - lotes mínimos, multifamiliares e/ou mistos, de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nZOC-E1, E2, E3 e E4 - lotes mínimos multifamiliares e/ou mistos, de 800 (oitocentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 20% (vinte por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nZOC-F - lote mínimo de 800 (oitocentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 30% (trinta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nZOC-G - lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 30% (trinta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nZOC-G1 - lote mínimo de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 30% (trinta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros\r\nZOC- H1 e H2 - lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 30% (trinta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nZOC-I - lote mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nZOC-J - lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 15% (quinze por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nZOC-K1 e K2 - lote mínimo de 800 (oitocentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nZOC-K3 e K4 - lote mínimo de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros, conforme estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Estadual, 1º Promotoria de Proteção aos Direitos Difusos - Cabo Frio, a FEEMA, SERLA, CERJ (AMPLA) Pring Empreendimentos Imobiliários, LLOB Empreendimentos. Imobiliários S/A, CITI Empreendimentos e Participações LTDA e Caiçaras de Araruama Empreendimentos LTDA.\r\nZOC-L1, L2, L3, L4, L5, L6, L7 e L8 - lotes mínimos, unifamiliares, de 1.000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 20% (vinte por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros (Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/87);\r\nZOC-M1, M2, M3, M4 e M5 - lotes mínimos de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nZOC-N - lotes mínimos de 200 (duzentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nV - Nas Zonas de Conservação da Vida Silvestre serão permitidos usos recreativos e comerciais e a transformação de alguns usos para fins turísticos, temáticos, ecológicos e hoteleiros das construções existentes, desde que atendidas as determinações contidas no Plano de Manejo da APA.\r\nOs usos mencionados acima, além de sujeitos à aprovação do Conselho Gestor da APA, deverão passar por consulta junto ao Órgão Gestor da Unidade de Conservação, enquanto os empreendimentos hoteleiros deverão ser submetidos ao licenciamento ambiental.\r\nOs desmembramentos das glebas contidas nas ZCVS somente poderão ser feitos se submetidos ao Conselho Gestor e ao Órgão Gestor da APA para aprovação, sendo vetado o desmembramento em porções menores que 20.000 m2 e abertura de vias para fins de desmembramentos.\r\nA ocupação será assim definida:\r\nZCVS-A1, A2 e A3 - ocupação vinculada a Lei Estadual nº 1.130 de12/02/87, ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/87 e ao Decreto Estadual nº 13.123 de 29/06/89;\r\nZCVS-B1, B2, B3 e B4 - ocupação vinculada ao Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima, conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente e Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;\r\nZCVS-C1, C2, C3 e C4 - ocupação vinculada a Lei Estadual nº 1.130 de12/02/87, ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/87 e ao Decreto Estadual nº 13.123 de 29/06/89;\r\nZCVS-D1, D2, D3 e D4 - ocupação vinculada a Lei Estadual nº 1.130 de12/02/87, ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/87 e ao Decreto Estadual nº 13.123 de 29/06/89;\r\nZCVS-E e F - a ocupação não será permitida;\r\nZCVS-G, H, I, J, K, L, M e N - será permitida uma taxa de ocupação de 10% (dez por cento) e os 90% (noventa por cento) restantes, serão objetos de recuperação/reflorestamento utilizando-se somente espécies nativas da região, sendo obrigatório o gravame de perpetuidade da área em cartório. Não serão permitidos o parcelamento da terra e a implantação de loteamentos, podendo implantar somente empreendimentos hoteleiros e turísticos;\r\nVI - Nas Zonas de Expansão Urbana e Florestal será permitida a construção unifamiliar, mista e multifamiliar. As construções multifamiliares deverão seguir os seguintes critérios:\r\nLotes mínimos de 1000 (hum mil) metros quadrados, 01 unidade a cada 200 (duzentos) metros quadrados de terreno e 20% (vinte por cento) de taxa de ocupação.\r\nA ocupação será assim definida:\r\nZEUF-A - lote mínimo de 1000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 20% (vinte por cento), taxa de recomposição e/ou recuperação florestal de 80% (oitenta por cento) e gabarito de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\nZEUF-B1, B2 e B3 - lote mínimo de 1000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 20% (vinte por cento), taxa de recomposição e/ou recuperação florestal de 80% (oitenta por cento) e gabarito de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros (Decreto Estadual nº 9760 - unifamiliar);\r\nZEUF-C1, C2 e C3 - lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 20% (vinte por cento), taxa de recomposição e/ou recuperação florestal de 80% (oitenta por cento) e gabarito de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros.\r\n- Nas Zonas de Ocupação Controlada, onde existirem núcleos de pescadores, não serão permitidos novos loteamentos e condomínios.\r\n- Qualquer modificação na área destes núcleos deverá ser orientada para a manutenção de suas características sócio- culturais, qual seja o exercício de suas atividades econômicas, seu desenho urbano dentro dos padrões estabelecidos historicamente e suas características locais.\r\n- A ocupação do solo no território da APA deverá obedecer aos seguintes critérios:\r\nI - São consideradas não edificantes todas as áreas:\r\na) nas ZPVS, exceto as obras indispensáveis à recuperação e fiscalização da APA ou em RPPN nos termos do Plano de Manejo devidamente aprovado;\r\nb) nas áreas consideradas de preservação permanente;\r\nII - É vedada a implantação de indústrias de médio e grande porte no interior da APA, bem como a ampliação das já instaladas, independente da sua tipologia industrial, e de indústrias de pequeno porte com médio e alto potencial poluidor, de acordo com os critérios de classificação estabelecidos pela CECA.\r\nIII - É vedada a extração mineral de qualquer natureza no território da Área de Proteção Ambiental de Massambaba.\r\nIV - São proibidos no território da APA:\r\na) aterros em espelho d'água;\r\nb) lançamento de efluentes líquidos sem processo de tratamento ou que não atendam aos padrões de lançamento previstos pela legislação em vigor;\r\nc) lançamento de resíduos sólidos de qualquer natureza;\r\nd) a existência de vazadouros de lixo e/ou aterros sanitários;\r\ne) construção de cais, píer, atracadouros ou similares que interfiram na circulação das águas, sem licenciamento ambiental;\r\nf) construção de praias artificiais, a não ser em áreas comprovadamente degradadas e para uso público. Esta construção dependerá de licença ambiental.\r\n- As atividades de terraplanagem, dragagem e escavação só serão permitidas no território da APA, mediante prévio licenciamento ambiental junto ao Órgão Ambiental do Estado, sem prejuízo de consulta prévia ao órgão gestor da APA. \r\n- As atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, mesmo quando localizadas em zonas adequadas, terão sua instalação, operação e ampliação submetidas ao licenciamento ambiental pelos órgãos competentes.\r\n- Nas Zonas de Influência Ecológicas deverão ser obedecidas as seguintes restrições:\r\nI - Fica proibido:\r\na) construir molhes, marinas, fazer dragagem e instalar atividades de aqüicultura sem a licença ambiental expedida pela FEEMA;\r\nb) fazer lavagem de tanques de embarcações de qualquer modalidade (Decreto Federal nº 50.877, de 29/06/61);\r\nc) colocar artefatos de pesca fixos que impeçam rotas migratórias relevantes ou provoquem assoreamento e/ou sedimentação em qualquer corpo d'água dentro do território da APA;\r\nd) a exploração da pesca em locais: favoráveis à desova, ao desenvolvimento de larvas ou pós-larvas, à alimentação de espécies cujos estoques estejam abaixo do necessário à sua manutenção, e aqueles considerados como refúgio para espécies aquáticas bem como de pouso de aves migratórias;\r\ne) impedir, através de aterros para qualquer fim, o livre trânsito da água entre os brejos.\r\n- As áreas degradadas, localizadas nas ZPVSs e ZCVSs, terão prioridade nos planos de recuperação e reflorestamento a serem desenvolvidos pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n- As bases cartográficas originais (em meio digital) e cópias, estarão disponíveis para consulta, na Agência Regional do Órgão Ambiental do Estado em Araruama, no Centro de Informação da APA de Massambaba em Praia Seca - Araruama, e na Biblioteca do Órgão Ambiental do Estado.\r\n- Serão destinados recursos, a serem incluídos no orçamento do Estado do Rio de Janeiro, para a administração da APA de Massambaba.\r\n- As infrações ao presente Decreto, bem como ao Decreto nº 9.529-C, de 15 de dezembro de 1986, e às demais normas de proteção ambiental, sujeitarão os infratores, sem prejuízo da obrigação de reparação e indenização de dano, às sanções legais cabíveis.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nLIMITES DA ZONAS\r\nZONAS\r\nPONTOS\r\nLONG\r\nLAT\r\nZOC-A\r\n1\r\n758973,88\r\n7464464,00\r\n2\r\n759175,38\r\n7464501,50\r\n3\r\n759325,88\r\n7464353,50\r\n4\r\n759326,63\r\n7464347,00\r\n5\r\n759341,50\r\n7464252,50\r\n6\r\n759334,94\r\n7464130,50\r\n7\r\n759333,25\r\n7464084,50\r\n8\r\n759277,06\r\n7463953,00\r\n9\r\n759242,19\r\n7463907,50\r\n10\r\n759241,00\r\n7463875,00\r\n11\r\n759261,88\r\n7463818,00\r\n12\r\n759148,50\r\n7463760,50\r\n13\r\n759077,94\r\n7463711,50\r\n14\r\n759019,56\r\n7463662,00\r\n15\r\n758970,06\r\n7463629,50\r\n16\r\n758952,94\r\n7463608,00\r\n17\r\n758950,75\r\n7463560,00\r\n18\r\n758960,88\r\n7463520,50\r\n19\r\n758994,75\r\n7463496,50\r\n20\r\n759017,81\r\n7463487,50\r\n21\r\n759042,06\r\n7463451,00\r\n22\r\n759065,38\r\n7463335,00\r\n23\r\n759135,31\r\n7463227,50\r\n24\r\n759147,13\r\n7463127,00\r\n25\r\n759144,69\r\n7463098,50\r\n26\r\n759174,69\r\n7463053,50\r\n27\r\n759201,38\r\n7462994,00\r\n28\r\n759355,50\r\n7463049,00\r\n29\r\n759416,00\r\n7463070,50\r\n30\r\n759447,69\r\n7463055,00\r\n31\r\n759469,63\r\n7462983,00\r\n32\r\n759490,00\r\n7462998,50\r\n33\r\n759507,75\r\n7462971,50\r\n34\r\n759640,63\r\n7463057,50\r\n35\r\n759810,50\r\n7463053,00\r\n36\r\n759816,63\r\n7463020,00\r\n37\r\n759135,88\r\n7462602,50\r\n38\r\n758758,06\r\n7462680,50\r\n39\r\n758734,00\r\n7462602,00\r\n40\r\n758684,75\r\n7462513,00\r\n41\r\n758677,38\r\n7462371,00\r\n42\r\n758610,75\r\n7462153,50\r\n43\r\n758604,50\r\n7462107,00\r\n44\r\n759006,63\r\n7462021,50\r\n45\r\n759212,31\r\n7461968,00\r\n46\r\n759307,88\r\n7461961,50\r\n47\r\n759419,25\r\n7461955,00\r\n48\r\n759474,56\r\n7461932,00\r\n49\r\n759571,31\r\n7462258,00\r\n50\r\n759841,69\r\n7462200,00\r\n51\r\n759945,94\r\n7462264,50\r\n52\r\n760031,31\r\n7462366,50\r\n49\r\n759571,31\r\n7462258,00\r\n50\r\n759841,69\r\n7462200,00\r\n51\r\n759945,94\r\n7462264,50\r\n52\r\n760031,31\r\n7462366,50\r\n53\r\n760033,63\r\n7462384,00\r\n54\r\n760080,19\r\n7462372,50\r\n55\r\n760137,56\r\n7462392,50\r\n56\r\n760160,19\r\n7462420,00\r\n57\r\n760233,06\r\n7462373,50\r\n58\r\n760226,38\r\n7462355,00\r\n59\r\n760217,63\r\n7462297,50\r\n60\r\n760143,31\r\n7462112,50\r\n61\r\n760096,44\r\n7462048,00\r\n62\r\n760107,50\r\n7461947,50\r\n63\r\n760122,75\r\n7461925,50\r\n64\r\n760275,38\r\n7462000,50\r\n65\r\n760451,75\r\n7461707,50\r\n66\r\n760370,63\r\n7461527,50\r\n67\r\n760246,75\r\n7461502,00\r\n68\r\n759707,25\r\n7461288,00\r\n69\r\n759179,63\r\n7461270,50\r\n70\r\n759036,06\r\n7461202,50\r\n71\r\n758951,44\r\n7461210,00\r\n72\r\n758751,13\r\n7461222,00\r\n73\r\n758015,69\r\n7461393,00\r\n74\r\n757353,25\r\n7461422,00\r\n75\r\n757353,38\r\n7461448,50\r\n76\r\n757402,25\r\n7461512,00\r\n77\r\n757430,50\r\n7461596,00\r\n78\r\n757418,25\r\n7461613,50\r\n79\r\n757416,75\r\n7461655,50\r\n80\r\n757389,81\r\n7461696,00\r\n81\r\n757403,13\r\n7461752,00\r\n82\r\n757374,25\r\n7461749,50\r\n83\r\n757351,56\r\n7461770,00\r\n84\r\n757369,25\r\n7461811,50\r\n85\r\n757365,00\r\n7461838,00\r\n86\r\n757212,88\r\n7461883,50\r\n87\r\n757308,06\r\n7461923,00\r\n88\r\n757567,88\r\n7462073,50\r\n89\r\n757731,00\r\n7462277,00\r\n90\r\n758182,69\r\n7462677,00\r\n91\r\n758218,44\r\n7462804,00\r\n92\r\n758313,44\r\n7462865,00\r\n93\r\n758458,63\r\n7463096,50\r\n94\r\n758503,25\r\n7463149,00\r\n95\r\n758679,50\r\n7463255,00\r\n96\r\n758785,63\r\n7463361,50\r\nZOC-B\r\n5\r\n759341,50\r\n7464252,50\r\n10\r\n759241,00\r\n7463875,00\r\n17\r\n758950,75\r\n7463560,00\r\n23\r\n759135,31\r\n7463227,50\r\n27\r\n759201,38\r\n7462994,00\r\n34\r\n759640,63\r\n7463057,50\r\n35\r\n759810,50\r\n7463053,00\r\n36\r\n759816,63\r\n7463020,00\r\n39\r\n758734,00\r\n7462602,00\r\n46\r\n759307,88\r\n7461961,50\r\n47\r\n759419,25\r\n7461955,00\r\n50\r\n759841,69\r\n7462200,00\r\n51\r\n759945,94\r\n7462264,50\r\n58\r\n760226,38\r\n7462355,00\r\n66\r\n760370,63\r\n7461527,50\r\n69\r\n759179,63\r\n7461270,50\r\n71\r\n758951,44\r\n7461210,00\r\n97\r\n759345,06\r\n7464359,00\r\n98\r\n759610,25\r\n7464507,00\r\n99\r\n759759,00\r\n7464579,00\r\n100\r\n759962,37\r\n7464745,00\r\n101\r\n759997,00\r\n7464792,50\r\n102\r\n760054,31\r\n7464820,50\r\n103\r\n760067,18\r\n7464921,00\r\n104\r\n760095,62\r\n7465016,00\r\n105\r\n760163,81\r\n7465022,50\r\n106\r\n760235,12\r\n7464961,00\r\n107\r\n760206,62\r\n7464787,50\r\n108\r\n760223,37\r\n7464745,50\r\n109\r\n760523,12\r\n7464690,00\r\n110\r\n760496,31\r\n7464386,50\r\n111\r\n760826,18\r\n7463775,00\r\n112\r\n760843,93\r\n7463773,00\r\n113\r\n760643,62\r\n7463663,50\r\n114\r\n760590,68\r\n7463623,00\r\n115\r\n760290,56\r\n7463229,00\r\n116\r\n760178,25\r\n7463151,50\r\n117\r\n759633,43\r\n7463160,50\r\n118\r\n759490,00\r\n7462998,50\r\nZOC-C\r\n2\r\n759175,38\r\n7464501,50\r\n3\r\n759325,88\r\n7464353,50\r\n4\r\n759326,63\r\n7464347,00\r\n5\r\n759341,50\r\n7464252,50\r\n97\r\n759345,06\r\n7464359,00\r\n98\r\n759610,25\r\n7464507,00\r\n99\r\n759759,00\r\n7464579,00\r\n100\r\n759962,37\r\n7464745,00\r\n101\r\n759997,00\r\n7464792,50\r\n102\r\n760054,31\r\n7464820,50\r\n103\r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4\r\n763448,43\r\n7464510,00\r\n235\r\n763438,25\r\n7464534,50\r\n236\r\n763444,68\r\n7464569,50\r\nZOC-E4\r\n237\r\n762187,20\r\n7465271,21\r\n238\r\n762518,59\r\n7464958,99\r\n239\r\n763057,12\r\n7464675,13\r\n240\r\n763022,90\r\n7464572,96\r\n241\r\n762968,54\r\n7464568,43\r\n242\r\n762871,35\r\n7464617,70\r\n243\r\n762816,54\r\n7464585,54\r\n244\r\n762765,71\r\n7464338,42\r\n245\r\n762642,40\r\n7464294,13\r\n246\r\n762512,55\r\n7464369,12\r\n247\r\n762279,02\r\n7464383,72\r\n248\r\n762396,29\r\n7464715,39\r\n249\r\n762304,69\r\n7464840,71\r\n250\r\n762199,50\r\n7464904,13\r\nZOC-F\r\n145\r\n764212,75\r\n7468040,00\r\n146\r\n764162,31\r\n7467845,50\r\n147\r\n764068,37\r\n7467825,00\r\n148\r\n763584,56\r\n7467287,00\r\n149\r\n763510,31\r\n7467160,50\r\n150\r\n763472,18\r\n7467015,00\r\n151\r\n763448,18\r\n7466873,50\r\n152\r\n763380,75\r\n7466821,50\r\n153\r\n763376,56\r\n7466809,50\r\n154\r\n763427,00\r\n7466697,50\r\n155\r\n763458,50\r\n7466548,50\r\n156\r\n763404,56\r\n7466431,50\r\n157\r\n763370,06\r\n7466302,00\r\n158\r\n763315,68\r\n7466224,50\r\n159\r\n763311,81\r\n7466224,50\r\n178\r\n763315,68\r\n7466224,50\r\n179\r\n763283,62\r\n7466162,50\r\n180\r\n763396,12\r\n7466125,50\r\n181\r\n763357,43\r\n7465804,50\r\n208\r\n763527,00\r\n7465703,50\r\n209\r\n764755,68\r\n7465561,00\r\n251\r\n764876,81\r\n7465358,50\r\n252\r\n764919,51\r\n7465227,00\r\n253\r\n764814,12\r\n7464976,00\r\n254\r\n765012,43\r\n7464903,50\r\n255\r\n765092,43\r\n7464818,00\r\n256\r\n765045,18\r\n7464671,00\r\n257\r\n765063,62\r\n7464610,00\r\n258\r\n765204,68\r\n7464700,00\r\n259\r\n765309,43\r\n7464781,50\r\n260\r\n765441,56\r\n7464780,50\r\n261\r\n765575,12\r\n7464677,50\r\n262\r\n765601,43\r\n7464392,50\r\n263\r\n765492,87\r\n7464030,00\r\n264\r\n765457,25\r\n7463880,50\r\n265\r\n765496,81\r\n7463665,00\r\n266\r\n765421,00\r\n7463447,00\r\n267\r\n765565,12\r\n7463472,00\r\n268\r\n765861,81\r\n7463728,00\r\n269\r\n765942,31\r\n7463693,00\r\n270\r\n766093,62\r\n7463868,00\r\n271\r\n766074,81\r\n7463918,00\r\n272\r\n766259,56\r\n7464081,50\r\n273\r\n766484,56\r\n7464098,50\r\n274\r\n766679,87\r\n7464011,00\r\n275\r\n766682,37\r\n7464017,50\r\n276\r\n766808,31\r\n7464704,50\r\n277\r\n766604,81\r\n7464748,50\r\n278\r\n766655,87\r\n746511,50\r\n279\r\n766847,50\r\n7464986,00\r\n280\r\n766971,25\r\n7465033,00\r\n281\r\n767028,68\r\n7465172,50\r\n282\r\n767304,25\r\n7465322,50\r\n1122\r\n767336,15\r\n7465448,5\r\n1123\r\n767099,10\r\n7465467,84\r\n1124\r\n767082,11\r\n7465398,37\r\n1125\r\n766565,11\r\n7465264,83\r\n1126\r\n766454,00\r\n7465303,76\r\n1127\r\n766511,95\r\n7465485,34\r\n1128\r\n766549,37\r\n7465539,73\r\n1129\r\n766603,00\r\n7465995,94\r\n1121\r\n766630,46\r\n7466035,43\r\n964\r\n766660,02\r\n7466033,83\r\n965\r\n766664,06\r\n7466066,00\r\n966\r\n765983,37\r\n7466125,50\r\n967\r\n765993,68\r\n7466361,50\r\n968\r\n766630,31\r\n7466315,50\r\n969\r\n767381,37\r\n7466157,50\r\n970\r\n767394,37\r\n7466002,00\r\n285\r\n767484,12\r\n7465994,00\r\n286\r\n767815,06\r\n7465958,50\r\n287\r\n768087,50\r\n7466838,50\r\n288\r\n768219,06\r\n7466974,00\r\n289\r\n768274,18\r\n7467128,00\r\n290\r\n768038,81\r\n7467166,00\r\n291\r\n767892,93\r\n7467242,00\r\n292\r\n767690,06\r\n7467125,50\r\n293\r\n767733,81\r\n7467370,00\r\n294\r\n767589,68\r\n7467362,50\r\n295\r\n767525,37\r\n7467545,50\r\n296\r\n767085,43\r\n7467485,00\r\n297\r\n766386,43\r\n7467895,00\r\n298\r\n765896,37\r\n7468012,50\r\n299\r\n765657,06\r\n7468127,50\r\n300\r\n764212,75\r\n7468040,00\r\nZOC-G\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\n301\r\n764069,12\r\n7462902,50\r\nZOC-H1\r\n327\r\n770151,14\r\n7463084,24\r\n328\r\n770341,75\r\n7462955,86\r\n329\r\n770894,18\r\n7462954,59\r\n330\r\n770919,44\r\n7462859,52\r\n331\r\n770939,75\r\n7462794,95\r\n332\r\n770958,62\r\n7462639,50\r\n333\r\n771089,31\r\n7461369,00\r\n334\r\n770895,06\r\n7461303,00\r\n335\r\n770791,37\r\n7461331,50\r\n336\r\n768977,00\r\n7461324,50\r\n337\r\n768969,81\r\n7461322,50\r\n338\r\n768970,93\r\n7461656,50\r\n339\r\n768967,56\r\n7461670,50\r\n340\r\n768963,80\r\n7461802,02\r\n341\r\n769170,11\r\n7461654,41\r\n342\r\n769339,29\r\n7461631,96\r\n343\r\n769498,13\r\n7461657,86\r\n344\r\n769522,30\r\n7461663,90\r\n345\r\n770010,01\r\n7461467,95\r\n346\r\n770220,63\r\n7461483,49\r\n347\r\n770546,07\r\n7461616,43\r\n348\r\n770314,72\r\n7462221,54\r\n349\r\n770230,99\r\n7462281,10\r\n350\r\n770019,51\r\n7462275,06\r\n351\r\n770037,06\r\n7462388,50\r\n352\r\n770075,11\r\n7462638,27\r\n353\r\n770099,33\r\n7462701,29\r\nZOC-H2\r\n\r\n354\r\n769624,78\r\n7464194,89\r\n355\r\n769769,23\r\n7463417,39\r\n356\r\n769526,78\r\n7463250,33\r\n357\r\n769055,93\r\n7463988,00\r\nZOC-I\r\n332\r\n770958,62\r\n7462639,50\r\n333\r\n771089,31\r\n7461369,00\r\n334\r\n771277,37\r\n7462800,00\r\n335\r\n772035,62\r\n7462687,50\r\n336\r\n778641,50\r\n7462674,00\r\n337\r\n773270,25\r\n7462669,50\r\n338\r\n773459,50\r\n7462686,50\r\n339\r\n773986,25\r\n7462650,50\r\n340\r\n775025,62\r\n7462660,00\r\n341\r\n775432,12\r\n7462690,50\r\n342\r\n775506,50\r\n7462665,50\r\n343\r\n775710,56\r\n7462649,50\r\n344\r\n775882,81\r\n7462624,00\r\n345\r\n775952,00\r\n7462602,00\r\n346\r\n777028,43\r\n746218,50\r\n347\r\n777151,68\r\n7461985,50\r\n348\r\n777265,43\r\n7461902,50\r\n349\r\n777504,81\r\n7461820,00\r\n350\r\n777529,87\r\n7461707,50\r\n351\r\n777439,18\r\n7461710,00\r\n352\r\n777313,56\r\n7461759,50\r\n353\r\n777326,43\r\n7461687,50\r\n354\r\n776905,81\r\n7461999,00\r\n355\r\n776885,12\r\n7462025,00\r\n356\r\n776683,31\r\n7462114,50\r\n357\r\n776188,75\r\n7462321,50\r\n358\r\n775985,87\r\n7462437,50\r\n359\r\n775782,68\r\n7462494,00\r\n360\r\n775356,93\r\n7462508,00\r\n361\r\n774356,37\r\n7462490,00\r\n362\r\n773410,93\r\n7462534,50\r\n363\r\n773322,56\r\n7462544,50\r\n364\r\n773042,93\r\n7462507,50\r\n365\r\n772786,62\r\n7462522,00\r\n366\r\n772679,93\r\n7462523,50\r\n367\r\n772567,56\r\n7462508,00\r\n368\r\n771299,31\r\n7462639,50\r\n369\r\n770958,62\r\n7462639,50\r\nZOC-J\r\n\r\n370\r\n778436,37\r\n7461785,00\r\n371\r\n778496,62\r\n7461798,00\r\n372\r\n778655,68\r\n7461828,00\r\n373\r\n779418,86\r\n7461978,02\r\n374\r\n779422,03\r\n7461905,05\r\n375\r\n779041,30\r\n7461822,55\r\n376\r\n779057,16\r\n7461670,26\r\n377\r\n778724,01\r\n7461635,36\r\n378\r\n778800,16\r\n7460956,37\r\n379\r\n778764,02\r\n7460951,26\r\n380\r\n778797,22\r\n7460711,06\r\n381\r\n778601,12\r\n7460719,50\r\n382\r\n778523,00\r\n7461224,50\r\nZOC-K1\r\n\r\n383\r\n780268,31\r\n7463261,50\r\n384\r\n781422,56\r\n7462237,00\r\n385\r\n781094,24\r\n7462195,02\r\n386\r\n779992,75\r\n7462054,00\r\n387\r\n779844,75\r\n7462967,50\r\n388\r\n779980,93\r\n7463151,50\r\n389\r\n780092,00\r\n7463076,00\r\nZOC-K2\r\n\r\n390\r\n785097,99\r\n7462744,06\r\n391\r\n785033,66\r\n7462582,00\r\n392\r\n785114,66\r\n7462296,50\r\n393\r\n785157,80\r\n7462166,82\r\n394\r\n784983,35\r\n7461768,50\r\n395\r\n784367,28\r\n7462046,50\r\n396\r\n784495,16\r\n7462228,50\r\n397\r\n784678,53\r\n7462439,50\r\n398\r\n784831,91\r\n7462694,00\r\n399\r\n784859,23\r\n7462845,07\r\nZOC-K3\r\n\r\n390\r\n785097,99\r\n7462744,06\r\n399\r\n784859,23\r\n7462845,07\r\n400\r\n784726,69\r\n7463142,49\r\n401\r\n785452,96\r\n7462938,54\r\n402\r\n785304,89\r\n7462806,96\r\n403\r\n785433,74\r\n7462752,45\r\n404\r\n785379,88\r\n7462625,14\r\n405\r\n784679,68\r\n7462920,10\r\n406\r\n784584,74\r\n7462959,57\r\n407\r\n784602,62\r\n7463025,48\r\n408\r\n784585,85\r\n7463054,28\r\n409\r\n784603,01\r\n7463085,29\r\n410\r\n784666,58\r\n7463131,48\r\nZOC-K4\r\n\r\n411\r\n786097,47\r\n7462105,65\r\n412\r\n786659,55\r\n7462518,88\r\n413\r\n786988,61\r\n7462108,56\r\n414\r\n787117,43\r\n7461999,56\r\n415\r\n787163,30\r\n7461966,06\r\n416\r\n787362,61\r\n7461768,06\r\n417\r\n787405,93\r\n7461721,56\r\n418\r\n787558,86\r\n7461536,56\r\n419\r\n787893,93\r\n7461236,07\r\n420\r\n788309,99\r\n7460850,06\r\n421\r\n788360,05\r\n7460812,56\r\n422\r\n788612,99\r\n7460592,06\r\n423\r\n788723,49\r\n7460525,56\r\n424\r\n788913,05\r\n7460403,06\r\n425\r\n788514,24\r\n7460486,06\r\n426\r\n788313,49\r\n7460723,06\r\n427\r\n788104,74\r\n7460473,06\r\n428\r\n787953,11\r\n7460608,06\r\n429\r\n787784,86\r\n7460422,06\r\n430\r\n787686,93\r\n7460421,56\r\n431\r\n787300,36\r\n7460573,06\r\n432\r\n787217,30\r\n7460533,56\r\n433\r\n787052,43\r\n7460558,06\r\n434\r\n787549,18\r\n7461148,56\r\n435\r\n787218,74\r\n7461479,06\r\n436\r\n786939,93\r\n7461192,06\r\n437\r\n785859,89\r\n7461853,27\r\n438\r\n785714,75\r\n7461792,25\r\n439\r\n785933,85\r\n7461963,28\r\n440\r\n786024,45\r\n7462048,33\r\n441\r\n786037,38\r\n7462043,71\r\n442\r\n786107,64\r\n7462103,80\r\nZOC-L1\r\n\r\n443\r\n760357,25\r\n7463338,50\r\n444\r\n760340,31\r\n7463154,00\r\n445\r\n760369,06\r\n7463107,50\r\n446\r\n760449,00\r\n7463042,00\r\n447\r\n760474,18\r\n7462978,00\r\n448\r\n760463,37\r\n7462839,50\r\n449\r\n760354,81\r\n7462600,50\r\n450\r\n760338,25\r\n7462516,00\r\n451\r\n760343,56\r\n7462415,00\r\n57\r\n760233,06\r\n7462373,50\r\n56\r\n760160,18\r\n7462420,00\r\n452\r\n760158,12\r\n7462455,00\r\n453\r\n760171,75\r\n7462479,00\r\n454\r\n760191,31\r\n7462545,50\r\n455\r\n760272,75\r\n7462568,50\r\n456\r\n760332,06\r\n7462631,50\r\n457\r\n760346,25\r\n7462674,00\r\n458\r\n760324,00\r\n7462745,50\r\n459\r\n760283,00\r\n7462786,50\r\n460\r\n760273,12\r\n7462880,00\r\n461\r\n760276,93\r\n7462969,00\r\n462\r\n760268,93\r\n7462998,50\r\n463\r\n760189,43\r\n7463094,50\r\n464\r\n760167,75\r\n7463150,50\r\n465\r\n760232,68\r\n7463177,00\r\n466\r\n760308,00\r\n7463252,00\r\n467\r\n760349,37\r\n7463334,00\r\nZOC-L2\r\n\r\n119\r\n760523,81\r\n7464696,50\r\n120\r\n760545,93\r\n7464786,00\r\n121\r\n760559,56\r\n7464827,50\r\n122\r\n760576,75\r\n7464849,50\r\n468\r\n760587,00\r\n7464841,50\r\n469\r\n760658,93\r\n7464731,00\r\n207\r\n760710,93\r\n7464657,00\r\n470\r\n760710,93\r\n7464657,00\r\n471\r\n760703,00\r\n7464438,00\r\n472\r\n760708,93\r\n7464392,50\r\n473\r\n760884,37\r\n7463937,00\r\n474\r\n760916,50\r\n7463908,50\r\n475\r\n760989,93\r\n7463868,00\r\n476\r\n760998,50\r\n7463689,00\r\n477\r\n760888,37\r\n7463715,00\r\n478\r\n760659,62\r\n7463391,00\r\n479\r\n760580,43\r\n7463386,50\r\n480\r\n760516,06\r\n7463470,00\r\n481\r\n760472,93\r\n7463471,00\r\n482\r\n760590,68\r\n7463623,00\r\n483\r\n760843,93\r\n7463773,00\r\n484\r\n760675,81\r\n7463928,50\r\n485\r\n760496,31\r\n7464386,50\r\n486\r\n760519,06\r\n7464649,00\r\nZOC-L3\r\n\r\n210\r\n744740,12\r\n7465421,50\r\n211\r\n744687,87\r\n7465245,50\r\n151\r\n763448,18\r\n7466873,50\r\n152\r\n763380,75\r\n7466821,50\r\n153\r\n763376,56\r\n7466809,50\r\n154\r\n763427,00\r\n7466697,50\r\n155\r\n763458,50\r\n7466548,50\r\n156\r\n763404,56\r\n7466431,50\r\n157\r\n763370,06\r\n7466302,00\r\n158\r\n763315,68\r\n7466224,50\r\n159\r\n763311,81\r\n7466224,50\r\n178\r\n763315,68\r\n7466224,50\r\n179\r\n763283,62\r\n7466162,50\r\n180\r\n763396,12\r\n7466125,50\r\n181\r\n763357,43\r\n7465804,50\r\n208\r\n763527,00\r\n7465703,50\r\n209\r\n764755,68\r\n7465561,00\r\n251\r\n764876,81\r\n7465358,50\r\n252\r\n764919,51\r\n7465227,00\r\n253\r\n764814,12\r\n7464976,00\r\n254\r\n765012,43\r\n7464903,50\r\n255\r\n765092,43\r\n7464818,00\r\n256\r\n765045,18\r\n7464671,00\r\n257\r\n765063,62\r\n7464610,00\r\n258\r\n765204,68\r\n7464700,00\r\n259\r\n765309,43\r\n7464781,50\r\n260\r\n765441,56\r\n7464780,50\r\n261\r\n765575,12\r\n7464677,50\r\n262\r\n765601,43\r\n7464392,50\r\n263\r\n765492,87\r\n7464030,00\r\n264\r\n765457,25\r\n7463880,50\r\n265\r\n765496,81\r\n7463665,00\r\n266\r\n765421,00\r\n7463447,00\r\n267\r\n765565,12\r\n7463472,00\r\n268\r\n765861,81\r\n7463728,00\r\n269\r\n765942,31\r\n7463693,00\r\n270\r\n766093,62\r\n7463868,00\r\n271\r\n766074,81\r\n7463918,00\r\n272\r\n766259,56\r\n7464081,50\r\n273\r\n766484,56\r\n7464098,50\r\n274\r\n766679,87\r\n7464011,00\r\n487\r\n766676,56\r\n7464002,50\r\n488\r\n766606,31\r\n7463794,00\r\n489\r\n766381,06\r\n7463925,00\r\n490\r\n766269,87\r\n7463896,50\r\n491\r\n766287,56\r\n7463786,50\r\n492\r\n766203,25\r\n7463730,00\r\n493\r\n766060,00\r\n7463503,50\r\n494\r\n765954,25\r\n7463560,50\r\n495\r\n765596,06\r\n7463248,00\r\n496\r\n765501,50\r\n7463248,50\r\n497\r\n765118,06\r\n7463401,50\r\n498\r\n764882,50\r\n7463296,00\r\n499\r\n764839,21\r\n7463324,50\r\n500\r\n764838,18\r\n7463367,50\r\n501\r\n765045,62\r\n7463540,50\r\n502\r\n765288,75\r\n7463594,50\r\n503\r\n765404,30\r\n764579,00\r\n504\r\n765333,25\r\n7464591,00\r\n505\r\n764958,12\r\n7464304,00\r\n506\r\n764923,43\r\n7464301,50\r\n507\r\n764757,87\r\n7464578,50\r\n508\r\n764841,00\r\n7464636,50\r\n509\r\n764830,87\r\n7464753,50\r\n510\r\n764727,50\r\n7464813,50\r\n511\r\n764508,75\r\n7464759,50\r\n512\r\n764475,37\r\n7464790,00\r\nZOC-L4\r\n\r\n286\r\n767815,06\r\n7465958,50\r\n287\r\n768087,50\r\n7466838,50\r\n288\r\n768219,06\r\n7466974,00\r\n289\r\n768274,18\r\n7467128,00\r\n513\r\n768274,18\r\n7467128,00\r\n514\r\n768368,87\r\n7467160,00\r\n515\r\n768421,68\r\n7467168,00\r\n516\r\n768502,93\r\n7467143,00\r\n517\r\n768411,68\r\n7466908,00\r\n518\r\n768364,25\r\n7466877,50\r\n519\r\n768338,75\r\n7466850,00\r\n520\r\n768219,68\r\n7466682,50\r\n521\r\n768087,68\r\n7466243,50\r\n522\r\n768031,93\r\n7466100,50\r\n523\r\n768018,62\r\n7465937,50\r\nZOC-L5\r\n\r\n330\r\n770919,44\r\n7462859,52\r\n331\r\n770939,75\r\n7462794,95\r\n524\r\n771277,37\r\n7462800,00\r\n525\r\n771979,56\r\n7463395,00\r\n526\r\n772170,25\r\n7463315,50\r\n527\r\n772888,75\r\n7463412,50\r\n528\r\n773000,93\r\n7463545,00\r\n529\r\n773174,18\r\n7463506,00\r\n530\r\n773292,43\r\n7463609,00\r\n531\r\n773344,93\r\n7463903,50\r\n532\r\n773299,00\r\n7464195,00\r\n533\r\n773622,06\r\n7464084,50\r\n534\r\n774075,37\r\n7464289,50\r\n535\r\n774774,43\r\n7464113,50\r\n536\r\n774899,68\r\n7464167,50\r\n537\r\n774932,62\r\n7464352,00\r\n538\r\n774751,37\r\n7464305,50\r\n539\r\n774031,62\r\n7464471,50\r\n540\r\n773659,75\r\n7464276,50\r\n541\r\n772815,68\r\n7464572,50\r\n542\r\n773129,68\r\n7464093,50\r\n543\r\n773157,81\r\n7463909,50\r\n544\r\n773048,50\r\n7463685,00\r\n545\r\n772858,62\r\n7463714,00\r\n546\r\n772821,68\r\n7463618,50\r\n547\r\n772084,31\r\n7463504,00\r\n548\r\n771913,75\r\n7463658,00\r\nZOC-L6\r\n\r\n549\r\n774531,80\r\n7462122,52\r\n550\r\n774366,18\r\n762040,24\r\n551\r\n774225,72\r\n7461821,68\r\n552\r\n774153,91\r\n7461819,59\r\n553\r\n774038,61\r\n7462055,96\r\n554\r\n773895,53\r\n7462124,10\r\n555\r\n773784,94\r\n7462102,61\r\n556\r\n773708,42\r\n7461949,57\r\n557\r\n773630,85\r\n7461883,53\r\n558\r\n773533,89\r\n7461982,59\r\n559\r\n773349,40\r\n7462216,34\r\n560\r\n772844,37\r\n7462121,00\r\n561\r\n772800,25\r\n7462313,50\r\n562\r\n773214,06\r\n7462436,50\r\n563\r\n773302,37\r\n7462431,00\r\n564\r\n773650,12\r\n7462206,00\r\n565\r\n773709,31\r\n7462270,00\r\n566\r\n773985,18\r\n7462257,00\r\n567\r\n774214,50\r\n7462161,50\r\nZOC-L7\r\n\r\n395\r\n784367,28\r\n7462046,50\r\n396\r\n784495,16\r\n7462228,50\r\n397\r\n784678,53\r\n7462439,50\r\n398\r\n784831,91\r\n7462694,00\r\n399\r\n784859,23\r\n7462845,07\r\n405\r\n784679,68\r\n7462920,10\r\n568\r\n784670,56\r\n7462837,00\r\n569\r\n784569,87\r\n7462623,00\r\n570\r\n784226,68\r\n7462207,00\r\n571\r\n784165,75\r\n7462144,50\r\nZOC-L8\r\n\r\n412\r\n786659,55\r\n7462518,88\r\n413\r\n786988,61\r\n7462108,56\r\n414\r\n787117,43\r\n7461999,56\r\n415\r\n787163,30\r\n7461966,06\r\n416\r\n787362,61\r\n7461768,06\r\n417\r\n787405,93\r\n7461721,56\r\n418\r\n787558,86\r\n7461536,56\r\n419\r\n787893,93\r\n7461236,07\r\n420\r\n788309,99\r\n7460850,06\r\n421\r\n788360,05\r\n7460812,56\r\n422\r\n788612,99\r\n7460592,06\r\n423\r\n788723,49\r\n7460525,56\r\n424\r\n788913,05\r\n7460403,06\r\n572\r\n788923,56\r\n7460390,00\r\n573\r\n789207,43\r\n7460331,00\r\n574\r\n789254,93\r\n7460394,00\r\n575\r\n788626,25\r\n7460819,00\r\n576\r\n786811,56\r\n7462639,00\r\nZOC-M1\r\n\r\n341\r\n775432,12\r\n7462690,50\r\n342\r\n775506,50\r\n7462665,50\r\n343\r\n775710,56\r\n7462649,50\r\n344\r\n775882,81\r\n7462624,00\r\n345\r\n775952,00\r\n7462602,00\r\n346\r\n777028,43\r\n746218,50\r\n347\r\n777151,68\r\n7461985,50\r\n348\r\n777265,43\r\n7461902,50\r\n349\r\n777504,81\r\n7461820,00\r\n577\r\n777443,43\r\n7462106,00\r\n578\r\n776900,81\r\n7462357,50\r\n579\r\n776878,25\r\n7462301,50\r\n580\r\n776685,43\r\n7462391,50\r\n581\r\n775411,43\r\n7464036,00\r\n582\r\n775314,62\r\n7464153,00\r\n583\r\n775249,06\r\n7464305,00\r\n584\r\n774952,68\r\n7464470,50\r\n537\r\n774932,62\r\n7464352,00\r\n536\r\n774899,68\r\n7464167,50\r\n585\r\n774846,12\r\n7463867,00\r\n586\r\n775150,31\r\n7463828,00\r\n587\r\n775271,75\r\n7463440,50\r\n588\r\n774935,00\r\n7463333,00\r\n589\r\n775115,75\r\n7462760,00\r\n590\r\n775042,93\r\n7462756,00\r\n591\r\n775025,62\r\n7462660,00\r\nZOC-M2\r\n\r\n353\r\n777326,43\r\n7461687,50\r\n354\r\n776905,81\r\n7461999,00\r\n355\r\n776885,12\r\n7462025,00\r\n356\r\n776683,31\r\n7462114,50\r\n357\r\n776188,75\r\n7462321,50\r\n358\r\n775985,87\r\n7462437,50\r\n359\r\n775782,68\r\n7462494,00\r\n360\r\n775356,93\r\n7462508,00\r\n592\r\n774548,21\r\n7462508,39\r\n593\r\n774539,33\r\n7462297,19\r\n549\r\n774531,80\r\n7462122,52\r\n594\r\n774527,58\r\n7462017,59\r\n595\r\n774769,55\r\n7461953,03\r\n596\r\n774898,00\r\n7461979,08\r\n597\r\n775371,85\r\n7461686,50\r\n598\r\n775446,49\r\n7461746,22\r\n599\r\n775362,66\r\n7461801,34\r\n600\r\n775384,39\r\n7461925,20\r\n601\r\n775636,20\r\n7461778,81\r\n602\r\n776042,49\r\n7461647,46\r\n603\r\n776132,07\r\n7461658,94\r\n604\r\n776248,48\r\n7461752,87\r\n605\r\n776332,01\r\n7461743,37\r\n606\r\n776406,06\r\n7461694,01\r\n607\r\n776669,50\r\n7461895,50\r\n608\r\n776728,07\r\n7461835,79\r\n609\r\n776883,59\r\n7461994,72\r\n610\r\n777045,92\r\n7461790,85\r\n611\r\n777108,43\r\n7461762,57\r\n612\r\n777272,14\r\n7461493,19\r\n613\r\n777353,99\r\n7461530,40\r\nZOC-M3\r\n\r\n614\r\n776026,00\r\n7461394,50\r\n615\r\n776125,31\r\n7461575,50\r\n616\r\n776111,37\r\n7461622,00\r\n617\r\n776254,37\r\n7461624,50\r\n618\r\n776365,68\r\n7461493,00\r\n619\r\n776632,56\r\n7461353,00\r\n620\r\n776665,93\r\n7461261,50\r\n621\r\n776947,50\r\n7461417,50\r\n622\r\n777091,93\r\n7461258,50\r\n623\r\n777397,93\r\n7461291,50\r\n624\r\n777462,93\r\n7461043,00\r\n625\r\n777494,87\r\n7460854,50\r\n626\r\n776011,37\r\n7460980,00\r\n627\r\n776162,18\r\n7461323,49\r\nZOC-M4\r\n\r\n628\r\n777931,93\r\n7461993,00\r\n629\r\n778022,93\r\n7461990,50\r\n630\r\n778074,31\r\n7462051,00\r\n631\r\n778249,68\r\n7462044,00\r\n632\r\n778288,18\r\n7461811,50\r\n633\r\n778083,56\r\n7461866,50\r\n634\r\n777957,87\r\n7461879,00\r\nZOC-M5\r\n\r\n371\r\n778496,62\r\n7461798,00\r\n372\r\n778655,68\r\n7461828,00\r\n635\r\n778695,50\r\n7462094,00\r\n636\r\n778463,37\r\n7462074,50\r\nZOC-N\r\n\r\n393\r\n785157,80\r\n7462166,82\r\n394\r\n784983,35\r\n7461768,50\r\n637\r\n784973,52\r\n7461661,97\r\n638\r\n785644,95\r\n7461743,98\r\n438\r\n785714,75\r\n7461792,25\r\n442\r\n786107,64\r\n7462103,80\r\n639\r\n785969,47\r\n7462129,13\r\n640\r\n785966,67\r\n7462196,40\r\n641\r\n785985,85\r\n7462200,23\r\n642\r\n786037,00\r\n7462358,79\r\n643\r\n786038,28\r\n7462436,76\r\n644\r\n785927,06\r\n7462428,04\r\n645\r\n785928,31\r\n7462374,13\r\n646\r\n785881,00\r\n7462384,36\r\n647\r\n785867,99\r\n7462440,15\r\n648\r\n785756,29\r\n7462476,07\r\n649\r\n785683,80\r\n7462433,54\r\n650\r\n785718,85\r\n7462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1\r\n766894,43\r\n7462241,00\r\n772\r\n766239,50\r\n7462047,00\r\n773\r\n766275,12\r\n7461687,00\r\n774\r\n766652,87\r\n7461695,00\r\n775\r\n767708,31\r\n7461523,50\r\n776\r\n767883,50\r\n7461550,00\r\n777\r\n767988,56\r\n7461502,00\r\n778\r\n768722,68\r\n7461518,00\r\n779\r\n768841,62\r\n7461632,00\r\n339\r\n768967,56\r\n7461670,50\r\n337\r\n768969,81\r\n7461322,50\r\n780\r\n768965,00\r\n7461274,00\r\n781\r\n768402,37\r\n7461273,50\r\n782\r\n768272,18\r\n7461290,00\r\n783\r\n768009,50\r\n7461272,00\r\n784\r\n767592,12\r\n7461244,50\r\n785\r\n766914,81\r\n7461285,00\r\n786\r\n766364,25\r\n7461323,50\r\n787\r\n766120,00\r\n7461372,00\r\n310\r\n766123,37\r\n7461439,00\r\n309\r\n766181,87\r\n7462594,50\r\n1133\r\n766230,00\r\n7462999,00\r\n1132\r\n766008,00\r\n7463070,00\r\n1131\r\n765619,00\r\n7462795,00\r\n1130\r\n765433,00\r\n7462777,00\r\n306\r\n765455,68\r\n7462817,50\r\n305\r\n765118,18\r\n7462927,00\r\n304\r\n764950,06\r\n7462801,50\r\n303\r\n764347,31\r\n7463042,00\r\n788\r\n764305,56\r\n7463069,50\r\n789\r\n764075,37\r\n7462908,00\r\n326\r\n763496,43\r\n7462640,50\r\n325\r\n763432,25\r\n7462627,50\r\n324\r\n763203,68\r\n7462651,00\r\n323\r\n763219,00\r\n7462061,00\r\n322\r\n763693,93\r\n7462096,50\r\n321\r\n763702,87\r\n7461917,00\r\n320\r\n763939,31\r\n7461925,50\r\n319\r\n763935,87\r\n7461881,00\r\n318\r\n764320,50\r\n7461881,00\r\n317\r\n764311,50\r\n7461928,00\r\n316\r\n764626,25\r\n7461936,50\r\n315\r\n764628,75\r\n7461787,50\r\n314\r\n765436,87\r\n7461805,50\r\n313\r\n765450,68\r\n7461568,50\r\n312\r\n765498,43\r\n7461559,00\r\n311\r\n765510,12\r\n7461469,00\r\n790\r\n763228,06\r\n7461580,50\r\n791\r\n763229,50\r\n7461493,00\r\nZPVS-A3\r\n\r\n1121\r\n766630,46\r\n7466035,43\r\n971\r\n767036,81\r\n7465989,03\r\n970\r\n767394,37\r\n7466002,00\r\n285\r\n767484,12\r\n7465994,00\r\n284\r\n767457,25\r\n7465823,00\r\n283\r\n767366,87\r\n7465671,00\r\n1122\r\n767336,15\r\n7465448,53\r\n1123\r\n767099,10\r\n7465467,84\r\n1124\r\n767082,11\r\n7465398,37\r\n1125\r\n766565,11\r\n7465264,83\r\n1126\r\n766454,00\r\n7465303,76\r\n1127\r\n766511,95\r\n7465485,34\r\n1128\r\n766549,37\r\n7465539,73\r\n1129\r\n766603,00\r\n7465995,94\r\nZPVS-B\r\n\r\n373\r\n779418,86\r\n7461978,02\r\n374\r\n779422,03\r\n7461905,05\r\n375\r\n779041,30\r\n7461822,55\r\n376\r\n779057,16\r\n7461670,26\r\n377\r\n778724,01\r\n7461635,36\r\n378\r\n778800,16\r\n7460956,37\r\n379\r\n778764,02\r\n7460951,26\r\n380\r\n778797,22\r\n7460711,06\r\n792\r\n778790,21\r\n7460658,91\r\n793\r\n781407,11\r\n7460521,66\r\n385\r\n781094,24\r\n7462195,02\r\n386\r\n779992,75\r\n7462054,00\r\nZPVS-C\r\n\r\n390\r\n785097,99\r\n7462744,06\r\n391\r\n785033,66\r\n7462582,00\r\n392\r\n785114,66\r\n7462296,50\r\n393\r\n785157,80\r\n7462166,82\r\n794\r\n785352,84\r\n7462094,59\r\n652\r\n785480,12\r\n7462017,33\r\n651\r\n785599,99\r\n7462010,11\r\n650\r\n785718,85\r\n7462211,59\r\n649\r\n785683,80\r\n7462433,54\r\n404\r\n785379,88\r\n7462625,14\r\nZPVS-D\r\n\r\n1059\r\n784899,43\r\n7460245,60\r\n637\r\n784973,52\r\n7461661,97\r\n638\r\n785644,95\r\n7461743,98\r\n437\r\n785859,89\r\n7461853,27\r\n436\r\n786939,93\r\n7461192,06\r\n435\r\n787218,74\r\n7461479,06\r\n434\r\n787549,18\r\n7461148,56\r\n433\r\n787052,43\r\n7460558,06\r\n432\r\n787217,30\r\n7460533,56\r\n431\r\n787300,36\r\n7460573,06\r\n430\r\n787686,93\r\n7460421,56\r\n429\r\n787784,86\r\n7460422,06\r\n428\r\n787953,11\r\n7460608,06\r\n427\r\n788104,74\r\n7460473,06\r\n426\r\n788313,49\r\n7460723,06\r\n425\r\n788514,24\r\n7460486,06\r\n424\r\n788913,05\r\n7460403,06\r\n573\r\n789207,43\r\n7460331,00\r\n1044\r\n789190,29\r\n7459876,63\r\nZPVS-E\r\n\r\n1095\r\n768135,31\r\n7464751,08\r\n1096\r\n768524,29\r\n7464836,20\r\n1097\r\n768798,36\r\n7464363,52\r\n1098\r\n768779,98\r\n7464304,72\r\n1099\r\n768827,04\r\n7464241,31\r\n1100\r\n768782,54\r\n7464139,04\r\n1101\r\n768721,25\r\n7464154,92\r\n1102\r\n768743,88\r\n7464178,18\r\n1103\r\n768705,11\r\n7464175,54\r\n1104\r\n768621,21\r\n7464224,14\r\n1105\r\n768618,95\r\n7464263,06\r\n1106\r\n768590,23\r\n7464262,79\r\n1107\r\n768561,71\r\n7464305,08\r\n1108\r\n768587,58\r\n7464316,40\r\n1109\r\n768580,19\r\n7464327,89\r\n1110\r\n768538,46\r\n7464307,62\r\n1111\r\n768497,49\r\n7464350,47\r\n1112\r\n768508,23\r\n7464376,67\r\n1113\r\n768529,73\r\n7464387,38\r\n1114\r\n768520,50\r\n7464405,77\r\n1115\r\n768475,58\r\n7464415,67\r\n1116\r\n768417,20\r\n7464414,01\r\n1117\r\n768400,64\r\n7464427,62\r\n1118\r\n768380,71\r\n7464482,68\r\n1119\r\n768386,20\r\n7464583,57\r\n1120\r\n768245,69\r\n7464555,22\r\nZPVS-Lg Jacarepiá\r\n\r\n1045\r\n762927,17\r\n7464001,00\r\n1046\r\n763135,87\r\n7463703,07\r\n1047\r\n763193,62\r\n7463677,08\r\n1048\r\n763446,28\r\n7463744,46\r\n1049\r\n763419,91\r\n7463843,38\r\n1050\r\n763460,07\r\n7464016,68\r\n1051\r\n763548,89\r\n7464189,09\r\n1052\r\n763718,64\r\n7464247,80\r\n1053\r\n763802,06\r\n7464325,41\r\n1054\r\n763849,36\r\n7464463,10\r\n1055\r\n763970,97\r\n7464564,44\r\n1056\r\n764211,46\r\n7464574,21\r\n1057\r\n764314,55\r\n7464524,61\r\n1058\r\n764376,07\r\n7464443,87\r\n1059\r\n764329,93\r\n7464370,83\r\n1060\r\n764355,79\r\n7464241,56\r\n1061\r\n764437,58\r\n7464197,82\r\n1062\r\n764399,14\r\n7464082,48\r\n1063\r\n764318,40\r\n7464,047,88\r\n1064\r\n764506,78\r\n7463801,83\r\n1065\r\n764266,80\r\n7463490,83\r\n1066\r\n764291,49\r\n7463405,83\r\n1067\r\n764226,13\r\n7463348,16\r\n1068\r\n764248,73\r\n7463150,38\r\n788\r\n764305,56\r\n7463069,50\r\n789\r\n764075,37\r\n7462908,00\r\n1069\r\n763772,47\r\n7462921,41\r\n1070\r\n763503,34\r\n7462790,70\r\n1071\r\n763441,83\r\n7462798,39\r\n1072\r\n763349,56\r\n7462783,01\r\n1073\r\n763249,60\r\n7462856,06\r\n1074\r\n763213,26\r\n7462985,09\r\n1075\r\n763141,95\r\n7464032,91\r\n1076\r\n763166,15\r\n7463132,51\r\n1077\r\n763045,96\r\n7463099,44\r\n1078\r\n762984,32\r\n7463148,25\r\n1079\r\n763041,99\r\n7463155,93\r\n1080\r\n763187,77\r\n7463244,67\r\n1081\r\n763261,14\r\n7463236,67\r\n1082\r\n763265,89\r\n7463280,25\r\n1083\r\n763299,58\r\n7463313,56\r\n1084\r\n763266,57\r\n7463374,50\r\n1085\r\n763061,22\r\n7463401,99\r\n1086\r\n762976,64\r\n7463421,21\r\n1087\r\n762884,36\r\n7463363,54\r\n1088\r\n762769,03\r\n7463375,08\r\n1089\r\n762838,28\r\n7463560,45\r\n1090\r\n762853,61\r\n7463748,00\r\n1091\r\n762904,53\r\n7463822,68\r\nZCVS-A1\r\n\r\n443\r\n760357,25\r\n7463338,50\r\n444\r\n760340,31\r\n7463154,00\r\n445\r\n760369,06\r\n7463107,50\r\n446\r\n760449,00\r\n7463042,00\r\n447\r\n760474,18\r\n7462978,00\r\n448\r\n760463,37\r\n7462839,50\r\n449\r\n760354,81\r\n7462600,50\r\n450\r\n760338,25\r\n7462516,00\r\n451\r\n760343,56\r\n7462415,00\r\n659\r\n760233,06\r\n7462373,50\r\n660\r\n760404,93\r\n7462569,00\r\n661\r\n760561,93\r\n7462897,50\r\n662\r\n760579,81\r\n7463078,50\r\n663\r\n760474,25\r\n7463150,00\r\n664\r\n760428,68\r\n7463306,00\r\n665\r\n760497,93\r\n7463374,00\r\n666\r\n760566,87\r\n7463284,00\r\n667\r\n760667,93\r\n7463314,00\r\n668\r\n760892,12\r\n7463621,50\r\n669\r\n761007,37\r\n7463502,50\r\n476\r\n760998,50\r\n7463689,00\r\n477\r\n760888,37\r\n7463715,00\r\n478\r\n760659,62\r\n7463391,00\r\n479\r\n760580,43\r\n7463386,50\r\n480\r\n760516,06\r\n7463470,00\r\n481\r\n760472,93\r\n7463471,00\r\n895\r\n760472,93\r\n7463471,00\r\n896\r\n760357,25\r\n7463338,50\r\nZCVS-A2\r\n\r\n470\r\n760710,93\r\n7464657,00\r\n471\r\n760703,00\r\n7464438,00\r\n472\r\n760708,93\r\n7464392,50\r\n473\r\n760884,37\r\n7463937,00\r\n474\r\n760916,50\r\n7463908,50\r\n475\r\n760989,93\r\n7463868,00\r\n670\r\n760983,31\r\n7464006,50\r\n671\r\n760840,43\r\n7464277,00\r\n672\r\n760816,12\r\n7464693,50\r\n673\r\n761119,06\r\n7465046,00\r\n674\r\n761118,56\r\n7465185,00\r\n675\r\n761392,43\r\n7465355,00\r\n676\r\n761415,43\r\n7465255,00\r\n677\r\n761427,00\r\n7465166,00\r\n678\r\n761485,56\r\n7465150,00\r\n679\r\n761752,43\r\n7465339,00\r\n680\r\n761743,68\r\n7465371,50\r\n681\r\n761740,18\r\n7465457,00\r\n682\r\n762057,25\r\n7465360,50\r\n683\r\n762079,75\r\n7464852,50\r\n684\r\n762303,93\r\n7464690,00\r\n685\r\n762173,18\r\n7464528,50\r\n686\r\n762169,93\r\n7464334,00\r\n687\r\n762364,18\r\n7464238,00\r\n688\r\n762526,50\r\n7464279,50\r\n689\r\n762709,56\r\n7464178,50\r\n690\r\n762841,00\r\n7464260,00\r\n691\r\n762900,00\r\n7464481,50\r\n692\r\n762997,12\r\n7464409,00\r\n693\r\n763142,81\r\n7464508,00\r\n694\r\n763147,00\r\n7464726,50\r\n695\r\n763356,87\r\n7464781,00\r\n696\r\n763471,18\r\n7465050,00\r\n697\r\n763440,06\r\n7464757,50\r\n698\r\n763336,62\r\n7464659,50\r\n699\r\n763316,93\r\n7464426,00\r\n700\r\n763590,81\r\n7464379,00\r\n701\r\n763776,93\r\n7464332,00\r\n702\r\n764149,56\r\n7464700,50\r\n703\r\n764139,43\r\n7464859,50\r\n704\r\n764326,93\r\n7465103,50\r\n705\r\n764366,50\r\n7465074,00\r\n706\r\n764395,18\r\n7465147,50\r\n707\r\n764429,18\r\n7465113,00\r\n708\r\n764617,18\r\n7465183,50\r\n709\r\n764365,56\r\n7464748,00\r\n710\r\n764432,68\r\n7464667,00\r\n711\r\n764708,37\r\n7464703,00\r\n712\r\n764746,56\r\n7464681,00\r\n713\r\n764684,75\r\n7464663,50\r\n714\r\n764661,31\r\n7464529,50\r\n715\r\n764910,93\r\n7464168,50\r\n716\r\n764999,56\r\n7464189,50\r\n717\r\n765085,62\r\n7464333,50\r\n718\r\n765329,68\r\n7464508,50\r\n719\r\n765219,87\r\n7464079,50\r\n720\r\n765162,62\r\n7463856,50\r\n721\r\n765194,68\r\n7463627,00\r\n722\r\n765096,93\r\n7463647,00\r\n723\r\n764737,00\r\n7463358,00\r\n724\r\n764760,56\r\n7463257,00\r\n725\r\n764971,93\r\n7463204,50\r\n726\r\n765118,56\r\n7463292,50\r\n727\r\n765445,68\r\n7463135,00\r\n728\r\n765640,75\r\n7463155,50\r\n729\r\n765966,00\r\n7463440,50\r\n730\r\n766135,50\r\n7463380,50\r\n731\r\n76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307,14\r\n841\r\n769466,68\r\n7464322,96\r\n842\r\n769551,45\r\n7464167,79\r\n354\r\n769624,78\r\n7464194,89\r\n843\r\n769543,57\r\n7464457,44\r\n844\r\n769109,13\r\n7464308,09\r\n845\r\n769032,88\r\n7464323,60\r\n846\r\n768797,46\r\n7464552,05\r\n847\r\n768719,31\r\n7464736,20\r\n848\r\n768612,12\r\n7464851,43\r\n849\r\n768481,69\r\n7465173,48\r\n850\r\n768169,07\r\n7465653,80\r\n851\r\n768114,01\r\n7465925,59\r\n852\r\n768222,86\r\n7466321,90\r\n853\r\n768339,11\r\n7466678,75\r\n854\r\n768517,54\r\n7466875,94\r\n855\r\n768558,64\r\n7466991,47\r\nZCVS-C2\r\n\r\n329\r\n770894,18\r\n7462954,59\r\n330\r\n770919,44\r\n7462859,52\r\n548\r\n771913,75\r\n7463658,00\r\n547\r\n772084,31\r\n7463504,00\r\n546\r\n772821,68\r\n7463618,50\r\n545\r\n772858,62\r\n7463714,00\r\n544\r\n773048,50\r\n7463685,00\r\n543\r\n773157,81\r\n7463909,50\r\n542\r\n773129,68\r\n7464093,50\r\n541\r\n772815,68\r\n7464572,50\r\n540\r\n773659,75\r\n7464276,50\r\n539\r\n774031,62\r\n7464471,50\r\n538\r\n774751,37\r\n7464305,50\r\n856\r\n774812,29\r\n7464407,10\r\n857\r\n774256,51\r\n7464537,54\r\n858\r\n774090,50\r\n7464571,56\r\n859\r\n773655,80\r\n7464394,31\r\n860\r\n773464,81\r\n7464513,83\r\n861\r\n773405,83\r\n7464479,19\r\n862\r\n773294,12\r\n7464547,53\r\n863\r\n773223,59\r\n7464556,58\r\n864\r\n773156,50\r\n7464595,67\r\n865\r\n772982,06\r\n7464605,26\r\n866\r\n772804,80\r\n7464677,66\r\n867\r\n772505,85\r\n7464652,38\r\n868\r\n772509,91\r\n7464633,35\r\n869\r\n772571,45\r\n7464613,23\r\n870\r\n772666,25\r\n7464627,91\r\n871\r\n773061,13\r\n7464025,50\r\n872\r\n773063,90\r\n7463902,22\r\n873\r\n772985,95\r\n7463764,66\r\n874\r\n772871,60\r\n7463817,30\r\n875\r\n772712,01\r\n7463776,05\r\n876\r\n772146,64\r\n7463615,45\r\n877\r\n772143,64\r\n7463615,45\r\n878\r\n771969,36\r\n7463801,11\r\n879\r\n772008,09\r\n7463889,95\r\n880\r\n771950,00\r\n7463881,41\r\n881\r\n771847,49\r\n7463784,02\r\n882\r\n771685,17\r\n7463496,42\r\n883\r\n771613,41\r\n7463475,92\r\n884\r\n770974,98\r\n7462975,81\r\nZCVS-C3\r\n\r\n383\r\n780268,31\r\n7463261,50\r\n384\r\n781422,56\r\n7462237,00\r\n919\r\n781554,68\r\n7462277,42\r\n920\r\n780322,37\r\n7463317,50\r\nZCVS-C4\r\n\r\n405\r\n784679,68\r\n7462920,10\r\n406\r\n784584,74\r\n7462959,57\r\n921\r\n784576,43\r\n7462831,50\r\n922\r\n784079,37\r\n7462179,50\r\n571\r\n784165,75\r\n7462144,50\r\n569\r\n784569,87\r\n7462623,00\r\n568\r\n784670,56\r\n7462837,00\r\nZCVS-C5\r\n\r\n576\r\n786811,56\r\n7462639,00\r\n575\r\n788626,25\r\n7460819,00\r\n574\r\n789254,93\r\n7460394,00\r\n923\r\n789326,50\r\n7460488,50\r\n924\r\n788880,81\r\n7460773,00\r\n925\r\n788846,56\r\n7460838,50\r\n926\r\n788737,75\r\n7460885,00\r\n927\r\n786889,75\r\n7462701,50\r\nZCVS-D1\r\n\r\n350\r\n770019,51\r\n7462275,06\r\n351\r\n770037,06\r\n7462388,50\r\n928\r\n769907,67\r\n7462333,49\r\n929\r\n769719,04\r\n7462381,09\r\n930\r\n769592,25\r\n7462277,65\r\n931\r\n769486,59\r\n7461927,31\r\n932\r\n769395,39\r\n7461872,81\r\n933\r\n769265,26\r\n7461910,63\r\n755\r\n769218,49\r\n7461995,58\r\n756\r\n769135,84\r\n7461933,17\r\n934\r\n769215,87\r\n7461823,50\r\n935\r\n769363,06\r\n7461771,13\r\n936\r\n769471,67\r\n7461782,71\r\n937\r\n769620,24\r\n7461992,19\r\n938\r\n769725,25\r\n7462278,03\r\n939\r\n769912,96\r\n7462224,56\r\nZCVS-D2\r\n\r\n806\r\n771275,10\r\n7461574,09\r\n807\r\n771450,02\r\n7461647,85\r\n808\r\n771521,67\r\n7461641,53\r\n809\r\n772056,96\r\n7461432,89\r\n810\r\n772246,98\r\n7461455,54\r\n811\r\n772389,94\r\n7461635,21\r\n812\r\n772391,50\r\n7461757,00\r\n813\r\n772375,18\r\n7461871,24\r\n814\r\n772196,05\r\n7461980,83\r\n815\r\n772094,89\r\n7462107,28\r\n816\r\n771981,09\r\n7462176,82\r\n795\r\n771820,93\r\n7462189,47\r\n817\r\n771848,32\r\n7462286,41\r\n818\r\n772002,17\r\n7462275,87\r\n819\r\n772162,33\r\n7462181,04\r\n820\r\n772265,60\r\n7462052,48\r\n821\r\n772472,13\r\n7461909,18\r\n822\r\n772482,66\r\n7461814,34\r\n823\r\n772517,29\r\n7461757,32\r\n824\r\n772486,88\r\n7461671,04\r\n825\r\n772480,56\r\n7461553,02\r\n826\r\n772317,17\r\n7461373,03\r\n827\r\n772044,32\r\n7461331,74\r\n828\r\n771481,98\r\n7461546,95\r\n829\r\n771250,43\r\n7461492,00\r\nZCVS-D3\r\n\r\n830\r\n772670,10\r\n7461876,78\r\n831\r\n772771,00\r\n7461881,31\r\n832\r\n772825,14\r\n7461722,95\r\n833\r\n772863,31\r\n7461663,16\r\n834\r\n772767,47\r\n7461597,43\r\n835\r\n772699,31\r\n7461706,06\r\nZCVS-D4\r\n\r\n549\r\n774531,80\r\n7462122,52\r\n550\r\n774366,18\r\n762040,24\r\n551\r\n774225,72\r\n7461821,68\r\n552\r\n774153,91\r\n7461819,59\r\n553\r\n774038,61\r\n7462055,96\r\n554\r\n773895,53\r\n7462124,10\r\n555\r\n773784,94\r\n7462102,61\r\n556\r\n773708,42\r\n7461949,57\r\n557\r\n773630,85\r\n7461883,53\r\n558\r\n773533,89\r\n7461982,59\r\n559\r\n773349,40\r\n7462216,34\r\n560\r\n772844,37\r\n7462121,00\r\n940\r\n772863,34\r\n7462001,72\r\n941\r\n772881,27\r\n7461961,95\r\n942\r\n772918,71\r\n7461965,85\r\n943\r\n772964,73\r\n7461990,02\r\n944\r\n772974,95\r\n7462054,31\r\n945\r\n773291,79\r\n7462133,09\r\n946\r\n773400,05\r\n7462035,56\r\n947\r\n773472,33\r\n7461898,90\r\n948\r\n773526,40\r\n7461882,97\r\n949\r\n773559,35\r\n7461743,66\r\n950\r\n773547,60\r\n7461720,54\r\n951\r\n773561,74\r\n7461704,75\r\n952\r\n773710,69\r\n7461778,84\r\n953\r\n773727,94\r\n7461845,57\r\n954\r\n773835,06\r\n7461913,43\r\n955\r\n773821,67\r\n7462009,61\r\n956\r\n773935,38\r\n7462013,97\r\n957\r\n774044,77\r\n7461859,18\r\n958\r\n774089,02\r\n7461666,04\r\n959\r\n774195,01\r\n7461726,64\r\n960\r\n774269,68\r\n7461651,07\r\n961\r\n774325,97\r\n7461708,71\r\n962\r\n774322,79\r\n7461795,64\r\n963\r\n774355,70\r\n7461880,52\r\n594\r\n774527,58\r\n7462017,59\r\nZCVS-E\r\n\r\n31\r\n759469,63\r\n7462983,00\r\n32\r\n759490,00\r\n7462998,50\r\n33\r\n759507,75\r\n7462971,50\r\n34\r\n759640,63\r\n7463057,50\r\n35\r\n759810,50\r\n7463053,00\r\n36\r\n759816,63\r\n7463020,00\r\n37\r\n759135,88\r\n7462602,50\r\n38\r\n758758,06\r\n7462680,50\r\n39\r\n758734,00\r\n7462602,00\r\n40\r\n758684,75\r\n7462513,00\r\n41\r\n758677,38\r\n7462371,00\r\n42\r\n758610,75\r\n7462153,50\r\n43\r\n758604,50\r\n7462107,00\r\n44\r\n759006,63\r\n7462021,50\r\n45\r\n759212,31\r\n7461968,00\r\n46\r\n759307,88\r\n7461961,50\r\n47\r\n759419,25\r\n7461955,00\r\n48\r\n759474,56\r\n7461932,00\r\n49\r\n759571,31\r\n7462258,00\r\n50\r\n759841,69\r\n7462200,00\r\n51\r\n759945,94\r\n7462264,50\r\n52\r\n760031,31\r\n7462366,50\r\n53\r\n760033,63\r\n7462384,00\r\n54\r\n760080,19\r\n7462372,50\r\n55\r\n760137,56\r\n7462392,50\r\n452\r\n760158,12\r\n7462455,00\r\n453\r\n760171,75\r\n7462479,00\r\n454\r\n760191,31\r\n7462545,50\r\n455\r\n760272,75\r\n7462568,50\r\n456\r\n760332,06\r\n7462631,50\r\n457\r\n760346,25\r\n7462674,00\r\n458\r\n760324,00\r\n7462745,50\r\n459\r\n760283,00\r\n7462786,50\r\n460\r\n760273,12\r\n7462880,00\r\n461\r\n760276,93\r\n7462969,00\r\n462\r\n760268,93\r\n7462998,50\r\n463\r\n760189,43\r\n7463094,50\r\n464\r\n760167,75\r\n7463150,50\r\n117\r\n759633,43\r\n7463160,50\r\nZCVS-F\r\n\r\n964\r\n766660,02\r\n7466033,83\r\n965\r\n766664,06\r\n7466066,00\r\n966\r\n765983,37\r\n7466125,50\r\n967\r\n765993,68\r\n7466361,50\r\n968\r\n766630,31\r\n7466315,50\r\n969\r\n767381,37\r\n7466157,50\r\n970\r\n767394,37\r\n7466002,00\r\n971\r\n767036,81\r\n7465989,03\r\nZCVS-G\r\n\r\n333\r\n771089,31\r\n7461369,00\r\n912\r\n771099,18\r\n7461250,50\r\n916\r\n775984,25\r\n7460918,50\r\n626\r\n776011,37\r\n7460980,00\r\n627\r\n776162,18\r\n7461323,49\r\n614\r\n776026,00\r\n7461394,50\r\n973\r\n775857,93\r\n7461374,40\r\n974\r\n775679,00\r\n7461459,64\r\n975\r\n775624,89\r\n7461454,32\r\n976\r\n775569,72\r\n7461494,41\r\n977\r\n775592,08\r\n7461673,23\r\n978\r\n775544,89\r\n7461710,48\r\n979\r\n775515,08\r\n7461690,61\r\n980\r\n775411,53\r\n7461553,09\r\n981\r\n775274,36\r\n7461513,98\r\n982\r\n775210,04\r\n7461524,46\r\n983\r\n775055,61\r\n7461501,86\r\n984\r\n774900,90\r\n7461526,16\r\n985\r\n774854,43\r\n7461509,16\r\n986\r\n774751,69\r\n7461367,19\r\n987\r\n774663,20\r\n7461370,23\r\n988\r\n774478,80\r\n7461324,97\r\n989\r\n774181,92\r\n7461399,47\r\n990\r\n774106,24\r\n7461386,97\r\n991\r\n774073,80\r\n7461397,97\r\n992\r\n773972,17\r\n7461348,47\r\n993\r\n773586,61\r\n7461417,47\r\n994\r\n773499,55\r\n7461550,97\r\n995\r\n773220,99\r\n7461624,97\r\n996\r\n773083,74\r\n7461567,97\r\n833\r\n772863,31\r\n7461663,16\r\n834\r\n772767,47\r\n7461597,43\r\n997\r\n772372,24\r\n7461329,97\r\n998\r\n772213,24\r\n7461333,97\r\n999\r\n772150,61\r\n7461315,59\r\n1000\r\n772096,98\r\n7461269,62\r\n1001\r\n771402,32\r\n7461357,73\r\n1002\r\n771378,06\r\n7461398,59\r\n1003\r\n771307,83\r\n7461421,58\r\n806\r\n771275,10\r\n7461574,09\r\n805\r\n771232,95\r\n7461593,06\r\n804\r\n771110,72\r\n7461797,48\r\n803\r\n771097,38\r\n7462043,29\r\n802\r\n771117,04\r\n7462111,49\r\n801\r\n771321,46\r\n7462069,34\r\n800\r\n771386,79\r\n7462067,23\r\n799\r\n771597,00\r\n7461920,36\r\n798\r\n771721,88\r\n7461947,11\r\n797\r\n771753,49\r\n7462073,56\r\n796\r\n771806,17\r\n7462130,46\r\n795\r\n771820,93\r\n7462189,47\r\n1004\r\n771997,05\r\n7462384,47\r\n1005\r\n772224,30\r\n7462456,97\r\n830\r\n772670,10\r\n7461876,78\r\n831\r\n772771,00\r\n7461881,31\r\n1006\r\n772787,63\r\n7461990,72\r\n1007\r\n772839,67\r\n7462024,33\r\n940\r\n772863,34\r\n7462001,72\r\n560\r\n772844,37\r\n7462121,00\r\n561\r\n772800,25\r\n7462313,50\r\n365\r\n772786,62\r\n7462522,00\r\n366\r\n772679,93\r\n7462523,50\r\n367\r\n772567,56\r\n7462508,00\r\n368\r\n771299,31\r\n7462639,50\r\n369\r\n770958,62\r\n7462639,50\r\nZOC-G1\r\n\r\n\r\n1130\r\n765433,00\r\n7462777,00\r\n307\r\n765362,56\r\n7462601,00\r\n1131\r\n765619,00\r\n7462795,00\r\n1132\r\n766008,00\r\n7463070,00\r\n1133\r\n766230,00\r\n7462999,00\r\n309\r\n766181,87\r\n7462594,50\r\nZCVS-H\r\n\r\n349\r\n777504,81\r\n7461820,00\r\n350\r\n777529,87\r\n7461707,50\r\n1008\r\n777936,43\r\n7461875,50\r\n634\r\n777957,87\r\n7461879,00\r\n628\r\n777931,93\r\n7461993,00\r\n1009\r\n777899,37\r\n7461996,50\r\n1010\r\n777845,25\r\n7461968,50\r\n577\r\n777443,43\r\n7462106,00\r\nZCVS-I\r\n\r\n631\r\n778249,68\r\n7462044,00\r\n632\r\n778288,18\r\n7461811,50\r\n370\r\n778436,37\r\n7461785,00\r\n371\r\n778496,62\r\n7461798,00\r\n636\r\n778463,37\r\n7462074,50\r\n1011\r\n778326,87\r\n7462092,50\r\n1012\r\n778277,18\r\n7462051,50\r\nZCVS-J\r\n\r\n624\r\n777462,93\r\n7461043,00\r\n625\r\n777494,87\r\n7460854,50\r\n917\r\n777508,56\r\n7460773,00\r\n1013\r\n777897,87\r\n7460730,00\r\n918\r\n778609,25\r\n7460666,50\r\n381\r\n778601,12\r\n7460719,50\r\n382\r\n778523,00\r\n7461224,50\r\n1014\r\n778152,43\r\n7461111,50\r\n1015\r\n778213,68\r\n7460869,50\r\n1016\r\n778067,81\r\n7460857,00\r\n1017\r\n777819,93\r\n7461024,00\r\n1018\r\n777697,87\r\n7461000,50\r\n1019\r\n777657,00\r\n7461103,50\r\nZCVS-K\r\n\r\n372\r\n778655,68\r\n7461828,00\r\n373\r\n779418,86\r\n7461978,02\r\n386\r\n779992,75\r\n7462054,00\r\n387\r\n779844,75\r\n7462967,50\r\n388\r\n779980,93\r\n7463151,50\r\n389\r\n780092,00\r\n7463076,00\r\n383\r\n780268,31\r\n7463261,50\r\n920\r\n780322,37\r\n7463317,50\r\n1020\r\n779868,43\r\n7463886,50\r\n1021\r\n779571,73\r\n7464402,30\r\n1022\r\n779385,20\r\n7464769,47\r\n1023\r\n779335,06\r\n7464813,06\r\n1024\r\n779307,86\r\n7464802,18\r\n1025\r\n779075,04\r\n7464971,61\r\n1026\r\n778807,38\r\n7465046,38\r\n1027\r\n778689,33\r\n7465141,25\r\n1028\r\n778676,80\r\n7465124,18\r\n1029\r\n779155,03\r\n7464630,50\r\n1030\r\n779256,27\r\n7464448,50\r\n1031\r\n779483,73\r\n7463927,27\r\n1032\r\n779547,00\r\n7463643,00\r\n1033\r\n779510,25\r\n7463118,00\r\n1034\r\n779317,56\r\n7462644,00\r\n1035\r\n778934,12\r\n7462233,00\r\nZCVS-L\r\n\r\n384\r\n781422,56\r\n7462237,00\r\n919\r\n781554,68\r\n7462277,42\r\n1036\r\n782271,91\r\n7461874,39\r\n1037\r\n782433,15\r\n7461838,56\r\n1038\r\n782653,09\r\n7461859,89\r\n1039\r\n782940,75\r\n7461796,76\r\n1040\r\n783567,78\r\n7461814,67\r\n1041\r\n783788,74\r\n7461892,31\r\n922\r\n784079,37\r\n7462179,50\r\n571\r\n784165,75\r\n7462144,50\r\n395\r\n784367,28\r\n7462046,50\r\n394\r\n784983,35\r\n7461768,50\r\n637\r\n784973,52\r\n7461661,97\r\n1042\r\n783119,90\r\n7461450,40\r\n1043\r\n783018,38\r\n7461462,34\r\nZCVS-M\r\n\r\n400\r\n784726,69\r\n7463142,49\r\n401\r\n785452,96\r\n7462938,54\r\n402\r\n785304,89\r\n7462806,96\r\n403\r\n785433,74\r\n7462752,45\r\n404\r\n785379,88\r\n7462625,14\r\n649\r\n785683,80\r\n7462433,54\r\n648\r\n785756,29\r\n7462476,07\r\n647\r\n785867,99\r\n7462440,15\r\n646\r\n785881,00\r\n7462384,36\r\n645\r\n785928,31\r\n7462374,13\r\n644\r\n785927,06\r\n7462428,04\r\n643\r\n786038,28\r\n7462436,76\r\n642\r\n786037,00\r\n7462358,79\r\n641\r\n785985,85\r\n7462200,23\r\n640\r\n785966,67\r\n7462196,40\r\n639\r\n785969,47\r\n7462129,13\r\n411\r\n786097,47\r\n7462105,65\r\n412\r\n786659,55\r\n7462518,88\r\n576\r\n786811,56\r\n7462639,00\r\n927\r\n786889,75\r\n7462701,50\r\n1044\r\n786365,06\r\n7463287,50\r\n1045\r\n785679,00\r\n7464265,50\r\n1046\r\n785525,75\r\n7464565,00\r\n1047\r\n785403,06\r\n7464696,00\r\n1048\r\n784740,18\r\n7465889,50\r\n1049\r\n784733,06\r\n7465943,00\r\n1050\r\n784579,87\r\n7466131,50\r\n1051\r\n784366,93\r\n7466360,00\r\n1052\r\n784336,93\r\n7466305,00\r\n1053\r\n784218,18\r\n7466359,50\r\n1054\r\n784618,50\r\n7464914,50\r\n1055\r\n784706,95\r\n7464686,52\r\n1056\r\n784780,90\r\n7464375,91\r\n1057\r\n784817,88\r\n7463510,64\r\n1058\r\n784743,92\r\n7463333,15\r\nZCVS-N\r\n\r\n384\r\n781422,56\r\n7462237,00\r\n385\r\n781094,24\r\n7462195,02\r\n793\r\n781407,11\r\n7460521,66\r\n1059\r\n784899,43\r\n7460245,60\r\n637\r\n784973,52\r\n7461661,97\r\n1042\r\n783119,90\r\n7461450,40\r\n1043\r\n783018,38\r\n7461462,34\r\nZEUF-A\r\n\r\n\r\n275\r\n766682,37\r\n7464017,50\r\n276\r\n766808,31\r\n7464704,50\r\n277\r\n766604,81\r\n7464748,50\r\n278\r\n766655,87\r\n746511,50\r\n279\r\n766847,50\r\n7464986,00\r\n280\r\n766971,25\r\n7465033,00\r\n281\r\n767028,68\r\n7465172,50\r\n282\r\n767304,25\r\n7465322,50\r\n283\r\n767366,87\r\n7465671,00\r\n284\r\n767457,25\r\n7465823,00\r\n285\r\n767484,12\r\n7465994,00\r\n286\r\n767815,06\r\n7465958,50\r\n523\r\n768018,62\r\n7465937,50\r\n836\r\n768064,65\r\n7465693,35\r\n837\r\n768505,42\r\n7464812,77\r\n838\r\n768617,38\r\n7464693,81\r\n839\r\n768949,98\r\n7464228,67\r\n357\r\n769055,93\r\n7463988,00\r\n356\r\n769526,78\r\n7463250,33\r\n749\r\n768938,47\r\n7462924,44\r\n900\r\n768789,87\r\n7463357,00\r\n901\r\n768222,37\r\n7463798,00\r\n902\r\n767823,68\r\n7464468,50\r\n903\r\n767381,68\r\n7463689,00\r\n904\r\n767123,68\r\n7463508,00\r\n905\r\n766606,31\r\n7463794,00\r\nZEUF-B1\r\n\r\n\r\n839\r\n768949,98\r\n7464228,67\r\n840\r\n769375,24\r\n7464307,14\r\n841\r\n769466,68\r\n7464322,96\r\n842\r\n769551,45\r\n7464167,79\r\n357\r\n769055,93\r\n7463988,00\r\nZEUF-B2\r\n\r\n\r\n355\r\n769769,23\r\n7463417,39\r\n356\r\n769526,78\r\n7463250,33\r\n751\r\n769852,34\r\n7462732,45\r\n752\r\n769801,78\r\n7462493,59\r\n753\r\n769432,04\r\n7462612,99\r\n754\r\n769222,70\r\n7462477,89\r\n755\r\n769218,49\r\n7461995,58\r\n885\r\n769280,49\r\n7461900,23\r\n886\r\n769419,55\r\n7461870,67\r\n887\r\n769484,56\r\n7461925,53\r\n888\r\n769598,87\r\n7462283,46\r\n889\r\n769689,58\r\n7462372,31\r\n890\r\n769901,54\r\n7462341,35\r\n351\r\n770037,06\r\n7462388,50\r\n352\r\n770075,11\r\n7462638,27\r\n353\r\n770099,33\r\n7462701,29\r\n891\r\n770149,88\r\n7463072,53\r\n892\r\n770030,08\r\n7463138,01\r\n893\r\n769966,89\r\n7463216,00\r\n894\r\n769849,77\r\n7463236,01\r\nZEUF-B3\r\n\r\n\r\n817\r\n771848,32\r\n7462286,41\r\n818\r\n772002,17\r\n7462275,87\r\n819\r\n772162,33\r\n7462181,04\r\n820\r\n772265,60\r\n7462052,48\r\n821\r\n772472,13\r\n7461909,18\r\n822\r\n772482,66\r\n7461814,34\r\n823\r\n772517,29\r\n7461757,32\r\n824\r\n772486,88\r\n7461671,04\r\n825\r\n772480,56\r\n7461553,02\r\n826\r\n772317,17\r\n7461373,03\r\n827\r\n772044,32\r\n7461331,74\r\n828\r\n771481,98\r\n7461546,95\r\n829\r\n771250,43\r\n7461492,00\r\n1003\r\n771307,83\r\n7461421,58\r\n1002\r\n771378,06\r\n7461398,59\r\n1001\r\n771402,32\r\n7461357,73\r\n1000\r\n772096,98\r\n7461269,62\r\n999\r\n772150,61\r\n7461315,59\r\n998\r\n772213,24\r\n7461333,97\r\n997\r\n772372,24\r\n7461329,97\r\n834\r\n772767,47\r\n7461597,43\r\n835\r\n772699,31\r\n7461706,06\r\n830\r\n772670,10\r\n7461876,78\r\n1005\r\n772224,30\r\n7462456,97\r\n1004\r\n771997,05\r\n7462384,47\r\n1092\r\n771883,50\r\n7462414,50\r\nZEUF-C1\r\n\r\n\r\n536\r\n774899,68\r\n7464167,50\r\n535\r\n774774,43\r\n7464113,50\r\n534\r\n774075,37\r\n7464289,50\r\n533\r\n773622,06\r\n7464084,50\r\n532\r\n773299,00\r\n7464195,00\r\n531\r\n773344,93\r\n7463903,50\r\n530\r\n773292,43\r\n7463609,00\r\n529\r\n773174,18\r\n7463506,00\r\n528\r\n773000,93\r\n7463545,00\r\n527\r\n772888,75\r\n7463412,50\r\n526\r\n772170,25\r\n7463315,50\r\n525\r\n771979,56\r\n7463395,00\r\n334\r\n771277,37\r\n7462800,00\r\n335\r\n772035,62\r\n7462687,50\r\n336\r\n778641,50\r\n7462674,00\r\n337\r\n773270,25\r\n7462669,50\r\n338\r\n773459,50\r\n7462686,50\r\n339\r\n773986,25\r\n7462650,50\r\n340\r\n775025,62\r\n7462660,00\r\n590\r\n775042,93\r\n7462756,00\r\n589\r\n775115,75\r\n7462760,00\r\n588\r\n774935,00\r\n7463333,00\r\n587\r\n775271,75\r\n7463440,50\r\n586\r\n775150,31\r\n7463828,00\r\n585\r\n774846,12\r\n7463867,00\r\nZEUF-C2\r\n\r\n\r\n592\r\n774548,21\r\n7462508,39\r\n593\r\n774539,33\r\n7462297,19\r\n361\r\n774356,37\r\n7462490,00\r\n362\r\n773410,93\r\n7462534,50\r\n363\r\n773322,56\r\n7462544,50\r\n364\r\n773042,93\r\n7462507,50\r\n365\r\n772786,62\r\n7462522,00\r\n567\r\n774214,50\r\n7462161,50\r\n566\r\n773985,18\r\n7462257,00\r\n565\r\n773709,31\r\n7462270,00\r\n564\r\n773650,12\r\n7462206,00\r\n563\r\n773302,37\r\n7462431,00\r\n562\r\n773214,06\r\n7462436,50\r\n561\r\n772800,25\r\n7462313,50\r\nZEUF-C3\r\n\r\n\r\n350\r\n777529,87\r\n7461707,50\r\n351\r\n777439,18\r\n7461710,00\r\n352\r\n777313,56\r\n7461759,50\r\n353\r\n777326,43\r\n7461687,50\r\n613\r\n777353,99\r\n7461530,40\r\n623\r\n777397,93\r\n7461291,50\r\n624\r\n777462,93\r\n7461043,00\r\n1019\r\n777657,00\r\n7461103,50\r\n1018\r\n777697,87\r\n7461000,50\r\n1017\r\n777819,93\r\n7461024,00\r\n1016\r\n778067,81\r\n7460857,00\r\n1015\r\n778213,68\r\n7460869,50\r\n1014\r\n778152,43\r\n7461111,50\r\n382\r\n778523,00\r\n7461224,50\r\n370\r\n778436,37\r\n7461785,00\r\n632\r\n778288,18\r\n7461811,50\r\n634\r\n777957,87\r\n7461879,00\r\nZIE - Lagoa Vermelha\r\n\r\n\r\n339\r\n768967,56\r\n7461670,50\r\n340\r\n768963,80\r\n7461802,02\r\n341\r\n769170,11\r\n7461654,41\r\n342\r\n769339,29\r\n7461631,96\r\n343\r\n769498,13\r\n7461657,86\r\n344\r\n769522,30\r\n7461663,90\r\n345\r\n770010,01\r\n7461467,95\r\n346\r\n770220,63\r\n7461483,49\r\n347\r\n770546,07\r\n7461616,43\r\n348\r\n770314,72\r\n7462221,54\r\n349\r\n770230,99\r\n7462281,10\r\n350\r\n770019,51\r\n7462275,06\r\n934\r\n769215,87\r\n7461823,50\r\n935\r\n769363,06\r\n7461771,13\r\n936\r\n769471,67\r\n7461782,71\r\n937\r\n769620,24\r\n7461992,19\r\n938\r\n769725,25\r\n7462278,03\r\n939\r\n769912,96\r\n7462224,56\r\n1094\r\n769135,56\r\n7461933,00\r\n757\r\n769087,45\r\n7461983,02\r\n758\r\n769000,94\r\n7461993,29\r\n759\r\n768922,50\r\n7462153,84\r\n760\r\n768731,17\r\n7461983,54\r\n761\r\n768633,07\r\n7462059,46\r\n762\r\n768675,72\r\n7462178,03\r\n763\r\n768465,35\r\n7462370,94\r\n764\r\n768177,28\r\n7462340,39\r\n765\r\n767971,41\r\n7462236,89\r\n766\r\n767775,79\r\n7462235,75\r\n767\r\n767677,98\r\n7462301,72\r\n768\r\n767470,43\r\n7462276,52\r\n769\r\n767277,75\r\n7462126,00\r\n770\r\n767217,12\r\n7462138,00\r\n771\r\n766894,43\r\n7462241,00\r\n772\r\n766239,50\r\n7462047,00\r\n773\r\n766275,12\r\n7461687,00\r\n774\r\n766652,87\r\n7461695,00\r\n775\r\n767708,31\r\n7461523,50\r\n776\r\n767883,50\r\n7461550,00\r\n777\r\n767988,56\r\n7461502,00\r\n778\r\n768722,68\r\n7461518,00\r\n779\r\n768841,62\r\n7461632,00\r\nZIE - Lagoa de Jaconé Pequena\r\n\r\n\r\n738\r\n768172,50\r\n7463680,00\r\n739\r\n767881,75\r\n7463508,50\r\n740\r\n767911,00\r\n7463328,00\r\n741\r\n767886,06\r\n7463287,00\r\n742\r\n767965,68\r\n7462893,00\r\n743\r\n768205,31\r\n7462825,00\r\n744\r\n768226,31\r\n7462788,00\r\n745\r\n768210,62\r\n7462792,00\r\n746\r\n768229,68\r\n7462758,00\r\n747\r\n768658,18\r\n7462797,57\r\n748\r\n768819,67\r\n7462919,63\r\n897\r\n768395,12\r\n7463595,50\r\n898\r\n768739,62\r\n7463237,00\r\n899\r\n768792,25\r\n7463113,50\r\nZIE - Lagoa de Pernambuca\r\n\r\n\r\n941\r\n772881,27\r\n7461961,95\r\n942\r\n772918,71\r\n7461965,85\r\n943\r\n772964,73\r\n7461990,02\r\n944\r\n772974,95\r\n7462054,31\r\n945\r\n773291,79\r\n7462133,09\r\n946\r\n773400,05\r\n7462035,56\r\n947\r\n773472,33\r\n7461898,90\r\n948\r\n773526,40\r\n7461882,97\r\n949\r\n773559,35\r\n7461743,66\r\n950\r\n773547,60\r\n7461720,54\r\n951\r\n773561,74\r\n7461704,75\r\n952\r\n773710,69\r\n7461778,84\r\n953\r\n773727,94\r\n7461845,57\r\n954\r\n773835,06\r\n7461913,43\r\n955\r\n773821,67\r\n7462009,61\r\n956\r\n773935,38\r\n7462013,97\r\n957\r\n774044,77\r\n7461859,18\r\n958\r\n774089,02\r\n7461666,04\r\n959\r\n774195,01\r\n7461726,64\r\n960\r\n774269,68\r\n7461651,07\r\n961\r\n774325,97\r\n7461708,71\r\n962\r\n774322,79\r\n7461795,64\r\n963\r\n774355,70\r\n7461880,52\r\n594\r\n774527,58\r\n7462017,59\r\n595\r\n774769,55\r\n7461953,03\r\n596\r\n774898,00\r\n7461979,08\r\n597\r\n775371,85\r\n7461686,50\r\n598\r\n775446,49\r\n7461746,22\r\n599\r\n775362,66\r\n7461801,34\r\n600\r\n775384,39\r\n7461925,20\r\n601\r\n775636,20\r\n7461778,81\r\n602\r\n776042,49\r\n7461647,46\r\n603\r\n776132,07\r\n7461658,94\r\n604\r\n776248,48\r\n7461752,87\r\n605\r\n776332,01\r\n7461743,37\r\n606\r\n776406,06\r\n7461694,01\r\n607\r\n776669,50\r\n7461895,50\r\n608\r\n776728,07\r\n7461835,79\r\n609\r\n776883,59\r\n7461994,72\r\n610\r\n777045,92\r\n7461790,85\r\n611\r\n777108,43\r\n7461762,57\r\n612\r\n777272,14\r\n7461493,19\r\n613\r\n777353,99\r\n7461530,40\r\n1093\r\n777352,35\r\n7461529,50\r\n623\r\n777397,93\r\n7461291,50\r\n622\r\n777091,93\r\n7461258,50\r\n621\r\n776947,50\r\n7461417,50\r\n620\r\n776665,93\r\n7461261,50\r\n619\r\n776632,56\r\n7461353,00\r\n618\r\n776365,68\r\n7461493,00\r\n617\r\n776254,37\r\n7461624,50\r\n616\r\n776111,37\r\n7461622,00\r\n615\r\n776125,31\r\n7461575,50\r\n614\r\n776026,00\r\n7461394,50\r\n973\r\n775857,93\r\n7461374,40\r\n974\r\n775679,00\r\n7461459,64\r\n975\r\n775624,89\r\n7461454,32\r\n976\r\n775569,72\r\n7461494,41\r\n977\r\n775592,08\r\n7461673,23\r\n978\r\n775544,89\r\n7461710,48\r\n979\r\n775515,08\r\n7461690,61\r\n980\r\n775411,53\r\n7461553,09\r\n981\r\n775274,36\r\n7461513,98\r\n982\r\n775210,04\r\n7461524,46\r\n983\r\n775055,61\r\n7461501,86\r\n984\r\n774900,90\r\n7461526,16\r\n985\r\n774854,43\r\n7461509,16\r\n986\r\n774751,69\r\n7461367,19\r\n987\r\n774663,20\r\n7461370,23\r\n988\r\n774478,80\r\n7461324,97\r\n989\r\n774181,92\r\n7461399,47\r\n990\r\n774106,24\r\n7461386,97\r\n991\r\n774073,80\r\n7461397,97\r\n992\r\n773972,17\r\n7461348,47\r\n993\r\n773586,61\r\n7461417,47\r\n994\r\n773499,55\r\n7461550,97\r\n995\r\n773220,99\r\n7461624,97\r\n996\r\n773083,74\r\n7461567,97\r\n833\r\n772863,31\r\n7461663,16\r\n832\r\n772825,14\r\n7461722,95\r\n831\r\n772771,00\r\n7461881,31\r\n1006\r\n772787,63\r\n7461990,72\r\n1007\r\n772839,67\r\n7462024,33\r\nZIE - Lagoa de Pitanguinhas\r\n\r\n\r\n795\r\n771820,93\r\n7462189,47\r\n796\r\n771806,17\r\n7462130,46\r\n797\r\n771753,49\r\n7462073,56\r\n798\r\n771721,88\r\n7461947,11\r\n799\r\n771597,00\r\n7461920,36\r\n800\r\n771386,79\r\n7462067,23\r\n801\r\n771321,46\r\n7462069,34\r\n802\r\n771117,04\r\n7462111,49\r\n803\r\n771097,38\r\n7462043,29\r\n804\r\n771110,72\r\n7461797,48\r\n805\r\n771232,95\r\n7461593,06\r\n806\r\n771275,10\r\n7461574,09\r\n807\r\n771450,02\r\n7461647,85\r\n808\r\n771521,67\r\n7461641,53\r\n809\r\n772056,96\r\n7461432,89\r\n810\r\n772246,98\r\n7461455,54\r\n811\r\n772389,94\r\n7461635,21\r\n812\r\n772391,50\r\n7461757,00\r\n813\r\n772375,18\r\n7461871,24\r\n814\r\n772196,05\r\n7461980,83\r\n815\r\n772094,89\r\n7462107,28\r\n816\r\n771981,09\r\n7462176,82\r\nId: 755833\r\n"
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            "2009-04-17 00:00:00",
            " \r\nDE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e A Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R 50.553.296,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e \r\n- o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ no valor de R 50.553.296,00 (cinqüenta milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica atualizado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
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        "755927": [
            "2009-04-17 00:00:00",
            "ANEXO II\r\n\r\n\r\n\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.782.914\r\n1.549.551\r\n0731\r\nIEEA\r\n401\r\n320\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n404.835\r\n401.335\r\n0751\r\nEMOP\r\n43.315\r\n40.218\r\n0771\r\nCEDAE\r\n3.108.731\r\n3.108.731\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.824\r\n1.578\r\n0901\r\nPGE\r\n154.286\r\n153.902\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n28.070\r\n28.070\r\n1101\r\nDPGE\r\n356.894\r\n350.320\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n56.373\r\n56.373\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n104.331\r\n83.634\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n7.276.878\r\n7.276.878\r\n1241\r\nFESP-RJ\r\n30.612\r\n30.122\r\n1242\r\nCIDE\r\n794\r\n335\r\n1301\r\nSEAPPA\r\n66.299\r\n55.478\r\n1341\r\nFIPERJ\r\n4.133\r\n4.011\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n59.015\r\n55.493\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n21.120\r\n18.569\r\n1371\r\nCASERJ\r\n5.007\r\n4.679\r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n20.068\r\n20.068\r\n1401\r\nSEGOV\r\n15.648\r\n15.648\r\n1501\r\nSEC\r\n65.993\r\n58.274\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n36.358\r\n30.992\r\n1542\r\nFCFB\r\n4.695\r\n4.695\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n45.761\r\n37.870\r\n1544\r\nFMIS\r\n15.972\r\n15.168\r\n1701\r\nSETE\r\n52.437\r\n52.437\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n29.281\r\n24.389\r\n1771\r\nTURISRIO\r\n6.970\r\n6.894\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.926.064\r\n2.885.089\r\n1901\r\nSEH\r\n4.129\r\n4.129\r\n1931\r\nITERJ\r\n5.452\r\n5.128\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n172.425\r\n159.575\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n365.436\r\n341.338\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n51.965\r\n51.465\r\n2102\r\nSSCS\r\n74.317\r\n58.994\r\n2106\r\nSSMCC\r\n45.385\r\n37.836\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10.300\r\n10.300\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10.300\r\n10.300\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n584.813\r\n584.813\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n100.200\r\n100.200\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n75.294\r\n69.785\r\n2151\r\nIO\r\n69.772\r\n69.772\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.645\r\n1.570\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n27.515\r\n27.322\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.529\r\n1.313\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.681\r\n2.435\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n13.747\r\n13.747\r\n2231\r\nDRM\r\n5.673\r\n5.471\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n51.236\r\n51.236\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n17.961\r\n17.961\r\n2261\r\nFREMF\r\n54.970\r\n54.970\r\n2271\r\nCODIN\r\n9.292\r\n8.812\r\n2401\r\nSEA\r\n54.244\r\n44.225\r\n2404\r\nFECAM\r\n71.069\r\n49.278\r\n2432\r\nINEA\r\n272.197\r\n230.315\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n36.334\r\n36.334\r\n2501\r\nSEAP\r\n304.895\r\n302.610\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.607\r\n17.003\r\n2561\r\nFUESP\r\n24.514\r\n22.178\r\n2601\r\nSESEG\r\n314.561\r\n290.673\r\n2604\r\nPCERJ\r\n826.337\r\n781.410\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.532.322\r\n1.431.014\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n6.346\r\n5.894\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n147\r\n147\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n40\r\n40\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n434\r\n434\r\n2901\r\nSESDEC\r\n321\r\n126\r\n2902\r\nSEDEC\r\n400.471\r\n392.294\r\n2931\r\nIASERJ\r\n41.725\r\n38.495\r\n2961\r\nFES\r\n3.094.331\r\n2.891.902\r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n123.880\r\n123.669\r\n2971\r\nIVB\r\n40.640\r\n40.540\r\n3001\r\nSETRAB\r\n55.891\r\n51.297\r\n3101\r\nSETRANS\r\n56.773\r\n50.681\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n43.254\r\n43.254\r\n3171\r\nCODERTE\r\n18.189\r\n18.169\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n161.944\r\n157.441\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n245.396\r\n242.107\r\n3201\r\nSEASDH\r\n39.655\r\n28.798\r\n3242\r\nFLXIII\r\n60.022\r\n56.544\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n52.199\r\n49.185\r\n3261\r\nFEAS\r\n118.870\r\n104.673\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n45.746\r\n41.314\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.107.095\r\n14.959.992\r\n4001\r\nSECT\r\n6.245\r\n5.329\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n272.365\r\n270.859\r\n4042\r\nFENORTE\r\n9.773\r\n9.533\r\n4043\r\nUERJ\r\n593.314\r\n583.312\r\n4044\r\nFAETEC\r\n359.264\r\n359.264\r\n4045\r\nUENF\r\n99.818\r\n91.818\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n22.877\r\n22.877\r\nTOTAL GERAL\r\n43.015.223\r\n41.904.623\r\nId: 755927\r\n"
        ],
        "755929": [
            "2009-04-17 00:00:00",
            " DE 2009\r\nCRIA O PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei federal nº 8.724, de 07 de dezembro de 1993;\r\n- a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que define a Proteção Social Especial como de competência estadual;\r\n- a Norma Básica Operacional - NOB-SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, e a Resolução da Comissão intergestores Tripartite - CIT nº 05, de 15 de setembro de 2006, que definem, respectivamente, competências para as esferas de governo e as prioridades a serem cumpridas pela esfera estadual;\r\n- o Decreto nº 41.541, de 11 de novembro de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os compromissos firmados pelo Estado do Rio de Janeiro na celebração do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual da Assistência Social, nos termos da Portaria nº 350, de 03 de outubro de 2007, que estabelece a organização territorial dos serviços em caráter regional, o processo de re-ordenamento institucional e programático dos órgãos estaduais e a definição do processo de transição para a municipalização dos serviços;\r\n- as responsabilidades assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro na Adesão ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS; e\r\n- os relatórios conclusivos da Comissão instituída pela Resolução SEASDH nº 018, de 01 de junho de 2007, para Reordenamento Institucional e Programático da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e Fundação Leão XIII,\r\nDECRETA:\r\nPrograma de Municipalização de Serviços de Assistência, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com o objetivo de promover, nos termos da Lei federal nº 8.724, de 07 de dezembro de 1993, a transferência dos referidos serviços para a esfera municipal.\r\n- O Estado manterá a gestão dos serviços de Assistência Social de Média e Alta Complexidade, prestando-os, diretamente, por meio de suas entidades assistenciais ou mediante convênios com entidades habilitadas. \r\n- No âmbito do programa, instituído por este Decreto, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos poderá:\r\nI - celebrar convênios ou outros atos multilaterais com os municípios habilitados, com o fim de estabelecer as condições para a municipalização dos serviços de assistência social básica;\r\nII - propor à Chefia do Poder Executivo as medidas legislativas e regulamentares necessárias ao desenvolvimento do programa;\r\n- Os convênios firmados pelo Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e pela Fundação Leão XIII com entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham por objeto a prestação delegada de serviços de assistência social básica, serão transferidos aos municípios em que tais serviços sejam prestados, mediante termo aditivo específico.\r\n- A transferência, aos municípios habilitados, dos programas, projetos e serviços de assistência social básica se fará, nos termos do respectivo instrumento de descentralização, com o repasse dos recursos financeiros a eles vinculados, inclusive os decorrentes de fundos especiais.\r\n- Fica autorizada a cessão, aos municípios em que se localizem, dos imóveis estaduais destinados à prestação dos serviços de assistência social básica, bem como dos móveis e equipamentos que lhes sejam vinculados.\r\n- A municipalização dos serviços de assistência social básica não envolverá a transferência de servidores estaduais aos municípios ou dos recursos financeiros exigidos para seu pagamento.\r\ndeste artigo não impedirá a cessão de servidores estaduais, respeitado o prazo máximo de 02 (dois) anos.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotará as providências necessárias à operacionalização orçamentária deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\nId: 755929\r\n"
        ],
        "756415": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MASSAMBABA - APA DE MASSAMBABA, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE SAQUAREMA, ARARUAMA E ARRAIAL DO CABO, CRIADA PELO DECRETO Nº 9.529-C, DE 15/12/86. \r\n"
        ],
        "756760": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            " DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/3.195/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica prorrogado para 29 de maio de 2009 o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 41.570, de 28 de novembro de 2008, publicado no D.O. de 01.12.2008, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade relativa a documentos que tramitam na Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 756760\r\n"
        ],
        "756761": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            " DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 08, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0059/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas iniciadas na noite do dia 12 e durante todo o dia 13 de fevereiro do corrente ano, que ocasionou as enxurradas (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HEX 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 08, de 13 de fevereiro de 2009, do Prefeito Municipal de Itaboraí, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0059/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos a data do desastre.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 756761\r\n"
        ],
        "756772": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADES INTEGRADAS - PAI PARA RIO POUPA TEMPO, SEU DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/50.113/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Programa de Atividades Integradas - PAI foi instituído visando à melhoria na qualidade da prestação de serviços públicos e de utilidade pública prestados à população por entidades privadas, mediante a adoção de novo modelo de gestão, que se baseia na integração e na concentração de diversos serviços prestados por órgãos e instituições públicas e privadas em um único espaço, de molde a proporcionar maior acessibilidade e agilidade no acolhimento das demandas formuladas por pessoas físicas e jurídicas;\r\n- que a experiência que vem sendo desenvolvida com a prática do referido modelo de gestão tem demonstrado resultado positivo no âmbito da Administração Estadual, com respostas satisfatórias às carências da sociedade no que diz respeito à maior oferta de serviços e diminuição do tempo de espera, além da melhora na qualidade do atendimento, do que decorre uma expectativa crescente de ampliação e aperfeiçoamento da atuação pública junto aos cidadãos e empresas fluminenses; e\r\n- que caberá à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA - promover as ações, adotar os procedimentos necessários e baixar os atos pertinentes para o melhor desenvolvimento do Programa de Atividades Integradas - PAI, inclusive visando a sua ampliação pela instalação de novas unidades de atendimento integrado, na forma do disposto no art. 5º, do Decreto nº 40.321, de 10 de novembro de 2006, combinado com o Decreto nº 40.735, de 20 de abril de 2007,\r\nDECRETA:\r\n- O Programa de Atividades Integradas - PAI, instituído pelo Decreto nº 40.321, de 10 de novembro de 2006, passa a denominar- se , com gestão a cargo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\n- O RIO POUPA TEMPO tem por característica principal reunir, num mesmo espaço físico, a oferta de diversos serviços públicos considerados essenciais, prestados diretamente ou indiretamente pela Administração Pública, por seus concessionários, permissionários ou delegatários, tais como emissão de 1ª e 2ª vias de documentos, cadastramento em programas sociais do governo, emissão de certidões e atestados, emissão de segunda via de contas, prestação de orientação técnica sobre a formação de empresas e atividades empresariais, entre outros, prestados de forma articulada, tendo por meta o atendimento à população com alto padrão de qualidade, eficiência e agilidade, indene de qualquer privilégio individual ou pessoal.\r\n- O RIO POUPA TEMPO será regido pelos seguintes princípios básicos:\r\nI - atendimento impessoal e sem privilégios;\r\nII - ampliação do acesso do cidadão e do empresário às informações e aos serviços públicos em geral;\r\nIII - qualidade de atendimento, com economia de tempo e esforço, ao cidadão e ao empresário;\r\nIV - restauração do caráter eminentemente público dos serviços de atendimento ao cidadão e ao empresário;\r\nV - transparência na gestão pública;\r\nVI - aproximação do Estado, como ente a serviço de todos, do cidadão e do empresário;\r\nVII - implementação da melhoria contínua do atendimento, desburocratizando-o e simplificando-o sempre que possível, com atenta observância aos princípios legais e à legislação vigente.\r\n- Poderão integrar o RIO POUPA TEMPO órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como prestadores de serviços da iniciativa privada, relacionados direta ou indiretamente com a prestação de serviços públicos, ou facilidades aos cidadãos, tais como a comercialização de serviços bancários, de entes sociais, de remessa ou encomendas postais, de proteção ao crédito e cadastros em geral, mediante a formalização de convênios que disciplinem o campo de atuação de cada participante ou entidade no atendimento à população.\r\n- O RIO POUPA TEMPO funcionará com o auxílio dos próprios órgãos e entidades participantes, sob a gestão e orientação direta da JUCERJA, que poderá, sob a sua supervisão e fiscalização, contratar a prestação do serviço de gerenciamento, da seguinte forma:\r\nI - a JUCERJA e as demais instituições ou entes envolvidos no RIO POUPA TEMPO disponibilizarão supervisores e fornecerão treinamento adequado, considerando as atividades postas à disposição do público.\r\nII - a execução dos serviços oferecidos pelo RIO POUPA TEMPO dentro “Unidades de Atendimento Integrado”, além dos serviços de manutenção e apoio, será realizada por mão de obra terceirizada fornecida por empresa especializada.\r\nAs entidades envolvidas no RIO POUPA TEMPO deverão buscar permanentemente o aperfeiçoamento e a ampliação de seus serviços, bem como envidar todos os esforços possíveis no sentido de obter harmonia de atendimento e horários entre si, naquilo em que a natureza da atividade prestada por cada uma não diferir das demais, em razão da necessidade de se obter uniformidade de horários, padrões de atendimento e equipamentos, de forma a manter a integração como característica primordial do RIO POUPA TEMPO.\r\nCompete a JUCERJA fiscalizar, como também monitorar o alcance pelas diversas instituições participantes do RIO POUPA TEMPO, dos padrões de eficiência estabelecidos, além de promover as ações necessárias, com a edição dos atos pertinentes, para o melhor desenvolvimento do RIO POUPA TEMPO, inclusive para a sua ampliação, possibilitando a instalação das novas unidades de atendimento integrado.\r\n- Compete aos demais órgãos e entidades participantes do RIO POUPA TEMPO responder, sempre que necessário, às suas demandas, no que diz respeito às suas finalidades específicas e atribuições.\r\n- Na hipótese da insuficiência de recursos próprios da JUCERJA para a realização integral do RIO POUPA TEMPO, o Estado efetivará o necessário aporte e complementação.\r\n- Permanecem válidos todos os convênios assinados no âmbito do Programa de Atividades Integradas - PAI, sem interrupção da prestação dos serviços nas atuais unidades do RIO SIMPLES/RIO FÁCIL, as quais serão gradativamente adaptadas aos padrões de excelência do RIO POUPA TEMPO.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos n 40.321, de 10 de novembro de 2006, 27.226, de 03 de outubro de 2000, 31.721, de 23 de agosto de 2002, e 37.412, de 15 de abril de 2005.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 756772\r\n"
        ],
        "756787": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 781, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0053/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas ocorridas no dia 12 de fevereiro do corrente ano, que ocasionou as enxurradas (ENCHENTE OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 781, de 13 de fevereiro de 2009, do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0053/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de fevereiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 756787\r\n"
        ],
        "756795": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            " DE 17 DE ABRIL DE 2009.\r\nCRIA O ESCRITÓRIO SETORIAL DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, EGP-SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-01/GERJ/CC/160/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança, EGP-SESEG.\r\n- O EGP-SESEG tem por finalidade acompanhar a implementação dos Projetos Setoriais da SESEG com o objetivo de zelar pela eficiência e eficácia das ações desenvolvidas, bem como prover meios para a sua adequada divulgação ao público interno, competindo-lhe especificamente:\r\nI - atender às mesmas diretrizes, metodologias e indicadores definidos pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGPÓRio para o acompanhamento e avaliação dos projetos;\r\nII - utilizar as ferramentas, hardwares e softwares preconizados pelo EGP-Rio e implantar as infraestruturas física e organizacional em espaço a ser providenciado pela SESEG;\r\nIII - apoiar os Gerentes de Projetos da SESEG na elaboração do plano do projeto;\r\nIV - orientar os Gerentes de Projetos em relação à captação e ao processamento das informações sobre os projetos;\r\nV - monitorar e avaliar a execução físico-financeira dos projetos por meio do acompanhamento de seus cronogramas com marcos de controle e com o apoio de sistema informatizado de gerenciamento fornecido pelo EGP-Rio;\r\nVI - identificar os desvios e entraves à execução dos projetos e propor medidas para seu ajustamento ou reformulação, quando tais medidas extrapolarem a competência da equipe executora;\r\nVII - apresentar ao EGP-Rio os desvios e entraves à execução dos projetos que não tenham sido resolvidos no âmbito da SESEG; \r\nVIII - apresentar, quando julgar necessário, ao EGP-Rio o status consolidado dos projetos da carteira do EGP-SESEG; \r\nIX - exercer outras atividades correlatas:\r\n- O corpo técnico do EGP-SESEG deverá ser composto por um Coordenador, um Supervisor e Analistas, observados os seguintes perfis:\r\nI. Coordenador:\r\na) nível de Subsecretaria;\r\nb) dedicação parcial;\r\nc) fácil trânsito nos órgãos da SESEG.\r\nII. Supervisor:\r\na) curso superior completo;\r\nb) dedicação integral;\r\nc) bons conhecimentos de ferramentas de informática (Excel, Word, Power Point e MS Project (desejável);\r\nd) desejável conhecimento em Gerenciamento de Projetos;\r\ne) desejável conhecimento da operação da SESEG.\r\nIII. Analistas:\r\na) curso superior completo ou em andamento;\r\nb) dedicação integral;\r\nc) bons conhecimentos de ferramentas de informática (Excel, Word, Power Point e MS Project (desejável);\r\nd) desejável conhecimento em Gerenciamento de Projetos.\r\n- O EGP-Rio deverá promover avaliações periódicas do EGP- SESEG, visando garantir o alinhamento e a uniformidade de atuação com os demais Escritórios de Gerenciamento de Projetos Setoriais, incumbindo-lhe, ainda, assinalar as eventuais nãoÓconformidades encontradas nessas avaliações e fornecer recomendações para que o EGP-SESEG providencie as correções necessárias.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 756795\r\n"
        ],
        "756806": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            " DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ DE PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, CP-SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-01/GERJ/CC/160/2009,\r\nDECRETA:\r\nCOMITÊ DE PROJETOS DA SECRETARIA DE, constituído conforme especificado no artigo 3º deste Decreto.\r\n- O CP-SESEG terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. criar uma sinergia positiva entre os principais envolvidos na execução dos projetos setoriais da SESEG, visando o cumprimento de seus objetivos;\r\nII. avaliar o andamento dos projetos setoriais da SESEG no que se refere ao cumprimento de prazos, custos e objetivos estabelecidos nos Planos de Projetos;\r\nIII. aprovar ou rejeitar as solicitações de mudança de escopo propostas pelos Gerentes de Projetos responsáveis pelos projetos setoriais da SESEG, os quais serão identificados nos “Termos de Abertura” dos projetos;\r\nIV. aprovar ou rejeitar as ações corretivas e preventivas propostas pelos Gerentes de Projetos responsáveis pelos projetos setoriais da SESEG, os quais serão identificados nos “Termos de Abertura” dos projetos;\r\n- O CP-SESEG se reunirá mensalmente e será composto pelos seguintes membros da SESEG:\r\nI. Membros Natos:\r\na) Secretário de Estado Segurança;\r\nb) Subsecretário de Estado de Modernização Tecnológica;\r\nc) Subsecretária de Gestão Estratégica;\r\nd) Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\ne) Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nf) Coordenador do EGP-SESEG;\r\ng) Representante do EGP-Rio.\r\nII. Participarão das reuniões do Comitê, quando os projetos setoriais da SESEG envolverem a atuação de suas respectivas áreas, os titulares dos órgãos a seguir enumerados:\r\na) Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional;\r\nb) Subsecretário de Inteligência;\r\nc) Subchefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nd) Estado Maior Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\ne) Assessorias Jurídicas;\r\nf) Órgãos estaduais diretamente envolvidos com o Projeto indicados pelos membros natos.\r\nIII. O CP-SESEG será presidido pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\nIV. Os membros enumerados nos incisos I e II deste artigo indicarão os seus respectivos suplentes ao Presidente do CP-SESEG.\r\n- Poderão participar das reuniões do Comitê, sem prejuízo de suas atribuições, servidores da SESEG indicados pelo CP-SESEG.\r\n- As funções exercidas pelos membros e participantes das reuniões do CPÓSESEG não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 756806\r\n"
        ],
        "756810": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            " DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\nINSTITUI A FUNÇÃO DE GERENTE DE PROJETO NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo n° , \r\nDECRETA:\r\nobjetivando atender as necessidades de gerenciamento intensivo dos Projetos Setoriais no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n- A função de que trata o caput deste artigo não implicará, para o agente designado, percepção de qualquer parcela remuneratória adicional, tampouco alteração de sua situação funcional, sendo considerada como serviço relevante prestado ao Estado.\r\n- O Gerente de Projeto terá as seguintes atribuições:\r\nI - executar as decisões emanadas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do EGP-SESEG;\r\nII - atuar, em nome da SESEG, junto aos setores internos e aos órgãos externos envolvidos na execução dos projetos;\r\nIII - elaborar o “Plano do Projeto” para as fases de concepção e implantação, em conjunto com as Subsecretarias e demais setores da SESEG envolvidos no projeto;\r\nIV - acompanhar as ações a serem executadas no âmbito do Projeto;\r\nV - apresentar relatório, periodicamente ou sempre que for solicitado, do estágio em que se encontra o Projeto ao EGP-SESEG;\r\nVI - sinalizar correções de estratégia, quando necessário.\r\n- O Gerente de Projeto deverá responder técnica e metodologicamente ao EGPÓSESEG, ao qual deverá se reportar diretamente para tratar de todos os assuntos relacionados às questões de gerenciamento de projetos.\r\n- Poderá exercer a função de Gerente de Projeto, sem prejuízo de suas atribuições, qualquer funcionário da SESEG designado pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n- A designação do Gerente de Projeto será efetivada através de Resolução editada pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 756810\r\n"
        ],
        "756863": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            " DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\nCRIA O ESCRITÓRIO SETORIAL DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EGP- PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº , \r\nDECRETA:\r\n, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, o Escritório Setorial de Gerenciamento de Projetos do PRODERJ - .\r\ntem por finalidade acompanhar a implementação dos Projetos Setoriais do PRODERJ com o objetivo de zelar pela eficiência e eficácia das ações desenvolvidas, bem como prover meios para a sua adequada divulgação ao público interno, competindo-lhe especificamente: \r\natender às mesmas diretrizes, metodologias e indicadores definidos pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - para o acompanhamento e avaliação dos projetos; \r\nutilizar as ferramentas, hardwares e softwares preconizados pelo e implantar as infraestruturas física e organizacional em espaço a ser providenciado pela entidade;\r\nna elaboração do plano do projeto;\r\norientar os Gerentes de Projetos em relação à captação e ao processamento das informações sobre os projetos; \r\nmonitorar e avaliar a execução físico-financeira dos projetos por meio do acompanhamento de seus cronogramas com marcos de controle e com o apoio de sistema informatizado de gerenciamento fornecido pelo ; \r\nidentificar os desvios e entraves à execução dos projetos, e propor medidas para seu ajustamento ou reformulação ao Comitê de Gestão dos Projetos do PRODERJ - , quando tais medidas extrapolarem a competência da equipe executora; \r\ng) apresentar ao os desvios e entraves à execução dos projetos que não tenham sido resolvidos no CP-PRODERJ \r\nconsolidado dos projetos da carteira do ; \r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nEGP- PRODERJ, visando a garantir o alinhamento e a uniformidade de atuação com os demais Escritórios de Gerenciamento de Projetos Setoriais, incumbindo-lhe, ainda, assinalar as eventuais nãoconformidades encontradas nessas avaliações e fornecer recomendações para que o providencie as correções necessárias.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nId: 756863\r\n"
        ],
        "756888": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.830 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ DE PROJETOS DO ESCRITÓRIO SETORIAL DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EGP- PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº , \r\nDECRETA:\r\nFica instituído o COMITÊ DE PROJETOS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , constituído pelo coordenador do EGP-PRODERJ, pelos Diretores, pelo Vice-Presidente e pelo Presidente da Autarquia.\r\nterá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. criar uma sinergia positiva entre os principais envolvidos na execução dos projetos setoriais do , visando o cumprimento de seus objetivos; \r\nno que se refere ao cumprimento de prazos, custos e objetivos estabelecidos nos Planos de Projetos; \r\naprovar ou rejeitar as solicitações de mudança de escopo propostas pelos Gerentes de Projetos responsáveis pelos projetos setoriais do , os quais serão identificados nos “Termos de Abertura” dos projetos; \r\naprovar ou rejeitar as ações corretivas e preventivas propostas pelos Gerentes de Projetos responsáveis pelos projetos setoriais do , os quais serão identificados nos “Termos de Abertura” dos projetos. \r\nse reunirá mensalmente e será composto pelos seguintes membros do :\r\nMembros Natos: \r\n- Presidente - PRE\r\n- Vice-Presidente - VPR\r\n- Diretor Executivo - DEX \r\nDiretor de Sistemas da Informação - DSI \r\n- Diretor de Infraestrutura Tecnológica - DIT\r\n- Diretor de Administração e Finanças - DAF\r\n- Diretor de Suporte e Tecnologia - DST\r\n- Coordenador do EGP-Proderj\r\n- Representante do EGP-Rio\r\nParticiparão das reuniões do Comitê, quando os projetos setoriais do envolverem a atuação de suas respectivas áreas, os titulares dos órgãos a seguir enumerados:\r\nAssessoria Jurídica - AJU\r\n- Assessoria de Planejamento - APL\r\n- Auditoria - AUD\r\n- Assessoria de Comunicação - ACI\r\n.\r\ndeste artigo e no seu § 1° indicarão os seus respectivos suplentes ao Presidente do CP-PRODERJ.\r\nPoderão participar das reuniões do Comitê, sem prejuízo de suas atribuições, servidores do CP-PRODERJ.\r\nAs funções exercidas pelos membros e participantes das reuniões do não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao Estado.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nId: 756888\r\n"
        ],
        "756896": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.831 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\nINSTITUI A FUNÇÃO DE GERENTE DE PROJETO NO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº , \r\nDECRETA:\r\nobjetivando atender as necessidades de gerenciamento intensivo dos Projetos Setoriais no âmbito do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - .\r\ndeste artigo não implicará, para o agente designado, percepção de qualquer parcela remuneratória adicional, tampouco alteração de sua situação funcional, sendo considerada como serviço relevante prestado ao Estado.\r\n- O Gerente de Projeto terá as seguintes funções:\r\nexecutar as decisões emanadas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do PRODERJ - ;\r\n, junto aos setores internos e aos órgãos externos envolvidos na execução dos projetos;\r\nelaborar o “Plano do Projeto” para as fases de concepção e implantação, em conjunto com as Diretorias e demais setores do PRODERJ envolvidos no Projeto;\r\nacompanhar as ações a serem executadas no âmbito do Projeto;\r\napresentar relatório, periodicamente ou sempre que for solicitado, do estágio em que se encontra o Projeto ao ;\r\nsinalizar correções de estratégia, quando necessário. \r\nO Gerente de Projeto deverá responder técnica e metodologicamente ao EGP-, ao qual deverá se reportar diretamente para tratar de todos os assuntos relacionados às questões de gerenciamento de projetos.\r\nPoderá exercer a função de Gerente de Projeto, sem prejuízo de suas atribuições, qualquer funcionário do PRODERJ designado por seu Presidente.\r\nA designação do Gerente de Projeto será efetivada através de Portaria do Presidente do \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nId: 756896\r\n"
        ],
        "758149": [
            "2009-04-24 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 24.12.2008\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nREGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nº -\r\nParágrafo Único -\r\nOnde se lê: \r\n... nos Capítulos V e VI deste Decreto.\r\nLeia-se:\r\n... nos Capítulos VI e VII deste Decreto.\r\nOnde se lê:\r\nCapítulo IV\r\nDa Inscrição\r\nCapítulo V\r\nDas Provas\r\nCapítulo VI\r\nDos Exames\r\nCapítulo VII\r\nDos Cursos de Formação\r\nCapítulo VIII\r\nDo Estágio Experimental\r\nCapítulo IX\r\nConvocação para Nomeação, Contratação, Estágio Experimental e Curso de Formação Profissional\r\nCapítulo X\r\nDas Disposições Finais\r\nLeia-se:\r\nCapítulo V\r\nDa Inscrição\r\nCapítulo VI\r\nDas Provas\r\nCapítulo VII\r\nDos Exames\r\nCapítulo VIII\r\nDos Cursos de Formação\r\nCapítulo IX\r\nDo Estágio Experimental\r\nCapítulo X\r\nConvocação para Nomeação, Contratação, Estágio Experimental e Curso de Formação Profissional\r\nCapítulo XI\r\nDas Disposições Finais\r\nId: 758149\r\n"
        ],
        "758765": [
            "2009-04-27 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.791 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n“DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41.411, DE 29 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, NOMEIA O SEU GESTOR, CRIA, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE EXECUTIVA ESTADUAL - UEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-30/689/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de estabelecer uma gestão específica para o desenvolvimento dos projetos e ações pertinentes ao Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO e designar o gestor para exercer a interlocução com os órgãos e instituições participantes: Ministério do Turismo, Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Secretarias de Estado, Municipalidades e demais interlocutores;\r\n- que a eficácia do PRODETUR - RIO DE JANEIRO está vinculada à estreita integração das esferas de administração pública envolvidas e da interlocução com organismos públicos e privados, organizações sociais e a sociedade em geral, atendendo às normativas BID que determinam a criação de uma instância gerencial, administrativa, técnica e financeira para a gestão do referido Programa em todos os seus aspectos; e\r\n- as novas diretrizes estabelecidas e acordadas durante a Missão Preliminar do BID relativo ao citado Programa, ocorrida em julho do presente ano.\r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº 41.411, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre o PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A responsabilidade pela gestão do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, será do Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer a quem compete responder pelas atribuições e responsabilidades assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro nos instrumentos legais celebrados com o Ministério do Turismo e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesas, a Unidade Executiva Estadual - UEE, como instância gerencial, administrativa, técnica e financeira incumbida da coordenação do PRODETUR - RIO DE JANEIRO que será constituída por representantes das Secretarias de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria de Estado de Obras, Secretaria de Estado do Ambiente e Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- A UEE será responsável, em todos os seus aspectos, tanto na fase de preparação, quanto da execução do programa, pela articulação entre os entes públicos e privados e cumprirá a agenda de elaboração de ações, projetos técnicos e gerenciamento da execução das obras necessárias, de forma a cumprir os objetivos estabelecidos nos desdobramentos de cada um dos cinco componentes que estruturam o referido Programa, de acordo com as referências da Carta Consulta, com a legislação aplicável e os parâmetros estabelecidos pelo BID.\r\n- Constituem-se em atribuições básicas da UEE;\r\nsupervisionar os trabalhos relativos ao PRODETUR - RIO DE JANEIRO em todos os seus aspectos, níveis, fases, etapas, projetos e produtos específicos, relativos às interfaces entre os setores intra-governamentais que tenham interesses compartilhados no referido Programa;\r\ndesenvolver e implantar os instrumentos e procedimentos operacionais para a realização do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, incluindo a sua contabilidade, comprovação de despesas e prestações de conta, solicitações de desembolso relativas às atividades exclusivas do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, nas suas especificidades, fases, etapas, ações necessárias, elaboração de projetos e viabilidades, apresentação de documentos e relatórios, intermediários e finais ao BID e demais parceiros e conveniados;\r\npropor a elaboração de normas e procedimentos para estabelecer comunicação entre as partes, memórias, arquivos e catalogações de documentos técnicos, administrativos e financeiros, promovendo a criação de um banco de documentações relativas ao PRODETUR - RIO DE JANEIRO;\r\n- preparar os termos de referência e editais relativos aos processos de licitação e contratação de serviços técnicos, elaboração de projetos, consultorias e assistências profissionais específicas, compras, serviços gerais e equipamentos, além de convênios com instituições acadêmicas e fundacionais que, eventualmente, sejam necessários a consecução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO de acordo com as políticas de aquisições do BID;\r\ncriar, manter e operacionalizar um sistema informatizado adequado de controle e administração dos contratos efetivos à conta da execução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO;\r\nprovidenciar a abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e de sua operacionalização, em acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nadministrar as relações entre as Secretarias de Estado e outros órgãos estaduais, a comunicação e as relações institucionais com organismos externos ao âmbito estadual e com as municipalidades envolvidas, objetivando a realização harmônica dos objetivos do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e dos procedimentos relativos à sua execução;\r\ndesenvolver e implantar uma agenda informativa dirigida aos órgãos e Secretarias de Estado diretamente envolvidas nas ações de desenvolvimento do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e aos órgãos de informação em geral, sobre eventos, proposições de interesse público e o andamento geral dos trabalhos; \r\nefetuar, em relação às ações referentes a cada produto do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, avaliações periódicas, com a participação dos setores diretamente envolvidos, buscando registrar, a cada evento, a situação em que se encontram os trabalhos, posição das partes e participações, que permitam uma avaliação periódica do BID e dos demais interessados, com apoio de auditoria externa, gerenciamento e supervisão de obras contratadas;\r\npromover estratégias de comunicação com a sociedade civil, compartilhando a execução do programa nas suas fases de preparação e execução.\r\n- A composição da UEE terá a seguinte configuração:\r\n- A UEE, através do Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, poderá solicitar a cooperação de outras Secretarias de Estado e de outros organismos da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro para prestar assessoramento nas suas especialidades e especificidades, visando o desenvolvimento dos trabalhos de consecução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\n- Os recursos para a execução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO de origem do BID ou da contrapartida prevista pelo Estado do Rio de Janeiro, serão incorporados à programação orçamentária da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado do Ambiente, para efeito da sua execução ainda neste exercício e nos exercícios subseqüentes, devendo estar incluídos na LDO, na LOA e no PPA estadual.\r\n- Os processos licitatórios decorrentes dos trabalhos e atividades a serem desenvolvidas para a elaboração de ações e projetos técnicos e respectivas implantações, observarão os procedimentos legais estabelecidos e as normas e políticas de aquisições do BID e serão realizadas por Comissão Especial de Licitação formada junto a UEE.\r\n- Os Editais de Licitação, minutas de contrato, termos de referência e demais documentos referentes aos procedimentos licitatórios, deverão ser submetidos, previamente, à Assessoria Jurídica da UEE do PRODETUR - RIO DE JANEIRO. \r\n- O Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nomeará, através de ato próprio, os representantes que comporão a UEE, indicados pelos titulares das pastas constante no art. 2º deste Decreto, bem como os membros da Comissão Especial de Licitação prevista para funcionar junto à UEE, editará o seu regimento interno e fixará as atribuições e competências das coordenações, gerências e assessorias.\r\n- Enquanto não efetivada a assinatura do contrato com o BID para implantação do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, a UEE operará com servidores das Secretarias de Estado envolvidas no projeto, especificamente designados para essa finalidade, e com os recursos disponíveis nos respectivos orçamentos, definidos mediante assinatura de resoluções conjuntas.\r\n- A participação na UEE será considerada como de relevante interesse público, sendo vedadas aos seus representantes e aos agentes que nela atuem perceber qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração específica a este título.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando sem efeito a republicação deste Decreto efetuada no D.O. de 06 de abril de 2009.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 02/04/2009.\r\nId: 758765\r\n"
        ],
        "759665": [
            "2009-04-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.833 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\nPARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃOA FAIXA DO ACESSO A1 DA RJ-116 . \r\n, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º alínea “I”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E - 17 / 201.098 / 2009, \r\n\r\n:\r\nFicam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial e/ou total, as áreas e benfeitorias atingidas pela faixa necessária a obra de implantação do da Rodovia Estadual Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Ja neiro - , trecho compreendido entre o entroncamento situado no (Localidade de Caceribu em Sambaetiba) ao , no município de Itaboraí. \r\nEm razão do disposto no caput deste artigo, as faixas integrantes da Relação Descritiva constantes do Anexo deste Decreto, situam-se entre as do anteprojeto geométrico, demarcadas através de coordenadas geográficas UTM, partindo no sentido COMPERJ a RJ-116, constituídas por uma área de 87.675,00 m² ( oitenta e sete mil e seiscentos sessenta e cinco metros quadrados ) e por um comprimento total de 4,700 m ( quatro mil e setecentos metros ), com largura e características através das suas distancias em relação ao eixo do projeto do Acesso A1 da RJ-116.\r\n\r\nº - Fica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de emissão provisória na posse. \r\nº - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nFAIXA EM RELAÇÃO ÁS ESTACAS\r\nSegmento compreendido entre\r\nLado Esquerdo\r\nLado Direito\r\nLargura Total\r\nÁrea Parcial\r\n( m )\r\n( m )\r\n( m )\r\n( m² )\r\n\r\nEstaca 0 à Estaca 93 + 16,667\r\n15\r\n15\r\n30\r\n56.300\r\n\r\nEstaca 93 + 16,667 à Estaca 96 + 6,667\r\n15\r\n20\r\n35\r\n1.750\r\n\r\nEstaca 159 + 4,429 à Estaca 162\r\n20\r\n15\r\n35\r\n1.945\r\n\r\nEstaca 176 à Estaca 180 + 13,680\r\n20\r\n15\r\n35\r\n3.279\r\n\r\nEstaca 192 + 3,045 à Estaca 196\r\n20\r\n15\r\n35\r\n2.693\r\n\r\nEstaca 196 à Estaca 232 + 3,594\r\n15\r\n15\r\n30\r\n21.708\r\n\r\nÁrea\r\nTotal\r\n( m ² )\r\n87.675\r\n\r\nPonto do Eixo\r\nCoordenadas UTM\r\nObservações\r\nEstacas\r\nX\r\nY\r\n0,00\r\n721847,81\r\n7489558,66\r\nESTACA DO INÍCIO DO TRECHO\r\n16,630\r\n721874,55\r\n7489533,62\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n16,630\r\n721904,63\r\n7489507,28\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n12,195\r\n721934,65\r\n7489488,30\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n12,195\r\n721971,35\r\n7489472,43\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n3,057\r\n722018,68\r\n7489453,81\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n13,057\r\n722064,67\r\n7489434,23\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n+10,977\r\n722113,83\r\n7489403,78\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n0,977\r\n722151,84\r\n7489371,32\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n1,820\r\n722182,16\r\n7489343,95\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n11,820\r\n722220,60\r\n7489312,03\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n7,110\r\n722269,71\r\n7489287,01\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n17,110\r\n722318,12\r\n7489274,66\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n15,461\r\n722590,47\r\n7489217,17\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n15,461\r\n722629,87\r\n7489210,40\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n46 + 2,952\r\n722677,18\r\n7489212,39\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n48 + 2,952\r\n722715,87\r\n7489222,43\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n49 + 13,948\r\n722745,56\r\n7489231,35\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n51 + 13,948\r\n722784,21\r\n7489241,57\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n53 + 14,300\r\n722824,33\r\n7489245,23\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n55 + 14,300\r\n722864,19\r\n7489242,17\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n66 + 3,088\r\n7489219,28\r\n723071,72\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n68 + 13,088\r\n723121,26\r\n7489212,62\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n76 + 10,074\r\n723264,31\r\n7489151,20\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n79 + 0,074\r\n723303,26\r\n7489119,87\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n80 + 5,102\r\n723322,38\r\n7489103,72\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n82 + 5,102\r\n723353,77\r\n7489078,96\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n84 + 6,689\r\n723390,26\r\n7489059,15\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n86 + 6,689\r\n723428,12\r\n7489046,32\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n88 + 18,143\r\n723477,38\r\n7489031,45\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n91 + 8,143\r\n723524,96\r\n7489016,11\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n93 + 16,667\r\n723569,58\r\n7488997,10\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n96 + 6,667\r\n723613,60\r\n7488973,40\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n111 + 15,948\r\n723883,18\r\n7488821,81\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n115 + 15,948\r\n723951,70\r\n7488780,56\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n130 + 5,948\r\n724123,60\r\n7488553,23\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n134 + 5,948\r\n724144,61\r\n7488476,07\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n136 + 4,637\r\n724153,67\r\n7488438,46\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n138 + 4,637\r\n724164,50\r\n7488399,97\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n140 + 11,568\r\n724186,31\r\n7488358,57\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n142 + 11,568\r\n724211,91\r\n7488327,87\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n144 + 19,594\r\n724244,04\r\n7488292,18\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n146 + 19,594\r\n724271,58\r\n7488263,19\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n150 + 13,670\r\n724332,09\r\n7488220,93\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n152 + 13,670\r\n724368,80\r\n7488205,06\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n154 + 13,502\r\n724405,77\r\n7488190,23\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n156 + 13,502\r\n724442,47\r\n7488174,36\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n159 + 4,429\r\n724485,46\r\n7488147,22\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n161 + 4,429\r\n724515,56\r\n7488120,89\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n172 + 5,669\r\n724678,17\r\n7487970,88\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n174 + 5,669\r\n724708,16\r\n7487944,42\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n178 + 13,680\r\n724783,75\r\n7487899,95\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n180 + 13,680\r\n724821,44\r\n7487886,59\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n192 + 3,045\r\n725039,28\r\n7487814,78\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n194 + 13,045\r\n725087,34\r\n7487801,13\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n214 + 16,130\r\n725466,39\r\n7487921,88\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n218 + 3,970\r\n725533,60\r\n7487924,63\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n220 + 3,970\r\n725572,08\r\n7487913,81\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n223 + 12,700\r\n725637,35\r\n7487892,29\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n225 + 12,700\r\n725674,88\r\n7487878,51\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n227 + 4,330\r\n725702,64\r\n7487863,42\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n229 + 4,330\r\n725734,63\r\n7487839,44\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n232 + 3,594\r\n725780,84\r\n7487802,32\r\nESTACA FINAL DO TRECHO\r\nId: 759665\r\n"
        ],
        "759666": [
            "2009-04-28 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.834 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\nALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 995, D OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E - 17/ 201.098/2009, \r\n:\r\nser a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ o órgão técnico e executor da política de gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro; \r\na necessidade de adequar o Sistema Rodoviário Estadual de forma racional e eficiente à realidade atual, mediante a inclusão de trecho rodoviário no Anexo I do PRE-76; \r\na necessidade de prover de acesso rodoviário o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, através da rodovia estadual RJ-116 no município de Itaboraí; e \r\n- o peculiar interesse da Petrobras em realizar a obra de implantação do acesso ao COMPERJ através de parceria mediante a convenio com o DER-RJ.\r\n:\r\nRJ- 1COMPERJ, compreendido entre o entroncamento situado no ( Localidade de Caceribu em Sambaetiba ) ao , aproximadamente com extensão de em leito natural no município de Itaboraí. \r\nConstarão respectivamente como Anexo I e II a este Decreto, os Quadros demonstrativos e a representação gráfica do trecho rodoviário. \r\nº - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2009\r\nExtensão\r\nSituação\r\n)\r\nEntroncamento RJ-116 (km 5,20) Localidade de Caceribu / Itaboraí COMPERJ\r\n0\r\nLeito Natural\r\nColetora Primaria\r\nIncluído\r\n"
        ],
        "759825": [
            "2009-04-28 00:00:00",
            " DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-01/50313/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Os arts. 9º, 12, 17 e 28 do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- (...)\r\n- Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, exigir-se-á dos designados declaração de que não estão incursos em quaisquer das hipóteses arroladas nos incisos I a III.”\r\n- (...)\r\nI - a relação das inscrições homologadas, quando tal homologação estiver prevista no edital;\r\n(...)”\r\n- A taxa de inscrição, cujo pagamento se efetivará na forma indicada no edital, não será superior a 5% (cinco por cento) da remuneração do cargo para o qual será feito o concurso.”\r\n- (...)\r\n- O prazo de vista e recurso das provas escritas não poderá ser inferior a 7 (sete) dias, nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data de divulgação das notas.\r\n- Será fornecida ao candidato ou a seu procurador regularmente constituído, e se assim o requerer, cópia do cartão de respostas, no caso de provas apuradas por sistema de leitura ótica.\r\n- Ao candidato, ou a seu procurador regularmente constituído, será concedida vista de prova subjetiva, assim como da planilha de contagem dos pontos das provas práticas (Capítulo VI, Seção III, deste Decreto) e da avaliação de títulos (Capítulo VI, Seção IV, deste Decreto).\r\n- A vista de provas será assegurada no recinto do órgão competente, de acordo com o edital, e durante o horário de expediente.”\r\n\r\n- Fica revogado o inciso VII do art. 24 do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008.\r\n- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 759825\r\n"
        ],
        "759827": [
            "2009-04-28 00:00:00",
            " \r\nDE 27 DE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor DE r 92.114.481,00 para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor de R 92.114.481,00 (noventa e dois milhões, cento e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009 a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "759970": [
            "2009-04-29 00:00:00",
            " DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GGI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/406/0012/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Aprova o Regimento Interno do Gabinete de Gestão Integrada do Estado do Rio de Janeiro - GGI/RJ.\r\n- O Gabinete de Gestão Integrada do Estado do Rio de Janeiro - GGI/RJ vincula-se à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nDO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GGI/RJ\r\nTÍTULO I\r\nDA DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA DEFINIÇÃO\r\nO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GGI/RJ rege-se-á pelo presente Regimento Interno, além das deliberações que adotar.\r\nO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GGI/RJ) será um fórum deliberativo e executivo, que operará por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem, organizado para integrar os órgãos e instituições federais, estaduais e municipais envolvidos nos processos públicos ou privados que permeiem ou contribuam para as funcionalidades e produtos do Sistema de Segurança e Defesa Social junto a sociedade.\r\n- O GGI/RJ terá como objetivo geral implementar uma política de articulação sistêmica entre as instituições, buscando e propondo ações e políticas conjuntas em sua área de atuação.\r\n- O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO desenvolverá suas ações segundo os seguintes princípios:\r\nincremento da integração entre os órgãos do Sistema de Segurança Pública;\r\nconstituição da informação como principal ferramenta das ações de Segurança Pública e Defesa Social;\r\nimplantação do planejamento estratégico integrado como ferramenta gerencial das ações empreendidas pelo sistema de Segurança Pública e da Defesa Social.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS OBJETIVOS\r\nSão objetivos básicos do GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\npromover a atuação combinada de forma sinérgica dos órgãos que integram o Gabinete, bem como, outros órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais que possam colaborar nas ações contra o crime, visando à prevenção e ao controle da criminalidade;\r\nacompanhar a implementação e sugerir políticas vinculadas aos planos nacional e estadual de segurança pública;\r\nestabelecer uma rede estadual de intercâmbio de informações, experiências e práticas de gestão, que mantenha o sistema de planejamento em nível estadual, regional e nacional;\r\nidentificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnósticos;\r\ngarantir um sistema onde a inteligência e a estatística criminal atuem de forma integrada;\r\ndifundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública;\r\nelaborar um planejamento estratégico das ações integradas a serem implementadas;\r\ndefinir indicadores que possam medir a eficiência dos sistemas de segurança pública.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n- O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO tem a seguinte estrutura organizacional:\r\nMembros Natos;\r\nMembros Convidados;\r\nSecretaria Executiva;\r\n- Câmaras Temáticas.\r\n- São membros natos do GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nSecretaria de Estado de Segurança;\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSuperintendência Regional da Polícia Federal;\r\nSuperintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal;\r\nPrefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\nSecretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ.\r\ncaput deverão designar representantes e respectivos suplentes.\r\nA Secretaria de Estado de Segurança exercerá as funções de Coordenação Geral do GGI/RJ, e a SENASP/MJ atuará como mediadora, facilitando a comunicação, a articulação e o alcance dos objetivos do GGI.\r\nSão membros convidados permanentes do GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\nProcuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDepartamento da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP/SENASP;\r\nComando do 1º Distrito Naval;\r\nComando Militar do Leste;\r\nIII Comando Aéreo Regional;\r\nSuperintendência Regional da Receita Federal;\r\nCoordenação PRONASCI/RJ.\r\nEm situações específicas e conforme as necessidades e/ou assuntos a serem tratados, representantes de outros órgãos ou entidades poderão, eventualmente, participar do GGI/RJ, na qualidade de membros convidados.\r\n- A Secretaria Executiva do GGI/RJ terá atividades permanentes, e será composta da seguinte forma:\r\nSecretário (a) Executivo (a);\r\nApoio Administrativo.\r\nO Secretário Executivo será designado pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\nO apoio administrativo será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança, sendo-lhe facultada solicitar assessores aos demais órgãos participantes do Gabinete.\r\nAs Câmaras Temáticas terão suas atividades restritas ao período de execução de suas finalidades estabelecidas e delegadas pelo GGI/RJ.\r\n- A critério do GGI/RJ poderão ser constituídas Câmaras Temáticas Permanentes, se o assunto assim o exigir.\r\nTÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nCAPÍTULO I\r\nDO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GGI/RJ\r\nSão atribuições do GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GGI/RJ, dentre outras:\r\natuar de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos respeitando suas competências;\r\nrealizar deliberações consensuais e dar cumprimento;\r\nanalisar informações oriundas de diversos órgãos utilizando mecanismos de monitoramento e avaliação para facilitar a tomada de decisão;\r\narticular a comunicação entre os órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social, tornando-a mais ágil e eficaz;\r\ncontribuir para a integração e harmonização dos órgãos do sistema de Segurança Pública e de Defesa Social na execução do diagnóstico, planejamento, implementação e monitoração de políticas de segurança pública;\r\nincentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade;\r\n- promover a interlocução dos Órgãos Operativos de Segurança Pública e de Defesa Social para o planejamento e execução de ações integradas em situações emergenciais;\r\n- instituir Câmaras Temáticas visando a tratar assuntos específicos, inclusive com a participação de outras instituições que tenham interface com a Segurança Pública e a Defesa Social;\r\nmediar o planejamento estratégico, tático e operacional entre os órgãos componentes do GGI/RJ;\r\nidentificar temas comuns e prioritários para a Segurança Pública e a Defesa Social no Estado e constituir Câmaras Temáticas para analisar, propor estratégias e metodologias de monitoramento dos resultados de ações relativas a estes temas específicos;\r\nanalisar a demanda e propor Cursos de Capacitação de policiais e demais profissionais na área de Segurança Pública e de Defesa Social, relativos à situação específica do Estado, bem como em relação aos cursos promovidos pela SENASP, em caráter nacional.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO COORDENADOR GERAL\r\nSão atribuições do Coordenador Geral:\r\nconvocar reuniões extraordinárias e ordinárias, caso estas não tenham sido marcadas na reunião anterior;\r\npromover medidas destinadas ao cumprimento das decisões do GGI/RJ;\r\n- orientar e controlar as atividades administrativas do GGI/RJ;\r\norganizar as demandas de infra-estrutura para que o GGI/RJ constitua um ambiente de interlocução entre os órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social no Estado;\r\ndisseminar as orientações e políticas propostas pelo Gabinete para a organização do sistema de Segurança Pública e de Defesa Social do Estado;\r\nreunir e difundir as melhores práticas dos órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social no Estado.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n- São atribuições da Secretaria Executiva, dentre outras definidas pelos coordenadores:\r\nelaborar e acompanhar a pauta de trabalho do GGI/RJ;\r\npreparar despachos e controlar expediente pessoal do Coordenador Geral do GGI/RJ;\r\nsecretariar e lavrar as atas das reuniões;\r\nassessorar os coordenadores nas atividades administrativas do GGI/RJ;\r\nexecutar o trabalho de digitação de documentos.\r\nTÍTULO III\r\nDAS REUNIÕES\r\nAs reuniões do GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GGI/RJ) serão:\r\nOrdinárias;\r\nExtraordinárias.\r\nAs reuniões somente serão instaladas com a presença de pelo menos seis (06) representações de membros-natos.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS REUNIÕES ORDINÁRIAS\r\nAs reuniões ordinárias serão realizadas uma vez ao mês, preferencialmente na segunda segunda-feira do mês.\r\n- As reuniões ocorrerão, em regra, nas dependências da Secretaria de Estado de Segurança, podendo acontecer em outros locais, desde que acordadas entre os membros do Gabinete ou por solicitação do Coordenador Geral.\r\nAs reuniões ordinárias terão o seguinte procedimento:\r\nabertura;\r\napreciação e aprovação da ata anterior;\r\nleitura da pauta;\r\npedido de inclusão de assuntos;\r\ndeliberação dos assuntos em pauta;\r\nassuntos gerais;\r\ndeliberação da próxima pauta.\r\nA ata da reunião anterior deverá ser encaminhada para os membros do GGI/RJ com 08 (oito) dias de antecedência para a próxima reunião a fim de que seja apreciada e aprovada previamente. \r\nCAPÍTULO II\r\nDAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\nAs reuniões extraordinárias ocorrerão por solicitação do Coordenador Geral mediante provocação de quaisquer dos membros natos ou convidados permanentes.\r\nNas reuniões extraordinárias serão tratados prioritariamente os assuntos objetos da solicitação.\r\nO procedimento a ser adotado nas reuniões extraordinárias será o mesmo previsto no art. 17 deste regimento, no que couber.\r\nTÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nAs deliberações e proposições do GGI/RJ serão assinadas pelos membros natos do Gabinete.\r\nEste Regimento Interno poderá ser modificado total ou parcialmente, mediante proposta de um ou mais membros natos ou convidados permanentes do GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GGI/RJ), por consenso.\r\nO quorum necessário para modificação do Regimento Interno será de no mínimo 08 (oito) membros natos e no mínimo 05 (cinco) convidados permanentes.\r\nId: 759970\r\n"
        ],
        "760606": [
            "2009-04-29 00:00:00",
            " 2009\r\nINSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO DE POLÍTICAS REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/0099/2009 e considerando o Acordo de Cooperação firmado aos 28/01/2009 com a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional,\r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Comitê de Gestão de Políticas Regionais - CGPR/RJ, para implementação de políticas de integração regional no Estado e para coordenar, propor e supervisionar as ações que assegurem a implementação de uma estrutura de apoio ao Desenvolvimento Regional, nos termos estabelecidos no Acordo de Cooperação firmado com a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional.\r\nCompetirá ao Comitê de Gestão de Políticas Regionais - CGPR/RJ elaborar Plano de Trabalho, definindo as ações a serem desenvolvidas no escopo do Acordo de Cooperação, mencionado no artigo anterior.\r\nO Comitê de Gestão de Políticas Regionais - CGPR/RJ será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e contará com a participação de representantes indicados pela Secretaria de Estado de Obras e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\nOs serviços prestados pelos integrantes do Comitê de que cuida este Decreto serão considerados de relevante interesse público, não sendo remunerados a qualquer título.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 760606\r\n"
        ],
        "761598": [
            "2009-04-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.839 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO ESTADO DO RIO JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS RIO 2016, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CASO VENHA SEDIAR OS ALUDIDOS JOGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/15059/2008,\r\nDECRETA:\r\nCapítulo I\r\nDas Disposições Gerais\r\n- Este Decreto estabelece as normas necessárias à realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, na Cidade do Rio de Janeiro, referidos em conjunto, como “Jogos Rio 2016”.\r\n- O presente Decreto será aplicado visando a garantir que a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos traga o máximo de benefícios à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCapítulo II\r\nDas Disposições Relativas à Utilização de Bens Públicos Estaduais\r\n- Ficam os órgãos estaduais autorizados a suspender a eficácia de todo e qualquer instrumento, bilateral ou unilateral, que tenha por objeto a utilização, de forma precária ou não, de bens pertencentes à administração estadual que sejam reputados necessários à realização dos Jogos Rio 2016, em especial no que se refere à segurança de dignatários estrangeiros.\r\n- O ato de suspensão de que trata este artigo:\r\nI - poderá ser total ou parcial;\r\nII - será previamente comunicado ao interessado;\r\nIII - terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias;\r\nIV - atenderá aos princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial, os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n- Sem prejuízo do prazo de suspensão constante do § 1º, III, deste artigo, será, ainda, assegurada suspensão, por prazo não superior a 10 (dez) dias, para instalações de propriedade do Estado, previamente indicadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, para o período compreendido entre 14 (quatorze) e 11 (onze) meses antes do início das competições.\r\n- O Estado, nos limites de sua competência, desenvolverá programas e projetos para aproveitamento posterior de todas as instalações dos Jogos Rio 2016, a fim de assegurar sua viabilidade a longo prazo e o benefício da comunidade.\r\nCapítulo III\r\nDas Disposições Relativas aos Símbolos e à Publicidade dos Jogos Rio 2016\r\n- As autoridades estaduais deverão cooperar na investigação e repressão a atos ilícitos que infrinjam os direitos sobre os símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016, adotando procedimentos que garantam celeridade e ampla defesa.\r\n- Para fins deste Decreto a expressão “símbolos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016” refere-se a:\r\nI - todos os signos graficamente distintivos, bandeiras, lemas, emblemas e hinos criados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI);\r\nII - as denominações “Jogos Olímpicos”, “Jogos Paraolímpicos”, “Jogos Olímpicos Rio 2016”, “Jogos Paraolímpicos Rio 2016”, “XXXI Jogos Olímpicos”, “Rio 2016”, “Rio Olimpíadas”, “Rio Olimpíadas 2016”, “Rio Paraolimpíadas”,”Rio Paraolimpíadas 2016” e demais abreviações e variações;\r\nIII - o nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema e as marcas e outros símbolos do Comitê Organizador dos XXXI Jogos Olímpicos Rio 2016 e dos Jogos Paraolímpicos Rio 2016; \r\nIV - os mascotes, marcas, tocha e outros símbolos relacionados aos XXXI Jogos Olímpicos e Rio 2016 e Jogos Paraolímpicos Rio 2016.\r\n- A cooperação de que trata este artigo incluirá os atos ilícitos que se caracterizem como “ de emboscada”, assim denominada qualquer prática publicitária voltada para tirar proveito do destaque de evento relacionado aos Jogos Rio 2016, sem a aquiescência das autoridades organizadoras.\r\nOs contratos ou cláusulas relativos à utilização de qualquer espaço publicitário existente ou que vier a existir em veículos ou instalações de concessionários ou permissionários estaduais de serviços de transporte bem como os relativos à utilização de qualquer espaço publicitário de propriedade da administração estadual poderão ser suspensos, durante o período compreendido entre 05 de julho e 26 de setembro de 2016, observadas as seguintes regras:\r\nI - a suspensão será declarada pelo Poder Executivo após requerimento por escrito do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, devidamente fundamentado, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, a quem será facultada a opção de exclusividade na utilização dos referidos espaços publicitários, a preços equivalentes àqueles praticados em 2008, corrigidos monetariamente;\r\nII - A prerrogativa de adquirir os referidos espaços publicitários poderá ser transferida pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, a quaisquer empresas ou entidades constantes do rol de patrocinadores e colaboradores oficiais, além de parceiros do Comitê Organizador e Comitê Olímpico Internacional.\r\ndeste artigo inclui todos aqueles de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, sejam rodoviários, complementares, ferroviários, metroviários ou aquaviários. \r\n- Eventuais atos de concessão, permissão ou autorização de serviços de transporte ou de uso dos bens de que trata o art. 5º bem como suas prorrogações, observarão o disposto no referido dispositivo.\r\nCapítulo IV\r\nDas Disposições Relativas ao Trânsito e ao Transporte\r\n- As competências constitucionais do Estado em matéria de trânsito e transporte, em especial o transporte coletivo metropolitano ou microrregional, serão exercidas de modo a melhor atender à população durante a realização dos Jogos Rio 2016.\r\n- O Poder Executivo implementará, nas vias sob sua gestão e que sejam necessárias para a viabilização dos Jogos Rio 2016, faixas exclusivas para circulação dos veículos credenciados a serem denominadas “Faixas de Tráfego Olímpicas”.\r\nCapítulo V\r\nDas Disposições Relativas às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais\r\n- Todas as construções e instalações para os Jogos Rio 2016 observarão as regras de acessibilidade e funcionalidade para pessoas portadoras de necessidades especiais previstas na legislação vigente, bem como as diretrizes do Comitê Olímpico Internacional (COI).\r\n- Compete ao Estado, no limite de suas atribuições, a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.\r\nCapítulo VI\r\nDo Meio Ambiente\r\n- Todas as obras e atividades necessárias à realização dos Jogos Rio 2016, localizadas no território do Estado, obedecerão à legislação ambiental federal, estadual e municipal, bem como os tratados e protocolos internacionais sobre matéria ambiental que tenham sido ratificados pelo Brasil.\r\n- O Estado desenvolverá programa ambiental integrado dos Jogos Rio 2016 que, dentre outras iniciativas, concentrar-se-á em atividades específicas visando melhorar a qualidade das vias fluviais e dos corpos hídricos urbanos, especialmente daqueles próximos ou que sejam parte de instalações Olímpicas e Paraolímpicas.\r\nCapítulo VII\r\nDas Leis de Diretrizes Orçamentárias\r\n- Fica assegurada a inclusão, nos planos plurianuais futuros, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais, em todos os exercícios financeiros compreendidos entre 2009 e 2016, de dotações suficientes a viabilizar, financeiramente, os projetos contidos no dossiê de candidatura, imprescindíveis à realização dos Jogos Rio 2016, e que tenham sido aceitos pelo Estado como de sua responsabilidade.\r\ndeste artigo terão por objetivo atender a investimentos relacionados:\r\nI - a área de saúde;\r\nII - proteção ao meio ambiente;\r\nIII - transportes e vias públicas estaduais;\r\nIV - segurança;\r\nV - construção e modernização de instalações desportivas;\r\nVI - construção da vila olímpica dos atletas;\r\nVII - construção de vilas de mídia e árbitros;\r\nVIII - construção de centros de imprensa para os Jogos Rio 2016.\r\nIX - medidas necessárias à sustentabilidade do esporte olímpico no Estado do Rio de Janeiro\r\nCapítulo VIII\r\nDas Disposições Gerais e Finais\r\n- Nenhum evento de grande porte aberto ao público terá sua realização autorizada em qualquer Município da Região Metropolitana do Rio de Janeiro entre os dias 29 (vinte e nove) de julho e 25 (vinte e cinco) de setembro de 2016.\r\n- Compreendem-se como evento de grande porte, para fins deste Decreto, as atividades desportivas, recreativas, culturais ou artísticas, realizadas em áreas públicas, com público igual ou superior a 5.000 (cinco mil) pessoas.\r\n- O Poder Executivo estabelecerá períodos de recesso escolar nos estabelecimentos de ensino público estadual entre os dias 05 a 24 de agosto de 2016, podendo, ainda, estendê-los para o período compreendido entre os dias 07 e 18 de setembro de 2016.\r\n- O Poder Executivo adotará as normas complementares que se façam necessárias à realização dos Jogos Rio 2016, inclusive no que se refere:\r\nI - aos serviços públicos de titularidade estadual;\r\nII - à adoção de ações afirmativas para garantir a reprodução da diversidade racial brasileira e a representatividade dos portadores de necessidades especiais na admissão de trabalhadores temporários para as atividades relacionadas aos Jogos Rio 2016;\r\nIII - à assinatura de convênio com o Poder Municipal para a implementação das faixas exclusivas nas vias da municipalidade onde circularão os veículos credenciados que integrarão a frota dos Jogos Rio 2016.\r\n- Caso venham a ocorrer contratações temporárias de trabalhadores por parte do Poder Executivo, para as atividades relacionadas aos Jogos Rio 2016, as vagas disponíveis deverão ser divulgadas por meio da rede mundial de computadores.\r\n- A eficácia das disposições previstas neste Decreto fica condicionada à nomeação da Cidade do Rio de Janeiro, como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sendo aplicada a partir da nomeação, em 02 de outubro de 2009.\r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação e vigerá até o dia 31 de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 761598\r\n"
        ],
        "761647": [
            "2009-04-30 00:00:00",
            " \r\nDE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor DE r 1.610.923,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor de R 1.610.923,00 (um milhão, seiscentos e dez mil, novecentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "762442": [
            "2009-05-04 00:00:00",
            " \r\nDE ABRIL DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 126.573.665,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 01/50.400/2009, E-01/50.689/2009, E-01/90.533/2005, E- 09/244/0004/2009, E-10/400.115/2009, E-12/660.231/2009 e E- 30/100.055/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 126.573.665,00 (cento e vinte e seis milhões, quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "762443": [
            "2009-05-04 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n30.612\r\n29.663\r\n1242\r\nCIDE\r\n794\r\n794\r\n1501\r\nSEC\r\n69.093\r\n61.374\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n35.923\r\n30.557\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n46.196\r\n46.196\r\n1701\r\nSETE\r\n53.899\r\n53.899\r\n1771\r\nTURISRIO\r\n7.012\r\n6.937\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n77.932\r\n72.423\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n4.074\r\n4.074\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n245.718\r\n242.428\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n45.746\r\n33.423\r\nId: 762443\r\n"
        ],
        "762481": [
            "2009-05-04 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2009\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 17/09, de 3 de abril de 2009 e no Convênio ICMS 104/08, de 26 de setembro de 2008, \r\nDECRETA:\r\nOs Anexos I e II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(Artigo 2º do Livro II)\r\nBASE DE CÁLCULO\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDA\r\nLEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS\r\nÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, NATURAIS EM: \r\n9\r\nProtocolo ICMS 11/91\r\n- garrafa plástica de 1500 ml\r\n70% 120%*\r\n- garrafa de vidro, retornável ou não até 500 ml\r\n170% 250%*\r\n- não retornável até 300 ml\r\n100% 140%*\r\n- água gaseificada ou aromatizada artificialmente\r\n70% 140%*\r\n- embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml\r\n70% 100%*\r\n- copos plásticos e embalagens plásticas com capacidade até 500 ml\r\n100% 140%*\r\nCERVEJA\r\n70% 140%*\r\nCHOPE\r\n115% 140%*\r\nREFRIGERANTES E BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS - posições 2106.90 e 2202.90 da NCM/SH:\r\n- garrafa c/capacidade igual ou superior a 600 ml\r\n40% 140%*\r\n- garrafa c/capacidade inferior a 600 ml e lata\r\n70% 140%*\r\n- \"pre-mix\" e \"post-mix\" \r\n100% 140%*\r\nGELO EM BARRA OU CUBO\r\n70% 100%*\r\nDEMAIS PRODUTOS (refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, água mineral e gelo não especificados anteriormente) \r\n70% 140%* \r\nCIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - posições 2402 e 2403 da NCM/SH \r\n50%\r\n9\r\nConvênio ICMS 37/94\r\n\r\nCIMENTO\r\n20%\r\n10\r\nProtocolo ICMS 11/95\r\nENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO (somente em operação interestadual)\r\nValor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria\r\n9º dia do mês subseqüente ao da retenção\r\nLei Complementar federal nº 87/96\r\nFILME FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E SLIDES \r\n40%\r\n9\r\nProtocolo ICM 15/85\r\nFITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm:- em cassetes - posição 8523.29.21 da NCM/SH- outras - posição 8523.29.29 da NCM/SH;FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm, mas não superior a 6,5 mm - posição 8523.29.22 da NCM/SH;FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm:- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2\") - posição 8523.29.23 da NCM/SH- em cassetes para\r\n\r\ngravação de vídeo - posição 823.29.24 da NCM/SH- outras - posição 8523.29.29 da NCM/SH;DISCOS FONOGRÁFICOS - posição 8523.80.00 da NCM/SH;DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO \"LASER\" para reprodução apenas do som - posição 8523.40.21 da NCM/SH;OUTROS DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO \"LASER\" - posição 8523.40.29 da NCM/SH;OUTRAS FITAS MAGNÉ\r\nTICAS de largura não superior a 4 mm:- em cartuchos ou cassetes - posição 8523.29.32 da NCM/SH- outras - posição 8523.29.29 da NCM/SH;OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm, mas não superior a 6,5 mm - posição 8523.29.39 da NCM/SH;OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm - posição 8523.29.33 da NCM/SH;OUTROS SUPORTES não gravados:- discos para sistema de\r\nleitura por raio \"laser\" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R) - posição 8523.40.11 da NCM/SH- outros - posição 8523.29.90, 8523.40.19 a NCM/SH'DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA\r\nPOR RAIO \"LASER\" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem - posição 8523.40.22 da NCM/SH;FITAS MAGNÉTICAS PARA REPRODUÇÃO DE FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM OU DA IMAGEM - posição 8523.29.31 da NCM/SH\r\nAquisições no Estado do Rio de Janeiro\r\nAquisições em outra unidade da Federação \r\n9\r\nProtocolo ICM 19/85\r\n25%\r\n35,80% (**)\r\nAPARELHOS DE BARBEAR; LÂMINAS DE BARBEAR; ISQUEIROS DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEIS - posições 8212.10.20, 8212.20.10 e 9613.10.00 da NCM/SH\r\nAquisições no Estado do Rio de Janeiro\r\nAquisições em outra unidade da Federação\r\n9\r\nProtocolo\r\nICMS 16/85\r\n30%\r\n41,23% (**)\r\nLÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA; REATOR E \"STARTER\" - posições 8539, 8540, 8504.10.00 e 8536.50 da NCM/SH\r\nAquisições no Estado do Rio de Janeiro\r\nAquisições em outra unidade da Federação\r\n9\r\nProtocolo \r\nICMS 17/85\r\n40%\r\n52,10% (**)\r\nPEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEGUIR LISTADOS:- Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos - posições 3815.12.10 e 3815.12.90 da NCM/SH- Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos - posição 39.17 da NCM/SH- \r\nProtetores de caçamba - posição 3918.10.00 da NCM/SH- Reservatórios de óleo - posição 3923.30.00 da NCM/SH- Frisos, decalques, molduras e acabamentos - posição 3926.30.00 da NCM/SH - Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de\r\nmatérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias - posição 4010.3 e 5910.0000 da NCM/SH- Juntas\r\n, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação - posição 4016.93.00 e 4823.90.9 da NCM/SH- Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas - posição 4016.10.10 da NCM/SH- Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados - posição 4016.99.90 e 5705.00.00 da NCM/SH- Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico - posição\r\n5903.90.00 da NCM/SH- Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias - posição 5909.00.00 da NCM/SH- Encerados e toldos - posição 6306.1 da NCM/SH- Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores - posição 6506.10.00 da NCM/SH- Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras,\r\nsegmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo\r\ncombinadas com têxteis ou outras matérias - posição 68.13 da NCM/SH- Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva - posição 7007.11.00 e 7007.21.00 da NCM/SH- Espelhos retrovisores -\r\nposição 7009.10.00 da NCM/SH- Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios - posição 7014.00.00 da NCM/SH- Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular) - posição 7311.00.00 da NCM/SH- Molas e folhas de molas, de ferro ou aço - posição 73.20 da NCM/SH- Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço - posição 73.25, exceto 7325.91.00 da NCM/SH- Peso de chumbo para balanceamento de roda\r\n- posição 7806.00 da NCM/SH- Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho - posição 8007.00.90 da NCM/SH- Fechaduras e partes de fechaduras - posição 8301.20 e 8301.60 da NCM/SH- Chaves apresentadas isoladamente - posição 8301.70 da NCM/SH- Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns - posições 8302.10.00 e 8302.30.00 da NCM/SH-\r\nTriângulo de segurança - posição 8310.00 da NCM/SH- Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 - posição 8407.3 da NCM/SH- Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores - posição 8408.20 da NCM/SH- Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08 - posição 84.09.9 da\r\nNCM/SH- Cilindros hidráulicos - posição 8412.21.10 da NCM/SH- Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por\r\ncompressão - posição 84.13.30 da NCM/SH- Bombas de vácuo - posição 8414.10.00 da NCM/SH- Compressores e turbocompressores de ar - posição 8414.80.2 da NCM/SH- Partes das bombas, compressores e\r\nturbocompressores dos itens 31, 32 e 33 - posições 84.13.91.90 e 84.14.90.10 e 84.14.90.3 e 8414.90.39 da NCM/SH- Máquinas e aparelhos de ar condicionado - posição 8415.20 da NCM/SH- Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão - posição 8421.23.00 da NCM/SH- Filtros a vácuo - posição 8421.29.90 da NCM/SH- Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar\r\nAquisições no Estado do Rio de Janeiro\r\nAquisições em outra unidade da Federação\r\nlíquidos ou gases - posição 8421.9 da NCM/SH- Extintores, mesmo carregados - posição 8424.10.00 da CM/SH- Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão - posição 8421.31.00 da NCM/SH- Depuradores por conversão catalítica de gases de escape - posição 8421.39.20 da NCM/SH- Macacos - posição 8425.42.00 da NCM/SHPartes para macacos do item 42 - posição\r\nI - 26,50% tratando-se de: \r\nI - 37,4% tratando-se de: \r\n9\r\nProtocolo ICMS 41/08\r\n8431.1010 da NCM/SH- Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias - posições 84.31.49.2 e 84.33.90.90 da NCM/SH- Válvulas redutoras de pressão - posição 8481.10.00 da NCM/SH- Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas - posição 8481.20.90 da NCM/SH- Válvulas solenóides - posição 8481.80.92 da NCM/SH- Rolamentos - posição\r\na) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei\r\na) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que\r\n84.82 da NCM/SH- Árvores de transmissão (incluídas as árvores de \"cames\" e virabrequins) e manivelas; mancais e \"bronzes\"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores\r\n, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as\r\nfederal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; \r\ntrata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; \r\njuntas de articulação - posição 84.83 da NCM/SH- Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos) - posição 84.84 da NCM/SH- Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos - posição 8505.20 da NCM/SH- Acumuladores elétricos\r\nb) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de\r\nb) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas rodoviários, cuja distribuição\r\nde chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão - posição 8507.10.00 da NCM/SH- Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-\r\nforma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. \r\nII - 40% nos demais casos.\r\nseja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. \r\ndisjuntores utilizados com estes motores - posição 85.11 da NCM/SH- Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e\r\ndesembaçadores (desembaciadores) elétricos - posições 8512.20 e 8512.40 e 8512.90 da NCM/SH- Telefones móveis - posição 8517.12.13 da NCM/SH- Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes -\r\nII - 52,1% nos demais casos.\r\nposição 85.18 da NCM/SH- Aparelhos de reprodução de som - posição 85.19.81 da NCM/SH- Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor) - posições 8525.50.1 e 8525.60.10 da NCM/SH- Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia - posição 8527.2 da NCM/SH- Antenas - posição 8529.10.90da NCM/SH- Circuitos\r\nimpressos - posição 8534.00.00 da NCM/SH- Selecionadores e interruptores não automáticos - posição 8535.30.11da NCM/SH- Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis - posição 8536.10.00 da NCM/SH- Disjuntores - posição 8536.20.00 da NCM/SHRelés - posição 8536.4 da NCM/SH- Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65 - posição 8538 da\r\nCM/SH- Interruptores, seccionadores e comutadores - posição 8536.50.90 da NCM/SH- Faróis e projetores, em unidades seladas - posição 8539.10 da NCM/SH- Lâmpadas e tubos de incandescência,\r\nexceto de raios ultravioleta ou infravermelhos - posição 8539.2 da NCM/SH- Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais - posição 8544.20.00 da NCM/SH- Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos\r\nde fios - posição 8544.30.00 da NCM/SH- Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas - posição 87.07 da NCM/SH- Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 - posição 87.08 da NCM/SH- Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores) - posição 8714.1 da NCM/SH- Engates para reboques e semi-reboques - posição\r\n8716.90.90 da NCM/SH- Medidores de nível - posição 9026.10.19 da NCM/SH- Manômetros - posição 9026.20.10 da NCM/SH- Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios - posição 90.29 da NCM/SH- Amperímetros - posição 9030.33.21 da NCM/SH- Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média,\r\nconsumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo) - posição 9031.80.40 da NCM/SH\r\n- Controladores eletrônicos - posição 9032.89.2 da NCM/SH- Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes - posição 9104.00.00 da NCM/SH- Assentos e partes de assentos - posições 9401.20.00 e 9401.90.90 da NCM/SH- Acendedores - posição 9613.80.00 da NCM/SH- Tubos de\r\nborracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios - posição 4009 da NCM/SH- Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto - posições 4504.90.00 e 6812.99.10 da NCM/SH- Papel-diagrama para tacógrafo, em disco - posição 4823.40.00 da NCM/SH- Fitas, tiras, adesivos, auto- colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora,\r\npróprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos\r\nrefletivos de segurança rodoviários - posições 3919.10.00 e 3919.90.00 e 8708.29.99 da NCM/SH- Cilindros pneumáticos - posição 8412.31.10 da NCM/SH- Bomba elétrica de lavador de pára-brisa - posições\r\n8413.19.00 e 8413.50.90 e 8413.81.00 da NCM/SH- Bomba de assistência de direção hidráulica - posições 8413.60.19 e 8413.70.10 da NCM/SH- Motoventiladores - posição 8414.59.10 e 414.59.90 da NCM/SH- Filtros de pólen do ar-condicionado - posição 8421.39.90 da NCM/SH- \"Máquina\" de vidro elétrico de porta - posição 8501.10.19 da NCM/SH- Motor de limpador de para-brisa - posição 501.31.10\r\nda NCM/SH- Bobinas de reatância e de auto-indução - posição 8504.50.00 da NCM/SH- Baterias de chumbo e de níquel-cádmio - posições 8507.20 e 8507.30 da NCM/SH- Aparelhos de sinalização acústica (buzina) - posição 8512.30.00 da NCM/SH- Sensor de temperatura - posição 9032.89.82 da NCM/SH\r\n- Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda) - posição 9027.10.00 da NCM/SH\r\nPILHAS E BATERIAS DE PILHA, ELÉTRICAS; ACUMULADORES ELÉTRICOS - posições 8506, 8507.30.11 e 8507.80.00 da NCM/SH\r\nAquisições no Estado do Rio de Janeiro\r\nAquisições em outra unidade da Federação\r\n9\r\nProtocolo ICMS 18/05\r\n40%\r\n52,10% (**)\r\nPNEUMÁTICOS CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA - posições 4011 e 4013, 4012.90.10 e 4012.90.90 da NCM/SH\r\n- Pneus dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de uso misto, camionetas e em automóveis de corrida: 42%.- Pneus dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, \r\n9\r\nConvênio ICMS 85/93\r\naviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas: 32%.- Pneus para motocicletas: 60%.- Protetores, câmaras de ar, e outros tipos de pneus: 45%.\r\nprodutos farmacêuticos, medicamentos e outros, tais como:soros e vacinas, exceto para uso veterinário - posição 3002 da ncm/sh;medicamentos, exceto para uso veterinário - posições 3003 e 3004 da ncm/sh;algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou\r\n- Preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.\r\nondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - posição 3005 da ncm/sh;mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico - posições 4014.90.90, 7013.3 3924.10.00 da ncm/sh;chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas - posição 4014.90.90 da ncm/sh;absorventes higiênicos, de uso interno ou externo - posição 5601.10.00, 4818.40 da ncm/sh;preservativos - posição 4014.10.00\r\n- Inexistindo os valores acima, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais\r\nda ncm/sh;seringas - posição 9018.31 da ncm/sh;agulhas para seringas - posição 9018.32.1 da ncm/sh;pastas dentifrícias - posição 3306.10.00 da ncm/sh;escovas dentifrícias - posição 9603.21.00 da ncm/sh;provitaminas e vitaminas - posição 2936 da ncm/sh;contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - diu) - posição 9018.90.9 da ncm/sh;fio dental / fita dental - posição 3306.20.00 da ncm/sh; preparação para higiene\r\ndespesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais estabelecidos no Anexo IV.\r\nbucal e dentária - posição 3306.90.00 da ncm/sh;fraldas descartáveis ou não - posições 4818.40.10, 5601.10.00, 6111, 6209 da ncm/sh;preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - posição 3006.60 da ncm/sh\r\n- A base de cálculo será reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento). \r\n9\r\nProtocolo ICMS 68/07\r\nRAÇÕES TIPO \"PET\" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - posição 2309 da NCM/SH\r\nAquisições no Estado do Rio de Janeiro\r\nAquisições em outra unidade da Federação\r\n9\r\nProtocolo ICMS 26/04 eProtocolo ICMS 69/07\r\n46%\r\n58,62%\r\nSORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHES DE SORVETES - posição 2105.00 da NCM/SH\r\n70%\r\n9\r\nProtocolo ICMS 20/05\r\nPREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - posição 2106.90 da NCM/SH\r\n328%\r\nTELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO E FIBROCIMENTO E POLIETILENO - posições 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NCM/SH\r\n30%\r\n9\r\nProtocolo ICMS 32/92\r\n- preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros - posições 2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814 - massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação - posições 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905,\r\nAquisições no Estado do Rio de Janeiro\r\nAquisições em outra unidade da Federação\r\n- piche (pez) - posição 2706.00.00, 2715.00.00 - produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira,\r\nalvenaria e cerâmica, colas e adesivos - posições 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807 - preparações iniciadoras\r\n35%\r\n46,67%\r\n9\r\nConvênio ICMS 74/94\r\nou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas - posição 3815, 3824 da ncm/sh - indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação - posições 3214, 3506, 3909, 3910 da ncm/sh\r\n- CORANTES PARA APLICAÇÃO EM BASES, TINTAS E VERNIZES - posições 3204, 3205.00.00, 3206, 3212 da NCM/SH\r\nAquisições no Estado do Rio de Janeiro\r\nAquisições em outra unidade da Federação\r\n50%\r\n62,97%\r\nveículos automotores\r\nveículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ (8702.10.00)\r\n- Em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente das montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra unidade da Federação, o valor correspondente ao preço de venda \r\na consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente (ou\r\noutros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ (8702.90.90)\r\nautomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com\r\nsugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios.- Em relação às demais situações o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade\r\n9\r\nConvênio ICMS 132/92\r\ncompetente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a\r\ncapacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor (8703.22.10).exceção: carro celularoutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³ (8703.22.90)\r\nfrete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30%.\r\nexceção: carro celular\r\nautomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor (8703.23.10)exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n- Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrialiados.\r\noutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³ (8703.23.90)exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\nautomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pesso\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\nas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor (8703.24.10)exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\noutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³ (8703.24.90)exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\nautomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - posição 8703.32.10 da ncm/shexceções: ambulância, carro celular e carro funerário\r\noutros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³ - posição 8703.32.90 da ncm/shexceções: ambulância, carro celular e carro funerário\r\nautomóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³ com capacidade de transporte de\r\nexceções: carro celular e carro funerário\r\noutros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³ - posição 8703.33.90 da ncm/sh\r\nexceções: carro celular e carro funerário\r\nveículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, chassis c/motor diesel ou semidiesel e cabina posição 8704.21.10 da ncm/shexceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\nveículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga \r\nmáxima não superior a 5 ton, c/motor diesel ou semidiesel com caixa basculante posição 8704.21.20 da ncm/shexceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\nveículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor diesel ou semidiesel posição 8704.21.30 da ncm/shexceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\noutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton\r\nc/motor diesel ou semidiesel posição 8704.21.90 da ncm/sh\r\nexceções: carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\nveículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor a explosão, chassis e cabina - posição 8704.31.10 da ncm/sh\r\nexceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\nveículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor explosão/caixa basculante - posição 8704.31.20 da ncm/shexceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\nveículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor explosão - posição 8704.31.30 da ncm/shexceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\noutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com motor a explosão - posição 8704.31.90 da ncm/shexceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\nVEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - posição 8711 da NCM/SH\r\n- Em relação aos veículos nacionais, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios. \r\n9\r\nConvênio ICMS 52/93\r\n- Em relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios.\r\nInexistindo esse valor, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem \r\ncomo da parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de margem de valor agregado de 34% (trinta e quatro por cento).\r\n- Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário.\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\nNota 1 - O regime de substituição tributária se aplica também à entrada destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, sendo a base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação.\r\nNota 2 - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido da margem de valor agregado.\r\nNota 3 - Em relação às margens de valor agregado marcadas com (*) asterisco, este percentual deverá ser empregado quando o preço de partida for praticado pelo próprio industrial, importador, arrematador ou engarrafador.\r\nNota 4 - Em relação às margens de valor agregado marcadas com (**) asteriscos, os percentuais respectivos deverão ser empregados, a partir de 01 de junho de 2009, quando a mercadoria for adquirida em outra unidade da Federação, devendo ser utilizada, até 31 de maio de 2009, a mesma margem de valor agregado prevista para as aquisições no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNota 5 - Submetem-se à disciplina da substituição tributária pertinente às peças, partes e acessórios para veículos automotores os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH - discriminados no Anexo acima no campo intitulado “peças, partes e acessórios para veículos automotores”, ainda que possam também ser utilizados em processo industrial diverso do setor automotivo. \r\n(Artigo 2º do Livro II)\r\nBASE DE CÁLCULO\r\nSEGUINTE AO\r\nAquisições no Estado do Rio de Janeiro\r\nAquisições em outra unidade da Federação\r\naçúcar, excetuados o refinado e o cristal. \r\n4,78%\r\n15%\r\n9\r\nágua, adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizada - posição 2202 da ncm/sh, exceto os néctares de frutas tornados próprios para consumo por adição de água, açúcar ou outros edulcorantes e as bebidas prontas para beber à base de leite, de cacau e de leite de soja\r\n36,67%\r\n50%\r\n9\r\nágua sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica\r\n18,44%\r\n30%\r\n9\r\nálcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial - posição 2207 da ncm/sh\r\n18,44%\r\n30%\r\n9\r\nalimento ou preparações alimentícias, inclusive extratos, essências e concentrados de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados à base de mate - posições 2101 e 2106 da ncm/sh e bebida pronta à base de mate (chás prontos para o consumo) - posição 2202 da ncm/sh\r\n13,89%\r\n25%\r\n9\r\nazulejo, louça sanitária e de cozinha\r\n23%\r\n35%\r\n9\r\nbala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes e ovo de páscoa - posições 17.04 e 18.06 da ncm/sh\r\n23%\r\n35%\r\n9\r\nbiscoitos, bolachas, waffles e wafers - posição 1905 da ncm/sh, exceto os biscoitos e bolachas dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial \r\n13,89\r\n30%\r\n9\r\nferro para construção civil\r\n18,48%\r\n20%\r\n9\r\ninseticida doméstico\r\n23%\r\n35%\r\n9\r\nlentes de contato\r\n36,67%\r\n50%\r\n9\r\noperações relativas a vendas por sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final\r\n30%\r\n40%\r\n9\r\noutras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados no anexo i.\r\nI - 26,50% tratando-se de: \r\na) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de \r\nI - 37,4% tratando-se de: \r\na) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra \r\ncompra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; \r\nb) saída de estabelecimento de fabricante de veículos,\r\nde que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; \r\nb) saída de estabelecimento de fabricante de veículos,\r\nmáquinas e equipamentos agrícolas rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. \r\nII - 40% nos demais casos.\r\nmáquinas e equipamentos agrícolas rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. \r\nII - 52,1% nos demais casos.\r\nadoçante artificial; albumina; colírio oftalmológico; contraste radiológico; fitoterápico; hidratante (emoliente ou antiséptico); homeopático; \r\nlaxante; oficinal (mercúrio cromo, iodo, água oxigenada, elixir paregórico etc.); óleo mineral \r\nI - 26,50% tratando-se de: \r\na) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;\r\n9\r\nmedicinal; plasma humano; produto dermatológico medicinal; produto odontológico; sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco (medicinais); solução para lentes de contato; solução parenteral glicosada ou isotônica\r\nb) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. \r\nII - 40% nos demais casos.\r\nvinagre para uso alimentar - posição 2209.00.00 da ncm/sh\r\n18,44%\r\n30%\r\n9.\".\r\nNota - Submetem-se à disciplina da substituição tributária pertinente às peças, partes e acessórios para veículos automotores os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH discriminados no Anexo acima no campo intitulado “outras peças, partes e acessórios para veículos automotores”, ainda que possam também ser utilizados em processo industrial diverso do setor automotivo. \r\nFica inserido o art. 39 ao Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação: \r\nAplica-se a substituição tributária na hipótese de remessa de mercadoria a outro estabelecimento do mesmo titular em operações internas e interestaduais com peças, partes e acessórios para veículos automotores de que trata os Anexos I e II deste Livro, exceto se o destinatário for estabelecimento industrial, ainda que por equiparação, nos termos do § 6º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008.” \r\nA Secretaria de Estado de Fazenda disciplinará a aplicação da substituição tributária nas operações com partes, peças e acessórios para veículos automotores incluídos nos Anexos I e II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos casos dos Termos de Acordo já firmados com contribuintes substitutos de outras unidades federadas.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação às:\r\nI - partes, peças e acessórios para veículos automotores incluídos no Anexo I e alterados no Anexo II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), a partir de 01 de maio de 2009;\r\nII - tintas, vernizes e outros alterados no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nId: 762481\r\n"
        ],
        "763032": [
            "2009-05-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 34.171, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOINDUSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-11/30181/2003,\r\nDECRETA:\r\ndo art. 1° e do art. 2° do Decreto n° 34.171, de 24 de outubro de 2003, que aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industria Estado do Rio de Janeiro - RIOINDUSTRIA, que passam a viger com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º - Fica aprovado o enquadramento da CSN CIMENTOS S.A.no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto n° 24.937, de 01 de dezembro de 1998, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.”\r\n“Art. 2º - Fica concedido à CSN CIMENTOS S.A. diferimento do ICMS, ou de outro tributo que venha a substituí-lo, nos seguintes termos.”\r\n(...)”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 763032\r\n"
        ],
        "763333": [
            "2009-05-05 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n 5.100 (Lei do ICMS Ecológico), de 04 de outubro de 2007 e o que consta do processo n° E-07/000611/2008,\r\nDECRETA:\r\n5.100, de 04 de outubro de 2007, será dividido na forma prevista no §2 do referido artigo, na seguinte proporção:\r\nI - 45% (quarenta e cinco por cento) segundo critérios relacionados à existência e efetiva implantação de áreas protegidas;\r\nII - 30% (trinta por cento) segundo critérios relacionados à qualidade ambiental dos recursos hídricos;\r\nIII - 25% (vinte e cinco por cento) segundo critérios relacionados à disposição final adequada dos resíduos sólidos. \r\nPara os fins deste Decreto entende-se por:\r\nI - Áreas Protegidas: unidades de conservação segundo as categorias definidas na Lei Federal n.º9.985/00 ou criadas pelo Estado com base em legislação anterior;\r\nII - Parcelas de Áreas Protegidas (PAP): superfície, em hectares, da porção da Unidade de Conservação contida dentro do território municipal;\r\nIII - Índice de Área Protegida (IAP): composto pela soma das Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) federais, estaduais, municipais e particulares, localizadas dentro do território municipal, ponderadas (cada uma delas) pelo Fator de Importância da parcela (FI), Grau de Implementação da parcela (GI) e o Grau de Conservação da parcela (GC);\r\nIV - Índice Relativo de Área Protegida (IrAP): razão entre o índice de áreas protegidas (IAP) e o somatório dos IAP´s de todos os municípios do Estado;\r\nV - Índice Relativo de Áreas Protegidas Municipais (IrAPM): calculado analogamente ao IrAP, porém sendo computadas apenas as Parcelas de Áreas Protegidas municipais. As parcelas de áreas protegidas municipais não foram excluídas do IAP, portanto contribuem para a formação de ambos os índices (IAP e IAPM);\r\nVI - Área de Drenagem de Bacia Hidrográfica: superfície, em hectares, da área plana (projeção horizontal) compreendida dentro dos limites estabelecidos pelos divisores topográficos da bacia hidrográfica, considerando-se que o divisor se comporta como uma linha que une os pontos de máxima cota em torno da bacia, dividindo as águas de precipitações que escoam para bacias vizinhas e as que contribuem para o escoamento superficial da mesma;\r\nVII - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento (IrMA): razão entre a área de drenagem do município e a área drenante total da bacia com captação para abastecimento público de municípios situados fora da bacia, multiplicado pela cota-parte da bacia;\r\nVIII - Índice de Tratamento de Esgoto (ITE): percentual de população urbana atendida por sistema público de tratamento de esgoto ponderado pelo nível de tratamento; \r\nIX - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE): razão entre o Índice de Tratamento de Esgoto do município (ITE) e o somatório dos ITE´s de todos os municípios do Estado;\r\nX - Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IDL): resultado da soma dos indicadores Tipo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (DL), Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) e Fator de Eficiência em Reciclagem (Rec);\r\nXI - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IrDL): razão entre o fator de avaliação da destinação final do lixo (IDL) do município e o somatório dos IDL´s de todos os municípios do Estado;\r\nXII - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros (IrRV): razão entre o fator de avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município e o somatório dos RV´s de todos os municípios do Estado.\r\nAs definições técnicas para alocação do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) relativo às áreas protegidas serão fixadas com base no disposto no Anexo I deste Decreto, observado o seguinte:\r\n, equivalente a 9% (nove por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei n 5.100/07, serão distribuídos levando-se em consideração apenas as unidades de conservação criadas pelos Municípios;\r\nII - o Fator de Importância da parcela (FI) oscilará segundo o grupo e a categoria da unidade de conservação na forma da Tabela I do Anexo I;\r\nIII - o Grau de Implementação (GI) oscilará na forma da Tabela III do Anexo I, segundo a existência e/ou operação/implementação dos seguintes instrumentos de gestão:\r\na) conselho consultivo ou deliberativo, conforme o caso;\r\nb) plano de manejo;\r\nc) sede;\r\nd) centro de visitantes;\r\ne) regularização fundiária;\r\nf) infra-estruturas de fiscalização e controle.\r\nPara efeitos da Tabela III do Anexo I será considerada parcialmente implementada a unidade que atenda pelo menos três dos requisitos fixados nas alíneas do inciso III do deste artigo e totalmente implementada a unidade que atenda pelo menos cinco dos requisitos fixados nas referidas alíneas.\r\nConsidera-se como atendendo o requisito da regularização fundiária a unidade de conservação que possua uma das seguintes características:\r\nI - mais de 70% (setenta por cento) de sua área registrada em nome da entidade criadora da unidade ou registrada em nome de pessoa jurídica de direito público;\r\nII - criada há mais de cinco anos a contar da publicação do presente Decreto desde que eventuais ações de desapropriação indireta já tenham sido extintas ou não correspondam a mais de 1/3 da área total da unidade;\r\nIII - criada em ilhas ou em terras devolutas, assim consideradas pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\nNos casos de sobreposição entre unidades de conservação de categorias diferentes prevalecerá a mais protetiva.\r\nNão serão consideradas como Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) para fins deste decreto praças, áreas de lazer e espaços similares.\r\nAs definições técnicas para alocação do percentual de 30% (trinta por cento) relativo à qualidade ambiental dos recursos hídricos serão fixadas com base no disposto no Anexo II deste Decreto, observado o seguinte:\r\n, equivalente a 10% (dez por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei n 5.100/07, serão distribuídos aos municípios que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias de mananciais superficiais, com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia, conforme disposto no Anexo II, e observado o seguinte:\r\na) o percentual a que se refere o inciso I deste artigo será dividido em partes iguais entre as bacias de mananciais superficiais;\r\nb) o valor destinado a cada bacia será dividido entre os municípios da bacia de forma proporcional à área de drenagem específica;\r\nc) não serão contabilizados as bacias cujas captações estejam situadas em corpos d'água que dependam de água transposta de outro rio;\r\n, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei n 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com o sistema de esgotamento sanitário urbano na forma do Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE), calculado conforme disposto no Anexo II.\r\nAs definições técnicas para alocação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) relativo à disposição adequada dos resíduos sólidos serão fixadas com base no disposto no Anexo III deste Decreto, observado o seguinte:\r\n, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei n 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com a destinação final de resíduos sólidos na forma do Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDL;\r\n, equivalente a 5% (cinco por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei n 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com o grau de remediação de vazadouros (lixões), na forma do Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV.\r\nO percentual do montante do ICMS a ser destinado a cada município de acordo com o critério de conservação ambiental estabelecido pela Lei n 5.100, de 04 de outubro de 2007, e regulamentada por este Decreto será calculado em cada ano, levando-se em conta as informações relativas ao ano base imediatamente anterior, para aplicação no exercício seguinte, tendo como início o ano-base de 2007 para aplicação em 2009, a partir da fórmula do Índice Final de Conservação Ambiental, conforme disposto no Anexo IV. \r\nA Fundação CIDE, responsável pela consolidação dos índices de que trata este Decreto, deverá disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet, os índices a que se refere este Decreto e suas memórias de cálculo, até o dia 15 de maio de cada ano ou 1º dia útil subseqüente.\r\nOs dados relativos às áreas protegidas serão tornados disponíveis pela Fundação Instituto Estadual de Florestas (IEF) à Fundação CIDE.\r\nOs dados relativos aos mananciais de abastecimento serão tornados disponíveis pela Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA) à Fundação CIDE.\r\nOs dados relativos ao percentual de população urbana atendida por tratamento de esgoto, assim como os dados relativos à destinação final de lixo e estágio de remediação de vazadouros serão consolidados a partir de dados do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). \r\nQuando da implementação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), todas as atribuições da SERLA, FEEMA e IEF, estabelecidas neste Decreto, serão absorvidas pelo INEA.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 41.101, de 27 de dezembro de 2007, o Decreto nº 41.228, de 17 de março de 2007 e demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\nRGIO CABRAL\r\nANEXO I - ÁREAS PROTEGIDAS\r\nCategoria de Manejo de Unidades de Conservação\r\nFator de avaliação\r\nReserva Biológica\r\n5\r\nEstação Ecológica\r\n5\r\nParque Nacional, Estadual e Municipal\r\n4\r\nMonumento Natural\r\n3\r\nRefúgio de Vida Silvestre\r\n3\r\nReserva Particular do Patrimônio Natural\r\n3\r\nÁrea de Proteção Ambiental\r\n2\r\nÁrea de Relevante Interesse Ecológico\r\n2\r\nReserva Extrativista\r\n2\r\nReserva de Fauna\r\n2\r\nReserva de Desenvolvimento Sustentável\r\n2\r\nFloresta Nacional, Estadual e Municipal\r\n2\r\n9985/00 criada pelo Estado com base em legislação anterior\r\n1,5\r\nSituação da Conservação\r\nFator de avaliação\r\nDevastada/ não existe\r\n0\r\nMal conservada\r\n1\r\nParcialmente conservada\r\n2\r\nConservada\r\n4\r\nSituação da Implementação\r\nFator de avaliação\r\nApenas legalmente constituída\r\n1\r\nParcialmente implementada\r\n2\r\nTotalmente implementada\r\n4\r\nPara avaliação do Grau de Implementação de uma unidade de conservação deve ser considerada a existência e/ou operação/implementação dos seguintes instrumentos de gestão: conselho consultivo ou deliberativo, conforme o caso, plano de manejo, sede, centro de visitantes, regularização fundiária e infra-estruturas de fiscalização e controle.\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas contidas no território municipal.\r\nSendo:\r\nI. 2. Índice Relativo de Área Protegida - IrAP\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas municipais contidas no território municipal.\r\nSendo:\r\n\r\nANEXO II - RECURSOS HÍDRICOS\r\nII. 2. Índice de Tratamento de Esgoto - ITE\r\nNível de Tratamento de Esgoto\r\nFator de avaliação\r\nPrimário\r\n1\r\nSecundário\r\n2\r\nEmissário submarino\r\n2\r\nTerciário\r\n4\r\n\r\nANEXO III - RESÍDUOS SÓLIDOS\r\nTipo de Destinação\r\nFator base de avaliação (TD)\r\nVazadouro/ Lixão\r\n0\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado\r\n1\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado e captação e queima de gases\r\n1,5\r\nAterro Sanitário licenciado em operação próprio ou consorciado\r\n3(*)\r\n, e somente para os municípios que dispõem seu lixo em aterros sanitários, deve-se considerar os Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) existentes, de acordo com a Tabela VI.\r\nTABELA VI - Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA)\r\nFatores Adicionais de Gestão de Aterro Sanitário\r\nFator de Incremento (FA)\r\nVida útil do aterro superior a 5 anos\r\n+1\r\nMunicípio é sede do consórcio intermunicipal de lixo\r\n+1\r\nTratamento avançado de percolado\r\n+1\r\nCaptação e queima de gases \r\n+1\r\nGeração de energia\r\n+1\r\nIII.1 Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IDL\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSendo:\r\n= Tipo de Destinação Final do Lixo, conforme Tabela V.\r\n= Somatório dos Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários, conforme Tabela VI. Nota: FA = 0 (zero) para municípios que não destinam seu lixo em aterro sanitário.\r\n= Fator de eficiência em reciclagem:\r\n- Rec = 1, para municípios que realizam prévia reciclagem de, pelo menos, 20% do total de resíduos sólidos urbanos gerados em seu território; e \r\n- Rec = 0, em todos os demais casos.\r\nNo caso do município utilizar mais de um Tipo de Destinação Final de Lixo (vide Tabela V), seu IDL será obtido pela média dos indicadores ponderados pelo percentual do lixo encaminhado a cada destino.\r\nIII.2 Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos \r\nIII.3 Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV\r\nTABELA VII - Remediação dos Vazadouros (RV)\r\nEstágio de Remediação dos Vazadouros\r\nFator de avaliação (RV)\r\nNão remediado\r\n0\r\nEm remediação\r\n1\r\nRemediado\r\n2\r\nRemediado, com captação e queima de gases\r\n3\r\n\r\nANEXO IV - ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n) indica o percentual do montante do ICMS que deverá ser destinado ao município “i” em função do critério ambiental definido na Lei nº 5.100/ 2007. \r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\nId: 763333\r\n"
        ],
        "763381": [
            "2009-05-05 00:00:00",
            " \r\nDE MAIO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Secretaria de Estado de assistÊncia social e direitos humanos - SEasdh no valor DE r 750.000,00, para reforço de dotaÇão consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH no valor de R 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica atualizado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, na forma do Anexo II.\r\n- Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n"
        ],
        "763382": [
            "2009-05-05 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n3201\r\nSEASDH\r\n40.405.438,00 \r\n28.798.133,00 \r\n\r\n3261\r\nFEAS\r\n118.120.000,00 \r\n104.673.054,00 \r\nId: 763382\r\n"
        ],
        "763969": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " DE 04 DE MAIO DE 2009\r\nESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 261 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei no 5.100 (Lei do ICMS Ecológico), de 04 de outubro de 2007, e o que consta do processo nº E- 07/000611/2008,\r\n:\r\n- O percentual total a que se refere o artigo 2º da Lei no 5.100, de 04 de outubro de 2007, será dividido na forma prevista no § 2º do referido artigo, na seguinte proporção:\r\nI - 45% (quarenta e cinco por cento) segundo critérios relacionados à existência e efetiva implantação de áreas protegidas;\r\nII - 30% (trinta por cento) segundo critérios relacionados à qualidade ambiental dos recursos hídricos;\r\nIII - 25% (vinte e cinco por cento) segundo critérios relacionados à disposição final adequada dos resíduos sólidos. \r\nPara os fins deste Decreto entende-se por:\r\nI - Áreas Protegidas: unidades de conservação segundo as categorias definidas na Lei Federal nº 9.985/00 ou criadas pelo Estado com base em legislação anterior;\r\nII - Parcelas de Áreas Protegidas (PAP): superfície, em hectares, da porção da Unidade de Conservação contida dentro do território municipal;\r\nIII - Índice de Área Protegida (IAP): composto pela soma das Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) federais, estaduais, municipais e particulares, localizadas dentro do território municipal, ponderadas (cada uma delas) pelo Fator de Importância da parcela (FI), Grau de Implementação da parcela (GI) e o Grau de Conservação da parcela (GC);\r\nIV - Índice Relativo de Área Protegida (IrAP): razão entre o índice de áreas protegidas (IAP) e o somatório dos IAP´s de todos os municípios do Estado;\r\nV - Índice Relativo de Áreas Protegidas Municipais (IrAPM): calculado analogamente ao IrAP, porém sendo computadas apenas as Parcelas de Áreas Protegidas municipais. As parcelas de áreas protegidas municipais não foram excluídas do IAP, portanto contribuem para a formação de ambos os índices (IAP e IAPM);\r\nVI - Área de Drenagem de Bacia Hidrográfica: superfície, em hectares, da área plana (projeção horizontal) compreendida dentro dos limites estabelecidos pelos divisores topográficos da bacia hidrográfica, considerando-se que o divisor se comporta como uma linha que une os pontos de máxima cota em torno da bacia, dividindo as águas de precipitações que escoam para bacias vizinhas e as que contribuem para o escoamento superficial da mesma;\r\nVII - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento (IrMA): razão entre a área de drenagem do município e a área drenante total da bacia com captação para abastecimento público de municípios situados fora da bacia, multiplicado pela cota-parte da bacia;\r\nVIII - Índice de Tratamento de Esgoto (ITE): percentual de população urbana atendida por sistema público de tratamento de esgoto ponderado pelo nível de tratamento;\r\nIX - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE): razão entre o Índice de Tratamento de Esgoto do município (ITE) e o somatório dos ITE´s de todos os municípios do Estado;\r\nX - Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IDL): resultado da soma dos indicadores Tipo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (DL), Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) e Fator de Eficiência em Reciclagem (Rec);\r\nXI - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IrDL): razão entre o fator de avaliação da destinação final do lixo (IDL) do município e o somatório dos IDL´s de todos os municípios do Estado;\r\nXII - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros (IrRV): razão entre o fator de avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município e o somatório dos RV´s de todos os municípios do Estado.\r\n- As definições técnicas para alocação do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) relativo às áreas protegidas serão fixadas com base no disposto no Anexo I deste Decreto, observado o seguinte:\r\nI - 20% (vinte por cento) do percentual mencionado no caput, equivalente a 9% (nove por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos levando-se em consideração apenas as unidades de conservação criadas pelos Municípios;\r\nII - o Fator de Importância da parcela (FI) oscilará segundo o grupo e a categoria da unidade de conservação na forma da Tabela I do Anexo I;\r\nIII - o Grau de Implementação (GI) oscilará na forma da Tabela III do Anexo I, segundo a existência e/ou operação/implementação dos seguintes instrumentos de gestão:\r\na) conselho consultivo ou deliberativo, conforme o caso;\r\nb) plano de manejo;\r\nc) sede;\r\nd) centro de visitantes;\r\ne) regularização fundiária;\r\nf) infra-estruturas de fiscalização e controle.\r\n- Para efeitos da Tabela III do Anexo I será considerada parcialmente implementada a unidade que atenda pelo menos três dos requisitos fixados nas alíneas do inciso III do caput deste artigo e totalmente implementada a unidade que atenda pelo menos cinco dos requisitos fixados nas referidas alíneas.\r\n- Considera-se como atendendo o requisito da regularização fundiária a unidade de conservação que possua uma das seguintes características:\r\nI - mais de 70% (setenta por cento) de sua área registrada em nome da entidade criadora da unidade ou registrada em nome de pessoa jurídica de direito público;\r\nII - criada há mais de cinco anos a contar da publicação do presente Decreto desde que eventuais ações de desapropriação indireta já tenham sido extintas ou não correspondam a mais de 1/3 da área total da unidade;\r\nIII - criada em ilhas ou em terras devolutas, assim consideradas pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n- Nos casos de sobreposição entre unidades de conservação de categorias diferentes prevalecerá a mais protetiva.\r\n- Não serão consideradas como Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) para fins deste decreto praças, áreas de lazer e espaços similares.\r\n- As definições técnicas para alocação do percentual de 30% (trinta por cento) relativo à qualidade ambiental dos recursos hídricos serão fixadas com base no disposto no Anexo II deste Decreto, observado o seguinte:\r\nI - 1/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 10% (dez por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias de mananciais superficiais, com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia, conforme disposto no Anexo II, e observado o seguinte:\r\na) o percentual a que se refere o inciso I deste artigo será dividido em partes iguais entre as bacias de mananciais superficiais;\r\nb) o valor destinado a cada bacia será dividido entre os municípios da bacia de forma proporcional à área de drenagem específica;\r\nc) não serão contabilizadas as bacias cujas captações estejam situadas em corpos d'água que dependam de água transposta de outro rio;\r\nII - 2/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com o sistema de esgotamento sanitário urbano na forma do Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE), calculado conforme disposto no Anexo II.\r\n- As definições técnicas para alocação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) relativo à disposição adequada dos resíduos sólidos serão fixadas com base no disposto no Anexo III deste Decreto, observado o seguinte:\r\nI - 4/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com a destinação final de resíduos sólidos na forma do Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDL.\r\nII - 1/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 5% (cinco por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com o grau de remediação de vazadouros (lixões), na forma do Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV.\r\n- O percentual do montante do ICMS a ser destinado a cada município de acordo com o critério de conservação ambiental estabelecido pela Lei no 5.100, de 04 de outubro de 2007, e regulamentada por este Decreto será calculado em cada ano, levando-se em conta as informações relativas ao ano base imediatamente anterior, para aplicação no exercício seguinte, tendo como início o ano-base de 2007 para aplicação em 2009, a partir da fórmula do Índice Final de Conservação Ambiental, conforme disposto no Anexo IV.\r\n- A Fundação CEPERJ, responsável pela consolidação dos índices de que trata este Decreto, deverá disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet, os índices a que se refere este Decreto e suas memórias de cálculo, até o dia 15 de maio de cada ano ou primeiro dia útil subseqüente.\r\n- Os dados relativos às áreas protegidas e aos mananciais de abastecimento serão tornados disponíveis pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) à Fundação CEPERJ.\r\n- Os dados relativos ao percentual de população urbana atendida por tratamento de esgoto, assim como os dados relativos à destinação final de lixo e estágio de remediação de vazadouros serão consolidados a partir de dados do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 41.101, de 27 de dezembro de 2007, o Decreto nº 41.228, de 17 de março de 2007, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I - ÁREAS PROTEGIDAS\r\nTABELA I - Fator de Importância da Parcela (FI)\r\nCategoria de Manejo de Unidades de Conservação\r\nFator de avaliação\r\nReserva Biológica\r\n5\r\nEstação Ecológica\r\n5\r\nParque Nacional, Estadual e Municipal\r\n4\r\nMonumento Natural\r\n3\r\nRefúgio de Vida Silvestre\r\n3\r\nReserva Particular do Patrimônio Natural\r\n3\r\nÁrea de Proteção Ambiental\r\n2\r\nÁrea de Relevante Interesse Ecológico\r\n2\r\nReserva Extrativista\r\n2\r\nReserva de Fauna\r\n2\r\nReserva de Desenvolvimento Sustentável\r\n2\r\nFloresta Nacional, Estadual e Municipal\r\n2\r\nUnidade de conservação não prevista na Lei n. 9985/00 criada pelo Estado com base em legislação anterior\r\n1,5\r\nSituação da Conservação\r\nFator de avaliação\r\nDevastada/ não existe\r\n0\r\nMal conservada\r\n1\r\nParcialmente conservada\r\n2\r\nConservada\r\n4\r\nSituação da Implementação\r\nFator de avaliação\r\nApenas legalmente constituída\r\n1\r\nParcialmente implementada\r\n2\r\nTotalmente implementada\r\n4\r\nPara avaliação do Grau de Implementação de uma unidade de conservação deve ser considerada a existência e/ou operação/implementação dos seguintes instrumentos de gestão: conselho consultivo ou deliberativo, conforme o caso, plano de manejo, sede, centro de visitantes, regularização fundiária e infra-estruturas de fiscalização e controle.\r\nI.1. Índice de Área Protegida - IAP\r\nIAPi = RAAPij\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas contidas no território municipal.\r\nSendo:\r\nIAPi = somatório de cada Resultado de Avaliação de Área Protegida “j” (RAAPij) do município “i”. \r\nRAAPij = (PAPij/AMi) x FI x GC x GI \r\nRAAPij = Resultado da avaliação da área protegida “j” localizada no município “i”.\r\nPAPij = Área, em hectares, da Parcela de Área Protegida “j” localizada no município “i”. \r\nAMi = Área, em hectares, do município “i”.\r\nI. 2. Índice Relativo de Área Protegida - IrAP\r\nIrAPi = IAPi / IAPi\r\nSendo:\r\nIAPi = somatório dos IAP´s de todos os municípios do estado.\r\nI.3. Índice de Área Protegida Municipal - IAPM\r\nIAPMi = RAAPMij\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas municipais contidas no território municipal.\r\nSendo:\r\nIAPMi = somatório de cada Resultado de Avaliação de Área Protegida Municipal “j” (RAAPMiJ) do município “i”.\r\nRAAPMij = (PAPMij/AMi) x FI x GC x GI\r\nRAAPMij = Resultado da avaliação da área protegida municipal “j” localizada no município “i”.\r\nPAPMij = Área, em hectares, da Parcela de Área Protegida Municipal “j” localizada no município “i”. \r\nAMi = Área, em hectares, do município “i”.\r\nI.4. Índice Relativo de Áreas Protegidas Municipais - IrAPM\r\nIrAPMi = IAPMi / IAPMi\r\nSendo:\r\nIAPMi = somatório dos IAPM´s de todos os municípios do estado.\r\nANEXO II - RECURSOS HÍDRICOS\r\nII. 1. Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento - IrMA\r\nIrMAi = ((ADij / ATBj) x CBj)\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de bacias contempladas.\r\nSendo:\r\nATBj = Área de drenagem total da bacia “j” com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia.\r\nADij = área de drenagem do município “i” na bacia “j”.\r\nCBj = cota-parte da bacia “j” = 1/ nº de bacias que serão contempladas (cotas iguais).\r\nII. 2. Índice de Tratamento de Esgoto - ITE\r\nNível de Tratamento de Esgoto\r\nFator de avaliação\r\nPrimário\r\n1\r\nSecundário\r\n2\r\nEmissário submarino\r\n2\r\nTerciário\r\n4\r\nITE = \r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até 4, conforme os tipos de tratamento de esgoto dispostos na Tabela IV.\r\nSendo:\r\nCij = percentual da população urbana do município “i” atendida pelo nível de tratamento de esgoto “j” (vide Tabela IV).\r\nTj = Fator de avaliação do nível de tratamento de esgoto.\r\nNo caso do município contar com estação de tratamento de rio (ETR), deve ser utilizada a seguinte fórmula:\r\nITE = \r\nSendo:\r\nPop = População municipal residente na bacia do rio atendido pela ETR, não contabilizada em Cij.\r\nPopM = População total do município\r\nFETR = Fator de avaliação de estação de tratamento de rio = 2\r\nII.3 Índice Relativo de Tratamento de Esgoto - IrTE\r\nIrTEi = ITEi / ITEi\r\nSendo:\r\nITEi = somatório dos ITE´s de todos os municípios do Estado do Rio\r\nANEXO III - RESÍDUOS SÓLIDOS\r\nTABELA V - Tipo de Destinação Final do Lixo (TD)\r\nTipo de Destinação\r\nFator base de avaliação (TD)\r\nVazadouro/ Lixão\r\n0\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado\r\n1\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado e captação e queima de gases\r\n1,5\r\nAterro Sanitário licenciado em operação próprio ou consorciado\r\n3(*)\r\nAterro Sanitário licenciado em operação próprio ou consorciado 3(*)\r\n(*) Ao fator base de avaliação de Aterro Sanitário, e somente para os municípios que dispõem seu lixo em aterros sanitários, deve-se considerar os Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) existentes, de acordo com a Tabela VI.\r\nTABELA VI - Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA)\r\nFatores Adicionais de Gestão de Aterro Sanitário\r\nFator de Incremento (FA)\r\nVida útil do aterro superior a 5 anos\r\n+1\r\nMunicípio é sede do consórcio intermunicipal de lixo\r\n+1\r\nTratamento avançado de percolado\r\n+1\r\nCaptação e queima de gases \r\n+1\r\nGeração de energia\r\n+1\r\nIII.1 Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IDL\r\nIDLi = (TD + FA) + Rec\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSendo:\r\nTD = Tipo de Destinação Final do Lixo, conforme Tabela V.\r\nFA = Somatório dos Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários, conforme Tabela VI. Nota: FA = 0 (zero) para municípios que não destinam seu lixo em aterro sanitário.\r\nRec = Fator de eficiência em reciclagem:\r\nRec = 1, para municípios que realizam prévia reciclagem de, pelo menos, 20% do total de resíduos sólidos urbanos gerados em seu território; e \r\nRec = 0, em todos os demais casos.\r\nObservação: No caso do município utilizar mais de um Tipo de Destinação Final de Lixo (vide Tabela V), seu IDL será obtido pela média dos indicadores ponderados pelo percentual do lixo encaminhado a cada destino.\r\nIII.2 Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDL\r\nIrDLi = IDLi / IDLi\r\nSendo:\r\nIDLi = soma dos IDL´s de todos os municípios do Estado do Rio.\r\nIII.3 Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV\r\nTABELA VII - Remediação dos Vazadouros (RV)\r\nEstágio de Remediação dos Vazadouros\r\nFator de avaliação (RV)\r\nNão remediado\r\n0\r\nEm remediação\r\n1\r\nRemediado\r\n2\r\nRemediado, com captação e queima de gases\r\n3\r\nIrRVi = RVi / Rvi\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSendo:\r\nRVi = somatório dos RV´s de todos os municípios do Estado do Rio\r\nANEXO IV - ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nO Índice Final de Conservação Ambiental (IFCAi) indica o percentual do montante do ICMS que deverá ser destinado ao município “i” em função do critério ambiental definido na Lei nº 5.100/ 2007.\r\nIFCAi (%) = (10 x IrMAi) + (20 x IrTEi) + (20 x IrDLi) + (5 x IrRVi) + (36 x IrAPi) + (9 x IrAPMi)\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05.05.2009.\r\nId: 763969\r\n"
        ],
        "764240": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.846 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 430, DE 13 DE MARÇO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0062/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência do alto índice de precipitações pluviométricas que afetou o Município de Rio Claro no mês de fevereiro do corrente ano, que ocasionou os deslizamentos (ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS - NI.GDZ 13.301), em áreas daquele Município, e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 430, de 13 de março, do Prefeito Municipal de Rio Claro, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0062/050.091/09.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2009.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 764240\r\n"
        ],
        "764241": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.847 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.662, 29 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que através do Decreto nº 018, de 27 de março de 2009, o Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 008, de 21 de janeiro de 2009, o que consta do Processo E- 08/0016/050.091/08,\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 26 de março de 2009,\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade,\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do relatório de Vistoria emitido pela Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste, e\r\n- o Decreto nº 41.662, 29 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de São Francisco do Itabapoana, teve vigência até 31 de março de 2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 41.662, de 29 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 764241\r\n"
        ],
        "764242": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I E II, POR PRAZO DETERMINADO, PARA O ANO LETIVO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, na Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei n.º2.482, de 14 de dezembro de 1995, o que consta no Processo Administrativo n° E-03/003215/2009, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque é dever constitucional do Estado garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\nque a Resolução SEEDUC nº 4.169/2008 estabeleceu o calendário escolar para o início do ano letivo de 2009, em atendimento ao mínimo de 200 (duzentos) dias letivos, em cumprimento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n- não haver professores concursados aprovados em determinadas disciplinas do Núcleo Comum da Matriz Curricular do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de Nível Médio; \r\nque, em decorrência do demonstrado na apuração pelo Sistema de Quadro de Horários nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, constatou-se que parte da demanda apurada para regência de turma foi suprida por professores efetivos, oriundos de concurso público, parte atendida por oferta da ampliação da jornada de trabalho, sob o regime de Gratificação por Lotação Prioritária - GLP, restando, ainda, uma carência de professores para regência de turma, a ser suprida por contratos temporários; e\r\nque a necessidade de Professores Docentes II configura-se como necessidade temporária, em razão das negociações entre a Secretaria de Estado de Educação e as diversas Prefeituras, no que se refere à municipalização do ensino da Educação Infantil e do 1º segmento do Ensino Fundamental, conforme comando inserto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,\r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder à contratação temporária de até 600 (seiscentos) Professores Docentes I, com Licenciatura Plena em disciplinas do currículo oficial, para regência de turmas no 2º segmento do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Cursos de Educação Profissional de Nível Médio, bem assim, à contratação de até 400 (quatrocentos) Professores Docentes II, com habilitação em curso, na modalidade Normal, para regência de turmas no 1º segmento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2009.\r\nA Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2009.\r\nAs contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2009.\r\nO disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal do Professor Docente I será de 16 (dezesseis) horas semanais, sendo 12 (doze) horas de efetiva regência de turma e 04 (quatro) horas em atividades complementares, ao passo que para o Professor Docente II será de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em efetiva regência de turma e 02 (duas) horas em atividades complementares.\r\nExcepcionalmente, de acordo com a efetiva necessidade da unidade escolar, por disciplina, o contrato temporário para Professor Docente I poderá ser fracionado por hora/aula, até o limite de 11 (onze) horas semanais, devendo neste caso ser acrescido o tempo proporcional correspondente a atividades complementares, a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A remuneração mensal dos professores contratados nos termos deste Decreto será de:\r\nI - para o Professor Docente I de 16 (dezesseis) horas semanais a remuneração será de R 607,26 (seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos);\r\nII - para o Professor Docente I com carga horária fracionada, nos termos do Parágrafo Único do art. 4.º deste Decreto, a remuneração mensal será calculada tendo por base o valor de R 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) para cada hora/aula contratada, já incluídos no seu cômputo a hora/aula efetivamente ministrada e o tempo proporcional correspondente em atividades complementares;\r\nIII - para Professor Docente II de 22 (vinte e duas) horas semanais será de R 484,10 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos).\r\nOs professores chamados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados, objeto do presente Decreto, são assegurados:\r\nI - licença maternidade;\r\nII- licença paternidade; \r\n\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\nNão será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\nNão serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público e as desnecessidades supervenientes tais como:\r\nI - reassunção de professor efetivo da disciplina;\r\nII - movimentação de professor efetivo da disciplina:\r\na) por amparo especial;\r\nb) readaptação próxima à residência;\r\nc) excedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmento, modalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização.\r\nFica expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nSerá vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\nAs Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão adotarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Educação, que poderá subdelegá-la, para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 764242\r\n"
        ],
        "764259": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 41.604, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/315917/2009,\r\nCRETA:\r\nO item 1 do Anexo I do Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nANEXO I\r\nEstrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n1.1 - Conselho de Administração\r\n1.1.1 - Gerência de Controle Interno e Auditoria\r\n1.1.1.1 - Coordenadoria de Controle Interno\r\n1.2 - Conselho Fiscal\r\n1.3 - .............................................................................................................\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os cargos em comissão, vagos, constantes do Anexo a este Decreto e na forma nele mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.849, de 05/05/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\n.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\n.\r\n* 04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Controle Interno)\r\nDAS-8\r\n* Decreto nº 41.003, de 01/11/2007\r\nId: 764259\r\n"
        ],
        "764260": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " DE 2009\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO SECRETARIA ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, A SECRETARIA EXECUTIVA DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/1612/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, vinculada a sua Superintendência de Desenvolvimento Sustentável - SDS, a Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL - BIRD, órgão executor do PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e de PROJETOS DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE AGROECOSSISTEMAS EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, na forma do Anexo I.\r\n- O Secretário Executivo da Secretaria Executiva RIO RURAL- BIRD será o Superintendente de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, sem prejuízo de suas atribuições legais.\r\nCoordenador Técnico da Secretaria Executiva do RIO RURAL-BIRD será o Coordenador de Recursos Hídricos e do Solo, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, sem prejuízo de suas funções.\r\n- A Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL - BIRD contará na sua estrutura básica com 3 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, 10 (dez) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, 4 (quatro) Secretário I, DAI-4, 1 (um) Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\n- As atribuições das Subsecretarias Executivas Regionais da Secretaria Executiva RIO RURAL - BIRD poderão ser descentralizadas institucionalmente a entidades da Administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculadas à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mediante termo de Cooperação Técnica e sob a supervisão direta da Secretaria Executiva do Projeto - RIO RURAL-BIRD.\r\nA Secretaria Executiva RIO RURAL - BIRD, instituída no art. 1º deste Decreto, absorvera a estrutura e atribuições da Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL GEF, criada pelo Decreto nº 38.072, de 02/08/2005 e suas alterações, como órgão executor do Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte e Noroeste Fluminense.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEAPPA/PROJETO RIO RURAL - BIRD, os cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.850, DE 05/05/2009\r\nESTRUTURA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEP/RIO RURAL .\r\nProjeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD;\r\n1.1 - Secretaria Executiva;\r\n1.1.1 - Coordenação Institucional;\r\n1.1.2 - Coordenação Técnica;\r\nAssessoria de Capacitação e Educação Ambiental;\r\n1.1.2.2 - Assessoria de Planejamento;\r\n1.1.2.3- Assessoria de Facilitação Territorial e Redes Sociais;\r\n1.1.2.4- Assessoria de Incentivos;\r\n1.1.2.5- Assessoria de Estudos e Pesquisas\r\n1.1.3 - Coordenação de Gestão da Informação;\r\nAssessoria de Monitoramento e Avaliação;\r\nAssessoria de Informação;\r\n1.1.4 - Coordenação Administrativa e Financeira;\r\nAssessoria de Aquisições;\r\nAssessoria Financeira;\r\nAssessoria de Desembolsos\r\n1.1.5 - Subsecretarias Regionais\r\n1.1.5.1- Subsecretaria Executiva Regional Norte;\r\n1.1.5.2- Subsecretaria Executiva Regional Noroeste;\r\n1.1.5.3- Subsecretaria Executiva Regional Serrana;\r\n1.1.5.4- Subsecretaria Executiva Regional Litorânea/Metropolitana;\r\n1.1.5.5- Subsecretaria Executiva Regional Sul/Médio Paraíba\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSb.\r\nSEAPPA/PROJETO RIO RURAL/GEF - SEP/GEF\r\nSEAPPA/PROJETO RIO RURAL/BIRD\r\n* 07\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n10\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n04\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n* últimos ocupantes:\r\nCarlos Alves da Silva, matrícula nº 0949272-9;\r\nRosa Maria Paula da Silva, matrícula 949456-8;\r\nDemerval Rosa Filho, matrícula nº 936718-6;\r\nEliana Barbosa Gomes, matrícula nº 0946969-3;\r\nAdauto Alfano Grossmann, matrícula nº 0921602-9;\r\nMaria Izabel di Lucia Castello Archanjo Cosme, matrícula nº 0921634-2;\r\nJosé Antonio Delazari, matrícula nº 930726-5.\r\nId: 764260\r\n"
        ],
        "764813": [
            "2009-05-07 00:00:00",
            " \r\nDE 04 DE MAIO DE 2009\r\nESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 261 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei no 5.100 (Lei do ICMS Ecológico), de 04 de outubro de 2007, e o que consta do processo nº E- 07/000611/2008,\r\n:\r\n- O percentual total a que se refere o artigo 2º da Lei no 5.100, de 04 de outubro de 2007, será dividido na forma prevista no § 2º do referido artigo, na seguinte proporção:\r\nI - 45% (quarenta e cinco por cento) segundo critérios relacionados à existência e efetiva implantação de áreas protegidas;\r\nII - 30% (trinta por cento) segundo critérios relacionados à qualidade ambiental dos recursos hídricos;\r\nIII - 25% (vinte e cinco por cento) segundo critérios relacionados à disposição final adequada dos resíduos sólidos. \r\nPara os fins deste Decreto entende-se por:\r\nI - Áreas Protegidas: unidades de conservação segundo as categorias definidas na Lei Federal nº 9.985/00 ou criadas pelo Estado com base em legislação anterior;\r\nII - Parcelas de Áreas Protegidas (PAP): superfície, em hectares, da porção da Unidade de Conservação contida dentro do território municipal;\r\nIII - Índice de Área Protegida (IAP): composto pela soma das Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) federais, estaduais, municipais e particulares, localizadas dentro do território municipal, ponderadas (cada uma delas) pelo Fator de Importância da parcela (FI), Grau de Implementação da parcela (GI) e o Grau de Conservação da parcela (GC);\r\nIV - Índice Relativo de Área Protegida (IrAP): razão entre o índice de áreas protegidas (IAP) e o somatório dos IAP´s de todos os municípios do Estado;\r\nV - Índice Relativo de Áreas Protegidas Municipais (IrAPM): calculado analogamente ao IrAP, porém sendo computadas apenas as Parcelas de Áreas Protegidas municipais. As parcelas de áreas protegidas municipais não foram excluídas do IAP, portanto contribuem para a formação de ambos os índices (IAP e IAPM);\r\nVI - Área de Drenagem de Bacia Hidrográfica: superfície, em hectares, da área plana (projeção horizontal) compreendida dentro dos limites estabelecidos pelos divisores topográficos da bacia hidrográfica, considerando-se que o divisor se comporta como uma linha que une os pontos de máxima cota em torno da bacia, dividindo as águas de precipitações que escoam para bacias vizinhas e as que contribuem para o escoamento superficial da mesma;\r\nVII - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento (IrMA): razão entre a área de drenagem do município e a área drenante total da bacia com captação para abastecimento público de municípios situados fora da bacia, multiplicado pela cota-parte da bacia;\r\nVIII - Índice de Tratamento de Esgoto (ITE): percentual de população urbana atendida por sistema público de tratamento de esgoto ponderado pelo nível de tratamento;\r\nIX - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE): razão entre o Índice de Tratamento de Esgoto do município (ITE) e o somatório dos ITE´s de todos os municípios do Estado;\r\nX - Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IDL): resultado da soma dos indicadores Tipo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (DL), Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) e Fator de Eficiência em Reciclagem (Rec);\r\nXI - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IrDL): razão entre o fator de avaliação da destinação final do lixo (IDL) do município e o somatório dos IDL´s de todos os municípios do Estado;\r\nXII - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros (IrRV): razão entre o fator de avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município e o somatório dos RV´s de todos os municípios do Estado.\r\n- As definições técnicas para alocação do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) relativo às áreas protegidas serão fixadas com base no disposto no Anexo I deste Decreto, observado o seguinte:\r\nI - 20% (vinte por cento) do percentual mencionado no caput, equivalente a 9% (nove por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos levando-se em consideração apenas as unidades de conservação criadas pelos Municípios;\r\nII - o Fator de Importância da parcela (FI) oscilará segundo o grupo e a categoria da unidade de conservação na forma da Tabela I do Anexo I;\r\nIII - o Grau de Implementação (GI) oscilará na forma da Tabela III do Anexo I, segundo a existência e/ou operação/implementação dos seguintes instrumentos de gestão:\r\na) conselho consultivo ou deliberativo, conforme o caso;\r\nb) plano de manejo;\r\nc) sede;\r\nd) centro de visitantes;\r\ne) regularização fundiária;\r\nf) infra-estruturas de fiscalização e controle.\r\n- Para efeitos da Tabela III do Anexo I será considerada parcialmente implementada a unidade que atenda pelo menos três dos requisitos fixados nas alíneas do inciso III do caput deste artigo e totalmente implementada a unidade que atenda pelo menos cinco dos requisitos fixados nas referidas alíneas.\r\n- Considera-se como atendendo o requisito da regularização fundiária a unidade de conservação que possua uma das seguintes características:\r\nI - mais de 70% (setenta por cento) de sua área registrada em nome da entidade criadora da unidade ou registrada em nome de pessoa jurídica de direito público;\r\nII - criada há mais de cinco anos a contar da publicação do presente Decreto desde que eventuais ações de desapropriação indireta já tenham sido extintas ou não correspondam a mais de 1/3 da área total da unidade;\r\nIII - criada em ilhas ou em terras devolutas, assim consideradas pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n- Nos casos de sobreposição entre unidades de conservação de categorias diferentes prevalecerá a mais protetiva.\r\n- Não serão consideradas como Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) para fins deste decreto praças, áreas de lazer e espaços similares.\r\n- As definições técnicas para alocação do percentual de 30% (trinta por cento) relativo à qualidade ambiental dos recursos hídricos serão fixadas com base no disposto no Anexo II deste Decreto, observado o seguinte:\r\nI - 1/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 10% (dez por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias de mananciais superficiais, com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia, conforme disposto no Anexo II, e observado o seguinte:\r\na) o percentual a que se refere o inciso I deste artigo será dividido em partes iguais entre as bacias de mananciais superficiais;\r\nb) o valor destinado a cada bacia será dividido entre os municípios da bacia de forma proporcional à área de drenagem específica;\r\nc) não serão contabilizadas as bacias cujas captações estejam situa das em corpos d'água que dependam de água transposta de outro rio;\r\nII - 2/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com o sistema de esgotamento sanitário urbano na forma do Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE), calculado conforme disposto no Anexo II.\r\n- As definições técnicas para alocação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) relativo à disposição adequada dos resíduos sólidos serão fixadas com base no disposto no Anexo III deste Decreto, observado o seguinte:\r\nI - 4/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com a destinação final de resíduos sólidos na forma do Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDL.\r\nII - 1/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 5% (cinco por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com o grau de remediação de vazadouros (lixões), na forma do Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV.\r\n- O percentual do montante do ICMS a ser destinado a cada município de acordo com o critério de conservação ambiental estabelecido pela Lei no 5.100, de 04 de outubro de 2007, e regulamentada por este Decreto será calculado em cada ano, levando-se em conta as informações relativas ao ano base imediatamente anterior, para aplicação no exercício seguinte, tendo como início o ano-base de 2007 para aplicação em 2009, a partir da fórmula do Índice Final de Conservação Ambiental, conforme disposto no Anexo IV.\r\n- A Fundação CEPERJ, responsável pela consolidação dos índices de que trata este Decreto, deverá disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet, os índices a que se refere este Decreto e suas memórias de cálculo, até o dia 15 de maio de cada ano ou primeiro dia útil subseqüente.\r\n- Os dados relativos às áreas protegidas e aos mananciais de abastecimento serão tornados disponíveis pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) à Fundação CEPERJ.\r\n- Os dados relativos ao percentual de população urbana atendida por tratamento de esgoto, assim como os dados relativos à destinação final de lixo e estágio de remediação de vazadouros serão consolidados a partir de dados do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 05 de maio de 2009, revogados o Decreto nº 41.101, de 27 de dezembro de 2007, o Decreto nº 41.228, de 17 de março de 2007, e demais disposições em contrário, ficando sem efeito a republicação deste Decreto no D.O. de 06 de maio de 2009.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I - ÁREAS PROTEGIDAS\r\nCategoria de Manejo de Unidades de Conservação\r\nFator de avaliação\r\nReserva Biológica\r\n5\r\nEstação Ecológica\r\n5\r\nParque Nacional, Estadual e Municipal\r\n4\r\nMonumento Natural\r\n3\r\nRefúgio de Vida Silvestre\r\n3\r\nReserva Particular do Patrimônio Natural\r\n3\r\nÁrea de Proteção Ambiental\r\n2\r\nÁrea de Relevante Interesse Ecológico\r\n2\r\nReserva Extrativista\r\n2\r\nReserva de Fauna\r\n2\r\nReserva de Desenvolvimento Sustentável\r\n2\r\nFloresta Nacional, Estadual e Municipal\r\n2\r\n9985/00 criada pelo Estado com base em legislação anterior\r\n1,5\r\nSituação da Conservação\r\nFator de avaliação\r\nDevastada/ não existe\r\n0\r\nMal conservada\r\n1\r\nParcialmente conservada\r\n2\r\nConservada\r\n4\r\nSituação da Implementação\r\nFator de avaliação\r\nApenas legalmente constituída\r\n1\r\nParcialmente implementada\r\n2\r\nTotalmente implementada\r\n4\r\nPara avaliação do Grau de Implementação de uma unidade de conservação deve ser considerada a existência e/ou operação/implementação dos seguintes instrumentos de gestão: conselho consultivo ou deliberativo, conforme o caso, plano de manejo, sede, centro de visitantes, regularização fundiária e infra-estruturas de fiscalização e controle.\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas contidas no território municipal.\r\nSendo:\r\nI. 2. Índice Relativo de Área Protegida - IrAP\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas municipais contidas no território municipal.\r\nSendo:\r\n\r\nANEXO II - RECURSOS HÍDRICOS\r\nIrmã\r\nII. 2. Índice de Tratamento de Esgoto - ITE\r\nNível de Tratamento de Esgoto\r\nFator de avaliação\r\nPrimário\r\n1\r\nSecundário\r\n2\r\nEmissário submarino\r\n2\r\nTerciário\r\n4\r\n\r\nANEXO III - RESÍDUOS SÓLIDOS\r\nTipo de Destinação\r\nFator base de avaliação (TD)\r\nVazadouro/ Lixão\r\n0\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado\r\n1\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado e captação e queima de gases\r\n1,5\r\nAterro Sanitário licenciado em operação próprio ou consorciado\r\n3(*)\r\n, e somente para os municípios que dispõem seu lixo em aterros sanitários, deve-se considerar os Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) existentes, de acordo com a Tabela VI.\r\nTABELA VI - Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA)\r\nFatores Adicionais de Gestão de Aterro Sanitário\r\nFator de Incremento (FA)\r\nVida útil do aterro superior a 5 anos\r\n+1\r\nMunicípio é sede do consórcio intermunicipal de lixo\r\n+1\r\nTratamento avançado de percolado\r\n+1\r\nCaptação e queima de gases \r\n+1\r\nGeração de energia\r\n+1\r\nIII.1 Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IDL\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSendo:\r\n= Tipo de Destinação Final do Lixo, conforme Tabela V.\r\n= Somatório dos Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários, conforme Tabela VI. Nota: FA = 0 (zero) para municípios que não destinam seu lixo em aterro sanitário.\r\n= Fator de eficiência em reciclagem:\r\n- Rec = 1, para municípios que realizam prévia reciclagem de, pelo menos, 20% do total de resíduos sólidos urbanos gerados em seu território; e \r\n- Rec = 0, em todos os demais casos.\r\nNo caso do município utilizar mais de um Tipo de Destinação Final de Lixo (vide Tabela V), seu IDL será obtido pela média dos indicadores ponderados pelo percentual do lixo encaminhado a cada destino.\r\nIII.2 Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos \r\nIII.3 Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV\r\nTABELA VII - Remediação dos Vazadouros (RV)\r\nEstágio de Remediação dos Vazadouros\r\nFator de avaliação (RV)\r\nNão remediado\r\n0\r\nEm remediação\r\n1\r\nRemediado\r\n2\r\nRemediado, com captação e queima de gases\r\n3\r\n\r\nANEXO IV - ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n) indica o percentual do montante do ICMS que deverá ser destinado ao município “i” em função do critério ambiental definido na Lei nº 5.100/ 2007. \r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/05/2009.\r\nId: 764813"
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        "765032": [
            "2009-05-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.852 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROGRAMAS DE FOMENTO AGROPECUÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, INSTITUINDO O PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-02/898/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque cabe ao Estado do Rio de Janeiro adotar as medidas necessárias para fomento da produção agropecuária, nos termos do art. 23, VIII, da Constituição Federal;\r\nos bons resultados alcançados, até o momento, pelos programas setoriais desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, os quais vêm permitindo o crescimento das atividades de diferentes setores da economia rural fluminense; e\r\n- a necessidade de ampliar o alcance dos programas de fomento agropecuário do Estado do Rio de Janeiro, para abranger setores ainda não contemplados com a possibilidade de financiamento,\r\n\r\nDECRETA:\r\nPROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, os Programas Moeda Verde Frutificar, Moeda Verde Multiplicar, Moeda Verde Prosperar, Moeda Verde Cultivar Orgânico e Moeda Verde Florescer, instituídos, respectivamente, pelos Decretos nºs 26.278, de 04/5/2000, 29.406, de 16/10/2001, 30.779, de 05/3/2002, 34.015, de 03/10/2003, e 34.335, de 18/11/2005. \r\n- O Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico, disponibilizará recursos para investimentos e custeio de projetos agropecuários e agroindustriais estratégicos e estruturantes das economias regionais no território fluminense, os quais tenham por característica a integração de aspectos tecnológicos de produção, ambientais e de mercado.\r\n- O Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico utilizará as disponibilidades financeiras existentes, na data da publicação deste Decreto, vinculadas orçamentariamente aos Programas identificados no deste artigo, não importando em aumento de despesas.\r\n- Novos segmentos agropecuários e agroindustriais, além daqueles já contemplados nos Programas Moeda Verde citados no artigo 1º, poderão ser incluídos no Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico, mediante Resolução do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\nFica instituído o Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico que terá por atribuição a implementação do Pograma, sob supervisão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\ndeste artigo, será integrado pelos servidores designados por Resolução do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, não importando na criação de novos cargos ou no aumento de despesas de qualquer natureza.\r\n- Caberá ao Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico o exercício de todas as atribuições dos grupos constituídos para cada um dos programas setoriais mencionados no art. 1º, bem como a análise de novos projetos, não abrangidos pelos referidos programas.\r\n- O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento editará as Resoluções que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto, estabelecendo os procedimentos a serem adotados para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico.\r\n- Ficam ratificados todos os atos praticados e negócios jurídicos celebrados no âmbito dos Programas mencionados no art. 1º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 765032\r\n"
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        "765033": [
            "2009-05-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.853 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\nCRIA, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEDALHA COMEMORATIVA BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do OF. Nº 0547/2500/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ser conferida a autoridades, instituições e pessoas civis e militares, brasileiras ou estrangeiras em comemoração ao Bicentenário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os critérios de concessão, as características da Medalha, o respectivo Diploma e outras providências administrativas serão especificados em ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 765033\r\n"
        ],
        "765039": [
            "2009-05-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.854 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR PARTE DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA, RELATIVA ÀS OPERAÇÕES INTERNAS DE PRODUTOS LÁCTEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nas alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.755, de 19 de março de 2009,\r\nDECRETA:\r\nA opção pela redução da base de cálculo do ICMS por parte de Cooperativa Agropecuária, relativa às operações internas de produtos lácteos de que trata o artigo 8º da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003, implica o seguinte tratamento tributário:\r\nI - a Cooperativa Agropecuária destacará na Nota Fiscal de saída o ICMS calculado sobre a base de cálculo reduzida, indicando no campo “Informações Complementares” do Quadro “Dados Adicionais”, a seguinte expressão: “ICMS calculado nos termos do art. 8º da Lei nº 4.177/03.”;\r\nII - o valor do crédito corretamente destacado nos termos do inciso I deste artigo será, quando for o caso, aproveitado pelo adquirente da mercadoria.\r\n- Na hipótese de a Cooperativa Agropecuária não optar pelo tratamento tributário previsto no art. 8º da Lei nº 4.177/03, destacará o ICMS na Nota Fiscal de saída pela aplicação da alíquota interna sobre o valor total da operação, hipótese que ensejará, quando for o caso, o crédito do mesmo montante pelo adquirente da mercadoria.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 765039\r\n"
        ],
        "765046": [
            "2009-05-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.851 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE REPARAÇÃO ÀS PESSOAS TORTURADAS, ENTRE 1º DE ABRIL DE 1964 E 15 DE AGOSTO DE 1979, POR ATIVIDADES POLÍTICAS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo E-12/3640/2007, \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Especial com a atribuição de analisar e emitir parecer conclusivo para os pedidos de indenização já instaurados e processados, mas pendentes de julgamento, que ainda se encontrem no âmbito da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos.\r\n- Os membros da Comissão Especial deverão ser designados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da edição deste Decreto, fazendo publicar, então, dentro de mais 30 (trinta) dias, notícia de sua instalação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.\r\n- A Comissão Especial será integrada pelos seguintes membros:\r\nI - 04 (quatro) representantes indicados livremente pelo Governador do Estado; \r\nII - 02 (dois) representantes da Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ;\r\nIII - 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CRM/RJ;\r\nIV - 01 (um) representante do Grupo Tortura Nunca Mais; \r\nV - 01 (um) representante da Associação Brasileira de Imprensa - ABI.\r\n- O Presidente da Comissão Especial será escolhido, dentre seus membros, pelo Governador do Estado e terá, além do voto comum, o de qualidade.\r\n- As deliberações da Comissão Especial se farão sempre de acordo com o voto da maioria absoluta de seus membros.\r\n- A Comissão Especial poderá requisitar funcionários à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para assessorá-la, escolhidos preferencialmente entre advogados, médicos, psicólogos e outros que detenham conhecimento específico que possam contribuir para o seu funcionamento.\r\n- A requisição de funcionários de outros órgãos dependerá de prévia autorização do Governador do Estado, após ouvido o órgão de origem do servidor, incumbindo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão coordenar os pedidos.\r\n- O desempenho de funções na Comissão Especial se fará de forma gratuita.\r\n- Incumbe à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direito Humanos prover os meios materiais necessários ao funcionamento da Comissão Especial.\r\n- Os trabalhos da Comissão Especial deverão estar concluídos no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, contados da publicação da última notícia de sua instalação.\r\n- Sob pena de incorrer em falta funcional grave será vedado a membro da Comissão Especial, antes de votado o parecer final na sessão de julgamento, manifestar opinião sobre qualquer requerimento.\r\n- Fica assegurado ao requerente que tenha tido seu pleito indeferido pedir reconsideração da decisão proferida, no prazo de 20 (vinte) dias da sua ciência formal, à Comissão, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, por decisão final.\r\n- O requerente poderá se fazer representar por procurador legalmente habilitado, mediante procuração, por instrumento público, observado, quanto ao pagamento da indenização, o disposto no art. 16 deste Decreto.\r\n- Os requerimentos de indenização, ainda não julgados, serão imediatamente distribuídos pelo Presidente da Comissão Especial ao relator, escolhido dentre os seus membros, incluindo a si próprio.\r\n- Compete ao relator dirigir o processamento do feito e, especialmente:\r\nI - deferir ou indeferir, quando impertinentes, as provas requeridas;\r\nII - determinar, de ofício, as diligências que entender cabíveis, inclusive o depoimento pessoal do requerente;\r\nIII - presidir a oitiva da prova oral;\r\nIV - elaborar relatório final sobre o caso; \r\nV - redigir proposta de parecer final a ser submetida aos demais pares.\r\n- Das decisões do relator caberá recurso à Comissão Especial que o decidirá em até 07 (sete) dias de forma irrecorrível.\r\n- Sempre que o requerimento for formulado pelo herdeiro da vítima de tortura deverá o relator determinar a citação dos demais herdeiros habilitados a postular a indenização para que manifestem interesse no pedido, sempre que ainda não a tenham requerido (art. 13 e §§ 1º e 2º do Decreto nº 31.995, de 10.10.2002), caso em que deverão, preliminarmente, expressar a renúncia prevista no art. 12, V, do Decreto mencionado neste artigo.\r\n- Havendo requerimentos diversos formulados por mais de um herdeiro da vítima de tortura deverão ser os feitos apensados para julgamento simultâneo, observando-se a repartição da indenização prevista neste Decreto.\r\n- Encerrada a fase probatória o relator terá 60 (sessenta) dias para elaborar seu relatório e submeter sua proposta de parecer a julgamento pela Comissão Especial.\r\n- As decisões da Comissão Especial levarão em consideração, na proposta de fixação do montante da indenização, os impactos pessoais, familiares, profissionais, físicos e psicológicos sofridos pela vítima, analisando cada caso de forma individualizada.\r\n- Aprovado parecer final que opine pelo deferimento da indenização e pela fixação de seu montante será o processo encaminhado ao Governador do Estado que expedirá Decreto de reconhecimento da dívida, efetuando-se o respectivo pagamento da indenização através de prévio empenhamento da despesa por conta de recursos próprios do Tesouro Estadual.\r\n- O pagamento da indenização se fará diretamente ao requerente ou a representante legalmente constituído mediante instrumento público de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação quanto aos direitos e obrigações decorrentes da edição do Decreto de reconhecimento da dívida.\r\n- A Comissão Especial se encarregará de enviar cópia de todo o procedimento ao \"Projeto Memória\" do Grupo Tortura Nunca Mais e ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Havendo fundadas razões que justifiquem a preservação da identidade do requerente ou de qualquer das pessoas citadas no procedimento poderá a Comissão Especial, de ofício ou mediante requerimento, determinar seja o processo mantido sob sigilo, caso em que não será observada a regra instituída neste artigo.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial atendendo aos princípios gerais de direito e à eqüidade.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 765046\r\n"
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        "765047": [
            "2009-05-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.855 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam criados, 04 (quatro) cargos em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, para atender a estrutura básica do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, pelo Decreto nº 39.134, de 11/04/2006, e suas alterações.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 765047\r\n"
        ],
        "765714": [
            "2009-05-08 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.856 DE 07 DE MAIO DE 2009\r\nALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 995, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo N° E-17/205.033/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque os trechos de rodovia cuidados no presente Decreto - então inseridos no anterior Plano Nacional de Viação - PNV, estabelecido pela Lei Federal nº 4.592/1964 e suas posteriores alterações - não foram mantidos no atual Plano Nacional de Viação - PNV, aprovado pela Lei Federal nº 5.917/1973, e, por isso, na forma do art. 4º deste diploma legal, passaram automaticamente para a jurisdição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o art. 10 da Lei Federal nº 5.917/73 insta o Distrito Federal, os Estados e Municípios a reverem seus respectivos Planos Viários para que os mesmos se compatibilizem com o Plano Nacional de Viação - PNV; \r\na necessidade de adequar o Sistema Rodoviário Estadual de forma racional e eficiente à realidade atual, mediante a inclusão de trecho rodoviário no PRE-76; \r\nrodoviário estadual; e\r\n- o atual traçado da Rodovia Federal BR-040 (Rodovia Rio-Juiz de Fora), nos Municípios de Petrópolis e Areal. \r\nDECRETA:\r\nFica incorporado à Rodovia Estadual RJ-134, trecho da antiga BR-040 atual Estrada União Indústria, situado no Município de Petrópolis, que figura compreendido entre o entroncamento com o trevo da RJ-134 (Trevo de Posse ) no Distrito de Posse, no Município de Petrópolis, e o entrocamento com o trevo da antiga BR-040 de acesso à Rua Capitão José Leal no Distrito de Pedro do Rio, no Município de Petrópolis, o qual apresenta extensão aproximada de 14,50 km Pavimentados em pista simples. \r\nFica incorporado como acesso da RJ-134 ao Município de Areal o trecho da Antiga BR-040, atual Estrada União Indústria, situado nos Município de Petrópolis e Areal, que figura compreendido entre o entroncamento com o trevo da RJ-134 (Trevo de Posse) no Distrito de Posse, no Município de Petrópolis, e o entroncamento com o trevo da BR-040 (Rodovia Rio-Juiz de Fora, no Município de Areal, o qual apresenta extensão aproximada de 6,70 km pavimentados em pista simples. \r\n- O trecho de que trata o art. 1º, com aproximadamente 14,50 km pavimentados em pista simples, passa a Integrar a Rodovia Estadual RJ-134, cujo pontoInicial, anteriormente localizado no entroncamento com a antiga BR-040, atual Estrada União Indústria (Trevo de Posse), no Distrito de Posse, no Município de Petrópolis, fica deslocado, em conseqüência, para o entroncamento com o trevo da antiga BR-040 de acesso à Rua Capitão José Leal no Distrito de Pedro do Rio, no Município de Petrópolis. \r\nFica incorporado à Malha Viária do Município de Petrópolis o trecho da antiga BR-040, atual Estrada União Indústria, que figura compreendido entre o entroncamento com o trevo da antiga BR-040 de acesso à Rua Capitão José Leal no Distrito de Pedro do Rio, no Município de Petrópolis, e o Município de Petrópolis, o qual apresenta extensão aproximada de 26,50 km pavimentados em pista simples, com passagem pelas localidades de Itaipava, Nogueira, Correias e Cascatinha. \r\nConstarão, respectivamente, o Quadro demonstrativo das alterações e a representação gráfica dos trechos rodoviários como Anexos I e II a este Decreto. \r\nº - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nExtensão\r\nSituação\r\nClassificação\r\n134\r\nEntroncamento Trevo de Acesso à Rua Capitão José Leal (Pedro do Rio/Petrópolis)\r\n14,50\r\nPavimentado\r\nColetora Primaria\r\nIncluído\r\nRJ - 134\r\n(Acesso)\r\n-\r\nEntroncamento BR-040 Rodovia Rio-Juiz de Fora (Trevo de Areal)\r\n6,70\r\nPavimentado\r\nColetora Primaria\r\nIncluído\r\nRodovia Municipal\r\nEntroncamento Trevo de Acesso à Rua Capitão José Leal (Pedro do Rio / Petrópolis) Município de Petrópolis\r\n26,50\r\nPavimentado\r\n------\r\nIncluída na Malha Viária do Município de Petrópolis\r\n"
        ],
        "765715": [
            "2009-05-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 995, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/205.473/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adequar o Sistema Rodoviário Estadual de forma racional e eficiente à realidade atual, mediante a exclusão de trecho rodoviário no PRE-76; e\r\n- que a RJ-079 e trecho da RJ-099 no Município de Itaguaí, atualmente possuem características de vias urbanas,\r\n:\r\n- Ficam excluídos da relação descritiva do Anexo I ao Decreto Estadual nº 995, de 16 de novembro de 1976, e conseqüentemente do Plano Rodoviário Estadual, os seguintes trechos rodoviários:\r\nI - na RJ-079, o trecho compreendido entre a divisa dos Municípios do Rio de Janeiro e de Itaguaí - ponte sobre Rio da Guarda - e o entroncamento com a BR-101 - Rodovia Governador Mário Covas, antiga Rio-Santos - noTrevo do Mazomba, apresentando extensão aproximada de 6,50 km pavimentados, tendo como suporte de passagem os logradouros denominados Avenida Ayrton Senna da Silva - antiga Estrada de Santa Cruz, Rua Bidu Saião, Rua Dr. Curvelo Cavalcante e Avenida Prefeito Isoldackson Cruz de Brito;\r\nII - na RJ-099, o trecho compreendido entre o entroncamento com a RJ-079 - interseção da Rua Bidu Saião com a Rua Dr. Curvelo Cavalcante - e o entroncamento com a passagem sob viaduto da BR- 101 - Rodovia Governador Mário Covas, antiga Rio-Santos - no Trevo da Ponte Preta, apresentando extensão aproximada de 2,60 km pavimentados, tendo como suporte de passagem o logradouro denominado Rua Deputado Otávio Luiz Cabral (parte da antiga Reta de Piranema).\r\n- Os trechos rodoviários excluídos pelo artigo 1º passam a integrar a Malha Viária Municipal sob a circunscrição do Município de Itaguaí.\r\n- Constarão, respectivamente, como Anexos I e II deste Decreto, o Quadro demonstrativo e a representação gráfica dos trechos rodoviários.\r\n- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nRodovia\r\nTrecho\r\nExtensão\r\nSituação\r\nAlteração\r\nRJ - 079\r\nTrecho compreendido entre a divisa dos Municípios do Rio de Janeiro e de Itaguaí (ponte sob o Rio da Guarda) e o entroncamento com a BR-0101 - Rodovia Governador Mário Covas, antiga Rio-Santos - no Trevo de Mazomba.\r\n6,50\r\nPavimentado\r\nIncluída na Malha Viária do Município de Itaguaí\r\nRJ - 099\r\nTrecho compreendido entre o entroncamento com a RJ-079 - interseção da Rua Bidu Saião com a Dr. Curvelo Cavalcante e o entroncamento com a passagem sob o viaduto da BR- 0101 - Rodovia Governador Mário Covas, antiga Rio-Santos - no Trevo da Ponte Preta.\r\n2,60\r\nPavimentado\r\nIncluída na Malha Viária do Município de Itaguaí\r\n"
        ],
        "765860": [
            "2009-05-08 00:00:00",
            " \r\nDECRETO N° 41.858 DE 07 DE MAIO DE 2009\r\nDISPÕE SOBE DIFERIMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PEDRA BRUTA DE MÁRMORE E GRANITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-11/378/2008,\r\nque, ao longo dos últimos anos, o setor de rochas ornamentais vem perdendo vantagem competitiva e posição relativa frente aos demais Estados produtores, o que se reflete negativamente sobre o desempenho do setor e mesmo na redução da atividade produtiva no Estado do Rio de Janeiro; e\r\na política de estado de revitalização do setor de rochas ornamentais, com a abertura de novas pedreiras e incentivo aos novos empreendimentos no setor de extração e beneficiamento.\r\n:\r\n- Fica concedido diferimento do ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito, cujas empresas estão classificadas nas posições listadas no Anexo I ao presente decreto, para o momento em que ocorrer a saída:\r\nI - dos produtos beneficiados pelo estabelecimento industrial situados neste Estado, observado o disposto § 1° deste artigo;\r\nII - para outra unidade da Federação.\r\n- Na hipótese de industrialização por encomenda, fica também diferido o imposto na saída da mercadoria do estabelecimento industrializador em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, ainda que este seja simbólico.\r\nNão será exigido o valor do imposto cuja obrigação tributária for diferida nos termos deste artigo, quando da exportação dos produtos.\r\n- Fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses fica autorizado o diferimento nas seguintes operações:\r\nI - importação; \r\nII - aquisição interna, ficando o imposto de responsabilidade do adquirente, na qualidade de contribuinte substituto;\r\nIII - relativo ao diferencial de alíquota.\r\n- A empresa enquadrada no Art. 1° deste Decreto poderá usufruir o beneficio a que se refere o artigo 2° e desde que atenda às condições estabelecidas no Art. 4° do Decreto 41.557/2008.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo de outros incentivos fiscais existentes para o setor de mármores, granitos e demais rochas ornamentais.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nAtividades econômicas referidas no art. 1°, relacionados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que trata a Resolução n° 1.636/1989, detalhada pela versão 2.0 da CNAE, aprovada pela Resolução CONCLA n° 01 de 04/09/2006:\r\nI - 0810-0/02 -Extração de granito e beneficiamento associado;\r\n0810-0/03 -Extração de mármore e beneficiamento associados.\r\nII - 2391-5/02 -Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração;\r\n2391-5/03 - Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármores, granitos, ardósia e outras pedras.\r\nANEXO II\r\nITEM\r\nCÓDIGO NCM\r\nDISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO\r\n01\r\n7309.00.90\r\nReservatório de água; tanque de decantação vertical\r\n02\r\n7325.99.10\r\nEstrato porta chapas\r\n03\r\n8413.70.90\r\nBomba de polpa centrífuga pata filtro-prensa; bomba de polpa pneumática para filtro-prensa; unidade hidráulica\r\n04\r\n8413.81.00\r\nUnidade de lubrificação\r\n05\r\n8414.10.00\r\nBombas de vácuo; câmara de descompressão a vácuo\r\n06\r\n8417.80.90\r\nEstação térmica de secagem; forno automático para resinagem; forno de desidratação de chapas; forno de secagem de chapas e endurecimento de resina; forno para estocagem de chapas resinadas\r\n07\r\n8421.29.30\r\nFiltros-prensa\r\n08\r\n8421.39.90\r\nExaustor, sugador ou depurador de pó de pedra\r\n09\r\n8424.89.00\r\nSistema de alimentação, dosagem e mistura de resina\r\n10\r\n8426.11.00\r\nPonte rolante; viga rolante\r\n11\r\n8426.12.00\r\nPórtico móvel\r\n12\r\n8426.19.00\r\nCarro ponte\r\n13\r\n8427.10.90\r\nCarregador e descarregador automático de container\r\n14\r\n8428.20.90\r\nAlimentador automático de chapas; carregador automático de chapas, com ventosas; carregador paginador automático de chapas; cavalete giratório alimentador chapas; cavalete com base giratória; robô de abastecimento e descarregamento; mesa alimentadora automática de chapas; mesa basculante de chapas; tombador de blocos; transportador elétrico ou pneumático, com ou sem ventosas, para chapas\r\n15\r\n8428.39.20\r\nMesa de rolos, com rolos motorizados e deslizantes, com ou sem variador de velocidades; transportador motorizado com rolos metálicos para altas temperaturas\r\n16\r\n8428.90.90\r\nCarregador automático de chapas; carregador/descarregador automático de chapas, com ventosas; estação de cargas e descargas, planificada; mesa de rolos, de contato reduzido, sobre base fixa ou giratória; descargas, e para fornos de estocagem, ou secagem e endurecimento de resinas; mesa de rolos a pente, sobre base fixa ou giratória; transportador para estação de cargas e descargas, e para fornos de estocagem, ou secagem e endurecimento de resinas\r\n17\r\n8430.31.10\r\nJet-flame, para corte de rochas\r\n18\r\n8430.41.90\r\nMáquina para perfuração de rochas; perfuratrizes pneumáticas e hidráulicas\r\n19\r\n8430.49.90\r\nMartelo para perfuração de rochas\r\n20\r\n8464.10.00\r\nMáquinas para serrar rochas: aparador de bordas; cortadeira; encabeçadeira; fresa-ponte; fresa-ponte; máquinas multidiscos; máquinas para corte de tiras e corte de tiras em ladrilhos; máquinas de fio diamantado; serra-ponte; tear; talhas de blocos\r\n21\r\n8464.20.21\r\nMáquinas para esmerilar ou polir placas, com oito ou mais cabeças\r\n22\r\n8464.20.29 e 8464.20.90\r\nEnceratriz; Politriz; calibradoras de espessuras; polidoras de tiras; polidoras de bordas; bisotadoras ou chanfradoras; máquinas para esmerilar ou polir placas; máquina-ferramenta, com controle computadorizado, com 16 ou mais cabeças polidoras\r\n23\r\n8464.90.11\r\nMáquinas de comando numérico para retificar.\r\n24\r\n8464.90.19\r\nMáquinas multifuncionais para furar e fresar; máquina para cortar e bisotar ladrilhos; máquina de corte, para disco diamantado com diâmetro de 500 mm; máquina-ferramenta, com comando numérico computadorizado cnc, para furar e fresar\r\n25\r\n8464.90.90\r\nMáquinas multifuncionais para furar e fresar; fresa-ponte; máquina multidiscos.\r\n26\r\n8466.91.00\r\nCarrinho porta-bloco; dosador de granalha; mesa da enceratriz; painel de controle elétrico; painel de controle por pressostato; painel de unidade de alimentação automática de mistura abrasiva; unidade hidráulica automática.\r\n27\r\n8479.82.90\r\nRecuperador de granalha; tanque de agitação de lama\r\n28\r\n8479.89.12\r\nDosador de cal; dosador de granalha; dosador de resina; tanque misturador, com bomba dosadora de floculantes.\r\n29\r\n8479.89.90\r\nSilo cônico para decantação de água, com adensador de lama para mármore e granito; Silo cilíndrico para reaproveitamento de água\r\n30\r\n8479.89.99\r\nMáquinas para encerar ou resinar; máquina ferramenta com dispositivo multicabeças (enceradeira) para aplicação de ceras nas chapas; lavadora de peças com circuito fechado; sistema integrado, ou linha, de produção de chapas polidas, resinadas e enceradas de rochas\r\n31\r\n8479.90.90\r\nPlataforma de trabalho para filtro-prensa\r\n32\r\n8481.80.99\r\nVálvula para descarga de lama\r\n33\r\n8537.10.20\r\nSistema de comando central com púlpito, painel elétrico e controladores lógicos programáveis\r\n34\r\n9027.80.12\r\nMedidor de viscosidade da lama abrasiva; viscosímetros\r\n35\r\n9027.80.13\r\nMedidor de densidade da lama abrasiva; densitômetros\r\nId: 765860\r\n"
        ],
        "765862": [
            "2009-05-08 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 06.05.2009\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 41.850 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO SECRETARIA ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, A SECRETARIA EXECUTIVA DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 41.850 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, A SECRETARIA EXECUTIVA DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê:\r\n§ 3º- ... com 3 (um) cargo em comissão de Coordenador...\r\nLeia-se: \r\n§ 3º- ...com 3 (três) cargo em comissão de Coordenador...\r\nId: 765862\r\n"
        ],
        "766649": [
            "2009-05-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.859 DE 08 DE MAIO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Márcia Soares Ignez, matrícula nº 0932977-2, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6. alocando-os à Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n- ficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 13 de abril de 2009. \r\nde 2009\r\nId: 766649\r\n"
        ],
        "767215": [
            "2009-05-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.860 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MALTE, CEVADA E LÚPULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de fomentar o crescimento da economia fluminense e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação; e\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro tem o segundo maior parque cervejeiro do país e grande mercado consumidor de malte, cevada e lúpulo, destinado ao abastecimento de suas operações industriais,\r\nDECRETA:\r\nFica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na importação de malte, cevada e lúpulo por estabelecimento do contribuinte que firmar Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro,de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 3% (três por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- A redução de base de cálculo de que trata este artigo somente se aplica na hipótese em que o descarregamento, a importação e o desembaraço aduaneiro ocorram em portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro localizados fora da Região Metropolitana.\r\n- O tratamento tributário especial previsto neste artigo não se aplica às importações realizadas:\r\n;\r\nII - por conta e ordem de terceiros;\r\nIII - por quem não tenha a posse ou a propriedade de instalações adequadas e suficientes para a armazenagem do produto importado no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Termo de Acordo mencionado no artigo 1º deste Decreto obedecerá ao modelo a ser determinado pela Comissão de Programação Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro - COPOF, de que trata o Decreto nº 40.656/2007.\r\nFica atribuída aos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços a competência para firmarem conjuntamente o “Termo de Acordo” previsto no art. 1º com o contribuinte interessado.\r\nFica concedido ao contribuinte de que trata o artigo 1º deste Decreto, nas saídas de malte, cevada e lúpulo, crédito presumido de 9% (nove por cento) calculado sobre o valor da operação de importação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos previstos na legislação.\r\n- A Nota Fiscal de saída deve conter o destaque do ICMS calculado pelo percentual de acordo com a alíquota estabelecida em função do destino da mercadoria.\r\nPerderá o direito ao tratamento tributário previsto neste Decreto, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, com os acréscimos pertinentes de todos os valores não recolhidos decorrentes desse tratamento tributário, o contribuinte que praticar qualquer operação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas neste Decreto, bem como o que venha a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou se torne inadimplente com o parcelamento de débito, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\nAo regime especial de benefício fiscal concedido por este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.\r\nPara usufruir o tratamento tributário previsto neste Decreto, o contribuinte estabelecido anteriormente à sua publicação deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício.\r\n- Para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá recolher:\r\nI - até o dia 5 (cinco) de cada mês, o valor correspondente ao ICMS, em UFIR-RJ, recolhido no mês do mesmo nome do período mencionado no ;\r\nII - até o dia 20 (vinte) de cada mês, a diferença entre o valor do ICMS apurado no mês anterior e o valor estipulado no inciso I deste parágrafo.\r\n- Na hipótese de o contribuinte, antes do fim de determinado exercício, completar o atendimento de disposto no deste artigo, poderá, até o término do exercício, recolher, no dia 10 (dez) de cada mês, o valor total do ICMS apurado no mês anterior.\r\n- Para a empresa com menos de um ano de constituição, o recolhimento do ICMS mencionado neste artigo será de, no mínimo, o equivalente à média aritmética, em UFIR-RJ, dos recolhimentos efetuados até a data do pleito.\r\nA empresa constituída a partir da publicação deste Decreto deve efetuar o recolhimento do ICMS de acordo com o calendário fiscal em vigor.\r\nA partir do ano seguinte àquele em que for instalada no Estado do Rio de Janeiro empresa industrial de malte, o tratamento tributário previsto neste Decreto não mais será aplicável às empresas comerciais.\r\ndeste artigo, o disposto nos artigos 1º e 4º se aplicará exclusivamente às indústrias signatárias de Termo de Acordo previsto no artigo 1º.\r\n- Resolução conjunta das Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços disciplinará os requisitos a serem observados pelas indústrias de malte a serem enquadradas no regime tributário especial fixado neste Decreto.\r\nO tratamento especial previsto neste Decreto vigorará no período compreendido entre a data de sua publicação e o último dia útil do décimo segundo ano subseqüente e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.\r\nOs efeitos deste Decreto cessarão automaticamente, a partir do mês subsequente ao prazo de cinco anos contado da data de sua publicação, se até aquela data nenhuma empresa industrial de malte iniciar suas atividades no Estado do Rio de Janeiro atendendo aos requisitos a serem estabelecidos na forma do § 2º do art. 9º.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 39.479, de 29 de junho de 2006.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 767215\r\n"
        ],
        "767648": [
            "2009-05-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nREESTRUTURA A SUPERINTENDÊNCIA DE OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-22/234/2009, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de promover maior agilização na elaboração dos procedimentos vinculados aos setores de Cooperativismo e Microcrédito;\r\n- que o Cooperativismo é um importante instrumento de fomento à ocupação e renda e que merece a atenção da SETRAB, pois é atividade que se ajusta inteiramente a seus objetivos maiores, dentre eles, proporcionar geração de renda e melhoria de qualidade de vida, sobretudo para a parcela mais desassistida da população; e\r\nPROGRAMA DE MICROCRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO tem por objetivo aumentar os níveis de emprego, ocupação e renda, no Estado do Rio de Janeiro, através da concessão de créditos e do fomento à constituição e desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos de natureza civil ou comercial, podendo também ser financiada a compra de equipamentos especiais destinados a propiciar às pessoas portadoras de deficiência física uma melhor adaptação às atividades empreendedoras.\r\nA:\r\n- Ficam criadas na estrutura da Superintendência de Ocupação, Renda e Crédito - SORC, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a Coordenação de Cooperativismo e a Coordenação de Microcrédito.\r\n- Compete à Coordenação de Cooperativismo a execução das seguintes atividades:\r\nParticipar na identificação de nichos de demanda para a criação e o fomento de empreendimentos cooperativos e associativos, tendo em vista o desemprego estrutural no Estado;\r\nFomentar o cooperativismo como meio de geração de trabalho e renda;\r\nIncentivar a criação e o desenvolvimento de Cooperativas.\r\n- Compete à Coordenação de Microcrédito a execução das seguintes atividades:\r\nplanejar, coordenar e executar o desenvolvimento do Programa de Microcrédito do Estado do Rio de Janeiro, que se destina a promover a geração de ocupação e renda por meio de empréstimos produtivos a micro e pequenos empreendedores, formais ou informais;\r\npromover articulações com órgãos públicos e entidades privadas para viabilizar a concessão dos empréstimos;\r\nelaborar os convênios, regulamentos de crédito e outras tarefas pertinentes ao Programa.\r\n- Ambas as Coordenações, ora criadas, serão dirigidas por respectivos coordenadores, que desenvolverão suas atividades sob orientação e supervisão direta do Superintendente de Ocupação, Renda e Crédito que, sem prejuízo de suas funções, deverá analisar e aprovar os projetos a serem submetidos ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Caberá ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, por ato próprio, a aprovação e execução dos projetos vinculados ao Cooperativismo e Microcrédito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 767648\r\n"
        ],
        "767788": [
            "2009-05-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.862 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 20 (VINTE) BAILARINOS POR PRAZO DETERMINADO PARA A TEMPORADA ARTÍSTICA DE 2009/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/05, o que consta do processo administrativo E-18/450.095/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é política do Estado fomentar e proporcionar à população fluminense a oportunidade e a facilidade de acesso a eventos e espetáculos artísticos, estimulando o desenvolvimento cultural;\r\n- que a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ tem por finalidade incentivar, promover e executar atividades artísticas com elevado índice de aprimoramento nos campos da música, da dança e representação cênicas neste Estado, de acordo com a Lei nº195/78;\r\n- que se verificou a necessidade imediata de contratação de bailarinos para compor o Corpo de Baile do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em virtude do reduzido número de servidores para execução do serviço e diante da impossibilidade da realização de concurso público que demandaria tempo, sem prejuízo dos serviços prestados por esta FTM/RJ; e\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de pessoal, nos termos da Lei nº 4.599/2005.\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ autorizada a proceder à contratação temporária de 20 (vinte) bailarinos para a temporada 2009/2010.\r\n- A FTM/RJ baixará normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo prazo de 01 (um) ano, neste caso desde que previamente autorizadas.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de bailarino admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais será de R 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n- Aos contratados por força de autorização do presente Decreto será assegurado o seguinte:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade;\r\nIII - férias;\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 01/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso .\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos músicos instrumentistas contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\n- Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n- Fica delegada competência ao Presidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\nId: 767788\r\n"
        ],
        "767789": [
            "2009-05-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR AÇÕES, VISANDO À REDUÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 145,da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , tendo em vista o que consta dos processos n.ºs E-07/000.087/09 e E-07/200.823/08, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque as mudanças climáticas globais exigem responsabilidade solidária entre agentes públicos e privados para evitar o agravamento das condições ambientais e a consequente queda da qualidade de vida da população;\r\nque o etanol é valiosa fonte de energia renovável, sendo uma opção economicamente viável para mitigar os efeitos advindos das emissões da queima de combustíveis fósseis;\r\nque a atividade sucroalcooleira tem relevante importância no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para geração de emprego e renda, divisas e tributos distribuídos ao longo da cadeia produtiva, justificando-se ações de estímulos à produção e uso de biocombustíveis no Estado; \r\nque é necessário planejar a expansão da agricultura energética nos seus aspectos agro-ambientais e sociais, de forma sustentável, ordenando-se o desenvolvimento da economia fluminense e baseando-a na parceria entre as instituições públicas e privadas; e\r\na importância de uma discussão preliminar sobre o tema, com a participação das entidades estaduais especialmente envolvidas, com vistas à consolidação final de uma proposta que atenda às necessidades e peculiaridades do Estado.\r\nDECRETA:\r\nque terá por finalidade propor ações, visando à eliminação gradual da queima da palha de cana no Estado do Rio de Janeiro, integrada por representante titular e suplente dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA (2);\r\nSecretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA (2);\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços SEDEIS (1); \r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT (1);\r\nInstituto Estadual do Ambiente -INEA (1); \r\n- Nas deliberações da Comissão cada órgão ou entidade terá direito a um único voto.\r\n- Serão convidadas a participar da Comissão Especial, as seguintes entidades:\r\nI - Sindicato Fluminense dos Produtores de Açúcar e de Álcool - SINDAAF;\r\nII - Associação Fluminense dos Plantadores de Cana - ASFLUCAN.\r\n- Outras entidades ou instituições poderão ser convidadas a participar da Comissão Especial, a critério de seus participantes. \r\nI - promover a articulação institucional das entidades públicas e privadas, bem como das organizações não governamentais que a compõem, de modo a garantir o debate e a divulgação dos trabalhos realizados no âmbito estadual; \r\nII - elaborar proposta, com a participação dos plantadores de cana e produtores de açúcar e álcool do Estado do Rio de Janeiro, visando à eliminação gradual do despalhe a fogo da cana de açúcar;\r\nIII - viabilizar os insumos técnicos necessários à consecução dos trabalhos que visem à redução da queima da palha de cana no Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV - elaborar proposta de projeto de lei para a eliminação gradual do despalhe a fogo no Estado do Rio de Janeiro; \r\nde parcerias com os Municípios e o Governo Federal, por intermédio da Comissão Especial, buscando apoio técnico e financeiro para a execução dos trabalhos, quando for o caso, bem como a compatibilização destes trabalhos com os outros similares tanto no âmbito municipal quanto federal;\r\nVI - realizar as demais atividades que estejam relacionadas à conclusão de seu objetivo. \r\n- A Comissão Especial será coordenada pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, que terá as seguintes competências:\r\nI - convocar os membros da Comissão para participação nas reuniões;\r\nII - convidar representantes de entidades governamentais ou outras instituições para participarem das reuniões ou dos trabalhos da Comissão Especial, sem direito a voto; \r\nIII - tornar disponíveis as informações básicas necessárias ao conhecimento e acompanhamento da das atividades relacionadas ao tema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os serviços prestados pelos integrantes da Comissão Especial serão considerados de relevante interesse para o Estado e não serão remunerados, a qualquer título;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 767789\r\n"
        ],
        "767791": [
            "2009-05-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.864 DE 12 DE MAIO 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/981412/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada denominação da Divisão de Monitoramento, da Superintendência de Informática, passando a denominar-se Divisão de Rede de Computadores. \r\n- As Casas de Custódias, órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, destinadas ao recolhimento de presos provisórios, passarão a denominar-se Cadeias Públicas de acordo com anexo I deste Decreto.\r\n- Fica criada na estrutura básica da SEAP a Casa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, a ser instalada no imóvel situado na Rua Desidério de Oliveira s/nº, em Niterói - RJ, destinada ao cumprimento de pena em regime aberto e da pena de limitação de fim de semana e, consequentemente, extinto o Centro de Observação e Reintegração Social Roberto Lyra.\r\nPara atender ao disposto no artigo anterior ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, os cargos em comissão constantes do Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.864\r\nDE 12/05/2009\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO\r\n1 Gabinete do Secretário\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.2 Assessoria Jurídica\r\n1.3 Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.4 Assessoria Especial\r\n1.5 Assessoria de Comunicação Social\r\n1.6 Subsecretaria Geral\r\n1.6.1 Chefia de Gabinete\r\n1.6.2 Ouvidoria\r\n1.7 Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.8 Assessoria de Controle Interno\r\nII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n1 Corregedoria\r\nIII - ÓRGÃO COLEGIADO\r\nConselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n1.1 Secretaria\r\nIV - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n1 Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n1.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n1.2 Divisão de Inteligência\r\n1.3 Divisão de Ações Especializadas\r\n1.4 Divisão de Busca Eletrônica\r\n1.5 Divisão de Contra-Inteligência\r\n1.6 Divisão de Informática\r\nV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS\r\n1 Fundo Especial Penitenciário - FUESP\r\nVI - ENTE VINCULADO\r\n1 Fundação Santa Cabrini - FSC\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n1 Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n1.1. Escola de Gestão Penitenciária\r\n1.1.1 Centro de Estudos e Pesquisa\r\n1.1.2 Centro de Instrução Especializada\r\n1.1.3 Secretaria\r\n1.1.4 Divisão de Administração\r\n1.1.5 Divisão Pedagógica\r\n1.1.6 Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino\r\n1.1.7 Divisão de Eventos Culturais\r\n1.2 Departamento de Administração de Pessoal\r\n1.2.1 Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n1.2.2 Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n1.2.3 Divisão de Comando e Controle de Pagamento\r\n1.2.4 Divisão de Direitos e Vantagens\r\n1.2.5 Divisão de Apoio Técnico\r\n1.2.6 Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n1.2.7 Divisão de Saúde Ocupacional\r\n1.3 Superintendência de Logística\r\n1.3.1 Departamento de Transportes\r\n1.3.1.1 Divisão de Manutenção\r\n1.3.1.2 Divisão de Controle de Material e Combustível\r\n1.3.2 Departamento de Material e Patrimônio\r\n1.3.2.1 Divisão de Subsistência e Material\r\n1.3.2.2 Divisão de Patrimônio\r\n1.4 Superintendência de Engenharia\r\n1.4.1 Divisão de Obras e Instalações de Niterói\r\n1.4.2 Divisão de Obras e Instalações de Gericinó\r\n1.4.3 Divisão de Obras e Instalações de Unidades Isoladas\r\n1.5 Superintendência de Compras e Licitações\r\n1.5.1 Departamento de Compras\r\n1.5.2 Comissão Permanente de Licitação\r\n1.6 Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n1.6.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n1.6.2 Coordenadoria de Contabilidade Analítica\r\n1.6.2.1 Divisão de Contabilidade\r\n1.6.2.2 Divisão de Liquidação\r\n1.6.2.3 Divisão de Revisão e Tomada de Contas\r\n1.7 Superintendência de Informática\r\n1.7.1 Divisão de Manutenção\r\n1.7.2 Divisão de Telecomunicação\r\n1.7.3 Divisão de Rede de Computadores\r\n1.7.4 Divisão de Desenvolvimento\r\n1.7.5 Divisão de Administração\r\n1.8 Administração do Complexo de Gericinó\r\n2 Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n2.1 Coordenação de Inserção Social\r\n2.1.1 Divisão de Educação, Cultura e Esportes\r\n2.1.2 Divisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos\r\n2.2 Coordenação de Serviço Social\r\n2.2.1 Divisão de Coordenação e Supervisão\r\n2.2.2 Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial\r\n2.2.3 Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento\r\n2.2.4 Unidade Materno Infantil\r\n2.3 Coordenação de Assistência Jurídica\r\n2.3.1 Divisão de Diligência Externa\r\n2.3.2 Divisão de Estágio\r\n2.4 Coordenação de Psicologia\r\n2.4.1 Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n2.5 Coordenação Técnica\r\n2.6 Patronato Magarinos Torres\r\n2.7 Divisão de Administração\r\n2.8 Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n2.8.1 Divisão Médica-Ambulatorial\r\n2.8.2 Divisão de Odontologia\r\n2.8.3 Divisão de Enfermagem\r\n2.8.4 Divisão de Tecnologia da Informação em Saúde\r\n2.8.5 Divisão de Insumos de Saúde\r\n2.8.6 Divisão de Prevenção e Tratamento em Dependência Química\r\n2.8.7 Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária\r\n2.8.8 Hospital Fábio Soares Maciel\r\n2.8.9 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho\r\n2.8.10 Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n2.8.11 Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros\r\n2.8.12 Sanatório Penal\r\n2.8.13 Hospital Penal de Niterói\r\n2.8.14 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n2.8.15 Centro de Tratamento em Dependência Química\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n3 Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais\r\n3.1 Divisão de Administração\r\n3.2 Divisão de Controle de Salário Penitenciário\r\n3.3 Coordenação de Segurança\r\n3.3.1 Divisão de Administração\r\n3.3.2 Departamento do Serviço de Operações Especiais\r\n3.4 Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\n3.4.1 Divisão de Informação Jurídica\r\n3.4.2 Divisão de Cadastro Jurídico\r\n3.4.3 Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário\r\n3.4.4 Divisão de Administração\r\n3.5 Coordenação de Classificação\r\n3.6 Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n3.6.1 Instituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n3.6.2 Penitenciária Alfredo Tranjan\r\n3.6.3 Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n3.6.4 Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n3.6.5 Penitenciária Moniz Sodré\r\n3.6.6 Penitenciária Talavera Bruce\r\n3.6.7 Penitenciária Vicente Piragibe\r\n3.6.8 Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n3.6.9 Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho\r\n3.6.10 Cadeia Pública Jorge Santana\r\n3.6.11 Cadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\n3.6.12 Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n3.6.13 Presídio Nelson Hungria\r\n3.6.14 Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n3.6.15 Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho\r\n3.6.16 Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n3.6.17 Penitenciária Lemos Brito\r\n3.6.18 Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira\r\n3.6.19 Cadeia Pública Bandeira Stampa\r\n3.6.20 Cadeia Pública Jose Frederico Marques\r\n3.6.21 Penitenciaria Joaquim Ferreira de Souza\r\n3.7 Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas\r\n3.7.1 Penitenciária Milton Dias Moreira\r\n3.7.2 Presídio Evaristo de Moraes\r\n3.7.3 Presídio Hélio Gomes\r\n3.7.4 Presídio Ary Franco\r\n3.7.5 Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n3.7.6 Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n3.7.7 Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n3.7.8 Instituto Penal Cândido Mendes\r\n3.7.9 Presídio João Carlos da Silva\r\n3.8 Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior\r\n3.8.1 Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n3.8.2 Instituto Penal Edgard Costa\r\n3.8.3 Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n3.8.4 Penitenciária Vieira Ferreira Neto\r\n3.8.5 Cadeia Pública Romeiro Neto\r\n3.8.6 Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n3.8.7 Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n3.8.8 Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n3.8.9 Cadeia Pública Oscar Stevenson\r\n3.8.10 Presídio Feminino\r\n3.8.11 Casa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº41.864\r\nDE 12/05/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nCentro de Observação e Reintegração Social Roberto Lyra\r\nCasa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n01(a)\r\nDiretor\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor de Unidade Prisional\r\nDAS-7\r\n02(b)\r\nDireto Adjunto\r\nDAS-6\r\n01\r\nSubdiretor de Unidade Prisional\r\nDAS-6\r\n03(c)\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n03\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n05(d)\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n05\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nÚltimos ocupantes;\r\n(a) Maria Rosa Loduca, matrícula nº 0816884-1\r\n(b) Manoel Lino da Conceição Neto, matrícula nº 0816756-1;\r\n(b) Luiz Cláudio da Silva Nascimento, matrícula nº 0816485- 7;\r\n(c) Paulo Roberto Torres Amador, matrícula nº 0816585-4;\r\n(c) Pedro Pussa Lima Junior, matrícula nº 0822454-5;\r\n(c) Alonso Lima de Sales Junior, matrícula nº 0899368-5;\r\n(d) Mário Sérgio Rocha Quintão, matrícula nº 0930720-8;\r\n(d) Guaracy Cardoso de Vasconcelos, matrícula nº 0289089- 5;\r\n(d) Sergio Barcellos Pereira, matrícula nº 0868141-3;\r\n(d) Carlos Eduardo de Souza Rosa, matrícula nº 0181773-3;\r\n(d) José Henrique Reis Miranda, matrícula nº 0181136-3.\r\nId: 767791\r\n"
        ],
        "769176": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            "DE 14 DE MAIO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/315351/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 3º, incisos I a III, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008;\r\n- o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999; \r\n- a necessidade de incremento da eficiência dos procedimentos de arrecadação das contribuições previdenciárias de segurados licenciados sem remuneração ou afastados a qualquer outro título, bem como de notários, registradores e outros serventuários não remunerados pelos cofres públicos; e\r\n- que os expedientes de regularização previdenciária não podem configurar obstáculo ao desempenho das atribuições funcionais dos membros de órgão ou Poder ou servidores estaduais.\r\nDECRETA:\r\n- Os segurados do regime único e próprio de previdência social do Estado do Rio de Janeiro, civis ou militares, deverão recolher a contribuição previdenciária de 33% (trinta e três por cento), na forma do art. 19 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, por meio de Documento de Arrecadação de Contribuição Previdenciária - DACPREV, emitido pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nas seguintes hipóteses:\r\n- segurados em gozo de licença sem remuneração ou afastados do serviço a qualquer outro título;\r\n- notários, registradores e outros serventuários não remunerados pelos cofres públicos que tenham ingressado na atividade antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 e, após a edição da Lei Federal n.º 8.935/94, tenham continuado a contribuir para o regime previdenciário estadual.\r\n- Os segurados a que se refere o inciso I do art. 1º poderão optar por não efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a manifestação expressa e por escrito.\r\n- O segurado também manifestará por escrito, na mesma oportunidade, ciência de que o não recolhimento da contribuição previdenciária por prazo superior a 12 (doze) meses implicará suspensão do exercício de direitos previdenciários, devendo renovar a manifestação a cada prorrogação de licença ou afastamento.\r\n- Os débitos previdenciários poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, a critério do servidor, mediante a assinatura de Termo de Confissão de Dívida, respeitando-se, no caso de parcelamento mediante desconto em folha de pagamento, a respectiva margem consignável.\r\n- Caso o comprometimento da renda do servidor supere o percentual de 40% (quarenta por cento), poderá haver o alongamento do prazo para quitação do débito, mediante aprovação do Diretor de Seguridade.\r\n- A Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP/RJ, emitida pelo RIOPREVIDÊNCIA, será documento obrigatório para a instrução dos processos de aposentadoria e pensão.\r\n- Fica dispensada a emissão prévia da CRP/RJ aos casos de pensões concedidas diretamente pelo RIOPREVIDÊNCIA, sem prejuízo da obrigatoriedade de quitação de quaisquer débitos previdenciários.\r\n- Será vedada a concessão de aposentadorias voluntárias e pensões ou auxílio-reclusão sem a prévia emissão da CRP/RJ.\r\n- A CRP/RJ somente será emitida após a quitação total dos débitos previdenciários do segurado, competindo ao RIOPREVIDÊNCIA a sua imediata remessa ao órgão ou entidade de origem do segurado para guarda e juntada ao respectivo processo de aposentadoria ou pensão.\r\n- A emissão da CRP/RJ não configurará, em nenhuma hipótese, condição para reassunção dos servidores licenciados sem remuneração ou afastados a qualquer outro título, bem como para a exoneração a pedido.\r\n- Nos casos de reversão de aposentadoria, o período de contribuição relativo à inatividade do segurado não será considerado para fins de emissão da CRP/RJ.\r\n- A Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo RIOPREVIDÊNCIA em favor dos ex-segurados exonerados ou demitidos do serviço público estadual abrangerá exclusivamente o período em que houve efetiva contribuição previdenciária, mencionando expressamente o período não contributivo.\r\n- Os processos de encerramento de folha de membros de órgão ou Poder ou de servidores inativos em que tenha havido apuração de crédito ou débito deverão ser encaminhados ao RIOPREVIDÊNCIA para a adoção das providências relativas à implantação na folha de pagamento da respectiva pensão por morte.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 39.397, de 1º de junho de 2006.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 769176\r\n"
        ],
        "769177": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            "DE 14 DE MAIO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-23/622/2009, \r\n:\r\n, a ser realizada no período de 05 a 07 de junho de 2009, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e avaliar a implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.\r\n\r\n- A II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial adotará o seguinte temário:\r\n- análise da realidade brasileira a partir da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial;\r\n- impactos das políticas de igualdade racial, implementadas a partir da estruturação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial no Estado e nos Municípios;\r\n- temas prioritários da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: Educação, Trabalho e Renda, Segurança Pública e Saúde;\r\n- compartilhamento da Agenda Nacional com Plano de Ação de Durban; \r\n- participação e controle social - compartilhando o poder de decisão.\r\n- A II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presidida pela Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro.\r\n- A Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos expedirá, mediante portaria, o regimento da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.\r\n- O regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.\r\n- A participação na II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será considerada de relevante interesse público e não será remunerada a qualquer título.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 769177\r\n"
        ],
        "769362": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            "DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE GUAPIMIRIM E ITABORAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no Decreto- lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-17/100.681/2009, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para a implantação da nova adutora de água bruta no diâmetro de 600mm, que permitirá a ampliação da capacidade de produção do sistema de abastecimento de água de Porto das Caixas no Município de Itaboraí, visando o atendimento com água potável à fase de obras do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ), em conformidade ao contrato assinado entre a CEDAE e a Petrobrás, bem como ampliar a oferta de água potável a população de Itaboraí as seguintes faixas de terra:\r\na faixa de terra com 1.738,43 m. (um mil setecentos e trinta e oito metros e quarenta e três centímetros) de extensão, com uma largura de 20,00 m. (vinte metros), correspondente a uma área atingida de 28.014,86 m² (vinte e oito mil, quatorze metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), inserida na área total da propriedade de 4.840.000,00 m² (quatro milhões e oitocentos e quarenta mil metros quadrados), que se caracteriza e se desenvolve conforme a seguinte descrição:\r\n: Coordenada Inicial: N- 7.489.836,07- Área sem cadastro; E- 710.568,28. Coordenada Final: N-7.489.792,94 - Canal Sem Denominação - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - FC 0003-000; E-710.643,38; - : Coordenada Inicial : N- 7.489.789,70 - Canal Sem Denominação - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - FC 0003-000; E - 710.649,03; Coordenada Final: N- 7.489.391,05 - Canal Macacu - Fundação Superintendência Estadual Rios e Lagoas - FC 0004-000; E- 711.343,20; : Coordenada Inicial: N - 7.489.385,89 - Canal Macacu - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - FC 0004-000; E - 711.352,18; N 7.488.961,91 - Rio Caceribu - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - FC 0005-000; E - 712.090,44, situadas na estrada de acesso a Estação Imunana, no Bairro Imunana, zona rural do Município de Guapimirim - RJ.\r\nA faixa de terra com 2.111,30 m (dois mil cento e onze metros e trinta centímetros) de extensão, com uma largura de 20,00 (vinte metros), correspondente a uma área atingida de 41,820,59 (quarenta e um mil, oitocentos e vinte metros quadrados e cinqüenta e nove decímetros quadrados), inserida na área total da propriedade de 774.459,45 m² (setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) que se caracteriza e se desenvolve conforme abaixo descrito:\r\nInicia-se a descrição deste perímetro nas coordenadas N=7.488.948,53m e E=712.113,75m, localizadas na interseção do eixo da faixa e a divisa das terras do outorgante com o Rio Caceribu de Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas. Deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 031°34'29\" e 0,62 m até encontrar as coordenadas N=7.488.949,06m e E=712.114,07m; 024°40'37\" e 9,40 m até encontrar as coordenadas N=7.488.957,60m e E=712.118,00m; 022°59'19\" e 0,02 m até encontrar as coordenadas N=7.488,957,62m e E=712.118,00m; 119°52'06\" e 62,88 m até encontrar as coordenadas N=7.488.926,30m e E=712.172,53m; 109°58'11\" e 97,36 m até encontrar as coordenadas N=7.488.893,05m e E=712.264,03m; 113°19'15\" e 24,43 m até encontrar as coordenadas N=7.488.883,38m e E=712.286,47m; 118°13'33\" e 11,33 m até encontrar as coordenadas N=7.488.878,02m e E=712.296,46m; 119°46'47\" e 671,77 m até encontrar as coordenadas N=7.488.544,38m e E=712.879,51m; 116°49'11\" e 102,14 m até encontrar as coordenadas N=7.488.498,29m e E=712.970,67m; 110°05'40\" e 129,89 m até encontrar as coordenadas N=7.488.453,66m e até encontrar as coordenadas N=7.488.453,66m e E=713.092,65m; 106°19'45\" e 1000,46 m até encontrar as coordenadas N=7.488.172,38m e E=714.052,76m; 153°16'39\" e 13,68 m até encontrar as coordenadas N=7.488.160,15m. e E=714.058,92m, localizadas na interseção do eixo da faixa e a divisa das terras do outorgante com a Avenida Esperança de Itaboraí Prefeitura. Deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 153°16'39\" e 13,68 m até encontrar as coordenadas N=7.488.147,93 m; e E=714.065.07m; 286°19'45\" e 1019,15 m até encontrar as coordenadas N=7.488.434,47m e E=713,087,03m; 289°23'28\" e 107,80 m até encontrar as coordenadas N=7.488.470,26m. e E=712.985,35m; 296°07'00\" e 128,93 m até encontrar as coordenadas N=7.488.527,02m e E=712.869,58m; 299°46'47\" e 671,77 m até encontrar as coordenadas N=7.488.860,66m e E=712.286,52m; 297°06'53\" e 17,58 m até encontrar as coordenadas N=7.488.868,67m; e E=712.270,88m; 292°12'35\" e 14,77 m até encontrar as coordenadas N=7.488.874,26m; e E=712.257,20 m; 289°58'11\" e 67,66 m até encontrar as coordenadas N=7.488.897,37m; e E=712.193,61 m, localizadas na interseção da lateral da faixa e a divisa das terras do outorgante com a Linha Férrea Leopoldina de Ferrovia Centro-Atlântica S.A . Deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 300°23'27\" e 4,10 m até encontrar as coordenadas N=7.488.899,44m e E=712.190,07m; 299°11'42\" e 18,92 m até encontrar as coordenadas N= 7.488.908,67 m e E=712.173,55m; 299°47'03\" e 24,54 m até encontrar as coordenadas N=7.488.920,86 m e E=712.152,25m; 299°47'15\" e 25,61 m até encontrar as coordenadas N=7.488.933,58 m e E=712.130,02m; 299°44'06\" e 21,71 m. até encontrar as coordenadas N=7.488.944,35m e E=712.111,18m; 031°34'29 \" e 4,91 m até encontrar as coordenadas N=7.488.948,53m e E=712.113,75 m; onde teve início esta descrição perfazendo um perímetro de 4.265,43 m (quatro mil, duzentos e sessenta e cinco metros e quarenta e três centímetros), o imóvel localiza-se na Av. Esperança s/nº no Bairro Vila Visconde, no Município de Itaboraí - RJ.\r\n3) A faixa de terra com 203,69 (duzentos e três metros e e sessenta e nove centímetros) de extensão, com uma largura de 20,00 m (vinte metros) correspondente a uma área atingida de 2.808,31 m²(dois mil, oitocentos e oito metros quadrados e trinta e decímetros quadrados), inserida numa área total da propriedade de 581.254,83 (quinhentos e oitenta mil, duzentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados, que se caracterizam e se desenvolvem conforme a seguinte descrição: Limites com a faixa de interesse: Coordenada Inicial: N 7.488.150,72 - Avenida Esperança - Itaboraí Prefeitura - FC 0007-000; E 714.091,13; Coordenada Final: N - 7.488.093,45 - Avenida Esperança - Itaboraí Prefeitura - FC 0007-000; E 714.286,61. O Imóvel localiza-se na Avenida Esperança s/nº no Bairro Vila Visconde, no Município de Itaboraí - RJ.\r\n- Fica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 769362\r\n"
        ],
        "769405": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.868 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4793/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Marcella Sangiorgi Silva, matrícula nº 0944104-9, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos para a Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 769405\r\n"
        ],
        "770057": [
            "2009-05-18 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 5º, alíneas “g” e “h”, e 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-12/810/2009, \r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na cidade de Niterói, nº 383 da Rua Marquês de Paraná, Centro, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 7.137, Livro 2-1L, fls. 280, do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Niterói.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no terreno do imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 770057\r\n"
        ],
        "770075": [
            "2009-05-18 00:00:00",
            " \r\n*DECRETO Nº 41.842 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 17/09, de 03 de abril de 2009, no Convênio ICMS 104/08, de 26 de setembro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/004288/2009,\r\nDECRETA:\r\nOs Anexos I e II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nId: 770075\r\n"
        ],
        "770076": [
            "2009-05-18 00:00:00",
            " Fica inserido o art. 39 ao Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação: \r\nAplica-se a substituição tributária na hipótese de remessa de mercadoria a outro estabelecimento do mesmo titular em operações internas e interestaduais com peças, partes e acessórios para veículos automotores de que trata os Anexos I e II deste Livro, exceto se o destinatário for estabelecimento industrial, ainda que por equiparação, nos termos do § 6º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008.” \r\nA Secretaria de Estado de Fazenda disciplinará a aplicação da substituição tributária nas operações com partes, peças e acessórios para veículos automotores incluídos nos Anexos I e II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos casos dos Termos de Acordo já firmados com contribuintes substitutos de outras unidades federadas.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às:\r\nI - partes, peças e acessórios para veículos automotores incluídos no Anexo I e alterados no Anexo II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), a partir de 01 de maio de 2009;\r\nII - tintas, vernizes e outros alterados no Anexo I do Livro II do Re gulamento do ICMS (RICMS/00), a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 04/05/2009.\r\nId: 770076\r\n"
        ],
        "770359": [
            "2009-05-18 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.844 DE 04 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS, EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei n 5.100, de 04 de outubro de 2007, e o que consta do Processo nº E-04/4922/2009,\r\nDECRETA:\r\ndo art. 7 º do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\nA Fundação CEPERJ deverá consolidar os índices de que trata este Decreto, disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet, os índices a que se refere este Decreto e suas memórias de cálculo, até o dia 30 de maio de cada ano ou primeiro dia útil subseqüente. \r\n.................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 770359\r\n"
        ],
        "770370": [
            "2009-05-18 00:00:00",
            "\r\nDE 15 DE MAIO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS, no valor GLOBAL DE r 427.811.374,00 para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 01/53.657/2007, E-09/042/1303/2009, E-09/048/1303/2009, E- 10/300.450/2009, E-11/30.086/2009 e E-14/5350/2009, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 427.811.374,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, oitocentos e onze mil, trezentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 770370\r\n"
        ],
        "770371": [
            "2009-05-18 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.783.543.553 \r\n1.550.181.442 \r\n0751\r\nEMOP\r\n42.685.064 \r\n39.587.594 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n51.569.717 \r\n51.569.717 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n107.352.682 \r\n86.655.492 \r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n59.557.669 \r\n56.035.216 \r\n1701\r\nSETE\r\n53.655.212 \r\n53.655.212 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.931.943.573 \r\n2.890.968.519 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n365.405.735 \r\n341.307.943 \r\n2102\r\nSSCS\r\n74.930.909 \r\n59.607.736 \r\n2271\r\nCODIN\r\n9.450.979 \r\n8.970.850 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n743.938 \r\n743.938 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n511.421 \r\n511.421 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n162.099.108 \r\n157.596.736 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n40.212.241 \r\n28.604.936 \r\n3261\r\nFEAS\r\n117.973.052 \r\n104.526.106 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n41.596.282 \r\n29.273.564 \r\nId: 770371\r\n"
        ],
        "771090": [
            "2009-05-19 00:00:00",
            " DE 2009\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/3348/2009,\r\nDECRETA:\r\nColégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, na Rodovia Amaral Peixoto, Km 9, sem número, no bairro do Colubandê, no Município de São Gonçalo.\r\n- A unidade escolar a que se refere o art. 1º deste Decreto oferecerá o Ensino Médio integrado,l em período integral.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do presente ano letivo de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 771090\r\n"
        ],
        "771091": [
            "2009-05-19 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.05.2009\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO N° 41.870 DE 15 DE MAIO DE 2009\r\nDO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.844 DE 04 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS, EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO N° 41.870 DE 15 DE MAIO DE 2009\r\nDO ART. 7º DO DECRETO Nº 41.844 DE 04 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS, EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\nId: 771091\r\n"
        ],
        "771828": [
            "2009-05-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.873 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.688, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0070/050091/2009 e E- 08/0036/050.091/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque através do Decreto nº 141, de 01 de abril de 2009, o Prefeito do Município de Miracema, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 126, de 13 de janeiro de 2008;\r\n- que as informações prestadas Prefeitura Municipal de Miracema, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 01 de abril de 2009;\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n- que o Decreto nº 41.688, de 12 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Miracema teve vigência até 03 de abril de 2009.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.688, de 12 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Miracema.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nARTHUR BASTOS\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 771828\r\n"
        ],
        "771848": [
            "2009-05-20 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.874 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/540/2009,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.874\r\nDE 19/05/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB.\r\nQT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB.\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n10\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n*Últimos Ocupantes:\r\nEduardo Cardoso de Lima, matrícula nº 0948175-5;\r\nRoseny Cintra Rondon, matrícula 0931670-4.\r\nId: 771848\r\n"
        ],
        "771849": [
            "2009-05-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.875 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/5023/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Pereira Barros, matrícula nº 0814771-2, em 04 (quatro) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5 a ser alocado na mesma Subsecretaria.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, e incluídos 04 (quatro) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 19 de maio de 2009. \r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 771849\r\n"
        ],
        "772268": [
            "2009-05-21 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.05.2009\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 15 DE MAIO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDAES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 427.811.374,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nF\r\nR\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R )\r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO (R )\r\n.........................................................................................\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n3201.14.422.0115.2198\r\nF\r\n3390.00\r\n00\r\n340.145,00\r\nPromoção/Defesa Direitos Humanos e Cidadania\r\nAplicações Diretas\r\nF\r\n3390.00\r\n22\r\n340.145,00\r\nAplicações Diretas\r\n........................................................................\r\nLeia-se:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nF\r\nR\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R )\r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO (R )\r\n............................................................................................\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n3201.14.422.0115.2198\r\nF\r\n3390.00\r\n00\r\n340.145,00\r\nPromoção/Defesa Direitos Humanos e Cidadania\r\nAplicações Diretas\r\nF\r\n3390.00\r\n22\r\n340.145,00\r\nAplicações Diretas\r\n3201.14.422.0115.2199\r\nF\r\n3390.00\r\n22\r\n193.197,00\r\nPromoção e Defesa dos Direitos da Mulher\r\nAplicações Diretas\r\n........................................................................\r\nId: 772268\r\n"
        ],
        "772655": [
            "2009-05-21 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.876 DE 20 DE MAIO DE 2009\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/202113/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura organizacional do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil na forma do Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nPara atender a estrutura básica do IASERJ, ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão vagos, relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\nO Presidente do IASERJ, após oitiva do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, elaborará resolução contendo o regimento Interno com as alterações necessárias de forma adequá-lo ao presente Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.876 DE 20/05/2009\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n1 - Presidência\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.2 Auditoria Financeira\r\n1.3 Assessoria Jurídica\r\n1.4 Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n2- Diretoria de Assistência\r\n2.1 Hospital Central\r\n2.1.1 Diretoria Geral\r\n2.1.1.1 Divisão Técnica\r\n2.1.1.1.1 Gerência de Enfermagem\r\n2.1.1.1.2 Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n2.1.1.1.3... Gerência de Apoio Terapêutico\r\n2.1.2 Divisão Administrativa\r\n2.1.2.1 Gerência de Infraestrutura e Abastecimento\r\n2.1.2.2 Gerência de Recursos Humanos\r\n2.2 Hospital Eduardo Rabello\r\n2.2.1 Diretoria Geral\r\n2.2.1.1 Divisão Técnica\r\n2.2.1.1.1 Gerência de Enfermagem\r\n2.2.1.1.2 Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n2.2.1.1.3... Gerência de Apoio Terapêutico\r\n2.2.2 Divisão Administrativa\r\n2.2.2.1 Gerência de Infraestrutura e Abastecimento\r\n2.2.2.2 Gerência de Recursos Humanos\r\n2.3 Ambulatório da Gávea\r\n2.3.1 Divisão Técnica\r\n2.3.2 Divisão Administrativa\r\n2.4 Ambulatório de Madureira\r\n2.4.1 Divisão Técnica\r\n2.4.2 Divisão Administrativa\r\n2.5 Ambulatório de Maracanã\r\n2.5.1 Divisão Técnica\r\n2.5.2 Divisão Administrativa\r\n2.6 Ambulatório de Niterói\r\n2.6.1 Divisão Técnica\r\n2.6.2 Divisão Administrativa\r\n2.7 Ambulatório de Penha\r\n2.7.1 Divisão Técnica\r\n2.7.2 Divisão Administrativa\r\n3 Diretoria de Apoio Técnico\r\n3.1 Diretoria Administrativa\r\n3.1.1 Gerência de Recursos Humanos\r\n3.1.2 Gerência de Patrimônio\r\n3.1.3 Gerência de Administração e Infraestrutura\r\n3.2 Diretoria Financeira\r\n3.2.1 Gerência de Tesouraria\r\n3.2.2 Gerência de Contabilidade\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.876 DE 20/05/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSb.\r\n03(a)\r\nDiretor\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor Administrativo\r\nDAS-8\r\n04(b)\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretor Financeiro\r\nDAS-8\r\n04(c)\r\nChefe de Serviço\r\nDAÍ-6\r\n06\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n06(d)\r\nChefe de Equipe Técnica\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02(e)\r\nChefe de Seção\r\nDAÍ-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n05(f)\r\nChefe de Turma\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n* últimos Ocupantes:\r\nMaria Aparecida de Andrade Sophia, matrícula nº 08/107119-3\r\nJosé Wagner da Rosa Lopes, matrícula nº 08/100351-9\r\nJair Warlindo Abdue, matrícula nº 08/400619-6\r\n(b) - Álvaro José Ferreira, matrícula nº 08/103351-6\r\nDyrcéa da Silva Gioseffi, matrícula nº 08/400579-2\r\nAntonio Carlos de Souza Severo, matrícula nº 08/400740-0\r\nGuayra Gurupy Jaña, matrícula nº 08/400564-4\r\n(c) - Vânia Sueli Dias de C. Lelis, matrícula nº 08/103318-5\r\nRosely Amorim Lima Fernandes, matrícula nº 08/400715-2\r\nNeusa Maria Ferreira de Souza, matrícula nº 08/400656-6\r\nGilberto Andrade da Silva Andrade, matrícula nº 08/106475- 0\r\n(d)- Maria da Conceição, matrícula nº 08/101262-7\r\nNilda Pereira da Silva, matrícula nº 08/400454-8\r\nHeloisa Alves de Moraes, matrícula nº 08/400554-5\r\nAndressa Marques Bernardes, matrícula nº 08/400355-7\r\nClaudia Motta dos Santos Pereira, matrícula nº 08/400703-8\r\nOtília costa de Aguiar, matrícula nº 08/107266-2\r\n(e) - Max Roberto Gonçalves, matrícula nº 08/400613-9\r\nMaria de Fátima D. da Costa, matrícula nº 08/400488-6\r\n(f) - Elizeia da Silva Marques, matrícula nº 08/103179-1\r\nDanilo Cezar da Rocha, matrícula nº 08/400693-1\r\nRenata do Lago Grazonoli, matrícula nº 08/400493-6\r\nBeatriz da Silva, matrícula nº 08/400141-1\r\nOlga Fernandes da Silva, matrícula nº 08/400169-2\r\nId: 772655\r\n"
        ],
        "772656": [
            "2009-05-21 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.877 DE 20 DE MAIO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/556/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão, (vago), de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Simone da Silveira Sarmento Gonçalves, matrícula nº 931512-8, em 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, e 06 (seis) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nmaio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 772656\r\n"
        ],
        "773412": [
            "2009-05-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.878 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica instituída a Divisão de Ações Técnicas, para atender a estrutura da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Moraes da Silva, matrícula nº 0936986-9, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, a ser alocado, respectivamente, na Divisão de Ações Técnicas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 02 de março de 2009.\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 773412\r\n"
        ],
        "774552": [
            "2009-05-26 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 2.695, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 2.695, de 19 de fevereiro de 1997, nos Decretos nºs 40.511, de 08 de janeiro de 2007, e 40.999, de 26 de outubro de 2007, e o que consta nos autos do Processo nº E-02/150.572/2003,\r\n:\r\n- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, o Fundo de Terras do Estado do Rio de janeiro - FUNTERJ, de natureza contábil, destinado a proporcionar recursos financeiros de natureza suplementar, para a operacionalização de assentamento de famílias de baixa renda em projetos de assentamentos urbanos e rurais.\r\n- Constituirão receitas do FUNTERJ:\r\ndotações orçamentárias que lhe forem consignadas;\r\ncontribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados, dos Municípios ou entidades privadas;\r\nrecursos provenientes de acordos, convênios ou contratos realizados com entidades particulares e públicas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, de acordo com a lei;\r\nrendimentos oriundos da participação em fundos especiais e de aplicação de recursos;\r\nrecursos provenientes de transferências de outros fundos especiais e de aplicação de recursos;\r\nemolumentos;\r\ndoação e legados;\r\n- recursos provenientes de remuneração estabelecidas nos contratos administrativos de promessa de concessão de uso, como direito real resolúvel, outorgados pelo Estado do Rio de Janeiro às famílias de baixa renda nos assentamentos inscritos no Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\nresultado financeiro das operações de alienação ou cessão de direitos de glebas sob a administração do Poder Executivo;\r\noutros recursos a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo;\r\nquaisquer recursos que lhe forem destinados de acordo com a lei.\r\n- Os recursos do FUNTERJ serão aplicados, obrigatoriamente, em projetos de Reforma Agrária, a cargo da SEH, por intermédio do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e demais entidades vinculadas, que atendam aos seguintes objetivos:\r\npromover a regularização fundiária;\r\n- desenvolver estudos sobre a propriedade da terra e a estrutura fundiária do Estado do Rio de Janeiro e identificar terras com ocupação irregular, abandonadas ou subaproveitadas;\r\norganizar e executar serviços de documentação cartográfica, topográfica e cadastral e de estatísticas imobiliárias;\r\nefetivar a aquisição de terras para o estabelecimento de novos assentamentos;\r\nviabilizar recursos para a concessão de crédito fundiário a família de baixa renda;\r\nproporcionar a infra-estrutura necessária e outros meios para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos.\r\n- Prioritariamente, os recursos do FUNTERJ serão aplicados nos assentamentos sob administração do Estado, de forma a atender critérios estabelecidos nos arts. 24 e 25 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.\r\n- O gestor do FUNTERJ será o Presidente do ITERJ, ou pessoa indicada pelo mesmo, pertencente ao quadro daquela autarquia, nomeado pelo Governados do Estado, assistido por um Conselho de Administração.\r\n- O Conselho de Administração, órgão consultivo e deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Habitação, ou por pessoa indicada pelo mesmo, pertencente ao quadro da Secretaria, será composto por membros efetivos e suplentes representantes do Poder Público, indicados pelos órgãos que representem, e da sociedade civil, por indicação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, criado pelo Decreto nº 27.025, de 28 de agosto de 2000, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, a saber:\r\n01 (um) representante do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nSerão convidados a participar do Conselho de Administração do FUNTERJ representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura;\r\n01 (um) representante do Movimento dos Sem Terra do Estado do Rio de Janeiro;\r\n01 (um) representante das associações dos pequenos produtores rurais, dos assentamentos rurais e de organizações não governamentais, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS;\r\n01 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.\r\n- Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados.\r\n- Compete ao Conselho de Administração do FUNTERJ:\r\nfixar diretrizes gerais e relativas à gestão do FUNTERJ, investimento e alocação de recursos;\r\nexercer a supervisão das operações do FUNTERJ;\r\nexaminar e aprovar, anualmente, o plano de custeio;\r\ndeliberar sobre a aplicação e utilização dos recursos do FUNTERJ que eventualmente não se encontrem previstos nos Planos referidos no inciso anterior;\r\naprovar, até o dia 05 de março de cada ano, o relatório de atividades e balanço financeiro anual do FUNTERJ.\r\n- O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente.\r\n- O Conselho de Administração instalar-se-á com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) de seus membros e decidirá por simples maioria dos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade.\r\n- Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, que serão assinadas pelos conselheiros presentes.\r\n- Da ata de reunião do Conselho de Administração que registrar a deliberação sobre o Plano de Aplicação Anual deverá constar, expressamente, a programação de gastos para o período subsequente, bem como análise dos demonstrativos de movimentação financeira do período anterior.\r\n- Compete ao Gestor do FUNTERJ a sua administração geral, sob supervisão e orientação do Conselho de Administração, em especial:\r\nsubmeter, até o dia 10 (dez) do primeiro mês de cada trimestre civil, à aprovação do Conselho de Administração:\r\nPlano de Aplicação mensal dos recursos do FUNTERJ, que compreenderá as receitas e despesas do fundo;\r\nbalancete do período anterior, com a discriminação das receitas e despesas ocorridas.\r\nsubmeter à prévia autorização do Conselho de Administração a aplicação e utilização de recursos do FUNTERJ, que não se encontrarem previstas no Plano de que trata o inciso acima;\r\nprovidenciar a elaboração da Programação Anual de Aplicação de recursos do FUNTERJ, respeitado o disposto na Lei Orçamentária Estadual;\r\nprovidenciar, em cada exercício financeiro, a elaboração do balanço financeiro e o relatório anual das atividades do FUNTERJ e submetê-lo à apreciação do Conselho de Administração;\r\nremeter, anualmente, até o dia 10 de março do exercício seguinte, à SEH, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado os relatórios e balanços anuais referentes ao FUNTERJ, previamente aprovados pelo Conselho de Administração.\r\n- A Programação Anual de que trata o inciso III deste artigo poderá ser revista semestralmente, ouvido o Conselho de Administração.\r\n- Os recursos do FUNTERJ serão depositados em conta vinculada específica - Fundo Especial de Recursos a Utilizar - e movimentada em consonância com os planos de Aplicação referidos no art. 8º, inciso I, alínea “a” do presente Decreto.\r\n\r\nO saldo positivo remanescente do FUNTERJ, apurado ao final de cada exercício financeiro, por balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2009\r\nId: 774552\r\n"
        ],
        "775068": [
            "2009-05-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual no 287, de 04 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo nº E- 01/50803/2009,\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA gestão da execução orçamentária e financeira e do controle interno do Estado do Rio de Janeiro será desenvolvida de forma integrada pelas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e de Fazenda - SEFAZ, com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal, a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Governo. \r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG é a responsável pela gestão da execução orçamentária e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ é a responsável pela gestão financeira e pelo controle interno.\r\n- A Auditoria Geral do Estado, integrante da estrutura da SEFAZ, é o órgão central de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta terão em seus quadros uma Assessoria de Planejamento e Gestão, uma Assessoria de Controle Interno e uma Assessoria de Contabilidade Analítica, todas vinculadas diretamente ao Secretário ou ao Titular da Entidade, para exercerem as atribuições de planejamento, registro e acompanhamento da execução orçamentária e financeira, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto, inclusive as relacionadas à gestão institucional, patrimonial e de recursos humanos.\r\n- A Assessoria de Planejamento e Gestão, que deve ter como titular servidor ou empregado público qualificado, estará vinculada tecnicamente à SEPLAG e a ela compete exercer as atribuições de planejamento, de gestão orçamentária, institucional e de recursos humanos, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela SEPLAG.\r\nA Assessoria de Controle Interno, que deve ter como titular servidor ou empregado público qualificado, estará vinculada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado, exercendo as atribuições previstas na Legislação vigente, e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado e pela Contadoria Geral do Estado.\r\n- A Assessoria de Contabilidade Analítica, que será resultante da transformação de Coordenadorias de Contabilidade Analítica na Administração Direta ou de órgãos equivalentes na Administração Indireta, e deve ter como titular servidor ou empregado público qualificado, com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará vinculada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado, exercendo as atribuições previstas na Legislação vigente e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado.\r\nNa Administração Indireta, após consulta e exposição de motivos à Auditoria Geral do Estado, a Assessoria de Controle Interno poderá ser substituída por Auditoria Interna ou setor equivalente, mantida a vinculação técnica determinada pelo § 2º deste artigo.\r\nNa Administração Indireta, após consulta e exposição de motivos à Contadoria Geral do Estado, a Assessoria de Contabilidade Analítica poderá ser substituída por órgãos equivalentes, mantida a vinculação técnica determinada pelo § 3º deste artigo.\r\n6º - O Secretário de Estado ou o titular de Entidade da Administração Indireta poderá delegar aos Subsecretários ou equivalentes, que exerçam atribuições afins, a supervisão das Assessorias referidas no caput deste artigo.\r\n- Os Órgãos e Entidades deverão se adequar à estrutura determinada neste artigo até 31 de agosto de 2009, sem aumento de despesas.\r\n- Caberá à Auditoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das determinações deste artigo. \r\nCAPÍTULO II\r\nDOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A\r\nCRÉDITOS ADICIONAIS E MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n- As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado do Rio de Janeiro serão regulamentadas anualmente, pela SEPLAG, que emitirá Resolução definindo os procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades constantes das Leis Orçamentárias Anuais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As solicitações previstas no caput deste artigo decorrentes de superávit financeiro serão detalhadas por fontes de recursos e acompanhadas de parecer da Auditoria Geral do Estado, confirmando a disponibilidade dos recursos. \r\nCAPÍTULO III\r\nPROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS\r\nPROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n- A execução orçamentária dos órgãos e entidades fica sujeita aos respectivos limites orçamentário e financeiro, estabelecidos por ato do Governador. \r\n- A SEFAZ encaminhará à SEPLAG, bimestralmente, com base na arrecadação efetivamente realizada, reestimativa da receita do tesouro para o exercício financeiro em andamento, com a finalidade de ajuste dos limites orçamentários supracitados à realidade da arrecadação do Estado. \r\n- Caberá aos Órgãos e Entidades promoverem a adequação da sua programação orçamentária e financeira aos limites e normas estabelecidos pelo decreto anual de programação orçamentária e financeira. \r\n- Caberá à Contadoria Geral do Estado estabelecer as normas e procedimentos contábeis para implantação e controle dos limites orçamentários e financeiros no SIAFEM/RJ.\r\nCAPITULO IV\r\nPROCEDIMENTOS PARA\r\nEXECUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS\r\n- As Despesas com Pessoal e Encargos Sociais compreendem as relativas à folha de pagamento bruta, às obrigações patronais de ativos - integrantes do quadro permanente, detentores de cargos ou funções comissionadas ou de vínculo de contratação temporária celebrada nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e da Lei Estadual nº. 4.599, de 27 de setembro de 2005, bem como aquelas que decorrem de ressarcimento aos órgãos de origem dos servidores cedidos com ônus para o Estado. \r\n- O conceito de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, bem como a sistemática prevista no presente capítulo, aplica-se às folhas de pagamento normais e suplementares. \r\nAs folhas de pagamento de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro serão processadas nos sistemas corporativos sob a gestão ou supervisão da SEPLAG.\r\n- A despesa mensal de Pessoal e Encargos Sociais incluirá os valores correspondentes a 1/12 do 13º Salário e seus respectivos encargos sociais, devendo os ordenadores de despesa providenciar o empenho e a respectiva liquidação mensal dos valores relativos à referida gratificação, no correspondente subelemento de despesa.\r\nOs sistemas corporativos de que trata o § 2º deverão gerar arquivo que permita contabilizar de forma automática no SIAFEM as despesas de pessoal, os valores referentes ao INSS e as demais obrigações decorrentes da folha de pagamento.\r\n- As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão adotarão as medidas necessárias à integração dos seus sistemas corporativos para efeito de atendimento ao disposto no parágrafo anterior.\r\n- A cessão de Servidores Estaduais se dará com ônus para o Órgão ou Entidade requisitante.\r\n- No caso de cessão de pessoal entre Órgãos e Entidades custeadas com recursos do Tesouro Estadual, não haverá ressarcimento.\r\n- Nas cessões de servidores públicos civis e militares do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Polícia Civil, dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, dos Agentes de Disciplina do DEGASE, dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, aplica-se o previsto no Decreto Estadual nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009.\r\n- O ressarcimento das despesas decorrentes de requisição de pessoal das administrações direta ou indireta de outro ente federativo, com ônus para Órgãos e Entidades da Administração Estadual, correrá à conta do orçamento da unidade requisitante e será efetuado mediante a aprovação dos valores constantes do documento de cobrança e a efetivação dos procedimentos necessários para execução da despesa.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, dentro de sua competência, editará Resolução indicando os procedimentos para conhecimento destas despesas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG auditará os lançamentos efetuados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo no sistema de pagamento para posterior emissão das respectivas folhas de pagamento e encargos sociais. \r\n- O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ deverá, após a emissão da folha de pagamento, gerar arquivos distintos, que identifiquem as folhas de pagamento e encargos, separadamente por Órgão e Entidade e providenciar a transmissão dos arquivos para encaminhamento à instituição bancária responsável pelo pagamento.\r\n- As folhas de pagamento não processadas pelo PRODERJ deverão ser encaminhadas a Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, contendo o resumo e o seu detalhamento para o devido acompanhamento das despesas de pessoal.\r\n- Compete aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo proceder à verificação da folha de pagamento e às respectivas áreas financeiras providenciar o empenhamento, liquidação e confecção das Programações de Desembolso em até 05 (cinco) dias úteis antes da efetiva data de pagamento.\r\n- A Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG encaminhará para a Superintendência do Tesouro Estadual da SEFAZ, em até 06 (seis) dias úteis, antes do efetivo pagamento, os resumos das rubricas das folhas de pagamento para pessoal ativo e inativo, e separadamente por grupos, de acordo com o calendário de pagamento dos Órgãos e Entidades. \r\n- No caso de descumprimento do prazo previsto pelo § 4º deste artigo o Tesouro Estadual poderá postergar a data dos referidos pagamentos.\r\n- A SEFAZ providenciará a conciliação das Programações de Desembolso emitidas pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo com o total dos valores enviados aos Bancos para o pagamento líquido da folha, considerando as informações descritas nos parágrafos 1º e 4º deste artigo.\r\n- A Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG verificará se os valores empenhados e liquidados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, correspondem aos valores constantes do resumo da folha de pagamento. \r\n- A assunção de novas obrigações que impliquem em aumento de despesa deverão ser encaminhadas a Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, conforme determinado pelo Decreto nº 40.719, de 13 de abril de 2007, regulamentado pela Resolução SEPLAG nº 059, de 20 de junho de 2007. \r\n- Os auxílios de natureza não previdenciária pagos aos servidores inativos e a pensionistas, quer de caráter temporário ou permanente, serão apropriados à conta da dotação orçamentária do Órgão ou Entidade de origem do servidor. \r\nCAPÍTULO V\r\nPROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE\r\nDESPESAS COM INVESTIMENTOS\r\nOs projetos constantes do Plano Plurianual - PPA terão sua execução orçamentária acompanhada pela SEPLAG.\r\nCAPÍTULO VI\r\nPROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO\r\nDE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n- O pagamento de despesas de exercícios anteriores, tratado no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, somente ocorrerá após o cumprimento integral ao disposto neste artigo:\r\nI - parecer jurídico indicando que a referida despesa não está prescrita;\r\nII - conclusão de sindicância administrativa instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, realizada por Comissão de Sindicância, para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores. \r\nIII - inclusão da dívida no cadastro de despesas de exercícios anteriores - DEA do Sistema de Informações Gerenciais - SIG.\r\nIV - comprovação de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesa para atendimento da adequada classificação da despesa quando do seu empenho e liquidação no SIAFEM/RJ; \r\nV - emissão de declaração do ordenador de despesa informando que o pagamento da dívida é exeqüível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\nVI - reconhecimento da dívida pela autoridade competente e sua publicação no Diário Oficial do Estado, após cumprimento dos incisos anteriores.\r\n- O empenho e a liquidação da despesa reconhecida na forma deste artigo deverão ser realizados no mesmo exercício do seu reconhecimento. \r\n- Na inexistência de disponibilidade orçamentária prevista no inciso IV do caput deste artigo, os Órgãos e Entidades deverão solicitar crédito suplementar apresentando obrigatoriamente:\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro da divida a ser reconhecida, no exercício financeiro em que for efetivado o pagamento; e\r\nII - indicação de recursos para compensação, dentre aqueles sob a ordenação do próprio Órgão ou Entidade proponente. \r\n- Reconhecida a dívida, o registro contábil da obrigação deverá ser realizado no Passivo Patrimonial, conforme orientação da Contadoria Geral do Estado.\r\n- A comissão da sindicância prevista no inciso II, do artigo anterior, terá entre seus membros um servidor ou empregado público integrante do órgão setorial de controle interno.\r\n- A comissão referida no caput apresentará relatório contendo parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e o real valor devido.\r\n- Cópia do relatório de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhada, no prazo de até (dez) 10 dias após sua conclusão, à Auditoria Geral do Estado, para conhecimento e inclusão na prestação anual de contas dos respectivos Ordenadores de Despesas.\r\n- Os órgãos e Entidades manterão atualizado o cadastro de despesas de exercícios anteriores - DEA no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, mensalmente, conforme normas e orientações da Contadoria Geral do Estado.\r\n- As obrigações que já são objetos de ações judiciais deverão ser destacadas no cadastro a que se refere o caput deste artigo.\r\n- Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão proceder ao empenho das despesas decorrentes do reconhecimento de dívida, na dotação própria prevista no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente ao elemento de despesa 92 - “Despesas de Exercícios Anteriores”.\r\n- Não se aplica o previsto no art. 14 às despesas de exercícios anteriores referentes a pessoal e encargos sociais, regulamentadas pela Resolução SEPLAG nº 110, de 9 de maio de 2008.\r\nCAPÍTULO VII\r\nPROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS RECEITAS DE CONVÊNIOS E OUTRAS DIRETAMENTE ARRECADADAS\r\n- As receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundações, deverão ser classificadas e contabilizadas no SIAFEM/RJ, pelo Órgão gestor, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após seu respectivo ingresso. \r\nOs órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundações, deverão enviar à SEFAZ, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício financeiro, lista completa de todas as contas mantidas em instituições financeiras, bem como documento permitindo a consulta de saldos e extratos das referidas contas.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nPROCEDIMENTOS RELATIVOS AO\r\nACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA\r\nAs Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar mensalmente à Subsecretaria de Finanças da SEFAZ, até o terceiro dia útil do fechamento mensal do SIAFEM, os demonstrativos do serviço da dívida pago e a pagar, devidamente conciliados com os registros contábeis no SIAFEM/RJ, para acompanhamento do comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, conforme norma estabelecida na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Cabe à Assessoria de Planejamento e Gestão o acompanhamento da execução orçamentária na área de sua competência.\r\n- A realização de despesas pelos Órgãos e Entidades deverá observar a destinação previamente especificada, sob pena de responsabilidade de seus agentes na forma da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n- Os Órgãos e Entidades devem priorizar a realização das despesas de caráter essencial e continuado, visando garantir a plena realização de suas atividades.\r\nOs recursos não vinculados provenientes da incorporação de superávit financeiro ou de excesso de arrecadação de recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, após análise da Auditoria Geral do Estado, deverão ser destinados prioritariamente à quitação de despesas de exercícios anteriores, conforme o disposto no artigo 13 deste decreto, ou ao financiamento de despesas associadas às Fontes de Recursos do Tesouro.\r\n- A SEPLAG efetuará, concomitantemente, o cancelamento das dotações associadas às Fontes de Recursos do Tesouro, para compensar o ato de abertura de crédito de que trata o caput deste artigo.\r\n- Os Órgãos e Entidades que compõem o Poder Executivo, com base no que dispõe o art. 97 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, manterão sua conta movimento (conta de recursos a utilizar) na mesma instituição bancária onde são mantidas as contas movimento do Tesouro Estadual, exceto aquelas vinculadas a Convênios que contenham cláusula de obrigatoriedade de manutenção dos recursos, em conta específica em entidade bancária previamente determinada.\r\n- Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão cadastrar e manter atualizadas as informações de todos os Convênios, Contratos no SIAFEM/RJ. \r\n- As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e de Fazenda - SEFAZ poderão deliberar sobre os procedimentos a serem adotados no caso de descumprimento desse decreto, sem prejuízo dos previstos na legislação em vigor.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 775068\r\n"
        ],
        "775069": [
            "2009-05-26 00:00:00",
            " decreto nº 41.881 de 25 de MAIO de 2009\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 41.685, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, PUBLICADO NO D.O. DE 11.02.2009, QUE CONVOCA A ETAPA ELETIVA ESTADUAL DA 1 CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1 CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Ofício nº 143/GAB/SESEG/2009,\r\nDECRETA:\r\nO Art. 5º do Decreto nº 41.685, de 10 de fevereiro de 2009, publicado no D.O. de 11.02.2009, passa a ter a seguinte redação:\r\nConferência Nacional de Segurança Pública - 1 CONSEG será rea lizada no período de 15 a 17 de julho de 2009, na cidade do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 775069\r\n"
        ],
        "775070": [
            "2009-05-26 00:00:00",
            " de 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o que consta no processo nº E-03/833/2009, e\r\na necessidade de aquisição do imóvel pelo Estado do Rio de Janeiro para fins de funcionamento de unidade escolar,\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Geremário Dantas, nº 48, Loja- A, na freguesia de Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro, de propriedade do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, inscritos no CNPJ/MF sob o nº 33147315/0001-14.\r\n- Caso não haja possibilidade de aquisição consensual do imóvel a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 775070\r\n"
        ],
        "775071": [
            "2009-05-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.883 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso\r\nde suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam criados na estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, o Plano de Reabilitação do Centro; o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, e o Apoio Técnico aos Municípios.\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, 07 (sete) cargos em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3 e 13 (treze) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, alocados na forma que se segue:\r\na) 02 (dois) cargos em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, para atender o Plano de Reabilitação do Centro;\r\nb) 05 (cinco) cargos em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI- 3, para Plano Estadual de Habitação de Interesse Social;\r\nc) 10 (dez) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, para atender o Apoio Técnico aos Municípios;\r\nd) 03 (três) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, para a Secretaria de Estado de Habitação.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 36.967, de 18/02/2005.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 775071\r\n"
        ],
        "775072": [
            "2009-05-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.884 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Vice-Governadoria, 20 (vinte) os cargos em comissão de As sessor, símbolo DAS-8.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40.904, de 16/08/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 775072\r\n"
        ],
        "775654": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            "DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 77, DE 5 DE MAIO DE 1975, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/60011/2009,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 3º do Decreto nº 77, de 5 de maio de 1975, passará a vigorar com a seguinte redação :\r\n- Considerar-se-á como endereço da sede da SERVE - Em Liquidação a Rua da Conceição, nº 69, 11º andar (parte), Centro, CEP 20.051-012, Rio de Janeiro, RJ, mantido seu foro na Capital deste Estado.\r\n- Caberá ao Liquidante a adoção das providências necessárias às modificações cadastrais pertinentes, em especial, a atualização da inscrição da empresa junto à Secretaria da Receita Federal.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual n° 41.000, de 29 de outubro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 775654\r\n"
        ],
        "775969": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\n2009\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n41.842 DE 30 DE ABRIL DE 2008\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n:\r\nPNEUMÁTICOS CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA - posições 4011 e 4013, \r\n- Pneus dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de uso misto, camionetas e em automóveis de corrida: 42%.\r\n9\r\nConvênio ICMS 85/93\r\nda NCM/SH\r\n- Pneus dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de- estrada), ônibus, aviões, máquinas de\r\nterraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas: 32%.\r\n- Pneus para motocicletas: 60%.\r\n- Protetores, câmaras de ar, e outros tipos de pneus: 45%.\r\nLeia-se:\r\nPNEUMÁTICOS CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA - posições 4011, 4012.90.10, \r\n- Pneus dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de uso misto, camionetas e em automóveis de corrida: 42%.\r\n9\r\nConvênio ICMS 85/93\r\n4013, da NCM/SH\r\n- Pneus dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de\r\nterraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas: 32%.\r\n- Pneus para motocicletas: 60%.\r\n- Protetores, câmaras de ar, e outros tipos de pneus: 45%.\r\nId: 775969\r\n"
        ],
        "775976": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE ITATIAIA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30.059/2009, \r\n:\r\n- Fica criado o Distrito Industrial de Itatiaia, destinado à instalação de estabelecimentos industriais no Município de Itatiaia.\r\n- O Distrito Industrial de Itatiaia será formado por uma área de terras que compreende as seguintes áreas: ****ÁREA 1, constituída pela Gleba nº 3 do Sítio Aleluia, situado na zona rural do 4º distrito deste município, com a área de 299,860,83ms2., que assim se descreve e caracteriza: “partindo-se de um ponto que faz divisa com a gleba no 2 e o leito da RFFSA, segue-se acompanhando a margem da estrada numa distância de 502,00ms., até encontrar um córrego; deste ponto deflete-se 90o a esquerda, segue-se 400,00ms. acompanhando a margem do córrego; deste ponto deflete-se 100o a esquerda, segue-se com 93,00ms. até encontrar outro córrego, deflete-se 118o à direita, segue-se acompanhando esse córrego numa distância de 590,00ms. até encontrar o Ribeirão Campo Belo; deste ponto deflete-se à esquerda, segue-se acompanhando o Ribeirão por 870,00ms. no sentido de quem sobe, até encontrar um ponto que faz divisa com a gleba no 2; deste ponto, deflete-se 141o30' à esquerda, segue-se em linha reta com 423,00ms., fazendo divisa com a gleba no 2; daí, deflete-se 82o à esquerda, encontrando o ponto inicial; ****ÁREA 2, constituída pelo terreno em Itatiaia, 4o Distrito deste Município, produto da fusão da área 1 do Sítio Campestre, do Sítio Campestre e do Sítio Palhada, com a área de 443.749,69ms2., registrado sob o no 082 na Prefeitura Municipal desta cidade, partindo da divisa com terreno do espólio de Eurico de Souza Gomes Filho, acompanhando a cerca da E.F.C.B. a 32,00ms. encontra um canto onde faz um ângulo reto com a distância de 25,00ms. da cerca da E.F.C.B; deste ponto, em linhas quebradas, acompanhando a cerca da E.F.C.B próximo a um boeiro capeado da referida estrada seguindo a cerca própria da referida estrada numa distância de 1.117,90ms.; deste ponto deflete à direita numa distância de 149,40ms. mais 83,93ms. na divisa com Alice Maria de Souza Saldanha; daí segue à direita e segue pelo alinhamento da cerca que limita a faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra numa distância de 942,00ms. até encontrar a divisa do terreno do espólio de Eurico de Souza Gomes Filho e, deste ponto, numa linha sinuosa, num ângulo reto à direita e numa distância de 697,00ms. chega-se ao ponto inicial. Proprietário: Anderson Clayton S.A - Indústria e Comércio, sociedade anônima, com sede em São Paulo, à Rua Formosa no 367, 12o e 15o andares, inscrita no C.G.C sob o no 60.503.232/0001-95.Registro anterior: fusão das matrículas nos 988, 989 e 990 do livro 2-A desta Circunscrição.\r\n- As áreas a que se refere o Art. 2º deste Decreto serão objeto de desapropriação, a ser proposta pelos competentes instrumentos legais.\r\n- As áreas a que se refere o Art. 2º deste Decreto serão divididas em lotes de terreno e estes deverão ser transmitidos, sob forma onerosa, a particulares para fins de instalação, ampliação ou transferência dos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º deste Decreto.\r\nO Estado do Rio de Janeiro ou a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN celebrarão os necessários convênios com o Município de Itatiaia no tocante à assistência técnica, para atração e/ou desenvolvimento de estabelecimentos industriais na região, bem como a adequação à legislação urbanística local. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 775976\r\n"
        ],
        "775977": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            " DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.638, 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0066/050091/2009 e E- 08/0007/050091/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que através do Decreto nº 042, de 12 de março de 2009, a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 289, de 17 de dezembro de 2008;\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 12 de março de 2009;\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n- que o Decreto nº 41.638, 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Campos dos Goytacazes, teve vigência até 16 de março de 2009.\r\n:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.638, 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 775977\r\n"
        ],
        "775978": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            " DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.635, 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITALVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0065/050091/2009 e E- 08/0004/050091/2009,\r\n:\r\n- que através do Decreto nº 1.281, de 16 de março de 2009, o Prefeito do Município de Italva prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 1.252, de 19 de dezembro de 2008;\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Italva, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 16 de março de 2009;\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n- que o Decreto nº 41.635, 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Italva, teve vigência até 17 de março de 2009;\r\n:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.635, 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Italva.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSERGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 775978\r\n"
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        "775979": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            " DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.675, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARATY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0067/050091/2009 e E- 08/0029/050091/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que através do Decreto nº 032, de 08 de abril de 2009, o Prefeito do Município de Paraty prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 003, de 15 de janeiro de 2009;\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Paraty, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 08 de abril de 2009;\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela 7ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Costa Verde; e\r\n- que o Decreto nº 41.675, de 05 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Paraty, teve vigência até 09 de abril de 2009,\r\n:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.675, de 05 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Paraty;\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 775979\r\n"
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        "775980": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            " DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.679, 05 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0064/050091/2009 e E- 08/0026/050091/2009,\r\n:\r\n- que através do Decreto nº 1.142, de 17 de abril de 2009, o Prefeito do Município de Silva Jardim prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 1.127, de 23 de janeiro de 2009;\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 17 de abril de 2009;\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela Regional de Defesa Civil - Baixadas Litorâneas; e\r\n- que o Decreto nº 41.679, 05 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Silva Jardim, e teve vigência até 21 de abril de 2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.679, 05 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Silva Jardim.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 775980\r\n"
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        "775981": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            " DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.636, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0068/050.091/2009 e E- 08/0005/050091/2009,\r\n:\r\n- que através do Decreto nº 910, de 16 de março de 2009, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Itabapoana prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 873, de 19 de dezembro de 2008;\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 16 de março de 2009;\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n- que o Decreto nº 41.636, de 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Bom Jesus do Itabapoana, teve vigência até 18 de março de 2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.636, de 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 775981\r\n"
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        "775982": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            " DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.678, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITALVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0069/050091/2009 e E- 08/0022/050091/2009,\r\n:\r\n- que através do Decreto nº 1.287, de 06 de abril de 2009, o Prefeito do Município de Italva, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 1.265, de 09 de janeiro de 2009;\r\n- as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Pública, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 06 de abril de 2009;\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n- que o Decreto nº 41.678, de 05 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Italva, teve vigência até 08 de abril de 2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.678, de 05 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Italva.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 775982\r\n"
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        "775983": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.895 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, a , vinculada a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho. \r\nPara atender ao disposto no artigo anterior, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Maria Arlene Nunes Florêncio, matrícula nº 0865635-7, em Assessor Técnico, símbolo DAS-8, sendo alocado respectivamante na Coordenação ora instituída. \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SESDEC, os cargos em comissão abaixo relacionados na forma que se segue:\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Valmir Sebastião da Conceição Nunes, Matrícula nº 0802662-7, para a ;\r\n, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico, ocupados por Marielene Ribeiro da Silva, matrícula, matrícula nº 0866658-8 e Abílio Paulo Figueiredo Lopes, matrícula nº 0936922-4, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Eva Cristina Matos de Souza Cascardo, matrícula nº 0298558-8, para a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 775983\r\n"
        ],
        "775987": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo MPRJ nº 2009.00033546,\r\n\r\nDECRETA:\r\nCom fundamento no art. 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil dos imóveis abaixo descritos:\r\n“7º pavimento do Edifício nº 350, situado na Avenida Marechal Câmara, Freguesia de São José, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, e a correspondente fração de 16/20 do domínio útil do terreno, que é acrescido de marinha, foreiro ao domínio da União, com área total de 900,00m2, medindo o terreno de frente 20,00m, a uma distância de 15,00m do alinhamento dos lotes contíguos das quadras 14-B e 15-A da Esplanada do Castelo, pelo lado esquerdo que confronta com a Avenida Perimetral com o lote 15 da quadra 14-B e, com a área de iluminação e ventilação mede 45,00m pelos fundos, que confronta com o lote 13 da quadra 14-C, mede 20,00m, e pelo lado direito, que confronta com a Avenida Perimetral, com o lote 17 da quadra 14-A e com a área de iluminação e ventilação mede 45,00m, matriculado no 7º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 27115 2-AZ, constando como titular do domínio útil Imobiliária Edifício Canavarro Ltda.”\r\n“8º pavimento do Edifício nº 350, situado na Avenida Marechal Câmara, Freguesia de São José, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, e a correspondente fração de 16/20 do domínio útil do terreno, que é acrescido de marinha, foreiro ao domínio da União, com área total de 900,00m, medindo o terreno de frente 20,00m, a uma distância de 15,00m, do alinhamento dos lotes contíguos das quadras 14-B e 15-A da Esplanada do Castelo, pelo lado esquerdo que confronta com a Avenida Perimetral com o lote 15 da quadra 14-B e, com a área de iluminação e ventilação mede 45,00m pelos fundos, que confronta com o lote 13 da quadra 14-C, mede 20,00m, e pelo lado direito, que confronta com a Avenida Perimetral, com o lote 17 da quadra 14-A e com a área de iluminação e ventilação mede 45,00m, matriculado no 7º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 27116 2-BA, constando como titular do domínio útil Imobiliária Edifício Canavarro Ltda.”\r\ndeste artigo serão destinados à implementação de instalações do Ministério Público Estadual.\r\nOs recursos necessários à execução do disposto neste Decreto serão oriundos do orçamento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 775987\r\n"
        ],
        "775988": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-14/001630/2009,\r\no disposto no art. 24 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a necessidade de estabelecer procedimentos céleres e uniformes para a adjudicação de bens em execuções fiscais movidas pelo Estado do Rio de Janeiro; e\r\na conveniência de prever mecanismos que permitam a satisfação mais célere dos créditos do Erário (com a conseqüente redução do estoque de créditos inscritos na Dívida Ativa Estadual), aliada à eventual conveniência de adjudicação de bens em favor de órgãos estaduais.\r\n\r\nDECRETA:\r\nPoderá a Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria da Dívida Ativa ou das Procuradorias Regionais competentes, requerer em juízo a adjudicação de bens penhorados em execuções fiscais, desde que exista interesse nos referidos bens, formalmente manifestado por órgão ou entidade integrante da Administração Direta e Indireta estadual, e que o valor dos bens seja igual ou inferior ao crédito executado.\r\n\r\n- Para fins de verificação do valor atualizado do crédito exeqüendo e dos bens penhorados, deverá ser considerada a data da apresentação do requerimento da adjudicação em juízo. \r\n- No caso de processos de execução fiscal reunidos por conta da conveniência de unidade de garantia, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá ser considerado o valor total de todos os créditos cujas execuções estiverem garantidas em conjunto. . \r\n- Verificado o interesse na adjudicação de determinado bem penhorado por parte de órgão ou entidade integrante da Administração Direta e Indireta estadual, este deverá solicitar, com explicitação da adequação do bem às atribuições do órgão ou entidade, através de ofício ao Procurador-Geral do Estado, que seja exercida a faculdade prevista no artigo 24 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, adjudicando-se o bem penhorado.\r\n\r\n- Constatando o Procurador do Estado, responsável pelo acompanhamento do processo de execução fiscal, que foi oferecido à pe nhora ou penhorado bem que pode interessar a órgão ou entidade que integra a Administração Estadual, esse levará o fato à ciência ao Gabinete da Procuradoria Geral do Estado, que encaminhará ofício à Chefia da Assessoria Jurídica setorial competente, para que seja verificado o interesse no recebimento dos referidos bens.\r\n- Da resposta da Assessoria Jurídica setorial consultada, que deverá ser encaminhada em até 15 (quinze) dias, deverá constar a descrição detalhada do bem a ser adjudicado, a quantidade pretendida, o preço de mercado e o responsável por sua retirada ou recebimento na hipótese de vir a ser concretizada a adjudicação.\r\nNo caso de bens imóveis, deverá ser observado o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 08, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\n- O Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento da execução fiscal comunicará a adjudicação ao órgão ou entidade interessados, que deverão providenciar a retirada do bem no prazo e local especificados pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Após a retirada ou recebimento do bem adjudicado pelo órgão ou entidade destinatários, a Procuradoria Geral do Estado deverá ser comunicada para as devidas anotações e outras providências cabíveis.\r\n- O cancelamento total ou parcial do crédito exeqüendo ficará condicionado à efetiva entrega do bem adjudicado ao Estado ou à efetiva transferência da posse, no caso de bens imóveis. \r\nOs Secretários de Estado deverão providenciar a redução, pelo valor dos bens adjudicados, das dotações orçamentárias que responderiam pela sua aquisição por outras formas.\r\n- Sempre que as adjudicações excederem, num mesmo exercício financeiro, em relação a cada Secretaria de Estado, incluindo seus órgãos e entidades vinculados, a importância total de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), a proposta de adjudicação deverá ser submetida previamente ao Governador do Estado.\r\n- Caberá ao órgão ou à entidade beneficiada, após o recebimento efetivo dos bens patrimoniais, proceder a sua competente imobilização, incorporação e contabilização, à vista da documentação apresentada e de acordo com a legislação pertinente. \r\n- Considerando o disposto no Decreto nº 37.050, de 10 de março de 2005, caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão proceder ao encontro de contas decorrente da aplicação do presente Decreto.\r\nCaberá à Procuradoria Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conjunta ou separadamente, expedir instruções complementares relativamente à execução deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 775988\r\n"
        ],
        "775989": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.05.2009\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 41.883 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nParágrafo Único \r\nOnde se lê: ...da transformação estabelecida pelo Decreto nº 36.967, de 18/02/2005.\r\nLeia-se: ...da transformação estabelecida pelo Decreto nº 39.134, de 11.04.2006.\r\nId: 775989\r\n"
        ],
        "776745": [
            "2009-05-28 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.896 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelos arts. 5º, “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 11/30.059/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é atribuição do Estado do Rio de Janeiro propiciar condições para a realização de investimentos no setor produtivo, visando ao incremento do desenvolvimento industrial e comercial do Estado, nos termos do art. 24, inciso V, e do art. 170 da Constituição da República, e arts. 65 e 214 da Constituição Estadual; \r\nque cabe ao Poder Público assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, mediante o fomento de atividades geradoras de empregos e catalisadoras de investimento, sempre visando, como fim principal, a melhoria de vida e o bem estar da população; e\r\na demanda de áreas para a implantação de indústrias no Município de Itatiaia.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada a utilidade pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, das áreas necessárias à implantação de um Distrito Industrial em terras situadas no 4º distrito do município de Itatiaia, assim descritas e caracterizadas: , constituída pela Gleba nº 3 do Sítio Aleluia, situado na zona rural do 4º distrito deste município, com a área de 299,860,83ms2., que assim se descreve e caracteriza: “partindo-se de um ponto que faz divisa com a gleba n 2 e o leito da RFFSA, segue-se acompanhando a margem da estrada numa distância de 502,00ms., até encontrar um córrego; deste ponto deflete-se 90 a esquerda, segue-se 400,00ms. acompanhando a margem do córrego; deste ponto deflete-se 100 a esquerda, segue-se com 93,00ms. até encontrar outro córrego, deflete-se 118 à direita, segue-se acompanhando esse córrego numa distância de 590,00ms. até encontrar o Ribeirão Campo Belo; deste ponto deflete-se à esquerda, segue-se acompanhando o Ribeirão por 870,00ms. no sentido de quem sobe, até encontrar um ponto que faz divisa com a gleba n 2; deste ponto, deflete-se 141 à esquerda, segue-se em linha reta com 423,00ms., fazendo divisa com a gleba n à esquerda, encontrando o ponto inicial. , constituída pelo terreno em Itatiaia, 4 Distrito deste Município, produto da fusão da área 1 do Sítio Campestre, do Sítio Campestre e do Sítio Palhada, com a área de 443.749,69ms2., registrado sob o n 082 na Prefeitura Municipal desta cidade, partindo da divisa com terreno do espólio de Eurico de Souza Gomes Filho, acompanhando a cerca da E.F.C.B. a 32,00ms. encontra um canto onde faz um ângulo reto com a distância de 25,00ms. da cerca da E.F.C.B; deste ponto, em linhas quebradas, acompanhando a cerca da E.F.C.B próximo a um boeiro capeado da referida estrada seguindo a cerca própria da referida estrada numa distância de 1.117,90ms.; deste ponto deflete à direita numa distância de 149,40ms. mais 83,93ms. na divisa com Alice Maria de Souza Saldanha; daí segue à direita e segue pelo alinhamento da cerca que limita a faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra numa distância de 942,00ms. até encontrar a divisa do terreno do espólio de Eurico de Souza Gomes Filho e, deste ponto, numa linha sinuosa, num ângulo reto à direita e numa distância de 697,00ms. chega-se ao ponto inicial. Proprietário: Anderson Clayton S.A - Indústria e Comércio, sociedade anônima, com sede em São Paulo, à Rua Formosa n 367, 12 60.503.232/0001-95.Registro anterior: fusão das matrículas n 988, 989 e 990 do livro 2-A desta Circunscrição.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n- As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda adotarão as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 776745\r\n"
        ],
        "776821": [
            "2009-05-28 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 41.895 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, a Coordenação de Perícias Externas, vinculada a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho. \r\nPara atender ao disposto no artigo anterior, fica alocado na Coordenação ora instituída, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por João Carlos Dias da Silva, matrícula nº 0269209-3.\r\n- Fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Maria Arlene Nunes Florêncio, matrícula nº 0865635-7, em Assessor Técnico, símbolo DAS-8.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SESDEC, os cargos em comissão abaixo relacionados na forma que se segue:\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Valmir Sebastião da Conceição Nunes, Matrícula nº 0802662-7, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, ocupado por Maria Arlene Nunes Florêncio, matrícula nº 0868635-7, para a ;\r\n, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico, ocupados por Marilene Ribeiro da Silva, matrícula, matrícula nº 0866658-8 e Abílio Paulo Figueiredo Lopes, matrícula nº 0936922-4, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Eva Cristina Matos de Souza Cascardo, matrícula nº 0298558-8, para a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27.05.2009\r\nId: 776821\r\n"
        ],
        "777555": [
            "2009-05-29 00:00:00",
            " DE 2009\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 12 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nrepartições públicas no dia 12 de junho de 2009 (sexta-feira).\r\nsob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\nId: 777555\r\n"
        ],
        "778503": [
            "2009-06-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.898 DE 29 DE MAIO DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.637, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-08/0071/050091/2009 e E-08/0006/050091/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que através do Decreto nº 012, de 12 de março de 2009, o Prefeito do Município de Cardoso Moreira, prorrogou o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto nº 561, de 20 de dezembro de 2008;\r\n- as informações prestadas Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 12 de março de 2009;\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constato através do relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n- o Decreto nº 41.637, de 14 de janeiro de 2009, que homologou o estado de Calamidade Pública no Município de Cardoso Moreira, teve vigência até 16 de março de 2009.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.637, de 14 de janeiro de 2009, que homologou o Estado de Calamidade Pública no Município de Cardoso Moreira.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 778503\r\n"
        ],
        "778504": [
            "2009-06-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.899 DE 29 DE MAIO DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.633, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-08/0073/050091/2009 e E-08/0001/050091/22009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que através do Decreto nº 1228, de 17 de março de 2009, o Prefeito do Município de Itaperuna, prorrogou o prazo de vigência do Estado a Situação de Emergência , declarado pelo Decreto nº 985, de 18 de dezembro de 2008, o que consta do Processo E- 08/0001/050.091/09,\r\n- as informações prestadas Prefeitura Municipal de Itaperuna, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 16 de março de 2009,\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade,\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constato através do relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste, e\r\n- o Decreto nº 41.633, de 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência declarada no Município de Itaperuna,e teve vigência até 17 de março de 2009.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.633, de 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência declarada no Município de Itaperuna.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 778504\r\n"
        ],
        "778523": [
            "2009-06-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2008/2011, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o Título IV - Capítulo II - Seção II da Constituição Estadual e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, \r\nDECRETA:\r\n- O presente decreto disciplina a revisão da programação do Plano Plurianual 2008/2011 - PPA e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2010 dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário, definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG como unidades orçamentárias.\r\n- A revisão da programação do PPA 2008/2011 e a elaboração da Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para 2010 serão processadas por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, nos respectivos Submódulos de Revisão do PPA e de Elaboração do Orçamento.\r\n- A Proposta Orçamentária referente ao Orçamento de Investimento será processada em estrutura a ser definida pela SEPLAG. \r\n- A revisão da Programação do PPA 2008/2011 decorre dos ajustes necessários à flexibilização governamental e sua adequação a novas situações apresentadas.\r\n- A estrutura dos programas e ações proposta na Revisão do PPA, que define os Programas de Trabalho para o Orçamento de 2010, está fundamentada na programação executada em 2008 e em execução em 2009, buscando conferir maior racionalidade e objetividade às ações governamentais. \r\n- A revisão da Programação do PPA e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2010, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30/09/2009, serão coordenadas e consolidadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, obedecendo ao cronograma de eventos constante do Anexo.\r\n- A Revisão da Programação do PPA 2008/11 obedecerá às normas deste decreto e abrangerá toda ação finalística do Governo Estadual, estruturada em Programas orientados para consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano. \r\n- Entende-se por ação finalistíca aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade.\r\nPoderão integrar o PPA programas não orçamentários decorrentes de parcerias público/privadas e de fontes alternativas de recursos.\r\n- O PPA destacará em sua estrutura a programação prioritária, objeto de uma gestão estratégica e gerenciada, realizada pela SEPLAG e pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos da Casa Civil. \r\nAs Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que planejem desenvolver, em 2010, programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, até o dia 06 de julho de 2009, as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios.\r\n- A SEFAZ deverá detalhar no SIGO, até o dia 26 de junho de 2009, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2010 a 2012, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n- As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIGO, até o dia 26 de junho de 2009, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2010 a 2012, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n- As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2010 a 2012 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIGO, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual elaborarão suas Propostas Orçamentárias referentes aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa, respeitados os limites máximos de gastos estabelecidos pela SEPLAG. \r\n- Os limites dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a que se refere o deste artigo serão disponibilizados no SIGO na etapa de Previsão da Despesa, de acordo com o cronograma de eventos.\r\n- Os limites referentes ao Orçamento de Investimento serão definidos pela SEPLAG em conjunto com as Unidades Orçamentárias enquadradas neste orçamento conforme previsto na LDO.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que possuam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal, deverão encaminhar à SEPLAG, até 30 de julho de 2009, quadro demonstrativo contendo a relação dos projetos, o objeto do gasto, o município beneficiado, o aporte de recursos do Estado para 2009 e a contrapartida a ser exigida do município, quando houver.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que, em seu planejamento para 2010, pretendam incluir nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, despesas adicionais de pessoal decorrentes da realização de concursos, do ingresso de pessoal já selecionado, da continuidade da implantação de planos de cargos e salários, entre outros, deverão encaminhar à SEPLAG, até 15 de julho de 2009, demonstrativos do impacto desses aumentos.\r\ndeste artigo subsidiarão o dimensionamento das despesas de pessoal por Unidade Orçamentária, a ser elaborado pela SEPLAG.\r\n- Quando os aumentos propostos decorrerem de disposições legais, os Órgãos e Entidades deverão especificar os atos que os instituíram.\r\n- Na elaboração da Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas na revisão do Plano Plurianual 2008/2011 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2010.\r\n- Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 2192/2009, de 16 de abril de 2009.\r\n- Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2010, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o parágrafo único do Art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIGO apenas as que estiverem em vigor.\r\n- A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato.\r\n- As informações lançadas no SIGO para a Revisão do PPA e para elaboração da Proposta Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2010 serão revisadas e validadas pelo responsável de cada Unidade Orçamentária em relatório específico, disponibilizado no SIGO, e encaminhadas à SEPLAG.\r\n- Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à revisão da programação do PPA e à elaboração da Proposta Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2010.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n08/06 a 26/06\r\nLançamento das informações no SIGO relativas à:\r\n- Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2010, 2011 e 2012, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. \r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n002\r\na 26/06\r\nLançamento das informações no SIGO relativas a:\r\nVALIDAÇÃO DA ESTRUTURA REVISTA PARA 2010 / 2011\r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n003\r\n06/07 a 31/07\r\nLançamento das informações no SIGO, relativas a:\r\nREVISÃO DAS METAS DAS AÇÕES DO PPA 2008/2011 \r\nDetalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\nPREVISÃO DA DESPESA NO PPA PARA 2011\r\n\r\n004\r\naté 15/07/2008\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2009 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal n.101/00).\r\nSEPLAG\r\n005\r\n15/07 a 14/08 \r\nLançamento das informações no SIGO , relativas a:\r\nREVISÃO DAS METAS DAS AÇÕES DO PPA 2008/2011 \r\nDetalhamento da despesa orçamentária com a estrutura de Ações definida \r\nPREVISÃO DA DESPESA NO PPA PARA 2010 E 2011\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público \r\n006\r\n03/08 a 31/08\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais pela SEPLAG e compatibilização com a proposta de revisão do PPA 2008/2011.\r\nSEPLAG\r\n007\r\n14/09 a 16/09 \r\nApreciação da Programação do PPA 2008/2011 e da Proposta Orçamentária para 2010 pelo Governador do Estado. \r\nGovernador do Estado\r\n008\r\n17/09 a 18/09 \r\nAjustes finais da Programação do PPA 2008/2011 e da Proposta Orçamentária para 2010\r\nSEPLAG\r\n009\r\n21/09 a 25/09 \r\nEdição dos livros dos Projetos de Lei de Revisão do PPA 2008/2011 e do Orçamento para 2010\r\nSEPLAG\r\n010\r\n28/09 a 30/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei da Revisão do PPA 2008/2011 e do Orçamento para 2010 à Assembléia Legislativa.\r\nSEPLAG\r\nId: 778523\r\n"
        ],
        "778813": [
            "2009-06-02 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.05.2009\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA \r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 25 DE MAIO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n... disposto no art. 13 deste Decreto, ou ao financiamento de despesas associadas às Fontes de Recursos do Tesouro.\r\nLeia-se:\r\n... disposto no art. 14 deste Decreto, ou ao financiamento de despesas associadas às Fontes de Recursos do Tesouro.\r\nId: 778813\r\n"
        ],
        "779340": [
            "2009-06-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.901 DE 01 DE JUNHO DE 2009\r\nDECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do acidente ocorrido com o Voo AF 447, do dia 31 de maio de 2009, da Air France, com destino a Paris.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 779340\r\n"
        ],
        "779345": [
            "2009-06-02 00:00:00",
            " \r\nDE 01 DE JUNHO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 113.085.773,81, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, \r\n- a Lei nº 5.420, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a incorporação da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP e altera a denominação da Fundação Escola de Serviço Público - FESP para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 11/30.086/2009, E-11/60.161/2009 e E-30/100.055/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 113.085.773,81 (cento e treze milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nº - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "779346": [
            "2009-06-02 00:00:00",
            "II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n30.675\r\n29.726\r\n1242\r\nCIDE\r\n731\r\n731\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n59.015\r\n55.493\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n21.662\r\n19.111\r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n20.318\r\n20.068\r\n1701\r\nSETE\r\n53.763\r\n53.763\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.938.244\r\n2.897.269\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n53.278\r\n52.777\r\n2261\r\nFREMF\r\n125.651\r\n125.651\r\n2271\r\nCODIN\r\n10.811\r\n10.331\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n41.346\r\n29.274\r\nId: 779346\r\n"
        ],
        "780919": [
            "2009-06-04 00:00:00",
            " DE 2009\r\nCONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/611/2008,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, que incluiu critérios de conservação ambiental na repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios;\r\n- o Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;\r\n- o Decreto nº 41.287, de 06 de Maio de 2008, que concedeu prazo de 01 (um) ano para os municípios consolidarem seus próprios Sistemas Municipais de Meio Ambiente; e\r\nque o Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais e Conselheiros do SISNAMA (PNC) encontra-se em fase de desenvolvimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- Para os fins da concessão do benefício previsto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, fica concedido prazo até 31 de dezembro de 2009 para os municípios promoverem a implantação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e da Guarda Municipal Ambiental.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 780919\r\n"
        ],
        "780934": [
            "2009-06-04 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.904 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\nInstitui gratificação de presença AOS membros da Junta de Revisão Fiscal.\r\nno uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº E- 04/4631/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\nOs membros da Junta de Revisão Fiscal perceberão, por sessão realizada, até o máximo de 12 (doze) por mês, uma gratificação de presença equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do símbolo DAS-10, constante da tabela de símbolos e valores de cargos em comissão do Estado. \r\n\r\nOs Presidentes de Turma perceberão, a título de representação, a gratificação estabelecida neste artigo, acrescida de 20% (vinte por cento), e os Secretários de Turma, de 5% (cinco por cento).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 780934\r\n"
        ],
        "781784": [
            "2009-06-05 00:00:00",
            " DE 2009\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de integrar as providências de responsabilidade do Estado no que se refere à preparação da cidade do Rio de Janeiro para a realização dos eventos relativos à Copa da Mundo de 2014; e\r\n- que o referido evento exigirá uma perfeita integração entre os órgãos municipais, estaduais e federais.\r\nDECRETA :\r\n- Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de definir as intervenções necessárias, no âmbito das responsabilidades estaduais, para a realização da Copa do Mundo 2014.\r\nO Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º terá a seguinte composição:\r\n- Governador do Estado, que o presidirá;\r\n- Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer que, além das suas atribuições , substituirá o Presidente sempre que necessário;\r\n- 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Obras;\r\n- 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- O Governador do Estado poderá convidar 01 (um) representante do Comitê Organizador Local da Copa 2014, para integrar o Grupo de Trabalho.\r\n- Sempre que necessário ao desenvolvimento dos trabalhos poderão ser convidados, para participar das reuniões, representantes dos demais órgãos e entidades estaduais. \r\n- O Grupo de Trabalho ora constituído deverá trabalhar em estreita colaboração com Grupo de Trabalho que vier a ser criado pela Autoridade Maior Municipal ou Federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 781784\r\n"
        ],
        "781797": [
            "2009-06-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.906 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/005837/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Genny Malias Monteiro, matrícula nº 0949979-9, da estrutura organizacional da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, a serem alocados na mesma Subsecretaria.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, e incluído 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 02 de junho de 2009. \r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 781797\r\n"
        ],
        "784533": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            " DE 2009\r\nAUTORIZA O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A ELABORAR O PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO - PASE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 227 da Constituição da República, a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, o que consta do processo administrativo nº E-03/92076/08,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de implementar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, políticas públicas socioeducativas articuladas, estruturadas através de programas, projetos e estratégias que visem consolidar as ações socioeducativas, transversais e intersetoriais, desenvolvidas no Estado;\r\n- o objetivo de implementação de políticas públicas que assegurem a garantia dos direitos e o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes em situação de conflito com a lei, de seus familiares e dos egressos assistidos pelo DEGASE;\r\n- a distinção do adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento e, sujeito de direitos e responsabilidades reconhecidos pelas Constituições Federal e do Estado do Rio de Janeiro, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis relativas aos direitos da população infanto-juvenil e pelos instrumentos da normativa internacional, ratificados pelo Governo brasileiro, e por tratados e convenções, dos quais o Brasil seja signatário;\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas como órgão executor das Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993; e\r\n- a relevância de viabilizar um atendimento socioeducativo articulado com os preceitos da Doutrina da Proteção Integral, consagrada pelo ECA e perpetrada no caráter político pedagógico das ações desenvolvidas pelo DEGASE.\r\nDECRETA: \r\n- Fica o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, autorizado a elaborar o Plano de Atendimento Socioeducativo do Governo do Rio de Janeiro - PASE/RJ.\r\n- O Plano de Atendimento Socioeducativo do Governo do Rio de Janeiro - PASE/RJ, a ser implantado, deverá traçar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de programas, projetos, estratégias e ações que visem consolidar o atendimento do jovem em conflito com a lei, de seus familiares e egressos, sob os princípios da dignidade humana, da Doutrina da Proteção Integral, da cooperação entre os segmentos políticos e sociais, da cidadania funcional, e do reconhecimento do adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento e sujeito de direitos, garantias, e responsabilidades, constitucionalmente reconhecidos.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto, para que o PASE/RJ seja apresentado ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, para aprovação e deliberação, na forma da legislação em vigor.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 784533\r\n"
        ],
        "784534": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A SUBORDINAÇÃO DO MUSEU DOS ESPORTES MANÉ GARRICHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/364/2009, \r\n:\r\n- O Museu dos Esportes Mané Garrincha passa a ser subordinado diretamente à Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, com as seguintes finalidades:\r\n- receber o acervo que lhe for transferido pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, procedendo a sua guarda, restauração e conservação;\r\n- apresentar peças-testemunho, bem como documentação gráfica, impressos, manuscritos e audiovisuais relacionados com o futebol praticado no país e, em especial, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- planejar, orientar e executar pesquisas sobre futebol, respondendo às consultas formuladas por particulares, entidades públicas ou privadas em matérias relacionadas com as suas atividades específicas;\r\n- incentivar a participação do esporte no processo educativo nos níveis de 1º e 2º graus e superior;\r\n- colaborar no incremento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Quando da realização da licitação, sob a modalidade de concorrência internacional, para o estabelecimento de Parceria Público Privada para administração do Complexo do Maracanã, deverá ser inserido dispositivo específico sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção do Museu.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto “E” nº 6.806, de 04 de janeiro de 1974.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 784534\r\n"
        ],
        "784588": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            " DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\nINSTITUI O ESCRITÓRIO SETORIAL DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EGP-SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E- 21/900.436/2009, \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Escritório Setorial de Gerenciamento de Projetos da SEAP, EGP- SEAP.\r\n- O EGP-SEAP tem por finalidade acompanhar a implementação dos Projetos Setoriais da SEAP com o objetivo de zelar pela eficiência e eficácia das ações desenvolvidas, bem como prover meios para a sua adequada divulgação ao público interno, competindo-lhe especificamente:\r\natender às mesmas diretrizes, metodologias e indicadores definidos pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGP SEAP para o acompanhamento e avaliação dos projetos; \r\npreconizados pelo EGP-Rio e implantar as infraestruturas física e organizacional em espaço a ser providenciado pela SEAP;\r\napoiar os Gerentes de Projetos da SEAP na elaboração do plano do projeto, ou seja: estabelecimento de prazo, metas etc; \r\norientar os Gerentes de Projetos em relação à captação e ao processamento das informações sobre os projetos; \r\nmonitorar e avaliar a execução físico-financeira dos projetos por meio do acompanhamento de seus cronogramas com marcos de controle e com o apoio de sistema informatizado de gerenciamento fornecido pelo EGP-Rio; \r\nidentificar os desvios e entraves à execução dos projetos e propor medidas para seu ajustamento ou reformulação, quando tais medidas extrapolarem a competência da equipe executora; \r\napresentar ao EGP-Rio os desvios e entraves à execução dos projetos que não tenham sido resolvidos no âmbito da SEAP; \r\napresentar, quando julgar necessário, ao EGP-Rio o status consolidado dos projetos da carteira do EGP- SEAP; \r\nexercer outras atividades correlatas.\r\n- O corpo técnico do EGP- SEAP deverá ser composto por um Coordenador, um Supervisor e Analistas, observados os seguintes perfis:\r\nCoordenador: \r\na) nível de Subsecretaria;\r\nb) dedicação parcial;\r\nc) fácil trânsito nos órgãos da SEAP.\r\nSupervisor:\r\na) curso superior completo;\r\nb) dedicação integral;\r\nc) bons conhecimentos de ferramentas de informática (Excel, Word, Power Point e MS Project (desejável);\r\nd) desejável conhecimento em Gerenciamento de Projetos;\r\ne) desejável conhecimento da operação da SEAP.\r\nAnalistas:\r\na) curso superior completo ou em andamento;\r\nb) dedicação integral;\r\nc) bons conhecimentos de ferramentas de informática (Excel, Word, Power Point e MS Project (desejável);\r\nd) desejável conhecimento em Gerenciamento de Projetos.\r\n- O EGP-Rio deverá promover avaliações periódicas do EGP- SEAP, visando garantir o alinhamento e a uniformidade de atuação com os demais Escritórios de Gerenciamento de Projetos Setoriais, incumbindo-lhe, ainda, assinalar as eventuais não conformidades encontradas nessas avaliações e fornecer recomendações para que o EGP-SEAP providencie as correções necessárias.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 784588\r\n"
        ],
        "784589": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            "DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ DE PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (CP-SEAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E- 21/900437/2009, \r\nDECRETA:\r\nDE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, constituído conforme especificado no art. 3º deste Decreto.\r\n- O CP-SEAP terá as seguintes atribuições: \r\ncriar uma sinergia positiva entre os principais envolvidos na execução dos projetos setoriais da SEAP, visando o cumprimento de seus objetivos; \r\navaliar o andamento dos projetos setoriais da SEAP no que se refere ao cumprimento de prazos, custos e objetivos estabelecidos nos Planos de Projetos; \r\naprovar ou rejeitar as solicitações de mudança de escopo propostas pelos Gerentes de Projetos responsáveis pelos projetos setoriais da SEAP, os quais serão identificados nos “Termos de Abertura” dos projetos; \r\naprovar ou rejeitar as ações corretivas e preventivas propostas pelos Gerentes de Projetos responsáveis pelos projetos setoriais da SEAP, os quais serão identificados nos “Termos de Abertura” dos projetos.\r\nse reunirá mensalmente e será composto pelos seguintes membros da SEAP:\r\nMembros Natos: \r\n;\r\n;\r\n;\r\nd) Representante do EGP-Rio.\r\nParticiparão das reuniões do Comitê, quando os projetos setoriais da SEAP envolverem a atuação de suas respectivas áreas, os titulares dos órgãos a seguir enumerados:\r\n;\r\n;\r\n;\r\n;\r\n.\r\nserá presidido pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nOs membros enumerados nos incisos I e II deste artigo indicarão os seus respectivos suplentes ao Presidente do CP-SEAP.\r\n- Poderão participar das reuniões do Comitê, sem prejuízo de suas atribuições, servidores da SEAP, indicados pelo CP-SEAP.\r\nº- As funções exercidas pelos membros e participantes das reuniões do CP-SEAP não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 784589\r\n"
        ],
        "784590": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            " DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\nINSTITUI A FUNÇÃO DE GERENTE DE PROJETO NA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n° E- 21/900438/2009,\r\nDECRETA:\r\n” objetivando atender as necessidades de gerenciamento intensivo dos Projetos Setoriais no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\ndeste artigo não implicará, para o agente designado, em percepção de qualquer parcela remuneratória adicional, tampouco em alteração de sua situação funcional, sendo considerada como serviço relevante prestado ao Estado.\r\n- O Gerente de Projeto terá as seguintes atribuições:\r\nexecutar as decisões emanadas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do EGP-SEAP;\r\njunto aos setores internos e aos órgãos externos envolvidos na execução dos projetos;\r\nelaborar o “Plano do Projeto”, para as fases de concepção e implantação, em conjunto com as Subsecretarias e demais setores da SEAP envolvidos no projeto;\r\nacompanhar as ações a serem executadas no âmbito do Projeto;\r\napresentar relatório, periodicamente ou sempre que for solicitado, do estágio em que se encontra o Projeto ao EGP- SEAP;\r\nsinalizar correções de estratégia, quando necessário.\r\n- O Gerente de Projeto deverá responder técnica e metodologicamente ao EGP-SEAP, ao qual deverá se reportar diretamente para tratar de todos os assuntos relacionados às questões de gerenciamento de projetos.\r\n- Poderá exercer a função de Gerente de Projeto, sem prejuízo de suas atribuições, qualquer funcionário da SEAP, designado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- A designação do Gerente de Projeto será efetivada através de Resolução do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 784590\r\n"
        ],
        "786160": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.912 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/490069/2009,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura, os cargos em comissão, VAGOS, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma nele mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.912, de 15/06/2009.\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargo em comissão\r\nCargos em comissão\r\n01 (a)\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n06\r\nEncarregado I\r\nDAI-5\r\n02 (b)\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n02\r\nEncarregado II\r\nDAI-4\r\núltimos ocupantes:\r\n(a) Flávia Peralva Pinheiro, matrícula nº 38/0169-3;\r\n(b) Cléa Maria Regis dos Reis, matrícula nº 38/0180-0;\r\n(b) Jorge Luiz Inglat, matrícula nº 38/0028-1.\r\nId: 786160\r\n"
        ],
        "787003": [
            "2009-06-17 00:00:00",
            " DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.639, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIANO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E- 08/0074/050.091/2009 e E-08/0008/050091/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que através do Decreto nº 039, de 18 de março de 2009, o Prefeito do Município de Natividade prorrogou o prazo de vigência declarado pelo Decreto nº 886, de 18 de dezembro de 2008;\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Natividade, através do Formulário de Avaliação de Danos atualizado em 14 de março de 2009;\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n- que o Decreto nº 41.639, de 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência declarada no Município de Natividade, teve vigência até 16 de março de 2009.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.639, de 14 de janeiro de 2009, que ho mologou a Situação de Emergência declarada no Município de Natividade.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nREGIS FICHTNER\r\nId: 787003\r\n"
        ],
        "787004": [
            "2009-06-17 00:00:00",
            " \r\nDE JUNHO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 159.046.322,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 159.046.322,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, quarenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "787005": [
            "2009-06-17 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n30.675\r\n29.786\r\n2231\r\nDRM\r\n5.673\r\n5.673\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n41.346\r\n28.532\r\n4001\r\nSECT\r\n6.245\r\n5.808\r\nId: 787005\r\n"
        ],
        "787770": [
            "2009-06-18 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.06.2009\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 159.046.322,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\nCÓDIGOS\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nE\r\nS\r\nF\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFR\r\nVALOR\r\nSUPLEMENTADO\r\n(R )\r\nVALOR\r\nCANCELADO\r\n(R )\r\n..........................................................................\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n0741.26.451.0017.3124\r\nF\r\n4490.00\r\n01\r\n6.500.000,00\r\nApoio aos Municípios\r\nAplicações Diretas\r\n...........................................................................\r\nLeia-se:\r\nCÓDIGOS\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nE\r\nS\r\nF\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFR\r\nVALOR\r\nSUPLEMENTADO\r\n(R )\r\nVALOR\r\nCANCELADO\r\n(R )\r\n..........................................................................\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n0741.26.451.0017.3124\r\nF\r\n4440.00\r\n01\r\n5.000.000,00\r\nApoio aos Municípios\r\nAplicações Diretas\r\nF\r\n4490.00\r\n01\r\n1.500.000,00\r\nAplicações Diretas\r\n.........................................................................\r\nId: 787770\r\n"
        ],
        "789414": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, PARA O FIM DE IMPLANTAR NO LOCAL UM DISTRITO INDUSTRIAL. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-11/30229/2008, e\r\na necessidade de compatibilizar a área do Distrito Industrial de São João da Barra com os novos limites estabelecidos pela Lei Municipal de n° 115/08, que fixou as zonas de expansão industrial no Município de São João da Barra;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, os imóveis que se encontram localizados na área de terras situada no Município de São João da Barra, caracterizados na planta e demais documentos constantes dos anexos do presente decreto, que se inicia-se no ponto 36A, de coordenadas E=283.578,19 e N=7.582.943,39. Deste ponto segue com o azimute 229º53'04” pela distância de 1.458,64 metros, chegando ao ponto 52, de coordenadas E=282.462,70 e N=7.582.003,54. Deste ponto segue com o azimute 315º34'31” pela distância de 171,88 metros, chegando ao ponto 53, de coordenadas E=282.342,39 e N=7.582.126,29. Deste ponto segue com o azimute 312º07'16” pela distância de 419,70 metros, chegando ao ponto 54, de coordenadas E=282.031,09 e N=7.582.407,78. Deste ponto segue com o azimute 345º54'07” pela distância de 578,08 metros, chegando ao ponto 55, de coordenadas E=281.890,28 e N=7.582.968,45. Deste ponto segue com o azimute 331º14'59” pela distância de 148,36 metros, chegando ao ponto 56, de coordenadas E=281.818,92 e N=7.583.098,52. Deste ponto segue com o azimute 327º00'11” pela distância de 407,17 metros, chegando ao ponto 57, de coordenadas E=281.597,18 e N=7.583.440,01. Deste ponto segue com o azimute 347º31'45” pela distância de 700,28 metros, chegando ao ponto 58, de coordenadas E=281.445,96 e N=7.584.123,77. Deste ponto segue com o azimute 348º24'17” pela distância de 271,00 metros, chegando ao ponto 59, de coordenadas E=281.391,49 e N=7.584.389,24. Deste ponto segue com o azimute 342º09'37” pela distância de 630,29 metros, chegando ao ponto 60, de coordenadas E=281.198,40 e N=7.584.989,22. Deste ponto segue com o azimute 340º13'28” pela distância de 794,18 metros, chegando ao ponto 61, de coordenadas E=280.929,70 e N=7.585.736,56. Deste ponto segue com o azimute 344º36'19” pela distância de 266,93 metros, chegando ao ponto 62, de coordenadas E=280.858,84 e N=7.585.993,91. Deste ponto segue com o azimute 304º44'23” pela distância de 576,94 metros, chegando ao ponto 63, de coordenadas E=280.384,74 e N=7.586.322,68. Deste ponto segue com o azimute 38º17'09” pela distância de 703,07 metros, chegando ao ponto 64, de coordenadas E=280.820,35 e N=7.586.874,54. Deste ponto segue com o azimute 330º38'30” pela distância de 555,20 metros, chegando ao ponto 65, de coordenadas E=280.548,15 e N=7.587.358,44. Deste ponto segue com o azimute 31º44'50” pela distância de 174,49 metros, chegando ao ponto 66, de coordenadas E=280.639,96 e N=7.587.506,82. Deste ponto segue com o azimute 52º51'07” pela distância de 711,70 metros, chegando ao ponto 67, de coordenadas E=281.207,24 e N=7.587.936,60. Deste ponto segue com o azimute 333º22'26” pela distância de 553,90 metros, chegando ao ponto 68, de coordenadas E=280.959,00 e N=7.588.431,76. Deste ponto segue com o azimute 57º11'10” pela distância de 222,16 metros, chegando ao ponto 69, de coordenadas E=281.145,71 e N=7.588.552,15. Deste ponto segue com o azimute 28º23'49” pela distância de 1.239,57 metros, chegando ao ponto 70, de coordenadas E=281.735,22 e N=7.589.642,57. Deste ponto segue com o azimute 13º28'42” pela distância de 118,33 metros, chegando ao ponto 71, de coordenadas E=281.762,80 e N=7.589.757,64. Deste ponto segue com o azimute 59º02'14” pela distância de 1.146,71 metros, chegando ao ponto 72, de coordenadas E=282.746,11 e N=7.590.347,60. Deste ponto segue com o azimute 59º12'23” pela distância de 1.719,57 metros, chegando ao ponto 73, de coordenadas E=284.223,25 e N=7.591.227,93. Deste ponto segue com o azimute 165º41'29” pela distância de 316,29 metros, chegando ao ponto 74, de coordenadas E=284.301,42 e N=7.590.921,45. Deste ponto segue com o azimute 152º30'10” pela distância de 58,83 metros, chegando ao ponto 75, de coordenadas E=284.328,58 e N=7.590.869,27. Deste ponto segue com o azimute 59º28'38” pela distância de 378,28 metros, chegando ao ponto 76, de coordenadas E=284.654,44 e N=7.591.061,39. Deste ponto segue com o azimute 158º43'29” pela distância de 4.789,73 metros, chegando ao ponto 77, de coordenadas E=286.392,39 e N=7.586.598,09. Deste ponto segue com o azimute 156º16'24” pela distância de 123,37 metros, chegando ao ponto 78, de coordenadas E=286.442,03 e N=7.586.485,15. Deste ponto segue com o azimute 161º41'06” pela distância de 994,33 metros, chegando ao ponto 79, de coordenadas E=286.754,49 e N=7.585.541,19. Deste ponto segue com o azimute 71º22'03” pela distância de 494,12 metros, chegando ao ponto 80, de coordenadas E=287.222,71 e N=7.585.699,06. Deste ponto segue com o azimute 82º03'37” pela distância de 94,55 metros, chegando ao ponto 81, de coordenadas E=287.316,35 e N=7.585.712,12. Deste ponto segue com o azimute 110º28'15” pela distância de 81,18 metros, chegando ao ponto 82, de coordenadas E=287.392,40 e N=7.585.683,73. Deste ponto segue com o azimute 137º33'25” pela distância de 90,82 metros, chegando ao ponto 83, de coordenadas E=287.453,69 e N=7.585.616,71. Deste ponto segue com o azimute 149º57'15” pela distância de 408,07 metros, chegando ao ponto 84, de coordenadas E=287.658,01 e N=7.585.263,47. Deste ponto segue com o azimute 180º00'00” pela distância de 60,20 metros, chegando ao ponto 85, de coordenadas E=287.658,01 e N=7.585.203,27. Deste ponto segue com o azimute 189º39'07” pela distância de 54,16 metros, chegando ao ponto 86, de coordenadas E=287.648,93 e N=7.585.149,88. Deste ponto segue com o azimute 177º47'56” pela distância de 59,10 metros, chegando ao ponto 87, de coordenadas E=287.651,20 e N=7.585.090,82. Deste ponto segue com o azimute 146º22'41” pela distância de 358,74 metros, chegando ao ponto 88, de coordenadas E=287.849,84 e N=7.584.792,09. Deste ponto segue com o azimute 131º12'19” pela distância de 398,30 metros, chegando ao ponto 89, de coordenadas E=288.149,50 e N=7.584.529,71. Deste ponto segue com o azimute 150º07'03” pela distância de 261,99 metros, chegando ao ponto 90, de coordenadas E=288.280,03 e N=7.584.302,55. Deste ponto segue com o azimute 137º30'26” pela distância de 258,79 metros, chegando ao ponto 91, de coordenadas E=288.454,84 e N=7.584.111,73. Deste ponto segue com o azimute 216º37'48” pela distância de 25,31 metros, chegando ao ponto 92, de coordenadas E=288.439,74 e N=7.584.091,42. Deste ponto segue com o azimute 143º07'52” pela distância de 324,51 metros, chegando ao ponto 93, de coordenadas E=288.634,44 e N=7.583.831,81. Deste ponto segue com o azimute 225º21'09” pela distância de 2.182,16 metros,chegando ao ponto 104, de coordenadas E=287.081,96 e N=7.582.298,31. Deste ponto segue com o azimute 216º40'05” pela distância de 36,89 metros, chegando ao ponto 105, de coordenadas E=287.059,93 e N=7.582.268,72. Deste ponto segue com o azimute 206º43'48” pela distância de 195,76 metros, chegando ao ponto 106, de coordenadas E=286.971,88 e N=7.582.093,88. Deste ponto segue com o azimute 206º39'36” pela distância de 339,61 metros, chegando ao ponto 107, de coordenadas E=286.819,05 e N=7.581.790,38. Deste ponto segue com o azimute 221º38'51” pela distância de 235,79 metros, chegando ao ponto 108, de coordenadas E=286.662,81 e N=7.581.614,19. Deste ponto segue com o azimute 230º44'38” pela distância de 330,65 metros, chegando ao ponto 109, de coordenadas E=286.406,78 e N=7.581.404,96. Deste ponto segue com o azimute 334º46'20” pela distância de 1.050,00 metros, chegando ao ponto 110, de coordenadas E=285.959,25 e N=7.582.354,81. Deste ponto segue com o azimute 336º28'40” pela distância de 259,41 metros, chegando ao ponto 111, de coordenadas E=285.855,72 e N=7.582.592,66. Deste ponto segue com o azimute 339º29'16” pela distância de 817,33 metros, chegando ao ponto 112, de coordenadas E=285.569,32 e N=7.583.358,17. Deste ponto segue com o azimute 340º59'04” pela distância de 332,11 metros, chegando ao ponto 113, de coordenadas E=285.461,11 e N=7.583.672,16. Deste ponto segue com o azimute 47º47'54” pela distância de 891,44 metros, chegando ao ponto 114, de coordenadas E=286.121,48 e N=7.584.270,98. Deste ponto segue com o azimute 348º07'01” pela distância de 62,55 metros, chegando ao ponto 115, de coordenadas E=286.108,60 e N=7.584.332,19. Deste ponto segue com o azimute 341º53'02” pela distância de 305,26 metros, chegando ao ponto 116, de coordenadas E=286.013,68 e N=7.584.622,32. Deste ponto segue com o azimute 228º24'35” pela distância de 2940,42 metros, chegando ao ponto 53c, de coordenadas E=283.814,51 e N=7.582.671,47. Deste ponto segue com o azimute 319º06'33” pela distância de 361,00 metros, chegando ao ponto 36a, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 4.237,22 hectares e o perímetro total é de 33.541,00 metros. \r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência para fins de obtenção da imissão provisória na posse, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n- As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda adotarão as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nId: 789414\r\n"
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            "2009-06-22 00:00:00",
            " \r\n1\r\nsob a matrícula R1/1 \r\n2\r\nImóvel rural denominado Papagaio-Água Preta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 290 sob a matrícula R1/1482, confrontando-se pela frente com estrada do Galinheiro, fundos com valão da Água Preta, lado direito com Heli Ribeiro Gomes, Oziel Batista Crespo. T147\r\n3\r\nsob a matrícula R A e C\r\n4\r\nsob a matrícula T 148 B e D\r\n5\r\nsob a matrícula R1/elo lado direito com Juca Coronel e pelo lado esquerdo com Eulália Ribeiro Gomes. T 150 B e C - T151 A e \r\n6\r\nCampo da Praia, Situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório Do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de imóveis, às folhas 91, sob matr com José Braz Ribeiro, pelo lado Direito com Luiz Pereira e pelo lado esquerdo com José Braz Ribeiro. T 152 \r\n7\r\nsob a matrícula Rdiversos proprietários. T 153\r\n8\r\nsob a matrícula R1/pela Frente com A Estrada de Servidão e esta com o Canal de Quitinguta, fundos com Estrada do Amparo, e pelos lados com terras de Antonio Machado da Silva e Estrada do Martinho.T 154\r\n9\r\nsob a matrícula R1/4o Rio Quitinguta, e pelos lados com a Estrada do Martinho e pelo outro lado por Jorge Ribeiro da Silva. T 154\r\n10\r\nsob a matricula R1/4053, confrontando-se pela frente com Estrada do Amparo, nos fundos Estrada de Servidão e Rio Quitinguta, pelos lados Amaro Ribeiro da Silva, por outro lado Jorge da Silva Ribeiro. T 155\r\n\r\n11\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 155, sob matricula R1/5413, confrontando-se pela frente com Estrada da Rua Nova, nos fundos ireito Maria Helena Rangel Ribeiro, e pelo lado esquerdo com Aderbal Cereja. T 156\r\n12\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 72, sob a matricula R1/4182, confrontando-se pela frente com vendedores, pelos fundos pela Lagoa do Taí da Praia, pelo lado direito com Jose Ribeiro da Silva, e pelo lado esquerdo com Manoel Belmiro Toledo e Aderbal. T 156\r\n13\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 223, sob a matricula R1/4035, confrontando-se pela frente com Estrada do Amparo, pelos fundos pela Estrada de Servidão e Rio Quitinguta, por um lado por Zilda Ribeiro da Silva, e por outro lado por Amaro da Silva Ribeiro. T 157\r\n14\r\n, sob a matricula R1/o Norte com a Estrada da Boa Esperança, pelo Sul com as terras de Olímpio Saturnino da Silva Pinto, pelo Leste com as terras de João Batista Alves, e pelo Oeste com o condomínio José Francisco Alves, adquirido por Cândida Soares Alves e Suely Soares Alves da Silva. T 159 A\r\n15\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 193, sob a matricula R2/4585, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Amparo, pelos fundos pelo rio Quitinguta, pelo Lado direito com Manoel Alves Toledo, e pelo lado esquerdo com os herdeiros de Adelino Pereira de Barros T 159 B\r\n16\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-H de Registro Geral de Imóveis, às folhas 295, sob a matricula R1/2636, confrontando-se pela Frente com a Estrado da Rua Nova, pelos fundos com o Canal Quitinguta, pelos lados com as posses de José Jovino da Silva e Amaro Zacarias. T 160 A e B\r\n17\r\n, sob a matricula R1/ A\r\n18\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 22, sob a matricula R1/5675, confrontando-se pela Frente com a Estrado de Servidão, pelos fundos com o Rio Quitinguta, por um lado com José Antonio da Silva Pessanha, e por outro lado com Joberto da Silva Pessanha. T 161 B\r\n19\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 16, sob a matricula R1/5669, confrontando-se pela Frente com a Estrado de Servidão, pelos fundos com o Rio Quitinguta, por um lado com Maria José Pessanha Gama, e por outro com José Antonio da Silva Pessanha. T 161 C\r\n20\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 17, sob a matricula R1/5670, confrontando-se pela Frente com Maria da Conceição da Silva Pessanha, pelos fundos com o Rio Quitinguta, por um lado com Maria do Carmo Moço, e pelo outro com João Batista da Silva Pessanha. T 161 D\r\n21\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 142, sob a matricula R1/2196, confrontando-se pela Frente com A Estrada da Rua Nova, pelos fundos com José Maria da Silva Pessanha e Joberto Paes da Silva, pelo lado direito com José Maria da Silva Pessanha e pelo lado esquerdo com o espólio de Antônio Leandro. T 161 E\r\n22\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 137, sob a matricula R1/2192, confrontando-se pela Frente com a Rua Nova, pelos fundos com o canal Quitinguta, pelo lado direito com as terras de Amaro Ribeiro da Silva, e pelo lado esquerdo com José Leandro. T 161 E\r\n23\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 28, sob a matricula R1/5681, confrontando-se pela Frente com a Estrada da servidão, pelos fundos com o Rio Quitinguta, por um lado com as terras de Amaro Ribeiro da Silva, e pelo outro lado com Amaro Rocha da Silva. T 161 F e T 162\r\n24\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 124, sob a matricula R1/2180, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com o Canal Quitinguta, pelo lado direito com Maria da Conceição da Silva Pessanha, e pelo lado esquerdo com José Leandro. T 163 A\r\n25\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 139, sob a matricula R1/2194, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com o Canal Quitinguta, pelo lado direito com João Batista da Silva Pessanha, e pelo lado esquerdo com Joberto da Silva Pessanha. T 163 B\r\n26\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 144, sob a matricula R1/2198, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com o Canal Quitinguta, pelo lado direito com o espólio de Antonio Leandro, e pelo lado esquerdo com Maria da Conceição da Silva Pessanha. T 163 C\r\n27\r\n, sob a matricula R1/. T 164 A e B\r\n28\r\nImóvel rural denominado Cupim, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 173, sob a matricula R2/4566, confrontando-se pela Frente com Nilo Alves Toledo, pelos fundos com o Canal do Quitinguta, por um dos lados com João Batista Toledo ou seus sucessores, e pelo outro lado com Domingos Alves Toledo. T 165 a e B\r\n29\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 123, sob a matricula R1/2179, confrontando-se pela Frente com a Rua Nova, pelos fundos com o Canal do Quitinguta, pelo lado da primeira parte da área com Josefa Leandro e José Jovino da Silva, e pelo lado da segunda parte com José Jovino e Amaro Zacarias de Abreu. T 166 A a G, T 167 e T 168\r\n30\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 197, sob a matricula R1/1679, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com a Antiga Lagoa Taí da Praia, pelo lado direito com Manoel Machado da Silva, e pelo lado esquerdo com o espólio de Luiz Peixoto. T 169\r\n31\r\n, sob a matricula R1/Pedro José da Silva Moço. T 170C\r\n32\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 275, sob a matricula R1/3788, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Martinho, pelos fundos com Jose Carlos Ribeiro, pelo lado direito com Amaro Jose da Silva Moço, e pelo lado esquerdo com Salvador Jose da Silva Moço. T 170C\r\n33\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 286, sob a matricula R1/3799, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Martinho, pelos fundos com Jose Carlos Ribeiro, pelo lado direito com Amaro Jose da Silva Moço, e pelo lado esquerdo com Amaro Jose da Silva. T 170C\r\n34\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 273, sob a matricula R1/3786, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Martinho, pelos fundos com Jose Carlos Ribeiro, pelo lado direito com Salvador da Silva Moço, e pelo lado esquerdo com Marilza Maria da Silva Ribeiro. T 170E\r\n35\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 246, sob a matricula R1/3761, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Martinho, pelos fundos com Jose Carlos Ribeiro, pelo lado direito com Maria da Penha da Silva Paes e Manoel José da Silva Moço, e pelo lado esquerdo com Maria da Conceição da Silva Oliveira . T 170B\r\n36\r\n, sob a matricula R1/sem definição específica de confrontação na certidão: estrada do Amparo, estrada de servidão, estrada do Martinho e terras de José Carlos Ribeiro. T 170 G\r\n37\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 285, sob a matricula R1/3798, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Amparo, pelos fundos com Jose Antonio Moço, pelo lado direito com Belino Viana Paes, e pelo lado esquerdo com a Estrada do Martinho. T 170 A\r\n38\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 27, sob a matricula R1/3839, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Martinho, pelos fundos com Jose Carlos Ribeiro, pelo lado direito com Manoel Francisco da Silva, e pelo lado esquerdo com a estrada de servidão que sai na estrada do Martinho. T 170 F\r\n39\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-l de Registro Geral de Imóveis, às folhas 274, sob a matricula R1/3787, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Martinho, pelos fundos com Jose Carlos Ribeiro, pelo lado direito com Pedro José da Silva Moço, e pelo lado esquerdo com Manoel Francisco da Silva. T 170 D\r\n40\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 99, sob a matricula R1/426, sem definição específica de confrontação na certidão: estrada do Amparo, José da Silva Ribeiro, Manoel Francisco Moço e estrada de servidão. T 171\r\n41\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 98, sob a matricula R1/425, confrontando-se . Na segunda parte do imóvel, confronta-se pela frente pela T 172\r\n42\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 114, sob a matricula R2/5373, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão particular, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Jose Amaro Gonçalves Rocha, e pelo lado esquerdo com Maria Ediléia Rocha Azeredo. T 173\r\n43\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 113, sob a matricula R2/5372, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão particular, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Maria da Conceição Rocha Alves, e pelo lado esquerdo com Amaro Jorge Gonçalves Rocha. T 173\r\n44\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 115, sob a matricula R1/5374, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão particular, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Maria Edileia Gonçalves Rocha Azeredo , e pelo lado esquerdo com Maria Vitória Gonçalves Rocha Viana . T 173\r\n45\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 116, sob a matricula R1/5375, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão particular, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Amaro Jorge Gonçalves Rocha, e pelo lado esquerdo com Estrada do Galinheiro. T 173\r\n46\r\n, sob a matricula R, e pelo lado esquerdo com . T 173\r\n47\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matricula R1/5384, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão particular, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Maria da Conceição Rocha Alves , e pelo lado esquerdo com Devilso Gonçalves Rocha . T 173\r\n\r\n48\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-S de Registro Geral de Imóveis, às folhas 14, sob a matricula R1/5561, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos não , pelo lado direito com Amaro Miguel Barbosa Filho, e pelo lado esquerdo com Estrada particular de servidão. T 173\r\n49\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matricula R1/5364, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Evany Gonçalves Rocha Viana, e pelo lado esquerdo com Francisco de Assis Rocha. T 173\r\n50\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 106, sob a matricula R1/5365, confrontando-se pela Frente com a Estrada de servidão, pelos fundos com Amaro Miguel Barbosa, pelo lado direito com Maria da Penha Rocha das Chagas, e pelo lado esquerdo com Maria das dores Rocha Toledo. T 173\r\n51\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 273, sob a matricula R1/1747, confrontando-se pela Frente com a Estrada do Caetá, pelos fundos com Estrada do Galinheiro, pelo lado direito com Manoel Benedito Rocha, e pelo lado esquerdo com Levi Toledo. T 174\r\n52\r\n, sob a matricula R1/or um lado com Amaro José Barbosa e Manoel Machado da Silva, e por pelo outro lado com os herdeiros de Amaro da Silva Santos e a estrada da Garça, sendo dita propriedade cortada pelas estradas do Galinheiro e do Amparo. T175\r\n53\r\nImóvel rural denominado Quitinguta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-TT de Registro Geral de Imóveis, às folhas 08, sob a matricula R1/29, confrontando-se pela Frente com Álvaro Bernardo, pelos fundos com Sebastião Alves Toledo, pelo lado direito com Sebastião Alves Toledo, e pelo lado esquerdo com os herdeiros de Henrique Toledo. T 175\r\n54\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 146, sob a matricula R1/5404, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Garça, pelos fundos com José Antonio Gonçalves Ribeiro e Jorge Paes da Silva, pelo lado direito com Salvador de Floriano, e pelo lado esquerdo com Ciurenia Ribeiro da Silva. T178\r\n55\r\n6, sob a matricula R1/ por outro lado com herdeiros de Manoel de Souza Pinto. B\r\n56\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 146, sob a matricula R1/2200, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com José Maria da Silva Pessanha, pelo lado direito com Josefa Leandro, e pelo lado esquerdo com Amaro da Silva Pessanha. T179 A\r\n57\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 10, sob a matricula R1/1219, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com Estrada da Garça, por um lado com João Rangel Pessanha, e por outro lado com Nelma Barreto de Azeredo. T180\r\n58\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 185, sob a matricula R1/5163, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com Estrada da Garça, pelo lado direito com Amaro Edson Ribeiro Machado e Maria do Carmo Ribeiro Machado Josefa Leandro, e pelo lado esquerdo com Alonso Gonçalves Ribeiro. T181\r\n59\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 207, sob a matricula R1/2258, confrontando-se pela Frente com a Estrada da Rua Nova, pelos fundos com Levy Alves Toledo, pelo lado direito com Antonio Alves Machado, e pelo lado esquerdo com Amâncio Paes. T183\r\n60\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 168, sob a matricula R2/4561, confrontando-se pela Frente com Nilo Nuncio de Azeredo, pelos fundos com Estrada da Garça, por um lado com Nelma Barreto de Azeredo e Ailton Machado, e pelo outro lado com Wellington Manhães Fonseca, existindo uma estrada de servidão que dá acesso a estrada da Rua Nova. T 184\r\n61\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 174, sob a matricula R1/5152, confrontando-se pela Frente com Estrada Nova, pelos fundos com Estrada do Galinheiro, pelo lado direito com Amaro Silênio Alves Machado, e pelo lado esquerdo com Alonso Gonçalves Ribeiro. T184\r\n62\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 104, sob a matricula R1/2740, confrontando-se pela Frente com Estrada da Garça, pelos fundos com José Maria da Silva, por um lado com Amaro Silênio Alves Machado. T185\r\n63\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 09, sob a matricula R5/1218, confrontando-se pela Frente com Estrada Pública da Rua Nova, pelos fundos com Estrada Pública da Garça, por um lado com Nilo Núncio de Azeredo e pelo outro com Campo da Praia. T186\r\n64\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 126, sob a matricula R1/4519, confrontando-se pela Frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Lagoa do Taí da Praia, pelo lado direito com Genecy Ribeiro Alvarenga, e pelo lado esquerdo com Antonio Gonçalves, também cortada pela estrada do Amparo. T 187 A, B, C, D e E\r\n65\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matricula R1/4518, confrontando-se pela Frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Lagoa do Taí da Praia, pelo lado direito com Vicente Alves Machado, e pelo lado esquerdo com Maria José Alvarenga dos Santos. T 18816\r\n66\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 232, sob a matricula R1/1709, confrontando-se pela Frente com Estrada da Rua Nova, pelos fundos com Lagoa do Taí da Praia, por um lado com Maria Josefa Pereira da Silva, e pelo outro lado com sucessores de Luiz Peixoto. T191/T192\r\n67\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 234, sob a matricula R1/1711, confrontando-se pela Frente com Estrada da Rua Nova, pelos fundos com Companhia Açucareira Barcelos, por um lado com Maria Josefa Pereira da Silva, e pelo outro lado com Manoel Machado da Silva. T193\r\n68\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 233, sob a matricula R2/1710, confrontando-se pela Frente Cortada transversalmente pelas Estradas da Rua Nova, Estrada da Garça e Estrada do Galinheiro, pelos fundos com a Lagoa do Taí, por um lado com Nizia Pereira de Azeredo e seu marido, e pelo outro lado com Aluízio Gomes de Almeida e sua mulher e na parte da Estrada da Rua Nova à Lagoa do Taí da Praia com Antonio Alves Machado. T194\r\n69\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 178, sob a matricula R1/4571, confrontando-se pela Frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Lagoa do Taí, pelo lado direito com os herdeiros de Antônio Gonçalves dos Santos e Ângelo Ribeiro Gonçalves, e pelo lado esquerdo com Afonso Gomes e Ailton Machado. T195\r\n70\r\n, sob a matricula Restrada da Garça, Cia Agrícola industrial Magalhães, estrada do Martinho, Manoel Benedito Rocha.T 200 \r\n71\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 95, sob a matricula R2/422, confrontando-se com a estrada do Amparo, estrada de servidão que sai na estrada do Martinho, Manoel Benedito Rocha e José Carlos Ribeiro. T 201\r\n72\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 62, sob a matricula R1/980, confrontando-se pela frente com a estrada do Galinheiro, pelos fundos com a Fazenda Caroara, pelos lados com Levy Toledo e Geraldo Pessanha de Carvalho. T 202\r\n73\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-TT de Registro Geral de Imóveis, às folhas 264, sob a matricula R1/970, confrontando-se pela frente com a estrada da servidão, pelos fundos com a Adelina Pereira de Barros, por um dos lados com José Jovino da Silva, e pelo outro com Antonio José Alves Barreto. T 203 A, B e C\r\n74\r\n, sob a matricula efa e Naria Leandro, e pelo outro com Adelino Pereira de Barros. T203 D e E\r\n75\r\nImóvel rural denominado Sitio, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 41, sob a matricula 5302, confrontando-se pela frente com a estrada Amarita Pereira de Barros, pelos fundos com o Espolio de Antonio Ribeiro da Silva e Chrizanto Higino da Silva ou sucessores, por um dos lados com Osvaldo Roberto Barreto, e pelo outro com Amauri Toledo Gomes ou quem de direito. T204\r\n76\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 143, sob a matricula 2197, confrontando-se pela frente com a estrada da Garça, pelos fundos com João Batista da Silva Pessanha, pelo lado direito com Josefa Leandro, e pelo lado esquerdo com Joberto Paes da Silva. T 205 A\r\n77\r\n, sob a matricula 21e pelos lados com Manoel Leandro Pinto e José Jovino da Silva. T 205 A.\r\n78\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 147, sob a matricula R1/2201, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Amaro da Silva Pessanha, pelo lado direito com Joberto Paes da Silva, e pelo lado esquerdo com Josefa Leandro. T 205 B\r\n79\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 121, sob a matricula R1/1321, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Usina de Barcelos, e pelos lados com José Jovino da Silva e Josefa e Maria Leandro. T 205 e T226\r\n80\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-H de Registro Geral de Imóveis, às folhas 65, sob a matricula R1/2411, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com área remanescentes dos vendedores, e pelos lados com Eugenio Rangel e com Amaro Edison Ribeiro Machado e Maria do Carmo Ribeiro Machado. T207\r\n81\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 88, sob a matricula R1/3604, confrontando-se pela frente com remanescente dos vendedores, pelos fundos com Amaro Edson Ribeiro Machado e Maria do Carmo Ribeiro Machado, pelo lado direito com Amaro Silenio Alves Machado, e pelo lado esquerdo com Nilo Núncio Azeredo. T 208 C e D\r\n82\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-H de Registro Geral de Imóveis, às folhas 66, sob a matricula R1/2412, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com área remanescentes do mesmo imóvel, pelo lado direito com Amaro Silenio Alves Machado, e pelo lado esquerdo com Nilo Núncio Azeredo. T 208 A e B\r\n83\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 180, sob a matricula R1/1378, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Antonio Gonçalves dos Santos, e pelos lados com Francisco Ribeiro Alvarenga e Manoel Machado. T 210 A, B e C\r\n84\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 177, sob a matricula R1/4570, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelo lado direito com os herdeiros de Antonio Gonçalves dos Santos, e pelo lado esquerdo com Salvador Gomes. T 211\r\n85\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 252, sob a matricula R1/1727, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com a Fazenda Caruara, lado direito com Maria Josefa Pereira da Silva, e pelo lado esquerdo com Manoel Machado da Silva. T 212\r\n\r\n86\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia”, situado no 5º distrito de Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no Livro nº 2-P, às fls. 9, sob o nº R-1, matrícula nº 4707, confrontando-se pela frente com estrada do Galinheiro, pelos fundos com Estrada da Garça, pelo lado direito com Maria Josefa Pereira da Silva e pelo lado esquerdo com Eugenio Gonçalves da Silva. T21.\r\n87\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no Livro nº 2-E, às fls. 252, sob o nº R-1, matrícula nº 1727, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Fazenda Caruara, pelo lado direito com Maria Josefa Pereira da Silva e pelo lado esquerdo com Manoel Machado da Silva. T212.\r\n88\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia”, No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro 2-T, às fls. 04, sob o nº R1, matrícula 5658, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Sebastião da Silva Santos, pelo lado direito com Ciurenia Ribeiro da Silva e pelo lado esquerdo com Heraldo Moço. T214A.\r\n89\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia”, No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório Terceiro Ofício no Livro 2-N, às fls. 45, sob o nº R1, matrícula 4155, confrontando- se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Manoel Ribeiro e pelo lado direito com herdeiros ou sucessores do espolio de Manoel Chagas Neto e pelo lado esquerdo com Wanderely de tal. T214C.\r\n90\r\nImóveis rurais denominados “Campo da Praia”, No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro 2-O, às fls. 284, sob o nº R1, matrícula 4683, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Manoel Ribeiro, pelo lado direito com herdeiro cessionário Sebastião da Silva Santos e pelo lado esquerdo com Jocília Chagas Rangel. T214A.\r\n91\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro 2-R, às fls. 159, sob o nº R1, matrícula 5417, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Manoel Ribeiro, pelo lado direito com herdeiro cessionário José Francisco da Silva Santos e pelo lado esquerdo com Josélia dos Santos Chagas. T214A.\r\n92\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 15, sob o nº R-1, matrícula nº 5279, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Manoel Ribeiro e outros e pelo lado direito com Josélia dos Santos Chagas e pelo lado esquerdo com Maria da Silva Rangel. T214B.\r\n93\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 112, sob o nº R-1, matrícula nº 2458, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Cia Agrícola Baixa Grande, pelo lado direito com Salvador Gomes da Silva e pelo lado esquerdo com Antonio Gonçalves dos Santos. T218.\r\n94\r\n76, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Cia Açucareira Usina Barcelos, pelo lado direito com Maria Josefa Pereira da Silva e pelo lado esquerdo com Aguinaldo Gomes da Silva. T218.\r\n95\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 236, sob o nº R-1, matrícula nº 2577, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Cia Açucareira Usina Barcelos por um lado com Aguinaldo Gomes da Silva e pelo outro lado, Nizia Pereira de Azeredo. T218.\r\n96\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 237, sob o nº R-1, matrícula nº 2578, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Cia Açucareira Usina Barcelos, pelo lado direito com Luiz Peixoto e pelo lado esquerdo com Aguinaldo Gomes da Silva. T218.\r\n97\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-D, às fls. 75, sob o nº R-1, matrícula nº 1282, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Fazenda Caruara, por um lado com Francisco Ribeiro Alvarenga e pelo outro com Manoel Machado. T219 e T220.\r\n98\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-I, às fls. 128, sob o nº R-1, matrícula nº 2764, confrontando-se pela frente com Fazenda Caruara, pelos fundos com Estrada do galinheiro, por um lado com Vicente Machado e por outro lado, Afonso José Gonçalves Ribeiro. T221.\r\n99\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 145, sob o nº R-1, matrícula nº 5403, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Fazenda Caruara, pelo lado direito com vendedores e pelo lado esquerdo com Denancy Gonçalves Azeredo. T222.\r\n100\r\nImóvel rural denominado “Situação” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-A, às fls. 25, sob o nº R-1, matrícula nº 353, confrontando- se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com sucessores de Manoel Gonçalves, pelo lado direito com João Inácio da Silva e pelo lado esquerdo com João Inácio da Silva. T227 e T228.\r\n101\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-C, às fls. 63, sob o nº R-1, matrícula nº 981, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundo com Fazenda Caruara, pelo lado direito com Paulo Gomes e Joel Paes da Silva e pelo lado esquerdo com Levy Toledo e Geraldo Pessanha de Carvalho. T228.\r\n102\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-O, às fls. 273, sob o nº R-1, matrícula nº 4672, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Fazenda Caroara, por um lado com herdeiros ou sucessores de Adelina Ferreira de Barros e pelo outro lado com Amaro da Silva Santos. T230.\r\n103\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-D, às fls. 8, sob o nº R-5, matrícula nº 1217, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Fazenda Caruara da Cia Usina Barcelos, por um lado com Eugenio Rangel e por outro com terras de Francisco Abreu. T231.\r\n104\r\nImóvel rural denominado “Cobiça” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-C, às fls. 75, sob o nº R-1, matrícula nº 1176, confrontando- se pelo Norte com terras de Jorge Ribeiro pelo leste com Fazenda Caruara e pelo Oeste com Estrada de servidão dos Manhães e José Braz. T233.\r\n105\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito doMunicípio de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-P, às fls. 253, sob o nº R-2, matrícula nº 4943, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, por um lado com Epaminondas Gomes Rangel, por outro lado, Domingos Gama. T234.\r\n6\r\nImóvel rural denominado “Campo de Areia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-J, às fls. 213, sob o nº R-1, matrícula nº 3141, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos Fazenda Caruara, por um lado com Domingos Gama e por outro lado, Joventino de tal. T235.\r\n107\r\nImóvel rural denominado “Campo de Areia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-A, às fls. 24, sob o nº R-1, matrícula nº 352, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com terras da Usina Barcelos, pelo lado direito com João Batista Ribeiro e pelo lado esquerdo com Benedito Ribeiro da Silva. T236.\r\n108\r\nImóvel rural denominado “Campo de Areia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-Q, às fls. 131, sob o nº R-1, matrícula nº 5110, confrontando-se pela frente com estrada de servidão, pelos fundos com Usina Barcelos, por um lado com quem de direito e pelo outro com estrada do Galinheiro. T237.\r\n109\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 16, sob o nº R-1, matrícula nº 5563, confrontando- se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com Maria Lorca Ribeiro, pelo lado direito com Noemia, Valmir e Virgilio e pelo lado esquerdo com Usina Baixa Grande. T238.\r\n110\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 28, sob o nº R-1, matrícula nº 5575, confrontando- se pela frente com estrada de servidão que sai na estrada dos Manhães, pelos fundos com Usina Baixa Grande, pelo lado direito com Elizaete Rangel Branco e pelo lado esquerdo com Joelma Rangel de Lima. T239.\r\n111\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2- S, às fls. 07, sob o nº R-1, matrícula nº 5554, confrontando-se pela frente com estrada de servidão que sai na estrada dos Manhães, pelos fundos com Usina Baixa Grande pelo lado direito com Altamira Ribeiro Rangel Moura e pelo lado esquerdo com Maria Ribeiro Lorca. T240.B\r\n112\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 27, sob o nº R-2, matrícula nº 5574, confrontando-se pela frente com estrada servidão que chega a estrada dos Manhães, pelos fundos com Usina Baixa Grande e por um lado com Elizaete Rangel Branco. T241.\r\n113\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 29, sob o nº R-1, matrícula nº 5576, confrontando- se pela frente com estrada de servidão que sai na estrada dos Manhães , pelos fundos com Usina Baixa Grande, pelo lado direito com João Luis Carneiro Rangel, Emanoel Jonas Carneiro Rangel, Júlio César Carneiro Rangel e Joelma Carneiro Rangel e pelo lado esquerdo com Altamira Ribeiro Rangel Moura. T242.\r\n114\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 01, sob o nº R-1, matrícula nº 5549, confrontando- se pela frente com estrada de servidão que sai na estrada dos Manhães , pelos fundos com Usina de Barcelos, pelo lado direito com Noemia, Valmir e Virgilio e pelo lado esquerdo com Usina Baixa Grande. T243.\r\n115\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-C, às fls. 142, sob o nº R-1, matrícula nº 1055, confrontando-se pela frente com estrada pública e pelos fundos com Quipari, por um lado com Maria Caxias e Ioyó Ribeiro e Manoel Toledo Sobrinho. .\r\n116\r\nImóvel rural denominado Campo da Praia No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-P, às fls. 281, sob o nº R-2, matrícula nº 4968, com as seguintes confrontações laterais estrada de servidão, Ezio Ferreira de Almeida, Amaro Paes da Silva e Usina Baixa Grande. T250.\r\n117\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 3-TT, às fls. 58, sob o Reg. , matrícula nº212, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão, pelos fundos com Usina Baixa Grande, por um lado com Joventino Almeida Moço e pelo outro lado com Domingos Gama. T253 e T252.\r\n118\r\nImóvel rural denominado “Campo de Areia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-Q, às fls. 269, sob o nºR-01 , matrícula nº 5236, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com João Batista Ribeiro, por um lado com José Renato Rangel Duarte e pelo outro lado com estrada de servidão que separa da Fazenda Papagaio. T263.\r\n119\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-Q, às fls. 244, sob o nº R-1, matrícula nº 5216, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com João Batista Ribeiro ou sucessores, pelo lado direito com Amaro Francisco Toledo Neto e pelo lado esquerdo com parte do imóvel dos vendedores. T264.\r\n120\r\nImóvel rural denominado “Campo de Areia” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-Q, às fls. 295, sob o nº R-1, matrícula nº 5260, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com estrada de servidão, pelo lado direito com Sueli Trindade Ferreira e pelo lado esquerdo com Igreja Evangélica Congregacional Volta Redonda. T264.\r\n121\r\nImóvel rural denominado “Cobiça” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-M, às fls. 37, sob o nº R-1, matrícula nº 3849, confrontando- se pela frente com Estrada de Água Preta, pelos fundos com Manoel Alves Barreto, pelo lado direito comManoel Alves Barreto e pelo lado esquerdo com Francisco Alves Barreto. T265.\r\n122\r\nImóvel rural denominado “Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 43, sob o nº R-2, matrícula nº 2389, confrontando-se pela frente com Estrada da Rua Nova, pelos fundos com Aluizio Henriques Alvarenga, pelo lado direito com servidão de Aluízio Henrique de Alvarenga e pelo lado esquerdo com servidão de Oziel Batista Crespo. T266.\r\n123\r\nImóvel rural denominado “Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2, às fls. 53, sob o nº R4, matrícula nº 84, confrontando-se pela frente com estrada de servidão dos Ribeiros, pelos fundos com Júlio Viana, pelo lado direito com Epaminondas Ribeiro Rangel e pelo lado esquerdo com Jenoelcio Gomes de Souza e Aluízio Henrique de Alvarenga. T266.\r\n124\r\nImóvel rural denominado “Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 41, sob o nº R-1, matrícula nº 2387, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão de Oziel Batista Crespo, pelos fundos com Aluizio Henriques Alvarenga, pelo lado direito com Jenoelcio Gomes de Souza e pelo lado esquerdo com Oziel Batista Crespo.T266.\r\n125\r\nImóvel rural denominado “Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2, às fls. 46, sob o nº R-1, matrícula nº 77, confrontando-se pela frente com Ezio Fernandes de Almeida, pelos fundos com Júlio Viana, pelo Leste com Estrada de Rua Nova e pelo Oeste com Nizardo Batista, Epaminondas Barreiro, Nilo Gomes de Azeredo, José Capitão e Manoel Concha. T266.\r\n126\r\nImóvel rural denominado “Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-L, às fls. 277, sob o nº R-1, matrícula nº 3790, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Epaminondas Ribeiro Rangel, Francisco Ricardo Lamego Torres e outros e por um lado com estrada de servidão e por outro lado, herdeiros e sucessores de Júlio Vianna. T266.\r\n127\r\nImóvel rural denominado “Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-M, às fls. 189, sob o nº R-1, matrícula nº 4001, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão , pelos fundos com Maurício Viana Cordeiro, pelo lado direito com Oziel Batista Crespo e pelo lado esquerdo com Ari Pessanha Monteiro. T266.\r\n128\r\nImóvel rural denominado “'Papagaio” No 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2, às fls. 52, sob o nº R-1, matrícula nº 83, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão dos Ribeiros, pelos fundos com Júlio Viana, pelo lado direito com Epaminondas Ribeiro Rangel e pelo lado esquerdo com Estrada da Rua Nova. T266.\r\n\r\n129\r\nImóvel rural denominado “Costa” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 172, sob o nº R-1, matrícula nº 2514, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro ou Estrada dos Manhães, pelos fundos com Rogério de Tal e sucessores de Acácio Coelho, por um lado com João dos Santos Filho e pelo outro lado por terras dos mesmos vendedores.T278. \r\n130\r\nImóvel rural denominado “Martinho” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-E, às fls. 196, sob o nº R-4, matrícula nº 1678, confrontando-se pela frente com Estrada do Martinho, pelos fundos com Nilo Gomes de Azevedo, por um lado com terras de Amaro Francisco Toledo Netto e pelo outro com Francisco Leandro. T279. \r\n31\r\nImóvel rural denominado Maracujá no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-B, às fls. 300, sob o nº R-3, matrícula nº 919, confrontando- se pela frente com Estrada dos Manhães., pelos fundos com Manoel Mandú das Dores ou seus sucessores, por um lado com Manoel Francisco Toledo e por outro lado, sucessores de Nelson Alves Toledo. T280. \r\n32\r\nImóvel rural denominado “Saco D'anta” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-E, às fls. 128, sob o nº R-1, matrícula nº 1614, confrontando-se pela frente com Sucessores de Manoel Mandú das Dores, por uma estradinha de servidão que vai sair na Estrada dos Galinheiros, pelos fundos com Companhia Açucareira Usina Barcelos, por um lado com Companhia Agrícola Baixa Grande e com Amaro de Souza Alvarenga. T280. \r\n33\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2, às fls. 223, sob o nº R-1, matrícula nº 251, confrontando-se pela frente com Estrada Pública, pelos fundos com herdeiros de Manoel Mandir das Dores, pelo lado direito com herdeiros de Nilson Toledo e pelo lado esquerdo com estrada de servidão. T281. \r\n134\r\nImóvel rural denominado “Costa” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 171, sob o nº , matrícula nº 2513, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães ou Estrada dos Galinheiro, pelos fundos com Alonso Coelho de Almeida e Amaro Gomes dos Santos, por um lado com João dos Santos Filho, Amaro Gomes dos Santos e pelo outro com Manoel Rodrigues dos Santos. T281. \r\n35\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 270, sob o nº R-1, matrícula nº 2318, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com Manoel Francisco Toledo Filho, por um lado com Manoel Francisco Toledo Filho e pelo outro com José Amaro Cordeiro dos Santos. T282. \r\n36\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-O, às fls. 221, sob o nºR-1 , matrícula nº 4612, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Wilson despachante, por um lado com José Cordeiro e pelo outro com Edna de tal. T283A, T283B e T283D. \r\n37\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 245, sob o nº R-1, matrícula nº 2586, confrontando-se pela frente com Estrada de Servidão na divisão com terras de Francisco Toledo Filho que sai na Estrada dos Manhães, pelos fundos com os outorgantes vendedores, por um lado com Edward Alves Nogueira e pelo outro lado com Maria de Lourdes Ferreira Toledo. T283C.\r\n38\r\nImóvel rural denominado “Sítio do Sol” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 101, sob o nºReg. , matrícula nº 5640, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Companhia de Açúcar Barcelos, por um lado com Agrimaldo Gomes da Silva e pelo outro com terras dos vendedores. T284. \r\n39\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro 2-G, às fls. 18, sob o nº R1, matrícula 2077, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelos fundos com Vilma de Cássia Ribeiro Toledo, por um lado com Eduard Alves Nogueira e, por outro lado, estrada pública “Chico Gervásio”. T285. \r\n40\r\nImóvel rural denominado Saco D'antas ou Maracujá no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro 2-G, às fls. 19, sob o nº R1, matrícula 2078, confrontando-se pela frente com estrada pública de servidão “Chico Gervásio”, pelos fundos com Edvard Alves Nogueira por um lado com Ana Ribeiro Toledo e, por outro lado, estrada Chico Gervásio. T28. \r\n41\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-F, às fls. 186, sob o nº R-4, matrícula nº 1949, confrontando-se pela frente com Estrada de Baixa Grande, pelos fundos com Zizinho Toledo, por um lado com uma servidão de passagem e pelo outro com Antonio Assis Paes Viana. T289. \r\n42\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-F, às fls. 185, sob o nº R-4, matrícula nº 1948, confrontando-se pela frente com Estrada de Baixa Grande, pelos fundos com Zizinho Toledo, por um lado com Gilson Gomes de Almeida e pelo outro lado com Pedro Xavier. T289. \r\n43\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 57, sob o nºReg. , matrícula nº 5604, confrontando-se pela frente Estrada de servidão que vai sair na Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Francisco Gervasio, por um lado com servidão de passagem que sai na Estrada do Galinheiro e pelo outro com Edinei Pinheiro Ribeiro. T290. \r\n44\r\nImóvel rural denominada “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 192, sob o nºReg. , matrícula nº 5447, confrontando-se pela frente com Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Francisco Gervasio, por um lado com servidão de passagem que sai na Estrada do Galinheiro e pelo outro com Estrada de Saco Dantas e com João Francisco Sardinha Nogueira e Francisco Gervázio. T291 / T292A. \r\n45\r\nImóvel rural denominado “Saco Dantas” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 3-TT, às fls. 54, sob o nºReg. , matrícula nº 201, confrontando-se pela frente com Estrada de Saco Dantas, pelos fundos com Francisco Gomes de Almeida, por um lado com Fazenda Saco Dantas - Usina Santo Amaro - e pelo outro lado com Francisco Gomes de Almeida. T293/T294. \r\n46\r\nImóvel rural denominado “Saco Dantas” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 3-TT, às fls. 51, sob o nºReg. , matrícula nº 189, confrontando-se pela frente com Estrada de Saco Dantas, pelos fundos com Outorgantes vendedores, por um lado com João Francisco Sardinha Nogueira e pelo outro com Dulcinéia da Cruz de Almeida. T294C. \r\n47\r\nImóvel rural denominada “Saco Dantas” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-Q, às fls. 236, sob o nº R-1, matrícula nº 5209, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão, pelos fundos e lado direito com Ronaldo Naked e pelo lado esquerdo com Rosivinho Pessanha. T296. \r\n48\r\nImóvel rural denominado “Maracujá” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-P, às fls. 235, sob o nºR-7 , matrícula nº 4925, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão que dá acesso a Estrada Pública, pelos fundos com Eixo do Valado, por um lado com eixo do valado e pelo outro com quem de direito. T297. \r\n49\r\nImóvel rural denominado Saco Dantas no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-C, às fls. 169, sob o nº R-1, matrícula nº 1080, confrontando-se pela frente com João Francisco Toledo, Joanito Toledo Neto e Manoel Francisco Toledo, pelos fundos com Fazenda Saco Dantas, por um lado com Manoel Francisco Toledo Filho e por outro lado, Nizardo Baptista . T298 / T299. \r\n50\r\nImóvel rural denominado “Saco Dantas” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-P, às fls. 185, sob o nºR-1 , matrícula nº 4876, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão com Manoel Ribeiro de Alvarenga, pelos fundos com Manoel Toledo, pelo lado com Zulma Batista Quitete. T300. \r\n51\r\nImóvel rural denominado Saco Dantas no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 294, sob o nº R-1, matrícula nº 2635, confrontando-se pela frente com estrada de servidão, pelos fundos com Valado da Baixa Grande, por um lado com Manoel Francisco Toledo Filho e herdeiros de Francisco Toledo Filho. T303. \r\n52\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2, às fls. 236, sob o nº R-8 e R-9, matrícula nº 264, confrontando-se pela frente com Estrada de Rua Nova, fundos com Estrada do capão das Garças, por um lado com Otaviano Alves Barbosa e, por outro lado, Manoel Chagas Neto. \r\n53\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 3TT, às fls. 41, sob o nº R-1, matrícula nº 152, confrontando-se pela frente com Alonso de Tal, fundos com Manoel Ribeiro da Silva, pelo lado direito com Estrada de servidão que sai na Rua Nova e pelo lado esquerdo Domingos Gomes da Silva. \r\n54\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-I, às fls. 138, sob o nº R-1, matrícula nº 2774, confrontando-se pela frente com a Lagoa do Taí da Praia, fundos com a Companhia Barcelos, pelos lados com espólio de Maria de Lourdes Nunes e José Jovino da Silva, sendo ainda tal propriedade cortada por três estradas públicas: do Amparo, Garça e Manhães. \r\n55\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 123, sob o nº R-2, matrícula nº 5382, confrontando-se pela frente com a estrada de rodagem, que segue para Praia do Açu, pelos fundos com o canal do Quitinguta, pelo lado direito com Luiz Ribeiro Alves e pelo lado esquerdo com José Eduardo Ribeiro Alves. \r\n56\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 122, sob o nº R-2, matrícula nº 5381, confrontando-se pela frente com a estrada de rodagem, que segue para Praia do Açu, pelos fundos com o canal do Quitinguta, pelo lado direito com José André Ribeiro Alves e pelo lado esquerdo com Maria José Ribeiro Alves. \r\n57\r\nImóvel rural chamado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 121, sob o nº R-2, matrícula nº 5380, confrontando-se pela frente com a estrada de Rodagem que segue para a Praia do Açu e para BR 356, pelos fundos com o Canal do Quitinguta , pelo lado direito com o herdeiro ou sucessores de Antonio Higino e pelo lado esquerdo com José André Ribeiro Alves. \r\n58\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 241, sob o nº R-2, matrícula nº 5492, confrontando-se pela frente com a estrada de Rodagem que segue para a Praia do Açu e para BR 356, pelos fundos com o Canal do Quitinguta, pelo lado direito com José Ribeiro Alves e pelo lado esquerdo com Maria José Ribeiro Alves. \r\n59\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 3-TT, às fls. 200, sob o nº R-1, matrícula nº 737, confrontando-se pela frente com estrada de servidão, e esta com Josefa e Maria Leandro, pelos fundos com Adelina Pereira de Barros e pelo lado com posses de Amaro Zacarias de Abreu e Jorge Paes da Silva. \r\n60\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-D, às fls. 97, sob o nº R-1, matrícula nº 1301, confrontando-se pela frente com estrada dos Manhães, pelos fundos com o valão das Dragas, pelo lado direito com João Batista Ribeiro e lado esquerdo com Antonio Ribeiro da Silva. \r\n61\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 91, sob o nº R-1, matrícula nº 2147, confrontando-se pela frente com a estrada de servidão que liga a estrada da Rua Nova à estrada da Garça, pelos fundos com Luis Pedro Petrucci, por um lado com Sídio ribeiro de Almeida e por outro lado, Manoel José de Almeida. \r\n62\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia”, no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 88, sob o nº R-2, matrícula nº 2144, confrontando-se pela frente com estrada da Rua Nova, pelos fundos com Sídio Ribeiro de Almeida, pelo lado direito com aestrada de servidão que liga a estrada da Rua Nova à estrada da Garça e pelo lado esquerdo com Luis Pedro Petrucci. \r\n63\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 93, sob o nº R-1, matrícula nº 2149, confrontando-se pela frente com estrada da Garça, pelos fundos com Manoel José de Almeida, por um lado com a estrada de servidão que liga a estrada da Rua Nova à estrada da Garça, e pelo outro lado com Luis Pedro Petrucci. \r\n64\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-E, às fls. 285, sob o nº R-1, matrícula nº 1759, confrontando-se pela frente com a Lagoa do Taí Grande, pelos fundos com Amaro Gomes dos Santos ou Silva, pelo lado esquerdo com Manoel Chagas Neto e pelo lado direito com Manoel Ribeiro da Silva. \r\n65\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 290, sob o nº R-1, matrícula nº 2631, confrontando-se pela frente com a estrada de servidão, pelos fundos com Amaro Zacarias de Abreu, pelo lado direito com João Francisco Moço e pelo lado esquerdo com João Francisco Moço. \r\n66\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-D, às fls. 244, sob o nº R-1, matrícula nº 1440, confrontando-se pela frente com a estrada da Garça, pelos fundos com a Usina Barcelos, por um lado com José Jovino da Silva e por outro lado, Josefa e Maria Leandro e a segunda área registrada sob mesma matricula confronta-se pela frente com a estrada da Garça, pelos fundos com José Jovino da Silva, pelo lado direito com Josefa Leandro e pelo lado esquerdo com José Jovino da Silva. \r\n67\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 54, sob o nº , matrícula nº 5601, confrontando-se pela frente com Estrada da Garça, pelos fundos com Jonis Walter Ribeiro, por um lado com Jorge da Silva Ribeiro e pelo outro lado com Manoel Benedito Rocha. \r\n68\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-Q, às fls. 129, sob o nº R-1, matrícula nº 5108, confrontando-se pela frente com estrada de servidão, pelos lados com Adelina Pereira de Barros e Usina Barcelos e a segunda área registrada sob mesma matrícula com as seguintes confrontações: pela frente com estrada de Campo da Praia, pelos fundos com Amaro Zacarias de Abreu, pelos lados com a posse de Joana das Dores da Silva e com quem de direito. \r\n69\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 55, sob o nºR, matrícula nº 5602, confrontando-se pela frente com José da Silva Ribeiro e estrada de servidão que sai na Estrada do Martinho, pelos fundos com Jodir Rangel Ribeiro, por um lado com Manoel Benedito Rocha e pelo outro com Jorge da Silva Ribeiro. \r\n70\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia”, no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 120, sob o nº R-1, matrícula nº 5379, confrontando-se pela frente com a estrada de rodagem que segue para praia do Açu e BR 356, pelos fundos com o canal do Quitinguta, por um lado com Herdeiros ou sucessores de Antonio Higino e por outro lado, Oziel Batista Crespo. \r\n71\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 138, sob o nº R-1, matrícula nº 2193, confrontando-se pela frente com a estrada do Galinheiro, pelos fundos com Caroara, pelo lado direito com Amaro Ricardo da Silva e pelo lado esquerdo com Joberto Paes da Silva. \r\n72\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-R, às fls. 234, sob o nº R-1, matrícula nº 5486, confrontando-se pela frente com a estrada de rodagem que segue para Praia do Açu e para BR 356, pelos fundos com canal do Quitinguta, pelo lado direito com Amaro Wilson Gomes e Reginaldo Silva de Souza e pelo lado esquerdo com Dante Augusto Sarlo Ribeiro Alves. \r\n73\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 3-TT, às fls. 11, sob o nº R-1, matrícula nº 36, confrontando-se pela frente com a estrada de servidão, pelos fundos com a Usinas Barcelos, pelo lado esquerdo com Manoel Alves Toledo e pelo lado direito com Humberto de Souza Viana . \r\n74\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 92, sob o nº R-1, matrícula nº 2148, confrontando-se pela frente com a estrada de servidão que liga a estrada da Rua Nova à estrada da Garça, pelos fundos com Luis Pedro Petrucci, por um lado com Francisco Cereja Chagas e por outro lado, Genaldo Siqueira. \r\n75\r\nImóvel rural denominado “Azeitona” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-S, às fls. 13, sob o nºReg. , matrícula nº 5560, confrontando-se pela frente com a Estrada de servidão que sai na Estrada dos Manhães, pelos fundos com a Usina Barcelos, por um lado com Creuza Ribeiro de Lima e pelo outro com Doilda Rangel Ribeiro.\r\n76\r\nImóvel rural denominado “Campo da Praia” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-H, às fls. 260, sob o nº R-1, matrícula nº 2601, confrontando-se pela frente com a estrada de Rua Nova, pelos fundos com o canal do Quitinguta, por um lado com Jose Jovino da Silva, Amaro Zacarias de Abreu e por outro lado, Alzira Maria da Silva. \r\n77\r\nImóvel rural denominado “Água Preta” no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, Registrado no Cartório do Terceiro Ofício no Livro nº 2-G, às fls. 90, sob o nº R-1, matrícula nº 2146, confrontando-se pela frente com a estrada de servidão que liga a estrada da Rua Nova à estrada da Garça, pelos fundos com Luis Pedro Petrucci, pelo lado direito com Francisco Cereja Chagas e pelo lado esquerdo com José Cereja Chagas . \r\nId: 789415\r\n"
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            "2009-06-22 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nÁREA “A”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “A”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto 70, de coordenadas E=281.735,22 e N=7.589.642,57. Deste ponto segue com o azimute 13º28'42” pela distância de 118,33 metros, chegando ao ponto 71, de coordenadas E=281.762,80 e N=7.589.757,64. Deste ponto segue com o azimute 59º02'14” pela distância de 1.146,71 metros, chegando ao ponto 72, de coordenadas E=282.746,11 e N=7.590.347,60. Deste ponto segue com o azimute 178º56'48” pela distância de 102,61 metros, chegando ao ponto A1, de coordenadas E=282.748,00 e N=7.590.245,00. Deste ponto segue com o azimute 185º16'18” pela distância de 201,44 metros, chegando ao ponto A2, de coordenadas E=282.729,49 e N=7.590.044,41. Deste ponto segue com o azimute 239º00'54” pela distância de 1.342,07 metros, chegando ao ponto A3, de coordenadas E=281.578,93 e N=7.589.353,49. Deste ponto segue com o azimute 28º23'48” pela distância de 328,62 metros, chegando ao ponto 70, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 30,9273 hectares e o perímetro total é de 3239,80 metros. \r\nÁREA “B”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “B”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto B1, de coordenadas E=284.902,16 N=7.590.425,20. Deste ponto segue com o azimute 158º43'29” pela distância de 488,96 metros, chegando ao ponto B2, de coordenadas E=285.079,58 e N=7.589.969,57. Deste ponto segue com o azimute 235º28'29” pela distância de 583,39 metros, chegando ao ponto B3, de coordenadas E=284.598,94 e N=7.589.638,92 e situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 347º10'18” pela distância de 130,33 metros, chegando ao ponto B4, de coordenadas E=284.570,00 e N=7.589.766,00 e também situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 350º17'36” pela distância de 154,21 metros, chegando ao ponto B5, de coordenadas E=284.544,00 e N=7.589.918,00 e também situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 347º56'19” pela distância de 239,28 metros, chegando ao ponto B6, de coordenadas E=284.494,00 e N=7.590.152,00 e também situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 56º12'12” pela distância de 491,16 metros, chegando ao ponto B1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 25,7870 hectares e o perímetro total é de 2.087,30 metros. \r\nÁREA “C”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “C”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto C1, de coordenadas E=284.558,00 e N=7.589.756,00 e situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 167º28'16” pela distância de 129,07 metros, chegando ao ponto C2, de coordenadas E=284.586,00 e N=7.589.630,00 e também situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 235º21'49” pela distância de 2.032,14 metros, chegando ao ponto C3, de coordenadas E=282.914,00 e N=7.588.475,00. Deste ponto segue com o azimute 353º47'17” pela distância de 147,87 metros, chegando ao ponto C4, de coordenadas E=282.898,00 N=7.588.622,00. Deste ponto segue com o azimute 55º39'42” pela distância de 2.010,36 metros, chegando ao ponto C1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 25,2588 hectares e o perímetro total é de 4.319,44 metros. \r\nÁREA “D”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “D”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto 68, de coordenadas E=280.959,00 e N=7.588.431,76 e situado na margem da estrada RJ- 240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 57º11'10” pela distância de 222,16 metros, chegando ao ponto 69, de coordenadas E=281.145,71 e N=7.588.552,15. Deste ponto segue com o azimute 55º51'52” pela distância de 785,53 metros, chegando ao ponto D1, de coordenadas E=281.795,91 N=7.588.992,95. Deste ponto segue com o azimute 153º06'31” pela distância de 103,03 metros, chegando ao ponto D2, de coordenadas E=281.842,51 e N=7.588.901,06. Deste ponto segue com o azimute 236º12'39” pela distância de 1.008,00 metros, chegando ao ponto D3, de coordenadas E=281.004,76 e N=7.588.340,47 e situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 333º22'27” pela distância de 102,12 metros, chegando ao ponto 68, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 10,0580 hectares e o perímetro total é de 2.220,85 metros. \r\nÁREA “E”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “E”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto E1, de coordenadas E=282.932,98 e N=7.588.299,74. Deste ponto segue com o azimute 165º42'52” pela distância de 183,37 metros, chegando ao ponto E2, de coordenadas E=282.978,23 e N=7.588.122,03. Deste ponto segue com o azimute 161º41'22” pela distância de 156,19 metros, chegando ao ponto E3, de coordenadas E=283.027,30 e N=7.587.973,75. Deste ponto segue com o azimute 237º16'31” pela distância de 1.676,20 metros, chegando ao ponto E4, de coordenadas E=281.617,15 e N=7.587.067,59 e situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 334º03'33” pela distância de 124,18 metros, chegando ao ponto E5, de coordenadas E=281.562,83 e N=7.587.179,26 e também situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 335º26'35” pela distância de 162,36 metros, chegando ao ponto E6, de coordenadas E=281.495,35 e N=7.587.326,93 e também situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 155º54'54” pela distância de 1.735,83 metros, chegando ao ponto E1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 51,7478 hectares e o perímetro total é de 4.038,15 metros. \r\nÁREA “F”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “F”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto F1, de coordenadas E=285.157,00 e N=7.587.267,00 e situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 167º35'33” pela distância de 307,17 metros, chegando ao ponto F2, de coordenadas E=285.223,00 e N=7.586.967,00 e também situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 236º58'34” pela distância de 572,49 metros, chegando ao ponto F3, de coordenadas E=284.743,00 e N=7.586.655,00. Deste ponto segue com o azimute 345º30'10” pela distância de 331,56 metros, chegando ao ponto F4, de coordenadas E=284.660,00 e N=7.586.976,00. Deste ponto segue com o azimute 55º38'44” pela distância de 191,38 metros, chegando ao ponto F5, de coordenadas E=284.818,00 e N=7.587.084,00. Deste ponto segue com o azimute 61º38'20” pela distância de 385,24 metros, chegando ao ponto F1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 17,7990 hectares e o perímetro total é de 1.787,85 metros. \r\nÁREA “G”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “G”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto G1, de coordenadas E=285.135,00 e N=7.587.397,00 e situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 167º16'32” pela distância de 31,78 metros, chegando ao ponto G2, de coordenadas E=285.142,00 N=7.587.366,00 e também situado na Estrada do Galinheiro ou Estrada do Cajueiro. Deste ponto segue com o azimute 237º19'19” pela distância de 1.078,24 metros, chegando ao ponto G3, de coordenadas E=284.234,42 e N=7.586.783,84. Deste ponto segue com o azimute 151º13'12” pela distância de 385,45 metros, chegando ao ponto G4, de coordenadas E=284.420,00 N=7.586.446,00. Deste ponto segue com o azimute 237º42'14” pela distância de 501,60 metros, chegando ao ponto G5, de coordenadas E=283.996,00 e N=7.586.178,00. Deste ponto segue com o azimute 341º28'23” pela distância de 393,15 metros, chegando ao ponto G6, de coordenadas E=283871,08 e N=7586550,77. Deste ponto segue com o azimute 237º19'19” pela distância de 657,08 metros, chegando ao ponto G7, de coordenadas E=283318,00 e N=7586196,00. Deste ponto segue com o azimute 158º29'55” pela distância de 390,15 metros, chegando ao ponto G8, de coordenadas E=283461,00 e N=7585833,00. Deste ponto segue com o azimute 236º46'38” pela distância de 374,16 metros, chegando ao ponto G9, de coordenadas E=283.148,00 e N=7.585.628,00. Deste ponto segue com o azimute 333º38'30” pela distância de 123,88 metros, chegando ao ponto G10, de coordenadas E=283093,00 e N=7585739,00. Deste ponto segue com o azimute 236º58'34” pela distância de 357,81 metros, chegando ao ponto G11, de coordenadas E=282793,00 e N=7585544,00. Deste ponto segue com o azimute 332º09'09” pela distância de 119,88 metros, chegando ao ponto G12, de coordenadas E=282.737,00 e N=7.585.650,00. Deste ponto segue com o azimute 237º35'50” pela distância de 365,93 metros, chegando ao ponto G13, de coordenadas E=282.428,05 e N=7.585.453,91. Deste ponto segue com o azimute 333º17'03” pela distância de 181,39 metros, chegando ao ponto G14, de coordenadas E=282.346,50 e N=7.585.615,94. Deste ponto segue com o azimute 57º25'59” pela distância de 3.308,76 metros, chegando ao ponto G1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 58,6486 hectares e o perímetro total é de 8.269,25 metros. \r\nÁREA “H”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “H”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto H1, de coordenadas E=280.851,46 e N=7.585.999,03. Deste ponto segue com o azimute 44º06'05” pela distância de 245,05 metros, chegando ao ponto H2, de coordenadas E=281.022,00 e N=7.586.175,00. Deste ponto segue com o azimute 26º33'54” pela distância de 100,62 metros, chegando ao ponto H3, de coordenadas E=281.067,00 e N=7.586.265,00. Deste ponto segue com o azimute 42º54'20” pela distância de 561,11 metros, chegando ao ponto H4, de coordenadas E=281.449,00 e N=7.586.676,00. Deste ponto segue com o azimute 59º09'44” pela distância de 312,13 metros, chegando ao ponto H5, de coordenadas E=281.717,00 e N=7.586.836,00 e situado na margem da estrada RJ- 240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 154º39'14” pela distância de 105,12 metros, chegando ao ponto H6, de coordenadas E=281.762,00 e N=7.586.741,00 e situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 238º13'33” pela distância de 315,25 metros, chegando ao ponto H7, de coordenadas E=281.494,00 e N=7.586.575,00. Deste ponto segue com o azimute 219º42'36” pela distância de 230,08 metros, chegando ao ponto H8, de coordenadas E=281.347,00 e N=7.586.398,00. Deste ponto segue com o azimute 224º26'57” pela distância de 668,37 metros, chegando ao ponto H9, de coordenadas E=280.878,95 e N=7.585.920,87. Deste ponto segue com o azimute 344º36'23” pela distância de 75,76 metros, chegando ao ponto 62, de coordenadas E=280.858,84 e N=7.585.993,91. Deste ponto segue com o azimute 304º44'21” pela distância de 8,98 metros, chegando ao ponto H1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 12,0962 hectares e o perímetro total é de 2.622,50 metros. \r\nÁREA “I”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “I”, inserida nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra, situada no Distrito de Pipeiras, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto I1, de coordenadas E=282.408,00 e N=7.585.453,00 e situado na margem da estrada RJ- 240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 153º05'38” pela distância de 75,13 metros, chegando ao ponto I2, de coordenadas E=282.442,00 e N=7.585.386,00 e também situado na margem da estrada RJ-240 (ou SB-26 ou também conhecida por Rua Nova). Deste ponto segue com o azimute 236º02'05” pela distância de 461,79 metros, chegando ao ponto I3, de coordenadas E=282.059,00 e N=7.585.128,00. Deste ponto segue com o azimute 234º30'59” pela distância de 904,28 metros, chegando ao ponto I4, de coordenadas E=281.322,66 e N=7.584.603,10. Deste ponto segue com o azimute 342º09'39” pela distância de 80,69 metros, chegando ao ponto I5, de coordenadas E=281.297,95 e N=7.584.679,90. Deste ponto segue com o azimute 54º44'04” pela distância de 1.091,33 metros, chegando ao ponto I6, de coordenadas E=282.189,00 e N=7.585.310,00. Deste ponto segue com o azimute 56º51'24” pela distância de 261,55 metros, chegando ao ponto I1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 10,2746 hectares e o perímetro total é de 2.874,80 metros. \r\nId: 789416\r\n"
        ],
        "789418": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2° E 4° DO DECRETO N° 41.585, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS QUE FORMAM O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-11/30229/2008, e\r\na necessidade de compatibilizar a área do Distrito Industrial de São João da Barra com os novos limites estabelecidos pela Lei Municipal de n° 115/08, que fixou as zonas de expansão industrial no Município de São João da Barra;\r\n- O art. 2° do Decreto N° 41.585, de 05 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“........................................................................................................\r\nArt. 2° - O Distrito Industrial de são João da Barra será formado por uma área de terras que se inicia no ponto 1, de coordenadas E=292.818,30 e N=7.582.106,36. Deste ponto segue com o azimute 170º10'24” pela distância de 533,79 metros, chegando ao ponto 1a, de coordenadas E=292.909,40 e N=7.581.580,40. Deste ponto segue com o azimute 160º20'11” pela distância de 194,65 metros, chegando ao ponto 1b, de coordenadas E=292.974,90 e N=7.581.397,10. Deste ponto segue com o azimute 147º32'18” pela distância de 46,58 metros, chegando ao ponto 2, de coordenadas E=292.999,90 e N=7.581.357,80. Deste ponto segue com o azimute 141º24'55” pela distância de 572,74 metros, chegando ao ponto 2a, de coordenadas E=293.357,10 e N=7.580.910,10. Deste ponto segue com o azimute 161º28'39” pela distância de 227,59 metros, chegando ao ponto 2b, de coordenadas E=293.429,40 e N=7.580.694,30. Deste ponto segue com o azimute 142º46'31” pela distância de 791,32 metros, chegando ao ponto 5, de coordenadas E=293.908,10 e N=7.580.064,20. Deste ponto segue com o azimute 171º35'53” pela distância de 166,99 metros, chegando ao ponto 6, de coordenadas E=293.932,50 e N=7.579.899,00. Deste ponto segue com o azimute 163º18'44” pela distância de 521,15 metros, chegando ao ponto 7, de coordenadas E=294.082,15 e N=7.579.399,80. Deste ponto segue com o azimute 157º13'03” pela distância de 165,40 metros, chegando ao ponto 8, de coordenadas E=294.146,20 e N=7.579.247,30. Deste ponto segue com o azimute 179º31'44” pela distância de 127,70 metros, chegando ao ponto 8a, de coordenadas E=294.147,25 e N=7.579.119,60. Deste ponto segue com o azimute 161º02'47” pela distância de 50,65 metros, chegando ao ponto 8b, de coordenadas E=294.163,70 e N=7.579.071,70. Deste ponto segue com o azimute 202º41'01” pela distância de 51,86 metros, chegando ao ponto 9, de coordenadas E=294.143,70 e N=7.579.023,85. Deste ponto segue com o azimute 168º25'21” pela distância de 21,43 metros, chegando ao ponto 9a, de coordenadas E=294.148,00 e N=7.579.002,86. Deste ponto segue com o azimute 140º21'14” pela distância de 41,38 metros, chegando ao ponto 9b, de coordenadas E=294.174,40 e N=7.578.971,00. Deste ponto segue com o azimute 126º38'57” pela distância de 31,16 metros, chegando ao ponto 9c, de coordenadas E=294.199,40 e N=7.578.952,40. Deste ponto segue com o azimute 153º33'30” pela distância de 20,77 metros, chegando ao ponto 10, de coordenadas E=294.208,65 e N=7.578.933,80. Deste ponto segue com o azimute 163º08'26” pela distância de 157,57 metros, chegando ao ponto 10a, de coordenadas E=294.254,35 e N=7.578.783,00. Deste ponto segue com o azimute 163º52'53” pela distância de 95,45 metros, chegando ao ponto 10b, de coordenadas E=294.280,85 e N=7.578.691,30. Deste ponto segue com o azimute 164º43'19” pela distância de 99,05 metros, chegando ao ponto 11, de coordenadas E=294.306,95 e N=7.578.595,75. Deste ponto segue com o azimute 267º46'55” pela distância de 896,62 metros, chegando ao ponto 12, de coordenadas E=293.411,00 e N=7.578.561,05. Deste ponto segue com o azimute 151º18'43” pela distância de 167,32 metros, chegando ao ponto 13, de coordenadas E=293.491,32 e N=7.578.414,27. Deste ponto segue com o azimute 231º22'31” pela distância de 133,09 metros, chegando ao ponto 14, de coordenadas E=293.387,34 e N=7.578.331,19. Deste ponto segue com o azimute 281º30'08” pela distância de 1.194,29 metros, chegando ao ponto 15, de coordenadas E=292.217,04 e N=7.578.569,34. Deste ponto segue com o azimute 283º04'45” pela distância de 279,81 metros, chegando ao ponto 16, de coordenadas E=291.944,49 e N=7.578.632,66. Deste ponto segue com o azimute 311º51'08” pela distância de 194,96 metros, chegando ao ponto 17, de coordenadas E=291.799,27 e N=7.578.762,74. Deste ponto segue com o azimute 309º25'46” pela distância de 456,22 metros, chegando ao ponto 18, de coordenadas E=291.446,88 e N=7.579.052,50. Deste ponto segue com o azimute 308º27'59” pela distância de 479,07 metros, chegando ao ponto 19, de coordenadas E=291.071,78 e N=7.579.350,51. Deste ponto segue com o azimute 288º20'51” pela distância de 282,07 metros, chegando ao ponto 20, de coordenadas E=290.804,05 e N=7.579.439,30. Deste ponto segue com o azimute 301º14'16” pela distância de 196,42 metros, chegando ao ponto 21, de coordenadas E=290.636,11 e N=7.579.541,16. Deste ponto segue com o azimute 271º09'37” pela distância de 68,14 metros, chegando ao ponto 22, de coordenadas E=290.567,98 e N=7.579.542,54. Deste ponto segue com o azimute 258º26'08” pela distância de 92,73 metros, chegando ao ponto 23, de coordenadas E=290.477,13 e N=7.579.523,95. Deste ponto segue com o azimute 267º32'36” pela distância de 160,52 metros, chegando ao ponto 24, de coordenadas E=290.316,76 e N=7.579.517,07. Deste ponto segue com o azimute 273º03'55” pela distância de 192,99 metros, chegando ao ponto 25, de coordenadas E=290.124,05 e N=7.579.527,39. Deste ponto segue com o azimute 238º12'26” pela distância de 138,47 metros, chegando ao ponto 26, de coordenadas E=290.006,36 e N=7.579.454,44. Deste ponto segue com o azimute 264º46'56” pela distância de 310,32 metros, chegando ao ponto 27, de coordenadas E=289.697,33 e N=7.579.426,22. Deste ponto segue com o azimute 277º17'44” pela distância de 113,79 metros, chegando ao ponto 28, de coordenadas E=289.584,46 e N=7.579.440,67. Deste ponto segue com o azimute 253º39'54” pela distância de 83,20 metros, chegando ao ponto 29, de coordenadas E=289.504,62 e N=7.579.417,27. Deste ponto segue com o azimute 243º50'54” pela distância de 171,75 metros, chegando ao ponto 30, de coordenadas E=289.350,45 e N=7.579.341,57. Deste ponto segue com o azimute 281º32'56” pela distância de 550,04 metros, chegando ao ponto 31, de coordenadas E=288.811,55 e N=7.579.451,69. Deste ponto segue com o azimute 289º14'30” pela distância de 154,54 metros, chegando ao ponto 32, de coordenadas E=288.665,64 e N=7.579.502,62. Deste ponto segue com o azimute 284º33'50” pela distância de 90,31 metros, chegando ao ponto 33, de coordenadas E=288.578,23 e N=7.579.525,33. Deste ponto segue com o azimute 278º50'21” pela distância de 94,04 metros, chegando ao ponto 34, de coordenadas E=288.485,31 e N=7.579.539,78. Deste ponto segue com o azimute 246º29'57” pela distância de 719,73 metros, chegando ao ponto 35, de coordenadas E=287.825,28 e N=7.579.252,78. Deste ponto segue com o azimute 248º42'40” pela distância de 843,55 metros, chegando ao ponto 36, de coordenadas E=287.039,29 e N=7.578.946,51. Deste ponto segue com o azimute 319º06'33” pela distância de 5.287,18 metros, chegando ao ponto 36A, de coordenadas E=283.578,19 e N=7.582.943,39. Deste ponto segue com o azimute 229º53'04” pela distância de 1.458,64 metros, chegando ao ponto 52, de coordenadas E=282.462,70 e N=7.582.003,54. Deste ponto segue com o azimute 315º34'31” pela distância de 171,88 metros, chegando ao ponto 53, de coordenadas E=282.342,39 e N=7.582.126,29. Deste ponto segue com o azimute 312º07'16” pela distância de 419,70 metros, chegando ao ponto 54, de coordenadas E=282.031,09 e N=7.582.407,78. Deste ponto segue com o azimute 345º54'07” pela distância de 578,08 metros, chegando ao ponto 55, de coordenadas E=281.890,28 e N=7.582.968,45. Deste ponto segue com o azimute 331º14'59” pela distância de 148,36 metros, chegando ao ponto 56, de coordenadas E=281.818,92 e N=7.583.098,52. Deste ponto segue com o azimute 327º00'11” pela distância de 407,17 metros, chegando ao ponto 57, de coordenadas E=281.597,18 e N=7.583.440,01. Deste ponto segue com o azimute 347º31'45” pela distância de 700,28 metros, chegando ao ponto 58, de coordenadas E=281.445,96 e N=7.584.123,77. Deste ponto segue com o azimute 348º24'17” pela distância de 271,00 metros, chegando ao ponto 59, de coordenadas E=281.391,49 e N=7.584.389,24. Deste ponto segue com o azimute 342º09'37” pela distância de 630,29 metros, chegando ao ponto 60, de coordenadas E=281.198,40 e N=7.584.989,22. Deste ponto segue com o azimute 340º13'28” pela distância de 794,18 metros, chegando ao ponto 61, de coordenadas E=280.929,70 e N=7.585.736,56. Deste ponto segue com o azimute 344º36'19” pela distância de 266,93 metros, chegando ao ponto 62, de coordenadas E=280.858,84 e N=7.585.993,91. Deste ponto segue com o azimute 304º44'23” pela distância de 576,94 metros, chegando ao ponto 63, de coordenadas E=280.384,74 e N=7.586.322,68. Deste ponto segue com o azimute 38º17'09” pela distância de 703,07 metros, chegando ao ponto 64, de coordenadas E=280.820,35 e N=7.586.874,54. Deste ponto segue com o azimute 330º38'30” pela distância de 555,20 metros, chegando ao ponto 65, de coordenadas E=280.548,15 e N=7.587.358,44. Deste ponto segue com o azimute 31º44'50” pela distância de 174,49 metros, chegando ao ponto 66, de coordenadas E=280.639,96 e N=7.587.506,82. Deste ponto segue com o azimute 52º51'07” pela distância de 711,70 metros, chegando ao ponto 67, de coordenadas E=281.207,24 e N=7.587.936,60. Deste ponto segue com o azimute 333º22'26” pela distância de 553,90 metros, chegando ao ponto 68, de coordenadas E=280.959,00 e N=7.588.431,76. Deste ponto segue com o azimute 57º11'10” pela distância de 222,16 metros, chegando ao ponto 69, de coordenadas E=281.145,71 e N=7.588.552,15. Deste ponto segue com o azimute 28º23'49” pela distância de 1.239,57 metros, chegando ao ponto 70, de coordenadas E=281.735,22 e N=7.589.642,57. Deste ponto segue com o azimute 13º28'42” pela distância de 118,33 metros, chegando ao ponto 71, de coordenadas E=281.762,80 e N=7.589.757,64. Deste ponto segue com o azimute 59º02'14” pela distância de 1.146,71 metros, chegando ao ponto 72, de coordenadas E=282.746,11 e N=7.590.347,60. Deste ponto segue com o azimute 59º12'23” pela distância de 1.719,57 metros, chegando ao ponto 73, de coordenadas E=284.223,25 e N=7.591.227,93. Deste ponto segue com o azimute 165º41'29” pela distância de 316,29 metros, chegando ao ponto 74, de coordenadas E=284.301,42 e N=7.590.921,45. Deste ponto segue com o azimute 152º30'10” pela distância de 58,83 metros, chegando ao ponto 75, de coordenadas E=284.328,58 e N=7.590.869,27. Deste ponto segue com o azimute 59º28'38” pela distância de 378,28 metros, chegando ao ponto 76, de coordenadas E=284.654,44 e N=7.591.061,39. Deste ponto segue com o azimute 158º43'29” pela distância de 4.789,73 metros, chegando ao ponto 77, de coordenadas E=286.392,39 e N=7.586.598,09. Deste ponto segue com o azimute 156º16'24” pela distância de 123,37 metros, chegando ao ponto 78, de coordenadas E=286.442,03 e N=7.586.485,15. Deste ponto segue com o azimute 161º41'06” pela distância de 994,33 metros, chegando ao ponto 79, de coordenadas E=286.754,49 e N=7.585.541,19. Deste ponto segue com o azimute 71º22'03” pela distância de 494,12 metros, chegando ao ponto 80, de coordenadas E=287.222,71 e N=7.585.699,06. Deste ponto segue com o azimute 82º03'37” pela distância de 94,55 metros, chegando ao ponto 81, de coordenadas E=287.316,35 e N=7.585.712,12. Deste ponto segue com o azimute 110º28'15” pela distância de 81,18 metros, chegando ao ponto 82, de coordenadas E=287.392,40 e N=7.585.683,73. Deste ponto segue com o azimute 137º33'25” pela distância de 90,82 metros, chegando ao ponto 83, de coordenadas E=287.453,69 e N=7.585.616,71. Deste ponto segue com o azimute 149º57'15” pela distância de 408,07 metros, chegando ao ponto 84, de coordenadas E=287.658,01 e N=7.585.263,47. Deste ponto segue com o azimute 180º00'00” pela distância de 60,20 metros, chegando ao ponto 85, de coordenadas E=287.658,01 e N=7.585.203,27. Deste ponto segue com o azimute 189º39'07” pela distância de 54,16 metros, chegando ao ponto 86, de coordenadas E=287.648,93 e N=7.585.149,88. Deste ponto segue com o azimute 177º47'56” pela distância de 59,10 metros, chegando ao ponto 87, de coordenadas E=287.651,20 e N=7.585.090,82. Deste ponto segue com o azimute 146º22'41” pela distância de 358,74 metros, chegando ao ponto 88, de coordenadas E=287.849,84 e N=7.584.792,09. Deste ponto segue com o azimute 131º12'19” pela distância de 398,30 metros, chegando ao ponto 89, de coordenadas E=288.149,50 e N=7.584.529,71. Deste ponto segue com o azimute 150º07'03” pela distância de 261,99 metros, chegando ao ponto 90, de coordenadas E=288.280,03 e N=7.584.302,55. Deste ponto segue com o azimute 137º30'26” pela distância de 258,79 metros, chegando ao ponto 91, de coordenadas E=288.454,84 e N=7.584.111,73. Deste ponto segue com o azimute 216º37'48” pela distância de 25,31 metros, chegando ao ponto 92, de coordenadas E=288.439,74 e N=7.584.091,42. Deste ponto segue com o azimute 143º07'52” pela distância de 324,51 metros, chegando ao ponto 93, de coordenadas E=288.634,44 e N=7.583.831,81. Deste ponto segue com o azimute 142º46'00” pela distância de 3.108,90 metros, chegando ao ponto 93a, de coordenadas E=290.515,52 e N=7.581.356,57. Deste ponto segue com o azimute 71º57'40” pela distância de 2.522,05 metros, chegando ao ponto 01, ponto inicial da descrição desta área......”\r\n- O art. 4º do Decreto Nº 41.585, de 05 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo Único:\r\n“........................................................................................................\r\nArt. 4° A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, poderá remembrar, no todo ou em partes, os imóveis existentes na área de que trata o art. 1º.\r\nParágrafo Único: As glebas resultantes ou os direitos a elas, serão transmitidos, sob forma onerosa, a particulares, para fins de implantação do Distrito Industrial de São João da Barra.\r\n- A área total do polígono que forma o Distrito Industrial é de 7.036,46 hectares e o perímetro total é de 45.998,00 metros.\r\n- Ficam mantidas as disposições do Decreto n° 41.585, de 05 de dezembro de 2008, não alteradas por este Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 789418\r\n"
        ],
        "789447": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            "Nº 41.917 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.528, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nO § 4º do art. 1º do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido de dois incisos, com a seguinte redação:\r\n“III - convênios que tenham por objeto a implantação de projetos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico;\r\nIV - acordos de cooperação técnica com pessoas jurídicas de direito público interno, quando não houver previsão de repasse financeiro de recursos estaduais.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nId: 789447\r\n"
        ],
        "789448": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            "Nº 41.918 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.669, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nO art. 1º do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido de dois incisos, com a seguinte redação:\r\n“V - praticar atos de transferência para a reserva não remunerada de policiais militares, em virtude de posse em cargo civil;\r\nVI - praticar atos de transferência de policiais militares para a reserva remunerada.”\r\nO art. 2º do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido de dois incisos, com a seguinte redação:\r\n“V - praticar atos de transferência para a reserva não remunerada de bombeiros militares, em virtude de posse em cargo civil;\r\nVI - praticar atos de transferência de bombeiros militares para a reserva remunerada.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nId: 789448\r\n"
        ],
        "789449": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL NO ÂMBITO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica vedada, no âmbito das sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro, a celebração de acordo em ações judiciais em curso, em qualquer instância ou Tribunal, sem a prévia e expressa autorização do Governador do Estado.\r\n- Nas ações judiciais mencionadas neste artigo, em que o interesse público no acordo judicial for vislumbrado, o Presidente da sociedade de economia mista, empresa pública, autarquia ou fundação pública encaminhará à Secretaria de Estado da Casa Civil expediente, devidamente fundamentado e precedido de manifestação da respectiva assessoria jurídica, solicitando a prévia e expressa autorização para celebração do acordo.\r\nFica dispensada a exigência da autorização a que se refere o artigo 1º deste Decreto para:\r\n- os acordos nas ações em trâmite nas Varas Cíveis, Varas de Fazenda Pública e Varas do Trabalho, em face das concessionárias de serviços públicos controladas pelo Estado, quando se tratar de demanda em que o valor do acordo não ultrapasse o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, com a apresentação de proposta de transação diretamente ao juízo, com posterior homologação judicial e por pagamento através de fundo próprio constituído para esse fim;\r\n- os acordos celebrados por empresas estatais independentes;\r\n- os acordos celebrados por empresas públicas e de economia mista, inclusive em regime de liquidação ordinária, em processos com decisão transitada em julgado, para satisfação de dívidas líquidas e certas, desde que demonstrada a economicidade da avença.\r\n- Nas hipóteses deste artigo, a entidade interessada dará ciência do acordo celebrado à Procuradoria-Geral do Estado.\r\nPoderá ser concedida autorização genérica para celebração de acordos em processos judiciais com conteúdo semelhante, mediante procedimento específico, de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado, que determine os parâmetros e condições aplicáveis aos respectivos casos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com a revogação dos Decretos nº 32.645, de 07 de janeiro de 2003, e 41.022, de 22 de dezembro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 789449\r\n"
        ],
        "789450": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            " DE 2009\r\nALTERA O DECRETO Nº 3.893, DE 22 DE JANEIRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nO § 1º do art. 61 do Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As importâncias referidas neste artigo só poderão ser cobradas depois de homologadas e autorizadas pelo Secretário de Estado de Transportes, inclusive o seguro facultativo”. (NR)\r\n- Fica autorizado o aumento do valor da Tarifa de Embarque de Terminais - TET, instituída pelo Decreto nº 894, de 31 de outubro de 1965, para R 0,07 (sete centavos), tendo em vista a defasagem apurada no período de 2001 a 2009, conforme demonstrativos constantes do processo nº E-10/700.519/2009.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nId: 789450\r\n"
        ],
        "789452": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 20.172, DE 01 DE JULHO DE 1994, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a região onde se insere a Área de Proteção Ambiental de Tamoios passou por acentuadas transformações no uso e ocupação do solo desde a aprovação do seu Plano Diretor, em 1992;\r\n- os conflitos existentes nos procedimentos de licenciamento ambiental, nas situações em que se verifica que a ampliação e o acréscimo às residências preexistentes são viáveis do ponto de vista ambiental; e \r\n- as frequentes manifestações emanadas de diversos segmentos sociais sobre os conflitos existentes entre o Plano Diretor do Município de Angra dos Reis e o Zoneamento da APA de Tamoios.\r\nDECRETA:\r\n- As competências atribuídas à FEEMA e IEF, contidas no Decreto nº 20.172, de 01 de julho de 1994, passam a referir-se ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme estabelecido na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009.\r\nFica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Instituto Estadual do Ambiente promova a revisão integral do Plano Diretor da APA de Tamoios.\r\ndo Decreto nº 20.172, de 01 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“nas ZCVS será admitida a edificação ou ampliação de residências unifamiliares e empreendimentos turísticos em área comprovadamente impactada por uso anterior desde que este não ultrapasse a taxa de 10% (dez por cento) do terreno, e respeitadas as áreas de preservação permanente. Os 90% (noventa por cento) restantes serão objeto de conservação e recuperação, utilizando- se somente espécies nativas típicas do ambiente litorâneo da região, devendo isto constar como restrição da respectiva licença ambiental.” \r\ndeste artigo levará em conta a situação do uso e cobertura do solo considerando como linha de base o ano de 2005.\r\n- No processo de licenciamento será considerada a área total da propriedade, que não poderá ser objeto de fracionamento ou desmembramento futuro a partir da concessão da licença.\r\nAs edificações residenciais inifamiliares já existentes na APA de Tamoios por ocasião da edição do decreto nº 20.172, de 01 de julho de 1994, poderão ser objeto de regularização ambiental, desde que, a critério do INEA, não causem impactos significativos ou danos ambientais capazes de comprometer os atributos naturais que ensejaram a criação da referida Unidade de Conservação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 789452\r\n"
        ],
        "789462": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.922 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 40.874, DE 02 DE AGOSTO DE 2007 ALTERADO PELO , DE 09 DE JANEIRO DE 2009 E INCLUI DISPOSITIVO AO MESMO ART. 1.º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\no intuito de restabelecer a segurança jurídica dos fornecedores, definindo critérios claros e objetivos para o pagamento de débitos antigos; e\r\n- o interesse demonstrado por grande número de fornecedores em aderir ao programa de pagamento instituído pelo Decreto nº 40.874/2007.\r\nOs incisos I e II do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 40.874 de 02 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.625, de 09 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1°- .............................................................................. § 1º - .................................................................................\r\nI - integralmente no exercício de 2008 para os casos dos créditos consolidados até 23 de junho de 2008 e no exercício de 2009, para os créditos consolidados em até 31 de agosto de 2009, conforme a execução orçamentária e a programação do fluxo de caixa, até o valor de R 50.000,00 (cinqüenta mil reais). \r\nII - o saldo do débito não pago nos termos do inciso I do parágrafo anterior será pago em 14 parcelas semestrais de igual valor, vencendo a primeira em 2008, para os casos dos créditos consolidados até 23 de junho de 2008, e em 2009, para os créditos consolidados em até 31 de agosto de 2009.\r\n- Fica incluído o inciso VI ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.625, de 09 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação, com a seguinte redação:\r\n“Art.1°-............................................................................. §1º- .................................................................................\r\nVI - os débitos relativos aos requerimentos formulados no mês de agosto de 2009 serão pagos da seguinte forma:\r\na) integralmente até setembro de 2009, nas hipóteses previstas no inciso I, do § 1º;\r\nb) o saldo do débito não pago no período fixado na alínea “a” será pago na forma prevista no inciso II, do § 1º, vencendo a primeira parcela em 2009.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL FILHO\r\nGovernador do Estado\r\nId: 789462\r\n"
        ],
        "789464": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.923 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/90962/2009, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Beatriz Castro de Abreu, matrícula nº 0934639-6, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Maria Lúcia Lopes de Freitas, matrícula nº 0932946-7, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, alocado na Assessoria de Planejamento e Gestão Institucional.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 789464\r\n"
        ],
        "790005": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DA AGENDA SOCIAL QUILOMBOLA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO HUMANOS, CONFORME DISPOSITIVO DO ART. 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que lhe confere o art. 90 da Constituição do Estado, e o que consta do Processo E-23/691/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola, de função consultiva, terá as seguintes atribuições:\r\npropor, articular, coordenar, fiscalizar, monitorar e avaliar ações da Agenda Social Quilombola, por meio da atuação compartilhada entre órgãos e entidades públicas e privadas envolvidos na solução da problemática sofrida pelos quilombolas;\r\n\r\nII. coordenar e elaborar diagnósticos de âmbito municipal para subsidiar as ações dos órgãos estaduais com atuação nas comunidades quilombolas;\r\n\r\nIII. promover articulações para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do Comitê;\r\npromover o intercâmbio e a integração de informações produzidas pelos integrantes do Comitê;\r\ndivulgar informações sobre o andamento das ações do Comitê;\r\nelaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\nAs decisões do Comitê que envolvam suplementações orçamentárias, antecipações de cotas orçamentárias e remanejamento de recursos, ficam sujeitas a aprovação das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.\r\n- O Comitê será integrado por 01 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos:\r\nDefensoria Pública Geral do Estado;\r\nFundação Cultural Palmares;\r\nINCRA;\r\nMDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário;\r\nSEBRAE;\r\nSecretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\nSecretaria de Estado da Habitação;\r\nSecretaria de Estado Saúde e Defesa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Cultura;\r\nSecretaria de Estado de Educação;\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nSecretaria de Estado de Obras;\r\nSecretaria de Estado de Transportes;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente;\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF;\r\nMunicípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem Comunidades Remanescentes de Quilombo;\r\nAssociação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ;\r\nAssociação dos Remanescentes do quilombo de Santa Rita do Bracuí;\r\nAssociação das Comunidades Remanescentes de quilombo da Ilha de Marambaia;\r\nAssociação das Comunidades Remanescentes de Quilombo da Rasa;\r\nAssociação das Comunidades Remanescentes de Quilombo de Preto Forro;\r\nAssociação das Comunidades Remanescentes de Quilombo de Botafogo Caveira e São Pedro da Aldeia;\r\nAssociação Comunitária de Moradores e Amigos Quilombolas;\r\nAssociação de Quilombo de São Francisco de Itabapoana;\r\nAssociação de Moradores de Machadinha; \r\nAssociação Remanescente Quilombola de São Fidélis;\r\nAssociação de Moradores do Cruzeiro de Cima;\r\nAssociação de Moradores do Bairro de Maria Conga;\r\nAssociação Cultural Quilombo Sacopã;\r\nAssociação da Comunidade Remanescentes do Quilombo Pedra do Sal;\r\nAssociação da Comunidade Negra Remanescentes de Quilombo da Fazenda São José da Serra;\r\nAssociação do Quilombo de Santana;\r\nSindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos dos Goytacazes;\r\nAssociação dos Pequenos Produtores Rurais de Batatal, Aleluia e Cambucá - Campos;\r\nXXXVII. Comunidade Quilombola Conceição de Imbé - AMOPANCA;\r\nKOINONIA.\r\n- Os representantes de cada órgão e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos representados no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto.\r\n- Os municípios interessados em participarem do Comitê formalizarão termos de parceria técnica com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n- As entidades representativas serão eleitas em fórum próprio, terão 10 (dez) dias para indicarem oficialmente os representantes de suas entidades.\r\n- A designação dos participantes será publicada no Diário Oficial.\r\n- O Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, bem como especialistas, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas, bem como criar grupos temáticos com a finalidade de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos.\r\n- No Comitê haverá uma Coordenação Colegiada composta de 02 (dois) órgãos Governamentais e 02 (duas) instituições da sociedade civil eleitas pelos membros do Comitê Gestor, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução.\r\n- A Secretaria Executiva ficará a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n- O Comitê poderá criar Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às atribuições do Comitê.\r\n- Compete à Coordenação Colegiada:\r\nconvocar e presidir as reuniões do Comitê;\r\nrepresentar externamente o Comitê ou designar um representante;\r\npromover a articulação entre os órgãos e entidades integrantes do Comitê;\r\nacompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações pactuadas no âmbito do Comitê;\r\nV. requisitar dos órgãos e entidades integrantes do Comitê os meios, informações e subsídios necessários ao exercício de suas atribuições, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as matérias em discussão;\r\n, sobre casos de urgência ou inadiáveis de interesse do Comitê, mediante motivação expressa do ato que formalizar a decisão;\r\ncumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as decisões colegiadas; \r\nexercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Comitê.\r\n- Compete à Secretaria Executiva:\r\nencaminhar documentos;\r\ndivulgar informações;\r\norganizar e administrar o banco de dados e arquivos de memória do Comitê;\r\norganizar as reuniões plenárias e da coordenação colegiada e elaborar as atas respectivas;\r\nadministrar fundos e prestar contas dos recursos utilizados para o seu funcionamento;\r\nelaborar propostas para o bom funcionamento do Comitê e submetê-las à Coordenação Colegiada;\r\nviabilizar e acompanhar o funcionamento dos Grupos de Trabalho;\r\nrepresentar o Comitê sempre que delegada a competência pela Plenária ou Coordenação Colegiada;\r\nmanter a Plenária informada das atividades desenvolvidas pelas demais instâncias do Comitê;\r\narticular e apoiar a Plenária e a Coordenação Colegiada.\r\n- A participação no Comitê de Gestão da Agenda Social Quilombola será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada. \r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos prestará apoio técnico e administrativo ao Comitê de Gestão da Agenda Social Quilombola.\r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Comitê Gestor promoverão o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social e de participação da sociedade civil na implementação, acompanhamento, fiscalização, avaliação dos projetos e ações da Agenda Social Quilombola. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 790005\r\n"
        ],
        "790064": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.924 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\nINSTITUI O ESCRITÓRIO SETORIAL DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (EGP-SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-03/004665/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, o Escritório Setorial de Gerenciamento de Projetos da SEEDUC, .\r\n- O EGP-SEEDUC tem por finalidade acompanhar a implementação dos Projetos Setoriais da SEEDUC com o objetivo de zelar pela eficiência e eficácia das ações desenvolvidas, bem como prover meios para a sua adequada divulgação ao público interno, competindo-lhe especificamente: \r\natender às mesmas diretrizes, metodologias e indicadores definidos pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGP-Rio para o acompanhamento e avaliação dos projetos; \r\n. utilizar as ferramentas, hardwares e softwares preconizados pelo EGP-Rio e implantar as infraestruturas física e organizacional em espaço a ser providenciado pela SEEDUC.\r\napoiar os Gerentes de Projetos da SEEDUC na elaboração do plano do projeto;\r\norientar os Gerentes de Projetos em relação à captação e ao processamento das informações sobre os projetos; \r\nmonitorar e avaliar a execução físico-financeira dos projetos por meio do acompanhamento de seus cronogramas com marcos de controle e com o apoio de sistema informatizado de gerenciamento fornecido pelo EGP-Rio; \r\nidentificar os desvios e entraves à execução dos projetos e propor medidas para seu ajustamento ou reformulação ao Comitê de Projetos da SEEDUC, CP-SEEDUC, quando tais medidas extrapolarem a competência da equipe executora; \r\n. apresentar ao EGP-Rio os desvios e entraves à execução dos projetos que não tenham sido resolvidos no âmbito da SEEDUC; \r\napresentar, quando julgar necessário, ao EGP-Rio o status consolidado dos projetos da carteira do EGP-SEEDUC; \r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nO corpo técnico do EGP-SEEDUC deverá ser composto por 01 (um) Coordenador, 01 (um) Supervisor e Analistas, observados os seguintes perfis:\r\n. Coordenador:\r\na) nível de Subsecretaria;\r\nb) dedicação parcial;\r\nc) fácil trânsito nos órgãos da SEEDUC.\r\nSuperior:\r\na) curso superior completo;\r\nb) dedicação integral;\r\nc) bons conhecimentos de ferramentas de informática (Excel, Word, Power Point e MS Project (desejável);\r\nd) desejável conhecimento em Gerenciamento de Projetos;\r\ne) desejável conhecimento da operação da SEEDUC.\r\nAnalistas:\r\na) curso superior completo ou em andamento;\r\nb) dedicação integral;\r\nc) bons conhecimentos de ferramentas de informática (Excel, Word, Power Point e MS Project (desejável); \r\nd) desejável conhecimento em Gerenciamento de Projetos.\r\nO EGP-Rio deverá promover avaliações periódicas do EGP- SEEDUC, visando garantir o alinhamento e a uniformidade de atuação com os demais Escritórios de Gerenciamento de Projetos Setoriais, incumbindo-lhe, ainda, assinalar as eventuais nãoconformidades encontradas nessas avaliações e fornecer recomendações para que o EGP-SEEDUC providencie as correções necessárias.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 790064\r\n"
        ],
        "790066": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            " DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ DE PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (CP-SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-3/004665/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica instituído, o Comitê de Projetos da Secretaria de Estado de Educação - , constituído conforme especificado no Art. 3º deste Decreto.\r\nterá as seguintes atribuições:\r\ncriar uma sinergia positiva entre os principais envolvidos na execução dos projetos setoriais da SEEDUC, visando o cumprimento de seus objetivos; \r\n. avaliar o andamento dos projetos setoriais da SEEDUC no que se refere ao cumprimento de prazos, custos e objetivos estabelecidos nos Planos de Projetos; \r\naprovar ou rejeitar as solicitações de mudança de escopo propostas pelos Gerentes de Projetos responsáveis pelos projetos setoriais da SEEDUC, os quais serão identificados nos “Termos de Abertura” dos projetos; \r\naprovar ou rejeitar as ações corretivas e preventivas propostas pelos Gerentes de Projetos responsáveis pelos projetos setoriais da SEEDUC, os quais serão identificados nos “Termos de Abertura” dos projetos.\r\nO CP-SEEDUC se reunirá mensalmente e será composto pelos seguintes membros da SEEDUC:\r\n. Membros Natos: \r\na) Secretário de Estado de Educação;\r\nb) Subsecretário de Gestão de Recursos e Infraestrutura;\r\nc) Subsecretário de Gestão da Rede e de Ensino;\r\nd) Chefe de Gabinete;\r\ne) Coordenador do EGP-SEEDUC;\r\nf) Representante do EGP-Rio.\r\n. participarão das reuniões do Comitê, quando os projetos setoriais da SEEDUC envolverem a atuação de suas respectivas áreas, o titular do órgão a seguir:\r\n- Assessoria Jurídica. \r\no CP-SEEDUC será presidido pelo Secretário de Estado de Educação;\r\nOs membros enumerados nos incisos I e II deste artigo indicarão os seus respectivos suplentes ao Presidente do CP-SEEDUC.\r\nPoderão participar das reuniões do Comitê, sem prejuízo de suas atribuições, servidores da SEEDUC, indicados pelo CP-SEEDUC.\r\nAs funções exercidas pelos membros e participantes das reuniões do CPSEEDUC não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao Estado.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\nId: 790066\r\n"
        ],
        "790067": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            " DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\nINSTITUI A FUNÇÃO DE GERENTE DE PROJETO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n° E03/004665/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída a função de “GERENTE DE PROJETO” objetivando atender as necessidades de gerenciamento intensivo dos Projetos Setoriais no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\ndeste artigo não implicará, para o agente designado, percepção de qualquer parcela remuneratória adicional, tampouco alteração de sua situação funcional, sendo considerada como serviço relevante prestado ao Estado.\r\nO Gerente de Projeto terá as seguintes atribuições:\r\n- executar as decisões emanadas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos da SEEDUC- EGP-SEEDUC;\r\n- atuar, em nome da SEEDUC, junto aos setores internos e aos órgãos externos envolvidos na execução dos projetos;\r\n- elaborar o “Plano do Projeto”, para as fases de concepção e implantação, em conjunto com as Subsecretarias e demais setores da SEEDUC envolvidos no projeto;\r\n- acompanhar as ações a serem executadas no âmbito do Projeto;\r\n- apresentar relatório, periodicamente ou sempre que for solicitado, do estágio em que se encontra o Projeto ao EGP-SEEDUC;\r\n- sinalizar correções de estratégia, quando necessário.\r\nO Gerente de Projeto deverá responder técnica e metodologicamente ao EGPSEEDUC, ao qual deverá se reportar diretamente para tratar de todos os assuntos relacionados às questões de gerenciamento de projetos.\r\n\r\nPoderá exercer a função de Gerente de Projeto, sem prejuízo de suas atribuições, qualquer funcionário da SEEDUC, designado pelo Secretário de Estado de Educação.\r\nA designação do Gerente de Projeto será efetivada através de Resolução do Secretário de Estado de Educação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 790067\r\n"
        ],
        "790162": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            " DE 2009\r\nAUTORIZA E REGULAMENTA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, da Lei nº 4805/2006 de 29 de junho de 2006, o que consta processo administrativo n° E-26/38.787/2008,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC tem por finalidade oferecer educação de qualidade no Estado, através de cursos de extensão, graduação, atividades curriculares e extracurriculares, presenciais ou à distância; e\r\n- que a imprescindibilidade do pessoal a ser contratado para execução normal das atividades relativas ao Projeto FAETEC DIGITAL constatou-se a necessidade de contratação imediata de profissionais na área administrativa a ser suprida por contratos temporários.\r\n- Fica a Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a realizar o processo seletivo simplificado para a contratação temporária de 133 (cento e trinta e três) profissionais, visando atender as necessidades da FAETEC, de acordo com a discriminação constante do anexo\r\n- Caberá à Fundação de Apoio à escola técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de que se o deste artigo aos portadores de deficiência.\r\n- A Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que se tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Para atendimento ao princípio da publicidade fica a FAETEC autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através do portal da Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no endereço www.faetec.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, a critério da Administração Pública.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de professor admitindo em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\nA carga horária semanal, cuja contratação autoriza este Decreto, encontra-se definida no Anexo I. \r\nA remuneração mensal dos profissionais, cuja contratação autoriza este Decreto, encontra-se definida no Anexo II. \r\nOs candidatos selecionados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados, objeto da presente Lei serão assegurados o seguinte:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias;\r\nverba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhados.\r\nNão será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\nNão serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público ou a extinção do cargo.\r\nSerá expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nSerá vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\nAs contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\nFica delegada competência à Presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de janeiro - FAETEC para a expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\nId: 790162\r\n"
        ],
        "790163": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nA carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\npara Supervisor Educacional será de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas a desenvolver pesquisas de campo; orientar o corpo docente, avaliar o processo de ensino aprendizagem; participar de elaboração do projeto educacional da unidade escolar; coordenar o processo de elaboração dos planos de ensino; promover a articulação entre os diversos segmentos do contexto pedagógico; acompanhar o trabalho desenvolvido em salas de aulas; participar de definição de estratégica para melhorias de desempenho das turmas e acompanhar o trabalho estatístico da secretaria escolar.\r\npara Contador de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas a planejar, orientar a abertura de fichas de lançamento, diário e razão do orçamento da despesa e da receita, de forma a acompanhar a acompanhar o comprometimento da despesa, de acordo com o programa de Trabalho; participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referente à sua área de atuação; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas e executar outras atribuições compatíveis com sua especificação profissional.\r\npara Agente Administrativo será de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas a redigir ou participar da redação de documentos; manter registro das atividades do órgão; coordenar a classificação, registro de documentos e arquivos específicos; elaboração de tabelas e fluxogramas; coordenar e preparar publicações de documentos para arquivo, colecionar leis, decretos ou normativos.\r\npara Instrutor será de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas desenvolver trabalho educativos juntos aos alunos; responsabilizar-se pelas atividades de disciplina; zelar pelo patrimônio FAETEC; participar de reuniões da direção sempre que for convocado e elaborar relatórios sobre as suas atividades.\r\npara Auxiliar de Serviços Gerais será de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas a executar trabalho de limpeza e conservação de prédios bem como transporte; arrumação e acondicionamento de materiais, máquinas e cargas em geral; atuar em tarefas de distribuição e armazenamento de gêneros destinados a manutenção e conservação do meio escolar; efetuar o controle de material permanente no setor; auxiliar em todos os serviços que envolvem limpeza, preparação e distribuição de merenda e participar das reuniões quando for solicitado. \r\nANEXO II\r\nA remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será de:\r\npara Supervisor Educacional no valor de R 1.620,86 (hum mil seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos); \r\npara Contador no valor de R 1.620,86 (hum mil seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos); \r\npara Instrutor no valor de R 1.157,76 (hum mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos); \r\n- para Agente Administrativo de R 868,32 (oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos);\r\n- para Auxiliar de Serviços Gerais R 500,00 (quinhentos reais).\r\nId: 790163\r\n"
        ],
        "791055": [
            "2009-06-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.929 DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, no Gabinete do Secretário, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a Assessoria de Projetos, dirigida, por 01 (um) Assessor-Chefe, símbolo DG.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto do Decreto nº 41.520, de 22/10/2008, para Assessor-Chefe, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nO Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“1.1 Gabinete do Secretário\r\n................................................................................\r\n.................................................................................\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de junho de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 791055\r\n"
        ],
        "791719": [
            "2009-06-25 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.929 DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, no Gabinete do Secretário, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a Assessoria de Projetos, dirigida, por 01 (um) Assessor-Chefe, símbolo DG.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto do Decreto nº 41.520, de 22/10/2008, para Assessor-Chefe, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nO Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“1.1 Gabinete do Secretário\r\n................................................................................\r\n.................................................................................\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n.\r\nId: 791719\r\n"
        ],
        "792940": [
            "2009-06-26 00:00:00",
            "DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS A RESSARCIMENTO POR CESSÃO DE PESSOAL PARA A ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\n:\r\nOs recursos financeiros recebidos pelo Estado a título de ressarcimento por cessão de pessoal da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para órgãos ou entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e aos Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios, incluindo Ministério Público, Tribunais de Contas, empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, serão destinados à área de Segurança Pública.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto que sejam das respectivas competências.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 792940\r\n"
        ],
        "792942": [
            "2009-06-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICAS (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual e o art. 24, inciso VIII do Decreto- Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de aperfeiçoar as ações de Segurança Pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no que tange à integração do planejamento e coordenação operacional das organizações policiais,\r\n- a necessidade de se obter maior efetividade das ações operacionais em uma mesma área de responsabilidade territorial, garantindo-se unidade de propósitos e apoio mútuo entre as instituições de defesa social, com vistas na convergência de esforços,\r\n- o princípio constitucional da eficiência, que na atual conjuntura impele as instituições policiais a um processo de modernização administrativa e operacional, que busque a excelência na prestação de serviços na área de Segurança Pública, e\r\n- o projeto de integração geográfica entre a Polícia Militar e Polícia Civil,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam criadas, no território do Estado do Rio de Janeiro, as Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP, em número de 07 (sete), objetivando a articulação territorial regional, no nível tático, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, nos termos deste Decreto. \r\n- A adequação geográfica entre as circunscrições territoriais de atuação da PCERJ e PMERJ, no contexto das RISP, será consolidada ao nível dos Departamentos de Polícia de Área - DPA da PCERJ e dos Comandos de Policiamento de Área - CPA da PMERJ.\r\n- Os Diretores dos Departamentos de Polícia de Área - DPA e os Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área - CPA, além das atribuições internas inerentes às suas respectivas instituições, possuirão também as seguintes:\r\nO estabelecimento de estratégias de integração e cooperação regionais;\r\nA instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e ações conjuntas;\r\nAdequação dos recursos humanos e logísticos às necessidades regionais;\r\nAcompanhamento e avaliação das ações realizadas; \r\nA promoção de uma rotina de reuniões e monitoramento do cumprimento das metas operacionais e administrativas pertinentes à sua região. \r\n- As RISP possuirão as abrangências territoriais previstas no Anexo Único deste Decreto. \r\n- Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as estruturas básicas das polícias estaduais sofrerão as seguintes modificações:\r\nna PMERJ:\r\nfica criado o 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, cuja área de atuação encontra-se definida no Anexo Único deste decreto;\r\ntransformar o Comando de Policiamento de Áreas Especiais - CPAE em Comando de Policiamento Comunitário - CPCom. \r\n- na PCERJ:\r\nficam criados 07 (sete) Departamentos de Polícia de Área, subordinados aos Departamentos Gerais correspondentes, com as áreas de atuação definidas no anexo único deste decreto;\r\nas Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior e Delegacias de Polícia ficarão subordinadas aos Departamentos de Polícia de Área correspondentes, após os ajustes necessários, objetivando a compatibilização com as respectivas AISP;\r\nem decorrência da criação dos Departamentos de Polícia de Área, ficam alteradas as denominações dos Departamentos de Polícia da Capital, da Baixada, do Interior, de Polícia Especializada, de Planejamento e Operações Policias e de Polícia Técnico-Científica, para Departamento Geral de Polícia da Capital, Departamento Geral de Polícia da Baixada, Departamento Geral de Polícia do Interior, Departamento Geral de Polícia Especializada, Departamento Geral de Planejamento e Operações Policiais e Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, respectivamente, mantendo-se as denominações do Departamento Geral de Administração e Finanças e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, todos dirigidos por Diretores-Gerais, símbolo DG, ou uma Gratificação de Comando ou Direção equivalente.\r\n- Os Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área da PMERJ e os Diretores dos Departamentos de Polícia de Área da Polícia Civil farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, em valor correspondente ao símbolo DG, de natureza remuneratória e .\r\n- Não perceberão a Gratificação de Encargos Especiais mencionada pelo § 4º deste artigo os servidores civis ou militares que já ocupem cargos em comissão de símbolo DG ou equivalente e superiores.\r\n- As Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP se caracterizam pela articulação territorial, no nível tático-operacional, entre a PCERJ e PMERJ, e devem contemplar a área de atuação de um Batalhão de Polícia Militar, articulado com os limites de no mínimo 02 (duas) e no máximo 06 (seis) circunscrições de delegacias policiais.\r\n- As Circunscrições Integradas de Segurança Pública - CISP caracterizam a menor instância de apuração dos indicadores de criminalidade, constituindo, ainda, a esfera de Integração territorial, no nível operacional, das companhias Integradas da PMERJ com as Delegacias de Polícia da PCERJ, tendo como princípio básico, o conceito de que a responsabilidade de policiamento de uma subárea Companhia de Polícia Militar Integrada, sempre que possível, deverá coincidir com a circunscrição de uma Delegacia de Polícia.\r\n- A base operacional da Companhia de Polícia Militar Integrada deverá, em princípio, estar sediada dentro dos limites da subárea sob sua responsabilidade.\r\n- As instituições destinatárias deste instrumento deverão implementar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, as medidas operacionais e administrativas necessárias a adequação ao presente ato normativo.\r\n- Tais medidas poderão contemplar necessidades de ajustes por parte da PCERJ, da PMERJ ou de ambas as instituições, conforme o caso específico, após o aval da SESEG.\r\n- O Secretário de Estado de Segurança, após apresentação de expediente com justificativas técnicas pelo órgão solicitante, que leve em consideração especificidades locais, poderá, em caráter excepcional, autorizar a não implementação das medidas preconizadas no prazo ou na forma fixada no presente ato normativo. \r\n- Fica o Secretário de Estado de Segurança mediante ato próprio, que não comporte aumento de despesas, autorizado a implantar, criar, transformar, estruturar, extinguir ou alterar a estrutura organizacional da PCERJ e PMERJ, para fins de adequação ao presente Decreto. \r\n- A PCERJ e PMERJ levando em consideração os índices de criminalidade, população, extensão territorial, condições sócio-econômicas e as particularidades de suas áreas de atuação, deverão apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, proposta com a definição de critérios objetivos para distribuição de efetivos e desdobramento de unidades operacionais no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n- Revogam-se as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIÃO\r\nPMERJ\r\nPCERJ\r\nAISP\r\n1ª RISP\r\nentro e parte da orte)\r\n1ª CPA\r\n1ª DPA\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 13, 16, 17, 19, 22, 23\r\n2ª RISP\r\neste e parte da orte)\r\n2ª CPA\r\n2ª DPA\r\n9, 14, 18, 27, 31, 39\r\n3ª RISP\r\nBaixada Fluminense\r\n3ª CPA\r\n3ª DPA\r\n15, 20, 21, 24, 34, 40\r\n4ª RISP \r\nNiterói e Região dos Lagos\r\n4ª CPA\r\n4ª DPA\r\n7, 12, 25, 35\r\n5ª RISP\r\nSul Fluminense\r\n5ª CPA\r\n5ª DPA\r\n10, 28, 33, 37\r\n6ª RISP\r\nNorte Fluminense\r\n6ª CPA\r\n6ª DPA\r\n8, 29, 32, 36\r\n7ª RISP\r\nRegião Serrana\r\n7ª CPA\r\n7ª DPA\r\n11, 26, 30, 38\r\nId: 792942\r\n"
        ],
        "792943": [
            "2009-06-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta da CI nº 040/0005//SSPIO/SESEG/2009, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de instituir um sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado,\r\nque o sistema de acompanhamento de metas demandará dos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro o imprescindível trabalho integrado para busca de resultados comuns, pautado no preciso entendimento do comportamento do fenômeno criminal em suas áreas de responsabilidade, e a consequente adoção de ações conjuntas, adequadas e inteligentes alinhadas às estratégias de segurança pública vigentes, e\r\n- que tal sistema propiciará aos gestores das instituições envolvidas, e à sociedade em geral, uma avaliação adequada da qualidade do desempenho de seus profissionais de polícia e outros agentes de segurança pública envolvidos, com o consequente reconhecimento das boas práticas, ações e resultados, permitindo um adequado reconhecimento do mérito,\r\nDECRETA:\r\nFica implantado, a partir da data de publicação deste Decreto, um SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amplo acompanhamento gerencial dos resultados obtidos.\r\nEntende-se por meta, para fins de aplicação do sistema de gerenciamento ora implantado, o resultado esperado com relação a diversos indicadores estratégicos de criminalidade.\r\nOs indicadores estratégicos de criminalidade que terão metas para fins de aplicação do sistema de gerenciamento ora implantado, por impactarem mais fortemente a sensação de segurança, serão:\r\nhomicídios dolosos;\r\nroubos de veículos;\r\nlatrocínio.\r\nroubos de rua, nas seguintes categorias:\r\na) a transeuntes;\r\nb) em coletivos;\r\nc) de celulares.\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do sistema de definição e gerenciamento de metas, que será composta pelas seguintes autoridades:\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretário de Estado de Segurança;\r\nSecretário de Estado da Casa Civil;\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\nDiretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\nChefe de Polícia Civil; \r\nComandante Geral da Polícia Militar.\r\nA comissão ora instituída será presidida pelo Governador do Estado.\r\nAs decisões da comissão ora instituída serão tomadas por maioria simples de seus membros, pertencendo ao Governador do Estado, em caso de empate, o voto de qualidade.\r\nA participação na comissão ora instituída não implicará no pagamento de gratificação.\r\nAs metas serão estabelecidas por meio de Contrato de Gestão mencionado pelo art. 7º deste Decreto e deverão ser perseguidas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, por meio de suas Direção Geral, Comandos Regionais e demais Unidades Operacionais desdobradas (Batalhões, Companhias de Polícia Militar e Delegacias Policiais), através da elaboração de Planos de Ação Integrados, respeitadas as suas missões constitucionais.\r\nAo final de cada ano serão definidas as metas gerais e específicas para o ano subseqüente.\r\nPara o estabelecimento das metas serão levados em consideração os seguintes aspectos:\r\na série histórica do indicador nos 4 (quatro) últimos anos;\r\na tendência prevista do indicador para o ano seguinte;\r\na utilização de um gradiente de redução, segundo critérios técnicos, a ser aplicado sobre os dados históricos para identificação das oportunidades possíveis para o ano seguinte; e\r\nanálise pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, que poderá efetuar a alteração das metas e da metodologia apresentadas, objetivando um melhor ajuste à dinâmica criminal, social e à realidade operacional dos diversos órgãos envolvidos.\r\nO Secretário de Estado de Segurança poderá atribuir, por meio de Resolução, metas individualizadas a cada unidade operacional desdobrada, observados, para sua fixação, os critérios arrolados no parágrafo anterior.\r\nTendo em vista a necessidade de celeridade na divulgação dos dados estatísticos dos indicadores de criminalidade, o envio dos dados de ocorrências pela PCERJ para o ISP deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, devendo o ISP publicar tais dados até o 11º (décimo-primeiro) dia útil do mês subseqüente à sua ocorrência.\r\nO ISP alimentará com os dados emanados pela PCERJ o de acompanhamento dos resultados e possibilitará o acesso pelas autoridades integrantes do sistema de segurança às informações, para uma correta análise do fenômeno criminal nas mais diversas regiões do Estado.\r\nFica delegada ao Secretário de Estado de Segurança a competência para regulamentar os procedimentos de informação de ocorrências de que trata o deste artigo.\r\nO monitoramento do cumprimento das metas estabelecidas será efetuado por meio de critérios objetivos, por meio de atribuição de pontos às unidades integrantes do sistema de segurança de acordo com os resultados por elas obtidos, conforme o constante do Anexo do presente Decreto.\r\nFica autorizado o pagamento, a título de Gratificação de Encargos Especiais:\r\npremiação por produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício nas atividades administrativas da Região Integrada de Segurança Pública - RISP que se colocar em primeiro lugar na classificação decorrente da aplicação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas instituído por este Decreto;\r\npremiação por produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício em unidades integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro vinculadas às Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP's que se colocarem nos três primeiros lugares na classificação decorrente da aplicação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas instituído por este Decreto;\r\npremiação por produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício nas atividades administrativas da Região Integrada de Segurança Pública - RISP e em unidades integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro vinculadas às Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP's que atingirem as metas anuais fixadas nos termos deste Decreto, excetuando os já contemplados nos incisos I e II deste parágrafo;\r\npremiação por inovação a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício nas Unidades Policiais Especializadas ou Especiais da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que apresentem as três melhores iniciativas para o controle da criminalidade, a serem escolhidas pela Comissão instituída no artigo 3º deste Decreto.\r\nFarão jus à premiação de produtividade e inovação instituída neste artigo os servidores que se enquadrarem nos requisitos fixados nos artigos anteriores e que tenham permanecido em exercício por pelo menos 6 (seis) meses consecutivos durante o período de atingimento da meta ou da execução da iniciativa na RISP, AISP ou Unidade Especial ou Especializada agraciadas com o referido prêmio.\r\nTambém farão jus à mesma premiação os servidores que, lotados em órgão integrante da RISP, AISP ou Unidade Especial ou Especializada agraciadas com o referido prêmio, tenham tido concedidos os afastamentos previstos nos arts. 62, 65, 67 e 133 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e no art. 79, incisos I, II, V a XII, XIV, XVIII e XIX do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nNão farão jus à premiação prevista neste Decreto os servidores afastados do serviço em decorrência de aplicação de sanção criminal ou disciplinar, ou por conta de prisão ou afastamento cautelar determinado no âmbito de processo judicial ou administrativo, ressalvadas as hipóteses contidas nos incisos XV e XVI do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nAs premiações previstas neste artigo serão pagas uma única vez, anual e não cumulativamente.\r\nAs premiações instituídas neste Decreto não integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária e, por seu caráter pro labore faciendo, não serão incorporadas aos proventos de inatividade nem devidas a inativos ou pensionistas.\r\nSerá realizada anualmente solenidade de premiação e concessão dos prêmios aos servidores alcançados pelas disposições deste artigo.\r\nSerá assinado anualmente, em conjunto, pelo Governador do Estado, Secretário de Estado de Segurança, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Chefe da Polícia Civil, Comandante Geral da PMERJ e Diretor Presidente do ISP, Contrato de Gestão que contemplará a assunção de compromisso de cumprimento das metas e de concordância com os critérios e valores de premiação.\r\nNo primeiro ano de implantação deste Programa, o prazo previsto no §3º do art.6º será de 3 (três) meses.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 2564/99.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO \r\nCRITÉRIOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO \r\nPara fins de reconhecimento do mérito dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro fica estabelecida a presente metodologia de acompanhamento e avaliação.\r\nDA PERIODICIDADE\r\nA premiação individual dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá uma única vez, anualmente, ao final do exercício, obedecidos os critérios estipulados na presente regulamentação. \r\nCRITÉRIOS PARA PREMIAÇÃO\r\nOs resultados apurados mensalmente pelas RISP - Regiões Integradas de Segurança Pública e AISP - Áreas Integradas de Segurança Pública serão transformados em pontos de acordo com o atingimento ou não da meta estabelecida para o mês vigente e em função de um peso que será atribuído a cada Indicador Estratégico de Criminalidade.\r\nA fórmula abaixo resume o mecanismo de cálculo estabelecido para pontuar mensalmente as RISP / AISP: \r\nPontuação para o resultado apurado no mês X Peso do Indicador Estratégico de Criminalidade\r\nPontuação para o Resultado apurado no Mês\r\nPeso do Indicador Estratégico de Criminalidade\r\n3 PONTOS\r\nFarol verde: Meta atingida. \r\nHomicídio Doloso: Peso 3\r\nRoubo de Veículos: Peso 2\r\n1 PONTO\r\nFarol amarelo: Meta não atingida mas com desvio de até 5% do valor estabelecido.\r\nRoubos de Rua: Peso 1 \r\nLatrocínio: Peso Zero\r\nNENHUM PONTO\r\nFarol vermelho: Meta não atingida.\r\nO somatório dos pontos conseguidos mensalmente servirá para o estabelecimento de um permitirá avaliar, comparativamente, o desempenho das RISP e AISP entre elas. \r\nCaso haja empate na pontuação final anual das RISP e AISP, a pontuação estabelecida a partir do Indicador de Homicídio Doloso e Roubo de Veículos, nesta ordem, serão utilizados como critério para apuração do desempate.\r\nSerão objetos da premiação anual:\r\n-a RISP que totalizar o maior número de pontos;\r\n-as 03 (três) AIPS que totalizarem os três maiores número de pontos; e\r\n-as 03 (três) melhores iniciativas de integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, do Estado do Rio de Janeiro, no controle da criminalidade, a serem escolhidas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação mediante observação ou inscrição. \r\nA premiação prevista no artigo 6º consistirá em:\r\nI- Solenidade anual com entrega de placa e diploma;\r\nII- Gratificação anual, individual e não cumulativa nos seguintes valores:\r\n-art. 6º, § 1º, inciso I: R 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n-art. 6º, § 1º, inciso II e IV: , R 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o primeiro colocado, R 1.000,00 (um mil reais) para o segundo colocado e R 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o terceiro colocado.\r\n-art. 6º, § 1º, inciso III: R 500,00 (quinhentos reais).\r\nId: 792943\r\n"
        ],
        "792945": [
            "2009-06-26 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.933 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 5º, alíneas “g” e “h”, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E08/2017/2009, \r\n:\r\nFica declarada a utilidade pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, em favor da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, das áreas necessárias à implantação do estacionamento, do Banco de Leite Humano e da Casa da Mãe, estabelecimentos fundamentais ao Instituto Estadual da Mulher, localizados nos lotes 09, 10, 22 e 23 da Quadra nº 01, situados à Av. Automóvel Club, Parque Barão do Rio Branco - 3º Distrito de São João de Meriti, RJ.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil adotará as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 792945\r\n"
        ],
        "793514": [
            "2009-06-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 40.993/2007, REFERENTE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO DE ICMS PARA OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/30 250/2003,\r\nCONSIDERANDO:\r\nos erros materiais encontrados no Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, publicado no D.O. de 25.10.2007, consubstanciados na supressão da palavra “industrial” e da posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM do 1º; bem como da posição 9612 e subitem 8302.60.00 da NCM do art 3º, ambos do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003; e\r\nque os erros materiais mencionados decorreram exclusivamente de ato da Administração, não podendo prejudicar as esferas de interesses jurídicos e econômicos dos contribuintes,\r\nDECRETA: \r\n1º do Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, no Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, passam a vigorar com as redações a seguir:\r\n03:\r\nA empresa industrial ou comercial atacadista estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento).\r\n.”\r\n03:\r\n\r\nA empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 9612 e no subitem 8302.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando industrializados no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento).\r\n03:\r\nI - operação de importação realizada diretamente por empresa industrial ou comercial atacadista ou à sua contra-ordem, das mercadorias relacionadas nos capítulos, posição e subitens mencionados no caput do artigo 1º deste Decreto;\r\n”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2007, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 793514\r\n"
        ],
        "793515": [
            "2009-06-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 33.981/2003, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO DE ICMS PARA OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/30 250/2003,\r\nDECRETA: \r\n3º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relaciona dos nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados nas posições 7605, 7614 e 9612 (exceto do subitem 9612.20.00 ) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando industrializados no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento).\r\n.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 793515\r\n"
        ],
        "793766": [
            "2009-06-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionaise legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 25 (vinte e cinco) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40.904, de 16/08/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 19 de junho de 2009.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 793766\r\n"
        ],
        "794637": [
            "2009-06-30 00:00:00",
            " DE 2009\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTRUTURAR A LOGÍSTICA DO RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DAS LÂMPADAS FLUORESCENTES DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no disposto na Lei Estadual nº 5.131/07 e no Decreto Estadual nº 41.752/09, tendo em vista o que consta do Processo Nº E-07/317/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as obrigações criadas por meio da Lei Estadual nº 5.131/07, que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para sua coleta quanto descartadas ou inutilizadas;\r\n- que o Decreto Estadual nº 41.752/09 especificou a obrigação criada pela Lei Estadual nº 5.131/07, criando critérios técnicos específicos para o recolhimento, acondicionamento e transporte das lâmpadas fluorescentes; e\r\n- a necessidade de esclarecer os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos no que se refere ao recolhimento das lâmpadas inservíveis.\r\nDECRETA:\r\n- Fica Instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, a fim de estruturar a logística do recolhimento e destinação final das lâmpadas fluorescentes descartadas ou inutilizadas.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelas seguintes entidades:\r\nSecretaria de Estado do Ambiente;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nInstituto Estadual do Ambiente;\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nFederação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\nRepresentante dos fabricantes de lâmpadas fluorescentes;\r\nVII.Representante dos recicladores de lâmpadas fluorescentes.\r\nO Secretário de Estado do Ambiente poderá, a seu critério, indicar novas entidades para participar do Grupo de Trabalho.\r\n- Cada entidade deverá indicar um representante titular e seu suplente.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a critério do Secretário de Estado do Ambiente.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado do Ambiente oferecer a infraestrutura para o seu pleno funcionamento.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 794637\r\n"
        ],
        "795499": [
            "2009-07-01 00:00:00",
            " DE 2009\r\n41.860/09 QUE CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MALTE, CEVADA E LÚPULO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 795499\r\n"
        ],
        "796368": [
            "2009-07-02 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O PRÉDIO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1945, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/2919/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio situado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Sargento João Lopes, nº 315, esquina com Rua Boemia, antiga Rua Cinqüenta e Três, bairro Cacuia, Ilha do Governador, e respectivo terreno (lotes 1 a 5 da quadra 83 da atual Rua Sargento João Lopes, antiga Rua Cinqüenta e Dois), necessário à instalação e funcionamento de estabelecimento educacional público.\r\nFica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória de posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\nId: 796368\r\n"
        ],
        "796369": [
            "2009-07-02 00:00:00",
            " DE 01 DE JULHO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 169.475.582,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-01/51.417/2009, E- 01/51.588/2009, E-02/150.209/2006, E-08/968.275/2009, E-08/0145/50043/2009, E- 12/10.118/2009, E-12/660.231/2009 e E-26/33.760/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 169.475.582,00 (cento e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ no valor de R 116.253,00 (cento e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e três reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "796370": [
            "2009-07-02 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.797.909\r\n1.564.547\r\n0731\r\nIEEA\r\n401\r\n321\r\n0751\r\nEMOP\r\n42.685\r\n39.633\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.795\r\n6.470\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n11.605\r\n11.605\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n78.069\r\n72.560\r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n193.885\r\n193.674\r\n2971\r\nIVB\r\n43.384\r\n43.284\r\n3101\r\nSETRANS\r\n56.773\r\n51.581\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n40.004\r\n26.244\r\n4044\r\nFAETEC\r\n360.261\r\n360.261\r\nId: 796370\r\n"
        ],
        "797256": [
            "2009-07-03 00:00:00",
            "DE 02 DE JULHO DE 2009\r\nAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “PROJOVEM URBANO NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma do disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei estadual nº 4.599/2005, bem como tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 21/956082/2008,e \r\na necessidade de ser promovida a contratação temporária de professores para a execução do Convênio nº 88/2008, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça, e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no bojo do processo administrativo n° E-21/956.082/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Secretária de Estado de Administração Penitenciária - SEAP autorizada a proceder à contratação temporária de 13 (treze) educadores, observados os moldes estabelecidos no Anexo deste Decreto. \r\n- A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 20 (vinte) meses.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva consistente no encerramento do prazo de vigência do Convênio nº 88/2008, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça, e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no bojo do processo administrativo nº E-21/956.082/2008.\r\n- O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará, obrigatoriamente, dos instrumentos de contratação.\r\n- A remuneração mensal dos educadores contratados temporariamente será realizada nos moldes estabelecidos no Anexo deste Decreto.\r\n- O efetivo pagamento dos profissionais contratados deverá ocorrer nos termos do que dispõe o Convênio firmado para a execução do Projeto “PROJOVEM URBANO NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n- Aos contratados por força da autorização do presente Decreto serão asseguradas:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade;\r\nIII - férias;\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral imotivada a rescisão unilateral referida no inciso IV do caput deste artigo o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não será considerada causa de rescisão unilateral imotivada a rescisão decorrente da cessação da vigência do Convênio nº 88/2008, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça, e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no bojo do processo administrativo nº E-21/956.082/2008.\r\n- Fica expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nele devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n- Fica delegada competência à Chefia da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP para a expedição de ato no qual deverá constar nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 41.941 DE 02/07/2009.\r\nEducador de Qualificação Profissional\r\n20 meses\r\n02\r\nR 1.100,00\r\nEducador de Ciências Humanas\r\n20 meses\r\n02\r\nR 1.100,00\r\nEducador de Ciências da Natureza\r\n20 meses\r\n02\r\nR 1.100,00\r\nEducador de Língua Inglesa\r\n20 meses\r\n02\r\nR 1.100,00\r\nEducador de Matemática\r\n20 meses\r\n02\r\nR 1.100,00\r\nEducador de Língua Portuguesa\r\n20 meses\r\n02\r\nR 1.100,00\r\nEducador de Qualificação Cidadã\r\n20 meses\r\n01\r\nR 1.100,00\r\nId: 797256\r\n"
        ],
        "797318": [
            "2009-07-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.942 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 40.922, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.500 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/5277/2007, e \r\n\r\no disposto na Portaria FNDE nº 344, de 10 de outubro de 2008, que estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,\r\nDECRETA:\r\n\r\nOs §§ 1º e 2º do Art. 1º do Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.500, de 02 de outubro de 2008, que cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n………….....................................................................\r\n\r\n....................................................................................\r\n\r\n- ...........................................................................................\r\n- Os membros de que tratam os incisos VIII e IX deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para a escolha dos indicados pelos respectivos pares.\r\n- Cada membro titular terá 01 (um) suplente, representante da mesma categoria ou seguimento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do respectivo mandato do Conselho. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nde 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 797318\r\n"
        ],
        "798175": [
            "2009-07-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41. 943 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam instituídos, na Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, 05 (cinco) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, do Decreto nº 39.134, de 11/04/2006.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 798175\r\n"
        ],
        "799518": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            " 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do processo nº E- 04/7277/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender à estrutura básica da Secretaria de Fazenda - SEF, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, vaga do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, da Divisão de Controle de Contratos ora extinta, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, alocados no Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º do presente Decreto, fica alterado o anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão na forma que se segue:\r\n- fica excluído 01(um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6;\r\n- ficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, a que se refere o Art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art 5º - A Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura básica:\r\n.....................................................................................................................\r\n4 - Órgão de Apoio Técnico e Administrativo\r\n.....................................................................................................................\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças;\r\n...............................................................................................................\r\n...............................................................................................................\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Logístico\r\n............................................................................................................. ;\r\nDepartamento de Suprimentos\r\nDivisão de Preparo de Licitação e Levantamento de Preços;\r\nDivisão de Material;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2009.\r\nId: 799518\r\n"
        ],
        "799612": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.945 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA NO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO - RECICLARIO - INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.178/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/30.254/2005,\r\n: \r\nALUTECH ALUMINIO no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem e do Setor Metal-Mecânico de Nova Friburgo - RECICLARIO - instituído pela , para efeito de fruição do tratamento previsto nos incisos I, II e III e parágrafos do art. 1º da referida Lei.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 799612\r\n"
        ],
        "801557": [
            "2009-07-10 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r 280.723.393,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 280.723.393,00 (duzentos e oitenta milhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 2, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica atualizado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, os Diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "801558": [
            "2009-07-10 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n561.835\r\n558.335\r\n1501\r\nSEC\r\n82.443\r\n74.724\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n30.515\r\n30.322\r\n3101\r\nSETRANS\r\n70.373\r\n65.181\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.199.694\r\n15.052.592\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n273.539\r\n272.033\r\nId: 801558\r\n"
        ],
        "802372": [
            "2009-07-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Decreto nº 41.334, de 30.05.2008, transferiu a subordinação do DEGASE para a Secretaria de Estado de Educação;\r\n- o constante no processo nº E-12/2438/2008, do Conselho do Programa Comunidade Solidária do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nas alterações propostas no processo nº E-12/5916/2003.\r\nDECRETA:\r\n- Fica modificada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, consolidada pelo Decreto nº 41.324, de 28 de maio de 2008, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.\r\n- O art. 2º do Decreto nº 41.324, de 28/05/2008, passa a vigorar, com efeitos a contar de 29 de maio de 2008, com a seguinte modificação:\r\n............................................................\r\ndeste artigo e no art. 1º deste Decreto, o subitem 3, do item II, do Anexo do Decreto nº 40.486, de 01.01.2007, fica modificado na forma do anexo II deste Decreto, bem como fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Andrade da Silva, para Superintendente, mantendo- se a mesma simbologia.\r\nA Subsecretaria Militar manterá suas funções tipicamente militares, cabendo ao seu Subsecretário de Estado, além das suas atribuições constitucionais, as seguintes competências:\r\n- aplicar sanções disciplinares e conceder recompensas previstas nas leis e regulamentos ao pessoal sob suas ordens;\r\n- instaurar inquéritos, sindicâncias ou adotar quaisquer providências típicas de Polícia Judiciária Militar, na esfera de suas atribuições.\r\nO titular da Subsecretaria Militar será um oficial do último posto da Polícia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares, com a colaboração de 03 (três) Subsecretários-Adjuntos, cargos estes ocupados por oficiais superiores do QOPM ou do QOBM.”\r\n- Fica criada, no âmbito da CASA CIVIL, a Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS, que terá por objetivo planejar, supervisionar e coordenar programas na área social de especial interesse do Governo do Estado.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, os cargos em comissão relacionados no Anexo III a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\ndeste artigo será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.324, de 28/05/2008.\r\nDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 22.167, de 13 de maio de 1996.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2009 \r\nESTRUTURA BÁSICA DA CASA CIVIL\r\nFINALIDADE\r\nA Casa Civil, dirigida por um Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, tem por finalidade assistir ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à coordenação institucional e administrativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e as relações com a sociedade, agremiações políticas e aos demais Poderes, no âmbito federal, estadual e municipal.\r\n- A CASA CIVIL terá a seguinte estrutura básica:\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n1.2.1 - Assessoria Técnica\r\n1.2.2 - Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão\r\n1.2.3 - Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais\r\n1.2.4 - Assessoria de Controle e Apoio as Empresas Estatais\r\n1.3 - Grupo Executivo de Apoio Institucional\r\n1.4 - Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio\r\n1.5 - Assessoria de Projetos Especiais\r\n1.6 - Representação do Governo em Brasília\r\n1.7 - Assessoria de Assuntos Legislativos\r\n1.8 - Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n1.8.1 - Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n1.8.2 - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO\r\n1.8.3 - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ\r\n1.8.4 - Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ\r\n1.8.5 - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n1.8.6 - Centrais Elétricas Fluminenses - CELF\r\n1.8.7 - Empresa Estadual de Viação - SERVE\r\n1.8.8 - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC\r\n\r\n2 - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n2.1 - Subsecretaria Jurídica\r\n2.2 - Subsecretaria de Gestão\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2.2 - Assessoria de Informática\r\n2.2.3 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.2.3.1 - Assessoria Técnica\r\n2.2.3.2 - Departamento de Apoio Administrativo\r\n2.2.3.2.1 - Divisão de Compras\r\n2.2.3.2.2 - Divisão de Almoxarifado\r\n2.2.3.2.3 - Divisão de Protocolo e Malote\r\n2.2.3.2.4 - Divisão de Documentação e Arquivo\r\n2.2.3.2.5 - Divisão de Copa e Cozinha\r\n2.2.3.3 - Departamento de Contabilidade Analítica\r\n2.2.3.3.1 - Divisão de Revisão e Tomada de Contas\r\n2.2.3.3.2 - Divisão de Contabilidade\r\n2.2.3.4 - Departamento de Administração Financeira\r\n2.2.3.4.1 - Divisão de Orçamento\r\n2.2.4 - Superintendência de Engenharia e Manutenção\r\n2.2.4.1 - Departamento de Conservação e Manutenção\r\n2.2.4.1.1 - Divisão de Patrimônio\r\n2.2.4.1.2 - Divisão de Manutenção Predial\r\n2.2.4.1.3 - Divisão de Obras \r\n2.2.5 - Departamento de Recursos Humanos\r\n2.2.5.1 - Divisão de Cadastro e Frequência\r\n2.2.5.2 - Divisão de Pagamento\r\n2.2.5.3 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n2.3 - Subsecretaria de Cerimonial\r\n2.3.1 - Departamento de Cerimonial\r\n2.3.1.1 - Assessoria de Eventos\r\n2.3.1.2 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n2.4 - Subsecretaria de Relações Internacionais\r\n2.4.1 - Assessoria Especial\r\n2.4.2 - Assessoria de Cooperação Internacional\r\n2.4.3 - Assessoria de Financiamentos Externos\r\n2.4.4 - Assessoria de Comércio e Investimentos\r\n2.4.5 - Assessoria de Relações Institucionais\r\nde Comunicação Social\r\n2.5.1 - Assessoria Especial\r\n2.5.2 - Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping\r\n2.5.3 - Assessoria Jurídica\r\n2.5.4 - Assessoria de Informática\r\n2.5.5 - Subsecretaria-Adjunta de Comunicação de Governo \r\n2.5.5.1 - Assessoria de Redação\r\n2.5.5.2 - Assessoria do Interior\r\n2.5.5.3 - Assessoria de Fotografia\r\n2.5.5.4 - Assessoria da Intranet\r\n2.5.6 - Subsecretaria-Adjunta de Projetos Especiais de Comunicação\r\n2.5.7 - Subsecretaria-Adjunta de Publicidade, Marketing e Eventos\r\n2.5.7.1 - Assessoria de Mídia\r\n2.5.7.2 - Assessoria de Criação\r\n2.5.7.3 - Assessoria de Eventos\r\n2.5.8 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n2.5.8.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n2.5.8.2 - Assessoria de Administração Financeira\r\n2.5.8.3 - Assessoria de Planejamento e Controle\r\n2.5.8.4 - Assessoria de Serviços Gerais\r\n2.5.9 - Rádio Roquete Pinto\r\n2.5.9.1 - Departamento de Programação\r\n2.5.9.2 - Departamento de Jornalismo\r\n2.5.9.3 - Departamento de Administração\r\n2.5.9.4 - Departamento Técnico\r\n2.6 - Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor\r\n2.6.1 - Gabinete do Subsecretário-Adjunto\r\n2.6.2 - Assessoria Institucional\r\n2.6.2.1 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n2.6.2.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n2.6.2.3 - Assessoria de Informação de Projetos\r\n2.6.2.4 - Assessoria Gestora do FEPROCON\r\n2.6.3 - Assessoria Técnica\r\n2.6.3.1 - Assessoria de Contratos, Patrimônio e Logística\r\n2.6.3.2 - Assessoria de Administração de Pessoal\r\n2.6.3.3 - Assessoria de Informática\r\n2.6.4 - Assessoria de Fiscalização\r\n2.6.5 - Assessoria Jurídica\r\n2.6.6 - Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor-PROCON/RJ\r\n2.6.6.1 - Gabinete da Coordenação\r\n2.6.6.2 - Departamento Jurídico\r\n2.6.6.3 - Departamento Cartorário\r\n2.6.6.3.1 - Diretoria Central de Administração Cartorária\r\n2.6.6.3.2 - Diretoria de Informação, Protocolo e Arquivo\r\n2.6.6.3.3 - Diretoria da Dívida Ativa\r\n2.6.6.4 - Departamento de Atendimento - SEDE\r\n2.6.6.4.1 - Diretoria de Recepção e Atendimento\r\n2.6.6.4.2 - Diretoria de Conciliação\r\n2.6.6.5 - Departamento de Atendimento - Niterói\r\n2.6.6.5.1 - Diretoria de Recepção e Atendimento\r\n2.6.6.5.2 - Diretoria de Conciliação\r\n2.7 - Subsecretaria Militar\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Subsecretário\r\n2.7.1 - Assessoria Jurídica\r\n2.7.2 - Assessoria Técnica\r\n2.7.3 - Assessoria de Informática\r\n2.7.4 - Assessoria de Comunicação\r\n2.7.5 - Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas\r\nÓrgãos de Planejamento e Coordenação\r\n2.7.6 - Subsecretaria-Adjunta de Prevenção a Risco\r\n2.7.6.1 - Superintendência de Transportes\r\n2.7.7 - Subsecretaria-Adjunta de Planejamento\r\n2.7.7.1 - Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n2.7.7.2 - Superintendência de Segurança\r\n2.7.7.3 - Superintendência de Representação\r\n2.7.7.4 - Superintendência de Telecomunicações\r\n2.7.7.5 - Superintendência de Inteligência\r\n2.7.7.6 . Superintendência de Saúde\r\n2.8 - Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n2.8.1 - Assessoria de Informática\r\n2.8.2 - Assessoria Jurídica\r\n2.8.3 - Assessoria Técnica\r\n2.8.4 - Divisão de Documentos Permanentes\r\n2.8.5 - Divisão de Gestão de Documentos\r\n2.8.6 - Divisão de Administração\r\n2.8.7 - Divisão de Acesso à Informação\r\n2.8.8 - Divisão de Preservação de Documentos \r\n2.9 - Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DDPE/RJ\r\n2.9.1 - Assessoria Jurídica\r\n2.9.2 - Assessoria Administrativa\r\n2.9.3 - Depósito Público de Niterói\r\n2.9.4 - Depósito Público do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.10 - Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS\r\n2.10.1 - Coordenadoria-Adjunta\r\n2.10.2 - Assessoria de Programas\r\n2.10.3 - Assessoria de Administração\r\n2.10.4 - Assessoria de Marketing\r\n2.10.5 - Assessoria Jurídica\r\nIII - COMISSÕES\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nV - ENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS\r\nI.O.\r\nAgência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - \r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - \r\nDETRAN/RJ\r\nLOTERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nFundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON\r\nFUNDEP\r\nFIA\r\nVI - COMPETÊNCIAS\r\n1 - SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL\r\n- orientar e superintender as atividades dos órgãos da Casa Civil;\r\n- assistir ao Governador nos atos de gestão, nos assuntos referentes à administração civil e em sua representação oficial e social;\r\n- coadjuvar nas relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, classistas e o público em geral;\r\n- delegar atribuições de sua competência privativa;\r\nsupervisionar a gestão administrativa, financeira e orçamentária da Casa Civil e do Gabinete do Governador;\r\n- transmitir aos demais Secretários de Estado e outras autoridades estaduais diretrizes fixadas pelo Governador.\r\n2 - CHEFIA DE GABINETE\r\n- coordenar a publicação de atos do Governador e do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, como condição de validade para aceitação pela Imprensa Oficial;\r\n- analisar proposições de caráter normativo de interesse da administração direta e indireta do Estado, que sejam submetidas à Casa Civil, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica;\r\n- exercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da administração estadual e sujeitos a despacho do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica;\r\nassessorar, institucionalmente o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e o Governador;\r\n- examinar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, especialmente aqueles de cuja decisão possam resultar:\r\na) nomeações ou exonerações de cargos em comissão na administração estadual direta, autárquica e fundacional;\r\nb) designação ou extinção de mandato de membros de Conselhos Estaduais. \r\n- coordenar as atividades para autorização de emissão de passagem aérea nacional;\r\n- coordenar a instrução de processos relativos à autorização de disposição de servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como de solicitações de disposição de servidores de outros Poderes da União, de Estados e de Municípios para o Governo do Estado, e vice-versa;\r\n- manter atualizado, segundo os órgãos da administração direta e indireta, o fichário dos servidores colocados à disposição do Poder Executivo, ou por este cedido a outros Poderes.\r\n\r\n- elaborar atos solicitados pela Chefia de Gabinete para assinatura do Governador e/ou Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- assessorar a Chefia de Gabinete na elaboração de Resoluções, Decretos e outros Atos normativos solicitados através de processos de diversos órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo;\r\n- analisar as informações apresentadas nos autos remetidos à Assessoria Técnica, objetivando a análise, elaboração e encaminhamento para o Governador e/ou Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- examinar os atos normativos, tais como: Decretos, Resoluções, Portarias e Deliberações, encaminhados à Casa Civil para fins de publicação;\r\n- coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados ao afastamento de servidores para o exterior com ou sem ônus, Conselhos, Decretos normativos e de pessoal, Resoluções, dentre outros;\r\n- elaborar extratos de instrumentos contratuais, convênios, etc.; \r\n- assessorar as demais unidades da Casa Civil quando solicitado;\r\n- supervisionar as matérias encaminhadas por meio eletrônico, para a publicação no Diário Oficial.\r\nASSESSORIA DE CONTROLE DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n- coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados à preparação de atos referentes a cargos em comissão e estruturas básicas dos órgãos da administração direta, fundacional e autárquica;\r\n- manter atualizado o sistema informatizado de controle e execução de informações relativas às nomeações e exonerações de cargos em comissão e estruturas básicas da Administração direta, fundacional e autárquica;\r\n- examinar e preparar processos que lhes sejam distribuídos.\r\nASSESSORIA PARA PREPARO E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS\r\n- orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas às publicações oficiais no Diário Oficial - Parte I - Poder Executivo, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- receber e revisar as matérias enviadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, organizando-as para encaminhamento posterior à Imprensa Oficial do Estado para publicação;\r\nmatérias oriundas do Gabinete do Governador e da Casa Civil que serão publicadas no Diário Oficial;\r\n- controlar a publicação das matérias oficiais recebidas, providenciando as retificações e/ou republicações que se fizerem necessárias e quando solicitadas;\r\n- receber processos e atos referentes às publicações, encaminhando-os posteriormente à Divisão de Protocolo e Malote, após o cumprimento das normas ou orientações estabelecidas para os respectivos procedimentos;\r\npromovendo registro e atualização de suas alterações (anulações, retificações e/ou republicações);\r\n2.4 - ASSESSORIA DE CONTROLE E APOIO AS EMPRESAS ESTATAIS\r\n- Examinar e opinar acerca dos documentos e processos encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil, relacionados ao exercício da função de controle acionário detido pelo Governo do Estado junto as empresas.\r\nGRUPO EXECUTIVO DE APOIO INSTITUCIONAL\r\n- analisar as proposições de caráter normativo de interesse da Imprensa Oficial (IO), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ (AGETRANSP), Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro (DDPE/RJ), Coordenaria Especial de Projetos Especiais (CEPS), Conselho Estadual de Tecnologia da Informação (CONSETI), Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro (COSER), Conselho Estadual de Arquivos (CONEARQ), Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Estadual dos Despachantes Públicos (CEDEP), Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON), Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), Fundo Especial do Depósito Público (FUNDEP), Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) e REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, articulando-se com seus titulares, bem como exercer e coordenar funções de estudo e análise de processos administrativos de interesse dos mesmos e sujeitos a despacho do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica.\r\n4. ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DO GOVERNO DO RIO - EGP-RIO\r\n- acompanhar a implementação dos projetos estruturantes do Rio de Janeiro, bem como coordenar a elaboração de relatórios com o objetivo de dar maior transparência às ações de governo; Analisar as propostas de convênios do Poder Executivo; Acompanhar a execução físico-financeira dos programas transversais do Estado.\r\n5. ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n- proceder a gestão, coordenação e acompanhamento dos Programas e Projetos do Governo do Estado e atividades especificamente delegadas.\r\n6. REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO EM BRASÍLIA\r\n- articular-se com os Poderes Executivo e Legislativo Federal e o Governo do Distrito Federal, no sentido de agilizar a solução dos assuntos de interesse do Estado, prestando assistência às autoridades estaduais, quando do exercício de suas atividades na capital federal.\r\n- assessorar o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil elaborando minutas de mensagens e respectivos projetos de lei, a partir de iniciativas das Secretarias de Estado trazidas à consideração da Casa Civil, consolidando sua formatação final após análise quanto aos seus aspectos de constitucionalidade, legalidade e processo legislativo, emitindo pareceres com as sugestões que julgar cabíveis;\r\n- acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, em especial os oriundos de mensagens do Poder Executivo, e o controle dos prazos constitucionais;\r\n- aduzir, consoante orientação superior, as razões de veto aos Projetos de Lei submetidos ao Governador, embasados em subsídios e pareceres solicitados junto às Secretarias de Estado e a outros órgãos do Poder Executivo;\r\n- processar e instruir, com base em subsídios solicitados aos órgãos do Poder Executivo, as indicações legislativas submetidas ao Governador;\r\n- responder, após análise e pronunciamento, às consultas diversas em processos administrativos, com atenção aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e processo legislativo;\r\n- providenciar a publicação dos atos oficiais e normativos afetos a esta Assessoria, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- coordenar e supervisionar as atividades remanescentes das empresas que estejam sob o regime de liquidação e que tenham ligação direta ou indireta com o Estado, especialmente pelo cumprimento das normas legais pertinentes a que estão submetidas as próprias empresas e os seus respectivos liquidantes, bem como resguardar os interesses do Estado.\r\n- assistir ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria;\r\n- analisar e proferir pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou prática de ato por parte do Governador, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n- adotar as medidas cabíveis nos processos de natureza judicial, encaminhados ao Governador, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- analisar minutas dos Editais de licitações, bem como dos Contratos, Acordos, Convênios e Ajustes a serem celebrados no âmbito da Secretaria;\r\n- proceder à análise dos procedimentos administrativos que versem sobre Convênios, Contratos, seus aditivos e demais atos análogos que dependem do exame prévio da Casa Civil;\r\n- planejar, organizar, controlar e comandar as atividades relativas à Informática, Administração de Recursos Humanos, de Material, Protocolo e Malote, de Serviços Gerais, de Patrimônio, da Contabilidade, do Financeiro, de Engenharia e Manutenção, bem como dos procedimentos licitatórios;\r\n- prestar assistência direta, técnica e administrativa ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- coordenar, entre os diversos setores da Casa Civil, a manutenção de fluxos permanentes de informação para facilitar o processo decisório e a coordenação das atividades da Secretaria;\r\n- examinar e decidir em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores;\r\n- coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais da Casa Civil;\r\n- coordenar as atividades de serviços de manutenção e conservação dos imóveis que servem à Casa Civil, Palácios e Residências Oficiais;\r\n- elaborar e expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal, material, compras, etc;\r\n- dirigir, orientar e coordenar, conforme diretrizes do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, as atividades afetas à Subsecretaria;\r\n- outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n10.1. ASSESSORIA ESPECIAL\r\n- Assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções, bem como na elaboração, acompanhamento e execução dos programas e projetos sob a responsabilidade da Subsecretaria.\r\n10.2. ASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n- planejar, empreender e assegurar as necessidades de informação e comunicação na área de informática da Casa Civil, em ambiente tecnológico, provendo soluções de produtividade, desenvolvendo a atualização de sistemas gerenciais integrados, promovendo, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, treinamento e a qualificação do pessoal da área e dos usuários do sistema.\r\n\r\n-supervisionar, coordenar, organizar, executar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, arquivo, documentação, apoio e comunicação administrativa, necessárias ao funcionamento do Gabinete do Governador, da Casa Civil, do Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras. \r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n- coordenar, programar e fazer executar as atividades relacionadas com a Divisão de Compras, Divisão de Almoxarifado, Divisão de Protocolo e Malote, Divisão de Documentação e Arquivo, Divisão de Copa e Cozinha e Serviço de Reprografia.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ANALÍTICA\r\n- acompanhar e analisar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Casa Civil, sob os aspectos da legalidade e da formalidade documental, inclusive atestando e certificando a regularidade da liquidação;\r\n- com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e aos órgãos centrais de contabilidade e de auditoria;\r\n- realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, no âmbito da Casa Civil;\r\n-encaminhar ao Tribunal de Contas a relação dos responsáveis por bens e valores, conforme previsto no art. 30 do Decreto n° 3.148, de 28.04.80;\r\n-acompanhar os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais no SIAFEM;\r\n- manter arquivo dos documentos comprobatórios dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, pertinentes à Casa Civil.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n-acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da Casa Civil, por títulos de despesa de acordo com as dotações próprias;\r\n-zelar para que os atos referentes a despesas observem a existência de crédito e sejam imputados à dotação própria;\r\n- controlar a aplicação dos recursos financeiros destinados à execução da despesa orçamentária da Casa Civil;\r\n- controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária e financeira da Casa Civil.\r\n- planejar, controlar, organizar, supervisionar e fazer executar os trabalhos de preservação arquitetônica, artística e histórica dos Palácios e Residências Oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, seus anexos, dependências e unidades agregadas, com a realização de vistorias periódicas e elaboração de relatórios detalhados, apontando as deficiências constatadas e propondo à Subsecretaria de Gestão, soluções adequadas para as mesmas.\r\nDEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO\r\n- coordenar, programar e fazer executar as atividades relacionadas com a Divisão de Patrimônio, Divisão de Manutenção Predial e Divisão de Obras.\r\n- supervisionar, controlar e coordenar as atividades relativas à gestão de pessoal da Casa Civil e do Gabinete do Governador.\r\n- planejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Governador e do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n12. SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n- planejar, coordenar, integrar, articular e executar as ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro no plano internacional, em parceria com as Secretarias de Estado e demais órgãos da administração estadual, do governo federal, das prefeituras e entidades do setor privado.\r\n13. SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n- assistir direta e imediatamente ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, coordenando a supervisão e o controle da publicidade, imprensa, eventos e patrocínios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.\r\n14. SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n- compete planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, através do Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON . \r\nPROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON\r\n- integrante do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, destina-se a assegurar à todos, enquanto consumidores, o mais amplo direito à cidadania, dando transparência aos atos de consumo, garantindo, de maneira rápida e eficaz, a observância da lei, buscando manter o equilíbrio nas relações entre consumidor e fornecedor, sempre no afã de, como Órgão do Estado, promover o bem comum.\r\n- assistir ao Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos de sua segurança;\r\n- zelar pela segurança pessoal do Governador, inclusive quando em trânsito, e outras autoridades quando assim determinado, e dos Palácios das Laranjeiras e Guanabara;\r\n\r\n- dirigir, controlar e coordenar o serviço de transportes de atendimento aos órgãos integrantes da estrutura básica do Gabinete do Governador e da Casa Civil.\r\n- administrar o serviço de segurança do Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras;\r\n- administrar o serviço de telecomunicações do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- planejar, coordenar, executar e controlar atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves do Estado, bem como as medidas de utilização do material aéreo, visando um melhor atendimento à manutenção das normas operacionais e técnicas emanadas pelo Departamento de Aviação Civil - DAC, de modo a observar e manter os níveis de suprimento técnico das aeronaves.\r\n16. ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n- tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, recolhimento, tratamento técnico, preservação e divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.\r\n17. DEPARTAMENTO DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ - DDPE/RJ\r\n- responsável pela guarda, conservação e liberação de bens depositados por determinação da autoridade judiciária ou administrativa.\r\n18. COORDENADORIA ESPECIAL DE PROJETOS SOCIAIS - CEPS.\r\ntem por objetivo planejar, supervisionar e coordenar programas na área social de especial interesse do Governo do Estado, promovendo a troca de informações e parcerias com as três esferas de governo, a sociedade civil organizada, desenvolvendo ações voltadas para transformação e promoção da cidadania, por meio de iniciativas inovadoras e apoiando projetos que gerem perspectivas de política pública, visando o desenvolvimento social no âmbito do Estado.\r\nCONSELHO CONSULTIVO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- promover o estudo dos problemas internacionais que afetam o Estado do Rio de Janeiro, propondo normas e políticas do seu interesse e medidas tendentes a facilitar o relacionamento do Estado com as entidades internacionais, as representações consulares e as comunidades internacionais estabelecidas no Estado.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CONSETI\r\n- estabelecer a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC do Governo do Estado e as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeio referente aos projetos do Governo na área, além de instituir atos normativos voltados para os aspectos relativos à TIC.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN\r\n- órgão normativo, consultivo e coordenador do Subsistema Estadual de Trânsito que tem como principais competências cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; estimular, orientar e baixar diretrizes sobre a execução de campanhas educativas de trânsito; julgar os recursos interpostos; propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito, entre outras.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVO - CONEARQ\r\n- elaborar e implementar políticas públicas voltadas para a gestão, preservação e acesso dos documentos de arquivos, de forma a garantir seu pleno uso administrativo, científico e cultural e favorecer o cidadão no exercício de seus direitos.\r\nCOMITÊ DE SEGUROS E RISCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSER\r\n- estabelecer a política de seguros a ser utilizada pelas entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional na contratação e gestão dos seguros de qualquer natureza que se fizerem necessários à execução e proteção dos seus serviços, bens, direitos e pessoas. \r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DOS DESPACHANTES PÚBLICOS - CEDEP\r\n- órgão permanente de deliberação coletiva, cabendo-lhe, precípuamente, as funções de órgão corregedor e controlador da atividade dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA\r\n- órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O.\r\n- promover a publicação e distribuição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a execução de serviços gráficos em geral, a divulgação de atos e informações de interesse do governo estadual, a divulgação das atividades administrativas, culturais e jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, a difusão das realizações estaduais nos campos administrativos, cultural e jurídico e a execução de outras atividades compatíveis com seus fins.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP\r\n-exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n- exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando os atuais contratos de concessão dos serviços públicos concedidos de: distribuição de gás canalizado - concessionárias CEG e CEG Rio; abastecimento de água e coleta de esgoto na Região dos Lagos - concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n- atuar como prestador de serviços à sociedade civil, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito, exercendo o controle de informações sobre direitos e transações de veículos, emissões e renovações de Carteiras Nacionais de Habilitação, entre outros, bem como se articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sob coordenação do respectivo CETRAN.\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\n- responsável pela administração, gerenciamento e fiscalização do jogo em todos os municípios do Estado, gerando recursos que serão aplicados em assistência hospitalar, em áreas de interesse social, educacional, esportivo e cultural.\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n- órgão gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado, deve propor diretrizes e orientações técnicas voltadas para o estabelecimento da política de TIC no âmbito da administração pública estadual.\r\nFUNDO ESPECIAL DE APOIO À PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON\r\n- destinado a proporcionar recursos financeiros, de natureza supletiva, para o desenvolvimento de atividades relacionadas à proteção e defesa do consumidor, bem como para o reaparelhamento dos órgãos incumbidos de tal responsabilidade.\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP\r\n- servir de instrumento de captação e aplicação de recursos, com o objetivo de proporcionar meios para o financiamento das ações na área de depósito público.\r\nFUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n- apoiar o desenvolvimento das ações priorizadas na política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro. Financiar programas e projetos de pesquisa, estudos e capacitação de recursos humanos, aprovados pela plenária do CEDCA, necessários à execução das ações de promoção, defesa, garantia e atendimento direto à criança e ao adolescente.\r\n2009\r\n\r\nSimbolo\r\nQuantidade\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. Jurídica)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Gestão)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Relações Internacionais)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Cerimonial)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor)\r\nSA\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nSA\r\n1\r\nREPRESENTANTE DO GOVERNO EM BRASÍLIA (Representação do \r\nSA\r\n1\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro em Brasília)\r\nDIRETOR GERAL (DGAF)\r\nDG\r\n1\r\nCOORDENADOR-GERAL (Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio-EGP-Rio)\r\nDG\r\n1\r\nCOORDENADOR-GERAL (Coordenadoria Especial de Projetos Sociais)\r\nDG\r\n1\r\nCOORDENADOR (Sub-Adjunta dos Direitos do Consumidor-PROCON) \r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Engenharia e Manutenção)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria das Empresas em Liquidação)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Assuntos Legislativos)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Projetos Especiais)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Gabinete Secretário de Estado Chefe)\r\nDG\r\n6\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subsecretaria Jurídica)\r\nDG\r\n3\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subsecretaria Gestão)\r\nDG\r\n3\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subsecretaria de Relações Internacionais)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria de Assuntos Legislativos)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Representação do Governo. do Est. RJ em Brasília)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria de Projetos Especiais)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria de Informática)\r\nDG\r\n1\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\nDIRETOR-GERAL\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR-GERAL\r\nDG\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO \r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Subsecretarias-Adjuntas de Comunicação de Governo; de Projetos Especiais de Comunicação; e de Publicidade, Marketing e Eventos)\r\nSA\r\n3\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria Especial)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR (Diretoria de Administração e Finanças)\r\nDG\r\n1\r\nRADIO ROQUETE PINTO\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nDG\r\n1\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Subsecretarias-Adjuntas de Prevenção a Risco; de Planejamento; e de Operações Aéreas)\r\nSA\r\n3\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n7\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\na) 01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nCoordenadoria Especial de Projetos Sociais \r\nb) 05\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador-Adjunto\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Cerimonial\r\n04\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nc) 02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Cerimonial\r\n01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nDaniela Brando Villela Pedras, matrícula nº 0932088-8\r\nHildo de Magalhães Motta, matrícula nº 0946939-6\r\nElizabeth Blanco Perez, matrícula nº 0944187-4\r\nCristiane Caruso Ricci, matrícula nº 0947932-0\r\nViviane Coser Vianna, matrícula nº 0836257-6\r\nÂngela Rocha Graell, matrícula nº 0257948-0\r\nIran Monsores Ribeiro, matrícula nº 0860588-3\r\nId: 802372\r\n"
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        "802403": [
            "2009-07-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SÃO GONÇALO NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 4º e 53º da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, o que consta no processo E- 26/39.260/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\nfinalidade social da FAETEC, como determina a Lei Estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2.735, de 10 de junho de 1997; e\r\no convênio assinado entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e o Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC (processo administrativo E-26/232/2007).\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico - São Gonçalo, sendo composto pelo espaço onde atualmente funciona a Escola de Pesca Ascânio de Faria, situada na Rua Manoel Duarte, 993 - Gradim, no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico - São Gonçalo funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico tem por objetiva ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando-se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 802403\r\n"
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        "802404": [
            "2009-07-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41949 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009, o que consta do Processo n° E-11/20481/2009, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a singularidade dos serviços prestados pelo IPEM/RJ em decorrência do Convênio firmado com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO (órgão da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) para execução da Metrologia Legal e Certificação de Qualidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade do IPEM/RJ em dar cumprimento às cláusulas conveniais cumprindo metas e normas imposta pelo INMETRO;\r\n- a densidade demográfica do Estado do Rio de Janeiro e o número de instrumentos a aferir e verificação de qualidades;\r\n- o pequeno número de servidores para a realização e execução dos serviços conveniais e diante da impossibilidade da realização de concurso público que demandaria tempo, sem prejuízo dos serviços prestados à sociedade como um todo; e \r\n- a configuração de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de pessoal, nos termos da Lei n° 4.599/05.\r\nDECRETA:\r\nFica o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, autorizado a realizar o processo seletivo simplificado para a contratação temporária de 189 (cento e oitenta e nove) profissionais, visando atender as necessidades do IPEM/RJ, assim distribuídos:\r\nI - Auxiliar de Serviços Gerais (5);\r\nII - Auxiliar Metrológico (100);\r\nIII - Motorista (20);\r\nIV - Telefonista (5);\r\nV - Programador (4);\r\nVI - Técnico Metrológico (20);\r\nVII - Assistente Administrativo (35).\r\n- Caberá ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o deste artigo para os portadores de deficiência.\r\nO Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM /RJ baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Para atendimento ao principio da publicidade fica o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM /RJ autorizado a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através da página do IPEM/RJ, no endereço , bem como veicular nos meios de comunicação.\r\nAs contratações de que trata o art. 1° do presente Decreto serão feitas por tempo determinado pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitindo em virtude de aprovação em concurso público, aptos a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no § 1° deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\nA remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será de:\r\nI - R 700,00 (setecentos reais) Auxiliar de Serviços Gerais;\r\nII - R 700,00 (setecentos reais) Auxiliar Metrológico;\r\nIII - R 700,00 (setecentos reais) Motorista;\r\nIV - R 500,00 (quinhentos reais) Telefonista;\r\nV - R 1.000,00 (um mil reais) para Programador;\r\nVI - R 1.000,00 (um mil reais) Técnico Metrológico;\r\nVII - R 700,00 (setecentos reais) Assistente Administrativo.\r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados por força de autorização do presente Decreto são assegurados o seguinte:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade;\r\nIII - férias;\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remune ração mensal, por mês e/ou por igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias. \r\n- Não serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público. \r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos trabalhadores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n- Fica delegada competência ao Presidente do Instituto de Pesos e Mediadas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 802404\r\n"
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        "802411": [
            "2009-07-13 00:00:00",
            " DE 10 DE JULHO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar à secretaria de estado de turismo, esporte e lazer - SETE no valor DE r 254.926,00, para reforço de dotaÇÃO consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\no que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE no valor de R 254.926,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Fica excepcionalizado, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 802411\r\n"
        ],
        "804898": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13 DE JULHO DE 2009\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 41.947 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO N° 41.947 DE 09/07/2009\r\nOnde se lê: Iran Monsores Ribeiro, matrícula n° 0860588-3\r\nLeia-se: Marcelo Raeder Gabriel, matrícula n° 0937353-1\r\nId: 804898\r\n"
        ],
        "805763": [
            "2009-07-17 00:00:00",
            " DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 39.134, de 11/04/2006.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 805763\r\n"
        ],
        "805776": [
            "2009-07-17 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos processos nºs E-13/220/2008 e E-01/400.077/2008, e\r\na necessidade de regulamentar procedimentos e rotinas para a gestão da frota de veículos automotores pela Administração Pública Estadual,\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDisposições Preliminares\r\nPara os efeitos deste Decreto consideram-se veículos automotores oficiais os de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo a Administração Direta e Indireta, e os veículos locados a serviço exclusivo da Administração Pública, que circulam por meios próprios para o transporte viário de pessoas e coisas. \r\nOs veículos oficiais próprios e/ou locados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual são classificados nas seguintes categorias:\r\nveículos especiais;\r\nveículos de representação;\r\n\r\n.\r\nOs veículos especiais são reservados ao uso exclusivo do Governador e do Vice-Governador do Estado.\r\nOs veículos de representação são os utilizados estritamente pelas seguintes autoridades:\r\nSecretários de Estado, Subsecretários e Subsecretários-Adjuntos, Procurador Geral do Estado e Subprocuradores Gerais, Defensor Público Geral e Subdefensores Públicos Gerais; e\r\nPresidentes e Vice-presidentes das Autarquias e seus equivalentes nas Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas ou outras Entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado.\r\nSerá destinado apenas 01 (um) veículo de representação para atendimento a cada autoridade relacionada nos grupos I e II, não sendo permitida a existência de veículo reserva.\r\nA Subsecretaria Militar da Casa Civil poderá manter veículos de representação, destinados ao atendimento de autoridades em visita oficial ao Estado, desde que devidamente autorizado pelo titular da Subsecretaria.\r\nOs veículos de representação de propriedade do Estado, após 05 (cinco) anos de uso, poderão ser transferidos para outros Órgãos, para serem utilizados como veículos de serviço, devendo, no entanto, haver prévia autorização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para essa transferência. \r\nOs veículos de serviço, próprios ou locados, deverão ser usados em atividades comprovadamente necessárias ao serviço público estadual, mediante autorização prévia e formal para o deslocamento do veículo, pelo titular do Órgão ou Entidade ou servidor por ele designado.\r\nPara o exercício de atividades específicas, para as quais sejam indispensáveis veículos com determinadas características, como potência do motor, blindagem e acessórios de segurança, o titular do Órgão ou Entidade interessado deverá encaminhar solicitação específica à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nOs veículos de serviço estão enquadrados, para efeito de gestão da frota, nas seguintes subcategorias:\r\nSERV1 - veículos de passageiros, destinados ao transporte de servidores exclusivamente em serviço, para a realização de atividades externas ou para transporte de expedientes;\r\nSERV2 - veículos mistos, passageiros e carga, possuidores de características específicas, destinados às seguintes atividades:\r\natendimento de urgência ou programadas na área da Saúde Pública;\r\ndeslocamento de servidores para o trabalho de Fiscalização;\r\ntransporte de grupo de servidores superior ao total de 05 (cinco) passageiros;\r\ntransporte de materiais e cargas;\r\natendimento de unidades localizadas em áreas rurais ou de difícil acesso; e\r\natendimento a unidades prisionais.\r\nSão veículos operacionais os destinados a atender à execução de serviços específicos de determinados Órgãos do Estado, a saber: Polícia Civil; Polícia Militar; Defesa Civil; Corpo de Bombeiros; Saúde; Administração Penitenciária; Serviço Reservado de Segurança e outros órgãos e entidades que possuam veículos de uso específico para suas atividades. \r\nCAPÍTULO II\r\nDa Gestão de Frota\r\nSEÇÃO I\r\nDa Identificação dos Veículos\r\nOs veículos especiais do Governador, Vice-Governador e os de representação dos Secretários de Estado ou cargos equivalentes, quando próprios, portarão placas especiais, de acordo com modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\nOs demais veículos de representação, não referidos no caput, e os de serviço portarão placas brancas de acordo com modelos estabelecidos pelo CONTRAN.\r\nOs veículos especiais e de representação próprios deverão ter o número de ordem e a sigla do órgão a que pertencem gravados na coluna interna da porta dianteira esquerda.\r\nOs veículos operacionais, próprios ou locados, obedecerão aos padrões de pintura e identificação estabelecidos pela autoridade competente de cada Órgão.\r\nOs veículos oficiais de serviço, quando usados em serviço reservado de caráter policial, poderão portar placas particulares conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao Titular do Órgão justificar junto ao DETRAN essa necessidade, sendo vedada a delegação de competência.\r\nOs veículos de serviço, próprios ou locados, pintados preferencialmente na cor branca, serão identificados por meio de adesivo com o Brasão do Estado do Rio de Janeiro, em ambas as portas dianteiras; na parte superior do brasão, haverá a inscrição “Serviço Público Estadual” e, na parte inferior, a inscrição do nome por extenso do Órgão ou Entidade.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica aos Órgãos e Entidades que tenham identificação e pintura próprias, previamente aprovadas pela autoridade competente.\r\nA SEPLAG deverá publicar Resolução, no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo o padrão de brasão a ser usado pelos Órgãos e Entidades do Estado.\r\nTodos os veículos oficiais de propriedade do Estado portarão, obrigatoriamente, seu número de patrimônio afixado na coluna lateral esquerda do veículo.\r\n- Nos veículos em que não for possível afixar o número de patrimônio na coluna lateral esquerda, o mesmo deverá ser afixado em outro local visível e seguro do veículo.\r\nSeção II\r\nDa organização Administrativa do Serviço de Transportes Oficiais\r\nTodos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual que dispuserem de veículo oficial, próprio ou locado, deverão manter controle sobre seu uso, bem como de todas as atividades inerentes à gestão de sua frota.\r\nTodo Órgão ou Entidade que possua, à sua disposição, veículo oficial deverá designar servidor para a função de Encarregado de Transportes.\r\nPara a gestão das frotas sob sua responsabilidade, os titulares das Secretarias de Estado ou Órgãos equivalentes, quando julgarem necessário, poderão designar formalmente 01 (um) ou mais servidores para a função de Gestor da Frota do Órgão, devendo tal designação ser comunicada à SEPLAG.\r\nCompete ao Encarregado de Transportes de cada Órgão ou Entidade:\r\npromover a manutenção, conservação e controle dos veículos oficiais;\r\norganizar e manter atualizados os registros de manutenção dos veículos oficiais próprios; \r\norganizar e manter atualizados os registros dos veículos oficiais entregues à sua guarda;\r\ncontrolar o consumo de combustível fornecido aos veículos oficiais próprios ou locados sob sua responsabilidade;\r\ngerenciar os reparos necessários nos veículos oficiais, observando os casos em que a manutenção for considerada antieconômica; \r\nprovidenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento;\r\nfiscalizar para que os veículos, próprios ou locados, só sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos órgãos competentes;\r\n\r\nzelar pela boa apresentação dos motoristas e veículos;\r\nmanter atualizados os dados pessoais e referentes à habilitação dos motoristas e credenciados; \r\ncoordenar as solicitações de uso dos veículos, otimizando as saída dos veículos para atender a várias missões, quando for o caso.\r\nCompete ao Gestor da Frota:\r\ncoordenar e supervisionar os trabalhos dos Encarregados de Transportes dos Órgãos e Entidades que lhe são vinculados;\r\nestabelecer normas para cumprimento pelos Órgãos e Entidades que lhe são vinculados;\r\nreportar-se à SEPLAG para assuntos relativos ao controle orçamentário, dotação de veículos oficiais e cadastramento de motoristas e quaisquer outros assuntos que demandem resposta do nível central; \r\ncontrolar o fornecimento de combustíveis à sua frota e o consumo das quantidades disponibilizadas para os Órgãos ou Entidades que lhe são vinculados.\r\nOs titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta poderão regulamentar, por meio de normas internas, a utilização dos veículos oficiais, observadas as disposições do presente Decreto, as normas editadas pela SEPLAG e o princípio da economicidade. \r\nSEÇÃO III\r\nDa Utilização dos Veículos\r\nOs motoristas de veículos oficiais, próprios ou locados, deverão portar obrigatoriamente os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, a saber: Carteira de Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, Seguro DPVAT e comprovante do IPVA pago, no caso de veículo locado, além da credencial para conduzir veículos oficiais, fornecida pela SEPLAG.\r\nOs documentos originais do veículo citados no caput deverão ficar em pasta apropriada, em seu interior, obrigando-se o motorista a conferi-los sempre que receber a viatura. \r\nOs veículos oficiais só poderão trafegar com o Boletim Diário de Transporte - BDT, assinado pelo Encarregado de Transportes do Órgão, expedido a cada utilização do veículo.\r\n- O controle da utilização do veículo será de responsabilidade do usuário, desde a apresentação até a dispensa do motorista, devendo ser consignados no BDT os horários e os locais em que se verificarem os eventos.\r\nSendo vários os usuários de um veículo oficial em um mesmo deslocamento a serviço cabe ao primeiro consignar o horário e o local da apresentação e ao último o horário e o local da dispensa.\r\nOs veículos oficiais de propriedade do Estado e os locados, em caráter continuado, por ocasião do encerramento do expediente diário ou do término da missão, deverão pernoitar em garagens próprias ou contratadas pelos Órgãos do Estado ou em próprios municipais ou federais, previamente designados pela autoridade competente.\r\nO pernoite de veículos oficiais, em condições diversas das citadas no caput deste artigo, deverá ser autorizado previamente pelo dirigente do Órgão a que pertença o veículo, desde que caracterizada a excepcionalidade decorrente de interesse do serviço.\r\nA guarda do veículo oficial está a cargo do Encarregado de Transportes do Órgão ou Entidade.\r\nOs veículos de serviço serão utilizados nos dias úteis até às 21 (vinte e uma) horas, devendo ser recolhidos à garagem ou local autorizado pela área responsável pelo transporte do Órgão após cumprida a missão.\r\nEm caso de comprovada necessidade do serviço, o dirigente máximo do Órgão ou Entidade ou, na sua ausência, o Encarregado de Transportes poderá autorizar o uso de veículo fora do horário fixado no caput deste artigo, inclusive aos sábados, domingos e feriados. \r\n- O recolhimento dos veículos de serviço, após as 21 (vinte e uma) horas, deverá ser justificado por escrito, para análise da área responsável pelo transporte do Órgão ou Entidade.\r\nA saída de veículos de serviço do território do Estado do Rio de Janeiro só se dará com prévia autorização do Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Subsecretário de Estado, Procurador Geral do Estado, Sub-Procuradores Gerais, Defensor Público Geral, Sub-Defensores Públicos Gerais, Presidentes das Autarquias e seus equivalentes nas Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas ou controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado, a que estiver subordinado o respectivo usuário. \r\nSomente os motoristas do quadro, servidores habilitados e motoristas de veículos de empresas contratadas, devidamente credenciados ou designados pela SEPLAG, poderão conduzir veículos oficiais, responsabilizando-se por eles, desde o recebimento da chave até a devolução do veículo à garagem ou local designado. \r\nOs Órgãos e Entidades deverão encaminhar à SEPLAG suas propostas de habilitação de servidores sempre que considerarem necessário.\r\nO usuário ou motorista que utilizar indevidamente veículo oficial, contrariando o disposto neste Decreto, estará sujeito às penalidades disciplinares previstas nos Estatutos e Regulamentos, respectivamente, dos Servidores Civis e Militares do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO motorista autorizado do veículo oficial será responsável pelas infrações de trânsito que cometer, estando sujeito, também, à perda da gratificação específica, onde couber. \r\nA aplicação das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator das cominações civis e penais cabíveis.\r\nO uso de veículos de serviço, próprios ou locados, só será permitido a quem tenha:\r\nobrigação decorrente de representação oficial pela natureza do cargo ou função;\r\nnecessidade de afastar-se, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos que exijam o máximo de aproveitamento de tempo; ou\r\nnecessidade de executar serviços técnicos e/ou administrativos, quando expressamente autorizado.\r\nSerá proibido o uso de veículo oficial ao servidor público afastado, por qualquer motivo, do exercício da respectiva função.\r\nSerá vedada a utilização de veículos oficiais, próprios ou locados, nas seguintes situações:\r\ntransporte coletivo ou individual de servidor, da residência para o serviço ou vice-versa, exceto nos casos de viagens a serviço, devidamente comprovada e autorizada, e nos casos de atendimento às autoridades previstas nos artigos 3º e 4º deste Decreto;\r\ntransporte de pessoas estranhas ao serviço público, inclusive de familiares, salvo no caso de interesse público devidamente justificado;\r\ntransporte de servidor ou qualquer outra pessoa para casa de diversão, estabelecimentos comerciais, escola ou qualquer outro local, para atender interesses alheios ao serviço;\r\ntransporte a passeio ou em excursão de qualquer natureza;\r\ntransporte de animais ou carga de qualquer natureza, quando o veículo não se destinar a tal finalidade;\r\nsem que o velocímetro do veículo esteja em perfeito estado de funcionamento, sob qualquer pretexto;\r\naos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;\r\nfora dos horários pré-estabelecidos, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço público ou por interesse público comprovado, ou ainda para completar uma missão;\r\nsem que o motorista esteja portando a documentação prevista e sem que o veículo possua os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro; e\r\nsem a devida autorização do agente competente do Órgão ou Entidade, em qualquer circunstância, quando tratarem- se de veículos de serviço e operacionais.\r\nSeção IV\r\nDo Abastecimento de Combustíveis\r\nO abastecimento da frota de veículos oficiais deverá ocorrer obrigatoriamente em postos cadastrados da rede de abastecimento oficial do Estado.\r\nTodos os veículos oficiais, próprios ou locados, deverão participar do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC, bem como serem incluídos no Sistema de Controle de Frota gerenciado pela SEPLAG.\r\nOs Órgãos e Entidades que possuam logística própria de armazenagem e distribuição poderão à critério da SEPLAG deixar de participar do SIADC.\r\nOs veículos oficiais só poderão abastecer na rede de abastecimento oficial do Estado tendo instalado “chip” de controle eletrônico de consumo.\r\nSerá permitido o abastecimento enquanto não for instalado o “chip”, pelo período máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do veículo pelo Órgão utilizador.\r\nNo caso de comprovada impossibilidade ou inviabilidade de abastecimento em postos integrantes do sistema de controle de combustíveis o Órgão ou Entidade deverá submeter formalmente a questão à SEPLAG para as providências cabíveis. \r\nOs titulares de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual ficam obrigados, sob pena de responsabilidade, a promover o competente processo administrativo disciplinar toda vez que receberem comunicação de uso irregular de veículo oficial.\r\nSeção V\r\nDo Seguro\r\nSerá facultativa a contratação de seguro total para veículos oficiais próprios, ficando a análise da viabilidade econômica de sua efetivação por conta de cada Órgão ou Entidade contratante.\r\nNo caso de veículos locados deverá constar do contrato que a empresa locadora será integralmente responsável pelo seguro total.\r\nOs Órgãos e Entidades detentores de veículos próprios deverão manter regularizados os pagamentos dos seguros obrigatórios - DPVAT.\r\nSeção VI\r\nDa Conduta em Caso de Acidente de Trânsito\r\nO motorista de veículo oficial, próprio ou locado, que se envolver em acidente de trânsito deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nestacionar o veículo de modo a não causar riscos de acidentes a outros veículos, em caso de acidente sem vítimas, registrando antes o posicionamento dos veículos envolvidos, para a devida comunicação à autoridade policial responsável pelo registro; \r\nsinalizar a área do acidente no caso de impossibilidade de retirada do veículo oficial do local; \r\n- prestar ou providenciar socorro à(s) vítima(s) adotando providências no sentido de evitar perigo para o trânsito e preservando o local, de modo a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; \r\nprocurar avisar ao Encarregado de Transportes do acidente, pelo meio mais rápido possível;\r\naguardar no local as providências que couberem, inclusive a realização de perícia técnica, quando for o caso, e a remoção do veículo, após autorização da autoridade de trânsito; \r\nprovidenciar o Boletim de Ocorrências, bem como o registro do acidente na Delegacia da área, caso o Encarregado de Transportes do Órgão ou Entidade não se faça presente ao local; e\r\nrelatar por escrito o acidente ao Encarregado de Transportes.\r\nO Encarregado de Transportes do Órgão ou Entidade, sempre que possível, deverá comparecer ao local do acidente.\r\nO veículo somente poderá ser retirado do local do acidente após a realização de perícia técnica, observando os casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. \r\nEm caso de dano causado a terceiro por comprovada culpa do motorista do veículo oficial, este será responsabilizado perante à Fazenda Estadual pelas despesas daí advindas, sem prejuízo da sanção disciplinar que couber.\r\n\r\nQuando o acidente for provocado por motorista não autorizado, responderão também pelo dano causado os seguintes servidores, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\no motorista ou credenciado responsável pelo veículo que tiver cedido a direção a pessoa não autorizada; e/ou\r\no servidor que tiver autorizado a entrega da direção do veículo à pessoa não autorizada na forma deste Decreto.\r\nCAPÍTULO III\r\nDa Gestão Patrimonial de Veículos e de Serviços de Transporte\r\nSEÇÃO I\r\nDisposições Preliminares\r\nA gestão da frota de veículos, no que tange à dotação, aquisição, locação, alienação, permuta ou cessão e manutenção, está afeta ao setor patrimonial de bens móveis de cada Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. \r\nSECÃO II\r\nDas Dotações de Veículos Oficiais\r\nA Dotação de Veículos Oficiais - DVO corresponde ao número máximo autorizado de veículos, segundo a categoria, por Órgão ou Entidade.\r\nSerá de competência da SEPLAG estabelecer e alterar a DVO fixada para cada Órgão ou Entidade do Estado, por meio de trabalho de levantamento e consolidação junto a todos os Órgãos e Entidades do Estado.\r\nDa DVO, cuja apresentação estará consolidada em Relatório Resumo de Veículos - RRV, por Órgão ou Entidade, deverão constar a quantidade, a categoria, vida útil, as características e os dados de identificação dos veículos, discriminados por Órgão vinculado.\r\nOs veículos de serviço de cada Órgão ou Entidade deverão ter sua programação de trabalho elaborada pela área responsável pelo transporte, visando a racionalização do uso dos veículos.\r\n- O RRV terá as suas informações básicas demonstradas em duas partes, a saber: \r\n\r\n\r\nTodos os Órgãos e Entidades deverão prestar informações à SEPLAG acerca da situação de seus veículos, cujos procedimentos e rotinas para cumprimento constarão de Resolução a ser editada pela SEPLAG.\r\nRepresentam motivos para alteração da DVO, que poderão ser encaminhados à SEPLAG pelos Órgãos e Entidades:\r\nacréscimo ou redução de atividades do Órgão ou Entidade, que justifique a necessidade de aumento da frota; \r\njustificativa técnica e econômica que demonstre economia de recursos decorrente da proposta de modificação da categoria e das características de veículo constante da DVO.\r\nSEÇÃO III\r\nDas Aquisições\r\nAs aquisições de veículos oficiais dar-se-ão pelos processos de compra, doação e arresto.\r\n\r\nOs Órgãos e Entidades ao darem início a um processo para aquisição deverão observar previamente o previsto na respectiva DVO.\r\nOs veículos oficiais próprios deverão ser preferencialmente dos tipos mais econômicos, vedada a aquisição de viaturas de luxo ou equipadas com acessórios incompatíveis com a atividade.\r\nOs veículos especiais poderão ser equipados com motor de potência livre e com demais itens de segurança, quando destinados ao Governador e Vice-Governador.\r\n\r\nA aquisição de veículos operacionais que requeiram características únicas e específicas deverá ser autorizada pelo Secretário ou autoridade equivalente a que estiver vinculado o Órgão ou Entidade interessado, devendo ser comunicada à SEPLAG, para fins de atualização da DVO.\r\n\r\nOs processos para compra de veículos oficiais, mesmo à conta de fundos próprios ou de convênios, desde que não impliquem em alterações na Tabela da DVO do Órgão ou Entidade, deverão ser encaminhados para análise e pronunciamento da SEPLAG, acompanhados de proposta fundamentada do Titular do Órgão ou Entidade.\r\nA aquisição de veículos poderá ser autorizada pela SEPLAG desde que satisfeitas as seguintes condições:\r\nexistência de disponibilidade de créditos orçamentários e recursos financeiros;\r\natendimento às quantidades, categorias e características previstas na Tabela da DVO do Órgão; \r\ncomprovação de que a aquisição se dá para substituição de veículo inservível ou considerado antieconômico.\r\n\r\nA SEPLAG realizará periodicamente licitação e manterá Sistema de Registro de Preços para que os Órgãos e Entidades do Estado possam ser atendidos nas necessidades de compras de veículos.\r\nO recebimento de veículos mediante processo de doação deve ser levado ao conhecimento da SEPLAG para ratificação e inclusão no RRV do Órgão ou Entidade beneficiário. \r\nQuando ocorrer o arresto de veículo o Órgão ou Entidade responsável deverá comunicar este fato a SEPLAG para ratificação e alteração do RRV do Órgão beneficiário.\r\nSEÇÃO IV\r\nDas Locações\r\nO processo de licitação para locação de veículos será conduzido pela SEPLAG, com base nas necessidades consolidadas pelas Secretarias ou Órgãos equivalentes, preferencialmente por Registro de Preços.\r\nAs locações de veículos só poderão ocorrer dentro dos limites da DVO de cada Órgão ou Entidade. \r\nOs veículos oficiais locados serão dos tipos mais econômicos, vedada a locação de viaturas de luxo e equipados com acessórios incompatíveis com a atividade.\r\nDeverá constar do edital da licitação a obrigatoriedade de os veículos a serem locados estarem registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSEÇÃO V\r\nDas Alienações\r\nO veículo oficial que for substituído por ter sido considerado inservível ou antieconômico deverá ter seu processo de alienação imediatamente aberto pelo respectivo Órgão ou Entidade.\r\n- A alienação de veículos oficiais será conduzida por cada Secretaria ou Órgão equivalente mediante licitação, na modalidade leilão, devendo para isso concentrar os veículos dos Órgãos e Entidades vinculados com autorização para serem alienados.\r\nOs Órgãos ou Entidades deverão promover a vistoria do veículo oficial considerado antieconômico ou inservível para ao final elaborar o Termo de Baixa de Vida Útil, bem como retirar dos veículos oficiais todas as marcas e identificações relacionadas com o Estado, antes de serem alienados.\r\nO produto financeiro advindo da alienação de veículos oficiais deve se recolhido integralmente ao Tesouro do Estado.\r\nO processo administrativo visando à alienação de veículos, obrigatoriamente instruído com o Termo de Baixa de Vida Útil, deverá ser encaminhado à SEPLAG para autorização e retirada dos veículos da dotação e do RRV do Órgão ou Entidade.\r\nO Órgão ou Entidade responsável pelo veículo em processo de alienação deverá requerer a sua baixa junto ao DETRAN, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN.\r\nSEÇÃO VI\r\nDa Permuta ou Cessão\r\nCaberá à Secretaria ou Órgão equivalente a responsabilidade pela condução do processo de permuta ou cessão de veículo oficial pertencente a Órgão ou Entidade vinculado. \r\nA permuta ou cessão de veículos oficiais só poderá ocorrer entre Órgãos e Entidades do Estado, ou excepcionalmente, entre o Estado e a União ou os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA permuta ou cessão de veículos oficiais deverá antes ter o parecer prévio da SEPLAG.\r\nSEÇÃO VII\r\nDa Manutenção\r\nA gestão da frota de veículos do Estado, quanto à manutenção corretiva e preventiva e aos custos financeiros envolvidos, será realizada por cada Órgão ou Entidade, com suporte de tecnologia da informação, cujo sistema será disponibilizado pela SEPLAG.\r\nPara a execução de serviços de reparos em veículos da frota oficial, cuja despesa exceda a 40% (quarenta por cento) do valor de mercado do veículo, deverá antes ser elaborado um estudo de viabilidade e submetido à aprovação do dirigente do respectivo Órgão ou Entidade.\r\nO valor de mercado do veículo será obtido na Tabela da Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.\r\nO estudo de viabilidade conterá os custos com mão-de-obra e peças para a realização do reparo, com base em 03 (três) orçamentos obtidos em empresas do ramo, e o histórico das despesas de manutenção com o veículo nos últimos 12 (doze) meses.\r\nCaso o reparo seja considerado antieconômico, o Órgão ou Entidade deverá proceder imediatamente a abertura do processo de alienação do veículo.\r\nSerá vedada a utilização de oficinas e garagens pertencentes aos Órgãos ou Entidades do Estado para a realização de serviços em veículos particulares.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDas Disposições Gerais\r\nO emplacamento dos veículos e o licenciamento anual serão da responsabilidade do Encarregado de Transportes de cada Órgão ou Entidade.\r\nNenhum veículo oficial poderá ter, em princípio, sua categoria e características alteradas, devendo os casos considerados excepcionais ser encaminhados à SEPLAG para apreciação.\r\nOs dirigentes dos Órgãos e Entidades, ou servidores por eles indicados, deverão prestar informações à SEPLAG, sempre que se fizer necessário, quanto à frota de veículos próprios e locados.\r\nFica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a competência para regulamentação do presente Decreto. \r\nOs casos omissos serão analisados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e submetidos à decisão do Governador do estado quando couber.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-Lei nº 48, de 31/03/1975, o Decreto 14.309, de 11/01/1990, o Decreto nº 14.796, de 02/05/1990, o Decreto nº 14.980, de 27/06/1990, o Decreto nº 14.981, de 27/06/1990, o Decreto nº 15.286, de 13.08.1990, o Decreto nº 25.222, de 26.01.99, o Decreto nº 41.304, de 14/05/2008, e o Decreto nº 41.416, de 04/08/2008.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nId: 805776\r\n"
        ],
        "806477": [
            "2009-07-20 00:00:00",
            " DE 17 DE JULHO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 95.400.949,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009,E- 01/2.336/2002, E-01/51.469/2009, E-01/51.177/2009, E-01/51.467/2009, E- 01/51.691/2009, E-10/388/2009, E-15/362/2009 e E-18/134/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 95.400.949,00 (noventa e cinco milhões, quatrocentos mil, novecentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "806478": [
            "2009-07-20 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n107.353\r\n91.435\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n64.538\r\n61.016\r\n1401\r\nSEGOV\r\n17.717\r\n17.717\r\n1501\r\nSEC\r\n82.443\r\n74.667\r\n1544\r\nFMIS\r\n15.972\r\n15.225\r\n1701\r\nSETE\r\n53.863\r\n53.863\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n29.281\r\n26.012\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.962.840\r\n2.921.864\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n371.417\r\n358.417\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n54.078\r\n52.777\r\n2106\r\nSSMCC\r\n44.585\r\n37.836\r\n3101\r\nSETRANS\r\n73.786\r\n68.594\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n40.004\r\n24.621\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.188.161\r\n15.025.180\r\nId: 806478\r\n"
        ],
        "806494": [
            "2009-07-20 00:00:00",
            " DE 17 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\nArt. 1º- Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, a Coordenadoria Geral de Convênios.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, atualmente ocupado por Heloisa Silva de Souza Affonso, matrícula 0240921-7, para Coordenador, mantendo-se a mesma simbologia e alocado na Coordenadoria, ora criada.\r\nO Anexo I do Decreto nº 41.947, de 09/07/2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“1. ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Coordenadoria Geral de Convênios\r\n1.2- .................................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 806494\r\n"
        ],
        "807342": [
            "2009-07-21 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r 346.065.740,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009:\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/50.323/2009 e E-01/269/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 346.065.740,00 (trezentos e quarenta e seis milhões, sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, os Diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "807343": [
            "2009-07-21 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1701\r\nSETE\r\n55.863\r\n55.863\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n38.004\r\n22.621\r\nId: 807343\r\n"
        ],
        "808101": [
            "2009-07-22 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE OS DECRETOS NºS 40.934/2007, 40.935/2007 e 40.936/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº. E-11/663/2007, \r\n: \r\n- Inclui dispositivo no Art. 1º e seu Parágrafo único, no Art. 2º e dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 3º do Decreto n.º 40.936, de 11 de setembro de 2007, que institui o Conselho Consultivo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da seguinte forma: \r\nArt. 1º - (..)\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n- (..)\r\nVI - Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro - CDLRio\r\n(...)\r\nº - Cabe ao Presidente do Conselho Consultivo da JUCERJA definir órgãos e entidades que poderão ser convocados a participar do colegiado na condição de convidados.\r\n- As deliberações resultantes de cada reunião do Conselho Consultivo da JUCERJA deverão ser registradas em atas mantidas devidamente organizadas.”\r\n- Inclui dispositivo no Art. 2º e dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 3º do Decreto n.º 40.935, de 11 de setembro de 2007, que institui o Conselho Consultivo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, da seguinte forma: \r\nº - Cabe ao Presidente do Conselho Consultivo do IPEM definir órgãos e entidades que poderão ser convocados a participar do colegiado na condição de convidados\r\n- As deliberações resultantes de cada reunião do Conselho Consultivo da IPEM deverão ser registradas em atas mantidas devidamente organizadas.”\r\n- Inclui dispositivo no Art. 2º e dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 3º do Decreto n.º 40.934, de 11 de setembro de 2007, que institui o Conselho Consultivo do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM, da seguinte forma: \r\nº - Cabe ao Presidente do Conselho Consultivo do DRM definir órgãos e entidades que poderão ser convocados a participar do colegiado na condição de convidados.\r\n- As deliberações resultantes de cada reunião do Conselho Consultivo do DRM deverão ser registradas em atas mantidas devidamente organizadas.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 808101\r\n"
        ],
        "808121": [
            "2009-07-22 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - seobras no valor DE r 24.000.000,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS no valor de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 808121\r\n"
        ],
        "808944": [
            "2009-07-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.958 DE 22. DE JULHO DE 2009\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFica instituído Grupo de Trabalho de Revisão de Contratos Administrativos, com a finalidade de apurar se os custos da extinta CPMF continuam sendo utilizados na composição dos preços dos contratos administrativos fluminenses.\r\n- O Grupo de Trabalho de Revisão de Contratos Administrativos deverá orientar os órgãos e entidades administrativos fluminenses sobre como proceder caso verificado que tenham deixado de expurgar dos contratos administrativos os custos da CPMF.\r\nO Grupo de Trabalho de Revisão de Contratos Administrativos terá a seguinte composição:\r\nI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nII - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;\r\nIII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nIV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- O Grupo de Trabalho de Revisão de Contratos Administrativos será coordenado e presidido pelo representante da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nOs trabalhos do Grupo de Trabalho de Revisão de Contratos Administrativos deverão ser realizados no prazo de 03 (três) meses, findo o qual deverá ser apresentado relatório contendo as informações apuradas, as recomendações oferecidas aos órgãos e entidades e, se for o caso, as proposições que se façam necessárias com vistas a garantir que os custos da extinta CPMF sejam expurgados dos contratos administrativos fluminenses.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 808944\r\n"
        ],
        "809855": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "DE 23 DE JULHO DE 2009\r\nREVOGA OS DECRETOS NºS 36.041/2004 E 37.341/2005.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº \r\nDECRETA:\r\n- Ficam REVOGADOS os seguintes Decretos:\r\n, de 12 de agosto de 2004, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, a área de 400.324 m2, descrita no Processo Administrativo nº E-12/4068/2004, pertencente à Fazenda Remanso, inscrita no INCRA sob o nº 61980598, localizada na Estrada RJ-159 (Quatis-Falcão), Pilotos, Município de Quatis, constituída de 910 (novecentos e dez) metros em linha reta pela frente com a Rodovia RJ-159, Estrada Quatis-Falcão, 740 (setecentos e quarenta) metros pelos fundos, com as terras remanescentes da própria fazenda, 460 (quatrocentos e sessenta) metros acompanhando a Estrada Quatis-Vargem Grande pelo lado direito e 470 (quatrocentos e setenta) metros em linha reta, com as terras remanescentes da própria fazenda, para a implantação de um Distrito Industrial.\r\n, de 07 de abril de 2005, que abriu crédito suplementar à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no valor de R 3.352.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil reais), visando atender as despesas com o pagamento de desapropriação de imóvel no Município de Quatis.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 809855\r\n"
        ],
        "809874": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 57/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09 e 62/09, todos de 03 de julho de 2009, e no Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006,\r\nDECRETA:\r\n- O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo a este Decreto.\r\n- O Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nI - nova redação do caput do artigo 2º:\r\n\"Art. 2º - Na saída das mercadorias relacionadas no Anexo I fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista.\r\n.................................................................................................. .”. \r\nII - nova redação do artigo 14, acrescido dos §§ 1º e 2º:\r\n“Art. 14 - O recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto deverá ser realizado até o dia 9 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria.\r\n§ 1º - O disposto no caput não se aplica às operações com cimento, cujo prazo de recolhimento do imposto retido por substituição tributária será até o dia 10 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria.\r\n§ 2º - Os percentuais de margem de valor agregado, referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, são os constantes do Anexo I.”.\r\nIII - nova redação do § 3º do artigo 34:\r\n\"Art. 34 - ...............................................................................................\r\n..............................................................................................................\r\n§ 3º - Quando se tratar de mercadoria especificamente submetida ao regime de substituição tributária, o percentual previsto no § 1º é o previsto no Anexo I.\r\n................................................................................................... .”. \r\nIV - nova redação do item 1 do inciso II do artigo 36:\r\n“Art. 36 - ...............................................................................................\r\n.............................................................................................................\r\nII - cálculo do imposto:\r\n1 - pelo distribuidor ou atacadista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o valor do estoque apurado na forma do item 1, do inciso anterior, acrescido da margem de valor agregado prevista no Anexo I.\r\n................................................................................................. .”.\r\nV - nova redação do artigo 39:\r\n“Art. 39 - Aplica-se a substituição tributária na hipótese de remessa de mercadoria a outro estabelecimento do mesmo titular em operações internas e interestaduais com peças, partes e acessórios para veículos automotores de que trata o Anexo I deste Livro, exceto se o destinatário for estabelecimento industrial, ainda que por equiparação, nos termos do § 6º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008.”.\r\n- Ficam revogados os Anexos II e IV do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.\r\nRio de janeiro, 23 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 809874\r\n"
        ],
        "809875": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            " ANEXO\r\na que se refere o art. 1º do Decreto nº 41.961/ 2009 \r\n“ANEXO I\r\nLISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA)\r\nOPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(art. 2º do Livro II)\r\nÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E OUTRAS BEBIDAS, E GELO\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 11/91\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado.\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\nIndustrial, importador, arrematador ou engarrafador\r\nDemais substitutos (tais como, atacadistas, distribuidores)\r\n1.1\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais em: - Garrafa plástica de 1500 ml- Garrafa de vidro, retornável ou não até 500 ml- Não retornável até 300 ml- Água gaseificada ou aromatizada artificialmente- Embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml- Copos plásticos e embalagens plásticas com capacidade até 500 ml\r\n120%\r\n250%\r\n140%\r\n70%\r\n170%\r\n100%\r\n140%\r\n100%\r\n140%\r\n70%\r\n70%\r\n100%\r\n1.2\r\nCerveja\r\n140%\r\n70%\r\n1.3\r\nChope\r\n140%\r\n115%\r\n1.4\r\nRefrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas - posições 2106.90 e 2202.90 da NCM/SH:- garrafa c/capacidade igual ou superior a 600 ml- garrafa c/capacidade inferior a 600 ml e lata- \"pre-mix\" e \"post-mix\"\r\n140%\r\n140%\r\n140%\r\n40%\r\n70%\r\n100%\r\n1.5\r\nGelo em barra ou cubo\r\n100%\r\n70%\r\n1.6\r\nDemais produtos (refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, água mineral e gelo não especificados anteriormente) \r\n140%\r\n70%\r\nCIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO\r\nEmbasamento legal: Convênio ICMS 37/94\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado.\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n2.1\r\n2402\r\nCharutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos\r\n50%\r\n2.2\r\n2403.10.00\r\nTabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção\r\n50%\r\nCIMENTO\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICM 11/85\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado.\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n3.1\r\n2523\r\nCimento de qualquer espécie\r\n20%\r\nENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO\r\nEmbasamento legal: Convênio ICMS 83/00\r\nÂmbito de aplicação: Operações interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado.\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nOperações interestaduais (MVA)\r\n4.1\r\nEnergia elétrica\r\nValor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria\r\nFILME FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E SLIDES\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICM 15/85\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado.\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n5.1\r\nFilme fotográfico, cinematográfico e slides\r\n40%\r\nDISCO, VIRGEM OU GRAVADO, FONOGRÁFICO OU QUALQUER OUTRO DISCO, FITA MAGNÉTICA E QUALQUER OUTRO SUPORTE, VIRGEM OU NÃO, PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM, IMAGEM OU OUTROS FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM E DA IMAGEM\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICM 19/85\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado.\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n6.1\r\n8523.29.21\r\n8523.29.29\r\nFitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:\r\n- em cassetes\r\n- outras\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.2\r\n8523.29.22\r\nFitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.3\r\n8523.29.23\r\n8523.29.24\r\n8523.29.29\r\nFitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm:\r\n- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”)\r\n- em cassetes para gravação de vídeo\r\n- outras\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.4\r\n8523.80.00\r\nDiscos fonográficos\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.5\r\n8523.40.21\r\nDiscos para sistemas de leitura por raio “laser” para reprodução apenas do som\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.6\r\n8523.40.29\r\nOutros discos para sistemas de leitura por raio “laser”\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.7\r\n8523.29.32\r\n8523.29.29\r\nOutras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm\r\n- em cartuchos ou cassetes\r\n- outras\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.8\r\n8523.29.39\r\nOutras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.9\r\n8523.29.33\r\nOutras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.10\r\n8523.40.11\r\n8523.29.90 8523.40.19\r\nOutros suportes:\r\n- discos para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)\r\n- outros\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.11\r\n8523.40.22\r\nDiscos para sistemas de leitura por raio \"laser\" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.12\r\n8523.29.31\r\nFitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem\r\n25%\r\n35,80%\r\nAPARELHOS DE BARBEAR; LÂMINAS DE BARBEAR; ISQUEIROS DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEIS\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICM 16/85\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n7.1\r\n8212.10.20\r\nAparelhos de barbear\r\n30%\r\n41,23%\r\n7.2\r\n8212.20.10\r\nLâminas de barbear\r\n30%\r\n41,23%\r\n7.3\r\n9613.10.00\r\nIsqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis\r\n30%\r\n41,23%\r\nLÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA; REATOR E \"STARTER\"\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICM 17/85\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n8.1\r\n8539\r\nLâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluídos os artigos denominados \"faróis e projetores, em unidades seladas\" e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco\r\n40%\r\n52,10%\r\n8.2\r\n8540\r\nLâmpadas, tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, lâmpadas, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão), exceto os da posição 85.39\r\n40%\r\n52,10%\r\n8.3\r\n8504.10.00\r\nReatores para lâmpadas ou tubos de descargas\r\n40%\r\n52,10%\r\n8.4\r\n8536.50\r\nOutros interruptores, seccionadores e comutadores\r\n40%\r\n52,10%\r\nPEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 41/08\r\n- Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\n\r\nNatureza da operação realizada com as mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 41/08\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\nI\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979 \r\nb) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.\r\n26,50%\r\n37,40%\r\nII\r\nDemais casos\r\n40,00%\r\n52,10%\r\nMercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 41/08\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\n9.1\r\n3815.12.10\r\n3815.12.90\r\nCatalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos\r\n9.2\r\n39.17\r\nTubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos\r\n9.3\r\n3918.10.00\r\nProtetores de caçamba\r\n9.4\r\n3923.30.00\r\nReservatórios de óleo\r\n9.5\r\n3926.30.00\r\nFrisos, decalques, molduras e acabamentos \r\n9.6\r\n4010.3\r\n5910.00.00\r\nCorreias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias\r\n9.7\r\n4016.93.00\r\n4823.90.9\r\nJuntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.\r\n9.8\r\n4016.10.10\r\nPartes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas\r\n9.9\r\n4016.99.90\r\n5705.00.00\r\nTapetes e revestimentos, mesmo confeccionados \r\n9.10\r\n5903.90.00\r\nTecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico\r\n9.11\r\n5909.00.00\r\nMangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias\r\n9.12\r\n6306.1\r\nEncerados e toldos\r\n9.13\r\n6506.10.00\r\nCapacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores\r\n9.14\r\n68.13\r\nGuarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias\r\n9.15\r\n7007.11.00\r\n7007.21.00\r\nVidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva\r\n9.16\r\n7009.10.00\r\nEspelhos retrovisores\r\n9.17\r\n7014.00.00\r\nLentes de faróis, lanternas e outros utensílios \r\n9.18\r\n7311.00.00\r\nCilindro de aço para GNV (gás natural veicular)\r\n9.19\r\n73.20\r\nMolas e folhas de molas, de ferro ou aço\r\n9.20\r\n73.25\r\nObras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço (exceto 7325.91.00)\r\n9.21\r\n7806.00\r\nPeso de chumbo para balanceamento de roda\r\n9.22\r\n8007.00.90\r\nPeso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho\r\n9.23\r\n8301.20\r\n8301.60\r\nFechaduras e partes de fechaduras\r\n9.24\r\n8301.70\r\nChaves apresentadas isoladamente\r\n9.25\r\n8302.10.00\r\n8302.30.00 \r\nDobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns\r\n9.26\r\n8310.00\r\nTriângulo de segurança\r\n9.27\r\n8407.3\r\nMotores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87\r\n9.28\r\n8408.20\r\nMotores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores\r\n9.29\r\n84.09.9\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.\r\n9.30\r\n8412.21.10\r\nCilindros hidráulicos \r\n9.31\r\n84.13.30\r\nBombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n9.32\r\n8414.10.00\r\nBombas de vácuo \r\n9.33\r\n8414.80.1\r\n8414.80.2\r\nCompressores e turbocompressores de ar\r\n9.34\r\n8413.91.90\r\n8414.90.10\r\n8414.90.3\r\n8414.90.39\r\nPartes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33\r\n9.35\r\n8415.20\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado\r\n9.36\r\n8421.23.00\r\nAparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n9.37\r\n8421.29.90\r\nFiltros a vácuo \r\n9.38\r\n8421.9\r\nPartes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases \r\n9.39\r\n8424.10.00\r\nExtintores, mesmo carregados\r\n9.40\r\n8421.31.00\r\nFiltros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n9.41\r\n8421.39.20\r\nDepuradores por conversão catalítica de gases de escape\r\n9.42\r\n8425.42.00\r\nMacacos \r\n9.43\r\n84.311.010\r\nPartes para macacos do Subitem 42\r\n9.44\r\n8431.49.28433.90.90\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n9.45\r\n8481.10.00\r\nVálvulas redutoras de pressão\r\n9.46\r\n8481.20.90\r\nVálvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas\r\n9.47\r\n8481.80.92\r\nVálvulas solenóides\r\n9.48\r\n84.82\r\nRolamentos\r\n9.49\r\n84.83\r\nÁrvores de transmissão (incluídas as árvores de \"cames\" e virabrequins) e manivelas; mancais e \"bronzes\"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação\r\n9.50\r\n84.84\r\nJuntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)\r\n9.51\r\n8505.20\r\nAcoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos\r\n9.52\r\n8507.10.00\r\nAcumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão\r\n9.53\r\n85.11\r\nAparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.\r\n9.54\r\n8512.20\r\n8512.40\r\n8512.90\r\nAparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos\r\n9.55\r\n8517.12.13\r\nTelefones móveis\r\n9.56\r\n85.18\r\nAlto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes\r\n9.57\r\n85.19.81\r\nAparelhos de reprodução de som\r\n9.58\r\n8525.50.1\r\n8525.60.10\r\nAparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)\r\n9.59\r\n8527.2\r\nAparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia\r\n9.60\r\n8529.10.90\r\nAntenas\r\n9.61\r\n8534.00.00\r\nCircuitos impressos\r\n9.62\r\n8535.30.11\r\nSelecionadores e interruptores não automáticos\r\n9.63\r\n8536.10.00\r\nFusíveis e corta-circuitos de fusíveis\r\n9.64\r\n8536.20.00\r\nDisjuntores\r\n9.65\r\n8536.4\r\nRelés\r\n9.66\r\n8538\r\nPartes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65\r\n9.67\r\n8536.50.90\r\nInterruptores, seccionadores e comutadores\r\n9.68\r\n8539.10\r\nFaróis e projetores, em unidades seladas\r\n9.69\r\n8539.2\r\nLâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos\r\n9.70\r\n8544.20.00\r\nCabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais\r\n9.71\r\n8544.30.00\r\nJogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios\r\n9.72\r\n87.07\r\nCarroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas.\r\n9.73\r\n87.08\r\nPartes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.\r\n9.74\r\n8714.1\r\nParte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)\r\n9.75\r\n8716.90.90\r\nEngates para reboques e semi-reboques \r\n9.76\r\n9026.10.19\r\nMedidores de nível\r\n9.77\r\n9026.20.10\r\nManômetros\r\n9.78\r\n90.29\r\nContadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios\r\n9.79\r\n9030.33.21\r\nAmperímetros\r\n9.80\r\n9031.80.40\r\nAparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)\r\n9.81\r\n9032.89.2\r\nControladores eletrônicos\r\n9.82\r\n9104.00.00\r\nRelógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes\r\n9.83\r\n9401.20.00\r\n9401.90.90\r\nAssentos e partes de assentos\r\n9.84\r\n9613.80.00\r\nAcendedores\r\n9.85\r\n4009\r\nTubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios.\r\n9.86\r\n4504.90.00 6812.99.10\r\nJuntas de vedação de cortiça natural e de amianto\r\n9.87\r\n4823.40.00 \r\nPapel-diagrama para tacógrafo, em disco.\r\n9.88\r\n3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99\r\nFitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários.\r\n9.89\r\n8412.31.10\r\nCilindros pneumáticos.\r\n9.90\r\n8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00\r\nBomba elétrica de lavador de pára-brisa\r\n9.91\r\n8413.60.19 8413.70.10\r\nBomba de assistência de direção hidráulica\r\n9.92\r\n8414.59.10 8414.59.90\r\nMotoventiladores\r\n9.93\r\n8421.39.90\r\nFiltros de pólen do ar-condicionado\r\n9.94\r\n8501.10.19\r\n\"Máquina\" de vidro elétrico de porta\r\n9.95\r\n8501.31.10\r\nMotor de limpador de para-brisa\r\n9.96\r\n8504.50.00\r\nBobinas de reatância e de auto-indução.\r\n9.97\r\n8507.20 8507.30\r\nBaterias de chumbo e de níquel-cádmio.\r\n9.98\r\n8512.30.00\r\nAparelhos de sinalização acústica (buzina)\r\n9.99\r\n9032.89.82\r\nSensor de temperatura\r\n9.100\r\n9027.10.00\r\nAnalisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)\r\n- Âmbito de aplicação: Operações internas\r\nOutras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados no Protocolo ICMS 41/08\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\nI\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979\r\nb) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.\r\n26,50%\r\n37,40%\r\nII\r\nDemais casos\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n\r\n- Submetem-se à disciplina da substituição tributária pertinente às peças, partes e acessórios para veículos automotores os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH - discriminados no Anexo acima no Item 9, intitulado “Peças, partes e acessórios para veículos automotores”, ainda que possam também ser utilizados em processo industrial diverso do setor automotivo.\r\nPILHAS E BATERIAS DE PILHA, ELÉTRICAS; ACUMULADORES ELÉTRICOS\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICM 18/85\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n10.1\r\n8506\r\nPilhas e baterias de pilhas, elétricas\r\n40%\r\n52,10%\r\n10.2\r\n8507.30.11\r\nAcumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular de peso inferior ou igual a 2.500kg e capacidade inferior ou igual a 15Ah\r\n40%\r\n52,10%\r\n10.3\r\n8507.80.00\r\nOutros acumuladores\r\n40%\r\n52,10%\r\nPNEUMÁTICOS CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA\r\nEmbasamento legal: Convênio ICMS 85/93\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n11.1\r\n4011\r\nPneus novos dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de uso misto, camionetas e em automóveis de corrida\r\n42%\r\n11.2\r\n4011\r\nPneus novos dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira\r\n32%\r\n11.3\r\n4011\r\nPneus novos para motocicletas\r\n60%\r\n11.4\r\n4011\r\nOutros tipos de pneus novos, exceto para bicicleta\r\n45%\r\n11.5\r\n4012.90.10\r\n4012.90.90\r\nProtetores de borracha\r\n45%\r\n11.6\r\n4013\r\nCâmaras de ar de borracha, exceto para bicicleta\r\n45%\r\nPRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERINÁRIO\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 68/07\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de São Paulo\r\n- Preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.\r\n- Inexistindo os valores acima, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado.\r\n- No que tange as operações internas, caso algum dos produtos mencionados nos subitens 12.1 e 12.2 seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1.º da Lei federal n.º 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2.º, fica automaticamente incluído no subitem 12.3 (LISTA NEUTRA).\r\n- As mercadorias relacionadas no subitem 12.4 terão a base de cálculo reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento).\r\nId: 809875\r\n"
        ],
        "809876": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte substituto\r\nMVA - Responsável solidário\r\nOperações internas\r\nOperações interestaduais\r\nAquisições no Rio de Janeiro\r\nAquisições em outro Estado\r\n12.1\r\nOperações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios \r\n32,93%\r\n44,41%\r\n32,93%\r\n44,41%\r\ndentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias)\r\n12.2\r\nOperações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, \r\n38,24%\r\n50,18%\r\n38,24%\r\n50,18%\r\nesparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147/2000\r\n12.3\r\nOperações com provitaminas e vitaminas (posição 2936); medicamentos (códigos 3003.90.56 e 3004.90.46); ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc. (posição 3005, exceto no código 3005.10.10); fraldas descartáveis ou não (posições 6111 e 6209 e códigos 4818.40.10 e 5601.10.00); mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico (códigos 3924.10.00 e 4014.90.90 e item 7013.3); \r\n41,42%\r\n53,64%\r\n41,42%\r\n53,64%\r\npreservativos (código 4014.10.00); chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas (código 4014.90.90); absorventes higiênicos, de uso interno e externo (código 5601.10.00 e item 4818.40); seringas (item 9018.31); agulhas para seringas (código 9018.32.1); e contraceptivos - dispositivos intra-uterinos - DIU (código 9018.90.9)\r\n12.4\r\nDemais produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano, tais como: adoçante artificial; albumina; colírio oftalmológico; contraste radiológico; fitoterápico; hidratante (emoliente ou anti-séptico); homeopático; laxante; oficinal (mercúrio cromo, iodo, água oxigenada, elixir paregórico etc.); óleo \r\n28,82%\r\n-\r\n28,82%\r\n41,38%\r\nmineral medicinal; plasma humano; produto dermatológico medicinal; produto odontológico; sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco (medicinais); solução para lentes de contato; solução parenteral glicosada ou isotônica\r\nRAÇÕES TIPO \"PET\" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n: Protocolo ICMS 26/04\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n13.1\r\n2309\r\nPreparações dos tipos utilizados na alimentação de animais\r\n46%\r\n58,62%\r\nSORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHES DE SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA\r\n: Protocolo ICMS 20/05\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n14.1\r\n2105.00\r\nSorvetes, mesmo contendo cacau\r\n70%\r\n14.2\r\n1806\r\nChocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau\r\n328%\r\n14.3\r\n1901\r\nExtratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou contendo menos de 40%, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de \r\n328%\r\nprodutos das posições 04.01 a 04.04, não contendo cacau ou contendo menos de 5%, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n14.4\r\n2106\r\nPreparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n328%\r\nTELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO, FIBROCIMENTO OU POLIETILENO\r\n: Protocolo ICMS 32/92\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n15.1\r\n6811.10\r\n6811.20\r\n6811.90\r\nTelhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno ou fibra de vidro\r\n30%\r\n15.2\r\n3921.90.20\r\nOutras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos de poli (tereftalato de etileno), com camada antiestática à base de gelatina ou de látex em ambas as faces, mesmo com halogenetos de potássio\r\n30%\r\n15.3\r\n3925.10.00\r\nReservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros\r\n30%\r\nTINTA, VERNIZ, SOLVENTE, DILUENTE, REMOVEDOR E MERCADORIAS CORRELATAS\r\n: Convênio ICMS 74/94\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n16.1\r\n3208, 3209 e 3210\r\nTintas, vernizes e outros\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.2\r\n2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814\r\nPreparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.3\r\n3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910\r\nMassas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.4\r\n2821, 3204.17, 3206\r\nXadrez e pós assemelhados\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.5\r\n2706.00.00, 2715.00.00\r\nPiche (pez)\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.6\r\n2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807\r\nProdutos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.7\r\n3211.00.00\r\nSecantes preparados\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.8\r\n3815, 3824 \r\nPreparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.9\r\n3214, 3506, 3909, 3910\r\nIndutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.10\r\n3204, 3205.00.00, 3206, 3212\r\nCorantes para aplicação em bases, tintas e vernizes\r\n50%\r\n62,97%\r\nId: 809876\r\n"
        ],
        "809877": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n: Convênio ICMS 132/92\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado\r\n- Em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente das montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra unidade da Federação, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios.\r\n- Em relação às demais situações o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30%.\r\n- Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados.\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n17.1\r\n8702.90.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3.\r\n30%\r\n17.2\r\n8703.21.00\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm3\r\n30%\r\n17.3\r\n8703.22.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.\r\nExceção: carro celular\r\n30%\r\n17.4\r\n8703.22.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3\r\nExceção: carro celular\r\n30%\r\n17.5\r\n8703.23.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.\r\nExceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n17.6\r\n8703.23.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3\r\nExceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n17.7\r\n8703.24.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.\r\nExceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n17.8\r\n8703.24.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3\r\nExceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n17.9\r\n8703.32.10\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.\r\nExceções: ambulância, carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n17.10\r\n8703.32.90\r\nOutros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3\r\nExceções: ambulância, carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n17.11\r\n8703.33.10\r\nAutomóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor\r\nExceções: carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n17.12\r\n8703.33.90\r\nOutros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3\r\nExceções: carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n17.13\r\n8704.21.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, chassis c/motor diesel ou semidiesel e cabina\r\nExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.14\r\n8704.21.20\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor diesel ou semidiesel com caixa basculante.\r\nExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.15\r\n8704.21.30\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor diesel ou semidiesel\r\nExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.16\r\n8704.21.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton c/motor diesel ou semidiesel\r\nExceções: carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.17\r\n8704.31.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor a explosão, chassis e cabina\r\nExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.18\r\n8704.31.20\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor explosão/caixa basculante\r\nExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.19\r\n8704.31.30\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor explosão\r\nExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.20\r\n8704.31.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com motor a explosão\r\nExceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\nVEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS\r\n: Convênio ICMS 52/93\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado\r\n- Em relação aos veículos nacionais, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios. \r\n- Em relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios.\r\n- Inexistindo esse valor, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como da parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de margem de valor agregado de 34% (trinta e quatro por cento).\r\n- Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário.\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n18.1\r\n8711\r\nMotocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais\r\n34%\r\nAPARELHOS CELULARES\r\n: Convênio ICMS 135/06\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado\r\nItem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n19.1\r\n8517.12.31\r\nTerminais portáteis de telefonia celular\r\n35%\r\n19.2\r\n8517.12.13\r\nTerminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis\r\n35%\r\n19.3\r\n8517.12.19\r\nOutros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular\r\n35%\r\n19.4\r\n8523.52.00\r\nCartões inteligentes (smart cards e sim card)\r\n35%\r\nBICICLETAS E OUTROS CICLOS SEM MOTOR; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS\r\n: Protocolo ICMS 57/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n20.1\r\n8712.00\r\n8714.9 \r\nBicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor; partes e acessórios; pneus novos e câmaras-de-ar, de borracha, dos tipos utilizados em bicicleta.\r\n45%\r\n57,53%\r\n4011.50.00\r\n4013.20.00\r\n20.2\r\n8512.10.00\r\nAparelhos de iluminação e sinalização dos tipos utilizados em bicicleta\r\n45%\r\n57,53%\r\nBRINQUEDOS\r\n: Protocolo ICMS 58/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n21.1\r\n9503.00\r\nTriciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (“puzzles”) de qualquer tipo\r\n44%\r\n56,44%\r\nCOLCHOARIA\r\n: Protocolo ICMS 59/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n22.1\r\n9404.10.00\r\nSuportes elásticos para cama\r\n65,86%\r\n80,19%\r\n22.2\r\n9404.2\r\nColchões, inclusive box\r\n65,86%\r\n80,19%\r\n22.3\r\n9404.90.00\r\nTravesseiros e pillow\r\n65,86%\r\n80,19%\r\nFERRAMENTAS\r\n: Protocolo ICMS 60/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n23.1\r\n4016.99.90\r\nFerramentas de borracha vulcanizada não endurecida\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.2\r\n4417.00.10\r\nFerramentas de madeira\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.3\r\n68.04\r\nMós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.4\r\n82.01\r\nPás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.5\r\n82.02\r\nSerras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar)\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.6\r\n82.03\r\nLimas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais (exceto os produtos do subitem 24.25)\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.7\r\n82.04\r\nChaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.8\r\n82.05\r\nFerramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.9\r\n8206.00.00\r\nFerramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.10\r\n82.07\r\nFerramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.11\r\n82.08\r\nFacas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.12\r\n8209.00\r\nPlaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (\"cermets\")\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.13\r\n8211.92.90\r\n8211.93.90\r\nFacas de lâminas fixas ou móveis\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.14\r\n8211.93.10\r\nPodadeiras e suas partes\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.15\r\n8211.93.20\r\nCanivetes com uma ou várias lâminas ou outras peças\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.16\r\n8211.94.00\r\nLâminas\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.17\r\n84.05\r\nGeradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.18\r\n8413.20.00\r\nBombas para líquidos manuais, exceto das subposições 8413.11 ou 8413.19\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.19\r\n8413.30.30\r\nBombas para óleo lubrificante\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.20\r\n8413.50.90\r\nBombas volumétricas alternativas\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.21\r\n8424.20.00\r\nPistolas aerográficas e aparelhos semelhantes\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.22\r\n8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90\r\nMáquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação ou de limpeza, por jato de água e suas partes\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.23\r\n8425.1\r\nTalhas, cadernais e moitões\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.24\r\n8425.49\r\nMacacos\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.25\r\n84.67\r\nFerramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.26\r\n8468.10.00 8468.90.10\r\nMaçaricos de uso manual e suas partes\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.27\r\n8468.20.00 8468.90.90\r\nMáquinas e aparelhos a gás e suas partes\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.28\r\n85.13\r\nLanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluídos os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.29\r\n8515.1\r\nMáquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.30\r\n8515.2\r\nMáquinas e aparelhos para soldar metais por resistência\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.31\r\n8515.39.00\r\nMáquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, excluídas as automáticas-NCM 8515.31\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.32\r\n90.15\r\nInstrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.33\r\n9017.20.00 9017.30\r\nInstrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios\r\n37%\r\n48,84%\r\n9017.80 9017.90.90\r\n23.34\r\n9024.10.20\r\nMáquinas e aparelhos para ensaios de dureza\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.35\r\n9025.11.90\r\n9025.90.90\r\nTermômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.36\r\n9025.19 9025.90.90\r\nPirômetros, suas partes e acessórios\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.37\r\n9028.10\r\n9028.90.90\r\nContadores de gases, suas partes e acessórios\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.38\r\n9028.20\r\n9028.90.90\r\nContadores de líquidos, suas partes e acessórios\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.39\r\n90.29\r\nOutros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, totalizadores de caminho percorrido, podômetros, excluídos os taxímetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 90.14 ou 90.15; estroboscópios; inclusive suas partes e acessórios\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.40\r\n90.31\r\nInstrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projetores de perfis; suas partes e acessórios; exceto aparelhos digitais de uso em veículos automóveis-NCM 9031.80.40, aparelhos para análise de têxteis, computadorizados-NCM 9031.80.50 e células de carga-NCM 9031.80.60\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.41\r\n8424.81\r\nAparelhos mecânicos para agricultura ou horticultura\r\n37%\r\n48,84%\r\nPAPELARIA\r\n: Protocolo ICMS 61/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n24.1\r\n3213.10.00\r\nTinta guache\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.2\r\n3824.90.29\r\nCorretivo\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.3\r\n4016.92.00\r\nBorracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.4\r\n4202.1\r\n4202.9\r\nMaletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.5\r\n4421.90.00\r\n3926.90.90\r\nPrancheta\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.6\r\n48.20\r\nCaderno, caderneta e bloco escolares; refil e bloco para fichário; agenda\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.7\r\n4820.90.00\r\nFichário\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.8\r\n5509.53.00\r\n5202.99.00\r\nBarbante de algodão\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.9\r\n8214.10.00\r\nApontador de lápis\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.10\r\n9017.20.00\r\nInstrumento de desenho, de traçado ou de cálculo\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.11\r\n9603.30.00\r\nPincéis de escrever e desenhar\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.12\r\n9608.10.00\r\n9608.60.00\r\nCanetas esferográficas e suas cargas com ponta\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.13\r\n9608.20.00\r\n9608.99.81\r\nCanetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas e suas partes\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.14\r\n9608.3\r\n9608.99.89\r\nCanetas-tinteiro (canetas de tinta permanente) e outras canetas, e suas partes\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.15\r\n9608.40.00\r\nLapiseira\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.16\r\n9608.99\r\nPorta-lápis e artigos semelhantes\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.17\r\n9609.10.00\r\nLápis de escrever e de colorir\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.18\r\n9609.20.00\r\nMinas para lápis ou lapiseira\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.19\r\n3407.00.10\r\nMassas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.20\r\n3916.20.00\r\nEspiral - perfil para encadernação, de plástico\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.21\r\n3920.20.19\r\nPapel celofane\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.22\r\n3926.10.00\r\nCapa para caderno, capa para encadernação, de plástico\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.23\r\n4802.54.90\r\nPapel seda\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.24\r\n4421.90.00\r\nQuadro branco, verde e cortiça\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.25\r\n4802.56.99\r\nCartolina escolar, branca e colorida\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.26\r\n4806.20.00\r\nPapel impermeável\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.27\r\n4808.10.00\r\nPapel crepon\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.28\r\n4810.22.90\r\nPapel fantasia\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.29\r\n4809.90.00\r\nEstencil completo\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.30\r\n5210.59\r\nPapel camurça\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.31\r\n7607.11.90\r\nPapel laminado\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.32\r\n9603.90.00\r\nApagador para quadro\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.33\r\n9609.90.00\r\nGizes para escrever ou desenhar\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.34\r\n9610.00.00\r\nLousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.35\r\n4802\r\nPapel cortado tipos A4, ofício I e II, e carta\r\n23,08%\r\n33,72%\r\n24.36\r\n3926.10.00\r\n4420.90.00\r\nEstojo escolar; estojo para objetos de escrita\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n4202.31.00\r\n4202.32.00\r\n24.37\r\n8304.00.00\r\nPorta-canetas\r\n29,89%\r\n41,12%\r\nId: 809877\r\n"
        ],
        "809878": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS\r\n: Protocolo ICMS 62/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n25.1\r\n7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00\r\nFogões de cozinha de uso doméstico e suas partes\r\n38,98%\r\n50,99%\r\n25.2\r\n8418.10.00\r\nCombinações de refrigeradores e congeladores (\"freezers\"), munidos de portas exteriores separadas\r\n37,54%\r\n49,43%\r\n25.3\r\n8418.21.00\r\nRefrigeradores do tipo doméstico, de compressão\r\n34,49%\r\n46,11%\r\n25.4\r\n8418.29.00\r\nOutros refrigeradores do tipo doméstico\r\n48,45%\r\n61,28%\r\n25.5\r\n8418.30.00\r\nCongeladores (\"freezers\") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros\r\n41,51%\r\n53,74%\r\n25.6\r\n8418.40.00\r\nCongeladores (\"freezers\") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros\r\n40,84%\r\n53,01%\r\n25.7\r\n8418.50.10 8418.50.90\r\nOutros congeladores (\"freezers\")\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.8\r\n8418.69.9\r\nMini Adega e similares\r\n25,91%\r\n36,79%\r\n25.9\r\n8418.69.99\r\nMáquinas para produção de gelo\r\n50,54%\r\n63,55%\r\n25.10\r\n8418.99.00\r\nPartes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7\r\n40,84%\r\n53,01%\r\n25.11\r\n8421.12\r\nSecadoras de roupa de uso doméstico\r\n27,59%\r\n38,62%\r\n25.12\r\n8421.19.90\r\nOutras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.13\r\n8421.21.00 8421.39.90\r\nAparelhos para filtrar ou depurar água\r\n47,21%\r\n59,93%\r\n25.14\r\n8421.9\r\nPartes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 9, 10 e 11\r\n37,4%\r\n49,27%\r\n25.15\r\n8422.11.00 8422.90.10\r\nMáquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes\r\n41,96%\r\n54,23%\r\n25.16\r\n8443.31\r\nMáquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.17\r\n8443.32\r\nOutras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.18\r\n8443.99\r\nOutras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.19\r\n8450.11\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas\r\n31,06%\r\n42,39%\r\n25.20\r\n8452.10.00\r\nMáquinas de costura de uso doméstico\r\n44,08%\r\n56,53%\r\n25.21\r\n8450.12\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.22\r\n8450.19\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n31,28%\r\n42,63%\r\n25.23\r\n8450.20\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n31,7%\r\n43,08%\r\n25.24\r\n8450.90\r\nPartes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n31,49%\r\n42,85%\r\n25.25\r\n8451.21.00\r\nMáquinas de secar de uso doméstico, e suas partes, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca\r\n32,01%\r\n43,42%\r\n25.26\r\n8451.29.90\r\nOutras máquinas de secar de uso doméstico\r\n48,07%\r\n60,87%\r\n25.27\r\n8451.90\r\nPartes de máquinas de secar de uso doméstico\r\n40,04%\r\n52,14%\r\n25.28\r\n8471.30\r\nMáquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.29\r\n8471.4\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.30\r\n8471.50.10\r\nUnidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (\"slots\"), e valor FOB inferior ou igual a US 12.500,00, por unidade\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.31\r\n8471.60.5\r\nUnidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.32\r\n8471.60.90\r\nOutras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.33\r\n8471.70\r\nUnidades de memória\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.34\r\n8471.90\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.35\r\n8473.30\r\nPartes e acessórios das máquinas da posição 84.71\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.36\r\n8504.3\r\nOutros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.37\r\n8504.40.10\r\nCarregadores de acumuladores\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.38\r\n8504.40.40\r\nEquipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou \"no break\")\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.39\r\n85.08\r\nAspiradores\r\n34,13%\r\n45,72%\r\n25.40\r\n85.09\r\nAparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes\r\n41,66%\r\n53,90%\r\n25.41\r\n8509.80.10\r\nEnceradeiras\r\n43,81%\r\n56,24%\r\n25.42\r\n8516.10.00\r\nChaleiras elétricas\r\n48,4%\r\n61,22%\r\n25.43\r\n8516.40.00\r\nFerros elétricos de passar\r\n53,43%\r\n66,69%\r\n25.44\r\n8516.50.00\r\nFornos de microondas\r\n30,78%\r\n42,08%\r\n25.45\r\n8516.60.00\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras\r\n33,6%\r\n45,15%\r\n25.46\r\n8516.71\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras\r\n47,66%\r\n60,42%\r\n25.47\r\n8516.72\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras\r\n30,01%\r\n41,25%\r\n25.48\r\n8516.79\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico\r\n37,87%\r\n49,78%\r\n25.49\r\n8516.90.00\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37\r\n37,87%\r\n49,78%\r\n25.50\r\n8517.11\r\nAparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.51\r\n8517.12\r\nTelefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.52\r\n8517.18.9\r\nOutros aparelhos telefônicos\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.53\r\n8517.62.5\r\nAparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.54\r\n85.18\r\nMicrofones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo\r\n41,69%\r\n53,93%\r\n25.55\r\n85.19\r\n85.22\r\nAparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo\r\n41,69%\r\n53,93%\r\n25.56\r\n8521.90.90\r\nOutros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos\r\n35,71%\r\n47,44%\r\n25.57\r\n8523.51.10\r\nCartões de memória (\"memory cards\")\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.58\r\n8525.80.29\r\nCâmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes\r\n40,26%\r\n52,38%\r\n25.59\r\n85.27\r\nAparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo\r\n37,22%\r\n49,08%\r\n25.60\r\n8528.49.29 8528.59.20 8528.69.00\r\nMonitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.61\r\n8528.51.20\r\nOutros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.62\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)\r\n42%\r\n54,27%\r\n25.63\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma\r\n29,06%\r\n40,21%\r\n25.64\r\n9006.10.00\r\nCâmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.65\r\n9006.40.00\r\nCâmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.66\r\n9018.90.50\r\nAparelhos de diatermia\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.67\r\n9019.10.00\r\nAparelhos de massagem\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.68\r\n9032.89.11\r\nReguladores de voltagem eletrônicos\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.69\r\n9504.10\r\nJogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão\r\n29,67%\r\n40,88%\r\nAÇÚCAR, EXCETUADOS O REFINADO E O CRISTAL\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n26.1\r\nAçúcar, excetuados o refinado e o cristal\r\n4,78%\r\n15%\r\nÁGUA, ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADA\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n27.1\r\n2202.10.00\r\nÁguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas\r\nExceção: os néctares de frutas tornados próprios para consumo por adição de água, açúcar ou outros edulcorantes e as bebidas prontas para beber à base de leite, de cacau e de leite de soja\r\n36,67%\r\n50%\r\nÁGUA SANITÁRIA, DETERGENTE, PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n28.1\r\nÁgua sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica\r\n18,44%\r\n30%\r\nÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO, FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n29.1\r\n2207\r\nÁlcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico\r\n18,44%\r\n30%\r\nALIMENTO OU PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS, INCLUSIVE EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE MATE E PREPARAÇÕES À BASE DESTES EXTRATOS, ESSÊNCIAS OU CONCENTRADOS À BASE DE MATE E BEBIDA PRONTA À BASE DE MATE (CHÁS PRONTOS PARA O CONSUMO)\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n30.1\r\n2101\r\nExtratos, essências e concentrados de café, de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extratos, essências e concentradosExceção: preparados para fabricação de sorvete em máquina\r\n13,89%\r\n25%\r\n30.2\r\n2106\r\nPreparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n13,89%\r\n25%\r\n30.3\r\n2202.90.00\r\nOutras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 20.09\r\n13,89%\r\n25%\r\nAZULEJO, LOUÇA SANITÁRIA E DE COZINHA\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n31.1\r\nAzulejo, louça sanitária e de cozinha\r\n23%\r\n35%\r\nBALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE, GOMA DE MASCAR E GULOSEIMAS SEMELHANTES E OVO DE PÁSCOA (exceto preparados para fabricação de sorvete em máquina)\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n32.1\r\n1704\r\nProdutos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco)\r\n23%\r\n35%\r\n32.2\r\n1806\r\nChocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau\r\n23%\r\n35%\r\nBISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS \r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n33.1\r\n1905\r\nProdutos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantesExceção: os biscoitos e bolachas dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n13,89\r\n30%\r\nFERRO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n34.1\r\nFerro para construção civil\r\n18,48%\r\n20%\r\nINSETICIDA DOMÉSTICO\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n35.1\r\nInseticida doméstico\r\n23%\r\n35%\r\nLENTES DE CONTATO\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n36.1\r\nLentes de contato\r\n36,67%\r\n50%\r\nOPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n37.1\r\nVendas por sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final\r\n30%\r\n40%\r\nVINAGRE PARA USO ALIMENTAR\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n38.1\r\n2209.00.00\r\nVinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares\r\n18,44%\r\n30%\r\nNota 1 - O regime de substituição tributária se aplica também à entrada destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, sendo a base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação.\r\nNota 2 - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido da margem de valor agregado.”.\r\nId: 809878\r\n"
        ],
        "809879": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE AQUI MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/400.637/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, a área abaixo descrita:\r\n- Área de 918,62m2, contida no imóvel da Avenida Itaóca, n.º 20, por onde mede 30,80m de frente, 30,48m nos fundos para a área remanescente, por 27,34m à direita e 38,48m à esquerda, confrontando à direita com o imóvel da Avenida Itaóca, n.º 32, à esquerda com a Rua Uranos e nos fundos com a área remanescente do terreno, objeto da matrícula 248.948-4 do 6º Ofício do Registro Geral de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior \r\nFica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\nId: 809879\r\n"
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        "811316": [
            "2009-07-28 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CESSÃO DE USO MEDIANTE ENCARGOS, POR PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, À ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS, DO IMÓVEL SITUADO À RUA DA ALFÂNDEGA Nº 42/48, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E- 04/6785/2009, \r\n:\r\n- a futura alteração da sede da Secretaria de Estado de Fazenda em virtude da cessão de uso de imóvel pertencente ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) formalizada nos processos administrativos n°s E-04/13988/2008 e E-01/310745/2008;\r\n- o relevante valor social da Academia Brasileira de Ciências;\r\n- ser dever do Estado a promoção e o incentivo do desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, na forma do que dispõem os arts. 218, caput, da Constituição da República, e 331, caput, da Carta Fluminense; e\r\n- o disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 08/77, com a redação dada pelo art. 1º, da Lei Complementar estadual nº 127, de 05 de maio de 2009,\r\nDECRETA:\r\n- É autorizada a cessão de uso à Academia Brasileira de Ciências, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do prédio situado à Rua da Alfândega, nº 42/48, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- O prazo indicado no caput poderá ser renovado por igual período, desde que autorizado pelo Governador do Estado.\r\n- A Cessionária não poderá dar ao imóvel utilização diversa daquelas necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no seu estatuto social.\r\n- Não sendo o imóvel utilizado para as atividades mencionadas no caput a cessão de uso será cancelada, retomando-se o imóvel.\r\n- A Cessionária dará ciência imediata ao Cedente de quaisquer circunstâncias que impeçam ou turbem a utilização do imóvel.\r\n- À Cessionária caberão os encargos relativos ao uso, à conservação do imóvel e à sua restauração por danos nele causados por seus empregados, prepostos ou terceiros, sem que a esta caiba qualquer ressarcimento pelo Estado.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a adoção das medidas necessárias à formalização do termo de cessão de uso.\r\n- O imóvel poderá ser ocupado pela Cessionária a partir de agosto de 2010.\r\n- Caso o imóvel não venha a ser desafetado de sua utilização pela Secretaria de Estado de Fazenda até a data mencionada no caput, ficarão postergados os efeitos da cessão até que haja a efetiva desocupação do imóvel por até 04 (quatro) meses.\r\n- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 811316\r\n"
        ],
        "811403": [
            "2009-07-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.963 DE 27 DE JULHO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/450268/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, o cargo em comissão relacionado no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo único a que se refere o Decreto nº 41.963, de 27/07/2009\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargos em Comissão\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nFTM-4\r\n01\r\nAssessor Administrativo e Financeiro (Diretoria Administrativa e Financeira)\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\nEncarregado\r\nDAI-4\r\n01\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nÚltimo ocupantes:\r\n.\r\nId: 811403\r\n"
        ],
        "812035": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.964 DE 28 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 41.284, DE 06.05.2008.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0288/1204/09.\r\nDECRETA: \r\n- O art. 1º do Decreto nº 41.284/2008 fica acrescido do § 1°, renumerado o parágrafo único para § 2º e alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 1º - Após 01 (um) ano de estágio probatório poderá o servidor policial civil, mediante referendo do Chefe Polícia, exercer suas funções em Delegacias Especializadas ou na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, sendo vedado ao Delegado de Polícia, a assunção de cargo comissionado de titularidade.\r\n§ 2º - Fica vedada, no período do estágio probatório, a cessão para qualquer outro órgão ou entidade.” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 812035\r\n"
        ],
        "812080": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\nFORMULÁRIO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE SILVICULTURA ECONÔMICA\r\n(Área de projeto de acordo com os artigos 10 e 17 da Lei Estadual nº 5.067/2007)\r\nEste Formulário, após processamento e aprovação pelo INEA, revisado pela DILAM e, quando for o caso, pelo Superintendente Regional, passa a comprovar a aptidão para a implantação de projeto de silvicultura econômica, específica para cada propriedade, que deverá permanecer no local da exploração, para exibição às autoridades fiscalizadoras, podendo o INEA realizar vistoria, em qualquer tempo.\r\nN.º____________________\r\nVálida até ___/___/_____\r\nCATEGORIA DE PROJETO\r\nde Silvicultura ( )\r\nLicenciamento Ambiental Simplificado ( )\r\nREGIÃO HIDROGRÁFICA\r\nRH-II ( )\r\nRH-III ( )\r\nRH-IV ( )\r\nRH-V ( )\r\nRH-VI ( )\r\nRH-VII ( )\r\nRH-VIII ( )\r\nRH-IX ( )\r\nRH-X ( )\r\n1. DADOS DO REQUERENTE \r\n1.1. Nome/Razão Social\r\n1.2. CPF/CNPJ\r\n1.3. Endereço\r\n1.4. Bairro / Localidade\r\n1.5. Município\r\n1.6. CEP\r\n1.7. Telefone (DDD)\r\n1.8. Fax (DDD)\r\n1.9. e-mail\r\n2. DADOS DO PROCURADOR (quando for o caso)\r\n2.1. Nome/Razão Social\r\n2.2. CPF/CNPJ\r\n2.3. Endereço\r\n2.4. Bairro / Localidade\r\n2.5. Município\r\n2.6. CEP\r\n2.7. Telefone (DDD)\r\n2.8. Fax (DDD)\r\n2.9. e-mail\r\nPELO CREA/RJ\r\n3.1. Nome\r\n3.2. CPF\r\n3.3. Nº do registro no Conselho Profissional\r\n3.4. Endereço\r\n3.5. Bairro / Localidade\r\n3.6. Município\r\n3.7. UF\r\n3.8. CEP\r\nART\r\n3.10. Telefone (DDD)\r\n3.11. Fax (DDD)\r\n3.12. e-mail\r\n4.1. Nome da Propriedade\r\ndo CCIR (INCRA)\r\ndo RGI\r\n4.4. Cartório/Livro/Folhas\r\n4.5. Nº inscrição do imóvel na SRF\r\n4.6. Endereço\r\n4.7. Bairro/Localidade\r\n4.8. Município\r\n4.9. CEP\r\n4.10. Área total da propriedade (ha)\r\n(ha) \r\n4.12. Reserva Legal averbada em cartório?\r\n( )SIM ( )NÃO\r\n4.13. Área da Reserva Legal (ha) \r\n4.14. Necessidade de recomposição da Reserva Legal?\r\n( )SIM ( )NÃO\r\n5. DADOS SOBRE A ÁREA DO PROJETO\r\n5.1. Espécie(s)\r\n5.2. Área total de efetivo plantio (ha)\r\n5.3. Espaçamento\r\n5.4. Nº de indivíduos / ha\r\n5.5. Nº total de indivíduos\r\n5.6. Produção estimada\r\n5.7. Unidade\r\n5.8. Coordenadas georreferenciadas da área do projeto (obrigatoriamente na projeção UTM e datum horizontal SAD69)\r\nN.º\r\nX/long/UTM E\r\nY/lat/UTM N\r\nFuso\r\nDescrever local do ponto\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\netc\r\n6. PERÍODO DA EXPLORAÇÃO\r\n7. DESTINAÇÃO DO PRODUTO RESULTANTE DA EXPLORAÇÃO\r\n6.1. Data inicial ____/_____/______\r\n6.2. Data final ____/_____/______\r\nutilizado/consumido dentro da propriedade\r\noutros ____________________________________________________________\r\n8. TERMO DE RESPONSABILIDADE \r\nDeclaro serem verdadeiras todas as informações acima, estando ciente de que qualquer declaração inverídica constitui prática de crime e resultará na aplicação das sanções penais cabíveis, nos termos dispostos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), na lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) e na lei de sanções administrativas contra o meio ambiente (Lei Estadual nº 3.467/2000), bem como em suas alterações e regulamentações. A documentação e as informações complementares que vierem a ser exigidas pelo INEA serão fornecidas nos prazos estabelecidos sob pena de arquivamento do processo, assumindo inteira \r\nresponsabilidade perante o órgão, quanto à proibição de supressão de vegetação em áreas de preservação permanente definidas pelo Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65), Resoluções CONAMA 04/85, 302/2002, 303/2002 e 369/2006. Ainda, quanto às restrições de supressão de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica, impostas pela Lei Federal nº 11.428/2006, bem como suas alterações e regulamentações. Comprometo-me a cumprir a recuperação das áreas de preservação permanente conforme estabelece o artigo 9º da Lei Estadual nº 5.067/2007, bem como a averbação da reserva legal - e sua recuperação, se for o caso - conforme estabelecido no Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65 e suas alterações).\r\n8.1. Local\r\n8.2. Data\r\n8.3. Nome (em letra de forma)\r\n8.4. Assinatura\r\nANEXO II\r\nDOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO\r\n1. Requerimento Padrão do Órgão Ambiental\r\n2. Formulário para Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de Silvicultura Econômica (Anexo I)\r\n3. Documentos do Requerente\r\n3.1. Pessoa Física\r\n3.1.1. Cópia da carteira de identidade e CPF\r\n3.1.2. Cópia de comprovante de residência\r\n3.2. Pessoa Jurídica\r\n3.2.1. Cópia do CNPJ\r\n3.2.2. Cópia das atas de constituição e eleição da última diretoria (no caso de S.A.)\r\n3.2.3. Cópia do contrato social e última alteração (no caso de Ltda.)\r\n3.2.4. Cópia da carteira de identidade e CPF do representante legal\r\n4. Documentos do Procurador\r\n4.1. Cópia da carteira de identidade e CPF\r\n4.2. Procuração com firma reconhecida\r\n4.3. Cópia do comprovante de residência\r\n5. Documentos do Responsável Técnico\r\n5.1. Cópia da Carteira do CREA.\r\n5.2. Cópia da ART do projeto com a guia de recolhimento paga.\r\n6. Documentos da Propriedade\r\n6.1. Cópia do RGI ou outro documento que comprove a justa posse.\r\n6.2. Cópia do CCIR (INCRA)\r\n6.3. Reserva Legal\r\n6.3.1. Documento comprobatório de averbação da Reserva Legal registrada em cartório; ou,\r\n6.3.2. Cópia do protocolo de requerimento de Aprovação da Área de Reserva Legal no INEA.\r\n7. Documento emitido pala Prefeitura Municipal informando sobre o enquadramento da atividade em relação ao uso e ocupação do solo.\r\n8. Documentos técnicos\r\n8.1. Plano de manejo florestal, contendo, no mínimo:\r\n8.1.1. caracterização da propriedade;\r\n8.1.2.Tabela de Coordenadas dos pontos georreferenciados da área do projeto (tipo de memorial descritivo simplificado);\r\n8.1.3.Croqui de acesso (sede do município ou distrito como referência);\r\n8.1.4. Descrição da construção/manutenção de estradas e aceiros;\r\n8.1.5. Mapa esquemático da propriedade contendo as áreas de preservação permanente, reserva legal, culturas agrícolas, pastagem, remanescentes florestais, hidrografia, área georreferenciada do projeto e indicação de acessos;\r\n8.1.6. Plano de corte contendo, no mínimo, descrições sobre a espécie plantada, espaçamento, estoque, ciclo de corte ou colheita (no caso de produtos não-madeireiros), período/época de colheita, sistema de exploração; e,\r\n8.1.7. Tratos silviculturais, reforma de talhão, tempo de permanência da cultura.\r\nId: 812080\r\n"
        ],
        "812105": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.07.2009\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 41.947 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO N° 41.947 DE 09/07/2009\r\nONDE DE SE LÊ:\r\na) Daniela Brando Villela Pedras, matrícula nº 0932088-8\r\nb) Hildo de Magalhães Motta, matrícula nº 0946939-6\r\nElizabeth Blanco Perez, matrícula nº 0944187-4\r\nCristiane Caruso Ricci, matrícula nº 0947932-0\r\nViviane Coser Vianna, matrícula nº 0836257-6\r\nc) Ângela Rocha Graell, matrícula nº 0257948-0\r\nIran Monsores Ribeiro, matrícula nº 0860588-3\r\nLEIA-SE:\r\na)Daniela Brando Villela Pedras, matrícula nº 0932088-8\r\nb)Hildo de Magalhães Motta, matrícula nº 0946939-6 \r\nElizabeth Blanco Perez, matrícula nº 0944187-4\r\nCristiane Caruso Ricci, matrícula nº 0947932-0\r\nGloria Lima Portella, matrícula nº 0878062-9\r\nVânia Drummond Bonelli, matrícula nº 6114099-2\r\nc)Ângela Rocha Graell, matrícula nº 0257948-0\r\nMarcelo Raeder Gabriel, matrícula nº 0937353-1\r\nId: 812105\r\n"
        ],
        "812109": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            " DE 28 DE JULHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processos nº E-01/316307/2009,\r\n:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 15(quinze) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nserá utilizada parte dos saldos remanescentes das transformações estabelecidas, sem aumento de despesa, nos Decretos nºs 39.133, de 10/04/2006, 39.134, de 11/04/2006 e 40.904, de 16/08/2007. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 812109\r\n"
        ],
        "812649": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 57/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09 e 62/09, todos de 03 de julho de 2009, e no Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006,\r\nDECRETA:\r\n- O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo a este Decreto.\r\n- O Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nI - nova redação do caput do artigo 2º:\r\n\"Art. 2º - Na saída das mercadorias relacionadas no Anexo I fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista.\r\n.................................................................................................. .”. \r\nII - nova redação do artigo 14, acrescido dos §§ 1º e 2º:\r\n“Art. 14 - O recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto deverá ser realizado até o dia 9 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria.\r\n§ 1º - O disposto no caput não se aplica às operações com cimento, cujo prazo de recolhimento do imposto retido por substituição tributária será até o dia 10 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria.\r\n§ 2º - Os percentuais de margem de valor agregado, referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, são os constantes do Anexo I.”.\r\nIII - nova redação do § 3º do artigo 34:\r\n\"Art. 34 - ...............................................................................................\r\n..............................................................................................................\r\n§ 3º - Quando se tratar de mercadoria especificamente submetida ao regime de substituição tributária, o percentual previsto no § 1º é o previsto no Anexo I.\r\n................................................................................................... .”. \r\nIV - nova redação do item 1 do inciso II do artigo 36:\r\n“Art. 36 - ...............................................................................................\r\n.............................................................................................................\r\nII - cálculo do imposto:\r\n1 - pelo distribuidor ou atacadista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o valor do estoque apurado na forma do item 1, do inciso anterior, acrescido da margem de valor agregado prevista no Anexo I.\r\n................................................................................................. .”.\r\nV - nova redação do artigo 39:\r\n“Art. 39 - Aplica-se a substituição tributária na hipótese de remessa de mercadoria a outro estabelecimento do mesmo titular em operações internas e interestaduais com peças, partes e acessórios para veículos automotores de que trata o Anexo I deste Livro, exceto se o destinatário for estabelecimento industrial, ainda que por equiparação, nos termos do § 6º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008.”.\r\n- Ficam revogados os Anexos II e IV do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.\r\nRio de janeiro, 23 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 812649\r\n"
        ],
        "812650": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            "ANEXO\r\na que se refere o art. 1º do Decreto nº 41.961/ 2009 \r\n“ANEXO I\r\nLISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA)\r\nOPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(art. 2º do Livro II)\r\nÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E OUTRAS BEBIDAS, E GELO\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 11/91\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado.\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\nIndustrial, importador, arrematador ou engarrafador\r\nDemais substitutos (tais como, atacadistas, distribuidores)\r\n1.1\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais em: \r\nGarrafa plástica de 1500 ml\r\no, retornável ou não até 500 ml\r\no retornável até 300 ml\r\n120%\r\n250%\r\n140%\r\n70%\r\n170%\r\n100%\r\nÁgua gaseificada ou aromatizada artificialmente-\r\nEmbalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml\r\nCopos plásticos e embalagens plásticas com capacidade até 500 ml\r\n140%\r\n100%\r\n140%\r\n70%\r\n70%\r\n100%\r\n1.2\r\nCerveja\r\n140%\r\n70%\r\n1.3\r\nChope\r\n140%\r\n115%\r\n1.4\r\nRefrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas - posições 2106.90 e 2202.90 da NCM/SH:- garrafa c/capacidade igual ou superior a 600 ml- garrafa c/capacidade inferior a 600 ml e lata- \"pre-mix\" e \"post-mix\"\r\n140%\r\n140%\r\n140%\r\n40%\r\n70%\r\n100%\r\n1.5\r\nGelo em barra ou cubo\r\n100%\r\n70%\r\n1.6\r\nDemais produtos (refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, água mineral e gelo não especificados anteriormente) \r\n140%\r\n70%\r\nCIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO\r\nEmbasamento legal: Convênio ICMS 37/94\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado.\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n2.1\r\n2402\r\nCharutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos\r\n50%\r\n2.2\r\n2403.10.00\r\nTabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção\r\n50%\r\nCIMENTO\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICM 11/85\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado.\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n3.1\r\n2523\r\nCimento de qualquer espécie\r\n20%\r\nENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO\r\nEmbasamento legal: Convênio ICMS 83/00\r\nÂmbito de aplicação: Operações interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado.\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nOperações interestaduais (MVA)\r\n4.1\r\nEnergia elétrica\r\nValor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria\r\nFILME FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E SLIDES\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICM 15/85\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado.\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n5.1\r\nFilme fotográfico, cinematográfico e slides\r\n40%\r\nDISCO, VIRGEM OU GRAVADO, FONOGRÁFICO OU QUALQUER OUTRO DISCO, FITA MAGNÉTICA E QUALQUER OUTRO SUPORTE, VIRGEM OU NÃO, PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM, IMAGEM OU OUTROS FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM E DA IMAGEM\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICM 19/85\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado.\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n6.1\r\n8523.29.21\r\n8523.29.29\r\nFitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:\r\n- em cassetes\r\n- outras\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.2\r\n8523.29.22\r\nFitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.3\r\n8523.29.23\r\n8523.29.24\r\n8523.29.29\r\nFitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm:\r\n- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”)\r\n- em cassetes para gravação de vídeo\r\n- outras\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.4\r\n8523.80.00\r\nDiscos fonográficos\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.5\r\n8523.40.21\r\nDiscos para sistemas de leitura por raio “laser” para reprodução apenas do som\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.6\r\n8523.40.29\r\nOutros discos para sistemas de leitura por raio “laser”\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.7\r\n8523.29.32\r\n8523.29.29\r\nOutras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm\r\n- em cartuchos ou cassetes\r\n- outras\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.8\r\n8523.29.39\r\nOutras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.9\r\n8523.29.33\r\nOutras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.10\r\n8523.40.11\r\n8523.29.90 8523.40.19\r\nOutros suportes:\r\n- discos para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)\r\n- outros\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.11\r\n8523.40.22\r\nDiscos para sistemas de leitura por raio \"laser\" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem\r\n25%\r\n35,80%\r\n6.12\r\n8523.29.31\r\nFitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem\r\n25%\r\n35,80%\r\nAPARELHOS DE BARBEAR; LÂMINAS DE BARBEAR; ISQUEIROS DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEIS\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICM 16/85\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n7.1\r\n8212.10.20\r\nAparelhos de barbear\r\n30%\r\n41,23%\r\n7.2\r\n8212.20.10\r\nLâminas de barbear\r\n30%\r\n41,23%\r\n7.3\r\n9613.10.00\r\nIsqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis\r\n30%\r\n41,23%\r\nLÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA; REATOR E \"STARTER\"\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICM 17/85\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n8.1\r\n8539\r\nLâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluídos os artigos denominados \"faróis e projetores, em unidades seladas\" e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco\r\n40%\r\n52,10%\r\n8.2\r\n8540\r\nLâmpadas, tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, lâmpadas, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão), exceto os da posição 85.39\r\n40%\r\n52,10%\r\n8.3\r\n8504.10.00\r\nReatores para lâmpadas ou tubos de descargas\r\n40%\r\n52,10%\r\n8.4\r\n8536.50\r\nOutros interruptores, seccionadores e comutadores\r\n40%\r\n52,10%\r\nPEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 41/08\r\n- Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nNatureza da operação realizada com as mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 41/08\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\nI\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979 \r\nb) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.\r\n26,50%\r\n37,40%\r\nII\r\nDemais casos\r\n40,00%\r\n52,10%\r\nMercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 41/08\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\n9.1\r\n3815.12.10\r\n3815.12.90\r\nCatalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos\r\n9.2\r\n39.17\r\nTubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos\r\n9.3\r\n3918.10.00\r\nProtetores de caçamba\r\n9.4\r\n3923.30.00\r\nReservatórios de óleo\r\n9.5\r\n3926.30.00\r\nFrisos, decalques, molduras e acabamentos \r\n9.6\r\n4010.3\r\n5910.00.00\r\nCorreias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias\r\n9.7\r\n4016.93.00\r\n4823.90.9\r\nJuntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.\r\n9.8\r\n4016.10.10\r\nPartes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas\r\n9.9\r\n4016.99.90\r\n5705.00.00\r\nTapetes e revestimentos, mesmo confeccionados \r\n9.10\r\n5903.90.00\r\nTecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico\r\n9.11\r\n5909.00.00\r\nMangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias\r\n9.12\r\n6306.1\r\nEncerados e toldos\r\n9.13\r\n6506.10.00\r\nCapacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores\r\n9.14\r\n68.13\r\nGuarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias\r\n9.15\r\n7007.11.00\r\n7007.21.00\r\nVidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva\r\n9.16\r\n7009.10.00\r\nEspelhos retrovisores\r\n9.17\r\n7014.00.00\r\nLentes de faróis, lanternas e outros utensílios \r\n9.18\r\n7311.00.00\r\nCilindro de aço para GNV (gás natural veicular)\r\n9.19\r\n73.20\r\nMolas e folhas de molas, de ferro ou aço\r\n9.20\r\n73.25\r\nObras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço (exceto 7325.91.00)\r\n9.21\r\n7806.00\r\nPeso de chumbo para balanceamento de roda\r\n9.22\r\n8007.00.90\r\nPeso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho\r\n9.23\r\n8301.20\r\n8301.60\r\nFechaduras e partes de fechaduras\r\n9.24\r\n8301.70\r\nChaves apresentadas isoladamente\r\n9.25\r\n8302.10.00\r\n8302.30.00 \r\nDobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns\r\n9.26\r\n8310.00\r\nTriângulo de segurança\r\n9.27\r\n8407.3\r\nMotores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87\r\n9.28\r\n8408.20\r\nMotores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores\r\n9.29\r\n84.09.9\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.\r\n9.30\r\n8412.21.10\r\nCilindros hidráulicos \r\n9.31\r\n84.13.30\r\nBombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n9.32\r\n8414.10.00\r\nBombas de vácuo \r\n9.33\r\n8414.80.1\r\n8414.80.2\r\nCompressores e turbocompressores de ar\r\n9.34\r\n8413.91.90\r\n8414.90.10\r\n8414.90.3\r\n8414.90.39\r\nPartes das bombas, compressores e turbocompressores dositens 31, 32 e 33\r\n9.35\r\n8415.20\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado\r\n9.36\r\n8421.23.00\r\nAparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n9.37\r\n8421.29.90\r\nFiltros a vácuo \r\n9.38\r\n8421.9\r\nPartes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases \r\n9.39\r\n8424.10.00\r\nExtintores, mesmo carregados\r\n9.40\r\n8421.31.00\r\nFiltros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n9.41\r\n8421.39.20\r\nDepuradores por conversão catalítica de gases de escape\r\n9.42\r\n8425.42.00\r\nMacacos \r\n9.43\r\n10\r\nPartes para macacos do Subitem 42\r\n9.44\r\n8431.49.28433.90.90\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n9.45\r\n8481.10.00\r\nVálvulas redutoras de pressão\r\n9.46\r\n8481.20.90\r\nVálvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas\r\n9.47\r\n8481.80.92\r\nVálvulas solenóides\r\n9.48\r\n84.82\r\nRolamentos\r\n9.49\r\n84.83\r\nÁrvores de transmissão (incluídas as árvores de \"cames\" e virabrequins) e manivelas; mancais e \"bronzes\"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação\r\n9.50\r\n84.84\r\nJuntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)\r\n9.51\r\n8505.20\r\nAcoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos\r\n9.52\r\n8507.10.00\r\nAcumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão\r\n9.53\r\n85.11\r\nAparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.\r\n9.54\r\n8512.20\r\n8512.40\r\n8512.90\r\nAparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos\r\n9.55\r\n8517.12.13\r\nTelefones móveis\r\n9.56\r\n85.18\r\nAlto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes\r\n9.57\r\n85.19.81\r\nAparelhos de reprodução de som\r\n9.58\r\n8525.50.1\r\n8525.60.10\r\nAparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)\r\n9.59\r\n8527.2\r\nAparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia\r\n9.60\r\n8529.10.90\r\nAntenas\r\n9.61\r\n8534.00.00\r\nCircuitos impressos\r\n9.62\r\n8535.30.11\r\nSelecionadores e interruptores não automáticos\r\n9.63\r\n8536.10.00\r\nFusíveis e corta-circuitos de fusíveis\r\n9.64\r\n8536.20.00\r\nDisjuntores\r\n9.65\r\n8536.4\r\nRelés\r\n9.66\r\n8538\r\nPartes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dositens 62, 63, 64 e 65\r\n9.67\r\n8536.50.90\r\nInterruptores, seccionadores e comutadores\r\n9.68\r\n8539.10\r\nFaróis e projetores, em unidades seladas\r\n9.69\r\n8539.2\r\nLâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos\r\n9.70\r\n8544.20.00\r\nCabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais\r\n9.71\r\n8544.30.00\r\nJogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios\r\n9.72\r\n87.07\r\nCarroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas.\r\n9.73\r\n87.08\r\nPartes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.\r\n9.74\r\n8714.1\r\nParte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)\r\n9.75\r\n8716.90.90\r\nEngates para reboques e semi-reboques \r\n9.76\r\n9026.10.19\r\nMedidores de nível\r\n9.77\r\n9026.20.10\r\nManômetros\r\n9.78\r\n90.29\r\nContadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios\r\n9.79\r\n9030.33.21\r\nAmperímetros\r\n9.80\r\n9031.80.40\r\nAparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)\r\n9.81\r\n9032.89.2\r\nControladores eletrônicos\r\n9.82\r\n9104.00.00\r\nRelógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes\r\n9.83\r\n9401.20.00\r\n9401.90.90\r\nAssentos e partes de assentos\r\n9.84\r\n9613.80.00\r\nAcendedores\r\n9.85\r\n4009\r\nTubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios.\r\n9.86\r\n4504.90.00 6812.99.10\r\nJuntas de vedação de cortiça natural e de amianto\r\n9.87\r\n4823.40.00 \r\nPapel-diagrama para tacógrafo, em disco.\r\n9.88\r\n3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99\r\nFitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários.\r\n9.89\r\n8412.31.10\r\nCilindros pneumáticos.\r\n9.90\r\n8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00\r\nBomba elétrica de lavador de pára-brisa\r\n9.91\r\n8413.60.19 8413.70.10\r\nBomba de assistência de direção hidráulica\r\n9.92\r\n8414.59.10 8414.59.90\r\nMotoventiladores\r\n9.93\r\n8421.39.90\r\nFiltros de pólen do ar-condicionado\r\n9.94\r\n8501.10.19\r\n\"Máquina\" de vidro elétrico de porta\r\n9.95\r\n8501.31.10\r\nMotor de limpador de para-brisa\r\n9.96\r\n8504.50.00\r\nBobinas de reatância e de auto-indução.\r\n9.97\r\n8507.20 8507.30\r\nBaterias de chumbo e de níquel-cádmio.\r\n9.98\r\n8512.30.00\r\nAparelhos de sinalização acústica (buzina)\r\n9.99\r\n9032.89.82\r\nSensor de temperatura\r\n9.100\r\n9027.10.00\r\nAnalisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)\r\n- Âmbito de aplicação: Operações internas\r\nOutras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados no Protocolo ICMS 41/08\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\nI\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979\r\nb) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.\r\n26,50%\r\n37,40%\r\nII\r\nDemais casos\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n- Submetem-se à disciplina da substituição tributária pertinente às peças, partes e acessórios para veículos automotores os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH - discriminados no Anexo acima no Item 9, intitulado “Peças, partes e acessórios para veículos automotores”, ainda que possam também ser utilizados em processo industrial diverso do setor automotivo.\r\nPILHAS E BATERIAS DE PILHA, ELÉTRICAS; ACUMULADORES ELÉTRICOS\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICM 18/85\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n10.1\r\n8506\r\nPilhas e baterias de pilhas, elétricas\r\n40%\r\n52,10%\r\n10.2\r\n8507.30.11\r\nAcumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular de peso inferior ou igual a 2.500kg e capacidade inferior ou igual a 15Ah\r\n40%\r\n52,10%\r\n10.3\r\n8507.80.00\r\nOutros acumuladores\r\n40%\r\n52,10%\r\nPNEUMÁTICOS CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA\r\nEmbasamento legal: Convênio ICMS 85/93\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n11.1\r\n4011\r\nPneus novos dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de uso misto, camionetas e em automóveis de corrida\r\n42%\r\n11.2\r\n4011\r\nPneus novos dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira\r\n32%\r\n11.3\r\n4011\r\nPneus novos para motocicletas\r\n60%\r\n11.4\r\n4011\r\nOutros tipos de pneus novos, exceto para bicicleta\r\n45%\r\n11.5\r\n4012.90.10\r\n4012.90.90\r\nProtetores de borracha\r\n45%\r\n11.6\r\n4013\r\nCâmaras de ar de borracha, exceto para bicicleta\r\n45%\r\nPRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERINÁRIO\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 68/07\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de São Paulo\r\n- Preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.\r\n- Inexistindo os valores acima, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado.\r\n- No que tange as operações internas, caso algum dos produtos mencionados nos subitens 12.1 e 12.2 seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1.º da Lei federal n.º 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2.º, fica automaticamente incluído no subitem 12.3 (LISTA NEUTRA).\r\n- As mercadorias relacionadas no subitem 12.4 terão a base de cálculo reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento).\r\nId: 812650\r\n"
        ],
        "812652": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            "\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte substituto\r\nMVA - Responsável solidário\r\nOperações internas\r\nOperações interestaduais\r\nAquisições no Rio de Janeiro\r\nAquisições em outro Estado\r\n12.1\r\nOperações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, \r\n32,93%\r\n44,41%\r\n32,93%\r\n44,41%\r\nsinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias)\r\n12.2\r\nOperações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 gazes, sinapismos, pensos, etc.) e(preparações químicass\r\n38,24%\r\n50,18%\r\n38,24%\r\n50,18%\r\nà base de hormônios), quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147/2000\r\n12.3\r\nOperações com provitaminas e vitaminas (posição 2936); medicamentos (códigos 3003.90.56 e 3004.90.46); ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc. (posição 3005, exceto no código 3005.10.10); fraldas descartáveis ou não (posições 6111 e 6209 e códigos 4818.40.10 e 5601.10.00); mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico (códigos 3924.10.00 e 4014.90.90 chupetas e bicose chupetas\r\n41,42%\r\n53,64%\r\n41,42%\r\n53,64%\r\n(código 4014.90.90); absorventes higiênicos, de uso interno e externo (código 5601.10.00 e item 4818.40); seringas (item 9018.31); agulhas para seringas (código 9018.32.1); e contraceptivos - dispositivos intra-uterinos - DIU (código 9018.90.9)\r\n12.4\r\nDemais produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano, tais como: adoçante artificial; albumina; colírio oftalmológico; contraste radiológico; fitoterápico; hidratante (emoliente ou anti-séptico); homeopático; laxante; oficinal (mercúrio cromo, iodo, água oxigenada, paregórico etc.);humano;dermatológico medicinal; produto\r\n28,82%\r\n-\r\n28,82%\r\n41,38%\r\nodontológico; sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco (medicinais); solução para lentes de contato; solução parenteral glicosada ou isotônica\r\nRAÇÕES TIPO \"PET\" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n: Protocolo ICMS 26/04\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n13.1\r\n2309\r\nPreparações dos tipos utilizados na alimentação de animais\r\n46%\r\n58,62%\r\nSORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHES DE SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA\r\n: Protocolo ICMS 20/05\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n14.1\r\n2105.00\r\nSorvetes, mesmo contendo cacau\r\n70%\r\n14.2\r\n1806\r\nChocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau\r\n328%\r\n14.3\r\n1901\r\nExtratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou contendo menos de 40%, em peso, decalculado sobre uma especificadas nem preparações \r\n328%\r\nposições 04.01 a 04.04, não contendo cacau ou contendo menos de 5%, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n14.4\r\n2106\r\nPreparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n328%\r\nTELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO, FIBROCIMENTO OU POLIETILENO\r\n: Protocolo ICMS 32/92\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n15.1\r\n6811.10\r\n6811.20\r\n6811.90\r\nTelhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno ou fibra de vidro\r\n30%\r\n15.2\r\n3921.90.20\r\nOutras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos de poli (tereftalato de etileno), com camada antiestática à base de gelatina ou de látex em ambas as faces, mesmo com halogenetos de potássio\r\n30%\r\n15.3\r\n3925.10.00\r\nReservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros\r\n30%\r\nTINTA, VERNIZ, SOLVENTE, DILUENTE, REMOVEDOR E MERCADORIAS CORRELATAS\r\n: Convênio ICMS 74/94\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n16.1\r\n3208, 3209 e 3210\r\nTintas, vernizes e outros\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.2\r\n2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814\r\nPreparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.3\r\n3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910\r\nMassas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.4\r\n2821, 3204.17, 3206\r\nXadrez e pós assemelhados\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.5\r\n2706.00.00, 2715.00.00\r\nPiche (pez)\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.6\r\n2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807\r\nProdutos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.7\r\n3211.00.00\r\nSecantes preparados\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.8\r\n3815, 3824 \r\nPreparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.9\r\n3214, 3506, 3909, 3910\r\nIndutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação\r\n35%\r\n46,67%\r\n16.10\r\n3204, 3205.00.00, 3206, 3212\r\nCorantes para aplicação em bases, tintas e vernizes\r\n50%\r\n62,97%\r\nId: 812652\r\n"
        ],
        "812653": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            " 17- VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n: Convênio ICMS 132/92\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado\r\n- Em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente das montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra unidade da Federação, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios.\r\n- Em relação às demais situações o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30%.\r\n- Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados.\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n17.1\r\n8702.10.00\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo motorista, como motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semi-diesel), com volume interno habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³\r\n30%\r\n17.2\r\n8702.90.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3.\r\n30%\r\n17.3\r\n8703.21.00\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm3\r\n30%\r\n17.4\r\n8703.22.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.\r\nExceção: carro celular\r\n30%\r\n17.5\r\n8703.22.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3\r\nExceção: carro celular\r\n30%\r\n17.6\r\n8703.23.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.\r\nExceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n17.7\r\n8703.23.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3\r\nExceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n17.8\r\n8703.24.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.\r\nExceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n17.9\r\n8703.24.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3\r\nExceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n17.10\r\n8703.32.10\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.\r\nExceções: ambulância, carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n17.11\r\n8703.32.90\r\nOutros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3\r\nExceções: ambulância, carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n17.12\r\n8703.33.10\r\nAutomóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor\r\nExceções: carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n17.13\r\n8703.33.90\r\nOutros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3\r\nExceções: carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n17.14\r\n8704.21.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, chassis c/motor diesel ou semidiesel e cabina\r\nExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.15\r\n8704.21.20\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor diesel ou semidiesel com caixa basculante.\r\nExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.16\r\n8704.21.30\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor diesel ou semidiesel\r\nExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.17\r\n8704.21.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton c/motor diesel ou semidiesel\r\nExceções: carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.18\r\n8704.31.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor a explosão, chassis e cabina\r\nExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.19\r\n8704.31.20\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor explosão/caixa basculante\r\nExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.20\r\n8704.31.30\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor explosão\r\nExceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\n17.21\r\n8704.31.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com motor a explosão\r\nExceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton\r\n30%\r\nId: 812653\r\n"
        ],
        "812654": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            " VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS\r\n: Convênio ICMS 52/93\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado\r\n- Em relação aos veículos nacionais, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios. \r\n- Em relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios.\r\n- Inexistindo esse valor, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como da parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de margem de valor agregado de 34% (trinta e quatro por cento).\r\n- Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário.\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n18.1\r\n8711\r\nMotocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais\r\n34%\r\nAPARELHOS CELULARES\r\n: Convênio ICMS 135/06\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado\r\nItem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n19.1\r\n8517.12.31\r\nTerminais portáteis de telefonia celular\r\n35%\r\n19.2\r\n8517.12.13\r\nTerminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis\r\n35%\r\n19.3\r\n8517.12.19\r\nOutros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular\r\n35%\r\n19.4\r\n8523.52.00\r\nCartões inteligentes (smart cards e sim card)\r\n35%\r\nBICICLETAS E OUTROS CICLOS SEM MOTOR; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS\r\n: Protocolo ICMS 57/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n20.1\r\n8712.00\r\n8714.9 \r\nBicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor; partes e acessórios; pneus novos e câmaras-de-ar, de borracha, dos tipos utilizados em bicicleta.\r\n45%\r\n57,53%\r\n4011.50.00\r\n4013.20.00\r\n20.2\r\n8512.10.00\r\nAparelhos de iluminação e sinalização dos tipos utilizados em bicicleta\r\n45%\r\n57,53%\r\nBRINQUEDOS\r\n: Protocolo ICMS 58/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n21.1\r\n9503.00\r\nTriciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (“puzzles”) de qualquer tipo\r\n44%\r\n56,44%\r\nCOLCHOARIA\r\n: Protocolo ICMS 59/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n22.1\r\n9404.10.00\r\nSuportes elásticos para cama\r\n65,86%\r\n80,19%\r\n22.2\r\n9404.2\r\nColchões, inclusive box\r\n65,86%\r\n80,19%\r\n\r\n22.3\r\n9404.90.00\r\nTravesseiros e pillow\r\n65,86%\r\n80,19%\r\nFERRAMENTAS\r\n: Protocolo ICMS 60/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n23.1\r\n4016.99.90\r\nFerramentas de borracha vulcanizada não endurecida\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.2\r\n4417.00.10\r\nFerramentas de madeira\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.3\r\n68.04\r\nMós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.4\r\n82.01\r\nPás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.5\r\n82.02\r\nSerras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar)\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.6\r\n82.03\r\nLimas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais (exceto os produtos do subitem 24.25)\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.7\r\n82.04\r\nChaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.8\r\n82.05\r\nFerramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas- ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.9\r\n8206.00.00\r\nFerramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.10\r\n82.07\r\nFerramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.11\r\n82.08\r\nFacas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.12\r\n8209.00\r\nPlaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (\"cermets\")\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.13\r\n8211.92.90\r\n8211.93.90\r\nFacas de lâminas fixas ou móveis\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.14\r\n8211.93.10\r\nPodadeiras e suas partes\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.15\r\n8211.93.20\r\nCanivetes com uma ou várias lâminas ou outras peças\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.16\r\n8211.94.00\r\nLâminas\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.17\r\n84.05\r\nGeradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.18\r\n8413.20.00\r\nBombas para líquidos manuais, exceto das subposições 8413.11 ou 8413.19\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.19\r\n8413.30.30\r\nBombas para óleo lubrificante\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.20\r\n8413.50.90\r\nBombas volumétricas alternativas\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.21\r\n8424.20.00\r\nPistolas aerográficas e aparelhos semelhantes\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.22\r\n8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90\r\nMáquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação ou de limpeza, por jato de água e suas partes\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.23\r\n8425.1\r\nTalhas, cadernais e moitões\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.24\r\n8425.49\r\nMacacos\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.25\r\n84.67\r\nFerramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.26\r\n8468.10.00 8468.90.10\r\nMaçaricos de uso manual e suas partes\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.27\r\n8468.20.00 8468.90.90\r\nMáquinas e aparelhos a gás e suas partes\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.28\r\n85.13\r\nLanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluídos os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.29\r\n8515.1\r\nMáquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.30\r\n8515.2\r\nMáquinas e aparelhos para soldar metais por resistência\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.31\r\n8515.39.00\r\nMáquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, excluídas as automáticas-NCM 8515.31\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.32\r\n90.15\r\nInstrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.33\r\n9017.20.00 9017.30\r\nInstrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios\r\n37%\r\n48,84%\r\n9017.80 9017.90.90\r\n23.34\r\n9024.10.20\r\nMáquinas e aparelhos para ensaios de dureza\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.35\r\n9025.11.90\r\n9025.90.90\r\nTermômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.36\r\n9025.19 9025.90.90\r\nPirômetros, suas partes e acessórios\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.37\r\n9028.10\r\n9028.90.90\r\nContadores de gases, suas partes e acessórios\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.38\r\n9028.20\r\n9028.90.90\r\nContadores de líquidos, suas partes e acessórios\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.39\r\n90.29\r\nOutros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, totalizadores de caminho percorrido, podômetros, excluídos os taxímetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 90.14 ou 90.15; estroboscópios; inclusive suas partes e acessórios\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.40\r\n90.31\r\nInstrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projetores de perfis; suas partes e acessórios; exceto aparelhos digitais de uso em veículos automóveis-NCM 9031.80.40, aparelhos para análise de têxteis, computadorizados-NCM 9031.80.50 e células de carga-NCM 9031.80.60\r\n37%\r\n48,84%\r\n23.41\r\n8424.81\r\nAparelhos mecânicos para agricultura ou horticultura\r\n37%\r\n48,84%\r\nPAPELARIA\r\n: Protocolo ICMS 61/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n24.1\r\n3213.10.00\r\nTinta guache\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.2\r\n3824.90.29\r\nCorretivo\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.3\r\n4016.92.00\r\nBorracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.4\r\n4202.1\r\n4202.9\r\nMaletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.5\r\n4421.90.00\r\n3926.90.90\r\nPrancheta\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.6\r\n48.20\r\nCaderno, caderneta e bloco escolares; refil e bloco para fichário; agenda\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.7\r\n4820.90.00\r\nFichário\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.8\r\n5509.53.00\r\n5202.99.00\r\nBarbante de algodão\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.9\r\n8214.10.00\r\nApontador de lápis\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.10\r\n9017.20.00\r\nInstrumento de desenho, de traçado ou de cálculo\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.11\r\n9603.30.00\r\nPincéis de escrever e desenhar\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.12\r\n9608.10.00\r\n9608.60.00\r\nCanetas esferográficas e suas cargas com ponta\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.13\r\n9608.20.00\r\n9608.99.81\r\nCanetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas e suas partes\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.14\r\n9608.3\r\n9608.99.89\r\nCanetas-tinteiro (canetas de tinta permanente) e outras canetas, e suas partes\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.15\r\n9608.40.00\r\nLapiseira\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.16\r\n9608.99\r\nPorta-lápis e artigos semelhantes\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.17\r\n9609.10.00\r\nLápis de escrever e de colorir\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.18\r\n9609.20.00\r\nMinas para lápis ou lapiseira\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n24.19\r\n3407.00.10\r\nMassas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.20\r\n3916.20.00\r\nEspiral - perfil para encadernação, de plástico\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.21\r\n3920.20.19\r\nPapel celofane\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.22\r\n3926.10.00\r\nCapa para caderno, capa para encadernação, de plástico\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.23\r\n4802.54.90\r\nPapel seda\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.24\r\n4421.90.00\r\nQuadro branco, verde e cortiça\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.25\r\n4802.56.99\r\nCartolina escolar, branca e colorida\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.26\r\n4806.20.00\r\nPapel impermeável\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.27\r\n4808.10.00\r\nPapel crepon\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.28\r\n4810.22.90\r\nPapel fantasia\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.29\r\n4809.90.00\r\nEstencil completo\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.30\r\n5210.59\r\nPapel camurça\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.31\r\n7607.11.90\r\nPapel laminado\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.32\r\n9603.90.00\r\nApagador para quadro\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.33\r\n9609.90.00\r\nGizes para escrever ou desenhar\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.34\r\n9610.00.00\r\nLousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados\r\n37,50%\r\n49,38%\r\n24.35\r\n4802\r\nPapel cortado tipos A4, ofício I e II, e carta\r\n23,08%\r\n33,72%\r\n24.36\r\n3926.10.00\r\n4420.90.00\r\nEstojo escolar; estojo para objetos de escrita\r\n29,89%\r\n41,12%\r\n4202.31.00\r\n4202.32.00\r\n24.37\r\n8304.00.00\r\nPorta-canetas\r\n29,89%\r\n41,12%\r\nId: 812654\r\n"
        ],
        "812655": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            "PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS\r\n: Protocolo ICMS 62/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n25.1\r\n7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00\r\nFogões de cozinha de uso doméstico e suas partes\r\n38,98%\r\n50,99%\r\n25.2\r\n8418.10.00\r\nCombinações de refrigeradores e congeladores (\"freezers\"), munidos de portas exteriores separadas\r\n37,54%\r\n49,43%\r\n25.3\r\n8418.21.00\r\nRefrigeradores do tipo doméstico, de compressão\r\n34,49%\r\n46,11%\r\n25.4\r\n8418.29.00\r\nOutros refrigeradores do tipo doméstico\r\n48,45%\r\n61,28%\r\n25.5\r\n8418.30.00\r\nCongeladores (\"freezers\") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros\r\n41,51%\r\n53,74%\r\n25.6\r\n8418.40.00\r\nCongeladores (\"freezers\") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros\r\n40,84%\r\n53,01%\r\n25.7\r\n8418.50.10 8418.50.90\r\nOutros congeladores (\"freezers\")\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.8\r\n8418.69.9\r\nMini Adega e similares\r\n25,91%\r\n36,79%\r\n25.9\r\n8418.69.99\r\nMáquinas para produção de gelo\r\n50,54%\r\n63,55%\r\n25.10\r\n8418.99.00\r\nPartes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7\r\n40,84%\r\n53,01%\r\n25.11\r\n8421.12\r\nSecadoras de roupa de uso doméstico\r\n27,59%\r\n38,62%\r\n25.12\r\n8421.19.90\r\nOutras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.13\r\n8421.21.00 8421.39.90\r\nAparelhos para filtrar ou depurar água\r\n47,21%\r\n59,93%\r\n25.14\r\n8421.9\r\nPartes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 9, 10 e 11\r\n37,4%\r\n49,27%\r\n25.15\r\n8422.11.00 8422.90.10\r\nMáquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes\r\n41,96%\r\n54,23%\r\n25.16\r\n8443.31\r\nMáquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.17\r\n8443.32\r\nOutras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.18\r\n8443.99\r\nOutras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.19\r\n8450.11\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas\r\n31,06%\r\n42,39%\r\n25.20\r\n8452.10.00\r\nMáquinas de costura de uso doméstico\r\n44,08%\r\n56,53%\r\n25.21\r\n8450.12\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.22\r\n8450.19\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n31,28%\r\n42,63%\r\n25.23\r\n8450.20\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n31,7%\r\n43,08%\r\n25.24\r\n8450.90\r\nPartes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n31,49%\r\n42,85%\r\n25.25\r\n8451.21.00\r\nMáquinas de secar de uso doméstico, e suas partes, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca\r\n32,01%\r\n43,42%\r\n25.26\r\n8451.29.90\r\nOutras máquinas de secar de uso doméstico\r\n48,07%\r\n60,87%\r\n25.27\r\n8451.90\r\nPartes de máquinas de secar de uso doméstico\r\n40,04%\r\n52,14%\r\n25.28\r\n8471.30\r\nMáquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.29\r\n8471.4\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.30\r\n8471.50.10\r\nUnidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (\"slots\"), e valor FOB inferior ou igual a US 12.500,00, por unidade\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.31\r\n8471.60.5\r\nUnidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.32\r\n8471.60.90\r\nOutras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.33\r\n8471.70\r\nUnidades de memória\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.34\r\n8471.90\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.35\r\n8473.30\r\nPartes e acessórios das máquinas da posição 84.71\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.36\r\n8504.3\r\nOutros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.37\r\n8504.40.10\r\nCarregadores de acumuladores\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.38\r\n8504.40.40\r\nEquipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou \"no break\")\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.39\r\n85.08\r\nAspiradores\r\n34,13%\r\n45,72%\r\n25.40\r\n85.09\r\nAparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes\r\n41,66%\r\n53,90%\r\n25.41\r\n8509.80.10\r\nEnceradeiras\r\n43,81%\r\n56,24%\r\n25.42\r\n8516.10.00\r\nChaleiras elétricas\r\n48,4%\r\n61,22%\r\n25.43\r\n8516.40.00\r\nFerros elétricos de passar\r\n53,43%\r\n66,69%\r\n25.44\r\n8516.50.00\r\nFornos de microondas\r\n30,78%\r\n42,08%\r\n25.45\r\n8516.60.00\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras\r\n33,6%\r\n45,15%\r\n25.46\r\n8516.71\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras\r\n47,66%\r\n60,42%\r\n25.47\r\n8516.72\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras\r\n30,01%\r\n41,25%\r\n25.48\r\n8516.79\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico\r\n37,87%\r\n49,78%\r\n25.49\r\n8516.90.00\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37\r\n37,87%\r\n49,78%\r\n25.50\r\n8517.11\r\nAparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.51\r\n8517.12\r\nTelefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.52\r\n8517.18.9\r\nOutros aparelhos telefônicos\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.53\r\n8517.62.5\r\nAparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.54\r\n85.18\r\nMicrofones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo\r\n41,69%\r\n53,93%\r\n25.55\r\n85.19\r\n85.22\r\nAparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo\r\n41,69%\r\n53,93%\r\n25.56\r\n8521.90.90\r\nOutros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos\r\n35,71%\r\n47,44%\r\n25.57\r\n8523.51.10\r\nCartões de memória (\"memory cards\")\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.58\r\n8525.80.29\r\nCâmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes\r\n40,26%\r\n52,38%\r\n25.59\r\n85.27\r\nAparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo\r\n37,22%\r\n49,08%\r\n25.60\r\n8528.49.29 8528.59.20 8528.69.00\r\nMonitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.61\r\n8528.51.20\r\nOutros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.62\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)\r\n42%\r\n54,27%\r\n25.63\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma\r\n29,06%\r\n40,21%\r\n25.64\r\n9006.10.00\r\nCâmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.65\r\n9006.40.00\r\nCâmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.66\r\n9018.90.50\r\nAparelhos de diatermia\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.67\r\n9019.10.00\r\nAparelhos de massagem\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.68\r\n9032.89.11\r\nReguladores de voltagem eletrônicos\r\n38,58%\r\n50,56%\r\n25.69\r\n9504.10\r\nJogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão\r\n29,67%\r\n40,88%\r\nAÇÚCAR, EXCETUADOS O REFINADO E O CRISTAL\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n26.1\r\nAçúcar, excetuados o refinado e o cristal\r\n4,78%\r\n15%\r\nÁGUA, ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADA\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n27.1\r\n2202.10.00\r\nÁguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas\r\nExceção: os néctares de frutas tornados próprios para consumo por adição de água, açúcar ou outros edulcorantes e as bebidas prontas para beber à base de leite, de cacau e de leite de soja\r\n36,67%\r\n50%\r\nÁGUA SANITÁRIA, DETERGENTE, PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n28.1\r\nÁgua sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica\r\n18,44%\r\n30%\r\nÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO, FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n29.1\r\n2207\r\nÁlcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico\r\n18,44%\r\n30%\r\nALIMENTO OU PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS, INCLUSIVE EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE MATE E PREPARAÇÕES À BASE DESTES EXTRATOS, ESSÊNCIAS OU CONCENTRADOS À BASE DE MATE E BEBIDA PRONTA À BASE DE MATE (CHÁS PRONTOS PARA O CONSUMO)\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n30.1\r\n2101\r\nExtratos, essências e concentrados de café, de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extratos, essências e concentradosExceção: preparados para fabricação de sorvete em máquina\r\n13,89%\r\n25%\r\n30.2\r\n2106\r\nPreparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n13,89%\r\n25%\r\n30.3\r\n2202.90.00\r\nOutras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 20.09\r\n13,89%\r\n25%\r\nAZULEJO, LOUÇA SANITÁRIA E DE COZINHA\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n31.1\r\nAzulejo, louça sanitária e de cozinha\r\n23%\r\n35%\r\nBALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE, GOMA DE MASCAR E GULOSEIMAS SEMELHANTES E OVO DE PÁSCOA (exceto preparados para fabricação de sorvete em máquina)\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n32.1\r\n1704\r\nProdutos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco)\r\n23%\r\n35%\r\n32.2\r\n1806\r\nChocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau\r\n23%\r\n35%\r\nBISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS \r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n33.1\r\n1905\r\nProdutos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantesExceção: os biscoitos e bolachas dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n13,89\r\n30%\r\nFERRO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n34.1\r\nFerro para construção civil\r\n18,48%\r\n20%\r\nINSETICIDA DOMÉSTICO\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n35.1\r\nInseticida doméstico\r\n23%\r\n35%\r\nLENTES DE CONTATO\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n36.1\r\nLentes de contato\r\n36,67%\r\n50%\r\nOPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n37.1\r\nVendas por sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final\r\n30%\r\n40%\r\nVINAGRE PARA USO ALIMENTAR\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n38.1\r\n2209.00.00\r\nVinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares\r\n18,44%\r\n30%\r\nNota 1 - O regime de substituição tributária se aplica também à entrada destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, sendo a base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação.\r\nNota 2 - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido da margem de valor agregado.”\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/07/2009.\r\nId: 812655\r\n"
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        "812917": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            " DE 29 DE JULHO DE 2009\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/007745/2009,\r\n:\r\nFica criado o Colégio Estadual Jornalista ARTUR DA TÁVOLA, localizado na Praça Igará, nº 40, Bairro de Cosmos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC adotará as pro vidências complementares à fiel execução deste Decreto, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do segundo semestre do ano letivo de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\nId: 812917\r\n"
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        "812920": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2009, PARA AS PROMOÇÕES DE SERVIDORES DA CARREIRA DE CONTADOR E DE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - QPSEF.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/6435/2009,\r\nDECRETA:\r\nAs promoções do nível C para B e deste para A, dos servidores ocupantes da Carreira de Contador e de Técnico de Controle Interno do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEF ocorrerão na razão de 50% (cinqüenta por cento) pelo critério de antigüidade e de 50% (cinqüenta por cento) pelo critério de merecimento, observadas as regras e condições deste Decreto.\r\nQuando a quantidade de vagas a ser preenchida não corresponder a número par o arredondamento para cima se dará no critério de merecimento.\r\nCAPÍTULO I\r\nSão elegíveis para promoção pelo critério de antigüidade todos os servidores em atividade, atuais ocupantes de cargo nas carreiras de Contador e de Técnico de Controle Interno do QPSEF, independentemente de sua lotação.\r\nPara fins de classificação, será considerado o tempo, em dias, de efetivo exercício na correspondente carreira, verificado desde a data da formalização do ingresso do servidor no QPSEF até o último dia do ano imediatamente anterior à data de realização das promoções.\r\nPara os servidores que tiveram a formalização do ingresso no QPSEF em data anterior à vigência da Lei n° 830, de 07 de janeiro de 1985 ou da Lei n° 1.317, de 10 de junho de 1988, a data de início da contagem será considerada:\r\na partir da data da vigência da Lei n° 830, de 07 de janeiro de 1985, quando o servidor tiver sido beneficiado nos termos de seus arts. 2º, 5º ou 6º;\r\na partir da data da vigência da Lei n° 1.317, de 10 de junho de 1988, quando o servidor tiver sido beneficiado nos termos dos arts. 2º, 3º ou 8º, desta.\r\nEm caso de empate serão considerados, sucessivamente:\r\no tempo de serviço na Administração Direta;\r\no tempo de serviço público estadual;\r\no tempo de serviço público;\r\na maior idade.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO\r\nSão elegíveis para promoção pelo critério de merecimento os servidores em pleno exercício das atividades inerentes aos cargos das carreiras de Contador e de Técnico de Controle Interno, lotados em unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Poder Executivo.\r\nPara fins deste decreto, serão consideradas unidades do Sistema de Controle Interno aquelas vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda, ou a outras secretarias e órgãos quando sob subordinação técnica da Auditoria Geral do Estado ou da Contadoria Geral do Estado.\r\nSerão promovidos os servidores que obtiverem as maiores notas gerais, considerados os seguintes indicadores e pesos, e observada, rigorosamente, a quantidade de vagas a serem preenchidas pelo critério de merecimento.\r\navaliação por Boletim de Merecimento, a ser instituído por ato do titular da Secretaria de Estado de Fazenda, preenchido pela chefia imediata do servidor avaliado: peso 5;\r\navaliação da Auditoria Geral do Estado - AGE e da Contadoria Geral do Estado - CGE: peso 2;\r\ntempo de efetivo exercício do cargo em unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda nos últimos 5 anos: peso 2;\r\ncursos de pós-graduação em áreas afins (contabilidade, auditoria, economia, finanças, controladoria e direito): peso 1.\r\nPara apuração do merecimento por meio do Boletim de Merecimento, será utilizada a média dos índices de desempenho obtidos pelo servidor nas avaliações trimestrais do ano imediatamente anterior à data de realização das promoções.\r\nNa avaliação da Auditoria Geral do Estado e da Contadoria Geral do Estado, de que trata o item II acima, será considerado o desempenho da unidade na qual o funcionário é lotado nos quesitos cumprimento de prazos e qualidade dos trabalhos elaborados.\r\nA nota correspondente ao tempo de exercício do cargo em unidades da Secretaria de Estado de Fazenda será apurada proporcionalmente, considerando 20% (vinte por cento) para cada ano, com limite máximo de 100% (cem por cento), arredondando para cima os períodos iguais ou superiores a 6 meses e desprezando os períodos menores.\r\nEm caso de empate serão considerados, sucessivamente:\r\na maior nota no indicador do tempo de efetivo exercício do cargo nas unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\na maior nota no indicador da avaliação da Auditoria Geral do Estado - AGE e da Contadoria Geral do Estado - CGE;\r\na maior nota no indicador da avaliação pelo Boletim de Merecimento.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO funcionário que, eventualmente, estiver classificado para promoção em ambos os critérios, será promovido por antigüidade, abrindo vaga para outro funcionário no critério de merecimento.\r\nPara as promoções de que trata este Decreto será observado o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício em cada um dos níveis da carreira.\r\nExcepcionalmente, para as promoções do nível B para o nível A, a serem realizadas nos anos de 2010 e de 2011, será exigido o interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício no nível B.\r\nAs promoções serão realizadas anualmente, até o final até 31 de julho de cada ano, e seus efeitos funcionais e de remuneração passam a contar de 1º de agosto do respectivo ano.\r\nA quantidade de vagas a ser preenchida a cada ano será definida pelo titular da Secretaria de Estado de Fazenda, observada, rigorosamente, a disponibilidade orçamentária.-\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ emitirá as normas necessárias à aplicação do presente Decreto.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 812920\r\n"
        ],
        "812924": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            " DE 29 DE JULHO DE 2009\r\nREGULAMENTA A LEI N° 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, NO QUE SE REFERE A EMPREENDIMENTOS DE SILVICULTURA ECONÔMICA, DEFINIDOS COMO PEQUENA E MÉDIA ESCALA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, tendo em vista o constante do processo nº E-07/500297/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de disciplinar a atividade de Silvicultura Econômica no ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\na necessidade de estabelecer os procedimentos para a regularização do licenciamento dos empreendimentos de silvicultura já instalados no Estado, assim como os que vierem a se instalar,\r\no disposto na Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007, que estabelece as diretrizes gerais para licenciamento da atividade de Silvicultura Econômica em âmbito estadual, e\r\nque cabe ao Poder Executivo regulamentar a matéria, nos termos do art. 20 da Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007,\r\nDECRETA: \r\n- Este Decreto regulamenta a Lei Estadual n° 5.067, de 09 de julho de 2007, no que se refere à atividade de silvicultura econômica no Estado do Rio de Janeiro, para empreendimentos assim definidos como de pequena e média escala, estabelecendo os critérios a serem observados para a implantação da atividade.\r\nOs projetos de silvicultura econômica com finalidade de produção madeireira e não-madeireira serão disciplinados de acordo com o que dispõe este Decreto, bem como as demais normas complementares.\r\ndeste artigo deverão ser implantados, de preferência, em áreas de cultura agrícola e pecuária, alteradas, subutilizadas ou abandonadas, localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e áreas de remanescentes de Mata Atlântica, definidas pela legislação em vigor.\r\n- Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:\r\n- Silvicultura econômica: atividade de implantação, manejo e colheita de povoamentos florestais, visando o aproveitamento e manutenção racional dos ativos florestais em função do interesse econômico, ecológico, científico, social e da demanda do mercado;\r\n- Comunicação de Implantação de Silvicultura: procedimento administrativo pelo qual o empreendedor de pequena escala declara ao órgão ambiental competente o início e/ou a continuidade da atividade de silvicultura econômica;\r\n- Licenciamento Ambiental Simplificado: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia, em uma única fase, a localização, a implantação e o manejo da atividade da silvicultura econômica, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, culminando, findo o procedimento, com a emissão ou indeferimento da Licença Ambiental Simplificada - LAS;\r\n- Manejo Florestal Sustentável: administração do povoamento florestal para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentabilidade do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal;\r\nPlano de Manejo Florestal Sustentável: documento técnico básico, constituído por planos operacionais anuais, que contém as diretrizes e procedimentos para a administração do povoamento florestal, visando à obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, observada a definição de Manejo Florestal Sustentável;\r\n- Órgão Ambiental Competente: entidade da Administração Pública, direta ou indireta, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, responsável pela execução da Política Ambiental no âmbito da sua esfera de competência, visando à proteção e melhoria da qualidade ambiental, assim como o desenvolvimento sustentável.\r\nEmpreendimento de Pequena Escala: aquele com áreas de plantio enquadradas na categoria de Comunicação de Implantação de Silvicultura, dependendo da região hidrográfica, conforme os parâmetros definidos no artigo 10 da Lei nº 5.067/2007 e reproduzidos no artigo 12 deste Decreto;\r\nEmpreendimento de Média Escala: aquele com áreas de plantio enquadradas na categoria de Licenciamento Ambiental Simplificado, dependendo da região hidrográfica, conforme os parâmetros definidos no artigo 10 da Lei nº 5.067/2007 e reproduzidos no artigo 12deste Decreto, até o limite de 200 (duzentos) hectares;\r\nEstudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco;\r\nCAPÍTULO I\r\n- A silvicultura econômica, atividade que utiliza recursos naturais, dependerá de prévio licenciamento ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.\r\n°- Os empreendimentos enquadrados como de Comunicação de Implantação de Silvicultura estão isentos dos procedimentos de licenciamento ambiental descrito no deste artigo.\r\n- Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental Simplificado os empreendimentos de silvicultura econômica de média escala.\r\n- O procedimento de licenciamento ambiental da atividade de silvicultura econômica será de competência do órgão ambiental estadual, ressalvadas as hipóteses de delegação para órgão ou entidade municipal integrante do SISNAMA, nos termos da legislação estadual específica.\r\n- O requerente da licença ambiental deverá apresentar documento da Prefeitura, informando se a atividade está em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.\r\n- Os projetos em áreas contíguas de mesma titularidade serão classificados de acordo com o somatório das áreas e não por cada área individualizada.\r\n- Os projetos de silvicultura econômica, sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado, deverão apresentar um responsável técnico, devidamente habilitado pelo CREA/RJ.\r\n- Os requerimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de silvicultura econômica deverão ser protocolados na sede do órgão ambiental estadual ou nas suas superintendências regionais, obedecendo aos parâmetros legalmente estabelecidos e acompanhados da documentação pertinente, especialmente da Prefeitura que ateste a conformidade da atividade à legislação de uso e ocupação do solo.\r\n- O requerente de empreendimento enquadrado como Comunicação de Implantação de Silvicultura deverá apresentar somente o Formulário do Anexo I deste decreto devidamente preenchido e assinado pelo empreendedor.\r\n- O requerente de Licença Ambiental Simplificada deverá apresentar o Formulário do Anexo I, acompanhado da documentação prevista no Anexo II deste Decreto.\r\n- Os projetos de Licenciamento Ambiental Simplificado poderão ser apresentados, pelo requerente, nos escritórios da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S/A - EMATER-RIO e na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, que encaminhará imediatamente os documentos recebidos à sede do órgão ambiental competente ou às Superintendências Regionais para avaliação e procedimentos cabíveis, de acordo com o deste artigo.\r\n- O órgão ambiental estadual terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para análise do pedido de Licenciamento Ambiental Simplificado, a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, podendo solicitar a qualquer momento documentos, informações ou formular exigências complementares, em função das peculiaridades da atividade em nível local e regional.\r\ndeste artigo será a de recebimento, pelo órgão ambiental estadual, da documentação necessária para a instauração do procedimento administrativo, devendo constar carimbo, data e assinatura do funcionário que os recebeu;\r\ndeste artigo a cada notificação emitida pelo órgão ambiental estadual ao empreendedor até que este providencie o efetivo cumprimento das exigências formuladas;\r\n- A validade de cada Licença Ambiental Simplificada será de, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, conforme especificado no respectivo documento, levando em consideração os cronogramas de execução estabelecidos nos projetos, as condicionantes propostas e as características ambientais do empreendimento e da área de implantação da atividade.\r\n- Na renovação da licença, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, respeitados os limites estabelecidos no deste artigo.\r\n- A renovação da licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.\r\n- Culturas florestais enquadradas na silvicultura econômica que possuam ciclo vegetativo mais longo terão suas respectivas licenças renovadas sem custo e de forma expedita, desde que comprovada a execução correta da implantação do projeto através de relatórios técnicos.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PORTE DA ATIVIDADE E DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO LICENCIAMENTO DE SILVICULTURA ECONÔMICA COM BASE NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS\r\n- O licenciamento da silvicultura econômica deverá obedecer aos parâmetros definidos neste Decreto, segundo as regiões hidrográficas instituídas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos:\r\n- RH-I, nesta região não serão permitidos novos projetos de silvicultura econômica;\r\n- RH-II, comunicação de implantação para áreas até 20 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 20 ha;\r\n- RH-III, comunicação de implantação para áreas até 50 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 50 ha;\r\n- RH-IV, comunicação de implantação para áreas de até 10 ha e de 10 ha a 50 ha, dependendo da altitude, e licenciamento simplificado - a partir de 10 ha.\r\n- RH-V, comunicação de implantação para áreas até 15 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 15 ha; \r\n- RH-VI, comunicação de implantação para áreas até 15 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 15 ha;\r\n- RH-VII, comunicação de implantação para áreas de até 15 ha e de 15 ha a 50 ha, dependendo da altitude, e licenciamento simplificado - a partir de 15 ha;\r\n- RH-VIII, comunicação de implantação para áreas até 20 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 20 ha;\r\n- RH-IX, comunicação de implantação para áreas até 50 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 50 ha;\r\nRH-X, comunicação de implantação para áreas de até 50 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 50 ha;\r\n- Para as Regiões Hidrográficas (RH) IV e VII, a Comunicação de Implantação de Silvicultura e o Licenciamento Ambiental Simplificado serão instrumentos válidos na combinação da altitude com o tamanho da área do projeto de silvicultura.\r\n- RH IV - Região Hidrográfica do Piabanha - Comunicação de Implantação de Silvicultura até 800 metros de altitude com área máxima de 50 ha; acima de 800 metros de altitude será objeto de Licenciamento Ambiental Simplificado com área máxima de 10 ha.\r\n- RH VII - Região Hidrográfica de Dois Rios - Comunicação de Implantação de Silvicultura até 800 metros de altitude com área máxima de 50 ha; acima de 800 metros de altitude será objeto de Licenciamento Ambiental Simplificado com área máxima de 15 ha.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMUNICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SILVICULTURA ECONÔMICA \r\n- Para a implantação do projeto de silvicultura econômica de empreendimentos de pequena escala, mediante a prévia Comunicação de Implantação de Silvicultura, o requerente deverá apresentar o Formulário - Anexo I, preenchido e protocolado na Sede ou nas Superintendências Regionais do órgão ambiental competente ou encaminhado em meio eletrônico. \r\n- O formulário de requerimento de Comunicação de Implantação de Silvicultura estará disponível no site do órgão ambiental estadual, podendo ser enviado via Internet, entregue diretamente na sede do órgão ou nas suas superintendências regionais;\r\n- A Comunicação de Implantação de Silvicultura pode ser apresentada pelo requerente, nos escritórios da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S/A - EMATER-RIO e na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, que encaminhará imediatamente os documentos recebidos à sede do órgão ambiental competente ou às Superintendências Regionais para avaliação e procedimentos cabíveis, de acordo com o deste artigo.\r\n- O enquadramento do empreendimento em Comunicação de Implantação de Silvicultura não isenta o requerente de atender aos dispositivos legais que tratam das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. \r\n- Os requerimentos de Comunicação de Implantação de Silvicultura são de caráter declaratório e não ensejam nenhum pagamento de taxas.\r\n- O projeto enquadrado em Comunicação de Implantação de Silvicultura poderá ser vistoriado pelo órgão ambiental competente, a qualquer tempo, para avaliação e verificação de sua adequação à legislação vigente.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS EMPREENDIMENTOS DE MÉDIA ESCALA \r\nDE SILVICULTURA ECONÔMICA\r\n- Os projetos de média escala, que estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental Simplificado, deverão ser acompanhados de Plano de Manejo Florestal atendendo, no mínimo, aos seguintes fundamentos técnicos:\r\ncaracterização da propriedade;\r\n- mapa esquemático da propriedade contendo: área de preservação permanente, reserva legal, hidrografia, área do projeto georreferenciado e indicação de acessos;\r\n- tabela de Coordenadas da área georreferenciada do projeto;\r\n- plano de corte contendo: espécie plantada, espaçamento, estoque, ciclo de corte/colheita, período/época de colheita e sistema de exploração;\r\n- tratos silviculturais, reforma de talhão caso existir e tempo de permanência da cultura.\r\n- As áreas georreferenciadas, para fins deste Decreto, poderão ser obtidas com a utilização de equipamentos portáteis de navegação do Sistema Global de Posicionamento - GPS.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS RESTRIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE SILVICULTURA ECONÔMICA\r\n- A atividade de silvicultura econômica só poderá ser implantada desde que atendidas as seguintes restrições:\r\nO uso e ocupação de áreas desprovidas de vegetação nativa, desde que estas não tenham sofrido supressão para este fim;\r\n- Esteja fora de áreas de preservação permanente, assim definidas por lei;\r\n- Esteja fora de área de reserva legal;\r\n- As áreas plantadas deverão estar distanciadas, no mínimo, dois quilômetros (2 km) do perímetro urbano da sede do município com população superior a cem mil (100.000) habitantes e de seiscentos metros (600 m) do perímetro urbano das vilas, povoados e demais municípios;\r\nCAPÍTULO VI\r\n- Na implantação de silvicultura econômica, de pequena e média escalas, bem como em propriedades rurais de base familiar, dever-se-á recuperar integralmente as áreas de preservação permanente como estabelecido na legislação vigente, respeitando-se os seguintes critérios: \r\n- Como requisito para a implantação da silvicultura econômica, o proprietário ou possuidor fica obrigado a recuperar, no mínimo, doze por cento (12%) da área correspondente ao projeto nas regiões do Médio Paraíba do Sul (RH - III), do Baixo Paraíba do Sul (RH - IX) e do Itabapoana (RH - X); e \r\n- Como requisito para a implantação da silvicultura econômica, o proprietário ou possuidor fica obrigado a recuperar, no mínimo, dezesseis por cento (16%) da área correspondente ao projeto nas regiões do Guandu (RH - II), de Piabanha (RH - IV), da Baía de Guanabara (RH - V), de Lagos e Bacia do São João (RH -VI), de Dois Rios (RH - VII) e de Macaé e das Ostras (RH - VIII).\r\n- O órgão ambiental competente deverá estabelecer, no âmbito do licenciamento, os prazos para a recuperação, em sua totalidade, das áreas de que trata o deste artigo.\r\n- O Estado promoverá, através da criação de hortos florestais, o fornecimento de mudas de Mata Atlântica para fomentar o reflorestamento com espécies nativas, conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 5067/2007, em seu parágrafo único.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- O órgão ambiental estadual poderá celebrar termo de cooperação técnica com a EMATER-RIO e as Prefeituras Municipais, para realização de vistorias dos empreendimentos de silvicultura econômica a serem licenciados, de modo a obter celeridade na apreciação dos projetos.\r\n- Para o que trata o caput deste artigo, os técnicos da Instituição conveniada responsáveis pela vistoria do projeto não poderão participar da elaboração/implantação dos mesmos.\r\n- Os empreendimentos de silvicultura econômica implantados anteriormente à Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007, deverão adequar-se aos critérios estabelecidos no presente Decreto, a partir da data de sua publicação, de acordo com o seguinte:\r\nOs projetos enquadrados nos critérios de Comunicação de Implantação de Silvicultura terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para protocolar a referida comunicação no órgão ambiental competente. \r\n- Os projetos enquadrados nos critérios de Licenciamento Ambiental Simplificado terão prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para protocolar o pedido de Licenciamento no órgão ambiental competente.\r\n- O órgão ambiental competente editará os procedimentos internos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto em um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n- O descumprimento ao disposto neste Decreto bem como da Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007, dentre outras, sujeitará os infratores às penalidades e sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nANEXO I\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n(Área de projeto de acordo com os arts. 10 e 17 da Lei Estadual nº 5.067/2007)\r\nEste Formulário, após processamento e aprovação pelo INEA, revisado pela DILAM e, quando for o caso, pelo Superintendente Regional, passa a comprovar a aptidão para a implantação de projeto de silvicultura econômica, específica para cada propriedade, que deverá permanecer no local da exploração, para exibição às autoridades fiscalizadoras, podendo o INEA realizar vistoria, em qualquer tempo.\r\nN.º____________________\r\nVálida até ___/___/_____\r\nCATEGORIA DE PROJETO\r\nComunicação de Implantação de Silvicultura ( )\r\nLicenciamento Ambiental Simplificado ( )\r\nLOCALIZAÇÂO DO PROJETO - REGIÃO HIDROGRÁFICA\r\nRH-II ( )\r\nRH-III ( )\r\nRH-IV ( )\r\nRH-V ( )\r\nRH-VI ( )\r\nRH-VII ( )\r\nRH-VIII ( )\r\nRH-IX ( )\r\nRH-X ( )\r\n1. DADOS DO REQUERENTE \r\n1.1. Nome/Razão Social\r\n1.2. CPF/CNPJ\r\n1.3. Endereço\r\n1.4. Bairro / Localidade\r\n1.5. Município\r\n1.6. CEP\r\n1.7. Telefone (DDD)\r\n1.8. Fax (DDD)\r\n1.9. e-mail\r\n2. DADOS DO PROCURADOR (quando for o caso)\r\n2.1. Nome/Razão Social\r\n2.2. CPF/CNPJ\r\n2.3. Endereço\r\n2.4. Bairro / Localidade\r\n2.5. Município\r\n2.6. CEP\r\n2.7. Telefone (DDD)\r\n2.8. Fax (DDD)\r\n2.9. e-mail\r\n3. DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO PELO CREA/RJ\r\n3.1. Nome\r\n3.2. CPF\r\n3.3. Nº do registro no Conselho Profissional\r\n3.4. Endereço\r\n3.5. Bairro / Localidade\r\n3.6. Município\r\n3.7. UF\r\n3.8. CEP\r\n3.9. Nº ART\r\n3.10. Telefone (DDD)\r\n3.11. Fax (DDD)\r\n3.12. e-mail\r\n\r\n4. DADOS DA PROPRIEDADE / POSSE RURAL\r\n4.1. Nome da Propriedade\r\ndo CCIR (INCRA)\r\ndo RGI\r\n4.4. Cartório/Livro/Folhas\r\n4.5. Nº inscrição do imóvel na SRF\r\n4.6. Endereço\r\n4.7. Bairro/Localidade\r\n4.8. Município\r\n4.9. CEP\r\n4.10. Área total da propriedade (ha)\r\n4.11. Área do Projeto (ha) \r\n4.12. Reserva Legal averbada em cartório?\r\n( )SIM ( )NÃO\r\n4.13. Área da Reserva Legal (ha) \r\n4.14. Necessidade de recomposição da Reserva Legal?\r\n( )SIM ( )NÃO\r\n5. DADOS SOBRE A ÁREA DO PROJETO\r\n5.1. Espécie(s)\r\n5.2. Área total de efetivo plantio (ha)\r\n5.3. Espaçamento\r\n5.4. Nº de indivíduos / ha\r\n5.5. Nº total de indivíduos\r\n5.6. Produção estimada\r\n5.7. Unidade\r\n5.8. Coordenadas georreferenciadas da área do projeto (obrigatoriamente na projeção UTM e datum horizontal SAD69)\r\nº\r\nX/long/UTM E\r\nY/lat/UTM N\r\nFuso\r\nDescrever local do ponto\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\netc\r\n6. PERÍODO DA EXPLORAÇÃO\r\n7. DESTINAÇÃO DO PRODUTO RESULTANTE DA EXPLORAÇÃO\r\n6.1. Data inicial ____/_____/______\r\n6.2. Data final ____/_____/______\r\nutilizado/consumido dentro da propriedade\r\noutros ____________________________________________________________\r\n8. TERMO DE RESPONSABILIDADE \r\nDeclaro serem verdadeiras todas as informações acima, estando ciente de que qualquer declaração inverídica constitui prática de crime e resultará na aplicação das sanções penais cabíveis, nos termos dispostos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), na dministrativas contra o meio ambiente (Lei Estadual nº 3.467/2000), bem como em suas alterações e regulamentações. A documentação e as informações complementares que vierem a ser exigidas pelo INEA serão fornecidas nos prazos estabelecidos sob pena de arquivamento do processo, assumindo inteira \r\n04/85, 302/2002, 303/2002 e 369/2006. Ainda, quanto às restrições de supressão de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica, impostas pela Lei Federal nº 11.428/2006, bem como suas alterações e regulamentações. Comprometo-me a cumprir a recuperação das áreas de preservação permanente conforme estabelece o art9º da Lei Estadual nº 5.067/2007, bem como a averbação da reserva legal - e sua recuperação, se for o caso - conforme estabelecido no Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65 e suas alterações).\r\n8.1. Local\r\n8.2. Data\r\n8.3. Nome (em letra de forma)\r\n8.4. Assinatura\r\nANEXO II\r\nDOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO\r\n1. Requerimento Padrão do Órgão Ambiental\r\n2. Formulário para Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de Silvicultura Econômica (Anexo I)\r\n3. Documentos do Requerente\r\n3.1. Pessoa Física\r\n3.1.1. Cópia da carteira de identidade e CPF\r\n3.1.2. Cópia de comprovante de residência\r\n3.2. Pessoa Jurídica\r\n3.2.1. Cópia do CNPJ\r\n3.2.2. Cópia das atas de constituição e eleição da última diretoria (no caso de S.A.)\r\n3.2.3. Cópia do contrato social e última alteração (no caso de Ltda.)\r\n3.2.4. Cópia da carteira de identidade e CPF do representante legal\r\n4. Documentos do Procurador\r\n4.1. Cópia da carteira de identidade e CPF\r\n4.2. Procuração com firma reconhecida\r\n4.3. Cópia do comprovante de residência\r\n5. Documentos do Responsável Técnico\r\n5.1. Cópia da Carteira do CREA.\r\n5.2. Cópia da ART do projeto com a guia de recolhimento paga.\r\n6. Documentos da Propriedade\r\n6.1. Cópia do RGI ou outro documento que comprove a justa posse.\r\n6.2. Cópia do CCIR (INCRA)\r\n6.3. Reserva Legal\r\n6.3.1. Documento comprobatório de averbação da Reserva Legal registrada em cartório; ou,\r\n6.3.2. Cópia do protocolo de requerimento de Aprovação da Área de Reserva Legal no INEA.\r\n7. Documento emitido pala Prefeitura Municipal informando sobre o enquadramento da atividade em relação ao uso e ocupação do solo.\r\n8. Documentos técnicos\r\n8.1. Plano de manejo florestal, contendo, no mínimo:\r\n8.1.1. caracterização da propriedade;\r\n8.1.2.Tabela de Coordenadas dos pontos georreferenciados da área do projeto (tipo de memorial descritivo simplificado);\r\n8.1.3.Croqui de acesso (sede do município ou distrito como referência);\r\n8.1.4. Descrição da construção/manutenção de estradas e aceiros;\r\n8.1.5. Mapa esquemático da propriedade contendo as áreas de preservação permanente, reserva legal, culturas agrícolas, pastagem, remanescentes florestais, hidrografia, área georreferenciada do projeto e indicação de acessos;\r\n8.1.6. Plano de corte contendo, no mínimo, descrições sobre a espécie plantada, espaçamento, estoque, ciclo de corte ou colheita (no caso de produtos não-madeireiros), período/época de colheita, sistema de exploração; e,\r\n8.1.7. Tratos silviculturais, reforma de talhão, tempo de permanência da cultura.\r\nId: 812924\r\n"
        ],
        "812939": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.969 DE 29 DE JULHO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/670/2009,\r\n:\r\nDE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO a ser concedido, anualmente, como incentivo às atividades culturais exercidas no território estadual, na forma estabelecida por este Decreto.\r\n- Os vencedores receberão a importância de R 10.000,00 (dez mil reais) brutos, além de troféu.\r\n- A outorga do prêmio atenderá às seguintes condições:\r\nserá concedido a pessoas físicas e/ou jurídicas, numa das seguintes categorias:\r\nartes cênicas;\r\nartes visuais;\r\narquitetura, urbanismo e paisagismo;\r\náudio visual;\r\ncomunicação;\r\nliteratura;\r\nmúsica;\r\nvalorização do patrimônio histórico material ou imaterial;\r\n- Na concessão do prêmio, aludido no artigo anterior, serão observadas as seguintes condições:\r\na premiação poderá ser conferida individual ou coletivamente;\r\nquando numa das categorias houver mais de uma área de atuação cultural, sempre que possível, far-se-á rodízio na escolha da área a ser premiada;\r\nnão será concedido mais de um prêmio à mesma pessoa física ou jurídica, no mesmo ano.\r\n- O Prêmio será amplamente divulgado pelos meios de comunicação formais e pela internet a fim de possibilitar que Instituições culturais sediadas no Estado do Rio de Janeiro, assim como pessoas ligadas à cultura, possam sugerir ao Conselho Estadual de Cultura candidatos em todas as categorias do PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- O Conselho Estadual de Cultura deliberará sobre a concessão do prêmio em cada categoria, por voto secreto de seus membros, em reunião pública especialmente convocada para tal fim.\r\ncaput mediante metade mais um dos votos de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.\r\n- Para a deliberação de que trata este artigo, o Conselho poderá solicitar assessoramento de instituições culturais e científicas.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura em conjunto com o Conselho Estadual de Cultura realizará um estudo das indicações recebidas e indicará uma lista para deliberação final pelo Conselho. \r\n- O Conselho encaminhará à Secretária de Estado de Cultura relação dos escolhidos para a outorga do DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO, na forma e no prazo previsto na regulamentação deste decreto.\r\n- O Conselho Estadual de Cultura, no processo de escolha dos premiados, poderá não conceder um ou mais dos prêmios para as categorias referidas no inciso I do art. 2º.\r\n- As indicações de candidatos aos prêmios deverão ser fundamentadas e instruídas na forma estabelecida pelo Regulamento deste Decreto.\r\n- Não poderão ser candidatos aos prêmios:\r\n- membros efetivos e suplentes do Conselho Estadual de Cultura, seus funcionários, e servidores da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- titulares ou dirigentes de órgãos e entidades públicas municipais, estaduais ou federais, da administração direta ou indireta.\r\n- A solenidade de premiação será coordenada pelo Conselho Estadual de Cultura e pela Secretaria Estadual de Cultura.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura elaborará o Regulamento deste Decreto até 30 (trinta) dias após sua publicação, estabelecendo, inclusive, os prazos e datas para indicação dos candidatos e fixando a data da solenidade de entrega dos prêmios.\r\n- A Secretária de Estado de Cultura editará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto e resolverá os casos omissos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Cultura que serão suplementadas, se necessário. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 39.821, de 31 de agosto de 2006.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 812939\r\n"
        ],
        "812945": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            " DE 29 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/826/2009, \r\nDECRETA:\r\nsubitem 4.1, do Item IV do art. 3º do Anexo I a que se refere o Decreto nº 41.282, de 30/04/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\nÓrgão de Apoio Administrativo:\r\n4.1. Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n..............................................................................................................\r\n4.1.7. Assessoria de Contabilidade Analítica”\r\ndeste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Domingos Baeta Félix, matrícula nº 0816259-6, para Assessor-Chefe, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 812945\r\n"
        ],
        "812946": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            "2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/52370/2009,\r\nDECRETA:\r\n- O subitem 1 do item 3 do Anexo I a que se refere o Decreto nº 41.462, de 29/08/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n- Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n...........................................................................................................\r\n1.1.5 - Superintendência Central de Governança Eletrônica\r\n...........................................................................................................\r\n1.1.6 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.1.7 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.1.8 - Assessoria de Contabilidade Analítica ”\r\n- Fica extinta a Coordenadoria de Consolidação e Acompanhamento do Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento, e cria a Assessoria de Planejamento e Gestão, subordinada a Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão.\r\nsem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEPLAG, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\n29/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\n(a)1\r\nCoordenador (Coordenadoria de Contabilidade Analítica)\r\nDAS-8\r\n3\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n(b)1\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n(c)1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nULTIMOS OCUPANTES:\r\nMario Sérgio de Faria, matrícula nº 0816262-0.\r\nRosely Iath Pereira, matrícula nº 6190526-1.\r\nNilo de Almeida, matrícula nº 948047-6.\r\nId: 812946\r\n"
        ],
        "813667": [
            "2009-07-31 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.972 DE 30 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DO DECRETO Nº 41.880, DE 25 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo nº E-01/50803/2009,\r\n:\r\nO Art. 24, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 24 - Os recursos não vinculados provenientes da incorporação de superávit financeiro, observado o disposto no parágrafo único do artigo 3º, ou de excesso de arrecadação de recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal deverão ser destinados prioritariamente à quitação de despesas de exercícios anteriores, conforme o disposto no artigo 14 deste decreto, ou à substituição de despesas associadas às Fontes de Recursos do Tesouro.”\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nId: 813667\r\n"
        ],
        "813682": [
            "2009-07-31 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.07.2009\r\nPÁGINA0 4 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 41.971 DE 29 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. \r\nArt. 1º\r\nOnde se lê:\r\n...a que se refere o Decreto nº 41.462, de 29/08/2008...\r\nLeia-se: ... a que se refere o Decreto nº 41.446, de 20/08/2008...\r\nId: 813682\r\n"
        ],
        "814461": [
            "2009-08-03 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 122.513.749,40, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 01/63.445/2008, E-03/6.354/2009, E-09/196/0004/2009 e E-12/LOTERJ/988/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 122.513.749,40 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS no valor de R 5.030.000,00 (cinco milhões e trinta mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n- Considerando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais) à conta das dotações orçamentárias e fonte de recursos constantes do Anexo III, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 e Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo IV.\r\n- Fica excepcionalizada, neste Decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "814462": [
            "2009-08-03 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.991.012\r\n2.950.037\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n144.200\r\n144.200\r\n2401\r\nSEA\r\n52.244\r\n42.225\r\n2404\r\nFECAM\r\n73.069\r\n51.278\r\n2501\r\nSEAP\r\n310.695\r\n308.410\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.616\r\n17.012\r\n2604\r\nPCERJ\r\n826.701\r\n781.774\r\n3201\r\nSEASDH\r\n40.557\r\n28.950\r\n3261\r\nFEAS\r\n117.628\r\n104.181\r\nId: 814462\r\n"
        ],
        "815006": [
            "2009-08-04 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.975 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEP/VILA ISABEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o artigo 227 da Constituição Federal, o art. 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os arts. 4º e 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o que consta do Processo Administrativo nº E-26/32941/2009,\r\n\r\nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para garantia dos direitos infanto-juvenis; e\r\n\r\no disposto na Lei n.º 2.735, de 10 de junho de 1997, no Decreto n.º 22.011 de 09 de fevereiro de 1996, no Decreto n.º 23.644-A, de 23 de outubro de 1997 e no Decreto n.º 26.059, de 14 de março de 2000.\r\nCentro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CETEP/Vila Isabel, que funciona provisoriamente na Rua Jorge Rudge, nº 104, Bairro Vila Isabel, no Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme estabelecido no processo nº E- 07/101.466/2007, termo de Cessão de Uso, publicado no Diário Oficial de 13 de novembro de 2007, folha 36, do Poder Executivo.\r\n\r\nCentro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CETEP/Vila IsabelFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto n.º 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, e do Decreto n.º 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n\r\nadotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 815006\r\n"
        ],
        "815360": [
            "2009-08-04 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.974 \r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\nREGULAMENTA O ART. 24 DA LEI N° 4.247 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no disposto na Lei Federal nº 9.433, de 8/01/1997, nas Leis Estaduais n°s 3.239, de 02/08/1999, 4.247, de 16/12/2003, e 5.234, de 5/05/2008, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/500157/2009, \r\n: \r\n- que a Lei nº 4.247/2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, vedou o repasse dos custos relativos à cobrança estadual aos consumidores finais;\r\n- que as concessionárias prestadoras dos serviços de saneamento têm as tarifas reguladas pelo poder concedente e ficaram impedidas de realizar o reequilíbrio econômico- financeiro da prestação dos serviços em função do acréscimo de custos não previstos nos respectivos contratos de concessão;\r\n- que a Lei nº 5.234/2008 eliminou a vedação do repasse, permitindo o reequilíbrio econômico-financeiro no tocante ao pagamento pelo uso de recursos hídricos de competência estadual;\r\n- que as concessionárias terão a metodologia e critérios de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes da cobrança pela utilização de recursos hídricos aprovados pela Agência Reguladora ou por legislação especifica;\r\n- a necessidade de estabelecer critérios de repasse aos consumidores dos valores pagos pelas concessionárias prestadoras de serviços de saneamento pelo uso de recursos hídricos; e\r\n- a incidência de tributos sobre os valores faturados e arrecadados pelas prestadoras de serviços de saneamento a título de repasse aos consumidores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, \r\nDECRETA :\r\n- O valor a ser repassado aos consumidores pelas prestadoras de serviços de saneamento deverá ser calculado pela seguinte fórmula:\r\nVMC = VAF x VMF,\r\nOnde:\r\nVMC: valor mensal a ser explicitado na conta de água do consumidor, referente ao repasse pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos (R ), calculado pelo produto entre o valor anual fixo (VAF) e o volume mensal faturado (VMF);\r\nVAF: valor anual fixo, por metro cúbico, calculado para cada exercício (R /m³);\r\nVMF: volume mensal faturado por consumidor (m³);\r\nSendo:\r\nCA / VTA ) \r\nOnde:\r\nCA: Somatório das cotas anuais cobradas no exercício pelos órgãos gestores às prestadoras de serviços de saneamento por declaração no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH (R ),\r\nVTA: volume total anual arrecadado pelas prestadoras de serviços de saneamento estimado para o exercício anterior ao da vigência da cobrança (m³), ou aquele volume arrecadado observado nos doze últimos meses consecutivos efetivamente consolidados, excluídos os volumes destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social.\r\n- Havendo a informação dos volumes destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social nas declarações de uso internalizados no CNARH, o órgão gestor estadual deverá abater os custos nas cotas anuais correspondentes cobradas no exercício.\r\n- Havendo a informação dos custos tributários incidentes sobre os valores faturados e arrecadados a título de cobrança pelo uso da água pelas prestadoras de serviços de saneamento, o órgão gestor estadual deverá abater os valores correspondentes nas cotas anuais cobradas no exercício.\r\n- As informações de que tratam os §§ 1º e 2º do presente artigo deverão ser prestadas até o término do mês de novembro para operacionalização da cobrança pelo órgão gestor no exercício subseqüente quando serão considerados os devidos abatimentos. \r\n- Para o cálculo da cobrança referente ao exercício de 2009, as prestadoras de serviços de saneamento informarão ao órgão gestor, por ofício, estimativa dos volumes referentes à tarifa social e aos custos tributários.\r\n- A diferença entre os valores pagos pelos prestadores de serviços de saneamento aos órgãos gestores e o efetivamente arrecadado através do repasse aos consumidores, nos termos da fórmula de cálculo do art. 2º do presente Decreto, poderão ser considerados na base de rateio do exercício seguinte ou por meio de revisão tarifária extraordinária em exercício subseqüente.\r\n- Os valores devidos pelas prestadoras de serviços de saneamento referentes ao período de maio de 2008 até o início efetivo do repasse serão considerados na base de cálculo do rateio do exercício de 2009, desde que não ultrapassem o limite percentual máximo de 2% (dois por cento) sobre a arrecadação efetiva dos prestadores de serviços de saneamento. \r\n- Caso os valores a serem rateados entre os consumidores em 2009 ultrapassem o limite percentual de 2% (dois por cento) sobre a arrecadação efetiva dos prestadores de serviços de saneamento, o valor residual, acima deste limite, deverá ser considerado na base de rateio do exercício seguinte.\r\n- Para o exercício de 2009 deverá ser utilizada na base de rateio, ao invés da estimativa do volume total anual (VTA) arrecadado no exercício anterior, a soma dos volumes mensais arrecadados no exercício anterior, a partir do mês correspondente, no exercício anterior, àquele de início efetivo do repasse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 815360\r\n"
        ],
        "815362": [
            "2009-08-04 00:00:00",
            " DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/8308/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Francisco Carlos Rodrigues Coelho, matrícula nº 0820032-1, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, a serem alocados na Contadoria Geral do Estado.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-7, e a inclusão de 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 815362\r\n"
        ],
        "815363": [
            "2009-08-04 00:00:00",
            " DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/362/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica alterada a denominação da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, para Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\ndeste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Carmélio César de AndradeSilva, Contador “C”, matrícula nº 0819653-7, para Assessor-Chefe, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 815363\r\n"
        ],
        "816091": [
            "2009-08-05 00:00:00",
            "DE 31 DE JULHO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 122.513.749,40, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor\r\n*ANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nCÓDIGOS\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nEEF\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFR\r\nVALOR SUPLEMENTA- DO (R )\r\nVALOR CANCELADO (R )\r\n...............................................\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n2604.06.122.0002.2660\r\nF\r\n3190.00\r\n12\r\n364.000,00\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\nAplicações Diretas\r\nRecursos provenientes do Convênio para Cooperação na Ordem Pública, nas comunidades de Babilônia e Chapéu Mangueira, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro\r\n12\r\n364.000,00\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n2604.06.181.0147.1047\r\nF\r\n3390.00\r\n01\r\n2.100.000,00\r\nFazendo a Melhor Polícia\r\nAplicações Diretas\r\nF\r\n4490.00\r\n01\r\n2.100.000,00\r\nAplicações Diretas\r\n*ANEXO IV\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.991.012\r\n2.950.037\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n144.200\r\n144.200\r\n2401\r\nSEA\r\n52.244\r\n42.225\r\n2404\r\nFECAM\r\n73.069\r\n51.278\r\n2501\r\nSEAP\r\n310.695\r\n308.410\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.616\r\n17.012\r\n2601\r\nSESEG\r\n314.925\r\n291.037\r\n2604\r\nPCERJ\r\n826.337\r\n781.410\r\n3201\r\nSEASDH\r\n40.557\r\n28.950\r\n3261\r\nFEAS\r\n117.628\r\n104.181\r\n* Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 03.08.2009.\r\nId: 816091\r\n"
        ],
        "816121": [
            "2009-08-05 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.798 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001334/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Obras, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Fabiana Morais Braga Machado Brochado, Procuradora do Estado, matrícula nº 899431-1, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial, mantendo-se a mesma ocupante e a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nagosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 816121\r\n"
        ],
        "816667": [
            "2009-08-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.979 DE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\nDetermina aos órgãos e entidades da Administração Pública do Rio de Janeiro a prestação de informações e apresentação de documentos referentes a aquisições, alienações e ocupações de imóveis e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E- 01/450142/2009,\r\na necessidade de cadastramento, registro patrimonial e a análise de dados para implantação de novo Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário Estadual - SISPAT; e\r\nque a Subsecretaria de Patrimônio - SUBPA, órgão integrante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, é o órgão central de gestão do patrimônio imobiliário e executa os atos de registro das aquisições, alienações e ocupações, na forma do art. 5° da Lei Complementar n° 08, de 25 de outubro de 1977.\r\nDECRETA:\r\nTodos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro que ocupem ou sejam titulares do domínio de bens imóveis deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Subsecretaria de Patrimônio - SUBPA, informações relativas aos respectivos imóveis, bem como documentos relativos à ocupação ou propriedade, como instrumentos públicos ou particulares, contratos, títulos aquisitivos e outros documentos que porventura caracterizem a possibilidade dos imóveis serem de propriedade do Estado e de sua Administração Indireta.\r\nDas informações sobre as aquisições, alienações e ocupações, que deverão ser prestadas por meio do formulário constante do Anexo a este Decreto, deverá constar obrigatoriamente:\r\nos endereços dos imóveis estaduais;\r\na indicação do registro e matrícula em cartório de Registro de Imóveis, se houver;\r\na existência de planta, laudo de vistoria ocupacional e de avaliação para efeitos patrimoniais; \r\na existência de instrumentos públicos ou particulares não levados a registro no cartório competente do Registro de Imóveis.\r\nOs documentos indicados no § 1°, incisos III e IV, quando disponíveis, deverão ser apresentados juntamente com a ficha de informações (modelo apresentado no anexo único).\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente, para o atendimento das determinações contidas pelo presente Decreto, sob pena de responsabilização funcional pelo seu não atendimento.\r\nFica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a competência para regulamentar o presente Decreto no que se fizer necessário. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "816723": [
            "2009-08-06 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.08.2009\r\n1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\n8 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 816723\r\n"
        ],
        "816927": [
            "2009-08-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.980 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor DE r 5.000.000,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; e\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\no que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "816928": [
            "2009-08-06 00:00:00",
            "DE 31 DE JULHO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 122.513.749,40, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nCÓDIGOS\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nE\r\nS\r\nF\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFR\r\nVALOR SUPLEMENTADO (R )\r\nVALOR CANCELADO (R )\r\n...............................................\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n2601.06.122.0002.2660\r\nF\r\n3190.00\r\n12\r\n364.000,00\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\nAplicações Diretas\r\nRecursos provenientes do Convênio para Cooperação na Ordem Pública, nas comunidades de Babilônia e Chapéu Mangueira, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro\r\n12\r\n364.000,00\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n2604.06.181.0147.1047\r\nF\r\n3390.00\r\n01\r\n2.100.000,00\r\nFazendo a Melhor Polícia\r\nAplicações Diretas\r\nF\r\n4490.00\r\n01\r\n2.100.000,00\r\nAplicações Diretas\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05.08.2009.\r\nId: 816928\r\n"
        ],
        "816929": [
            "2009-08-06 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 122.513.749,40, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO IV\r\nOnde se lê:\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n2604\r\nPCERJ\r\n826.701\r\n781.774\r\nLeia-se:\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n2601\r\nSESEG\r\n314.925\r\n291.037\r\n2604\r\nPCERJ\r\n826.337\r\n781.410\r\n\r\n2561\r\nFUESP\r\n18.714\r\n16.378\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05.08.2009.\r\nId: 816929\r\n"
        ],
        "816945": [
            "2009-08-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.981 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/52477/2009,\r\na Lei nº 5420, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a incorporação da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP - para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ; e\r\no previsto no art. 4º da Lei nº 5420, de 31/03/2009;\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Capacitação de Pessoal, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sendo dirigida por 01 (um) Subsecretário, símbolo SS.\r\n- Fica alterado o subitem 1 do item 3 do Anexo I a que se refere o Decreto nº 41.446, de 20/08/2008, passando a vigorar com a seguinte modificação:\r\n“1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n........................................................................................................\r\n1.1.5 - Subsecretaria de Capacitação de Pessoal”\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEPLAG, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\nFicam incluídos 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, na Subsecretaria de Capacitação de Pessoal e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, no subitem 5 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas alterações.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2009.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.981\r\nDE 05/08/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\nExtinta Fundação CIDE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n(a) 01\r\nDiretor Executivo\r\nPR-2\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n(b) 01\r\nDiretor\r\nVP-2\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n(c) 01\r\nAssessor Jurídico\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n(d) 01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n(e) 01\r\nAssistente de Diretoria\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n(f) 03\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCEPERJ\r\n-\r\n-\r\n-\r\n(g) 02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n(h) 01\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nULTIMOS OCUPANTES:\r\n(a) Luiz Rogério Gonçalves Magalhães\r\n(b) Ronaldo Padilha, matrícula nº 190260-0;\r\n(c) Verônica de Lima Rodrigues Bráz, matrícula nº 5014179-5;\r\n(d) Sandra Fioretti Costa, matrícula nº 508-2;\r\n(e) Sidney Robson dos Santos Dantas, matrícula nº 238876-7;\r\n(f) Rejane Maria de Albuquerque Lucena, matrícula nº 458-0;\r\nCarlos Henrique dos Santos Marchon Leão, matrícula nº 816251-3;\r\nNádia Cristina Chagas Moreno, matrícula nº 340556-0;\r\n(g) Marize Lima Mazzoni Souto, matrícula nº 3501018-0;\r\nDaniel José da Silva, matrícula nº 3620;\r\n(i) Ivo Pontes Torres, matrícula nº 940-7.\r\nId: 816945\r\n"
        ],
        "817643": [
            "2009-08-07 00:00:00",
            " DE 2009\r\ndá nova redação ao caput do art. 1º do decreto nº 41.693, de 16 de fevereiro de 2009, e determina outras providências.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/51445/2009,\r\nDECRETA:\r\nO caput do Art. 1º do Decreto nº 41.693, de 16 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO valor da contraprestação mensal paga pela Administração Pública estadual direta e indireta aos servidores e empregados públicos, incluindo remuneração e benefícios não indenizatórios, não será inferior a R 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 817643\r\n"
        ],
        "817644": [
            "2009-08-07 00:00:00",
            " DE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\nMODIFICA A NOMENCLATURA DE UNIDADES ADMINSTRATIVAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo n° E-03/91013/09,\r\n\r\n- a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; e\r\n- a singularidade dos serviços prestados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e a necessidade de adequação da terminologia adotada em unidades administrativas de atendimento do adolescente em conflito com a lei, de forma a não se utilizar mais o termo “menor”, como preconiza a legislação infanto-juvenil,\r\n\r\n- Fica modificada a nomenclatura dos Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor - CRIAM, unidades administrativas na estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação e legislação pertinente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial o que dispor de forma contrária no Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e suas alterações.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 817644\r\n"
        ],
        "817655": [
            "2009-08-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 06.08.2009\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 41.979 DE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\nDetermina aos órgãos e entidades da Administração Pública do Rio de Janeiro a prestação de informações e apresentação de documentos referentes a aquisições, alienações e ocupações de imóveis e dá outras providências.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 41.979 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\nDetermina aos órgãos e entidades da Administração Pública do Rio de Janeiro a prestação de informações e apresentação de documentos referentes a aquisições, alienações e ocupações de imóveis e dá outras providências.\r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 817655\r\n"
        ],
        "817659": [
            "2009-08-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.981 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n.\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.981, DE 05/08/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\nExtinta Fundação CIDE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n(a) 01\r\nDiretor Executivo\r\nPR-2\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n(b) 01\r\nDiretor\r\nVP-2\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n(c) 01\r\nAssessor Jurídico\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n(d) 01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nSecretário II\r\nDAÍ-5\r\n(e) 01\r\nAssistente de Diretoria\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n(f) 03\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCEPERJ\r\n-\r\n-\r\n-\r\n(g) 02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n(h) 01\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nULTIMOS OCUPANTES:\r\n(a) Luiz Rogério Gonçalves Magalhães\r\n(b) Ronaldo Padilha, matrícula nº 190260-0;\r\n(c) Verônica de Lima Rodrigues Bráz, matrícula nº 5014179-5;\r\n(d) Sandra Fioretti Costa, matrícula nº 508-2;\r\n(e) Sidney Robson dos Santos Dantas, matrícula nº 238876-7;\r\n(f) Rejane Maria de Albuquerque Lucena, matrícula nº 458-0;\r\nCarlos Henrique dos Santos Marchon Leão, matrícula nº 816251-3;\r\nNádia Cristina Chagas Moreno, matrícula nº 340556-0;\r\n(g) Marize Lima Mazzoni Souto, matrícula nº 3501018-0;\r\nDaniel José da Silva, matrícula nº 3620;\r\n(h) Ivo Pontes Torres, matrícula nº 940-7.\r\npor ter saído com incorreção no D.O. de 06.08.2009.\r\nId: 817659\r\n"
        ],
        "818426": [
            "2009-08-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.984 DE 07 DE AGOSTO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL - FCFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/480056/2009, \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, a Assessoria de Contabilidade Analítica e a Assessoria de Controle Interno, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Fundação Casa França-Brasil - FCFB, da Secretaria de Estado de Cultura, sendo dirigida por 01 (um) Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, respectivamente.\r\ndeste artigo, ficam alteradas as denominações de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, atualmente ocupado por Sandra Helena da Silva, matrícula nº 00/0000071-1 e 01 (um) cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, ocupado por Nízia Correa Dias, matrícula nº 00/0000069-5, em 02 (dois) cargos em comissão de Assessor-Chefe, mantendo-se os mesmos ocupantes e as mesmas simbologias.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 818426\r\n"
        ],
        "818427": [
            "2009-08-10 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.07.2009\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 41.970 DE 29 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º- \r\nOnde se lê:\r\n“IV - Órgão de Apoio Administrativo:\r\n4.1. Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n..............................................................................................................\r\n4.1.7. Assessoria de Contabilidade Analítica”\r\nLeia-se :\r\n“IV - Órgão de Apoio Administrativo:\r\n3.1. Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n..............................................................................................................\r\n3.1.6. Assessoria de Contabilidade Analítica”\r\nId: 818427\r\n"
        ],
        "819120": [
            "2009-08-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE AQUI MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5°, alínea “h”, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1945, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/400.637/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, a área abaixo descrita:\r\n- Área de 918,62m2, contida no imóvel da Avenida Itaóca, nº 20, por onde mede 30,80m de frente, 30,48m nos fundos para a área remanescente, por 27,34m à direita e 38,48m à esquerda, confrontando à direita com o imóvel da Avenida Itaóca, n.º 32, à esquerda com a Rua Uranos e nos fundos com a área remanescente do terreno, objeto da matrícula 248.948-4 do 6º Ofício do Registro Geral de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior \r\nFica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\nRepublicado por ter saído com incorreção no D.O. de 24.07.2009.\r\nId: 819120\r\n"
        ],
        "819166": [
            "2009-08-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\n2009\r\nPÁGINA 4\r\n*DECRETO Nº 41.961 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\nOnde se lê:\r\n1.4\r\nRefrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas - posições 2106.90 e 2202.90 da NCM/SH:- garrafa c/capacidade igual ou superior a 600 ml- garrafa c/capacidade inferior a 600 ml e lata- \"pre-mix\" e \"post-mix\"\r\n140%\r\n140%\r\n140%\r\n40%\r\n70%\r\n100%\r\nLeia-se:\r\n1.4\r\nRefrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas - posições 2106.90 e 2202.90 da NCM/SH:\r\nGarrafa c/capacidade igual ou superior a 600 ml\r\n140%\r\n40%\r\nGarrafa c/capacidade inferior a 600 ml e lata\r\n140%\r\n70%\r\n\"Pré-mix\" e \"post-mix\"\r\n140%\r\n100%\r\nId: 819166\r\n"
        ],
        "819167": [
            "2009-08-11 00:00:00",
            "2009\r\nPÁGINA 5\r\n*DECRETO Nº 41.961 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 \r\nOnde se lê: \r\n9.34\r\n8413.91.90\r\n8414.90.10\r\n8414.90.3\r\n8414.90.39\r\nPartes das bombas, compressores e turbocompressores dos subitens 31, 32 e 33\r\n...\r\n9.43\r\n8431.10.10\r\nPartes para macacos do Subitem 42\r\n9.44\r\n8431.49.28433.90.90\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n...\r\n9.66\r\n8538\r\nPartes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos subitens 62, 63, 64 e 65\r\nLeia-se:\r\n9.34\r\n8413.91.90\r\n8414.90.10\r\n8414.90.3\r\n8414.90.39\r\nPartes das bombas, compressores e turbocompressores dos subitens 9.31, 9.32 e 9.33\r\n...\r\n9.43\r\n8431.10.10\r\nPartes para macacos do subitem 9.42\r\n9.44\r\n8431.49.2 \r\n8433.90.90\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n...\r\n9.66\r\n8538\r\nPartes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos subitens 9.62, 9.63, 9.64 e 9.65\r\nId: 819167\r\n"
        ],
        "819168": [
            "2009-08-11 00:00:00",
            "2009\r\nPÁGINA 8\r\n*DECRETO Nº 41.961 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 \r\nOnde se lê: \r\n23.6\r\n82.03\r\nLimas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais (exceto os produtos do subitem 24.25)\r\n37%\r\n48,84%\r\nLeia-se:\r\n23.6\r\n82.03\r\nLimas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças (exceto as para sobrancelhas), cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais\r\n37%\r\n48,84%\r\nId: 819168\r\n"
        ],
        "819169": [
            "2009-08-11 00:00:00",
            " 2009\r\nPÁGINA 9\r\n*DECRETO Nº 41.961 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 \r\nOnde se lê: \r\n25.10\r\n8418.99.00\r\nPartes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7\r\n40,84%\r\n53,01%\r\n...\r\n25.14\r\n8421.9\r\nPartes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 9, 10 e 11\r\n37,4%\r\n49,27%\r\n...\r\n25.49\r\n8516.90.00\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37\r\n37,87%\r\n49,78%\r\nLeia-se: \r\n25.10\r\n8418.99.00\r\nPartes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos subitens 25.2 a 25.8\r\n40,84%\r\n53,01%\r\n...\r\n\r\n25.14\r\n8421.9\r\nPartes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos subitens 25.11 a 25.13\r\n37,4%\r\n49,27%\r\n...\r\n25.49\r\n8516.90.00\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos subitens 25.42 a 25.48\r\n37,87%\r\n49,78%\r\nId: 819169\r\n"
        ],
        "819170": [
            "2009-08-11 00:00:00",
            "2009\r\nPÁGINA 10\r\n*DECRETO Nº 41.961 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 \r\n33.1\r\n1905\r\nProdutos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes\r\nExceção: os biscoitos e bolachas dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n13,89\r\n30%\r\nLeia-se: \r\n33.1\r\n1905\r\nProdutos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes\r\nExceção: os biscoitos e bolachas dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n13,89%\r\n30%\r\nId: 819170\r\n"
        ],
        "819217": [
            "2009-08-11 00:00:00",
            " DE 2009\r\nREVOVA O DECRETO Nº 22.592, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/585/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 22.592, de 30 de outubro de 1996.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 819217\r\n"
        ],
        "819242": [
            "2009-08-11 00:00:00",
            " DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/314/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica Alterada a denominação da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, para Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\ndeste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Edson Francisco de Oliveira, Contador “C”, matrícula nº 7150775-2, para Assessor-Chefe, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 819242\r\n"
        ],
        "819568": [
            "2009-08-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.987 DE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar à Secretaria de Estado de AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - seappa, no valor DE r 300.000,00, para reforço de dotaÇão consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 819568\r\n"
        ],
        "819600": [
            "2009-08-12 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11.08.2009\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 41.985 DE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\nREVOVA O DECRETO Nº 22.592, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 41.985 DE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\nREVOGA O DECRETO Nº 22.592, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996.\r\nId: 819600\r\n"
        ],
        "820023": [
            "2009-08-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.991 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.305, DE 15 DE MAIO DE 2008, E REVOGA O DECRETO Nº 32.724, DE 30 DE JANEIRO DE 2003.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/11346/2009,\r\nDECRETA:\r\n- O inciso II do art. 1.º do Decreto nº 41.305, de 15 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“II - concessão de auxílio-funeral nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;”\r\n- O art. 2.º do Decreto nº 41.305, de 15 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O auxílio-funeral será pago pela rubrica 3390.08.02.”\r\n- Fica revogado o Decreto nº 32.724, de 30 de janeiro de 2003. \r\n- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 820023\r\n"
        ],
        "820209": [
            "2009-08-13 00:00:00",
            " Nº 41.988 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE LICENÇA TEMPORÁRIA PARA SERVIDORAS GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nque a Gripe H1N1 causa maior risco para as gestantes e os nascituros,\r\nDECRETA:\r\nAs servidoras do Poder Executivo do Estado que estejam grávidas gozarão de licença remunerada, sem qualquer perda de direitos e vantagens, até o dia 28 de agosto de 2009.\r\n- As beneficiárias dessa licença apresentarão, por si ou seu representante legal, o requerimento perante o seu superior hierárquico, acom panhado do exame comprobatório da gravidez.\r\n- O gozo da licença se dará imediatamente após a apresentação do requerimento, que será examinado pelo órgão ao qual pertença a servidora apenas para a sua ratificação, quando comprovada a gravidez.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\nId: 820209\r\n"
        ],
        "820214": [
            "2009-08-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO Nº 36992, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA: \r\n- O art. 5º do Decreto Nº 36992/05, de 25 de fevereiro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - O prazo de eficácia dos deferimentos de isenções será de até quatro anos, tanto para os portadores de deficiência quanto para os de doença crônica, devendo o beneficiário apresentar novo laudo médico a cada renovação.”\r\n- As solicitações de renovação deverão ser requeridas pelos beneficiários com antecedência mínima de até 60 (sessenta) dias do término da validade do benefício.\r\nAs solicitações de renovação que não estejam concluídas, até a data do término da validade do benefício, estarão renovadas, provisoriamente, por até 180 (cento e oitenta) dias, vinculando-se à análise do pedido.\r\nAs solicitações deferidas até a presente data terão a validade anterior mantida, ou seja, 01 (um ano) para doentes crônicos e 02 (dois anos) para deficientes.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 820214\r\n"
        ],
        "820242": [
            "2009-08-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nAMPLIA A ÁREA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-07/301.679/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto Estadual n° 31.343, de 05 de junho de 2002, que criou o Parque Estadual dos Três Picos, unidade de conservação de proteção integral administrada pelo INEA; \r\nque parques são unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;\r\nque parques também são empreendimentos públicos fundamentais para o desenvolvimento da região onde estão inseridos, assegurando um espaço público para o lazer, a recreação, o ecoturismo e a manutenção da biodiversidade para as atuais e futuras gerações;\r\na beleza cênica ímpar, o potencial turístico e a importância ecológica da cadeia de montanhas que se estende pelos municípios de Silva Jardim, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu;\r\nque a existência de grandes corredores florestais contínuos é condição essencial para a preservação de algumas das espécies mais ameaçadas da fauna da Mata Atlântica; e\r\nque áreas de grande relevância ambiental contíguas ao Parque Estadual dos Três Picos não foram incluídas em seus limites no momento de sua criação.\r\nDECRETA:\r\n- Fica ampliado o Parque Estadual dos Três Picos, com acréscimo de 12.440,90 hectares, abrangendo terras dos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Nova Friburgo e Silva Jardim.\r\nO memorial descritivo dos novos limites do parque consta do Anexo I do presente Decreto.\r\nO mapa de situação atualizado do parque consta do Anexo II do presente decreto.\r\nO mapa original do parque, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente e será disponibilizado na página do órgão na internet.\r\n- A ampliação do Parque Estadual dos Três Picos tem por objetivos:\r\nassegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica presentes no chamado Corredor da Serra do Mar da Mata Atlântica, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\nmanter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\npreservar montanhas, cachoeiras e demais paisagens notáveis contidas em seus limites;\r\noferecer oportunidades de visitação, recreação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa e relaxamento;\r\nestimular o turismo e a geração de empregos e renda; \r\nassegurar a continuidade dos serviços ambientais proporcionados pelas áreas ora incorporadas ao parque.\r\nFica estabelecida como de utilidade pública, para fins de desapropriação e implantação do Parque Estadual dos Três Picos, a área delimitada por este Decreto, sendo vedados empreendimentos, obras e quaisquer atividades que afetem sua integridade ou destinação. \r\n- Ficam assegurados, se necessário, a ampliação e o pavimentação das rodovias RJ-116 e RJ-126, observado, neste caso, o disposto no Decreto Estadual n° 40.979, de 15 de outubro de 2007.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 820242\r\n"
        ],
        "820243": [
            "2009-08-13 00:00:00",
            " Anexo I\r\nParque Estadual dos Três Picos - Memorial Descritivo com novos limites consolidados após ampliação - Núcleos Macaé de Cima e Três Picos . \r\nCoordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, horizontal SAD 69, obtidas a partir de base topográfica IBGE/DSG - escala 1:50000.\r\nO memorial descritivo do Parque Estadual dos Três Picos, núcleo Macaé de Cima, contendo o novo limite consolidado após ampliação, inicia-se no ponto ), no encontro da rodovia RJ-116 com um afluente do rio Macacu, de onde segue pela margem direita da mesma rodovia em direção ao município de Nova Friburgo, até o cruzamento daquela com o córrego Mirandela, atingindo o ponto 02 (755564,11 O / 7525399,64 S); daí segue pelo mesmo córrego na direção sudeste, até encontrar com o divisor de águas e o limite da Área de Proteção Ambiental Estadual de Macaé de Cima, atingindo o ponto 03 (757445,55 O / 7523567,53 S); de onde segue pelo limite da referida unidade de conservação, que coincide com divisor de águas, na direção sudoeste até a cota altimétrica de 1400 metros, atingindo o ponto 04 (753903,07 O / 7521856,31 S), de onde segue mantendo a mesma cota altimétrica até encontrar o córrego de São Caetano, atingindo o ponto 05 (753364,91 O / 7520516,90 S); daí desce pelo mesmo córrego na direção leste até encontrar com a cota altimétrica de 1.000 metros e atingir o ponto 06 (755675,09 O / 7520501,06 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção sul/nordeste/sudoeste, até encontrar com um córrego contribuinte da margem direita do rio Macaé, atingindo o ponto 07 (757832,36 O / 7520737,27 S)até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota, na direção sul, até encontrar com um afluente da margem direita do rio das Flores, atingindo o ponto ; daí, desce por este afluente até encontrar o rio das Flores, atingindo o ponto 10 (755943,64 O / 7517685,66 S), desce o rio até encontrar com um outro afluente, na sua margem direita, atingindo o ponto 11 (757272,96 O / 7518135,47 S), de onde sobe pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto seguindo pela mesma cota na direção leste/nordeste, até atingir o ponto 13 (759752,13 O / 7520740,49 S) no divisor de águas, direção sudeste, seguindo por este até o ponto , onde encontra novamente a cota altimétrica de 1.100 metros; a partir daí, segue pela mesma cota, na direção sul, até encontrar com um córrego contribuinte da margem direita do ribeirão Santo Antonio, atingindo o ponto 15 (760545,95 O / 7519615,62 S), de onde sobe por aquele córrego contribuinte até a cota altimétrica de 1.220 metros, atingindo o ponto 16 (760422,40 O / 7519177,10 S), de onde segue pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem esquerda do córrego do Sertão, atingindo o ponto ; daí, desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 18 (760602,70 O / 7518581,48 S), de onde segue pela linha de cumeada, na direção leste, até atingir o ponto ; daí, segue em linha reta na direção sudoeste, até encontrar com a cota altimétrica de 1.040 metros e outro afluente da margem esquerda do córrego do Sertão, atingindo o ponto , de onde desce pelo mesmo afluente na direção sudoeste, até encontrar com a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 21 (762199,25 O / 7518022,57 S), de onde segue, na direção oeste, até encontrar com outro córrego contribuinte da margem direita do córrego do Sertão, atingindo o ponto 22 (761245,67 O / 7517726,96 S), de onde sobe por aquele afluente até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 23 (760821,54 O / 7517504,05 S), de onde segue pela mesma cota, na direção leste/sudeste, até atingir o ponto onde desce pelo divisor de águas , na direção leste, até a confluência do córrego do Sertão com o rio Bonito, atingindo o ponto ), de onde desce pelo mesmo rio até encontrar com o próximo afluente em sua margem direita, atingindo o ponto , de onde sobe pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto , seguindo pela mesma cota até atingir o ponto deste ponto, segue pela linha de cumeada , na direção oeste/leste/sul, até encontrar com a cota altimétrica de 600 metros, atingindo o ponto 29 (767114,88 O / 7516758,38 S)onde segue, na direção norte/oeste, até encontrar com um afluente da margem direita do rio Maria Mata, atingindo o ponto 30 (763718,03 O / 7515196,07 S), de onde desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 500 metros, atingindo o ponto 31 (763850,87 O / 7515240,34 S), seguindo pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem direita do rio Queimado, atingindo o ponto 32 (761797,07 O / 7513087,85 S); a partir daí, desce pelo mesmo afluente até encontrar com a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 33 (762266,50 O / 7513349,99 S), de onde segue mantendo a mesma cota e contornando as bacias do rio Queimado e do rio Vargem Grande, até encontrar com o rio Vargem Grande, atingindo o ponto , de onde segue, subindo pelo mesmo rio até a cota altimétrica de 320 metros, atingindo o ponto ; deste ponto, segue em linha reta, na direção norte, até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto , de onde segue em linha reta, na direção oeste até a cota altimétrica de 440 metros, atingindo o ponto , de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção noroeste/oeste/sul, até atingir o ponto 38 (763885,54 O / 7511431,84 S), de onde segue em linha reta, na direção sudoeste, até a cota altimétrica de 600 metros, atingindo o ponto 39 (763609,74 O / 7511332,25 S), de onde segue pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota até encontrar com um córrego no ponto , de onde segue subindo pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 320 metros, atingindo o ponto 42 (760995,43 O / 7510191,83 S); de onde segue, mantendo a mesma cota até atingir o ponto , de onde desce em linha reta, na direção sudoeste, até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto ; deste ponto, segue mantendo a mesma cota e contornando as bacias do rio Taquaruçu e do rio Pirineus ou Crubixais, até atingir o ponto , de onde segue subindo em linha reta, na direção sudoeste, até a cota altimétrica de 380 metros, atingindo o ponto 46 (756005,58 O / 7509125,82 S), de onde segue, mantendo a mesma cota até encontrar com um córrego no ponto , de onde desce pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 48 (755136,34 O / 7508545,22 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto de onde sobe em linha reta, na direção norte, até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto 50 (753516,30 O / 7507807,28 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto ; deste ponto, desce em linha reta, na direção oeste, até a cota de 180 metros, atingindo o ponto 52 (752833,76 O / 7508046,11 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto seguindo, então, em linha reta na direção noroeste até atingir, na cota altimétrica de 180 metros, o ponto 54 (752432,70 O / 7508759,72 S); deste ponto, segue em linha reta, direção até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 55 (752121,97 O / 7508725,42 S), de onde segue pela mesma cota, na direção sul, até atingir o ponto a partir deste ponto, segue em linha reta na direção sudoeste até a cota altimétrica de 240 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota até atingir o ponto (751891,36 O / 7508460,30 S), de onde segue, em linha reta, na direção oeste, até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto (751751,45 O / 7508458,13 S), de onde segue, direção oeste/sul, mantendo a mesma cota até atingir o ponto , de onde segue em linha reta na direção oeste, até encontrar a cota altimétrica 320 metros na a linha de cumeada , atingindo o ponto, de onde segue, na direção noroeste/sudoeste, pela mesma linha de cumeada até atingir o top de morro no ponto, de onde desce pelo divisor de águas na direção sudeste até encontrar a cota al timétrica de 300 metros, atingindo o ponto 63 (750094,48 O / 7507717,77 S64 (750926,08 O / 7506794,24 S); daí, segue em linha reta na direção sul, até encontrar com o divisor de águas, atingindo o ponto , de onde desce pelo mesmo divisor de águas até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção oeste, até atingir, sobre a estrada Cachoeiras de Macacu - Silva Jardim, o ponto ; a partir daí, segue por esta estrada na direção do município de Cachoeiras de Macacu até encontrar com novamente a cota altimétrica de 200 metros, próximo a nascente do rio Branco, atingindo o ponto (742581,60 O / 7502246,72 S)onde segue pela mesma cota na direção norte, cruzando as bacias do rio Jororó e do rio Bengala até atingir, no divisor das bacias do rio Bengala com o rio Maratuã, afluente do rio Batatal de Baixo, o ponto de onde segue pelo mesmo divisor na direção leste e, após, na direção nordeste, até a cota altimétrica de 700 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota, na direção nordeste, até atingir o ponto 71 (747672,08 O / 7508450,74 S), de onde desce em linha reta, na direção norte, até a cota altimétrica de 620 metros, atingindo o ponto 72 (747657,52 O / 7508535,44 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto ; deste ponto, desce em linha reta, na direção noroeste, até a cota altimétrica de 500 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto de onde sobe pelo divisor de águas, na direção nordeste, até a cota altimétrica de 700 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/noroeste/norte até atingir o ponto 77 (747819,48 O / 7510129,27 S), de onde segue pelo divisor de águas na direção leste até atingir o ponto , seguindo então em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 800 metros, atingindo o ponto , seguindo pela mesma cota até o córrego São Joaquim, atingindo o ponto 80 (747976,8 O / 7514091,41 S), de onde desce pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o pontode onde segue pela mesma cota até o rio Macacu, atingindo o ponto 82 (744532,32 O / 7518927,27 S), de onde sobe pelo mesmo rio até este cruzar a RJ-166 no ponto , de onde segue pela margem direita desta rodovia, na direção nordeste, até atingir o ponto fechando assim o polígono referente ao Núcleo Macaé de Cima do Parque Estadual dos Três Picos, perfazendo área de 22.694,39 hectares. \r\nO memorial descritivo do Parque Estadual dos Três Picos, núcleo Três Picos, contendo o novo limite consolidado após ampliação, inicia-se no ponto , localizado na margem esquerda da rodovia RJ-116, no cruzamento desta com um contribuinte da margem esquerda do rio Macacu, de onde desce por este mesmo afluente até o rio Macacu, atingindo o ponto , de onde desce pelo mesmo rio até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem direita do rio Macacu, atingindo o ponto , subindo por este mesmo afluente até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto (745906,41 O / 7520177,69 S), de onde segue pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Valério, atingindo o ponto 89 (741255,91 O / 7519311,18 S), de onde desce por este afluente até o rio Valério e a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 90 (741263,32 O / 7518668,94 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul, até encontrar com um contribuinte do rio Macacu, atingindo o ponto 91 (739724,26 O / 7514719,01 S), de onde desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 92 (739786,88 O / 7514438,74 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul/sudoeste/norte, até encontrar com um afluente do rio Duas Barras, atingindo o ponto , descendo pelo mesmo afluente até a sua confluência com o rio Duas Barras, atingindo o ponto 94 (737597,71 O / 7513806,57 S), de onde desce por este rio até seu próximo afluente da margem direita, atingindo o ponto 95 (737515,21 O / 7513716,21 S), subindo pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste/norte/sudeste até o rio Santa Maria, atingindo o ponto ; a partir daí, sobe por este rio até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto 98 (737496,85 O / 7517484,71 S), e segue pela mesma cota na direção sudoeste/norte, até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Manuel Alexandre, atingindo o ponto 99 (733294,04 O / 7521213,15 S); desce pelo mesmo afluente até encontrar com o rio Manoel Alexandre, atingindo o ponto , descendo o rio até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 101 (733033,57 O / 7519733,05 S)segue pela mesma cota na direção oeste até o rio Boa Vista, atingindo o ponto , de onde sobe pelo mesmo rio até a cota altimétrica de 500 metros, atingindo o ponto ; daí, segue pela mesma cota na direção sul até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Boa Vista, atingindo o ponto de onde desce, pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto ; daí, segue pela mesma cota na direção sudoeste/sul/sudeste, até encontrar com outro afluente da margem esquerda do rio Boa Vista, atingindo o ponto 106 (723641,11 O / 7513993,78 S), de onde desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto , de onde segue, mantendo a mesma cota, até encontrar com o limite da Estação Ecológica Estadual do Paraíso, atingindo o ponto 108 (722405,03 O / 7511947,79 S); daí, segue pelo limite desta unidade de conservação na direção nordeste/noroeste/oeste, até o fim do limite da mesma, localizado no encontro da cota altimétrica de 60 metros e do córrego Colomi, atingindo o ponto , de onde desce por este córrego até a cota altimétrica de 40 metros, atingindo o ponto 110 (713102,99 O / 7509038,08 S); deste ponto, segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar com um afluente da margem direita do córrego Colomi, atingindo o ponto , de onde sobe por este córrego atingindo o ponto ; daí, segue em linha reta até a cota de 60 metros no ponto 113 (713221,80 O / 7508411,65 S), segue pela mesma cota na direção sudoeste/noroeste/norte, até atingir o ponto de onde segue pelo divisor de águas na direção sudeste até a cota de 220 metros, atingindo o ponto , e segue pela mesma cota na direção sudeste/sul até encontrar o ponto , de onde segue em linha reta até encontrar com outro afluente da margem direita do córrego Colomi, atingindo o ponto 117 (711830,59 O / 7509118,04 S), de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto , de onde segue, mantendo a mesma cota, até atingir o ponto (712498,92 O / 7509609,25 S), de onde segue em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 120 (712817,90 O / 7510187,22 S); daí, segue mantendo a mesma cota altimétrica na direção noroeste até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Caneca Fina, atingindo o ponto , de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota na direção norte até encontrar com o rio Caneca Fina, atingindo o ponto ; a partir daí, sobe pelo rio Caneca Fina até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 124 (711621,71 O / 7512806,78 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção sudoeste/oeste até encontrar com um afluente da margem direita do rio Caneca Fina, atingindo o ponto 125 (709257,57 O / 7512094,26 S), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota até atingir o ponto de onde segue em linha reta na direção leste até a cota altimétrica de 140 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota até atingir o ponto 129 (709895,56 O / 7511121,68 S), de onde segue em linha reta na direção sudeste, até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto 130 (709994,44 O / 7511096,95 S), de onde segue, mantendo a mesma cota na direção sul, até encontrar com o rio Sovacão, atingindo o ponto 131 (709718,31 O / 7510340,21 S); a partir daí, sobe por este rio até a cota altimétrica de 160 metros, atingindo o ponto , de onde segue, pela mesma cota na direção sudoeste/noroeste/norte, até onde esta cruza com o rio Iconha, atingindo o ponto 133 (708086,99 O / 7510784 S), de onde sobe por este rio até a cota altimétrica de 180 metros, atingindo o ponto ; deste ponto, segue em linha reta na direção leste, até a cota altimétrica de 240 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto de onde segue em linha reta na direção leste até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota na direção noroeste, até encontrar com novamente com o rio Iconha, atingindo o ponto , de onde sobe por este rio até encontrar a cota de 900 metros atingindo o ponto , segue em linha reta, direção noroeste, até encontrar a rodovia BR-116, atingindo o ponto 140 (707097,77 O / 7514604,41 S); daí, segue pela margem direita desta rodovia na direção leste, até a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 141 (710379,73 O / 7515431,70 S), de onde segue na direção sudoeste, mantendo a mesma cota, até atingir o ponto deste ponto, sobe em linha reta na direção norte, até a confluência entre um afluente da margem direita do rio Paquequer com a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a cota altimétrica de 1.000 metros, até atingir o ponto , de onde segue na direção norte, em linha reta, até a cota altimétrica 1.200 metros, atingindo o ponto 145 (709307,83 O / 7516340,06 S), de onde segue pela linha de cumeada na direção sudoeste/sudeste até atingir o ponto 146 (710065,57 O / 7516972,82 S), de onde desce pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 1.160 metros, atingindo o ponto ; deste ponto, segue em linha reta na direção leste até encontrar com um afluente do córrego Meudon, na cota de 1120 metros, atingindo o ponto , de onde desce por este afluente até a cota de 1.060 metros, atingindo o ponto 149 (710605,86 O / 7516800,55 S), de onde segue mantendo a mesma cota na direção sul, até atingir o ponto ; a partir daí, cruza com a rodovia BR-116, seguindo em linha reta na direção nordeste, até encontrar com o rio Paquequer, atingindo o ponto , de onde segue subindo por este rio até atingir o ponto 152 (711217,36 O / 7516245,16 S), de onde segue em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 1.020 metros, atingindo o ponto 153 (711234,41 O / 7516297,55 S), de onde segue, mantendo a mesma cota até atingir o ponto ; deste ponto, segue em linha reta na direção noroeste até a cota altimétrica de 1.040 metros, atingindo o ponto de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção norte/leste/sul, até encontrar com o córrego do Meudon, atingindo o ponto , de onde segue em linha reta na direção oeste até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota, na direção sudoeste, até atingir o ponto 158 (712287,88 O / 7516764,96 S), de onde segue pela linha de cumeada até a cota altimétrica de 1.120 metros, atingindo o ponto 159 (712514,84 O / 7516682,27 S), 160 (712958,04 O / 7517323,20 S), deste ponto desce pelo divisor de águas até encontrar uma estrada, atingindo o ponto 161 (712672,79 O/ 7517584,84 S)de onde segue em linha reta na direção oeste até a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto 162 (712594,74 O / 7517595,71 O), seguindo pela mesma cota na direção noroeste/nordeste até encontrar com um afluente de um contribuinte da margem direita do rio Paquequer, atingindo o ponto desce por este afluente até a cota altimétrica de 920 metros, atingindo o ponto ), de onde segue mantendo a mesma cota, direção norte, até onde uma estrada a corta, atingindo o ponto e deste ponto, segue pela linha de cumeada na direção sudeste até a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto, seguindo pela mesma cota na direção nordeste/sudeste até atingir o ponto 167 (714976,15 O / 7521102,41 S), de onde segue em linha reta na direção leste, até a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto 168 (715067,68 O / 7521102,42 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção nordeste, até atingir o ponto , de onde desce em linha reta na direção nordeste até encontrar no ponto 170 (715398,18 O / 7522395,13 S) o córrego do Albuquerque e a cota altimétrica de 920 metros, segue por esta cota até encontrar com afluente da margem direita do córrego Albuquerque, atingindo o ponto 171 (715738,10 O / 7522044,44 S), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 940 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota até o ponto 173 (715877,35 O / 7521952,77 S), seguindo em linha reta na direção nordeste, até a cota altimétrica de 920 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar com outro afluente da margem direita do córrego do Albuquerque, atingindo o ponto 175 (716194,36 O / 7521405,58 S), descendo por este afluente até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 176 (716216,63 O / 7521451,90 S), de onde segue, pela mesma cota na direção nordeste até atingir o ponto ; deste ponto, desce em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica 880 metros, atingindo o ponto 178 (716497,36 O / 7521530,06 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar com o rio Bengalas, atingindo o ponto 179 (714599,30 O / 7520817,87 S), de onde sobe por este rio até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 180 (714460,53 O / 7520870,28 S), de onde segue pela mesma cota altimétrica na direção sul, até encontrar com um afluente da margem esquerda do córrego da Prata, atingindo o ponto , de onde desce por este afluente até cruzar com aquele córrego no ponto 182 (714597,15 O / 7518024,47 S), e deste sobe pelo afluente da sua outra margem até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto ), de onde segue mantendo a mesma cota na direção nordeste, até encontrar com um afluente da margem direita do Rio Varginha atingindo o ponto 184 (718725,27 O / 7517697,43 S), sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1000 metros atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção norte até encontrar um afluente da esquerda do córrego das Cruzes ou Canoas, atingindo o ponto 186 (719362,44 O / 7518065,25 S), onde, descendo por este até a cota altimétrica de 900 metros, atinge o ponto 187 (719705,44 O / 7518373,67 S), a partir daí, segue a mesma cota na direção sudeste/norte até encontrar um afluente da margem direita do Córrego das Cruzes ou Canoas e atingir o ponto e sobe o afluente até a cota altimétrica de 1000 metros, atingindo o ponto 189 (720510,46 O / 7519462,13 S), de onde segue pela mesma na direção noroeste/norte/sudeste, até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Vargem Grande atingindo o ponto a partir daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota na direção norte/leste/nordeste, até encontrar com um afluente da margem direita do rio Vargem Grande, atingindo o ponto 192 (721901,16 O / 7521953,40 S), de onde sobe em linha reta até a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto e segue, pela mesma cota, na direção norte, até encontrar com o córrego Juca Novo, atingindo o ponto , de onde sobe por este córrego até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 195 (723492,80 O / 7522515,34 S), de onde segue pela mesma cota na direção noroeste/nordeste, até um afluente da margem esquerda do rio das Pedras, atingindo o ponto , daí, sobe por este rio até a cota altimétrica de 1300 metros, atingindo o ponto 197 (724369,03 O / 7522684,23 S), de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/oeste/noroeste, até encontrar com o córrego das Pedras, atingindo o ponto 198 (723114,20 O / 7525097,33 S), daí, desce por este córrego até a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 199 (722073,13 O / 7525633,21 S), seguindo pela mesma cota na direção noroeste/nordeste até encontrar com o córrego da Toca, atingindo o ponto 200 (722989,32 O / 7527672,74 S), a partir daí, sobe pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota na direção leste/norte/sul, até encontrar com o córrego Buraco do Ouro, atingindo o ponto 202 (724674,41 O / 7526596,38 S), daí, sobe por este córrego até encontrar com um afluente em sua margem esquerda, atingindo o ponto , de onde sobe por este afluente até a altimétrica 1.300 metros, atingindo o ponto ), seguindo pela mesma cota altimétrica na direção leste/sudeste, até encontrar o afluente da margem esquerda do rio das Antas, atingindo o ponto 205 (727246,22 O / 7525085,52 S), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto e daí segue pela mesma cota na direção sudeste/nordeste, até encontrar o rio das Antas, atingindo o ponto ), descendo por este rio até a cota altimétrica de 1.200 metros atingindo o ponto 208 (729137,59 O / 7525746,98 S), de onde segue pela mesma cota na direção norte, até encontrar um afluente da margem esquerda do rio dos Frades, atingindo o ponto ; a partir daí, sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto 210 (730879,68 O / 7527502,25 S), de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/sudeste, até encontrar com um contribuinte da margem esquerda do rio dos Frades, atingindo o ponto de onde sobe pelo contribuinte até encontrar a cota altimétrica de 1500 metros, atingindo o ponto ), de onde segue por esta mesma cota na direção leste/norte/sudoeste até encontrar um afluente da margem direita do rio dos Frades, atingindo o ponto 213 (731575,93 O / 7529699,55 S); daí, segue descendo pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto 214 (731230,52 O / 7529147,95 S), de onde segue pela mesma cota na direção oeste/nordeste até encontrar o córrego da Sebastiana atingindo o ponto 215 (729334,48 O / 7531004,53 S), de onde sobe pelo córrego até a cota altimétrica de 1.480 metros, atingindo o ponto 216 (729993,47 O / 7530997,67 S), de onde segue em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 1500 metros, atingindo o ponto 217 (730059,49 O / 7531041,86 S), segue pela mesma cota na direção noroeste/nordeste, até atingir o ponto , daí segue em linha reta direção noroeste até a cota altimétrica de 1.460 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota, na direção sudeste até encontrar o divisor de águas, atingindo o ponto daí, desce por este divisor na direção nordeste/sudeste, até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto , de onde segue em linha reta, direção leste, até encontrar na cota altimétrica de 1120 metros o córrego Grande, atingindo o ponto , subindo por este córrego até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto seguindo pela mesma cota na direção sudeste/sul até encontrar um afluente da margem direita do córrego João Grande, atingindo o ponto de onde desce pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto , daí, seguindo pela mesma cota na direção sudeste/sudoeste até encontrar com o córrego Três Picos, atinge o ponto , subindo pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção leste/sudoeste até encontrar um afluente da margem direita do córrego dos Três Picos, atingindo o ponto de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota na direção leste/sul, até encontrar um afluente do rio Grande, atingindo o ponto daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.260 metros, atingindo o ponto (738074,26 O / 7526785,96 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul, até encontrar com o divisor de águas, atingindo o ponto (738102,62 O / 7526564,96 S); deste ponto, desce pelo mesmo divisor até a cota altimétrica de 1.180 metros, atingindo o ponto (738329,50 O / 7526421,82 S), de onde segue em linha reta na direção sudoeste até onde o córrego Baixadão passa na cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção sul até encontrar um afluente da margem direita do córrego Campestre atingindo o ponto , subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.200 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/sudeste até encontrar com um afluente da margem esquerda do córrego do Gato, atingindo o ponto subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota direção leste/norte/nordeste até encontrar um afluente de margem esquerda do córrego da Fazenda São Lourenço, atingindo o ponto (745263,99 O / 7523765,18 S), subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto seguindo pela mesma cota na direção noroeste/nordeste, até atingir o ponto até encontrar um afluente de margem direita do córrego São Lourenço, atingindo o ponto , daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto (746344,07 O / 7526673,55 S), de onde segue pela mesma cota na direção noroeste/norte/oeste até atingir o ponto de onde segue pela linha de cumeada, na direção sudoeste/leste, até a cota altimétrica de 1.540 metros, atingindo o ponto (744345,82 O / 7528251,29 S), de onde segue pelo divisor de águas na direção leste até a cota altimétrica de 1.480 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção sudeste/nordeste até atingir o ponto de onde segue em linha reta na direção sudeste, até a cota altimétrica de 1.540 metros atingindo o ponto , seguindo pela mesma cota na direção sudeste até encontrar um afluente da margem esquerda do córrego Cascatinha, atingindo o ponto 247 (748774,29 O / 7527501,30 S), subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.580 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota na direção sudeste até encontrar outro afluente da margem esquerda do córrego supracitado, atingindo o ponto , de onde sobe o afluente até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto (749109,56 O / 7527283,97 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar o córrego Cascatinha, atingindo o ponto (749733,39 O / 7526792,54 S), subindo por este até a cota altimétrica de 1.600 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota até o ponto de onde desce pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 1.280 metros, atingindo o ponto ; deste ponto, segue em linha reta na direção sudeste até encontrar o rio Caledônia, atingindo o ponto , subindo por este até o encontro com o seu próximo afluente, atingindo o ponto de onde sobe pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção leste até atingir o ponto 258 (752813,28 O / 7526472,29 S), seguindo pelo divisor de águas, direção nordeste, até a cota altimétrica de 1.220 metros, atingindo o ponto 259 (753683,37 O / 7526702,11 S),260 (753693,68 O / 7526914,63 S), de onde parte em linha reta na direção noroeste até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto 261 (753585,08 O / 7527207,36 S), daí segue pela mesma cota altimétrica até o ponto de onde segue em linha reta até a cota altimétrica de 1.320 metros, atingindo o ponto 263 (754611,40 O / 7528229,06 S) continuando pela linha de cumeada na direção nordeste até a cota altimétrica de 1.320 metros da próxima elevação, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto seguindo em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 1.120 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota, na direção sul, até atingir o ponto de onde segue em linha reta na direção leste, até a cota altimétrica de 1.120 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 269 (755075,08 O / 7527185,89 S), seguindo em linha reta na direção norte até a cota altimétrica de 1.080 metros, até atingir o ponto 270 (755077,78 O / 7527310,45 S), de onde segue mantendo a mesma cota, na direção leste/sudoeste, até encontrar um afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio, atingindo o ponto , subindo por este rio até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 272 (755257,89 O / 7526152,71 S), de onde segue pela mesma cota, na direção nordeste/sudoeste, até atingir o ponto seguindo em linha reta, direção leste, até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção leste/sudoeste até encontrar um contribuinte da margem esquerda do rio Santo Antonio, atingindo o ponto 275 (754590,68 O / 7526018,14 S), descendo em linha reta na direção noroeste até a cota altimétrica de 1080 metros, atingindo o ponto 276 (754471,67 O / 7526145,74 S), descendo em linha reta na direção sudoeste até encontrar outro afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio no ponto 277 (754269,41 O / 7525893,38), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 278 (753597,27 O / 7526036,43 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste até atingir o ponto , seguindo em linha reta na direção sudoeste até encontrar, outro afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio, na cota altimétrica de 1160 metros, atingindo o ponto daí sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.200 metros, atingindo o ponto 281 (752768,04 O / 7525224,42 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste, até encontrar um afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio, atingindo o ponto a partir daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 283 (752408,37 O / , de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste até atingir, na rodovia RJ-166, o ponto 284 (751826,23 O / 7523293,89 S), localizado no divisor das bacias do rio Macacu e rio Santo Antônio; daí, segue pela margem direita da rodovia, na direção Nova Friburgo - Cachoeiras de Macacu, até atingir o ponto , fechando assim o polígono referente ao Núcleo Três Picos do Parque Estadual dos Três Picos, perfazendo área de 36.096,47 hectares.\r\nA área total do Parque Estadual dos Três Picos fica, após a ampliação, constituída em 58.790,90 hectares. \r\nId: 820243\r\n"
        ],
        "820347": [
            "2009-08-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2442/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica Alterada a denominação da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, para Assessoria de Contabilidade Analítica, vinculada ao Gabinete do Secretário.\r\ndeste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Valéria Maria da Silva, matrícula nº 0949803-1, para Assessor-Chefe, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 820347\r\n"
        ],
        "821092": [
            "2009-08-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.993 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETE, NO VALOR DE R 3.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 821092\r\n"
        ],
        "821093": [
            "2009-08-14 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1701\r\nSETE\r\n59.363\r\n59.363\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n34.504\r\n19.121\r\nId: 821093\r\n"
        ],
        "821872": [
            "2009-08-17 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/474641/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2009 o prazo es tabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.819, de 15 de abril de 2009, para as empresas interessadas em aderir a Política de Pagamento de Débitos do DETRAN-RJ - Exercício 2006.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\nId: 821872\r\n"
        ],
        "821980": [
            "2009-08-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.995 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL DE r 157.516.350,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercício,no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 01/63.162/2008 e E-18/400.674/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 157.516.350,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste Decreto, do § 2º do art.º 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ e o Instituto Vital Brazil S/A - IVB. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 821980\r\n"
        ],
        "821981": [
            "2009-08-17 00:00:00",
            "\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n36.254\r\n30.888\r\n1701\r\nSETE\r\n59.443\r\n59.443\r\n2401\r\nSEA\r\n47.244\r\n37.225\r\n2432\r\nINEA\r\n278.794\r\n236.913\r\n3201\r\nSEASDH\r\n40.938\r\n29.331\r\n3261\r\nFEAS\r\n117.247\r\n103.800\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n34.424\r\n19.041\r\nId: 821981\r\n"
        ],
        "822087": [
            "2009-08-17 00:00:00",
            " DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E D\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/1326/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterada na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS a denominação, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, Subsecretaria Executiva, para Assessoria de Contabilidade Analítica, com a mesma vinculação, sendo dirigida por 01 (um) Assessor-Chefe, símbolo DAS-8.\r\ndeste artigo fica alterada denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Maria Auxiliadora Cruz, Contador, matrícula nº 6174542-8, para Assessor-Chefe, mantendo-se a mesma ocupante e a mesma simbologia.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 822087\r\n"
        ],
        "823716": [
            "2009-08-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS - COPEC, QUE DISPORÁ SOBRE AS OPERAÇÕES DESSA NATUREZA QUE ENVOLVAM AS ENTIDADES ESTADUAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/8.700/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de coordenação dos esforços dos órgãos estaduais na captação de recursos por meio de operações de crédito;\r\n-a necessidade de garantir que os programas financiados por essas operações guardem consistência com os objetivos estratégicos do Governo Estadual e com seu planejamento de longo prazo;\r\n- a necessidade de garantir que as operações contempladas sejam compatíveis com a gestão do endividamento estadual;\r\n- a necessidade de garantir a compatibilidade das operações a serem realizadas e das garantias a serem concedidas com os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelos demais atos normativos que disciplinam o endividamento de estados e municípios e pelo Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União; e\r\n- a necessidade de consolidação das informações referentes operações de crédito para a correta avaliação de seu impacto sobre a execução orçamentária e financeira do Estado.\r\nDECRETA:\r\nFica instituída a Comissão de Coordenação e Controle das Operações de Crédito e Concessão de Garantias - COPEC incumbida de analisar a conveniência e a oportunidade das operações de crédito que poderão ser firmadas e das garantias que poderão ser concedidas pelas entidades e órgãos estaduais, nos termos do presente decreto.\r\nDa Composição da Comissão\r\nA Comissão compor-se-á de um Presidente e de mais quatro membros, representantes das seguintes pastas:\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nIII - Secretaria de Estado de Fazenda; que exercerá, por intermédio da Subsecretaria de Finanças, sua Coordenação Executiva; \r\nIV - Procuradoria Geral do Estado. \r\n- A Presidência da COPEC será exercida pelo Vice-Governador do Estado.\r\n- A Comissão terá sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos em regulamento próprio e seus membros serão os titulares das pastas que a compõem, admitida a indicação de suplentes.\r\n- Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão pelo desempenho de suas funções.\r\nDa Competência da Comissão \r\n- Compete exclusivamente à COPEC:\r\nzelar pela observância deste Decreto e seu regulamento;\r\nanalisar a conveniência e oportunidade dos programas propostos pelos órgãos para serem financiados por operações de crédito, à luz das diretrizes estratégicas do Estado;\r\ndecidir sobre a viabilidade da efetivação das operações de créditos e dos pedidos de concessão de garantias submetidos à sua apreciação;\r\ndeterminar providências que conduzam à adequação das condições das operações de crédito às diretrizes da política de endividamento do Estado, sugerindo alterações de cláusulas, quando julgar necessário;\r\napreciar o emprego de recurso e o grau de endividamento da entidade requisitante do recurso;\r\nrequisitar informações complementares as entidades públicas ou privadas, envolvidas na operação de crédito ou na concessão de garantia, que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso;\r\nverificar a adequação das operações de crédito e das garantias propostas aos limites legais vigentes e ao Programa de Ajuste Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, acordado com a União;\r\nencaminhar por intermédio da sua Coordenação Executiva os pedidos a que se refere o art. 7º;\r\naprovar as propostas de cartas-consulta ou documentos assemelhados, destinados a obter autorização para financiamento externo de qualquer natureza, elaboradas pelos órgãos estaduais interessados e encaminhá-las por intermédio de sua Coordenação Executiva aos órgãos pertinentes da administração pública federal. \r\nrequisitar de órgãos públicos estudos e pareceres que possam subsidiar a decisão da Comissão;\r\nsolicitar à Auditoria Geral do Estado a adoção de providências, orientação e medidas de correção dirigidas às entidades públicas estaduais, com vistas à fiel observância dos termos deste Decreto;\r\npropor contratos e convênios com órgãos ou outras entidades públicas ou privadas, que possibilitem o melhor desempenho de suas funções;\r\nresponder a consultas sobre matéria de sua competência;\r\nelaborar e aprovar seu regimento interno dispondo sobre seu funcionamento, na forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos.\r\n- Para fins de aplicação deste Decreto entende-se por operação de crédito e por concessão de garantia, as transações que envolvam órgãos estaduais da administração direta, e indireta nos termos do art. 29, incisos III e IV, respectivamente, da Lei Complementar N° 101/2000. \r\nDo controle das operações de crédito\r\n- Os órgãos e entidades que pertencem à administração pública estadual, direta ou indireta, não iniciarão negociações ou adotarão qualquer procedimento visando à contratação das operações, a que se refere o caput do artigo 4º, sem prévia autorização da COPEC.\r\n- Incluem-se na vedação do caput as negociações que contemplem doações e quaisquer outros repasses não onerosos de recursos a entidades da administração estadual, mesmo as que não exijam contrapartida de recursos próprios.\r\n- A COPEC acompanhará todas as fases da negociação da operação, participando das reuniões técnicas com a instituição financiadora e com as demais entidades envolvidas por meio da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O encaminhamento à Secretaria do Tesouro Nacional ou para a instituição financeira, na forma prevista na Resolução nº 003751 do Banco Central, do pedido de autorização para realização da operação de crédito só será feito após autorização da COPEC.\r\n- Qualquer alteração sofrida, a qualquer tempo, inclusive durante sua fase de execução, nas características do projeto ou nas condições financeiras da operação tal como aprovadas nos termos do caput do art. 7º terá de ser submetida à COPEC.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 823716\r\n"
        ],
        "824793": [
            "2009-08-20 00:00:00",
            " 2009\r\nALTERA O DECRETO N° 41.584, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA O FIM DE EXCLUIR ÁREAS QUE INICIALMENTE INTEGRARIAM O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-11/30229/2008, e\r\na necessidade de compatibilizar a área do Distrito Industrial de São João da Barra com os novos limites estabelecidos pela Lei Municipal n° 115/08, que fixou as zonas de expansão industrial no Município de São João da Barra,\r\n- Ficam excluídos da área descrita no art. 1° do Decreto n° 41.584, de 05 de dezembro de 2008, os imóveis inseridos na área de terras descrita e caracterizada pela poligonal que se inicia no ponto P-1, com coordenadas (E= 286.645,67 N= 7.578.789,61); deste segue com azimute de 68°16'04\", por uma distância de 423,81 m, até o ponto P-2, coordenadas (E= 287.039,35 N= 7.578.946,53), confrontando com ESTRADA DA FIGUEIRA; deste segue com azimute de 319°06'32\", por uma distância de 4.926,17 m, até o ponto P-3, coordenadas (E= 283.814,57 N= 7.582.670,50), confrontando com AREA FASE 01; deste segue com azimute de 228°24'35\", por uma distância de 1.355,45 m, até o ponto P-4, coordenadas (E= 282.800,82 N= 7.581.770,76), confrontando com AMILTON RI BEIRO BARRETO; deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 124°40'14\" e 805,20m , até o ponto P-5, coordenadas (E= 283.463,05 N= 7.581.312,71); 144°38'15\" e 482,30m , até o ponto P-6, coordenadas (E= 283.742,18 N= 7.580.919,40); 146°50'38\" e 527,15m , até o ponto P-7, coordenadas (E= 284.030,49 N= 7.580.478,07); 146°11'57\" e 263,79m , até o ponto P-8, coordenadas (E= 284.177,24 N= 7.580.258,87); 144°10'26\" e 199,90m , até o ponto P-9, coordenadas (E= 284.294,24 N= 7.580.096,79); 130°29'34\" e 130,74m , até o ponto P-10, coordenadas (E= 284.393,67 N= 7.580.011,90); 110°33'53\" e 581,13m , até o ponto P-11, coordenadas (E= 284.937,77 N= 7.579.807,77); 74°49'36\" e 337,26m , até o ponto P-12, coordenadas (E= 285.263,27 N= 7.579.896,04), confrontando com AREA REMANESCENTE; deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 142°32'53\" e 859,68m , até o ponto P-13, coordenadas (E= 285.786,04 N= 7.579.213,57); 132°16'25\" e 30,70m , até o ponto P-14, coordenadas (E= 285.808,75 N= 7.579.192,93); 109°26'24\" e 24,82m , até o ponto P-15, coordenadas (E= 285.832,15 N= 7.579.184,67); 100°41'06\" e 185,61m , até o ponto P-16, coordenadas (E= 286.014,54 N= 7.579.150,26); 105°56'43\" e 25,05m , até o ponto P-17, coordenadas (E= 286.038,63 N= 7.579.143,37); 110°08'11\" e 483,82m , até o ponto P-18, coordenadas (E= 286.492,87 N= 7.578.976,81); 130°54'52\" e 27,32m , até o ponto P-19, coordenadas (E= 286.513,52 N= 7.578.958,92), confrontando com ESTRADA ÁGUA PRETA; deste segue com azimute de 142°01'42\", por uma distância de 214,78 m, até o ponto P-1, confrontando com ESTRADA ÁGUA PRETA e com ESTRADA DA FIGUEIRA, onde teve início essa descrição, conforme planta anexa.\r\n- Ficam mantidas as disposições do Decreto n° 41.584, de 05 de dezembro de 2008, não alteradas pelo presente Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nPLANTA DA ÁREA\r\nId: 824793\r\n"
        ],
        "824794": [
            "2009-08-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.999 DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 38.501/05 QUE INSTITUI O PROGRAMA REPORTO-RIO QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA O REEQUIPAMENTO PORTUÁRIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe o Con vênio ICMS 28/05, de 01 de abril de 2005, alterado pelo Convênio ICMS 99/05, de 30 de setembro de 2005, e o que consta do Processo nº E- 04/7891/2009,\r\n:\r\n- O item 4 do Anexo Único a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 38.501, de 10 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO ÚNICO\r\n..........\r\n.............................................................................\r\n.................\r\n4.\r\nCábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes\r\n8426.11.00\r\n8426.12.00\r\n8426.19.00\r\n8426.20.00\r\n8426.30.00\r\n8426.41.10\r\n8426.41.90\r\n8426.49.00\r\n8426.91.00\r\n8426.99.00\r\n..........\r\n.............................................................................\r\n............ .”.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de novembro de 2005, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 824794\r\n"
        ],
        "824815": [
            "2009-08-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.000 DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura, 01(um) cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, anteriormente ocupado por Emanuel de Melo Vieira, matrícula nº 29/2830-7, e automaticamente transformado em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nO subitem 19 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\n\r\nSimbolo\r\nQuantidade\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO \r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Gestão)\r\nSA\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Subsecretaria Adjunta de Políticas Culturais)\r\nSA\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais)\r\nSA\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nCG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Administrativa)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Comunicação)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Técnica)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR GERAL (DGAF)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR GERAL (INEPAC)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Ação Cultural)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Artes)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Bibliotecas)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Fomento)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Museus)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n2”\r\n- O Art. 1º do Decreto nº 41.970, de 29 de julho de 2009, fica assim modificado:\r\nO subitem 3.1 item III do Anexo I a que se refere o Decreto nº 41.282, de 30/04/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\nÓrgão de Apoio Administrativo:\r\n3.1. Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n............................................................................................................\r\n3.1.6. Assessoria de Contabilidade Analítica”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 824815\r\n"
        ],
        "825643": [
            "2009-08-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.001 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar à Secretaria de Estado de EDUCAÇÃO - seEDUC, no valor DE r 40.150.703,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor de R 40.150.703,00 (quarenta milhões, cento e cinqüenta mil, setecentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 825643\r\n"
        ],
        "826368": [
            "2009-08-24 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2367/2009,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que o § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, o Art. 1º da Lei Federal nº 8159, de 08 de janeiro de 1991, e o Art. 1º da Lei Estadual nº 2.331, de 05 de outubro de 1994, determinam que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e à cidadania, onde servem como elementos de prova e informação na garantia dos direitos individuais; e\r\n- que o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade são os principais instrumentos de Gestão Documental,\r\nDECRETA:\r\nO Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, deverá apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação deste Decreto, proposta de revisão do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade para atividades-meio, aprovada pelo Decreto 29.010, de 04 de agosto de 2001, para fins de controle, arquivamento e eliminação de documentos que tramitam na Administração Pública Estadual.\r\nAs Secretarias de Estado e demais Entidades da Administração Direta e Indireta deverão apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação deste Decreto, proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração.\r\nO trabalho de elaboração das tabelas será coordenado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, ao qual caberá definir a metodologia a ser empregada e ministrar treinamento às Comissões de Gestão de Documentos, que serão instituídas por cada Órgão.\r\nº - As Comissões de que trata o parágrafo anterior serão compostas obrigatoriamente por um representante de cada subsecretaria e será responsável pelo mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim.\r\nº - As propostas dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade referentes às atividades-fim deverão ser aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 22.989, de 06 de março de 1997, os artigos nº 79 a nº 85 do Título V do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\nId: 826368\r\n"
        ],
        "828096": [
            "2009-08-26 00:00:00",
            "DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CONECOM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Federal de 16 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 17.04.2009, e o que consta do Processo nº E-12/601583/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica convocada a 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ, a realizar-se no Rio de Janeiro, no período de 30 de outubro a 01 de novembro de 2009, sob a coordenação da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- A 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ será Presidida pelo Subsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e em eventuais impedimentos por representante por ele indicado. \r\n- A 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ contará com a participação de delegados representantes da Sociedade Civil, eleitos nas Conferências Regionais, bem como de delegados representantes do Poder Público.\r\nA Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ será instituída através de Portaria do Subsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo composta por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, tendo como finalidade a elaboração de seu Regimento.\r\n- O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, mediante Resolução, editará o Regimento da 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ que disporá sobre a organização e o funcionamento da Conferência nas etapas regionais, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados e demais deliberações.\r\nA organização e logística necessárias à realização da 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ ficarão a cargo da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, que contará com a colaboração da Comissão Organizadora instituída nos termos do disposto do do Art. 2º deste Decreto.\r\nAs despesas com a realização da 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 828096\r\n"
        ],
        "828110": [
            "2009-08-26 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 41.974 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\nREGULAMENTA O ART. 24 DA LEI Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Nº E-07/500157/2009, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Lei nº 4.247/2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, vedou o repasse dos custos relativos à cobrança estadual aos consumidores finais;\r\n- que as concessionárias prestadoras dos serviços de saneamento têm as tarifas reguladas pelo poder concedente e ficaram impedidas de realizar o reequilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços em função do acréscimo de custos não previstos nos respectivos contratos de concessão;\r\n- que a Lei nº 5.234/2008 eliminou a vedação do repasse, permitindo o reequilíbrio econômico-financeiro no tocante ao pagamento pelo uso de recursos hídricos de competência estadual;\r\n- que as concessionárias terão a metodologia e critérios de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes da cobrança pela utilização de recursos hídricos aprovados pela Agência Reguladora ou por legislação especifica;\r\n- a necessidade de estabelecer critérios de repasse aos consumidores dos valores pagos pelas concessionárias prestadoras de serviços de saneamento pelo uso de recursos hídricos; e\r\n- a incidência de tributos sobre os valores faturados e arrecadados pelas prestadoras de serviços de saneamento a título de repasse aos consumidores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. \r\nDECRETA:\r\n- O valor a ser repassado aos consumidores pelas prestadoras de serviços de saneamento deverá ser calculado pela seguinte fórmula:\r\nVMC = IPF x VMF,\r\nOnde:\r\nVMC: valor mensal a ser explicitado na conta de água do consumidor, referente ao repasse pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos (R ), calculado pelo produto entre o valor anual fixo (VAF) e o volume mensal faturado (VMF);\r\nIPF: índice percentual fixo, calculado para cada exercício, correspondente ao impacto financeiro da cobrança pelo uso dos recursos hídricos sobre os valores da arrecadação obtida pelos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (%) ;\r\nVMF: valor mensal faturado na conta do consumidor correspondente ao somatório dos valores relativos aos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (R );\r\nSendo:\r\nIPF = ( CA / VTA ) \r\nOnde:\r\nCA: Somatório das cotas anuais cobradas no exercício pelos órgãos gestores às prestadoras de serviços de saneamento por declaração no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH (R ),\r\nVTA: valor total anual arrecadado pelas prestadoras de serviços de saneamento estimado com os serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes, estimado para o exercício anterior ao da vigência da cobrança (R ), ou aquele valor arrecadado observado nos doze últimos meses consecutivos efetivamente consolidados, excluídos os valores destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social.\r\n- Havendo a informação dos volumes destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social nas declarações de uso internalizados no CNARH, o órgão gestor estadual deverá abater os custos nas cotas anuais correspondentes cobradas no exercício.\r\n- Havendo a informação dos custos tributários incidentes sobre os valores faturados e arrecadados a título de cobrança pelo uso da água pelas prestadoras de serviços de saneamento, o órgão gestor estadual deverá abater os valores correspondentes nas cotas anuais cobradas no exercício.\r\n- As informações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do presente artigo deverão ser prestadas até o término do mês de novembro para operacionalização da cobrança pelo órgão gestor no exercício subseqüente quando serão considerados os devidos abatimentos. \r\n- Para o cálculo da cobrança referente ao exercício de 2009, as prestadoras de serviços de saneamento informarão ao órgão gestor, por ofício, estimativa dos volumes referentes à tarifa social e aos custos tributários.\r\n- A diferença entre os valores pagos pelos prestadores de serviços de saneamento aos órgãos gestores e o efetivamente arrecadado através do repasse aos consumidores, nos termos da fórmula de cálculo do artigo 2º do presente Decreto, poderão ser considerados na base de rateio do exercício seguinte ou por meio de revisão tarifária extraordinária em exercício subseqüente.\r\n- Os valores devidos pelas prestadoras de serviços de saneamento referentes ao período de maio de 2008 até o início efetivo do repasse serão considerados na base de cálculo do rateio do exercício de 2009, desde que não ultrapassem o limite percentual máximo de 2% (dois por cento) sobre a arrecadação efetiva dos prestadores de serviços de saneamento. \r\n- Caso os valores a serem rateados entre os consumidores em 2009 ultrapassem o limite percentual de 2% (dois por cento) sobre a arrecadação efetiva dos prestadores de serviços de saneamento, o valor residual, acima deste limite, deverá ser considerado na base de rateio do exercício seguinte.\r\n- Para o exercício de 2009 deverá ser utilizada na base de rateio, ao invés da estimativa do volume total anual (VTA) arrecadado no exercício anterior, a soma dos volumes mensais arrecadados no exercício anterior, a partir do mês correspondente, no exercício anterior, àquele de início efetivo do repasse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por erro material publicado no D.O. de 04/08/2009.\r\nId: 828110\r\n"
        ],
        "828865": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, no valor DE r 79.171.321,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-08/4994/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R 79.171.321,00 (setenta e nove milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e vinte e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Fica excepcionalizado, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "828866": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n2961\r\nFES\r\n3.173.502\r\n2.971.073\r\nId: 828866\r\n"
        ],
        "828867": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.005 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NA VI FEIRA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004, e o que consta do Processo n° E- 02/3240/2009, \r\n:\r\n- Fica concedida redução de 100% (cem por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações de comercialização dos produtos de origem familiar-artesanal realizadas por agricultores familiares e de reforma agrária no âmbito da “Brasil Rural Contemporâneo - VI Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária” promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nos dias 07 a 12 de outubro de 2009 na Marina da Glória, no Município do Rio de Janeiro. \r\n- No que tange ao cumprimento de obrigações, principal e acessória, pelos participantes ou expositores da feira referida, assim como a intervenção de órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, com ou sem alienação de mercadorias, será obedecido o disposto na Resolução SEF n° 2.887, de 19 de dezembro de 1997, e outros procedimentos que o órgão da SEFAZ encarregado da fiscalização entender que se façam necessários face às especificidades do evento.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 828867\r\n"
        ],
        "828868": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.400/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS para movimentar a conta corrente do Programa Emergencial de Financiamento - PEF, do BNDES, aberta junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 2234 - 9 (Governo Rio), nº 291.791-2, vinculada ao Contrato de Financiamento celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil, tendo por objeto a concessão de colaboração financeira ao Estado do Rio de Janeiro para a realização das despesas de capital, constantes do orçamento anual de 2009, Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal.\r\ndeste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 828868\r\n"
        ],
        "828869": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E-17/400.050/2009,\r\n: \r\n- Com fundamento no artigo 5º, alíneas “e” e “i”, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinando com o artigo 2º, V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Itaóca, nº 2015, Ramos, designado por lote 1 do PA 36.688. \r\n- Incluem-se na presente declaração de interesse social as acessões e benfeitorias existentes.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória de posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 828869\r\n"
        ],
        "828881": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            "DECRETO N° 42.008 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/327/2009,\r\nDECRETA:\r\ninstituída, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, dirigida por um Superintendente, símbolo DAS-8, e uma Assessoria Especial.\r\n- Ficam alocados na Assessoria Especial, ora criada, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, pelo Decreto nº 35.773, de 30/06/2004.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 828881\r\n"
        ],
        "828891": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            "DECRETO N° 42.009 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, estabelecida no Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar na forma do Anexo II, deste Decreto.\r\n- Ficam extintos, na estrutura organizacional da SESDEC, as Divisões do Núcleo de Suporte e Logística da Rede Própria, de Educação Permanente, de Planejamento e Programação em Vigilância em Saúde, de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, de Assistência Farmacêutica Hospitalar, de Medicamentos Estratégicos, de Medicamentos Excepcionais, de Informação e Análise da Situação de Saúde, de Qualificação de Serviços Farmacêuticos, de Planejamento e Programação em Vigilância em Saúde, de Rede de Atenção aos Portadores de Deficiência e Síndrome Metabólica, da Central Estadual, do Escritório Regional Norte-Fluminense, do Escritório Regional Metropolitana I, do Escritório Regional Centro-Sul fluminense, do Escritório Regional Noroeste, do Escritório Regional Metropolitana II, do Escritório Regional Médio Paraíba, do Escritório Regional Rio de Janeiro, do Escritório Regional Baixada Litorânea, do Escritório Regional Serrana, de Ações Estratégicas, de Controle Orçamentário e Financeiro, as Gerências de Práticas Integrativas, de Saúde Bucal, de Saúde Mental, da Criança e Adolescente, da Saúde da Mulher, de Ações Afirmativas Frente à Violência, de Saúde do Idoso, de Políticas Específicas, de Lavanderia, de Vigilância Patrimonial, de Limpeza Hospitalar e Resíduos de Serviços de Saúde, de Material e Patrimônio, as Coordenações de Imagem, de Contratos e Convênios, de Faturamento, de Integração de Políticas e Projetos, de Gestão em Saúde, o Departamento Pedagógico.\r\n- Ficam alteradas as denominações dos órgãos abaixo relacionados, todos integrantes da estrutura organizacional da SESDEC, da seguinte forma:\r\na) Divisão de Formação da Residência Médica e Multiprofissional para de Gestão Participativa e Mobilização Social; \r\nb) Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa para Geral de Educação em Saúde e Gestão;\r\nc) Coordenação de Gestão de Ações em Assistência Farmacêutica para de Qualificação de Serviços Farmacêuticos;\r\nd) Coordenação de Gestão dos Medicamentos de Dispensação Excepcional para Geral de Medicamentos Excepcionais;\r\ne) Coordenação de Neurocirurgia para de Gestão do Cuidado;\r\nf) Coordenação de Compras para de Aquisição;\r\ng) Coordenação de Apoio à Gestão para de Apoio à Gestão da Atenção Básica; \r\nh) Gerência de Serviços Gerais para de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa;\r\n- As denominações das Superintendências de Aquisição de Bens e Serviços e de Administração de Bens e Serviços previstas no subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, ficam alteradas, respectivamente, para Superintendência de Logística e Suprimento e Superintendência de Serviços.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SESDEC os cargos em comissão e as unidades abaixo mencionados:\r\na) da Subsecretaria Executiva para a Subsecretaria Geral, a Assessoria de Tecnologia da Informação;\r\nb) da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa para a Assessoria Institucional, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente ocupados, respectivamente, por Ione da Costa de Andrade, matrícula nº 192.099-9 e Leonardo Costa de Castro, matrícula nº 850.542-2;\r\nc) da Superintendência de Unidades Próprias para a Superintendência de Logística e Suprimento, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos, ocupado por Silvia Fernanda Ramos Suares, matrícula nº 937.327-5; \r\nd) da Superintendência de Serviços para Superintendência de Logística e Suprimento, 01 cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Armazenagem, ocupado por Cláudio Madureira da Costa, matrícula nº 866.181-1, 03 (três) Divisões de Administração, de Medicamento e de Material, ocupados, respectivamente, por Luiz Cláudio de Castro, matrícula nº 296.744-6, Jorge Alves de Carvalho, matrícula nº 196.024-4, e Carlos Henrique Pires Florenzano, matrícula nº 890.966-5;\r\ne) da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos para a Assessoria Institucional, 01 (um) cargo em comissão Assessor Técnico, símbolo DAS-8, ocupado por Mônica da Silva Souza, matrícula nº 949.804-9; e\r\nf) da Superintendência de Regulação para a Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Jane Kate Rivello Elmôr, matrícula nº 6.506.241-6.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa e Civil - SESDEC, os cargos em comissão constantes do Anexo I a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 828891\r\n"
        ],
        "828892": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            "2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSímbolo\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nAssessoria Parlarmentar\r\na) 01\r\nDiretor de Divisão (Div. Ações Técnicas)\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssessor Técnico\r\nDAS- 8\r\nb) 02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nAssessoria Institucional\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS- 8\r\nc) 01\r\nCoordenador (Coord. Contab. Analítica)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperintendência de Adm. de Bens e Serviços\r\n01\r\nSecretário Executivo (Com. Intergestores Bipartite)\r\nDAS- 8\r\nd) 01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n04\r\nAssessor Técnico\r\nDAS- 8\r\ne) 02\r\nDiretor de Divisão (Div. de Nutrição; e Serv. e Patrmônio)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nf) 04\r\nGerente (Gerências de Lavanderia; Vig. Patr.; Limp. Hosp. e Resíduos de Serv. de Saúde; e de Mat. e Patrimônio)\r\nDAS-6\r\nAssessoria de Integração Regional - Colegiado de Gestão Regional\r\n-\r\n-\r\n-\r\n09\r\nCoordenador Regional\r\nDAS- 7\r\nSuperintendência de Unidades Próprias\r\n09\r\nSecretário Executivo\r\nDAS- 6\r\ng) 01\r\nCoordenador (Coordenação de Imagem)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nh) 01\r\nDiretor de Divisão (Div.Núcleo de Sup e Log. da Rede Própria)\r\nDAS-7\r\nAssessoria Jurídica\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\ni) 05\r\nDiretor de Divisão (Divs. de Assist. Farm. na Atenção Básica; de Assist. Farm. Hosp.; de Med. Estratégicos; de Qual. de Serv. Farm.; e de Med. Excepcionais)\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssessor Técnico\r\nDAS- 8\r\nj) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\nDAS- 8\r\nSup. de Atenção Especializada Controle e Avaliação\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nk) 02\r\nCoordenador (Coord. de Contrato e Convênios; e de Faturamento)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Logística e Suprimento\r\nl) 01\r\nDiretor de Divisão (Div. Rede Atend. Port. Deficiência e Sindrome Metabólica)\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Farmácia)\r\nDAS- 8\r\nm) 01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nGerente (Gerência de Laboratório)\r\nDAS- 6\r\nn) 03\r\nGerente (Grupo de Trabalho; Núcleo de Avalia. de Tecnologia)\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\no) 03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperintendência de Serviços\r\nSuperintendência de Regulação\r\n06\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\np) 01\r\nCoordenador (Coord. das Centrais de Regulação)\r\nDAS-8\r\n02\r\nGerente (Gerência de Telefonia; e de Patrimônio)\r\nDAS- 6\r\nq) 10\r\nDiretor de Divisão (Central Estadual; Escritórios Regionais)\r\nDAS-7\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador (Núcleo de Qualificação)\r\nDAS- 8\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS- 8\r\nr) 01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\ns) 01\r\nCoordenador (Coord. Gestão em Saúde)\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nt) 05\r\nDiretor de Divisão (Divs dos Núcleos Desc. de Vig. em Saúde;de Ações Estrat.; de Controle Orç. e Financeiro; de Inform e Anal. da Situação de Saúde; Plan.Prog. V. em Saúde)\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nCoodenador (Coords. Gestão de Assist. Farmacêutica; Geral de Medicamentos Excepcionais)\r\nDAS- 8\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\nu) 01\r\nCoordenador (Coord. Integração de Políticas e Projetos)\r\nDAS-8\r\nSup. de Atenção Especializada Controle e Avaliação\r\nv) 01\r\nDiretor de Divisão (Div. de Educ. Permanente)\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssessor Técnico\r\nDAS- 8\r\nw) 01\r\nDiretor de Deptº (Depart. Pedagógico)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nx) 07\r\nGerente (Gerências de Saúde Mental; da Saúde da Mulher; de Ações Afirm. Frente à Violência, de Saúde do Idoso; de Prat. Integrativas; da Criança e Adolescente; de Pol. Específicas)\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Regulação\r\ny) 01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador Geral (Coord. Geral das Centrais Regionais de Saúde)\r\nDAS- 8\r\n10\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nz) 23\r\nChefe de Serviço\r\nDAÍ-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\na1) 01\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\na2) 03\r\nChefe de Seção\r\nDAÍ-5\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\na3) 46\r\nChefe de Equipe Técnica\r\nDAÍ-5\r\n02\r\nCoordenador (Centro de Apoio à Gestão de Vig. Em Saúde; e Centro de Ações Estrat. De Vig. Em Saúde)\r\nDAS- 8\r\na4) 02\r\nChefe de Turma Técnica\r\nDAÍ-5\r\n04\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\na5) 01\r\nSecretário II\r\nDAÍ-5\r\na6) 03\r\nChefe de Turma\r\nDAÍ-4\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\na7) 02\r\nSecretário I\r\nDAÍ-4\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\n-\r\n02\r\nDiretor de Divisão (Divs. de Educ. em Saúde; e de Gestão Acadêmica)\r\nDAS- 7\r\n-\r\n-\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Enf. Izabel dos Santos\r\n-\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\n-\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\n-\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n-\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\n-\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Div. de Controle de Vetores)\r\nDAS- 7\r\n-\r\n01\r\nGerente (Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonozes)\r\nDAS- 6\r\nId: 828892\r\n"
        ],
        "828893": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            " Últimos ocupantes:\r\na) Adriana Maria Shad e Balthazar, matrícula nº 0298773-3\r\nb) Telmo Coelho Monteiro de Castro, matrícula nº 923.121-8\r\nb) André Luis Souza, matrícula nº 850.742-8\r\nc) Jair Sá de Jesus\r\nd) Maria Lucia Borges Soares, matrícula nº 261.028-5 \r\ne) Marta dos Santos, matrícula nº 296.104-3\r\ne) Rosana Paras Sena, matrícula nº 813.021-3\r\nf) Simone da Conceição de Almeida, matrícula nº 850.699-0\r\nf) Dirceu da Silveira Dutra Filho, matrícula nº 948.032-8\r\nf) Celso Leal Filho, matrícula nº 297.211-5\r\nf) Flávia Adriana Neves Serra, matrícula nº 866.167-0\r\ng) Ana Lucia Eiras Neves, matrícula nº 944.042-1\r\nh) Dirce Maria Martinelli Felix, matrícula nº 952.946-2\r\ni) Rosângela Lucílio Abelane Mackrodt, matrícula nº 866.594-5\r\ni) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\ni) Patrícia da Silva Rêgo, matrícula nº 866.598-6\r\ni) Nilsa Carneiro de Oliveira, matrícula nº 915.887-4\r\ni) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\nj) Ronaldo da Conceição Pinto, matrícula nº 866.587-9\r\nk) Maria de Lourdes Nunes, matrícula nº 810.791-4\r\nk) Gloria Maria Sandemberg, matrícula n° 0207506-2\r\nl) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\nm) Sandra Xavier Coelho, matrícula nº 295.081-4\r\nn) Vera Lúcia Ferreira Avelino, matrícula nº 298.646-1 \r\nn) Angela Celeste Cordeiro Correa, matrícula nº 811.248-4\r\nn) Sonia Maria do Espírito Santo, matrícula 207.168-6\r\no) Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro, matrícula nº 849.734-9\r\no) Valéria de Sousa Pitaluga, matrícula nº 849.636-6\r\no) Francelina Gomes Antunes, matrícula nº 0937190-7\r\np) Jorge Ronaldo Moll, matrícula nº 931.447-7\r\nq) Tãnia Maria Coscarelli Maio, matrícula nº 937.124-6\r\nq) Julio Cézar da Costa Casotte, matrícula nº 866.865-9\r\nq) David Peixoto Freire, matrícula nº 924.156-3\r\nq) Luciano Cardozo Magalhâes, matrícula nº 866.990-5\r\nq) Maria Izabel Luna Gonçalves, matrícula nº 863.620-1\r\nq) Carmem Luiza França, matrícula nº 952.776-3\r\nq) Walter Saraiva da Luz, matrícula nº 924.108-4\r\nq) Valéria De Sá Reston, matrícula nº 866.589-5\r\nq) Anderson Ferreira Pereira, matrícula nº 924.072-2\r\nq) Maria Cláudia Wenceslau da Silva e Silva, matrícula nº 866.602-6\r\nr) Angela Maria Cascão, matrícula nº 866.851-9\r\ns) Rosemary Mendes Rocha, matrícula nº 866.631-5\r\nt) Lausane Souza Borges\r\nt) Maria Regina Araújo Reicherte Pimentel, matrícula nº 259.212-9\r\nt) Roberto de Freitas Vincent, matrícula nº 0952748-2\r\nt) Simone Braga Cachapuz, matrícula nº 849.953-5\r\nt) Cristiane de Souza Vaz, matrícula nº 295.022-8\r\nu) Sonia Cunha Santos, matrícula nº 802.475-4\r\nv) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\nw) Léa Simone de Carvalho\r\nx) Fernando Sobhie Diaz, matrícula nº 864.931-1\r\nx) Sonia Regina de Freitas Capellão, matrícula nº 849.914-7\r\nx) Marco Antônio de Oliveira Appolinário, matríula nº 937.162-6\r\nx) Regina Helena Lasneaux Novaes, matrícula nº 866.516-8\r\nx) Tizuko Shiraiwa, matrícula nº 915.753-2\r\nx) Andrea Marcia de Oliveira Gomes, matrícula nº 867217-2\r\nx) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\ny) Ana Caroline de Medina Alves e Silva Bello, matrícula nº 851743-5\r\nz) Raimunda Izabel Pira Mendes, matrícula n° 08/100564-7\r\nz) Irinea Malaquias de Souza, matrícula n° 08/103691-5\r\nz) Jorge Henrique Lopes, matrícula n° 08/107683-8\r\nz) Joaquim Coelho Ferreira Pinto, matrícula n° 08/107684-6\r\nz) Elizabete Maria de Souza, matrícula n° 08/400230-2\r\nz) Maria de Lourdes Angelo Castro, matrícula n° 08/400306-0\r\nz) Sergio Villela Abbes\r\nz) Maria Flora dos Santos Lisboa, matrícula n° 08/400391-2\r\nz) Osias Ferreira da Silva\r\nz) José Álvaro de Barcellos Nogueira, matrícula n° 08/107761-2\r\nz) Paulo Maia da Costa\r\nz) Marco Antonio Cunha, matrícula n° 08/100103-4 \r\nz) Mário Beirão Boulitreau, matrícula n° 08/400741-8\r\nz) Francisco Perricelli Junior, matrícula n° 08/100078-8\r\nz) Oscar Cardoso Alves, matrícula n° 08/400501-6\r\nz) Eliane Francine Simon\r\nz) Eneida de Oliveira Mariante Silva, matrícula n° 08/107231-6\r\nz) Tereza Cristina da Silva, matrícula n° 08/105034-6 \r\nz) Gilnise do Socorro Sales Mariotto, matrícula n° 08/400637-8\r\nz) Flavio Gustavo Conde rocha, matrícula n° 08/400626-1\r\nz) Manoel Almir Barcellos\r\nz) Maria de Fátima Nery, matrícula n° 08/400308-6\r\nz) Maurício Marques de Almeida, matrícula n° 08/400592-5\r\na1) Samantha Conde Rocha, matrícula n° 08/400316-9\r\na2) Marisa Barcelos de Carvalho Banhara, matrícula n° 08/100808-8\r\na2) Mônica Teresa Gonçalves, matrícula n° 08/400470-4\r\na3) Marcio Araújo Osório\r\na3) Gustavo Leal de Meirelles, matrícula n° 08/400533-9\r\na3) Jorge Antonio Paiva de Jesus\r\na3) José Antônio Lopes, matrícula n° 08/400176-7\r\na3) Marília de Abreu Silva, matrícula n° 08/106463-6\r\na3) Domingos José Jahnel, matrícula n° 08/400642-8\r\na3) Alberto Domingo Leite Souza \r\na3) Paulo Loures, matrícula n° 08/400444-9\r\na3) Ernesto Lopes Passeri, matrícula n° 08/400374-8\r\na3) Aline Maino Vasconcelos, matrícula n° 08/400645-1\r\na3) Alexandre Nogueira\r\na3) Maria de Fátima Gonçalves dos Santos, matrícula n° 08/400372-2\r\na3) Maria da Conceição Gomes, matrícula n° 08/101077-9\r\na3) Maria Cristina Vieira dos Anjos, matrícula n° 08/400683-2\r\na3) Lucia Maria de Souza Martins, matrícula n° 08/104508-0\r\na3) Lamarta M.do Nascimento, matrícula n° 08/400351-6\r\na3) Cristiene Moreira de Magalhães, matrícula n° 08/400173-4\r\na3) Oswaldo Monteiro Filho, matrícula n° 08/400173-4\r\na3) Josias Machado da Silva, matrícula n° 08/400184-1\r\na3) Maria Flora dos Santos Lisboa, matrícula n° 08/400391-2\r\na3) Wania da Rocha Furtado, matrícula n° 08/400732-7\r\na3) Gilda Moraes Labrunie, matrícula n° 08/400533-9\r\na3) Luciel Benevides Pereira, matrícula n° 08/400721-0\r\na3) Emmanuel X. Rebello Filho\r\na3) Magna Felippe, matrícula n° 08/400367-2\r\na3) Dario Feres Dalul \r\na3) César Augusto Orosco, matrícula n° 08/400347-4\r\na3) Helen Medrado David Pereira, matrícula n° 08/400649-3 \r\na3) Bernardo Lindenberg Braga Nóbrega, matrícula n° 08/400684-0\r\na3) Arovel Oliveira Moura Junior\r\na3) Mary Angela de Araújo, matrícula n° 08/400641-0\r\na3) Ricardo Allisson da Costa Oliveira, matrícula n° 08/400644-4\r\na3) Luzia Vasconcellos da Silva, matrícula n° 08/400672-5 \r\na3) Erix Ricardo Silva\r\na3) Fred Sharp Gibson\r\na3) Vera Lucia Rodrigues Crivella, matrícula n° 08/400309-4\r\na3) Arnaud de Barros Moreira, matrícula n° 08/100379-0\r\na3) Jose Carlos Giraux Machado, matrícula n° 08/400165-0\r\na3) Rafael Camardella Carneiro, matrícula n° 08/400658-4\r\na3) Alzira Helena Gomes Lobo, matrícula n° 08/107090-6\r\na3) Marta Martins Faria, matrícula n° 08/106904-9\r\na3) Julio Constant Lohmann, matrícula n° 08/100254-5\r\na3) Linda Rodrigues de Souza, matrícula n° 08/400698-0\r\na3) Thereza Christina de Oliveira Garcia, matrícula nº 08/400416-7\r\na3) José Alfredo Rojas Rea, matrícula nº 08/100554-8\r\na3) João Maria dos Santos Junior\r\na4) Alessandra Ribeiro dos Santos, matrícula nº 08/400638-6\r\na4) Andréia Clodoaldo da Silva\r\na5) Flávia Perroni da Silveira, matrícula nº 08/400674-1\r\na6) Ideval Fontes Louzada\r\na6) Levino do Espírito Santo, matrícula n° 08/400459-7\r\na7) Liene dos Santos Martins, matrícula n° 08/400570-1\r\na7) Isabela Martins Mariano, matrícula n° 08/400334-2\r\nId: 828893\r\n"
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        "828894": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            "\r\nDE 26/08/2009\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.2 - Assessoria Parlamentar\r\n1.1.3 - Assessoria Institucional\r\n1.1.4 - Assessoria Técnica\r\n1.1.5 - Assessoria de Projetos\r\n1.2 - Subsecretária Geral\r\n1.2.1 - Assessoria Técnica\r\n1.2.2 - Assessoria Administrativa\r\n1.2.2 - Assessoria de Qualidade e Planejamento\r\n1.2.3 - Assessoria de Integração Regional\r\n1.2.3.1 - Colegiado de Gestão Regional - Baia da Ilha Grande\r\n1.2.3.2 - Colegiado de Gestão Regional - Centro Sul\r\n1.2.3.3 - Colegiado de Gestão Regional - Médio Paraíba\r\n1.2.3.4 - Colegiado de Gestão Regional - Serrana\r\n1.2.3.5 - Colegiado de Gestão Regional - Norte\r\n1.2.3.6 - Colegiado de Gestão Regional - Noroeste\r\n1.2.3.7 - Colegiado de Gestão Regional - Baixada Litorânea\r\n1.2.3.8 - Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana I\r\n1.2.3.9 - Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana II\r\n1.2.4 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.2.5 - Comissão Intergestores Bipartite\r\n1.2.5.1 - Secretaria Executiva\r\n1.3 - Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria\r\n1.3.1 - Assessoria Jurídica\r\n1.3.2 - Assessoria de Mandados\r\n1.3.3 - Auditoria\r\n1.3.3.1 - Coordenação de Auditoria Externa\r\n1.3.3.2 - Coordenação de Auditoria Interna\r\n1.3.4 - Coordenação do Núcleo de Corregedoria\r\n1.3.5 - Ouvidoria\r\n1.3.6 - Assessoria Especial\r\n1.4 - Subsecretaria Executiva\r\n1.4.1 - Coordenação de Licitação\r\n1.4.2 - Assessoria Especial\r\n1.4.3 - Fundo Estadual de Saúde\r\n1.4.3.1 - Secretaria Executiva\r\n1.4.3.2 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n1.4.3.2.1 - Gerência de Contabilidade\r\n1.4.3.2.2 - Gerência de Preparo de Prestação de Contas\r\n1.4.3.2.3 - Gerência de Empenho\r\n1.4.3.2.4 - Gerência de Liquidação de Despesa\r\n1.4.3.2.5 - Gerência de Revisão e Tomada de Contas\r\n1.4.3.3 - Coordenação de Execução Financeira\r\n1.4.3.3.1 - Divisão de Assuntos Administrativos\r\n1.4.3.3.2 - Divisão de Receitas e Convênios\r\n1.4.4 - Superintendência de Planejamento e Orçamento\r\n1.4.4.1 - Coordenação de Convênios\r\n1.4.4.2 - Coordenação de Execução Orçamentária\r\n1.4.5 - Superintendência de Logística e Suprimento\r\n1.4.5.1 - Coordenação de Aquisição\r\n1.4.5.2 - Coordenação de Contratos\r\n1.4.5.3 - Coordenação de Farmácia \r\n1.4.5.4 - Coordenação de Armazenagem\r\n1.4.5.4.1 - Divisão de Administração\r\n1.4.5.4.2 - Divisão de Material\r\n1.4.5.4.3 - Divisão de Medicamento\r\n1.4.5.5 - Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos\r\n1.4.5.6 - Gerência de Laboratório\r\n1.4.6 - Superintendência de Infraestrutura\r\n14.6.1 - Divisão de Engenharia e Obras\r\n1.4.6.1.1 - Gerência de Serviços de Infraestrutura \r\n1.4.7 - Superintendência de Serviços\r\n1.4.7.1 - Coordenação de Serviços\r\n1.4.7.2 - Coordenação de Administração\r\n1.4.7.2.1 - Gerência de Patrimônio\r\n1.4.7.2.2 - Gerência de Telefônia\r\n1.4.7.2.3 - Gerência de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa\r\n1.4.7.2.4 - Protocolo Geral\r\n1.4.7.2.5 - Arquivo Geral\r\n2.1 - Subsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n2.1.1 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n2.1.1.1 - Gerência Administrativa\r\n2.1.1.2 - Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos\r\n2.1.1.2.1 - Divisão de Controle\r\n2.1.1.2.2 - Gerência de Análise\r\n2.1.1.3 - Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos\r\n2.1.1.3.1 - Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n2.1.1.3.2 - Gerência de Projetos e Eventos\r\n2.1.1.3.3 - Divisão de Recrutamento e Seleção\r\n2.1.1.4 - Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n2.1.1.4.1 - Gerência Operacional\r\n2.1.1.4.2 - Divisão de Administração Funcional\r\n2.1.1.4.3 - Divisão de Enquadramento e Investidura Funcional \r\n2.1.1.4.4 - Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios\r\n2.1.1.4.4.1 - Gerência Operacional de Concessão\r\n2.1.1.5 - Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n2.1.1.5.1 - Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n2.1.1.5.2 - Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n2.1.2 - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n2.1.2.1 - Divisão de Administrativa\r\n2.1.2.2 - Coordenação de Perícia Médica\r\n2.1.2.2.1 - Divisão de Perícia Médica\r\n2.1.2.2.1.1 - Gerência de Exames Admissionais e Periódicos\r\n2.1.2.2.1.2 - Gerência de Postos do Interior\r\n2.1.2.2.1.3 - Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n2.1.2.3 - Coordenação de Perícias Externas\r\n2.2 - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2.2 - Coordenação Geral da Central Estadual de Transplantes\r\n2.2.3 - Superintendência de Unidades Próprias\r\n2.2.3.1 - Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n2.2.3.2 - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n2.2.3.3 - Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n2.2.3.4 - Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n2.2.3.5 - Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n2.2.3.6 - Hospital Estadual Pedro II\r\n2.2.3.7 - Hospital Estadual Rocha Faria\r\n2.2.3.8 - Hospital Estadual Alberto Torres\r\n2.2.3.9 - Hospital Estadual Anchieta\r\n2.2.3.10 - Hospital Estadual Melchiades Calazans\r\n2.2.3.11- Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro\r\n2.2.3.12 - Hospital Regional de Araruama\r\n2.2.3.13 - Hospital Regional de Barra de São João\r\n2.2.3.14 - Hospital Estadual Santa Maria\r\n2.2.3.15 - Hospital Estadual Tavares Macedo\r\n2.2.3.16 - Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro\r\n2.2.3.17 - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n2.2.3.18 - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capliglione\r\n2.2.3.19 - Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n2.2.3.20 - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n2.2.3.21 - Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião\r\n2.2.3.22 - Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\n2.2.3.23 - Posto de Assistência Médica - Cavalcante\r\n2.2.3.24 - Posto de Assistência Médica - Coelho Neto\r\n2.2.3.25 - Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos do Rio de Janeiro - CENTRA-RIO\r\n2.2.3.26 -Centro de Tratamento de Anomalias do Estado do Rio de Janeiro - REVIVA\r\n2.2.3.27 - Coordenação Geral dos Hospitais de Emergência e Hospitais Gerais\r\n2.2.3.28 - Coordenação de Clínica Médica\r\n2.2.3.29 - Coordenação de Pediatria\r\n2.2.3.30 - Coordenação de Cirurgia Geral\r\n2.2.3.31 - Coordenação de Ortopedia\r\n2.2.3.32 - Coordenação de Anestesia\r\n2.2.3.33 - Coordenação de Enfermagem\r\n2.2.3.34 - Coordenação de Maternidade\r\n2.2.3.35 - Coordenação de Apoio à Gestão do Cuidado\r\n2.2.3.36 - Coordenação de Unidade de Tratamento Intensivo\r\n2.2.3.37- Coordenação Geral dos Institutos\r\n2.2.4 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n2.2.4.1- Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n2.2.4.2 - Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n2.2.4.3 - Coordenação Geral de Medicamento Excepcionais\r\n2.2.4.4 - Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n2.2.5 - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n2.2.5.1 - Coordenação Geral de Controle e Avaliação\r\n2.2.5.2 - Coordenação de Programação em Saúde\r\n2.2.5.3 - Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão da Tecnologia\r\n2.2.6 - Superintendência de Regulação\r\n2.2.6.1 - Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde\r\n2.2.6.2 - Coordenação de tratamento Fora de Domicílio\r\n2.2.7 - Núcleo de Qualificação\r\n2.3 - Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n2.3.1 - Laboratório Central Noel Nutels\r\n2.3.1.1 - Divisão Administrativa\r\n2.3.1.1.1 - Gerência de Recursos Humanos\r\n2.3.1.1.2 - Gerência de Infraestrutura e Abastecimento\r\n2.3.1.1.2.1 - Serviço de Faturamento\r\n2.3.1.2 - Divisão Técnica\r\n2.3.1.2.1 - Gerência de Controle Epidemiológica\r\n2.3.1.2.2 - Gerência de Controle Ambiental\r\n2.3.1.2.3 - Gerência da Rede Estadual de Saúde Pública\r\n2.3.1.2.4 - Gerência de Biosegurança\r\n2.3.1.2.5 - Gerência de Qualidade\r\n2.3.1.3 - Centro de Pesquisa Antropozoonóses \r\n2.3.2 - Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n2.3.2.1 - Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica\r\n2.3.2.1.1 - Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n2.3.2.1.2 - Divisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\n2.3.2.1.3 - Divisão de Avaliação e Monitoramento\r\n2.3.2.2 - Escola de Formação Técnica em Saúde Izabel dos Santos\r\n2.3.2.3 - Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão\r\n2.3.2.3.1. Divisão de Gestão Participativa e Mobilização Social\r\n2.3.2.3.2 - Divisão de Educação em Saúde\r\n2.3.2.3.3 - Divisão de Gestão Acadêmica\r\n2.3.3 - Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n2.3.3.1 - Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador\r\n2.3.3.1.1 - Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde\r\n2.3.3.1.1.1 - Gerência de Fatores de Risco Não Biológico\r\n2.3.3.1.1.2 - Gerência de Fatores de Risco Biológico\r\n2.3.3.1.2 - Divisão de Saúde do Trabalhador\r\n2.3.3.1.3 - Divisão de Controle de Vetores\r\n2.3.3.1.3.1 - Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonozes \r\n2.3.3.2 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n2.3.3.2.1 - Divisão de Núcleo de Vigilância Hospitalar\r\n2.3.3.2.2 - Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis\r\n2.3.3.2.3 - Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis\r\n2.3.3.2.3.1 - Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados\r\n2.3.3.2.3.2 - Gerência de Dermatologia Sanitária\r\n2.3.3.2.3.3 - Gerência de Doenças Imunopreveníveis e Transmissão Respiratória\r\n2.3.3.2.3.4 - Gerência de Pneumologia Sanitária\r\n2.3.4 - Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n2.3.4.1 - Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde.\r\n2.3.4.2 - Divisão de Vigilância Fiscalização de Alimentos\r\n2.3.4.3 - Divisão de Gestão de Projetos de Vigilância Sanitária\r\n2.3.4.4 - Divisão de Vigilância, Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos\r\n2.3.5 - Centro de Apoio à Gestão de Vigilância em Saúde\r\n3 - Òrgão Operacional\r\n3.1 - Subsecretaria de Defesa Civil\r\n...........................................................................\r\n3.1.6 - Superintendência Operacional\r\n.....................................................................\r\n3.1.7 - Superintendência Administrativa\r\n........................................................................\r\n3.1.8 - Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar\r\n.....................................................................................................................\r\n3.1.9 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n.................................................................................................................................\r\n4- Órgãos Colegiados\r\n4.1 - Conselho Estadual de Saúde\r\n4.2 - Fundo Estadual FUNESBOM \r\nId: 828894\r\n"
        ],
        "829886": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 41.974 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\nREGULAMENTA O ART. 24 DA LEI Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Nº E-07/500157/2009, \r\n: \r\n- que a Lei nº 4.247/2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, vedou o repasse dos custos relativos à cobrança estadual aos consumidores finais;\r\n- que as concessionárias prestadoras dos serviços de saneamento têm as tarifas reguladas pelo poder concedente e ficaram impedidas de realizar o reequilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços em função do acréscimo de custos não previstos nos respectivos contratos de concessão;\r\n- que a Lei nº 5.234/2008 eliminou a vedação do repasse, permitindo o reequilíbrio econômico-financeiro no tocante ao pagamento pelo uso de recursos hídricos de competência estadual;\r\n- que as concessionárias terão a metodologia e critérios de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes da cobrança pela utilização de recursos hídricos aprovados pela Agência Reguladora ou por legislação especifica;\r\n- a necessidade de estabelecer critérios de repasse aos consumidores dos valores pagos pelas concessionárias prestadoras de serviços de saneamento pelo uso de recursos hídricos; e\r\n- a incidência de tributos sobre os valores faturados e arrecadados pelas prestadoras de serviços de saneamento a título de repasse aos consumidores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. \r\nDECRETA:\r\n- O valor a ser repassado aos consumidores pelas prestadoras de serviços de saneamento deverá ser calculado pela seguinte fórmula:\r\nVMC = IPF x VMF,\r\nOnde:\r\nVMC: valor mensal a ser explicitado na conta de água do consumidor, referente ao repasse pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos (R ), calculado pelo produto entre o índice percentual fixo (IPF) e o volume mensal faturado (VMF) relativo aos serviços de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes.\r\nIPF: índice percentual fixo, calculado para cada exercício, correspondente ao impacto financeiro da cobrança pelo uso dos recursos hídricos sobre os valores da arrecadação obtida pelos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (%) ;\r\nVMF: valor mensal faturado na conta do consumidor correspondente ao somatório dos valores relativos aos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (R );\r\nSendo:\r\nIPF = ( CA / VTA ) \r\nOnde:\r\nCA: Somatório das cotas anuais cobradas no exercício pelos órgãos gestores às prestadoras de serviços de saneamento por declaração no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH (R ),\r\nVTA: valor total anual arrecadado pelas prestadoras de serviços de saneamento estimado com os serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes, estimado para o exercício anterior ao da vigência da cobrança (R ), ou aquele valor arrecadado observado nos doze últimos meses consecutivos efetivamente consolidados, excluídos os valores destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social.\r\n- Havendo a informação dos volumes destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social nas declarações de uso internalizados no CNARH, o órgão gestor estadual deverá abater os custos nas cotas anuais correspondentes cobradas no exercício.\r\n- Havendo a informação dos custos tributários incidentes sobre os valores faturados e arrecadados a título de cobrança pelo uso da água pelas prestadoras de serviços de saneamento, o órgão gestor estadual deverá abater os valores correspondentes nas cotas anuais cobradas no exercício.\r\nAs informações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do presente artigo deverão ser prestadas até o término do mês de novembro para operacionalização da cobrança pelo órgão gestor no exercício subseqüente quando serão considerados os devidos abatimentos. \r\n- Para o cálculo da cobrança referente ao exercício de 2009, as prestadoras de serviços de saneamento informarão ao órgão gestor, por ofício, estimativa dos volumes referentes à tarifa social e aos custos tributários.\r\n- Para as concessionárias que já vem efetuando o reequilíbrio, a metodologia definida no caput deste artigo será aplicada a partir do próximo exercício.\r\n- A diferença entre os valores pagos pelos prestadores de serviços de saneamento aos órgãos gestores e o efetivamente arrecadado através do repasse aos consumidores, nos termos da fórmula de cálculo do artigo 1º do presente Decreto, poderão ser considerados na base de rateio do exercício seguinte ou por meio de revisão tarifária extraordinária em exercício subseqüente.\r\n- Os valores devidos pelas prestadoras de serviços de saneamento referentes ao período de maio de 2008 até o início efetivo do repasse serão considerados na base de cálculo do rateio do exercício de 2009, desde que não ultrapassem o limite percentual máximo de 2% (dois por cento) sobre a arrecadação efetiva dos prestadores de serviços de saneamento. \r\n- Caso os valores a serem rateados entre os consumidores em 2009 ultrapassem o limite percentual de 2% (dois por cento) sobre a arrecadação efetiva dos prestadores de serviços de saneamento, o valor residual, acima deste limite, deverá ser considerado na base de rateio do exercício seguinte.\r\nPara o exercício de 2009 deverá ser utilizada na base de rateio, ao invés da estimativa do volume total anual (VTA) arrecadado no exercício anterior, com os serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes, a soma dos volumes mensais arrecadados no exercício anterior, a partir do mês correspondente, no exercício anterior, àquele de início efetivo do repasse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito a republicação deste Decreto efetuada no D.O. de 26 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por erro material publicado no D.O. de 04/08/2009.\r\nId: 829886\r\n"
        ],
        "829910": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            " DE 2009\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nque ainda persistem os motivos que levaram à edição do Decreto nº 41.988, de 12 agosto de 2009.\r\nDECRETA:\r\nFica prorrogado até o dia 11 de setembro de 2009 o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 41.988, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre licença temporária para servidoras gestantes.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nId: 829910\r\n"
        ],
        "829913": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/08/2009\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 41.986 DE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1°\r\nParágrafo Único\r\nOnde se lê: ...ocupado por Edson Francisco de Oliveira, Contador “C”...\r\nLeia-se: ...ocupado por Edson Francisco de Oliveira, Técnico de Fazenda “A”...\r\nId: 829913\r\n"
        ],
        "830614": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE CERTIFICADO DE GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE, SEGURANÇA E AMBIENTE DO TRABALHO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB de desenvolver e implementar Políticas Públicas de Trabalho e Renda com Saúde, Segurança e Ambiente de Trabalho;\r\n- que hoje a Gestão Integrada em Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho constitui uma das macro-funções estratégicas de gestão da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n- que a busca pela qualidade da saúde do trabalhador é um dos desafios da Secretaria Estadual do Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a melhoria da qualidade da saúde, segurança e ambiente do trabalho pressupõe, entre outras dimensões, a produção e disseminação de informações com qualidade que contribuam para a tomada de decisão de modo a viabilizar ações de prevenção sobre as de reparação com o intuito de reduzir os impactos oriundos das atividades laborativas; e\r\n- a importância de valorizar e incentivar as instituições e empresas, em especial àquelas que possuem alto grau de risco em suas atividades, que se destaquem por seu esforço em prol da promoção saúde, segurança e ambiente do trabalho;\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, o “Certificado de Gestão integrada em Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho”.\r\n- O Certificado de Gestão integrada em Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho tem por objetivo estimular a implementação uma rede integrada de Informações em Saúde do Trabalhador.\r\n- O Certificado será conferido, anualmente, às Empresas ou Instituições a partir da avaliação de qualidade das informações, conforme dispõe o Art. 10 do presente Decreto.\r\n- As informações e/ou registros administrativos sob responsabilidade e gestão das Empresas e Instituições, bem como estudos, pesquisas e iniciativas que contribuam para a promoção da qualidade da informação em saúde do trabalhador e do uso de suas tecnologias servirão de parâmetros à avaliação referida anteriormente.\r\n° - Para fins da avaliação prevista no caput desse Artigo, enquadram-se dados, registros, estudos, pesquisas e iniciativas relacionadas às informações em saúde do trabalhador implantadas no âmbito das empresas e instituições, disponibilizadas gratuitamente, respeitando a citação da autoria.\r\n- Anualmente, no mês de dezembro do ano que antecede o processo avaliativo, será constituído Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada (CMSGI), com as seguintes atribuições:\r\nI - definir os sistemas de informações em saúde do trabalhador e/ou registros administrativos que estarão sob avaliação em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, no ano subseqüente; e\r\nII - definir os critérios e indicadores a serem utilizados nesse processo avaliativo.\r\n- Caberá ao Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada a obrigação de garantir a mais ampla divulgação sobre a deliberação do Comitê Misto referente aos incisos I e II do caput.\r\n- O processo avaliativo estará compreendido entre os meses de março a setembro, à luz dos critérios e indicadores definidos previamente (dezembro do ano anterior) pelo Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada.\r\n- No decorrer dos meses de outubro e novembro, o Comitê Misto do Sistema de Gestão MSGI se reunirá para proceder à definição dos agraciados pelo Certificado de Gestão integrada em Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho em suas respectivas categorias: ouro, prata e bronze.\r\n- O Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada possui a seguinte composição:\r\n01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, através da Superintendência de Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho;\r\n01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n- 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- O Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada será presidido pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- A Superintendência de Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho exercerá a função de Secretaria Executiva do CMSGI, sendo responsável por coordenar as atividades técnicas necessárias ao processo de avaliação.\r\n- O Certificado de Gestão integrada em Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho que for conferido a Empresa e/ou instituição terá validade de um ano, podendo uma mesma Empresa e/ou instituição receber novamente o Certificado, na mesma categoria, quantas vezes atender aos critérios definidos, em cada ano de avaliação.\r\n- As despesas com a confecção do referido Certificado correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SETRAB.\r\n- Sem prejuízo da inclusão, anual, de outros requisitos, a critério do Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada, os seguintes sistemas de informações/registros administrativos serão avaliados:\r\n- sistema de informações sobre acidentes do trabalho;\r\n- sistema de informações sobre afastamentos por doenças ocupacionais;\r\n- sistema de informações sobre as realizações das ações dos programas de prevenção de riscos ambientais - PPRA e programa de controle médico e saúde ocupacional - PCMSO;\r\n- sistema de informações da gestão de responsabilidade social;\r\n- sistema de informações da adoção de requisitos de gestão das OSHAS 18001, iso 14001 e ABNT NBR 16001 e SA 8000;\r\n- sistema de qualificação profissional continuada;\r\n- programa de inclusão social como de trabalhadores com deficiência, pessoas com transtorno mental, HIV, e outros públicos em desvantagem social.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 830614\r\n"
        ],
        "830641": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\nINCORPORA AO PATRIMÔNIO DO RIOPREVIDÊNCIA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DECORRENTES DO ARTIGO 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do processo nº E-01/316253/2009 ,e ainda,\r\n:\r\n- a importância da consolidação das normas emanadas do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005, e de suas alterações posteriores, bem como da necessidade da adequação às normas federais de caráter geral, aplicáveis aos regimes próprios de previdência social; e\r\n- o autorizativo constante no art. 13, inciso XII, da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003,\r\nDECRETA:\r\n- Na conformidade do art. 13, inciso XII, da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação que lhe emprestou a Lei Estadual nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003, ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os direitos do Estado do Rio de Janeiro sobre royalties e participações especiais decorrentes do artigo 20, §1º, da Constituição Federal, que tenham como conseqüência o ingresso de valores relativos a fatos geradores incorridos a partir de janeiro de 2006.\r\ndeste artigo, se destinará à capitalização do RIOPREVIDÊNCIA, assim como ao aporte dos recursos necessários para o cumprimento das obrigações assumidas por intermédio do Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e Outros Pactos, firmado em 10 de junho de 1997, entre o Estado do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal, seus respectivos termos aditivos e dos contratos celebrados entre o RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro para a recomposição do fluxo original dos Certificados Financeiros do Tesouro.\r\nas parcelas destinadas aos Municípios e órgãos da administração pública federal de que tratam o artigo 27 da Lei Federal nº 2004, de 3 de outubro de 1953, com a redação dada pela Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, os artigos 49 e 50 da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, assim como os direitos já gravados por anteriores destinações específicas, especialmente os já contratualmente comprometidos através de contrato de cessão de créditos celebrado entre o Estado e a União Federal, firmado em 29 de outubro de 1999, de cessão e transferência à União de parte dos direitos de crédito da participação governamental nas modalidades de e participação especial em 255 (duzentas e cinqüenta e cinco) parcelas mensais.\r\n- Ficam revogados os Decretos nº 37.571, de 12 de maio de 2005, nº 38.162, de 25 de agosto de 2005, nº 39.695, de 10 de agosto de 2006, nº 40.399, de 8 de dezembro de 2006, e nº 40.477, de 28 de dezembro de 2006.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 830641\r\n"
        ],
        "830707": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.013 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-03/9186/2009 e E-03/8703/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a Subsecretaria Executiva e a Subsecretaria de Comunicação e Projetos.\r\n- Ficam alteradas as denominações dos órgãos abaixo relacionados, todos integrantes da estrutura organizacional da SEEDUC, da seguinte forma:\r\na) Coordenadoria de Contabilidade Analítica para Assessoria de Contabilidade Analítica;\r\nb) Coordenação de Liquidação de Despesas para Gerência de Liquidação de Despesas; \r\nc) Coordenação de Registro Contábil para Gerência de Registro Contábil.\r\ndeste artigo ficam alteradas as denominações de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Coordenadoria, símbolo DAS-8, ocupado por Ademir Rodrigues Cesar, matrícula nº 0824537-5, para Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 e de 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, ocupados, respectivamente, por Eduardo Olimpio dos Santos, matrícula nº 0946955-2, e Verônica Moraes da Silva, matrícula nº 6199892- 8, para Gerente, símbolo DAS-7, mantendo-se os atuais ocupantes.\r\n- Os Anexos I e V do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, passam a vigorar com as seguintes modificações:\r\nI - ANEXO I\r\n...........................................................................................\r\n2 - Estrutura Básica:\r\n...............................................................................\r\nII - Órgãos de Apoio Técnico e de Infraestrutura:\r\n1 - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura\r\n1.1 - Superintendência de Apoio Operacional\r\n1.2 - Superintendência de Infraestrutura\r\n2 - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino\r\n2.1 - Coordenadorias Regionais\r\n2.2 - Superintendência Pedagógica\r\n2.3 - Superintendência de Gestão da Rede\r\n3 - Subsecretaria Executiva\r\n3.1 - Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n3.2 - Superintendência de Programas e Projetos Especiais\r\n3.3 - Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n4 - Subsecretaria de Comunicação e Projetos\r\n...........................................................................................”\r\nII - Anexo V \r\n1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n05\r\n....................................................................................................................................................\r\n1.5 Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.5.1 Gerência Administrativa\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n1.7. Assessoria de Controle Interno\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n....................................................................................................................................................\r\n1.9. Assessoria de Contabilidade Analítica\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.9.1. Gerência de Liquidação de Despesas\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.9.2. Gerência de Registro Contábil\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n...................................................................................................................................................\r\n2. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n.................................................................................................................................................\r\n3. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n..................................................................................................................................................\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\n4.1 Assessoria de Municipalização\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.1 Comissão Permanente de Licitação\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2 Superintendência de Orçamento e Finanças\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.1. Divisão de Apoio Administrativo\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.2.Assessoria de Convênios Especiais\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.3. Coordenadoria de Planejamento e Controle Orçamentário\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.3.1. Coordenação de Planejamento e Orçamento\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n4.2.3.2. Coordenação de Orçamento e Controle\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n4.2.3.3. Coordenação de Execução Financeira\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n4.2.4. Coordenadoria de Prestação de Contas\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.4.1. Coordenação de Prestação de Contas da Região A\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.4.2. Coordenação de Prestação de Contas da Região B\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.4.3. Coordenação de Prestação de Contas da Região C\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.4.4. Coordenação de Prestação de Contas do Órgão Central\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.5. Coordenadoria de Controle Financeiro\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.5.1. Coordenação de Controle Financeiro\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.5.2. Coordenação de Controle Administrativo\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.6. Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.6.1. Coordenação de Registros Contratuais\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2.6.2. Coordenação de Controle de Contratos\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.3. Superintendência de Programas e Projetos Especiais\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.3.1. Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.3.1.1. Divisão de Apoio Administrativo\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.3.1.2. Coordenação de Desenvolvimento de Programas e Projetos\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n4.3.1.3. Coordenação de Implementação de Programas e Projetos\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n4.3.1.4. Coordenação de Controle de Programas e Projetos\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n4.4. Superintendência de Gestão de Pessoas\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.4.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n4.4.2 Coordenação de Atendimento ao Servidor\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.4.3 Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.4.4 Diretoria de Pagamento\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.4.5 Diretoria de Direitos e Vantagens\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.4.5.1 Coordenação de Aposentadoria\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n4.4.6 Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.4.6.1 Coordenação de Gerenciamento de Pessoas\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n4.4.7 Coordenadoria de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\n6. DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n....................................................................................................................................................\r\n7. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n..................................................................................................................................................”\r\n- ficam suprimidos no Anexo V do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008 os subitens 2.3.1 e 3.4.1.2, renumerando-se o atual 3.4.1.3 para 3.4.1.2, bem como os itens 2.4, 2.5 e 2.6, com seus respectivos subitens. \r\n- Para atender o disposto neste Decreto, ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Ficam incluídos no subitem 12 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas modificações, 02 (dois) cargos em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS (Subsecretarias Executiva e de Comunicação e Projetos) e excluídos 02 (três) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (Assessorias de Controle Interno, e de Tecnologia da Informação), e 01 (um) cargo em comissão de Assessor- Chefe, símbolo DG (Subsecretaria de Gestão da Rede de Ensino). \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2009.\r\nCargos a serem Transformados\r\nCargos resultantes da Transformação\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\n(a)01\r\nAssessor-Chefe (Subsecretaria de Gestão da Rede de Ensino)\r\nDG\r\nGabinete do Secretário\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n(b)01\r\nAssessor-Chefe (Ass. de Controle Interno)\r\nDG\r\n(c)01\r\nAssessor-Chefe (Ass. de Tecnologia da Informação)\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Ass. de Municipalização)\r\nDAS-8\r\n(d)01\r\nCoordenador de Coordenação (Coord. de Integração Municipal)\r\nDAS-7\r\nSubsecretaria de Comunicação e Projetos\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssessor-Chefe \r\nDAS-8\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Ana Vicentina Marçal Lourenço, matrícula nº 0949857-7;\r\nb) Almir Monteiro da Costa, matrícula nº 0816195-2;\r\nc) Sérgio Mendes, matrícula nº 949411-3;\r\nd) Anna Paula de Souza Velasco, matrícula 5002398-5.\r\nId: 830707\r\n"
        ],
        "832372": [
            "2009-09-02 00:00:00",
            " DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9297/2009,\r\n:\r\nO art. 36 do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 36 - Quando nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\nI - levantamento do estoque no dia anterior ao da entrada da mercadoria no regime de substituição tributária, que deverá ser lançado no livro Registro de Inventário, com anotação de quantidades e valores:\r\n1 - pelo distribuidor ou atacadista: pelo preço de aquisição mais recente da mercadoria;\r\n2 - pelo varejista: pelo preço de venda a consumidor, da referida mercadoria no dia anterior ao da implantação do regime de substituição tributária.\r\nII - cálculo do imposto:\r\n1 - pelo distribuidor ou atacadista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o valor do estoque apurado na forma do item 1 do inciso I, acrescido da margem de valor agregado prevista no Anexo I;\r\n2 - pelo varejista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor do estoque referido no item 2 do inciso I;\r\n3 - pela Microempresa (ME) e pela Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor adicionado à mercadoria em estoque, calculado conforme a margem de valor agregado prevista no Anexo I.\r\nIII - pagamento do imposto, calculado na forma do inciso II, em quota única ou em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, com vencimentos na forma que dispuser a legislação. \r\n§ 1º - O pagamento em cota única deverá ser efetuado até a data fixada para o pagamento da 1ª parcela. \r\n§ 2º - O pagamento do imposto a que se refere este artigo será feito mediante DARJ em separado, emitido no Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet.\r\n§ 3º - No caso de atraso no pagamento de cada uma das parcelas acarretará cobrança de atualização monetária e dos acréscimos moratórios previstos na legislação.\r\n§ 4º - Nas hipóteses referidas nos itens 1 e 2 do inciso II do caput, o contribuinte que possua saldo credor apurado em seu livro RAICMS no período, poderá deduzi-lo do valor do imposto devido nos termos desses itens.”\r\n- Fica revogado o § 2º do Art. 36-A do Livro II do RICMS/00.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 832372\r\n"
        ],
        "832373": [
            "2009-09-02 00:00:00",
            " DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE SERVIDORES DA CARREIRA DE CONTADOR E DE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - QPSEF PARA O ANO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/6435/2009,\r\nDECRETA:\r\n- As promoções dos servidores ocupantes da Carreira de Contador e de Técnico de Controle Interno do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEF, de que trata o Decreto n° 41.967, de 29 de julho de 2009, relativas ao ano de 2009, serão realizadas até o dia 31 de outubro de 2009.\r\n- Para as avaliações de que trata o art. 6º, incisos I e II, do Decreto n° 41.967, de 29 de julho de 2009, será considerado o desempenho observado durante o 1º semestre do ano de 2009.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 832373\r\n"
        ],
        "832376": [
            "2009-09-02 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.08.2009\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n*DECRETO N° 41.974 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\nREGULAMENTA O ART. 24 DA LEI N° 4.247, DE 16 E DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 4° ..................................................................................\r\nOnde se lê: ... estimativa do volume total anual ... e ... a soma dos volumes mensais...\r\nLeia-se: ... estimativa do valor total anual ... e ... a soma dos valores mensais ...\r\nId: 832376\r\n"
        ],
        "832384": [
            "2009-09-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.014 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal .\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 832384\r\n"
        ],
        "833196": [
            "2009-09-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.017 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9459/2009, \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - Departamento Geral de Administração e Finanças, a Divisão de Controle de Contratos, dirigida por um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura da SEFAZ, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Amanda Marcos Favre, matrícula nº 0931471-7, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6.\r\nEm conseqüência do disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto, fica modificado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\na) SUBSECRETARIA DE FAZENDA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\nb) DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6.\r\nO art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“4 -Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo\r\n\r\n4.1- .............................................................................................\r\n....................................................................................................\r\n4.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n4.2.1 - Coordenação de Administração\r\n....................................................................................................\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Contabilidade Analítica\r\n....................................................................................................\r\n4.2.3 - Coordenadoria de Apoio Logístico\r\n....................................................................................................\r\n4.2.4 -Divisão de Controle de Contratos.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 833196\r\n"
        ],
        "833197": [
            "2009-09-03 00:00:00",
            "DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/745/5000/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA a Auditoria Interna, bem como, fica alterada a denominação da Gerência Econômica e Financeira para Assessoria de Contabilidade Analítica, ambas subordinadas à Presidência.\r\n- Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, ficam alteradas as denominações de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Otília Custódio Fernandes, Contador “C”, matrícula nº 0819431-8, para Auditor, símbolo DAS-8, e de 01 (um) cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, ocupado por Everaldo Antônio da Silva Cruz, Contador “C”, matrícula nº 0816234-9, para Assessor- Chefe, símbolo DAS-8, mantendo-se os atuais ocupantes.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 833197\r\n"
        ],
        "833198": [
            "2009-09-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9743/2009, \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a Assessoria de Controle Interno, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, bem como, alteradas as denominações da Coordenadoria de Contabilidade Analítica para Assessoria de Contabilidade Analítica e da Assessoria de Planejamento, Finanças e Controle para Assessoria de Planejamento e Gestão.\r\nPara atender as Assessorias de Controle Interno e a de Contabilidade Analítica, ambas da estrutura da SEFAZ, ficam alteradas as denominações de 01 (um) cargo em comissão, vago, de Ouvidor, símbolo DAS-8, objeto do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, atualmente ocupado por Sheila de Souza Pereira, matrícula nº 0936779-8, que será mantida, em 02 (dois) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica modificado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\na) GABINETE DO SECRETÁRIO - ficam incluídos: 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, 02 cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, 03 (três) cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6;\r\nb) SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG;\r\nc) OUVIDORIA - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8; \r\nd) DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ficam excluídos 01(um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, 03 (três) cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS- 6;\r\nO art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“ 1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n1.1.1 - Assessoria Especial\r\n1.1.2 - Comissão Permanente de Licitação\r\n1.1.3 - Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos\r\n.....................................................................................................\r\n1.4.1 - Assessoria Especial\r\n1.4.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.4.3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.4.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.4.5 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.4.6 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\nDepartamento de Administração Financeira\r\n1.4.6.1.1 - Divisão de Revisões e Tomada de Contas\r\n1.4.6.1.2 - Divisão de Contabilidade\r\n1.4.6.1.3 - Divisão de Execução Financeira\r\n....................................................................................................\r\n- Ficam suprimidos os itens 1.5 e 1.6 do item 1, os subitens 4.2.2, 4.2.2.1, 4.2.2.1.1, 4.2.2.1.2 e 4.2.2.1.3 do subitem 4.2, renumerando-se os demais itens e subitens, todos do art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 833198\r\n"
        ],
        "834491": [
            "2009-09-04 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r 303.858.242,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009,E- 08/968.545/2009, E-15/687/2001, E-17/1480/2009 e E-18/134/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 303.858.242,00 (trezentos e três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), pelo remanejamento de dotação orçamentária, na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n- Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "834492": [
            "2009-09-04 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.798.122\r\n1.564.760\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n561.306\r\n557.806\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.353\r\n2.107\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n107.353\r\n95.435\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n29.281\r\n27.161\r\n2401\r\nSEA\r\n46.744\r\n36.725\r\n2404\r\nFECAM\r\n75.153\r\n53.362\r\n2432\r\nINEA\r\n279.294\r\n237.413\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n34.424\r\n17.892\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.188.161\r\n15.021.180\r\nId: 834492\r\n"
        ],
        "835095": [
            "2009-09-08 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE ATERRO INDUSTRIAL PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO TÓXICOS, A SEREM REALIZADOS NO ÂMBITO DO PROJETO DA MACAÉ PROJETOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no procedimento administrativo nº E-11/0262/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a alta relevância da implantação, na Região Norte do Estado do Rio de Janeiro, de um aterro industrial para disposição de resíduos não tóxicos gerados pela indústria do petróleo e do gás natural para o atendimento da demanda energética;\r\n- a utilidade pública do empreendimento logístico, uma vez que assegura condições ao desenvolvimento socioeconômico da região, mediante o controle das atividades potencialmente poluidoras, de forma a compatibilizar a atividade desenvolvida com a preservação da qualidade do meio ambiente;\r\n- o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação do aterro industrial, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos;\r\n-a importância do empreendimento para o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a adequada destinação de resíduos industriais produzidos na região, com baixo impacto ambiental, acelerando a implementação de outros investimentos correlatos, o que caracteriza evidente interesse público; e\r\n- o que dispõe o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e o art. 1º da Resolução CONAMA nº 369, de 28.03.06, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras e atividades de implantação de aterro industrial para disposição de resíduos não tóxicos, a serem realizados no âmbito do projeto da MACAÉ PROJETOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, para implantação no Município de Macaé. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 835095\r\n"
        ],
        "835252": [
            "2009-09-08 00:00:00",
            " 009\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/0875/2009, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, as Assessorias de Contabilidade Analítica e de Planejamento e Gestão, sendo, cada uma, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, e a Assessoria de Controle Interno, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DAS-7.\r\nEm consequência do disposto no caput deste artigo, ficam alteradas as denominações de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Ricardo de Castro Meirelles, matrícula nº 6132002-4, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, ocupado por Ana Paula Machado Borges, matrícula nº 0816854-4 e 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por José Luiz Storino, matrícula nº 6150229-0, respectivamente, em 02 (dois) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 e 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, mantendo-se os atuais ocupantes.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 835252\r\n"
        ],
        "835253": [
            "2009-09-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/511/2009, \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, a Assessoria de Controle Interno, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, bem como, alteradas as denominações da Coordenadoria de Contabilidade Analítica para Assessoria de Contabilidade Analítica e da Assessoria de Planejamento e Controle para Assessoria de Planejamento e Gestão.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SETRANS, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 42.023, de 04/09/09\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargo em comissão\r\nSímbolo\r\nCargos em comissão\r\na) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Maria das Dores Macharet, matrícula nº 0819775-8\r\nb) Aksana de Lucena Pinto, matrícula nº 0877943-1\r\nId: 835253\r\n"
        ],
        "835941": [
            "2009-09-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.024 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/1182/2009, \r\nDECRETA:\r\nFicam alteradas as denominações, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, da Assessoria de Planejamento e Controle para Assessoria de Planejamento e Gestão e da Coordenadoria de Contabilidade Analítica para Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SETRAB, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Aureny Martins de Carvalho, matrícula nº 0820034-7, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, mantendo-se o atual ocupante.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 835941\r\n"
        ],
        "835942": [
            "2009-09-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE-FENORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, a Assessoria de Contabilidade Analítica, que será dirigida pelo titular do cargo efetivo de Contador.\r\n- Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto o art. 26 do Estatuto da FENORTE aprovado pelo Decreto nº 30.671, de 18/02/2002, fica acrescido do seguinte inciso:\r\nArt.26- - ................................................................................................\r\nI - .........................................................................................................\r\nV- 1 (uma) Assessoria de Contabilidade Analítica chefiada pelo titular do cargo efetivo de Contador, previsto no Decreto nº 28.950, de 14/08/2001, sem aumento de despesa. Na hipótese de vacância do cargo efetivo, ou nos casos de impedimento, afastamento ou férias, será designado servidor público, devidamente habilitado para responder pela Assessoria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 835942\r\n"
        ],
        "835951": [
            "2009-09-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída a Assessoria de Gestão, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, sendo dirigida por 01 (um) AssessorChefe, símbolo DG, e alocado no Gabinete do Secretário.\r\nEm consequência do disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Marcos de Souza Gomes, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nO subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada, com a exclusão de 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário e a inclusão de 1 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoriade Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 835951\r\n"
        ],
        "836803": [
            "2009-09-10 00:00:00",
            "DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 303.858.242,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.798.122\r\n1.564.760\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n561.306\r\n557.806\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.353\r\n2.107\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n107.353\r\n95.435\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n29.281\r\n27.161\r\n2401\r\nSEA\r\n41.744\r\n31.725\r\n2404\r\nFECAM\r\n80.153\r\n58.362\r\n2432\r\nINEA\r\n279.294\r\n237.413\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n34.424\r\n17.892\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.188.161\r\n15.021.180\r\nincorreções o D.O. de 04.09.2009.\r\nId: 836803\r\n"
        ],
        "837547": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-20/11.591/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no nº 336 da Rua Teodoro da Silva, bairro Vila Isabel, nesta cidade, necessário à instalação e funcionamento de órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória de posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 837547\r\n"
        ],
        "837641": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            " DE 2009\r\nCONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL a realizar-se na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período de 16 a 18 de outubro de 2009.\r\n- A Conferência será presidida pelo Governador tendo como Vice- Presidentes os Secretários Estaduais de Saúde e Defesa Civil, de Ambiente e de Obras.\r\n- A realização da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental será coordenada por uma comissão organizadora, a ser instituída por ato conjunto dos Secretários Estaduais de Saúde e Defesa Civil, de Ambiente e de Obras.\r\n- A 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental contará com um Regimento Interno, elaborado pela comissão organizadora, dispondo sobre a organização, funcionamento, processo de participação e escolha de delegados.\r\n- A Conferência Estadual de Saúde Ambiental terá como objetivo geral definir as diretrizes para as políticas públicas integradas no campo da saúde ambiental.\r\n- O lema da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental será “Rio de Janeiro, Saúde e Ambiente: vamos cuidar da gente”, como tema “A Saúde Ambiental: cidadania e qualidade de vida em territórios sustentáveis”.\r\n- As despesas com a realização da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental correrão à conta de recursos das Secretarias de Estado de Saúde e Defesa Civil, de Ambiente e de Obras.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 837641\r\n"
        ],
        "837718": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.027 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-04/9461/2008, E-04/9463/2009, E-04/9465/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\nDecreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\nI - “Art. 5º........\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta do Secretário\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n....................................................................................................................\r\n1.1.4 - Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos\r\n1.1.4.1 - Divisão de Formação e Especialização dos Recursos Humanos\r\n1.1.4.2 - Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Competências\r\n1.1.4.3 - Divisão de Motivação de Comunicação Interna\r\n....................................................................................................................\r\n2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n2.1 - Subsecretaria de Receita\r\n2.1.1 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n2.1.1.1 - Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n2.1.1.1.1 - Divisão de Controle de Ações Fiscais\r\n2.1.1.1.2 - Divisão de Intercâmbio Fiscal\r\n....................................................................................................................\r\n2.1.4 - Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização\r\n2.1.4.1 - Coordenação de Planejamento Institucional\r\n2.1.4.2 - Coordenação de Gestão de Unidades Administrativas e de Materiais\r\n2.1.4.3 - Coordenação de Gestão de Projetos\r\n2.1.4.4 - Divisão de Procedimentos de Apoio\r\n2.2 - Subsecretaria de Finanças\r\n2.2.1 - Superintendência de Finanças\r\n2.2.1.1 - Coordenação de Controle e Conciliação Bancária\r\n2.2.1.2 - Coordenação de Execução Financeira\r\n2.2.1.3 - Coordenação de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n2.2.1.4- Coordenação de Acompanhamento e Controle dos Pagamentos de Concessionários de Serviços Públicos\r\n2.2.1.5 - Assessoria Técnica\r\n2.2.2 - Superintendência do Tesouro Estadual\r\n2.2.2.1 - Coordenação de Planejamento Financeiro\r\n2.2.2.2 - Coordenação de Análise de Investimentos e Gastos\r\n2.2.2.3 - Coordenação de Controle de Pagamentos \r\n2.2.3 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos \r\n2.2.3.1 - Coordenação de Administração da Dívida Estadual \r\n2.2.3.2 - Coordenação de Precatórios\r\n2.2.3.3 - Coordenação de Convênios\r\n2.2.3.4 - Coordenação de Operações de Crédito\r\n....................................................................................................................\r\n4 - Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo\r\n4.1 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n4.1.1 - Divisão de Educação Fiscal e Intercâmbio\r\n4.1.2 - Divisão de Programas Educacionais\r\n4.1.3 - Divisão de Planejamento, Comunicação e Documentação\r\n4.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo”\r\nII-“Art. 6º.....................................................................…......................\r\nI- ..........................................................................................................\r\n………………………………………………………………….…………….\r\nIV - compete à Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos planejar, propor, desenvolver e coordenar projetos e programas que objetivem a identificação e o desenvolvimento dos talentos humanos lotados na SEFAZ para que possam utilizá-los em sua plenitude, beneficiando a Instituição;\r\na) propor e implementar políticas e normas inerentes às atividades de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos;\r\nb) planejar e promover ações de interação entre as diversas áreas da SEFAZ;\r\nc) desenvolver ações internas e parcerias para garantir uma política de melhores práticas na gestão dos Recursos Humanos;\r\nd) planejar e propor atividades de treinamento e aprimoramento, visando o desenvolvimento dos Recursos Humanos da SEFAZ.\r\nXVI-.............................................................................................................\r\na).................................................................................................................\r\nb) coordenar e supervisionar a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, a Superintendência de Tributação, a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico Fiscais, a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização e a Junta de Revisão Fiscal.\r\n....................................................................................................................\r\nXVII - compete à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e seus órgãos vinculados exercer a supervisão e o controle de todas atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, bem como demais atribuições que lhe sejam delegadas;\r\n.................................................................................................................... \r\nXX - compete à Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização: o planejamento, a programação e a avaliação das ações fiscais; a gestão dos recursos humanos e materiais da Subsecretaria da Receita, e do atendimento ao contribuinte; a gestão dos projetos de modernização institucional e de melhoria dos serviços ao contribuinte; e a estruturação e a realização de estudos econômico-tributários destinados a subsidiar as ações da Subsecretaria da Receita no processo de formulação da política tributária do Estado;\r\nXXI - compete à Subsecretaria de Finanças:\r\na) colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes à política financeira do Estado;\r\nb) coordenar e supervisionar a Superintendência de Finanças, a Superintendência do Tesouro Estadual e a Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos;\r\nc) demais atribuições que lhe sejam delegadas.\r\nXXII - compete à Superintendência de Finanças executar as atividades relacionadas com a administração bancária e financeira, e demais atribuições correlatas;\r\nXXIII - compete à Superintendência do Tesouro Estadual executar o planejamento financeiro e as despesas do Estado, e demais atribuições correlatas;\r\nXXIV - compete à Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos coordenar todo o procedimento relativo à contratação de operações de crédito e concessão de garantias e contra-garantias, no âmbito da Administração direta e indireta estadual; acompanhar os respectivos desembolsos, bem como verificar prazos e valores dos seus pagamentos; acompanhar os procedimentos a serem adotados na celebração de convênios de natureza financeira pelos órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n....................................................................................................................\r\nXXVII - compete à Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro planejar, propor e implementar programas educacionais, alinhados às políticas e necessidades da SEFAZ, que propiciem o desenvolvimento continuado dos servidores fazendários e promover iniciativas que disseminem políticas de educação fiscal, de acordo com as diretrizes estabelecidas por seu Conselho Acadêmico e em consonância com a Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos;\r\nIII - suprimindo o item XXV do art. 6º, renumerando-se os demais itens. \r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SEFAZ, os cargos em comissão abaixo relacionados:\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, objeto do Decreto nº 41.944, de 06/07/2009 e 01(um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, anteriormente ocupado por Danielle Sampaio Moreira, matrícula nº 0936968-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização;\r\nb) 01(um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Sá da Silva, matrícula nº 0946585-7, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEm conseqüência do disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão dos órgãos mencionados.\r\n- O subitem 6 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas alterações, fica modificado da seguinte forma:\r\na) incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG (Subsecretaria de Finanças);\r\nb) excluídos 02 (dois) cargos em comissão de Superintendente, símbolo DG (Superintendências de Avaliação de Políticas Públicas; e de Convênios);\r\nc) alterado a denominação da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública para Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 42.027, de 10/09/2009\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\nSuperintendência de Convênios\r\nSubsecretaria de Finanças\r\na)01\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nb)01\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\n05\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAvaliação de Políticas Públicas\r\nSuperintendência de Finanças\r\nc)01\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Finanças\r\n13\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nd)01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nSuperintendência do Tesouro Estadual\r\ne)05\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nf)05\r\nSecretário II\r\nDAÍ-5\r\n05\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSup. de Controle e Acomp. da Dívida Pública\r\nSup. de Controle e Acomp.da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos\r\ng)01\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\n02\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Finanças\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nh)05\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nEscola Fazendária do Est. do Rio de Janeiro\r\ni)03\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n02\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nSuperintendência do Tesouro Estadual\r\nSuperintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização\r\nj)02\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n03\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nk)01\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos\r\n01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nl)02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Irio Augusto Fernandes, matrícula nº 6266892-6\r\nb) Gisele Silva do Nascimento, matrícula nº 0932174-6\r\nc) João Pedro Wagner de Azevedo, matrícula nº 0932850-1\r\nd) Ademir de Oliveira, matrícula nº 0868657-8\r\ne) Geraldo José Silva de Oliveira, matrícula nº 0936867-1\r\nCristine Leite Calil Petrus, matrícula nº 0946613-7\r\nMarina Lavocat Barbosa Ernesto, matrícula nº 0946644-0\r\nLuana de Oliveira Cunha, matrícula nº 0952851-4\r\nAna Cecilia de Souza, matrícula nº 0952972-8\r\nf)Fernanda Magalhães de Almeida, matrícula nº 0952764-9\r\nJosé Elias do Nascimento Neto, matrícula nº 0952819-1\r\nMichele de Azevedo Palazzo, matrícula nº 0952820-9\r\nVinicius Soares Manson, matrícula nº 0952821-7\r\nEvandro Neves da Cunha Filho, matrícula nº 0949395-8\r\ng) Paulo Roberto Oliveira da Rocha, matrícula nº 0932172-0\r\nh)Andrea Rayol da Costa, matrícula nº 0816232-3\r\nLuiz Gustavo Garcia de Jesus, matrícula nº 0819476-3\r\nRodinalva Gomes Rodrigues, matrícula nº 0819660-2\r\nJosé Bento Carvalho Junior, matrícula nº 0181967-1\r\nFabrício Silva Quiroga, matrícula nº 0849583-0\r\ni) Vilma Nigri, matrícula nº 0175974-5\r\nDamiana de Souza Barbosa, matrícula nº 0936790-5\r\nAlessandra Sampaio de Andrade, matrícula nº 0952818-3\r\nj)Janete Sabbad, matrícula nº 0819661-0\r\nSandra Maria da Costa Peixoto, matrícula nº 0176459-6\r\nk)Marcus Vinicius Santana da Costa Fróes, matrícula nº 0949708-2\r\nl)Anna Carolina de Souza Morizot Leite, matrícula nº 0946764-8\r\nAna Paula Castro Trevisani, matrícula nº 0931467-5\r\nId: 837718\r\n"
        ],
        "839158": [
            "2009-09-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.990 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\nAMPLIA A ÁREA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAnexo I\r\nParque Estadual dos Três Picos - Memorial Descritivo com novos limites consolidados após ampliação - Núcleos Macaé de Cima e Três Picos . \r\nCoordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, horizontal SAD 69, obtidas a partir de base topográfica IBGE/DSG - escala 1:50000.\r\nO memorial descritivo do Parque Estadual dos Três Picos, núcleo Macaé de Cima, contendo o novo limite consolidado após ampliação, inicia-se no ponto ), no encontro da rodovia RJ-116 com um afluente do rio Macacu, de onde segue pela margem direita da mesma rodovia em direção ao município de Nova Friburgo, até o cruzamento daquela com o córrego Mirandela, atingindo o ponto 02 (755564,11 O / 7525399,64 S); daí segue pelo mesmo córrego na direção sudeste, até encontrar com o divisor de águas e o limite da Área de Proteção Ambiental Estadual de Macaé de Cima, atingindo o ponto 03 (757445,55 O / 7523567,53 S); de onde segue pelo limite da referida unidade de conservação, que coincide com divisor de águas, na direção sudoeste até a cota altimétrica de 1400 metros, atingindo o ponto 04 (753903,07 O / 7521856,31 S), de onde segue mantendo a mesma cota altimétrica até encontrar o córrego de São Caetano, atingindo o ponto 05 (753364,91 O / 7520516,90 S); daí desce pelo mesmo córrego na direção leste até encontrar com a cota altimétrica de 1.000 metros e atingir o ponto 06 (755675,09 O / 7520501,06 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção sul/nordeste/sudoeste, até encontrar com um córrego contribuinte da margem direita do rio Macaé, atingindo o ponto 07 (757832,36 O / 7520737,27 S)até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota, na direção sul, até encontrar com um afluente da margem direita do rio das Flores, atingindo o ponto ; daí, desce por este afluente até encontrar o rio das Flores, atingindo o ponto 10 (755943,64 O / 7517685,66 S), desce o rio até encontrar com um outro afluente, na sua margem direita, atingindo o ponto 11 (757272,96 O / 7518135,47 S), de onde sobe pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto seguindo pela mesma cota na direção leste/nordeste, até atingir o ponto 13 (759752,13 O / 7520740,49 S) no divisor de águas, direção sudeste, seguindo por este até o ponto , onde encontra novamente a cota altimétrica de 1.100 metros; a partir daí, segue pela mesma cota, na direção sul, até encontrar com um córrego contribuinte da margem direita do ribeirão Santo Antonio, atingindo o ponto 15 (760545,95 O / 7519615,62 S), de onde sobe por aquele córrego contribuinte até a cota altimétrica de 1.220 metros, atingindo o ponto 16 (760422,40 O / 7519177,10 S), de onde segue pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem esquerda do córrego do Sertão, atingindo o ponto ; daí, desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 18 (760602,70 O / 7518581,48 S), de onde segue pela linha de cumeada, na direção leste, até atingir o ponto ; daí, segue em linha reta na direção sudoeste, até encontrar com a cota altimétrica de 1.040 metros e outro afluente da margem esquerda do córrego do Sertão, atingindo o ponto , de onde desce pelo mesmo afluente na direção sudoeste, até encontrar com a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 21 (762199,25 O / 7518022,57 S), de onde segue, na direção oeste, até encontrar com outro córrego contribuinte da margem direita do córrego do Sertão, atingindo o ponto 22 (761245,67 O / 7517726,96 S), de onde sobe por aquele afluente até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 23 (760821,54 O / 7517504,05 S), de onde segue pela mesma cota, na direção leste/sudeste, até atingir o ponto onde desce pelo divisor de águas , na direção leste, até a confluência do córrego do Sertão com o rio Bonito, atingindo o ponto ), de onde desce pelo mesmo rio até encontrar com o próximo afluente em sua margem direita, atingindo o ponto , de onde sobe pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto , seguindo pela mesma cota até atingir o ponto deste ponto, segue pela linha de cumeada , na direção oeste/leste/sul, até encontrar com a cota altimétrica de 600 metros, atingindo o ponto 29 (767114,88 O / 7516758,38 S)onde segue, na direção norte/oeste, até encontrar com um afluente da margem direita do rio Maria Mata, atingindo o ponto 30 (763718,03 O / 7515196,07 S), de onde desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 500 metros, atingindo o ponto 31 (763850,87 O / 7515240,34 S), seguindo pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem direita do rio Queimado, atingindo o ponto 32 (761797,07 O / 7513087,85 S); a partir daí, desce pelo mesmo afluente até encontrar com a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 33 (762266,50 O / 7513349,99 S), de onde segue mantendo a mesma cota e contornando as bacias do rio Queimado e do rio Vargem Grande, até encontrar com o rio Vargem Grande, atingindo o ponto , de onde segue, subindo pelo mesmo rio até a cota altimétrica de 320 metros, atingindo o ponto ; deste ponto, segue em linha reta, na direção norte, até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto , de onde segue em linha reta, na direção oeste até a cota altimétrica de 440 metros, atingindo o ponto , de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção noroeste/oeste/sul, até atingir o ponto 38 (763885,54 O / 7511431,84 S), de onde segue em linha reta, na direção sudoeste, até a cota altimétrica de 600 metros, atingindo o ponto 39 (763609,74 O / 7511332,25 S), de onde segue pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota até encontrar com um córrego no ponto , de onde segue subindo pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 320 metros, atingindo o ponto 42 (760995,43 O / 7510191,83 S); de onde segue, mantendo a mesma cota até atingir o ponto , de onde desce em linha reta, na direção sudoeste, até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto ; deste ponto, segue mantendo a mesma cota e contornando as bacias do rio Taquaruçu e do rio Pirineus ou Crubixais, até atingir o ponto , de onde segue subindo em linha reta, na direção sudoeste, até a cota altimétrica de 380 metros, atingindo o ponto 46 (756005,58 O / 7509125,82 S), de onde segue, mantendo a mesma cota até encontrar com um córrego no ponto , de onde desce pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 48 (755136,34 O / 7508545,22 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto de onde sobe em linha reta, na direção norte, até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto 50 (753516,30 O / 7507807,28 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto ; deste ponto, desce em linha reta, na direção oeste, até a cota de 180 metros, atingindo o ponto 52 (752833,76 O / 7508046,11 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto seguindo, então, em linha reta na direção noroeste até atingir, na cota altimétrica de 180 metros, o ponto 54 (752432,70 O / 7508759,72 S); deste ponto, segue em linha reta, direção até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 55 (752121,97 O / 7508725,42 S), de onde segue pela mesma cota, na direção sul, até atingir o ponto a partir deste ponto, segue em linha reta na direção sudoeste até a cota altimétrica de 240 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota até atingir o ponto (751891,36 O / 7508460,30 S), de onde segue, em linha reta, na direção oeste, até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto (751751,45 O / 7508458,13 S), de onde segue, direção oeste/sul, mantendo a mesma cota até atingir o ponto , de onde segue em linha reta na direção oeste, até encontrar a cota altimétrica 320 metros na a linha de cumeada , atingindo o ponto, de onde segue, na direção noroeste/sudoeste, pela mesma linha de cumeada até atingir o top de morro no ponto, de onde desce pelo divisor de águas na direção sudeste até encontrar a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 63 (750094,48 O / 7507717,77 S64 (750926,08 O / 7506794,24 S); daí, segue em linha reta na direção sul, até encontrar com o divisor de águas, atingindo o ponto , de onde desce pelo mesmo divisor de águas até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção oeste, até atingir, sobre a estrada Cachoeiras de Macacu - Silva Jardim, o ponto ; a partir daí, segue por esta estrada na direção do município de Cachoeiras de Macacu até encontrar com novamente a cota altimétrica de 200 metros, próximo a nascente do rio Branco, atingindo o ponto (742581,60 O / 7502246,72 S)onde segue pela mesma cota na direção norte, cruzando as bacias do rio Jororó e do rio Bengala até atingir, no divisor das bacias do rio Bengala com o rio Maratuã, afluente do rio Batatal de Baixo, o ponto de onde segue pelo mesmo divisor na direção leste e, após, na direção nordeste, até a cota altimétrica de 700 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota, na direção nordeste, até atingir o ponto 71 (747672,08 O / 7508450,74 S), de onde desce em linha reta, na direção norte, até a cota altimétrica de 620 metros, atingindo o ponto 72 (747657,52 O / 7508535,44 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto ; deste ponto, desce em linha reta, na direção noroeste, até a cota altimétrica de 500 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto de onde sobe pelo divisor de águas, na direção nordeste, até a cota altimétrica de 700 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/noroeste/norte até atingir o ponto 77 (747819,48 O / 7510129,27 S), de onde segue pelo divisor de águas na direção leste até atingir o ponto , seguindo então em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 800 metros, atingindo o ponto , seguindo pela mesma cota até o córrego São Joaquim, atingindo o ponto 80 (747976,8 O / 7514091,41 S), de onde desce pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o pontode onde segue pela mesma cota até o rio Macacu, atingindo o ponto 82 (744532,32 O / 7518927,27 S), de onde sobe pelo mesmo rio até este cruzar a RJ-166 no ponto , de onde segue pela margem direita desta rodovia, na direção nordeste, até atingir o ponto fechando assim o polígono referente ao Núcleo Macaé de Cima do Parque Estadual dos Três Picos, perfazendo área de 22.694,39 hectares. \r\nO memorial descritivo do Parque Estadual dos Três Picos, núcleo Três Picos, contendo o novo limite consolidado após ampliação, inicia-se no ponto , localizado na margem esquerda da rodovia RJ-116, no cruzamento desta com um contribuinte da margem esquerda do rio Macacu, de onde desce por este mesmo afluente até o rio Macacu, atingindo o ponto , de onde desce pelo mesmo rio até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem direita do rio Macacu, atingindo o ponto , subindo por este mesmo afluente até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto (745906,41 O / 7520177,69 S), de onde segue pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Valério, atingindo o ponto 89 (741255,91 O / 7519311,18 S), de onde desce por este afluente até o rio Valério e a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 90 (741263,32 O / 7518668,94 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul, até encontrar com um contribuinte do rio Macacu, atingindo o ponto 91 (739724,26 O / 7514719,01 S), de onde desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 92 (739786,88 O / 7514438,74 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul/sudoeste/norte, até encontrar com um afluente do rio Duas Barras, atingindo o ponto , descendo pelo mesmo afluente até a sua confluência com o rio Duas Barras, atingindo o ponto 94 (737597,71 O / 7513806,57 S), de onde desce por este rio até seu próximo afluente da margem direita, atingindo o ponto 95 (737515,21 O / 7513716,21 S), subindo pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste/norte/sudeste até o rio Santa Maria, atingindo o ponto ; a partir daí, sobe por este rio até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto 98 (737496,85 O / 7517484,71 S), e segue pela mesma cota na direção sudoeste/norte, até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Manuel Alexandre, atingindo o ponto 99 (733294,04 O / 7521213,15 S); desce pelo mesmo afluente até encontrar com o rio Manoel Alexandre, atingindo o ponto , descendo o rio até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 101 (733033,57 O / 7519733,05 S)segue pela mesma cota na direção oeste até o rio Boa Vista, atingindo o ponto , de onde sobe pelo mesmo rio até a cota altimétrica de 500 metros, atingindo o ponto ; daí, segue pela mesma cota na direção sul até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Boa Vista, atingindo o ponto de onde desce, pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto ; daí, segue pela mesma cota na direção sudoeste/sul/sudeste, até encontrar com outro afluente da margem esquerda do rio Boa Vista, atingindo o ponto 106 (723641,11 O / 7513993,78 S), de onde desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto , de onde segue, mantendo a mesma cota, até encontrar com o limite da Estação Ecológica Estadual do Paraíso, atingindo o ponto 108 (722405,03 O / 7511947,79 S); daí, segue pelo limite desta unidade de conservação na direção nordeste/noroeste/oeste, até o fim do limite da mesma, localizado no encontro da cota altimétrica de 60 metros e do córrego Colomi, atingindo o ponto , de onde desce por este córrego até a cota altimétrica de 40 metros, atingindo o ponto 110 (713102,99 O / 7509038,08 S); deste ponto, segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar com um afluente da margem direita do córrego Colomi, atingindo o ponto , de onde sobe por este córrego atingindo o ponto ; daí, segue em linha reta até a cota de 60 metros no ponto 113 (713221,80 O / 7508411,65 S), segue pela mesma cota na direção sudoeste/noroeste/norte, até atingir o ponto de onde segue pelo divisor de águas na direção sudeste até a cota de 220 metros, atingindo o ponto , e segue pela mesma cota na direção sudeste/sul até encontrar o ponto , de onde segue em linha reta até encontrar com outro afluente da margem direita do córrego Colomi, atingindo o ponto 117 (711830,59 O / 7509118,04 S), de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto , de onde segue, mantendo a mesma cota, até atingir o ponto (712498,92 O / 7509609,25 S), de onde segue em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 120 (712817,90 O / 7510187,22 S); daí, segue mantendo a mesma cota altimétrica na direção noroeste até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Caneca Fina, atingindo o ponto , de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota na direção norte até encontrar com o rio Caneca Fina, atingindo o ponto ; a partir daí, sobe pelo rio Caneca Fina até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 124 (711621,71 O / 7512806,78 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção sudoeste/oeste até encontrar com um afluente da margem direita do rio Caneca Fina, atingindo o ponto 125 (709257,57 O / 7512094,26 S), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota até atingir o ponto de onde segue em linha reta na direção leste até a cota altimétrica de 140 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota até atingir o ponto 129 (709895,56 O / 7511121,68 S), de onde segue em linha reta na direção sudeste, até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto 130 (709994,44 O / 7511096,95 S), de onde segue, mantendo a mesma cota na direção sul, até encontrar com o rio Sovacão, atingindo o ponto 131 (709718,31 O / 7510340,21 S); a partir daí, sobe por este rio até a cota altimétrica de 160 metros, atingindo o ponto , de onde segue, pela mesma cota na direção sudoeste/noroeste/norte, até onde esta cruza com o rio Iconha, atingindo o ponto 133 (708086,99 O / 7510784 S), de onde sobe por este rio até a cota altimétrica de 180 metros, atingindo o ponto ; deste ponto, segue em linha reta na direção leste, até a cota altimétrica de 240 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto de onde segue em linha reta na direção leste até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota na direção noroeste, até encontrar com novamente com o rio Iconha, atingindo o ponto , de onde sobe por este rio até encontrar a cota de 900 metros atingindo o ponto , segue em linha reta, direção noroeste, até encontrar a rodovia BR-116, atingindo o ponto 140 (707097,77 O / 7514604,41 S); daí, segue pela margem direita desta rodovia na direção leste, até a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 141 (710379,73 O / 7515431,70 S), de onde segue na direção sudoeste, mantendo a mesma cota, até atingir o ponto deste ponto, sobe em linha reta na direção norte, até a confluência entre um afluente da margem direita do rio Paquequer com a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a cota altimétrica de 1.000 metros, até atingir o ponto , de onde segue na direção norte, em linha reta, até a cota altimétrica 1.200 metros, atingindo o ponto 145 (709307,83 O / 7516340,06 S), de onde segue pela linha de cumeada na direção sudoeste/sudeste até atingir o ponto 146 (710065,57 O / 7516972,82 S), de onde desce pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 1.160 metros, atingindo o ponto ; deste ponto, segue em linha reta na direção leste até encontrar com um afluente do córrego Meudon, na cota de 1120 metros, atingindo o ponto , de onde desce por este afluente até a cota de 1.060 metros, atingindo o ponto 149 (710605,86 O / 7516800,55 S), de onde segue mantendo a mesma cota na direção sul, até atingir o ponto ; a partir daí, cruza com a rodovia BR-116, seguindo em linha reta na direção nordeste, até encontrar com o rio Paquequer, atingindo o ponto , de onde segue subindo por este rio até atingir o ponto 152 (711217,36 O / 7516245,16 S), de onde segue em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 1.020 metros, atingindo o ponto 153 (711234,41 O / 7516297,55 S), de onde segue, mantendo a mesma cota até atingir o ponto ; deste ponto, segue em linha reta na direção noroeste até a cota altimétrica de 1.040 metros, atingindo o ponto de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção norte/leste/sul, até encontrar com o córrego do Meudon, atingindo o ponto , de onde segue em linha reta na direção oeste até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota, na direção sudoeste, até atingir o ponto 158 (712287,88 O / 7516764,96 S), de onde segue pela linha de cumeada até a cota altimétrica de 1.120 metros, atingindo o ponto 159 (712514,84 O / 7516682,27 S), 160 (712958,04 O / 7517323,20 S), deste ponto desce pelo divisor de águas até encontrar uma estrada, atingindo o ponto 161 (712672,79 O/ 7517584,84 S)de onde segue em linha reta na direção oeste até a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto 162 (712594,74 O / 7517595,71 O), seguindo pela mesma cota na direção noroeste/nordeste até encontrar com um afluente de um contribuinte da margem direita do rio Paquequer, atingindo o ponto desce por este afluente até a cota altimétrica de 920 metros, atingindo o ponto ), de onde segue mantendo a mesma cota, direção norte, até onde uma estrada a corta, atingindo o ponto e deste ponto, segue pela linha de cumeada na direção sudeste até a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto, seguindo pela mesma cota na direção nordeste/sudeste até atingir o ponto 167 (714976,15 O / 7521102,41 S), de onde segue em linha reta na direção leste, até a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto 168 (715067,68 O / 7521102,42 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção nordeste, até atingir o ponto , de onde desce em linha reta na direção nordeste até encontrar no ponto 170 (715398,18 O / 7522395,13 S) o córrego do Albuquerque e a cota altimétrica de 920 metros, segue por esta cota até encontrar com afluente da margem direita do córrego Albuquerque, atingindo o ponto 171 (715738,10 O / 7522044,44 S), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 940 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota até o ponto 173 (715877,35 O / 7521952,77 S), seguindo em linha reta na direção nordeste, até a cota altimétrica de 920 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar com outro afluente da margem direita do córrego do Albuquerque, atingindo o ponto 175 (716194,36 O / 7521405,58 S), descendo por este afluente até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 176 (716216,63 O / 7521451,90 S), de onde segue, pela mesma cota na direção nordeste até atingir o ponto ; deste ponto, desce em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica 880 metros, atingindo o ponto 178 (716497,36 O / 7521530,06 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar com o rio Bengalas, atingindo o ponto 179 (714599,30 O / 7520817,87 S), de onde sobe por este rio até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 180 (714460,53 O / 7520870,28 S), de onde segue pela mesma cota altimétrica na direção sul, até encontrar com um afluente da margem esquerda do córrego da Prata, atingindo o ponto , de onde desce por este afluente até cruzar com aquele córrego no ponto 182 (714597,15 O / 7518024,47 S), e deste sobe pelo afluente da sua outra margem até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto ), de onde segue mantendo a mesma cota na direção nordeste, até encontrar com um afluente da margem direita do Rio Varginha atingindo o ponto 184 (718725,27 O / 7517697,43 S), sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1000 metros atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção norte até encontrar um afluente da esquerda do córrego das Cruzes ou Canoas, atingindo o ponto 186 (719362,44 O / 7518065,25 S), onde, descendo por este até a cota altimétrica de 900 metros, atinge o ponto 187 (719705,44 O / 7518373,67 S), a partir daí, segue a mesma cota na direção sudeste/norte até encontrar um afluente da margem direita do Córrego das Cruzes ou Canoas e atingir o ponto e sobe o afluente até a cota altimétrica de 1000 metros, atingindo o ponto 189 (720510,46 O / 7519462,13 S), de onde segue pela mesma na direção noroeste/norte/sudeste, até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Vargem Grande atingindo o ponto a partir daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota na direção norte/leste/nordeste, até encontrar com um afluente da margem direita do rio Vargem Grande, atingindo o ponto 192 (721901,16 O / 7521953,40 S), de onde sobe em linha reta até a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto e segue, pela mesma cota, na direção norte, até encontrar com o córrego Juca Novo, atingindo o ponto , de onde sobe por este córrego até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 195 (723492,80 O / 7522515,34 S), de onde segue pela mesma cota na direção noroeste/nordeste, até um afluente da margem esquerda do rio das Pedras, atingindo o ponto , daí, sobe por este rio até a cota altimétrica de 1300 metros, atingindo o ponto 197 (724369,03 O / 7522684,23 S), de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/oeste/noroeste, até encontrar com o córrego das Pedras, atingindo o ponto 198 (723114,20 O / 7525097,33 S), daí, desce por este córrego até a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 199 (722073,13 O / 7525633,21 S), seguindo pela mesma cota na direção noroeste/nordeste até encontrar com o córrego da Toca, atingindo o ponto 200 (722989,32 O / 7527672,74 S), a partir daí, sobe pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota na direção leste/norte/sul, até encontrar com o córrego Buraco do Ouro, atingindo o ponto 202 (724674,41 O / 7526596,38 S), daí, sobe por este córrego até encontrar com um afluente em sua margem esquerda, atingindo o ponto , de onde sobe por este afluente até a altimétrica 1.300 metros, atingindo o ponto ), seguindo pela mesma cota altimétrica na direção leste/sudeste, até encontrar o afluente da margem esquerda do rio das Antas, atingindo o ponto 205 (727246,22 O / 7525085,52 S), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto e daí segue pela mesma cota na direção sudeste/nordeste, até encontrar o rio das Antas, atingindo o ponto ), descendo por este rio até a cota altimétrica de 1.200 metros atingindo o ponto 208 (729137,59 O / 7525746,98 S), de onde segue pela mesma cota na direção norte, até encontrar um afluente da margem esquerda do rio dos Frades, atingindo o ponto ; a partir daí, sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.420 metros, atingindo o ponto 210 (730897,68 O / 7527455,12 S), de onde segue em linha reta até encontrar a cota altimétrica de 1500 metros, atingindo o ponto 211 (730889,59 O / 7527317,68 S), de onde segue pela mesma cota altimétrica na direção leste/norte/sudoeste até encontrar um afluente da margem direita do rio dos Frades, atingindo o ponto daí, segue descendo pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota na direção oeste/nordeste até encontrar o córrego da Sebastiana atingindo o ponto ), de onde sobe pelo córrego até a cota altimétrica de 1.480 metros, atingindo o ponto 215 (729993,47 O / 7530997,67 S), de onde segue em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 1500 metros, atingindo o ponto 216 (730059,49 O / 7531041,86 S), segue pela mesma cota na direção noroeste/nordeste, até atingir o ponto , daí segue em linha reta direção noroeste até a cota altimétrica de 1.460 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota, na direção sudeste até encontrar o divisor de águas, atingindo o ponto daí, desce por este divisor na direção nordeste/sudeste, até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto , de onde segue em linha reta, direção leste, até encontrar na cota altimétrica de 1120 metros o córrego Grande, atingindo o ponto , subindo por este córrego até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto seguindo pela mesma cota na direção sudeste/sul até encontrar um afluente da margem direita do córrego João Grande, atingindo o ponto de onde desce pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto , daí, seguindo pela mesma cota na direção sudeste/sudoeste até encontrar com o córrego Três Picos, atinge o ponto , subindo pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção leste/sudoeste até encontrar um afluente da margem direita do córrego dos Três Picos, atingindo o ponto de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota na direção leste/sul, até encontrar um afluente do rio Grande, atingindo o ponto daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.260 metros, atingindo o ponto (738074,26 O / 7526785,96 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul, até encontrar com o divisor de águas, atingindo o ponto (738102,62 O / 7526564,96 S); deste ponto, desce pelo mesmo divisor até a cota altimétrica de 1.180 metros, atingindo o ponto (738329,50 O / 7526421,82 S), de onde segue em linha reta na direção sudoeste até onde o córrego Baixadão passa na cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção sul até encontrar um afluente da margem direita do córrego Campestre atingindo o ponto , subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.200 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/sudeste até encontrar com um afluente da margem esquerda do córrego do Gato, atingindo o ponto subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota direção leste/norte/nordeste até encontrar um afluente de margem esquerda do córrego da Fazenda São Lourenço, atingindo o ponto (745263,99 O / 7523765,18 S), subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto seguindo pela mesma cota na direção noroeste/nordeste, até atingir o ponto até encontrar um afluente de margem direita do córrego São Lourenço, atingindo o ponto , daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto (746344,07 O / 7526673,55 S), de onde segue pela mesma cota na direção noroeste/norte/oeste até atingir o ponto de onde segue pela linha de cumeada, na direção sudoeste/leste, até a cota altimétrica de 1.540 metros, atingindo o ponto (744345,82 O / 7528251,29 S), de onde segue pelo divisor de águas na direção leste até a cota altimétrica de 1.480 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção sudeste/nordeste até atingir o ponto de onde segue em linha reta na direção sudeste, até a cota altimétrica de 1.540 metros atingindo o ponto , seguindo pela mesma cota na direção sudeste até encontrar um afluente da margem esquerda do córrego Cascatinha, atingindo o ponto 248 (748774,29 O / 7527501,30 S), subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.580 metros, atingindo o ponto , de onde segue mantendo a mesma cota na direção sudeste até encontrar outro afluente da margem esquerda do córrego supracitado, atingindo o ponto , de onde sobe o afluente até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto (749109,56 O / 7527283,97 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar o córrego Cascatinha, atingindo o ponto (749733,39 O / 7526792,54 S), subindo por este até a cota altimétrica de 1.600 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota até o ponto de onde desce pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 1.280 metros, atingindo o ponto ; deste ponto, segue em linha reta na direção sudeste até encontrar o rio Caledônia, atingindo o ponto , subindo por este até o encontro com o seu próximo afluente, atingindo o ponto de onde sobe pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção leste até atingir o ponto 259 (752813,28 O / 7526472,29 S), seguindo pelo divisor de águas, direção nordeste, até a cota altimétrica de 1.220 metros, atingindo o ponto 260 (753683,37 O / 7526702,11 S),261 (753693,68 O / 7526914,63 S), de onde parte em linha reta na direção noroeste até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto 262 (753585,08 O / 7527207,36 S), daí segue pela mesma cota altimétrica até o ponto de onde segue em linha reta até a cota altimétrica de 1.320 metros, atingindo o ponto 264 (754611,40 O / 7528229,06 S) continuando pela linha de cumeada na direção nordeste até a cota altimétrica de 1.320 metros da próxima elevação, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto seguindo em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 1.120 metros, atingindo o ponto de onde segue pela mesma cota, na direção sul, até atingir o ponto de onde segue em linha reta na direção leste, até a cota altimétrica de 1.120 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 270 (755075,08 O / 7527185,89 S), seguindo em linha reta na direção norte até a cota altimétrica de 1.080 metros, até atingir o ponto 271 (755077,78 O / 7527310,45 S), de onde segue mantendo a mesma cota, na direção leste/sudoeste, até encontrar um afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio, atingindo o ponto , subindo por este rio até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 273 (755257,89 O / 7526152,71 S), de onde segue pela mesma cota, na direção nordeste/sudoeste, até atingir o ponto seguindo em linha reta, direção leste, até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto , de onde segue pela mesma cota na direção leste/sudoeste até encontrar um contribuinte da margem esquerda do rio Santo Antonio, atingindo o ponto 276 (754590,68 O / 7526018,14 S), descendo em linha reta na direção noroeste até a cota altimétrica de 1080 metros, atingindo o ponto 277 (754471,67 O / 7526145,74 S), descendo em linha reta na direção sudoeste até encontrar outro afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio no ponto 278 (754269,41 O / 7525893,38), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 279 (753597,27 O / 7526036,43 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste até atingir o ponto , seguindo em linha reta na direção sudoeste até encontrar, outro afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio, na cota altimétrica de 1160 metros, atingindo o ponto daí sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.200 metros, atingindo o ponto 282 (752768,04 O / 7525224,42 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste, até encontrar um afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio, atingindo o ponto a partir daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 284 (752408,37 O / , de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste até atingir, na rodovia RJ-166, o ponto 285 (751826,23 O / 7523293,89 S), localizado no divisor das bacias do rio Macacu e rio Santo Antônio; daí, segue pela margem direita da rodovia, na direção Nova Friburgo - Cachoeiras de Macacu, até atingir o ponto , fechando assim o polígono referente ao Núcleo Três Picos do Parque Estadual dos Três Picos, perfazendo área de 36.096,47 hectares.\r\nA área total do Parque Estadual dos Três Picos fica, após a ampliação, constituída em 58.790,90 hectares. \r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13.08.2009.\r\nId: 839158\r\n"
        ],
        "839296": [
            "2009-09-15 00:00:00",
            " DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r 127.117.369,93, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 18/400.853/2009, E-10/135.381/2009 e E-10/135.382/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 127.117.369,93 (cento e vinte e sete milhões, cento e dezessete mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3, 4 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "839297": [
            "2009-09-15 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1301\r\nSEAPPA\r\n74.299\r\n58.478\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n59.538\r\n56.016\r\n1501\r\nSEC\r\n82.243\r\n74.467\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n36.267\r\n30.901\r\n1544\r\nFMIS\r\n16.172\r\n15.425\r\n2102\r\nSSCS\r\n74.931\r\n69.608\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n45.254\r\n45.254\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n34.424\r\n12.892\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n282.498\r\n280.992\r\nId: 839297\r\n"
        ],
        "839354": [
            "2009-09-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.031 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9835/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Marcella Sangiorgi Silva, matrícula nº 0944104-9, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal para o Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão:\r\n- da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n- do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, com a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 839354\r\n"
        ],
        "840246": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "TEMBRO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/201260/2009, \r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas, na estrutura básica do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a Assessoria de Contabilidade Analítica e a Ouvidoria Geral, da Presidência, a Gerência de Atividades Auxiliares, da Diretoria Administrativa, bem como a Diretoria de Administração de Pessoal e as Gerências de Recursos Humanos, de Cadastro Funcional, de Direitos e Vantagens e de Controle de Pagamento de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico.\r\nFicam alteradas as denominações dos órgãos e dos cargos em comissão na forma que se segue, mantendo-se seus respectivos ocupantes:\r\na) de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, ocupado por Maria Inês Alves de Souza, matrícula nº 08/400744-2, do Departamento Geral de administração de Pessoal, para Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração de Pessoal;\r\nb) de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupado por Marília Bezerra de Araújo, matrícula nº 08/400708-7, da Divisão de Documentação, Arquivo e Microfilmagem, para Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Documentação, Arquivo e Microfilmagem;\r\nc) de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupado por Sebastião Gomes Clemente, matrícula nº 08/400746-7, da Divisão de Direitos e Vantagens, para Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Direitos e Vantagens;\r\nd) de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupado por Ivanir da Conceição dos Santos Rodrigues, matrícula nº 08/107282-9, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, para Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle de Pagamento de Pessoal;\r\ne) de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupado por Virginia Maria Cotrofe da Silva, matrícula nº 08/103107-2, da Divisão de Contabilidade, para Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Contabilidade;\r\nf) de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupado por Rubens Gama Palmeira, matrícula nº 08/400275-7, da Divisão de Tesouraria, para Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Tesouraria.\r\nOs Itens 1 e 3 do Anexo I a que se refere o Decreto nº 41.876, de 20/05/2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\nPresidência\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.2 Assessoria de Controle Interno\r\n.........................................................................................................\r\n1.5 Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n1.6 Ouvidoria Geral”\r\nDiretoria de Apoio Técnico\r\n3.1 Diretoria Administrativa\r\n3.1.1 Gerência de Documentação, Arquivo e Microfilmagem\r\n....................................................................................................................\r\n3.1.4 Gerência de Atividades Auxiliares\r\n...................................................................................................................\r\n3.3. Diretoria de Administração de Pessoal\r\n3.3.1 Gerência de Recursos Humanos\r\n3.3.2 Gerência de Cadastro Funcional\r\n3.3.3 Gerência de Direitos e Vantagens\r\n3.3.4 Gerência de Controle de Pagamento de Pessoal\r\nFicam transformados, sem aumento de despesas, os cargos em comissão vagos, relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\nEste Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 42.032, de 15/09/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargos em Comissão\r\nCargos em Comissão\r\n(a)04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Ass. Cont. Analítica).\r\nDAS-8\r\n(b)16\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n01\r\nOuvidor\r\nDAS-7\r\n(c)08\r\nChefe de Equipe Técnica\r\nDAI-5\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n(d)01\r\nChefe de Turma Técnica\r\nDAI-5\r\n08\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(e)03\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n04\r\nGerente\r\nDAS-6\r\n(f)02\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n(g)03\r\nChefe de Turma\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n(h)02\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\nSilvia Lúcia P.F Chagas, matrícula nº 08/100732-0\r\nRosane Oliveira Hassen, matrícula nº 08/106552-6\r\nMarilene de Mello Martins, matrícula nº 08/400611-3\r\nFrancisco Sergio de Souza, matrícula nº 08/4006113-\r\nNizi Freitas Menezes, matrícula nº 08/104323-4\r\nIvone de Brito Amaral, matrícula nº 08/400622-0\r\nRonaldo Rocha dos Santos, matrícula nº 08/400659-2\r\nÂngela Maria Gomes de Oliveira, matrícula nº 08/107208-4\r\nWelton Dias de Souza, matrícula nº 08/100878-1\r\nValeria Pereira Lorio, matrícula nº 08/100880-7\r\nMaria Aparecida M. Góes, matrícula nº 08/100703-1\r\nMaria Nadir Caetano, matrícula nº 08/1032622-5\r\nMarcus Vinicius Soares Simões, matrícula nº08/100911-0\r\nCreuza de Souza Oliveira, matrícula nº 08/103464-7\r\nLucia Leite de Carvalho, matrícula nº 08/104485-1\r\nMarilene de Almeida Pereira, matrícula nº 08/103042-1\r\nThatyana Tavares Felizarod, matrícula nº 08/400528-9\r\nMaria Aparecida Ferreira Mota, matrícula nº 08/400443-1\r\nMaria de Fátima Felipe Gabry, matrícula nº 08/400529-7\r\nRodrigo Daher Pacheco, matrícula nº 08/400660-0\r\nFernando Antonio Ferreira, matrícula nº 0183907-5\r\nAugusto Ferreira Barros, matrícula nº 01146216-5\r\nRuth Melo Mendes, matrícula nº 08/103323-5\r\nMaria Luiza Ferreira, matrícula nº 08/105151-8\r\nBernadeth F. de Rezende, matrícula nº 08/107544-2\r\nJaime Henrique P. Paredes, matrícula nº 08/400348-2\r\nStella Santoro, matrícula nº 08/400356-5\r\nElíria de Lucena Ortega, matrícula nº 08/400486-0\r\nLaudenir Queiroz Pattuzzo, matrícula nº 08/104161-8\r\nGladys Eulália D. Mendes, matrícula nº 08/107050-0\r\nSolange Kiyoko Ishi, matrícula nº 08/104161-8\r\nFátima Ercília de Ortega, matrícula nº 08/400615-1\r\nNeusa Gomes Costa, matrícula nº 08/400738-4\r\nIlva Palhares de Carvalho, matrícula nº 08/400252-6\r\nVitória Menezes, matrícula nº 08/103966-1\r\nSonia Vasconcellos Prazeres, matrícula nº 08/400719-4\r\nIvone Rangel Carneiro, matrícula nº 08/400502-4\r\nEliane Santos de Almeida, matrícula nº 00175882-0\r\nMary Duarte Ferreira, matrícula nº 08/103158-5.\r\nId: 840246\r\n"
        ],
        "840251": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.033 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.528, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no processo nº E-12/294/2008, \r\nDECRETA:\r\nOs arts. 1º e 4º do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta nos quais exista a previsão de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros pelo ente estadual dependem de autorização do Governador do Estado quando:\r\nI - o encargo financeiro estadual total for superior a R 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); \r\nII - o Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio apontar, em relatório técnico fundamentado, a necessidade de avaliação governamental superior.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para autorizar a celebração de convênios de que trata o deste artigo e para a prática dos atos previstos no artigo 2º deste Decreto.\r\n- Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, à celebração de convênios em que o Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por intermédio de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, figure como recebedor de recursos financeiros, situação na qual será observada também a legislação pertinente à esfera do concedente, se este for órgão ou entidade da Administração Pública ou organismo internacional.\r\ndeste artigo, a celebração de convênios por entidades da Administração Pública Indireta dependerá de autorização do Secretário de Estado a que se vinculem, observadas as demais disposições deste Decreto.\r\n- Sem prejuízo do cumprimento das demais disposições desde Decreto, fica dispensada a autorização de que trata o deste artigo nos seguintes casos:\r\nI - convênios que tenham por objeto a concessão de estágio, nos termos da legislação pertinente;\r\nII - prorrogação de convênios já autorizados;\r\nIII - convênios que tenham por objeto a implantação de projetos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico;\r\nIV - acordos de cooperação técnica com pessoas jurídicas de direito público interno, quando não houver previsão de repasse financeiro de recursos estaduais;\r\nV - convênios relacionados ao Plano de Apoio dos Municípios - PADEM.”\r\n- Os processos objetivando a autorização do Governador do Estado de que cuida este decreto deverão ser remetidos previamente ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá relatório técnico quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual - PPA, à Lei Orçamentária Anual - LOA e aos Projetos de Governo.\r\ndeste artigo deverão ser instruídos com os seguintes elementos:\r\nI - minuta do instrumento de convênio ou congênere;\r\n- exposição de motivos, notas explicativas e justificativas para a proposição, demonstrando a inserção de seu objeto no campo de atuação funcional da Pasta ou da entidade;\r\nIII - manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando a minuta do instrumento de convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993); \r\nIV - plano de trabalho aprovado pelo órgão ou autoridade competente, demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo as seguintes informações mínimas:\r\na) identificação do objeto a ser executado;\r\nb) as metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e resultado social;\r\nc) etapas ou fases de execução;\r\nd) o cronograma dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada meta prevista;\r\ne) plano de aplicação com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\nf) previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;\r\ng) no caso de obras, instalação ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou as etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nV - planilha de custo detalhada, acompanhada de justificativa detalhada dos preços obtidos, preferencialmente através de pesquisa, no mínimo, junto a três fornecedores;\r\nVI - comprovação de existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se a competente reserva;\r\nVII - declaração da autoridade competente quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, quando couber;\r\nVIII - prova de inexistência de débito do convenente para com o sistema de seguridade social, quando se tratar de convênios com municípios ou suas autarquias e com pessoas jurídicas de direito privado em geral (art. 195, § 3º, da Constituição Federal);\r\nIX - manifestação da autoridade máxima do órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta quanto à vantagem e economicidade do convênio à luz do interesse público, à adequação do mesmo ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, e, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, justificativa detalhada da escolha do convenente, nos moldes do art. 26 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública estadual direta ou indireta;\r\n- comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;\r\nXII - encaminhamento do processo pelo Secretário de Estado competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para sua celebração, que deverá vir expressamente consignada.\r\n- O EGP-Rio poderá, mediante despacho fundamentado, solicitar pronunciamento da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF a respeito da proposta de convênio sob seu exame.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 41.609, de 23 de dezembro de 2008, e 41.917, de 19 de junho de 2009.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 840251\r\n"
        ],
        "841184": [
            "2009-09-17 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/10250/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, com seu respectivo ocupante Gizelle Ferreira dos Santos, matrícula nº 0936981-0, da Superintendência de Convênios, da Subsecretaria de Finanças para a Auditoria Geral do Estado.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 841184\r\n"
        ],
        "841195": [
            "2009-09-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.035 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 29.042/01, ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.765/09, QUE VERSA SOBRE INCENTIVO DO LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo E-02/749/2009,\r\nDECRETA:\r\ndo art. 10 e o seu § 1º do Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nO estabelecimento industrial poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite, destinado ao contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1º, 3º e 4º.\r\n- O ICMS incidente nas saídas mencionadas no caput deverá ser normalmente destacado no correspondente documento fiscal e não prejudicará o crédito a que o destinatário faça jus conforme as normas comuns de tributação.\r\n- Os contribuintes que utilizarem crédito de ICMS conforme estabelecido no Art. 10 do Decreto nº 29.042/01 ficam desobrigados da remessa de informações referentes aos itens III, IV, V e VI do Art. 7º daquele Decreto.\r\n- As informações referentes aos itens I e II do Art. 7º do Decreto 29.042/01 serão entregues à repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, em meio magnético e mediante recibo, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, consolidando as informações do ano imediatamente anterior.\r\ndeste artigo pelos meios disponíveis, até o último dia útil de mês de novembro de 2009, com as informações anuais relativas aos períodos encerrados até 2008, supre, para todos os fins de direito, a não entrega das informações exigidas na forma do artigo 7º do Decreto nº 29.042/01.\r\nPara efeito de comprovação da entrada de leite dos anos anteriores, no estabelecimento do contribuinte, em complemento às informações dos itens I a VI do Art. 7º do Decreto 29.042, de 27/04/2001, será admitida a apresentação de Notas Fiscais de entrada do produto leite englobando o somatório dos fornecedores da unidade, desde que acompanhado do mapa resumo das faturas individuais dos produtores rurais que receberam o incentivo.\r\nFicam revogados o art. 5º e o § 2º do art. 10 do Decreto nº 29.042/01.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2009.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 841195\r\n"
        ],
        "842114": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            " DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E D\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-17/1637/2009 e E-17/1566/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Assessoria de Planejamento e Gestão e a Assessoria de Controle Interno, e subordinadas ao Gabinete do Secretário.\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, a denominação dos cargos em comissão, abaixo relacionados mantendo-se os atuais ocupantes:\r\na) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 8, ocupado por Gilson Magrini, matrícula nº 0816246-3, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão;\r\nb) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 8, ocupado por Jaelir Gonçalves Rangel Leite, matrícula nº 0268994-1, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno.\r\n- Em consequência do exposto ao art. 2º fica alterado o Anexo I do Decreto nº 40.563, de 23/01/2007, e que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ Anexo I\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta do Secretário:\r\n1.1 - Chefia de Gabinete;\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação;\r\n1.3 - Assessoria Técnica;\r\n1.4 - Assessoria Administrativa;\r\n1.5 - Assessoria de Contabilidade Analítica;\r\n1.5.1 - Departamento de Prestação de Contas;\r\n1.5.2 - Divisão de Revisão de Tomada de Contas\r\n....................................................................................................\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Coordenação:\r\n.................................................................................................... \r\n2.5 - Subsecretaria Executiva\r\n2.5.1 - Assessoria Jurídica;\r\n2.5.2 - Superintendência de Licitação e Contratos;\r\n2.5.2.2 - Coordenadoria de Controle de Contratos;\r\n2.5.2.3 - Coordenadoria de Editais e Recursos;\r\n2.5.2.4 - Coordenadoria de Cadastro e Divulgação;\r\n2.5.3 - Superintendência de Programas\r\n2.5.3.1 - Coordenadoria de Apoio Administrativo e Operacional;\r\n2.5.3.2 - Assessoria de Programas;\r\n2.5.4 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;\r\n2.5.4.1 - Departamento de Recursos Humanos;\r\n2.5.4.1.1 - Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n2.5.4.1.2 - Divisão de Pagamentos;\r\n2.5.4.2 - Departamento de Administração Financeira;\r\n2.5.4.3 - Departamento de Patrimônio;\r\n2.5.4.3.1 - Serviço de Controle Patrimonial;\r\n2.5.4.4 - Departamento de Suprimentos;\r\n2.5.4.4.1 - Serviço de Protocolo;\r\n2.5.4.4.2 - Serviços Gerais;\r\n2.5.4.5 - Departamento de Apoio Operacional\r\n....................................................................................................\r\n- Fica excluído 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, e incluído 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, no Anexo IV do Decreto nº 40.563, de 23/01/2007.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 842114\r\n"
        ],
        "842115": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/316416/2009,\r\n:\r\nFica alterada a denominação da Coordenadoria de Orçamento e Controle Patrimonial para Coordenadoria de Arquivos e Bens, e instituídas, sem aumento de despesa, a Assessoria de Conformidade e o Centro de Treinamento e Prevenção Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Fica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica do RIOPREVIDÊNCIA, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\n- Para os fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, no Decreto nº 39.133, de 10/04/2006.\r\n- O Anexo I do Decreto nº 41.604, de 19/12/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“ANEXO I\r\nEstrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n1 - ÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n1.1 - Conselho de Administração\r\n1.1.1 - Gerência de Controle Interno e Auditoria\r\n1.1.1.1 - Coordenadoria de Controle Interno\r\n1.1.1.2 - Auditoria Interna\r\n1.2 - Conselho Fiscal\r\n1.3 - Diretoria Executiva\r\n1.4 - Comitê de Investimentos\r\n:\r\n2.1 - Presidência\r\n2.1.1 - Assessoria Especial\r\n2.1.1.1 - Assessoria de Governança Corporativa\r\n2.1.1.2 - Ouvidoria\r\n2.1.1.3 - Centro de Treinamento e Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.2 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n2.2.1 - Assessoria de Tesouraria\r\n2.2.2 - Assessoria de Conformidade\r\n2.2.3 - Gerência de Administração\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Suprimentos e Serviços Gerais\r\n2.2.3.3 - Coordenadoria de Arquivos e Bens\r\n2.2.4 - Gerência de Controladoria\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n2.2.5 - Gerência de Informática\r\n2.2.5.1 - Coordenadoria de Tecnologia da Informática\r\n2.2.5.2 - Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n...................................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 842115\r\n"
        ],
        "842118": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA O ITEM I DO ANEXO I DO DECRETO Nº 40.950, DE 20.09.2007, ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.529, DE 31.10.2008, NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta do Processo nº E-21/976.262/2009, \r\n:\r\n- o aumento do efetivo carcerário e por conseqüência a necessária criação de novas unidades prisionais, visando absorver e harmonizar essa crescente demanda;\r\n- a necessidade de novas contratações na área de saúde e técnica devido a situação emergencial e excepcional em que ainda se encontra a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; e\r\n- a superveniente verificação da desnecessidade da contratação temporária de advogados e a essencialidade de incrementar as funções de Assistente Social e Psicólogo diante da realidade do sistema prisional e que as vagas da função que ora se propõe à extinção estão ociosas,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterado o item 1 - Nível Superior - da Tabela de Contratações na Área Administrativa, do Anexo I do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.529, de 31/10/2008, com a substituição das 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de Advogado para, respectivamente, 15 (quinze) vagas no cargo de Assistente Social e 10 (dez) vagas no cargo de Psicólogo, mantendo-se inalteradas a remuneração e as demais condições previstas.\r\n- Fica autorizada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a realizar as contratações de que trata o caput deste artigo, observando-se a disciplina constante do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.529, de 31.10.2008.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 842118\r\n"
        ],
        "842859": [
            "2009-09-21 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS no valor DE r 85.515.604,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgão e Entidades Estaduais no valor de R 85.515.604,00 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e quinze mil, seiscentos e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica excepcionalizado, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, o Órgão e Entidades Estaduais.\r\n- Fica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 842859\r\n"
        ],
        "843623": [
            "2009-09-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.040 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 42.009, DE 26 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nAltera dispositivos no Decreto nº 42.009, de 26 de agosto de 2009, como segue:\r\n“Art.5º-.........................................................................................................\r\na).................................................................................................................\r\nb) da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa para a Assessoria Parlamentar e a Assessoria Institucional, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente ocupados, respectivamente, por Ione da Costa de Andrade, matrícula nº 192.099-9 e Leonardo Costa de Castro, matrícula nº 850.542-2;\r\n...................................................................................................................”\r\n“ANEXO II \r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n..................................................................................................................\r\n1.2 - Subsecretária Geral\r\n1.2.1 - Assessoria Técnica\r\n1.2.2 - Assessoria Administrativa\r\n1.2.3 - Assessoria de Qualidade e Planejamento\r\n1.2.4 - Assessoria de Integração Regional\r\n1.2.4.1 - Colegiado de Gestão Regional - Baia da Ilha Grande\r\n1.2.4.2 - Colegiado de Gestão Regional - Centro Sul\r\n1.2.4.3 - Colegiado de Gestão Regional - Médio Paraíba\r\n1.2.4.4 - Colegiado de Gestão Regional - Serrana\r\n1.2.4.5 - Colegiado de Gestão Regional - Norte\r\n1.2.4.6 - Colegiado de Gestão Regional - Noroeste\r\n1.2.4.7 - Colegiado de Gestão Regional - Baixada Litorânea\r\n1.2.4.8 - Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana I\r\n1.2.4.9 - Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana II\r\n1.2.5 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.2.6 - Comissão Intergestores Bipartite\r\n1.2.6.1 - Secretaria Executiva\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n1.4.5 - Superintendência de Logística e Suprimento\r\n1.4.5.1 - Coordenação de Aquisição\r\n1.4.5.2 - Coordenação de Contratos\r\n1.4.5.3 - Coordenação de Farmácia\r\n1.4.5.4 - Coordenação de Armazenagem\r\n1.4.5.4.1 - Divisão de Administração\r\n1.4.5.4.2 - Divisão de Material\r\n1.4.5.4.3 - Divisão de Medicamento\r\n1.4.5.5 - Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos\r\n1.4.6 - Superintendência de Infraestrutura\r\n1.4.6.1 - Divisão de Engenharia e Obras\r\n1.4.6.1.1 - Gerência de Serviços de Infraestrutura \r\n1.4.7 - Superintendência de Serviços\r\n1.4.7.1 - Coordenação de Serviços\r\n1.4.7.2 - Coordenação de Administração\r\n1.4.7.2.1 - Gerência de Patrimônio\r\n1.4.7.2.2 - Gerência de Telefônia\r\n1.4.7.2.3 - Gerência de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa\r\n1.4.7.2 4 - Gerência de Laboratório\r\n1.4.7.2.5- Protocolo Geral\r\n1.4.7.2.6 - Arquivo Geral\r\n....................................................................................................................\r\n2.3.1.3 - Centro de Estudo e Pesquisa Antropozoonóses \r\n....................................................................................................................\r\n2.3.3 - Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n2.3.3.1 - Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador\r\n2.3.3.1.1 - Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde\r\n2.3.3.1.1.1 - Gerência de Fatores de Risco Não Biológico\r\n2.3.3.1.1.2 - Gerência de Fatores de Risco Biológico\r\n2.3.3.1.2 - Divisão de Saúde do Trabalhador\r\n2.3.3.1.3 - Divisão de Controle de Vetores\r\n2.3.3.2 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n2.3.3.2.1 - Divisão de Núcleo de Vigilância Hospitalar\r\n2.3.3.2.2 - Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis\r\n2.3.3.2.3 - Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis\r\n2.3.3.2.3.1 - Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados\r\n2.3.3.2.3.2 - Gerência de Dermatologia Sanitária\r\n2.3.3.2.3.3 - Gerência de Doenças Imunopreveníveis e Transmissão Respiratória\r\n2.3.3.2.3.4 - Gerência de Pneumologia Sanitária\r\n2.3.3.2.3.5 - Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonozes\r\n- O Anexo I a que se refere o Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, passa a vigorar na forma do Anexo único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 27 de agosto de 2009.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n42.040\r\n009\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSímbolo\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nGabinete do Secretário\r\na) 01\r\nDiretor de Divisão (Div. Ações Técnicas)\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nb) 02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssessoria Parlarmentar\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nFundo Estadual de Saúde\r\nAssessoria Institucional\r\nc) 01\r\nCoordenador (Coord. Contab. Analítica)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSubsecretaria Geral\r\nSuperintendência de Adm. de Bens e Serviços\r\n01\r\nSecretário Executivo (Com. Intergestores Bipartite)\r\nDAS-8\r\nd) 01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n05\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\ne) 02\r\nDiretor de Divisão (Div. de Nutrição; e Serv. e Patrmônio)\r\nDAS-7\r\nAssessoria de Qualidade e Planejamento\r\nf) 04\r\nGerente (Gerências de Lavanderia; Vig. Patr.; Limp. Hosp. e Resíduos de Serv. de Saúde; e de Mat. e Patrimônio)\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Unidades Próprias\r\nAssessoria de Integração Regional - Colegiado de Gestão Regional\r\ng) 01\r\nCoordenador (Coordenação de Imagem)\r\nDAS-8\r\n09\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-7\r\nh) 01\r\nDiretor de Divisão (Div.Núcleo de Sup e Log. da Rede Própria)\r\nDAS-7\r\n09\r\nSecretário Executivo\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\nAssessoria Jurídica\r\ni) 05\r\nDiretor de Divisão (Divs. de Assist. Farm. na Atenção Básica; de Assist. Farm. Hosp.; de Med. Estratégicos; de Qual. de Serv. Farm.; e de Med. Excepcionais)\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nj) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSubsecretaria Executiva\r\nSup. de Atenção Especializada Controle e Avaliação\r\n02\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nk) 02\r\nCoordenador (Coord. de Contrato e Convênios; e de Faturamento)\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nl) 01\r\nDiretor de Divisão (Div. Rede Atend. Port. Deficiência e Sindrome Metabólica)\r\nDAS-7\r\nFundo Estadual de Saúde\r\nm) 01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\nDAS-8\r\nn) 03\r\nGerente (Grupo de Trabalho; Núcleo de Avalia. de Tecnologia)\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Logística e Suprimento\r\no) 03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Farmácia)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Regulação\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\np) 01\r\nCoordenador (Coord. das Centrais de Regulação)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nq) 10\r\nDiretor de Divisão (Central Estadual; Escritórios Regionais)\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Serviços\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n06\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nr) 01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n03\r\nGerente (Gerência de Telefonia; de Patrimônio; e de Laboratório)\r\nDAS-6\r\ns) 01\r\nCoordenador (Coord. Gestão em Saúde)\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nt) 05\r\nDiretor de Divisão (Divs dos Núcleos Desc. de Vig. em Saúde;de Ações Estrat.; de Controle Orç. e Financeiro; de Inform e Anal. da Situação de Saúde; Plan.Prog. V. em Saúde)\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador (Núcleo de Qualificação)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nu) 01\r\nIntegração de Políticas e Projetos)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nv) 01\r\nDiretor de Divisão (Div. de Educ. Permanente)\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nw) 01\r\nDiretor de Deptº (Depart. Pedagógico)\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\nx) 07\r\nGerente (Gerências de Saúde Mental; da Saúde da Mulher; de Ações Afirm. Frente à Violência, de Saúde do Idoso; de Prat. Integrativas; da Criança e Adolescente; de Pol. Específicas)\r\nDAS-6\r\n02\r\nCoodenador (Coords. Gestão de Assist. Farmacêutica; Geral de Medicamentos Excepcionais)\r\nDAS-8\r\ny) 01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nSup. de Atenção Especializada Controle e Avaliação\r\n02\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n-\r\n-\r\nz) 22\r\nChefe de Serviço\r\nDAÍ-6\r\nSuperintendência de Regulação\r\na1) 01\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n01\r\nCoordenador Geral (Coord. Geral das Centrais Regionais de Saúde)\r\nDAS-8\r\na2) 03\r\nChefe de Seção\r\nDAÍ-5\r\n10\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\na3) 45\r\nChefe de Equipe Técnica\r\nDAÍ-5\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\na4) 04\r\nChefe de Turma Técnica\r\nDAÍ-5\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\na5) 01\r\nSecretário II\r\nDAÍ-5\r\n02\r\nCoordenador (Centro de Apoio à Gestão de Vig. Em Saúde; e Centro de Ações Estrat. De Vig. Em Saúde)\r\nDAS-8\r\na6) 02\r\nChefe de Turma\r\nDAÍ-4\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\na7) 02\r\nSecretário I\r\nDAÍ-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n-\r\n-\r\n-\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nDiretor de Divisão (Divs. de Educ. em Saúde; e de Gestão Acadêmica)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Enf. Izabel dos Santos\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Div. de Controle de Vetores)\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nGerente (Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonozes)\r\nDAS-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Adriana Maria Shad e Balthazar, matrícula nº 0298773-3\r\nb) Telmo Coelho Monteiro de Castro, matrícula nº 923.121-8\r\nb) André Luis Souza, matrícula nº 850.742-8\r\nc) Jair Sá de Jesus\r\nd) Maria Lucia Borges Soares, matrícula nº 261.028-5 \r\ne) Marta dos Santos, matrícula nº 296.104-3\r\ne) Rosana Paras Sena, matrícula nº 813.021-3\r\nf) Simone da Conceição de Almeida, matrícula nº 850.699-0\r\nf) Dirceu da Silveira Dutra Filho, matrícula nº 948.032-8\r\nf) Celso Leal Filho, matrícula nº 297.211-5\r\nf) Flávia Adriana Neves Serra, matrícula nº 866.167-0\r\ng) Ana Lucia Eiras Neves, matrícula nº 944.042-1\r\nh) Dirce Maria Martinelli Felix, matrícula nº 952.946-2\r\ni) Rosângela Lucílio Abelane Mackrodt, matrícula nº 866.594-5\r\ni) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\ni) Patrícia da Silva Rêgo, matrícula nº 866.598-6\r\ni) Nilsa Carneiro de Oliveira, matrícula nº 915.887-4\r\ni) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\nj) Ronaldo da Conceição Pinto, matrícula nº 866.587-9\r\nk) Maria de Lourdes Nunes, matrícula nº 810.791-4\r\nk) Gloria Maria Sandemberg, matrícula n° 0207506-2\r\nl) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\nm) Sandra Xavier Coelho, matrícula nº 295.081-4\r\nn) Vera Lúcia Ferreira Avelino, matrícula nº 298.646-1 \r\nn) Angela Celeste Cordeiro Correa, matrícula nº 811.248-4\r\nn) Sonia Maria do Espírito Santo, matrícula 207.168-6\r\no) Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro, matrícula nº 849.734-9\r\no) Valéria de Sousa Pitaluga, matrícula nº 849.636-6\r\no) Francelina Gomes Antunes, matrícula nº 0937190-7\r\np) Jorge Ronaldo Moll, matrícula nº 931.447-7\r\nq) Tãnia Maria Coscarelli Maio, matrícula nº 937.124-6\r\nq) Julio Cézar da Costa Casotte, matrícula nº 866.865-9\r\nq) David Peixoto Freire, matrícula nº 924.156-3\r\nq) Luciano Cardozo Magalhâes, matrícula nº 866.990-5\r\nq) Maria Izabel Luna Gonçalves, matrícula nº 863.620-1\r\nq) Carmem Luiza França, matrícula nº 952.776-3\r\nq) Walter Saraiva da Luz, matrícula nº 924.108-4\r\nq) Valéria De Sá Reston, matrícula nº 866.589-5\r\nq) Anderson Ferreira Pereira, matrícula nº 924.072-2\r\nq) Maria Cláudia Wenceslau da Silva e Silva, matrícula nº 866.602-6\r\nr) Angela Maria Cascão, matrícula nº 866.851-9\r\ns) Rosemary Mendes Rocha, matrícula nº 866.631-5\r\nt) Lausane Souza Borges\r\nt) Maria Regina Araújo Reicherte Pimentel, matrícula nº 259.212-9\r\nt) Roberto de Freitas Vincent, matrícula nº 0952748-2\r\nt) Simone Braga Cachapuz, matrícula nº 849.953-5\r\nt) Cristiane de Souza Vaz, matrícula nº 295.022-8\r\nu) Sonia Cunha Santos, matrícula nº 802.475-4\r\nv) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\nw) Léa Simone de Carvalho\r\nx) Fernando Sobhie Diaz, matrícula nº 864.931-1\r\nx) Sonia Regina de Freitas Capellão, matrícula nº 849.914-7\r\nx) Marco Antônio de Oliveira Appolinário, matríula nº 937.162-6\r\nx) Regina Helena Lasneaux Novaes, matrícula nº 866.516-8\r\nx) Tizuko Shiraiwa, matrícula nº 915.753-2\r\nx) Andrea Marcia de Oliveira Gomes, matrícula nº 867217-2\r\nx) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\ny) Ana Caroline de Medina Alves e Silva Bello, matrícula nº 851743-5\r\nz) Raimunda Izabel Pira Mendes, matrícula n° 08/100564-7\r\nz) Jorge Henrique Lopes, matrícula n° 08/107683-8\r\nz) Joaquim Coelho Ferreira Pinto, matrícula n° 08/107684-6\r\nz) Elizabete Maria de Souza, matrícula n° 08/400230-2\r\nz) Maria de Lourdes Angelo Castro, matrícula n° 08/400306-0\r\nz) Sergio Villela Abbes\r\nz) Maria Flora dos Santos Lisboa, matrícula n° 08/400391-2\r\nz) Osias Ferreira da Silva\r\nz) José Álvaro de Barcellos Nogueira, matrícula n° 08/107761-2\r\nz) Paulo Maia da Costa\r\nz) Marco Antonio Cunha, matrícula n° 08/100103-4 \r\nz) Mário Beirão Boulitreau, matrícula n° 08/400741-8\r\nz) Francisco Perricelli Junior, matrícula n° 08/100078-8\r\nz) Oscar Cardoso Alves, matrícula n° 08/400501-6\r\nz) Eliane Francine Simon\r\nz) Eneida de Oliveira Mariante Silva, matrícula n° 08/107231-6\r\nz) Tereza Cristina da Silva, matrícula n° 08/105034-6 \r\nz) Gilnise do Socorro Sales Mariotto, matrícula n° 08/400637-8\r\nz) Flavio Gustavo Conde rocha, matrícula n° 08/400626-1\r\nz) Manoel Almir Barcellos\r\nz) Maria de Fátima Nery, matrícula n° 08/400308-6\r\nz) Maurício Marques de Almeida, matrícula n° 08/400592-5\r\na1) Samantha Conde Rocha, matrícula n° 08/400316-9\r\na2) Marisa Barcelos de Carvalho Banhara, matrícula n° 08/100808-8\r\na2) Mônica Teresa Gonçalves, matrícula n° 08/400470-4\r\na3) Marcio Araújo Osório\r\na3) Gustavo Leal de Meirelles, matrícula n° 08/400533-9\r\na3) Jorge Antonio Paiva de Jesus\r\na3) José Antônio Lopes, matrícula n° 08/400176-7\r\na3) Marília de Abreu Silva, matrícula n° 08/106463-6\r\na3) Domingos José Jahnel, matrícula n° 08/400642-8\r\na3) Alberto Domingo Leite Souza \r\na3) Paulo Loures, matrícula n° 08/400444-9\r\na3) Ernesto Lopes Passeri, matrícula n° 08/400374-8\r\na3) Aline Maino Vasconcelos, matrícula n° 08/400645-1\r\na3) Alexandre Nogueira\r\na3) Maria de Fátima Gonçalves dos Santos, matrícula n° 08/400372-2\r\na3) Maria da Conceição Gomes, matrícula n° 08/101077-9\r\na3) Maria Cristina Vieira dos Anjos, matrícula n° 08/400683-2\r\na3) Lucia Maria de Souza Martins, matrícula n° 08/104508-0\r\na3) Lamarta M.do Nascimento, matrícula n° 08/400351-6\r\na3) Cristiene Moreira de Magalhães, matrícula n° 08/400173-4\r\na3) Oswaldo Monteiro Filho, matrícula n° 08/400173-4\r\na3) Josias Machado da Silva, matrícula n° 08/400184-1\r\na3) Maria Flora dos Santos Lisboa, matrícula n° 08/400391-2\r\na3) Wania da Rocha Furtado, matrícula n° 08/400732-7\r\na3) Gilda Moraes Labrunie, matrícula n° 08/400533-9\r\na3) Luciel Benevides Pereira, matrícula n° 08/400721-0\r\na3) Emmanuel X. Rebello Filho\r\na3) Magna Felippe, matrícula n° 08/400367-2\r\na3) Dario Feres Dalul \r\na3) César Augusto Orosco, matrícula n° 08/400347-4\r\na3) Helen Medrado David Pereira, matrícula n° 08/400649-3 \r\na3) Bernardo Lindenberg Braga Nóbrega, matrícula n° 08/400684-0\r\na3) Arovel Oliveira Moura Junior\r\na3) Mary Angela de Araújo, matrícula n° 08/400641-0\r\na3) Ricardo Allisson da Costa Oliveira, matrícula n° 08/400644-4\r\na3) Erix Ricardo Silva\r\na3) Fred Sharp Gibson\r\na3) Vera Lucia Rodrigues Crivella, matrícula n° 08/400309-4\r\na3) Arnaud de Barros Moreira, matrícula n° 08/100379-0\r\na3) Jose Carlos Giraux Machado, matrícula n° 08/400165-0\r\na3) Rafael Camardella Carneiro, matrícula n° 08/400658-4\r\na3) Alzira Helena Gomes Lobo, matrícula n° 08/107090-6\r\na3) Marta Martins Faria, matrícula n° 08/106904-9\r\na3) Julio Constant Lohmann, matrícula n° 08/100254-5\r\na3) Linda Rodrigues de Souza, matrícula n° 08/400698-0\r\na3) Thereza Christina de Oliveira Garcia, matrícula nº 08/400416-7\r\na3) José Alfredo Rojas Rea, matrícula nº 08/100554-8\r\na3) João Maria dos Santos Junior\r\na4) Alessandra Ribeiro dos Santos, matrícula nº 08/400638-6\r\na4) Andréia Clodoaldo da Silva\r\na4) Irinea Malaquias de Souza, matrícula n° 08/103691-5\r\na4) Luzia Vasconcellos da Silva, matrícula n° 08/400672-5 \r\na5) Flávia Perroni da Silveira, matrícula nº 08/400674-1\r\na6) Ideval Fontes Louzada\r\na6) Levino do Espírito Santo, matrícula n° 08/400459-7\r\na7) Liene dos Santos Martins, matrícula n° 08/400570-1\r\na7) Isabela Martins Mariano, matrícula n° 08/400334-2\r\nId: 843623\r\n"
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        "843625": [
            "2009-09-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.041 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.289, DE 06 DE MAIO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/31.609/2008,\r\nDECRETA:\r\nO inciso II do Art. 1º do Decreto nº 41.289, de 06 de maio de 2009, que dispõe sobre a utilização compartilhada dos imóveis que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- ...........................................................................................................\r\n..........................................................................................................................\r\nII - imóvel situado à Rua Pedro Lessa, s/nº, bairro Olavo Bilac - Duque de Caxias.\r\n.........................................................................................................................”\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 07 de maio de 2008.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 843625\r\n"
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        "845181": [
            "2009-09-24 00:00:00",
            " DE 2009\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS DO SETOR AUDIOVISUAL QUE ESPECIFÍCA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica concedido tratamento tributário especial para empresas do setor audiovisual estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que exerçam as atividades constantes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE -Fiscal) a seguir relacionadas:\r\nI - 5911-1/99 - atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (produtora);\r\nII - 5914-6/00 - atividades de exibição cinematográfica (exibidora); \r\n\r\nIII - 5913-8/00 distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão (distribuidora);\r\nIV - 7739-0/99 aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (infra-estrutura);\r\nV - 5912-0/99 atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (infra-estrutura).\r\n- O tratamento tributário especial de que trata o artigo 1º consiste na desoneração do ICMS incidente na importação dos equipamentos, partes, peças e acessórios listados no Anexo Único deste Decreto, sem similar nacional.\r\ndeste artigo somente se aplica às operações de importação realizadas pelos portos e aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro e cujo desembaraço aduaneiro ocorra no território fluminense.\r\n- A comprovação de inexistência de similar nacional far-se-á mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor fabricante da mercadoria, com abrangência em todo o território nacional, juntamente com a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS de que trata o artigo 3º do Livro XI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000.\r\nAs entidades representativas de que trata o § 2º deste artigo serão indicadas na Resolução Conjunta a que se refere o § 4º. \r\n- Ficam o Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Estado de Cultura autorizados, mediante Resolução Conjunta, a regulamentar o disposto neste Decreto, bem assim incluir ou excluir mercadorias relacionadas no Anexo Único a que se refere o deste artigo.\r\nO benefício de que trata o artigo 2º deverá ser requerido à Secretaria de Estado de Cultura, mediante processo administrativo que conterá a descrição do projeto a ser desenvolvido e os equipamentos que nele serão utilizados, bem assim os documentos exigidos no artigo 4 º deste Decreto.\r\nPara fazer jus ao tratamento tributário especial previsto neste Decreto, a empresa do setor audiovisual deverá apresentar:\r\nI - Certidão de Regularidade Fiscal;\r\nII - Certidão da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, negativa ou com efeitos de negativa;\r\nIII - comprovação de que não é participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha inscrição cadastral cancelada ou suspensa.\r\nNa hipótese de ser constatada qualquer irregularidade fiscal tornar-se-á devido o imposto desonerado nos termos do artigo 2º deste Decreto, com os acréscimos legais. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO\r\nNCM\r\nDescrição\r\n8479.89.99\r\nCONJUNTO DE LIMPEZA DESTINADO À LAVAGEM, ESTERILIZAÇÃO E SECAGEM DE ÓCULOS ESTEREOSCÓPICOS.\r\n\r\n8519.89.00\r\nSISTEMA DE PROCESSAMENTO DE SOM DE TRILHAS DE FILMES EM PISTAS ÓPTICAS OU DE PISTAS DIGITAIS INSERTADAS EM PELÍCULA CINEMATOGRÁFICA DE 35 MM/70 MM OU EM REGISTROS DIGITAIS DE 24 BITS.\r\n8525.80.13\r\nAPARELHOS TRANSMISSORES PRÓPRIOS PARA CAPTAR IMAGENS EXCLUSIVAMENTE NO ESPECTRO INFRAVERMELHO DE COMPRIMENTO DE ONDA SUPERIOR OU IGUAL A 2 MICRÔMETROS (MÍCRONS) E INFERIOR OU IGUAL A 14 MICRÔMETROS (MÍCRONS)\r\n9002.11.20\r\nLENTES INTERCAMBIÁVEIS TELE-OBJETIVAS, GRANDE ANGULARES E NORMAIS, PRÓPRIAS PARA CÂMERAS DE CINEMA ANALÓGICAS DE 16MM E 35 MM E DIGITAIS.\r\n9004.90.90\r\nÓCULOS DESTINADOS AO PROCESSAMENTO DE IMAGENS ESTEREOSCÓPICAS DE FILMES EM 3D.\r\n9007.11.00\r\nCÂMERAS CINEMA 16MM\r\n9007.19.00\r\nCÂMERAS CINEMATOGRÁFICAS DIGITAIS E ÓTICAS \r\n9007.20.91\r\nPROJETORES DIGITAIS E ANALÓGICOS\r\n9007.20.91\r\nPROJETOR CINEMATOGRÁFICOS ANALÓGICOS PARA FILMES 35 MM\r\n9007.20.99\r\nPROJETORES DIGITAIS CINEMATOGRÁFICOS COM LUMINÂNCIAS DE 12048 X 1080, 1920 X 1080, 1366 X768, 1280X800 COM PELO MENOS 6MIL ANSI LUMENS E CONTRASTE SUPERIOR A 2000:1\r\n9007.20.99\r\nPROJETOR CINEMATOGRÁFICOS PARA FILMES 16 MM.\r\n9007.20.99\r\nSISTEMA PROJETOR DIGITAL DE ALTA RESOLUÇÃO NO SISTEMA DLP (DIGITAL LIGHT PROCESSING) OU SXRD (SILICON CRISTAL REFLEXIVE DISPLAY) DE 3-CHIPS COM RESOLUÇÃO DE 1280 X 1024 OU 2048 X 1080 OU 4096 X 2160 PIXELS COM RESPECTIVA FONTE LUMINOSA, RETIFICADOR, CON\r\n9007.91.00\r\nACESSÓRIOS ESPECÍFICOS PARA CÂMERAS CINEMA DE 16MM E 35MM\r\n9007.92.00\r\nACESSÓRIOS E PEÇAS SOBRESSALENTES PARA PROJETORES DE FILMES DE LARGURA DE 35MM. \r\n9010.50.90\r\nCONJUNTO DE PRATOS NÃO-REBOBINÁVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE FILMES SEM BOBINA OU TORRES DE ARMAZENAMENTO DE FILMES EM BOBINAS E RESPECTIVA MESA AUXILIAR PARA TRANSFERÊNCIA E MONTAGEM DOS FILMES NO REFERIDO SISTEMA.\r\n9010.60.00\r\nTECIDO PLÁSTICO DE ALTA RESISTÊNCIA COM EMENDAS ELETRÔNICAS OU SEM EMENDAS COM PERFURAÇÕES ORTOFÔNICAS DESTINADAS À PROJEÇÃO DE FILMES\r\n9027.50.10\r\nCOLORÍMETRO FOTOELÉTRICO ESPECÍFICO PARA MEDIÇÃO EM GRAUS DE DISTORÇÕES CROMÁTICAS DAS IMAGENS CAPTURADAS PELA CÂMERA CINEMATOGRÁFICA\r\n9027.50.20\r\nFOTÔMETROS ESPECÍFICOS UTILIZADOS EM FILMAGENS PARA MEDIÇÃO DA INTENSIDADE DA LUZ INCIDENTE E/OU REFLETIDA.\r\n9027.50.90\r\nCANHÃO DE LUZ OU REFLETOR FRESNEL COM FOCO AJUSTÁVEL ACIMA DE 500 WATTS PARA ILUMINAÇÃO DE CENÁRIO E OBJETO DE FILMAGEM.\r\nId: 845181\r\n"
        ],
        "845229": [
            "2009-09-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.043 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r 7.760.472,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS no orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-30/200.599/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal das Entidades Estaduais no valor global de R 7.760.472,00 (sete milhões, setecentos e sessenta mil quatrocentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizadas as Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 845229\r\n"
        ],
        "845230": [
            "2009-09-24 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n47.420\r\n47.420\r\n1544\r\nFMIS\r\n21.571\r\n20.825\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n31.641\r\n29.522\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n33.174\r\n11.642\r\nId: 845230\r\n"
        ],
        "845766": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.044 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\nINSTITUI SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE PRÊMIOS, DENOMINADO “CUPOM MANIA”, PARA O INCREMENTO DA ATIVIDADE ARRECADATÓRIA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/4.858/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de se estimular a fiscalização por parte do próprio consumidor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS e, com isto, promover o incremento da arrecadação e diminuição da sonegação fiscal;\r\n- a necessidade de se estimular que os estabelecimentos comerciais possuam Emissor de Cupom Fiscal - ECF e que haja o registro eletrônico de sua escrituração, com vistas à implementação futura da nota fiscal eletrônica, também com o objetivo de diminuição da sonegação fiscal; e\r\n- a oportunidade de se utilizar novas tecnologias para o estímulo de se angariar apoio voluntario e direto do público consumidor na fiscalização do ICMS, aliada a mecanismo de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, sem custos para o Estado, nos termos do art. 3 da Lei Federal n° 5.768/91.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, nos termos do presente Decreto, sistema de sorteio público de prêmios, denominado destinado a incentivar a arrecadação, sobre a circulação de mercadorias, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS.\r\nPoderão participar do sistema de sorteio as pessoas físicas que adquirirem mercadorias, sujeitas ao ICMS, como consumidores finais, de contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no regulamento.\r\nA participação do contribuinte se dará por meio do envio de dados fiscais a serem especificados no regulamento, através de serviços de mensagem curta, enviada de telefone móvel, ou pela utilização da . \r\nOs atos materiais relativos ao sistema de sorteios serão promovidos por entidade privada, em nome do Estado, sem custos para este, que demonstrar ser habilitada para manejar a tecnologia necessária para a realização do sorteio, através de Convênio a ser firmado com a interveniência da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Os convênios celebrados para fins de delegação de atos materiais de execução do programa criado por este Decreto serão objeto de fiscalização por parte da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nPoderá ser delegada à Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, mediante assinatura de termo de cooperação a ser firmado entre esta e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Fazenda, a atribuição relativa à aquisição dos bens a serem distribuídos entre os contemplados nos sorteios.\r\n- A origem dos recursos para a aquisição de bens será disciplinada pelo termo de cooperação mencionado no do presente artigo. \r\nO presente Decreto será regulamento em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nO presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 845766\r\n"
        ],
        "845942": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS DIFERENCIADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legaise tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/90115/2009,\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a partir da data de publicação deste Decreto, os PROGRAMAS de CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE CONDUÇÃO DE VIATURAS OPERACIONAIS (POCVO), de CAPACITAÇÃO DE GUARDA VIDAS (PGV) e de CAPACITAÇÃO DE SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE CADÁVERES EM VIAS PÚBLICAS (PSRCV).\r\nOs programas instituídos por este Decreto constituir-se-ão de ações específicas, determinadas pelo Comando-Geral do CBMERJ, com vistas a estimular a capacitação de membros da corporação submetidos a atividades em situação diferenciada de serviço por meio de ciclos periódicos de qualificação.\r\nOs ciclos periódicos de qualificação serão cumpridos anualmente e consistirão de cursos com carga horária e programa básico a serem definidos por meio de atos próprios do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nA participação nos programas de que trata este Decreto será voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o Bombeiro Militar deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- ter sido submetido e aprovado, para o respectivo período, no Teste de Avaliação Médica (TAM) e no Teste de Aptidão Física (TAF), conforme as normas em vigor na corporação;\r\nter concluído com sucesso o curso de formação ou aperfeiçoamento exigível para o exercício das funções atinentes ao seu círculo ou patente;\r\nestar lotado e em efetivo exercício na unidade militar correspondente ao programa em que inserido;\r\nostentar a condição de “apto sem restrição”.\r\nNão será considerado preenchido o requisito indicado no inciso III deste artigo quando o Bombeiro Militar for colocado à disposição para exercer cargo ou função em outros órgãos, ainda que declarados de natureza ou interesse militar.\r\nSerá suspenso dos programas de que trata este Decreto o Bombeiro Militar que se enquadrar em qualquer das situações abaixo:\r\n- for punido, disciplinarmente, com transgressão disciplinar de natureza grave que tenha ocasionado a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\nentrar no gozo de Licença:\r\nEspecial (LE);\r\nPara tratamento de Saúde própria (LTS) ou de Pessoa da Família (LTSPF);\r\nPara Tratamento de Interesse Particular (LTIP).\r\n\r\n- passar da condição de “apto sem restrição” para a de “Incapacidade Física Parcial” (IFP);\r\n- afastar-se do serviço, por mais de 72 (setenta e duas) horas no período de 30 (trinta) dias, ou mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas no período de 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nfaltar ou tiver sido dispensado do serviço, mesmo para o atendimento de necessidades pessoais, desde que o afastamento seja superior a 24 (vinte e quatro) horas;\r\n- Freqüentar qualquer curso que implique afastamento da corporação, por período superior a 15 (quinze) dias; ou\r\nnão concluir com aproveitamento ou não apresentar freqüência integral aos ciclos periódicos de qualificação previstos no artigo 3º deste Decreto, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 3º a 5º deste artigo.\r\nA suspensão perdurará até cessarem os motivos que lhe deram ensejo.\r\nA incursão nas situações previstas nos incisos IV e V determinará a suspensão do Bombeiro Militar do programa por 3 (três) meses, só podendo ser reincluído se não incidir nas mesmas hipóteses durante este período.\r\nNão acarretará suspensão do Bombeiro Militar do programa o afastamento do serviço decorrente de acidente de serviço.\r\nTambém não será suspenso do respectivo programa o Bombeiro Militar afastado por lesão grave provocada pelas mesmas circunstâncias descritas no parágrafo anterior que, embora ocorridas fora do serviço, tenham implicado sua atuação legal e legítima como agente de defesa civil, conforme apurado em procedimento administrativo próprio.\r\nOs afastamentos para gozo de férias, gala, luto, licenças maternidade e paternidade ou ações meritórias que resultem em dispensa do serviço não importarão na suspensão do Bombeiro Militar do respectivo programa.\r\nO Bombeiro Militar enquadrado em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 4º deste artigo deverá, após seu retorno ao serviço, ser inscrito no primeiro ciclo de qualificação previsto pelo cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral do CBMERJ, caso pretenda retomar sua participação ativa no programa em que inserido.\r\nSe o afastamento previsto no §5º deste artigo implicar a impossibilidade de cumprimento do ciclo de qualificação já anteriormente previsto para o Bombeiro Militar, o mesmo deverá ser inscrito no primeiro ciclo de qualificação subseqüente, consoante o cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nA previsão do parágrafo anterior não se aplica ao afastamento para o gozo de férias, que deverão obrigatoriamente ser adiadas para data posterior ao cumprimento do ciclo de qualificação previsto para o Bombeiro Militar.\r\nA participação do Bombeiro Militar nos programas poderá ser renovada anualmente, pelo cumprimento do ciclo periódico de qualificação em que esteja inscrito, segundo cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nPela conclusão de cada ciclo periódico de qualificação, com avaliação positiva, o Bombeiro Militar fará jus, pelo prazo de 12 (doze) meses de participação efetiva, ao pagamento da Gratificação Temporária por Participação em Programa de Capacitação (GTPPC), no valor de R 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\nÉ vedado o percebimento simultâneo de mais de uma GTPPC pelo Bombeiro Militar.\r\ndeste artigo será implementada na remuneração no mês subseqüente à conclusão do ciclo periódico de qualificação pelo Bombeiro Militar.\r\n- Os programas de capacitação previstos neste Decreto contarão com GTPPC própria, cujo pagamento ficará condicionado, ainda, ao cumprimento das condições complementares definidas nos atos normativos específicos que os regulamentem.\r\nA GTPPC só será percebida enquanto o Bombeiro Militar estiver efetivamente participando do respectivo programa de capacitação e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos Bombeiros Militares.\r\nA GTPPC não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.\r\nA suspensão do Bombeiro Militar do respectivo programa implicará imediata e automática cessação do pagamento da GTPPC.\r\nSuspenso ou encerrado o respectivo programa, cessará o pagamento da GTPPC a todos os Bombeiros Militares beneficiados.\r\nA GTPPC não poderá ser percebida cumulativamente às gratificações decorrentes do exercício de funções de comando, direção e chefia, ou por participação em programas ou atividades especiais que já sejam contempladas por outras gratificações.\r\nPara o efetivo cumprimento das disposições deste Decreto, o Comandante-Geral do CBMERJ instituirá comissão que fiscalizará a fiel observância de suas normas.\r\ndeste artigo, os Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações Bombeiro Militar são responsáveis pela estrita observância das normas contidas neste Decreto.\r\npoderão ser, a qualquer momento, encerrados por ato do Governador do Estado ou suspenso por ato do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nO Comandante-Geral do CBMERJ editará os atos próprios à plena regulamentação do presente Decreto no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de dezembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 845942\r\n"
        ],
        "845943": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.046 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS - GEOP AOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL, INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL - PQDL, majora o valor da gratificação instituída pelo Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999,\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de implementar medidas efetivas visando ao aumento da produtividade nos órgãos operacionais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ;\r\na relevância dos serviços prestados pelas Autoridades Policiais que desempenham suas funções em Unidades Operacionais da PCERJ, sobretudo nas Centrais de Flagrante, que acumulam as funções de diversas Delegacias de Polícia; e\r\no que consta do Processo Administrativo nº E-01/90116/2009.\r\nDECRETA:\r\nFica criada a Gratificação de Encargos Operacionais (GEOP), no valor de R 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), tendo como destinatários os Delegados de Polícia que se enquadrem nas seguintes situações:\r\n- Delegado Adjunto em escala de plantão;\r\n- Delegado Assistente ou Substituto, desde que também possam ser submetidos, caso necessário, à escala de plantão.\r\nFarão jus à percepção da GEOP os Delegados de Polícia lotados em órgãos operacionais e devidamente designados pelo respectivo Dirigente, através de ofício dirigido ao Subchefe de Polícia, observando-se, para tanto, o disposto no art. 1º deste decreto.\r\ndeste artigo, entendem- se como órgãos operacionais as Delegacias Distritais, as Delegacias Especializadas, a Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE e a Divisão de Assuntos Internos (DIVAI) da COINPOL, integrantes da Estrutura Básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA GEOP só será percebida enquanto o Delegado de Polícia estiver efetivamente no exercício de suas funções e enquadrado nas hipóteses mencionadas nos incisos do art. 1º deste decreto e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores.\r\ndo artigo 1º deste decreto não será devido durante o gozo de férias ou licenças, exceto de saúde, decorrente do desempenho da função ora tratada.\r\nA GEOP não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária, também não sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\nFica instituído, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Qualificação para Exercício em Delegacia Legal (PQDL), tendo como destinatários os servidores efetivos integrantes do quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, à exceção dos Delegados de Polícia, que se inscreverem voluntariamente para participação no programa, o qual visa à qualificação voluntária dos servidores para futuro eventual exercício em unidades operacionais qualificadas como Delegacias Legais e outras que venham a ser definidas pelo Chefe de Polícia Civil.\r\nO PQDL será composto por ciclos periódicos de qualificação, cumpridos pelos servidores voluntários a cada 6 (seis) meses, que consistirão de cursos com carga horária de no mínimo 40 (quarenta) horas.\r\nOs conteúdos e programas específicos dos ciclos periódicos de qualificação e seu cronograma de realização serão estabelecidos por ato do Chefe de Polícia Civil.\r\nA participação no PQDL será voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o servidor deverá estar lotado e em efetivo exercício em órgãos integrantes da Estrutura Básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSerá suspenso do PQDL o servidor que se enquadrar em qualquer das situações abaixo:\r\n- for punido, disciplinarmente, com transgressão disciplinar de natureza grave que tenha ocasionado a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;\r\n- entrar no gozo de licença especial, para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família ou para tratamento de interesse particular;\r\n- for cedido a outro órgão ou entidade integrante da Administração Pública, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas; ou\r\nnão concluir com aproveitamento ou não apresentar freqüência integral aos ciclos periódicos de qualificação previstos no pelo deste artigo.\r\nA suspensão do servidor no PQDL perdurará até cessarem os motivos que lhe deram ensejo.\r\nOs afastamentos para gozo de férias, gala, luto, licenças maternidade e paternidade não importarão na suspensão do servidor do PQDL.\r\nSe o afastamento previsto no § 6º deste artigo implicar a impossibilidade de cumprimento do ciclo de qualificação já anteriormente previsto para o servidor, o mesmo deverá ser inscrito no primeiro ciclo de qualificação subseqüente, consoante o cronograma oficial fixado pelo Chefe de Polícia Civil.\r\nA participação do servidor no programa poderá ser renovada a cada seis meses, pelo cumprimento do ciclo periódico de qualificação em que esteja inscrito, segundo cronograma oficial fixado pelo Chefe de Polícia Civil.\r\nTendo em vista a voluntariedade essencial à participação no Programa, o servidor poderá renunciar, até 10 (dez) dias antes da data de início do ciclo periódico de qualificação, à sua inscrição, ficando dele suspenso até nova inscrição voluntária e inclusão em ciclo de qualificação posterior.\r\nPela conclusão de cada ciclo periódico de qualificação do PQDL, com avaliação positiva, o servidor fará jus, pelo prazo de 6 (seis) meses de participação efetiva, ao pagamento da Gratificação Temporária por Participação no PQDL (GPQDL), no valor de R 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\ndeste artigo será implementada na remuneração no mês subseqüente à conclusão do ciclo periódico de qualificação pelo servidor.\r\nA GPQDL só será percebida enquanto o servidor estiver efetivamente participando do Programa e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos seus vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores.\r\nA GPQDL não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária nem será utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\nA suspensão do servidor do Programa implicará na imediata e automática cessação do pagamento da GPQDL.\r\nSuspenso ou encerrado o PQDL, cessará o pagamento da gratificação respectiva a todos os servidores.\r\nA GPQDL não poderá ser percebida cumulativamente a gratificações decorrentes de participação em programas ou atividades especiais contemplados por outras gratificações, incluindo a gratificação instituída pelo Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999.\r\nO PQDL poderá ser, a qualquer momento, encerrado por ato do Governador do Estado ou suspenso por ato do Chefe de Polícia Civil.\r\nA gratificação instituída pelo Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, passa a ter o valor de R 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).\r\nFica delegada ao Chefe de Polícia Civil a competência para re gulamentar o disposto pelo presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de dezembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 845943\r\n"
        ],
        "845944": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a atual política de segurança pública desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo precípuo restaurar e/ou preservar a tranqüilidade pública e a paz social do povo fluminense, promovendo segurança objetiva pela redução dos delitos ou pelo resgate estatal das áreas e espaços públicos tomados pelo narcotráfico armado e coletivizado;\r\nque as formas dinâmicas, territorializadas e assentadas em subcultura de violência das quadrilhas criminosas, que se espraiam principalmente nas áreas de população com menor poder aquisitivo, aprisionando-as e explorando-as, fomentam uma realidade que exige das polícias e de seus integrantes uma preparação intelectual e operacional que lhes habilite a atuar como força de dissuasão, preparatória da implantação de UPPs - Unidades de Polícia Pacificadora;\r\nque as demandas da sociedade por pacificação dessas áreas de intensa conflagração requerem, todavia, a prestação de serviços policiais com qualidade, baseados numa política de compromisso com os direitos humanos e de cidadania, por meio de pessoal qualificado por cursos regulares de técnicas e táticas policiais que reclamam constantes atualizações;\r\nque o treinamento diferenciado e continuado com vistas ao aperfeiçoamento profissional do Policial Militar para tais missões exigir-lhes-á voluntariedade e disponibilidade para frequência em instruções que se darão em horários de folga dos serviços normais e, por isso, solicitam o incremento de insumos de motivação; e\r\no que consta do processo administrativo nº E-01/90115/2009.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), a partir da data de publicação deste Decreto, o PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP).\r\nO programa instituído por este Decreto constituir-se-á de ações específicas, determinadas pelo Comando-Geral da PMERJ, com vistas a atender às diretrizes e objetivos traçados no intróito deste Decreto, assim como no cumprimento, pelos Policiais Militares inscritos no POEPP, de ciclos periódicos de qualificação.\r\nOs ciclos periódicos de qualificação serão cumpridos a cada 6 (seis) meses e consistirão de cursos com carga horária de 16 (dezesseis) horas e que observarão o seguinte programa básico:\r\nabordagem e revista de pessoas, veículos e edificações;\r\nDireitos Humanos;\r\npolícia de proximidade;\r\nMétodo Global de Autodefesa (MGA);\r\ncondutas-padrão para atuação em ocupações estratégicas temporárias;\r\narmamento não letal;\r\nnoções de biossegurança;\r\nprevenção de atos de violência contra a mulher;\r\nação policial contra a discriminação; e\r\npreservação de local de crime.\r\nSerá empregado na instrução, preferencialmente, o material elaborado durante a execução do convênio celebrado entre a União, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça e por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH da Presidência da República, o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Segurança Pública - ISP. \r\nOs conteúdos e programas específicos dos ciclos periódicos de qualificação e seu cronograma de realização serão estabelecidos por ato do Comandante-Geral da PMERJ.\r\nA participação no POEPP será voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o Policial Militar deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- ter sido submetido e aprovado, para o respectivo período, no Teste de Avaliação Médica (TAM) e no Teste de Aptidão Física (TAF), conforme as normas em vigor na corporação;\r\nter concluído com sucesso o curso de formação ou aperfeiçoamento exigível para o exercício das funções atinentes ao seu círculo ou patente;\r\nestar lotado e em efetivo exercício em Organização Policial Militar;\r\nostentar a condição de “apto sem restrição”.\r\nNão será considerado preenchido o requisito indicado no inciso III deste artigo quando o Policial Militar for colocado à disposição para exercer cargo ou função em outros órgãos, ainda que declarados de natureza ou interesse policial-militar.\r\nSerá suspenso do POEPP o Policial Militar que se enquadrar em qualquer das situações abaixo:\r\n- for punido, disciplinarmente, com transgressão disciplinar de natureza grave que tenha ocasionado a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\nentrar no gozo de Licença:\r\nEspecial (LE);\r\nPara tratamento de Saúde própria (LTS) ou de Pessoa da Família (LTSPF);\r\nPara Tratamento de Interesse Particular (LTIP).\r\n\r\n- passar da condição de “apto sem restrição” para a de “Incapacidade Física Parcial” (IFP);\r\n- afastar-se do serviço, por mais de 72 (setenta e duas) horas no período de 30 (trinta) dias, ou mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas no período de 180 (cento e oitenta) dias;\r\nfaltar ou tiver sido dispensado do serviço, mesmo para o atendimento de necessidades pessoais, desde que o afastamento seja superior a 24 (vinte e quatro) horas;\r\n- Freqüentar qualquer curso que implique afastamento da corporação, por período superior a 15 (quinze) dias; ou\r\nnão concluir com aproveitamento ou não apresentar freqüência integral aos ciclos periódicos de qualificação previstos nos artigos 2º e 3º deste decreto, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 3º a 5º deste artigo.\r\nA suspensão do Policial Militar do POEPP perdurará até cessarem os motivos que lhe deram ensejo.\r\nA incursão nas situações previstas nos incisos IV e V determinará a suspensão do Policial Militar do POEPP por 3 (três) meses, só podendo o Policial Militar ser reincluído se não incidir nas mesmas hipóteses durante este período.\r\nNão acarretará suspensão do Policial Militar do POEPP o afastamento do serviço decorrente de ferimento por projétil de arma de fogo ou outro tipo de instrumento ou ação traumática que tenha lhe provocado lesão grave por ato de serviço.\r\nTambém não será suspenso do POEPP o Policial Militar afastado por lesão grave provocada pelas mesmas circunstâncias descritas no parágrafo anterior que, embora ocorridas fora do serviço, tenham implicado sua atuação legal e legítima como agente de segurança pública, conforme apurado em procedimento administrativo próprio.\r\nOs afastamentos para gozo de férias, gala, luto, licenças maternidade e paternidade ou ações meritórias que resultem em dispensa do serviço não importarão na suspensão do Policial Militar do POEPP.\r\nO Policial Militar enquadrado em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 4º deste artigo deverá, após seu retorno ao serviço, ser inscrito no primeiro ciclo de qualificação previsto pelo cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral da PMERJ, caso pretenda retomar sua participação ativa no POEPP.\r\nSe o afastamento previsto no §5º deste artigo implicar a impossibilidade de cumprimento do ciclo de qualificação já anteriormente previsto para o Policial Militar, o mesmo deverá ser inscrito no primeiro ciclo de qualificação subseqüente, consoante o cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral da PMERJ.\r\nA previsão do parágrafo anterior não se aplica ao afastamento para o gozo de férias, que deverão obrigatoriamente ser adiadas para data posterior ao cumprimento do ciclo de qualificação previsto para o Policial Militar.\r\nA participação do Policial Militar no programa poderá ser renovada a cada seis meses, pelo cumprimento do ciclo periódico de qualificação em que esteja inscrito, segundo cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral da PMERJ.\r\nTendo em vista a voluntariedade essencial à participação no POEPP, o Policial Militar poderá renunciar, até 10 (dez) dias antes da data de início do ciclo periódico de qualificação, à sua inscrição, ficando dele suspenso até nova inscrição voluntária e inclusão em ciclo de qualificação posterior.\r\nPela conclusão de cada ciclo periódico de qualificação, com avaliação positiva, o Policial Militar fará jus, pelo prazo de 6 (seis) meses de participação efetiva, ao pagamento da Gratificação Temporária por Participação no POEPP (GTPP), no valor de R 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\nÉ vedado o percebimento simultâneo de mais de uma GTPP pelo Policial Militar.\r\ndeste artigo será implementada na remuneração no mês subseqüente à conclusão do ciclo periódico de qualificação pelo Policial Militar.\r\nA GTPP só será percebida enquanto o Policial Militar estiver efetivamente participando do POEPP e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos Policiais Militares.\r\nA GTPP não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.\r\nA suspensão do Policial Militar do POEPP implicará na imediata e automática cessação do pagamento da GTPP.\r\nSuspenso ou encerrado o POEPP, cessará o pagamento da GTPP a todos os Policiais Militares.\r\nA GTPP não poderá ser percebida cumulativamente às gratificações decorrentes do exercício de funções de comando, direção e chefia, ou por participação em programas ou atividades especiais que já sejam contempladas por outras gratificações.\r\nPara o efetivo cumprimento das disposições deste Decreto, o Comandante-Geral da PMERJ instituirá comissão que fiscalizará a fiel observância de tais normas.\r\ndeste artigo, os Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações Policiais Militares são responsáveis pela estrita observância das normas contidas neste Decreto.\r\npoderá ser, a qualquer momento, encerrado por ato do Governador do Estado ou suspenso por ato do Comandante-Geral da PMERJ.\r\nO Comandante-Geral da PMERJ editará os atos próprios à plena regulamentação do presente Decreto no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de dezembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 845944\r\n"
        ],
        "845955": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.09.2009\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 42.038 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1°\r\nOnde se lê: ... Centro de Treinamento e Prevenção Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro...\r\nLeia-se: ... Centro de Treinamento e Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 845955\r\n"
        ],
        "846616": [
            "2009-09-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.048 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque no dia 02 de outubro de 2009 será anunciada, em Copenhague, a cidade escolhida para sediar os ; e\r\nfinalistas a sediar os Jogos Olímpicos de 2016,\r\nDECRETA:\r\nno dia 02 de outubro de 2009 (sexta-feira).\r\nsob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\nId: 846616\r\n"
        ],
        "846617": [
            "2009-09-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.049 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-14/19555/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\na autorização prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008; e\r\n- a conveniência de mecanismos que permitam a satisfação dos créditos do Erário sem prejudicar o exercício das atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\nSEÇÃO I\r\nDas Disposições Gerais\r\n- O parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, será disciplinado de acordo com o disposto neste Decreto, nas modalidades Comum e Especial.\r\n- Quando o valor do débito for superior a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória, conforme dispuser a regulamentação de procedimentos a ser editada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Independentemente do valor do débito, se este for objeto de execução fiscal com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à subsistência de garantia, observados os requisitos de suficiência e idoneidade.\r\n- Não será concedido parcelamento no caso de crédito já ajuizado em cuja execução já tenha sido efetivada penhora em dinheiro ou tenha sido oferecida garantia em carta de fiança ou modalidade equivalente, em que o valor alcance montante superior a 80% (oitenta por cento) do valor executado, salvo no caso de parcelamento especial ou quando o devedor parcelar todos os créditos tributários e não tributários que estiverem inscritos.\r\n- Para fins de apuração do parágrafo anterior serão considerados todos os créditos inscritos contra uma mesma pessoa jurídica, incluindo todos os seus estabelecimentos.\r\n- A competência para concessão dos parcelamentos disciplinados no presente Decreto será do Procurador-Geral do Estado, sendo passível de delegação.\r\n- O pedido de parcelamento importará em:\r\nI - reconhecimento do crédito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a ele relacionado;\r\nII - renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o crédito tributário constitua objeto de processo judicial;\r\nIII - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.\r\n- O pedido de parcelamento deverá ser acompanhado do recolhimento da primeira parcela.\r\n- O parcelamento será pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 10 dos meses subseqüentes ao pagamento da primeira parcela.\r\n- Caso o dia 10 de cada mês não seja dia útil, o vencimento será antecipado para o útil antecedente.\r\nSEÇÃO II\r\n- Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, limitadas pelos seguintes parâmetros segundo o montante dos respectivos créditos:\r\n- até 60 (sessenta) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR-RJ;\r\n- até 45 (quarenta e cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, inclusive, a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR-RJ;\r\n- até 30 (trinta) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ;\r\n- até 20 (vinte) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ;\r\n- até 10 (dez) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIR-RJ;\r\n- até 05 (cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 1.000 (mil) UFIR-RJ, inclusive, e 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ;\r\n- até 03 (três) parcelas para créditos inferiores a 1.000 (mil) UFIR-RJ.\r\n- Em nenhuma hipótese o valor da parcela será inferior a 50 (cinquenta) UFIR-RJ.\r\n- Caso um mesmo devedor requeira o parcelamento comum de vários débitos, os parâmetros acima poderão, a critério do Procurador-Geral do Estado, serem observados em relação ao conjunto de créditos cujos parcelamentos são requeridos.\r\n- No caso de devedores contumazes que já tenham tido parcelamentos interrompidos no passado, a autoridade competente, em despacho fundamentado, poderá fixar a parcela inicial em valor de até 50% (cinquenta por cento) do crédito total.\r\n- O montante a parcelar corresponderá ao valor total do crédito englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado, observada a legislação específica. \r\n- O valor correspondente a cada parcela será o resultado da divisão dos valores apurados na forma do pelo número de parcelas.\r\n- Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n- O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 03 (três) prestações seguidas ou de 05 (cinco) intercaladas.\r\n- No caso de cancelamento de parcelamento será apurado o valor remanescente do crédito, nos termos da legislação específica, sendo ajuizada a execução fiscal ou retomado o curso daquela já ajuizada.\r\ndeste artigo o saldo remanescente poderá ser objeto de novo parcelamento, sendo reduzidos à metade os prazos de pagamento previstos no artigo 6º.\r\nSEÇÃO III\r\nDo Parcelamento Especial\r\n- Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser objeto de Parcelamento Especial em até 120 (cento e vinte) vezes, desde que o requerimento alcance a totalidade dos créditos inscritos contra o requerente até o momento do pedido.\r\n- O deferimento do Parcelamento Especial observará os seguintes parâmetros:\r\n- em relação a créditos de pessoas físicas, sociedades ou empresários individuais optantes do SIMPLES NACIONAL e demais pessoas jurídicas sem fins lucrativos, o montante total a ser parcelado deverá ser superior a 75.000 (setenta e cinco mil) UFIR-RJ;\r\n- em relação a créditos das demais pessoas jurídicas ou empresários individuais, o montante total a ser parcelado deverá ser superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR-RJ.\r\n- O devedor somente poderá pleitear novo Parcelamento Especial após decorridos, pelo menos, 08 (oito) anos do deferimento do parcelamento especial anterior.\r\n- O montante a parcelar corresponderá à consolidação do valor de todos os créditos, incluindo o principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado, observada a legislação específica de cada natureza de crédito.\r\n- O valor correspondente a cada parcela será o resultado da divisão dos valores apurados na forma do deste artigo pelo número de parcelas.\r\n- Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n- Poderão ser incluídos, no parcelamento especial, créditos que venham a ser inscritos após o seu deferimento, mantendo-se os números de parcelas que faltam para o término do parcelamento concedido.\r\n- Poderão ser formalizados diferentes parcelamentos especiais, conforme a natureza e a origem dos créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, conforme dispuser a regulamentação que vier a ser expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Caso o devedor de Parcelamentos Comuns venha a requerer Parcelamento Especial, aqueles serão cancelados, apurando-se os saldos remanescentes para inclusão no Parcelamento Especial.\r\n- Caso o parcelamento seja cancelado, inclusive no caso de falta de pagamento de 03 (três) prestações seguidas ou de 05 (cinco) intercaladas, a imputação dos pagamentos já realizados observará a ordem decrescente dos prazos de constituição dos créditos; para créditos constituídos na mesma data, a imputação dos pagamentos já realizados observará a ordem decrescente dos seus montantes.\r\n- Os saldos dos créditos que remanescerem terão, de maneira individualizada, o mesmo tratamento do disposto no artigo 8º deste decreto.\r\nSEÇÃO IV\r\nDas Disposições Finais\r\n- Os parcelamentos já concedidos seguirão as normas vigentes à época da concessão até o total adimplemento.\r\n- Caso o devedor venha a requerer Parcelamento Especial e já possua débitos com parcelamentos já concedidos quando da edição deste decreto, será facultada a opção de incluir no Especial o crédito já parcelado.\r\n- Se a faculdade prevista no parágrafo anterior não for exercida, o cancelamento do parcelamento anterior acarretará o cancelamento do Parcelamento Especial.\r\n- Se a faculdade prevista no § 1º deste artigo for exercida, o saldo remanescente do parcelamento anterior será apurado conforme dispuser a legislação vigente à época da concessão.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado regulamentará os procedimentos necessários à observância do quanto previsto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 846617\r\n"
        ],
        "846688": [
            "2009-09-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.050 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo E-07/500.523/2009; \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. nº 241 da Constituição Federal;\r\n- o previsto no art. nº 65, parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- as previsões de descentralização do licenciamento ambiental constantes do Decreto nº 40.793, de 5 de junho de 2007, e da Lei Estadual nº 5.101, de 14 de outubro de 2007; e\r\n- a necessidade de se adequar à descentralização do licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro ao disposto nos artigos 6º e 22 da Lei Estadual nº 5.101, de 14 de outubro de 2007, que cria o Instituto Estadual do Ambiente, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\nDECRETA:\r\n- O Instituto Estadual do Ambiente - INEA - poderá celebrar convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto a transferência da atividade de licenciamento ambiental em casos específicos e determinados nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento classificado como de pequeno e médio potencial poluidor, de acordo com Resolução do Conselho Diretor do INEA, nos termos deste artigo.\r\n- A participação do INEA nos convênios a serem celebrados dependerá de autorização do Conselho Diretor.\r\n- Os convênios celebrados deverão ser devidamente numerados, identificados, catalogados e disponibilizados na sede do INEA e no sítio eletrônico do Instituto, sem prejuízo da disponibilidade em outros sítios oficiais do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, da publicação obrigatória do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\ndeste artigo deverá ser comunicada à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Município, se existente.\r\n- As atividades objeto de convênios previstos neste decreto deverão ser especificadas por Resolução do Conselho Diretor do INEA.\r\n- A Resolução do Conselho Diretor referida no parágrafo anterior deverá aprovar atividades previamente indicadas pelo Município como passíveis de licenciamento local satisfatório, devendo tal indicação ser feita, preferencialmente, por ato de Conselho Municipal de Meio Ambiente ou do Chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n- O Conselho Diretor do INEA poderá rever o rol de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal por meio de Resolução devidamente motivada.\r\n- Para os efeitos deste Decreto serão adotadas as seguintes definições:\r\n- atividades com impacto ambiental local direto: as atividades capazes de ensejar comprometimento dos meios físicos e biológicos no Município, definidas em Resolução do Conselho Diretor do Instituto, ressalvadas as atividades constantes do artigo 3º e do Anexo deste Decreto.\r\n- área urbana consolidada: aquela que atende a pelo menos dois dos seguintes critérios:\r\na) definição legal pelo Poder Público;\r\nb) existência de, no mínimo, 04 (quatro) dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais; rede de abastecimento de água rede de esgoto; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; recolhimento de resíduos sólidos urbanos; tratamento de resíduos sólidos urbanos;\r\nc) densidade demográfica superior a 5.000 (cinco mil) habitantes por km².\r\n- Intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental: as intervenções ou supressões com o percentual máximo de 5% (cinco por cento) da área de preservação permanente localizada na posse ou propriedade, desde que não comprometam as funções ambientais destes espaços e destinadas às seguintes obras ou atividades:\r\na - abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar;\r\nb - implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do respectivo direito de uso, quando couber, e de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água;\r\nc - implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo e construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;\r\nd - construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais onde o abastecimento de água ocorra pelo esforço próprio dos moradores;\r\ne - construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;\r\nf - pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, nem enseje qualquer tipo de exploração econômica direta, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;\r\ng - coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica a respeito do acesso a recursos genéticos e plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto;\r\nh - outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental pelo conselho estadual de meio ambiente.\r\n- Compete ao Estado o licenciamento dos empreendimentos:\r\n- localizados ou desenvolvidos em mais de 01 (um) Município;\r\n- localizados em Unidades de Conservação do Estado;\r\n- que sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente e estejam sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA), conforme a legislação federal e estadual;\r\n- que importem na supressão de vegetação pertencente ao bioma da mata atlântica, ressalvado o disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), e art. 14, § 2º, da Lei nº 11.428/06 (Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica);\r\n- que constem do Anexo deste decreto, bem como outros definidos por Resolução do Conselho Diretor do INEA; \r\n- que importem na supressão de vegetação ou intervenção em áreas de preservação permanente, condicionadas à expedição da pertinente autorização para realização da supressão de vegetação ou intervenção pelo INEA, excetuadas as hipóteses previstas nos parágrafos abaixo.\r\n- casos de empreendimentos ou atividades que importem em intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental, observando- se, para tanto, a definição do inciso III do artigo 2º deste decreto.\r\n- casos de empreendimentos ou atividades em áreas urbanas consolidadas devidamente reconhecidas pelo Poder Público Municipal, observando-se, para tanto, a definição do inciso II do artigo 2º deste decreto.\r\n- A celebração de convênio de que trata este ato normativo não desobriga o Estado do exercício do poder de polícia ambiental, quando caracterizada a omissão ou inépcia do Município no desempenho das atividades de licenciamento e fiscalização, não impedindo a adoção pelo Estado de medidas urgentes necessárias a evitar ou minorar danos ambientais.\r\n- Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva remoção de vegetação nativa em área urbana consolidada ou em Área de Preservação Permanente - APP, esta intervenção deverá ter a anuência prévia do INEA para supressão de vegetação.\r\n- Em caso de área definida legalmente como urbana pelo Poder Público, ficar[a totalmente ao encargo da municipalidade a remoção de espécies vegetais exóticas, bem como de espécies utilizadas na arborização ornamental de empreendimentos imobiliários, ou que caracterizem cultura agrícola.\r\n- Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva demarcação de Faixa Marginal de Proteção - FMP, este procedimento deverá ser realizado pelo INEA.\r\n- Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos, este procedimento deverá ser realizado pelo INEA.\r\n- Nos casos dos §§ 1º, 3º e 4º, bem como em outros que se façam necessários, os municípios deverão orientar os empreendedores quanto à necessidade de realizarem os procedimentos específicos junto ao INEA.\r\n- Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão apresentar ao órgão/entidade ambiental estadual, bimestralmente, o cadastro georeferenciado das atividades licenciadas, juntamente com a cópia das licenças ambientais outorgadas em meio digital.\r\n- Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão dar ciência ao órgão/Entidade ambiental estadual sobre as informações relativas aos seguintes instrumentos de controle vigentes, conforme respectivas Deliberações CECA ou CONEMA: PROCON Ar, PROCON Água, Inventário e Manifesto de Resíduos.\r\n- O órgão/entidade ambiental estadual poderá exigir, quando necessário, o Relatório de Auditoria Ambiental de empreendimentos licenciados pelos Municípios.\r\n- Nos casos de omissão ou inépcia do Município no desempenho das atividades de licenciamento e fiscalização poderá o INEA denunciar o convênio celebrado, podendo, inclusive, nesses casos, rever os atos praticados pelo Município em razão do instrumento.\r\n- Será condição para celebração de convênio e, conseqüentemente, para a realização do licenciamento ambiental pelo Município, que este:\r\n- possua corpo técnico especializado, integrante do quadro funcional próprio, para a realização da fiscalização e do licenciamento ambiental;\r\n- tenha implantado e em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, instância normativa, colegiada, consultiva e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada;\r\n- possua legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental municipal e as sanções administrativas pelo seu descumprimento;\r\n- possua Plano Diretor, se possuir população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes;\r\n- possua lei de diretrizes urbanas, se a população for igual ou inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes;\r\n- tenha implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente.\r\nO Município deverá comprovar previamente à celebração do convênio o atendimento dos requisitos elencados neste artigo, juntando aos autos do procedimento referente ao convênio a ser celebrado, dentre outros documentos:\r\n- relação dos profissionais que integram seu corpo profissional especializado, incluindo a qualificação profissional e o vínculo destes com o Município;\r\n- o endereço no qual serão requeridas as licenças;\r\n- legislação ambiental municipal existente;\r\n- cópia do ato ou lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, bem como a relação de seus membros e a ata da última reunião realizada;\r\n- cópia da lei que aprova o plano diretor ou da lei de diretrizes urbanas;\r\n- cópia da lei que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como a relação dos integrantes do respectivo órgão gestor.\r\n- As despesas financeiras e econômicas decorrentes da execução dos convênios a serem celebrados deverão correr à conta de dotações próprias dos Municípios.\r\n- Compete ao INEA a orientação e a supervisão dos procedimentos de licenciamento atribuídos aos Municípios.\r\n- Os convênios celebrados em data anterior à publicação deste Decreto deverão ser adequados às suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 40.793, de 05/06/2007, 40.980, de 15/10/2007, 41.230, de 18/03/2008, e 41.442, de 14.8.2008.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO AO DECRETO Nº 42.050 DE 25/09/2009\r\nRELAÇÃO DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NOS ARTS. 1º E 2º DO DESTE DECRETO:\r\n1. Transporte de resíduos industriais, hospitalares e carga perigosa;\r\n2. Coleta e tratamento de esgoto doméstico público acima de 1.000m3/dia;\r\n3. Centrais terceirizadas de tratamento de efluentes industriais;\r\n4. Fabricação de cimento e clínquer e co-processamento de resíduos;\r\n5. Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias, com operação de têmpera, cementação e tratamento térmico;\r\n6. Fabricação de inseticidas, germicidas e fungicidas; corantes, pigmentos, polímeros e demais indústrias químicas que envolvam síntese; \r\n7. Fabricação de explosivos à base de celulose, nitroglicerina, cloratos e percloratos, nitrato de amôneo, trinitrotolual;\r\n8. Recuperação de óleos lubrificantes - inclusive óleo queimado;\r\n9. Fabricação de lâmpadas incandescentes, fluorescentes, a gás de mercúrio e néon, de arco, de raio infravermelho e ultravioleta e semelhantes - inclusive lâmpadas miniaturas e lâmpadas descartáveis “flash”;\r\n10. Estaleiros para construção de navios para transporte de cargas ou passageiros, construção de barcos pesqueiros, rebocadores, embarcações esportivas e recreativas, estruturas flutuantes;\r\n11. Empreendimentos destinados à construção, montagem e reparação de aviões e outros materiais de transporte aéreo - inclusive a fabricação de peças e acessórios, e a reparação de turbinas e motores de avião;\r\n12. Fabricação de veículos automotores;\r\n13. Unidades de recuperação de baterias em geral;\r\n14. Atividade de extração mineral (pedreiras de brita, de bloco, calcário, concha calcária), substâncias minerais para construção civil não artesanal; \r\n15. Certificado de Registro de Agrotóxico;\r\n16. Indústrias de cosméticos com fabricação de tintura;\r\n17. Indústria farmacêutica;\r\n18. Bases de distribuição de combustíveis líquidos e álcool carburante derivado de petróleo; \r\n19. Bases de engarrafamento de gases liquefeitos de petróleo - GLP;\r\n20. Atividades que armazenam ou manipulam cloro na forma gasosa; \r\n21. Atividades que armazenam ou manipulam amônia anídrica; \r\n22. Atividades que armazenam ou manipulam produtos inflamáveis e combustíveis em quantidade superior a 10.000kg, em único reservatório ou em diversos recipientes em uma mesma área; \r\n23. Estações de rádio base;\r\n24. Regularização de cemitérios já implementados; \r\n25. Silvicultura econômica; \r\n26- Fabricação de artefatos de fibra de vidro.\r\nId: 846688\r\n"
        ],
        "846710": [
            "2009-09-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.051 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Abílio Paulo Figueiredo Lopes, matrícula nº 0936922-4, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, a ser alocado, respectivamente, na Coordenação de Análise e controle Externo de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da mesma Secretaria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15 de setembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 846710\r\n"
        ],
        "846711": [
            "2009-09-28 00:00:00",
            "º 42.052 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/420/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, a denominação da Coordenadoria de Contabilidade Analítica para Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\ndeste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Damião José da Silva, Contador “C”, matrícula nº 0817653-9, para Assessor-Chefe, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\nO item 1 do art. 2º do Anexo I a que se refere o Decreto nº 40.973, de 09/10/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n:\r\n1.1 - Chefia de Gabinete;\r\n1.1.1 - Apoio do Gabinete;\r\n1.2 - Assessoria Jurídica;\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação;\r\n1.4 - Assessoria Econômica;\r\n1.5 - Assessoria Especial;\r\n1.6 - Assessoria de Relações Internacionais;\r\n1.7 - Assessoria de Planejamento;\r\n1.8 - Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n1.8.1 - Coordenadoria Administrativo Financeiro;\r\n1.8.2 - Coordenadoria de Pessoal;\r\n1.9 - Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\n\r\n..”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 846711\r\n"
        ],
        "847254": [
            "2009-09-29 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25.09.2009\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 42.045 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS DIFERENCIADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legaise tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/90115/2009,\r\nLeia-se: \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\nId: 847254\r\n"
        ],
        "847262": [
            "2009-09-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.053 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/252/1200/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a denominação da Subchefia da Polícia Civil, da estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, para Subchefia Administrativa da Polícia Civil, mantendo-se a mesma simbologia, bem como, instituída a Subchefia Operacional da Polícia Civil.\r\nFica extinto o Departamento Geral de Planejamento e Operações Policiais, e as Coordenadorias de Recursos Especiais, de Comunicações da Polícia Civil e a Informação e Inteligência Policiais ficam vinculadas diretamente a Subchefia Operacional de Polícia Civil, ora instituída. \r\nFicam incluídos, na estrutura da PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, sem aumento de despesa, nos 7 (sete) Departamento de Polícia de Área, criado pelo Decreto nº 41.930, de 25/06/2009, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8.\r\nPara os fins do disposto no caput deste artigo, será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, no Decreto nº 35.773, de 30/06/2004.\r\nOs subitens 4.3 e 4.9 do item 4, e o subitem 5.5 do item 5 do Anexo I, bem como os itens 3 e 9 do Anexo III, a que se refere o Decreto nº 34.633, de 23/12/2003, e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes modificações:\r\nANEXO I\r\n4 - Estrutura Organizacional Básica\r\n4.3. Órgãos de Atividades Especiais\r\n4.3.1. Subchefia Administrativa da Polícia Civil\r\n4.3.2. Subchefia Operacional da Polícia Civil\r\n4.3.2.1. Coordenadoria de Recursos Especiais\r\n4.3.2.1.1. Serviço de Recursos Especiais\r\n4.3.2.1.2. Serviço de Apoio Operacional\r\n4.3.2.1.3. Serviço de Planejamento Operacional\r\n4.3.2.1.4. Serviço Aeroespacial\r\n4.3.2.2. Coordenadoria de Comunicações da Polícia Civil\r\n4.3.2.2.1. Serviço de Apoio Administrativo\r\n4.3.2.2.2. Serviço de Manutenção e Suprimento\r\n4.3.2.2.3. Serviço de Operação e Telecomunicações\r\n4.3.3. Delegacia Supervisora\r\n4.3.4. Secretaria Executiva da Comissão de Promoção\r\n4.3.5. Museu da Polícia Civil.\r\n4.3.6. Coordenadoria de Informação e Inteligência Policial\r\n4.3.6.1. Serviço de Informação\r\n4.3.6.2. Serviço de Inteligência\r\n4.3.6.3. Serviço de Análise\r\n............................................................................................................\r\n4.9 - Órgãos Operacionais\r\n4.9.1. Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica\r\nInstituto de Identificação Félix Pacheco\r\nInstituto Médico Legal Afrânio Peixoto\r\nInstituto de Criminalística Carlos Éboli\r\n4.9.1.4. Institutos de Pesquisa e Perícias em Genética Forense\r\n4.9.1.5. Postos Regionais de Polícia Técnico Científica\r\n4.9.2. Departamento Geral de Polícia Especializada\r\nDivisões Especializadas\r\n4.9.2.1.1. Divisão de Capturas e Polícia Interestadual\r\n4.9.2.1.2. Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos\r\n4.9.2.1.3. Divisão de Fiscalização das Diversões Públicas\r\n4.9.2.1.4. Divisão de Roubos e Furtos\r\n4.9.2.1.5. Divisão de Polícia de atendimento à Mulher\r\n4.9.2.1.5.1. Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher\r\nDelegacias Especializadas\r\n4.9.3. Departamento Geral de Polícia da Capital\r\n4.9.3.1. Departamentos de Polícia de Área \r\n4.9.3.2. Delegacias Policiais\r\nDepartamento Geral da Polícia da Baixada\r\n4.9.4.1. Departamento de Polícia de Área\r\n4.9.4.2. Delegacias Policiais\r\nDepartamento Geral da Polícia do Interior\r\n4.9.5.1. Departamentos de Polícia de Área\r\n4.9.5.2. Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior, em nº 11\r\n4.9.5.3. Delegacias Policiais\r\nCoordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário\r\nDelegacias de Acervo Cartorário.\r\n5 - Competência dos Órgãos:\r\nÀ Subchefia Administrativa da Polícia Civil e à Subchefia Operacional de Polícia Civil, dirigidas por um Subchefe Administrativo e um Subchefe Operacional, ambos ocupantes de cargos efetivos de Delegado de Polícia, de Classe mais elevada, competirão assistir o Chefe de Polícia Civil em suas representações social e funcional.\r\nCompete ao Subchefe Administrativo da Polícia Civil substituir o Chefe da Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\nCompete ao Subchefe Operacional da Polícia Civil substituir o Chefe da Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o Subchefe Administrativo da Polícia Civil, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\n...................................................................................................................”\r\n“ANEXO III\r\nI ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n.............................................................................................................\r\n3. Órgãos de Atividades Especiais\r\n.......................................................................................................\r\n............................................................................................................\r\nSubchefia Operacional da Polícia Civil\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd.\r\nDAS-8\r\nDiretor Geral\r\n01\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n03\r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\n10\r\nTOTAL\r\n14\r\n.............................................................................................................\r\n9. Órgãos Operacionais\r\n9.1. Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd.\r\nDAS-8\r\nDiretor Geral\r\n01\r\nDAS-7\r\nDiretor de Instituto\r\n03\r\nDAI-6\r\nChefe de Posto Regional\r\n08\r\nTOTAL\r\n12\r\n\r\n9.2. Departamento Geral de Polícia Especializada\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd.\r\nDAS-8\r\nDiretor Geral\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\n04\r\nTOTAL\r\n05\r\n9.3. Departamento Geral de Polícia da Capital\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd.\r\nDAS-8\r\nDiretor Geral\r\n01\r\nDAS-8\r\nDiretor de Departamento\r\n02\r\nTOTAL\r\n02\r\n9.4. Departamento Geral de Polícia da Baixada\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd.\r\nDAS-8\r\nDiretor Geral\r\n01\r\nDAS-8\r\nDiretor de Departamento\r\n01\r\nTOTAL\r\n02\r\n9.5. Departamento Geral de Polícia do Interior\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd.\r\nDAS-8\r\nDiretor Geral\r\n01\r\nDAS-8\r\nDiretor de Departamento\r\n04\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n11\r\nTOTAL\r\n16\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd.\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n01\r\nTOTAL\r\n01”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 847262\r\n"
        ],
        "847263": [
            "2009-09-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.054 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/10913/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 03 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, vagos, estabelecidos pelo Decreto nº 42.027, de 11/09/2009, da Subsecretaria de Finanças para Coordenação de Controle e Conciliação Bancária, da Superintendência de Finanças, Coordenação de Planejamento Financeiro, da Superintendência do Tesouro Estadual, e Coordenação de Operações de Crédito, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- ficam excluídos 03 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 21 de setembro de 2009. \r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 847263\r\n"
        ],
        "847264": [
            "2009-09-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.055 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3061/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, vago, estabelecido pelo Decreto nº 40.563, de 23/01/2007 para a Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 847264\r\n"
        ],
        "848121": [
            "2009-09-30 00:00:00",
            "DE 2009\r\ntaxa de serviços estaduais DE NATUREZA FAZENDÁRIA relativamente a atos e serviços prestados pela internet.\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008, e o que consta do Processo nº E-04/10.766/2009,\r\nDECRETA:\r\nFicam o Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador-Geral do Estado autorizados a dispensar a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) de natureza fazendária de atribuição de cada órgão, previstas no Anexo do art. 107, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, na hipótese de que trata o art. 7º da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 848121\r\n"
        ],
        "848763": [
            "2009-10-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.057 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor DE r 220.563.874,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercício,no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 01/52.485/2009, E-08/201.324/2009, E-08/968.275/2009, E-10/139.646/2009, E-12/474.824/2009 e E-12/LOTERJ/988/2009, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 220.563.874,00 (duzentos e vinte milhões, quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ no valor de R 1.658.000,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e oito mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n- Fica excepcionalizado, neste Decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, o Instituto Vital Brazil S/A - IVB.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "848764": [
            "2009-10-01 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n63.538\r\n60.016\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n20.842\r\n18.291\r\n1371\r\nCASERJ\r\n5.827\r\n5.499\r\n1501\r\nSEC\r\n82.443\r\n74.667\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n36.067\r\n30.701\r\n1701\r\nSETE\r\n59.764\r\n59.764\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n31.641\r\n30.722\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.610\r\n7.285\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n366.602\r\n353.602\r\n2102\r\nSSCS\r\n75.521\r\n70.198\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n623.036\r\n623.036\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n158.672\r\n158.672\r\n2401\r\nSEA\r\n41.154\r\n31.135\r\n2971\r\nIVB\r\n45.129\r\n45.029\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n47.254\r\n47.254\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n161.778\r\n157.276\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n33.174\r\n10.442\r\nId: 848764\r\n"
        ],
        "849356": [
            "2009-10-05 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE AQUI MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1945, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/400.297/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Aquiri n. 491, Ramos, nesta cidade, descrito e caracterizado na matrícula n. 54.210-A, do 6º. Ofício do Registro Geral de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro. \r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior, designadas por casas 1, 2 e 3. \r\nFica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\nId: 849356\r\n"
        ],
        "849363": [
            "2009-10-05 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.09.2009\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 42.037 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2°-\r\nOnde se lê:\r\na) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 8, ocupado por Gilson Magrini, matrícula nº 0816246-3, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão;\r\nb) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 8, ocupado por Jaelir Gonçalves Rangel Leite, matrícula nº 0268994-1, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno.\r\nLeia-se:\r\na) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 8, ocupado por Gilson Magrini, matrícula nº 0816246-3, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno;\r\nb) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 8, ocupado por Jaelir Gonçalves Rangel Leite, matrícula nº 0268994-1, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-17/1637/2009 e E-17/1566/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Assessoria de Planejamento e Gestão e a Assessoria de Controle Interno, e subordinadas ao Gabinete do Secretário.\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, a denominação dos cargos em comissão, abaixo relacionados mantendo-se os atuais ocupantes:\r\na) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 8, ocupado por Gilson Magrini, matrícula nº 0816246-3, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão;\r\nb) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 8, ocupado por Jaelir Gonçalves Rangel Leite, matrícula nº 0268994-1, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno.\r\n- Em consequência do exposto ao art. 2º fica alterado o Anexo I do Decreto nº 40.563, de 23/01/2007, e que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ Anexo I\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta do Secretário:\r\n1.1 - Chefia de Gabinete;\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação;\r\n1.3 - Assessoria Técnica;\r\n1.4 - Assessoria Administrativa;\r\n1.5 - Assessoria de Contabilidade Analítica;\r\n1.5.1 - Departamento de Prestação de Contas;\r\n1.5.2 - Divisão de Revisão de Tomada de Contas\r\n....................................................................................................\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Coordenação:\r\n.................................................................................................... \r\n2.5 - Subsecretaria Executiva\r\n2.5.1 - Assessoria Jurídica;\r\n2.5.2 - Superintendência de Licitação e Contratos;\r\n2.5.2.2 - Coordenadoria de Controle de Contratos;\r\n2.5.2.3 - Coordenadoria de Editais e Recursos;\r\n2.5.2.4 - Coordenadoria de Cadastro e Divulgação;\r\n2.5.3 - Superintendência de Programas\r\n2.5.3.1 - Coordenadoria de Apoio Administrativo e Operacional;\r\n2.5.3.2 - Assessoria de Programas;\r\n2.5.4 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;\r\n2.5.4.1 - Departamento de Recursos Humanos;\r\n2.5.4.1.1 - Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n2.5.4.1.2 - Divisão de Pagamentos;\r\n2.5.4.2 - Departamento de Administração Financeira;\r\n2.5.4.3 - Departamento de Patrimônio;\r\n2.5.4.3.1 - Serviço de Controle Patrimonial;\r\n2.5.4.4 - Departamento de Suprimentos;\r\n2.5.4.4.1 - Serviço de Protocolo;\r\n2.5.4.4.2 - Serviços Gerais;\r\n2.5.4.5 - Departamento de Apoio Operacional\r\n....................................................................................................\r\n- Fica excluído 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, e incluído 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, no Anexo IV do Decreto nº 40.563, de 23/01/2007.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 849363\r\n"
        ],
        "849366": [
            "2009-10-05 00:00:00",
            " DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500185/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Assessoria de Planejamento e Gestão, subordinada a Presidência.\r\ndeste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Alexandre da Silva Ramos, matrícula nº 36/90068-6, para Assessor Chefe, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 849366\r\n"
        ],
        "849367": [
            "2009-10-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, na Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a Assessoria Técnica.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto do Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, para Assessor Chefe, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nFica alterado o subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas alterações, na seguinte forma:\r\nexclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, e a inclusão de 01 (um), cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, (Assessoria Técnica). \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 849367\r\n"
        ],
        "850487": [
            "2009-10-06 00:00:00",
            " DE 2009\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/009.677/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:\r\nE-04/007.921/2009 e Apenso \r\nE-04/008.024/2009, E-04/008.069/2009, \r\nE-04/008.154/2009, E-04/008.184/2009, \r\nE-04/008.285/2009, E-04/008.305/2009, \r\nE-04/008.307/2009, E-04/008.337/2009, \r\nE-04/008.362/2009, E-04/008.387/2009, \r\nE-04/008.414/2009, E-04/008.415/2009, \r\nE-04/008.416/2009, E-04/008.424/2009, \r\nE-04/008.425/2009, E-04/008.428/2009, \r\nE-04/008.429/2009, E-04/008.431/2009, \r\nE-04/008.454/2009, E-04/185.755/2009,\r\nE-04/196.325/2009, E-04/196.326/2009,\r\nE-04/201.438/2009, E-04/210.591/2009,\r\nE-04/218.641/2009, E-04/222.272/2009,\r\nE-04/234.121/2009, E-04/008.825/2009 e Apenso \r\nE-04/008.675/2009.\r\n- a publicação, no Diário Oficial do dia 17 de agosto de 2009, por meio da Portaria/CPERJ/GP nº 8.337/2009, do índice definitivo de conservação ambiental relativo ao ICMS Verde. \r\nDECRETA:\r\n- Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n- Os índices de que trata o caput deste artigo foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2010\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2010\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,877\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,176\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,394\r\n81\r\nAREAL\r\n0,199\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,365\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,216\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,462\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,879\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,295\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,277\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,281\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,574\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,489\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,233\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4,091\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,454\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,416\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,252\r\n12\r\nCARMO\r\n0,322\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,832\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,201\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,270\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,210\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,238\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,321\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,204\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,295\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,240\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,482\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,544\r\n66\r\nITALVA\r\n0,197\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,232\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,520\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,410\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,368\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,179\r\n24\r\nMACAÉ\r\n5,097\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,199\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,496\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,628\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,328\r\n28\r\nMENDES\r\n0,207\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,505\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,255\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,213\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,218\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,362\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,387\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,814\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,935\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,245\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,320\r\n38\r\nPARATY\r\n0,387\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,231\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,964\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,213\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,794\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,203\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,949\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,199\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,409\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,320\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,603\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,295\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,346\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,233\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,921\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,791\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,364\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,313\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,310\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,537\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,080\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,469\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,851\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,186\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,245\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,305\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,246\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,269\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,268\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,329\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,350\r\n\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,256\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,217\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,621\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,283\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,384\r\n\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,384\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,174\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,259\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n4,238\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM/2010\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2007\r\nVA/2008\r\nÍNDICE VA/07\r\nÍNDICE VA/08\r\nMÉDIA ÍND.07/08\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n9.140.037.422,76\r\n13.210.061.213,79\r\n5,459994\r\n6,904181\r\n6,182088\r\n4,636566\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n12.862.459,85\r\n16.057.287,50\r\n0,007684\r\n0,008392\r\n0,008038\r\n0,006028\r\n02\r\nARARUAMA\r\n230.838.471,88\r\n260.901.384,91\r\n0,137896\r\n0,136359\r\n0,137127\r\n0,102846\r\n81\r\nAREAL\r\n88.983.845,49\r\n61.292.198,22\r\n0,053156\r\n0,032034\r\n0,042595\r\n0,031946\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n434.637.362,99\r\n621.075.466,39\r\n0,259640\r\n0,324602\r\n0,292121\r\n0,219091\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n47.859.845,92\r\n68.902.772,18\r\n0,028590\r\n0,036012\r\n0,032301\r\n0,024226\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n536.781.083,50\r\n581.513.261,75\r\n0,320658\r\n0,303925\r\n0,312292\r\n0,234219\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.415.456.846,47\r\n1.618.948.803,62\r\n0,845553\r\n0,846137\r\n0,845845\r\n0,634384\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1.932.483.027,42\r\n2.267.333.261,07\r\n1,154410\r\n1,185012\r\n1,169711\r\n0,877283\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n97.213.080,49\r\n122.851.092,60\r\n0,058072\r\n0,064208\r\n0,061140\r\n0,045855\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n85.903.895,97\r\n94.640.657,61\r\n0,051317\r\n0,049463\r\n0,050390\r\n0,037793\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n2.541.452.190,15\r\n3.690.874.320,09\r\n1,518190\r\n1,929019\r\n1,723605\r\n1,292703\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n302.158.057,93\r\n325.761.043,74\r\n0,180501\r\n0,170258\r\n0,175379\r\n0,131535\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n18.790.636,15\r\n30.017.976,47\r\n0,011225\r\n0,015689\r\n0,013457\r\n0,010093\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n6.215.887.381,30\r\n9.151.021.744,54\r\n3,713192\r\n4,782742\r\n4,247967\r\n3,185975\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n285.532.320,15\r\n453.594.008,52\r\n0,170569\r\n0,237069\r\n0,203819\r\n0,152864\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n460.501.811,31\r\n716.420.952,90\r\n0,275091\r\n0,374434\r\n0,324763\r\n0,243572\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n19.020.349,17\r\n16.926.353,30\r\n0,011362\r\n0,008846\r\n0,010104\r\n0,007578\r\n12\r\nCARMO\r\n233.570.609,89\r\n299.786.442,57\r\n0,139528\r\n0,156682\r\n0,148105\r\n0,111079\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.161.221.767,58\r\n1.793.455.510,52\r\n0,693680\r\n0,937342\r\n0,815511\r\n0,611633\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n57.133.682,36\r\n64.822.697,86\r\n0,034130\r\n0,033879\r\n0,034004\r\n0,025503\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n22.073.330,87\r\n27.225.987,86\r\n0,013186\r\n0,014230\r\n0,013708\r\n0,010281\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n43.368.830,11\r\n52.716.104,80\r\n0,025907\r\n0,027552\r\n0,026729\r\n0,020047\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n17.578.611,01\r\n20.815.518,72\r\n0,010501\r\n0,010879\r\n0,010690\r\n0,008017\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n19.763.049.301,17\r\n21.039.811.557,12\r\n11,805875\r\n10,996366\r\n11,401121\r\n8,550840\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n71.313.085,97\r\n17.395.010,71\r\n0,042600\r\n0,009091\r\n0,025845\r\n0,019384\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n97.749.863,08\r\n145.964.854,19\r\n0,058393\r\n0,076288\r\n0,067340\r\n0,050505\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n33.518.860,76\r\n31.334.479,17\r\n0,020023\r\n0,016377\r\n0,018200\r\n0,013650\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n372.856.778,95\r\n392.018.381,44\r\n0,222734\r\n0,204887\r\n0,213811\r\n0,160358\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n748.524.572,67\r\n928.039.880,29\r\n0,447147\r\n0,485036\r\n0,466092\r\n0,349569\r\n66\r\nITALVA\r\n27.295.314,51\r\n27.677.490,65\r\n0,016305\r\n0,014465\r\n0,015385\r\n0,011539\r\n21\r\nITAOCARA\r\n66.757.743,09\r\n67.921.117,21\r\n0,039879\r\n0,035499\r\n0,037689\r\n0,028267\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n325.641.623,98\r\n311.296.633,90\r\n0,194529\r\n0,162698\r\n0,178613\r\n0,133960\r\n69\r\nITATIAIA\r\n495.814.761,26\r\n628.973.921,44\r\n0,296185\r\n0,328730\r\n0,312458\r\n0,234343\r\n77\r\nJAPERI\r\n403.169.834,56\r\n604.232.274,24\r\n0,240842\r\n0,315799\r\n0,278321\r\n0,208740\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n17.919.307,22\r\n19.570.640,60\r\n0,010704\r\n0,010228\r\n0,010466\r\n0,007849\r\n24\r\nMACAÉ\r\n9.839.582.629,12\r\n12.876.628.250,74\r\n5,877882\r\n6,729914\r\n6,303898\r\n4,727924\r\n90\r\nMACUCO\r\n20.737.348,48\r\n17.061.819,58\r\n0,012388\r\n0,008917\r\n0,010652\r\n0,007989\r\n25\r\nMAGÉ\r\n301.079.303,20\r\n391.428.744,11\r\n0,179856\r\n0,204578\r\n0,192217\r\n0,144163\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1.927.421.827,99\r\n113.440.218,92\r\n1,151386\r\n0,059289\r\n0,605338\r\n0,454003\r\n27\r\nMARICÁ\r\n180.109.408,19\r\n218.018.276,89\r\n0,107592\r\n0,113946\r\n0,110769\r\n0,083077\r\n28\r\nMENDES\r\n25.453.490,41\r\n22.064.194,25\r\n0,015205\r\n0,011532\r\n0,013368\r\n0,010026\r\n92\r\nMESQUITA\r\n485.113.173,84\r\n606.266.941,32\r\n0,289793\r\n0,316863\r\n0,303328\r\n0,227496\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n48.826.222,99\r\n51.609.951,52\r\n0,029167\r\n0,026974\r\n0,028070\r\n0,021053\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n41.004.229,89\r\n43.467.764,08\r\n0,024495\r\n0,022718\r\n0,023606\r\n0,017705\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n30.276.674,04\r\n44.065.919,37\r\n0,018086\r\n0,023031\r\n0,020558\r\n0,015419\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n347.392.875,47\r\n372.606.013,80\r\n0,207522\r\n0,194741\r\n0,201132\r\n0,150849\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4.809.357.215,90\r\n4.180.567.782,06\r\n2,872971\r\n2,184956\r\n2,528964\r\n1,896723\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n898.444.208,99\r\n973.792.709,37\r\n0,536705\r\n0,508948\r\n0,522827\r\n0,392120\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2.214.722.007,16\r\n2.569.386.703,26\r\n1,323011\r\n1,342879\r\n1,332945\r\n0,999709\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n66.202.023,09\r\n105.478.666,32\r\n0,039547\r\n0,055128\r\n0,047337\r\n0,035503\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n188.335.882,64\r\n208.713.268,56\r\n0,112506\r\n0,109083\r\n0,110794\r\n0,083096\r\n38\r\nPARATY\r\n67.510.210,28\r\n70.924.177,21\r\n0,040329\r\n0,037068\r\n0,038698\r\n0,029024\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n46.308.516,83\r\n50.615.053,23\r\n0,027663\r\n0,026454\r\n0,027058\r\n0,020294\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n3.502.988.147,28\r\n3.654.902.198,40\r\n2,092584\r\n1,910219\r\n2,001402\r\n1,501051\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n32.526.673,80\r\n32.425.699,93\r\n0,019431\r\n0,016947\r\n0,018189\r\n0,013642\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n1.415.409.200,87\r\n1.351.183.257,39\r\n0,845525\r\n0,706190\r\n0,775858\r\n0,581893\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n34.389.181,38\r\n36.974.610,09\r\n0,020543\r\n0,019325\r\n0,019934\r\n0,014951\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n2.823.711.926,89\r\n6.050.527.173,79\r\n1,686804\r\n3,162282\r\n2,424543\r\n1,818407\r\n75\r\nQUATIS\r\n23.700.488,84\r\n34.177.948,89\r\n0,014158\r\n0,017863\r\n0,016010\r\n0,012008\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n628.841.073,64\r\n417.252.213,85\r\n0,375652\r\n0,218075\r\n0,296864\r\n0,222648\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n2.023.336.929,63\r\n3.159.010.608,94\r\n1,208683\r\n1,651043\r\n1,429863\r\n1,072397\r\n42\r\nRESENDE\r\n2.505.633.890,97\r\n3.409.814.654,28\r\n1,496793\r\n1,782125\r\n1,639459\r\n1,229594\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n154.580.710,64\r\n165.837.222,91\r\n0,092342\r\n0,086674\r\n0,089508\r\n0,067131\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n18.614.235,34\r\n20.479.968,97\r\n0,011120\r\n0,010704\r\n0,010912\r\n0,008184\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n16.379.361,22\r\n11.200.114,56\r\n0,009785\r\n0,005854\r\n0,007819\r\n0,005865\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1.354.222.522,93\r\n2.139.584.507,33\r\n0,808973\r\n1,118245\r\n0,963609\r\n0,722707\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n68.144.241.672,57\r\n68.756.547.308,97\r\n40,707402\r\n35,935311\r\n38,321357\r\n28,741017\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n11.952.581,97\r\n14.633.824,80\r\n0,007140\r\n0,007648\r\n0,007394\r\n0,005545\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n154.934.171,87\r\n161.893.102,89\r\n0,092553\r\n0,084613\r\n0,088583\r\n0,066437\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.263.482,02\r\n49.316.806,93\r\n0,022260\r\n0,025775\r\n0,024017\r\n0,018013\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n479.043.214,54\r\n710.013.701,05\r\n0,286167\r\n0,371086\r\n0,328627\r\n0,246470\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2.817.823.617,53\r\n3.310.057.974,32\r\n1,683286\r\n1,729987\r\n1,706637\r\n1,279977\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n515.677.629,72\r\n779.660.768,72\r\n0,308051\r\n0,407486\r\n0,357769\r\n0,268326\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n942.545.407,20\r\n1.107.254.169,45\r\n0,563049\r\n0,578702\r\n0,570876\r\n0,428157\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n19.224.671,90\r\n19.963.110,14\r\n0,011484\r\n0,010434\r\n0,010959\r\n0,008219\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n56.897.067,26\r\n140.336.318,70\r\n0,033989\r\n0,073346\r\n0,053667\r\n0,040251\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n135.989.264,79\r\n157.853.149,82\r\n0,081236\r\n0,082501\r\n0,081868\r\n0,061401\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n11.837.276,43\r\n16.135.052,04\r\n0,007071\r\n0,008433\r\n0,007752\r\n0,005814\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n109.282.968,35\r\n160.959.683,98\r\n0,065283\r\n0,084125\r\n0,074704\r\n0,056028\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n106.405.912,38\r\n129.530.278,17\r\n0,063564\r\n0,067698\r\n0,065631\r\n0,049223\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n287.556.071,34\r\n381.618.216,23\r\n0,171778\r\n0,199451\r\n0,185615\r\n0,139211\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n31.191.527,12\r\n32.504.917,79\r\n0,018633\r\n0,016989\r\n0,017811\r\n0,013358\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n69.464.487,32\r\n83.459.295,07\r\n0,041496\r\n0,043620\r\n0,042558\r\n0,031919\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n36.221.651,94\r\n38.999.441,68\r\n0,021638\r\n0,020383\r\n0,021010\r\n0,015758\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n501.967.536,51\r\n631.349.168,85\r\n0,299861\r\n0,329972\r\n0,314917\r\n0,236187\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n8.553.425,38\r\n12.203.388,13\r\n0,005110\r\n0,006378\r\n0,005744\r\n0,004308\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n312.831.091,84\r\n431.664.292,02\r\n0,186876\r\n0,225607\r\n0,206242\r\n0,154681\r\n61\r\nVALENÇA\r\n138.042.675,74\r\n158.625.474,05\r\n0,082463\r\n0,082905\r\n0,082684\r\n0,062013\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n12.695.549,11\r\n14.871.601,63\r\n0,007584\r\n0,007773\r\n0,007678\r\n0,005759\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n60.781.857,08\r\n61.893.595,10\r\n0,036309\r\n0,032348\r\n0,034328\r\n0,025746\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.500.530.993,92\r\n10.792.119.105,85\r\n5,077972\r\n5,640454\r\n5,359213\r\n4,019410\r\nTOTAIS:\r\n167.400.125.365,71\r\n191.334.222.682,79\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2008 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SER)\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n5.857.904\r\n1.201,30\r\n0,00\r\n10.979.477.583,01\r\n2,7902973\r\nTOTAL\r\n5.857.904\r\n1.201,30\r\n0,00\r\n10.979.477.583,01\r\n2,7902973\r\n\r\nREGIÃO: \r\nMETROPOLITANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n434.474\r\n77,60\r\n33.066.543,81\r\n99.034.750,66\r\n0,5412885\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n775.456\r\n466,80\r\n256.610.362,90\r\n2.633.184.890,26\r\n1,5951797\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n37.952\r\n357,70\r\n5.526.544,39\r\n6.692.287,28\r\n2,5957632\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n187.479\r\n428,20\r\n30.465.948,71\r\n17.479.285,48\r\n0,6751636\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n82.003\r\n282,10\r\n85.154.463,13\r\n395.529.081,83\r\n0,1110979\r\n77\r\nJAPERI\r\n83.278\r\n81,60\r\n3.163.263,63\r\n4.276.907,79\r\n0,0000000\r\n25\r\nMAGÉ\r\n205.830\r\n390,60\r\n25.233.692,26\r\n15.899.665,23\r\n2,0587482\r\n27\r\nMARICÁ\r\n76.737\r\n362,50\r\n30.360.682,67\r\n4.140.047,40\r\n0,3484913\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.041\r\n41,60\r\n13.747.232,82\r\n34.126.698,25\r\n3,7467334\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n153.712\r\n19,50\r\n25.119.842,29\r\n17.282.527,19\r\n0,5173863\r\n33\r\nNITERÓI\r\n459.451\r\n133,20\r\n383.212.103,33\r\n1.110.609.858,25\r\n2,9774123\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n920.599\r\n519,10\r\n106.657.320,32\r\n213.097.365,79\r\n3,9204613\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n40.475\r\n188,60\r\n4.815.325,77\r\n1.040.560,35\r\n1,0960963\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n121.993\r\n76,40\r\n10.621.890,51\r\n30.729.115,75\r\n0,1342282\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n891.119\r\n248,40\r\n86.909.776,37\r\n212.455.285,03\r\n0,8128450\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n449.476\r\n35,10\r\n53.455.674,14\r\n149.931.906,76\r\n0,5897913\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n65.260\r\n266,00\r\n9.862.921,25\r\n7.517.821,69\r\n0,0505728\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n26.057\r\n142,60\r\n3.185.801,10\r\n1.583.950,72\r\n0,6731979\r\nTOTAL\r\n5.179.392\r\n4.117,60\r\n1.167.169.389,40\r\n4.954.612.005,71\r\n22,4444572\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n8.018\r\n94,90\r\n379.465,44\r\n427.086,15\r\n0,0000000\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33.655\r\n597,00\r\n4.529.175,30\r\n2.654.528,11\r\n0,0000000\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.670\r\n562,20\r\n598.773,04\r\n130.124,28\r\n0,0000000\r\n66\r\nITALVA\r\n12.621\r\n291,50\r\n1.014.731,96\r\n661.312,54\r\n0,3175330\r\n21\r\nITAOCARA\r\n23.003\r\n432,50\r\n1.942.159,18\r\n7.697.660,59\r\n0,0000000\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n86.720\r\n1.103,50\r\n11.996.572,03\r\n11.790.351,90\r\n0,0000000\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.909\r\n254,30\r\n396.346,99\r\n978.009,23\r\n0,0000000\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n27.064\r\n303,50\r\n1.962.794,25\r\n1.642.922,88\r\n0,0036393\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.125\r\n385,70\r\n945.116,71\r\n297.814,45\r\n0,2837049\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n15.952\r\n303,00\r\n1.605.695,69\r\n642.453,22\r\n0,0745433\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n38.692\r\n601,70\r\n3.823.832,52\r\n5.643.992,71\r\n0,0000000\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n6.413\r\n250,50\r\n383.073,17\r\n102.160,21\r\n0,0000000\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n7.854\r\n190,00\r\n320.825,19\r\n562.888,32\r\n0,0000000\r\nTOTAL\r\n297.696\r\n5.370,30\r\n29.898.561,47\r\n33.231.304,59\r\n0,6794205\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n406.989\r\n4.051,20\r\n91.454.096,42\r\n92.351.993,46\r\n1,3426287\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n8.666\r\n307,40\r\n1.639.663,21\r\n139.031,40\r\n0,0000000\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.595\r\n516,80\r\n788.494,05\r\n93.347,70\r\n0,6711409\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n18.782\r\n337,60\r\n1.787.977,65\r\n410.275,48\r\n2,2335996\r\n24\r\nMACAÉ\r\n132.461\r\n1.218,30\r\n258.468.644,30\r\n835.578.192,02\r\n1,5006935\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n13.674\r\n724,30\r\n8.367.276,81\r\n387.882,17\r\n0,9682640\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n36.789\r\n1.030,50\r\n2.717.978,78\r\n638.833,14\r\n0,0985232\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.145\r\n1.107,30\r\n3.423.272,12\r\n2.044.245,84\r\n0,0415927\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n27.682\r\n454,30\r\n11.106.097,54\r\n9.796.872,75\r\n0,4253561\r\nTOTAL\r\n698.783\r\n9.747,70\r\n379.753.500,88\r\n941.440.673,96\r\n7,2817987\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n22.651\r\n384,20\r\n3.184.706,49\r\n5.513.652,36\r\n0,6797129\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.835\r\n751,00\r\n3.692.034,29\r\n81.380.170,34\r\n0,9672772\r\n12\r\nCARMO\r\n15.289\r\n305,50\r\n915.225,35\r\n1.905.703,05\r\n0,6711410\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n18.601\r\n111,50\r\n2.603.347,64\r\n1.161.277,41\r\n0,7127465\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.334\r\n375,30\r\n892.741,78\r\n404.044,28\r\n0,6817830\r\n90\r\nMACUCO\r\n4.886\r\n77,80\r\n759.459,91\r\n279.673,78\r\n0,6711409\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n173.418\r\n933,40\r\n40.826.730,56\r\n69.031.058,87\r\n1,7580081\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n286.537\r\n792,30\r\n131.435.636,19\r\n94.775.092,66\r\n2,5921645\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.476\r\n815,20\r\n834.243,86\r\n100.525,38\r\n2,8497612\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n19.278\r\n220,80\r\n1.953.193,98\r\n931.773,66\r\n0,7403412\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.402\r\n397,60\r\n459.655,92\r\n99.036,11\r\n0,8388417\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.176\r\n412,60\r\n797.911,65\r\n1.908.111,54\r\n0,2071017\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n138.081\r\n770,70\r\n54.445.281,01\r\n33.534.514,26\r\n2,2652866\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.038\r\n588,00\r\n648.625,20\r\n73.312,06\r\n0,6794069\r\nTOTAL\r\n752.002\r\n6.935,90\r\n243.448.793,83\r\n291.097.945,76\r\n16,3147134\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n82.803\r\n636,80\r\n27.099.420,07\r\n10.124.978,10\r\n1,4916894\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n18.204\r\n70,00\r\n22.386.377,61\r\n3.143.645,22\r\n1,1874696\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n23.877\r\n157,90\r\n5.566.951,28\r\n4.944.618,04\r\n1,4528613\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n126.828\r\n411,00\r\n58.124.180,40\r\n28.326.689,21\r\n1,3108603\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n48.543\r\n955,90\r\n7.593.412,92\r\n16.420.902,50\r\n4,2921376\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n22.152\r\n463,50\r\n8.137.560,50\r\n2.755.392,74\r\n2,3155992\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n15.089\r\n49,50\r\n6.210.455,96\r\n427.600,14\r\n1,8188368\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n49.691\r\n461,60\r\n20.049.215,30\r\n7.339.647,42\r\n0,8441346\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n36.419\r\n229,50\r\n53.145.239,91\r\n40.205.126,77\r\n2,5368029\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n63.227\r\n337,80\r\n14.883.894,74\r\n3.810.300,92\r\n2,0201856\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n52.461\r\n353,00\r\n25.194.674,02\r\n2.707.670,58\r\n0,6195458\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.265\r\n937,30\r\n2.377.766,74\r\n567.875,45\r\n4,0015741\r\nTOTAL\r\n560.559\r\n5.063,80\r\n250.769.149,45\r\n120.774.447,09\r\n23,8916972\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n88.503\r\n582,30\r\n12.013.459,05\r\n17.127.862,22\r\n0,4880462\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n170.753\r\n547,20\r\n32.471.066,17\r\n104.822.632,19\r\n0,2162219\r\n69\r\nITATIAIA\r\n24.739\r\n239,80\r\n8.501.554,23\r\n58.663.170,05\r\n1,8305947\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n19.481\r\n81,80\r\n2.137.819,58\r\n1.084.158,50\r\n0,6711409\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n22.118\r\n491,60\r\n9.907.625,63\r\n19.225.816,11\r\n2,0599903\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n12.095\r\n50,80\r\n6.689.740,73\r\n275.418.030,93\r\n1,6224398\r\n75\r\nQUATIS\r\n10.730\r\n285,90\r\n1.247.232,38\r\n966.979,47\r\n0,3395962\r\n42\r\nRESENDE\r\n104.549\r\n1.098,30\r\n35.906.000,56\r\n120.765.418,36\r\n4,2684638\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n16.228\r\n845,00\r\n2.315.967,04\r\n272.123,87\r\n4,1693086\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n7.625\r\n478,50\r\n1.109.987,46\r\n326.137,20\r\n1,3282025\r\n61\r\nVALENÇA\r\n66.308\r\n1.301,90\r\n7.789.543,33\r\n5.348.292,19\r\n0,0225094\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n242.063\r\n182,60\r\n118.635.655,83\r\n588.213.485,12\r\n0,4083084\r\n\r\nTOTAL\r\n785.192\r\n6.185,70\r\n238.725.651,99\r\n1.192.234.106,21\r\n17,4248227\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n9.899\r\n110,60\r\n3.323.436,20\r\n4.930.605,42\r\n0,0000000\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n7.924\r\n109,00\r\n3.241.277,90\r\n4.092.166,71\r\n0,1701114\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n12.164\r\n140,90\r\n934.598,72\r\n1.187.474,83\r\n0,3363773\r\n28\r\nMENDES\r\n17.289\r\n96,20\r\n1.780.530,61\r\n785.028,44\r\n0,2443542\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n23.902\r\n289,10\r\n5.323.185,00\r\n913.719,79\r\n1,5801959\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n37.410\r\n591,70\r\n4.908.946,49\r\n4.816.009,03\r\n0,0000000\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n24.931\r\n295,50\r\n3.046.812,71\r\n1.027.921,21\r\n0,5443801\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.157\r\n539,50\r\n6.057.756,68\r\n4.748.508,79\r\n0,0000000\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n71.976\r\n320,60\r\n11.326.912,73\r\n29.816.139,34\r\n0,0000000\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n31.451\r\n535,70\r\n3.329.255,78\r\n1.178.400,56\r\n0,0449090\r\nTOTAL\r\n254.103\r\n3.028,80\r\n43.272.712,82\r\n53.495.974,12\r\n2,9203279\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n119.247\r\n815,70\r\n101.407.740,01\r\n26.553.819,88\r\n2,9692937\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n24.901\r\n368,60\r\n32.722.714,85\r\n10.998.475,36\r\n1,5864327\r\n38\r\nPARATY\r\n29.544\r\n931,20\r\n11.770.850,40\r\n1.401.178,36\r\n1,6967387\r\nTOTAL\r\n173.692\r\n2.115,50\r\n145.901.305,26\r\n38.953.473,60\r\n6,2524651\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2010\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2010\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,741017\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,050225\r\n28,791242\r\nTOTAIS\r\n28,741017\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,050225\r\n28,791242\r\nREGIÃO:\r\nMETROPOLITANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2010\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,877283\r\n0,325743\r\n0,016341\r\n0,001015\r\n0,061111\r\n0,003847\r\n0,009743\r\n1,295083\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,550840\r\n0,581391\r\n0,098301\r\n0,000296\r\n0,061111\r\n0,000508\r\n0,028713\r\n9,321160\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,050505\r\n0,028454\r\n0,075326\r\n0,002510\r\n0,061111\r\n0,030404\r\n0,046724\r\n0,295034\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,160358\r\n0,140561\r\n0,090172\r\n0,005298\r\n0,061111\r\n0,011994\r\n0,012153\r\n0,481647\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,349569\r\n0,061481\r\n0,059406\r\n0,000655\r\n0,061111\r\n0,009971\r\n0,002000\r\n0,544193\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,208740\r\n0,062437\r\n0,017184\r\n0,002248\r\n0,061111\r\n0,016267\r\n0,000000\r\n0,367987\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,144163\r\n0,154319\r\n0,082254\r\n0,004824\r\n0,061111\r\n0,012321\r\n0,037057\r\n0,496049\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,083077\r\n0,057533\r\n0,076337\r\n0,022292\r\n0,061111\r\n0,021622\r\n0,006273\r\n0,328245\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,227496\r\n0,125987\r\n0,008760\r\n0,001225\r\n0,061111\r\n0,012949\r\n0,067441\r\n0,504969\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,150849\r\n0,115244\r\n0,004106\r\n0,004418\r\n0,061111\r\n0,017361\r\n0,009313\r\n0,362402\r\n33\r\nNITERÓI\r\n1,896723\r\n0,344469\r\n0,028050\r\n0,001049\r\n0,061111\r\n0,002067\r\n0,053593\r\n2,387062\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,999709\r\n0,690210\r\n0,109314\r\n0,001522\r\n0,061111\r\n0,002607\r\n0,070568\r\n1,935041\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,035503\r\n0,030346\r\n0,039716\r\n0,014067\r\n0,061111\r\n0,044436\r\n0,019730\r\n0,244909\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,222648\r\n0,091463\r\n0,016089\r\n0,001051\r\n0,061111\r\n0,014206\r\n0,002416\r\n0,408984\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,279977\r\n0,668108\r\n0,052309\r\n0,001244\r\n0,061111\r\n0,002345\r\n0,014631\r\n2,079725\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,428157\r\n0,336990\r\n0,007391\r\n0,001084\r\n0,061111\r\n0,006072\r\n0,010616\r\n0,851421\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,139211\r\n0,048928\r\n0,056015\r\n0,003988\r\n0,061112\r\n0,019213\r\n0,000910\r\n0,329377\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,015758\r\n0,019536\r\n0,030029\r\n0,006114\r\n0,061112\r\n0,071810\r\n0,012118\r\n0,216477\r\nTOTAIS\r\n15,820566\r\n3,883200\r\n0,867100\r\n0,074900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,403999\r\n22,449765\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2010\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,006028\r\n0,011307\r\n0,014006\r\n0,002286\r\n0,094693\r\n0,047863\r\n0,000000\r\n0,176183\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,037793\r\n0,047459\r\n0,088111\r\n0,004390\r\n0,094693\r\n0,008653\r\n0,000000\r\n0,281099\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,010093\r\n0,020687\r\n0,082975\r\n0,011839\r\n0,094693\r\n0,013187\r\n0,000000\r\n0,233474\r\n66\r\nITALVA\r\n0,011539\r\n0,017798\r\n0,043022\r\n0,003948\r\n0,094692\r\n0,020731\r\n0,005716\r\n0,197446\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,028267\r\n0,032438\r\n0,063833\r\n0,000649\r\n0,094692\r\n0,012045\r\n0,000000\r\n0,231924\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,133960\r\n0,122289\r\n0,162865\r\n0,002618\r\n0,094692\r\n0,003579\r\n0,000000\r\n0,520003\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,007849\r\n0,011153\r\n0,037532\r\n0,001043\r\n0,094692\r\n0,026534\r\n0,000000\r\n0,178803\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,017705\r\n0,038165\r\n0,044793\r\n0,003074\r\n0,094692\r\n0,014902\r\n0,000066\r\n0,213397\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,015419\r\n0,021329\r\n0,056925\r\n0,008165\r\n0,094692\r\n0,016014\r\n0,005107\r\n0,217651\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014951\r\n0,022495\r\n0,044720\r\n0,006431\r\n0,094692\r\n0,018256\r\n0,001342\r\n0,202887\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,066437\r\n0,054562\r\n0,088805\r\n0,001743\r\n0,094692\r\n0,007150\r\n0,000000\r\n0,313389\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008219\r\n0,009043\r\n0,036971\r\n0,009648\r\n0,094692\r\n0,027659\r\n0,000000\r\n0,186232\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,005759\r\n0,011075\r\n0,028042\r\n0,001466\r\n0,094693\r\n0,033427\r\n0,000000\r\n0,174462\r\nTOTAIS\r\n0,364019\r\n0,419800\r\n0,792600\r\n0,057300\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,012231\r\n3,126950\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2010\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,185975\r\n0,206470\r\n0,569297\r\n0,000719\r\n0,102912\r\n0,000963\r\n0,024167\r\n4,090503\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,243572\r\n0,004396\r\n0,043197\r\n0,008564\r\n0,102911\r\n0,013110\r\n0,000000\r\n0,415750\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,007578\r\n0,006390\r\n0,072624\r\n0,006134\r\n0,102911\r\n0,044082\r\n0,012081\r\n0,251800\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,010281\r\n0,009528\r\n0,047441\r\n0,003165\r\n0,102911\r\n0,056761\r\n0,040205\r\n0,270292\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,727924\r\n0,067199\r\n0,171202\r\n0,000225\r\n0,102911\r\n0,000769\r\n0,027013\r\n5,097243\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,072397\r\n0,006937\r\n0,101783\r\n0,015665\r\n0,102911\r\n0,003232\r\n0,017429\r\n1,320354\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,018013\r\n0,018664\r\n0,144811\r\n0,003089\r\n0,102911\r\n0,021033\r\n0,001773\r\n0,310294\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,246470\r\n0,020873\r\n0,155604\r\n0,001216\r\n0,102911\r\n0,009025\r\n0,000749\r\n0,536848\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,268326\r\n0,014043\r\n0,063841\r\n0,000823\r\n0,102911\r\n0,011025\r\n0,007656\r\n0,468625\r\nTOTAIS\r\n9,780536\r\n0,354500\r\n1,369800\r\n0,039600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,131073\r\n12,761709\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2010\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,045855\r\n0,010612\r\n0,073180\r\n0,000985\r\n0,128572\r\n0,005582\r\n0,012235\r\n0,277021\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,152864\r\n0,009292\r\n0,143045\r\n0,000077\r\n0,128572\r\n0,002371\r\n0,017411\r\n0,453632\r\n12\r\nCARMO\r\n0,111079\r\n0,007163\r\n0,058190\r\n0,000819\r\n0,128572\r\n0,004102\r\n0,012081\r\n0,322006\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,020047\r\n0,008714\r\n0,021238\r\n0,003824\r\n0,128571\r\n0,014475\r\n0,012829\r\n0,209698\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008017\r\n0,004841\r\n0,071484\r\n0,003769\r\n0,128571\r\n0,008581\r\n0,012272\r\n0,237535\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,007989\r\n0,002289\r\n0,014819\r\n0,004632\r\n0,128571\r\n0,028838\r\n0,012081\r\n0,199219\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,392120\r\n0,081243\r\n0,177787\r\n0,001009\r\n0,128571\r\n0,001112\r\n0,031644\r\n0,813486\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,501051\r\n0,134238\r\n0,150912\r\n0,002365\r\n0,128571\r\n0,000405\r\n0,046659\r\n1,964201\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,005545\r\n0,004908\r\n0,155273\r\n0,014155\r\n0,128571\r\n0,004367\r\n0,051296\r\n0,364115\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,040251\r\n0,009031\r\n0,042056\r\n0,003575\r\n0,128571\r\n0,007924\r\n0,013326\r\n0,244734\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,005814\r\n0,003936\r\n0,075732\r\n0,007917\r\n0,128571\r\n0,008467\r\n0,015099\r\n0,245536\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,031919\r\n0,006641\r\n0,078589\r\n0,000713\r\n0,128572\r\n0,006178\r\n0,003728\r\n0,256340\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,236187\r\n0,064689\r\n0,146797\r\n0,002769\r\n0,128572\r\n0,001617\r\n0,040775\r\n0,621406\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,004308\r\n0,004703\r\n0,111998\r\n0,015091\r\n0,128572\r\n0,005981\r\n0,012229\r\n0,282882\r\nTOTAIS\r\n2,563046\r\n0,352300\r\n1,321100\r\n0,061700\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,293665\r\n6,491811\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2010\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,102846\r\n0,071553\r\n0,099686\r\n0,002699\r\n0,080000\r\n0,009876\r\n0,026850\r\n0,393510\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,219091\r\n0,015731\r\n0,010958\r\n0,007180\r\n0,080000\r\n0,011013\r\n0,021374\r\n0,365347\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,024226\r\n0,020633\r\n0,024718\r\n0,001135\r\n0,080000\r\n0,038905\r\n0,026152\r\n0,215769\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,292703\r\n0,109597\r\n0,064339\r\n0,002069\r\n0,080000\r\n0,001846\r\n0,023595\r\n1,574149\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,131535\r\n0,041948\r\n0,149639\r\n0,000466\r\n0,080000\r\n0,008377\r\n0,077258\r\n0,489223\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,611633\r\n0,019142\r\n0,072557\r\n0,002978\r\n0,080000\r\n0,003849\r\n0,041681\r\n0,831840\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,013650\r\n0,013039\r\n0,007749\r\n0,014644\r\n0,080000\r\n0,078601\r\n0,032739\r\n0,240422\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,067131\r\n0,042940\r\n0,072260\r\n0,002754\r\n0,080000\r\n0,014846\r\n0,015194\r\n0,295125\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,722707\r\n0,031471\r\n0,035927\r\n0,001333\r\n0,080000\r\n0,003426\r\n0,045662\r\n0,920526\r\n\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,061401\r\n0,054637\r\n0,052880\r\n0,003938\r\n0,080000\r\n0,016025\r\n0,036363\r\n0,305244\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,049223\r\n0,045333\r\n0,055260\r\n0,009382\r\n0,080000\r\n0,018068\r\n0,011152\r\n0,268418\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013358\r\n0,018376\r\n0,146727\r\n0,004222\r\n0,080000\r\n0,015168\r\n0,072028\r\n0,349879\r\nTOTAIS\r\n3,309504\r\n0,484400\r\n0,792700\r\n0,052800\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,430048\r\n6,249452\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2010\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,234219\r\n0,034750\r\n0,087462\r\n0,001967\r\n0,087500\r\n0,006987\r\n0,008785\r\n0,461670\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,634384\r\n0,067045\r\n0,082190\r\n0,000869\r\n0,087500\r\n0,003178\r\n0,003892\r\n0,879058\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,234343\r\n0,009714\r\n0,036018\r\n0,000406\r\n0,087500\r\n0,008892\r\n0,032951\r\n0,409824\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,013642\r\n0,007649\r\n0,012287\r\n0,005530\r\n0,087500\r\n0,074169\r\n0,012081\r\n0,212858\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,581893\r\n0,008685\r\n0,073839\r\n0,001445\r\n0,087500\r\n0,003749\r\n0,037080\r\n0,794191\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,818407\r\n0,004749\r\n0,007630\r\n0,000068\r\n0,087500\r\n0,001360\r\n0,029204\r\n1,948918\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,012008\r\n0,004213\r\n0,042943\r\n0,003617\r\n0,087500\r\n0,042094\r\n0,006113\r\n0,198488\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,229594\r\n0,041050\r\n0,164966\r\n0,000834\r\n0,087500\r\n0,001735\r\n0,076832\r\n1,602511\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,008184\r\n0,006372\r\n0,126920\r\n0,023868\r\n0,087500\r\n0,017604\r\n0,075048\r\n0,345496\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,005865\r\n0,002994\r\n0,071871\r\n0,009545\r\n0,087500\r\n0,030849\r\n0,023908\r\n0,232532\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,062013\r\n0,026035\r\n0,195547\r\n0,004085\r\n0,087500\r\n0,008782\r\n0,000405\r\n0,384367\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n4,019410\r\n0,095044\r\n0,027427\r\n0,000566\r\n0,087500\r\n0,000601\r\n0,007350\r\n4,237898\r\nTOTAIS\r\n8,853962\r\n0,308300\r\n0,929100\r\n0,052800\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,313649\r\n11,707811\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2010\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n0,031946\r\n0,010292\r\n0,016082\r\n0,001577\r\n0,098000\r\n0,041126\r\n0,000000\r\n0,199023\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,025503\r\n0,008239\r\n0,015849\r\n0,001853\r\n0,098000\r\n0,048365\r\n0,003062\r\n0,200871\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,019384\r\n0,012647\r\n0,020487\r\n0,001841\r\n0,098000\r\n0,045669\r\n0,006055\r\n0,204083\r\n28\r\nMENDES\r\n0,010026\r\n0,017976\r\n0,013988\r\n0,005305\r\n0,098000\r\n0,057119\r\n0,004398\r\n0,206812\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,021053\r\n0,024852\r\n0,042036\r\n0,013627\r\n0,098000\r\n0,027273\r\n0,028444\r\n0,255285\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,083096\r\n0,038896\r\n0,086036\r\n0,002384\r\n0,098000\r\n0,011529\r\n0,000000\r\n0,319941\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,020294\r\n0,025922\r\n0,042967\r\n0,006933\r\n0,098000\r\n0,026894\r\n0,009799\r\n0,230809\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,056028\r\n0,017839\r\n0,078445\r\n0,002984\r\n0,098000\r\n0,015747\r\n0,000000\r\n0,269043\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,154681\r\n0,074836\r\n0,046617\r\n0,000888\r\n0,098000\r\n0,008686\r\n0,000000\r\n0,383708\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,025746\r\n0,032701\r\n0,077893\r\n0,006608\r\n0,098000\r\n0,017592\r\n0,000808\r\n0,259348\r\nTOTAIS\r\n0,447757\r\n0,264200\r\n0,440400\r\n0,044000\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,052566\r\n2,528923\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2010\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,636566\r\n0,030208\r\n0,105264\r\n0,003317\r\n0,043334\r\n0,004896\r\n0,053447\r\n4,877032\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,454003\r\n0,006308\r\n0,047567\r\n0,002585\r\n0,043333\r\n0,045998\r\n0,028556\r\n0,628350\r\n38\r\nPARATY\r\n0,029024\r\n0,007484\r\n0,120169\r\n0,007298\r\n0,043333\r\n0,149106\r\n0,030541\r\n0,386955\r\nTOTAIS\r\n5,119593\r\n0,044000\r\n0,273000\r\n0,013200\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,112544\r\n5,892337\r\nId: 850487\r\n"
        ],
        "851311": [
            "2009-10-07 00:00:00",
            " DE 2009\r\nREGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-01/90121/2009 e E-01/53.472/2009, e \r\na necessidade de atender e dar efetividade aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, bem como aos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com vistas ao fomento e desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nNas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando: \r\n- a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;\r\n- a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte; e\r\n- o incentivo à inovação tecnológica.\r\nSubordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. \r\nPara fins do disposto neste Decreto será utilizada a expressão pequena empresa para se referir às microempresas e às empresas de pequeno porte.\r\nPara fins do disposto neste Decreto o enquadramento como pequena empresa dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigida de tais empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresas ou empresas de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\ndeste artigo deverá ser entregue pela empresa interessada no momento de seu cadastramento junto ao Cadastro de Fornecedores ou no momento da apresentação de documentação ou de acordo com o estabelecido pelo instrumento convocatório.\r\nPara a ampliação da participação das pequenas empresas nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que possível:\r\n- adequar o cadastro de fornecedores para identificar as pequenas empresas sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar as subcontratações e a formação de parcerias; \r\n- estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações; e\r\n- padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as pequenas empresas para que adeqüem os seus processos produtivos.\r\nA comprovação de regularidade fiscal das pequenas empresas somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.\r\n- Na fase de habilitação deverá ser apresentada pela empresa e conferida pela Administração Pública toda a documentação estabelecida como necessária pelo instrumento convocatório, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.\r\n\r\n- A declaração do vencedor de que trata o § 1º deste artigo acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando- se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. \r\n- A prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, exceto quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para a emissão da Nota de Empenho, devidamente justificados. \r\n- A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. \r\nO disposto pelo § 4º deste artigo deverá constar do documento convocatório da licitação. \r\nNa habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais não será exigida da pequena empresa a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. \r\n\r\n\r\nNas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as pequenas empresas.\r\nEntende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas pequenas empresas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.\r\nNa modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido pelo § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.\r\n- A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:\r\n- a pequena empresa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será o objeto adjudicado em seu favor;\r\n- não ocorrendo a contratação da pequena empresa, na forma do inciso I deste parágrafo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; \r\n- no caso de equivalência dos valores apresentados pelas pequenas empresas que se encontrem na situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n- Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 3º deste artigo quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.\r\n- O disposto neste artigo somente se aplicará quando a menor oferta inicial não tiver sido apresentada por pequena empresa.\r\n- Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III do § 3º deste artigo, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.\r\nNo caso do pregão, após o encerramento dos lances, a pequena empresa melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos, por item em situação de empate, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.\r\nNas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante e estar expressamente previsto pelo instrumento convocatório.\r\nNas contratações cujo valor seja de até R 80.000,00 (oitenta mil reais), os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de pequenas empresas. \r\nNo caso de não acudirem interessados à licitação realizada nos termos do deste artigo, o procedimento licitatório deverá ser refeito, podendo dele participar as empresas de outros portes.\r\nNão se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem as situações previstas no art. 9º, devidamente justificadas.\r\n- Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de pequena empresa, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado, sob pena de desclassificação, determinando que:\r\n- as pequenas empresas a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;\r\n- no momento da habilitação deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista das pequenas empresas subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se-lhes o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 4º;\r\n- a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; \r\n- a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.\r\n- Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for, alternativamente:\r\n- pequena empresa;\r\n- consórcio composto em sua totalidade por pequenas empresas, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ou\r\n- consórcio composto parcialmente por pequenas empresas com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.\r\n- Não será admitida a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.\r\ndeste artigo deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades.\r\n- Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, o que deverá ser devidamente justificado no processo administrativo referente à licitação.\r\n- Será vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.\r\n- Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às pequenas empresas.\r\nNas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar cota de até 25% (vinte e cinto por cento) do objeto contratual para a contratação de pequenas empresas.\r\n- O disposto neste artigo não impede a contratação das pequenas empresas na totalidade do objeto.\r\n- O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.\r\n- Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.\r\n- Admitir-se-á a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, e observando-se que a soma do percentual de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento).\r\nNão se aplica o disposto nos arts. 6º ao 8º nas seguintes hipóteses, alternativamente:\r\n- quando não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como pequenas empresas sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;\r\n- quando o tratamento diferenciado e simplificado para as pequenas empresas não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; \r\n- a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos art. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- aos tipos de licitação de melhor técnica, técnica e preço e maior lance; ou\r\n- o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos pelo art. 1º deste Decreto, o que deverá ser devidamente justificado no processo administrativo referente à licitação.\r\nPara o disposto no inciso II deste artigo, considerar-se-á não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência. \r\nO valor licitado por meio do disposto nos arts. 6º a 8º deste Decreto não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado pelo mesmo órgão ou entidade em cada ano civil. \r\nAs contratações diretas com base nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com as pequenas empresas situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs órgãos e entidades contratantes poderão, nas contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, realizar cotação de preços exclusivamente em favor de pequenas empresas, desde que demonstrando-se vantajosa a contratação.\r\nOs critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as pequenas empresas deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão expedir normas complementares para o cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nEste decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “ do inciso III do art. 2º do Decreto nº 16.671, de 28 de junho de 1991, o Decreto nº 16.672, de 28 de junho de 1991, o Decreto nº 18.037, de 18 de novembro de 1992, e o Decreto nº 31.723, de 23 de agosto de 2002.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 851311\r\n"
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        "851328": [
            "2009-10-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.064 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r 16.816.330,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS no orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-12/70.037/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal das Entidades Estaduais no valor global de R 16.816.330,00 (dezesseis milhões, oitocentos e dezesseis mil trezentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizadas as Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
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        "851329": [
            "2009-10-07 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n1501\r\nSEC\r\n82.443\r\n74.267\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n36.067\r\n31.101\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.699\r\n1.484\r\n2432\r\nINEA\r\n294.294\r\n252.413\r\nId: 851329\r\n"
        ],
        "851341": [
            "2009-10-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.065 DE 06 DE OUTUBRO 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nFica instituída, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, da Assessoria de Controle Interno, sendo alocada no Gabinete do Secretário.\r\nPara atender ao disposto no artigo anterior fica alterada a denominação de 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Diniz de Oliveira Nunes, matrícula nº 0816229-9, em Assessor Chefe, mantendo-se a mesma simbologia e ocupante.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 851341\r\n"
        ],
        "851344": [
            "2009-10-07 00:00:00",
            " 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\nALTERA O DECRETO 41.628, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, CRIADO PELA LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/505432/2009,\r\n:\r\n- Fica alterada a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, estabelecida no Anexo II, do decreto nº 41628, de 12 de janeiro de 2009, passando a vigorar na forma do Anexo I ao presente Decreto.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo II, e na forma ali mencionada.\r\n- Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2009 o prazo estabelecido no Art. 66, do decreto 41.628/09, para a aprovação do Regimento Interno\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01.10.2009. \r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INEA\r\n1 - ÓRGÃO COLEGIADO:\r\n- CONSELHO DIRETOR - CONDIR\r\n- ÓRGÃOS DE CONTROLE \r\n1.1.1 - Procuradoria \r\n1.1.2 - Corregedoria \r\n1.1.3 - Auditoria \r\n1.1.4 - Ouvidoria \r\n3- ÓRGÃOS EXECUTIVOS:\r\n3.1 - PRESIDÊNCIA\r\n3.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n3.1.2 - Assessoria Técnica e Planejamento Estratégico\r\n3.1.2.1 - Gerência de Projetos Especiais\r\n3.1.3 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n3.1.4- Central de Atendimento\r\n3.1.5 - Central de Controle Operacional\r\n3.1.6 - Gerência de Comunicação\r\n3.1.7 - Gerência de Normatização\r\n3.2 - VICE- PRESIDÊNCIA\r\n3.2.1 - Coordenadoria Técnica e Administrativa\r\n3.2.1.1 - Serviço de Analise de Recursos de Multa\r\n3.2.2 - Coordenadoria Geral de Fiscalização\r\n3.2.3 - Superintendência Regional Baía Ilha Grande\r\n3.2.3.1 - Assessoria Técnica Regional\r\n2.2.3.1.1 - Serviço Informação e Monitoramento\r\n3.2.3.1.2 - Serviço Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.4 - Superintendência Regional Baía de Sepetiba \r\n3.2.4.1 - Assessoria Técnica Regional\r\n3.2.4.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.4.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização \r\n3.2.5 - Superintendência Regional Médio Paraíba\r\n3.2.5.1 - Assessoria Técnica Regional\r\n3.2.5.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.5.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.6 - Superintendência Regional Piabanha \r\n3.2.6.1 - Assessoria Técnica Regional\r\n3.2.6.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.6.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.7- Superintendência Regional Baía Guanabara\r\n3.2.7.1 - Assessoria Técnica Regional\r\n3.2.7.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.7.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.8 - Superintendência Regional Lagos de São João\r\n3.2.8.1 - Assessoria Técnica Regional\r\n3.2.8.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.8.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.9 - Superintendência Regional de Dois Rios\r\n3.2.9.1 - Assessoria Técnica Regional\r\n3.2.9.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.9.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.10 - Superintendência Regional Macaé\r\n3.2.10.1 - Assessoria Técnica Regional\r\n3.2.10.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.10.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.11 - Superintendência Regional Baixo Paraíba\r\n3.2.11.1 - Assessoria Técnica Regional\r\n3.2.11.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.11.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.11.1.3 - Serviço de Apoio ao Noroeste\r\n3.2.11.1.4 - Serviço de Informação e Monitoramento do Noroeste\r\n3.2.11.1.5 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização do Noroeste\r\n3.3 - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n3.3.1 - Coordenadoria de Estudos Ambientais\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental\r\n3.3.3 - Gerência de Licenciamento de Indústrias\r\n3.3.3.1 - Serviço de Análise de Petróleo, Gás e Energia\r\n3.3.3.2 - Serviços de Análise de Outras Indústrias de Transformação\r\n3.3.4 - Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais\r\n3.3.4.1 - Serviço de Análise de Atividades Extrativas\r\n3.3.4.2 - Serviço de Análise de Atividades de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano\r\n3.3.4.3 - Serviço de Análise de Campos Eletromagnéticos\r\n3.3.5 - Gerência de Licenciamento de Saneamento e Resíduos\r\n3.3.5.1 - Serviço de Análise de Atividades de Saneamento\r\n3.3.5.2 - Serviço de Análise de Atividades de Resíduos Industriais e Urbanos\r\n3.3.6 - Gerência de Risco Ambiental\r\n3.3.6.1 - Serviço de Operação em Emergências Ambientais\r\n3.3.6.2 - Serviço de Análise de Risco e Planos de Emergência\r\n3.3.7- Gerência de Hidrologia, Hidráulica, Faixa Marginal de Proteção e Outorga 3.3.7.1 - Serviço de Demarcação de Faixa e Permissões de Uso\r\n3.3.7.2 - Serviço de Outorga pelo Uso da Água\r\n3.3.7.3 - Serviço de Hidrologia e Hidráulica\r\n3.3.8 - Gerência de Licenciamento Agropecuário e Floresta\r\n3.3.8.1 - Serviço de Análise Agropecuário e Assentamentos Rurais\r\n3.3.8.2 - Serviço de Analise Florestal\r\n3.3.9 - Gerência de Licenciamento de Atividades de Agrotóxicos, Vetores e Higienização \r\n3.3.9.1 - Serviço de Controle da Comercialização e Uso de Agrotóxicos\r\n3.3.9.2 - Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas\r\n3.4 - DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL\r\n3.4.1 - Gerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais\r\n3.4.2 - Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas\r\n3.4.2.1 - Serviço de Avaliação de Qualidade de Corpos Hídricos\r\n3.4.3 - Gerência de Qualidade do Ar\r\n3.4.3.1 - Serviço de Monitoramento do Ar\r\n3.4.3.2 - Serviço de Avaliação de Qualidade do Ar\r\n3.4.3.2 - Serviço de Controle de Veículos\r\n3.4.4 - Gerência de Informação e Acervo Técnico\r\n3.4.4.1 - Serviço de Biblioteca e Acervo Técnico\r\n3.4.5 - Gerência de Análises Laboratoriais\r\n3.4.5.1 - Serviço de Controle de Qualidade\r\n3.4.5.2 - Serviço de Análises Ecotoxicológicas\r\n3.4.5.3 - Serviço de Análises Microbiológicas\r\n3.4.5.4 - Serviço de Análises Biológicas\r\n3.4.5.5 - Serviço de Análises Orgânicas\r\n3.4.5.6 - Serviço de Análise de Metais\r\n3.4.5.7 - Serviço de Análises Físico-Químicas\r\n3.4.5.8 - Serviço de Agrotóxicos, Vetores e Pragas\r\n3.4.6 - Gerência de Tecnologia da Informação\r\n3.5 - DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Projetos Especiais\r\n3.5.1.1 - Núcleo de Regularização Fundiária\r\n3.5.1.2 - Núcleo de Reserva Particular do Patrimônio Natural\r\n3.5.1.3 - Núcleo de Controle de Compensação Ambiental\r\n3.5.2 - Gerência de Serviço Florestal\r\n3.5.2.1 - Serviço de Horto Florestal\r\n3.5.2.2 - Serviço de Reflorestamento\r\n3.5.2.3 - Serviço do Banco de Sementes Florestais\r\n3.5.3 - Gerência de Unidades de Conservação de Uso Sustentável\r\n3.5.3.1 - Centro de Primatologia\r\n3.5.3.2 - Serviço de Ecologia Aplicada\r\n3.5.3.3 - Serviço de Diálogo Social\r\n3.5.4 - Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral\r\n3.5.4.1 - Serviço de Guarda Parques\r\n3.5.4.2 - Serviço de Planejamento e Pesquisa Cientifica\r\n3.5.4.3 - Unidades de Conservação\r\n3.6 - DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO\r\n3.6.1 - Gerência de Apoio à Gestão das Águas\r\n3.6.1.1 - Serviço de Apoio a Colegiados\r\n3.6.1.2 - Serviço de Apoio Administrativo aos Comitês\r\n3.6.2 - Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municipal\r\n3.6.2.1 - Serviço de Fortalecimento da Gestão Municipal\r\n3.6.2.2 - Serviço de Descentralização do Licenciamento Ambiental\r\n3.6.3 - Gerência de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos\r\n3.6.3.1 - Serviço de Planejamento e Informação das Águas\r\n3.6.3.2- Serviço de Cobrança pelo Uso da Água\r\n3.6.4 - Gerência de Instrumentos de Gestão do Território\r\n3.6.4 .1 - Serviço de Análise Espacial\r\n3.6.4.2 - Serviço de Gerenciamento Costeiro\r\n3.6.5 - Gerência de Educação Ambiental\r\n3.6.5.1 - Serviço de Educação Ambiental\r\n3.7 - DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n3.7.1 - Assessoria Técnica de Projetos Especiais\r\n3.7.1.1 - Núcleo de Assessoramento Ambiental\r\n3.7.2 - Gerência de Projetos\r\n3.7.2.1 - Serviço de Orçamento\r\n3.7.2.2 - Serviço de Análise de Projetos\r\n3.7.3 - Gerencia de Planejamento e Gestão\r\n3.7.3.1 - Serviço Administrativo\r\n3.7.3.2 - Serviço de Acompanhamento de Contratos\r\n3.7.4 - Gerência de Obras\r\n3.7.4.1 - Serviço de Equipamentos\r\n3.7.4.2 - Serviço de Fiscalização de Obras\r\n3.8 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n3.8.1 - Assessoria de Administração e Finanças\r\n3.8.1.1 - Serviço Operacional Administrativo\r\n3.8.1.2 - Serviço Operacional Administrativo\r\n3.8.1.3 - Núcleo de Apoio a Licitação\r\n3.8.2 - Gerência de Serviços Gerais\r\n3.8.2.1 - Serviço de Controle Predial\r\n3.8.2.2 - Serviço de Arquivo e Protocolo\r\n3.8.2.3 - Serviço de Controle de Frota\r\n3.8.2.4 - Serviço de Contratos\r\n3.8.3 - Gerência Financeira\r\n3.8.3.1 - Serviço de Contabilidade\r\n3.8.3.2 - Serviço de Empenho e Liquidação\r\n3.8.3.3 - Serviço de Tesouraria\r\n3.8.4 - Gerência de Gestão de Pessoas\r\n3.8.4.1 - Serviço de Controle de Folha de Pagamento\r\n3.8.4.2 - Serviço Operacional de Folha de Pagamento\r\n3.8.4.3 - Serviço de Desenvolvimento de Pessoas\r\n3.8.4.4 - Serviço de Cadastro e Benefícios\r\n3.8.5 - Gerência de Material e Patrimônio\r\n3.8.5.1 - Serviço de Almoxarifado\r\n3.8.5.2 - Serviço de Patrimônio\r\n3.8.5.3 - Serviço de Compras\r\n3.8.6 - Gerência de Administração de Unidades Descentralizadas\r\n3.8.6.1 - Serviço Operacional das Unidades Descentralizadas\r\nANEXO II a que se refere o Decreto nº 42.062, de 06/10/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQTD\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\nQTD\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\n\r\n(a) 1\r\nChefe\r\nDAS- 8\r\n5\r\nCoordenador\r\nDAS- 8\r\n(b)17\r\nAssessor I\r\nDAS- 8\r\n2\r\nAssessor Técnico\r\nDAS- 8\r\n(c) 1\r\nAssessor de Comunicação\r\nDAS- 7\r\n1\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Planejamento e Gestão)\r\nDAS- 8\r\n(d) 4\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\n9\r\nAssessor Técnico Regional\r\nDAS- 8\r\n(e) 3\r\nChefe\r\nDAS- 7\r\n11\r\nGerente\r\nDAS- 7\r\n(f)36\r\nAssessor II\r\nDAS- 6\r\n42\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n(g) 2\r\nChefe de Horto Florestal\r\nDAI-6\r\n4\r\nChefe de Núcleo\r\nDAI-6\r\n(h)4\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n5\r\nAdjunto I\r\nDAI-4\r\n(i) 9\r\nAssessor III\r\nDAI-5\r\n57\r\nAdjunto II\r\nDAI-2\r\nÚltimos Ocupantes\r\nMatrícula\r\na) AUREO GONÇALVES LIXA\r\n390017-2\r\nb)DYRTON BELLAS DA SILVA\r\n27/1084-2\r\nLUCIA BARBOSA RODRIGUES RIBEIRO\r\n27/0085-0\r\nCLAUDIA APARECIDA CAPORALI BRAGA\r\n390037-0\r\nDIONÊ MARIA MARINHO DE CASTRO\r\n27/1044-6\r\nDANIELA CASAES PIRES E ALBUQUERQUE\r\n390197-2\r\nMIRIAM FONTELLE\r\n390233-5\r\nILTON DOS SANTOS LUIZ\r\n390256-6\r\nJÚLIO CÉSAR BENTO DE CARVALHO\r\n390558-5\r\nSÉRGIO ALVES\r\n390246-7\r\nMÁRCIA ARAÚJO DE PINHO\r\n27/1655-9\r\nMARCELO BRAGA VIDINHA\r\n390020-6\r\nJORGE LUIZ DE RESENDE PEREIRA\r\n360805-6\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARCHON LEÃO\r\n360820-5\r\nSIDNEI DA COSTA MACHADO\r\n27/1205-3\r\nSOLANGE MARIA DE FREITAS BEZERRA\r\n390253-3\r\nVaga do Decreto nº 41.628, de 12/01/2009\r\n\r\nc) CAMERINO ELOY SEPÚLVEDA NETO\r\n390165-9\r\nd)CARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA\r\n27/1544-5\r\nPÓLITA DE PAIVA GONÇALVES\r\n390267-3\r\nMARIA THEREZA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA\r\n390065-1\r\nTERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES\r\n390154-3\r\ne) FÁTIMA DE LOURDES CASARIN\r\n390080-0\r\nILMA DE FARIA CONDE PEREZ\r\n3627220-1\r\nTHEA MARIA MARTINS\r\nf) AIRTON ALVES DOS SANTOS\r\n390275-6\r\nGILMAR DA SILVA LECKAR\r\n390012-3\r\nLEANDRO CLAUDINO MENDES\r\n390186-5\r\nRENATA TAVARES VIEIRA\r\n390271-5\r\nCLAUDIA ARAÚJO DE ALMEIDA\r\n27/1359-8\r\nFABIANO DE SOUSA MARQUES\r\n390079-2\r\nRICARDO AUGUSTO DE ALMEIDA VOIVODIC\r\n390157-6\r\nORIVALDO CANAVARROS\r\n27/0500-8\r\nRELIDIANA AMANCIO DA SILVA\r\n390083-4\r\nALZIRA DOS SANTOS AMARAL GOMES DA SILVA\r\n27/1349-9\r\nCLAÚDIA SEMIS VITÓRIO GOMES\r\n27/1539-5\r\nHENRIQUE NORONHA FIGUEIREDO DE BRITO\r\n390377-0\r\nJOSÉ LUIZ PIRES\r\n27/1045-3\r\nJUSSARA RIBEIRO NOGUEIRA\r\n27/0811-9\r\nLUIZ ANDRÉ JOIA\r\n3627323-3\r\nMARCOS ANDRÉ JOSEPHINO DA SILVA VIEIRA\r\n390152-7\r\nMARLENE MENDLOWICZ\r\n27/1494-3\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n27/1348-1\r\nMARIA ISABEL DE CARVALHO\r\n27/1357-2\r\nPAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI\r\n27/1943-9\r\nREGINA COELI PEREIRA NEVES\r\n390236-8\r\nCARMEM HELENA FERREIRA LEITE\r\n390519-7\r\nCRISTINA RENANN DA SILVA OLIVEIRA\r\n390179-0\r\nDEBORA SANTOS GONÇALVES BENTO\r\n390520-5\r\nLUZIA MARCIELLE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n390178-2\r\nMARIA DA PENHA NEVES\r\n390059-4\r\nWALTER MARTINS CAMARA JUNIOR\r\n390273-1\r\nROBERTO PINTO\r\n3627108-8\r\nRICARDO ESTEVES MAGALHAES\r\n0180-0\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS BARBOSA\r\n27/0731-9\r\nANA LUCIA AGUIAR CAVALLIERI\r\n3627453-8\r\nANSELMO FEDERICO NETO\r\n27/1040-4\r\nSHEILA DE MOURA NOVAES SIMABUGURO\r\n3627105-4\r\nLUIZA MUCCILLO BICA DE BARCELLOS\r\n390198-0\r\nROBERTA GUAGLIARDI PACHECO\r\n390235-0\r\nMARILENE CAETANO SOBRAL\r\n0139-6\r\ng) LUCIO HERON PEREIRA DA COSTA\r\n390562-7\r\nZULEIKA MARIA MOREIRA\r\n390221-0\r\nh) ROBERTO ABDALA RURR\r\n390296-2\r\nVALERIA MOUTINHO FERREIRA\r\n390185-7\r\nFERNANDO ANTONIO DE MENEZES DE ARAUJO\r\n360424-6\r\nMARLIA GRASIELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n390547-8\r\ni) SANDRA SERAFIM DOS ANJOS\r\n27/0972-9\r\nMÁRCIO NEVES DO VALLE\r\n390182-4\r\nFELIPE COELHO MULIM\r\n390057-8\r\nELISA SCHWERIN SECCO\r\n390094-1\r\nHUDSON HARCA DA SILVA\r\n390011-5\r\nEDMILSON JUSTINO\r\n390042-0\r\nRICARDO JOSÉ FERREIRA\r\n390247-5\r\nPAULO ROBERTO COSTA BARBOSA\r\n390043-8\r\nTHAÍS SOARES BARBIERI\r\n390128-7\r\nId: 851344\r\n"
        ],
        "852205": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDETERMINA UTILIZAÇÃO DA LOGOMARCA RIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo E- 30/826/2009, \r\n\r\n- que a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida, pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;\r\n- os inegáveis benefícios que um evento dessa magnitude trará para a cidade do Rio de Janeiro, no que tange não só à melhoria da infra-estrutura de transporte, educação, saúde, meio ambiente e urbanismo, mas, também, em termos de geração de milhares de novos postos de trabalho, com a conseqüente melhoria da qualidade de vida da população fluminense, além da divulgação de sua imagem como cidade vocacionada para o esporte e para a realização de grandes eventos;\r\nnão só pelos governos federal, estadual e municipal, mas por toda a sociedade, na preparação da cidade do Rio de Janeiro, Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; \r\n- os reflexos positivos que advirão da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, não só para a cidade do Rio de Janeiro, mas, certamente, para o Estado e para todo o país; e\r\n- finalmente, ser fundamental divulgar, por todos os meios possíveis, que o Rio de Janeiro será a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n:\r\n- Todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar, em toda sua folheteria e papelaria, a logomarca “RIO2016”, que, a título apenas de demonstração, constitui Anexo ao presente Decreto.\r\n- Além do disposto no “caput” deste artigo, a logomarca “RIO2016” deverá ser utilizada, ainda, nas campanhas promocionais que vierem a realizar, nos eventos de que participem, nos banners, faixas, letreiros, folders, placas de obras e demais peças promocionais que envolvam quaisquer atos e ações alusivos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\nA arte final da logomarca, bem como as regras definidas pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, poderão ser obtidas nos sites do PRODERJ (), da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer (), da TURISRIO (www.turisrio.rj.gov.br) e da SUDERJ (www.suderj.rj.gov.br).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO AO DECRETO Nº 42.066 DE 07/10/2009\r\n\r\nId: 852205\r\n"
        ],
        "852211": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.067 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\nLECE DIRETRIZES PARA PROJETOS E OBRAS SUSTENTÁVEIS DAS CONSTRUÇÕES VINCULADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Proc. n° E-30/826/2009,\r\n:\r\n- que a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), em assembléia realizada em Copenhague, Dinamarca, em 2 de outubro de 2009;\r\n- que os projetos e os programas a serem implementados para receber aqueles jogos deverão observar a nova visão mundial sobre a relação do homem com o meio ambiente e os esforços internacionais para mitigar os efeitos das mudanças climáticas com a implementação de medidas de eficiência energética, uso racional de recursos naturais e sustentabilidade ambiental, além das orientações do COI a respeito do tema Meio Ambiente;\r\n- a recomendação da Secretaria de Estado do Ambiente para que sejam observadas as diretrizes contidas no documento \"Diretrizes para Projetos e Obras Sustentáveis das Novas Construções ou Instalações Existentes, a serem utilizadas nos Jogos Olímpicos da Cidade do Rio de Janeiro em 2016\", editado pelo Green Building Council Brasil; e\r\n- o firme compromisso do Governo do Estado do Rio de Janeiro com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.\r\n:\r\n- Os projetos de construção ou reforma de novas edificações esportivas e não esportivas, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, deverão obedecer às diretrizes técnicas e metodológicas estabelecidas pela Green Building Council Brasil para este tipo de atividade, e serem por este certificados.\r\n- As diretrizes a que se refere o “caput” deste artigo estão reunidas no documento denominado \"Diretrizes para Projetos e Obras Sustentáveis das Novas Construções ou Instalações Existentes, a serem utilizadas nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos da Cidade do Rio de Janeiro, em 2016\", editado pelo Green Building Council Brasil.\r\n- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 852211\r\n"
        ],
        "852217": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2009\r\nESTABELECE PRIORIDADES DE PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo E- 30/826/2009, \r\n\r\nque a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida para sediar a partida final da Copa do Mundo de 2014 e para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;\r\na importância de que se reveste o cumprimento, nas datas preestabelecidas, de todas as obrigações assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro, junto à FIFA e ao Comitê Olímpico Internacional, de forma a preparar a cidade do Rio de Janeiro para receber aqueles eventos esportivos; e\r\na necessidade de dar transparência a todos os atos e ações a serem implementados com vistas à realização da Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n:\r\n- Fica conferido caráter prioritário aos programas e projetos a serem desenvolvidos, pelo Governo do Estado, em atendimento às obrigações por este assumidas junto à Federation Internationale de Football Association - FIFA e ao Comitê Olímpico Internacional - COI, com vistas a preparar a cidade do Rio de Janeiro para ser uma das sedes e realizar a partida final da Copa do Mundo de 2014 bem como a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n- Caberá às Secretarias de Estado da Casa Civil, de Planejamento e Gestão e de Fazenda estabelecer, mediante resolução, critérios diferenciados para a tramitação dos processos administrativos referentes aos projetos e programas a que se refere o “caput” deste artigo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 852217\r\n"
        ],
        "852218": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            " \r\nAMPLIA A ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA RIO OLÍMPICO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.606/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° E- 30/826/2009, \r\n\r\n- que a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida, pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;\r\n- o esforço que deverá ser desenvolvido, pelo Estado do Rio de Janeiro, na preparação de atletas de alto rendimento, objetivando sua participação nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e\r\n- a necessidade de promover o engajamento, neste processo, não só de todos os órgãos da administração estadual direta e indireta, mas, também, de representantes da iniciativa privada voltados para o fomento ao esporte. \r\n:\r\n”, instituído pelo Decreto nº 41.606, de 19 de dezembro de 2008, para revelar atletas de alto rendimento que possam representar o país nas futuras edições dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, inclusive aquela a ser realizada no ano de 2016, na cidade do Rio de Janeiro, mediante a implementação de programas específicos, direcionados ao desporto olímpico e paraolímpico oficial, poderá abranger projetos desenvolvidos com recursos da Lei Federal nº 9.615/98 (Lei Pelé) e da Lei Estadual nº 1.954/92 (Lei de Incentivo ao Esporte). \r\n” poderá ser implementado pelo Poder Público Estadual, isoladamente, por meio das diversas secretarias de estado ou em conjunto com a iniciativa privada.\r\nCaberá às Secretarias de Estado da Casa Civil e de Turismo, Esporte e Lazer, isoladamente, ou em conjunto com outro órgão da Administração Pública Estadual, mediante resolução conjunta, definir os programas e projetos a serem implantados no âmbito do RIO OLÍMPICO, estabelecendo as competências, prazos e condições para sua execução e a fonte dos recursos necessários.\r\n- Na hipótese de projetos a serem desenvolvidos em conjunto com a União, Municípios e entidades da iniciativa privada, deverão ser firmados convênios específicos, com base no art. 116 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Independentemente dos projetos que venham a ser incluídos no “PROGRAMA RIO OLÍMPICO”, integram-no, a partir desta data, os seguintes projetos e programas que se encontram em desenvolvimento na Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer:\r\nPrograma SUDERJ em Forma:\r\nPrograma Segundo Tempo, em parceria com a União Federal;\r\nPrograma Esporte e Lazer na Cidade, em parceria com a União Federal;\r\nPrograma de Iniciação Desportiva;\r\nPrograma Bolsa Atleta; \r\nJogos Abertos do Interior - JAI's;\r\nJogos Abertos Brasileiros - JAB's;\r\nOlimpíadas Escolares.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 852218\r\n"
        ],
        "852235": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.070 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À Secretaria de ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETE no valor de r 300.000,00, para reforço de dotação consignada Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Fica excepcionalizada a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 852235\r\n"
        ],
        "852236": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1701\r\nSETE\r\n60.064\r\n60.064\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n32.874\r\n10.142\r\nId: 852236\r\n"
        ],
        "853168": [
            "2009-10-09 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\no disposto no inciso XI do art. 1º da Portaria nº 525, de 06 de novembro de 2008, publicada no DOU de 07.11.2008, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabeleceu o dia 26 de outubro de 2009 para as comemorações alusivas pelo dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - ponto facultativo).\r\nDECRETA:\r\nArt. 1º - Fica transferido para o dia 26 de outubro de 2009 (segunda- feira) a comemoração do DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, ocasião em que não haverá expediente nos órgãos, entidades e fundações da Administração Estadual.\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 26 de outubro de 2008 (segunda-feira).\r\no expediente será normalno dia 28 de outubro de 2008 (quarta-feira).\r\n\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nId: 853168\r\n"
        ],
        "853179": [
            "2009-10-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.072 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/11186/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica alterado o dispositivo do art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“I - Art. 5º - .....................................................................\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta do Secretário\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n..............................................................................................................\r\n1.1.4 - Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos\r\n1.1.4.1 - Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Talentos\r\n...............................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de setembro de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 853179\r\n"
        ],
        "853181": [
            "2009-10-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.073 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2009, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica suspenso o funcionamento nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no dia 16 de outubro de 2009, em comemoração ao Dia do Professor.\r\n- O expediente nas unidades escolares da SEEDUC será normal no dia 15 de outubro de 2009.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nId: 853181\r\n"
        ],
        "854006": [
            "2009-10-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/18995/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as salas 30, 31, 32, 33, 34 e 35 do Edifício Shopping Center Pedro II, situado na Rua do Imperador, nº 288, Município de Petrópolis - Rio de Janeiro, necessárias à instalação e funcionamento da 7 Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nFica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória de posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nde 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 854006\r\n"
        ],
        "854007": [
            "2009-10-13 00:00:00",
            " DE 2009\r\nCRIA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS - NOVO DEGASE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300048/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a recita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n- o Decreto Estadual nº 41.334, de 30 de maio de 2008, que transfere o Departamento de Ações Sócio-Educativas-DEGASE da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n- o Decreto Estadual n.º 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\nDECRETA:\r\nFica criada na estrutura básica do Poder Executivo a Unidade Orçamentária conforme vinculação que se segue:\r\n18- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n18.02 DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE\r\n- A unidade orçamentária criada pelo presente Decreto será considerada para efeitos de aplicação do Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2008, e do Decreto que aprovar os Quadros de Detalhamento das receitas e das Despesas orçamentárias - QDRD para o exercício de 2009,\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\nId: 854007\r\n"
        ],
        "854033": [
            "2009-10-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.076 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2430/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, as Assessorias de Planejamento e Gestão, e de Controle Interno, subordinadas ao Gabinete do Secretário, bem como as Divisões de Almoxarifado, de Pessoal, e de Patrimônio, todas subordinadas a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nPassam a integrar a estrutura da SEH, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 e 03 (três) cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6.\r\nserá utilizado o saldo remanescente das transformações estabelecidas pelos Decretos nºs 39.133, de 10/04/2006 e 39.134, de 11/04/2006.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 854033\r\n"
        ],
        "854814": [
            "2009-10-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.066 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\nDETERMINA UTILIZAÇÃO DA LOGOMARCA RIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO AO DECRETO Nº 42.066 DE 07/10/2009\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08.10.2009.\r\nId: 854814\r\n"
        ],
        "856260": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            " 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 6º do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00201365, \r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “h” e “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel abaixo descrito:\r\n- Prédio nº 408, correspondente ao antigo nº 160, antes 114, da Rua Doze de Fevereiro, e seu respectivo terreno, lote 8 da quadra 59 do PAL 2.520, na freguesia de Campo Grande, medindo o terreno no todo 22,00m de frente; 21,00m nos fundos; 25,20m de extensão por um lado, e 25,00 pelo outro; confrontando à esquerda com os lotes 9, 9-A e 9-B, à direita com o lote 7, e nos fundos com o lote 10. Inscrição 0.511.540-7 e C.L. 02.060-2.\r\nO imóvel descrito no caput deste artigo será destinado à expansão de instalações do Ministério Público Estadual.\r\nAs Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda adotarão as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto, providenciando junto ao Ministério Público a liberação dos recursos necessários, os quais serão oriundos do Programa de Trabalho 1061.030910028.2254, Elemento de Despesa 459061.02.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 856260\r\n"
        ],
        "856846": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            "\r\nCRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM - SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta da CI nº 0116/1952/2009 da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, \r\n:\r\n- o crescimento demográfico do Município de São João de Meriti, demandando políticas públicas voltada à atendimentos especializados; e\r\n- que a implantação do Programa Delegacia Legal encontra-se em pleno desenvolvimento.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher/DEAM - São João de Meriti (DEAM - São João de Meriti), Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária, subordinada à Chefia de Polícia Civil do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, com sede na Avenida Jacy Alves dos Santos, s/nº, Engenheiro Belford, São João de Meriti, Rio de Janeiro.\r\n- A circunscrição da nova unidade policial abrange, exclusivamente, o Município de São João de Meriti.\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro adotará as medidas pertinentes à implementação, organização e funcionamento da Delegacia Policial ora criada, bem como outras providências que se fizerem necessárias, através de Resolução a ser expedida pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de outubro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 856846\r\n"
        ],
        "856896": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            " DE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r 75.613.211,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 01/400.085/2008 e E-20/11.226/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 75.613.211,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e onze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ no valor de R 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "856897": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1101\r\nDPGE\r\n360.714\r\n354.140\r\n1501\r\nSEC\r\n83.553\r\n75.377\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.997.813\r\n2.956.837\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n47.402\r\n47.402\r\n3201\r\nSEASDH\r\n40.938\r\n29.831\r\n3261\r\nFEAS\r\n117.247\r\n103.300\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 856897\r\n"
        ],
        "856927": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.09.2009\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 42.053 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO III\r\nOnde se lê:\r\n3.4. Subchefia Operacional da Polícia Civil\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd.\r\nDAS-8\r\nDiretor Geral\r\n01\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n03\r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\n10\r\nTOTAL\r\n14\r\nLeia-se:\r\n3.4. Subchefia Operacional da Polícia Civil\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd.\r\nDAS-8\r\nSubchefe Operacional\r\n01\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n03\r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\n10\r\nTOTAL\r\n14\r\nId: 856927\r\n"
        ],
        "856928": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.080 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/400811/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, as Assessorias de Contabilidade Analítica, de Planejamento e Gestão e de Controle Interno, todas vinculadas a Presidência.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCARGO\r\nSB\r\nQT\r\nCARGO\r\nSB\r\n(a)1\r\nAuditor\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Cont. Analítica)\r\nDAS-8\r\n(b)1\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Planej. e Gestão)\r\nDAS-8\r\n(c)2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Cont. Interno)\r\nDAS-8\r\n(d)2\r\nEncarregado\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n(a) Ricardo Paiva Cavalcanti,\r\n(b) Ramilde Fernando Ferreira Santos,\r\n(c) Vaga do Decreto nº 41.809, de 07/04/2009,\r\n(d) Vaga do Decreto nº 41.809, de 07/04/2009.\r\nId: 856928\r\n"
        ],
        "857817": [
            "2009-10-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.081 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/474895/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, como órgão de apoio imediato, a Escola Pública de Trânsito - EPT, com o objetivo, prioritário de executar cursos, ações e projetos educativos, voltados ao exercício da cidadania no trânsito e ao aprimoramento do profissional do volante. \r\nO item II do Anexo I do Decreto nº 21.995, de 24 de janeiro de 1996, e suas modificações, fica alterado da seguinte forma:\r\n“II - Órgão de Apoio Imediato:\r\na) Gabinete da Presidência\r\n....................................................................................................\r\nn) Escola Pública de Trânsito - EPT.”\r\no Presidente do DETRAN-RJ, após oitiva do Secretário de Estado da Casa Civil, estabelecerá Regimento Interno da Escola Pública de Trânsito - EPT, dispondo sobre o funcionamento e atribuições dos órgãos integrantes do desdobramento operacional.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 857817\r\n"
        ],
        "858685": [
            "2009-10-20 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/1033/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Jorge Von Dollinger Freitas, matrícula nº 0932892-3, em 06 (seis) cargos em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 858685\r\n"
        ],
        "859174": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.083 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS AO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO - BERJ, PARA INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE FUTURO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA REFERIDA INSTITUIÇÃO, DE TITULARIDADE DO ESTADO, SOB A MODALIDADE DE LEILÃO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista os termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.825, de 21 de agosto de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 5.281, de 30 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a alienar as ações de emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro, em Liquidação - BERJ, de titularidade do Estado, em processo licitatório, sob a modalidade de leilão, na forma de melhor oferta; e\r\n- as linhas gerais de modelagem definidas no âmbito de audiência pública, cuja ata foi publicada em 05 de maio de 2009; e\r\n- a intenção do Estado de realizar o leilão, com fulcro nos princípios constitucionais regentes da Administração Pública, de forma a buscar maior transparência e equilíbrio, na avaliação da conveniência e oportunidade da realização da alienação das ações de sua titularidade no BERJ.\r\nDECRETA:\r\nOs interessados em obter dados e informações relacionados ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em Liquidação - BERJ, para participação futura em processo de alienação das ações, de titularidade do Estado, sob a modalidade de leilão, deverão seguir o procedimento disposto neste Decreto.\r\n- Poderão requerer informações:\r\nas instituições financeiras, nacionais e estrangeiras, com patrimônio mínimo de R 1,5 bilhão; \r\nos consórcios, formados por instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, com patrimônio mínimo de R 1,5 bilhão, sendo que cada instituição participante deverá apresentar um patrimônio mínimo de R 250 milhões.\r\nO Requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado da Casa Civil, contendo o detalhamento dos dados e informações pretendidos, e devendo estar instruído com os seguintes documentos: \r\n- estatuto social em vigor, devidamente registrado, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, observando, no que couber, o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; \r\ndecreto de autorização, em se tratando de instituição financeira estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização de funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Serão considerados aceitos os documentos publicados no Diário Oficial ou os que tiverem a chancela do órgão competente; \r\nos consórcios deverão apresentar o contrato de constituição de consórcio por instrumento público ou particular, subscrito pelos representantes legais das consorciadas, observado o disposto nos item 4.3 e seus subitens; \r\n;\r\ndocumento comprobatório de que o interessado ou o consórcio possua patrimônio líquido igual ou superior a R 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), de acordo com o último balanço publicado;\r\ndocumento comprobatório de que cada consorciada possua patrimônio líquido igual ou superior a R 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões dereais), de acordo com o último balanço publicado; \r\no requerimento detalhado dos dados e informações. \r\nO interessado que se fizer representar por terceiros deverá entregar uma procuração, por instrumento público ou particular, dando poderes ao mandatário, residente e domiciliado no País, para representá-lo, inclusive para assinar todo e qualquer documento necessário, bem como para receber citação, intimação, notificação judicial e extrajudicial, para responder administrativa e judicialmente.\r\nNo ato do recebimento das informações, o interessado deverá assinar termo de confidencialidade, assumindo responsabilidade civil e penal pela divulgação e uso indevidos das informações obtidas.\r\nOs Requerimentos serão analisados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n- Os casos de indeferimento serão comunicados, por meio de decisão motivada, publicada no Diário Oficial.\r\nO prazo para a apresentação dos Requerimentos será de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do presente Decreto.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 859174\r\n"
        ],
        "859175": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "DECRETO N° 42.084 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS DO ARTIGO 50 DO LIVRO VIII DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00) APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e o que consta do Processo nº E- 04/11.619/2009,\r\nDECRETA:\r\nO inciso XI do art. 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n....................................................................................................\r\n..................................................................................................................\r\nXI - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas, onde deverá constar:\r\n1- o valor total do ICMS devido na operação ou prestação, isto é, o somatório dos valores do imposto incidente em cada item do Cupom Fiscal;\r\n”.\r\nFica acrescentado parágrafo único ao art. 50 do Livro VIII do RICMS/00 com a seguinte redação:\r\n................................................................................................\r\n.................................................................................................................\r\nA obrigatoriedade prevista no item 2 do inciso XI do deste artigo somente se aplica aos Cupons Fiscais emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com Memória de Fita-detalhe (MFD) ou pertencente a estabelecimento obrigado à transmissão do registro tipo 60 \"I\": item do documento fiscal emitido pelo ECF, de acordo com legislação específica.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos plenos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\nId: 859175\r\n"
        ],
        "859477": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            " Nº 42.085 DE 20 DE OUTUBRO 2009\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/736/2008,\r\nDECRETA:\r\nO Anexo I do Decreto nº 41.282, de 30/04/2008, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, fica modificado na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEC, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\n- O subitem 19 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\n“19) Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Relações Institucionais)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Executiva) \r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Ação Cultural)\r\nSS\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria de Gabinete)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria Administrativa)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria Comunicação)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria de Arquitetura e Engenharia)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR GERAL (DGAF)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR GERAL (INEPAC)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Cultura e Sociedade)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Artes)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência da Leitura e do Conhecimento)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência da Lei de Incentivo)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Museus)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência do Audiovisual)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n1\r\n- O Secretário de Estado de Cultura expedirá o Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo o desdobramento administrativo, operacional e organizacional.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 38.365, de 05/10/2005.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA \r\nDE ESTADO DE CULTURA\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC terá a seguinte estrutura básica:\r\n1.1 - Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n1.2 - Subsecretaria Executiva\r\n1.2.1 - Coordenadoria de Apoio às Atividades Finalísticas\r\n1.3 - Subsecretaria de Ação Cultural\r\n1.4 - Assessoria de Gabinete\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\n1.6 - Assessoria de Estudos e Pesquisas\r\n1.7 - Assessoria de Arquitetura e Engenharia\r\n1.8 - Assessoria de Comunicação\r\n1.9 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.10 - Assessoria Administrativa\r\nII - Órgão de Execução de Atividades Finalísticas:\r\n2.1 - Superintendência de Museus\r\n2.1.1 - Assessoria do Sistema Estadual de Museus\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Museologia\r\n2.1.3 - Coordenadoria de Acervos e Pesquisa\r\n2.2 - Superintendência da Leitura e do Conhecimento\r\n2.2.1 - Assessoria do Sistema Estadual de Bibliotecas\r\n2.2.2 - Coordenadoria de Acervo \r\n2.2.3 - Coordenadoria de Conteúdo e Programação\r\n2.2.4 - Biblioteca Estadual Celso Kelly\r\n2.2.5 - Biblioteca Estadual de Niterói\r\n2.2.6 - Biblioteca Infantil Anísio Teixeira\r\n2.2.7 - Centro de Artes e Criatividade Infanto-Juvenil\r\n2.3 - Superintendência de Cultura e Sociedade\r\n2.3.1 - Coordenadoria de Diversidade Cultural\r\n2.3.2 - Coordenadoria de Cultura e Educação\r\n2.3.3 - Coordenadoria de Economia Criativa\r\n2.4 - Superintendência de Artes\r\n2.4.1 - Coordenadoria de Artes Cênicas\r\n2.4.2 - Coordenadoria de Artes Visuais\r\n2.4.3 - Coordenadoria de Música\r\n2.4.4 - Escola de Artes Visuais\r\n2.4.5 - Casa França-Brasil\r\n\r\n2.5.1 - Coordenadoria de Certificado\r\n2.5.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle\r\n2.6 - Superintendência do Audiovisual\r\n2.6.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento da Indústria\r\n2.6.2 - Coordenadoria de Difusão e Acesso\r\n2.6.3 - Escritório de Apoio à Produção - Filme no Rio\r\n2.7 - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural \r\n2.7.1 - Departamento de Pesquisa e Documentação\r\n2.7.2 - Departamento do Patrimônio Cultural e Natural\r\n2.7.3 - Departamento de Apoio a Projetos de Preservação \r\n2.7.4 - Escritório Regional de Petrópolis\r\n2.7.5 - Escritório Regional das Baixadas Litorâneas\r\n2.7.6 - Escritório Regional do Norte Fluminense\r\n2.7.7 - Escritório Regional do Médio Paraíba\r\nIII- Órgão de Apoio Administrativo:\r\n3.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n3.1.1 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n3.1.2 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n3.1.3 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n3.1.4 - Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n3.1.5 - Departamento de Gestão de Pessoas\r\n3.1.6 - Departamento de Logística\r\n3.1.7 - Departamento de Orçamento e Finanças\r\n3.1.8 - Departamento de Compras e Patrimônio\r\nVI - Entidades Vinculadas e Supervisionadas:\r\n4.1 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n4.2 - Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ\r\n4.3 - Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS\r\n4.4 - Fundação Casa França-Brasil - FCFB\r\n5.1 - Conselho Estadual de Cultura\r\n5.2 - Conselho Estadual de Tombamento\r\nANEXO II a que se refere ao Decreto nº 42.085, de 20/10/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímb.\r\na) 01\r\nChefe de Gabinete\r\nDG\r\n02\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nb) 03\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n01\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nc) 01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Gabinete)\r\nDG\r\nd) 03\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n06\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\ne) 01\r\nDiretor de Escola\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nf) 06\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n01\r\nDiretor de Biblioteca I\r\nDAS-8\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA- BRASIL\r\n02\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\ng) 01\r\nDiretor de Projeto\r\nVP-3\r\n01\r\nChefe de Escritório\r\nDAS-8\r\nh) 01\r\nVice-Presidente\r\nVP-3\r\n01\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nDiretor de Escola (Artes Visuais)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n20\r\nGerente de Projetos\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n05\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nÚltimos ocupantes: \r\na) Olga Maria Esteves Campista, matrícula nº 944194-0\r\nb) Sophie Marie Gaele Bernard, matrícula nº 934825-1\r\nBeatriz Caiado de Magalhães, matrícula nº 934839-2\r\nLuiz Fernando Zugliani, matrícula nº 936717-8\r\nc) Sophie Marie Gaele Bernard, matrícula nº 934825-1\r\nd) Tânia de Andrade Ferreira de Carvalho, matrícula nº 614791-2\r\nLuis Carlos Fonseca Machado, matrícula nº 937469-5\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares, matrícula nº 946885-1\r\ne) Claudia Werneck Saldanha, matrícula nº 946816-6\r\nf) Ricardo de Meirelles Santos, matrícula nº 948186-2\r\nFilipe Monteiro de Barros, matrícula nº 948146-6\r\nHumberto Ferreira Braga, matrícula nº 952931-4\r\nRômulo Santos de Souza, matrícula nº 952981-9\r\nMariana Pinheiro e Moreira, matrícula nº 952932-2\r\nDecreto nº 41.573, de 28/11/2008\r\ng) Marta Freitas Gerude, matrícula nº 41-4\r\nh) Emmanuelle Loeticia Juliette Baudet Boudier - matrícula nº 70-3.\r\nId: 859477\r\n"
        ],
        "859519": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, no valor de r 70.000,00, para reforço de dotação consignada Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS no valor de R 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Fica excepcionalizada a Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "859531": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            " DE 2009\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/11607/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, anteriormente ocupado por Daniela Morley dos Santos, matrícula nº 0954455-2, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 19 de outubro de 2009. \r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 859531\r\n"
        ],
        "860328": [
            "2009-10-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.088 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\nALTERA O DECRETO Nº 23.082 DE 24 DE ABRIL DE 1997, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 28.264 DE 07 DE MAIO DE 2001 E Nº 41.188 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no processo nº E-11/582/2009,\r\nFicam acrescentados os §§ 1º a 5º ao artigo 5º do Decreto n.º 23.082, de 24 de abril de 1997, alterado pelo Decreto nº 28.264, de 07 de maio de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n- ...................................................................\r\n- Fica estabelecido que poderá ser aceito como elemento de prova de não similaridade nacional o atestado emitido pelo Sindicato da Indústria Naval - SINAVAL, observado o disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo.\r\n- A entidade do setor produtivo dos insumos, materiais ou equipamentos importados que se sentir prejudicada em razão do atestado de inexistência de similar nacional emitido pelo Sindicato da Indústria Naval- SINAVAL, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da emissão do atestado, apresentar à repartição fiscal de circunscrição do beneficiário do diferimento, laudo que comprove que os produtos objeto do atestado possuem similar nacional.\r\n- A repartição fiscal de circunscrição do beneficiário do diferimento dará ciência ao representante do Sindicato da Indústria Naval - SINAVAL, do laudo apresentado pela entidade prejudicada a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias,elabore justificativas plausíveis quanto à emissão do atestado.\r\nEm se comprovando a informação prestada pela entidade prejudicada, o beneficiário do diferimento deverá proceder ao pagamento do ICMS com os devidos acréscimos legais.\r\n- O Sindicato da Indústria Naval- SINAVAL deverá, para fins do disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, publicar, no Diário Oficial de Estado, os atestados que emitir.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atestados emitidos pelo SINAVAL, a partir de 08 de maio de 2001, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 860328\r\n"
        ],
        "860344": [
            "2009-10-22 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC no valor de r 3.007.428,00, para reforço de dotação consignada Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor de R 3.007.428,00 (três milhões, sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Fica excepcionalizada, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 860344\r\n"
        ],
        "861156": [
            "2009-10-23 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC no valor de r 3.007.428,00, para reforço de dotação consignada Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor de R 3.007.428,00 (três milhões, sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Fica excepcionalizada, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22/10/2009.\r\nId: 861156\r\n"
        ],
        "861857": [
            "2009-10-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.090 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DO DECRETO Nº 21.490, DE 09 DE JUNHO DE 1995, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/4100/2009,\r\nDECRETA:\r\nO art. 6º do Decreto nº 21.490, de 09 de junho de 1995, passa a ter a seguinte redação:\r\n- O Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ será presidido pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, sendo constituído por 01 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades:\r\nI - Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços/INVESTERIO; \r\nIII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - representação no RJ;\r\nIV - Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA - representação no RJ;\r\nV - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio de Janeiro; \r\nVII - Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro; \r\nVIII - Conselho Estadual de Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente; \r\nIX - Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\nX - Empresa de Assistência Ténica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\nXI - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO;\r\nXII - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ;\r\nXIII - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\nXIV - Representação de um Banco Público com atuação em crédito rural.”\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 861857\r\n"
        ],
        "862037": [
            "2009-10-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/10/2009\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 42.085 DE 20 DE OUTUBRO 2009\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAnexo I\r\nII - Órgão de Execução de Atividades Finalísticas:\r\nOnde se lê: 2.5.1 - Coordenadoria de Certificado\r\n\r\nLeia-se: 2.5.1 - Coordenadoria de Certificação\r\nId: 862037\r\n"
        ],
        "862789": [
            "2009-10-28 00:00:00",
            "\r\nInstitui, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/400819/2009,\r\nConsiderando:\r\na necessidade de dotar de maior transparência e agilidade os processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços pela administração pública; e\r\na necessidade de modernizar a Administração Pública, com a utilização da tecnologia da informação.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, gerenciado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações mantidas pelo Poder Executivo deverão, obrigatoriamente, realizar as aquisições de materiais e contratações de serviços, seja por licitação ou contratação direta, através do SIGA.\r\ne poderá ser acessado através do endereço eletrônico .\r\n- A implantação do SIGA nos órgãos e entidades da Administração Pública será realizada gradativamente, obedecendo a um cronograma estabelecido pela SEPLAG.\r\n- O SIGA possuirá as seguintes funcionalidades:\r\n- gestão de requisições de materiais e serviços; \r\n- catálogo de materiais e serviços;\r\n- cadastro de fornecedores;\r\n- criação e gerenciamento de instrumentos convocatórios e seus anexos;\r\n- acompanhamento e gerenciamento dos processos licitatórios de todas as modalidades de licitação, inclusive pregão eletrônico e cotação eletrônica; \r\n- gestão de banco de preços praticados e pesquisados no mercado; \r\n- gerenciamento do sistema de registro de preços; \r\n- gestão de contratos; \r\n- gestão de almoxarifado. \r\nCompetirá à SEPLAG a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e à coordenação das atividades, nos termos deste Decreto. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 862789\r\n"
        ],
        "862790": [
            "2009-10-28 00:00:00",
            " DE 2009\r\nINSTITUI O SISTEMA LOGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/400.474/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de padronização de procedimentos para execução das atividades de apoio logístico ao funcionamento dos órgãos do Poder Executivo;\r\n- que as atividades logísticas são diversas e complexas, e que por isto requerem que a sua gestão seja tratada de forma sistêmica, para que sejam efetivas; e\r\n- que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, constitui órgão central de planejamento e coordenação da logística governamental.\r\nDECRETA: \r\nCAPÍTULO I\r\nDO SISTEMA LOGÍSTICO DO PODER EXECUTIVO\r\n° - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, o Sistema Logístico do Poder Executivo - SISLOG, destinado a programar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos logísticos e patrimoniais, contratação de fornecedores, aquisição de bens e serviços e disposição de bens móveis, bem como propor políticas públicas relacionadas ao tema.\r\n- O SISLOG consiste no conjunto de órgãos, sistemas informatizados, processos, pessoas e recursos de toda natureza que, interligados e interdependentes, têm a finalidade de planejar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar o fluxo de bens e serviços necessários ao funcionamento dos Órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em condição de plena eficiência.\r\n\r\n- O SISLOG está estruturado em níveis de atuação Central, Setorial e Seccional.\r\n- Compete ao Nível Central, composto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na qualidade de Órgão Central do sistema, planejar, normatizar e supervisionar o SISLOG. \r\n- Compete ao Nível Setorial, composto pelas Secretarias de Estado e pelos entes governamentais a estas vinculadas, coordenar as ações dos Órgãos Seccionais a eles vinculados, conforme normas e instruções advindas do Nível Central. \r\n- Compete ao Nível Seccional, composto por órgãos vinculados aos entes integrantes do Nível Setorial tais como escolas, batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, hospitais e delegacias de polícia, executar a gestão administrativa nas instâncias do Executivo responsáveis diretamente pelos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nº - Compõe ainda o SISLOG os órgãos responsáveis por famílias específicas de materiais e serviços, na forma deste Decreto, denominados Órgãos Técnicos.\r\n- Caberá à SEPLAG, por Resolução, a edição de relação contendo os órgãos setoriais, seccionais e técnicos integrantes do SISLOG.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS FUNÇÕES LOGÍSTICAS DO SISLOG\r\n- Os diversos aspectos da logística estão agrupados no SISLOG em Funções Logísticas, conjuntos de atividades com propósito comum, congregando, sob uma única designação, uma série de ações que resultam em atividades logísticas de mesma natureza. \r\nº - São Funções Logísticas do SISLOG:\r\n- Função Logística Suprimentos, compreendendo as atividades rotineiras de levantamento de necessidades, compras, gestão de catálogo de materiais e serviços, cadastro de fornecedores, banco de preços praticados, banco de preços de mercado, sistema de registro de preços, gestão de acordos administrativos, gestão de contratos, controle de estoque, inventário, importação e exportação, acompanhamento e análise de gastos com suprimentos, e outras que lhe são correlatas;\r\n- Função Logística Manutenção, compreendendo as atividades rotineiras de gestão de manutenção predial, manutenção de frota de veículos, manutenção de elevadores, manutenção de equipamentos de informática, manutenção de aparelhos e centrais de refrigeração, acompanhamento e análise de gastos com manutenção, e outras que lhe são correlatas; e\r\n- Função Logística Transportes, que compreende as atividades rotineiras de gestão de combustíveis e lubrificantes, gestão de frota própria e terceirizada, concessão de diárias, aquisição de passagens, locação de veículos, alojamento de pessoas fora de sede, credenciamento de motoristas, acompanhamento e análise de gastos com transportes, e outras que lhe são correlatas.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS NOS NÍVEIS\r\nCENTRAL, SETORIAL E SECCIONAL\r\nCompete ao Órgão Central do SISLOG:\r\n- planejar, normatizar e supervisionar a execução das atividades inerentes às Funções Logísticas Suprimentos, Manutenção e Transportes, bem como o acompanhamento e análise de gastos com estas funções, para o Executivo;\r\n- planejar, normatizar e supervisionar as atividades de controle patrimonial dos bens móveis do Executivo;\r\n- identificar os programas elaborados e propostos pelos diversos órgãos e entes do Executivo, avaliar a sobreposição de ações e atividades, promover a integração intragovernamental e sugerir medidas que favoreçam a integração e a racionalização dos recursos logísticos envolvidos, a fim de articular as ações de apoio logístico aos diversos órgãos do Executivo;\r\n- gerenciar o catálogo de materiais e serviços do Executivo, a catalogação de materiais e de serviços, a sua identificação e codificação; o cadastro de fornecedores do Executivo; os sistemas informatizados em apoio ao funcionamento do SISLOG; o banco de preços praticados pelo Executivo e o banco de preços de mercado; as famílias de materiais e serviços e descentralizar responsabilidades sobre estas famílias a Órgãos Técnicos do SISLOG; \r\n- gerenciar a coleta e análise de dados de gastos do Executivo, conforme previamente definido e parametrizado, para a geração de relatórios gerenciais, com foco na avaliação de desempenho, visando à tomada de decisões;\r\n- manter um serviço de atendimento aos usuários dos sistemas informatizados capacitado a tirar dúvidas e resolver dificuldades sobre a operação dos sistemas que apóiem o SISLOG;\r\n- planejar, normatizar, orientar e promover treinamento do pessoal envolvido no SISLOG dos seus três níveis de atuação;\r\n- elaborar planejamento para apoio ao funcionamento do Executivo, em especial o Plano de Suprimentos, o Plano de Manutenção, e o Plano de Transportes do Poder Executivo.\r\n- A normatização decorrente da aplicação dos conceitos do SISLOG será divulgada pela SEPLAG, mediante Resoluções próprias ou conjuntas, com base nas melhores práticas do mercado e nos subsídios recebidos dos Órgãos Setoriais, em comum acordo com as demais Secretarias.\r\n- São atribuições dos Órgãos Setoriais do SISLOG, segundo as orientações do Órgão Central:\r\n- realizar a gestão de Suprimentos, Manutenção, Transportes e fazer o acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;\r\n- elaborar Planos Setoriais de Suprimentos, de Manutenção e de Transportes para os Órgãos Seccionais que lhe são vinculados;\r\n- coordenar as atividades dos Órgãos Seccionais que lhe são vinculados;\r\n- fornecer dados estatísticos e subsídios ao Órgão Central, propor melhorias dos processos e sistemas, cumprir e fazer cumprir as normas do SISLOG e adotar todas as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento; \r\n- cumprir as normas e instruções exaradas pelo Nível Central do SISLOG e zelar pelo seu cumprimento.\r\n- São atribuições dos Órgãos Seccionais, segundo as orientações do Órgão Setorial:\r\n- realizar a gestão de Suprimentos, de Manutenção, de Transportes e fazer o acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;\r\n- elaborar Planos Seccionais de Suprimentos, de Manutenção e de Transportes para os órgãos que lhe são vinculados, se houver;\r\n- executar a rotina diária de atendimento às necessidades logísticas de Suprimentos, Manutenção, Transportes e acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;\r\n- fornecer dados estatísticos e subsídios ao Órgão Setorial, propor melhorias dos processos e sistemas, cumprir e fazer cumprir as normas do SISLOG e adotar todas as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento;\r\n- cumprir as normas e instruções exaradas pelos Níveis Central e Setorial do SISLOG e zelar pelo seu cumprimento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO DO SISLOG\r\n- O SISLOG obedece aos seguintes princípios, além dos mencionados pelo art. 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 77, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e demais princípios que regem a atividade administrativa:\r\n- Objetividade, segundo o qual o efeito final desejado deve ser claramente definido e conhecido por todos os envolvidos no esforço logístico;\r\n- Continuidade, pelo qual as ações devem ser encadeadas em seqüência lógica, ininterrupta, para todas as fases do trabalho;\r\n- Controle, segundo o qual a fase de execução das tarefas decorrentes do planejamento deve ser acompanhada, de modo a permitir ações corretivas e realimentação ao planejamento, a fim de se atingir o sucesso da empreitada;\r\n- Economicidade, que garante que o emprego de meios de toda natureza deve ser realizado de forma eficiente, razoável e judiciosa;\r\n- Flexibilidade, segundo o qual o SISLOG deve prever soluções alternativas para o caso de mudança das circunstâncias existentes;\r\n- Oportunidade, pelo qual a utilização dos meios logísticos deve ser adequada no tempo; \r\n- Prioridade, segundo o qual o objetivo principal deve prevalecer sobre os objetivos secundários ou acessórios.\r\n- São usuários do SISLOG todos os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo que nele demandam materiais e serviços, e também os fornecedores de materiais e serviços que nele ofereçam seus produtos.\r\n- O Órgão Central proverá sistema informatizado de gestão para requisição de materiais e serviços por parte dos Órgãos Setoriais e Seccionais. \r\n- O Órgão Central deve buscar a sua eficiência e eficácia e medir os resultados de seus esforços através de três tipos de aferição de desempenho:\r\n- aferição baseada em custos, que orientará o desempenho financeiro;\r\n- aferição baseada na qualidade, que examinará se os produtos e serviços atendem às necessidades dos usuários; \r\n- aferição baseada no tempo, que se concentra na rapidez da resposta às demandas externas, desde os pedidos dos clientes até o atendimento nas datas prometidas.\r\n- As atividades do SISLOG serão executadas pelos integrantes da rede de gestão descentralizada do Poder Executivo, composta por servidores públicos, empregados públicos e contratados temporários da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, previamente treinados e devidamente certificados de acordo com regulamentação editada pelo Órgão Central do SISLOG. \r\n- A rede de gestão descentralizada do Poder Executivo atuará nos três níveis do SISLOG, com responsabilidades inerentes a cada função exercida, as quais serão definidas pelo Órgão Central do SISLOG.\r\nSão denominadas famílias de materiais e serviços os conjuntos de itens que, por suas características técnicas e gerenciais em comum, podem ser tratados de forma homogênea.\r\nº - As famílias de materiais e serviços em uso pelo Poder Executivo serão estabelecidas pelo Órgão Central do SISLOG.\r\n- As famílias de materiais e serviços serão gerenciadas por Órgãos Técnicos, conforme orientação do Órgão Central do SISLOG, a quem compete gerenciar o catálogo de materiais e serviços.\r\nº - O Órgão Central do SISLOG deverá definir os parâmetros para a política geral de compras para os itens que não se enquadrem em nenhuma das famílias.\r\nº - O Órgão Técnico responsável por uma das famílias estabelecidas pelo Órgão Central poderá propor a respectiva inclusão, alteração ou exclusão de itens no Catálogo de materiais e serviços ao Órgão Central.\r\n- A solução de questões logísticas obedecerá ao ciclo de três fases da logística, a seguir enunciados:\r\n- determinação de necessidades;\r\n- obtenção; \r\n- distribuição.\r\n- Sempre que a solução de uma questão logística envolver diversos órgãos ou entidades, a coordenação das atividades deverá ser assumida pelo Órgão Central do SISLOG, ao qual caberá definir responsabilidades para a execução das providências necessárias à solução do problema.\r\nº - O Órgão Central definirá as responsabilidades dos integrantes dos Níveis Setoriais e Seccionais.\r\n- Os Órgãos Setoriais definirão as responsabilidades dos órgãos do Nível Seccional que lhes são vinculados, em consonância com as normas emanadas do Nível Central.\r\nº - Os Órgãos Seccionais poderão subestabelecer as responsabilidades do Nível Seccional para outros órgãos que lhe são vinculados, de acordo com as normas emanadas do Nível Central e Setorial.\r\nº - No Nível Seccional o planejamento logístico contemplará o cotidiano dos órgãos de execução das atividades-fim do Estado, devendo eventuais situações emergenciais constituir exceções a serem encaminhadas ao Nível Setorial, que tratará do assunto no seu nível, podendo recorrer ao Nível Central. \r\nº - A determinação de necessidades será apurada no Nível Seccional e consolidada pelo Nível Setorial, a este competindo verificar a possibilidade de atendimento destas necessidades, de acordo com as disponibilidades do Poder Executivo, bem como a distribuição de recursos para a sua obtenção.\r\nº - A aquisição de bens e contratação de serviços deverá, sempre que possível, ocorrer de maneira descentralizada, desde que isto seja técnica e economicamente viável, observados os preceitos legais vigentes. \r\n- A definição da descentralização da obtenção será de responsabilidade do Órgão Central, cabendo ao Nível Central e Setorial adotar as medidas cabíveis para que a utilização do material ou serviço a cargo do Nível Seccional ocorra satisfatoriamente.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS FUNÇÕES LOGÍSTICAS\r\nSUPRIMENTOS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTES\r\n- A função logística Suprimentos engloba a previsão e a provisão de material e serviços necessários ao funcionamento do Poder Executivo.\r\n- Para atender à função logística Suprimentos são desenvolvidos dois tipos de atividades: as atividades técnicas e as atividades gerenciais.\r\n- Atividades técnicas são aquelas voltadas para a correta definição técnica do material ou serviço a ser obtido, ocorrendo na fase de determinação de necessidades, compreendendo:\r\n- a orientação técnica especializada, como especificação técnica, orientação técnica para armazenagem e orientação técnica para manuseio; \r\n- o estabelecimento de normas técnicas de padronização; \r\n- a pesquisa e o desenvolvimento de novos materiais e serviços; \r\n- a avaliação técnica; \r\n- a inspeção técnica.\r\nº - Atividades gerenciais são aquelas voltadas para o atendimento das necessidades de materiais e serviços apresentadas pelos órgãos do Executivo, no tempo, local, qualidade e quantidade desejada, compreendendo:\r\n- a catalogação;\r\n- a determinação corrente de necessidades; \r\n- a obtenção;\r\n- a armazenagem;\r\n- o controle de estoque;\r\n- o inventário;\r\n- o fornecimento;\r\n- o tráfego de carga; \r\n- a destinação de excessos (descarte).\r\nº - As atividades gerenciais que possuam características comuns para mais de uma família de materiais e serviços podem ser realizadas por um único órgão.\r\n- O Órgão Central estabelecerá a responsabilidade pela execução das atividades técnicas e gerenciais para cada família de material e serviços.\r\n- A função logística Manutenção engloba o conjunto de atividades cujo objetivo é manter na melhor condição de funcionamento os ativos imobilizados sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos do Executivo, reconduzindo-os, sempre que houver alguma avaria, à sua condição original de funcionamento, podendo ser planejada ou não.\r\n- A manutenção planejada é aquela executada de forma sistemática e programada. \r\nº - A manutenção não planejada é aquela necessária à restauração do bem avariado de modo inesperado.\r\n- Quando a manutenção ou revitalização for considerada antieconômica deverá ser iniciado o processo de descarte do bem, devendo antes ser verificada a existência de componentes aproveitáveis, considerando que todo bem possui um ciclo de vida útil, determinado pela sua condição técnica e pela economia de sua manutenção em uso.\r\nº - As atividades da função logística Manutenção se desenvolvem através do levantamento das necessidades da manutenção preventiva, da manutenção modificadora ou atualizadora e da manutenção corretiva.\r\nº - Por ocasião da determinação das necessidades deve ser levantada a carência de instalações, de pessoal e de material para o apoio de manutenção.\r\nº - A manutenção preventiva deve ser executada a fim de preservar o bem e evitar falhas, interrupções e queda no desempenho, bem como reduzir a possibilidade de danos, sinistros e degradações, através de inspeções, testes, reparações ou substituições, sendo classificada como planejada.\r\nº - A manutenção preditiva deve ser embasada em normas e parâmetros técnicos, a fim de definir o momento mais apropriado para a execução das atividades de manutenção e assim proporcionar o melhor uso do bem, o mais próximo possível do limite da sua vida útil, sendo classificada como planejada.\r\n- A manutenção modificadora deve ser destinada a adequar o equipamento às necessidades ditadas pelas exigências operacionais ou ainda para aperfeiçoar os trabalhos da própria manutenção, sendo classificada como planejada.\r\nº - A manutenção corretiva deve ser destinada a reparar ou recuperar o bem danificado para repô-lo em condições de uso, podendo ser: \r\n- planejada, quando destinada à correção do desempenho inferior ao esperado, motivada por decisão técnica e baseada em acompanhamento realizado; ou\r\n\r\nnão planejada, quando destinada à correção de falha, esperada ou não, ocorrida aleatoriamente, quando não tiver havido tempo para a realização do serviço. \r\n- A função logística Transportes representa o conjunto de atividades destinadas a movimentar material e pessoal do Poder Executivo, desenvolvendo-se por meio das atividades a seguir elencadas:\r\n- Levantamento de necessidades, consistente na apresentação, pelos usuários, das suas necessidades, podendo os meios de transporte a ser utilizado pertencer ao Poder Executivo ou não, quando então serão contratados de acordo com a legislação vigente;\r\n- Seleção, consistente na escolha do meio de transporte adequado à execução do serviço; \r\n- Gerência, consistente no aproveitamento das melhores oportunidades para o transporte, em termos econômicos, observando também a segurança, flexibilidade e rapidez, além da coordenação e controle das ações.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Fica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a competência para regulamentar o presente Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 862790\r\n"
        ],
        "863123": [
            "2009-10-29 00:00:00",
            "2009\r\nDISPÕE SOBRE A PENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/901704/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica transformada, sem aumento de despesa, a Penitenciária Vicente Piragibe em Instituto Penal Vicente Piragibe.\r\n- A unidade prisional a que se refere o art. 1º deste Decreto será adequada ao cumprimento de pena imposta no regime semi-aberto.\r\n- A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\nId: 863123\r\n"
        ],
        "863198": [
            "2009-10-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.093 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\nDEFINE A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ESTADUAL ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - RIO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nI. que a cidade do Rio de Janeiro foi selecionada como uma das sedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e como a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; \r\nII. a necessidade de priorizar todos os atos e ações a serem implementados com vistas à realização desses eventos; e\r\nIII. a importância de que se reveste o cumprimento, nas datas preestabelecidas, de todas as obrigações assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil, com o apoio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, será responsável pela coordenação das atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual envolvidos na organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n- O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e o Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer serão os interlocutores do Governo do Estado do Rio de Janeiro com os demais níveis de governo, com os Comitês Organizadores, com a iniciativa privada, com os governos estrangeiros e organismos internacionais, em particular com:\r\nI. Governo Federal;\r\nII. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\nIII. FIFA - Fédération Internationale de Football Association;\r\nIV. CBF - Confederação Brasileira de Futebol;\r\nV. LOC - Comitê Organizador Local da Copa do Mundo de Futebol de 2014;\r\nVI. COI - Comitê Olímpico Internacional;\r\nVII. COB - Comitê Olímpico Brasileiro;\r\nVIII. COJO - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.\r\n- Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil: \r\nI. encaminhar para a aprovação do Governador e gerenciar o plano estratégico de ações governamentais para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;\r\nII. propor medidas com o objetivo de garantir a sustentação orçamentária e financeira necessária para as ações detalhadas no plano estratégico de ações governamentais, a que se refere o inciso I deste artigo;\r\nIII. convidar, para fins de participação nas reuniões, técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas que, por suas experiências profissionais, possam contribuir para os trabalhos;\r\nIV. submeter ao Governador o planejamento anual dos projetos e atividades que compuserem o programa de apoio às ações governamentais na Copa do Mundo de Futebol de 2014 e nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;\r\nV. viabilizar, monitorar e controlar os projetos relacionados aos eventos mencionados;\r\nVI. propor e alterar ações para atingir o pleno cumprimento das propostas contidas nos respectivos Cadernos de Encargos. \r\nGrupo Cadernos de Encargos - GCE” com o objetivo de viabilizar os projetos contidos nos Cadernos de Encargos da Copa de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sendo considerados como Projetos Estruturantes e terão seu gerenciamento realizado conforme metodologia implementada pelo EGP-Rio. \r\nAs Secretarias de Estado participantes do GCE serão as seguintes:\r\nI. Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL (coordenação);\r\nII. Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE;\r\nIII. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\nIV. Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\nV. Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC;\r\nVI. Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\nVII. Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\nVIII. Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nIX. Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\nAs reuniões de trabalho do GCE ocorrerão mensalmente, quando será realizado o monitoramento e controle dos projetos ou a qualquer tempo por convocação do coordenador.\r\nUma vez identificadas as Secretarias de Estado responsáveis por cada um dos Projetos Estruturantes deverão ser nomeados, no prazo de até 07 (sete) dias, os respectivos Gerentes de Projetos.\r\nGrupo Estratégico - GE” com o objetivo de capitalizar e potencializar os eventos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, propondo ações e projetos distintos daqueles contidos nos respectivos Cadernos de Encargos. \r\nAs Secretarias de Estado e entidades participantes do GE serão as seguintes:\r\nI. Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL (coordenação);\r\nII. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\nIII. Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE;\r\nIV. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nV. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nVI. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\nVII. Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\nVIII. Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\nIX. Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC;\r\nX. Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nXI. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\nXII. Secretaria de Estado de Habitação - SEH;\r\nXIII. Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\nXIV. Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nXV. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\nXVI. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\nXVII. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\nXVIII. Secretaria de Estado de Cultura - SEC;\r\nXIX. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\nXX. Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\nXXI. Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE;\r\nXXII. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;\r\nXXIII. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado Rio de Janeiro - CODIN;\r\nXXIV. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\nXXV. Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\nXXVI. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nXXVII. Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\nXXVIII. Companhia Estadual de Habitação do Estado Rio de Janeiro - CEHAB-RJ;\r\nXXIX. Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ;\r\nXXX. Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nXXXI. Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE;\r\nXXXII. Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ;\r\nXXXIII. Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\nAs reuniões de trabalho do GE ocorrerão trimestralmente, quando serão apresentadas as propostas e evolução de suas implantações pelas próprias Secretarias e demais entidades participantes, ou a qualquer tempo por convocação da coordenação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 863198\r\n"
        ],
        "863237": [
            "2009-10-29 00:00:00",
            " DE 2009\r\nINSTITUI O FORUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FOPEMEP RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n º E-11/396/2009, \r\nDECRETA:\r\nForum Permanente das Microempresas e Empresas dePequeno Porte do Estado do Rio de Janeiro - FOPEMEP RIO, com a atribuição para coordenar, propor e supervisionar ações que assegurem a implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e respectiva regulamentação.\r\n- Compete ainda ao FOPEMEP RIO:\r\n- articular e promover, em conjunto com órgãos do governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;\r\n- assessorar a formulação, propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte;\r\n- promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado;\r\n- sugerir e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações governamentais voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias;\r\n- propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;\r\n- promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresa de pequeno porte; \r\n- atuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal nº 6.174, de 2007, no que for pertinente.\r\n- O FOPEMEP RIO será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, com a participação de representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, que além do titular deverá se fazer representar, também, por um técnico ou assessor da Pasta indicado pelo respectivo Secretário;\r\nII. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nIII. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nIV. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\nV. Procuradoria Geral do Estado - PGE; \r\nVI. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA; \r\nVII. Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTE RIO.\r\n- Serão convidadas a integrar o FOPEMEP RIO as seguintes entidades:\r\n- Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO- RJ;\r\nEstado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n- Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE-RJ;\r\n- Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro - FACERJ;\r\n- Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ;\r\n- Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ;\r\n- Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ;\r\n- Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes - SindRio.\r\n- Além das entidades referidas no § 1º deste artigo, convidadas a participar do FOPEMEP RIO em caráter permanente, ainda poderão ser convidados para participar, em caráter extraordinário, outros representantes de órgãos e de entidades, públicas e privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário.\r\n- A participação no FOPEMEP RIO não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n- O FOPEMEP RIO terá suas ações coordenadas por um Conselho Deliberativo, que será composto por órgãos e entidades da administração pública estadual e por entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte que manifestarem interesse, na forma estabelecida em seu regimento interno.\r\n- Os membros do Conselho serão indicados pelos representantes dos respectivos órgãos e entidades, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, e serão designados por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n- As competências da coordenação técnica serão estabelecidas no regimento interno do FOPEMEP RIO.\r\n- A Secretaria Técnica de FOPEMEP RIO será exercida pela Superintendência responsável por políticas e programas para microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito da SEDEIS.\r\nCompete ao Presidente do FOPEMEP RIO, além das demais atribuições previstas no seu Regimento, convocar e presidir as reuniões do referido Comitê.\r\n- O Regimento Interno do FOPEMEP RIO será publicado através de Resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto.\r\n- O Regimento Interno definirá, entre outras matérias, os Comitês Temáticos responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.\r\n- O FOPEMEP RIO realizará reuniões plenárias, presididas pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, ou substituto legal.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 40.790-A, de 01 de junho de 2007.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 863237\r\n"
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        "863795": [
            "2009-10-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.096 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL DE r 205.584.007,00 para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 08/7.158/2009, E-11/30.225/2009 e TJ/248.482/2009,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 205.584.007,00 (duzentos e cinco milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Considerando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), a conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo II, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 e Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste Decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e o Instituto Vital Brazil S/A - IVB, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL . \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 863795\r\n"
        ],
        "863796": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.798.477\r\n1.565.115\r\n0751\r\nEMOP\r\n43.785\r\n40.733\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.506\r\n2.260\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n107.095\r\n93.435\r\n1301\r\nSEAPPA\r\n67.502\r\n58.478\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n20.842\r\n17.791\r\n1401\r\nSEGOV\r\n17.975\r\n17.975\r\n1501\r\nSEC\r\n83.853\r\n75.377\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n35.632\r\n30.966\r\n1544\r\nFMIS\r\n21.706\r\n20.960\r\n1771\r\nTURISRIO\r\n7.012\r\n6.837\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.680\r\n7.355\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n366.602\r\n340.886\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n53.278\r\n52.777\r\n2102\r\nSSCS\r\n100.521\r\n95.198\r\n2106\r\nSSMCC\r\n42.615\r\n38.366\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n75.966\r\n72.160\r\n2231\r\nDRM\r\n5.673\r\n5.373\r\n2271\r\nCODIN\r\n10.951\r\n10.471\r\n2401\r\nSEA\r\n39.178\r\n29.160\r\n2432\r\nINEA\r\n292.309\r\n253.328\r\n2501\r\nSEAP\r\n313.695\r\n311.410\r\n2561\r\nFUESP\r\n15.714\r\n13.378\r\n2601\r\nSESEG\r\n316.025\r\n292.137\r\n2604\r\nPCERJ\r\n825.009\r\n780.082\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n6.435\r\n5.983\r\n2931\r\nIASERJ\r\n41.725\r\n36.872\r\n2961\r\nFES\r\n3.193.002\r\n2.990.573\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n159.269\r\n154.410\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n244.015\r\n242.848\r\n3201\r\nSEASDH\r\n41.998\r\n30.891\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n49.595\r\n42.185\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n27.186\r\n9.665\r\n4001\r\nSECT\r\n6.245\r\n5.508\r\n4042\r\nFENORTE\r\n10.308\r\n10.068\r\nId: 863796\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 30/10/2009."
        ],
        "863797": [
            "2009-10-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.097 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/011.763/2009,\r\n:\r\n- o art. 196 da Constituição Federal, que garante o acesso universal e igualitário a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado;\r\n- o disposto na Emenda Constitucional nº 33/01, de 11 de dezembro de 2001, e na Resolução SEFAZ nº 6, de 18 de janeiro de 2007;\r\n- o estabelecido no inciso I do artigo 2º da Lei nº 3.773, de 13 de dezembro de 2001;\r\n- o disposto no Decreto nº 41.263, de 15 de abril de 2008;\r\n- a necessidade de se atender à demanda da população do Estado do Rio de Janeiro por exames e procedimentos auxiliares, tais como: cintilografia miocárdica, cintilografia outras, mamografia comum, mamografia digital, ressonância magnética, hemodinâmica diagnóstica e hemodinâmica terapêutica; e\r\n- o disposto no § 6º do artigo 17 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que faculta ao Poder Executivo submeter ao regime de diferimento operações e prestações, estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto.\r\nDECRETA: \r\nFica diferido o pagamento do ICMS incidente na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional à época da importação, realizada no período de 01 de janeiro de 2002 a 15 de abril de 2008, por estabelecimento médico-hospitalar localizado no território fluminense, destinado a integrar o seu ativo fixo.\r\nº - O diferimento previsto no caput deste artigo fica condicionado a que o importador celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro até 31 de março de 2010, comprometendo-se a prestar, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, os serviços médicos indicados no Anexo Único deste Decreto, em quantidade de atendimentos suficiente para perfazer o valor total do imposto diferido, tomando por referência o valor que seria devido ao prestador com base na Tabela do Comitê de Integração de Entidades Fechadas de Assistência à Saúde - CIEFAS.\r\n- A comprovação de inexistência de similar nacional far-se-á mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor fabricante da mercadoria, com abrangência em todo o território nacional.\r\n- O valor total do imposto diferido nos termos do artigo 1º deste Decreto deverá ser calculado com base na Declaração de Importação (DI). \r\n- O Termo de Acordo a que se refere o artigo 1º deste Decreto não poderá ser firmado por empresa que participe ou possua sócio que participe de empresa com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal ou com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins do disposto no caput deste artigo, não serão considerados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora suficiente, na forma dos artigos 151 e 206 do Código Tributário Nacional.\r\n- Considera-se interrompido o diferimento se:\r\n- a cada ano, a contar da data de concessão do diferimento, o adquirente que não realizar um número de atendimentos aos usuários do SUS suficiente para perfazer, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do imposto diferido;\r\n- ocorrer qualquer evento que impossibilite o adquirente de prestar aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS os serviços médicos indicados no Anexo Único;\r\n- Na hipótese de interrupção do diferimento, o valor residual do ICMS diferido corresponderá ao apurado na forma do artigo 2º deste Decreto, deduzido o valor dos serviços médicos prestados pelo adquirente aos usuários do SUS, e deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente àquele em que se deu a interrupção do diferimento.\r\n- Fica atribuída aos Secretários de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) a competência para firmarem conjuntamente, com o interessado, o \"Termo de Acordo\" previsto no § 1º do artigo 1º, bem assim, estabelecer termos e condições adicionais para a utilização do tratamento tributário diferenciado.\r\n- O contribuinte que celebrar o “Termo de Acordo” para utilização do tratamento tributário diferenciado previsto neste Decreto fica obrigado a veicular, no seu estabelecimento, publicidade ostensiva, de tal forma que os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, fácil e imediatamente, identifiquem o estabelecimento como local de atendimento e prestação dos serviços médicos indicados no Anexo Único.\r\n- O diferimento de que trata o artigo 1º deste Decreto não se aplica aos créditos tributários constituídos.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 42.097 29/10/2009\r\nServiços de saúde referidos no artigo 1° e respectivos códigos relacionados na Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - OPM SUS, de que trata a Portaria GM/MS nº 2.848, de 6 de novembro de 2007\r\nPROCEDIMENTOS\r\nNÚMERO \r\nDE\r\nPONTOS\r\nVALOR SESDEC\r\nR \r\nCINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA\r\n14\r\n420,00\r\nCINTILOGRAFIA OUTRAS\r\n6\r\n180,00\r\nMAMOGRAFIA COMUM\r\n2\r\n60,00\r\nMAMOGRAFIA DIGITAL\r\n3\r\n90,00\r\nRESSONANCIA MAGNÉTICA\r\n19\r\n570,00\r\nHEMODINÂMICA DIAGNÓSTICA\r\n51\r\n1.530,00\r\nTOMOGRAFIA ABDOMEM TOTAL\r\n14\r\n420,00\r\nTOMOGRAFIAS OUTRAS\r\n9\r\n270,00\r\nUS COM DOPPLER DE 3 VASOS E UM MEMBRO\r\n4\r\n120,00\r\nUS COM DOPPLER DE 3 VASOS E DOIS MEMBROS\r\n6\r\n180,00\r\nValor do ponto: R 30,00\r\nId: 863797\r\n"
        ],
        "863798": [
            "2009-10-30 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/22177/2009,\r\nDECRETA:\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados no 1º Distrito do Município de Niterói, na Rua Coronel Gomes Machado nºs 196 e 200, bem como acessões e benfeitorias ali existentes, descritos e caracterizados nas matrículas nºs 4.288, 9.519. 9.520, 9.521 e 9.522, todas do Registro de Imóveis da 4ª. Circunscrição de Niterói, por serem necessários à instalação e funcionamento de órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nId: 863798\r\n"
        ],
        "863799": [
            "2009-10-30 00:00:00",
            " DE 2009\r\nALTERA O REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nDECRETA:\r\ndo Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\nNa hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 6 a 10, 12, 13, 16 e 20 a 25 em que a alíquota interna aplicável (nominal ou efetiva) seja inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do presente Anexo, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada: “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:\r\na) “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada nos respectivos protocolos;\r\nb) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;\r\nc) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNota 4 - A MVA Ajustada e adequada, obtida nos termos da nota 3, não poderá ser inferior a MVA original prevista no respectivo protocolo ou convênio. \r\nNota 5 - Caso sejam adotadas as disposições presentes nas notas 3 e 4, o contribuinte substituto deve consignar no documento fiscal, no campo “Informações Complementares”, o dispositivo normativo que fundamenta a aplicação da alíquota interna incidente (nominal ou efetiva) inferior a 19%, a alíquota respectiva e a MVA Ajustada utilizada no cálculo”.\r\n- Fica concedido aos contribuintes que levantaram e apuraram o estoque em 31 de agosto de 2009, por força do disposto no artigo 36 do Livro II do RICMS/00, o direito ao crédito referente à diferença entre o imposto apurado, devido e pago e o obtido nos termos das disposições das Notas 3 e 4 do Anexo Ido Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), inseridas por este Decreto. \r\ndeste artigo deverá ser consignado no campo 007 - “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, condicionada a sua utilização à indicação, no quadro “Observações”, da mesma página do RAICMS, do número do documento de arrecadação e dos montantes do imposto apurado, devido e pago e do obtido nos termos das disposições das Notas 3 e 4, de que trata o .\r\nO parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado em 31 de agosto de 2009 poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 21 de dezembro de 2009 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\ndeve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de novembro de 2009. \r\n§ 2º - A data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o deste artigo.\r\nOs contribuintes que já requereram o parcelamento de que trata o artigo 36 do Livro II do RICMS/00 poderão solicitar a revisão do parcelamento nos termos dos artigos 1º e 3º deste Decreto.\r\nOs itens 12, 14, 32 e 33 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nI - item 12:\r\nPRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERNÁRIO\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de São Paulo\r\n- Preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao públco pelo estabelecimento industrial.\r\n- Inexistindo os valores acima, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço pratcado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado.\r\n- No que tange as operações internas, caso algum dos produtos mencionados nos subitens 12.1 e 12.2 seja excluído da incidência das contribuições prvistas no inciso I do caput do artigo 1.º da Lei federal n.º 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2.º, fica automaticamente incluído no subitem 12.3 (LISTA NETRA).\r\n- As mercadorias relacionadas nos subitens abaixo terão a base de cálculo reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por ceto).\r\n\r\ntem\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte substituto\r\nMVA - Responsável solidário\r\nnternas\r\nrestaduais\r\nAquisições no Rio de Janeiro\r\nAquisições em outro Estado\r\n12.1\r\nLISTA NEGATIVA\r\nOperações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios)\r\n32,93%\r\n44,41%\r\n32,93%\r\n44,41%\r\n12.2\r\nLISTA POSITIVA\r\nOperações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código \r\n38,24%\r\n50,18%\r\n38,24%\r\n50,18%\r\n3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contracetivas à base de hormônios), quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147/2000\r\n12.3\r\nLISTA NEUTRA\r\nOperações com provitaminas e vitaminas (posição 2936); medicamentos (códigos 3003.90.56 e 3004.90.46); ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc. (posição 3005, exceto no código 3005.10.10); fraldas descartáveis ou não (posições 6111 e 6209 e códigos 4818.40.10 e 5601.10.00); mamadeiras de borracha \r\n41,42%\r\n53,64%\r\n41,42%\r\n53,64%\r\nvulcanizada, vidro e plástico (códigos 3924.10.00 e 4014.90.90 e item 7013.3); preservativos (código 4014.10.00); chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas (código 4014.90.90); absorventes higiênicos, de uso interno e externo (código 5601.10.00 e item 4818.40); seringas (item 9018.31); agulhas para serigas (código 9018.32.1); e contraceptivos - dispositivos intra-uterinos - DIU (código 9018.90.9)\r\n12.4\r\nDemais produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano, tais como: adoçante artificial; albumina; colírio oftalmológico; contraste radiológico; fitoterápico; hidratante (emoliente ou anti-séptico); homeopático; laxante; oficinal (mercúrio cromo, iodo, água oxigenada, elixir paregórico etc.); óleo mineral medicinal; plasma humano; produto dermatológico medicinal; produto odontológico; sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco (medicinais); solução para lentes de contato; solução parenteral glicosada ou is\r\n28,82%\r\n-\r\n28,82%\r\n41,38%\r\n.”. \r\nII - item 14:\r\n14. SORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHES DE SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nNCM/SH\r\nOperações internas e interestaduais (MVA)\r\n14.1\r\n2105.00\r\nSorvetes de qualquer espécie,inclusive sanduíches de sorvete\r\n70%\r\n14.2\r\n1806\r\n1901\r\n2106\r\nPreparados para fabricação de sorvete em máquina\r\n328%\r\n.”.\r\nIII - item 32:\r\nMAS SEMELHANTES E OVO DE PÁSCOA\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nrio)\r\nquisições no RJ)\r\ndo\r\n32.1\r\n1704\r\n1806\r\nBala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes e ovo de páscoa, com ou sem cacau (incluído o chocolate branco)\r\n23%\r\n35%\r\n.”.\r\nIV - item 33:\r\n“33. BISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS \r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nrio)\r\nquisições no RJ)\r\ndo\r\n33.1\r\n1905\r\nBiscoitos, bolachas, waffles e wafers.\r\nExceção: os biscoitos e bolachas dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n13,89%\r\n30%\r\n.”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 863799\r\n"
        ],
        "863800": [
            "2009-10-30 00:00:00",
            " DE 2009\r\nALTERA OS DECRETOS Nºs 33.981/03 E 36.449/04.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nDECRETA:\r\nFicam acrescentados os artigos 9-A, 9-B e 9-C ao Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, com a seguinte redação:\r\nO estabelecimento comercial atacadista, beneficiário do tratamento tributário especial a que se refere o artigo 1º deste Decreto, que firmar \"Termo de Acordo\" conforme disposto no artigo 9º-C, fica eleito contribuinte substituto das mercadorias adquiridas, quando relacionadas neste Decreto e sujeitas ao regime de substituição tributária. \r\n- O contribuinte de que trata o caput deste artigo fica obrigado: \r\nI - à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;\r\nII - à Escrituração Fiscal Digital - EFD.\r\nNa saída interna para contribuinte, promovida por estabelecimento comercial atacadista que tenha firmado \"Termo de Acordo\", a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária será obtida adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual da margem de valor agregado determinada pela legislação.\r\n- Considera-se como valor de partida a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente:\r\nI - ao da aquisição da mercadoria pelo contribuinte de que trata o caput;\r\nII - no caso de mercadoria importada diretamente do exterior, ao da operação de saída constante da Nota Fiscal respectiva.\r\n- O imposto devido por substituição tributária pelo atacadista signatário do “Termo de Acordo”, a ser recolhido em DARJ em separado, código de receita 023-0 (ICMS Substituição Tributária), será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo estabelecida no caput deste artigo, deduzindo-se do valor obtido o ICMS próprio destacado na Nota Fiscal relativa à sua saída.\r\n- O disposto no § 2º não dispensa o recolhimento do ICMS devido na operação própria realizada pelo contribuinte atacadista que tenha firmado \"Termo de Acordo.\r\n- Para obtenção da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, na hipótese de a mercadoria comercializada ter sido adquirida em operações interestaduais, o contribuinte substituto deve utilizar a margem de valor agregado aplicável a essas operações.\r\nA condição de contribuinte substituto a que se refere o artigo 9º-A será concedida, por requerimento do interessado, em processo administrativo-tributário, mediante assinatura de \"Termo de Acordo\" com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\n- O \"Termo de Acordo\" mencionado neste artigo obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Fica atribuído ao Secretário de Estado de Fazenda e ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços a competência para, juntos, firmarem o \"Termo de Acordo\" com o contribuinte”.\r\nFicam acrescentados os artigos 2º-A, 2º-B e 2º-C ao Decreto nº 36.449, de 29 de outubro de 2004, com a seguinte redação:\r\n- A central de distribuição ou empresa comercial atacadista, enquadrada no artigo 1º, que firmar Termo de Acordo conforme disposto no artigo 2º-C, fica eleita, ainda, contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária relacionadas no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n- O contribuinte de que trata o caput deste artigo, para ser eleito contribuinte substituto, fica obrigado:\r\nI - à emissão de:\r\na) de Cupom Fiscal, por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com Memória de Fita-detalhe (MFD), na saída interna destinada a consumidor final não contribuinte do imposto;\r\nb) de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas demais hipóteses.\r\nII - à Escrituração Fiscal Digital - EFD.\r\n- Poderá ser concedido ao contribuinte de que trata o caput prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para atendimento à exigência prevista na alínea “b” do inciso I deste artigo, desde que se obrigue a apresentar, nesse mesmo período, na forma prevista no Termo de Acordo, descrição pormenorizada das operações realizadas, em meio magnético.\r\n- Na saída de mercadoria promovida por central de distribuição ou empresa comercial atacadista de que trata o artigo 2º-A, a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária será obtida adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual da margem de valor agregado determinada pela legislação.\r\n- Considera-se como valor de partida a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente:\r\nI - ao da aquisição da mercadoria pelo contribuinte de que trata o caput;\r\nII - no caso de mercadoria importada diretamente do exterior, ao da operação de saída constante da Nota Fiscal respectiva.\r\n- O imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte de que trata o caput, a ser recolhido em DARJ em separado, código de receita 023-0 (ICMS Substituição Tributária), será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo estabelecida no caput deste artigo, deduzindo-se do valor obtido o ICMS próprio destacado na Nota Fiscal relativa à sua saída.\r\n- O disposto no § 2º deste artigo não dispensa o recolhimento do ICMS devido na operação própria realizada pelo contribuinte de que trata o caput.\r\n- Na hipótese de saída destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, em substituição aos procedimentos fixados no caput e nos §§§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o adquirente signatário de que trata o caput deverá efetuar o pagamento do ICMS, código de receita 021-3 (ICMS Normal), nos termos do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Para obtenção da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, na hipótese de a mercadoria comercializada ter sido adquirida em operações interestaduais, o contribuinte substituto deve utilizar a margem de valor agregado aplicável a essas operações.\r\n- A saída de mercadoria em operação interna destinada a contribuinte, nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo, pelos estabelecimentos de que trata o caput, não confere direito aos benefícios concedidos nos artigos 1º e 2º deste Decreto.\r\n- A vedação prevista no § 6º deste artigo também se aplica às saídas internas destinadas a consumidor final não contribuinte.\r\n- A condição de contribuinte substituto a que se referem os artigos 2º-A e 2º-B deste Decreto será concedida, por requerimento do interessado, em processo administrativo-tributário, mediante assinatura de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e com a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN. \r\n- O Termo de Acordo mencionado neste artigo obedecerá ao modelo a ser fornecido pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Fica atribuída ao Presidente da CODIN e ao Secretário de Estado a competência para, juntos, firmarem o Termo de Acordo com os contribuintes.\r\n- O enquadramento no regime especial de benefício fiscal previsto neste Decreto, nos termos disciplinados nos artigos 5º a 9º, não dispensa a apresentação do Termo de Acordo, previsto no caput deste artigo, pelo requerente, da qualidade de contribuinte substituto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 863800\r\n"
        ],
        "863976": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            "\r\nAltera o Decreto nº 19.803, de 31 de março de 1994, que dispõe sobre a função de confiança de Animador Cultural, e dá outras providÊncias.\r\n, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 01/53.664/2009,\r\n:\r\nO art. 2º do Decreto nº 19.803, de 31 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A remuneração da função de confiança de Animador Cultural fica estabelecida em R 934,56 (novecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), mantida a gratificação estabelecida pelo art. 3º, do Decreto nº 28.611, de 15 de junho de 2001.”\r\nAs despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2009, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3º do Decreto nº 19.803, de 31 de março de 1994. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 863976\r\n"
        ],
        "863977": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.102 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO CIDADE DE DEUS NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 227 da Constituição Federal, no art. 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos arts. 4º e 53 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, o que consta no processo nºE-26/37.599/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\nfinalidade social da FAETEC, como determina a Lei Estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997, e\r\no convênio assinado entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/ Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e o Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC (processo nº E-26/232/2007). \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, o Centro Vocacional Tecnológico - Cidade de Deus, sendo composto por parte do espaço cedido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Edgard Werneck, nº 1615, Cidade de Deus, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico - Cidade de Deus funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico terá por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando-se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 863977\r\n"
        ],
        "863978": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.103 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\nREVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E- 34/725/2005,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a viação Aérea São Paulo S.A. - VASP não cumpriu com os compromissos expressamente assumidos perante o Estado do Rio de Janeiro às fls. 08 do processo administrativo n° E-34/725/05;\r\nque os compromissos assumidos pela Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP às fls. 08 do processo administrativo n° E-34/000725/05 foram previstos no Decreto n° 38.223, de 13 de setembro de 2005, como condição para a concessão dos benefícios nele previstos;\r\nque a Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, ao formular o requerimento de 18 de agosto de 2005, que gerou a edição do Decreto n° 38.223, de 13 de setembro de 2005 (alterado pelo Decreto n° 38.827, de 09 de fevereiro de 2006), faltando com o princípio da transparência, omitiu o fato de que, desde o ano de 2002, há controvérsia judicial sobre seu direito à restituição de indébito tributário de ICMS sobre operações de transporte aéreo de passageiros (processo n° 2002.001.077089-9);\r\nque o julgamento das ADIN´s n°s 1089-1, 1600-8 e 1601-6 pelo Supremo Tribunal Federal não teve o condão de, incondicionalmente, constituir em favor das empresas aéreas direito à repetição de indébito do ICMS sobre as operações de transporte aéreo de passageiros;\r\no que dispõe o artigo 166 do CTN e, por tal fundamento, que a Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP não logrou regularmente comprovar, pela via administrativa, tampouco pela via judicial até a presente data, que tenha efetivamente assumido o encargo financeiro do ICMS reclamado; \r\nque a Certidão do Departamento de Aviação Civil acostada às fls. 19-22 do processo administrativo n° E-34/725/05, é, segundo orientação do Órgão Central do Sistema Jurídico, documento juridicamente insuficiente a comprovar a assunção, pela Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, do encargo financeiro do ICMS sobre as operações aéreas de passageiros; \r\nque os créditos tributários objeto do Decreto n° 38.223, de 13 de setembro de 2005 (alterado pelo Decreto n° 38.827, de 09 de fevereiro de 2006), estão prescritos;\r\nque, em que pesem as tentativas do Estado do Rio de Janeiro, a Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP não logrou evitar a decretação judicial de sua falência (processo judicial 1ªVFRJ/SP n° 583.00.2005.070715-0);\r\nque é dever da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP assumir os ônus e encargos decorrentes de sua incapacidade em dar atendimento às obrigações previstas no Decreto n° 38.223, de 13 de setembro de 2005 (alterado pelo Decreto n° 38.827, de 09 de fevereiro de 2006);\r\nas razões oferecidas pelo inventariante da massa falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, às fls. 282-283 do processo administrativo n° E- 34/000725/05 quando em irreverência ao contraditório e a ampla defesa, lhe foi dada a oportunidade de manifestar-se;\r\nser injurídica qualquer pretensão de repasse ao Estado do Rio de Janeiro dos ônus ou encargos de responsabilidade da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, em razão de seu estado falimentar; e\r\nque a Administração Pública deve pautar sua conduta nos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.\r\n:\r\n38.223, de 13 de setembro de 2005, e o Decreto n 38.827, de 09 de fevereiro de 2006.\r\n- Fica resguardada a situação já consolidada em relação à Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, reconhecido o crédito adquirido da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP no montante de R 182.318,21 (cento e oitenta e dois mil trezentos e dezoito reais e vinte e um centavos), conforme apuração oferecida pela Secretaria de Estado de Fazenda no processo administrativo n° E-34/725/2005.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 863978\r\n"
        ],
        "864118": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.104 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA SEDE NA ILHA DE BROCOIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/2995/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica atribuída à Secretaria de Estado da Casa Civil a responsabilidade pela execução dos serviços necessários às atividades na sede da Ilha de Brocoió, assim como pela administração do respectivo acervo, e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a responsabilidade pela segurança da área, da seguinte forma:\r\n- gestão patrimonial e administração geral;\r\n- 1ª CIPM - PRIMEIRA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - gestão de segurança da área afeta à Ilha de Brocoió.\r\n- O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil editará os atos necessários à efetiva execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º do Decreto nº 16.649, de 20 de junho de 1991.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 864118\r\n"
        ],
        "864136": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            " DE 2009\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 41.135, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/90140/2009,\r\nDECRETA:\r\nO inciso III do art. 1º do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n- ................................................................\r\n...............................................................................\r\nIII - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela gestão do registro de preços para uma determinada família de materiais ou serviços, inclusive pela organização e realização do procedimento licitatório e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, de forma a atender as necessidades próprias e dos demais órgãos ou entidades do Estado; \r\n...............................................................................”\r\nO art. 3º do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n- Respeitadas as competências legais de outros órgãos, caberá ao órgão gerenciador de determinada família de materiais ou serviços a realização dos procedimentos licitatórios para fim de registro de preços para as contratações de serviços e as aquisições de bens, materiais e equipamentos, de uso e consumo freqüente dos órgãos e entidades da administração pública estadual.”\r\nO Art. 5º do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n- O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.\r\n- Será admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do Art. 57, § 4º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos da Lei.”\r\n- O art. 17 do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n- Os órgãos e entidades poderão aderir a atas de registro de preços de outros entes da Federação, devendo comunicar tal decisão, previamente, ao órgão gerenciador da respectiva família de materiais ou serviços e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.”\r\nO art. 18 do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n- Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço registrado em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado, mediante petição que deverá conter informações circunstanciadas sobre o fato, protocolada junto ao órgão ou entidade responsável pela realização do registro de preços.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 864136\r\n"
        ],
        "864140": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.106 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 09/1038/0004/2009,\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança, a Assessoria de Controle Interno e a Assessoria de Planejamento e Gestão, subordinadas ao Gabinete do Secretário.\r\nPara atender ao disposto no Art.1º deste Decreto, fica alterada a denominação de 01 (um) Cargo em Comissão, de Assessor, símbolo DAS- 8, ocupado por Mary Gisney Vieira dos Santos, matrícula nº 24/6898-1, para Assessor Chefe, mantendo-se a mesma simbologia, e o mesmo ocupante. \r\nFica alterada a denominação da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, para Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\ndeste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Celso Santos de Oliveira, matrícula nº 819426-8, para Assessor Chefe, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\nFica transformado, sem aumento de despesas, 1 (um) Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Helio Dias da Costa, matrícula nº 0952929-8, em 1 (um) Cargo em Comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, alocado na Assessoria de Controle Interno, ora instituída.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 864140\r\n"
        ],
        "865819": [
            "2009-11-05 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2009\r\nALTERA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS, DEFINIDO NO ART. 6º DO DECRETO Nº 42.083, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS AO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO - BERJ, PARA INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE FUTURO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA REFERIDA INSTITUIÇÃO, DE TITULARIDADE DO ESTADO, SOB A MODALIDADE DE LEILÃO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista os termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, \r\nDECRETA:\r\nFica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do presente Decreto, o prazo previsto no art. 6.º do Decreto nº 42.038, de 19 de outubro de 2009, para fins de apresentação de requerimentos de dados e informações relacionados ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - em Liquidação - BERJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 865819\r\n"
        ],
        "865820": [
            "2009-11-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-17/401.841/09,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Itajubara, nº 173, em Ramos, nesta cidade, incluindo acessões e benfeitorias ali existentes.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 865820\r\n"
        ],
        "866921": [
            "2009-11-06 00:00:00",
            " DE 2009\r\nCONCEDE DIFERIMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12.378/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica concedido diferimento de ICMS pelo prazo de 90 (noventa) dias na operação de importação do exterior das mercadorias constantes do Anexo único deste Decreto nas quantidades nele indicadas, destinadas à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, realizada por intermédio da Associação dos Amigos do Teatro Municipal.\r\ndeste artigo somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem ao processo de restauração e atualização tecnológica para a modernização e maior segurança do palco do teatro da Fundação Municipal do Rio de Janeiro.\r\n- O diferimento de que trata este artigo ficará condicionado à comprovação de inexistência de similar produzido no país.\r\n- A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.\r\ndeste artigo será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.\r\nNa hipótese de ser aprovada prorrogação do Convênio ICMS 73/09, de 03 de julho de 2009, o diferimento de que trata este Decreto fica convolado em isenção.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2009\r\nQTDE.\r\nMERCADORIA\r\nFUNÇÃO\r\nNCM\r\n40\r\nvaras motorizadas de cenário WB- MW\r\nMovimentar cenários e luz dentro do palco\r\n8412.90.90\r\n42\r\nvaras contrapesadas de cenário WB - CW\r\nMovimentar cenários e luz dentro do palco\r\n8412.90.90\r\n2\r\nportas corta-fogo item de segurança. \r\nCompartimentar palco em caso de incêndio. \r\n7308.90.90\r\n2\r\nreguladores de boca de cena\r\nAlterar as dimensões da boca de cena\r\n7308.90.90\r\n7\r\nmotores para plataformas de palco WB - MW\r\nLevantar ou abaixar elencos inteiros ou cenários dentro do palco, alterando sua altura\r\n8428.90.90\r\n5\r\nmotores para plataformas pequenas WB - MW\r\nIdem, só que para 1 pessoa e posicionada perto da boca de cena\r\n8428.90.90\r\n1\r\nmotor para ponte de luz WB - MW\r\nSistema para levantar e abaixar uma passarela para fixação de luz\r\n8412.21.90\r\n2\r\n\"fly bar\"\r\nTreliça motorizada para movimentação e elevação de pessoas dentro do palco\r\n8412.90.90\r\n1\r\nmotor para cortina WB - MW\r\nSistema para abertura e elevação da cortina principal\r\n8412.21.90\r\n1\r\n\"software\" CAT \"Software\" CAT\r\n\"Computer Aided Theater\" para comando dos sistemas motorizados como as varas, plataformas de palco, \"fly bar\" ou cortina. Permite a programação dos movimentos. \r\n8523.40.29\r\n1\r\nmesa de controle fixa CAT 190 CAT 190\r\nsistema central de controle dos sistemas motorizados. Comanda o \"software\" CAT\r\n8537.10.90\r\n1\r\nmesa de controle portátil CAT 110 CAT 110\r\nidem, portátil\r\n8537.10.90\r\n1\r\nmesa de controle portátil CAT 110R CAT 110R\r\nidem, sem fio\r\n8537.10.90\r\n1\r\nmesa de controle portátil - emergência CAT 60 CAT 60\r\npequeno controle portátil para uso em emergência ou manutenção\r\n8537.10.90\r\nId: 866921\r\n"
        ],
        "867643": [
            "2009-11-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.110 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE - CETEP/ALEMÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o art. 227 da Constituição Federal, no art. 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 4º e 53 da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, o que consta do Processo Administrativo E-26/36928/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para garantia dos direitos infanto-juvenis; e\r\no disposto na Lei nº 2.735, de 10 de julho de 1997, no Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1996, no Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, e no Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP/ALEMÃO, que funcionará em par te do imóvel situado na Av. Itaoca, nº 1174, Rua Projetada H s/nº, no Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme Termo de Cessão de Uso firmado no processo nº E-01/450.160/2009.\r\n- O Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP/ALEMÃO funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 867643\r\n"
        ],
        "867653": [
            "2009-11-09 00:00:00",
            " \r\n42.111\r\nDE NOVEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG no valor GLOBAL de R 9.250.000,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal das Secretarias de Estado de Obras - SEOBRAS e de Planejamento e Gestão - SEPLAG no valor global de R 9.250.000,00 (nove milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam excepcionalizadas, as Secretarias Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "867654": [
            "2009-11-09 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n1301\r\nSEAPPA\r\n67.502\r\n63.478\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.188.161\r\n15.016.180\r\nId: 867654\r\n"
        ],
        "867665": [
            "2009-11-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.112 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, a Assessoria de Acompanhamento do Pacto, subordinada a Subsecretaria Geral, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\ndeste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, ocupado por Luzia Lamosa Arantes, matrícula nº 0931756-1, para 01 (um) Assessor Chefe, mantendo-se mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\n- Fica alterado o subitem 11 do item II do anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas alterações com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG e a Inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria ora instituída.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 27 de agosto de 2009.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 867665\r\n"
        ],
        "867666": [
            "2009-11-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.113 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12264/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Contaria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Francisco Carlos Rodrigues Coelho, matrícula nº 0820032-1, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, alocado na mesma Contadoria Geral.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2009. \r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 867666\r\n"
        ],
        "869453": [
            "2009-11-11 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO Nº 41.596, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-11/588/2009,\r\nDECRETA:\r\nO art. 5º do Decreto n.º 41.596, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA utilização da sistemática de apuração a que se refere o art.2º, deste decreto, veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, relacionados às operações internas com saídas beneficiadas.” \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\nId: 869453\r\n"
        ],
        "870778": [
            "2009-11-13 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO BOM JARDIM NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo E-26/31342/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico - Bom Jardim, sendo composto pelo espaço cedido pelo Município de Bom Jardim, situado na Rua Luis Fernandes Carrielo, nº 39, no Município de Bom Jardim/ RJ.\r\n°- O Centro Vocacional Tecnológico - Bom Jardim funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\n°- O Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltada para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo. \r\n°- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando-se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos. \r\n°- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 870778\r\n"
        ],
        "870785": [
            "2009-11-13 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.116 \r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no art. 10, , da Lei Complementar n° 08, de 25 de outubro de 1977, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/600.083/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada a competência ao Secretário de Estado de Obras para adquirir imóveis e direitos a eles relativos, no âmbito do Programa Delegacia Legal.\r\n- A competência delegada no art. 1° poderá ser subdelegada uma única vez, a critério do Secretário de Estado de Obras.\r\n- O Secretário de Estado de Obras dará ciência imediata à Subsecretaria de Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão acerca de todos os instrumentos celebrados por força deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 870785\r\n"
        ],
        "870860": [
            "2009-11-13 00:00:00",
            "\r\nDECRETO N° 42.117 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nCONVOCA A ETAPA ESTADUAL DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 43 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estatuto das Cidades; e\r\n\r\n- a Resolução Normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, que aprova o Regimento da 4ª Conferência Nacional das Cidades e o calendário estabelecido pelo Conselho Nacional das Cidades para a realização das etapas estadual e municipal da referida Conferência.\r\nDECRETA:\r\n- Fica convocada a 4ª Conferência Estadual das Cidades, etapa preparatória da 4ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada até o dia 18 de abril de 2010, conforme o calendário estabelecido pelo Conselho Nacional das Cidades, sob a organização dos Conselheiros Estaduais das Cidades, eleitos na 3a Conferência Estadual das Cidades, e participação integrada das Secretarias de Estado de Obras, de Habitação, de Transportes e de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n- A 4ª Conferencia Estadual das Cidades do Estado do Rio de Janeiro será presidida pelo Secretário de Estado de Obras e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário de Estado de Habitação.\r\n\r\n- A 4ª Conferência Estadual das Cidades desenvolverá seus trabalhos a partir do lema \"Cidade para Todos e Todas com Gestão Democrática, Participativa e Controle Social\" e terá como tema: \"Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano\", conforme \r\ndefinidos na convocação da 4ª Conferência Nacional das Cidades.\r\n\r\nConferência Estadual das Cidades do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser constituída uma Comissão Preparatória formada pelos membros do Conselho Estadual das Cidades, obedecida a proporção dos segmentos participantes.\r\n\r\n- A Comissão Preparatória, constituída na forma do art. 3º deste Decreto, definirá o Regimento da 4ª Conferência Estadual das Cidades que será dado publicidade mediante ato conjunto das Secretarias de Estado definidas no do art. 1º do presente Decreto.\r\n\r\n- O Regimento disporá sobre a organização e funcionamento da 4ª Conferência Estadual das Cidades, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados e a proporcionaldade dos representantes advindos das Conferências Municipais e dos segmentos, em consonância com o Regimento da 4ª Conferência Nacional das Cidades.\r\n\r\n- As despesas com a realização da Conferência Estadual das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários estaduais, observada a legislação específica.\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 870860\r\n"
        ],
        "870908": [
            "2009-11-13 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.118 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - EM LIQUIDAÇÃO - METRÔ NO VALOR de R 10.000.000,00, para reforço de dotaÇão consignada Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em Liquidação - METRÔ no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica excepcionalizada a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em Liquidação - METRÔ do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "870909": [
            "2009-11-13 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n63.223\r\n59.700\r\n1371\r\nCASERJ\r\n5.725\r\n5.397\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n46.136\r\n46.136\r\n1771\r\nTURISRIO\r\n6.662\r\n6.487\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n366.592\r\n340.876\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n51.768\r\n51.267\r\n2102\r\nSSCS\r\n100.521\r\n85.198\r\n2106\r\nSSMCC\r\n42.512\r\n38.263\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n40.515\r\n40.322\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.649\r\n1.434\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.237\r\n1.991\r\n2271\r\nCODIN\r\n9.908\r\n9.428\r\n2961\r\nFES\r\n3.193.002\r\n3.033.579\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n158.219\r\n153.360\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n239.157\r\n237.990\r\n3201\r\nSEASDH\r\n41.978\r\n30.871\r\n3242\r\nFLXIII\r\n59.936\r\n56.459\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n27.186\r\n23.265\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n282.498\r\n277.392\r\nId: 870909\r\n"
        ],
        "871934": [
            "2009-11-16 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.119 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r 462.602.815,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 08/4.994/2009 e E-30/831/2009, \r\n\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 462.602.815,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste Decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 871934\r\n"
        ],
        "871935": [
            "2009-11-16 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n107.131\r\n93.471\r\n1501\r\nSEC\r\n84.191\r\n75.715\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n35.507\r\n30.966\r\n\r\n1542\r\nFCFB\r\n4.472\r\n4.472\r\n1544\r\nFMIS\r\n21.717\r\n20.970\r\n1701\r\nSETE\r\n60.460\r\n60.460\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.014.519\r\n2.973.544\r\n2961\r\nFES\r\n3.216.874\r\n3.057.451\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n27.150\r\n23.229\r\n\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n284.698\r\n279.592\r\nId: 871935\r\n"
        ],
        "871954": [
            "2009-11-16 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.120\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar ao fundo estadual de saúde - FES e a encargos gerais do estado sob a supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ no valor GLOBAL DE r 80.362.400,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\no que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES e Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ no valor global de R 80.362.400,00 (oitenta milhões, trezentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 871954\r\n"
        ],
        "871955": [
            "2009-11-16 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n166.130\r\n159.575\r\n2404\r\nFECAM\r\n80.153\r\n74.162\r\n2432\r\nINEA\r\n292.309\r\n269.128\r\n2961\r\nFES\r\n3.223.170\r\n3.063.746\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.188.161\r\n15.041.180\r\nId: 871955\r\n"
        ],
        "872316": [
            "2009-11-17 00:00:00",
            "2009\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE Capacitação Especial dos Agentes Universitários de Segurança da fundação universidade do estado do rio de janeiro - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legaistendo em vista o que consta do processo nº UERJ/7627/2009,\r\na necessidade de capacitar os Agentes Universitários de perfil segurança da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ para atuação em situações de natureza extraordinária e de urgência, como a prevenção ao suicídio, a prevenção e o combate a incêndios e o auxílio em primeiros-socorros nos da UERJ,\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, no âmbito da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, o Programa de Capacitação Especial dos Agentes Universitários de Segurança, visando a capacitar os Agentes Universitários de perfil segurança para atuação em situações de natureza extraordinária e de urgência.\r\ndeste artigo será composto por ciclos periódicos de qualificação, que serão cumpridos a cada 01 (um) ano e consistirão de cursos que observarão o seguinte programa básico:\r\nprevenção ao suicídio, com carga horária mínima de 45 (quarenta e cinco) horas;\r\nprevenção e combate a incêndio, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas; e\r\nauxílio em primeiros-socorros, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.\r\nOs conteúdos e programas específicos dos ciclos periódicos de qualificação e seu cronograma de realização serão estabelecidos por ato do Reitor da UERJ.\r\nA participação no Programa de Capacitação Especial dos Agentes Universitários de Segurança será voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o Agente Universitário de segurança deverá estar lotado e em efetivo exercício na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nSerá suspenso do Programa o agente universitário de segurança que se enquadrar em qualquer das situações abaixo:\r\nfor punido, disciplinarmente, com transgressão disciplinar de natureza grave que tenha ocasionado a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;\r\nentrar no gozo de licença especial, para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família ou para tratamento de interesse particular;\r\nfor cedido a outro órgão ou entidade integrante da Administração Pública, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas;\r\nnão concluir com aproveitamento ou não apresentar freqüência integral aos ciclos periódicos de qualificação previstos no art. 1º deste decreto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º deste artigo.\r\nA suspensão do servidor no Programa perdurará até cessarem os motivos que lhe deram ensejo.\r\nOs afastamentos para gozo de férias, gala, luto, licenças maternidade e paternidade não importarão na suspensão do agente universitário de segurança do Programa.\r\nSe o afastamento previsto no § 2º deste artigo implicar a impossibilidade de cumprimento do ciclo de qualificação já anteriormente previsto para o servidor, o mesmo deverá ser inscrito no primeiro ciclo de qualificação subsequente, consoante o cronograma oficial fixado pelo Reitor da UERJ.\r\nA participação do agente de segurança no programa poderá ser renovada a cada seis meses, pelo cumprimento do ciclo periódico de qualificação em que esteja inscrito, segundo cronograma oficial fixado pelo Reitor da UERJ.\r\nTendo em vista a voluntariedade essencial à participação no Programa, o agente universitário de segurança poderá renunciar, até 10 (dez) dias antes da data de início do ciclo periódico de qualificação, à sua inscrição, ficando dele suspenso até nova inscrição voluntária e inclusão em ciclo de qualificação posterior.\r\nPela conclusão de cada ciclo periódico de qualificação, com aproveitamento positivo, o agente universitário de segurança fará jus, pelo prazo de 01 (um) ano de participação efetiva, ao pagamento da Gratificação Temporária por Participação no Programa (GTP), no valor de R 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais).\r\nA GTP só será percebida enquanto o agente universitário de segurança estiver efetivamente participando do Programa e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o vencimento dos agentes universitários.\r\nA GTP não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.\r\nA suspensão do agente universitário de segurança do Programa implicará na imediata e automática cessação do pagamento da GTP.\r\nSuspenso ou encerrado o Programa cessará o pagamento da GTP a todos os agentes universitários de segurança.\r\nA GTP não poderá ser percebida cumulativamente a gratificações decorrentes do exercício de funções de comando, direção e chefia, ou por participação em programas ou atividades especiais contemplados por outras gratificações.\r\nPara o efetivo cumprimento das disposições deste Decreto o Reitor da UERJ instituirá comissão que fiscalizará a fiel observância de tais normas.\r\nO Programa instituído pelo presente Decreto poderá ser, a qualquer momento, encerrado ou suspenso por ato do Reitor da UERJ.\r\nO Reitor da UERJ editará os atos próprios à plena regulamentação do presente Decreto no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.\r\nEste Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 872316\r\n"
        ],
        "872833": [
            "2009-11-17 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.121 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, QUE PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nDECRETA:\r\n- Este Decreto institui a Política Estadual para o Controle do Fumo em ambientes fechados de uso coletivo e regulamenta a Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.\r\n- É proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nos estabelecimentos fechados ou parcialmente fechados, tais como:\r\n- bares, restaurantes, boates e lanchonetes, excluídos os ambientes ao livre;\r\n- no interior dos veículos utilizados nos serviços públicos de transportes;\r\n- no interior de escritórios em geral;\r\n- nos hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos de saúde;\r\n- nas escolas públicas e particulares;\r\n- nos ambientes internos das Universidades;\r\n- nas áreas comuns internas de hotéis, motéis e pousadas;\r\n- nas áreas comuns internas dos condomínios em geral;\r\n- nas lojas e estabelecimentos fechados destinados ao comércio, inclusive centros comerciais e de serviços;\r\n- nos galpões e estabelecimentos industriais, inclusive escritórios;\r\n- nos teatros e nas salas de projeção;\r\n- nos museus e centros culturais;\r\n- nos ambientes internos das repartições públicas.\r\n- A enumeração do parágrafo anterior corresponde aos exemplos gráficos constantes do Anexo I deste Decreto. \r\nCAPÍTULO IIPolítica Estadual para o Controle do Fumo em ambientes fechados de uso coletivo\r\nSEÇÃO IObjetivos e Diretrizes da Política Estadual para o Controle do Fumo em ambientes fechados de uso coletivo\r\n- Política Estadual para o Controle do Fumo em ambientes fechados de uso coletivo tem por objetivos:\r\nI - a redução do risco de doenças provocadas pela exposição à fumaça de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco \r\n- a defesa da saúde da população, em especial dos consumidores, dos usuários de serviços públicos e dos trabalhadores; \r\n- a criação de ambientes fechados ou parcialmente fechados de uso coletivo, públicos ou privados, livres do fumo. \r\n- A Política Estadual para o Controle do Fumo em ambientes fechados de uso coletivo será implementada com a integração de providências:\r\n- do Poder Público;\r\nII - dos empresários e demais responsáveis por ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, fechados ou parcialmente fechados;\r\n- da comunidade.\r\n- Caberá ao Estado fiscalizar, capacitar, monitorar e avaliar a implementação do Programa de Controle de Tabagismo nos Municípios;\r\n- Caberá aos Municípios implantar e manter Programa de Controle de Tabagismo, prestando assistência integral ao fumante. \r\n- Os empresários e demais responsáveis por ambiente de uso coletivo, fechados ou parcialmente fechados deverão adotar as medidas previstas no artigo 7º deste decreto.\r\n- Para o monitoramento do fumo em ambientes de uso coletivo, fechados ou parcialmente fechados, é facultada a participação de qualquer pessoa ou de entidades de classe e da sociedade civil, na forma prevista nos artigos 13,14 e 15 deste decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil deverá:\r\n- realizar campanhas de saúde pública e divulgação, de cunho educativo, nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para amplo conhecimento quanto à nocividade do fumo passivo e esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009;\r\n- divulgar as medidas administrativas adotadas para aplicação da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, e os estudos mais relevantes sobre o tabagismo, com a manutenção de sítio específico na rede mundial de computadores - internet.\r\n- A fiscalização do cumprimento da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, será executada, no âmbito de suas respectivas atribuições, pelos órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.\r\n- O órgão estadual de vigilância sanitária atuará na fiscalização em caráter complementar à ação dos órgãos municipais de vigilância sanitária.\r\n- Os Municípios deverão trimestralmente informar à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil o número de fiscalizações realizadas e as eventuais penalidades aplicadas. \r\n- A vigilância sanitária estadual e os órgãos estaduais de defesa do consumidor compartilharão as informações referentes a fiscalização e eventuais autuações. \r\n- Os Municípios poderão celebrar convênios entre si ou com o Estado, através dos órgãos estaduais de defesa do consumidor e da Secretaria de Estado e Saúde e Defesa Civil, para instituir um sistema conjunto de fiscalização, bem como de compartilhamento de informações.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil divulgará, periodicamente, relatório tendo por objeto os resultados da fiscalização de que trata este artigo.\r\n- O valor obtido pelas multas aplicadas será revertido ao fundo de saúde do ente que realizou a autuação e deverá, preferencialmente, ser utilizado em Projetos de Controle do Tabagismo e na prevenção e assistência de doenças relacionadas ao uso de produto fumígenos.\r\nSEÇÃO IIIMedidas de cuidado, Proteção e Vigilância nos Ambientes de Uso Coletivo, Fechados ou Parcialmente Fechados, e Sanções Aplicáveis\r\n- A obrigação de cuidado, proteção e vigilância para impedir a prática das infrações previstas na Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, compreende a adoção, por empresários e responsáveis, das seguintes medidas:\r\n- afixação de avisos de proibição, previstos no § 3º do artigo 2º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que deverão ser confeccionados na forma e dimensões indicadas em Resolução do Secretário de Estado de Saúde e de Defesa Civil;\r\n- determinação às pessoas sujeitas ao seu poder de direção, inclusive empregados e prepostos, para que, nos ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados:\r\na) não consumam produtos fumígenos;\r\nb) informem os respectivos frequentadores da proibição de fumar;\r\n- solicitação ao fumante para que não consuma produtos fumígenos nos ambientes de uso coletivo, fechados ou parcialmente fechados;\r\n- comunicação à Polícia Militar para que providencie o auxílio necessário à imediata retirada do recalcitrante que não atender à determinação de que trata o inciso III deste artigo.\r\n- Os avisos de proibição serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes.\r\n- Nos veículos de transporte coletivo, viaturas oficiais e táxis, admitir- se-á a redução das dimensões do aviso, desde que assegurada sua visibilidade.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil disponibilizará no sítio específico mencionado no art. 4°, II, desse Decreto o modelo do aviso de proibição de utilização de produtos fumígenos em ambientes fechados de uso coletivo, para ser impresso pelos empresários e responsáveis.\r\n- A adoção, no âmbito do serviço público estadual e municipal, das medidas relacionadas no artigo 7º deste decreto constituirá atribuição da chefia de cada órgão.\r\n- O descumprimento, por servidor público, do disposto na Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, e neste decreto, acarretará as sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro ou legislação municipal equivalente.\r\n- O empresário ou responsável que se omitir na adoção das medidas a que se refere o artigo 7º deste decreto ficará sujeito às sanções previstas na Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, sem prejuízo das sanções previstas no Código Sanitário do Estado.\r\n- Os órgãos estaduais e municipais encarregados da fiscalização de que trata o artigo 5º deste decreto, na imposição de sanções, levarão em conta o disposto nos § 1º e § 2º do art. 4° da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009.\r\n- Os órgãos estaduais de proteção do consumidor e a vigilância sanitária estadual, observada a legislação pertinente a cada esfera de atribuição, harmonizarão a aplicação das respectivas sanções, editando, se necessário, resolução conjunta.\r\n- A vigilância sanitária estadual deverá orientar a vigilância sanitária dos Municípios sobre os parâmetros de aplicação das penalidades.\r\n- Os estabelecimentos que, na forma do art. 6°, V, e § 1º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, se caracterizarem como tabacaria, deverão ter uma área destinada exclusivamente para o uso do produto fumígeno, devidamente isolada e com arejamento conveniente.\r\ndeste artigo não é vedado o consumo de alimentos e bebidas, todavia, não poderá haver a prestação de qualquer serviço que envolva o ingresso de trabalhadores no local.\r\ndeste artigo se constitui em sala separada, por parede ou divisória, das demais dependências do estabelecimento, de acesso exclusivo aos usuários de produtos fumígenos, dotada de sistema de ventilação e exaustão capaz de garantir a não contaminação dos ambientes do entorno. \r\n- Os relatos de fatos que possam configurar infração à Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, serão feitos mediante o preenchimento e a assinatura de formulário, nos moldes do Anexo II deste Decreto, o qual poderá ser remetido pelo correio ou entregue diretamente nos órgãos de defesa do consumidor ou na Vigilância Sanitária.\r\n- Os órgãos estaduais de defesa do consumidor e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil disponibilizarão, nos sítios da rede mundial de computadores - internet a que se refere o inciso II do artigo 4º deste Decreto, canal específico para o recebimento de denúncias de descumprimento do disposto na Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, e neste Decreto.\r\n- O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, incentivará a atuação de entidades de classe, de empregados e empregadores, e de entidades da sociedade civil organizada para a defesa do consumidor ou proteção da saúde, notadamente mediante a celebração de convênios tendo por objeto:\r\n- o compartilhamento de informações acerca do cumprimento da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 20099;\r\n- o estímulo a iniciativas que promovam os direitos assegurados pela Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009.\r\n- O Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil poderá editar normas complementares para o cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor no dia 18 de novembro de 2009. \r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nDECRETO Nº 42.121 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n(Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009)\r\nDADOS DO ESTABELECIMENTO\r\nNome do estabelecimento:________________________________________________\r\nRazão Social(*):________________________________________________________\r\nCNPJ (*):________________________ Inscr. Estadual: (*):______________________\r\nTipo: __________________________________ (casa de espetáculo, teatro, cinema, bar, lanchonete, boate, restaurante, praça de alimentação, hotel, pousada, centro comercial, banco ou similares, açougue, padaria, farmácia, drogaria, repartição pública, instituição de saúde, escola, museu, biblioteca, espaço de exposições, veículo público ou privado de transporte coletivo, viatura oficial, táxi, área comum de condomínio, local de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento).Endereço: (Rua, Av.) ____________________________________________________\r\nBairro:___________________Cidade (*): ______________CEP:_________________ \r\nTelefone: _________________\r\n(*) Embora de preenchimento opcional, as informações contidas nestes campos são importantes, pois facilitam e agilizam as ações de fiscalização e as medidas administrativas. Se houver consumo no estabelecimento, peça nota fiscal, onde constam as informações acima.\r\n\r\nDeclaro que em ____/____/_____, às ____ h ____ min, observei, no estabelecimento acima citado, as seguintes situações que contrariam o disposto na Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009 (*): ( ) não estava afixado aviso de proibição do fumo, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor (artigo 2º, § 3º).( ) havia pessoa(s) consumindo ( ) cigarros, ( ) cigarrilhas, ( ) charuto ou ( ) qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, sem que o responsável pelo ambiente advertisse o(s) infrator(res) ou, na persistência da conduta coibida, providenciasse meios (auxílio de força policial, inclusive) para cessação do ato ou retirada do(s) fumante(s) (artigos 2º e 3º).\r\nAlém das ocorrências acima, relate outras circunstâncias relacionadas ao ato presenciado que considerar relevantes : ___________________________________\r\n_______________________________________________________________\r\n: (*)\r\nNome:____________________________________________________\r\nEndereço: (Rua, Av.) ____________________________________________________\r\nBairro:___________________Cidade (*): ______________CEP:_________________ \r\nRG: ____________________ CPF:___________________________\r\ne-mail:________________________________ Telefone: ______________________\r\n\r\n(*) O correto preenchimento de todos os campos relativos aos “dados do autor” é imprescindível para a validação da denúncia.\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da lei, em especial aquelas estipuladas no artigo 299 do Código Penal, que as informações constantes do presente são a expressão da verdade.\r\nCidade: __________________________________________\r\n\r\nData: _____/_____/______\r\n________________________________________________Assinatura\r\nId: 872833\r\n"
        ],
        "872847": [
            "2009-11-17 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.123\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB - RJ e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no VALOR GLOBAL DE r 43.647.814,00 para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; e\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\no que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA no valor global de R 43.647.814,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e quatorze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 4 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 872847\r\n"
        ],
        "872848": [
            "2009-11-17 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n2432\r\nINEA\r\n314.957\r\n291.776\r\nId: 872848\r\n"
        ],
        "873893": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 42.124 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A INCLUSÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos números E-11/30.102/2008, E-11/30.081/2008, E- 11/30.104/2008 e E-11/30.199/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o enquadramento das empresas DIME DE REALENGO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., FACILIT ODONTOLÓGICA PERFUMARIA LTDA. E PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 873893\r\n"
        ],
        "873898": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.125 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos números E-11/30.222/2006,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o enquadramento da empresa COMDIP - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 873898\r\n"
        ],
        "873926": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.126\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar a órgão e entidades estaduais no valor GLOBAL de R 145.050.282,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R 145.050.282,00 (cento e quarenta e cinco milhões, cinqüenta mil, duzentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, Órgão e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009. \r\n- Ficam excepcionalizados, neste Decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "873927": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.706.926\r\n1.565.115\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n631.306\r\n627.806\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n30.449\r\n29.786\r\n1341\r\nFIPERJ\r\n4.682\r\n4.611\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n61.585\r\n59.700\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n20.196\r\n17.791\r\n1371\r\nCASERJ\r\n5.447\r\n5.397\r\n1701\r\nSETE\r\n62.960\r\n62.960\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n31.922\r\n31.922\r\n1771\r\nTURISRIO\r\n6.587\r\n6.487\r\n2102\r\nSSCS\r\n85.848\r\n85.198\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n73.271\r\n72.160\r\n2271\r\nCODIN\r\n9.435\r\n9.428\r\n2404\r\nFECAM\r\n80.053\r\n74.162\r\n2501\r\nSEAP\r\n311.731\r\n311.410\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.616\r\n20.616\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n5.986\r\n5.983\r\n2961\r\nFES\r\n3.276.389\r\n3.162.861\r\n3201\r\nSEASDH\r\n40.299\r\n30.871\r\n3242\r\nFLXIII\r\n59.056\r\n56.459\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n23.713\r\n23.229\r\n4001\r\nSECT\r\n5.808\r\n5.508\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n279.592\r\n279.592\r\n4042\r\nFENORTE\r\n10.068\r\n10.068\r\nId: 873927\r\n"
        ],
        "873928": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\n1341\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n1353\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n1354\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\n1371\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n2135\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n2271\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n2501\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n2632\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA\r\n3201\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n3242\r\nFundação Leão XIII - FLXIII\r\n4001\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT \r\n4042\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense - FENORTE\r\nId: 873928\r\n"
        ],
        "873934": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            " DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica, subordinada a Subsecretaria Executiva, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\ndeste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, ocupado por Elizabeth Ayres Eisenman, matrícula nº 0954509-6, para 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, mantendo-se mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\n-Fica alterado o subitem 11 do item II do anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas alterações com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Execu tiva e a Inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica ora instituída.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 873934\r\n"
        ],
        "873935": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.128 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/200689/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída, na estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, as Assessorias de Contabilidade Analítica, de Planejamento e Gestão e de Controle Interno, vinculadas a Presidência, o Serviço de Visitação Turística, vinculado à Vice Presidência de Marketing, e os Serviços de Contratos e de Cadeiras Cativas, vinculados ao Departamento de Administração e Finanças.\r\nFica alterada a denominação da Vice Presidência de Planejamento e Controle, para Vice Presidência de Marketing.\r\n\r\nO art. 2º do Anexo I a que se refere o Decreto nº 40.904, de 16/08/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\nA SUDERJ terá a seguinte estrutura:\r\nÓrgão de Assistência Direta ao Presidente\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n...............................................................................................\r\n1.5 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n1.6 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.6.1 - Divisão de Planejamento\r\n1.6.2 - Divisão de Orçamento\r\n1.7 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.7.1 - Divisão de Receita\r\n1.7.2 - Divisão de Despesas\r\n1.8 - Comissão de Licitação\r\n- Órgãos de Coordenação\r\n2.1 - Vice Presidência Administrativa\r\n2.1.1 - Departamento de Engenharia\r\n..............................................................................................................\r\n2.1.2 - Departamento de Administração e Finanças\r\n2.1.2.1 - Divisão de Recursos Humanos\r\n..............................................................................................................\r\n2.1.2.5 - Serviço de Contratos\r\n2.1.2.6 - Serviço de Cadeiras Cativas\r\n.............................................................................................................\r\n2.2 - Vice Presidência de Maketing\r\n2.2.1 - Serviço de Visitação Turística\r\n2.2.2 - Departamento de Marketing\r\n2.2.2.1 - Divisão Comercial\r\n2.2.2.2 - Divisão de Publicidade\r\n..............................................................................................................\r\nFicam transformados, sem aumento de despesas, os cargos em comissão vagos, relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\nEste Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 42.128 de 17/11/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargos em Comissão\r\nCargos em Comissão\r\n(a)01\r\nDiretor de Departamento (Deptº. Planejamento e Orçamento)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Plan. e Gestão)\r\nDAS-8\r\n(b)01\r\nCoordenador Interno\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Controle Interno)\r\nDAS-7\r\n(c)01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\nDAS-7\r\n(d)01\r\nChefe de Divisão (Divisão de Contabilidade)\r\nDAS-7\r\n03\r\nChefe de Serviço (de Contratos, de Cadeiras Cativas, e de Visitação Turística)\r\nDAI-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\n;\r\n;\r\n(c) Vaga do Decreto nº 40.904, de 14/08/2007;\r\n(d) Tânia Maria Junger;\r\nId: 873935\r\n"
        ],
        "875788": [
            "2009-11-23 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.126\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 145.050.282,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18.11.2009.\r\nId: 875788\r\n"
        ],
        "875835": [
            "2009-11-23 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E- 04/12.562/2009,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado; \r\n\r\nas normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000; e\r\n\r\n- o previsto no Decreto n° 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre execução orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\n: \r\n\r\n- Os Órgãos da Administração Direta, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2009, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto.\r\n- As solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ingressar na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG até 25 de novembro de 2009. \r\n\r\ndeste artigo compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa com exceção dos casos previstos no parágrafo único do art. 3º, cujo prazo será até 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n° A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos. \r\nº A data limite para o empenho da despesa será o dia 04 de dezembro de 2009. \r\n\r\ndeste artigo as seguintes despesas:\r\n- as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n- aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei especifica;\r\nas custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\n- as decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\n\r\n- as descritas no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n\r\n- as com prêmios lotéricos;\r\n- as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n- as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n- as realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, Salário Educação e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;\r\n- as decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n- as demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n- as decorrentes de operações de crédito.\r\n- Os Órgãos e Entidades referidos no artigo 1° enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Relatório de Prestação de Contas dos produtos das ações Finalísticas realizadas em 2009, com base na Lei nº 5.181/2008 - PPA 2008/2011.\r\n\r\n°- As informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2009, através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO (). \r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o relatório dos projetos concluídos e em andamento, conforme o disposto no inciso VII, alínea a, do art. 12 deste decretosendo que:\r\n\r\n- as informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\n\r\n- a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão publicará Resolução específica estabelecendo normas e procedimentos para elaboração do relatório.\r\n\r\n° - Nenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n- Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano. \r\n- A inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2009 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios: \r\n\r\n- a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\n- as solicitações para a inscrição de Restos a Pagar serão encaminhadas à Contadoria-Geral do Estado até 11 de janeiro de 2010, utilizando-se o sistema “Comunica”, e somente serão aceitas após o cumprimento da determinação do art. 1°, da Portaria CGE n° 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento de 2009;\r\n- a inscrição contábil dos Restos a Pagar, através do SIAFEM/RJ, dependerá da autorização da Contadoria-Geral do Estado, sendo sua data limite em 18 de janeiro de 2010;\r\n- os Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes;\r\n- os empenhos não liquidados, cujo fato gerador tenha ocorrido e a documentação necessária para fins de liquidação não tenha sido apresentada até 15 de janeiro de 2010, poderão ser inscritos em Restos a Pagar Não Processados, independente da existência de disponibilidades financeira, mediante ato declaratório do Ordenador de Despesa para que as Asses sorias de Contabilidade Analíticas ou equivalentes adotem os procedimentos contábeis necessários, conforme normas e orientações da Contadoria- Geral do Estado;\r\n\r\n° - Os Órgãos e Entidades que não encaminharem suas solicitações para inscrição em Restos a Pagar, até a data limite de inscrição, terão que cancelar o saldo de seus empenhos não liquidados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício. \r\n\r\n° - Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. \r\n° - Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos Restos a Pagar. \r\n° - Para efeito de inscrição dos Restos a Pagar Processados, ficam as Assessorias de Contabilidade Analíticas ou Equivalentes obrigadas a efetuarem o registro dos documentos que embasaram a liquidação da despesa, relativa ao período de 2005 à 2009, através do módulo AUTENTICA” - Registra Documentos Fiscais”, no Sistema SIAFEM/RJ, conforme normas e orientações da Contadoria-Geral do Estado - CGE. \r\n- Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2009, os Restos a Pagar Processados relativos aos exercícios de 2003 e 2004, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.\r\n- Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados cujos credores aderiram ao programa de pagamento e parcelamento instituído pelos Decretos nº 40.874/07 e nº 41.377/2008.\r\nAs despesas não processadas que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, somente poderão ser liquidadas até 28 de fevereiro de 2010. \r\n\r\n- Os Restos a Pagar Não Processados, cuja liquidação não tenha sido registrada no SIAFEM/RJ até a data prevista deste artigo, serão automaticamente cancelados pela Contadoria-Geral do Estado. \r\n\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a excepcionalizar no cumprimento do prazo previsto no deste artigo, as despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\nSem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas, antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2009, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Contadoria-Geral do Estado: \r\n- de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n- que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n- decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n- decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n- demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores.\r\nOs procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n- Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2009, as despesas previstas no art. 11 do Decreto n° 41.682-09, de 09 de fevereiro de 2009, poderão ser adimplidas também no dia 30.\r\nPara fins de elaboração do Balanço Geral do Estado e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente à Contadoria-Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto:\r\n\r\n- pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, até 12 de fevereiro de 2010: os respectivos balanços do exercício de 2009, sem prejuízo da remessa da prestações de contas, nos termos do Decreto n° 3.148, de 28 de abril de 1980; \r\n\r\n- pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 29 de janeiro de 2010:\r\na) os Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2009, destacando ainda os montantes do Rioprevidência, da Secretaria de Estado de Fazenda e o total geral;\r\nb) informar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\nc) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o artigo 13, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\nd) as ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o artigo 58 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n- pela Subsecretaria de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG, até 29 de janeiro de 2010: a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético;\r\n\r\n- pela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 15 de janeiro de 2010:\r\na) informações quanto a programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes às Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa, bem como os resultados alcançados;\r\n\r\nb) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o artigo 13, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\nc) demonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e às ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\nd) relatório contendo as seguintes informações:\r\n1 - desempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2009;\r\n2 - desempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\n3 - desempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\n4 - quais as ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\n5 - quais as ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação; \r\n6 - quais as ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária;\r\n- pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 12 de fevereiro de 2010:\r\na) relatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nb) parecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo;\r\n- pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 12 de fevereiro de 2010: \r\na) informações quanto à valorização do passivo ambiental causado por danos ecológicos no âmbito do Estado;\r\n\r\n- pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 12 de Fevereiro de 2010:\r\na) relatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 45, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nb) demonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte; \r\n- pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, até 29 de janeiro de 2010:\r\na) informações quanto aos incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado;\r\n\r\n- pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 29 de janeiro de 2010:\r\na) análise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, até 15 de janeiro de 2010:\r\na) informações quanto a concessões de benefícios tributários a que se refere o § 1°, do art. 14, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\n- pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 12 de fevereiro de 2010:\r\na) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2009;\r\n- pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 12 de fevereiro de 2010:\r\na) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2009;\r\n\r\n- pela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 29 de janeiro de 2010:\r\na) relatório contendo informações quanto ao estágio atual, problemas e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção;\r\n\r\n- pelo Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, até 18 de janeiro de 2010:\r\na) Relatório Atuarial do exercício de 2009, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período.\r\n- A documentação referida nos incisos I a XIV, deste artigo deverá ser remetida em 06 (seis) vias à Contadoria-Geral do Estado - CGE, e 01 (uma) via diretamente à Auditoria-Geral do Estado - AGE;\r\nOs responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento físico completo desses bens em 31 de dezembro de 2009, enviando cópia para o órgão de contabilidade de sua unidade, até 29 de janeiro de 2010, para os ajustes contábeis que se façam necessários, independentes das prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto n° 3.148, de 28 de abril de 1980. \r\nOs procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 deverão estar concluídos até 20 de janeiro de 2010, devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observar as normas estabelecidas no presente decreto. \r\n\r\nA inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no artigo 61 e sua regulamentação, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\nAs Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, implementarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009 \r\nId: 875835\r\n"
        ],
        "875851": [
            "2009-11-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.130 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA DESEMPENHO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELACIONADAS A “CAMPANHA RIO SEM FUMO”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/7996/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se tornar eficaz os ditames previstos na Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que trata da criação de ambientes de uso coletivo livres de tabaco;\r\n- que a especificidade das ações de Vigilância Sanitária exigirá maior disponibilidade e comprometimento dos servidores por um período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez, para consolidar a implantação da referida legislação;\r\n- a regulamentação das ações de vigilância sanitária, previstas no art. 6, § 1º, da Lei nº 8080/1990 e arts. 148 e 150 do Decreto Federal n.º 79094/1977;\r\n- a amplitude das atribuições e prerrogativas dos agentes a serviço da vigilância sanitária, dispostas no art. 151 do Decreto Federal nº 79.094/1977, dentre os quais se destaca o exercício do poder de polícia administrativo;\r\n- a necessidade de prover a Superintendência de Vigilância Sanitária do quantitativo de recursos humanos qualificados necessários à sua participação na “Campanha Rio sem Fumo;\r\n- o disposto na CI/SESDEC/VS/SUVISA nº 604/2009 que, além de esclarecer a motivação da instituição da gratificação e seus critérios de concessão, indica a fonte de custeio respectiva; e\r\n- o disposto no inciso VIII do art. 24 do Decreto-Lei nº 220/75, que prevê a concessão de Gratificação por Encargos Especiais.\r\nDECRETA:\r\n- Fica concedida a Gratificação de Encargos Especiais para servidores públicos no desempenho das ações de Vigilância Sanitária relacionadas a “CAMPANHA RIO SEM FUMO”.\r\n- A gratificação de que trata o Art. 1º deste Decreto será paga aos servidores públicos em efetivo exercício na Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, de nível superior, que executarão atividades de supervisão, divulgação e fiscalização de cumprimento da Lei nº 5.517/2009, com jornada semanal de 12 (doze) horas, sujeito à escala de serviço por 02 (dois) turnos de 06 (seis) horas.\r\n- As escalas supracitadas serão realizadas em horários diversos da carga horária oficial da SESDEC, nos 07 (sete) dias da semana, preferencialmente em horários noturnos.\r\n- Não haverá pagamento por adicional noturno e/ou de outras vantagens.\r\n- O valor da gratificação fica estipulado em R 2.100,00 (dois mil e cem reais) por mês e será custeada com recursos da Fonte 25 do programa orçamentário da Subsecretaria de Vigilância em Saúde. \r\n- Serão beneficiados, no máximo, 40 (quarenta) servidores com a presente gratificação.\r\nserá devida por um período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério do Secretário de Estado da SESDEC.\r\n\r\n- A Gratificação prevista no art. 1º poderá ser estendida aos servidores lotados no Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN e na Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambientalcaso o número de servidores lotados na Vigilância Sanitária não seja suficiente para o preenchimento das vagas. \r\n- A aplicação das penalidades previstas na Lei 5.517/2009 será privativa dos servidores lotados nos órgãos de Vigilância Sanitária e de Defesa do Consumidor.\r\n- Na hipótese de o número de interessados lotados na Superintendência de Vigilância sanitária for superior ao fixado pelo art. 2°, § 4°, os servidores que farão jus a presente gratificação serão selecionados de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem de preferência: \r\n- servidores que não se encontrem incluídos no Regime de Gratificação por Produtividade, instituído pelo Decreto n. 41.295/2008;\r\n- antiguidade da lotação na Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n- antiguidade na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n- classificação no concurso de ingresso na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos por decisão da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, cabendo recurso ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n- Caso ocorra a hipótese prevista no art. 4° os servidores que farão jus a presente gratificação serão selecionados de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem de preferência: \r\n- lotação no Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels;\r\n- lotação na Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\n- antiguidade na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n- classificação no concurso de ingresso na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos por decisão da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, cabendo recurso ao Secretario de Estado de Saúde e Defesa Civil no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n- A gratificação prevista no art. 1º não exclui outras gratificações percebidas pelo servidor público estadual.\r\n- A gratificação prevista no art. 1º não será incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão.\r\n- Não incidirá contribuição previdenciária sobre o valor pago a título da gratificação de que trata este Decreto.\r\n- O Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil regulamentará as normas necessárias à concessão da Gratificação de Encargos Especiais, instituída nos termos deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 875851\r\n"
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        "875855": [
            "2009-11-23 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42. 131\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais no valor GLOBAL de R 259.024.533,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 259.024.533,00 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 875855\r\n"
        ],
        "875856": [
            "2009-11-23 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.656.127\r\n1.565.115\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n697.806\r\n697.806\r\n0751\r\nEMOP\r\n40.785\r\n40.733\r\n1101\r\nDPGE\r\n360.714\r\n360.714\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n95.389\r\n93.471\r\n1301\r\nSEAPPA\r\n67.102\r\n63.478\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n19.696\r\n17.791\r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n20.318\r\n20.318\r\n1501\r\nSEC\r\n75.715\r\n75.715\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.988\r\n30.966\r\n1544\r\nFMIS\r\n20.970\r\n20.970\r\n1771\r\nTURISRIO\r\n6.487\r\n6.487\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.986.475\r\n2.945.500\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n166.130\r\n159.875\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n353.876\r\n340.876\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n72.171\r\n72.160\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.649\r\n1.484\r\n2231\r\nDRM\r\n5.373\r\n5.373\r\n2604\r\nPCERJ\r\n810.009\r\n754.027\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.532.322\r\n1.441.014\r\n2902\r\nSEDEC\r\n400.471\r\n400.294\r\n2931\r\nIASERJ\r\n39.625\r\n36.872\r\n2961\r\nFES\r\n3.276.389\r\n3.201.007\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n156.219\r\n153.806\r\n3242\r\nFLXIII\r\n59.056\r\n56.459\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n45.199\r\n42.185\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n23.713\r\n23.663\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.239.555\r\n15.092.574\r\n4044\r\nFAETEC\r\n383.205\r\n383.205\r\n4045\r\nUENF\r\n104.918\r\n96.918\r\nId: 875856\r\n"
        ],
        "876282": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.11.2009\r\nPÁGINA 1 -1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 42.126\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 145.050.282,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n*ANEXO\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nLeia-se:\r\n*ANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nId: 876282\r\n"
        ],
        "876712": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.132 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI N° \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-28/000.046/2006,\r\nDECRETA:\r\nJRM 21 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM LTDA. no Programa de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem, instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, usufruir dos incentivos de que tratam a referida Lei.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 876712\r\n"
        ],
        "876715": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            " DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/661/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Deivanil Viana dos Santos, matrícula nº 6263458-3 (objeto do Decreto nº 40.973, de 09/10/2007), em 02 (dois) cargos em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 876715\r\n"
        ],
        "876718": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 42.134\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r 31.303.256,00, para Reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 31.303.256,00 (trinta e um milhões, trezentos e três mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\n- Ficam excepcionalizados os diversos Órgãos e Entidades Estaduais, constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 876718\r\n"
        ],
        "876719": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.986.726\r\n2.945.751\r\nId: 876719\r\n"
        ],
        "876720": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "ANEXO III\r\n1542\r\nFundação Casa França Brasil - FCFB\r\n1771\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n2231\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n3242\r\nFundação Leão XIII - FLXIII\r\n4042\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense - FENORTE\r\nId: 876720\r\n"
        ],
        "876721": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.135\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A óRGÃOS E eNTIDADES eSTADUAIS NO VALOR DE r 112.928.723,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 112.928.723,00 (cento e doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nArt. 3º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 876721\r\n"
        ],
        "876722": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.653.127\r\n1.565.115\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n3.146\r\n2.900\r\n1371\r\nCASERJ\r\n5.627\r\n5.577\r\n1501\r\nSEC\r\n75.962\r\n75.962\r\n1542\r\nFCFB\r\n4.225\r\n4.225\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n166.100\r\n166.100\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n43.515\r\n43.322\r\n2501\r\nSEAP\r\n319.931\r\n319.610\r\n2604\r\nPCERJ\r\n796.879\r\n740.897\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.488.780\r\n1.441.014\r\n2902\r\nSEDEC\r\n401.471\r\n401.294\r\n2931\r\nIASERJ\r\n39.125\r\n36.372\r\n2961\r\nFES\r\n3.319.931\r\n3.244.549\r\n3001\r\nSETRAB\r\n55.891\r\n52.307\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n158.719\r\n156.306\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n240.157\r\n238.990\r\n3201\r\nSEASDH\r\n40.409\r\n30.981\r\nId: 876722\r\n"
        ],
        "876724": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/11/2009\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 42.128 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO ÚNICO a que se refere o Decreto nº 42.128 de 17/11/2009\r\nOnde se lê:\r\n(b)01\r\nCoordenador Interno\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Controle Interno)\r\nDAS-7\r\n(c)01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\nDAS-7\r\nLeia-se:\r\n(b)01\r\nCoordenador Interno\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Controle Interno)\r\nDAS-8\r\n(c)01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\nDAS-8\r\nId: 876724\r\n"
        ],
        "877570": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 5.721, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0080/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de forte precipitação pluviométrica ocorrida no dia 11 de novembro do corrente ano, durante 07 horas, que ocasionou as inundações graduais (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas do Município de Duque de Caxias; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 5.721, de 12 de novembro de 2009, do Prefeito Municipal de Duque de Caxias, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descritas nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0080/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de novembro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nId: 877570\r\n"
        ],
        "877572": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            " \r\nDE NOVEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A óRGÃOS E eNTIDADES eSTADUAIS NO VALOR DE r 49.875.095,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009 e IO/1131/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 49.875.095,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Em Liquidação - FLUMITRENS.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "877573": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.000.726\r\n2.959.751\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n51.768\r\n51.767\r\n2151\r\nIO\r\n99.772\r\n99.772\r\n2501\r\nSEAP\r\n321.109\r\n320.789\r\n2561\r\nFUESP\r\n14.536\r\n13.378\r\n3201\r\nSEASDH\r\n40.409\r\n31.981\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n45.199\r\n42.569\r\n3261\r\nFEAS\r\n117.247\r\n108.798\r\nId: 877573\r\n"
        ],
        "877579": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            " \r\n*DECRETO Nº 42.096\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r 229.274.261,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n-o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 08/7.158/2009, E-11/30.225/2009 e TJ/248.482/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 229.274.261,00 (duzentos e vinte e nove milhões, duzentos e se tenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 20 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nConsiderando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo II, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 e Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, o Instituto Vital Brazil S/A - IVB, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL . \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "877580": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.798.477\r\n1.565.115\r\n0751\r\nEMOP\r\n43.785\r\n40.733\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.506\r\n2.260\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n107.095\r\n93.435\r\n1301\r\nSEAPPA\r\n67.502\r\n58.478\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n20.842\r\n17.791\r\n1401\r\nSEGOV\r\n17.975\r\n17.975\r\n1501\r\nSEC\r\n83.853\r\n75.377\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n35.632\r\n30.966\r\n1544\r\nFMIS\r\n21.706\r\n20.960\r\n1771\r\nTURISRIO\r\n7.012\r\n6.837\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.680\r\n7.355\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n366.602\r\n340.886\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n53.278\r\n52.777\r\n2102\r\nSSCS\r\n100.521\r\n95.198\r\n2106\r\nSSMCC\r\n42.615\r\n38.366\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n75.966\r\n72.160\r\n2231\r\nDRM\r\n5.673\r\n5.373\r\n2271\r\nCODIN\r\n10.951\r\n10.471\r\n2401\r\nSEA\r\n39.178\r\n29.160\r\n2432\r\nINEA\r\n292.309\r\n253.328\r\n2501\r\nSEAP\r\n313.695\r\n311.410\r\n2561\r\nFUESP\r\n15.714\r\n13.378\r\n2601\r\nSESEG\r\n316.025\r\n292.137\r\n2604\r\nPCERJ\r\n825.009\r\n780.082\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n6.435\r\n5.983\r\n2931\r\nIASERJ\r\n41.725\r\n36.872\r\n2961\r\nFES\r\n3.193.002\r\n2.990.573\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n159.269\r\n154.410\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n244.015\r\n242.848\r\n3201\r\nSEASDH\r\n41.998\r\n30.891\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n49.595\r\n42.185\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n27.186\r\n9.665\r\n4001\r\nSECT\r\n6.245\r\n5.508\r\n4042\r\nFENORTE\r\n10.308\r\n10.068\r\n*Republicado por ter saído incorreções no D.O. de 30.10.2009.\r\nId: 877580\r\n"
        ],
        "877593": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.138 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12879/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - Departamento Geral de Administração e Finanças, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Audrey Laniado, matrícula nº 0954450-3, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão do Departamento Geral de Administração e Finanças com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e a inclusão de 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16 de novembro de 2009. \r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 877593\r\n"
        ],
        "878198": [
            "2009-11-26 00:00:00",
            "\r\nDECRETO N° 42.142 \r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO N° 41.644, DE 15 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta da ,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 1° do Decreto n°41.644, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido de um § 2°, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo 1°:\r\n“Art. 1° - (...)\r\n§ 2° - Serão considerados afastamentos no interesse do serviço, para fins deste Decreto, também os realizados para prestar depoimento fora da localidade em que o agente público tem exercício, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado, quando houver interesse da Justiça ou da Administração e não for possível a oitiva mediante Carta Precatória.”\r\n- O art. 8° do Decreto n°41.644, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8° - (...)\r\nParágrafo único - A diária de pousada só será devida quando o agente público em viagem a serviço necessitar pernoitar no local de destino.”\r\n- O art. 9° do Decreto n°41.644, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9° - As diárias de alimentação serão pagas em percentual de 50%(cinqüenta por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas, ou de 100% (cem por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 8 (oito) horas.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 878198\r\n"
        ],
        "878348": [
            "2009-11-26 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 42.139 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-11/30.222/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S.A. no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentados, utilizar os benefícios daquele programa. \r\n- Fica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação, que será pago englobadamente com o devido pela posterior saída da mercadoria ou do produto resultante de seu beneficiamento ou industrialização.\r\n- No caso da importação de farinha de trigo, o disposto no caput deste artigo só se aplicará à farinha de trigo que vier a constituir- se insumo para linhas de pré-misturas.\r\n- O contrato de utilização e financiamento, a ser firmado entre o Estado e a BUNGE ALIMENTOS S.A. será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 878348\r\n"
        ],
        "878349": [
            "2009-11-26 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 18/1387/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a realização de conferências estaduais de cultura é orientação do Ministério da Cultura para a eleição dos delegados estaduais que participarão da Conferência Nacional de Cultura;\r\nque as conferências estaduais cumprirão papel fundamental na preparação destes delegados que apresentarão propostas que reflitam a realidade de todos os órgãos estaduais de cultura alinhados ao esforço do Ministério da Cultura na construção do Sistema Nacional de Cultura; e\r\na Portaria nº 46 de 10 de julho de 2009, alterada pela Portaria n° 65 de 11 de setembro de 2009, do Ministério da Cultura, que convocou a II Conferência Nacional de Cultura e tornou pública a aprovação do seu Regimento Interno;\r\nDECRETA:\r\n- A II Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - II CEC/RJ realizar-se-á nos dias 14 e 15 de dezembro de 2009, na cidade do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no art. 6° do Regimento Interno da II Conferência Nacional de Cultura, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- Fica a Secretária de Cultura autorizada à:\r\nconvocar a II Conferência Estadual de Cultura através de Resolução;\r\n- constituir a Comissão Organizadora da II Conferência Estadual de Cultura;\r\nrealizar as providências complementares que se fizerem necessárias.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 878349\r\n"
        ],
        "878350": [
            "2009-11-26 00:00:00",
            "\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no município dE JAPERI, para construção de Estação de Tratamento de Água - ETA, de Japeri, e de um Reservatório de Água, em JAperi, no estado do rio de janeiro E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 5° da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E-14/19925/2009,\r\n:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “e”, “f” e “i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e parágrafo único do art. 5° da Lei Complementar n° 08, de 25 de outubro de 1977, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação para construção de Estação de Tratamento de Água - ETA, de Japeri, e de um Reservatório de Água, em Japeri, os imóveis abaixo descritos:\r\n“1° Imóvel: \r\nLote 10 localizado na Rua dos Advogados: 12,00m de frente e de fundos, confrontando com parte do lote 32, por 30,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o lote 9 e a esquerda com o lote 11, com área de 360,00m²;\r\nLote 11 localizado na Rua dos Advogados: 12,00m de frente e de fundos, confrontando com parte do lote 32, por 30,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o lote 10 e a esquerda com o lote 12, com área de 360,00m²;\r\nLote 12 localizado na Rua dos Advogados: 12,00m de frente e de fundos, confrontando com parte do lote 31, por 30,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o lote 11 e a esquerda com o lote 13, com área de 360,00m²;\r\n\r\nLote 13 localizado na Rua dos Advogados: 12,00m de frente e de fundos, confrontando com parte do lote 31, por 30,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o lote 12 e a esquerda com o lote 14, com área de 360,00m²;\r\nLote 31 localizado na Rua 12 da Quadra 78: 11,50m de frente, 74,50m de fundos, em dois lances, sendo o primeiro com 60,00m onde confronta com os lotes 12, 13, 14, 15 e 16, e o segundo com 14,50m confrontando com os lotes 17, 18 e 19, e 24,40m a direita, confrontando com o lote 32 e 68,60m a esquerda com o lote 30, com área de 1.440,00m²;\r\nLote 32 localizado na Rua 12 da Quadra 78: 11,50m de frente, 37,00m de fundos, em dois lances, sendo o primeiro com 13,00m onde confronta com os lotes 7, 8 e 9, e o segundo com 24,00m confrontando com o lote 33 e 24,40m a direita, confrontando com o lote 33 e 24,40m a esquerda com o lote 31, com área de 596,00m²;\r\nLote 33 localizado na Rua 12 da Quadra 78: 14,00m de frente, 12,40m de fundos, confrontando com o lote 6, 25,50m a direita, com o lote 32 e 28,50m a esquerda com o lote 34, com área de 330,00m²;\r\n2° Imóvel:\r\nPartindo do ponto 0 (zero), como ponto de amarração (marco do IMPSAT: SUL 22°39'26,01”; OESTE 43°39'51,06”), e seguindo deste ponto pelo alinhamento da linha de frente da área avaliando com a Rodovia RJ 125, a uma distância de 50m chega-se ao ponto 1 (um), e deste ponto 1 (um) e num ângulo de 95°26'17” à direita, num comprimento de 89,03m, e confrontando com a faixa marginal de proteção do Rio Guandu, chega-se ao ponto 2 (dois); e deste ponto 2 (dois) e num ângulo de 68°40'49” à esquerda e num comprimento de 71,36m, e confrontando com o pasto e com o canal equidistante a 30m chega-se ao ponto 3 (três), e deste ponto 3 (três), num ângulo de 4°35''” à esquerda e num comprimento de 73,43m, e confrontando com o pasto e com o canal equidistante a 30,00m aproximadamente, chega-se ao ponto 4 (quatro); e deste ponto 4 (quatro) e num ângulo de 120°14'12” à esquerda e num comprimento de 67,18m, confrontando com o açude, chega-se ao ponto 5 (cinco); e deste ponto 5 (cinco) e num ângulo de 21°47'43” à direita e num comprimento de 72,27m, e confrontando com o açude chega-se ao ponto 6 (seis) e deste ponto 6 (seis) e num ângulo de 94°12'39” à esquerda e num comprimento de 101,00m confrontando com a Rodovia RJ 125, chega-se ao ponto 1 (um) e perfazendo assim o polígono irregular de seguimentos 1-2;2-3; 3-4;4-5; 5-6;6-7;7-1, com uma área de 14.757,00m², confrontando com a maior porção da área remanescente.” \r\n- Fica a Procuradoria-Geral do Estado incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, podendo requerer imissão provisória na posse do bem a ser expropriado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 878350\r\n"
        ],
        "878502": [
            "2009-11-26 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 42.137\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A óRGÃOS E eNTIDADES eSTADUAIS NO VALOR DE r 49.875.095,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n*ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.000.726\r\n2.959.751\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n51.768\r\n51.767\r\n2151\r\nIO\r\n99.772\r\n99.772\r\n2501\r\nSEAP\r\n321.109\r\n320.789\r\n2561\r\nFUESP\r\n14.536\r\n13.378\r\n3201\r\nSEASDH\r\n40.409\r\n31.981\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n45.199\r\n42.569\r\n3261\r\nFEAS\r\n117.247\r\n108.798\r\n*Republicado por ter saído em local indevido no D.O. de 25.11.2009.\r\nId: 878502\r\n"
        ],
        "878511": [
            "2009-11-26 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.143\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A diversos óRGÃOS E eNTIDADES eSTADUAIS NO VALOR DE r 138.763.267,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009 e E- 12/662.175/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 138.763.267,00 (cento e trinta e oito milhões, setecentos e sessenta e três mil duzentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam excepcionalizados os diversos Órgãos e Entidades Estaduais, constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "878512": [
            "2009-11-26 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n73.791\r\n73.780\r\n2604\r\nPCERJ\r\n790.576\r\n740.897\r\n2961\r\nFES\r\n3.322.931\r\n3.247.549\r\n3201\r\nSEASDH\r\n37.409\r\n31.981\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.328.555\r\n15.181.574\r\nId: 878512\r\n"
        ],
        "878519": [
            "2009-11-26 00:00:00",
            " DE 2009\r\n6º, 7º E 8º DO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.954/92.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nOs arts. 6º, 7º e 8º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n- Após a expedição do certificado de que trata o § 3º do artigo 3º deste Decreto, a empresa patrocinadora contribuinte do ICMS apresentará pedido de utilização do incentivo fiscal à Secretaria de Estado de Cultura, com a seguinte documentação e/ou informações:\r\nI - cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\nII - comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\nIII - Certidão Negativa de Débito para com o INSS;\r\nIV - Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\nV - cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\nVI - Certidão Negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\nVII - Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela SEFAZ;\r\nVIII - cópia do certificado de aprovação do projeto, emitido pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\nIX - valor da doação ou patrocínio;\r\nX - identificação do beneficiado;\r\nXI - autorização expressa do autor da obra;\r\nXII - especificação da área cultural beneficiada; \r\nXIII - declaração do beneficiado de quais as empresas farão doação ou patrocinarão o projeto com os respectivos percentuais de patrocínio;\r\nXIV - cópia da autorização de acesso à movimentação bancária, prevista no § 2º do artigo 15, firmada pelo produtor cultural com instituição bancária credenciada a receber tributos estaduais;\r\nXV - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, fixada no artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, para a concessão de incentivos fiscais relativos à realização de projetos culturais.\r\n§ 1º - A comprovação da inexistência de débitos ou da suspensão de sua exigibilidade por meio das certidões de que tratam os incisos VI e VII deste artigo será condição suficiente para atestar a regularidade fiscal do requerente. \r\n§ 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo serão desconsiderados débitos posteriores à data do pedido, definitivamente constituídos ou não.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura verificará:\r\nI - se está completa a documentação de que trata o artigo 6º deste Decreto, observado o prazo de sua validade; \r\nII - a conformidade do valor do incentivo pleiteado com o que foi aprovado pela Comissão de Projetos Culturais Incentivados.\r\n§ 1º - Somente será autorizado o aproveitamento do benefício até os limites estipulados no § 3º do artigo 1º da Lei nº 1.954/92, de 26 de janeiro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 3.555/01, de 27 de abril de 2001. \r\n§ 2º - Cada empresa patrocinadora ou proponente somente poderá utilizar até 20% (vinte por cento) do valor do teto fiscal referido no § 1º deste artigo.\r\n§ 3º - O direito à fruição do incentivo será declarado pelo Secretário de Estado de Cultura, em ato publicado no Diário Oficial do Estado, cuja cópia deverá acompanhar os autos do processo a que se refere o artigo 6º deste Decreto.\r\n§ 4º - Atingido o teto a que se refere o § 1º, bem como na hipótese de ser ultrapassado o limite estabelecido no § 2º deste artigo, não será autorizada a fruição do incentivo, assegurada a possibilidade de os processos aguardarem o exercício seguinte para serem autorizados.\r\n§ 5º - O montante correspondente ao percentual de que trata o § 1º deste artigo será informado pela Secretaria de Estado de Fazenda à Secretaria de Estado de Cultura, que efetuará os controles necessários ao enquadramento dos pedidos conforme os critérios estabelecidos neste artigo.\r\n§ 6º - O aproveitamento do incentivo somente ocorrerá após a publicação do ato a que se refere o § 3º deste artigo.\r\n§ 7º - Adotadas as providências a que se referem os §§ 1º a 6º deste artigo, a Secretaria de Estado de Cultura encaminhará os autos do processo de que trata o artigo 6º à Secretaria de Estado de Fazenda para anotações cabíveis e verificação da entrada em receita da taxa a que se refere o inciso XV do artigo 6º deste Decreto.\r\n§ 8º - Após a adoção dos procedimentos previstos no § 7º deste artigo, o processo será devolvido à Secretaria de Estado de Cultura.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda definirá a forma de escrituração do benefício bem como procederá à fiscalização do seu correto aproveitamento. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\nId: 878519\r\n"
        ],
        "879315": [
            "2009-11-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.145 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r 296.276.611,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nEM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009 e E- 01/53.158/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 296.276.611,00 (duzentos e noventa e seis milhões, duzentos e setenta e seis mil seiscentos e onze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nº - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados os diversos Órgãos e Entidades Estaduais, constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\nGovernador em Exercício\r\nId: 879315\r\n"
        ],
        "880097": [
            "2009-11-30 00:00:00",
            " \r\nDE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r 540.163.981,46, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-12/LOTERJ/988/2009 e E-12/180137/2009,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 540.163.981,46 (quinhentos e quarenta milhões, cento e sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA no valor de R 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam excepcionalizados os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, Fundação Casa França Brasil - FCFB e o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 880097\r\n"
        ],
        "880098": [
            "2009-11-30 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n7.521.878\r\n7.521.878\r\n1301\r\nSEAPPA\r\n66.758\r\n63.134\r\n1341\r\nFIPERJ\r\n4.702\r\n4.631\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n61.910\r\n60.025\r\n1501\r\nSEC\r\n75.717\r\n75.717\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.823\r\n30.801\r\n1542\r\nFCFB\r\n4.165\r\n4.165\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n46.606\r\n46.606\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.000.726\r\n2.953.218\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n52.406\r\n52.405\r\n2106\r\nSSMCC\r\n41.873\r\n38.263\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n171.597\r\n171.597\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.357\r\n2.111\r\n2401\r\nSEA\r\n29.160\r\n29.160\r\n2404\r\nFECAM\r\n74.162\r\n74.162\r\n2961\r\nFES\r\n3.381.386\r\n3.308.879\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n23.593\r\n23.543\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.459.269\r\n15.312.289\r\nId: 880098\r\n"
        ],
        "880102": [
            "2009-11-30 00:00:00",
            " DE 2009\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em que consta do Processo nº E-04/13012/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, anteriormente ocupado por Roberta de Oliveira Guimarães, matrícula nº 0946589-9, da Superintendência de Avaliação de Políticas Públicas, da Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos para o Gabinete do Secretário.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de novembro de 2009. \r\nde 2009\r\nId: 880102\r\n"
        ],
        "880940": [
            "2009-12-01 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL DE r 74.234.435,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-04/12.749/2009, E- 11/30.241/2009 e E-12/474.518/2009, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 74.234.435,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\nº - Ficam excepcionalizados os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Ro de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129. de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "880941": [
            "2009-12-01 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n701.408\r\n701.408\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n62.414\r\n60.529\r\n1371\r\nCASERJ\r\n5.723\r\n5.673\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n35.922\r\n35.922\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n635.476\r\n635.476\r\n2271\r\nCODIN\r\n10.155\r\n10.148\r\n2501\r\nSEAP\r\n334.310\r\n334.310\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.440.749\r\n15.318.740\r\nId: 880941\r\n"
        ],
        "880946": [
            "2009-12-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/160915/2009; \r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, 03 (três) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 35.773, de 30/06/2004.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 880946\r\n"
        ],
        "881754": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.150\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 79.716.655,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-17/205.818/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 79.716.655,00 (setenta e nove milhões, setecentos e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "881755": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n705.784\r\n705.784\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n164.730\r\n159.875\r\n2432\r\nINEA\r\n308.776\r\n291.776\r\n3201\r\nSEASDH\r\n37.909\r\n34.981\r\n3261\r\nFEAS\r\n116.747\r\n105.798\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.448.329\r\n15.318.740\r\nId: 881755\r\n"
        ],
        "881764": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.151 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DA RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 26.057, DE 14 DE MARÇO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/000.529/08,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002;\r\n- a importância de se promover a conservação da biodiversidade, o desenvolvimento sustentável e a difusão dos conhecimentos tradicionais e científicos no domínio do Bioma Mata Atlântica e em seus ecossistemas associados;\r\n- que o Bioma Mata Atlântica é um patrimônio nacional, cujas áreas são de relevante interesse ecológico (conforme estabelecido no art. 225, § 4º da Constituição Federal, e art. 226 da Constituição Estadual), além de ter merecido reconhecimento internacional através da UNESCO;\r\n- que a efetividade das normas constitucionais sobre meio ambiente conclama o engajamento de toda a coletividade;\r\n- que a criação de Reservas da Biosfera está prevista na Lei 9.985, de 18 de julho de 2008, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Con servação da Natureza, e no seu Decreto Regulamentador Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; e\r\n- que a Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com finalidade de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.\r\nDECRETA:\r\nComitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (CERBMA-RJ), órgão deliberativo e consultivo que, em consonância com o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, terá a incumbência de:\r\n- orientar o Poder Público no estabelecimento de políticas públicas, diretrizes, normas e procedimentos para proteção e conservação da biodiversidade;\r\n- promover a difusão dos conhecimentos tradicionais e científicos relativos ao uso, conservação e proteção dos recursos naturais;\r\n- fomentar a gestão participativa e o desenvolvimento sustentável;\r\n- atuar junto à cooperação internacional em programas e projetos voltados para a conservação e proteção do Bioma Mata Atlântica, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- atuar como Fórum de articulação entre setores governamentais e não- governamentais para a implementação dos objetivos acima descritos, nos incisos anteriores desse artigo;\r\n- apontar áreas prioritárias e propor estratégias para a implantação das Reservas da Biosfera, bem como para a difusão de seus conceitos e funções.\r\n- O CERBMA-RJ será composto, paritariamente, por membros do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, através de um representante e seu suplente, como se segue:\r\na) um representante da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nb) um representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nc) um representante do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ;\r\nd) um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RJ;\r\ne) um representante da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\nf) um representante do Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJBRJ;\r\ng) um representante do Museu Nacional do Rio de Janeiro (Fauna).\r\n:\r\na) dois representantes da Rede de ONGs da Mata Atlântica do Rio de Janeiro - RMA/RJ;\r\nb) um representante da Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA-RJ;\r\nc) um representante do setor acadêmico;\r\nd) um representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\ne) um representante dos proprietários de RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Natural;\r\nf) um representante da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n- O CERBMA-RJ poderá convidar, em especial, representantes de projetos e programas de cooperação internacional ligados à Mata Atlântica, do Ministério Público, representantes de Comitês de Bacias, de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação e de Mosaicos de Áreas Protegidas, entre outros e quando couber.\r\n- Os membros do CERBMA-RJ não receberão remuneração pela representação sendo seus desempenhos considerados de relevante interesse público.\r\n- Através de Resolução do Secretário de Estado do Ambiente serão definidos os critérios para indicação dos representantes e respectivos suplentes.\r\n- O CERBMA-RJ seguirá as diretrizes do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - CNRBMA e aprovará seu Regimento Interno, observados os objetivos delineados pelo CNRBMA.\r\n- O Secretário de Estado do Ambiente editará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 26.057, de 14 de março de 2002.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 881764\r\n"
        ],
        "881765": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.152 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “k”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/301.845/2008, \r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área localizada no Parque Estadual dos Três Picos, no Município de Teresópolis, a seguir descrita, necessária para a implantação de estrutura física destinada à administração e fiscalização da unidade de conservação:\r\n- faixa de terras, localizada na propriedade Fazenda do March, antes denominada Fazenda Velha, com uma área total de 261,14ha e um perímetro de 6.681,185m, com a seguinte delimitação: inicia-se no vértice M13, de coordenadas N 7515.462m e E 710.465m; segue pela Estrada RJ-106 na direção Nordeste por 839,67m até o vértice M3, de coordenadas N 7516.201m e E 710.849m; deste vértice, o limite da área a ser desmembrada passa a seguir pelo divisor de águas, ainda na direção Nordeste, por uma linha de 423,18m até o vértice M4, de coordenadas N 7516.546m e E 711.121m; por uma linha curva de 556,01m, onde o limite da fazenda corta a curva de nível de altitude 1.140m, continua pelo divisor de águas até o vértice M5, de coordenadas N 7516.582m e E 711.635m; onde corta a curva de nível 1.160m deste, continua seguindo o divisor de águas por uma linha curva de 1.327,76m até o vértice M6, de coordenadas N 7516.469m e E 712.756m; onde o limite desta área passa a seguir pelo divisor de águas na direção Sudoeste, por uma linha curva de 661,39m até o vértice M7, de coordenadas N 7515.919m e E 712.568m; onde o limite corta a curva de nível de altitude 1.300m, segue daí ainda pelo divisor de águas na mesma direção, por uma linha curva de 506,25m até o vértice M8, de coordenadas N 7515.515m e E 712.356m; onde o limite corta a curva de nível de altitude 1.280m, segue por este divisor, por uma linha curva de 547,84m até o vértice M9, de coordenadas N 7515.153m e E 711.971m; seguindo daí por 270,37m até o vértice M10, de coordenadas N 7515.095m e E 711.696m; a aproximadamente 1.300m deste, segue por 514,59m na direção Noroeste até o vértice M11, de coordenadas N 7515.245m e E 711.286m; na altitude de 1.260m, segue daí por 510,62m na direção Oeste até o vértice M12, de coordenadas N 7515.162m e E 710.789m; deste, segue na direção Noroeste por 452,58m até atingir o vértice M13, vértice inicial deste polígono.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 881765\r\n"
        ],
        "881766": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.153 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-14/055659/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a sala 104 do prédio situado na Av. Zulamith Bittencourt, nº 300, em Itaperuna, necessário à instalação e funcionamento da 11ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado. \r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\nId: 881766\r\n"
        ],
        "881767": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            "DECRETO N° 42.154 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados no município do Rio de Janeiro, para ampliação da biblioteca pública do estado do rio de janeiro e construção de prédio anexo.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo n° E-18/1441/2008,\r\n:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “h”, “k” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, e posterior ampliação da Biblioteca Pública Estadual do Rio de Janeiro com construção de seu prédio anexo, os imóveis abaixo descritos:\r\n- “imóvel situado na Praça da República n. 114, medindo o terreno 7,80 m de largura, por 26,00 m de extensão, conforme registro datado de 24 de junho de 1975, com o n. 117.892, às fls. 25 do livro 3-ID do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.\r\n- “parte do lote 4 da quadra 15-A do PA n. 8.691 da Rua da Alfândega, matriculado sob o n. 57.047 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, sendo tal parte constituída de dois trechos distintos, (a) o primeiro deles composto pelos fundos dos prédios n. 356, 358, 360 e 362 da referida rua, confrontando, à frente, com o restante dos predios 356, 358, 360 e 362 em três segmentos, partindo do ponto R, de cooordenadas (Norte: 7465943.1376, Este: 686003.0626), com a distância de 19,55 m até o ponto S, de coordenadas (Norte: 7465935.3225, Este: 685985.1423), deste segue com, 3,76 m ao ponto T, de coordenadas (Norte: 7465931.9061, Este 685986.7081), e deste segue com distância de 4,41 m até o ponto U, de coordenadas (Norte: 7465930.3485, Este: 685982.5851); confrontando pelo lado direito com o prédio n. 364 da mesma rua, em um único segmento seguindo por 9,98 m do ponto U até o ponto O, de coordenadas (Norte: 7465939.4793, Este: 685978.5549; aos fundos fazendo face para os lotes 02 e 03 do PA 8.691, em um único segmento seguindo por 37,2 m do ponto O ao ponto P, de coordenadas (Norte: 7465952.7318, Este: 686013.3185); confrontando pelo lado esquerdo com os prédios 352 e 354, em dois segmentos, seguindo por 13,24 m do ponto P até o ponto Q, de coordenadas (Norte: 7465947.3642, Este: 686001.2181), e deste segue por 4.61 m até o ponto R, início da descrição desta área, que totaliza, 161,45 m2; ao passo que (b) o segundo trecho é composto pelos fundos dos prédios n. 368, 370, 372/374 e pela totalidade do prédio n. 376 da Rua da Alfândega, confrontando, à frente, com a referida rua em um segmento, partindo do ponto N, de coordenadas (Norte: 7465895.1852, Este: 685966.3704), com a distância de 4,97 m até o ponto B, de coordenadas (Norte: 7465893.0392, Este: 685961.8897); confrontando à direita com o prédio n. 378, em um único segmento seguindo do ponto B por 37,50 m até o ponto C, de coordenadas (Norte: 7465927.4049, Este: 685946.8815); aos fundos fazendo face para o lote 02 do PA 8.691, em um único segmento seguindo por 21,80 m do ponto C até o ponto E, de coordenadas (Norte: 7465935.1708, Este: 685967.2528); confrontando pelo lado esquerdo com o prédio n. 366 do ponto E, por 11,28 m até o ponto F, de coordenadas (Norte: 7465924.8411, Este: 685971.7851), donde segue confrontando com o restante dos prédios 368 e 370 por 5,87 m até o ponto G, de coordenadas (Norte: 7465922.5831, Este: 685966.3671), e deste segue confrontando o prédio n. 370 por, 0,70 m até o ponto H, de coordenadas (Norte: 7465921.9369, Este: 685966.6363), seguindo confrontando os prédios n. 370, e 372/374 por 7,12 m até o ponto I, de coordenadas (Norte: 7465919.1992, Este: 685960.0673), e, em seguida, segue confrontando os prédios 372/374 por 4,12 m até o ponto J, de coordenadas (Norte: 7465915.4390, Este: 685961.7475), de onde segue por 0,95 m até o ponto K, de coordenadas (Norte: 7465915.0263, Este: 685960.8926), de onde parte por 2,23 m até o ponto L, de coordenadas (Norte: 7465913.0214, Este: 685961.8604), seguindo com distância de 3,69 m até o ponto M. de coordenadas (Norte: 7465911.4165, Este: 685958.5355), para enfim seguir por 18,02 m até o ponto N, início da descrição desta área, que totaliza, 403,64 m2.\r\n- Fica a Procuradoria-Geral do Estado incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, podendo requerer imissão provisória na posse do bem a ser expropriado.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 881767\r\n"
        ],
        "881768": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º E- 11/50.354/09.\r\nRESOLVE:\r\n- Aos Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro será atribuída, mensalmente, a remuneração correspondente ao valor de R 377,29 (Trezentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), por sessão de Turmas e do Plenário a que comparecerem, até o máximo de 12 (doze) por mês.\r\n- O Presidente, o Vice Presidente, o Secretário Geral e o Procurador Regional farão jus à mesma remuneração fixada no artigo anterior por sessão de Plenário que comparecerem, até o máximo de 4 (quatro) por mês.\r\n- Os suplentes de Vogais, quando convocados para substituí-los, e os substitutos do Secretário-Geral e Procurador Regional perceberão a remuneração correspondente às sessões a que comparecerem, nos casos de afastamento, falta ou impedimento dos titulares, observados os limites previstos nos arts. 1º e 2º do presente decreto.\r\n- A comprovação de freqüência dos destinatários referidos nos arts. 1º, 2º e 3º deste decreto é condição imprescindível para percepção da respectiva remuneração, na forma da Lei nº 8.934/94.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 29.202, de 14 de setembro de 2001 e 29.494, de 19 de outubro de 2001.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 881768\r\n"
        ],
        "881776": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.893, DE 22 DE JANEIRO DE 1981, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo n° E-10/141426/2009, \r\nDECRETA:\r\n- O art. 47 do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893, de 22 de janeiro de 1981, com suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A partir de 30 de junho de 2014 as linhas de ônibus dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros somente poderão ser operadas por veículos cuja vida útil máxima seja de 05 (cinco) anos, para todos os veículos, a partir das respectivas datas da fatura de fábrica, devendo os veículos atender, nas vistorias anuais previstas no art. 80, § 1°, deste Regulamento, aos requisitos de segurança e às normas de controle de emissão de poluentes.\r\ndeste artigo, a vida útil dos veículos já registrados no DETRO/RJ deverá observar o seguinte cronograma:\r\na partir de 30 de junho de 2010, 09 (nove) anos;\r\na partir 30 de junho de 2011, 08 (oito) anos;\r\na partir 30 de junho de 2012, 07 (sete) anos;\r\na partir 30 de junho de 2013, 06 (seis) anos;\r\na partir 30 de junho de 2014, 05 (cinco) anos. \r\n- Após a data limite de 30 de junho de 2014, as empresas poderão operar com veículos de vida útil superior à 05 (cinco) anos, desde que a idade média da frota de cada empresa seja inferior à 07 (sete) anos.\r\n- Para efeito de licitação pública de linhas poder-se-á exigir veículos cuja vida útil máxima seja de 05 (cinco) anos, contados da data de fatura da fábrica. \r\n- Caberá ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ estabelecer as diretrizes, por linha de ônibus, quanto à operação nos percentuais fixados no deste artigo.\r\n- Em havendo fato superveniente, devidamente comprovado em procedimento administrativo, a exigir alteração no cronograma acima, seja em relação às datas, seja em relação à idade dos veículos, fica delegada competência ao DETRO/RJ para realizar os ajustes necessários, por meio de Portaria.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\nId: 881776\r\n"
        ],
        "881781": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 42.157 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nTRANFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-07/551/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente, a Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável.\r\nFica extinta a Assessoria Técnica, da Estrutura da SEA.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 3º, o subitem 16 do Anexo II, do Decreto nº 40486, de 01/01/2007 e suas alterações, passa a vigorar na forma que se segue:\r\ninclusão de 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável.\r\nexclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica.\r\nexclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 42.157, de 01/12/2009\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSb.\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Técnica).\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável). \r\nSS\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDG\r\n07\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n\r\nULTIMOS OCUPANTE:\r\n*Marcella Regina Rito Schwarz, matrícula nº 0954567-4.\r\n*Écio Ribeiro, matrícula nº 0952960-3.\r\nId: 881781\r\n"
        ],
        "882652": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R 17.981.391,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009 e E- 18/134/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 17.981.391,00 (dezessete milhões, novecentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129. de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 882652\r\n"
        ],
        "882653": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.000.726\r\n2.951.731\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.448.329\r\n15.346.380\r\nId: 882653\r\n"
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        "882685": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.159 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -SLAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/506478/2009,\r\nDECRETA:\r\nCAPITULO I\r\nDO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\nEste Decreto dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental, regulamentando a legislação pertinente, e dá outras providências.\r\nPara efeito deste Decreto são adotados os seguintes instrumentos e definições:\r\nato administrativo emitido com ou sem prazo de validade, mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições para implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços ou para execução de obras emergenciais de interesse público, tais como:\r\nAutorização para perfuração de poços tubulares em aqüíferos: autoriza a perfuração de poços para pesquisa.\r\nAutorização para tamponamento de poços tubulares em aqüíferos: autoriza o encerramento de poços.\r\nAutorização para supressão de vegetação: autoriza a supressão de vegetação nos casos previstos em lei, estabelecendo condicionantes e medidas mitigadoras e/ou compensatórias.\r\nAutorização para intervenção em Área de Preservação Permanente: autoriza a execução de atividades ou empreendimentos que interfiram de alguma forma em Área de Preservação Permanente (APP), somente quando enquadrados nos casos excepcionais previstos na legislação.\r\nAutorização para licenciamento de empreendimento ou atividade de significativo impacto ambiental que afete Unidade de Conservação estadual ou sua zona de amortecimento: autoriza o licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade de significativo impacto ambiental municipal e federal que afete Unidade de Conservação estadual ou sua zona de amortecimento.\r\nautoriza o encaminhamento de resíduos industriais provenientes de outros Estados da Federação para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nautoriza a execução de obras emergenciais em empreendimento privado, quando decorrentes de acidentes de causas naturais, como intempéries, mediante prévia vistoria do órgão ambiental, com vistas a mitigar ou eliminar os impactos no meio ambiente gerados pelos referidos acidentes.\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental certifica a sua anuência, concordância ou aprovação quanto a procedimentos específicos, tais como:\r\nanuência a outros órgãos públicos em relação à conformidade do licenciamento ambiental ao procedimento em trâmite perante o órgão consulente.\r\nanuência para corte de vegetação exótica.\r\naprovação de área de Reserva Legal, localizada em propriedade ou posse rural, inclusive naquelas que deixaram de ser rurais a partir de 20.07.1989, para fins de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis, vedada a alteração de sua destinação, ressalvadas as exceções previstas em lei.\r\npela gestão ambiental de atividade ou empreendimento.\r\ncumprimento de condicionantes de licenças ou autorizações ambientais.\r\nregularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem licença ambiental, em data anterior à entrada em vigor do presente Decreto, a ser emitida após o cumprimento das obrigações oriundas de sanção administrativa aplicada ou daquelas fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta.\r\nuso insignificante de recurso hídrico.\r\ninexistência, nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes às infrações ambientais praticadas pelo requerente, ressalvados os processos administrativos em curso.\r\ninexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contemplados no Anexo 1, nem em norma do CONEMA ou INEA, e também para aqueles enquadrados na Classe 1 da Tabela 1 do Capítulo III deste Decreto, mesmo que constantes das referidas normas.\r\nreserva hídrica, pela qual se atesta a disponibilidade de recursos hídricos e a vazão necessária, para futuros empreendimentos ou atividades, condicionado o direito ao seu uso à obtenção da respectiva outorga.\r\n: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a capacitação de empresas para a realização de análises laboratoriais, de acordo com os parâmetros que especifica.\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a capacitação de pessoa física ou jurídica para executar medições de emissões veiculares, para atendimento ao Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos Automotores do Ciclo Diesel e outros programas similares que venham a ser instituídos.\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas na localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, tais como:\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação. \r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. A LI pode autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação.\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação de atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação. \r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou atividades enquadrados na Classe 2, definida de acordo com a Tabela 1, constante do Capítulo III deste Decreto, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental e aprova a implantação de empreendimentos ou atividades, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas nos casos especificados no Art. 12 deste Decreto.\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova, concomitantemente, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que devem ser observadas na sua implantação e funcionamento, nos casos especificados no Art. 13 deste Decreto.\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo ambiental existente, na medida do possível e de acordo com os padrões técnicos exigíveis, em especial aqueles em empreendimentos ou atividades fechados, desativados ou abandonados.\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação da atividade ou empreendimento concomitante à recuperação ambiental de passivo existente em sua área, caso não haja risco à saúde da população e dos trabalhadores.\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza o uso de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e condições que especifica.\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinada atividade ou após a conclusão do procedimento de recuperação mediante LAR, estabelecendo as restrições de uso da área.\r\nTermo de Responsabilidade Técnica pela Gestão Ambiental (TRGA): declaração apresentada ao órgão ambiental, pelo profissional que assumirá a responsabilidade pela gestão ambiental de atividade ou empreendimento objeto de licenciamento de médio ou grande porte. \r\n: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Licença ou Autorização Ambiental.\r\nEstão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.\r\nAs atividades ou empreendimentos a serem submetidos ao licenciamento ambiental são aqueles previstos no Anexo 1 do presente Decreto, que poderá ser complementado por norma do CONEMA ou do INEA, ressalvados os empreendimentos ou atividades enquadrados na classe 1, da Tabela 1.\r\nPara a realização do licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente, nos limites de suas atribuições legais, baixará normas, procedimentos e prazos a ele inerentes, observando o disposto na legislação pertinente e, especialmente, neste Decreto, sem prejuízo das competências do CONEMA.\r\nO órgão ambiental estadual poderá estabelecer a redução do valor referente ao custo do procedimento de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, cuja eficiência tenha sido comprovada, incluindo-se a realização de auditoria ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental, com base em norma do CONEMA. \r\nOs empreendimentos e atividades enquadrados na Classe 1, de acordo com a Tabela 1 constante do Capítulo III deste Decreto e com os requisitos previstos em regulamento específico, não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, ainda que previstos no Anexo 1.\r\nNos casos em que for atestada a inexigibilidade de licenciamento, permanecerá a obrigatoriedade de prévia obtenção de Autorizações Ambientais e outros instrumentos previstos na legislação, quando couber.\r\n- O órgão ambiental competente, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer licença ambiental nos casos em que considerar os empreendimentos e atividades como potencialmente poluidores, mesmo que enquadrados na Classe 1 ou ainda que não constantes do Anexo 1, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença.\r\nO Conselho Estadual de Meio Ambiente e o INEA poderão instituir outros instrumentos de licenciamento, autorização e controle ambiental.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS LICENÇAS AMBIENTAIS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS\r\nOs procedimentos para requerimento das Licenças Ambientais e demais instrumentos de licenciamento e controle ambiental obedecerão aos critérios estabelecidos pelo órgão ambiental por regulamento específico e aos demais previstos na legislação estadual vigente.\r\nAs Autorizações Ambientais serão concedidas pelo prazo previsto para a implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras emergenciais de interesse público, limitado a um máximo de 2 (dois) anos.\r\nO prazo da Autorização Ambiental poderá ser ampliado, com base em justificativa técnica do órgão ambiental.\r\nA Licença Ambiental Simplificada (LAS) será concedida a empreendimentos ou atividades enquadrados na Classe 2, de acordo com a Tabela 1 constante do Capítulo III deste Decreto, bem como aqueles definidos em regulamento específico, e seu prazo de validade será no mínimo de 4 (quatro) anos e no máximo de 10 (dez) anos.\r\nA Licença Prévia (LP) será concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e no máximo de 5 (cinco) anos.\r\nNa concessão da LP deverá ser comprovada pelo empreendedor a conformidade do empreendimento ou atividade à legislação municipal de uso e ocupação do solo, mediante certidão ou declaração expedida pelo Município.\r\nA Licença de Instalação (LI) será concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido no cronograma de instalação e pré-operação e no máximo de 6 (seis) anos.\r\nNos Casos Em Que A LI For Concedida Com Prazo De Validade Inferior ao máximo, com base no cronograma apresentado, e este vier a sofrer atrasos, o prazo de validade da licença poderá ser ampliado até o limite máximo de 6 (seis) anos, mediante requerimento do titular da licença, desde que comprovada a manutenção do projeto original e das condições ambientais existentes quando de sua concessão.\r\nA Licença de Operação (LO) será concedida para empreendimentos e atividades implantados, com base em constatações de vistoria, teste de pré-operação ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas, e seu prazo de validade será no mínimo de 4 (quatro) anos e no máximo, de 10 (dez) anos neste último caso quando comprovada a implementação voluntária de programa eficiente de gestão ambiental.\r\nNos casos em que a LO for concedida com prazo de validade inferior ao máximo, poderá ter seu prazo de validade ampliado até o limite de 10 (dez) anos, mediante requerimento do titular da licença, quando constatadas, cumulativamente:\r\n- manutenção das condições ambientais existentes quando de sua concessão;\r\n- implementação voluntária de programa eficiente de gestão ambiental;\r\n- inexistência de denúncias e autos de constatação e de infração;\r\n- correção das não conformidades decorrentes da última auditoria ambiental realizada.\r\nA Licença Prévia e de Instalação (LPI) será concedida quando a análise de viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento não depender da elaboração de EIA-RIMA nem RAS, podendo ocorrer concomitantemente à análise dos projetos de implantação, e seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento ou atividade e no máximo de 6 (seis) anos.\r\nA Licença de Instalação e Operação (LIO) será concedida antes de iniciar-se a implantação de atividades e empreendimentos cuja operação represente um potencial poluidor insignificante e seu prazo de validade será no mínimo de 4 (quatro) anos e no máximo de 10 (dez) anos.\r\nA LIO poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em empreendimentos e atividades já implantados e licenciados.\r\nA Licença Ambiental de Recuperação (LAR) será concedida para a execução de atividades de recuperação e melhorias ambientais em áreas públicas e nas áreas com passivo ambiental gerado por empreendimentos ou atividades fechados ou desativados, e seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido pelo cronograma de recuperação ambiental do local e no máximo de 6 (seis) anos.\r\nA Licença de Operação e Recuperação (LOR) será concedida para a atividade ou empreendimento com passivo ambiental que possa ser eliminado ou mitigado concomitantemente à sua operação, e seu prazo de validade não poderá ser superior a 6 (seis) anos.\r\nA renovação de Licença Ambiental deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental, desde que o requerente não tenha dado causa a atrasos no procedimento de renovação.\r\n- As Licença Ambientais poderão ser averbadas para registro de alterações, quando cumpridos os requisitos exigidos pelo órgão ambiental previstos em regulamento específico, nas seguintes hipóteses:\r\n- Titularidade;\r\n- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n- Endereço do representante legal do empreendimento ou atividade;\r\n- Técnico responsável;\r\n- Condições de validade, com base em parecer técnico do órgão ambiental;\r\n- Prorrogação do prazo de validade da Licença, nos casos previstos nos artigos 10, parágrafo único e 11, parágrafo único, deste Decreto;\r\n- Erro material na confecção do diploma;\r\n- Modificação da atividade, desde que não altere seu enquadramento na Tabela 1, tampouco altere o escopo da atividade principal nem a descaracterize.\r\nO órgão ambiental poderá cobrar o ressarcimento dos custos dos procedimentos de emissão, renovação ou averbação de licenças ambientais e demais instrumentos de licenciamento e controle ambiental, inclusive diligências administrativas, análises, vistorias técnicas e outros procedimentos necessários, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento específico.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PROCEDIMENTO\r\nAs atividades e empreendimentos sujeitos ao processo de licenciamento serão enquadrados em classes, de acordo com seu porte e potencial poluidor, observando-se o disposto neste Decreto e na legislação estadual pertinente.\r\n- O porte é estabelecido a partir de parâmetros que qualificam a atividade ou o empreendimento como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, na forma de regulamento específico.\r\n- O potencial poluidor é estabelecido a partir de parâmetros que qualificam a atividade ou o empreendimento como de potencial poluidor insignificante, baixo, médio ou alto, na forma de regulamento específico.\r\n\r\n- As atividades e empreendimentos serão classificados em Classe 1, Classe 2, Classe 3, Classe 4, Classe 5 ou Classe 6, de acordo com a Tabela 1 a seguir:\r\nTabela 1\r\nClassificação dos empreendimentos/atividades\r\nPOTENCIAL POLUIDOR \r\nPORTE\r\nInsignificante\r\nBaixo\r\nMédio\r\nAlto\r\nMínimo\r\nClasse 1\r\nClasse 2\r\nClasse 2\r\nClasse 3\r\nPequeno\r\nClasse 1\r\nClasse 2\r\nClasse 3\r\nClasse 4\r\nMédio\r\nClasse 2\r\nClasse 2\r\nClasse 4\r\nClasse 5\r\nGrande\r\nClasse 2\r\nClasse 3\r\nClasse 5\r\nClasse 6\r\nExcepcional\r\nClasse 3\r\nClasse 4\r\nClasse 6\r\nClasse 6\r\n- Fica reservada ao órgão ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.\r\n- O empreendedor poderá solicitar ao órgão ambiental, mediante requerimento fundamentado, a revisão do enquadramento de porte e/ou potencial poluidor específico do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento. \r\nEste Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\nRevogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO 1 - ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\nGRUPO 00 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS\r\nExtração de minérios e minerais.\r\nExtração de materiais de construção - pedra, areia, areola, argila, saibro.\r\nExtração de pedras preciosas e semi-preciosas.\r\nExtração de sal.\r\nExtração de petróleo, gás natural e outros combustíveis minerais..\r\nPelotização de minerais.\r\nBeneficiamento e sinterização de minerais.\r\nBeneficiamento de combustíveis minerais.\r\nCaptação de água mineral.\r\nGRUPO 02 - AGRICULTURA E EXTRAÇÃO DE VEGETAIS E SILVICULTURA\r\nCulturas de café, laranja, limão, uva, banana e outras culturas permanentes.\r\nCulturas de algodão, arroz, cana-de-açúcar, feijão, milho, soja e outras culturas temporárias.\r\nCultivo de verduras, legumes, flores e mudas ornamentais.\r\nCultura e beneficiamento de sementes.\r\nExtração de folhas de carnaúba, coquilhas de ouricuri e de outros produtos vegetais ceríficos.\r\nExtração de produtos vegetais oleaginosos.\r\nExtração de produtos vegetais medicinais e tóxicos.\r\nExtração de produtos vegetais tanantes e tintoriais.\r\nExtração de combustíveis vegetais.\r\nExtração de produtos vegetais diversos.\r\nProjetos de silvicultura e de reflorestamento.\r\nGRUPO 03 - PECUÁRIA E CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS\r\nCriação de gado bovino.\r\nCriação de eqüinos.\r\nCriação de asininos.\r\nCriação de muares.\r\nCriação de ovinos.\r\nCriação de caprinos.\r\nCriação de suínos.\r\nAvicultura.\r\nApicultura.\r\nCunicultura.\r\nSericultura.\r\nPiscicultura.\r\nCriação de moluscos e crustáceos.\r\nCriação de outros animais não especificados.\r\nGRUPO 05 - CAÇA E PESCA\r\nCaça comercial\r\nPesca comercial\r\nGRUPO 10 - PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS\r\nBritamento e aparelhamento de pedras para construção e ornamentais.\r\nExecução de artefatos em pedra.\r\nFabricação de cal.\r\nFabricação de artigos de material cerâmico ou de barro cozido, inclusive refratários.\r\nFabricação de canos, manilhas, tubos e conexões.\r\nFabricação de clínquer.\r\nFabricação de cimento\r\nFabricação de artefatos de cimento e de fibrocimento\r\nPreparação de concreto, argamassa e reboco.\r\nFabricação de peças e ornatos de gesso e estuque\r\nFabricação de artigos de amianto ou asbestos.\r\nFabricação de vidro e de estruturas de vidro.\r\nFabricação de artigos de vidro ou de cristal.\r\nFabricação de espelhos.\r\nFabricação de lã (fibra) de vidro e de artefatos de fibra de vidro.\r\nBeneficiamento e preparação de minerais não metálicos.\r\nBeneficiamento e preparação de amianto ou asbestos.\r\nFabricação de artigos de grafita.\r\nFabricação de materiais abrasivos (lixas, rebolos de esmeril, pedras para afiar e semelhantes).\r\nDecoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em louças, vidros e cristais.\r\nGRUPO 11 - METALÚRGICA\r\nProdução de ferro gusa, sinter, ferro esponja (inclusive escória e gás de alto-forno), coque.\r\nProdução de ferro, aço e ferro-ligas em lingotes e formas semelhantes.\r\nProdução de ligas de metais não ferrosos em formas primárias.\r\nMetalurgia dos metais não ferrosos - alumínio, chumbo, cobre, cromo, estanho, níquel, tungstênio, zinco e outros.\r\nMetalurgia dos metais preciosos.\r\nMetalurgia do pó.\r\nFabricação de granalhas e pó metálico.\r\nTêmpera, cementação e tratamento térmico de aço, recozimento de arames.\r\nProdução de peças de ferrro, aço, metais não ferrosos e ligas.\r\nMontagem de artefatos de ferrro, aço, metais não ferrosos e ligas.\r\nProdução de laminados, fios e arames de ferrro, aço, metais não ferrosos e ligas.\r\nProdução de soldas e anodos.\r\nFabricação de estruturas metálicas.\r\nProdução de lã de aço (esponja de aço) e de palha de aço.\r\nFabricação de artigos de serralheria.\r\nServiço de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem e serviços afins).\r\nServiço de revestimento com material plástico em tubos, canos, chapas, etc.\r\nGRUPO 12 - MECÂNICA\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos.\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos.\r\nFabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias.\r\nServiços industriais de usinagem, soldas e semelhantes.\r\nReparação ou manutenção de máquinas e equipamentos.\r\nFabricação de armas de fogo e munição.\r\nFabricação de equipamento bélico pesado, peças e acessórios e munição.\r\nGRUPO 13 - MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÕES\r\nFabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, componentes, peças e acessórios.\r\nFabricação de equipamentos e aparelhos de telefonia, radiotelefonia, sinalização e alarme, componentes, peças e acessórios.\r\nFabricação de pilhas e baterias.\r\nFabricação de eletroímãs, lanternas portáteis a pilha ou a magneto.\r\nFabricação de lâmpadas e componentes.\r\nFabricação de aparelhos eletrotécnicos e galvanotécnicos.\r\nFabricação de fitas e disco magnéticos.\r\nMontagem de equipamentos elétricos, eletrônicos, de telefonia, de sinalização e de alarme .\r\nReparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações.\r\nGRUPO 14 - MATERIAL DE TRANSPORTE\r\nConstrução de embarcações.\r\nConstrução e montagem de aviões.\r\nFabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários.\r\nFabricação e montagem de máquinas, turbinas, motores, caldeiras, locomotivas, vagões e máquinas.\r\nFabricação de componentes, peças e acessórios para embarcações, aviões e veículos rodoviários e ferroviários.\r\nReparação e manutenção de veículos e motores para veículos.\r\nFabricação de bicicletas e triciclos e “side-cars”, peças e acessórios.\r\nFabricação de veículos de tração animal, carrinhos para bebês, carros e carrinhos de mão para transporte de carga e outros veículos.\r\nFabricação de estofados e bancos para veículos.\r\nGRUPO 15 - MADEIRA\r\nSerrarias - produção de madeira bruta desdobrada e produtos de madeira resserrada.\r\nProdução de lâminas de madeira, chapas e placas de madeira, revestida ou não com material plástico.\r\nProdução de casas de madeira pré-fabricadas, estruturas e vigamentos de madeira para construção.\r\nFabricação de esquadrias e peças de madeira.\r\nFabricação de artefatos de madeira.\r\nFabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada.\r\nFabricação de artigos de cortiça.\r\nProdução de lenha e carvão vegetal.\r\nTratamento de madeira.\r\nGRUPO 16 - MOBILIÁRIO\r\nFabricação de móveis de madeira, inclusive os recobertos com lâminas plásticas ou estofados; móveis de junco, vime, bambu e palha trançada; armários, estantes, prateleiras, caixas e gabinetes de madeira.\r\nFabricação de móveis de metal e de material plástico.\r\nFabricação de colchões, travesseiros, almofadas, acolchoados, edredons e outros artigos de colchoaria.\r\nFabricação de persianas de qualquer material.\r\nMontagem e acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e operações similares).\r\nGRUPO 17 - PAPEL E PAPELÃO\r\nFabricação de celulose de madeira, fibra, bagaço de cana ou outros materiais, inclusive celulose semiquímica.\r\nFabricação de pasta mecânica e polpa de madeira.\r\nFabricação de papel, papelão, cartolina e cartão a partir de celulose, pasta mecânica ou aparas de papel.\r\nFabricação de papel aluminizado, prateado, dourado, etc.\r\nFabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão.\r\nFabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante.\r\nGRUPO 18 - BORRACHA\r\nBeneficiamento da borracha natural, borracha sintética e vulcanização de látex.\r\nRegeneração de borracha natural e sintética.\r\nFabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar.\r\nFabricação de material para recondicionamento de pneumáticos.\r\nRecondicionamento e recauchutagem de pneumáticos\r\nFabricação de laminados e fios de borracha, inclusive fios recobertos.\r\nFabricação de artefatos de borracha.\r\nFabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha.\r\nGRUPO 19 - COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES\r\nSecagem e salga de couros e peles.\r\nCurtimento e outras preparações de couros e peles.\r\nFabricação de artigos de couro.\r\nGRUPO 20 - QUÍMICA\r\nProdução de elementos químicos e de produtos químicos orgânicos e inorgânicos.\r\nFabricação de produtos de refino de petróleo.\r\nFabricação de produtos derivados da destilação do carvão-de-pedra.\r\nFabricação de gás de hulha e de nafta.\r\nFabricação de asfalto, inclusive concreto asfáltico.\r\nFabricação de óleos e graxas lubrificantes.\r\nRecuperação de óleos lubrificantes, solventes e outros produtos derivados do processamento do petróleo e destilação do carvão-de-pedra.\r\nFabricação de matérias plásticas e plastificantes.\r\nFabricação de fios e fibras artificiais e sintéticos.\r\nFabricação de borrachas sintéticas (elastômeros), inclusive látex sintético.\r\nFabricação de pólvoras, explosivos e detonantes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos.\r\nProdução de óleos e ceras vegetais.\r\nProdução de óleos, gorduras e ceras de origem animal.\r\nProdução de óleos essenciais vegetais.\r\nRecuperação de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais.\r\nFabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos.\r\nFabricação de produtos de limpeza.\r\nFabricação de inseticidas, germicidas e fungicidas.\r\nFabricação de tintas, esmaltes, lacas e vernizes, impermeabilizantes, solventes, secantes e massas preparadas para pintura e acabamento.\r\nFabricação de pigmentos e corantes.\r\nFabricação de adubos, fertilizantes, e corretivos do solo.\r\nFabricação de amidos, dextrinas, adesivos, gomas adesivas, colas e substâncias afins.\r\nFabricação de substâncias tanantes e mordentes.\r\nTransformação (estado físico) e mistura de gases.\r\nGRUPO 21 - PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS\r\nFabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, não dosados.\r\nFabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, dosados.\r\nFabricação de produtos homeopáticos.\r\nGRUPO 22 - PERFUMARIA, SABÕES E VELAS\r\nFabricação de produtos de perfumaria.\r\nFabricação de detergentes básicos (para produção de sabonetes, xampus, sabões industriais e domésticos, preparados para limpeza, etc.).\r\nFabricação de sabões e detergentes de uso doméstico.\r\nFabricação de velas.\r\nGRUPO 23 - PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, inclusive fita ráfia e cordoalha.\r\nFabricação de espuma de material plástico expandido.\r\nRegeneração de material plástico.\r\nFabricação de artigos de material plástico.\r\nFabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins.\r\nPigmentação, tingimento e outros beneficiamentos de material plástico.\r\nFabricação de artigos diversos de material plástico reforçados com fibra de vidro.\r\nGRUPO 24 - TEXTIL\r\nBeneficiamento de fibras têxteis vegetais.\r\nBeneficiamento de matérias têxteis de origem animal.\r\nFabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.\r\nFiação e tecelagem.\r\nFabricação de linhas e fios para coser e bordar.\r\nFabricação de tecidos de malha.\r\nFabricação de artigos de tricotagem. \r\nFabricação de meias\r\nFabricação de artigos de passamanaria.\r\nFabricação de feltros.\r\nFabricação de tecidos de crina, inclusive entretelas.\r\nFabricação de tecidos felpudos\r\nFabricação de tecidos impermeáveis e de acabamento especial.\r\nFabricação de mantas de fibras artificiais ou sintéticas para usos industriais.\r\nAcabamento de fios e tecidos.\r\nFabricação de artigos de cordoaria.\r\nFabricação de redes e sacos.\r\nFabricação de artigos de tapeçaria.\r\nFabricação de artigos de tecidos, inclusive impermeáveis.\r\nGRUPO 25 - VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS\r\nConfecção de roupas e agasalhos de qualquer material. \r\nFabricação de chapéus.\r\nFabricação de calçados. \r\nConfecção de partes de calçados.\r\nFabricação de acessórios do vestuário.\r\nConfecção de artefatos diversos de tecidos.\r\nTingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas e artefatos diversos de tecidos.\r\nGRUPO 26 - PRODUTOS ALIMENTARES\r\nBeneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos.\r\nPreparação de refeições e alimentos.\r\nProdução de conservas de frutas, legumes e outros vegetais.\r\nPreparação de especiarias e condimentos.\r\nFabricação de doces, bombons, chocolates, balas, caramelos e gomas de mascar. \r\nAbate de animais e preparação de conservas de carne, inclusive subprodutos.\r\nPreparação de conservas de carne e produtos de salsicharia.\r\nPreparação de pescado.\r\nFabricação de conservas do pescado.\r\nFrigoríficos em geral.\r\nResfriamento e preparação do leite.\r\nFabricação de produtos de laticínios.\r\nRefinação e moagem de açúcar.\r\nFabricação de glicose de açúcar.\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria.\r\nFabricação de artigos de pastelaria.\r\nFabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas.\r\nRefinação e preparação de óleos e gorduras vegetais; produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal.\r\nFabricação de sorvetes, bolos e tortas.\r\nPreparação de sal de cozinha.\r\nFabricação de vinagre.\r\nFabricação de fermentos e leveduras.\r\nFabricação de gelo.\r\nFabricação e preparação de produtos dietéticos.\r\nFabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.\r\nGRUPO 27 - BEBIDAS\r\nFabricação de vinhos, aguardentes, cervejas e chopes.\r\nFabricação de refrigerantes.\r\nEngarrafamento e gaseificação de águas minerais.\r\nFabricação de sucos de frutas, legumes e outro vegetais e de xaropes para refrescos.\r\nFabricação de essências e insumos artificiais para uso na indústria de bebidas.\r\nGRUPO 28 - FUMO\r\nPreparação do fumo em folha, em rolo ou em corda.\r\nFabricação de cigarros, de fumos desfiados e de fumo em pó.\r\nFabricação de charutos e cigarrilhas.\r\nGRUPO 29 - EDITORIAL E GRÁFICA\r\nEdição, edição e impressão de jornais, periódicos e livros.\r\nImpressão tipográfica, litográfica e “off-set”.\r\nPautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares.\r\nProdução de matrizes para impressão.\r\nGRUPO 30 - DIVERSOS\r\nFabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida.\r\nFabricação de seringas e agulhas hipodérmicas e de material para usos médico e odontológico.\r\nFabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos.\r\nFabricação de material fotográfico.\r\nFabricação de instrumentos óticos.\r\nFabricação de material ótico.\r\nLapidação de pedras preciosas e semipreciosas e de minérios.\r\nFabricação de artigos de joalheria e ourivesaria. \r\nFabricação de artigos de bijuterias. \r\nCunhagem de moeda de metal.\r\nFabricação de instrumentos musicais.\r\nProdução de discos musicais.\r\nFabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes.\r\nFabricação de brinquedos.\r\nFabricação de artigos para caça e pesca, esporte e jogos recreativos.\r\nFabricação de aviamentos para costura (botões, colchetes, fechos, fivelas, etc.).\r\nFabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras.\r\nFabricação de perucas\r\nFabricação de canetas, lápis, fitas para máquina e outros artigos para escritório.\r\nFabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares.\r\nFabricação de painéis luminosos, placas para propagandas e outros afins.\r\nFabricação de filtros para cigarros.\r\nFabricação de isqueiros e acendedores automáticos para fogões.\r\nMontagem de filtros de água potável para uso doméstico.\r\nGRUPO 31 - UNIDADES AUXILIARES DE APOIO INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL\r\nCaptação e produção de água tratada.\r\nProdução de ar comprimido.\r\nProdução de energia calorífica.\r\nProdução de frio industrial.\r\nProdução de vapor industrial.\r\nProdução e distribuição de energia elétrica.\r\nProdução e distribuição de gás canalizado.\r\nEnvasamento e acondicionamento de produtos diversos.\r\nEstocagem de produtos, artigos diversos e resíduos. \r\nTratamento, recuperação e destinação final de resíduos industriais e esgoto sanitário.\r\nOperação de laboratórios de controle de qualidade, de pesquisa e outros.\r\nRealização de serviços de corte de metais, \r\nRealização de serviços de recuperação de sucatas em geral.\r\nRealização de serviços de pintura industrial e jateamento.\r\nRealização de serviços de limpeza e recuperação de tanques e semelhantes.\r\nRealização de serviços de remediação de área degradada ou contaminada\r\nGRUPO 33 - CONSTRUÇÃO CIVIL\r\nConstrução e acréscimos de edificações. \r\nImplantação, ampliação e obras de manutenção de rodovias, ferrovias e linhas de metrô, aeroportos e campos de pouso.\r\nImplantação, ampliação e obras de manutenção de terminais rodoviários e ferroviários, portos e terminais marítimos e fluviais, instalações portuárias - docas, muralhas de cais, atracadouros, marinas, etc.\r\nImplantação, ampliação e obras de manutenção de canais de navegação, eclusas e semelhantes.\r\nImplantação, ampliação e obras de manutenção de oleodutos, gasodutos e minerodutos.\r\nObras hidráulicas - construção de barragens, abertura de barras e embocaduras, construção de enrocamentos, transposição de bacias, microdrenagem, mesodrenagem e macrodrenagem, canalizações, retificações, construção de diques e abertura de canais de irrigação.\r\nConstrução, ampliação e obras de manutenção de pontes, viadutos, elevados e túneis.\r\nObras públicas de urbanização.\r\nImplantação de áreas de recreação pública e privada - parques, estádios, piscinas, pistas de competição.\r\nImplantação de loteamentos residenciais, comerciais e industriais.\r\nParcelamento do solo para assentamento rural.\r\nDistrito e Polo Industrial \r\nRealização de serviços geotécnicos.\r\nConcretagem de estrutura, armações de ferro, fôrmas para concreto e escoramento.\r\nImplantação de sistemas elétricos de ventilação e refrigeração; instalações hidráulicas e de gás; sistemas de prevenção de incêndio, de segurança, de alarme e semelhantes.\r\nMontagem e instalação de elevadores e escadas rolantes.\r\nCorte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem).\r\nPavimentação de estradas, vias urbanas e pavimentação especial.\r\nPreparação do leito de linhas férreas.\r\nSinalização de tráfego em rodovias, ferrovias e centros urbanos, de balizamento e orientação para pouso e navegação marítima, fluvial e lacustre.\r\nMontagem de estrutura e obras de pré-moldados e treliçados.\r\nDragagem.\r\nRealização de aterro sobre espelho d'água (hidráulico).\r\nGRUPO 34 - ÁLCOOL E AÇÚCAR\r\nProdução de álcool a partir de cana-de-açúcar, cereais, raízes e outras fontes.\r\nFabricação de açúcar.\r\nGRUPO 35 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\nProdução e distribuição de energia elétrica.\r\nProdução e distribuição de gás canalizado.\r\nCaptação, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável.\r\nColeta e tratamento de esgoto sanitário de municipalidade.\r\nColeta e tratamento de esgoto sanitário.\r\nLimpeza pública, remoção e processamento de resíduos sólidos urbanos (lixo) e aterro sanitário.\r\nImplantação de cemitérios e fornos crematórios.\r\nImplantação de sistemas de telecomunicações em geral (centrais telefônicas, redes de telefonia e telegrafia, telefonia celular, sistemas de rádio e televisão etc.) \r\nTransporte de produtos perigosos por oleoduto, gasoduto ou mineroduto.\r\nTransporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de produtos e resíduos perigosos.\r\nTransporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário.\r\nTransporte rodoviário de resíduos provenientes de serviços de saúde.\r\nTransporte rodoviário de resíduos da construção civil.\r\nTransporte rodoviário de resíduos urbanos (lixo)\r\nGRUPO 51 - SERVIÇOS DE ALOJAMENTO, DE ALIMENTAÇÃO, PESSOAIS E DE HIGIENE PESSOAL E DE SAÚDE\r\nRealização de serviços de lavanderia e tinturaria.\r\nGRUPO 55 - SERVIÇOS AUXILIARES DIVERSOS\r\nOperação de laboratórios de análises, de pesquisas e fotográficos.\r\nRealização de serviços de recuperação e manutenção de veículos.\r\nRealização de serviços de abastecimento de veículos.\r\nRealização de serviços de movimentação de cargas em portos.\r\nRealização de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.\r\nrealização de serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água.\r\nId: 882685\r\n"
        ],
        "882686": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A SER CONCEDIDO AOS PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/11430/2009,\r\nDECRETA:\r\n- O Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, tem como destinatários os Membros do Magistério da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura, providos nos cargos de que trata a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, e que comprovem os títulos de Mestre ou Doutor em áreas de conhecimento afins à atividade docente ou à atividade, especificamente, desenvolvida pelo servidor.\r\n- Farão jus ao Adicional de Qualificação a que se refere o art. 1º, os Professores que, além dos requisitos previstos no Anexo III da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, encontrem-se lotados em unidades escolares e unidades administrativas, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- O Adicional de Qualificação será estendido aos Professores inativos que comprovem a habilitação a que se refere o artigo 1º, até a data da aposentação, bem como aos pensionistas, mediante comprovação dos requisitos necessários pelo ex-servidor instituidor da pensão até o seu óbito ou passagem para a inatividade, o que tiver ocorrido primeiro.\r\nserão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica vigente.\r\n- Os cursos realizados no exterior somente produzirão efeitos para fins de Adicional de Qualificação após homologados pelo órgão competente.\r\n- O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir da data de formalização de requerimento ,em processo próprio, perante à Secretaria de Estado de Educação ou à Secretaria de Estado de Cultura, com à apresentação do título, diploma ou certificado de conclusão do Mestrado ou Doutorado, bem como histórico escolar, para a verificação da compatibilidade dos cursos.\r\n- O Adicional de Qualificação, de que trata este Decreto, será concedido em cada matrícula detida pelo servidor, concernente a cargo de que trata a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\nA - percepção do Adicional de Qualificação relativo ao grau de doutor não será cumulativa com a parcela referente ao grau de mestre.\r\n- O Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, nem de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando, porém, a base do cálculo de contribuição previdenciária.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura, em atos próprios, regulamentarão os procedimentos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto e constituirão Comissão do Adicional de Qualificação (CAQ), de caráter permanente, encarregada de examinar os requerimentos de concessão do adicional, de acordo com o disposto nos termos da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, e do presente Decreto.\r\nA Comissão, existindo dúvida plausível, quanto à área de especificação do curso, poderá solicitar a oitiva das respectivas áreas técnicas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 882686\r\n"
        ],
        "882687": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            " DE 2009\r\nINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE USO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS CORRELACIONADOS ÀS ATIVIDADES AEROPOLICIAIS AOS TRIPULANTES OPERACIONAIS E AOS MECÂNICOS DE VÔO DO GRUPAMENTO AEROMARÍTIMO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GAM/PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais pelo inciso VI, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; de acordo com o disposto no art. 24, VIII do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, no Decreto nº 25.175, de 04 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 09/016/2551/2008,\r\n- o nível de exigência individual na formação e aprimoramento constante do tripulante operacional e do mecânico de vôo de helicópteros e aeronaves; e\r\na necessidade da valorização do tripulante operacional e do mecânico de vôo, dada a especificidade e complexidade das funções que desenvolvem.\r\nDECRETA: \r\nFica instituída a Gratificação de Desempenho com Equipamentos Especiais Correlacionados às Atividade Aeropoliciais aos Tripulantes Operacionais Aéreos e aos Mecânicos de Vôo do Grupamento Aeromarítimo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no valor fixo de R 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nA gratificação de que trata este artigo será devida aos servidores policiais militares, em decorrência de atividades policiais, de manutenção de aeronaves, de apoio à defesa civil, salvamentos em altura e no mar, patrulhamento aéreo e transporte de autoridades em aeronaves pertencentes e/ou operadas pela PMERJ, na condição de tripulante operacional aéreo; ou mecânico de vôo, todos devidamente habilitados com o Certificado de Capacidade Física (CCF).\r\nA gratificação será concedida somente aos tripulantes operacionais e mecânicos de vôo que efetivamente estejam lotados no Grupamento Aeromarítimo da PMERJ e no exercício das funções há pelo menos 01 (um) ano, contado a partir de sua movimentação para aquele órgão, e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor.\r\nespécie do gênero de gratificação de encargos especiais, disciplinada no artigo 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, não será acumulada com quaisquer gratificações de natureza semelhante.\r\nO servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de compensação orgânica e atividade aeropolicial em razão de:\r\n- licença para tratamento da própria saúde;\r\n- afastamento em virtude de férias ou licenças remuneradas previstas na legislação;\r\n- afastamentos devido a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, treinamentos ou estágios autorizados pelo Comandante do GAM/PMERJ, e relacionados ao desempenho da atividade, cargo ou função policial militar. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 882687\r\n"
        ],
        "883651": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.731, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0081/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas, com índice de 102,4 mm, nas últimas 36 (trinta e seis) horas, equivalendo a 13 (treze) dias de chuvas para o mês de novembro, aferidos pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, ocasionando o transbordo dos rios Iguaçu, Botas e Sarapuí e o canal do Outeiro, causando as Inundações Graduais (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas do Município de Belford Roxo; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 2.731, de 13 de novembro de 2009, do Prefeito Municipal de Belford Roxo, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0081/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de novembro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 883651\r\n"
        ],
        "883652": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.163 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.950, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0083/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a ocorrência de chuvas intensas e concentradas em regiões de planície, com pontos de elevação, com índice de 110 mm (cento e dez milímetros), com duração de aproximadamente 1h40min, aferidos pela Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil, que corresponde a quase a totalidade pluviométrica esperada para o mês de novembro, ocasionando o transbordo dos córregos Purys, Caixa D'Agua, Vila Isabel, Cantagalo, São Sebastião e Monte Claro, causando as Inundações Bruscas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302), em áreas do Município de Três Rios; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 3.950, de 13 de novembro de 2009, do Prefeito Municipal de Três Rios, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0083/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de novembro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 883652\r\n"
        ],
        "883659": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.164 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDO ART. 3º DO DECRETO Nº 40.856, DE 17 DE JULHO DE 2007, ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.613, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/91714/2009, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o advento da Lei Estadual nº 5.490 de 26/06/2009, que altera o artigo 2º da Lei Estadual nº 4.599/2005, quanto ao prazo da prorrogações dos contratos em até 02 (dois) não ultrapassando o máximo de 05 (cinco) anos para a contratação;\r\n- a doutrina da proteção integral e a primazia do atendimento dos adolescentes em conflito com a lei preconizada na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nas diretrizes do SINASE;\r\n- o risco de ruptura de continuidade dos serviços prestados no âmbito do Departamento de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, por carência absoluta do respectivo quadro de pessoal; e\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo justificada a presente prorrogação, nos termos da Lei nº 5.490/2009, tão logo se conclua o processo administrativo nº E-03/91534/2009 que trata de projeto de lei para a viabilização de concurso público efetivo.\r\nDECRETA: \r\ndo Art. 3º do Decreto nº 40.856, de 17 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.613, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As contratações de que trata o art. 1º do presente Decreto serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 01 (um) ano, admitida a prorrogação por até 02 (dois) anos, desde que devidamente justificada.”\r\nAo Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, caberá a realização dos atos decorrentes do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 883659\r\n"
        ],
        "883673": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.165 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 18/000.938/2009; e\r\na necessidade de transferência da execução dos serviços e atividades desenvolvidos pela Fundação Casa França-Brasil para organizações sociais, nos termos do Art. 40 da Lei nº 5.498, de 07 de julho de 2009.\r\nDECRETA:\r\n- Fica determinada a extinção da Fundação Casa França-Brasil - FCFB, instituída pela Lei nº 1.191, de 08 de setembro de 1987.\r\ndeste artigo deverão ser observadas as etapas estabelecidas no presente Decreto.\r\n- O equipamento cultural “Casa França-Brasil” passa a ser denominado “Centro de Artes Praça do Comércio”\r\n- A gestão das atividades do equipamento cultural denominado “Centro de Artes Praça do Comércio” ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica autorizada a remanejar os saldos das dotações orçamentárias da extinta Fundação Casa França Brasil para a Secretaria de Estado de Cultura, observadas as classificações constantes da Lei Orçamentária Anual.\r\n- Fica transferido para a Secretaria de Estado de Cultura o patrimônio da Fundação Casa França-Brasil, observado o disposto no inciso III do Art. 6º deste Decreto.\r\n- Os atos de extinção serão praticados por inventariante formalmente designado, a quem compete:\r\n- executar os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e administrativa, necessários ao processo de inventário;\r\n- examinar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela entidade em extinção, para:\r\na) rescisão; ou\r\nb) concluir pela sub-rogação à Secretaria de Estado de Cultura, com manifestação fundamentada.\r\n- efetuar o inventário dos acervos documental, técnico, bibliográfico e dos bens móveis e imóveis, confrontando-o com os registros pertinentes da Fundação, com vistas à transferência para a Secretaria de Estado de Cultura;\r\n- exercer a administração dos recursos humanos, propondo ao Secretário de Estado de Cultura a convocação dos servidores necessários para atestar frequência, cumprimento de contratos e demais atos relativos à extinção.\r\n- propor ao Secretário de Estado de Cultura:\r\na exoneração de ocupantes de cargos em comissão; \r\nas nomeações consideradas essenciais ao processo de inventário; \r\na transferência dos cargos em comissão para a Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- proceder à regularização dos atos administrativos, contábeis e financeiros remanescentes por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios (SIAFEM), bem como a análise das prestações de contas dos convênios e instrumentos similares, podendo, para tanto, designar comissões de qualquer natureza;\r\n- representar a Fundação ativa e passivamente nos atos administrativos, enquanto não ultimado o processo de extinção;\r\n- apresentar ao Secretário de Estado de Cultura a prestação de contas do exercício de 2009, bem como o relatório final dos atos do processo de inventário;\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Cultura para ultimar o processo de inventário.\r\n- Em todos os atos ou operações o inventariante utilizará o nome da Fundação seguido da expressão “em extinção”.\r\n- O prazo para encerramento do processo de inventário será de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, a critério do Secretário de Estado de Cultura, mediante proposta do inventariante, devidamente justificada.\r\n- Até que se conclua o respectivo processo de extinção a Fundação Casa França-Brasil permanecerá vinculada à Secretaria de Estado de Cultura.\r\nO assessoramento jurídico necessário aos atos relativos ao processo de inventário será prestado ao inventariante pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- Os subitens 2.4.5 e 2.5.1 do Anexo I do Decreto nº 42.085, de 20 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n2.4.5 - Centro Cultural Praça do Comércio;\r\n2.5.1 - Coordenadoria de Certificação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 17.575, de 24 de junho de 1992.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 883673\r\n"
        ],
        "883676": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.166 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 25.525.083,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 25.525.083,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e oitenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 883676\r\n"
        ],
        "883677": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n20.196\r\n17.791\r\n1501\r\nSEC\r\n75.789\r\n75.789\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n46.534\r\n46.534\r\n1701\r\nSETE\r\n63.460\r\n63.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n789.576\r\n740.897\r\n2961\r\nFES\r\n3.381.679\r\n3.309.172\r\n3201\r\nSEASDH\r\n38.409\r\n34.981\r\n3261\r\nFEAS\r\n115.954\r\n105.798\r\nId: 883677\r\n"
        ],
        "885052": [
            "2009-12-08 00:00:00",
            "\r\nDE 2009\r\nALTERA O decreto nº 36.450/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/071 556/2007,\r\n\r\nDECRETA:\r\nOs dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 36.450, de 29 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nI - o artigo 5º: \r\nica eleito contribuinte substituto das mercadorias adquiridas, quando listada no Anexo Único deste decreto, o estabelecimento comercial atacadista ou central de distribuição que firmar “Termo de Acordo” nos termos do artigo 10.\r\n- O disposto no caput também se aplica na hipótese do remetente não ser signatário de “Termo de Acordo” a que se refere este decreto.”.\r\nII - o artigo 6º:\r\nNa saída interna de mercadoria listada no Anexo Único deste decreto, promovida por contribuinte integrante da cadeia farmacêutica e signatário do “Termo de Acordo” de que trata o artigo 10, para estabelecimento varejista, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será obtida adicionando-se ao valor de partida praticado pelo remetente, neste valor incluído o total do IPI, o frete até o estabelecimento do varejista e outros encargos a ele transferíveis, a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais estabelecidos no Anexo I, do Livro II, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 27.427/00.\r\nConsidera-se como valor de partida a que se refere o caput:\r\nI - o valor da operação de saída constante da Nota Fiscal respectiva, se promovida por estabelecimento industrial, observada a necessária redução de preço a que se refere o parágrafo único do art. 3º deste decreto, ou\r\nII - o valor correspondente ao da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, se a sua saída for promovida por estabelecimento comercial atacadista ou central de distribuição.\r\nNão se aplica a redução de 10% (dez por cento) prevista no Anexo Ido Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, na determinação da base de cálculo da retenção estabelecida no caput deste artigo..\r\nIII - o artigo 10:\r\nO contribuinte integrante da cadeia farmacêutica somente poderá usufruir do tratamento tributário especial de que trata este decreto após firmar “Termo de Acordo” com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.”.\r\nFica acrescentado parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 36.450, de 29 de outubro de 2004, com a seguinte redação:\r\n- A fruição do benefício de que trata o caput pelo signatário do Termo de Acordo previsto no artigo 10 fica condicionada à redução dos preços das mercadorias objeto do tratamento tributário beneficiado, em montante equivalente à diferença entre a alíquota interna e aquela efetivamente utilizada após a redução da base de cálculo.”. \r\nFica revogado o art. 9º do Decreto nº 36.450, de 29 de outubro de 2004.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 885052\r\n"
        ],
        "885053": [
            "2009-12-08 00:00:00",
            "DE 2009\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO 42.062, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado os dispositivos, abaixo relacionados, do Anexo I do Decreto nº 41.628, de 12/01/2009, modificado pelo Decreto nº 42.062, de 06/10/2009, como segue:\r\n“ANEXO I \r\nDO INEA\r\n.................................................................................................................\r\n2- ÓRGÃOS DE CONTROLE\r\n2.1 - Procuradoria\r\n2.2 - Corregedoria\r\n2.3 - Auditoria\r\n2.4 - Ouvidoria\r\n3- ÓRGÃOS EXECUTIVOS:\r\n....................................................................................................................\r\n3.2.3 - Superintendência Regional Baía Ilha Grande\r\n3.2.3.1 - Assessoria Técnica Regional\r\n2.2.3.1.1 - Serviço Informação e Monitoramento\r\n3.2.3.1.2 - Serviço Licenciamento e Fiscalização\r\n....................................................................................................................\r\n3.2.8 - Superintendência Regional Lagos São João\r\n3.2.8.1 - Assessoria Técnica Regional\r\n3.2.8.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.8.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.9 - Superintendência Regional Dois Rios\r\n3.2.9.1 - Assessoria Técnica Regional\r\n3.2.9.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.9.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.3 - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n....................................................................................................................\r\n3.3.7- Gerência de Hidrologia, Hidráulica, Faixa Marginal de Proteção e Outorga\r\n3.3.7.1 - Serviço de Demarcação de Faixa e Permissões de Uso\r\n3.3.7.2 - Serviço de Outorga pelo Uso da Água\r\n3.3.7.3 - Serviço de Hidrologia e Hidráulica\r\nO Anexo II a que se refere o Decreto nº 42.062, de 06/10/2009, passa a vigorar na forma do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01.10.2009. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2009.\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQTD\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\nQTD\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\n(a) 1 \r\nChefe\r\nDAS- 8\r\n5\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n(b)17 \r\nAssessor I\r\nDAS- 8\r\n2\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n(c) 1 \r\nAssessor de Comunicação\r\nDAS- 7\r\n1\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Planejamento e Gestão)\r\nDAS-8\r\n(d) 4 \r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\n9\r\nAssessor Técnico Regional\r\nDAS-8\r\n(e) 3 \r\nChefe\r\nDAS- 7\r\n11\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n(f)36\r\nAssessor II\r\nDAS- 6\r\n43\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n(g) 2 \r\nChefe de Horto Florestal\r\nDAI-6\r\n3\r\nChefe de Núcleo\r\nDAI-6\r\n(h)4\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n5\r\nAdjunto I\r\nDAI-4\r\n(i) 9 \r\nAssessor III\r\nDAI-5\r\n57\r\nAdjunto II\r\nDAI-2\r\nMatrícula\r\na) AUREO GONÇALVES LIXA\r\n390017-2\r\nb)DYRTON BELLAS DA SILVA\r\n27/1084-2\r\nLUCIA BARBOSA RODRIGUES RIBEIRO\r\n27/0085-0\r\nCLAUDIA APARECIDA CAPORALI BRAGA\r\n390037-0\r\nDIONÊ MARIA MARINHO DE CASTRO\r\n27/1044-6\r\nDANIELA CASAES PIRES E ALBUQUERQUE\r\n390197-2\r\nMIRIAM FONTELLE\r\n390233-5\r\nILTON DOS SANTOS LUIZ\r\n390256-6\r\nJÚLIO CÉSAR BENTO DE CARVALHO\r\n390558-5\r\nSÉRGIO ALVES\r\n390246-7\r\nMÁRCIA ARAÚJO DE PINHO\r\n27/1655-9\r\nMARCELO BRAGA VIDINHA\r\n390020-6\r\nJORGE LUIZ DE RESENDE PEREIRA\r\n360805-6\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARCHON LEÃO\r\n360820-5\r\nSIDNEI DA COSTA MACHADO\r\n27/1205-3\r\nSOLANGE MARIA DE FREITAS BEZERRA\r\n390253-3\r\nRODRIGO VASCONCELOS REIS\r\n952933-0\r\nVaga do Decreto nº 41.628, de 12/01/2009\r\nc) CAMERINO ELOY SEPÚLVEDA NETO\r\n390165-9\r\nd)CARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA\r\n27/1544-5\r\nPÓLITA DE PAIVA GONÇALVES\r\n390267-3\r\nMARIA THEREZA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA\r\n390065-1\r\nTERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES\r\n390154-3\r\ne) FÁTIMA DE LOURDES CASARIN\r\n390080-0\r\nILMA DE FARIA CONDE PEREZ\r\n3627220-1\r\nTHEA MARIA MARTINS\r\nf) AIRTON ALVES DOS SANTOS\r\n390275-6\r\nGILMAR DA SILVA LECKAR\r\n390012-3\r\nLEANDRO CLAUDINO MENDES\r\n390186-5\r\nRENATA TAVARES VIEIRA\r\n390271-5\r\nCLAUDIA ARAÚJO DE ALMEIDA\r\n27/1359-8\r\nFABIANO DE SOUSA MARQUES\r\n390079-2\r\nRICARDO AUGUSTO DE ALMEIDA VOIVODIC\r\n390157-6\r\nORIVALDO CANAVARROS\r\n27/0500-8\r\nRELIDIANA AMANCIO DA SILVA\r\n390083-4\r\nALZIRA DOS SANTOS AMARAL GOMES DA SILVA\r\n27/1349-9\r\nCLAÚDIA SEMIS VITÓRIO GOMES\r\n27/1539-5\r\nHENRIQUE NORONHA FIGUEIREDO DE BRITO\r\n390377-0\r\nJOSÉ LUIZ PIRES\r\n27/1045-3\r\nJUSSARA RIBEIRO NOGUEIRA\r\n27/0811-9\r\nLUIZ ANDRÉ JOIA\r\n3627323-3\r\nMARCOS ANDRÉ JOSEPHINO DA SILVA VIEIRA\r\n390152-7\r\nMARLENE MENDLOWICZ\r\n27/1494-3\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n27/1348-1\r\nMARIA ISABEL DE CARVALHO\r\n27/1357-2\r\nPAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI\r\n27/1943-9\r\nREGINA COELI PEREIRA NEVES\r\n390236-8\r\nCARMEM HELENA FERREIRA LEITE\r\n390519-7\r\nCRISTINA RENANN DA SILVA OLIVEIRA\r\n390179-0\r\nDEBORA SANTOS GONÇALVES BENTO\r\n390520-5\r\nLUZIA MARCIELLE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n390178-2\r\nMARIA DA PENHA NEVES\r\n390059-4\r\nWALTER MARTINS CAMARA JUNIOR\r\n390273-1\r\nROBERTO PINTO\r\n3627108-8\r\nRICARDO ESTEVES MAGALHAES\r\n0180-0\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS BARBOSA\r\n27/0731-9\r\nANA LUCIA AGUIAR CAVALLIERI\r\n3627453-8\r\nANSELMO FEDERICO NETO\r\n27/1040-4\r\nSHEILA DE MOURA NOVAES SIMABUGURO\r\n3627105-4\r\nLUIZA MUCCILLO BICA DE BARCELLOS\r\n390198-0\r\nROBERTA GUAGLIARDI PACHECO\r\n390235-0\r\nMARILENE CAETANO SOBRAL\r\n0139-6\r\ng) LUCIO HERON PEREIRA DA COSTA\r\n390562-7\r\nZULEIKA MARIA MOREIRA\r\n390221-0\r\nh) ROBERTO ABDALA RURR\r\n390296-2\r\nVALERIA MOUTINHO FERREIRA\r\n390185-7\r\nFERNANDO ANTONIO DE MENEZES DE ARAUJO\r\n360424-6\r\nMARLIA GRASIELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n390547-8\r\ni) SANDRA SERAFIM DOS ANJOS\r\n27/0972-9\r\nMÁRCIO NEVES DO VALLE\r\n390182-4\r\nFELIPE COELHO MULIM\r\n390057-8\r\nELISA SCHWERIN SECCO\r\n390094-1\r\nHUDSON HARCA DA SILVA\r\n390011-5\r\nEDMILSON JUSTINO\r\n390042-0\r\nRICARDO JOSÉ FERREIRA\r\n390247-5\r\nPAULO ROBERTO COSTA BARBOSA\r\n390043-8\r\nTHAÍS SOARES BARBIERI\r\n390128-7\r\nId: 885053\r\n"
        ],
        "885054": [
            "2009-12-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.169 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Ofícios nsº 232/1200/2009 e 233/1200/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, a Delegacia Especial de Ordem Pública - DEOP.\r\nFica Alterada a denominação da Divisão de Fiscalização das Diversões Públicas, em Divisão de Homicídios, mantendo-se o mesmo cargo e a mesma simbologia.\r\nFica extinta a Delegacia de Homicídios da Zona Oeste (DH-Oeste), passando suas atribuições a serem exercidas pela Divisão de Homicídios. \r\nA implantação, as atribuições, a organização da Delegacia Policia ora instituída e sua inserção no Programa Delegacia Legal, serão definidas em atos do Secretário de Estado de Segurança.\r\nEste Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 885054\r\n"
        ],
        "885055": [
            "2009-12-08 00:00:00",
            " DE 2009\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, subordinada a Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\ndeste artigo, fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Luzia Lamosa Arantes, matrícula nº 0931756-1, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n- Fica incluído no subitem 11 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas alterações, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG (da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Atenção à Saúde), e excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG (Subsecretaria de Atenção à Saúde).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 07 de dezembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 885055\r\n"
        ],
        "885556": [
            "2009-12-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.171 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDECLARA NULO E SEM EFEITO O DECRETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado nulo e sem efeito o Decreto nº 42.165, de 03 de dezembro de 2009, publicado no D.O. de 04.12.2009, que dispõe sobre a extinção da Fundação Casa França Brasil.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 dedezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 885556\r\n"
        ],
        "886497": [
            "2009-12-10 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 27.459.858,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 27.459.858,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos III, IV e V.\r\nFicam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais abaixo discriminados.\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nGRUPO DE DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR EM R \r\n1354\r\n1701\r\n2201\r\n4490\r\n3390\r\n4490\r\n00\r\n00\r\n00 \r\n24.000,00\r\n68.000,00\r\n5.330,00\r\n4046 \r\n4046 \r\n3390\r\n4490 \r\n10\r\n10\r\n104.266,29\r\n6.851,74\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 886497\r\n"
        ],
        "886498": [
            "2009-12-10 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n162.692\r\n157.836\r\n2404\r\nFECAM\r\n76.200\r\n76.200\r\nId: 886498\r\n"
        ],
        "886499": [
            "2009-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n120.617.155 \r\n205.261.686 \r\n274.672.168 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n2.181.902 \r\n3.818.329 \r\n4.738.703 \r\nId: 886499\r\n"
        ],
        "886500": [
            "2009-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n1.437.122 \r\n7.948.297 \r\n12.172.297 \r\nId: 886500\r\n"
        ],
        "886501": [
            "2009-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n1971\r\nCEHAB- RJ\r\n04\r\n1.312.228 \r\n1.312.228 \r\n1.312.228 \r\n2404\r\nFECAM\r\n04\r\n19.412.169 \r\n35.971.295 \r\n73.368.603 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n92.432.494 \r\n162.930.924 \r\n229.371.348 \r\nId: 886501\r\n"
        ],
        "886514": [
            "2009-12-10 00:00:00",
            "DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar À Assembléia legislativa - ALERJ, AO Tribunal de Justiça - TJ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP no valor GLOBAL DE R 73.477.855,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/270/2009, ALERJ/16.787/2009, ALERJ/16.788/2009, ALERJ/16.789/2009 e ALERJ/16.790/2009,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Assembléia Legislativa - ALERJ, ao Tribunal de Justiça - TJ e ao Ministério Público - MP no valor global de R 73.477.855,00 (setenta e três milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, de Órgãos Estaduais, conforme Anexos III e IV.\r\n- Ficam excepcionalizados a Assembléia Legislativa - ALERJ, o Tribunal de Justiço - TJ e o Ministério Público - MP, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\nº - Fica liberado das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, o Órgão abaixo discriminado.\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nDESPESA\r\nFONTE\r\nR \r\n3172\r\n3390\r\n00\r\n325.000,00\r\n\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 886514\r\n"
        ],
        "886515": [
            "2009-12-10 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n2604\r\nPCERJ\r\n751.476\r\n721.548\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n158.719\r\n156.631\r\nId: 886515\r\n"
        ],
        "886516": [
            "2009-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n263.766.264 \r\n461.552.205 \r\n599.515.545 \r\nId: 886516\r\n"
        ],
        "886517": [
            "2009-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n2.429.749\r\n4.752.060\r\n6.399.372\r\nId: 886517\r\n"
        ],
        "887028": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.174 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 24 (quinta-feira) e 31 de dezembro de 2009 (quinta-feira).\r\nsob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\nId: 887028\r\n"
        ],
        "887029": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.175 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DAS ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO E OPERAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA PELA SOCIEDADE THYSSENKRUP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO LTDA., PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA NO ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta nos Processos Administrativos nºs E-12/3670/2009 e E- 07/506.150/2009;\r\n- o que dispõem os arts. 4º da Lei 4.771/65 e 2º, I e II da Resolução CONAMA nº 369/2006;\r\n- o que dispõe o art. 14 da Lei Federal nº 11.426/2006;\r\n- que a linha de transmissão a ser implantada possibilitará o fornecimento de energia - capacidade excedente - para comercialização e uso coletivo.\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas como de utilidade pública as obras de instalação e a atividade de operação de linha de transmissão de energia a serem implementadas nas áreas de preservação permanente localizadas às margens do Canal São Francisco.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 887029\r\n"
        ],
        "887030": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.176 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do De creto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/5.116/2009, \r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Estrada da Grama, Lote 6, Guaratiba, Rio de Janeiro-RJ, de propriedade de Heloisa Garcia Costa, portadora da carteira de identidade nº 235.089-3/IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 261.485.287-20.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação do imóvel, ficando autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\nId: 887030\r\n"
        ],
        "887031": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "DECRETO N° 42.177 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A CRECHE CASA DA CRIANÇA, NA REDE FAETEC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 227 da Constituição Federal, no art. 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos arts. 4° e 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/36920/2009, e\r\na finalidade social da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, como determina a Lei Estadual n° 1176, de 21 de julho de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual n° 2735, de 10 de junho de 1997.\r\n\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, a Creche Casa da Criança, como unidade independente, sendo instalada no espaço do CETEP Quintino, situado na Rua Clarimundo de Mello, n° 847 - Quintino, RJ.\r\n- A Creche Casa da Criança funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- A Creche Casa da Criança será uma unidade de ensino voltada para a educação infantil.\r\nA Creche Casa da Criança terá por objetivo desenvolver atividades pedagógicas que estimulem a autonomia da criança.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 887031\r\n"
        ],
        "887178": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            " DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALERJ, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP NO VALOR GLOBAL DE R 73.477.855,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/270/2009, ALERJ/16.787/2009, ALERJ/16.788/2009, ALERJ/16.789/2009 e ALERJ/16.790/2009,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Assembléia Legislativa - ALERJ, do Tribunal de Justiça - TJ e do Ministério Público - MP no valor global de R 73.477.855,00 (setenta e três milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, de Órgãos Estaduais, conforme Anexos III e IV.\r\nFica liberado das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, o Órgão abaixo discriminados.\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nGRUPO DE DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR EM R \r\n3172 3390 00 325.000,00\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "887179": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n2604\r\nPCERJ\r\n751.476\r\n721.548\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n158.719\r\n156.631\r\nId: 887179\r\n"
        ],
        "887180": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n263.766.264 \r\n461.552.205 \r\n599.515.545 \r\nId: 887180\r\n"
        ],
        "887181": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n2.429.749\r\n4.752.060\r\n6.399.372\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 10/12/2009.\r\nId: 887181\r\n"
        ],
        "887183": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.178 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nESTABELECE PRAZO PARA REMESSA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APOSENTADORIA, RESERVA OU REFORMA AO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/317.296/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto na Lei Federal nº 9.796, de 06 de maio de 1999, que regulamenta a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS,\r\no disposto na Lei Federal nº 11.531, de 24 de outubro de 2007, que prorrogou o prazo, até maio de 2010, para remessa de dados para cobrança da compensação previdenciária relativa aos benefícios de aposentadoria concedidos a partir de 05 de outubro de 1988 e em manutenção em 06 de maio de 1999,\r\nque a compensação previdenciária constitui importante receita do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, e\r\nque a formação dos requerimentos de compensação previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social depende de análise do processo físico de aposentadoria, cuja realização compete ao RIOPREVIDÊNCIA,\r\nDECRETA:\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA requisitará, em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto, os processos de aposentadoria de servidores, bem como de reserva ou reforma de militares do Estado, cujo exame seja necessário para os fins de compensação previdenciária.\r\ndesde artigo será devidamente protocolizada junto aos órgãos setoriais de pessoal da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta do Estado, contendo listagem nominal dos respectivos servidores aposentados e militares reformados ou transferidos para a reserva e indicando o local para entrega dos processos administrativos requisitados.\r\n- Na hipótese de o processo administrativo requisitado pelo RIOPREVIDÊNCIA encontrar-se em tramitação fora da origem, competirá ao órgão de pessoal responsável solicitar a devolução do processo e a posterior entrega ao RIOPREVIDÊNCIA, na forma do art. 3º do presente Decreto. \r\n- A entrega dos processos requisitados pelo RIOPREVIDÊNCIA deverá ocorrer no endereço indicado no documento de requisição de que trata o parágrafo único do art. 1º deste Decreto, até o dia 31 de janeiro de 2010.\r\ndeste artigo aos processos administrativos que se encontrarem no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou em atendimento de diligência externa determinada pelo mesmo, cabendo ao órgão de pessoal competente, em ambas as hipóteses, a comunicação do fato ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO desatendimento injustificado do disposto no presente Decreto ensejará a imediata abertura de sindicância para apuração de responsabilidade funcional.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 887183\r\n"
        ],
        "887205": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 41.964.502,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009 e E- 09/196/0004/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 41.964.502,00 (quarenta e um milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nConsiderando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R 871.174,00 (oitocentos e setenta e um mil, cento e setenta e quatro reais), à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo II, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 e Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo IV, V e VI. \r\nFicam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo VII.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "887206": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0901\r\nPGE\r\n154.286\r\n153.995\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.986.680\r\n2.951.731\r\n2501\r\nSEAP\r\n333.438\r\n333.438\r\n2561\r\nFUESP\r\n15.407\r\n14.249\r\n2601\r\nSESEG\r\n316.255\r\n292.367\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n23.593\r\n23.450\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.462.376\r\n15.291.970\r\nId: 887206\r\n"
        ],
        "887207": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n51.894.788,00 \r\n98.212.542,00 \r\n115.781.425,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n01\r\n- \r\n- \r\n9.000.000,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n621.859.143,00 \r\n1.605.539.768,00 \r\n1.745.837.360,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n6.823.466,00 \r\n11.941.065,00 \r\n18.158.664,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n12\r\n2.075.500,00 \r\n2.439.500,00 \r\n2.669.500,00 \r\nId: 887207\r\n"
        ],
        "887208": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n124.400 \r\n175.400 \r\n238.700 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n4.539.877.607 \r\n11.058.622.314 \r\n11.172.990.706 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n01\r\n465.080.068 \r\n806.663.037 \r\n806.663.037 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n04\r\n1.014.183.847 \r\n2.021.518.796 \r\n2.096.640.087 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n214.950.152 \r\n717.375.379 \r\n749.856.750 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n26\r\n5.527.644 \r\n9.673.378 \r\n13.819.111 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n90\r\n14.077.634 \r\n24.635.859 \r\n150.000.000 \r\nId: 887208\r\n"
        ],
        "887209": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n3.204.540,00 \r\n5.480.381,00 \r\n7.935.655,00 \r\n0751\r\nEMOP\r\n01\r\n395.011,00 \r\n395.011,00 \r\n615.059,00 \r\n0751\r\nEMOP\r\n10\r\n119.861,00 \r\n209.756,00 \r\n298.662,00 \r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n115.566,00 \r\n115.566,00 \r\n208.254,00 \r\n0901\r\nPGE\r\n99\r\n12.000.000,00 \r\n12.000.000,00 \r\n12.000.000,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n31.034.303,00 \r\n54.310.031,00 \r\n92.235.132,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n01\r\n-\r\n- \r\n50.000,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n12\r\n16.864.999,00 \r\n35.313.748,00 \r\n50.091.323,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n25\r\n10.460.915,00 \r\n10.460.915,00 \r\n10.460.915,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n585.534,00 \r\n1.024.685,00 \r\n1.463.836,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n13\r\n8.285.658,00 \r\n8.699.901,00 \r\n12.785.318,00 \r\nId: 887209\r\n"
        ],
        "887210": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            " ANEXO VII\r\nUNIDADE\r\nORÇAMENTÁRIA\r\nGRUPO DE\r\nDESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR EM R \r\n0751\r\n3390\r\n00\r\n30.000,00\r\n1201\r\n3390\r\n00\r\n20.148,00\r\n1701\r\n3390\r\n00\r\n131.437,00\r\n1731\r\n4490\r\n00\r\n4.000.000,00\r\n2102\r\n3390\r\n00\r\n1.310,00\r\n\r\n\r\nId: 887210\r\n"
        ],
        "887214": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.180 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO PARA OS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nDelegar competência ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, , para representar o Estado do Rio de Janeiro no contrato de empréstimo a ser firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Rio de Janeiro - RIO RURAL, no valor de US 39.500.000 (trinta e nove milhões e quinhentos mil dólares americanos), podendo o mesmo praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do referido contrato durante a sua vigência.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 887214\r\n"
        ],
        "887707": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.182 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDISPÔE SOBRE O COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1456/2009,\r\nDECRETA:\r\no Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados, de acordo com a Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997.\r\nCAPÍTULO I\r\nDa Natureza e Objetivos\r\nComitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e de acordo com a Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, será coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, e congregará todos os segmentos representativos da área governamental, da Sociedade Civil e das Nações Unidas e terá por finalidade:\r\nelaborar, implementar e monitorar o Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados;\r\n- articular convênios com entidades governamentais e não governamentais, buscando assistir aos refugiados;\r\nacompanhar os processos de encaminhamentos e acolhimento dos casos que se apresentarem para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDa Composição\r\n\r\nO Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados será composto por 01 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos:\r\n- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que o presidirá;\r\n- Secretaria de Estado de Governo;\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Educação;\r\nSecretaria de Estado de Segurança;\r\nPoderão integrar o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados:\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nMinistério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nComissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro;\r\nEscritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR;\r\n- Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE; \r\n2 (dois) representantes de Universidades indicados pelo Fórum dos Reitores do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma vaga para Universidade que tenha trabalho na área de atenção aos Refugiados e outra para Universidade que tenha como missão estatutária o desenvolvimento das ciências humanas.\r\n- 01 (um) representante que se dedique às atividades de assistência e proteção aos refugiados no País - Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro. \r\ninstituições que tiverem representação e cumpram atividades voltadas para defesa e promoção dos direitos dos refugiados, desde que demandado e aprovado pela maioria das instituições presentes no Comitê.\r\nOs membros, titulares e suplentes do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção dos Refugiados serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados através de Resolução da Secretária de Estado de Ação Social e Direitos Humanos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.\r\nCaberá à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, coordenar as ações do Comitê Estadual.\r\nA instituição do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados será sem ônus para o Estado, devendo as ações e políticas a serem implementadas estarem previstas nos planos e estruturas das Secretarias de Estado.\r\nA participação no Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção dos Refugiados será considerada como serviço relevante e não implicará remuneração de qualquer natureza ou espécie.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 887707\r\n"
        ],
        "887785": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DE JAMIL HADDAD.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do Ilustre Médico , Presidente de honra do PSB, que ocupou os cargos de Ministro da Saúde, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Diretor Geral do Instituto Nacional do Câncer - INCA.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 887785\r\n"
        ],
        "887805": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            " DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 338.341.774,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009 e ALERJ/16.790/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 338.341.774,00 (trezentos e trinta e oito milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo III, IV e V. \r\n- Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo VI.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "887806": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.706.889\r\n1.645.877\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n705.609\r\n705.609\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n155.392\r\n150.536\r\n2432\r\nINEA\r\n297.200\r\n291.776\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.791\r\n20.791\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n251.733\r\n250.566\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.518.376\r\n15.338.341\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n281.619\r\n281.619\r\nId: 887806\r\n"
        ],
        "887807": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n1.740.673,00 \r\n3.078.978,00 \r\n4.485.683,00 \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n184.490.723,00 \r\n302.356.513,00 \r\n407.558.941,00 \r\n2961\r\nFES\r\n01\r\n138.303.142,00 \r\n230.905.499,00 \r\n331.601.605,00 \r\n2961\r\nFES\r\n22\r\n187.145.356,00 \r\n292.504.372,00 \r\n394.977.207,00 \r\n2961\r\nFES\r\n25\r\n10.432.460,00 \r\n13.314.089,00 \r\n21.762.089,00 \r\nId: 887807\r\n"
        ],
        "887808": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n4.539.877.607 \r\n11.058.622.314 \r\n11.228.990.706 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n01\r\n465.080.068 \r\n797.034.157 \r\n797.034.157 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n04\r\n1.014.183.847 \r\n2.021.518.796 \r\n2.096.640.087 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n214.950.152 \r\n717.375.379 \r\n749.856.750 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n26\r\n5.527.644 \r\n9.673.378 \r\n13.819.111 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n90\r\n14.077.634 \r\n24.635.859 \r\n150.000.000 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n44.000 \r\n77.000 \r\n98.927 \r\nId: 887808\r\n"
        ],
        "887809": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n16.244.877,00 \r\n18.269.148,00 \r\n64.731.148,00 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n01\r\n38.000.000,00 \r\n65.320.000,00 \r\n65.320.000,00 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n04\r\n10.080.000,00 \r\n17.640.000,00 \r\n25.200.000,00 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n11\r\n118.572.719,00 \r\n221.867.991,00 \r\n310.797.530,00 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n12\r\n402.459.588,00 \r\n704.304.280,00 \r\n1.006.148.971,00 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n22\r\n49.673.901,00 \r\n126.684.753,00 \r\n160.984.753,00 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n99\r\n-\r\n- \r\n212.497,00 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n1.964.080,00 \r\n3.437.140,00 \r\n4.503.420,00 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n01\r\n- \r\n- \r\n598.938,00 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n04\r\n1.312.228,00 \r\n1.312.228,00 \r\n1.312.228,00 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n10\r\n443.115,00 \r\n775.452,00 \r\n1.007.788,00 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n13\r\n19.966.187,00 \r\n34.940.828,00 \r\n49.915.468,00 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n22\r\n26.620.038,00 \r\n46.585.068,00 \r\n58.598.659,00 \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n50.681.532,00 \r\n85.967.681,00 \r\n214.252.527,00 \r\n2961\r\nFES\r\n01\r\n- \r\n- \r\n11.659.901,00 \r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n5.252.428,00 \r\n34.422.229,00 \r\n42.611.550,00 \r\n2961\r\nFES\r\n22\r\n364.165.380,00 \r\n693.789.414,00 \r\n996.939.023,00 \r\n2961\r\nFES\r\n25\r\n258.218.155,00 \r\n506.515.329,00 \r\n801.382.432,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n2.080.698,00 \r\n3.641.222,00 \r\n5.201.746,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n04\r\n21.071.625,00 \r\n36.875.344,00 \r\n64.255.063,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n10\r\n787.944,00 \r\n1.700.196,00 \r\n2.291.154,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n11\r\n49.846.576,00 \r\n87.231.507,00 \r\n124.616.439,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n92.432.494,00 \r\n162.930.924,00 \r\n231.409.608,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n10\r\n260.000,00 \r\n455.000,00 \r\n650.000,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n13\r\n13.425.020,00 \r\n23.493.784,00 \r\n44.721.693,00 \r\nId: 887809\r\n"
        ],
        "887810": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "ANEXO VI\r\nUO\r\n\r\nGD\r\nFR\r\nVALOR \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4\r\n00\r\n1.332.643,00 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4\r\n01\r\n545.756,00 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4\r\n00\r\n46.462.000,00 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4\r\n22\r\n34.300.000,00 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n3\r\n10\r\n397.870,00 \r\n1301\r\nSEAPPA\r\n4\r\n00\r\n3.174.400,00 \r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n4\r\n10\r\n300.000,00 \r\n1701\r\nSETE\r\n3\r\n00\r\n92.000,00 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n3\r\n10\r\n328.147,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n4\r\n00\r\n226.640,00 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n3\r\n00\r\n1.010.000,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n4\r\n04\r\n11.576.000,00 \r\n3261\r\nFEAS\r\n3\r\n22\r\n700.000,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n4\r\n98\r\n108.000,00 \r\nId: 887810\r\n"
        ],
        "887811": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            " DE 2009\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12807/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com o seu respectivo ocupante Kátia Maria Monteiro Tavares, matrícula n° 0954449-5, do Gabinete do Secretário para a Assessoria de Planejamento e Gestão.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8;\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 18 de novembro de 2009. \r\nde 2009\r\nId: 887811\r\n"
        ],
        "888399": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            " DE 2009\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DO DECRETO Nº 41.880, DE 25 DE MAIO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O Art. 7º do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Caberá ao Governador do Estado autorizar a cessão de servidores estaduais, que poderá se dar, conforme o caso, com ou sem ônus para o Estado.\r\n- No caso de cessão de pessoal entre Órgãos e Entidades custeadas com recursos do Tesouro Estadual, não haverá ressarcimento.\r\n- Nas cessões de servidores públicos civis e militares do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Polícia Civil, dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, dos Agentes de Disciplina do DEGASE, dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, aplica-se o previsto no Decreto Estadual nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\nId: 888399\r\n"
        ],
        "888402": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 27.379.980,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 27.379.980,00 (vinte e sete milhões, trezentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo III, IV e V. \r\nFicam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 888402\r\n"
        ],
        "888403": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1701\r\nSETE\r\n63.505\r\n63.505\r\n2401\r\nSEA\r\n29.115\r\n29.115\r\nId: 888403\r\n"
        ],
        "888404": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n1701\r\nSETE\r\n00\r\n851.333 \r\n1.669.832 \r\n2.494.332 \r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n4.502.411 \r\n7.879.220 \r\n9.561.028 \r\nId: 888404\r\n"
        ],
        "888405": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n1354\r\nPESAGRO- RIO\r\n00\r\n45.078 \r\n78.886 \r\n127.286 \r\n1354\r\nPESAGRO- RIO\r\n10\r\n12.000 \r\n30.000 \r\n36.500 \r\n1371\r\nCASERJ\r\n00\r\n9.800 \r\n9.800 \r\n9.800 \r\n1371\r\nCASERJ\r\n10\r\n17.385 \r\n30.423 \r\n46.962 \r\nId: 888405\r\n"
        ],
        "888406": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO V- Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n1354\r\nPESAGRO- RIO\r\n00\r\n943.956 \r\n1.651.923 \r\n2.325.298 \r\n1354\r\nPESAGRO- RIO\r\n10\r\n104.250 \r\n191.437 \r\n254.124 \r\n1354\r\nPESAGRO- RIO\r\n13\r\n519.120 \r\n1.840.170 \r\n1.840.170 \r\n1371\r\nCASERJ\r\n00\r\n134.764 \r\n263.837 \r\n433.079 \r\n1371\r\nCASERJ\r\n10\r\n141.380 \r\n247.415 \r\n349.950 \r\nId: 888406\r\n"
        ],
        "888407": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            "ANEXO VI\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA \r\nGD \r\nFR \r\nVALOR \r\n1301\r\nSEAPPA\r\n3\r\n00\r\n280.149,00 \r\n1301\r\nSEAPPA\r\n4\r\n00\r\n1.818.719,00 \r\n1354 \r\nPESAGRO-RIO \r\n3 \r\n10\r\n3.500,00 \r\n1371\r\nCASERJ\r\n3\r\n00\r\n40.941,00 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n3\r\n00\r\n5.585,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n4\r\n00\r\n21.825,00 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n3\r\n22\r\n850.000,00 \r\n3261\r\nFEAS\r\n3\r\n22\r\n2.178.770,00 \r\n3261\r\nFEAS\r\n4\r\n22\r\n2.756.162,00 \r\nId: 888407\r\n"
        ],
        "889098": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 2.397.590,00, Para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 2.397.590,00 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos III, IV e V. \r\n- Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 889098\r\n"
        ],
        "889099": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0901\r\nPGE\r\n153.886\r\n153.595\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n95.158\r\n93.240\r\n1371\r\nCASERJ\r\n5.754\r\n5.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n24.193\r\n24.050\r\nId: 889099\r\n"
        ],
        "889100": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n141.252.925 \r\n141.252.925 \r\n141.252.925 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n13.391.424 \r\n23.434.992 \r\n27.930.880 \r\n1371\r\nCASERJ\r\n00\r\n1.611.141 \r\n2.883.397 \r\n4.864.424 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n14.121.766 \r\n25.738.391 \r\n32.538.256 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n3.156.731 \r\n5.527.580 \r\n8.491.828 \r\nId: 889100\r\n"
        ],
        "889101": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n1.031.315 \r\n1.535.072 \r\n1.554.369 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n741.864 \r\n1.088.534 \r\n1.593.921 \r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n411.600 \r\n837.300 \r\n1.466.683 \r\nId: 889101\r\n"
        ],
        "889102": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n109.616 \r\n191.827 \r\n974.742 \r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n4.856.306 \r\n9.073.468 \r\n12.086.948 \r\nId: 889102\r\n"
        ],
        "889103": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "ANEXO VI\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA \r\nGD\r\nFR\r\nVALOR \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n3\r\n10\r\n10.680,00 \r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n3\r\n00\r\n15.688,00 \r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n3\r\n10\r\n9.000,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n3\r\n00\r\n130.000,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n4\r\n01\r\n57.000,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n3\r\n10\r\n1.000.000,00 \r\nId: 889103\r\n"
        ],
        "889123": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            " DE 2009\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.757, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0082/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, em decorrência de precipitações pluviométricas que acometeram o Município de Tanguá, com início às 18:00 h perdurando até as 22:00 h do dia 11 de novembro de 2009, acumulando aproximadamente 160 mm, causando o transbordo dos rios Tanguá, Ipitangas, Caceribu e Duques, causando as Inundações Bruscas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302), em áreas do Municío de Tanguá; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.757, de 17 de novembro de 2009, do Prefeito Municipal de Tanguá, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0082/050.091/2009.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da \r\nadministração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de novembro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 889123\r\n"
        ],
        "889124": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.189 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nINCLUI INCISOS XXXIV E XXXV NO § 1º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 42.093, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, PUBLICADO NO D.O. DE 29.10.2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam incluídos os incisos XXXIV e XXXV no § 1º do art. 5º do Decreto nº 42.093, de 28 de outubro de 2009, publicado no D.O. de 29.10.2009, da seguinte forma:\r\n- .........................................................................\r\n...............................................................................\r\nXXXIV - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nXXXV - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTE RIO.\r\n.........................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, . revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 889124\r\n"
        ],
        "889125": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "DECRETO N° 42.190 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nALTERA O DECRETO Nº 32.701/03, QUE CONCEDE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E- 04/013.577/2009,\r\nRESOLVE:\r\n- O artigo 3º do Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- Até 10 (dez) dias antes da realização do evento, a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), deverá fornecer à Secretaria de Estado de Fazenda relação nominal das empresas que participarão do evento, bem como os contratos ou atos formais que comprovem a respectiva inscrição, a fim de que as mesmas possam enquadrar-se ao tratamento deferido neste Decreto.”.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 889125\r\n"
        ],
        "889126": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            " DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nALTERA O CAPÍTULO V (DO ARBITRAMENTO) DO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/13.239/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a redação do artigo 43 do Livro I do Decreto nº 27.427, de 22 de novembro de 2000 (RICMS/00), que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:\r\nI - não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;\r\nII - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;\r\nIII - serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;\r\nIV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;\r\nV - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente.”.\r\nFica acrescido o inciso VI ao artigo 43 do Livro I do RICMS/00, com a seguinte redação:\r\n...........................................................................................\r\nVI - na hipótese de inutilização ou extravio de livros ou documentos fiscais, observado o disposto nos artigos 111 a 114 do Livro VI do RICMS/00.”.\r\nOs parágrafos do artigo 44 do Livro I do RICMS/00 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 44 - ..........................................................................\r\nQuando somente conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto será calculado com base naquele valor, pela maior alíquota aplicável e considerando-se crédito de 40% (quarenta por cento) daquele valor.\r\nQuando não conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto devido será determinado pelo Fiscal de Rendas, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de base de cálculo:\r\nI - um inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;\r\nII - um décimo da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, dividida pela quantidade de estabelecimentos operacionais na pessoa jurídica;\r\nIII - cinco décimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, dividido pela quantidade de seus estabelecimentos operacionais;\r\nIV - três décimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, dividido pela quantidade de estabelecimentos operacionais na pessoa jurídica;\r\nV - um inteiro e cinco décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no próprio ou em outro mês;\r\nVI - um inteiro e cinco décimos da soma, no próprio ou em outro mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;\r\nVII - um inteiro e oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados;\r\nVIII - cinco inteiros do valor mensal do aluguel devido;\r\nIX - três inteiros da soma dos valores a receber e dos recebimentos no período;\r\nX - cinco centésimos do valor de mercado do imóvel utilizado pelo contribuinte;\r\nXI - quatro décimos do valor de mercado dos veículos em nome do contribuinte e de seus sócios ou titular.\r\nNa hipótese de arbitramento prevista no § 2º:\r\nI - será adotada a alternativa que resultar maior imposto devido, na forma e sistemática preconizadas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nII - não serão considerados benefícios, diferimentos ou quaisquer tratamentos especiais;\r\nIII - somente será considerado crédito, na razão de 40% (quarenta por cento) na alternativa constante do inciso I do § 2º;\r\nIV - os valores de períodos distintos daquele a que se referir o arbitramento serão ajustados pela variação da UFIR-RJ.\r\nNo levantamento fiscal pode ser usado quaisquer meios indiciários, tais como, consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.\r\nO levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados em sua elaboração inicial.\r\nA diferença apurada por meio de levantamento fiscal considera-se operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 889126\r\n"
        ],
        "889127": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.192 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3701/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a abrangência do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM realizado pelo Governo do Estado, presente em vários municípios do estado;\r\n- a necessidade de dotarmos o PADEM com uma estrutura de pessoal capacitado para o apoio administrativo e operacional aos municípios.\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, os seguintes cargos em comissão:\r\nCoordenador Geral, símbolo DAS-8 (1);\r\n. Coordenador, símbolo DAS-8 (1);\r\n. Assistente, símbolo DAS-6 (2);\r\n. Assistente II, símbolo DAI-6 (3). \r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40.904, de 16/08/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 889127\r\n"
        ],
        "889831": [
            "2009-12-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/10/2009\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 42.093 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\nDEFINE A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ESTADUAL ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - RIO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 5°\r\nOnde se lê: Parágrafo Único - As reuniões de trabalho do GE...\r\nLeia-se: § 2° - As reuniões de trabalho do GE ...\r\nId: 889831\r\n"
        ],
        "889851": [
            "2009-12-17 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 126.791.175,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 126.791.175,00 (cento e vinte e seis milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos III, IV e V. \r\n- Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Cultura - SEC, a Fundação Casa França Brasil - FCFB, a Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "889852": [
            "2009-12-17 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1501\r\nSEC\r\n75.897\r\n75.897\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.761\r\n30.739\r\n1542\r\nFCFB\r\n4.144\r\n4.144\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n46.516\r\n46.516\r\n1544\r\nFMIS\r\n20.962\r\n20.962\r\n1701\r\nSETE\r\n72.414\r\n72.414\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n36.932\r\n36.932\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n352.061\r\n340.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n87.848\r\n85.198\r\n2106\r\nSSMCC\r\n38.462\r\n38.263\r\n2961\r\nFES\r\n3.381.679\r\n3.315.016\r\n3001\r\nSETRAB\r\n54.160\r\n52.307\r\n3101\r\nSETRANS\r\n70.825\r\n68.594\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n158.719\r\n158.719\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n42.799\r\n42.569\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.568.376\r\n15.391.497\r\n4001\r\nSECT\r\n6.208\r\n5.908\r\nId: 889852\r\n"
        ],
        "889853": [
            "2009-12-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n184.490.723 \r\n302.356.513 \r\n407.558.941 \r\n2961\r\nFES\r\n01\r\n138.303.142 \r\n230.905.499 \r\n331.601.605 \r\n2961\r\nFES\r\n22\r\n187.145.356 \r\n292.504.372 \r\n400.821.470 \r\n2961\r\nFES\r\n25\r\n10.432.460 \r\n13.314.089 \r\n21.762.089 \r\nId: 889853\r\n"
        ],
        "889854": [
            "2009-12-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n800 \r\n1.000 \r\n1.000 \r\n1971\r\nCEHAB- RJ\r\n00\r\n475.116 \r\n1.187.790 \r\n1.317.486 \r\n1971\r\nCEHAB- RJ\r\n01\r\n20.540 \r\n35.945 \r\n51.350 \r\n1971\r\nCEHAB- RJ\r\n10\r\n- \r\n- \r\n100.000 \r\n1971\r\nCEHAB- RJ\r\n22\r\n- \r\n- \r\n70.000 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n4.539.877.607 \r\n11.058.622.314 \r\n11.278.990.706 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n01\r\n465.080.068 \r\n792.693.748 \r\n792.693.748 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n04\r\n1.014.183.847 \r\n2.021.518.796 \r\n2.096.640.087 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n214.950.152 \r\n717.375.379 \r\n757.353.220 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n26\r\n5.527.644 \r\n9.673.378 \r\n13.819.111 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n90\r\n14.077.634 \r\n24.635.859 \r\n150.000.000 \r\nId: 889854\r\n"
        ],
        "889855": [
            "2009-12-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n2.041.412\r\n17.402.686\r\n19.586.784\r\n1501\r\nSEC\r\n01\r\n-\r\n-\r\n5.713\r\n1501\r\nSEC\r\n11\r\n8.783.352\r\n15.370.867\r\n21.958.381\r\n1501\r\nSEC\r\n12\r\n5.144.000\r\n11.172.000\r\n17.070.000\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n2.259.723\r\n3.954.516\r\n5.622.709\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10\r\n279.451\r\n822.175\r\n1.029.780\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n98\r\n-\r\n-\r\n12.542\r\n1542\r\nFCFB\r\n00\r\n1.428.076\r\n1.498.753\r\n1.579.118\r\n1542\r\nFCFB\r\n01\r\n1.616.453\r\n1.616.453\r\n1.616.453\r\n1542\r\nFCFB\r\n10\r\n16.093\r\n28.162\r\n40.232\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n2.338.247\r\n7.669.181\r\n8.896.188\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n01\r\n-\r\n2.560.000\r\n2.757.834\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n10\r\n800.000\r\n1.400.000\r\n1.992.933\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n361.454\r\n416.338\r\n6.018.139\r\n1544\r\nFMIS\r\n01\r\n13.000.000\r\n13.000.000\r\n13.000.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n10\r\n24.000\r\n48.500\r\n60.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n98\r\n127.984\r\n127.984\r\n127.984\r\n1701\r\nSETE\r\n00\r\n18.174.994\r\n34.386.172\r\n50.990.078\r\n1701\r\nSETE\r\n01\r\n475.295\r\n831.766\r\n1.188.237\r\n1701\r\nSETE\r\n11\r\n3.431.966\r\n6.005.941\r\n8.579.915\r\n1701\r\nSETE\r\n12\r\n6.812.878\r\n8.102.005\r\n8.969.059\r\n1701\r\nSETE\r\n99\r\n76.000\r\n190.000\r\n190.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n812.060\r\n3.652.237\r\n11.484.505\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n01\r\n-\r\n-\r\n726.693\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10\r\n2.139.799\r\n2.736.613\r\n3.333.427\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n98\r\n2.933.635\r\n5.133.863\r\n9.694.772\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n1.964.080\r\n3.437.140\r\n4.503.420\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n01\r\n-\r\n-\r\n598.938\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n04\r\n1.312.228\r\n1.312.228\r\n1.312.228\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n10\r\n443.115\r\n775.452\r\n1.007.788\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n13\r\n19.966.187\r\n34.940.828\r\n49.915.468\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n22\r\n26.620.038\r\n46.585.068\r\n58.581.159\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n2.429.749\r\n4.752.060\r\n8.487.336\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n10\r\n88.502\r\n310.144\r\n376.521\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n11\r\n40.792.764\r\n71.387.337\r\n101.981.910\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n708.890\r\n1.264.557\r\n2.001.224\r\nId: 889855\r\n"
        ],
        "889856": [
            "2009-12-17 00:00:00",
            "ANEXO VI\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA \r\nGD\r\nFR\r\nVALOR \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n4\r\n01\r\n300.000,00 \r\n0771\r\nCEDAE\r\n3\r\n10\r\n2.312.122,00 \r\n0771\r\nCEDAE\r\n4\r\n10\r\n2.315.604,00 \r\n1501\r\nSEC\r\n3\r\n00\r\n139.919,00 \r\n1501\r\nSEC\r\n3\r\n01\r\n5.713,00 \r\n1701\r\nSETE\r\n3\r\n00\r\n8.908.728,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n3\r\n00\r\n1.009.714,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n3\r\n00\r\n2.000.000,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n3\r\n00\r\n2.087.964,00 \r\n4001\r\nSECT\r\n3\r\n00\r\n400.000,00 \r\nId: 889856\r\n"
        ],
        "890515": [
            "2009-12-18 00:00:00",
            " DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 124.302.458,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E- 12/180.139/2009 e E-15/362/2009, \r\nDECRETA: \r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 124.302.458,00 (cento e vinte e quatro milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG no valor de R 17.019,00 (dezessete mil e dezenove reais), pelo Remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos IV, V e VI. \r\n- Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS, Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VII.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "890516": [
            "2009-12-18 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.905\r\n2.900\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n95.735\r\n93.817\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n30.093\r\n29.786\r\n1401\r\nSEGOV\r\n18.177\r\n18.177\r\n1501\r\nSEC\r\n78.897\r\n78.897\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n31.351\r\n31.329\r\n1701\r\nSETE\r\n72.005\r\n72.005\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n37.341\r\n37.341\r\n2102\r\nSSCS\r\n87.342\r\n87.198\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n74.791\r\n74.780\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n43.103\r\n43.093\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.827\r\n2.807\r\n2404\r\nFECAM\r\n81.330\r\n81.330\r\n2432\r\nINEA\r\n292.070\r\n291.776\r\n2561\r\nFUESP\r\n14.349\r\n14.249\r\n2901\r\nSESDEC\r\n126\r\n126\r\n2902\r\nSEDEC\r\n401.294\r\n401.294\r\n2931\r\nIASERJ\r\n36.372\r\n36.372\r\n2961\r\nFES\r\n3.385.017\r\n3.318.354\r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n193.674\r\n193.674\r\n3001\r\nSETRAB\r\n53.498\r\n52.307\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n158.334\r\n158.334\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n250.491\r\n250.485\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n42.602\r\n42.569\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n23.616\r\n9.873\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.595.626\r\n15.409.747\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n283.541\r\n283.541\r\n4043\r\nUERJ\r\n593.314\r\n586.312\r\nId: 890516\r\n"
        ],
        "890517": [
            "2009-12-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n9.764.839 \r\n17.088.468 \r\n23.829.548 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n4.581.685 \r\n8.225.949 \r\n11.302.323 \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n184.490.723 \r\n302.356.513 \r\n406.690.706 \r\n2961\r\nFES\r\n01\r\n138.303.142 \r\n230.905.499 \r\n341.242.352 \r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n25.913.209,00 \r\n47.548.815,00 \r\n69.913.022,00 \r\nId: 890517\r\n"
        ],
        "890518": [
            "2009-12-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n1.587 \r\n1.587 \r\n1.587 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n92.800 \r\n162.400 \r\n244.549 \r\n2171\r\nMETRÔ\r\n01\r\n5.380 \r\n5.380 \r\n5.380 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n64.710 \r\n64.710 \r\n780.550 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n01\r\n-\r\n- \r\n229.620 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n4.000.000 \r\n7.000.000 \r\n8.565.250 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n10\r\n207.427 \r\n362.998 \r\n518.568 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n12.091.110 \r\n12.091.110 \r\n12.334.103 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n4.539.877.607 \r\n11.058.622.314 \r\n11.306.240.706 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n01\r\n465.080.068 \r\n783.693.748 \r\n783.693.748 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n04\r\n1.014.183.847 \r\n2.021.518.796 \r\n2.096.640.087 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n214.950.152 \r\n717.375.379 \r\n757.353.220 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n26\r\n5.527.644 \r\n9.673.378 \r\n13.819.111 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n90\r\n14.077.634 \r\n24.635.859 \r\n150.000.000 \r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n386.597 \r\n811.493 \r\n811.493 \r\n4045\r\nUENF\r\n13\r\n112.346 \r\n342.395 \r\n403.421 \r\nId: 890518\r\n"
        ],
        "890519": [
            "2009-12-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n9.421.791 \r\n24.018.879 \r\n31.506.377 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n01\r\n334.327 \r\n334.327 \r\n602.010 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n11\r\n7.445.196 \r\n13.029.094 \r\n18.612.991 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n12\r\n4.856.943 \r\n10.614.553 \r\n15.163.647 \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n2.041.412 \r\n17.402.686 \r\n22.586.784 \r\n1501\r\nSEC\r\n01\r\n- \r\n- \r\n5.713 \r\n1501\r\nSEC\r\n11\r\n8.783.352 \r\n15.370.867 \r\n21.958.381 \r\n1501\r\nSEC\r\n12\r\n5.144.000 \r\n11.172.000 \r\n17.070.000 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n2.259.723 \r\n3.954.516 \r\n6.212.709 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10\r\n279.451 \r\n822.175 \r\n1.029.780 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n98\r\n- \r\n- \r\n12.542 \r\n1701\r\nSETE\r\n00\r\n18.174.994 \r\n34.386.172 \r\n50.581.350 \r\n1701\r\nSETE\r\n01\r\n475.295 \r\n831.766 \r\n1.188.237 \r\n1701\r\nSETE\r\n11\r\n3.431.966 \r\n6.005.941 \r\n8.579.915 \r\n1701\r\nSETE\r\n12\r\n6.812.878 \r\n8.102.005 \r\n8.969.059 \r\n1701\r\nSETE\r\n99\r\n76.000 \r\n190.000 \r\n190.000 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n812.060 \r\n3.652.237 \r\n11.893.233 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n01\r\n- \r\n- \r\n726.693 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10\r\n2.139.799 \r\n2.736.613 \r\n3.333.427 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n98\r\n2.933.635 \r\n5.133.863 \r\n9.694.772 \r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n16.074.839 \r\n42.817.034 \r\n63.588.155 \r\n2102\r\nSSCS\r\n01\r\n12.429.227 \r\n12.429.227 \r\n18.786.155 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n4.458.505 \r\n7.802.384 \r\n12.146.263 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n10\r\n2.009.430 \r\n6.290.974 \r\n9.418.046 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n13\r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n916.686 \r\n1.604.201 \r\n2.443.605 \r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n138.953 \r\n243.168 \r\n347.383 \r\n2404\r\nFECAM\r\n04\r\n19.412.169 \r\n35.971.295 \r\n78.498.603 \r\n2404\r\nFECAM\r\n97\r\n160.000 \r\n280.000 \r\n2.484.317 \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n50.681.532 \r\n85.967.681 \r\n218.458.602 \r\n2961\r\nFES\r\n01\r\n- \r\n- \r\n2.019.154 \r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n5.252.428 \r\n34.422.229 \r\n42.611.550 \r\n2961\r\nFES\r\n22\r\n364.165.380 \r\n693.789.414 \r\n996.939.023 \r\n2961\r\nFES\r\n25\r\n258.218.155 \r\n506.515.329 \r\n801.382.432 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n- \r\n- \r\n896.867 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n01\r\n- \r\n- \r\n484.401 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n92.432.494 \r\n162.930.924 \r\n233.332.174 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n10\r\n260.000 \r\n455.000 \r\n650.000 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n13\r\n13.425.020 \r\n23.493.784 \r\n44.721.693 \r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n26.062.298 \r\n45.609.022 \r\n70.655.746 \r\n4043\r\nUERJ\r\n01\r\n- \r\n- \r\n5.050.000 \r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n17.228.968 \r\n30.150.695 \r\n43.972.421 \r\n4043\r\nUERJ\r\n13\r\n18.023.070 \r\n31.540.373 \r\n44.737.675 \r\n4043\r\nUERJ\r\n22\r\n10.660.000 \r\n18.655.000 \r\n21.600.000 \r\n4043\r\nUERJ\r\n25\r\n19.973.237 \r\n34.953.164 \r\n49.933.092 \r\nId: 890519\r\n"
        ],
        "890520": [
            "2009-12-18 00:00:00",
            "ANEXO VII\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA \r\nGD\r\nFR\r\nVALOR \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n3\r\n00\r\n2.411.669,00 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n3\r\n01\r\n267.683,00 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n3\r\n00\r\n577.000,00 \r\n1501\r\nSEC\r\n3\r\n00\r\n3.000.000,00 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n4\r\n00\r\n590.000,00 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n3\r\n10\r\n15.000,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n3\r\n00\r\n408.728,00 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n3\r\n00\r\n1.000.000,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3\r\n00\r\n465.555,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3\r\n01\r\n229.620,00 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n3\r\n00\r\n151.890,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n4\r\n04\r\n5.130.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n4\r\n98\r\n2.500.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n3\r\n00\r\n63.984,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n3\r\n10\r\n600.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n4\r\n00\r\n4.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n4\r\n10\r\n800.000,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n4\r\n10\r\n60.316,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n3\r\n00\r\n167.973,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n4\r\n01\r\n1.740.092,00 \r\nId: 890520\r\n"
        ],
        "891157": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            " \r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 26.345.834,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 26.345.834,00 (vinte e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos III, IV e V. \r\n- Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes dos Anexos VI e VII.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 891157\r\n"
        ],
        "891158": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.706.889\r\n1.650.243\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.986.680\r\n2.969.426\r\n4043\r\nUERJ\r\n593.314\r\n586.452\r\n4044\r\nFAETEC\r\n392.225\r\n392.225\r\n4045\r\nUENF\r\n104.918\r\n96.778\r\nId: 891158\r\n"
        ],
        "891159": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n1372\r\nCEASA- RJ\r\n00\r\n1.175.534 \r\n2.057.185 \r\n2.948.946 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n51.894.788 \r\n98.212.542 \r\n103.039.425 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n01\r\n\r\n- \r\n9.000.000 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n621.859.143 \r\n1.605.539.768 \r\n1.763.532.646 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n2.181.902,00 \r\n3.818.329,00 \r\n4.608.703,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n95.835.889,00 \r\n206.693.105,00 \r\n294.929.304,00 \r\nId: 891159\r\n"
        ],
        "891160": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n44.000 \r\n65.927 \r\n65.927 \r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n4.181.640 \r\n7.317.869 \r\n7.770.469 \r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n386.597 \r\n671.580 \r\n671.580 \r\nId: 891160\r\n"
        ],
        "891161": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n16.244.877 \r\n18.269.148 \r\n69.097.955 \r\n1372\r\nCEASA- RJ\r\n00\r\n\r\n239.890 \r\n239.890 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n1.618.700 \r\n2.832.726 \r\n4.046.751 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n12\r\n225.600 \r\n977.558 \r\n1.348.054 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n90.153.389 \r\n158.618.430 \r\n189.996.284 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n92.432.494 \r\n162.930.924 \r\n233.495.174 \r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n26.062.298 \r\n45.609.022 \r\n70.979.289 \r\nId: 891161\r\n"
        ],
        "891162": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            "ANEXO VI\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nGD\r\nFR\r\nVALOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n3\r\n00\r\n111,00 \r\n1301\r\nSEAPPA\r\n3\r\n00\r\n7.030,63 \r\n1301\r\nSEAPPA\r\n4\r\n00\r\n59.036,00 \r\n1501\r\nSEC\r\n3\r\n00\r\n34.551,00 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n3\r\n10\r\n26.000,00 \r\n2271\r\nCODIN\r\n3\r\n00\r\n56.900,00 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n3\r\n00\r\n243,00 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n4\r\n00\r\n67.200,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 891162\r\n"
        ],
        "891163": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            " ANEXO VII\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nGD\r\nAutorização através do Decreto nº 42.186\r\nValores Atualizados\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3\r\n850.000,00 \r\n854.000,00 \r\n3261\r\nFEAS\r\n3\r\n2.178.770,00 \r\n1.494.084,00 \r\n3261\r\nFEAS\r\n4\r\n2.756.162,00 \r\n3.436.848,00 \r\nId: 891163\r\n"
        ],
        "891167": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.195 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPVA/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/13353/2009,\r\nFica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2.010, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 891167\r\n"
        ],
        "891181": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            " DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS - Assessoria Jurídica, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 39.134, de 11/04/2006.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\nId: 891181\r\n"
        ],
        "891182": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.198 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/01245/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Daniela Junko Maki, matrícula nº 0936755-8, em 06 (seis) cargos em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\nId: 891182\r\n"
        ],
        "891561": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.199 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.129, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado,\r\n- as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e\r\n- o previsto no Decreto n° 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre execução orçamentária e financeira para o exercício corrente,\r\nDECRETA: \r\nO parágrafo único do artigo 10 do Decreto Estadual nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 10 - (...)\r\nExcepcionalmente, no mês de dezembro de 2009, as despesas previstas no art. 11 do Decreto n° 41.682-09, de 09 de fevereiro de 2009, poderão ser adimplidas também nos dias 23 e 30.”\r\nEste Decreto entra em vigor da data de sua publicação.\r\nde 2009\r\nId: 891561\r\n"
        ],
        "891562": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PAGAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES DE DESEMBOLSO (PD´S) PERTINENTES A RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004, ABARCADOS PELA FONTE DE RECURSOS 22 - FECP, QUE TENHAM PASSADO PELO MÓDULO “AUTENTICA” NO SIAFEM.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 134 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n- o disposto no art. 7º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009,\r\n- o disposto na Portaria CGE nº 138, de 16 de outubro de 2009, e\r\n- o disposto na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002,\r\n- Fica autorizado o pagamento das Programações de Desembolso (PD´s) pertinentes a Restos a Pagar Processados, relativos aos exercícios de 2003 e 2004, abarcados pela Fonte de Recursos 22 - FECP, que tenham passado pelo módulo “AUTENTICA” no SIAFEM, nos termos do presente decreto.\r\n- As disposições do presente Decreto somente se aplicam às Programações de Desembolso emitidas até a data limite de 28 de dezembro de 2009.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 891562\r\n"
        ],
        "891563": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PAGAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES DE DESEMBOLSO (PD´S) PERTINENTES A RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008, EMITIDAS INTEMPESTIVAMENTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a quantidade de Programações de Desembolso (PD´s), pertinentes a Restos a Pagar Processados, relativas aos exercícios de 2007 e 2008, emitidas intempestivamente,\r\n- o disposto na Portaria CGE nº 138, de 16 de outubro de 2009, e\r\n- o disposto no art. 42 da Lei Complementa nº 101, de 04 de maio de 2000,\r\nDECRETA:\r\n- Fica autorizado o pagamento das Programações de Desembolso (PD´s) pertinentes a Restos a Pagar Processados, relativos aos exercícios de 2007 e 2008, emitidas intempestivamente, que tenham passado pelo módulo “AUTENTICA” no SIAFEM, nos termos do presente decreto.\r\n- As disposições do presente Decreto somente se aplicam às Pro gramações de Desembolso emitidas até a data limite de 28 de fevereiro de 2010.\r\n- Para efeitos desse Decreto, somente serão consideradas aptas para o pagamento as Programações de Desembolso que não apresentarem inconsistências. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 891563\r\n"
        ],
        "891578": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            " DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 19.680.364,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009,\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009,\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 19.630.364,00 (dezenove milhões, seiscentos e trinta mil, trezentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE no valor de R 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos IV, V e VI. \r\n- Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VII.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 891578\r\n"
        ],
        "891579": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0731\r\nIEEA\r\n324\r\n321\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n700.859\r\n700.859\r\n0901\r\nPGE\r\n153.886\r\n153.686\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n20.191\r\n17.791\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n352.026\r\n340.876\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n52.405\r\n52.405\r\n2102\r\nSSCS\r\n92.092\r\n91.948\r\n2106\r\nSSMCC\r\n38.263\r\n38.263\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n74.791\r\n74.780\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.580\r\n1.570\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n42.712\r\n42.702\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.484\r\n1.484\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.807\r\n2.807\r\n2271\r\nCODIN\r\n10.148\r\n10.148\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.488.483\r\n1.441.115\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n5.983\r\n5.983\r\n2961\r\nFES\r\n3.386.517\r\n3.318.354\r\n3001\r\nSETRAB\r\n53.307\r\n52.307\r\n3001\r\nSETRAB\r\n53.126\r\n52.307\r\n3101\r\nSETRANS\r\n70.517\r\n68.594\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n160.448\r\n160.448\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n250.485\r\n250.485\r\n3201\r\nSEASDH\r\n38.386\r\n34.981\r\n3261\r\nFEAS\r\n115.954\r\n107.298\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n23.473\r\n9.680\r\nId: 891579\r\n"
        ],
        "891580": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n1401\r\nSEGOV\r\n12\r\n138.960 \r\n1.834.028 \r\n1.980.191 \r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n103.256 \r\n180.698 \r\n267.140 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n14.121.766 \r\n25.738.391 \r\n32.533.055 \r\nId: 891580\r\n"
        ],
        "891581": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n10.640.800 \r\n23.858.900 \r\n42.202.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 891581\r\n"
        ],
        "891582": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n110.567.762 \r\n286.443.801 \r\n356.905.414 \r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n115.566 \r\n115.566 \r\n300.000 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n12\r\n225.600 \r\n977.558 \r\n1.201.891 \r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n16.074.839 \r\n42.817.034 \r\n68.338.155 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n44.743.806 \r\n74.551.661 \r\n104.144.287 \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n50.681.532 \r\n85.967.681 \r\n219.958.602 \r\n2961\r\nFES\r\n22\r\n364.165.380 \r\n693.789.414 \r\n995.439.023 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n2.429.749 \r\n4.752.060 \r\n10.420.478 \r\n3261\r\nFEAS\r\n13\r\n12.880.000 \r\n22.540.000 \r\n32.200.000 \r\n3261\r\nFEAS\r\n22\r\n28.989.222 \r\n49.858.253 \r\n75.098.169 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n- \r\n- \r\n704.258 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n01\r\n- \r\n- \r\n484.401 \r\nId: 891582\r\n"
        ],
        "891583": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            "ANEXO VII\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nGD\r\nTIT GRUPO DESPESA\r\nFR\r\nVALOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4\r\nINVESTIMENTOS\r\n00\r\n1.564.753,00 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4\r\nINVESTIMENTOS\r\n00\r\n2.802.054,00 \r\n0771\r\nCEDAE\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n10\r\n152.000,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n20.000,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n4.750.000,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n4\r\nINVESTIMENTOS\r\n00\r\n1.933.142,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n4\r\nINVESTIMENTOS\r\n01\r\n181.281,00 \r\nId: 891583\r\n"
        ],
        "892017": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nALTERA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/13612/2009, \r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os dispositivos do art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, como segue:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura básica:\r\n“ 1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n................................................................................................................\r\n\r\n1.4 - Gabinete do Secretario\r\n1.4.1 - Assessoria Especial\r\n1.4.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.4.3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.4.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.4.5 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.4.6 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n1.4.6.1 - Departamento de Administração Financeira\r\n1.4.6.1.1 - Divisão de Revisões e Tomada de Contas\r\n1.4.6.1.2 - Divisão de Contabilidade\r\n............................................................................................................\r\n4 - Órgão de Apoio Técnico e Administrativo\r\n...........................................................................................................\r\n4.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n4.2.1 - Coordenação de Administração\r\n4.2.1.1 - Departamento de Administração de Pessoal\r\n4.2.1.1.1 - Divisão de Cadastro e Direitos e Vantagens\r\n4.2.1.1.2- Divisão de Pagamento\r\n4.2.1.1.3- Divisão de Apoio Administrativo\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Apoio Logístico\r\n4.2.2.1 - Departamento de Apoio Operacional\r\n4.2.2.1.1 - Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas\r\n4.2.2.1.2 - Divisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens Móveis\r\n4.2.2.2 - Departamento de Suprimentos\r\n4.2.2.2.1 - Divisão de Preparo de Licitações e Levantamento de Preços\r\n4.2.2.2.2 - Divisão de Material\r\n4.2.2.2.3 - Divisão de Controle de Bens Patrimoniais\r\n4.2.2.3 - Departamento de Serviços\r\n4.2.2.3.1 - Divisão de Zeladoria\r\n4.2.2.3.2 - Divisão de Protocolo\r\n4.2.2.3.3 - Divisão de Arquivo\r\n4.2.3 - Divisão de Controle de Contratos\r\n4.2.4 - Divisão de Execução Financeira\r\n.................................................................................................”\r\n\r\n- Em conseqüência do disposto nos art. 1º deste Decreto, fica modificado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6;\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS- 6.\r\nO art. 1º do Decreto n° 41.944, de 06/07/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender à estrutura básica da Secretaria de Fazenda - SEF, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos, ora extinta, anteriormente ocupado por Ivy Danielle Barreira Manhães, matrícula n° 944138-7, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ambos alocados no Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 892017\r\n"
        ],
        "892040": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 41.766, DE 20 DE MARÇO DE 2009, QUE VERSA SOBRE INCENTIVO DO LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-02/749/2009,\r\n- O art. 1º do Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nOs estabelecimentos industriais e produtores integrantes da cadeia produtiva do leite, inclusive cooperativas e associações, que detiverem créditos escriturais de ICMS acumulados até a data da edição do presente Decreto, poderão transferi-los, nas seguintes hipóteses:\r\npara aquisição de veículos, equipamentos, máquinas, peças e partes de equipamentos, tanques de resfriamento, ordenhadeiras mecânicas e outros bens, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, de industrialização e transporte de leite e derivados, insumos e gado, adquiridos visando à implementação de projetos de melhoria da qualidade do leite e dos processos industriais de suas unidades produtivas instaladas no território fluminense;\r\npara contribuintes do ICMS que realizem investimentos nas unidades industriais da cadeia de leite localizados no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto em contratos ou outros ajustes celebrados visando à produção de marcas terceirizadas ou de produtos específicos;\r\npara outros contribuintes do ICMS, fora da cadeia de leite, comprovando junto a Secretaria de Estado de Estado de Fazenda o procedimento de transferência dos créditos, e junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, a utilização dos recursos nos termos dos projetos aprovados por esta Secretaria.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA analisar previamente cada projeto de investimento, de modo a ensejar a aplicação do regime fiscal instituído pelos incisos I e II deste artigo, avaliando a viabilidade e o atendimento ao interesse público em sua realização, considerando o montante de créditos a serem transferidos.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ terá o prazo de 60 (sessenta) dias para examinar a regularidade e a legitimidade dos créditos escriturais, a serem transferidos e, uma vez reconhecida a legitimidade dos referidos créditos, homologá-los e autorizar sua utilização.\r\n- Para o reconhecimento e legitimação dos créditos escriturais a serem transferidos a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ observará a regularidade dos registros e os procedimentos contábeis pela apuração das entradas do produto e dos incentivos no estabelecimento detentor do crédito.”\r\nAs autorizações para transferência de saldos credores acumulados do ICMS de que trata o art. 1º do Decreto nº 41.766, serão concedidas até perfazerem, em conjunto, o valor de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda poderá suspender a autorização para transferências dos saldos credores acumulados de que trata este artigo, atendendo à política econômica-tributária do Estado, observado o comportamento da receita.\r\nAs solicitações para utilização dos créditos acumulados referidos neste Decreto, formalmente formuladas, produzirão os efeitos inerentes à consulta, apenas no que diz respeito às aplicações das disposições contidas nos arts. 154 e 161 do Decreto nº 2.473/1979 .\r\nApós a análise dos livros e documentos fiscais, nos casos de divergências entre os dados apresentados e os apurados na verificação da legitimidade, a repartição fiscal emitirá relatório indicando os pontos conflitantes e dará ciência ao contribuinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique os dados, procedendo às correções nos saldos apresentados no livro fiscal próprio, na forma prevista na legislação .\r\nNo mesmo prazo o contribuinte poderá apresentar as esclarecimentos complementares que entender pertinentes, sem que, contudo, os mesmos sejam considerados como recurso, por incabível. \r\nNão será exigida Taxa de Serviços Estaduais na solicitação de verificação da legitimidade dos créditos referidos neste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de março de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 892040\r\n"
        ],
        "892041": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 25.520, DE 12 DE AGOSTO DE 1999, ALTERADO PELO DECRETO Nº 36.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MOEDA VERDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de estabelecer mecanismos para efetiva implementação da sistemática de equalização de juros, no âmbito do Programa Moeda Verde,\r\n- a necessidade de oferecer o Estado do Rio de Janeiro contrapartida financeira aos recursos a serem recebidos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no âmbito do Projeto Rio Rural, e\r\n- que o Programa Moeda Verde insere-se entre as contrapartidas oferecidas pelo Estado do Rio de janeiro ao BIRD,\r\nDECRETA:\r\n- Os juros a serem equalizados no âmbito do PROGRAMA MOEDA VERDE, instituído pelo Decreto nº 25.520, de 12 de agosto de 1999, alterado pelo Decreto nº 36.106, de 24 de agosto de 2004, e o respectivo montante de recursos a serem utilizados serão fixados pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n, os juros a serem equalizados poderão ser fixados em percentual de 0 a 8.75% ao ano.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nId: 892041\r\n"
        ],
        "892046": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 77.718.297,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009,\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 77.718.297,00 (setenta e sete milhões, setecentos e dezoito mil duzentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Ministério Público - MP no valor de R 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos IV, V e VI. \r\nFicam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes dos Anexos VII e VIII.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 892046\r\n"
        ],
        "892047": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.707.836\r\n1.651.191\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n699.674\r\n699.674\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.761\r\n30.739\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n42.714\r\n42.704\r\n2401\r\nSEA\r\n27.688\r\n27.688\r\n2404\r\nFECAM\r\n73.415\r\n73.415\r\n2432\r\nINEA\r\n301.412\r\n301.118\r\n2961\r\nFES\r\n3.417.217\r\n3.349.054\r\n2961\r\nFES\r\n3.417.217\r\n3.348.354\r\n3101\r\nSETRANS\r\n68.134\r\n67.393\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n161.573\r\n161.573\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n259.485\r\n259.485\r\n3201\r\nSEASDH\r\n38.319\r\n34.963\r\n3261\r\nFEAS\r\n115.954\r\n107.998\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n23.478\r\n9.685\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.597.073\r\n15.411.194\r\nId: 892047\r\n"
        ],
        "892048": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV \r\nPessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n103.256 \r\n180.698 \r\n269.140 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n16.176.630 \r\n28.256.603 \r\n50.786.576 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n3.156.731 \r\n5.527.580 \r\n8.496.738 \r\n\r\nId: 892048\r\n"
        ],
        "892049": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n4.539.877.607 \r\n11.058.622.314 \r\n11.307.687.863 \r\nId: 892049\r\n"
        ],
        "892050": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI \r\nManutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n16.244.877 \r\n18.269.148 \r\n70.045.148 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n110.567.762 \r\n286.443.801 \r\n355.720.029 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n2.259.723 \r\n3.954.516 \r\n5.622.709 \r\n2401\r\nSEA\r\n04\r\n9.592.748 \r\n9.787.310 \r\n10.554.516 \r\n2404\r\nFECAM\r\n04\r\n19.412.169 \r\n35.971.295 \r\n70.583.634 \r\n2432\r\nINEA\r\n04\r\n21.035.254 \r\n52.311.695 \r\n82.730.459 \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n50.681.532 \r\n85.967.681 \r\n250.658.602 \r\n2961\r\nFES\r\n22\r\n364.165.380 \r\n693.789.414 \r\n994.739.023 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n1.100.804 \r\n16.051.924 \r\n16.051.924 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n2.429.749 \r\n4.752.060 \r\n11.545.191 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n926.642 \r\n2.697.624 \r\n3.274.425 \r\n3261\r\nFEAS\r\n22\r\n28.989.222 \r\n49.858.253 \r\n75.798.169 \r\nId: 892050\r\n"
        ],
        "892253": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 77.718.297,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009,\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 77.718.297,00 (setenta e sete milhões, setecentos e dezoito mil duzentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Ministério Público - MP no valor de R 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos IV, V e VI. \r\nFicam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes dos Anexos VII e VIII.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "892254": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.707.836\r\n1.651.191\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n699.674\r\n699.674\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.761\r\n30.739\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n42.714\r\n42.704\r\n2401\r\nSEA\r\n27.688\r\n27.688\r\n2404\r\nFECAM\r\n73.415\r\n73.415\r\n2432\r\nINEA\r\n301.412\r\n301.118\r\n2961\r\nFES\r\n3.417.217\r\n3.349.054\r\n2961\r\nFES\r\n3.417.217\r\n3.348.354\r\n3101\r\nSETRANS\r\n68.134\r\n67.393\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n161.573\r\n161.573\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n259.485\r\n259.485\r\n3201\r\nSEASDH\r\n38.319\r\n34.963\r\n3261\r\nFEAS\r\n115.954\r\n107.998\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n23.478\r\n9.685\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.597.073\r\n15.411.194\r\nId: 892254\r\n"
        ],
        "892255": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV \r\nPessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n103.256 \r\n180.698 \r\n269.140 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n16.176.630 \r\n28.256.603 \r\n50.786.576 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n3.156.731 \r\n5.527.580 \r\n8.496.738 \r\nId: 892255\r\n"
        ],
        "892256": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n4.539.877.607 \r\n11.058.622.314 \r\n11.307.687.863 \r\nId: 892256\r\n"
        ],
        "892257": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI \r\nManutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n16.244.877 \r\n18.269.148 \r\n70.045.148 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n110.567.762 \r\n286.443.801 \r\n355.720.029 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n2.259.723 \r\n3.954.516 \r\n5.622.709 \r\n2401\r\nSEA\r\n04\r\n9.592.748 \r\n9.787.310 \r\n10.554.516 \r\n2404\r\nFECAM\r\n04\r\n19.412.169 \r\n35.971.295 \r\n70.583.634 \r\n2432\r\nINEA\r\n04\r\n21.035.254 \r\n52.311.695 \r\n82.730.459 \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n50.681.532 \r\n85.967.681 \r\n250.658.602 \r\n2961\r\nFES\r\n22\r\n364.165.380 \r\n693.789.414 \r\n994.739.023 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n1.100.804 \r\n16.051.924 \r\n16.051.924 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n2.429.749 \r\n4.752.060 \r\n11.545.191 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n926.642 \r\n2.697.624 \r\n3.274.425 \r\n3261\r\nFEAS\r\n22\r\n28.989.222 \r\n49.858.253 \r\n75.798.169 \r\nId: 892257\r\n"
        ],
        "892258": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "ANEXO VII\r\nUNIDADE\r\nORÇAMENTÁRIA\r\nGD\r\nTIT GRUPO DESPESA\r\nFR\r\nVALOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4\r\nINVESTIMENTOS\r\n00\r\n947.193,00 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n4\r\nINVESTIMENTOS\r\n00\r\n1.105.400,00 \r\n0901\r\nPGE\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n91.746,00 \r\n1501\r\nSEC\r\n4\r\nINVESTIMENTOS\r\n00\r\n108.193,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n10\r\n127.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n200.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n10\r\n30.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n100.000,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n10.000,00 \r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n10\r\n237.094,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n2.180,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n4\r\nINVESTIMENTOS\r\n00\r\n1.122.533,00 \r\n3261\r\nFEAS\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n22\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO VIII\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nGD\r\nFR\r\nAutorização através do Decreto nº 42.202\r\nValores Atualizados\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3\r\n00\r\n\r\n1.564.753,00 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4\r\n00\r\n1.564.753,00 \r\n- \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4\r\n00\r\n2.802.054,00 \r\n2.802.054,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.366.807,00 \r\n4.366.807,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23.12.2009.\r\nId: 892258\r\n"
        ],
        "892432": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            " \r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 48.322.862,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009,\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 48.322.862,00 (quarenta e oito milhões, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos III e IV.\r\n- Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo V. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "892433": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n37.841\r\n37.841\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n74.791\r\n74.780\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n43.081\r\n43.071\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n13.764\r\n13.764\r\n3101\r\nSETRANS\r\n67.903\r\n67.393\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n22.825\r\n9.032\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.610.626\r\n15.424.747\r\nId: 892433\r\n"
        ],
        "892434": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n441.246 \r\n772.181 \r\n1.103.070 \r\n2171\r\nMETRÔ\r\n01\r\n5.380 \r\n5.380 \r\n372.380 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n4.539.877.607 \r\n11.058.622.314 \r\n11.321.240.706 \r\nId: 892434\r\n"
        ],
        "892435": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR\r\nATÉ AGO\r\nATÉ DEZ\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n812.060\r\n3.652.237\r\n12.393.233\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n4.458.505\r\n7.802.384\r\n12.146.263\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n916.686\r\n1.604.201\r\n2.460.935\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n1.100.804\r\n16.051.924\r\n16.051.924\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n-\r\n-\r\n417.928\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n01\r\n-\r\n-\r\n117.401\r\nId: 892435\r\n"
        ],
        "892436": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "ANEXO V\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA \r\nGD\r\nTIT GRUPO DESPESA\r\nFR\r\nVALOR \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1701\r\nSETE\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n49.000,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n4\r\nINVESTIMENTOS\r\n00\r\n500.000,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n10\r\n194.000,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n4\r\nINVESTIMENTOS\r\n10\r\n1.000,00 \r\n2151\r\nIO\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n10\r\n870.900,00 \r\n2171\r\nMETRÔ\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n01\r\n367.000,00 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n17.330,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n10\r\n381.436,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n4\r\nINVESTIMENTOS\r\n10\r\n20.000,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n4.700,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n647.564,00 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n4\r\nINVESTIMENTOS\r\n00\r\n69.000,00 \r\n3261\r\nFEAS\r\n4\r\nINVESTIMENTOS\r\n22\r\n700.000,00 \r\nId: 892436\r\n"
        ],
        "892437": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.207 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado vai implementar uma grande operação para combate a sonegação nas barreiras fiscais do Estado, denominada “Operação Barreira Fiscal”;\r\n- que a operação será permanente e realizada nas divisas do Estado do Rio de Janeiro com os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo; e\r\n- a necessidade de complementação do quadro de pessoal nas barreiras em apoio aos fiscais para realização da operação.\r\nDECRETA: \r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 145 (cento e quarenta e cinco) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1.\r\nParágrafo único - Para fins do disposto no caput serão utilizados parte dos saldos remanescentes das transformações estabelecidas, sem aumento de despesa, pelos Decretos nsº 36.967, de 18/02/2005, e 39.164, de 11/04/2006.\r\nEste Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2009\r\nId: 892437\r\n"
        ],
        "892438": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO do projeto de modernização de gestão de recursos humanos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n, no uso das atribuições legais, \r\nConsiderando:\r\na aquisição pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, de um sistema informatizado que possibilitará a gestão integrada de recursos humanos da Administração Pública Estadual, \r\na realização da identificação funcional biométrica do pessoal ativo, inativo e pensionistas do Governo do Estado do Rio de Janeiro realizado pela SEPLAG, \r\nas demais iniciativas da SEPLAG visando à modernização da gestão estadual, incluindo a dos recursos humanos, bem como a fundamental importância do envolvimento de todos os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional no novo processo de modernização da gestão de recursos humanos, e\r\n- o que consta do processo administrativo nº E-01/53746/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica constituído, sem aumento de despesa, o Comitê Gestor do Projeto de implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Projeto , que terá por finalidade: \r\n\r\nadotar decisões estratégicas relacionadas à execução do projeto SIGRH- RJ;\r\npropiciar a adesão e a participação de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta em torno do projeto SIGRH-RJ; \r\naprovar o cronograma das etapas do projeto SIGRH-RJ e aprovar relatórios gerenciais de execução; e\r\npropor e avaliar iniciativas no âmbito da reestruturação da Administração Pública Estadual no que tange à gestão de recursos humanos.\r\nterá a seguinte composição:\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão, na função de Presidente;\r\nSecretário de Estado da Casa Civil;\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG;\r\n- Presidente do Centro de Tecnologia da Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\nDiretor Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO Comitê Gestor do Projeto SIGRH-RJ poderá solicitar aos órgãos e entidades estaduais o pessoal necessário nas áreas setoriais e seccionais de recursos humanos para colaboração direta nos eventos de parametrização, customização, migração, capacitação, modernização de processos e outros relativos à matéria.\r\nO Secretário de Estado de Planejamento e Gestão constituirá o Comitê Executivo do Projeto SIGRH-RJ e definirá suas atribuições. \r\nsigrh-rj não será remunerado.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na qualidade de órgão central de gestão de recursos humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, orientar, modelar, normalizar e disseminar processos, procedimentos, conhecimentos e práticas a serem aplicados pelos demais órgãos do Poder Executivo no que tange à implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ.\r\nTodas as bases de dados dos servidores concernentes a Recursos Humanos e informações biométricas serão unificadas e ficarão sob a responsabilidade institucional da SEPLAG, assegurado o devido acesso por parte dos órgãos setoriais de recursos humanos e sem prejuízo para a gestão dos diversos órgãos e entidades, os quais deverão dar o suporte necessário para a transferência e integridade dos dados relativamente a seus servidores ativos, inativos e pensionistas e empregados públicos.\r\n, após análise por parte do Comitê Gestor do Projeto informações cuja especificidade ou confidencialidade recomendem sua manutenção apenas juntamente ao órgão gestor setorial ou seccional\r\n\r\nOs órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão prover o pessoal necessário para participação nos eventos de capacitação das áreas de Recursos Humanos promovidos pela SEPLAG, bem como colaborar com pessoal, informações e os recursos necessários para os levantamentos, estudos e implantações de processos decorrentes das iniciativas de modernização de gestão de recursos humanos.\r\nEventuais projetos relativos a desenvolvimento ou aquisição de sistemas de gestão de recursos humanos ou de qualquer controle biométrico por impressões digitais de servidores ativos, inativos, pensionistas e empregados do Estado do Rio de Janeiro, que se encontrem em andamento ou em análise no âmbito de quaisquer dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, deverão ser suspensos a partir da publicação deste Decreto, devendo ser submetidos ao Comitê Gestor do Projeto SIGRH-RJ, através de processos administrativos específicos, para manifestação e encaminhamento à Governadoria do Estado para deliberação. \r\nTodos os servidores ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão se recadastrar, através de processo de identificação biométrica, ou prestar informações quando convocados pela SEPLAG, à qual caberá definir prazos e locais para recadastramento e prazos e procedimentos para a suspensão temporária ou definitiva dos pagamentos de vencimentos, subsídios, proventos e pensões.\r\ndeste artigo será efetuada pela SEPLAG por meios idôneos de divulgação, incluindo comunicações postais ou mensagens no contra-cheque, do Governo, endereço internet “www.idfuncional.rj.gov.br” e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica delegada ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão a competência para regulamentar o presente Decreto, ouvido o Comitê Gestor do Projeto . \r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 892438\r\n"
        ],
        "892439": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.209 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no OF/SSE/Nº 2.984/2009-SEOBRAS e no Processo nº E-12/3899/2009,\r\nDECRETA:\r\n\r\nFica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS para movimentar a conta corrente nº 00437-9 - Agência SSENP nº 5673 (Governo Rio) do Banco nº 341 - ITAÚ, referente ao financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para a conclusão do Programa Delegacia Legal (Processo nº E-17/600.078/2009).\r\ndeste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009\r\nId: 892439\r\n"
        ],
        "892592": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 48.322.862,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 29.12.2009.\r\nId: 892592\r\n"
        ],
        "892758": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 77.718.297,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 28.12.2009.\r\nId: 892758\r\n"
        ],
        "892775": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 65.071.506,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 65.071.506,00 (sessenta e cinco milhões, setenta e um mil, quinhentos e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos III, IV e V. \r\nFicam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 892775\r\n"
        ],
        "892776": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n1.687.834\r\n1.631.189\r\n0731\r\nIEEA\r\n323\r\n320\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n697.444\r\n697.444\r\n0751\r\nEMOP\r\n40.783\r\n40.731\r\n1101\r\nDPGE\r\n359.189\r\n359.189\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n99.171\r\n97.254\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n20.190\r\n17.790\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.756\r\n30.734\r\n1542\r\nFCFB\r\n4.141\r\n4.141\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.007.713\r\n2.990.459\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n155.388\r\n150.532\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n52.305\r\n52.305\r\n2102\r\nSSCS\r\n92.192\r\n92.048\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n42.692\r\n42.682\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.483\r\n1.483\r\n2501\r\nSEAP\r\n334.963\r\n334.963\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n5.979\r\n5.979\r\n2901\r\nSESDEC\r\n125\r\n125\r\n2902\r\nSEDEC\r\n401.292\r\n401.292\r\n2931\r\nIASERJ\r\n36.372\r\n36.372\r\n2961\r\nFES\r\n3.442.217\r\n3.373.354\r\n2971\r\nIVB\r\n45.069\r\n44.969\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n161.188\r\n161.188\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n259.141\r\n259.141\r\n3201\r\nSEASDH\r\n38.319\r\n34.654\r\n3261\r\nFEAS\r\n115.954\r\n108.307\r\n4001\r\nSECT\r\n6.207\r\n5.907\r\n4043\r\nUERJ\r\n593.133\r\n586.452\r\n4044\r\nFAETEC\r\n392.625\r\n392.625\r\n4045\r\nUENF\r\n104.778\r\n96.778\r\nId: 892776\r\n"
        ],
        "892777": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n4.786.691 \r\n8.376.709 \r\n12.428.626 \r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n106.997 \r\n187.244 \r\n267.492 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n29.155.317 \r\n53.233.705 \r\n72.184.293 \r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n12.266.026 \r\n21.742.009 \r\n31.643.528 \r\n0751\r\nEMOP\r\n10\r\n- \r\n- \r\n990 \r\n0771\r\nCEDAE\r\n10\r\n221.908.985 \r\n402.305.724 \r\n679.732.463 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n569.600 \r\n1.423.999 \r\n2.592.999 \r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n141.252.925 \r\n141.252.925 \r\n141.252.925 \r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n339.047.910 \r\n339.047.910 \r\n339.047.910 \r\n1101\r\nDPGE\r\n01\r\n-\r\n- \r\n6.574.071 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n13.391.424 \r\n23.434.992 \r\n27.930.880 \r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n10\r\n2.670.770.241 \r\n4.696.555.121 \r\n6.989.622.310 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n4.658.541 \r\n8.763.039 \r\n12.813.742 \r\n1242\r\nCIDE\r\n00\r\n688.601 \r\n688.601 \r\n688.601 \r\n1301\r\nSEAPPA\r\n00\r\n8.385.016 \r\n15.262.479 \r\n21.002.541 \r\n1341\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.017.281 \r\n1.823.942 \r\n3.143.203 \r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n00\r\n12.949.164 \r\n22.661.037 \r\n36.372.910 \r\n1354\r\nPESAGRO- RIO\r\n00\r\n5.803.119 \r\n10.155.458 \r\n13.207.797 \r\n1371\r\nCASERJ\r\n00\r\n1.611.141 \r\n2.883.397 \r\n4.864.424 \r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n00\r\n1.175.534 \r\n2.057.185 \r\n2.948.946 \r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n10\r\n3.762.792 \r\n6.584.885 \r\n9.406.979 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n4.275.160 \r\n7.481.529 \r\n10.945.899 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n12\r\n138.960 \r\n1.834.028 \r\n1.980.191 \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n6.909.874 \r\n12.092.280 \r\n17.274.686 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n9.764.839 \r\n17.088.468 \r\n23.829.548 \r\n1542\r\nFCFB\r\n00\r\n361.902 \r\n633.329 \r\n904.755 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n13.384.079 \r\n24.575.488 \r\n32.807.697 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n10\r\n- \r\n- \r\n7.067 \r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n656.428 \r\n1.131.250 \r\n1.751.071 \r\n1701\r\nSETE\r\n00\r\n851.333 \r\n1.669.832 \r\n2.494.332 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10\r\n4.045.426 \r\n7.261.395 \r\n10.113.564 \r\n1771\r\nTURISRIO\r\n00\r\n1.975.004 \r\n3.456.257 \r\n4.837.510 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n51.894.788 \r\n98.212.542 \r\n103.039.425 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n01\r\n- \r\n- \r\n10.950.000 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n621.859.143 \r\n1.605.539.768 \r\n1.763.532.646 \r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n799.720 \r\n1.399.510 \r\n1.999.300 \r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n847.290 \r\n2.884.267 \r\n3.769.267 \r\n1931\r\nITERJ\r\n01\r\n- \r\n- \r\n200.000 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n13.000.604 \r\n22.751.057 \r\n32.778.594 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n01\r\n- \r\n- \r\n300.000 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n120.617.155 \r\n205.261.686 \r\n274.672.168 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n10.822.558 \r\n18.939.477 \r\n26.956.395 \r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n1.692.570 \r\n3.311.998 \r\n4.921.426 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n4.046.014 \r\n7.223.525 \r\n10.645.036 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n2.214.577 \r\n3.553.010 \r\n4.891.443 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n1.917.706 \r\n3.355.986 \r\n4.794.266 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n31.309.722 \r\n54.792.014 \r\n76.074.306 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n2.500.043 \r\n4.546.376 \r\n6.250.108 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n20.844.926 \r\n38.595.321 \r\n51.712.316 \r\n2151\r\nIO\r\n10\r\n6.559.549 \r\n11.479.210 \r\n17.398.872 \r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n111.962 \r\n195.933 \r\n279.904 \r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n103.256 \r\n180.698 \r\n269.140 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n372.060 \r\n805.151 \r\n805.151 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n708.908 \r\n1.240.590 \r\n1.772.271 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n4.581.685 \r\n8.225.949 \r\n11.302.323 \r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n2.118.824 \r\n3.892.242 \r\n5.021.060 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n5.087.331 \r\n8.902.830 \r\n12.748.328 \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n3.828.864 \r\n6.971.912 \r\n9.922.160 \r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n2.123.810 \r\n3.716.667 \r\n5.309.524 \r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n4.502.411 \r\n7.879.220 \r\n9.561.028 \r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n27.198.763 \r\n48.481.935 \r\n67.614.506 \r\n2432\r\nINEA\r\n13\r\n- \r\n4.716.000 \r\n5.916.000 \r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n68.940.028 \r\n122.729.849 \r\n182.063.570 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n1.740.673 \r\n3.078.978 \r\n4.485.683 \r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n6.823.466 \r\n11.941.065 \r\n18.158.664 \r\n2601\r\nSESEG\r\n12\r\n2.075.500 \r\n2.439.500 \r\n2.669.500 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n263.766.264 \r\n461.552.205 \r\n599.515.545 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n512.707.199 \r\n900.982.241 \r\n1.282.440.160 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n01\r\n- \r\n7.000.000 \r\n17.000.000 \r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n827.662 \r\n1.448.409 \r\n2.157.306 \r\n2902\r\nSEDEC\r\n00\r\n156.870.576 \r\n274.350.425 \r\n393.003.357 \r\n2902\r\nSEDEC\r\n01\r\n- \r\n- \r\n8.000.000 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n14.121.766 \r\n25.738.391 \r\n32.533.055 \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n184.490.723 \r\n302.356.513 \r\n406.690.706 \r\n2961\r\nFES\r\n01\r\n138.303.142 \r\n230.905.499 \r\n341.242.352 \r\n2961\r\nFES\r\n22\r\n187.145.356 \r\n292.504.372 \r\n400.821.470 \r\n2961\r\nFES\r\n25\r\n10.432.460 \r\n13.314.089 \r\n21.762.089 \r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n5.470.761 \r\n9.573.832 \r\n13.397.367 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n6.553.266 \r\n11.468.215 \r\n16.383.164 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n12\r\n2.080.000 \r\n3.640.000 \r\n5.200.000 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n2.721.322 \r\n4.762.314 \r\n6.803.306 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n4.177.168 \r\n12.599.547 \r\n15.800.393 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n3.232.832 \r\n4.657.457 \r\n6.082.081 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n15.458.146 \r\n27.051.756 \r\n38.404.365 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n16.176.630 \r\n28.256.603 \r\n50.786.576 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n5.761.632 \r\n10.082.856 \r\n15.574.080 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n19.071.224 \r\n35.484.343 \r\n47.678.061 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n18.755.268 \r\n34.669.420 \r\n39.888.171 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n3.156.731 \r\n5.527.580 \r\n8.496.738 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n120.800.000 \r\n302.000.000 \r\n302.000.000 \r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n1.680.438 \r\n2.940.767 \r\n3.901.095 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n2.181.902 \r\n3.818.329 \r\n4.496.419 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n3.131.356 \r\n5.741.074 \r\n8.363.391 \r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n134.715.039 \r\n235.754.818 \r\n336.787.597 \r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n41.000 \r\n71.750 \r\n102.500 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n95.835.889 \r\n206.693.105 \r\n294.929.304 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n01\r\n10.000 \r\n20.000 \r\n10.020.000 \r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n25.913.209 \r\n47.548.815 \r\n69.913.022 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n4.205.156 \r\n7.365.689 \r\n10.512.889 \r\nId: 892777\r\n"
        ],
        "892778": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n01\r\n400 \r\n700 \r\n700 \r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n800 \r\n2.445 \r\n2.445 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n8.356.270 \r\n20.860.676 \r\n20.860.676 \r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n124.400 \r\n175.400 \r\n236.900 \r\n0771\r\nCEDAE\r\n10\r\n397.745.297 \r\n837.142.269 \r\n1.124.353.242 \r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n114.772 \r\n133.338 \r\n133.338 \r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n27.000 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n1.587 \r\n1.587 \r\n1.587 \r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n10\r\n228.367.138 \r\n377.142.492 \r\n497.287.846 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n9.467 \r\n17.400 \r\n25.325 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n01\r\n400 \r\n700 \r\n1.000 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n10\r\n37.000 \r\n61.000 \r\n205.000 \r\n1242\r\nCIDE\r\n00\r\n1.091 \r\n1.091 \r\n1.091 \r\n1341\r\nFIPERJ\r\n00\r\n8.800 \r\n15.400 \r\n22.000 \r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n00\r\n274.000 \r\n369.811 \r\n369.811 \r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n10\r\n2.000 \r\n3.500 \r\n5.000 \r\n1354\r\nPESAGRO- RIO\r\n00\r\n45.078 \r\n78.886 \r\n125.686 \r\n1354\r\nPESAGRO- RIO\r\n10\r\n12.000 \r\n30.000 \r\n36.500 \r\n1371\r\nCASERJ\r\n00\r\n9.800 \r\n9.800 \r\n9.800 \r\n1371\r\nCASERJ\r\n10\r\n17.385 \r\n30.423 \r\n46.962 \r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n10\r\n936.400 \r\n1.638.700 \r\n2.341.000 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n800 \r\n1.400 \r\n2.000 \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n800 \r\n1.000 \r\n1.000 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n92.800 \r\n162.400 \r\n239.022 \r\n1542\r\nFCFB\r\n00\r\n473 \r\n473 \r\n473 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n54.598 \r\n54.598 \r\n54.598 \r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n2.000 \r\n4.782 \r\n4.782 \r\n1701\r\nSETE\r\n00\r\n800 \r\n1.400 \r\n2.000 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n578.696 \r\n1.447.523 \r\n1.447.523 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10\r\n52.538 \r\n91.941 \r\n131.344 \r\n1771\r\nTURISRIO\r\n00\r\n325.536 \r\n325.536 \r\n325.536 \r\n1771\r\nTURISRIO\r\n10\r\n120 \r\n210 \r\n300 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n123.741 \r\n213.741 \r\n303.741 \r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n- \r\n1 \r\n1 \r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n29.000 \r\n50.750 \r\n72.500 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n475.116 \r\n1.187.790 \r\n1.317.486 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n01\r\n20.540 \r\n35.945 \r\n47.227 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n10\r\n-\r\n- \r\n100.000 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n22\r\n- \r\n- \r\n70.250 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n1.437.122 \r\n7.948.297 \r\n12.172.297 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n- \r\n- \r\n196.000 \r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n800 \r\n1.400 \r\n2.000 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n- \r\n- \r\n6.903 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n8.400 \r\n14.700 \r\n21.000 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n8.000 \r\n14.000 \r\n20.000 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n4.262.261 \r\n4.262.261 \r\n7.752.392 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n630.384 \r\n1.575.960 \r\n1.575.960 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n441.246 \r\n772.181 \r\n1.103.070 \r\n2151\r\nIO\r\n10\r\n3.522.400 \r\n12.306.000 \r\n12.306.000 \r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n499.952 \r\n874.915 \r\n1.249.879 \r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n10.640.800 \r\n23.858.900 \r\n41.813.000 \r\n2171\r\nMETRÔ\r\n01\r\n5.380 \r\n5.380 \r\n372.380 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n86.074 \r\n150.629 \r\n214.759 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n10\r\n63.268 \r\n110.719 \r\n328.500 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n64.710 \r\n64.710 \r\n780.550 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n01\r\n-\r\n- \r\n229.620 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n400 \r\n700 \r\n1.000 \r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n16.600 \r\n17.050 \r\n17.500 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n396.000 \r\n498.000 \r\n600.000 \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n713.368 \r\n778.420 \r\n778.420 \r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n1.031.315 \r\n1.535.072 \r\n1.554.369 \r\n2271\r\nCODIN\r\n10\r\n400 \r\n700 \r\n1.000 \r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n800 \r\n1.400 \r\n2.000 \r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n715.048 \r\n1.251.335 \r\n3.529.019 \r\n2432\r\nINEA\r\n01\r\n- \r\n- \r\n915.191 \r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n7.435 \r\n13.012 \r\n58.588 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n9.600 \r\n16.800 \r\n24.000 \r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n20.400 \r\n35.700 \r\n62.500 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n33.767 \r\n100.093 \r\n125.418 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n240.000 \r\n458.756 \r\n638.756 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n716.693 \r\n1.289.571 \r\n1.935.662 \r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n10.000 \r\n17.500 \r\n21.350 \r\n2901\r\nSESDEC\r\n00\r\n2.197 \r\n2.797 \r\n2.797 \r\n2902\r\nSEDEC\r\n00\r\n2.400 \r\n177.282 \r\n177.282 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n741.864 \r\n1.088.534 \r\n1.593.920 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n10\r\n14.083 \r\n24.646 \r\n35.208 \r\n2961\r\nFES\r\n01\r\n86.426.508 \r\n86.426.508 \r\n86.426.508 \r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n360.000 \r\n780.000 \r\n1.129.536 \r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n411.600 \r\n837.300 \r\n1.466.683 \r\n2971\r\nIVB\r\n13\r\n- \r\n- \r\n27.000 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n160.000 \r\n280.000 \r\n400.000 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n1.522.391 \r\n2.664.184 \r\n4.805.977 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n4.000.000 \r\n7.000.000 \r\n8.180.200 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n10\r\n207.427 \r\n362.998 \r\n518.568 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n11.990.317 \r\n11.990.317 \r\n11.990.317 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n24.400 \r\n41.000 \r\n41.000 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n39.845 \r\n39.845 \r\n39.845 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n286.013 \r\n500.523 \r\n715.033 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n4.539.877.607 \r\n11.058.622.314 \r\n11.321.240.706 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n01\r\n465.080.068 \r\n783.693.748 \r\n783.693.748 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n04\r\n1.014.183.847 \r\n2.021.518.796 \r\n2.096.640.087 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n214.950.152 \r\n717.375.379 \r\n757.353.220 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n26\r\n5.527.644 \r\n9.673.378 \r\n13.819.111 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n90\r\n14.077.634 \r\n24.635.859 \r\n150.000.000 \r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n2.400 \r\n4.200 \r\n4.200 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n44.000 \r\n65.927 \r\n65.927 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n4.181.640 \r\n7.317.869 \r\n7.770.469 \r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n1.836.099 \r\n3.213.173 \r\n3.690.247 \r\n4043\r\nUERJ\r\n13\r\n392.403 \r\n981.007 \r\n1.301.007 \r\n4043\r\nUERJ\r\n25\r\n211.200 \r\n369.600 \r\n528.000 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n792.400 \r\n1.386.700 \r\n2.982.677 \r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n386.597 \r\n671.580 \r\n671.580 \r\n4045\r\nUENF\r\n13\r\n112.346 \r\n342.395 \r\n403.421 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n23.400 \r\n82.600 \r\n98.500 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n10\r\n68.880 \r\n172.200 \r\n222.200 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n13\r\n72.787 \r\n73.166 \r\n104.523 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n98\r\n15.088 \r\n15.088 \r\n15.088 \r\nId: 892778\r\n"
        ],
        "892779": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nATÉ ABR \r\nATÉ AGO \r\nATÉ DEZ \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n16.244.877 \r\n18.269.148 \r\n70.095.449 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n01\r\n38.000.000 \r\n45.320.000 \r\n45.320.000 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n04\r\n10.080.000 \r\n17.640.000 \r\n25.200.000 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n11\r\n118.572.719 \r\n221.867.991 \r\n310.797.530 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n12\r\n402.459.588 \r\n704.304.280 \r\n1.006.148.971 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n22\r\n49.673.901 \r\n126.684.753 \r\n160.984.753 \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n99\r\n- \r\n- \r\n212.497 \r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n20.187 \r\n35.327 \r\n50.467 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n110.567.762 \r\n286.443.801 \r\n355.720.029 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n01\r\n27.071.605 \r\n46.835.309 \r\n177.243.005 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n10\r\n8.800.000 \r\n15.400.000 \r\n22.000.000 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n13\r\n- \r\n- \r\n4.376.000 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n26\r\n41.457.333 \r\n41.457.333 \r\n45.059.719 \r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n3.204.540 \r\n5.480.381 \r\n7.935.655 \r\n0751\r\nEMOP\r\n01\r\n395.011 \r\n395.011 \r\n615.059 \r\n0751\r\nEMOP\r\n10\r\n119.861 \r\n209.756 \r\n298.662 \r\n0771\r\nCEDAE\r\n10\r\n536.886.014 \r\n839.550.524 \r\n1.087.215.034 \r\n0771\r\nCEDAE\r\n17\r\n86.972.268 \r\n152.201.469 \r\n217.430.670 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n61.635 \r\n107.862 \r\n307.133 \r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n115.566 \r\n115.566 \r\n300.000 \r\n0901\r\nPGE\r\n99\r\n12.000.000 \r\n12.000.000 \r\n12.000.000 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n28.070.087 \r\n47.420.087 \r\n47.420.087 \r\n1101\r\nDPGE\r\n99\r\n9.720.000 \r\n9.720.000 \r\n13.540.000 \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n54.679.080 \r\n54.679.080 \r\n54.679.080 \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n13\r\n1.693.821 \r\n1.693.821 \r\n1.693.821 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n9.421.791 \r\n24.018.879 \r\n32.737.966 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n01\r\n334.327 \r\n334.327 \r\n2.806.433 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n11\r\n7.445.196 \r\n13.029.094 \r\n18.612.991 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n12\r\n4.856.943 \r\n10.614.553 \r\n15.163.647 \r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n10\r\n11.613.868 \r\n20.324.270 \r\n34.967.963 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n600.803 \r\n726.988 \r\n783.887 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n10\r\n6.026.391 \r\n10.549.934 \r\n14.953.478 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n13\r\n1.003.697 \r\n1.003.697 \r\n1.003.697 \r\n1242\r\nCIDE\r\n00\r\n41.542 \r\n41.542 \r\n41.542 \r\n1301\r\nSEAPPA\r\n00\r\n2.183.564 \r\n3.801.236 \r\n10.074.424 \r\n1301\r\nSEAPPA\r\n11\r\n7.864.164 \r\n13.762.288 \r\n22.660.411 \r\n1301\r\nSEAPPA\r\n12\r\n1.718.360 \r\n4.099.130 \r\n4.295.900 \r\n1301\r\nSEAPPA\r\n99\r\n2.040.154 \r\n3.570.270 \r\n5.100.385 \r\n1341\r\nFIPERJ\r\n00\r\n110.382 \r\n193.169 \r\n295.956 \r\n1341\r\nFIPERJ\r\n13\r\n467.998 \r\n818.997 \r\n1.169.996 \r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n00\r\n2.009.904 \r\n4.686.287 \r\n6.876.703 \r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n01\r\n- \r\n- \r\n161.791 \r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n10\r\n214.095 \r\n374.667 \r\n535.238 \r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n13\r\n6.482.972 \r\n11.345.201 \r\n16.207.430 \r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n00\r\n943.956 \r\n1.651.923 \r\n2.325.298 \r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n10\r\n104.250 \r\n191.437 \r\n254.124 \r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n13\r\n519.120 \r\n1.840.170 \r\n1.840.170 \r\n1371\r\nCASERJ\r\n00\r\n134.764 \r\n263.837 \r\n433.079 \r\n1371\r\nCASERJ\r\n10\r\n141.380 \r\n247.415 \r\n349.950 \r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n00\r\n- \r\n239.890 \r\n239.890 \r\n1372\r\nCEASA-RJ\r\n10\r\n2.152.307 \r\n3.766.537 \r\n5.380.767 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n1.618.700 \r\n2.832.726 \r\n4.046.751 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n12\r\n225.600 \r\n977.558 \r\n1.201.891 \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n2.041.412 \r\n17.402.686 \r\n22.586.784 \r\n1501\r\nSEC\r\n01\r\n- \r\n- \r\n5.713 \r\n1501\r\nSEC\r\n11\r\n8.783.352 \r\n15.370.867 \r\n21.958.381 \r\n1501\r\nSEC\r\n12\r\n5.144.000 \r\n11.172.000 \r\n17.070.000 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n2.259.723 \r\n3.954.516 \r\n5.622.709 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10\r\n279.451 \r\n822.175 \r\n1.029.780 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n98\r\n- \r\n- \r\n12.542 \r\n1542\r\nFCFB\r\n00\r\n1.428.076 \r\n1.498.753 \r\n1.579.118 \r\n1542\r\nFCFB\r\n01\r\n1.616.453 \r\n1.616.453 \r\n1.616.453 \r\n1542\r\nFCFB\r\n10\r\n16.093 \r\n28.162 \r\n40.232 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n2.338.247 \r\n7.669.181 \r\n8.896.188 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n01\r\n- \r\n2.560.000 \r\n2.757.834 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n10\r\n800.000 \r\n1.400.000 \r\n1.992.933 \r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n361.454 \r\n416.338 \r\n6.018.139 \r\n1544\r\nFMIS\r\n01\r\n13.000.000 \r\n13.000.000 \r\n13.000.000 \r\n1544\r\nFMIS\r\n10\r\n24.000 \r\n48.500 \r\n60.000 \r\n1544\r\nFMIS\r\n98\r\n127.984 \r\n127.984 \r\n127.984 \r\n1701\r\nSETE\r\n00\r\n18.174.994 \r\n34.386.172 \r\n50.581.350 \r\n1701\r\nSETE\r\n01\r\n475.295 \r\n831.766 \r\n1.188.237 \r\n1701\r\nSETE\r\n11\r\n3.431.966 \r\n6.005.941 \r\n8.579.915 \r\n1701\r\nSETE\r\n12\r\n6.812.878 \r\n8.102.005 \r\n8.969.059 \r\n1701\r\nSETE\r\n99\r\n76.000 \r\n190.000 \r\n190.000 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n812.060 \r\n3.652.237 \r\n12.393.233 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n01\r\n- \r\n- \r\n726.693 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10\r\n2.139.799 \r\n2.736.613 \r\n3.333.427 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n98\r\n2.933.635 \r\n5.133.863 \r\n9.694.772 \r\n1771\r\nTURISRIO\r\n00\r\n352.137 \r\n829.960 \r\n1.094.064 \r\n1771\r\nTURISRIO\r\n10\r\n22.006 \r\n80.739 \r\n97.244 \r\n1771\r\nTURISRIO\r\n13\r\n52.800 \r\n92.400 \r\n132.000 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n90.153.389 \r\n158.618.430 \r\n191.029.284 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n01\r\n78.629.793 \r\n93.841.078 \r\n127.162.884 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n05\r\n256.038.554 \r\n284.211.104 \r\n298.211.104 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n12\r\n27.222.591 \r\n72.963.126 \r\n100.374.985 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n155.250.379 \r\n163.307.887 \r\n163.307.887 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n22\r\n94.619.203 \r\n148.783.023 \r\n232.547.175 \r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n94.670 \r\n122.335 \r\n150.000 \r\n1901\r\nSEH\r\n12\r\n360.000 \r\n630.000 \r\n900.000 \r\n1901\r\nSEH\r\n22\r\n469.153 \r\n756.000 \r\n1.080.000 \r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n134.308 \r\n239.123 \r\n427.530 \r\n1931\r\nITERJ\r\n13\r\n644.198 \r\n1.127.347 \r\n1.610.495 \r\n1931\r\nITERJ\r\n22\r\n626.801 \r\n1.092.816 \r\n1.275.241 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n1.964.080 \r\n3.437.140 \r\n4.503.420 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n01\r\n- \r\n- \r\n598.938 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n04\r\n1.312.228 \r\n1.312.228 \r\n1.312.228 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n10\r\n443.115 \r\n775.452 \r\n1.007.788 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n13\r\n19.966.187 \r\n34.940.828 \r\n49.915.468 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n22\r\n26.620.038 \r\n46.585.068 \r\n58.580.909 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n11.704.047 \r\n30.977.910 \r\n30.977.910 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n01\r\n- \r\n6.011.033 \r\n7.861.033 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n11\r\n6.076.854 \r\n10.634.495 \r\n15.192.135 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n11.713.829 \r\n16.213.829 \r\n17.872.579 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n01\r\n3.355.929 \r\n4.794.185 \r\n4.794.185 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n12\r\n849.224 \r\n849.224 \r\n849.224 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n96\r\n120.000 \r\n210.000 \r\n300.000 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n99\r\n10.000 \r\n935.971 \r\n1.337.102 \r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n16.074.839 \r\n42.817.034 \r\n68.338.155 \r\n2102\r\nSSCS\r\n01\r\n12.429.227 \r\n12.429.227 \r\n18.786.155 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n6.366.966 \r\n7.823.665 \r\n11.176.664 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n01\r\n11.973.800 \r\n16.434.500 \r\n16.434.500 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n1.897.096 \r\n4.947.419 \r\n6.692.741 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n2.194.368 \r\n3.840.145 \r\n5.485.921 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n198.985.373 \r\n348.224.403 \r\n546.194.318 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n13\r\n4.813.029 \r\n4.813.029 \r\n5.455.214 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n43.949.573 \r\n136.373.932 \r\n163.771.199 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n4.458.505 \r\n7.802.384 \r\n12.146.263 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n10\r\n2.009.430 \r\n6.290.974 \r\n9.418.046 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n13\r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n2151\r\nIO\r\n10\r\n17.826.966 \r\n27.697.190 \r\n70.067.414 \r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n16.179 \r\n28.314 \r\n40.448 \r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n90.912 \r\n159.096 \r\n227.280 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n53.931 \r\n94.379 \r\n134.827 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n24.088 \r\n24.088 \r\n24.088 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n916.686 \r\n1.604.201 \r\n2.460.935 \r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n50.672 \r\n230.201 \r\n328.858 \r\n2231\r\nDRM\r\n10\r\n2.400 \r\n4.200 \r\n6.000 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n28.652.432 \r\n33.284.933 \r\n37.887.435 \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n2.692.286 \r\n4.711.500 \r\n7.260.714 \r\n2261\r\nFREMF\r\n10\r\n21.987.988 \r\n109.159.551 \r\n125.650.542 \r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n109.616 \r\n191.827 \r\n974.742 \r\n2271\r\nCODIN\r\n10\r\n259.600 \r\n1.973.300 \r\n2.308.000 \r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n920.000 \r\n1.610.000 \r\n1.800.000 \r\n2401\r\nSEA\r\n04\r\n9.592.748 \r\n9.787.310 \r\n10.554.516 \r\n2401\r\nSEA\r\n11\r\n1.830.382 \r\n3.203.169 \r\n4.575.955 \r\n2401\r\nSEA\r\n12\r\n477.760 \r\n836.080 \r\n1.194.400 \r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n138.953 \r\n243.168 \r\n347.383 \r\n2404\r\nFECAM\r\n04\r\n19.412.169 \r\n35.971.295 \r\n70.583.634 \r\n2404\r\nFECAM\r\n97\r\n160.000 \r\n280.000 \r\n2.484.317 \r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n726.946 \r\n958.367 \r\n958.367 \r\n2432\r\nINEA\r\n04\r\n21.035.254 \r\n52.311.695 \r\n82.730.459 \r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n4.812.000 \r\n8.421.000 \r\n11.990.000 \r\n2432\r\nINEA\r\n13\r\n35.811.516 \r\n59.072.484 \r\n122.858.219 \r\n2432\r\nINEA\r\n98\r\n1.819.200 \r\n3.183.600 \r\n4.548.000 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n13.741.828 \r\n24.048.199 \r\n34.354.570 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n13\r\n782.275 \r\n1.368.981 \r\n1.955.687 \r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n31.034.303 \r\n54.310.031 \r\n92.235.132 \r\n2501\r\nSEAP\r\n01\r\n-\r\n- \r\n50.000 \r\n2501\r\nSEAP\r\n12\r\n16.864.999 \r\n35.313.748 \r\n50.091.323 \r\n2501\r\nSEAP\r\n25\r\n10.460.915 \r\n10.460.915 \r\n10.460.915 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n903.295 \r\n2.258.237 \r\n5.862.200 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n10\r\n4.123.440 \r\n7.216.020 \r\n10.308.600 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13\r\n-\r\n9.519 \r\n9.519 \r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n585.534 \r\n1.024.685 \r\n1.463.836 \r\n2561\r\nFUESP\r\n13\r\n8.285.658 \r\n8.699.901 \r\n12.785.318 \r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n44.726.250 \r\n68.132.560 \r\n91.538.869 \r\n2601\r\nSESEG\r\n12\r\n72.000.000 \r\n126.000.000 \r\n180.000.000 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n31.503.580 \r\n55.131.266 \r\n81.049.451 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n01\r\n3.054.000 \r\n5.344.500 \r\n5.344.500 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n12\r\n14.000.000 \r\n24.500.000 \r\n35.000.000 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n44.743.806 \r\n74.551.661 \r\n104.144.287 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n12\r\n14.595.000 \r\n25.095.000 \r\n35.595.000 \r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n113.165 \r\n198.039 \r\n282.913 \r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n13\r\n1.406.810 \r\n2.461.918 \r\n3.517.026 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n10\r\n58.646 \r\n699.953 \r\n743.938 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n10\r\n15.878 \r\n499.512 \r\n511.421 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n10\r\n173.438 \r\n3.943.609 \r\n4.073.688 \r\n2901\r\nSESDEC\r\n00\r\n49.000 \r\n98.750 \r\n122.500 \r\n2902\r\nSEDEC\r\n00\r\n44.532 \r\n77.930 \r\n111.329 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n809.732 \r\n1.727.329 \r\n2.209.530 \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n50.681.532 \r\n85.967.681 \r\n250.658.602 \r\n2961\r\nFES\r\n01\r\n- \r\n- \r\n2.019.154 \r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n5.252.428 \r\n34.422.229 \r\n42.611.550 \r\n2961\r\nFES\r\n22\r\n364.165.380 \r\n693.789.414 \r\n994.739.023 \r\n2961\r\nFES\r\n25\r\n258.218.155 \r\n506.515.329 \r\n826.382.432 \r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n81.212.575 \r\n144.855.815 \r\n179.661.204 \r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n13\r\n1.498.747 \r\n2.622.808 \r\n3.746.868 \r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n25\r\n1.561.788 \r\n9.094.097 \r\n10.265.438 \r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n1.832.589 \r\n3.057.030 \r\n4.571.472 \r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n4.856.306 \r\n9.073.468 \r\n12.086.948 \r\n2971\r\nIVB\r\n13\r\n4.926.625 \r\n8.621.593 \r\n12.289.561 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n900.604 \r\n2.251.510 \r\n3.261.510 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n12\r\n10.985.040 \r\n19.223.820 \r\n27.462.600 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n1.100.804 \r\n16.051.924 \r\n16.051.924 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n12\r\n16.444.920 \r\n32.192.307 \r\n44.525.997 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n99\r\n4.800 \r\n8.400 \r\n12.000 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n25.239.359 \r\n29.054.029 \r\n31.201.639 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n2.512.453 \r\n6.396.793 \r\n7.281.133 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n2.429.749 \r\n4.752.060 \r\n11.545.191 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n01\r\n- \r\n- \r\n181.281 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n10\r\n88.502 \r\n310.144 \r\n376.521 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n11\r\n40.792.764 \r\n71.387.337 \r\n101.981.910 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n2.080.698 \r\n3.641.222 \r\n5.201.746 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n04\r\n21.071.625 \r\n36.875.344 \r\n64.255.063 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n10\r\n787.944 \r\n1.700.196 \r\n2.291.154 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n11\r\n49.846.576 \r\n87.231.507 \r\n124.616.439 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n926.642 \r\n2.697.624 \r\n3.274.425 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n12\r\n2.545.855 \r\n4.455.247 \r\n6.364.638 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n22\r\n2.260.724 \r\n3.513.006 \r\n9.399.759 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n1.651.981 \r\n2.890.966 \r\n4.209.952 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n22\r\n1.812.450 \r\n3.171.788 \r\n4.531.126 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n630.219 \r\n1.422.176 \r\n1.959.548 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n10\r\n2.440 \r\n4.270 \r\n6.100 \r\n3261\r\nFEAS\r\n13\r\n12.880.000 \r\n22.540.000 \r\n32.200.000 \r\n3261\r\nFEAS\r\n22\r\n28.989.222 \r\n49.858.253 \r\n76.106.959 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n- \r\n- \r\n417.928 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n01\r\n-\r\n- \r\n117.401 \r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n708.890 \r\n1.264.557 \r\n2.001.224 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n92.432.494 \r\n162.930.924 \r\n233.607.458 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n10\r\n260.000 \r\n455.000 \r\n650.000 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n13\r\n13.425.020 \r\n23.493.784 \r\n44.721.693 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n60.296 \r\n105.518 \r\n160.740 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n10\r\n161.533 \r\n282.683 \r\n403.833 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n13\r\n417.504 \r\n730.632 \r\n1.043.760 \r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n26.062.298 \r\n45.609.022 \r\n70.979.289 \r\n4043\r\nUERJ\r\n01\r\n- \r\n-\r\n5.050.000 \r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n17.228.968 \r\n30.150.695 \r\n43.972.421 \r\n4043\r\nUERJ\r\n13\r\n18.023.070 \r\n31.540.373 \r\n44.737.675 \r\n4043\r\nUERJ\r\n22\r\n10.660.000 \r\n18.655.000 \r\n21.600.000 \r\n4043\r\nUERJ\r\n25\r\n19.973.237 \r\n34.953.164 \r\n49.933.092 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n13.396.135 \r\n20.455.237 \r\n29.512.661 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n01\r\n494.000 \r\n844.500 \r\n1.215.000 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n10\r\n144.000 \r\n1.249.425 \r\n1.357.425 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n13\r\n4.325.961 \r\n7.570.432 \r\n10.814.903 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n22\r\n28.717.239 \r\n41.793.098 \r\n41.793.098 \r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n6.531.648 \r\n11.430.384 \r\n16.454.120 \r\n4045\r\nUENF\r\n10\r\n170.726 \r\n298.770 \r\n426.814 \r\n4045\r\nUENF\r\n13\r\n8.743.526 \r\n8.743.526 \r\n8.743.526 \r\n4045\r\nUENF\r\n22\r\n40.000 \r\n70.000 \r\n100.000 \r\n4045\r\nUENF\r\n98\r\n26.400 \r\n46.200 \r\n66.000 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n2.073.044 \r\n3.602.828 \r\n5.142.611 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n10\r\n926.266 \r\n1.620.966 \r\n2.265.665 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n13\r\n678.745 \r\n1.187.803 \r\n1.696.862 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n22\r\n802.000 \r\n1.403.500 \r\n2.005.000 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n98\r\n813.485 \r\n813.485 \r\n813.485 \r\nId: 892779\r\n"
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        "892780": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nGD\r\nTIT GRUPO DESPESA\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n937.646,00 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n3.436.012,00 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n10\r\n1.628.000,00 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n22\r\n250,00 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n4.700,00 \r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n00\r\n850,00 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n22\r\n2.800.000,00 \r\n3261\r\nFEAS\r\n3\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n22\r\n1.146.100,00 \r\nId: 892780\r\n"
        ],
        "893363": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            " DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 28.807.373,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, \r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-17/205.818/2009,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 28.807.373,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e sete mil trezentos e setenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129. de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 893363\r\n"
        ],
        "893364": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n705.784\r\n705.784\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n164.730\r\n159.875\r\n2432\r\nINEA\r\n308.776\r\n291.776\r\n3201\r\nSEASDH\r\n37.909\r\n34.981\r\n3261\r\nFEAS\r\n116.747\r\n105.798\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.448.329\r\n15.318.740\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02.12.2009.\r\nId: 893364\r\n"
        ],
        "893373": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 42.146 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r 542.001.981,46, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009,\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-12/LOTERJ/988/2009 e E-12/180137/2009,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 542.001.981,46 (quinhentos e quarenta e dois milhões, um mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA no valor de R 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, Fundação Casa França Brasil - FCFB e o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 893373\r\n"
        ],
        "893374": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n7.521.878\r\n7.521.878\r\n1301\r\nSEAPPA\r\n66.758\r\n63.134\r\n1341\r\nFIPERJ\r\n4.702\r\n4.631\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n61.910\r\n60.025\r\n1501\r\nSEC\r\n75.717\r\n75.717\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.823\r\n30.801\r\n1542\r\nFCFB\r\n4.165\r\n4.165\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n46.606\r\n46.606\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.000.726\r\n2.953.218\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n52.406\r\n52.405\r\n2106\r\nSSMCC\r\n41.873\r\n38.263\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n171.597\r\n171.597\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.357\r\n2.111\r\n2401\r\nSEA\r\n29.160\r\n29.160\r\n2404\r\nFECAM\r\n74.162\r\n74.162\r\n2961\r\nFES\r\n3.381.386\r\n3.308.879\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n23.593\r\n23.543\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n15.459.269\r\n15.312.289\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30.11.2009.\r\nId: 893374\r\n"
        ],
        "893375": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.12.2009\r\nPágina 06- 1ª Coluna\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 48.322.862,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 29.12.2009.\r\nLeia-se:\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 28.12.2009.\r\nId: 893375\r\n"
        ]
    }
}